Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10789049 #
Numero do processo: 10920.723883/2015-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PROVA As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas elucidar questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, os argumentos e as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. FRETE NAS AQUISIÇÕES DO LEITE CRU.POSSIBILIDADE. Regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. INSUMOS PARA EMBALAGENS. IMPOSSIBILIDADE As aquisições de embalagens, apesar da essencialidade e relevância, não foram tributadas, conforme informou a DRF e não foi contestado pelo contribuinte. Dessa forma há a vedação do inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS.POSSIBILIDADE. Caracterizam-se como insumos e geram créditos da contribuição em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. BENS E SERVIÇOS PARA EMBALAGENS As aquisições de embalagens, apesar da essencialidade e relevância, não foram tributadas, conforme informou a DRF. Dessa forma há a vedação do inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3002-003.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Moraes de Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro da Cunha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PROVA As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas elucidar questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, os argumentos e as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. FRETE NAS AQUISIÇÕES DO LEITE CRU.POSSIBILIDADE. Regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. INSUMOS PARA EMBALAGENS. IMPOSSIBILIDADE As aquisições de embalagens, apesar da essencialidade e relevância, não foram tributadas, conforme informou a DRF e não foi contestado pelo contribuinte. Dessa forma há a vedação do inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS.POSSIBILIDADE. Caracterizam-se como insumos e geram créditos da contribuição em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. BENS E SERVIÇOS PARA EMBALAGENS As aquisições de embalagens, apesar da essencialidade e relevância, não foram tributadas, conforme informou a DRF. Dessa forma há a vedação do inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10920.723883/2015-96

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7199212

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.304

nome_arquivo_s : Decisao_10920723883201596.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : NEIVA APARECIDA BAYLON

nome_arquivo_pdf_s : 10920723883201596_7199212.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Moraes de Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro da Cunha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10789049

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 01 09:42:30 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1822847628440764416

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-22T12:22:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-22T12:22:33Z; Last-Modified: 2025-01-22T12:22:33Z; dcterms:modified: 2025-01-22T12:22:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-22T12:22:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-22T12:22:33Z; meta:save-date: 2025-01-22T12:22:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-22T12:22:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-22T12:22:33Z; created: 2025-01-22T12:22:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-01-22T12:22:33Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-22T12:22:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.723883/2015-96 ACÓRDÃO 3002-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CHOCOLEITE INDÚTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PROVA As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas elucidar questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, os argumentos e as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. FRETE NAS AQUISIÇÕES DO LEITE CRU.POSSIBILIDADE. Regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. INSUMOS PARA EMBALAGENS. IMPOSSIBILIDADE As aquisições de embalagens, apesar da essencialidade e relevância, não foram tributadas, conforme informou a DRF e não foi contestado pelo contribuinte. Dessa forma há a vedação do inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723883/2015-96 2 Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS.POSSIBILIDADE. Caracterizam-se como insumos e geram créditos da contribuição em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. BENS E SERVIÇOS PARA EMBALAGENS As aquisições de embalagens, apesar da essencialidade e relevância, não foram tributadas, conforme informou a DRF. Dessa forma há a vedação do inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru, rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas para os fretes na aquisição do leite cru, aquisição de insumos diversos (procald e protorre). Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Moraes de Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro da Cunha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente). Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723883/2015-96 3 RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 56/89) ao Despacho Decisório nº 0187 / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, de 26 de abril de 2016 (fls. 41/51). Conforme consta nos autos, a interessada impetrou mandado de segurança (nº 501294318.2015.4.04.7201/SC) contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville com o objetivo de obter a análise, no prazo de 30 (trinta) dias, dentre outros, do pedido de ressarcimento em questão, com atualização monetária pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido, abstendo-se de proceder a compensação de ofício com débitos que estivessem com a exigibilidade suspensa. O pedido liminar foi indeferido, mas no mérito, foi concedida em parte segurança para: a) reconhecer o direito da impetrante à análise dos pedidos de ressarcimento no prazo de 30 dias; b) determinar ao impetrado que se abstenha de, na apreciação dos pedidos, realizar a compensação dos indébitos que venha a reconhecer como devidos com créditos tributários suspensos por parcelamento, ainda que sem garantia. Assim, analisado o PER/DCOMP em questão, o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, bem como homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, referente a COFINS - NãoCumulativo – Mercado Interno – 3º trimestre de 2010, conforme abaixo demonstrado: TRIMESTRE VLR CRÉDITO PEDIDO 222.957,06 VLR CRÉDITO CONFIRMADO 193.676,51 Adicionalmente, conforme informações constantes no Despacho Decisório ora combatido, com a finalidade de analisar os pedidos de ressarcimento objeto do citado mandado de segurança nº 501294318.2015.4.04.7201/SC, foi criado o e-Dossiê 10010.005063/1115-91, no qual consta a análise e a documentação que amparou a decisão. Cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, defende em síntese, que: Original Processo 10920.723883/2015-96 Acórdão n.º 15-49.539 DRJ/SDR Fls. 127 3 Do princípio da não cumulatividade para o PIS e a COFINS: Para o PIS e a COFINS, referida sistemática se opera de forma divergente daquela aplicada ao IPI e ao ICMS, uma vez que para esta contribuição a não cumulatividade consiste em uma redução da base de cálculo, com a respectiva Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723883/2015-96 4 dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores. A não cumulatividade em questão, portanto, consiste em sistemática de abatimentos de créditos versus débitos, visando afastar os efeitos nocivos da cumulatividade no momento de apuração do montante dos tributos, já que o PIS e a COFINS passaram a ter incidência plurifásica. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu artigo 3º trazem a regra matriz para a não cumulatividade destas contribuições, bem como as diretrizes para que os contribuintes possam efetuar o direito ao crédito do PIS e da COFINS referentes a aquisição de bens e serviços. Além disso, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 prevê que o saldo credor das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, acumulados em cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de compensação de débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como objeto de ressarcimento em dinheiro. Sendo assim, como adiante se demonstrará a interpretação trazida pelo Sr. Fiscal no despacho decisório guerreado, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe sem qualquer respaldo legal a tomada de crédito das contribuições com relação aos custos reais despendidos pela Manifestante. Das glosas efetuadas pela fiscalização: Aquisição de Insumos – Fretes aquisição de leite e Frete de Cooperativa – Linha 02/Dacon: O termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica. Com relação aos valores glosados a título de transportes, insta registrar que se trata de frete na aquisição de insumos (leite) – principal matéria-prima da empresa - realizado entre os produtores e a indústria – empresa ora Manifestante. Como é sabido, o frete pago na aquisição dos insumos é considerado como parte do custo daqueles, integrando o cálculo do crédito do PIS e COFINS não- cumulativo. É por isso que, estes fretes incorridos na operação de compra de bens destinados à produção podem ser agregados ao cálculo das contribuições não cumulativas e esse gasto corresponde a serviços utilizados como insumo na produção e/ou fabricação de produtos destinados à venda. Ora, o frete, enquanto modalidade de serviço essencial ao desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte gera direito ao crédito de PIS/COFINS, sendo que o requisito Original Processo 10920.723883/2015-96 Acórdão n.º 15-49.539 DRJ/SDR Fls. 128 4 fundamental ao direito ao crédito é que o serviço seja Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723883/2015-96 5 contratado com outra pessoa jurídica, domiciliada no Brasil e que esteja sujeita ao recolhimento integral da contribuição. Como se pode observar, equivocou-se o Sr. Fiscal a glosas os créditos oriundos de frete da compra do leite, uma vez que o entendimento da própria RFB é no sentido de que o frete pago para entrega de insumos adquiridos para serem utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, integram o custo desses insumos. Aquisição de Insumos – Demais Insumos – Linha 02/Dacon: Foram glosados insumos essenciais ao processo produtivo da Manifestante. Fala- se aqui das aquisições de óleo diesel e demais materiais como o procald e o protorre. O CARF reconhece que os combustíveis (gasolina/álcool) são passíveis de creditamento pela sistemática não- pena Sr. Fiscal), este é empregado no controle de incrustação em geradores de vapor, ou seja, é utilizado na água da caldeira que gera o vapor para toda a produção da Manifestante. Já o protorre, por sua vez, serve para o controle eficaz da formação de depósitos e dos processos corrosivos em aço carbono e em cobre e suas ligas presentes nos sistemas de resfriamento. Ou seja, igualmente essenciais ao processo produtivo da empresa. Serviços Insumos – Material de Embalagem – Linha 03/Dacon: Foram glosadas diversas NF’s oriundas de serviços com embalagens utilizadas no processo produtivo da Manifestante. Quanto às embalagens - fala-se aqui das “tampas plásticas” e “garrafas plásticas” - convém esclarecer que estas fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto e nenhuma delas retorna para a empresa, ou seja, fazem parte do produto final. Até porque, conforme discrimina o processo produtivo, a embalagem, inclusive, necessita de barreira de gases para se adequar a conversão do produto. Diz-se isso, pois, os queijos, por exemplo, são embalados em embalagens plásticas a vácuo com barreira de gases (previamente datadas) e então acondicionados em caixas plásticas. Ora, sem os materiais de embalagem seria inviável o transporte desses produtos, seja por questões de logística e segurança, seja pela preservação dos mesmos. O que se tem que ter em mente é que a aquisição de embalagens constitui etapa fundamental e necessária à consecução da atividade principal da Manifestante, sem a qual o transporte dos produtos acabados, em perfeito estado de preservação, fica inviabilizado. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723883/2015-96 6 Outro ponto importante que merece destaque, é que não há quaisquer vedações na legislação atinente ao creditamento do PIS e da Cofins que impeça o aproveitamento dos créditos sobre as embalagens dos produtos comercializados pela Manifestante. Fato Original Processo 10920.723883/2015-96 Acórdão n.º 15-49.539 DRJ/SDR Fls. 129 5 de esse de bastante relevância, uma vez que não pode a Secretaria da Receita Federal legislar sobre o impedimento de tal crédito, se esse não tiver expressamente descrito em lei. Observa-se que o CARF já tem se manifestado favoravelmente em relação ao direito a crédito sobre a aquisição de embalagens com fim de preservar o bem produzido pelo contribuinte, notadamente em se tratando da indústria de laticínios que, por imposição legal, deve embalar seus produtos adequadamente tanto para transporte quanto para armazenagem em estabelecimento industrial. Por fim, cabe dizer, é impossível a qualquer empresa manufatureira comercializar seus produtos sem o devido acondicionamento até o estabelecimento de destino. Logo, como supra demonstrado, se a base de cálculo do PIS/COFINS abrange toda a receita auferida pela pessoa jurídica, nada mais justo que para a apuração de créditos também seja considerada todas as despesas/custo que proporcionam a existência e comercialização do produto. Depreciação do Ativo Imobilizado – Linha 09/Dacon: Outro ponto glosado, diz respeito aos bens destinado ao ativo imobilizado, que, também são necessários às atividades produtivas da empresa, de forma que geram créditos da PIS/COFINS. De acordo com o contido no artigo 179, inciso IV da Lei 6.404/76 os bens destinados à manutenção das atividades empresariais devem ser lançados na conta do ativo imobilizado. Portanto, nesta conta, estarão incluídos todos aqueles bens de permanência duradoura. Em relação ao crédito de PIS e da COFINS, o inciso VI do art. 3º das respectivas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza à pessoa jurídica sujeita à apuração das contribuições pelo regime não cumulativo, que constituam crédito sobre a depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Por esta razão, a Manifestante entende que a glosa efetuada pelo fiscal não deve prosperar posto que realizou o creditamento em conformidade com o previsto em lei. Assim sendo, há de ser reconhecido o crédito pleiteado em sua totalidade. Outros créditos – Linha 13/Dacon: Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723883/2015-96 7 Por fim, foram glosadas também aquisições e serviços destinados à tratamento de efluentes, serviços de dedetização, combustíveis e lubrificantes e de manutenção de conservação. Convém rememorar que a empresa ora Manifestante opera no ramo industrial de laticínios e derivados do leite, ou seja, sua matéria-prima principal é de origem animal e, por conta disso, necessita cumprir diversas normas de controle editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Original Processo 10920.723883/2015-96 Acórdão n.º 15-49.539 DRJ/SDR Fls. 130 -se o de controle de pragas, realizado por meio de um sistema de higienização dentro da indústria, no qual se utiliza substâncias ácidas e/ou cáusticas com enxague final feito com água. A higienização é tecnicamente um processo que objetiva a redução ou até a eliminação de perigos, principalmente biológicos, após o processamento do leite ou de seus derivados. Os equipamentos e utensílios envolvidos no beneficiamento, bem como o ambiente em geral, constituem de uma alta carga de resíduos com alto valor nutritivo, advindos da própria matéria-prima, se tornando assim um excelente meio de multiplicação de microrganismos. Dentro da indústria, o leite percorre internamente tubulações de material sanitário que vão desde a ordenha ou plataforma de recebimento da matéria- prima até o seu envase. Portanto, deve haver um sistema específico de higienização interna dessa tubulação. Ademais, convém elucidar que esse processo é cobrado pelo SIF - Sistema de Inspeção Federal, regulamentado pelo Ministério da Agricultura. A Manifestante possui fiscalização permanente do SIF, que recorrentemente amostras para análise em laboratórios credenciados, serviço esse arcado pelas indústrias de leite, no caso, a Manifestante. Ou seja, é de extrema seriedade o sistema de higienização na indústria de leite, uma vez que seu processo produtivo envolve grande quantidade de insumos de origem animal, e, portanto, é necessário o constante controle de pragas para eliminação dos perigos biológicos. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais quanto a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sob despesas de limpeza e conservação. Diante disso, igualmente merece ser afastada as glosas efetuadas pelo Sr. Fiscal referentes ao tratamento de efluentes, serviços de dedetização, combustíveis e lubrificantes e de manutenção de conservação e demais serviços elencados na Linha 13 do DACON. Por fim, a manifestante invoca o princípio da verdade material e requer a realização de todas as provas admitidas em direito, em especial a realização de Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723883/2015-96 8 diligências, a fim de comprovar a situação debatida e a constatação da totalidade do crédito pretendido. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminares A Recorrente pleiteia pela realização de diligências, bem como a análise de perícia técnica, com base no princípio da verdade material. As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas elucidar questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. No presente caso entendo haver no processo todos os elementos necessários para o seguimento do julgamento e convencimento dos julgadores. O conceito de insumo advém da decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo e estabeleceu que para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve- se observar o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda. A Recorrente é empresa do ramo de laticínios e derivados do leite, fabricação de produtos derivados do beneficiamento do cacau, comércio atacadista de leite e laticínios e de produtos alimentícios em geral, bem como a fabricação de aguardente e bebidas destiladas, bebidas não alcoólicas, bebidas isotônicas, chá mate e chás prontos para consumo e ainda a fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados, conforme consta no seu contrato social. Inconformada com as glosas efetuadas pela fiscalização interpôs o presente Recurso Voluntário. Das glosas Para as aquisições do leite cru – matéria prima: relevante e essencial para fabricação de produtos laticínios | Crédito Presumido do Leite. Inicialmente é imperioso destacar que a Recorrente, traz em seu recurso voluntário matéria não contestada e comprovada anteriormente, especificamente em relação ao crédito presumido. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723883/2015-96 9 Contudo, como bem destacado no acordão recorrido às fls. E conforme se verifica pela impugnação apresentada tal questão não foi objeto de impugnação. Assim, não pode agora a Recorrente insurgir com fato não contestado em momento processual oportuno invocando e, ainda que este Colegiado tenha como orientação o princípio da verdade material, temos que, nos termos dos entendimentos firmados, este não tem a finalidade de suprir a inércia da parte, prevalecendo assim o comando do artigo 17 do Decreto 70.235/72, ou seja, a preclusão. Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Neste contexto, não conheço do recurso em relação aos argumentos relativos ao crédito presumido de lei cru. Dos fretes nas aquisições do leite cru (matéria prima) Não merece prosperar o entendimento de que o frete do leite cru tem que seguir a mesma natureza da mercadoria desonerada da contribuição. O frete não está vinculado a mercadoria, trata-se de relações destintas, pouco importando se a mercadoria sofre ou não incidência das contribuições. Nesse sentido a jurisprudência do Carf: ASSUNTO: PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão nº 9303-013.840, j. em 15 de março de 2023, rel. Tatiana Midori Migiyama). Logo, reverto as glosas relativas ao frete de leite cru. Dos insumos para embalagens O conteúdo semântico do termo insumo deve ser interpretado à luz dos critérios de essencialidade e relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade e importância de determinado bem ou serviço. Entretanto a aquisição de embalagens, apesar da essencialidade e relevância, elas não foram tributadas, conforme informou a DRF. Dessa forma há a vedação do inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Entendo que a glosa de créditos deva ser mantida nesse item. Depreciação do ativo imobilizado. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723883/2015-96 10 Para essa modalidade de depreciação acelerada somente geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004, conforme art. 31, da Lei nº 10.865/2004. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesse item, entendo que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar existência do direito creditório da contribuição. Por se tratar de pedido de ressarcimento, cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. Diante da ausência desta demonstração, não é possível a reversão da glosa. Aquisição de insumos diversos. Conforme mencionado pela Recorrente o procald é empregado no controle de incrustação em geradores de vapor, sendo utilizado na água da caldeira que gera o vapor para toda a produção da Recorrente. Já o protorre, por sua vez, serve para o controle eficaz da formação de depósitos e dos processos corrosivos em aço carbono e em cobre e suas ligas presentes nos sistemas de resfriamento. Tendo em vista as rigorosas exigências sanitárias, tais insumos são considerados essenciais para o processo produtivo da empresa: Bebida de Fruta Adoçada Frutas Cítricas; ✓ Bebida Láctea Fermentada com Polpa de Fruta; ✓ Chá Verde com limão; ✓ Creme de leite; ✓ Doce de leite; ✓ Doce de soro de leite; ✓ Iogurte desnatado com polpa de fruta líbria; ✓ Iogurte parcialmente desnatado; ✓ Leite condensado; ✓ Leite pasteurizado padronizado; ✓ Leite UHT; ✓ Manteiga; ✓ Queijo parmesão ralado; ✓ Refresco de extrato adoçado guaraná com açaí; ✓ Refresco de guaraná adoçado; ✓ Bebida láctea UHT; ✓ Bebida láctea esterilizada; ✓ Leite esterilizado; ✓ Mistura em pó; ✓ Queijo mussarela; ✓ Queijo prato. Dessa forma, entendo que a glosa de crédito deva ser revertida, pois considero o procald e o protorre essências para a atividade desenvolvida. Bens e serviços de insumos para embalagens. São considerados insumos, os frascos, garrafas e tampas utilizadas para acondicionar os líquidos pela Chocoleite, bem como os produtos que necessitam de barreira de Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723883/2015-96 11 gases para se adequar a entrega da mercadoria produzida. Tais itens são considerados relevantes e essências no processo produtivo dada as peculiaridades da logística na cadeia comercial. do contribuinte. De fato, os itens imprescindíveis para conservação dos produtos. Entretanto, a operação sem incidência da contribuição ao PIS e Cofins, o que impossibilita a tomada de crédito devido ao contido no inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Mantenho a glosa nesse item. Prova Conforme jurisprudência deste Tribunal Administrativo o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Nesse sentido, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez durante o curso do processo. A busca da verdade material não visa suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Taxa Selic. Em que pese não ter sido objeto das razões recursais, observo que consta informação 012/2017 sairt/DRF/joinville/SC noticiando decisão judicial ( (Mandado de Segurança nº 5012943-18.2015.4.04.7201/SC) que assegurou correção monetária pela a pela taxa SELIC desde a data de protocolo do PER/DCOMP até a data da disponibilização dos valores (expedição da ordem bancária). Assim, em relação ao crédito complementar deve também ser assegurado a correção monetária pela taxa Selic, nos termos do decidido no Mandado de Segurança nº 5012943-18.2015.4.04.7201/SC. Conclusão Voto por conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru, rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e no mérito reverter as glosas para os fretes na aquisição do leite cru, aquisição de insumos diversos (procald e protorre). Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723883/2015-96 12 Fl. 269DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10789755 #
Numero do processo: 13707.002405/99-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO C/C PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EXPRESSA EM DCOMP. PRAZO PARAHOMOLOGAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTELIGÊNCIA DO §5º DO ART. 74 DA LEI .9430/96. REFLEXOS NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Qualquer decisão acerca do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento analisado se torna inócua em vista da aplicação dos §§4º e 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 10.637/2002, na qual os pedidos de compensação protocolizados e pendentes de apreciação antes da referida alteração legislativa, foram convertidos em Declaração de Compensação e passaram a ser regulados pelo citado dispositivo, passando a estar sujeito expressamente ao prazo de homologação de 05 (cinco) anos contados do protocolo do pedido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.139
Decisão: Acordam os membros do conselho, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF 14.303.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO C/C PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EXPRESSA EM DCOMP. PRAZO PARAHOMOLOGAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTELIGÊNCIA DO §5º DO ART. 74 DA LEI .9430/96. REFLEXOS NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Qualquer decisão acerca do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento analisado se torna inócua em vista da aplicação dos §§4º e 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 10.637/2002, na qual os pedidos de compensação protocolizados e pendentes de apreciação antes da referida alteração legislativa, foram convertidos em Declaração de Compensação e passaram a ser regulados pelo citado dispositivo, passando a estar sujeito expressamente ao prazo de homologação de 05 (cinco) anos contados do protocolo do pedido. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13707.002405/99-90

conteudo_id_s : 7199300

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-002.139

nome_arquivo_s : Decisao_137070024059990.pdf

nome_relator_s : JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 137070024059990_7199300.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do conselho, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF 14.303.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

id : 10789755

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 01 09:42:32 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1822847628496338944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 815          1 814  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.002405/99­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.139  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  OPTEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  C/C  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EXPRESSA  EM  DCOMP.  PRAZO  PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  INTELIGÊNCIA  DO  §5º  DO  ART.  74  DA  LEI  .9430/96.  REFLEXOS  NO  INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Qualquer  decisão  acerca  do  crédito  pleiteado  no  pedido  de  ressarcimento  analisado se torna inócua em vista da aplicação dos §§4º e 5º, do art. 74, da  Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 10.637/2002, na qual os pedidos  de compensação protocolizados e pendentes de apreciação antes da referida  alteração  legislativa,  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  e  passaram  a  ser  regulados  pelo  citado  dispositivo,  passando  a  estar  sujeito  expressamente  ao  prazo  de  homologação  de  05  (cinco)  anos  contados  do  protocolo do pedido.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  conselho,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  dr.  Luiz  Paulo  Romano, OAB/DF 14.303.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 24 05 /9 9- 90 Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.17109.9ALF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  (Relator)  e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes  justificadamente  as  conselheiras  Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.  Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.17109.9ALF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13707.002405/99­90  Acórdão n.º 3402­002.139  S3­C4T2  Fl. 816          3 Relatório  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Saldo  Credor  de  IPI,  decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero, conforme disposição contida no  artigo  11  da  Lei  9.779/99  (e  suas  alterações),  no  valor  total  ­  dentre  os  vários  pedidos  formulados  pelo  contribuinte  e  consolidados  neste  processo,  de  R$4.744.425,02  (quatro  milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dois centavos),  relativos ao período de 01/07/1999 a 31/12/2000.  Foram  ainda  apresentados  cumulativamente  pedidos  de  compensação  no  valor  total  do  crédito  pleiteado,  tendo  a  análise  previa  do  pleito,  a  par  das  irregularidades  formais  na  instrução  dos  pedidos,  homologado  parcialmente  as  compensações,  segundo  o  relatório de fiscalização de fls.359­366, em face do estorno, na escrita fiscal do contribuinte, de  quantia  equivalente  somente  a  R$3.825.951,70,  restando  concluir  que  a  diferença,  R$918.473,32, já havia sido utilizada escrituralmente.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  em  12/07/2006,  conforme  “Terno  de  Vista do Processo” de fls. 473, o contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade  às  fls.  477­487,  protocolada  em  11/08/2006,  aduzindo,  em  síntese,  basicamente  três  argumentos, quais sejam:  1)  Preliminarmente,  de  que  a  integralidade  das  compensações  realizadas  deveria ser extinta por conta da homologação tácita, pela ocorrência do decurso de prazo maior  do  que  5  anos  para  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  acerca  dos  pedidos  apresentados, informando que apresentou pedidos de compensação entre 1999 e 2000 e que o  Despacho Decisório que os analisou foi proferido somente em 11/07/2006;  2)  Que  ao  contrário  do  que  atestava  o  despacho  decisório,  do  simples  exame  do  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  referente  ao  primeiro  decêndio  de  janeiro  de  2001,  se  pode  verificar  que  o montante  indeferido,  de  R$918.473,32,  foi  sim  estornado  em  tempo e modo próprios, devendo ser reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado;  3)  E ainda, que o crédito reconhecido pelo Fisco foi utilizado sem qualquer  correção, em contraposição aos débitos que foram atualizados pela taxa SELIC, resultando tal  prática em abuso em desfavor do contribuinte e desrespeito ao princípio da isonomia;  4)    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa,a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa Maria  (RS),  proferiu a decisão contida no Acórdão nº. 18­7.427, ementada nos seguintes termos:  Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.17109.9ALF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000  IPI.  DIREITO  AO  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO.  REQUISITOS  O  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  reclama,  em  contrapartida  do  contribuinte,  o  estorno,  na  escrita  fiscal,  do  valor pedido, no período de apuração em que for encaminhado  A. autoridade fiscal.  IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. ABONO DE  JUROS SELIC. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao  ressarcimento  de  créditos  de  IPI.  Inexiste  previsão  legal  para  correção monetária dos créditos escriturais do IPI.  Solicitação Indeferida”    Do que se colhe do voto proferido pela DRJ/STM, verifica­se que a  referia  Delegacia de Julgamento analisou as datas das compensações apresentadas pelo contribuinte,  elaborando  uma  tabela  na  qual  é  possível  observar  que  as  compensações  que  restaram  não  /parcialmente  homologadas  datavam  de Mai/Out/Nov/Dez/2000  e  ainda  Jan/2001.  Analisou  ainda  a  referida  DRJ,  que  o  despacho  decisório  que  analisou  os  referidos  pedidos  de  compensação  foi  lavrado pela  autoridade  competente no  ano de 2004,  tendo  sua publicidade  somente  dada  ao  contribuinte  em  Jul/2006.  Verificou  ainda,  porém,  observando  as  atuações/atos do sujeito passivo dentro do processo, que o mesmo, no entanto, tinha ­ através  de  procurador  habilitado  ­  tido  acesso  à  cópia  integral  do  processo  em  Mai/2005,  assim,  havendo por bem não considerar homologadas tacitamente as compensações.     Meritoriamente  a Delegacia  de  Julgamento  a  quo  explanou  seu  julgamento  no  sentido  de  que  analisando  o  livro  RAIPI  do  contribuinte,  era  possível  constatar  que  o  mesmo não  cumpriu  o  estabelecido  no  artigo  15  da  IN 210/2002,  estornando o  saldo  credor  pleiteado no pedido de ressarcimento apresentado em período diverso àquele que se referia.    Por  fim, quanto à correção argüida pelo então Manifestante,  a referida DRJ  aduziu, em síntese, que não há previsão legal para a aplicação da mesma.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  do  Acórdão  de  1ª  Instância  em  09/09/2010,  conforme  documento  postal  de  fls.  648,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  11/10/2010, às fls. 652/667, sinteticamente repisando os mesmos argumentos da manifestação  de inconformidade, e ainda que:  ­ A cópia integral do processo não traduz­se na ciência do despacho decisório  que não/homologou parcialmente as compensações apresentadas;  ­  Que  efetuou  sim  o  estorno  do  valor  das  declarações  de  compensação,  protocoladas em 11.11.1999 e 30.1.2001.  Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.17109.9ALF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13707.002405/99­90  Acórdão n.º 3402­002.139  S3­C4T2  Fl. 817          5 Requereu  ao  fim  a  procedência  do  recurso  apresentado  nos  termos  dos  argumentos expostos, bem como a reforma da decisão recorrida.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para  relatoria, por meio de processo digitalizado, em 04 volumes,  numerado  até  a  folha  669  (seiscentos  e  sessenta  e  nove),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.17109.9ALF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.    O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento.    1.  Preliminarmente:    a.  Da decadência do direito à não homologação das compensações e da  constituição do crédito tributário (da homologação tácita):    Passo inicialmente a analisar a questão preliminar trazida pelo sujeito passivo  desde sua primeira oportunidade de defesa, na qual aduz que as compensações realizadas com  o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento analisado nestes autos, não podem ser  afetadas  pelo  indeferimento  do  mesmo  (por  vezes  parcial,  por  vezes  integral),  à  guisa  do  fundamento  contido  no  despacho  decisório  discutido  –  de  que  faltou  ao  contribuinte  providenciar  o  estorno  da  quantia  de  R$918.473,32  em  sua  contabilidade  –  pois  que  as  referidas compensações já haviam sido homologadas tacitamente.    Em  seguida,  observo  que  a  discussão  neste  tocante  tomou  rumo  diverso  daquele no qual entendo ser pertinente analisar a matéria.     Pelo  que  se  pode  obter  da  leitura  da  decisão  em  primeira  instancia,  a  discussão  seguiu  no  caminho  de  verificar  se  houve  ou  não  a  ciência  do  contribuinte  do  despacho decisório que, segundo os autos, foi efetivamente prolatado em tempo, bem como, se  referida ciência deu­se ou não dentro do prazo de 5 anos contados da data de apresentação dos  pedidos.     Como se verifica, as compensações foram transmitidas ao Fisco entre 1999­ 2001  e  o  despacho  que  as  analisou  foi  prolatado  em  20/09/2004,  tendo,  no  entanto,  sido  cietificado  formalmente  ao  contribuinte  apenas  em  07/2006.  Vale,  porém,  mencionar  que  o  contribuinte  teve  acesso  à  cópia  integral  do  processo  em Mai/2005,  e,  neste  sentido,  a DRJ  considerou  que  o  contribuinte  foi  cientificado  a  tempo  do  decurso  do  prazo  de  5  anos  para  análise das compensações a ser efetuada.    Antes  disso,  porém,  vejo  que  a  discussão  passa  por  uma  verificação  um  pouco  mais  específica:  a  de  que  ser  ou  não  constatado  se  os  pedidos  formulados  pelo  contribuinte  foram  (ou  não)  recepcionados  como  declaração  de  compensação,  para  que  se  verifique – antes de mais nada – se estão os referidos pedidos submetidos à disposição prevista  no §5° do artigo 74 da Lei 9.430/96, in verbis:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   [...]  Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.17109.9ALF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13707.002405/99­90  Acórdão n.º 3402­002.139  S3­C4T2  Fl. 818          7 §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.    Neste ponto, nota­se que se os pedidos de compensação foram recepcionados  pela  Autoridade  Administrativa,  em  qualquer  tempo  dos  autos,  como  Declarações  de  Compensação,  à  eles  aplica­se  o  prazo  de  5  anos  para  análise  da  compensação  pleiteada,  refletindo  o  resultado  desta  questão,  diretamente  na  conseqüência  do  indeferimento  do  ressarcimento objeto da discussão travada nestes autos.    É possível verificar tal informação no despacho decisório de fls. 359­366, no  qual encontra­se textualmente mencionado pela Autoridade Administrativa (mais precisamente  no primeiro parágrafo daquela decisão, quando do início do o relato do caso), o entendimento  expresso da Autoridade competente, a se verificar:    “A  contribuinte  em  epígrafe  apresentou  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  –  transformados  em  Declarações  de  (DCOMP)  pelo art. 74 da Lei .9430/96 (...)”    Da mesma maneira a DRJ tratou a questão, especificamente no ponto “3.1.2”  de seu voto, assim consignando suas considerações:    “3.1.2 Em primeiro lugar, é incontroverso que os pedidos das  fls. 1, 52, 56, 57, 61, 65, 66, 71, 99, 104, 110, 115, 120, 125, 170,  179, 1873, 188 e 190,  foram recepcionados como Declaração  de Compensação, por força do disposto no §4º do art. 74 da Lei  9.430/96.”    Desta forma, conclui­se que, quanto a esta crucial questão, discussão não há.  Os  pedidos  de  compensação  apresentados  pelo  contribuinte  foram  considerados  como  declaração de compensação, nos termos do próprio artigo 74 da Lei 9.430/96 (parágrafo 4º), e,  portanto, a eles aplica­se a contagem de tempo prevista no §5º já retrocitado, para delimitação  do prazo de análise de tais pedidos pela Autoridade Administrativa.    Saliente­se  que  o  prazo  contido  no  dispositivo  da  Lei  nº  9.430/96  tem  por  objetivo impedir a perpetuação da insegurança jurídica com relação às pretensões lançadas pelo  contribuinte, as quais necessitam do crivo do agente fiscal.    Sequencialmente,  exsurge  dos  autos  a  necessidade  de  verificar  então,  pormenorizadamente, as datas envolvidas, a fim de considerar­se, ou não, decorrido o prazo –  aqui já assente de que é aplicável ao caso – previsto na legislação.    Conforme  já mencionado  acima,  os  pedidos  de  compensação  elaborados  e  apresentados  pelo  contribuinte  fora  transmitidos  desde  11/11/1999  a  09/01/2001,  estabelecendo­se como marco final para a análise dos mesmos a data de 09/01/2006.    Ainda dos documentos dos autos, o despacho decisório que por si mesmo já  considerou  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  apresentados  pelo  Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.17109.9ALF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 contribuinte, é datado de 20/09/2004, sem, no entanto, ter sido cientificado o contribuinte pela  via postal, conforme procedimento regulamentado.    Adiante no processo, às fls. 426 têm­se o pedido de cópia integral dos autos,  assinado pelo procurador  com substabelecimento  anexo, Dr. Sérgio da Costa Barreto  Junior,  datado por sua vez de 19/05/2005.    No  entanto,  ao  meu  ver,  tal  documento  não  dá  ao  contribuinte  ciência  do  conteúdo do despacho, pois que senão, dele se poderia considerar já decorrido o prazo para a  defesa  cabível  (§9º  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96),  ou  ainda,  datado  de  2004,  a  defesa  apresentada pelo sujeito passivo apenas em 11/08/2006, seria intempestiva.    Conforme  o  relatório  acima  traz,  a  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  que  não  homologou  ou  homologou  parcialmente  algumas  compensações,  deu­se  apenas  em  11/07/2006,  decorridos  já  mais  de  cinco  anos  da  apresentação  dos  pedidos  apresentados  pelo  contribuinte,  tendo,  sob  o  ponto  de  vista  que  aqui  considero,  decorrido  o  prazo para a análise da Autoridade Administrativa, homologando­se tacitamente as mesmas.    Assim já decidiu esta Egrégia Corte Administrativa:    Processo  n°  13807.007936/2000­29  Recurso  n°  159.253  Voluntário Acórdão n° 1803­00.183 ­ 3a Turma Especial Sessão  de 01 de outubro de 2009 Matéria CSLL ­ Ex.: 2000 Recorrente  LUA  NOVA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.  Recorrida  7  TURMA/DAI­SÃO  PAULO/SP  I  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido Exercício: 2000  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  PAGAMENTOS  INDEVIDOS PRAZO ­ HOMOLOGAÇÃO TÁCITA ­ Os pedidos  de compensação que em 01/10/2002 encontravam­se pendentes de  decisão pela autoridade administrativa da SRF são considerados  Declaração de Compensação  , para os efeitos previstos no art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art.  49 da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de  2003.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensaçã  .  A  data  de  início  da  contagem do prazo de 5 (cinco) anos, na hipótese de pedido de  compensação  convertido  em  Declaração  de  Compensação,  é  a  data da protocolização do pedido na SRF. Transcorridos mais  de  5  (cinco)  nos  da  data  do  pedido  de  compensação,  sem  manifestação da autoridade administrativa competente, opera­se  a homologação tácita extintiva do crédito tributário.    “FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  EMENTA   Período  de  apuração:  01/06/1982  a  31/12/1982  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONVERSÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.17109.9ALF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13707.002405/99­90  Acórdão n.º 3402­002.139  S3­C4T2  Fl. 819          9 O  parágrafo  quarto  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  introduzido pela Lei n° 10.637/2002, transformou os pedidos de  compensação  em  declarações  de  compensação,  desde  o  protocolo do respectivo pedido.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.   O  Prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de 05 (cinco) anos, contado da data da entrega  da  declaração  de  compensação.  Transcorrido  esse  prazo  sem  que  a  autoridade  administrativa  se  pronuncie,  considerar­se­á  homologada  (homologação  tácita)  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  e,  definitivamente,  extinta  o  crédito  tributário nela declarado.   Recurso Voluntário Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  (CARF  3a.  Seção  /  1a.  Turma  Especial / ACÓRDÃO 3801­00.530 em 29/09/2010)    “PIS/Restituição/Compensação  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA   Período de apuração: 01/04/1991 a 31/12/1995.   NORMAS  PROCESSUAIS.  CONVERSÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   O  parágrafo  quarto  do  art.  74  da  Lei  IV  9.430,  de  1996,  introduzido pela Lei n° 10.637/2002, transformou os pedidos de  compensação  em  declarações  de  compensação,  desde  o  protocolo do respectivo pedido.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.   O  Prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de 05 (cinco) anos, contado da data da entrega  da  declaração  de  compensação.  Transcorrido  esse  prazo  sem  que  a  autoridade  administrativa  se  pronuncie,  considerar­se­á  homologada  (homologação  tácita)  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  e,  definitivamente,  extinta  o  crédito  tributário nela declarado.   Recurso Voluntário Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  (CARF  3a.  Seção  /  1a.  Turma  Especial / ACÓRDÃO 3801­00.525 em 23/08/2010)  Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.17109.9ALF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10     E mais, some­se a esse fundamento, também o fato de que ao Poder Público  acorre o dever de efetuar o lançamento do crédito tributário em caso em que não homologar a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  de  modo  que  também  aí  encontrara­se  decaída  a  pretensão  de  exigência  do  Fisco,  nos  moldes  do  que  prevê  o  §4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional ou então, de sua conjugação com o art. 173, I, do mesmo Codex.     Deste modo, a compensação realizada pelo contribuinte faz operar a extinção  do crédito tributário por ele calculado e quitado (através desse instituto),  tendo a morosidade  do Fisco reflexo direto no pedido de ressarcimento ora sob julgamento, uma vez que qualquer  decisão  de  mérito  sobre  tais  créditos  não  pode  mais  surtir  efeito  sobre  as  compensações  realizadas.    Assim,  entendo  que  houve  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  autoridade administrativa em não homologar a compensação pretendida pelo contribuinte, ou  melhor, a homologação tácita das mesmas, bem como também entendo que estaria decaído o  direito  para  que  se  constitua  crédito  tributário  em  seu  desfavor  (relativo  aos  débitos  dos  pedidos  não  homologados  ou  homologados  parcialmente),  pelo  transcurso  do  prazo  estabelecido no art. 74, §5º c/c §4º do mesmo dispositivo, considerando prejudicada quaisquer  outras análises a serem efetuadas neste processo.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  homologada  tacitamente  a  compensação pretendida,  dando provimento  à preliminar  suscitada pelo  sujeito  passivo  em  seu recurso voluntário.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.17109.9ALF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 04/09/2013 08:39:52. Documento autenticado digitalmente por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 04/09/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/09/2013 e JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 04/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0220.17109.9ALF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0A5F836A35E18DA19FE0160B3D2E79D41FB1D72D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13707.002405/99-90. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10784514 #
Numero do processo: 10925.907009/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, com o seguinte objetivo: a unidade preparadora deverá intimar o Recorrente a apresentar, “caso entenda necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo complementar ao que consta no anexo relatório técnico elaborado pelo INT e, posteriormente, em petição separada, laudo técnico produzido pela TYNO Consultoria sobre as atividades realizadas dentro da empresa, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, a unidade preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser novamente cientificado do resultado conclusivo da Fiscalização, diante do que se pretende com esta diligência. Sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como aqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos, e cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10925.907009/2011-36

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7198875

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-003.701

nome_arquivo_s : Decisao_10925907009201136.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

nome_arquivo_pdf_s : 10925907009201136_7198875.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, com o seguinte objetivo: a unidade preparadora deverá intimar o Recorrente a apresentar, “caso entenda necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo complementar ao que consta no anexo relatório técnico elaborado pelo INT e, posteriormente, em petição separada, laudo técnico produzido pela TYNO Consultoria sobre as atividades realizadas dentro da empresa, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, a unidade preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser novamente cientificado do resultado conclusivo da Fiscalização, diante do que se pretende com esta diligência. Sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como aqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos, e cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024

id : 10784514

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 01 09:42:29 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1822847628530941952

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-20T17:02:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-20T17:02:10Z; Last-Modified: 2025-01-20T17:02:10Z; dcterms:modified: 2025-01-20T17:02:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-20T17:02:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-20T17:02:10Z; meta:save-date: 2025-01-20T17:02:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-20T17:02:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-20T17:02:10Z; created: 2025-01-20T17:02:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-01-20T17:02:10Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-20T17:02:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.907009/2011-36 RESOLUÇÃO 3201-003.701 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA DE SADIA S/A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, com o seguinte objetivo: (i) a unidade preparadora deverá intimar o Recorrente a apresentar, “caso entenda necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo complementar ao que consta no anexo relatório técnico elaborado pelo INT e, posteriormente, em petição separada, laudo técnico produzido pela TYNO Consultoria sobre as atividades realizadas dentro da empresa, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) a unidade preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser novamente cientificado do resultado conclusivo da Fiscalização, diante do que se pretende com esta diligência. Sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como aqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos, e Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.701 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.907009/2011-36 2 (iv) cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO O presente processo trata do Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, PER/DCOMP nº 35439.92101.291210.1.5.080903, cumulado com declarações de compensação, tendo como valor do pedido o montante de R$ 4.838.055,70. Esses créditos, apurados sob o regime da não cumulatividade com base nos dados do Dacon(Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais), são decorrentes das operações da interessada com o mercado externo em razão de vendas efetuadas com não incidência das contribuições que remanesceram ao final do 1º trimestre de 2008, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “A autoridade fiscal relata que para confirmação dos valores declarados em Dacon como origem dos créditos a descontar: verificou a compatibilidade das operações de aquisições geradoras de crédito com a receita declarada pelos principais fornecedores; e verificou a regularidade e integridade do crédito, por meio de auditorias das memórias de cálculo, análise do correto enquadramento dos Códigos Fiscais de Operação (CFOP) nas respectivas linhas do Dacon e conferências por amostragem dos totais declarados nos livros do contribuinte, de acordo com técnicas de auditoria e critérios definidos pelo Auditor Fiscal, onde Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.701 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.907009/2011-36 3 foram considerados o valor das notas fiscais, os fornecedores, a descrição do produto constante na nota, a respectiva classificação CFOP e a sua relação com o processo produtivo. Informa que foram utilizadas planilhas auxiliares para reproduzir os valores do Dacon, para confirmar os percentuais de rateio, para calcular as novas bases de cálculo em função das glosas, para calcular os valores que foram deferidos e para comparar os valores originários declarados no Dacon com os novos valores (deferidos). 1. Ficha 16A Bens adquiridos no mercado internº Da base de cálculo dos créditos apurados em Dacon, ficha 16B – aquisições no mercado interno, foram glosados os valores que seguem: 1.1. Da linha 02 – bens utilizados como insumo Da linha 02 foram glosados os valores referentes a: 1.1.1. aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo A autoridade fiscal relata que glosou os valores das notas fiscais de aquisições de mercadorias e serviços que não se enquadram no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, pois consistiriam de “despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial”. Assim relaciona o principais itens glosados: a. Uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados, materiais de uso pessoal: luva, avental, respirador descartável, bota/botina de segurança, protetor auricular, óculos de segurança, sapato de segurança, camisa/camiseta, absorvente higiênico,calça; b. Materiais de limpeza / desinfecção: detergente; c. Produtos para movimentação de cargas / embalagens utilizadas para transporte: pallet, etiqueta para identificação de pallets ; d. Combustíveis (não exercem ação direta sobre o produto): hexano, óleo de xisto, GLP, acetileno, gases em geral; e. Ferramentas e materiais utilizados em máquinas/equipamentos: correia, corrente, lubrificantes, mangueira, mangote, graxa, anel, botão, disjuntor, fita isolante, fusível, reator, resistência, retentor, rolamento, selo mecânico, válvula, abraçadeira, arruela, bucha, conector, parafuso, porca sextavada, rebite, argônio, agulha, bucha; f. Bens do ativo imobilizado: animais reprodutores e de lactação (não são consumidos na produção) e ração por eles consumida; g. Outras aquisições cuja utilização no processo produtivo não foi detectada: diluente, rodízio. 1.1.2. aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e aquisições sujeitas à alíquota zero Dos valores informados para a linha 2 do Dacon a autoridade fiscal glosou, com fundamento nos incisos I e II do §2º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, os valores referentes a bens adquiridos de pessoas físicas e, também, bens que estavam, à época da aquisição, sujeitos à alíquota zero da contribuição, conforme constatado por meio da NCM da aquisição ou pela própria descrição do material Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.701 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.907009/2011-36 4 constante da planilha de memória de cálculo apresentada. Informa que a planilha contendo os itens glosados foi anexada aos autos. Assim relaciona o principais itens glosados: Os principais itens sujeitos à alíquota zero glosados são: vitaminas, metionina, farinha de milho, cebola natural congelada, cebola desidratada, leite em pó, requeijão, mata mosca, champignon, bentonita sódica, terra filtrante, treonina, tomate cubo supergelado, batata em cubos, digluconato de clorexidina, queijo prato e ricota. 1.1.3. aquisições de insumos com suspensão de PIS e Cofins A autoridade fiscal relata que excluiu os valores das aquisições de insumos com venda suspensa de PIS/Cofins, que não geram crédito regular (linha 02), mas somente crédito presumido de atividades agroindustriais. Assim coloca: Com relação aos insumos “boi castrado”, “boi castrado rastreado”, “boi inteiro rastreado”, “boi marruco rastreado”, “frango corte p/ abate”, “milho em grão”, “novilha”, “novilha rastreada”, “peru 21 dias p/ terminação”, “soja em grão”, “suíno geral p/ abate”, “vaca” e “vaca rastreada”, tratase de insumos com venda suspensa de PIS/COFINS, conforme art. 9º da Lei nº 10.925/2004 e conforme item 2.1.6 deste Despacho. São aquisições sujeitas, portanto, somente a crédito presumido de atividades agroindustriais. Acrescenta que considerase que os fretes relativos às aquisições sujeitas a crédito presumido de atividades agroindustriais também podem gerar crédito, mas somente nº mesmo percentual de crédito presumido. E informa que os valores referentes a essas glosas foram adicionados à Linha 27 (ajustes positivos de créditos) da ficha 16B do Dacon. 1.2. linha 03 serviços utilizados como insumo Dos montantes informados para linha 03, foram glosados os valores de aquisições que não se enquadram como serviços e, também, serviços que não se enquadram nº conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra anexa aos autos. 1.3. linha 04 Despesas de energia elétrica: Foram glosados da memória de cálculo os valores que não se referem a energia elétrica consumida nos estabelecimentos, mas, considerando os CFOP lá registrados(1.302, 1.352, 1.353 e 2.352), consistem de serviços de comunicação e de transporte. 1.4. linha 05 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica Foram glosadas as diferenças positivas entre os valores declarados em Dacon e os informados nas memórias de cálculo apresentadas como demonstrativos de tais valores. 1.5. linha 06 Despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica: Foram glosados valores referentes a: Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.701 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.907009/2011-36 5 a) aluguéis pagos a pessoa física; b) itens que se referem a gastos que não são utilizados nas atividades da empresa (exemplo: locação de máquinas de café); c) itens que não se referem a aluguéis de máquinas ou equipamentos(exemplos: transportes, troca de baterias, parafusos, tampa, fretes); 1.6. linha 07 Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda: Foram glosados valores pagos a pessoas físicas e os valores das notas cujo CFOP e descrição indica que a correspondente operação não se refere a despesa com serviço de armazenagem e fretes; sobre essas glosas o fiscal assim dispõe: De acordo com a classificação no CFOP e com a descrição do serviço constante da memória de cálculo apresentada para justificar os créditos relativos às despesas referidas neste item, diversas notas fiscais não se referem a despesas de armazenagem nem a fretes em operações de venda – por exemplo, fretes de descarte, fretes de transferência, retorno de pallets, acidificante, apresuntado, calcário, carne, remessas para parceria, fretes sobre compra, locação de veículos, serviço de retirada de grama, transportes internos – e, por isso, foram glosadas. 1.7. linha 09 Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: Foram glosados valores referentes a despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até de 1º de maio de 2004. 1.8. linha 10 Créditos com base no valor de aquisição de bens do ativo imobilizado: Foram glosados os valores referentes a: diferenças entre as depreciações calculadas pelo contribuinte (em 48 meses, nos termos do §14 do art 3º da Lei nº 10.833/2003) e a depreciação correta, conforme o disposto na IN SRF nº 162/1998, Anexo II prazo de 300 meses para edificações e benfeitorias; aquisições registradas sem nenhuma descrição que possibilite a identificação da máquina/equipamento. 1.9. linha 27 Créditos presumidos de atividades agroindustriais: Relata a autoridade fiscal que da análise das planilhas de memória de cálculo (em mídia digital juntada ao processo físico), concluiu que a empresa possui diversas aquisições cujo enquadramento do percentual de 60% está equivocado. As referidas aquisições têm como enquadramento legal o percentual de 35% ou o percentual de 50% das alíquotas previstas no art. 2º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Sendo assim, foi glosada toda a diferença, subtraindo o valor da Linha 26. Também foram glosados os valores das aquisições que não se enquadram no conceito de insumo (animais reprodutores, locação de data show) e de insumos não destinados à alimentação (gás GLP, lenha, refile de madeira); e os valores de compras de bens destinados à comercialização, conforme o CFOP informado pelo contribuinte. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.701 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.907009/2011-36 6 Foram inseridos na Linha 27 das fichas 06A e 16A os itens glosados da Linha 02 (crédito regular) com alíquota presumida de 60%, de 35% ou de 50% do crédito, conforme o disposto na Lei nº 10.925/2004. 2. Ficha 16B – linha 02 Bens adquiridos no mercado externº Da base de cálculo dos créditos informados na linha 02 das ficha 16B – referentes a aquisições de insumos no mercado externo, com fundamento no inciso II do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 que autoriza o creditamento sobre bens e serviços importados utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos no mês , foram glosados os valores: 1. das aquisições bens que estavam, à época da aquisição, sujeitos à alíquota zero da contribuição, o que se constata por meio da NCM da aquisição ou pela própria descrição do material constante da planilha de memória de cálculo. 2. das aquisições bens que não se enquadram no conceito de insumo(exemplos: esteira, parafuso, arruela, porca, agulha, faca, válvula, reparo, bucha, engrenagem, anel, retentor, mancal, eixo, borracha, mangueira, correia, navalha, câmara torsional, amplificador, resistência)” Após a glosa de parte dos créditos, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada pela 4ª Turma da DRJ/FNS. A decisão da DRJ/FNS deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade, aceitando somente os valores pagos a título de energia elétrica para os quais a recorrente apresentou notas fiscais. Irresignada, a parte interpôs o presente Recurso Voluntário, discutindo em síntese, no mesmo sentido da Manifestação de Inconformidade: a) Conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS: b) Créditos pela aquisição de bens com suspensão das contribuições: c) Crédito presumido de aquisição de insumos adquiridos para atividades agroindustriais: d) Créditos de custos relacionados com uniformes, equipamento de proteção e materiais de limpeza: e) Créditos de insumos com alíquota zero: f) Créditos de produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte (pallets): g) Crédito sobre frete: h) Crédito sobre depreciação de bens do ativo imobilizado: i) Crédito sobre serviços utilizados como insumos: j) Crédito sobre bens importados utilizados como insumos. Além disso, a recorrente requer a realização de perícia para comprovação dos créditos em discussão. Em síntese é o relatório. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.701 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.907009/2011-36 7 VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Esclarece-se, de início, que serão analisadas a seguir as matérias efetivamente controvertidas em sede de recurso voluntário, excluindo-se aquelas em que houve acolhimento integral da argumentação da impugnação pelo julgador de primeira instância que foram as reduções de glosas nas quais a Recorrente apresentou comprovante de energia elétrica. 1 DA (IN)EXISTÊNCIA DE NULIDADES NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: A recorrente sustenta preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância por ter esta indeferido de forma subjetiva a perícia solicitada, alegando que foram atendidos todos os requisitos essenciais do Decreto nº 70.235/1972 (pedido expresso, demonstração da importância e da relevância, e indicação do perito com qualificações). A decisão de primeira instância indeferiu a perícia, argumentando que: •a perícia é um meio de prova que apenas deve ser determinado para esclarecer dúvida sobre questão técnica, cuja solução necessite de conhecimentos especializados, não sendo necessária quando o fato probante puder ser demonstrado com a juntada de documentos ou pela realização de diligência; •o Decreto nº 70.235/1972 exige a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e os quesitos formulados pela recorrente poderiam ser respondidos por ela própria mediante exame de provas documentais, cuja guarda e conservação lhe compete, ou, ainda, pela simples análise das peças que estão juntadas aos autos; •os elementos probatórios contidos no processo são suficientes para formar a livre convicção do julgador acerca da lide em tela, sendo desnecessária a produção de novas provas ou informações adicionais para a solução do litígio. Considerando a argumentação da DRJ/FNS, a ausência de motivação alegada pela recorrente não se verifica. A necessidade de diligência ou perícia no presente processo é questionável, visto que tais procedimentos não se prestam a suprir deficiência probatória por parte da recorrente (ou mesmo por parte do fisco, nos casos em que seria deste o ônus probatório). Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.701 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.907009/2011-36 8 No caso em análise, que deriva de pedidos de compensação, invocando créditos cuja comprovação incumbe ao postulante, é dever dele carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. A vinculação ou não de bens ao processo produtivo poderia ter sido comprovada sem a necessidade de perícia (como, de fato, ocorreu com a energia elétrica, em sede de impugnação, tendo sido a glosa afastada pelo julgador de piso). Entretanto, foi apresentado pela Recorrente, junto com o Recurso Voluntário, relatório técnico elaborado pelo INT e posteriormente, em petição separada, laudo técnico produzido pela TYNO Consultoria, demonstrando operações relativas às linhas de produção. Apesar dos extensos laudos apresentados, os mesmos não conseguem fazer a conexão direta de cada item com as glosas realizadas pela RFB. Por essa razão, não há necessidade de realização de conversão de diligência, e o processo está apto para julgamento do mérito sem a possibilidade de requerer perícia. Pelo exposto, resta improcedente a alegação de nulidade da decisão da DRJ. 2 MÉRITO Ao analisar o pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte a fiscalização efetuou inúmeras glosas sobre os produtos relacionados aos quais se pretendia obter créditos. As glosas foram amparadas na legislação então vigente e, em razão da complexidade da atividade desenvolvida pelo contribuinte e dos produtos e serviços a serem avaliados, o resultado da fiscalização foi exposto em anexos, conforme constou no Despacho nº. 1097/2012 – SAORT/DRF/JOA, veja-se: “Com base nesse art. 3º, percebe-se que, em relação à sistemática de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da COFINS, o método de apuração dos créditos eleito pelo legislador foi o método subtrativo indireto, mediante o qual a legislação estabelece quais custos, despesas ou encargos dão direito à apuração de crédito na aquisição. Esse crédito apurado é descontado do valor dos débitos das contribuições apurados sobre o faturamento mensal. Portanto, para fins de determinação da base de cálculo dos créditos passíveis de dedução, devem ser observadas as regras e definições contidas nessa Lei e em outras normas, como a Lei nº 10.865/2004 e a IN SRF nº 404/2004.” O posicionamento adotado pela DRJ, ratifica as razões da fiscalização, vejamos destaques do acórdão: Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.701 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.907009/2011-36 9 “Do ponto de vista do texto das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, somente geram créditos no regime da não cumulatividade os gastos com: insumos diretos, cuja a previsão está expressa no art. 3º, II das mencionadas leis, sendo assim considerados “os bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”; e insumos indiretos, restritos àqueles previstos nos demais incisos do mesmo artigo. No que tange ao inciso II do art. 3º das leis acima citadas, não há dúvidas de que o conceito econômico de insumo é bem mais abrangente do que o que ali consta; o conceito econômico de insumo abrange todos os ônus necessários para que a pessoa jurídica desenvolva sua atividade-fim, como sustenta a contribuinte. No entanto, no âmbito das contribuições de que aqui se trata, as Leis impõem limitações a tal conceito: ao falarem em insumos utilizados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, as Leis, ao contrário do que entende a contribuinte, criaram uma delimitação estrita, vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta no processo produtivo (conceito jurídico de insumos). Fato é que, independentemente da posição que se tenha acerca desta ou daquela acepção conceitual de insumo, verdade é que a formalização deste conceito já foi firmada por meio da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, atos estes de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, assim dispuseram: (...) Portanto, tem-se que as Instruções Normativas apenas esclareceram aquilo que as Leis já previam; em relação, especificamente, ao conceito de insumo, somente elucidam que este deve ser entendido como os bens e serviços utilizados especificamente na fabricação ou produção de bens, não podendo ser considerados como tais, bens ou serviços prestados por pessoas jurídicas que não foram aplicados diretamente na produção. De tal sorte, o conceito de insumo aplicável no âmbito do regime não cumulativo de tributação para a contribuição para o PIS e Cofins é o resultante do cruzamento do artigo 3.o da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e com o artigo 8.o da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Em outras palavras, não são considerados como insumos passíveis de geração de créditos, aqueles bens e serviços que não estejam intrínseca e diretamente associados ao processo produtivo da empresa produtora.” Sendo essas as considerações iniciais, verifica-se que a controvérsia gravita sobre as receitas acrescentadas à base de cálculo da contribuição e das glosas de crédito sobre aquisições Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.701 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.907009/2011-36 10 de bens e serviços consumidos ou aplicados na fabricação de produtos exportados, apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Dentro dessas premissas, o posicionamento adotado pela fiscalização e pela DRJ, conforme destaques acima colacionados, estão em dissonância com o conceito contemporâneo que obrigatoriamente deve ser aplicado por este colegiado. Em respeito aos princípios constitucionais processuais, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva da fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhada pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.701 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.907009/2011-36 11 Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, nem o Recurso Voluntário e nem o acórdão recorrido trataram do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1. Que a unidade preparadora intime o Recorrente a apresentar, “caso entenda necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo complementar ao que consta no anexo relatório técnico elaborado pelo INT e posteriormente, em petição separada, laudo técnico produzido pela TYNO Consultoria sobre as atividades realizadas dentro da empresa, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes, no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018; 2. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregue pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e Nota SEI/PGFN 63/2018; Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado conclusivo pela Fiscalização, diante o que se pretende com esta diligência. Sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permaneceram glosados, bem como aqueles que à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É o meu entendimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.701 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.907009/2011-36 12 Fl. 599DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 Da (in)existência de nulidades na decisão de primeira instância: 2 Mérito

score : 1.0
10793032 #
Numero do processo: 11080.732682/2017-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROCESSOS VINCULADOS. SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO SOBRESTADO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE ORIGEM DO CRÉDITO. A pendência de discussão administrativa em processo cuja falta de reconhecimento do crédito pretendido deu origem à multa contestada nos autos caracteriza situação de prejudicialidade, a qual impõe o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário, até prolação de decisão definitiva no processo de origem do crédito.
Numero da decisão: 1002-002.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente a preliminar suscitada, sobrestando o julgamento do recurso até que seja prolatada decisão definitiva no processo nº 11080-927957/2016-44. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202302

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROCESSOS VINCULADOS. SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO SOBRESTADO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE ORIGEM DO CRÉDITO. A pendência de discussão administrativa em processo cuja falta de reconhecimento do crédito pretendido deu origem à multa contestada nos autos caracteriza situação de prejudicialidade, a qual impõe o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário, até prolação de decisão definitiva no processo de origem do crédito.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.732682/2017-43

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7199586

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1002-002.646

nome_arquivo_s : Decisao_11080732682201743.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : Ailton Neves da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11080732682201743_7199586.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente a preliminar suscitada, sobrestando o julgamento do recurso até que seja prolatada decisão definitiva no processo nº 11080-927957/2016-44. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023

id : 10793032

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 01 09:42:33 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1822847628587565056

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-16T20:04:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-16T20:04:56Z; Last-Modified: 2023-02-16T20:04:56Z; dcterms:modified: 2023-02-16T20:04:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-16T20:04:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-16T20:04:56Z; meta:save-date: 2023-02-16T20:04:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-16T20:04:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-16T20:04:56Z; created: 2023-02-16T20:04:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-02-16T20:04:56Z; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-16T20:04:56Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.732682/2017-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.646 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2023 Recorrente SINDUS ANDRITZ LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROCESSOS VINCULADOS. SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO SOBRESTADO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE ORIGEM DO CRÉDITO. A pendência de discussão administrativa em processo cuja falta de reconhecimento do crédito pretendido deu origem à multa contestada nos autos caracteriza situação de prejudicialidade, a qual impõe o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário, até prolação de decisão definitiva no processo de origem do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente a preliminar suscitada, sobrestando o julgamento do recurso até que seja prolatada decisão definitiva no processo nº 11080-927957/2016-44. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CTA. Trata o processo de Notificação de Lançamento de multa por compensação não homologada, decorrente dos Per/Dcomps números 04205.01173.180712.1.3.02-3965 e 18231.98062.161012.1.3.02-4209. 2. A Notificação de Lançamento de multa por compensação não homologada (fl. 02) exige o recolhimento de R$ 80.441,27 de multa, calculada com base na aplicação do do percentual de 50% sobre o valor não homologado, nos termos do artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 26 82 /2 01 7- 43 Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 3. Cientificada em 20/11/2017, conforme informação de fl. 06, em 20/12/2017, foi interposta impugnação aos lançamentos, à fl não paginável n° 13, que se resume a seguir: SÍNTESE DOS FATOS E DO LANÇAMENTO IMPUGNADO a. Para fins de adequada contextualização da presente discussão, cabível realizar uma síntese dos fatos que ensejaram a não-homologação parcial da compensação que culminou na aplicação da multa isolada, prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, à Impugnante. Insta destacar que esses fatos estão na origem do lançamento principal, e serão retomados com detalhes e documentos no item IV.1 da presente Impugnação. b. O crédito apurado pela impugnante e utilizado para fins de compensação com outros tributos federais originou-se de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2012 período de apuração compreendido entre 01/01/2011 e 31/12/2011. c. No referido período, a Impugnante recolheu o valor de R$ 1.467.025,90 a título de IRPJ, sendo: (1) IRPJ retido na fonte, no valor de R$ 1.261.952,36; e (2) pagamentos por estimativas mensais via DARF, no valor de R$ 205.073,54 - tudo conforme discriminado na Declaração de Compensação n° 04205.01173.180712.1.3.02-3965, transmitida em 18/07/2012. d. No entanto, ao final do período de apuração, verificou-se que o IPRJ efetivamente devido perfazia o montante de R$ 974.144,32, apurado em DIPJ, tendo havido recolhimento a maior de R$ 492.881,58. Esse, portanto, o valor que se consubstanciou no saldo negativo aproveitado para fins das compensações anteriormente aludidas. e. Inobstante a higidez dos recolhimentos efetuados a título de IRPJ no referido período, a Autoridade Fiscal competente entendeu que parte do montante não havia sido confirmado. f. Isso porque as informações informadas pela Impugnante na Declaração de Compensação n° 04205.01173.180712.1.3.02-3965 relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não foram integralmente confirmadas pela Autoridade Fiscal frente às informações fornecidas pelas pessoas jurídicas responsáveis pela retenção - mais especificamente, tomadores de serviços em relação ao pagamento pelo preço de serviços profissionais prestados, assim como instituições financeiras em relação a rendimentos em aplicações financeiras. g. Portanto, a alegada insuficiência dos créditos (retenção a menor do que a informada pela Impugnante) frente aos débitos que se pretendia adimplir veio a culminar na não homologação de parte das compensações nas quais a Impugnante aproveitou o crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2012, conforme adiante narrado. h. Sob essa alegação, em 03/11/2016, a impugnante foi surpreendida com o despacho decisório proferido no âmbito do Processo de Crédito n° 11080- 927957/2016-44, vinculado ao PER/DCOMP n° 04205.01173.180712.1.3.02-3965, (doc. 05), do qual foi notificada em 11/11/2016, dando conta da homologação parcial da compensação do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2012. i. Segundo constou das "Informações Complementares da Análise de Crédito", o reconhecimento de saldo negativo de IRPJ em montante inferior ao apurado pela Impugnante deveu-se à confirmação parcial das retenções informadas na Declaração de Compensação. Do total de R$ 1.261.952,36, foi confirmada a retenção de R$ 1.107.093,72. Portanto, o valor de R$ 154.858,64 não foi confirmado pelo Fisco como tendo sido objeto de retenção pelas respectivas fontes pagadoras, conforme o Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 quadro a seguir, que elenca os montantes confirmados parcialmente ou não confirmados: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas CNPJ da Fonte Código da Valor Valor Confirmado Valor Não Pagadora Receita PER/DCOMP Confirmado 02.290.277/0001-21 1708 7.083,65 531,13 6.552,52 04.207.640/0001-28 1708 10.679,49 10.109,21 570,28 04.815.734/0001-80 1708 50.427,95 70,29 50.357,66 17.192.451/0001-70 6800 89.350,31 0,00 89.350,31 33.000.167/0496-23 1708 158,59 0,00 158,59 33.592.510/0001-54 1708 657,37 0,00 657,37 33.592.510/0220-42 1708 5.412,53 0,00 5.412,53 42.157.511/0001-61 1708 316,88 0,00 316,88 60.643.228/0184-11 1708 600,00 0,00 600,00 69.037.133/0001-39 1708 36.103,45 35.220,95 882,50 TOTAL 200.790,22 45.931,58 154.858,64 j. A justificativa para a não confirmação da totalidade dos referidos recolhimentos, conforme as informações complementares, foi a seguinte: "Retenção na fonte comprovada parcialmente" e "Retenção na fonte não comprovada". k. No entanto, ao contrário do que concluído pelo Despacho Decisório, os referidos valores foram devidamente retidos dos pagamentos recebidos pela Impugnante, decorrendo a homologação parcial tão-somente do fato de a Autoridade Tributária não ter logrado êxito em confirmar junto às fontes pagadoras a integralidade das retenções. l. Em face da exigência do valor não compensado, acrescido de multa e juros, a Impugnante apresentou a respectiva Manifestação de Inconformidade, com amparo no art. 74, §§ 7o e 9o, da Lei n° 9.430/96. A manifestação foi autuada como o processo administrativo n° 11080-732682/2017-43 (doc. 06), por meio do qual a Impugnante sustentou a correção dos procedimentos adotados, sendo o crédito apurado suficiente à compensação de todos os débitos declarados nas DCOMPs vinculadas ao referido processo de crédito. Mais especificamente, demonstrou que houve a efetiva retenção dos valores informados na Declaração de Compensação n° 04205.01173.180712.1.3.02-3965. de modo queo Saldo Negativo de IRPJ apurado relativamente ao Exercício de 2012 mostra-se hígido. em sua integralidade, para fazer frente aos débitos compensados. m. Atualmente, segundo informações do Comprot, a referida Manifestação de Inconformidade aguarda julgamento pela Delegacia de Julgamento da RFB competente. PRELIMINAR: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PRESENTE MULTA ATÉ O DESFECHO DO PROCESSSO ADMINISTRATIVO N° 11080- 732682/2017-43 (ART. 74. $18. DA LEI N° 9.430/94) n. Verifica-se no presente caso que a efetiva aplicação da multa isolada, na forma do artigo 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, está vinculada ao desfecho do processo administrativo n° 11080-732682/2017-43, vinculado ao Processo de Crédito n° 11080- 927957/2016-44, no qual foi apresentada Manifestação de Inconformidade. Caso seja provida a defesa da Impugnante naquele processo, decorrência lógica consiste, igualmente, na anulação e cancelamento da multa isolada ora exigida da Impugnante. o. Assim, por força de disposição legal, a multa ora lavrada em face da Impugnante deve ter a sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 74, § 18, da Lei n° 9.430/96. Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 p. Inclusive, o próprio despacho de encaminhamento exarado no processo administrativo n° 11080-732682/2017-43 reconhece a necessidade de observar-se a disposição do referido dispositivo legal, na hipótese de ter havido a apresentação de manifestação de inconformidade, como ocorreu in casu: q. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Multa Isolada por compensação não homologada, lavrada nos termos do art. 74, §17, da Lei n° 9.430/1996. Informamos que foi acionada a ciência eletrônica ao contribuinte dos documentos constantes do processo. Destacamos que, antes da cobrança do crédito tributário, deverá ser verificada a hipótese da suspensão de exigibilidade da multa isolada controlada no presente processo, em face de possível apresentação de Manifestação de Inconformidade / Recurso no processo de crédito vinculado, nos termos do art. 74, §18 da Lei n° 9.430/1996 (incluído pela Lei n° 12.844/2013V (grifou-se) r. Assim sendo, impõe-se a observância do art. 74, § 18, da Lei n° 9.430/96, a fim de suspender a exigibilidade da multa isolada ora exigida, até a ulterior decisão do processo administrativo n° 11080-730752/2017-29, onde foi apresentada Manifestação de Inconformidade pela ora Impugnante, reconhecendo-se a conexão entre aquele e o presente processo. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO E ANULAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DA COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES DE IRRF REALIZADAS PELAS FONTES PAGADORAS - SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO INFORMADO EM DCOMP PARA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS s. Inicialmente, impõe-se observar que, sendo o lançamento principal indevido, como sustentado pela Impugnante, então também a multa isolada ora lavrada não pode prosperar, haja vista que todas as declarações de compensação apresentadas serão homologadas, inexistindo hipótese de aplicação do quanto previsto no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96. t. A fundamentação que demonstra a improcedência do lançamento principal já foi exposta nas razões da Manifestação de Inconformidade autuada sob o processo administrativo n° 11080-732682/2017-43. No entanto, cumpre rememorar aqueles fundamentos, a fim de demonstrar, também através deles, a improcedência da lavratura da multa isolada. u. Como já referido, a homologação parcial da compensação declarada pela Impugnante deveu-se à não confirmação ou à confirmação parcial de determinadas retenções Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas CNPJ da Fonte Código da Valor Valor Confirmado Valor Não Pagadora Receita PER/DCOMP Confirmado 02.290.277/0001-21 1708 7.083,65 531,13 6.552,52 04.207.640/0001-28 1708 10.679,49 10.109,21 570,28 04.815.734/0001-80 1708 50.427,95 70,29 50.357,66 17.192.451/0001-70 6800 89.350,31 0,00 89.350,31 33.000.167/0496-23 1708 158,59 0,00 158,59 33.592.510/0001-54 1708 657,37 0,00 657,37 33.592.510/0220-42 1708 5.412,53 0,00 5.412,53 42.157.511/0001-61 1708 316,88 0,00 316,88 60.643.228/0184-11 1708 600,00 0,00 600,00 69.037.133/0001-39 1708 36.103,45 35.220,95 882,50 TOTAL 200.790,22 45.931,58 154.858,64 v. Duas são as naturezas das retenções de imposto de renda (tributo objeto dos autos) a que se submete a Impugnante, ao auferir receitas e rendimentos. Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 w. A primeira diz respeito à prestação de serviços profissionais pela Impugnante. Nesse caso, a retenção ocorre por força do disposto no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99) x. A segunda hipótese de retenção de imposto de renda diz respeito aos rendimentos obtidos em aplicações financeiras. Nesse caso, incumbe à instituição financeira realizar a retenção, conforme determinado pela legislação. y. A seguir, a Impugnante analisa pormenorizadamente as retenções efetuadas, demonstrando a correção do crédito de IRRF por ela apurado. CNPJ 02.290.277/0001-21 - KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. z. No que diz respeito à retenção realizada pelo CNPJ n° 02.290.277/0001- 21, o valor informado em DCOMP no código de receita n° 1708 - "IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA" foi de R$ 7.083,65, do qual foi confirmado peia Autoridade Fiscal o valor de R$ 531,13, restando não confirmado o total de R$ 6.552,52. aa. Veja-se que, em relação à referida fonte pagadora, houve retenção do IR em razão da prestação de serviços representada nas seguintes Notas Fiscais ora juntadas à Impugnação (doc. 07): bb. No entanto, em razões de retificações realizadas no período, foi estornado o montante de R$ 888,12 a título de IRRF, conforme a seguir descrito: Estorno Valor NF's 5554/55/56/57 468,04 NF 5584 494,64 NF 5679 173,26 NF 5680 18,25 NF5720 2,52 NF 5721 4,98 NF'S 5757/58/89/62 179,81 NF 5580 146,52 NF's 5855/56/57 12,08 NF 5675 146,52 1.646,62 cc. Assim, considerando os valores retidos informados em notas fiscais (R$ 8.927,22) e subtraindo os montantes estornados (R$ 1.646,62), chegou-se ao valor de R$ 7.280,60. dd. Trata-se, inclusive, de montante retido superior àquele informado em DCOMP (R$ 7.083,65), de modo que, a partir da documentação acostada à Impugnação, é possível vislumbrar a suficiência dos créditos informados pela Impugnante quando da declaração de compensação. ee. Ainda assim, caso Vossas Senhorias considerem que a divergência não pode ser confirmada apenas pelas Notas Fiscais ora juntadas (o que se admite apenas para argumentar), requer-se que o feito seja baixado em diligência, para notificar a própria fonte pagadora a confirmar as informações. CNPJ 04.207.640/0001-28 - PETROBRAS LOGÍSTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A. (ANTIGA ALBERTO PASQUALINI REFAP S.A.) ff. Em relação á retenção informada no CNPJ n° 04.207.640/0001- 28, o vaior informado em DCOMP no código de receita n° 1708 - "IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA" foi de R$ 10.679,49, do qual foi confirmado pela Autoridade Fiscal o valor de R$ 10.109,21, restando não confirmado o total de R$ 570,28. Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 gg. Veja-se que, em relação à referida fonte pagadora, houveretenção do IR em razão da prestação de serviços representada nas seguintes Notas Fiscais ora juntadas à Impugnação (doc. 08): hh. Impõe-se esclarecer que o CNPJ da fonte pagadora corresponde àquele detido peia empresa anteriormente denominada Alberto Pasqualini REFAP S.A., conforme consta das referidas notas fiscais - atualmente Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A. ii. Assim, resta comprovada a retenção no montante total de R$ 10.679,49, devendo ser reconhecido o crédito de IRRF utilizado para fins da declaração de compensação. CNPJ 04.815.734/0001-80 - JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A jj. No que diz respeito ã retenção realizada pelo CNPJ n° 04.815.734/0001- 80, o valor informado em DCOMP no código de receita n° 1708 - "IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA" foi de R$ 50.427,95, do qual foi confirmado pela Autoridade Fiscal o valor de R$ 70,29, restando não confirmado o total de R$ 50.357,66. kk. Compulsando o informe de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora, verifica-se sob o código de receita 1708 (doc. 09) foi informada a retenção do montante de R$ 45.253,78, conforme a seguir reproduzido: MES CÓDIGO DE DESCRIÇÃO DO RENDIMENTO RENDIMENTO IMPOSTO RETENÇÃO (R$) RETIDO Jan 1708 Remuneração de serviços profissionais jurídica prestados por pessoa 220.503,20 3.307,55 Fev 1708 Remuneração de serviços profissionais jurídica prestados por pessoa 33.663,40 504,95 Mar 1708 Remuneração de serviços profissionais jurídica prestados por pessoa 450.528,94 6.757,94 Mai 1708 Remuneração de serviços profissionais jurídica prestados por pessoa 482.535,01 7.238,03 Jun 1708 Remuneração de serviços profissionais jurídica prestados por pessoa 232.785,69 3.491,79 Jul 1708 Remuneração de serviços profissionais jurídica prestados por pessoa 225.318,68 3.379,78 Ago 1708 Remuneração de servicos-profissionais jurídica prestados por pessoa 244.135,76 3.662,03 Set 1708 Remuneração de serviços profissionais jurídica prestados por pessoa 248.671,08 3.730,07 Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 Out 1708 Remuneração de serviços profissionais jurídica prestados por pessoa 256.197,17 3.842,96 Nov 1708 Remuneração de serviços profissionais jurídica prestados por pessoa 372.242,74 5.583,64 Dez 1708 Remuneração de serviços profissionais jurídica prestados por pessoa 250.336,25 3.755,04 TOTAL 3.016.917,40 45.253.78 ll. Portanto, apenas pelo informe de rendimentos já é possível confirmar a maior parte do valor de IRRF declarado em DCOMP - R$ 45.253,78 frente aos R$ 50.427,95 informados. mm. No entanto, também o restante dos valores é passível de confirmação, o que se faz a partir da análise das Notas Fiscais de prestação de serviço a seguir elencadas e ora juntadas à presente Impugnação (doc. 10): NF Data Valor Bruto da NF IRRF 000450 03/01/2011 220.503,20 3.307,55 000451 06/01/2011 16.956,17 254,34 000454 01/02/2011 16.707,23 250,61 000455 01/02/2011 220.503,20 3.307,55 000456 11/02/2011 220.503,20 3.307,55 000457 11/02/2011 9.522,54 142,84 000458 04/04/2011 220.503,20 3.307,55 000459 04/04/2011 20.807,72 312,12 000460 04/04/2011 6.598,12 98,97 001394 13/04/2011 4.686,28 70,29 000461 15/04/2011 220.503,20 3.307,55 000462 20/04/2011 14.122,77 211,84 000463 20/05/2011 220.503,20 3.307,55 000464 20/05/2011 12.282,49 184,24 000466 21/06/2011 4.815,49 72,23 000467 21/06/2011 220.503,20 3.307,55 000468 22/07/2011 220.503,20 3.407,52 000469 22/07/2011 16.967,53 254,51 000470 22/08/2011 233.000,00 3.495,00 000471 22/08/2011 15.671,08 235,07 000472 22/09/2011 233.000,00 3.495,00 000473 22/09/2011 8.114,38 121,72 000474 22/09/2011 15.082,79 226,24 000475 24/10/2011 250.336,25 3755,04 000477 24/10/2011 54.983,96 824,76 000478 24/10/2011 53.039,33 795,59 000479 28/10/2011 13.883,33 208,25 000480 28/10/2011 250.336,25 3.755,04 000481 22/12/2011 75.510,82 1.087,66 000482 22/12/2011 250.336,25 3.755,04 000483 22/12/2011 11.949,46 179,24 000484 22/12/2011 5.462,88 81,94 nn. Veja-se que os valores efetivamente retidos na prestação dos referidos serviços e comprovado mediante notas fiscais é exatamente o valor informado em DCOMP, no montante de R$ 50.427,95. Estranhamente, apenas o valor de uma Nota Fiscal (001394), de R$ 70,29, foi confirmado pela Autoridade Fiscal. oo. Desse modo, constata-se, a partir da documentação ora juntada à Impugnação, que o valor do IRRF efetivamente retido no Exercício de 2012 é exatamente aquele informado em DCOMP, devendo ser confirmado o valor do crédito de IRRF utilizado para fins de compensação. pp. Ainda assim, caso Vossas Senhorias considerem que a divergência entre o informe de rendimentos da fonte pagadora (R$ 45.253,78) e o valor total compensado (R$ 50.427,95) não pode ser confirmado apenas pelas Notas Fiscais ora juntadas (o que se admite apenas para argumentar), requer-se que o feito seja baixado em diligência, para notificar a própria fonte pagadora a confirmar as informações. Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 CNPJ 17.192.451/0001-70 - BANCO ITAUCARD S.A. qq. Relativamente à retenção informada no CNPJ n° 17.192.451/0001-70, o valor informado em DCOMP no código de receita n° 6800 - "IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa" foi de R$ 89.350,31, não tendo havido confirmação do montante. rr. A referida fonte pagadora administra investimentos financeiros realizados pela Impugnante, sendo as retenções referentes aos resgates efetuados no Exercício de 2012, assim discriminados em informe de rendimentos (doc. 11): ss. Conforme se observa do demonstrativo, o montante total de retenções realizados pela referida fonte pagadora totalizou R$ 98.418,49, valor, inclusive, superior àquele informado em DCOMP (R$ 89.350,31). tt. O eventual "pecado" poderia estar em ter a Impugnante informado, tanto na DCOMP como na DIPJ do ano (doc. 21), todas as retenções sob o código de receita 6800 - "IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa", quando sob o referido código foi retido o valor de R$ 36.206,65; enquanto que o valor restante de R$ 62.211,84 foi retido sob o código de receita 3426 - "IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica". uu. Não obstante, o informe de rendimentos da própria fonte pagadora, e reprodução na DIPJ, comprova inequivocamente que havia o valor de retenções de R$ 89.350,31, utilizado como crédito ha DCOMP, e até mais do que este valor. CNPJ 33.000.167/0496-23 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS vv. Em relação à retenção informada no CNPJ n° 33.000.167/0496- 23, o valor informado em DCOMP no código de receita n° 1708 - "IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA" foi de R$ 158,59, não tendo havido confirmação do montante. ww. Em relação à referida fonte pagadora, comprova-se a retenção a partir das seguintes notas fiscais (doc, 12): NF Data Valor da Nota IRRF 1137 22/12/2010 851,07 10,21 1889 06/06/2011 5.456,64 8,23 1789 16/05/2011 685,65 65,48 2064 06/07/2011 1.235,64 14,82 2524 14/10/2011 3.989,90 59,85 158,59 xx. Veja-se que os valores efetivamente retidos e comprovado mediante notas fiscais é exatamente o valor informado em DCOMP, no montante de R$ 158,59. yy. Desse modo, constata-se, a partir da documentação ora juntada à Impugnação, que o valor do IRRF efetivamente retido no Exercício de 2012 é exatamente aquele informado em DCOMP, devendo ser confirmado o valor do crédito. CNPJ 33.592.510/0001-54- VALE S.A. (MATRIZ) zz. No que diz respeito à retenção informada no CNPJ n° 33.592.510/0001- 54, o valor informado em DCOMP no código de receita n° 1708 - "IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA" foi de R$ 657,37, não tendo havido confirmação do montante. aaa. O referido montante diz respeito às retenções realizadas nas prestações de serviço representadas pelas seguintes notas, ora anexadas à Impugnação (doc. 13): Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 bbb. Ainda que as referidas retenções tenham sido informadas no CNPJ da matriz (33.592.510/0001-54), cumpre observar que as notas foram emitidas para filias da Vale S.A., em especial para a filial inscrita no CNPJ sob o n° 33.592.510/0007-40, bem como para a filial inscrita no CNPJ sob o n° 33.592.510/034-12. ccc. No entanto, não há de se argumentar que a informação acerca de CNPJ diverso elidiria o direito de crédito da Impugnante. E isso por dois motivos. ddd. Primeiro porque se trata de CNPJs da mesma pessoa jurídica - Vaie S.A., sendo certo que a existência de CNPJ's diversos para matriz e filiais é exigência de ordem meramente administrativa, não importando tratá-las como pessoas jurídicas diversas. Assim, uma vez que se trata da mesma pessoa jurídica, e considerando que o recolhimento de tributos federais dá-se, no caso do IR, pelo estabelecimento matriz, não há qualquer óbice no reconhecimento de crédito relativo a IRRF informado pelo CNPJ da matriz. eee. Segundo porque o direito de crédito restou efetivamente comprovado mediante a retenção informada nas Notas Fiscais anteriormente mencionadas. fff. Assim, comprovado o direito de crédito a partir da documentação aportada junto à Impugnação, é de ser reconhecido como suficiente à compensação promovida pela Impugnante. CNPJ 33.592.510/0220-42 - VALE S.A. (FILIAL - CVRD ÁREA OPERACIONAL DA PELOTIZAÇÃO) ggg. Relativamente à retenção informada no CNPJ n° 42.157.511/0001-61, o valor informado em DCOMP no código de receita n° 1708 - "IRRF -REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA" foi de R$ 5.412,53, não tendo havido confirmação do montante. hhh. No Exercício de 2012, foram realizadas as seguintes retenções pelo referido CNPJ, representadas pelas Notas Fiscais anexas (doc. 14): NF Data Preço do Serviço IRRF 1 a 12 1663,33 13 17/12/2010 4.000,00 60,00 14 12/01/2011 15.184,59 227,77 15 12/01/2011 5.156,90 77,35 16 12/01/2011 9.767,18 146,51 18 15/02/2011 14.650,61 219,76 19 15/02/2011 4.883,54 73,25 20 15/02/2011 9.767,18 146,51 23 10/03/2011 1.790,63 26,86 24 10/03/2011 3.581,30 53,72 42 01/12/2011 47.797.54 716,96 26 10/03/2011 5.371,89 80,58 43 01/12/2011 42.653,68 639,81 44 01/12/2011 48.519,45 727,79 45 01/12/2011 46.561,47 698,42 48 09/12/2011 49.468,39 742,03 6.300,65 iii. No entanto, em razões de retificações realizadas no período, foi estornado o montante de RS 888,12, conforme a seguir descrito: jjj. Assim, considerando os valores retidos informados em notas fiscais (R$ 6.300,65) e subtraindo os montantes estornados (R$ 888,12), chegou-se ao valor de R$ Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 5.412,53, informado em DCOMP. Portanto, estando comprovado o referido crédito, é de ser reconhecido que a compensação.promovida pela Impugnante deve ser homologada. CNPJ 42.157.511/0001-61 - ARACRUZ CELULOSE S.A. kkk. Em relação à retenção informada no CNPJ n°42.157.511/0001- 61, o valor informado em DCOMP no código de receita n° 1708 - "IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA" foi de R$ 316,88, não tendo havido confirmação do montante. lll. Em relação à referida fonte pagadora, houve retenção do IR em razão da prestação de serviços representada na seguinte Nota Fiscal ora juntada à Impugnação (doc. 15): mmm. Veja-se que os valores efetivamente retidos na prestação dos referidos serviços e comprovado mediante notas fiscais é exatamente o valor informado em DCOMP, no montante de R$316,88. nnn. Desse modo, constata-se, a partir da documentação ora juntada à Impugnação, que o valor do IRRF efetivamente retido no Exercício de 2012 é exatamente aquele informado em DCOMP, devendo ser confirmado o valor do crédito. CNPJ 60.643.228/0184-11 - FIBRIA CELULOSE S/A (BAIXADO) ooo. No tocante à retenção realizada pelo CNPJ n° 60.643.228/0184- 11, o valor informado em DCOMP no código de receita n°_1708 - "IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS- POR PESSOA JURÍDICA" foi de R$ 600,00, não tendo havido confirmação do montante. ppp. Referida retenção ocorreu em razão de duas prestações de serviços à empresa Piracicaba Ind. de Papéis Especiais, e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 11.547.756/0001-71, conforme fazem provas as notas fiscais a seguir descritas e juntadas à Impugnação (doc. 16): qqq. Impõe-se esclarecer que eventual inconsistência das informações conferidas pela Autoridade Fiscal pode ter ocorrido em razão de operações societárias pelas quais passou a empresa (fonte pagadora) no ano de 2011, período em que ocorreram as referidas retenções. rrr. A empresa Piracicaba Ind. de Papéis Especiais, e Participações Ltda. (CNPJ n° 11.547.756/0001-71), para a qual emitida a nota de prestação do serviço, era controlada da empresa Fibria Celulose S.A. Posteriormente, a participação societária detida pela Fibria Celulose SA. foi alienada à empresa estrangeira Oji Paper Co., Ltd., vindo a denominação da Piracicaba ind. de Papéis Especiais, e Participações Ltda. a ser alterada para Oji Papeis Especiais Ltda. sss. No que importa ao presente caso, destaca-se que o estabelecimento industrial para o quaí prestado o serviço, no qual originariamente funcionava filial da Fibria Celulose S.A., foi conferido ao capital da empresa Piracicaba Ind. de Papéis Especiais, e Participações Ltda., em aumento de capital realizado pela Fíbria em 15/09/2011. Por essa razão, a Impugnante informou como fonte do pagamento o estabelecimento da filial da Fibria Celulose S.A. (CNPJ 60.643.228/0184-11), sendo Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 que, posteriormente, com a incorporação do estabelecimento à Piracicaba Ind. de Papéis Especiais e Participações Ltda, (CNPJ n° 11.547.756/0001-71), as notas acabaram sendo emitidas para essa última empresa, uma vez que emitidas exatamente no interregno em que ocorreu a alteração societária em comento. ttt. A fim de comprovar o quanto referido, veja-se ata de reunião do Conselho de Administração da empresa Fibria Celulose S.A. realizada em 01/09/2011, na qual autorizado o aumento de capital da Piracicaba Ind. de Papéis Especiais, e Participações Ltda. mediante conferência do estabelecimento industrial no qual funcionava a sua filial (doc. 17): uuu. Ainda, veja-se o quanto registrado perante a Junta Comercial quando do aumento de capital da-empresa Piracicaba Ind. de Papéis Especiais, e Participações Ltda., fazendo-se constar que o estabelecimento da Fibria Celulose S.A. conferido em aumento de capital deixava de funcionar como sua filial, passando a tornar-se sede da Piracicaba Ind. de Papéis Especiais, e Participações Ltda. (doc. 18): vvv. Portanto, quando da prestação dos serviços pela Impugnante, resta evidente que o estabelecimento ainda consistia em filial da Fibria Celulose S.A., razão pela qual foi informado o CNPJ n° 60.643.228/0184-11 como sendo a fonte pagadora, ao passo que nas notas emitidas constou a empresa Piracicaba Ind. de Papéis Especiais, e Participações Ltda., nova detentora do estabelecimento, como tomadora dos serviços e como agente que efetuou a retenção. www. No entanto, isso não elide a existência do referido crédito, ora satisfatoriamente comprovado, razão pela qual deve ser reconhecido pela autoridade julgadora como sendo hígido para fins da compensação promovida pela Impugnante. CNPJ 69.037.133/0001-39 - BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. xxx. No que diz respeito à retenção realizada pelo CNPJ n° 69.037.133/0001- 39, o valor informado em DCOMP no código de receita n° 1708 - "IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA" foi de R$ 36.103,45, do qual foi confirmado pela Autoridade Fiscal o valor de R$ 35.220,95, restando não confirmado o total de R$ 882,50. yyy. Verifica-se que a confirmação do montante de R$ 35.220,95 condiz com o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, no qual consta o referido valor (doc. 19). zzz. No entanto, também o restante dos valores é passível de confirmação, o que se faz a partir da análise das Notas Fiscais de prestação de serviço a seguir elencadas e ora juntadas à presente Impugnação (doc. 20): NF Data Preço do Serviço IRRF 005594 13/01/2011 119.129,18 1.786,94 005595 13/01/2011 9.164,70 137,47 005596 13/01/2011 9.058,88 135,88 005648 17/02/2011 119.129,18 1.786,94 005649 17/02/2011 8.854,86 132,82 005712 24/03/2011 19.787,98 296,82 005713 24/03/2011 129.023,00 1.935,35 005724 08/04/2011 23.991,00 359,87 005731 25/04/2011 19.787,98 296,82 005733 25/04/2011 129.023,00 1.935,35 005763 04/05/2011 129.023,00 1.935,35 005765 04/05/2011 46.080,88 691,21 005766 04/05/2011 20.395,05 305,93 001451 26/05/2011 330.000,00 4.950,00 005817 27/05/2011 10.606,40 159,10 001477 14/08/2011 55.000,00 825,00 005824 20/06/2011 19.787,98 296,82 005825 20/06/2011 8.537,38 128,06 Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 005862 18/07/2011 129.023,00 1.935,35 001557 05/08/2011 55.000,00 825,00 001558 05/08/2011 55.000,00 825,00 005897 05/08/2011 9.383,41 140,75 005908 18/08/2011 7.410,34 111,16 005925 22/08/201.1 129.023,00 1.935,35 005926 22/08/2011 19.787,98 296,82 001601 15/09/2011 55.000,00 825,00 005950 15/09/2011 129.023,00 1.935,35 001676 20/10/2011 55.000,00 825,00 005987 20/10/2011 1.589,67 23,85 005988 20/-10/2011 1.796,66 26,95 005989 20/10/2011 . 6.364,97 95,47 005990 20/10/2011 1.633,92 24,51 000016 26/10/2011 129.023,00 1.935,35 000041 18/11/2011 135.592,00 2.033,88 000042 18/1 l/2Ótl 19.149,55 287,24 001693 18/117201 r 55.000,00 825,00 000043 21/11/2011 12.287,61 184,31 001704 16/12/2011 58.833,50 882,50 000113 22/12/201-1 135.592,00 2.033,88 36.103,45 aaaa. Veja-se que os valores efetivamente retidos na prestação dos referidos serviços e comprovado mediante notas fiscais é exatamente o valor informado em DCOMP, no montante de R$36.103,45. bbbb. Desse modo, constata-se, a partir da documentação ora juntada à Impugnação, que o valor do IRRF efetivamente retido no Exercício de 2012 é exatamente aquele informado em DCOMP, devendo ser confirmado o valor do crédito. CONCLUSÃO: IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO PRINCIPAL E, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA DO ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96 cccc. À vista dos fundamentos anteriores, verifica-se que o lançamento principal, decorrente da não homologação integral das compensações realizadas pela Impugnante, não procede, já que plenamente demonstrada a suficiência dos créditos apurados frente aos débitos compensados. dddd. Além da comprovação de que efetivamente houve a retenção dos referidos valores, a Impugnante comprova, por meio da DIPJ anexa (doc. 21), que o valor principal, sobre o qual houve a retenção, foi devidamente oferecido à tributação pelo IRPJ, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei n° 7.450/85 c/c art. 2o, § 4o, inciso 111, da Lei n° 9.430/96. eeee. Deste modo, a multa isolada, aplicada com fulcro no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, em razão da não homologação das referidas compensações, carece de hipótese de aplicação, já que, como demonstrado, o próprio lançamento principal não subsiste, devendo ser anulada e cancelada a penalidade lavrada por meio da presente Notificação de Lançamento n° NLM1C- 2480/2017. DA HIGIDEZ DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA IMPUGNANTE- POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS QUE NÃO SEJAM EXCLUSIVAMENTE OS INFORMES DE RENDIMENTOS DA FONTE PAGADORA ffff. Inobstante a documentação acostada aos autos ser suficiente à comprovação do IRRF efetivamente retido no Exercício de 2012, cumpre observar que eventuais discrepâncias nas informações prestadas pelas fontes pagadoras nos respectivos informes de rendimentos não podem elidir o direito de crédito da Impugnante. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 gggg. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF reconhece que eventuais informações equivocadas prestadas por fontes pagadoras não podem penalizar o contribuinte que efetivamente teve o IR retido, conforme se observa do seguinte julgado: hhhh. Conforme visto, deve ser conferido ao contribuinte ampla possibilidade de comprovar que efetivamente houve a retenção do IR pelas fontes pagadoras, independentemente de a informação constar do informe de rendimentos que lhe foi alcançando, contendo informações equivocadas. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: iiii. Portanto, o que deve ser levado em conta no presente julgamento é a existência de efetivo crédito, representado pelas retenções realizadas, independentemente de a fonte pagadora ter fornecido a respectiva informação ao fisco. Como observado a partir da jurisprudencia-administrativa, a Impugnante não pode ser penalizada por informações equivocadas prestadas por terceiros. SUCESSIVAMENTE: DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, PARA OBTENÇÃO DE INFORMES DE RENDIMENTOS COMPLEMENTARES JUNTO A DETERMINADAS FONTES PAGADORAS jjjj. Na eventualidade de esta Autoridade Julgadora cogitar da necessidade de apresentar-se os informes de rendimentos oferecidos pelas fontes pagadoras, nos casos acima mencionados das fontes pagadoras inscritas no CNPJ n° 02.290.277/0001-21 - KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.; n° 04.815.734/0001-80 - JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A; e n° 33.592.510/0220-42 -VALE S.A. (FILIAL - CVRD ÁREA OPERACIONAL DA PELOTIZAÇÃO), incluindo os valores anteriormente apurados e que foram efetivamente retidos, então é caso de conversão do feito em diligência, possibilitando-se a obtenção da referida documentação. kkkk. A medida está prevista nos arte. 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72. llll. A justificativa para tanto está, como visto acima, no fato de não poder o contribuinte ser prejudicado pelo equívoco perpetrado por terceiros, devendo ser facultada a obtenção de novos informes em que constem os valores corretos de IRRF. mmmm. Assim, na hipótese de se entender insuficiente a documentação juntada aos autos para fins do julgamento da presente Impugnação, no caso das fontes pagadoras fontes pagadoras inscritas no CNPJ n° 02.290.277/0001-21 - KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.; n° 04.815.734/0001-80 - JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A; e n° 33.592.510/0220-42 - VALE S.A. (FILIAL - CVRD ÁREA OPERACIONAL DA PELOTIZAÇÃO), a impugnante postula desde já a conversão do feito em diligência, para que possa providenciar junto às duas fontes pagadoras os informes de rendimentos complementares, nos quais constem a integralidade das retenções realizadas no Exercício de 2012. nnnn. De toda sorte, é certo que a responsabilidade pela retenção é da fonte pagadora, de modo que, tendo se esta foi efetivamente realizada, deveria a fonte ter efetuado o respectivo recolhimento. Não cabe ao Fisco exigir tolher o direito do contribuinte que teve o imposto efetivamente retido, devendo a exigência ser veiculada em face da própria fonte pagadora. oooo. Assim, mesmo na eventual hipótese de não ser fornecido o informe de rendimentos complementar, tem-se que resta suficientemente comprovado o direito de crédito da Impugnante, não podendo ser prejudicada pela ausência de prestações de informações corretas pela fonte pagadora. Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO (INFRAÇÃO) PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGaÇãO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO pppp. Na remota eventualidade de não acolhimento da Manifestação de Inconformidade apresentada anteriormente pela Impugnante, assim como dos fundamentos expostos nos itens retro, o que se cogita por mera força argumentativa, já que está demonstrada a suficiência dos créditos frente aos débitos compensados, impõe-se enfrentar os fundamentos que levam à anulação e ao cancelamento da imposição da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96. qqqq. Da dicção do referido dispositivo legal, observa-se que o pressuposto para a aplicação da multa encontra-se no mero fato de não haver homologação (ainda que parcial) da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. Assim a previsão em comento: rrrr. Ainda que a previsão legal seja clara nesse sentido, é forçoso concluir que a conduta do contribuinte, consistente no adimpíemento de débito mediante compensação com créditos, ainda que posteriormente verifique-se serem insuficientes, não representa, por si só, qualquer ato que possa configurar uma infração à legislação tributária. Daí que, inexistente a infração, não há que se falar em aplicação de penalidade. ssss. É direito do contribuinte realizar o pagamento dos débitos mediante compensação, conforme facultado pelo art. 74, caput, da Lei n° 9.430/96. E, uma vez realizado o pagamento por este meio, é certo que submete-se ele à posterior homologação pela Autoridade Tributária, podendo ser homologado ou não. De todo modo, havendo pagamento mediante compensação, a conclusão a que se chega é no sentido de que o contribuinte declarou os débitos devidos e realizou o respectivo pagamento - ou seja, cumpriu com a integralidade das obrigações tributárias que lhe eram exigidas. tttt. Com tal afirmação não se nega que ausente crédito suficiente para adimplir com a integralidade da obrigação, esta deve ser considerada como não tendo sido paga no tempo correto. No entanto, a penalidade aplicável a uma tal situação é a multa moratória, além da incidência de juros. Tais valores, diga-se, já foram exigidos da Impugnante por ocasião da lavratura do despacho decisório que homologou apenas parcialmente a compensação procedida. uuuu. Veja-se, agora, a situação paradoxal apresentada pelo ordenamento. vvvv. Ao contribuinte que declara o débito em DCTF, mas não realiza o seu pagamento no tempo correto, aplica-se a título de penalidade unicamente a multa de mora. Isso porque o contribuinte adimpüu com a obrigação de declarar o tributo, apenas não tendo realizado o seu pagamento. Caso não tivesse declarado o tributo devido, seria hipótese de aplicação da penalidade imposta de ofício, no montante de 75% do tributo que deixou de ser declarado, nos termos do art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, já que a exigência do tributo demandaria o lançamento de ofício. Mas, não sendo esse o caso, a penalidade limita-se a 20%, percentual máximo da multa de mora, previsto no art. 61 da Lei n° 9.430/96. wwww. Essa situação já foi há longo tempo reconhecida pela jurisprudência, conforme se verifica abaixo: xxxx. No entanto, a situação do contribuinte que realiza a compensação, ainda que equiparável à anterior, é tratada de modo diverso. yyyy. O contribuinte que promove a compensação, do mesmo do que no exemplo anterior, declara o tributo devido em DCTF e, ainda, realiza o seu pagamento Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 por meio da compensação, a quai está sujeita a posterior homologação. Na eventualidade de o crédito utilizado para o pagamento não ser suficiente, o que se verifica é que a sua situação equipara-se ao caso do contribuinte que declarou o tributo, mas não realizou o respectivo pagamento. Contudo, a legislação prevê a aplicação de multa isolada de 50% nesse caso, pela simples razão de não ter havido a homologação, seja total ou parcial. zzzz. Em ambos os casos a conduta dos contribuintes foi condizente com a legislação, tendo cumprido com a obrigação de declarar o quantum devido em DCTF, confessando à Administração Tributária dever determinada quantia. No entanto, no primeiro exemplo, submete-se o contribuinte apenas à aplicação da multa de mora enquanto no outro caso, de compensação, tem ele de arcar, além da multa moratória, com a multa isolada. aaaaa. A disparidade é patente e injustificada, o que demonstra que a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96 está sendo aplicada sobre situação que não representa qualquer infração à legislação tributária. bbbbb. Se assim é, a conclusão a que se chega é que se trata de verdadeira sanção politica, buscando desencorajar os contribuintes a realizarem pagamentos por meio de compensações administrativas, haja vista a possibilidade de serem "penalizados", ainda que tenham cumprido com todas as obrigações que lhe são imputadas. ccccc. Essa situação é conhecida do Poder Judiciário, que já declarou ser desproporcional e irrazoável a referida penalidade, constituindo-se em verdadeira sanção politica. A esse respeito, confira-se a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: ddddd. A discussão, vale observar, já teve sua Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin -"Tema 736 -Constitucionalidade da muita previste no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal". eeeee. No referido paradigma, já houve manifestação da Procuradoria- Geral da República, no sentido de ser inconstitucional a exigência da penalidade nas hipóteses de mera ausência de homologação da compensação, sem que tenha havido comprovação da má-fé do contribuinte. Veja-se o seguinte trecho do parecer: fffff. Compulsando os julgados anteriormente colacionados, verifica-se que a jurisprudência é uníssona ao afirmar a possibilidade de aplicação da referida multa somente nos casos em que resta comprovada a má-fé do contribuinte ao realizar a compensação. Nesses casos, busca o contribuinte adimplir o débito mediante a utilização de créditos sabidamente inexistentes, com a única intenção de postergar a sua exigência. Trata-se de situação na qual verificada a ocorrência de abuso de direito, já que o contribuinte se utiliza da faculdade prevista no art. 74, caput, da Lei n° 9.430/96 de forma incompatível com a previsão legal. ggggg. Não é essa, todavia, a hipótese em tela, o que se evidencia por dois motivos. hhhhh. Primeiro porque o crédito apurado, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade anteriormente apresentada e ora reiterado no item IV. 1, é suficiente à quitação dos débitos compensados. iiiii. Segundo, pois o total de crédito de saldo negativo de IRPJ apurado perfazia R$ 1.467.025,90, sendo que o montante não homologado restringiu-se a R$ Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 160.882,55. Ou seja, o montante de crédito que supostamente teria sido menor do que o necessário corresponderia a apenas 10,96% do total. jjjjj. Isso demonstra a higidez do crédito apurado, afastando-se qualquer suposição quanto a eventual atuação de má-fé da impugnante quando procedeu à compensação em tela, única hipótese que eventualmente autorizaria a imposição de penalidade no caso. kkkkk. Desse modo, ante a inexistência de qualquer infração à legislação tributária que autorize a aplicação de penalidade; impõe-se a anulação e o cancelamento da multa isolada aplicada por meio da Notificação de Lançamento n° NLMIC-2480/2017. DOS PEDIDOS lllll. Diante de todo o exporto,. confiante nc elevado conhecimento da legislação tributária e no senso de Justiça dos membros dessa Delegacia de Julgamento, a Impugnante requer que seja recebida e processada a petição, na forma legal, com os documentos que a instruem, a fim de que: a) seja determinada a suspensão da exigibilidade da multa isolada lavrada por meio da presente Notifiçação de Lançamento n° NLMIC- 2480/2017 (doc. 03), nos termos do art 74, parágrafo 18°, da Lei n° 9.430/96, até o ulterior julgamento da Manifestação de Inconformidade autuada sob o processo administrativo n° 11080-732682/2.017-43; b) seja determinada a conexão entre o presente processo e o processo administrativo n° 11080- 732682/2017-43, na qual a Impugnante apresentou manifestação de inconformidade, para que ambos tramitem em conjunto e tenham decisão conjunta; c) seja convertido o feito em diligência, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, a fim de que se determine a notificação das fontes pagadoras fontes pagadoras inscritas no CNPJ n° 02.290.277/0001-21 - KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.; n° 04.815.734/0001-80 - JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A; e n° 33.592.510/0220-42 - VALE S.A. (FILIAL - CVRD ÁREA OPERACIONAL DA PELOTIZAÇÃO), para que tragam os autos os informes de rendimentos complementares, nos quais constem a integralidade do IRRF efetivamente retido no Exercício de 2012, nos valores de R$ 7.083,65, R$ 50.427,95 e R$ 5.412,53, respectivamente; d) seja determinado a anulação e o cancelamento da exigência da multa isolada lavrada por meio da presente Notificação de Lançamento n° NLMIC-2480/2017 (doc. 03), seja em razão do acolhimento das razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade autuada sob o processo administrativo n° 11080-732682/2017-43, repisadas na presente Impugnação, seja pelos demais motivos apresentados na presente Impugnação, incluindo as comprovações dos valores retidos. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 06-61.815, de 27 de fevereiro de 2018 (e-fl. 403), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de produção de prova pericial, por desnecessidade, em caso de compensação não homologada por falta apresentação de prova do direito creditório cujo ônus competia à impugnante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 Ano-calendário: 2012 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. REDUÇÃO DA MULTA. Compensação não homologada sujeita-se à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração não homologada, devendo a exigência ser reduzida em caso de julgamento parcialmente procedente da manifestação de inconformidade contra o correspondente despacho decisório. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 437, no qual, em linhas gerais, repete e reafirma os fundamentos de fato e de direito expostos em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros, resumidamente descritos em sequência. Diz que “Por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade (Acordão nº 06-61.814 – processo administrativo nº 11080.927957/2016-44) vinculada ao presente feito, a 2ª Turma da DRJ/CTA reconheceu a existência de retenções de IRPJ decorrentes de aplicações financeiras – mais especificamente, sob os códigos 3426 e 6800 – no valor total de R$ 247.689,47, mas limitou o seu aproveitamento para fins de cálculo do Saldo Negativo de IRPJ a R$ 189.901,66” e que “A razão para tanto estava no fato de que a Recorrente teria auferido receitas financeiras no montante total de R$ 1.486.624,66, mas, por outro lado, teria submetido à tributação apenas R$ 1.139.783,97. Desse modo, no entender da Autoridade Julgadora, o aproveitamento das retenções de IR deveria ser limitado proporcionalmente ao montante oferecido à tributação.” Sustenta que “própria DRJ reconheceu expressamente a existência de retenções no valor de R$ 247.689,47” e que “que é contraditório reconhecer a existência do crédito e, ao mesmo, negar a possibilidade de sua integral utilização para fins de composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011.” Aduz que “em momento algum a legislação restringe a utilização dos créditos decorrentes de retenções para fins de composição do Saldo Negativo de IRPJ. O art. 6º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96 limita-se a reconhecer que, se apurado saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, será ele objeto de restituição ou compensação” e que “Desse modo, estando reconhecido na própria decisão recorrida a existência de IRRF decorrente dos códigos 3426 e 6800 no montante total de R$ 247.689,47, o qual, inclusive, encontra-se amparado por informações fornecidas pelas próprias instituições financeiras responsáveis pela retenção do imposto, deve ser reconhecida a integralidade do crédito para fins de composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011.” Salienta que “Na remota hipótese de não ser reconhecida a integralidade do crédito de Saldo Negativo aproveitado pela Recorrente, conforme item III.1 retro; ou de não ser reconhecida a ausência de pressuposto geral para aplicação da multa, conforme item III.3 retro; ou, ainda, de não ser reconhecida a integralidade do crédito de IRRF decorrente dos códigos 3462 e 6800, conforme item III.4 retro, impõe-se, então, reconhecer que a penalidade somente pode incidir sobre valores cuja retenção não foi confirmada pela Autoridade Fiscal.” Aduz que “se a própria Autoridade Julgadora reconheceu as referidas retenções que somaram o montante de R$ 89.350,31 informado pela Recorrente em DCOMP (na verdade, as retenções foram inclusive superiores ao informado, perfazendo o total de R$ 98.418,49), é forçoso concluir que somente o montante de R$ 65.508,33 ( = R$ 154.858,64 - R$ 89.350,31) é que não restou confirmado para fins de compensação com outros tributos federais”, que “Por consequência, a multa isolada deve ter a sua aplicação limitada a esse montante que não foi Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 confirmado, de R$ 65.508,33, de modo que o valor da penalidade, em cifras originais, é de R$ 32.754,16 – e não de R$ 54.321,92, como constou do acórdão recorrido” e que “a penalidade não deve incidir sobre o valor de R$ 89.350,31 de retenções informadas pela Recorrente em DCOMP e reconhecidas tanto pelas fonte pagadoras quanto pela Autoridade Fiscal no acórdão recorrido. Ao final, requer: a) seja determinada a conexão entre o presente processo e o processo administrativo nº 11080.927957/2016-44, no qual tramita a Manifestação de Inconformidade apresentada em face da exigência do valor principal, aplicando-se as mesmas razões para cancelamento dos débitos do presente caso àquele; b) seja provido o Recurso Voluntário para determinar a reforma do Acórdão nº 06-61.815 da 2ª Turma da DRJ/CTA, ao efeito de anular e cancelar a exigência da multa isolada lavrada por meio da Notificação de Lançamento n° NLMIC- 2480/2017, seja em razão do reconhecimento integral do crédito postulado pela Recorrente, seja em razão do reconhecimento da ausência de pressuposto para aplicação da multa isolada no caso em tela; c) sucessivamente, seja provido o Recurso Voluntário para determinar a reforma do Acórdão nº 06-61.815 da 2ª Turma da DRJ/CTA, ao efeito de excluir da base de cálculo da multa isolada os valores das retenções realizadas pelo Itaú Unibanco S.A. (CNPJ 60.701.190/0001-04) e pelo Banco Itaucard S.A. (CNPJ 17.192.451/0001-70), as quais totalizam o montante R$ 89.350,31 informado em DCOMP, limitando-se a incidência da multa sobre os valores de retenções efetivamente não confirmadas (R$ 65.508,33). É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 – Preliminar Como preliminar de mérito, o Recorrente defende “a necessidade de tramitação conjunta ao processo administrativo Nº 11080.927957/2016-44”, pedindo a suspensão da exigibilidade da multa isolada ora exigida, até a ulterior decisão deste último. Compulsando os autos, vejo que assiste razão ao Recorrente. Como dito alhures, o presente processo refere-se à multa por compensação não homologada, conforme Notificação de Lançamento indicada a seguir: Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 Como se observa, a multa de que cuidam os autos derivou da não homologação do crédito pleiteado no processo nº 11080-927957/2016-44, que, atualmente, aguarda distribuição na Disor para julgamento de Recurso Voluntário, conforme mostra o extrato de consulta seguinte: Assim, considerando que a decisão administrativa relativa à não homologação dos PER/DCOMP que integram o processo nº 11080-927957/2016-44 estará sujeita à reforma pela instância ad quem, podendo, em razão disso, interferir diretamente no resultado do julgamento dos autos sob exame, restou caracterizada relação de prejudicialidade entre eles, configurando a vinculação por decorrência, de que trata o inciso II do artigo 6º do Ricarf (destaques deste relator): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Diante desse quadro, acato parcialmente a preliminar apresentada, votando pelo sobrestamento do julgamento do recurso até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo nº 11080-927957/2016-44. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 588DF CARF MF Original

score : 1.0
10792947 #
Numero do processo: 10980.925649/2012-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.925649/2012-44

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7199578

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-000.578

nome_arquivo_s : Decisao_10980925649201244.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10980925649201244_7199578.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10792947

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 01 09:42:32 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1822847628651528192

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-23T16:13:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-23T16:13:07Z; Last-Modified: 2025-01-23T16:13:07Z; dcterms:modified: 2025-01-23T16:13:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-23T16:13:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-23T16:13:07Z; meta:save-date: 2025-01-23T16:13:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-23T16:13:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-23T16:13:07Z; created: 2025-01-23T16:13:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-01-23T16:13:07Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-23T16:13:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.925649/2012-44 RESOLUÇÃO 3001-000.578 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SCALEA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, adoto o Relatório da DRJ/SPO, por questão de economia processual, até seu julgamento, onde ela nos informa: Relatório 4. O processo em exame deve sua origem à declaração de compensação anexa às fls. 6/10, transmitida eletronicamente pela contribuinte em epígrafe com o propósito de compensar débito de Cofins relativo a dezembro de 2011 com Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.578 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.925649/2012-44 2 suposto crédito da mesma contribuição oriundo de pagamento a maior que teria realizado em 23/12/2011. 5. A unidade jurisdicionante do sujeito passivo, em despacho decisório eletrônico proferido na fl. 2, negou homologação à compensação declarada por não haver crédito disponível, esclarecendo que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado integralmente na quitação de outro débito da empresa. 6. Tomando ciência da decisão em 18/01/2013 (fl. 5), a contribuinte apresentou em 29/01/2013 — tempestivamente portanto — a manifestação de inconformidade anexa às fls. 11/12, na qual alega em síntese que: a) recolheu em 23/12/2011 um DARF de Cofins no montante de R$ 30.751,16, relativo ao PA 11/2011, quando o valor correto a recolher seria de R$ 13.874,87, ficando assim com um crédito de R$ 16.876,29; b) para recuperar o crédito, transmitiu o PER/DCOMP a que se refere o despacho decisório, em que informou a compensação de débitos com parte do crédito original; c) entretanto, na DCTF de novembro de 2011, o débito de Cofins constava incorretamente com o valor de R$ 30.751,16; d) em 21/01/2013, depois de receber o despacho decisório, retificou a referida DCTF (fls. 15/22), bem como o DACON correspondente (fls. 23/38), corrigindo o valor do débito para R$ 13.874,87. 7. É o relatório. Em sessão realizada no dia 30 de janeiro de 2019 a 6ª Turma da DRJ/SPO exarou o Acórdão sob nº 16-85.544, julgando, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade. Por meio de Aviso de Recebimento a Recorrente tomou ciência da mencionada decisão no dia 06 de julho de 2021, sendo que no dia 04 de agosto de 2021 aviou o presente remédio recursivo, onde alega:  Fatos;  Prova documental;  Cálculo;  Correção da compensação realizada;  Requerimento final. A peça recursiva foi acompanhada de i) comprovante de arrecadação (DARF e DACON), ii) demonstrativo das receitas e impostos a pagar, iii) demonstrativo de retificação feito na DCTF e DACON), iv) livros registro de entradas, v) GIA – ICMS / PR, vi) livro diário, e vii) pedido de restituição. Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.578 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.925649/2012-44 3 Ao chegar ao CARF, por sorteio eletrônico, a mim fora distribuído. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. Direito 3.1. Da prova documental A Recorrente alega que a DRJ não analisou o mérito, justificando ausência de documentos, mas, para ela “não caberia tal expediente, pois as declarações acessórias são feitas por homologação, via informações do próprio contribuinte. A DJR, que tem inúmeras informações fiscais à sua disposição, além das informações prestadas pelo contribuinte em diversas declarações acessórias, de posse inclusive de XML do período, poderia sim usar o cruzamento básico de informações”. Diz ainda que comportaria, em caso de dúvida da DRJ, ela solicitar documentos para solucionar possíveis dúvidas sobre o direito material. Mazorral, sugere sob interrogação, que quem faria isso num processo de 2013, julgado em 2021, onde o objetivo seria se livrar do processo ‘jogando a conta no contribuinte’. Juntou com a peça recursiva os seguintes documentos:  GIA do ano de 2011 (matriz e filial) – é a Guia de Informação e Apuração do ICMS, entregue ao Estado do Paraná. Essa obrigação acessória, entregue na época, demonstra a consolidação das entradas e saídas no período em questão. Essa obrigação acessória do Estado serve para comprovar a movimentação da empresa, também detalhadas nos livros fiscais de entrada e saída;  Livro de entradas de 2011 (matriz e filial) – é o livro acessório obrigatório da legislação estadual. Demonstra todas as notas fiscais de entrada da empresa Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.578 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.925649/2012-44 4 durante o ano. Importante documento para comprovar, nota a nota, a base de cálculo do PIS e COFINS quanto aos seus créditos;  Livro de saídas de 2011 (matriz e filial) – igual função do livro de entradas, porém das saídas, para descrever os débitos de PIS e COFINS do período;  Demonstrativo de apuração do PIS e COFINS – extraído do sistema contábil, este relatório é a consolidação dos valores declarados ao Fisco. A partir dele são geradas as DACOMs, que demonstravam os débitos e créditos fiscais do período;  Demonstrativo de retificação – cálculo detalhado que evidencia a apuração original (incorreta) e a apuração retificadora (correta), gerando assim o crédito passível de PERDCOMP;  PERDCOMP, DACON e DCTF – já juntado nos autos, mas novamente dispostos no anexo para apoio à análise do CARF. São as declarações acessórias exigidas pelo Fisco, que são usadas para homologação, resultantes das informações da empresa;  Livro Diário formato ECD – para viabilizar a análise do CARF, juntamos também a ECD entregue na época (25/06/2012). Este importante livro possui todos os registros contábeis da empresa, sendo o documento mais completo para consulta individual de qualquer lançamento contábil. Este documento já estava disponível à DRJ que ignorou sua base de dados para sustentar a falta de documentos. Entretanto, tal deselegância é despicienda na presente peça recursiva, pois há de considerar a Recorrente que na dinâmica do CPC e do Decreto 70.235/72 (que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências) o ônus probante é de quem alega os fatos. Confira: CPC Artigo 373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quando ao fato constitutivo de seu direito; Decreto 70.235/72 Artigo 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (DN) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (DN) Portanto, não cabe ao julgador procurar provas para constituir direitos do autor. Como se vê, as provas que deveriam acompanhar a inicial do contencioso administrativo só foram juntadas na fase recursiva e, julgá-las sem que a instância ‘a quo’ tenha seu veredicto, seria supressão de instância. Fl. 1954DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/367.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.578 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.925649/2012-44 5 Nesse contexto, imperioso destacar que ocorre a preclusão consumativa e supressão de instância quando as matérias e provas não suscitadas e não levadas na impugnação, são levadas ao recurso, sem que haja justificativa na dialeticidade recursal, ou seja, sem que haja também razão recursiva originada na própria decisão recorrida. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com provas e os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Entretanto, no presente caso temos duas situações a serem analisadas que implicam uma melhor análise. A primeira, é que há na presente peça recursiva a dialeticidade recursiva, já que a dialeticidade recursal é um importante requisito de admissibilidade dos recursos e, em síntese, se refere ao ônus de a parte recorrente enfrentar, dialeticamente, os pontos da decisão que pretende impugnar. No caso em tela, a juntada dos documentos, intempestivo do ponto de vista legal, mas que enfrentam a principal razão de decidir do veredito anatematizado, que foi justamente julgar improcedente o perquirido por ausência de prova. A segunda e mais importante, é a verdade material e despiciendo é maiores dilações sobre ela, onde essa Corte talvez tenha como o princípio mais prestigiado, pois o intuito é aflorar os fatos, ainda que em detrimento do formalismo. Feita essas considerações, penso que não há como decidir o presente recurso se a instância ‘a quo’ não teve acesso as informações que se tem nessa fase recursiva. Por outro lado, pelo bem da verdade material, não se pode desconsiderar os documentos trazidos à baila. Por isso, sugiro a conversão em diligência para que a instância ‘a quo’ aprecie os documentos ora juntados, exarando sua decisão, provendo ou não a Manifestação de Inconformidade, já que agora passa a ser consubstancia com provas. Caso não seja essa a decisão da Turma, julgou improcedente a peça recursiva, porque vê-se nela supressão de instância, já que não oportunizou a DRJ de apreciar os documentos probatórios, fazendo minhas as razões levadas pela decisão ora anatematizada. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário aviado e sugiro que seja ‘baixado’ em diligência, oportunizando que a instância ‘a quo’ aprecie novamente a Manifestação de Inconformidade à luz dos documentos apresentados em fase recursiva, acolhendo ou não a peça inicial do contencioso administrativo. Ato contínuo, após ciência da Recorrente, como ou sem aditamento recursivo, retorne à Corte. Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.578 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.925649/2012-44 6 É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 1956DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10790320 #
Numero do processo: 10882.723953/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ÁGIO INTERNO - NÃO DEDUTIBILIDADE Não é dedutível a amortização de ágio interno das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social a partir de reorganização de empresas sob controle comum, isto é, formado por meio de transações entre entidades submetidas a controle comum, dada a ausência de substância econômica. ÁGIO. SIMULAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. OPERAÇÕES SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. Nas operações estruturadas em seqüência, o fato de cada uma delas, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto das operações, quando restar comprovado que os atos foram praticados sem propósito negocial, vez que ficou comprovado que as operações ocorreram apenas com objetivo da possibilidade de dedução por amortização de ágio pago na aquisição MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo provas de conduta dolosa, afasta-se a qualificação da multa de ofício. Não basta que haja a imputação genérica de sonegação ou fraude, é preciso que exista a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo, o que no caso não houve. Ademais, até o advento da Lei 12.973/2014, a amortização fiscal de ágio considerado interno não pode ser considerada conduta dolosa para fins de justificar a imputação da multa de ofício qualificada. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica DESPESAS COM JUROS PASSIVOS. DESPESA DESNECESSÁRIA. ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA FINANCIAR A PRÓPRIA AQUISIÇÃO. Por ser desnecessário para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, e não contribuir para a manutenção de sua fonte produtora, o empréstimo contraído pelos novos controladores para financiar a própria aquisição da pessoa jurídica não produz despesas financeiras dedutíveis na determinação do seu resultado tributável. Impróprio invocar a sucessão como razão para esta dedutibilidade se o acréscimo patrimonial resultante do empréstimo permanece no patrimônio da contratante original. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. DIRETOR-PRESIDENTE. ART. 135, III DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo motivação ou prova de que a pessoa praticou conduta dolosa que caracterize excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária dos administradores, ainda que com poderes de gestão. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO A incidência de juros sobre a multa de ofício não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante do auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o cômputo de juros sobre a multa Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Confirmada a glosa de exclusão indevida de despesa indedutível amortização de ágio (IRPJ - lançamento principal), por repercutir no Lucro Líquido, deve ser também estendida à apuração da CSLL (lançamento reflexo) por inexistir razão fático-jurídica para decidir diversamente
Numero da decisão: 1401-007.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) rejeitar as preliminares suscitadas e (ii) negar provimento ao recurso relativamente aos juros de mora calculados pela taxa SELIC. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para (i) afastar a qualificação da multa de ofício, bem assim afastar a responsabilidade solidária do Sr. Jaime José Perez Diaz. Vencido o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza (relator) em relação à qualificação da multa de ofício e, relativamente à responsabilidade solidária, vencidos os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Augusto Carvalho de Souza (relator), que lhe negavam provimento. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso e manter integralmente o lançamento relativo às glosas com despesas de ágio e as deduções das despesas com juros de empréstimos. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Andressa Paula Senna Lisias Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, e Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ÁGIO INTERNO - NÃO DEDUTIBILIDADE Não é dedutível a amortização de ágio interno das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social a partir de reorganização de empresas sob controle comum, isto é, formado por meio de transações entre entidades submetidas a controle comum, dada a ausência de substância econômica. ÁGIO. SIMULAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. OPERAÇÕES SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. Nas operações estruturadas em seqüência, o fato de cada uma delas, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto das operações, quando restar comprovado que os atos foram praticados sem propósito negocial, vez que ficou comprovado que as operações ocorreram apenas com objetivo da possibilidade de dedução por amortização de ágio pago na aquisição MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo provas de conduta dolosa, afasta-se a qualificação da multa de ofício. Não basta que haja a imputação genérica de sonegação ou fraude, é preciso que exista a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo, o que no caso não houve. Ademais, até o advento da Lei 12.973/2014, a amortização fiscal de ágio considerado interno não pode ser considerada conduta dolosa para fins de justificar a imputação da multa de ofício qualificada. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica DESPESAS COM JUROS PASSIVOS. DESPESA DESNECESSÁRIA. ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA FINANCIAR A PRÓPRIA AQUISIÇÃO. Por ser desnecessário para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, e não contribuir para a manutenção de sua fonte produtora, o empréstimo contraído pelos novos controladores para financiar a própria aquisição da pessoa jurídica não produz despesas financeiras dedutíveis na determinação do seu resultado tributável. Impróprio invocar a sucessão como razão para esta dedutibilidade se o acréscimo patrimonial resultante do empréstimo permanece no patrimônio da contratante original. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. DIRETOR-PRESIDENTE. ART. 135, III DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo motivação ou prova de que a pessoa praticou conduta dolosa que caracterize excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária dos administradores, ainda que com poderes de gestão. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO A incidência de juros sobre a multa de ofício não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante do auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o cômputo de juros sobre a multa Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Confirmada a glosa de exclusão indevida de despesa indedutível amortização de ágio (IRPJ - lançamento principal), por repercutir no Lucro Líquido, deve ser também estendida à apuração da CSLL (lançamento reflexo) por inexistir razão fático-jurídica para decidir diversamente

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10882.723953/2018-52

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7199557

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.313

nome_arquivo_s : Decisao_10882723953201852.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10882723953201852_7199557.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) rejeitar as preliminares suscitadas e (ii) negar provimento ao recurso relativamente aos juros de mora calculados pela taxa SELIC. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para (i) afastar a qualificação da multa de ofício, bem assim afastar a responsabilidade solidária do Sr. Jaime José Perez Diaz. Vencido o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza (relator) em relação à qualificação da multa de ofício e, relativamente à responsabilidade solidária, vencidos os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Augusto Carvalho de Souza (relator), que lhe negavam provimento. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso e manter integralmente o lançamento relativo às glosas com despesas de ágio e as deduções das despesas com juros de empréstimos. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Andressa Paula Senna Lisias Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, e Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10790320

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 01 09:42:32 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1822847628804620288

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-23T11:22:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-23T11:22:47Z; Last-Modified: 2025-01-23T11:22:47Z; dcterms:modified: 2025-01-23T11:22:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-23T11:22:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-23T11:22:47Z; meta:save-date: 2025-01-23T11:22:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-23T11:22:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-23T11:22:47Z; created: 2025-01-23T11:22:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 85; Creation-Date: 2025-01-23T11:22:47Z; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-23T11:22:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10882.723953/2018-52 ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ECOLAB QUIMICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ÁGIO INTERNO - NÃO DEDUTIBILIDADE Não é dedutível a amortização de ágio interno das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social a partir de reorganização de empresas sob controle comum, isto é, formado por meio de transações entre entidades submetidas a controle comum, dada a ausência de substância econômica. ÁGIO. SIMULAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. OPERAÇÕES SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. Nas operações estruturadas em seqüência, o fato de cada uma delas, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto das operações, quando restar comprovado que os atos foram praticados sem propósito negocial, vez que ficou comprovado que as operações ocorreram apenas com objetivo da possibilidade de dedução por amortização de ágio pago na aquisição MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo provas de conduta dolosa, afasta-se a qualificação da multa de ofício. Não basta que haja a imputação genérica de sonegação ou fraude, é preciso que exista a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo, o que no caso não houve. Ademais, até o advento da Lei 12.973/2014, a amortização fiscal de ágio considerado interno não pode ser considerada conduta dolosa para fins de justificar a imputação da multa de ofício qualificada. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. Fl. 3300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 2 As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica DESPESAS COM JUROS PASSIVOS. DESPESA DESNECESSÁRIA. ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA FINANCIAR A PRÓPRIA AQUISIÇÃO. Por ser desnecessário para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, e não contribuir para a manutenção de sua fonte produtora, o empréstimo contraído pelos novos controladores para financiar a própria aquisição da pessoa jurídica não produz despesas financeiras dedutíveis na determinação do seu resultado tributável. Impróprio invocar a sucessão como razão para esta dedutibilidade se o acréscimo patrimonial resultante do empréstimo permanece no patrimônio da contratante original. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. DIRETOR-PRESIDENTE. ART. 135, III DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo motivação ou prova de que a pessoa praticou conduta dolosa que caracterize excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária dos administradores, ainda que com poderes de gestão. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO A incidência de juros sobre a multa de ofício não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante do auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o cômputo de juros sobre a multa Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Confirmada a glosa de exclusão indevida de despesa indedutível amortização de ágio (IRPJ - lançamento principal), por repercutir no Lucro Líquido, deve ser também estendida à apuração da CSLL (lançamento reflexo) por inexistir razão fático-jurídica para decidir diversamente Fl. 3301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) rejeitar as preliminares suscitadas e (ii) negar provimento ao recurso relativamente aos juros de mora calculados pela taxa SELIC. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para (i) afastar a qualificação da multa de ofício, bem assim afastar a responsabilidade solidária do Sr. Jaime José Perez Diaz. Vencido o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza (relator) em relação à qualificação da multa de ofício e, relativamente à responsabilidade solidária, vencidos os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Augusto Carvalho de Souza (relator), que lhe negavam provimento. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso e manter integralmente o lançamento relativo às glosas com despesas de ágio e as deduções das despesas com juros de empréstimos. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Andressa Paula Senna Lisias Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, e Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 4 RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração para cobrança de IRPJ e CSLL, relativo ao anos- calendário de 2013, 2014 e 2015, no valor de R$ 35.041.089,08 e R$ 12.631.426,66, respectivamente, já acrescidos com a multa de ofício qualificada no percentual de 150% e juros de mora. Foi incluído no polo passivo por responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) o sócio gerente Sr. Jaime José Perez Dias (CPF: 148.902.718-13) No auto de infração de IRPJ constam 03 (três) infrações: 1) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS – Despesas não necessárias apuradas conforme relatório fiscal em anexo 2) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS – Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo 3) REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - RTT INFRAÇÃO: AJUSTE DO RTT EFETUADO INDEVIDAMENTE – O sujeito passivo procedeu indevidamente os ajustes decorrentes do regime tributário instituído pelo capítulo III da Lei nº 11.941/09, conforme demonstrado no termo de verificação fiscal anexo E para a CSLL foram outras 03 (três) infrações: 1) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS – O sujeito passivo procedeu indevidamente os ajustes decorrentes do regime tributário instituído pelo capítulo III da Lei nº 11.941/09, conforme demonstrado no termo de verificação fiscal anexo INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS – Despesas não necessárias apuradas conforme relatório fiscal em anexo 2) EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 5 INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS – Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo Em síntese, a fiscalização identificou amortização indevida de ágio de investimentos que foram gerados dentro de um grupo econômico, além da dedução indevida dos juros dos empréstimos que subsidiaram a aquisição do investimento. O procedimento fiscal teve início para a verificação das obrigações relativas à Contribuição Previdenciária, com o desenvolvimento dos trabalhos foi ampliado para o tributo de Imposto de Renda nos anos de 2013 à 2015. As infrações relativas as Contribuições Previdenciária foram tratadas em um processo específico (Processo n° 10882.723442/2018-31), e para as infrações relacionadas ao IRPJ, a autoridade fiscal apartou em dois processos tendo em vista os diferentes elementos de provas, logo a infração sobre a amortização do ágio está nesse processo e a outra infração relacionadas a devoluções de vendas em outro processo (Processo n° 10882.723.954/2018-05). A autoridade fiscal ainda consignou no Relatório Fiscal que alguns elementos de provas do presente processo foram obtidos através de um procedimento de diligência consignado no dossiê eletrônico n° 10010.017514/0616-83. As etapas do procedimento fiscal constam do item 2 do Relatório Fiscal e são sintetizadas da seguinte forma: 1) Identificação através da análise dos sistemas de controle da RFB e outras informações prestadas pelo contribuinte da dedução do lucro líquido do IRPJ referente a amortização de ágio no valor de R$ 25.010.504,40, registrada na ficha M300 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) sob o título de AJUSTE DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO; 2) TERMO DE INTIMAÇÃO 06 – questionada sobre a escrituração da amortização de ágio, respondeu: a. o valor de R$25.010.504,40 está relacionado ao somatório das parcelas mensais de amortização de ágio calculadas em decorrência de 05 (cinco) operações de aquisições de investimentos no período de 2002 a 2012, conforme quadro abaixo: Fl. 3304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 6 b. Apresenta a documentação relativa a todas as aquisições:  Microbiotécnica (CNPJ 58.122.169/0001-02);  Veranum (CNPJ 09.274.301/0001-88);  Insetcenter (CNPJ 59.033.175/0001-48);  Econ (CNPJ 68.889.104/0001-32);  Nalco/Ecolab (CNPJ 62.800.446/0001-58 e 00.536.772/0001-42). 3) TERMO DE INTIMAÇÃO 08 – questionada a apresentar a documentação, origem dos recursos, e outras informações sobre a operação de aquisição da ECOLAB QUÍMICA LTDA pela NALCO BRASIL LTDA em 01/12/2011, respondeu: a. A origem dos recursos utilizados pela NALCO BRASIL LTDA., para aquisição das quotas da ECOLAB QUÍMICA LTDA., decorre do empréstimo no montante de R$123.000.000,00, à época recebido da NALCO OVERSEAS HOLDING BV, controladora sediada na HOLANDA; 4) TERMO DE INTIMAÇÃO 09 – questionada a informar a forma de remuneração e respectivos contratos para utilização da marca ECOLAB no país, respondeu: a. informa que não há contrato pactuado com ECOLAB USA Inc para utilização de marca no Brasil; b. sobre informações de relatórios obtidos junto a Securities and Exchange Comission (SEC.gov), órgão vinculado ao Governo dos Estados Unidos da América, informa que não possui gerência e detalhes sobre as operações empresariais de sociedades domiciliadas em outro país; 5) TERMO DE INTIMAÇÃO 10 – questionada sobre a informações prestadas referente a juros sobre o empréstimo denominado de “EcolabxNalco” no montante de R$ 13.027.579,18, respondeu: a. Confirma que o montante contabilizado a título de juros no ano- calendário de 2014, se refere ao contrato de empréstimo pactuado entre NALCO BRASIL LTDA. e NALCO OVERSEAS HOLDING BV, no valor de R$123.000.000,00 Diante da documentação e informações apresentadas, a fiscalização entendeu que houve uma dedução indevida do ágio na operação entre a ECOLAB e a NALCO, consignando a Fl. 3305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 7 utilização de simulação entre partes relacionadas, conforme trecho abaixo do Relatório Fiscal (Fls. 944/945) 18. Isto posto, e não desconsiderando o benéfico tratamento tributário e a legitimidade do ágio no contexto de reorganizações societárias, legalmente previsto, a partir da análise dos dados constantes dos sistemas de controle da Receita Federal, órgãos de controle e de registro, e informações prestadas pelo sujeito passivo, constatou-se que no presente caso, o pretenso ágio ora amortizado decorreu de uma simulada operação de aquisição entre partes relacionadas. Ademais, constatou-se não se tratar unicamente de simulação vista pelo ângulo da causa ou do motivo do negócio jurídico, da ausência de substância econômica ou “abuso de direito”, usualmente verificada na tentativa de geração de ágio entre partes relacionadas e amplamente discutida, e que por si só tem sido rejeitada pela autoridade tributária nacional, em sintonia com a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que nesse sentido tem caminhado. Tem-se que, no presente caso, restou evidente a simulação no sentido de vício de vontade, ao passo que o negócio jurídico simulado ora em foco aparenta conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem, conforme a seguir será demonstrado. 19. Conforme documentação apresentada pelo sujeito passivo, o ágio amortizado, referente aos anos-calendário 2013, 2014 e 2015, se refere à operação de aquisição das quotas sociais, datada de 28/11/2011 e com efeitos em 01/12/2011, nos termos do contrato apresentado e de condição suspensiva ora estabelecida, no qual NALCO BRASIL LTDA adquire de ECOLAB INC e ECOLAB USA INC, 100% das quotas sociais da empresa ECOLAB QUÍMICA LTDA, pelo valor de R$123.080.000,00, ao qual posteriormente se sucederia a incorporação reversa de NALCO BRASIL LTDA por ECOLAB QUIMÍCA LTDA (Griffou-se ) Para a fiscalização a operação tratou-se de um ágio interno gerado artificialmente entre partes relacionadas, apesar da farta documentação, inclusive laudo de rentabilidade futura e reconhecimento de ganho de capital por parte dos sócios. Ainda no Relatório Fiscal a autoridade fez constar que o fluxo em dinheiro que existiu não caracteriza um dispêndio para “obter algo de terceiros”, pois, tendo corrido entre partes dependentes, não há verdadeira valoração do investimento que reflita em um custo baseado no preço com valor real. E complementa afirmando que toda operação se caracterizou pela ausência de propósito negocial, com abusou da forma e simulada, que nesses termos, o ágio gerado é ineficaz perante o fisco para fins de dedução dos tributos sobre a renda. Por ocasião da assinatura do contrato para efetivação do negócio jurídico em 01/12/2011, todas as partes envolvidas estavam sob controle da ECOLAB INC, tendo na mesma Fl. 3306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 8 data, em operações realizadas nos países sedes das empresas, a própria NALCO HOLDING COMPANY e suas controladas passaram a condição de subsidiárias de ECOLAB INC. Ou seja, para a fiscalização, no momento em que a NALCO DO BRASIL adquire ações da ECOLAB QUIMÍCA de ECOLAB USA INC e ECOLAB INC, já era a esta vinculada e por ela controlada. O contrato firmado para concretização do negócio constava uma cláusula suspensiva que condicionava o fechamento do negócio a ocorrência de uma Reestruturação Global: A reestruturação global é descrita no Relatório Fiscal da seguinte forma: 31. Acerca da referida reestruturação global, trata-se da efetivação da operação que envolveu ECOLAB INC e NALCO HOLDING COMPANY, tendo a ECOLAB INC anunciado em 20/07/2011 a intenção de incorporar a Nalco Holding Company por aproximadamente US$ 5,4 bilhões, ou US$ 38,80 por ação, em operação que envolve dinheiro e ações, sujeito aos termos e condições do acordo de incorporação. 32. A referida operação ocorreu em 1/12/2011, tendo nesta data “nos termos do Acordo e Plano de Incorporação, de 19 de julho de 2011, por e entre a Ecolab Inc. (“Ecolab”), a Sustainability Partners Corporation (“Merger Sub”), a Nalco Holding Company (“Nalco”), a Nalco incorporou-se com e na Merger Sub, tendo a Merger Sub sobrevivido à operação de incorporação como subsidiária integral da Ecolab (“a Incorporação”). Mediante a consumação da Incorporação, a Merger Sub mudou sua denominação para Nalco Holding Company.”, conforme documento “Certificação e notificação de Baixa de Registro – Formulário 15” (Securities registration termination – Form 15), apresentado em 12/12/2011 pela empresa NALCO HOLDING COMPANY à U.S. SECURITIES AND EXCHANGE COMMISSION (SEC.gov) (https://www.sec.gov/Archives/edgar/data/1298341/000110465911068992/a11- 31498_11512b.htm), referente ao registro do seu encerramento de valor mobiliário, anexo, juntamente da versão traduzida. A empresa ECOLAB QUÍMICA LTDA é uma subsidiária brasileira da empresa ECOLAB INC e de acordo com os registros do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a ECOLAB USA Inc é a proprietária da marca ECOLAB no país. Fl. 3307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 9 Já em relação à empresa NALCO BRASIL LTDA possui com proprietários a NALCO WORLDWIDE HOLDING B.V. e a NALCO GLOBAL HOLDINGS B.V. A operação efetivada em 01/12/2011 consistiu na aquisição pela NALCO BRASIL das quotas da ECOLAB QUIMICA (subsidiária da ECOLAB INC), sendo que na mesma data a NALCO BRASIL e a sua controladora NALCO HOLDING COMPANY passaram à condição de subsidiária de ECOLAB INC. Em ato subsequente, a ECOLAB QUIMICA incorpora a NALCO BRASIL (incorporação reversa) e a partir dessa data (01/07/2012) a ECOLAB passa a amortizar o ágio gerado na operação societária. Como já citado anteriormente, para a fiscalização toda operação societária analisada tratou-se de um negócio jurídico simulado, efetivado em lapso temporal exíguo e entre partes dependentes, conforme trecho do Relatório Fiscal abaixo reproduzido: 42. O contrato ora analisado foi celebrado e assinado na data de 28/11/2011. Os efeitos do negócio jurídico dar-se-iam em 01/12/2011, quando as partes já vinculadas estariam. Ocorre que em 28/11/2011, pode-se afirmar que, ainda não formalmente vinculadas, não havia qualquer intenção de NALCO BRASIL LTDA adquirir as quotas sociais de ECOLAB BRASIL, tratando-se de negócio o qual aparenta conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem. 43. Nesta data, ainda supostamente na condição de independentes, mas curiosamente já conhecida a data da efetivação do acordo global, pretendem as partes simular uma venda, em total contradição aos fatos e circunstâncias que acompanham o ato. Declara a NALCO BRASIL LTDA pretender adquirir as quotas de ECOLAB QUIMÍCA LTDA pertencentes a ECOLAB INC, enquanto que sabidamente esta mesma ECOLAB INC negocia a aquisição da controladora e, por conseguinte, a própria NALCO BRASIL, dali 3 dias. Situações totalmente incongruentes, eivadas de mentira e má-fé. 44. Tentou-se simular um aparente negócio entre partes independentes, e certo é que não estavam. E fez-se isso estabelecendo manifestações de vontade que não representava a vontade de partes independentes naquela data. Em momento algum houve a intenção de venda por parte de ECOLAB Inc e ECOLAB USA, das quotas sociais que detinham em ECOLAB QUIMÍCA. Intimada a informar a forma de remuneração e respectivos contratos, se existentes, para utilização a partir de 01/12/2011 da marca ECOLAB no país, formalmente ainda de propriedade de ECOLAB USA Inc, constata-se que sequer houve a transferência dos direitos de uso da marca, ou ainda contrato a este respeito. Se efetivada a transmissão, sequer NALCO BRASIL LTDA poderia explorar as atividades de ECOLAB QUÍMICAS LTDA, sem o consentimento desta. E certo que em nenhum momento houve a intenção de NALCO BRASIL adquirir ECOLAB QUÍMICA. Fl. 3308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 10 45. A transação não fazia sentido entre as partes independentes, nos termos pactuados, e não fazia sentido considerando as operações globais que estavam para acontecer, sendo com estas manifestamente contrárias. Se os acionistas de NALCO BRASIL LTDA desejavam através desta adquirir ECOLAB QUÍMICA, como poderiam condicionar a aquisição de ECOLAB QUIMICA por NALCO BRASIL à venda da própria NALCO HOLDING COMPANY, a quem, inclusive, está direcionado o laudo, à ECOLAB INC? Trata-se de simulação, não correspondendo o que as partes pactuam à verdade. Diante da conclusão acima, foi procedida a glosa dos valores amortizados no montante anual de R$ 17.652.646,84 nos anos calendário de 2013, 2014 e 2015. Sobre as despesas de juros, a descrição de fatos pela fiscalização partiu da análise contábil dos lançamentos na ECOLAB QUÍMICA indicando que não houve registro de amortização do valor principal do referido empréstimos, apenas os lançamentos na conta contábil n° 710300 no período de 2013 a 2015 no valor de R$ 39.104.638,36 como despesa de juros. A operação societária de aquisição da ECOLAB QUÍMICA pela NALCO BRASIL foi lastrada financeiramente através de empréstimos obtidos junto a NALCO OVERSEAS no valor de R$ 123 milhões e por consequência natural desse tipo de transação, foram gerados juros. Com a incorporação reversa, na qual a ECOLAB QUÍMICA incorpora a NALCO BRASIL, os juros passaram a ser contabilizados e deduzidos pela ECOLAB QUÍMICA, contudo para a fiscalização as consequências tributárias da incorporação reversa devem seguir os dispositivos legais do RIR/99, notadamente os arts. 299 e 374, bem como o art. 24 da Lei 12.249/2010. Para a fiscalização não se questiona a validade do contrato original firmado entre a NALCO BRASIL e a NALCO OVERSEAS para (supostamente) adquirir a ECOLAB QUÍMICA, isso porque uma empresa de holding tem por atividade a participação societária em outras empresas e para isso pode obter financiamento via empréstimos. Ocorre que com a incorporação reversa, esse passivo passou a ser utilizado pela ECOLAB QUÍMICA para deduzir dos tributos sobre a renda, mas essa não é uma holding e esses recursos não estão sendo utilizados em contrapartida para geração de receita, em total descordo com o art. 299 do RIR/99. Adicionalmente, a fiscalização ainda identificou falhas na contabilização em função da falta de respaldo do contrato a partir de 27/11/2013, conforme trecho abaixo do Relatório Fiscal: 67. Adicionalmente, no que tange ao contrato que serviu de suporte para pagamento dos encargos de juros, tem-se que para os valores pagos a partir de 27/11/2013, 730° dia, contado da entrada dos fundos no Brasil, os pagamentos se referem a mera liberalidade da pagadora, não estão amparados por contrato, sendo que, nos termos do contrato, “a última parcela de juros vencerá junto com o valor principal do Empréstimo”, qual seja, 27/11/2013. Não tendo havido Fl. 3309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 11 novação, ou cobrança judicial ou extrajudicial, o pagamento não está amparado pelo contrato. Diante disso, as despesas foram consideradas indevidas para fins de dedução tributária. Além do lançamento tributário do IRPJ, a fiscalização, nos termos do art. 28 da Lei 9.430/96, procedeu o lançamento reflexo de CSLL. A multa de ofício foi qualificada e elevada ao patamar de 150%, tendo em vista a caracterização de conduta descrita no art. 72 da Lei 4.502/64, sendo o dolo comprovado, nas palavras da fiscalização: 74. O dolo pode ser comprovado a partir da complexidade, voluntariedade, frequência e valores envolvidos, através de uma complexa estrutura criada com intuído de fraude, ensejando as sanções legais. 75. Ao agir com evidente intuito de fraude, o contribuinte tem sua conduta enquadrada nos termos do artigo 44, I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, combinado com o art. 72 da Lei nº 4.502/64, devendo o lançamento de ofício ser efetuado com qualificação da multa Diante da participação efetiva nas operações a fiscalização atribuiu responsabilidade solidária, nos termos do art. 135 do CTN ao Sr. JAIME JOSE PEREZ DIAZ (CPF 148.902.718-13), na qualidade de Diretor-Presidente do sujeito passivo nos anos-calendários de 2013 a 2015. Após a ciência dos autos de infração, foi apresentada a devida Impugnação (fls. 1016/1079), que para fins de economia processual, reproduzo da decisão recorrida: Cientificado dos Autos de Infração em 10/12/2018 (fl. 1010), o contribuinte apresenta Impugnação em 09/01/2019 (fls. 1016 / 1079), onde resumidamente contesta: 1. Nulidade dos Autos de Infração por alteração de critério jurídico, considerando que o procedimento fiscal trata de reexame em 2018 de período já fiscalizado em 2016; 2. Nulidade, no que diz respeito a multa aplicada, por erro de enquadramento legal da penalidade da multa qualificada de 150%, considerando que o artigo 72 da Lei nº 4.502/64 já não tem aplicabilidade, porque referida Lei tratava especificamente do imposto sobre consumo, extinto do sistema tributário brasileiro; 3. Dedutibilidade da despesa de amortização de ágio: antes das operações citadas pela fiscalização as sócias da ECOLAB QUÍMICA eram ECOLAB INC e ECOLAB USA INC, enquanto após as operações as sócias da impugnante passaram a ser NALCO WORLWIDE HOLDINGS BV. e NALCO GLOBAL HOLDINGS BV, restando claro que houve mudança dos sócios detentores da Fl. 3310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 12 Impugnante após a implementação do referido conjunto de atos, diferente do alegado pelo TVF; 4. O auditor embasou sua conclusão equivocada em informações em site estrangeiro do órgão norte americano da “Securities and Exchange Comission (SEC)”, e isso sem a devida tradução juramentada que o fisco exige dos contribuintes, para induzir que a ECOLAB INC seria a todo tempo dona (beneficiária final) da estrutura societária mundial reorganizada; 5. A idéia de reorganização mundial onde a MERGER SUB e NALCO HOLDING COMPANY US se fundiriam e na seqüência a entidade sobrevivente (NALCO HOLDING COMPANY US) passou a ser controlada direta da ECOLAB INC não tem suporte documental no TVF; estes dados não são em nada contraditórios ao conjunto de atos listados e tidos como simulados pelo mesmo TVF, porque o auditor sequer demonstrou qual é a relação societária entre essa NALCO HOLDING COMPANY US e a Impugnante e/ou sócias da Impugnante (NALCO WORLWIDE HOLDINGS BV e NALCO GLOBAL HOLDINGS BV), bem como não demonstrou tal relação também com a credora da Impugnante (NALCO OVERSEAS HOLDING BV) do empréstimo tido como desnecessário pela fiscalização; 6. A legislação pátria reconhece a autonomia de cada empresa, sendo que a personalidade jurídica de uma não se confunde com as de outras empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico; nossa legislação pátria reconhece a validade de operações entre empresas do mesmo grupo econômico, não impedindo que tenham as implicações tributárias a elas cabíveis nos exatos termos legais; 7. Inexistia norma legal que vedasse o aproveitamento do chamado “ágio interno” na época dos fatos; os lançamentos tributários são decorrentes do evento societário (incorporação) ocorrido em 01/12/2011, sendo regidos pela legislação então vigente, a saber, artigo 20 do Decreto-Lei 1598/77 e art. 7 da Lei 9.532/97, não sendo aplicável ao caso, portanto, o disposto no art. 22 da Lei nº 12.973/14; 8. A operação foi realizada entre partes independentes, bem como houve o efetivo pagamento (em dinheiro) do ágio, a expectativa de rentabilidade futura foi devidamente comprovada mediante demonstração hábil e idônea; não há prova concreta que permitisse concluir que houve um ato simulado e fraudulento por parte da Impugnante; simulação não se presume e não se prova por meio de indícios; 9. Relaciona aspectos comerciais que demonstram haver razões extrafiscais para a união das pessoas jurídicas às folhas 1050 a 1054; 10. Pugna ao final pela aplicação do artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) a fim de que o julgamento da impugnação reflita a orientação jurisprudencial contemporânea aos fatos Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 13 geradores em análise nos autos; cita vários acórdãos do CARF a serem observados no julgamento, tendo em conta o LINDB; 11. Não existe qualquer dispositivo legal que estabeleça expressamente a indedutibilidade de despesas de amortização do ágio de investimento para fins de determinação da base de cálculo da CSLL; 12. No que diz respeito a dedutibilidade de juros de empréstimos, tendo em vista que a acusação fiscal está pautada na acusação de simulação, todo o arrazoado ao norte desenvolvido tem aplicação também neste subtópico; 13. Por se tratarem de partes independentes é absolutamente descabida a pretensão fiscal em face da impugnante em relação a uma despesa de juros decorrente de contrato em que a própria Impugnante sequer é parte, o que já deveria ser suficiente para o cancelamento dos Autos de Infração nesse particular; 14. No que tange aos contratos de empréstimos, foram devidamente observadas as regras de subcapitalização e de preços de transferência, sendo que no tocante a tais regras nenhuma irregularidade foi apontada pela fiscalização; 15. Trata-se de despesa financeira regular, que não pode ser glosada pelo fisco sob a pretensa alegação de que tal despesa não foi aplicada na fonte produtora; o Fisco não tem ingerência sobre a forma pela qual o desempenho do objeto social dos contribuintes será financiado; há inúmeros precedentes que reconhecem que as despesas financeiras são dedutíveis à luz do que dispõe o artigo 299 do RIR/99; 16. Ao contrário do que consta no parágrafo 67 do TVF a impugnante sublinha que houve, sim, a repactuação do indigitado empréstimo, conforme demonstra o instrumento de aditamento ao contrato original (doc7), bem como sua respectiva tradução juramentada; desse modo não há que se falar em pagamentos por mera liberalidade; tais pagamentos são necessários e como tais merecem ter sua dedutibilidade restabelecida; 17. Para qualificação da Multa aplicada é necessário comprovar o dolo, que é elemento imprescindível para que se caracterize a fraude, e deve ser minuciosa e cabalmente comprovado pela autoridade fiscal; não há um elemento sequer de prova do dolo nos autos, devendo ser afastada a multa qualificada. 18. Deve ser afastada a cobrança de juros de mora sobre a multa, em razão da ausência de previsão legal expressa que autorize tal exigência. Cientificado dos Autos de Infração em 11/12/2018 (fl. 1011), o responsável solidário, Sr. Jaime José Perez Dias, apresenta Impugnação em 10/01/2019 (fls. 1178/1206), onde resumidamente contesta: Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 14 19. O impugnante, como responsável tributário, tem legitimidade para objetar o crédito tributário lançado de ofício, sobretudo no tocante ao seu enquadramento como responsável tributário, motivo pelo qual a sua defesa administrativa deva ser acatada; 20. A premissa das autoridades fiscais foi a de que a operação societária descrita no TVF configura fraude, a teor do que dispõe o artigo 72 da Lei nº 4.502/64; consoante jurisprudência pacifica do STJ a responsabilidade do artigo 135, III, do CTN é subsidiária; o impugnante foi indicado de forma absolutamente isolada como responsável pelo crédito tributário exigido, muito embora houvesse corresponsáveis igualmente passíveis de inclusão no pólo passivo; tal vício macula de nulidade o lançamento de ofício; CARF já analisou questão semelhante e considerou que a não indicação de todos os responsáveis tributários no auto de Infração viola o artigo 142 do CTN; como a DRF efetuou o lançamento de forma equivocada e não pode o órgão de julgamento alterar o critério jurídico do lançamento, é de ser reconhecer a nulidade dos Autos de Infração; 21. Em nenhum dos Termos de Fiscalização, as autoridades fiscais intimaram o impugnante para apresentar esclarecimentos ou mesmo para que pudesse demonstrar a inexistência de dolo, no que diz respeito a pretensa simulação que motivou a sua inclusão no pólo passivo, evidenciando o cerceamento do seu direito de defesa e a conseqüente nulidade do lançamento; 22. Em relação ao período ocorrido após 26/03/2015 não merece figurar como responsável solidário, uma vez, nesta data, que deixou o cargo administrador que exercia na autuada; o impugnante deverá ser excluído do pólo passivo, relativamente às infrações ocorridas após 26/03/2015; 23. Há prejudicial de julgamento da impugnação do responsável tributário em vista da existência de Impugnação da contribuinte; até que sejam julgadas as razões de defesa suscitadas na indigitada defesa, o colegiado estará impedido de julgar a presente impugnação; 24. Outra prejudicial apontada pelo responsável é a necessária qualificação da multa de ofício para que subsista a responsabilidade prevista no artigo 135, inciso III do CTN; entende que não subsistindo a multa qualificada de 150%, comprova-se a inexistência de fraude, não havendo que se falar em responsabilidade tributária do impugnante; 25. Não houve juntada aos autos de prova que demonstrasse a conduta dolosa do impugnante como fraude e simulação; ao contrário, defende o impugnante que não participou da formação do empréstimo que foi celebrado em 28/11/2011, antes da aquisição da ECOLAB QUÍMICA; não tinha ingerência/poderes para deliberar pela compradora ou vendedora das quais não era administrador, de modo que sua participação no ato societário que formalizou a aquisição foi apenas na qualidade de Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 15 representante legal da sociedade adquirida (e não da adquirente); quanto aos documentos de incorporação exigidos tanto da NALCO BRASIL LTDA quanto da ECOLAB QUÍMICA LTDA, o impugnante não tinha competência para assinar/aprovar a incorporação, uma vez que não era representante legal dos sócios de tais empresas (respectivamente, da Nalco Worldwide Holdings BV e Nalco Holdings BV, bem como da própria NALCO BRASIL LTDA). A 10° Turma da DRJ/BHE julgou por unanimidade a impugnação improcedente, mantendo todo o crédito tributário constituído, mantendo a muta de ofício de 150% e a responsabilidade tributária solidária do Sr. Jaime José Perez Diaz (CPF n° 148.902.718-13), prolatando o Acordão 02-093.595, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ÁGIO INTERNO. FUNDAMENTO ECONÔMICO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. TRANSAÇÃO DOS SÓCIOS COM ELES MESMOS. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. É descabido o aproveitamento tributário de ágio interno, com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, apurado mediante operações societárias estruturadas em sequência dentro do grupo econômico, pois não é possível reconhecer uma mais-valia de um investimento quando originado de transação dos sócios com eles mesmos, haja vista a ausência de substância econômica e de não resultar de um processo imparcial de valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as duas companhias. ÁGIO INTERNO. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. FRAUDE. Simulação é o artifício ou fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui. O ágio criado artificialmente entre partes dependentes de um mesmo grupo econômico por meio de um contrato de compra e venda simulada para sua geração, constitui conduta dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, mediante a exclusão ou modificação de suas características essenciais, para reduzir o montante do tributo devido quando da incorporação reversa e amortização do ágio. ÁGIO INTERNO. PARTES DEPENDENTES. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA, CONTÁBIL E FISCAL. A Lei nº 12.973, de 2014, não instituiu um novo regime para amortização fiscal do ágio, na medida em que apenas repercutiu as normas societárias/contábeis já em vigor, que, há longa data, já dispunham que o lucro real é o lucro líquido apurado com observância da legislação societária e contábil, que rejeitam expressamente a apuração e dedução do ágio interno, gerado artificialmente entre partes relacionadas. Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 16 DESPESAS COM JUROS PASSIVOS. EMPRÉSTIMOS COM PARTES LIGADAS PARA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCORPORAÇÃO FUTURA. DESNECESSIDADE. São indevidas as deduções tributárias de despesas com juros passivos incidentes sobre as obrigações decorrentes de recursos utilizados para investimento em participações societárias na própria empresa que, ora incorporadora da investidora, deduz os juros na apuração do lucro líquido; não caracterizada a necessidade, usualidade e normalidade desta despesa de juros de empréstimo utilizado anteriormente para “aquisição de si mesmo”, impossibilitando a sua dedução na apuração do Lucro Real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento da CSLL o decidido para o lançamento do IRPJ, vez que decorrente dos mesmos fatos e amparado nos mesmos elementos de prova. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. RETIRADA DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A retirada da condição de administrador da sociedade não elide a responsabilidade tributária do artigo 135 do CTN quando, dos seus atos ilícitos, repercutirem diretamente obrigações tributárias resultantes daqueles, mesmo que em períodos de apuração subseqüentes ao seu poder de gestão. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. DIRETORES E ADMINISTRADORES. DOLO OU CULPA. Os atos praticados com infração de lei – atos ilícitos - pelos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica importam em responsabilidade solidária destes, não havendo diferenciação ou condicionante da lei da existência de dolo ou culpa. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Aplicável a multa qualificada de 150% quando caracterizada a conduta dolosa caracterizadora de fraude contra a Fazenda pública. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA QUANTO AOS TERMOS DO PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não há nulidade no procedimento fiscal e, por conseguinte, na lavratura fiscal dele decorrente pelo fato do responsável solidário não ter sido intimado quanto ao início do procedimento fiscal e dos seus Termos de intimação subseqüentes, levados a efeito contra diverso contribuinte. A condição de responsável solidário Fl. 3315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 17 somente é configurada com a lavratura e ciência do Termo de Sujeição Passiva Solidária, a partir de que instaura-se o contraditório e ampla defesa do responsável, não havendo que se falar em cerceamento do seu direito de defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A DRJ negou todas as arguições de nulidade e refutou as alegações da Recorrente de que as empresas envolvidas na reestruturação societária eram independentes, mesmo que pertencentes ao mesmo grupo econômico. Destaca que as sócias da ECOLAB QUIMICA na data das operações eram as que constam dos documentos, contudo a fiscalização conseguiu provar com dados e fatos de que a NALCO BRASIL e ECOLAB QUÍMICA já estavam sob o controle da ECOLAB INC, ou seja, a empresa ECOLAB QUIMICA sempre foi vinculada a ECOLAB INC, seja antes ou depois da pretensa aquisição de suas quotas por NALCO BRASIL. Em seguida analisa os argumentos apresentados pela Recorrente no sentido de comprovar a inexistência de “ágio interno”, simulação, fraude ou conluio e, mais uma vez, a DRJ ressalta que não foram carreados aos autos nenhum elemento que desconfigurasse a acusação fiscal, sendo a defesa baseada em alegações da independência entre as partes. Em relação a simulação, apesar da Recorrente alegar que essa grave conduta não pode ser presumida com acusação através de meros indícios, contudo a autoridade julgadora apresenta fatos que constam dos autos que efetivamente indicam que no processo de aquisição da ECOLAB QUÍMICA pela NALCO BRASIL ocorreram atos simulados. São os fatos: a) O Relatório de Avaliação Econômica-Financeira da ECOLAB QUÍMICA, elaborado pela empresa KPMG foi contratado pela NALCO HOLDING COMPANY, controladora de NALCO BRASIL, em 16/11/2011 e apresentado 14 dias depois, em 30/11/2011; b) O contexto do Relatório de Avaliação Econômica-Financeira, já apresentava o ágio como se fosse uma condição pré-acordada; c) Chama atenção a conclusão de um Relatório de Avaliação Econômica- Financeira, supostamente complexo, em apenas 15 dias, sendo que a Fl. 3316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 18 empresa não assume responsabilidade pela precisão das informações, conforme trecho da decisão recorrida: Outro apontamento que se faz necessário neste contexto é o de que o trabalho da KPMG, de espantosa celeridade, foi baseado substancialmente em informações contábeis e gerenciais históricas da Empresa e, adicionalmente, foi baseado nos planos de negócios disponíveis na data-base e em informações projetivas da Empresa providas por sua Administração. Atente-se ao fato de que a KPMG assume no relatório que parte do pressuposto que as informações que lhe foram passadas estariam corretas e que nenhuma informação essencial foi retida. Vai além, afirma a própria KPMG que “as informações não foram verificadas em razão do escopo deste trabalho, portanto, a KPMG não assume nenhuma responsabilidade por sua precisão.” (Griffou-se) d) A entrega do Relatório de Avaliação Econômica-Financeira em data posterior a assinatura do Contrato de Compra e Venda com valor já estipulado de R$ 123 milhões; e) Apesar de tudo não houve questionamento da legitimidade do Laudo; f) Não houve a transferência do uso da marca ECOLAB pela ECOLAB INC USA para a NALCO BRASIL por ocasião da aquisição; g) A Recorrente foi questionada das operações societárias que foram registradas no exterior (SEC.gov), contudo limitou-se a informar que não tem gerência sobre questões empresariais de empresas domiciliadas em outro país; h) A cláusula condicionante da reestruturação global presente no Contrato de Compra e venda é mais um indício de que houve simulação, pois serviria como uma segurança para o grupo econômico liderado pela ECOLAB INC de que caso não concretizasse a citada transação global, o grupo NALCO teria que arcar com o custo financeiro da operação de compra das cotas da ECOLAB QUIMICA e não apenas o trânsito financeiro entre empresas do mesmo grupo; Diante da situação acima descrita, a autoridade julgadora entende que foi efetivamente comprovada pela fiscalização, com robustas provas indiciárias, a simulação das operações. Em seguida, a alegação de que a legislação vigente à época dos fatos não vedava o aproveitamento do “ágio interno” foi contraposta pela autoridade julgadora com extensa apresentação da legislação tributária, concluindo: Portanto, ao contrário do que defende o contribuinte, já havia na legislação vigente vedações expressas a formação e aproveitamento fiscal do “ágio interno”, não sendo pertinente o entendimento de que referidas vedações somente Fl. 3317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 19 vigoraram a partir da publicação da Lei 12.973 de 2014, sequer citadas pela autoridade fiscal em sua fundamentação Sobre as alegações de cunho comercial para operações societárias, a autoridade julgadora ressalta que em nenhum momento houve questionamento da reorganização societária promovida pela Recorrente, apenas que os efeitos tributários tiveram atuação estatal devido ao ágio intragrupo. Em relação a necessidade de aplicação do art. 24 da LINDB o julgador afirma que esse dispositivo não alcança o ordenamento jurídico tributário, citando o Acordão n° 9202- 007.145 da – 2° Turma, sessão de 29/08/2018. Para a CSLL, todos os argumentos relacionados a inexistência de base legal foram descaracterizados. Em relação a infração de despesas não necessárias relacionadas aos juros de empréstimos tomados pela NALCO BRASIL junto a sua controladora para aquisição da ECOLAB QUÍMICA e que foram transferidos para a própria ECOLAB QUÍMICA após a incorporação reversa, ou seja, a ECOLAB QUÍMICA passou a deduzir juros de empréstimos para comprar a si mesmo. Apesar da Recorrente juntar aos autos um aditivo do contrato, tendo em vista que o mesmo tinha prazo final em 27/11/2013, a autoridade julgadora afirma que esse é mais um indício de que em operações dentro de um mesmo grupo, adiamentos e prorrogações acontecem ao arbítrio da empresa líder do grupo econômico, sem levar em conta repercussões financeiras adversas. Houve a manutenção da multa no patamar de 150% tendo em vista a caracterização da simulação, da fraude tributária e do conluio entre as empresas envolvidas nas operações societárias sob análise da fiscalização. Para o julgador ficou cabalmente demonstrado que o ágio foi criado apenas para reduzir os tributos e que esse objetivo não teria sido alcançado sem o uso de meios e artifícios ilegais: Pois bem, mesmo que ao analisarmos individualmente cada operação, chegássemos à conclusão de que aparentam normalidade, sabemos que, em reorganizações societárias desta envergadura, devemos verificar os fatos e circunstâncias de forma conjunta, pois só assim é possível percebermos os efeitos pretendidos, como também a real extensão dos atos perpetrados. As figuras da simulação, da fraude tributária e do conluio entre as empresas envolvidas restam cabalmente demonstradas nos autos, já enfrentadas no item 2.2 precedentes, não remanescendo dúvidas de que, antes da incorporação, foi criado um ágio, notadamente entre empresas controladas/ligadas, sem qualquer substrato econômico, mediante utilização de empresas ligadas, conforme demonstrado pelo Fisco. Fl. 3318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 20 Com efeito, a redução indevida dos tributos lançados não teria sido alcançada não fossem os meios e artifícios realizados com o evidente intuito de evadir tributos. A sucessão das operações demonstra a ocorrência dos fatos que redundaram a aplicação da multa qualificada, conforme demonstrado pelo Fisco e já ratificado neste Acórdão. Restou ainda a confirmação pela DRJ pela validade da cobrança de juros sobre a multa de ofício. Sobre a responsabilidade tributária, todas as arguições de nulidade alegadas pelo responsável foram refutadas e no mérito aduz que a conduta fraudulenta (art. 72 da Lei 4.502/64) comprovada pela fiscalização e com isso a responsabilidade do gestor é mera consequência e aplicação literal da lei. Em relação a presença ou não do dolo na ação do gestor, a autoridade sustenta seu voto no parecer PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 que afirma que jurisprudência do STJ exige apenas a presença da infração à lei, que pode ser culposo ou doloso, conforme trecho do citado parecer transcrito no voto e que com a máxima vênia reproduzo abaixo: A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de "infração de lei" (=ato ilícito), a qual, pela Teoria Geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário (Fls. 3.014/3.087), no qual apresenta os seguintes tópicos/argumentos pelos quais justificam que a decisão seja reformada: Fl. 3319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 21 O recurso não avança nos argumentos relacionados às nulidades (matéria preliminar), mantendo o texto da impugnação, com pequenas observações sobre a decisão recorrida. No mérito apresenta uma estrutura visual de modo a apresentar o histórico da operação visando demonstrar que as partes envolvidas eram independentes: Descreve o quadro com as seguintes etapas: (i) contrato de empréstimo, celebrado em 23/NOV/2011, entre a Recorrente (denominada NALCO BRASIL LTDA. naquele momento) e a NALCO OVERSEAS HOLDING B.V.; (ii) o contrato de compra de quotas da empresa brasileira ECOLAB QUÍMICA LTDA., datado de 28/NOV/2011 (com reconhecimento de firma em 29/NOV/2011), celebrado pela Recorrente (denominada NALCO BRASIL LTDA. naquele momento) e pelas vendedoras ECOLAB INC. e ECOLAB USA INC.; Para a Recorrente essa independência entre as partes é premissa básica para invalidação da autuação, conforme pode ser extraído do quadro em destaque no Recurso Voluntário: Fl. 3320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 22 Sobre a infração de glosa dos juros sobre empréstimos, a Recorrente reforça sua tese de que as operações ocorreram entre partes independentes, conforme trecho abaixo: De todo modo, a Recorrente sublinha que, especificamente no tocante à dedutibilidade de juros de empréstimos, existem razões adicionais que justificam o cancelamento dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL controlados no presente processo administrativo, sobretudo porque, como visto, tratam-se de partes independentes 28. Deste modo, é absolutamente descabida a pretensão fiscal em face da Recorrente em relação a uma despesa de juros decorrente de contrato em que a própria Recorrente sequer é parte, o que já deveria ser suficiente para o cancelamento dos Autos de Infração nesse particular. (Griffou-se ) (28 O contrato de empréstimo foi celebrado em 28/11/2011, e o respectivo câmbio para ingresso do recurso no Brasil foi fechado em 30/11/2011. Ou seja, anteriormente à data da reorganização mundial mencionada no TVF) Ao final, mantém os pedidos já efetuados em sede de impugnação: 3. DO PEDIDO Em face do exposto, a Recorrente requer, respeitosamente, que esta colenda Turma de Julgamento acolha a preliminar de nulidade dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL ora combatidos, a fim de que sejam anulados, de plano, os lançamentos de ofício controlados no presente processo administrativo. Ad argumentandum, caso seja superada a preliminar de nulidade, deverá o colegiado reconhecer a insubsistência dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL ou, no mínimo, da CSLL. Ainda ad argumentandum, caso seja mantido (total ou parcialmente) o lançamento de ofício, deverá o colegiado afastar (a) a multa qualificada (de 150%) – que deverá dar lugar à multa ordinária (de 75%) – e (b) os juros sobre a multa Também cientificado do Acordão, o Sr. Jaime José Perez Dias, na qualidade de responsável tributário, apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 2.973/3.008) em que apresenta os mesmos argumentos já descritos acima em sede de impugnação, com pontuais referências a decisão recorrida. É o relatório do essencial Fl. 3321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 23 VOTO VENCIDO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, relator Tendo ambos interessados, ECOLAB QUIMICA LTDA e Jaime José Perez Diaz protocolado os Recursos Voluntários no prazo legal, logo, sendo tempestivos e estando presentes os demais requisitos para a admissibilidade, conheço dos recursos voluntários apresentados Início esse voto pelas questões preliminares de nulidade arguidas pela Recorrente Preliminares de Nulidade A Recorrente apresenta, inicialmente, duas preliminares de nulidade: a) Alteração de critério jurídico: indevido reexame, em 2018, de período já fiscalizado em 2016. b) Fundamentação com base em legislação inaplicável: inaplicabilidade da multa qualificada de 150%. a) Alteração de critério jurídico A situação fática reside no fato de que em 2016, foi realizado um procedimento de diligência (MPF n° 08.1.85.00-2016-00087- 0), sendo encerrada após a coleta das informações requisitadas. Posteriormente foi iniciado um procedimento de fiscalização amparado pelo MPF n° 08.1.13.00-2017-00131-5 que culminou com a lavratura do Auto de Infração. A Recorrente alega alteração de critério jurídico, em afronta ao art. 146 do CTN, tendo em vista conclusões diferentes nos dois procedimentos fiscais para o mesmo caso, qual seja, a apuração de amortização de ágio referente a aquisições de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido. Acrescenta que há necessidade de autorização específica para iniciar uma nova fiscalização nos termos do art. 906 do RIR junto com artigo 7°, §4° da Portaria RFB nº 6.478/17. Aduz que a Sumula CARF n° 111, utilizada na decisão de piso, teve efeito vinculante apenas em 2019, posterior ao procedimento fiscal (2017), ressaltando que a sumula não autoriza alteração de critérios jurídicos. A DRJ não vislumbrou qualquer alteração de critério jurídico do lançamento, razão pela qual afastou a arguição de nulidade. Fl. 3322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 24 Neste ponto, adoto como minha razão de decidir no ponto o mesmo que na primeira instância e transcrevo os fundamentos da decisão recorrida: Análise De pronto atesta-se que a razão não ampara o contribuinte. Verifica-se que não houve qualquer alteração de critério jurídico do lançamento, porquanto somente houve 01 (um) lançamento, não houve um lançamento original alterado a posteriori cujos critérios jurídicos anteriores tenham sido alterados, como quis fazer crer o impugnante. Note-se que o MPF citado pelo contribuinte é, em verdade, um Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência – TPDF-D, e não um TPDF-F, este último próprio para instauração de procedimento de fiscalização, documento este que veio substituir os Mandados de Procedimento Fiscal – MPF vigentes até a publicação da Portaria RFB nº 1.687 de 17 de setembro de 2014. As diligências fiscais têm por objetivo coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual ou subsidiar eventual procedimento de fiscalização futura, como ocorreu no presente caso. Vejamos como a Portaria RFB nº 1.687/2014 vigente à época da lavratura do TPDF-D e do TPDF-F, que subsidia os lançamentos em apreço, diferenciava os dois procedimentos fiscais: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e ao controle aduaneiro do comércio exterior administrados pela RFB serão instaurados e executados pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na forma do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, observada a emissão de: I – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F), para instauração de procedimento de fiscalização; II – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência (TDPF-D), para realização de diligência; e III – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal Especial (TDPF-E), para prevenção de risco de subtração de prova. Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização: ações que tenham por objeto a verificação quanto ao correto cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos administrados pela RFB, bem como sobre a aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário, redução de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), glosa de crédito em análise de restituição, ressarcimento, reembolso ou Fl. 3323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 25 compensação, apreensão de mercadorias, representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou exigências de direitos comerciais; II - de diligência: ações que tenham por objeto a coleta de informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Parágrafo único. O procedimento fiscal poderá implicar a lavratura de auto de infração, notificação de lançamento, despacho decisório de indeferimento de crédito ou não homologação de compensação ou a apreensão de documentos, materiais, livros e assemelhados, inclusive em meio digital. Destarte, não há que se falar em alteração de critério jurídico do lançamento, quando o procedimento fiscal anterior não tratou de fiscalização com lavratura de autos de infração ou documento equivalente, mas tão somente de um procedimento de diligência fiscal, onde coletadas informações de interesse da administração tributária que subsidiariam eventual ação fiscal futura. Descabidas, portanto, quaisquer alegações concernentes à ofensa ao artigo 146 do CTN, ou a recursos repetitivos do STJ que tratam de alteração de critérios jurídicos do lançamento, por inaplicáveis ao caso concreto. Ademais, o relatório fiscal revela, a seu tempo, que o TPDF-Diligência cumpriu o seu papel ao trazer subsídios ao procedimento fiscal em comento, conforme cita a autoridade autuante: Cita-se, apenas para argumentar, que mesmo que se tratasse de um novo TPDF-F a reiterar os tributos e períodos de apuração dispostos em um suposto TPDF-F anterior, este segundo Termo seria legítimo a atender o dispositivo da Portaria nº 1.687/2014 e artigo 906 do RIR/99: Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. Assim, uma vez atendido o requisito estabelecido em Lei para o reexame, seja por meio de um novo TPDF, seja por meio de uma ordem escrita específica, desde que autorizado por uma das autoridades mencionadas, é possível o reexame de período já fiscalizado. Pacificado está que os antigos MPF e os atuais TPDF são instrumentos legítimos a autorizarem um novo exame de período já fiscalizado, quando for o caso. Observa-se que atual Portaria de nº 129, de 01 de abril de 2019 do Ministério da Economia conferiu efeito vinculante à súmula do CARF nº 111, que assim dispõe: Fl. 3324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 26 Súmula CARF nº 111: O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. Portanto, mesmo numa hipótese de estarmos tratando de TPDF – Fiscalização em 2016 e 2017, este último Termo emitido em 2017 seria apto a validar o novo procedimento fiscal dos mesmos tributos e do mesmo período de apuração anteriores. Diante de tudo o exposto, afastada esta preliminar de nulidade. Não há dúvidas que procedimentos de diligência atendem o objetivo de coleta de informações para subsidiar outros procedimentos, sendo esse ponto bem claro no inciso II do art. 3° da Portaria RFB nº 1.687/2014 acima citado que, apesar de redundante, transcrevo novamente, tendo em vista a clareza no seu preceito: Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: (...) II - de diligência: ações que tenham por objeto a coleta de informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. (Griffou-se) A Autoridade fiscal fez constar que utilizou no procedimento as informações coletadas em um MPF-D anterior nas suas considerações iniciais: 5. Serão também utilizados no presente procedimento fiscal as informações e documentos fornecidos no curso do Procedimento de Diligência Fiscal, realizado pela Delegacia Especial de Maiores Contribuintes em São Paulo (DEMAC), e objeto do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Diligência (TDPF-D) nº 08.1.85.00-2016-00087-0, consignadas no dossiê eletrônico 10010.017514/0616- 83. Não há que se falar em alteração de critério jurídico entre dois procedimentos efetivamente diversos quanto ao seu objeto, sendo o MPF-Fiscalização visando o cumprimento de obrigações tributárias e o MPF-D apenas a coleta de informações. Diante do exposto, não reconheço nulidade a suscitada pela Recorrente relativa à mudança do critério jurídico. b) Fundamentação com base em legislação inaplicável Observa-se no Recurso Voluntário que a Recorrente, nesse ponto, repete os argumentos apresentados em sede de impugnação, de modo que não merece reparo a decisão de primeira instância, a qual adoto como razão de decidir e com máxima vênia, transcrevo abaixo: Análise Fl. 3325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 27 De pronto, verifica-se que a Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964 tratava não apenas do Imposto de Consumo, tributo de fato não recepcionado pela nova ordem Constitucional de 1988, mas também reorganizou a “Diretoria de Rendas internas”, onde, dentre outras questões tributárias, conceituou sonegação, fraude e conluio nos seus artigos 71 a 73. Nota-se que a Lei nº 9.430/96 conferiu expressamente às hipóteses da Lei 4.502/64 critérios condicionantes à qualificação da multa de ofício, atestando a legitimidade daqueles artigos no ordenamento jurídico vigente: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Destarte, descabida a alegação de nulidade por erro no enquadramento legal da multa qualificada, considerando pautar-se a fiscalização em expressa disposição legal vigente no ordenamento jurídico, e que goza de presumida constitucionalidade e legitimidade, ressalvada disposição em contrário do Poder Judiciário. Apenas para argumentar, não passou despercebido também que as decisões citadas pelo Impugnante como exemplo de uma suposta não vigência da referida Lei 4.502/64, referem-se específica e exclusivamente ao seu artigo 76, não abarcando os demais artigos da Lei, mormente os artigos 71 a 73 de interesse do presente julgado A Recorrente apenas se insurge, no Recurso Voluntário, em relação a parte final do voto da DRJ, quando cita que as decisões citadas na impugnação são relacionadas ao art. 76 da Lei 4.502/64, não incluindo os art. 71 a 73 que são objeto de alegada nulidade. Fl. 3326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 28 Para a Recorrente, tendo o CSRF reconhecido a inaplicabilidade do art. 76 da Lei 4.502/64, os demais artigos, notadamente, o art. 72 também deveria ter sua inaplicabilidade reconhecida. Ocorre que a jurisprudência do CARF é solida em não admitir a aplicação do art. 76 ao IRPJ e CSLL, conforme pode-se verificar nos argumentos dispostos no Acordão CARF n° 9101- 002.226, com os quais coaduno e transcrevo abaixo: (Griffos do Original) Ocorre que a Lei nº 4.502/64 expressamente regula o antigo imposto sobre o consumo, atualmente substituído, no âmbito federal, pelo imposto sobre produtos industrializados – IPI. A Lei nº 4.502/64 se utilizou de uma antiga técnica legislativa que consistia em delimitar no art. 1º de qual imposto estava tratando e nos demais artigos utilizar­se apenas do termo “imposto”. Percorrendo a Lei nº 4.502/64, observa-se o seguinte: o artigo 2º trata do fato gerador do imposto, os artigos 6 a 9 cuida das isenções do imposto, o artigo 32 ocupa-se do ônus da não transferência do imposto para a restituição, e o artigo 76 maneja a questão do common law administrativo para o imposto. Portanto, se eu ampliar o termo imposto do artigo 76 da Lei nº 4.502/64 para o imposto de renda, por coerência eu teria que, por exemplo, estender as isenções dos artigos 6 a 9, o ônus do artigo 32, etc. Se eu andar por essa linha, as empresas que fabricam caixões, as empresas que fazem panelas, que produzem chapéus, que fabricam roupas de couro, as empresas que fazem material bélico para União, não pagarão mais imposto de renda. Conquanto a Lei nº 4.502/64 traga dispositivos de aplicação ampla, como os famosos artigos 71, 72 e 73, que tratam de sonegação, fraude e conluio, isso somente é possível porque a Lei nº 9.430/96 ... lhes faz expressa remissão, como se pode depreender do seu artigo 44, § 1º. (Acórdão nº 1201-001.190, de 24/03/2015, fl. 855, relator Roberto Caparroz de Almeida). Logo, pela estrutura com que a Lei nº 4502/64 foi construída e porque o termo “imposto”, de que se vale o seu artigo 76, está destinado apenas para o IPI, então entendo que o stare decisis administrativo não tem efeito no âmbito do imposto de renda e nem da contribuição social sobre o lucro líquido (em relação à CSLL acredito nem haver espaço para essa investigação, pois é um espécimen diferente de imposto, ambos integrantes do gênero tributo, mas com características diferenciadoras bem acentuadas). Corrobora essa leitura, o fato de que o Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/2002) alberga, em seu art. 486, o art. 76 da Lei nº 4.502/64. E, de forma diversa, o Regulamento do IRPJ (Decreto nº 3.000/1999) não contempla o disposto no referido art. 76. Especificamente quanto às multas impostas em virtude de lançamento de ofício, o RIR/99 reproduz, em seu art. 957, o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual Fl. 3327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 29 não traz hipótese semelhante àquela prevista no art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/64. (Acórdão nº 1201-000.888, de 2013, fl.12/13, já citado). Conclui-se, portanto, que a multa de ofício exigida nos presentes autos, imposta com fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430/96, não pode ser afastada pelo prescrito no art. 76 da Lei nº 4.502/64. Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade referente inaplicabilidade da multa qualificada (de 150%). MÉRITO Amortização do Ágio Destaco inicialmente que o julgador não precisa avaliar todas as questões trazidas pela autoridade tributária ou pela impugnante na medida em que já tenha elementos suficientes para proferir a decisão, conforme art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Adota-se o entendimento já manifestado pelo Poder Judiciário: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 Outro aspecto importante é que, em que pese a farta jurisprudência administrativa e judicial apresentada em sua defesa, observo que esta não tem força vinculante, mas tão somente entre as partes dos respectivos processos. As autoridades administrativas não se encontram cingidas em sua atividade à orientação firmada na jurisprudência, quer administrativa, quer judicial, sendo pertinente, tão somente, conhecer e decidir sobre a conformidade do ato à lei. Como descrito no Relatório, o presente processo trata de Auto de Infração lavrado em face de ECOLAB QUÍMICA LTDA, abrangendo aos anos calendário 2013, 2014 e 2015, onde está sendo exigido IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício qualificada no percentual de 150% e juros de mora. Os tributos são exigidos devido a identificação pela fiscalização da exclusão indevida de despesa de amortização de ágio e a falta de adição de despesa de juros sobre empréstimos utilizados para aquisição de quotas da própria empresa. Fl. 3328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 30 Compulsando-se o Relatório Fiscal, o acórdão recorrido e o recurso ora apreciado, pode-se sintetizar, de forma bem simplificada, as operações que deram azo à autuação fiscal que glosou despesas com amortização de ágio: A empresa NALCO BRASIL LTDA (NALCO BRASIL) adquiri as quotas do capital social da empresa ECOLAB QUÍMICA LTDA (ECOLAB QUÍMICA) com ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura. Posteriormente a ECOLAB QUÍMICA incorpora a NALCO BRASIL (incorporação reversa) e passa a deduzir a amortização do ágio pago em sua própria aquisição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Da independência entre as partes A autuação pela autoridade fiscal referente à amortização do ágio em análise está baseada na identificação pela autoridade fiscal de que as operações/transações ocorreram entre partes relacionadas. A preocupação da Recorrente ao ressaltar no recurso voluntário a independência entre as partes, está clara no trecho em destaque abaixo: (fl.3.044) Os atos (I) e (II) citados no trecho acima, consistem na celebração no dia 23/11/2011 de um contrato de empréstimo obtido pela NALCO BRASIL para adquirir a ECOLAB QUIMICA (ato (I)), posteriormente, o valor de empréstimo repassado as sócias ECOLAB INC e ECOLAB USA INC. (ato (II)) através de um contrato de compra das quotas, celebrado em 28/11/2011. A apresentação gráfica anexada ao Recurso Voluntário espelha os fatos acima descritos: Fl. 3329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 31 A Recorrente afirma que os eventos acima estão inseridos em uma “Reestruturação Global” envolvendo os “GRUPO ECOLAB” e o “GRUPO NALCO”, sendo que a citada reestruturação ocorreu posterior aos atos acima descritos, na data de 01/12/2011, de modo que esse fato caracteriza a independência entre os grupos e por consequência no preço acordado entre a NALCO BRASIL e a ECOLAB INC. Observa-se que é a sequência de fatos entre o final de NOVEMBRO/2011 e início de DEZEMBRO/2011 que se encontra a lide, pois para a fiscalização e a autoridade de julgamento de primeira instância, através da citada “Reestruturação Global”, ocorrera em JULHO/2011 e com isso, todas as ações do GRUPO NALCO já estavam sob supervisão do GRUPO ECOLAB no momento da aquisição que gerou o ágio sob análise e esse fato maculava a independência das transações, caracterizando-as como operação intragrupo, conforme trecho do Relatório Fiscal: (fl.945): 24. Não obstante a aparente desvinculação entre as empresas na data da assinatura do contrato, a partir da análise dos dados constantes dos sistemas de controle da Receita Federal, órgãos de controle e de registro e informações prestadas pelo sujeito passivo, tem-se na data da efetivação do negócio jurídico, 01/12/2011, todas as partes envolvidas estavam sob controle de ECOLAB INC, após operação concretizada, também em 01/12/2011, no país sede das referidas empresas, posteriormente a qual, NALCO HOLDING COMPANY e suas controladas passaram a condição de subsidiárias de ECOLAB INC, conforme documentação anexa. 25. Neste contexto, verifica-se que NALCO DO BRASIL LTDA, na data em que supostamente adquire ações da ECOLAB QUIMÍCA LTDA de ECOLAB USA INC e ECOLAB INC, era a esta vinculada, e por ela controlada. (Griifou-se) Ainda no curso da fiscalização, ao ser questionada (Termo de Intimação 09) sobre as relações entre a sua controladora no exterior (ECOLAB INC) e a controladora da compradora (NALCO HOLDING COMPANY), a Recorrente responde que “as informações apresentadas à SEC.gov, como por exemplo, operações societárias ocorridas em território americano, sociedades constituídas no Brasil, e outras questões empresariais, são de inteira responsabilidade das Fl. 3330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 32 companhias domiciliadas naquele país e, portanto, a Requerente não detém qualquer ingerência e tampouco detalhes sobre elas”. Veja, a Recorrente não apresenta provas que refutem os argumentos da fiscalização, alegando apenas que a conclusão se baseou em informações de um site dos Estados Unidos: “Securities and Exchange Comission” (SEC). A resposta induz que a informação da relação entre as duas controladoras não seria relevante para conclusão do negócio entre as empresas, contudo essa informação não corrobora com uma cláusula suspensiva presente no contrato de compra e venda para efetivação da operação, remetendo a uma “Reestruturação Global” entre o “GRUPO ECOLAB” e o “GRUPO NALCO” que ocorreria em 01/12/2011. A citada “Reestruturação Global” consistiu incorporação, anunciada em 20/07/2011, da NALCO HOLDING COMPANY pela ECOLAB INC pela quantia de aproximadamente US$ 5,4 bilhões, sendo concluída em 01/12/2011, mesma data da clausula suspensiva do contrato da compra da ECOLAB QUÍMICA pela NALCO BRASIL. Diante de todo exposto, entendo que as partes não eram independentes no momento da reorganização societária. Do ágio interno Tendo sido caracterizado a vinculação entre as partes, a autoridade fiscal entendeu que o ágio gerado na operação era típico do chamado “ágio interno”, afirmando que a jurisprudência administrativa é forte na indedutibilidade das despesas geradas à partir desse ágio. Nesse ponto entendo que a melhor nomenclatura seria “ágio intragrupo”, até porque o ágio interno seria absolutamente inexistente, contudo, manterei a nomenclatura adotada pela autoridade fiscal. O relatório fiscal reforça que no momento da efetivação do negócio jurídico (01/12/2011), todas as partes envolvidas estavam sob controle da ECOLAB INC, pois já haviam acordado previamente operações sucessórias que transformaram a NALCO HOLDING COMPANY e suas controladas em subsidiárias de ECOLAB INC. Ou seja, no momento da compra da ECOLAB QUIMICA pela NALCO DO BRASIL, a compradora já estava sob controle da ECOLAB INC, que já era controladora da ECOLAB QUIMICA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente não avança nos argumentos para descaracterização de “ágio interno”, apenas dialoga, como já citado anteriormente, em relação a vinculação entre as partes. São reapresentados no recurso voluntário os mesmos argumentos já expostos na impugnação em relação a inexistência de norma legal, na época dos fatos, que vedasse o chamado “ágio interno”, e da mesma forma, sem nenhum argumento adicional, pugna pela inexistência de Fl. 3331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 33 que no caso concreto não houve simulação ou fraude, além de reapresentar os argumentos ligados a razões comerciais que justificariam reorganização societária. Pois bem, entendo que a decisão da primeira instância foi cirúrgica e adoto como minhas razões de decidir, transcrevendo abaixo os pontos relacionados ao “ágio interno” (IR PARA PAG.43) 2.2 DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE “ÁGIO INTERNO”, DE SIMULAÇÃO, FRAUDE OU DOLO. Alega o impugnante que o próprio histórico descrito pela autoridade fiscal no TVF comprova que a operação foi realizada entre PARTES INDEPENDENTES, bem como houve efetivo pagamento (em dinheiro) do ágio e, ainda, a expectativa de rentabilidade futura foi devidamente comprovada mediante demonstração hábil e idônea. Acrescenta que a fiscalização não carreou aos autos sequer um elemento de prova concreta que permitisse concluir que houve, como dito, um ato simulado e fraudulento por parte da impugnante. Cita o artigo 167 do Código Civil, afirmando que em regra haverá simulação sempre que um ato apresenta vontade diferente da aparentemente manifestada, o que não se verifica no presente caso. Defende que a simulação não se presume e não se prova por meio de indícios, devendo ser efetivamente comprovada com base em elementos válidos e indiscutíveis, onde do contrário ofenderia princípios da segurança jurídica, legalidade e tipicidade. Ao final, o contribuinte pugna pelo cancelamento dos Autos de Infração, porquanto não comprovada a existência de simulação ou fraude, mas apenas a existência de acusação fiscal pautada em premissas notadamente inadequadas. Análise A defesa busca desqualificar o ágio interno somente pela alegação de que se tratou de operação havida entre partes independentes, sem juntar qualquer outro novo elemento a desconfigurar a acusação fiscal neste ponto. Nos autos do processo e nas análises do item precedente restou cristalino que ao tempo da compra das quotas da ECOLAB QUIMICA de ECOLAB INC por NALCO BRASIL, esta já estava vinculada e sob controle de ECOLAB INC. Além, o controle da NALCO BRASIL pela própria ECOLAB INC por meio de NALCO HOLDING COMPANY era condição para que se efetivasse o contrato de compra. Pois bem, tratando-se de operação coordenada pelo mesmo grupo econômico, centrada no comando e controle de ECOLAB INC, a apuração do ágio na aquisição de ECOLAB QUIMICA pela empresa do mesmo grupo e sob o mesmo controle não guarda a necessária independência e lisura daquelas realizadas por partes completamente independentes, caracterizando-se como “ágio interno”. Fl. 3332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 34 Por não carrear a indispensável independência entre as partes da negociação, o reconhecimento de um ágio gerado dentro de um mesmo grupo econômico não encontra respaldo na Contabilidade, ou seja, não é possível reconhecer, contabilmente, uma mais-valia de um investimento quando originado de uma transação entre partes relacionadas, como no presente caso. Tal vedação decorre da própria ciência contábil, tendo inclusive o Conselho Federal de Contabilidade editado a Resolução CFC nº 1.110/2007 que, em seu item 120, assim determina: “O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado.”(g.n.). (...) 2.3 DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE VEDASSE O APROVEITAMENTO DO CHAMADO “ÁGIO INTERNO” NA ÉPOCA DOS FATOS. O contribuinte alega neste ponto que os lançamentos tributários são decorrentes do evento societário (incorporação) ocorrido em 01/12/2011, sendo regidos pela legislação então vigente, a saber, artigo 20 do Decreto-Lei 1598/77 e art. 7 da Lei 9.532/97, não sendo aplicável ao caso, portanto, o disposto no art. 22 da Lei nº 12.973/2014. Defende que se foi necessária a edição de uma lei específica para limitar o aproveitamento de ágio gerado entre partes vinculadas, é evidente que, até vigência de tal normal, não havia óbice à amortização fiscal de “ágio interno”. Citando Acórdãos do CARF que entenderam pela dedutibilidade do ágio interno, conclui que a acusação fiscal é fundada em premissa absolutamente equivocada, porquanto a seu ver não havia norma vigente à época dos fatos que vedasse o aproveitamento do chamado ágio interno. Análise Não assiste razão ao contribuinte, porquanto a vedação de aproveitamento tributário de ágio interno já era vedada há longa data pela legislação societária e contábil, donde decorre o lucro líquido formador do lucro real, base tributável de apuração do IRPJ e CSLL. A edição da Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, somente veio esclarecer que a dedutibilidade da “mais valia” somente era admitida nos casos em que a aquisição ocorresse entre empresas independentes. Conforme legislação societária já anteriormente em vigor, a validade do registro contábil do ágio somente podia ser reconhecida em face de uma operação de “aquisição de controle”, o que pressupunha que a operação se desse entre partes não relacionadas. Fl. 3333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 35 Nesse diapasão, a Lei nº 12.973, de 2014, não instituiu um novo regime para amortização fiscal do ágio, na medida em que apenas repercutiu as normas societárias/contábeis já em vigor, que, há longa data, já dispunham que o lucro real é o lucro líquido apurado com observância da legislação societária e contábil, devidamente ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstas na legislação fiscal. Pois vejamos: A lei tributária determina que a base imponível do IRPJ tem como ponto de partida o lucro líquido que, por sua vez, deve ser apurado com observância das leis comerciais e, em especial, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações – LSA), consoante dispõem os artigos 248 e 249 do RIR/1999: “Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º). (...) Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 4º, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 18). § 1º. O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 67, inciso XI, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 5º). § 2º. O balanço ou balancete deverá ser transcrito no Diário ou no LALUR (Lei nº 8.383, de 1991, art. 51, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º, § 3º).” (Grifos da Relatora) O lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação tributária, conforme consignado no artigo 247 do RIR de 1999: “Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). § 2º. Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro Fl. 3334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 36 real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º). § 3º. Os valores controlados na parte “B” do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º). (Grifou-se) A intersecção entre a lei tributária, a lei societária e a contabilidade fica clara na própria Lei das Sociedades por Ações, na medida que traz dispositivos cuja interpretação exige o auxílio da Ciência Contábil. Assim, por exemplo, a Lei nº 6.404, de 1976, ao determinar de que maneira a companhia manterá sua escrituração, emprega expressões como “princípios de contabilidade geralmente aceitos”, “critérios contábeis”, “mutações patrimoniais”, “regime de competência”, cuja compreensão é extraída da Ciência Contábil, consoante se depreende da leitura de seu artigo 177, cuja redação à época da formação do ágio era a seguinte: “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1º. As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. § 2º. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. § 3º. As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, e serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma comissão. § 4º. As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados. (Grifou-se) Por sua vez, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, dispôs em seu artigo 7º que o lucro real será determinado com base na escrituração, com observância das leis comerciais e fiscais: Fl. 3335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 37 “Art. 7º. O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. (Grifou-se) Portanto, a interessada é obrigada, sim, pela lei tributária, a apurar o lucro líquido de acordo com a lei societária que, por seu turno, determina que este lucro é obtido através da observância da escrituração e dos preceitos da Ciência Contábil. Logo, se a contabilidade não aceita um determinado registro contábil, no caso, o ágio na aquisição de participações societárias, esse registro, em princípio, também será rejeitado pela lei comercial e pela lei tributária, na medida que ele trará reflexos na apuração do lucro líquido da pessoa jurídica. O Direito não se vale da Ciência Contábil apenas para dela emprestar conceitos que serão transformados em normas jurídicas, pois o Direito Positivo determina, também, que a Ciência Contábil seja elemento a ser considerado na interpretação de normas comerciais e tributárias. Daí porque o reconhecimento do ágio para fins tributários e societários passa, obrigatoriamente, pela investigação e aplicação dos conceitos e princípios da Ciência Contábil. Quando a autoridade fiscal desconsidera a amortização pela interessada do ágio constituído sobre o seu próprio patrimônio líquido, em transações dos sócios com os próprios sócios, não está incorrendo em confusão entre conceitos da Ciência Contábil e do Direito Tributário. Na realidade está corretamente aplicando o Direito Positivo ao verificar, inicialmente, se a apuração do lucro líquido foi efetuada de acordo com as regras do direito que determinam a aplicação dos instrumentos e princípios da Ciência Contábil e, depois, se o procedimento extracontábil de apuração do lucro real foi efetuado de acordo com os preceitos da legislação tributária. Cumpre salientar que a CVM, por intermédio do Ofício Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007 (item 20.1.7), posicionou-se contrariamente ao registro do ágio gerado artificialmente como ativo, decorrente das operações de reestruturação societária de grupos econômicos, conforme observado na transcrição a seguir: Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia-se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar-se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários, do ponto de vista econômico-contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse Fl. 3336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 38 investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro do ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como “arm’s length”. Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (grifos da Relatora) O reconhecimento como ativo do ágio gerado internamente, fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, também foi proibido na adoção das práticas internacionais de contabilidade, conforme se observa da leitura do Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos (item 120) – emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, aprovado pela CVM pela Deliberação nº 527/2007, que assim dispõe: O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (‘goodwil’ interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado. Tal proibição foi referendada nos mesmos termos pelo Conselho Federal de Contabilidade ao aprovar a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 19.10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos (item 120), por intermédio da Resolução CFC nº 1.110/2007. Nesse mesmo sentido, registra-se o item 50 da Orientação Técnica OCPC 02/2008 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis: É importante lembrar que só pode ser reconhecido o ativo intangível ágio por expectativa de rentabilidade futura se adquirido de terceiros, nunca o gerado pela própria entidade (ou mesmo conjunto de empresas sob controle comum). E o adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo custo, vedada completamente sua reavaliação. (grifo nosso) Fl. 3337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 39 Destarte, impõe-se resolver o seguinte questionamento: se a legislação societária/contábil, para os seus fins precípuos – focados no interesse dos investidores e dos credores, somente admite a contabilização de ágio que represente uma verdadeira operação de aquisição de negócio / investimento entre partes não relacionadas, porque a legislação fiscal – por sua vez, focada no interesse público, deveria permitir a amortização fiscal de um ágio contabilizado sem os requisitos exigidos pelos interesses privados? Portanto, ao contrário do que defende o contribuinte, já havia na legislação vigente vedações expressas a formação e aproveitamento fiscal do “ágio interno”, não sendo pertinente o entendimento de que referidas vedações somente vigoraram a partir da publicação da Lei 12.973 de 2014, sequer citadas pela autoridade fiscal em sua fundamentação. Quanto às decisões do CARF trazidas à colação, saliente-se que tem força apenas argumentativa. Para que tenham força vinculante em relação aos órgãos da administração tributária federal, a matéria deve ser objeto de Súmula, e o Ministro de Estado da Fazenda deve lhe atribuir efeito vinculante. É o que se encontra previsto nos arts. 72 e 75 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. (...) Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. De qualquer forma, para contraditar a defesa, traz-se à colação recentes decisões do CARF, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em que não admitida a amortização fiscal de ágio, quando descaracterizada uma efetiva aquisição de participação societária e, conseqüentemente, o preço da operação, haja vista terem as operações sido realizadas entre partes relacionadas: Nº Acórdão 1201-002.672 Data da Sessão 22/11/2018 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas de ágio (artigo 386 do RIR/99) exige a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na mais valia do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para a sua aquisição, não se vislumbrando essa condição em razão de alienantes e adquirentes integrarem o mesmo grupo econômico e estarem submetidos a controle comum. Fl. 3338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 40 Nº Acórdão 1302-003.160 Data da Sessão 17/10/2018 REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIAS DE ATIVOS MOBILIÁRIOS. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQÜÊNCIA E SEM PROPÓSITO NEGOCIAL.EMPRESA VEÍCULO. ÁGIO DE SI MESMO GERADO INTRAGRUPO. A outorga da dedutibilidade da amortização do ágio de cisão parcial inserida em um contexto de operações estruturadas e coordenadas em sequência no âmbito de reestruturação societária demanda que as transações estejam regularmente amparadas em atos empresariais não atingidos por manobras artificiais ou vícios sociais albergados por práticas abusivas entre companhias participantes do mesmo grupo societário. Demonstrada a irregularidade do arranjo societário ante a ausência de propósito negocial e da artificialidade de transações engendradas intragrupo, torna imperativo a manutenção dos efeitos da glosa promovida em decorrência da configuração de ágio de si mesmo gerado derivado de operações de cisão parcial entre partes relacionadas. DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO PROVENIENTE DE CISÃO PARCIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEFICAZ DA ORIGEM E FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. FLUXO FINANCEIRO INEXISTENTE. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTES RELACIONADAS. ÁGIO ARTIFICIAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA PARA A GERAÇÃO DO SOBREPREÇO. INDEDUTIBILIDADE. De acordo com os termos da legislação de regência, a dedutibilidade da amortização de ágio proveniente de aquisição de negócio empresarial mediante cisão parcial de pessoa jurídica demanda a plena observância dos seguintes requisitos essenciais: (i) a realização da transação societária entre partes não relacionadas e independentes; (ii) a efetiva demonstração do fluxo financeiro que evidencie o pagamento do custo aquisição celebrado entre as partes, incluindo-se o montante do ágio; (iii) demonstração do respectivo fundamento econômico do ágio gerado na operação societária que norteou a deliberação em assembleia do corpo diretivo do conglomerado, respeitada as hipóteses prescritas na legislação de regência. Outrossim, a interpretação sistemática das normas aplicáveis mostra ser compulsório que a prova de demonstração do fundamento do ágio designe a representação fidedigna da negociação empresarial e seja contemporânea às efetivas razões da tomada de decisão pelo adquirente para celebração da relação contratual pelo preço estabelecido. Evidenciado que o bojo das transações das companhias advém de centralização decisória da cúpula diretiva do conglomerado, não viabiliza reconhecer a pertinência da mais valia aferida no investimento societário, porquanto resultante de processo imparcial de precificação, pois desprovido negociação em ambiente de livre mercado e independência entre as Fl. 3339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 41 partes contratantes. As operações de arranjo societário entre companhias integrantes do mesmo grupo econômico cuja indução das transações revela-se tendente à criação de um ágio artificial destinado à redução imprópria da base imponível do imposto de renda, bem assim a obtenção vantagem tributária indevida desamparada de propósito negocial, são circunstâncias bastantes para determinar a perda da eficácia do sobrepreço avaliado e ratificar a negativa de dedutibilidade das parcelas de amortização de ágio computadas no resultado fiscal do impugnante. Nº Acórdão 9101-003.885 Data da Sessão 07/11/2018 ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. INEFICÁCIA. A reorganização societária na qual inexista motivação outra que não a criação artificial de condições para obtenção de vantagens tributárias é inoponível à Fazenda Pública. Negada eficácia fiscal ao arranjo societário sem propósito negocial, restam não atendidos os requisitos para a amortização do ágio como despesa dedutível, impondo-se a glosa da despesa e a recomposição da apuração dos tributos devidos. ÁGIO DE SI MESMO. INCONSISTÊNCIA Carece de consistência econômica ou contábil o ágio surgido no bojo de entidades sob o mesmo controle, o que obsta que se admitam suas consequências tributárias. Nº Acórdão 1301-003.351 Data da Sessão 18/09/2018 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade da amortização do ágio somente é admitida quando este surge em negócios entre partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nº Acórdão 1201-002.479 Data da Sessão 19/09/2018 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA. Se os atos de reorganização societária registrados pela recorrente, ainda que formalmente regulares, não configuram uma efetiva aquisição de participação societária mas mera permuta de ativos dentro do grupo de empresas sob controle comum, correta a glosa dos valores amortizados como ágio. Nº Acórdão 1201-002.357 Data da Sessão 15/08/2018 ÁGIO INTERNO. APROVEITAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR, de 1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que Fl. 3340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 42 efetivamente tenha acreditado na “mais valia” do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição; se inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienante e adquirente integrarem o mesmo grupo econômico e estarem submetidos a controle comum, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. Nº Acórdão 9101-003.611 Data da Sessão 05/06/2018 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na “mais valia” do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição. Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienantes e adquirentes integrarem o mesmo grupo econômico e estarem submetidos a controle comum, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. Nº Acórdão 9101-003.446 Data da Sessão 06/03/2018 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na “mais valia” do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição. Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienante e adquirente integrarem o mesmo grupo econômico e estarem submetidos a controle comum, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. ÁGIO INTERNO. APROVEITAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O ágio criado artificialmente a partir de operações celebradas exclusivamente entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e submetidas a controle comum e sem a efetiva circulação de riquezas que justifique a contabilização de sobrepreço não se presta a produzir efeitos tributários. Assim, não se presta o “ágio interno” a aumentar o valor Fl. 3341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 43 patrimonial de um bem ou a reduzir/eliminar o ganho de capital auferido com a sua alienação. Portanto, integralmente corretos os lançamentos sob esta ótica. 2.4 DAS RAZÕES COMERCIAIS QUE JUSTIFICARAM A OPERAÇÃO. DO CONTEXTO HISTÓRICO E EXEMPLOS PRÁTICOS DA SINERGIA DECORRENTE DA UNIÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. DA ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LINDB. Às folhas 1050 a 1054, o contribuinte discorre, em linhas gerais, sobre as razões comerciais – contexto histórico, unificação das bases de clientes e produtos, viabilização da redução do custo da mão de obra, viabilização da redução dos custos de aquisição e matéria prima, otimização dos centros de distribuição e existência de saldo acumulado de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL - que justificaram a operação societária, ainda que se considere que a operação foi realizada entre partes relacionadas, havendo justificativa legítima para o pagamento do ágio interno em análise. (...) Análise Diga-se preliminarmente, que a despeito da forte suspeição quanto as motivações econômicas da sua reorganização societária, tendo em conta a simulação identificada, aquelas não foram atacadas pelo procedimento fiscal, mas apenas seus efeitos tributários a partir do momento em que o ágio intragrupo, inexistente segundo as regras comerciais, contábeis e fiscais, foi utilizado na redução dos tributos devidos. Destarte, quanto às razões elencadas de ordem comercial que justificariam as operações, estas são de prescindível análise, porquanto não motivaram, agravaram ou atenuaram as infrações tributárias apuradas, uma vez que não se relacionam com a formação do ágio interno artificial, indevidamente deduzido na apuração do Lucro Real. Contudo, apenas para argumentar, não passa despercebido que as alegações expostas referem-se à incorporação da NALCO BRASIL pela ECOLAB QUIMICA ocorrida em Julho de 2012, ou seja, após a formação artificial do ágio em Dezembro de 2011. A ECOLAB QUIMICA simplesmente descreve as razões comerciais já presentes por ocasião da reestruturação global em Dezembro de 2011, como se tal incorporação somente naquele momento futuro se fizesse necessária. Como se viu, o grupo ECOLAB já havia incorporado naquele mês de Dezembro o grupo NALCO, não restando razoável ou apontar razões de ordem comercial ou societária em Julho, porquanto esta somente foi apta a ratificar situação previamente ocorrida entre Fl. 3342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 44 os grupos econômicos, porquanto não configuravam fatos novos a justificar a operação. Cite-se, ainda, que até mesmo o alegado não aproveitamento do prejuízo fiscal da NALCO BRASIL, em função do artigo 514 do RIR/99, no montante de aproximados R$ 1,8 milhão é falaciosa: as operações realizadas em seqüência já haviam propiciado a dedução do “ágio interno” na ordem de R$ 80 milhões, montante “razoavelmente” superior ao prejuízo fiscal de que se “abriu mão”. Pois bem, O ágio surge na aquisição de participação societária que deve ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial e corresponde à diferença a maior entre o preço de aquisição e o valor de patrimônio líquido contábil da participação societária adquirida em sociedade coligada ou controlada. A legislação tributária expressa nos art. 391 e 426 do RIR/99 o tratamento tributário do ágio: Art. 391 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III). Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426). (...) Art. 426 – O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V): I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III - provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior. O tratamento tributário ao ágio pago na aquisição de participação societária, tendo com fundamento a rentabilidade futura da investida, pode ser resumido nos seguintes termos: Fl. 3343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 45 a) Em regra, o ágio não é dedutível na determinação do IRPJ e CSLL, já que não pode ter efeito fiscal, mas, como é um custo, será considerado quando da alienação do investimento, reduzindo por consequência o ganho de capital. b) Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, entre a investidora e a investida, o ágio será amortizado na determinação do IRPJ e CSLL, sendo essa determinação uma consequência da união dos patrimônios líquidos, ou seja, como a investidora teve a despesa com ágio decorrente de rentabilidade futura, deve compensar com os lucros auferidos no decorrer dos exercícios. Ou seja, a alínea (a) acima está prevista no art. 391, há vedação que a despesa do ágio seja deduzida a apuração do lucro real, mas o art. 426 do permite que o ágio seja deduzido do ganho de capital no momento da alienação ou liquidação do investimento. Já alínea (b) está disposta nos art. 7° e 8° da Lei n° 9.532/97, que deu tratamento tributário ao ágio nos casos em que uma pessoa jurídica absorve o patrimônio de outra, seja por incorporação, fusão ou cisão. De se observar que essa alteração legislativa ocorreu no momento em que no país acontecia um programa desestatização de empresas públicas, sendo necessário para dar maior segurança jurídica aos novos investidores e a possibilidade de amortizar o ágio surgido por expectativa de rentabilidade futura. Os art. 7° e 8° da Lei n° 9.532/97 (já com as alterações do art. 10 e 11 da Lei n° 9.718/97) baseou a redação do art. 386 do RIR/99: Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do §2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do §2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário Fl. 3344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 46 subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. §1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §1º). §2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §2º): I - o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; II - o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. §3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §3º): I - será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; II - poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. §4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º). §5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §5º). §6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. §7º Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no §2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11). Fl. 3345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 47 Os dispositivos legais acima estabeleceram um benefício que deve seguir os conceitos, notadamente o da incorporação, previsto no art. 227 da Lei n° 6.404/76: Incorporação Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. Segundo a lei, a incorporação é uma forma de agregação de empresas, através da transferência do patrimônio da incorporada para incorporadora. A incorporação às avessas, apesar de pouco comum, está prevista no §6º, II do artigo 386, acima apresentado. De se ressaltar que a permissão para amortização do ágio em casos de incorporação é uma exceção à regra, pois como visto anteriormente, o art. 391 veda a dedução da amortização do ágio decorrente da aquisição de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, mas o art. 426 permite que seja adicionado o valor do ágio ao valor contábil do investimento para efeito de determinar o ganho ou a perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliada pelo patrimônio líquido. Como se sabe, a regra de apuração de resultado pela equivalência patrimonial referente a participação societária com ágio ou deságio não envolve as atividades normais de uma empresa, logo não devem influenciar o resultado, sendo excluído da apuração do lucro real. Na incorporação, a separação entre as empresas desaparece, sendo os resultados das atividades da controladora e da controlada apuradas em uma única empresa, não havendo mais a transmissão de resultados de uma empresa para outra pelo mecanismo da equivalência patrimonial. Não há dúvidas para esse julgador que no momento da aquisição da ECOLAB QUIMICA pela NALCO BRASIL ambas já estavam sob controle da ECOLAB INC, tendo em vista uma grande “Reestruturação Global” entre o “GRUPO ECOLAB” e o “GRUPO NALCO”. Os documentos juntados ao processo relativos aos sites estrangeiros não abrem margem para dúvidas sobre a vinculação entre as partes, bem como não houve, por parte da Recorrente nenhum argumento para descaracterizar essa situação. Fl. 3346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 48 Diante de todo exposto, entendo que a defesa foi ineficaz em descaracterizar o “ágio interno”, até porque, centrou esforços em descaracterizar a vinculação entre as partes. Da acusação de simulação Nesse ponto do voto, já restou caracterizada a vinculação entre as partes envolvidas na operação e por consequência, o ágio gerado ficou caracterizado como “ágio interno”, que é aquele gerado artificialmente entre empresa de um mesmo grupo econômico. A autoridade fiscal ressalta no TVF que é recorrente nesse tipo de operação societária entre partes relacionadas a ausência de substância econômica ou abuso de direito, contudo no presente caso, foi identificado vício de vontade caracterizando a operação como um negócio jurídico simulado, acarretando a qualificação da multa no patamar de 150%, bem como a inclusão do administrador no polo passivo como responsável por sujeição passiva solidária nos termos do art. 135, III do CTN. O principal argumento está no TVF nos seguintes trechos: 43. Nesta data, ainda supostamente na condição de independentes, mas curiosamente já conhecida a data da efetivação do acordo global, pretendem as partes simular uma venda, em total contradição aos fatos e circunstâncias que acompanham o ato. Declara a NALCO BRASIL LTDA pretender adquirir as quotas de ECOLAB QUIMÍCA LTDA pertencentes a ECOLAB INC, enquanto que sabidamente esta mesma ECOLAB INC negocia a aquisição da controladora e, por conseguinte, a própria NALCO BRASIL, dali 3 dias. Situações totalmente incongruentes, eivadas de mentira e má-fé. (...) 45. A transação não fazia sentido entre as partes independentes, nos termos pactuados, e não fazia sentido considerando as operações globais que estavam para acontecer, sendo com estas manifestamente contrárias. Se os acionistas de NALCO BRASIL LTDA desejavam através desta adquirir ECOLAB QUÍMICA, como poderiam condicionar a aquisição de ECOLAB QUIMICA por NALCO BRASIL à venda da própria NALCO HOLDING COMPANY, a quem, inclusive, está direcionado o laudo, à ECOLAB INC? Trata-se de simulação, não correspondendo o que as partes pactuam à verdade. (...) 47. Qual seja, agora quando questionado, o sujeito passivo, quer seja NALCO BRASIL (incorporada), quer seja ECOLAB QUÍMICA, afirma inclusive, desconhecer detalhes sobre as operações às quais a aquisição estaria, inclusive, condicionada. Tentada dar aparência de licitude, mediante afirmações que não correspondem a vontade das partes, trata-se de simulação por vício de vontade, de negócio jurídico simulado, nulo de pleno direito, nos exatos termos do código civil. E cometido o ilícito na tentativa de criar um ágio, a ser futuramente aproveitado, Fl. 3347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 49 como de fato o foi, ilicitamente, resta caracterizada a conduta de fraude, nos termos do art. 72 da lei 4.502. O dolo pode ser comprovado a partir da voluntariedade, complexidade e vultoso resultado que se esperava dos respectivos atos, aos quais se sucederam a incorporação e mais atos societários, que tentaram dar aparência de licitude à operação. (Griffou-se) Sobre a acusação de simulação, a Recorrente na impugnação cita o art. 167 do código civil, ressalta que simulação não se presume e não se acusa apenas com indícios, conforme trecho abaixo: Ademais, ressalte-se, a SIMULAÇÃO NÃO SE PRESUME E NÃO SE PROVA POR MEIO DE INDÍCIOS. Ela deve ser efetivamente comprovada com base em elementos válidos e indiscutíveis, sob pena de, com isso, infringir-se todo o fim pretendido pelo legislador ao dispor sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, constante nos artigos 107 a 112 do CTN Em sede recursal repisa ipsis litteris os mesmos argumentos da impugnação (o trecho acima é repetido no Recurso Voluntário), não apresentando nenhuma nova prova em contraponto a decisão da DRJ. Mais uma vez a decisão de primeira instância foi precisa e adoto como minhas razões de decidir, transcrevendo abaixo a parte de interesse relacionada ao julgamento da simulação (fls. 2.932/2935) Ratificado que a operação ocorreu entre partes dependentes entre si, sob o mesmo controle societário, gerando um indevido ágio interno, passa-se à análise das argumentações do contribuinte quanto a inexistência de simulação arguida pela fiscalização. Os argumentos do contribuinte pautam-se, basicamente, na inexistência de prova do evento simulado, que não poderia ser presumido pela autoridade fiscal em respeito a princípios de direito. Parte-se inicialmente da mesma conceituação citada de De Plácido e Silva, segundo o qual “simulação é o artifício ou fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui”. Pois bem: o exame dos dados e fatos trazidos no TVF permitem inferir que não havia a intenção de NALCO BRASIL de efetivamente comprar as quotas de ECOLAB QUÍMICA de sua controladora ECOLAB INC numa suposta operação comercial entre partes independentes. Indo de encontro às palavras de De Plácido, a operação tenta mostrar o irreal como verdadeiro, caracterizando a simulação. Em verdade a reorganização mundial dos grupos ECOLAB e NALCO já estava definida e arquitetada desde Julho de 2011, e concluída em Dezembro de 2011. O Relatório de avaliação econômica financeira da ECOLAB QUÍMICA, elaborado pela Fl. 3348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 50 empresa contratada KPMG, foi contratado pela então controladora de NALCO BRASIL – NALCO HOLDING COMPANY em 16 de novembro de 2011, e apresentado pela KPMG em 30 de novembro de 2011, onde assim contextualiza: Nota-se que a geração do “ágio” já estaria pré-acordada entre as partes, restando apenas a quantificação destes pela avaliação. Não passa despercebido também que em apenas 15 dias o laudo é elaborado e entregue a NALCO COMPANY em data posterior (30/11) a formalização do próprio Contrato de compra e venda com o valor já estipulado de R$ 123 milhões pela operação. Outro apontamento que se faz necessário neste contexto é o de que o trabalho da KPMG, de espantosa celeridade, foi baseado substancialmente em informações contábeis e gerenciais históricas da Empresa e, adicionalmente, foi baseado nos planos de negócios disponíveis na data-base e em informações projetivas da Empresa providas por sua Administração. Atente-se ao fato de que a KPMG assume no relatório que parte do pressuposto que as informações que lhe foram passadas estariam corretas e que nenhuma informação essencial foi retida. Vai além, afirma a própria KPMG que “as informações não foram verificadas em razão do escopo deste trabalho, portanto, a KPMG não assume nenhuma responsabilidade por sua precisão.” Não se questionou a legitimidade do Laudo de avaliação no TVF, tampouco se questiona neste ato, a despeito da suspeição dos fatos. Contudo, os apontamentos acima são indiciários de que, de fato, não havia intenção genuína de se gerar uma avaliação fidedigna própria das transações entre partes independentes. A existência do ágio já estava acertada, o montante da transação já havia sido definido antes mesmo do Laudo, não se buscava precisão, cumpriam- se apenas protocolos para formalizar uma transferência de quotas entre partes relacionadas com o fito de gerar uma substancial economia tributária no momento oportuno da incorporação reversa. Segundo TVF, sequer o direito de uso da marca ECOLAB foi transferido da ECOLAB INC USA para a NALCO BRASIL, corroborando o fato de que a referida compra foi apenas simulada, apenas para gerar o referido ágio a reduzir os encargos tributários do grupo após incorporação futura. Pois vejamos como esclarece a fiscalização: Fl. 3349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 51 Quando questionada quanto às operações da reorganização dos grupos que são citadas inclusive dos contratos de compra e venda da ECOLAB QUIMICA, esta se absteve de esclarecê-los, alegando que “as informações apresentadas à SEC.gov, como por exemplo, operações societárias ocorridas em território americano, sociedades constituídas no Brasil, e outras questões empresariais, são de inteira responsabilidade das companhias domiciliadas naquele país e portanto, a requerente não detém qualquer ingerência e tampouco detalhes sobre elas”. Diante da negativa da impugnante em prestar os esclarecimentos, buscando ocultar a verdadeira operação coordenada, conclui assim a fiscalização: Questiona-se ainda a razão por que a referida “compra e venda” estaria condicionada à reestruturação global onde a ECOLAB INC passaria a condição de controladora da NALCO HOLDING COMPANY. Ora, tratando-se de uma operação simulada, sabidamente entre partes ligadas, os ativos financeiros apenas mudariam de um componente a outro do mesmo grupo, sem transitar por agentes externos, e ainda gerando um ágio “de si mesmo” no importe de R$ 88 milhões. Caso não concretizada a transação global, o grupo NALCO teria, de fato, que arcar com o custo financeiro (e o próprio investimento simulado) na aquisição das quotas da ECOLAB QUIMICA, o que a verdade dos fatos revela não ter sido sua intenção econômica. Nota-se, portanto, que a própria condicionante do Contrato de compra e venda à reestruturação global é mais um fato indiciário da natureza simulada da operação. Por derradeiro, grosso modo cumpre observar a organização societária antes e depois das operações estruturadas em sequência: Fl. 3350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 52 Diante do organograma, notória a percepção de que a pretensão do grupo econômico, às vésperas da reestruturação global e a ela condicionado, por meio da ECOLAB QUÍMICA, fiscalizada, era gerar o ágio interno de R$ 88 milhões, intragrupo, para que em 8 meses depois pudesse gerar as condições estruturais para passar a reduzir a sua carga tributária com o ágio gerado em abstrato. Em conclusão diametralmente oposta à reclamante, entendo que há no processo diversas, e suficientes, provas indiciárias convergentes da simulação das operações que geraram o ágio interno, que o contribuinte buscou indicar como gerado entre partes independentes, o que foi afastado. Faz-se uso, na oportunidade, do conceito de simulação trazido pelo próprio impugnante ao litígio, retirado do novo Código Civil brasileiro: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; (....) De fato houve uma simulação de transmissão de direito de propriedade sobre quotas entre partes “falsamente” independentes, quando em verdade tratava-se de transferência de ativos financeiros dentro do mesmo grupo econômico com o fim de geração de “ágio de si mesmo” para obter benefícios tributários indevidos com sua amortização futura, mantendo-se a mesma estrutura societária anterior às operações estruturadas com o fim simulado. O ponto principal a ser observado no presente caso é a total falta de propósito da venda da ECOLAB QUIMÍCA LTDA, subsidiária da ECOLAB INC, para a NALCO DO BRASIL LTDA que era uma subsidiária da NALCO HOLDING COMPANY, sendo que já estava em andamento ações para implementação de uma “Reestruturação Global” que culminaria na incorporação da NALCO HOLDING COMPANY, controladora da NALCO DO BRASIL pela ECOLAB INC., controladora da ECOLAB QUIMÍCA. Diante dos fatos surge a pergunta: Por que vender uma empresa de sua propriedade Fl. 3351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 53 (ECOLAB QUIMICA), sabendo que a compradora (NALCO BRASIL) seria sua em um futuro certo? Não resta dúvida que dentro da “Reestruturação Global” gestada entre os grupos ECOLAB e NALCO, apareceu a oportunidade dentro da legislação brasileira de aproveitamento de dedução de ágio via reorganização societária com aquisição em valores subsidiados em rentabilidade futura. Importante ressaltar que não se questiona a validade do laudo elaborado por uma grande empresa do mercado, mas os fatos indicam que a ocorrência de algum ágio já estava acertada conforme trecho do relatório de avaliação econômica-financeira, diga-se, encomendado pela controladora da compradora, antes de acesso aos dados pela empresa contratada: Sobre a qualificação da multa de ofício nos casos de ágio gerado artificialmente entre empresa de um mesmo grupo, segue abaixo trecho do voto do ilustre Conselheiro Rafael Vidal de Araújo no acordão CARF n° 9101-004.098: Penso que em situações como essa a qualificação é ínsita à própria infração imputada. Não há como admitir a ocorrência da infração sem exasperar a penalidade, porque a irregularidade fiscal está totalmente vinculada ao artificialismo da reorganização societária empreendida. A multa qualificada não foi aplicada por ter a contribuinte optado por alternativa com menor carga tributária, por ter simplesmente contornado a norma de incidência, mediante prática de negócio indireto, ou algo semelhante. Não se trata aqui de punir a simples economia de imposto, o mero planejamento tributário. Trata-se aqui daqueles casos de ágio interno totalmente artificial, apenas escritural, sem partes independentes desde a sua origem, e sem qualquer desembolso. Está muito claro que a seqüência dos atos societários praticados pela contribuinte visou tão somente a criação artificial de despesas. E a criação artificial de uma despesa configura conduta que visa excluir/ modificar as características essenciais do fato gerador (no caso, o lucro da empresa), ao Fl. 3352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 54 mesmo tempo que visa impedir que a autoridade fazendária tome conhecimento do seu real montante. Aliás, a criação artificial de despesa prejudica a alegação da contribuinte no sentido de que a reestruturação societária é uma forma de planejamento tributário lícito. O que a contribuinte fez foi criar artificialmente toda uma situação para que pudesse deduzir despesas que não tinham correspondência com verdadeiros dispêndios. A alegação de que a contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, não justifica o afastamento da multa qualificada. Pelo contrário, eis que a formalização desses atos simulados visou justamente a criação de falsas despesas, que não tinham correspondência com verdadeiros dispêndios. Com todo o artifício societário, a contribuinte, a um só tempo, procurou impedir que a autoridade fazendária tomasse conhecimento do fato gerador, e também procurou excluir/modificar as características essenciais do fato gerador, restando plenamente caracterizadas as hipóteses que justificam a majoração da multa. Em nenhum momento do recurso voluntário, a Recorrente dialoga com a decisão de primeira instância, mantendo a linha argumentativa de falta de provas para caracterização da simulação. Entendo que os documentos e esclarecimentos acostados aos autos são claros em indicar que a ECOLAB QUIMÍCA LTDA já era subsidiária da ECOLAB INC quando foi comprada por outra empresa NALCO DO BRASIL, sendo prova irrefutável que a Recorrente ao promover a reorganização societária praticou, de forma inequívoca, uma ação dolosa, ou seja intencional e consciente a qual retardou o conhecimento das reais circunstâncias materiais do fato gerador. Assim sendo, voto por manter a penalidade aplicada com a qualificação devida da multa de ofício, reduzindo apenas para o patamar de 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN, tendo em vista a nova redação dada, pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996. Dos juros sobre empréstimos A operação financeira que deu sustentação para aquisição da ECOLAB QUIMICA pela NALCO BRASIL teve origem em um empréstimo obtido pela compradora junto a uma controladora NALCO OVERSEA HOLDING BV, com sede na Holanda, conforme descrição no TVF (fl.940/941): 10. Através do TERMO DE INTIMAÇÃO 08, de 13/09/2018, cuja ciência deu-se em 18/09/2018, o sujeito passivo foi intimado a: Fl. 3353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 55 1. Informar a origem dos recursos utilizados pela empresa NALCO BRASIL LTDA (CNPJ 62.800.446/0001-58) para aquisição das quotas sociais da empresa ECOLAB QUÍMICA LTDA, em 01/12/2011; (...) 11. Em resposta à intimação fiscal, o sujeito passivo apresentou resposta em 05/10/2018, na qual afirma que: “1. Em resposta à solicitação fiscal, a Requerente informa que a origem dos recursos utilizados pela NALCO BRASIL LTDA., para aquisição das quotas da ECOLAB QUÍMICA LTDA., decorre do empréstimo no montante de R$123.000.000,00, à época recebido da NALCO OVERSEAS HOLDING BV, sua controladora sediada na HOLANDA. 2. Para suportar o valor de R$123.000.000,00, escriturado em 29/11/2011 na conta contábil n°243000, a Requerente apresenta cópia do contrato de empréstimo pactuado entre NALCO BRASIL LTDA. e NALCO OVERSEAS HOLDING BV, do contrato de câmbio bem como do extrato do Banco Itaú, conta Corrente n°450 36-9, comprando o efetivo recebimento do recurso financeiro (doc. 01). 3. No quadro abaixo, a Requerente relaciona as informações relativas às empresas envolvidas e os saldos contábeis dos empréstimos pactuados com suas coligadas, registrados na Conta Contábil n°243000. Confira-se: 4. Com o objetivo de atender à solicitação da fiscalização, foi elaborado, ainda, um mapa com a conciliação dos saldos contábeis dos empréstimos, movimentações ocorridas e ainda, dos juros contabilizados no ano-calendário de 2014, que são controlados na Conta Contábil n°710300 (doc. 02). 5. Ademais, para complementar as informações ora prestadas, a Requerente apresenta cópia dos contratos de empréstimos vinculados as operações em questão, além de extratos bancários que demonstram os recebimentos dos montantes envolvidos nas transações (doc.02). A fiscalização considerou que a operação financeira entre partes relacionadas não enseja qualquer pré-julgamento, sendo necessária apenas cautela na análise dos efeitos tributários relativos à dedutibilidade, com enforque na destinação dos recursos. Contudo não se furtou de indicar que não foram contabilizados o pagamento do empréstimo, sendo apenas registrado a quitação dos juros. (fl. 952): 62. Conforme se constatou, os lançamentos na conta contábil n°710300 efetuados no período de 2013 a 2015, no valor total de R$39.104.638,36 abaixo discriminados, referiram-se a despesas com juros, conforme a seguir Fl. 3354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 56 discriminados. Não existiu qualquer redução (amortização) do valor do principal referente ao referido empréstimo. Não houve por parte da fiscalização questionamento na relação entre a NALCO BRASIL e NALCO OVERSEAS HOLDING B.V, pois sendo a primeira uma holding, a obtenção de empréstimos para subsidiar aquisições faz parte de sua atuação empresarial, abarcando os requisitos do art. 299 e 374 do RIR/99, contudo após a incorporação reversa, na qual a ECOLAB QUIMICA passa a controlar a NALCO BRASIL, os passivos advindos de obrigações assumidas devem ser analisadas novamente sob o enfoque tributário dos supracitados artigos. Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). (...) Art. 374. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único): I - os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos períodos de apuração a que competirem; II - os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré- operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 3º). Dessa forma a fiscalização conclui que as deduções de despesas de juros deveriam ser indedutíveis pois não foram aplicados na fonte produtiva, caracterizando a desnecessidade da despesa: 66. Mediante o exposto, constata-se que são indevidas as deduções tributárias de despesas com juros passivos incidentes sobre as obrigações originadas com base nesses recursos, posto que não foram efetivamente aplicados na fonte produtiva. A aplicação do recurso originário do mútuo para "aquisição de si Fl. 3355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 57 mesmo", caracteriza a desnecessidade da despesa com juros para fins tributários na apuração do lucro real. Com efeito, constata-se no caso concreto a identificação de planejamento tributário mediante alterações societárias que possibilitaram o trânsito indevido de um encargo financeiro da NALCO BRASIL LTDA, nesta ainda em tese dedutível, para a fiscalizada. (Griffou-se) A recorrente resume sua defesa em relação a glosa de despesa de juros no seguinte trecho da peça recursal: Isso posto, considerando que (i) a operação, como visto, não foi, de forma alguma, simulada ou fraudulenta; e (ii) as despesas financeiras decorrentes de empréstimos são, sim, dedutíveis e devidamente suportadas pelos respectivos contratos, por sua própria natureza – em especial, quando observadas, também, as regras de preços de transferência e subcapitalização; e (iii) a Recorrente, enquanto sucessora da devedora original, não participou diretamente da pactuação do empréstimo que embasou as despesas financeiras glosadas, resta demonstrada, nesse particular, a improcedência do lançamento formalizado por meio dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL ora combatidos. Na decisão de primeira instância a DRJ ressalta que a afirmação de que o empréstimo foi efetuado entre partes independentes foi descartado, de modo que não cabe a alegação de que a Recorrente não participara da operação. Para a DRJ o destino dos valores recebidos por empréstimos tinha destino certo, o próprio Grupo ECOLAB, tendo em vista que já havia um acordo para controle do Grupo NALCO em poucos dias após a efetivação do negócio. Um fato incontroverso é que as despesas financeiras glosadas são recursos obtidos para a compra de suas próprias ações, consideradas indedutíveis pela autoridade fiscal, por não atenderem aos requisitos legais. Em relação a simulação e fraude, esse ponto já foi abordado no tópico anterior do presente voto. Sobre o cumprimento de requisitos formais como a apresentação do contrato e seu aditivo, não altera a análise dos efeitos tributários sobre a operação financeira, visto que a ausência desses aspectos fulminaria de pronto a pretensão da Recorrente. Não houve a alegada inovação do lançamento ao desconsiderar o aditivo do contrato de mútuo apresentado pela Recorrente, bem como em relação a legislação sobre preços de transferências e subcapitalização (thin capitalization), alegada pela Recorrente, entendo que apenas estabelecem limites para dedutibilidade, sem contudo, em nenhum momento, determinar sua dedutibilidade automática. Em relação a alegação de que houve a sucessão de obrigações de uma devedora original não se sustenta em face do permissivo legal para a dedução de quaisquer despesas: sua Fl. 3356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 58 necessidade, usualidade e normalidade, dentro do ramo de atividades do contribuinte, a teor do artigo 299 do RIR/1999 (art. 47 da Lei nº 4.506/64). A dívida contraída pela NALCO BRASIL para comprar as ações da ECOLAB QUIMICA são efetivamente necessárias para a NALCO, contudo não há como considerar verdadeiro que a transmissão da dívida para a própria ECOLAB QUIMICA continuaria sendo necessária, visto que não há justificativa plausível para contrair uma dívida para adquirir a si mesmo!!! A regra do IRPJ é de que toda despesa é dedutível, sendo a indedutibilidade a exceção. Partindo dessa premissa, verifica-se que o legislador estabeleceu no art. 47 da Lei n° 4.506/64 as regras de dedutibilidade para uma despesa, sendo a dedutibilidade analisada por Ricardo Mariz de Oliveira através de critérios de classificatórios: (i) não serem custos; (ii) serem despesas necessárias; (iii) serem comprovadas e escrituradas; (iv) serem deduzidas no período- base compete.1 Dentro da classificação acima descrita, observa-se que o ponto de discordância entre a administração tributária e a Recorrente está no item (ii), que trata da necessidade da despesa, pois os demais critérios foram cumpridos pela Recorrente. Para a fiscalização, a operação de empréstimo dentro de um grupo para promover a aquisição de quotas de uma empresa não é ilegal e se encontra dentro do escopo da liberalidade de decisões, contudo, afirma que essa liberdade encontra limites da legislação tributária em relação a necessidade da despesa para fins de dedutibilidade, nos termos da legislação acima descrita. No acordão 9101-006.363 na sessão de 08 de novembro de 2022, constam trechos relevantes sobre a “transferência de dívida”, em situação semelhante a atual, quando a operação de sucessão em etapa seguinte já era de conhecimento das partes: Por certo a sucessora teria o direito de deduzir os encargos da obrigação que passa a seu patrimônio por sucessão. Contudo, tal não ocorreu. A obrigação passou ao seu patrimônio em razão da decisão de B5 de aportar este empréstimo no patrimônio de CESE, já se sabendo que CESE seria incorporada na etapa seguinte pela Vale do Rosário, anulando a sucessão arguída. (...) (...) releva notar que a transferência da dívida se fez, apenas, por acréscimo ao passivo, vez que os ingressos correspondentes se destinaram ao pagamento dos alienantes do investimento, e a contrapartida deste pagamento, que foi a aquisição da participação societária, apenas transitou temporariamente por CESE, para ser restabelecida no patrimônio de B5. Logo, não houve qualquer aporte patrimonial em VALE DO ROSÁRIO, sendo impróprio cogitar de dedutibilidade de juros 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Vol. 1. São Paulo: IBDT, 2020. Fl. 3357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 59 (...) transferência de um empréstimo não representar aumento de investimento, mas sim redução de capital, para além do fato de que as despesas financeiras vinculadas ao passivo recebido na incorporação em nada contribuem para aumentar as receitas da Vale do Rosário, mas sim descapitalizam a empresa e inibem ou dificultam novos investimentos capazes de produzir maiores receitas: (...) 136. Despesas operacionais dedutíveis na apuração do lucro real são aquelas que, pela previsão legal, enquadram-se na observância de que os gastos efetuados sejam estritamente necessários à atividade da pessoa jurídica, sendo, portanto, usuais, normais e compatíveis com o tipo de transação, operação, ou atividade produtora e geradora de receita. Para as despesas financeiras serem consideradas dedutíveis, devem ser necessárias para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. (...) 148. Por outro lado, a dedutibilidade de uma despesa não é atributo intrínseco a ela. Pelo contrário, a dedutibilidade de uma despesa somente é aferível em confronto com o objeto social e as atividades produtivas desenvolvidas pelo contribuinte em cada período de apuração. Se num determinado período um bem não for empregado nas atividades produtivas da empresa, mas em outro período sim, as despesas com sua manutenção não são dedutíveis num momento, podendo sê-lo em outro. Da mesma forma, por exemplo, se a empresa aliena um bem que lhe era inútil, que não era utilizado nas suas atividades, e cujas despesas de manutenção, portanto, não podia deduzir, para o adquirente as despesas com a manutenção desse mesmo bem poderão ser dedutíveis. (...) 152. A lógica da dedutibilidade das despesas está em que a busca por receitas e lucros requer esforços que se traduzem em dispêndios. Dado que o IRPJ e a CSLL incidem basicamente sobre a diferença entre receitas e despesas, só faz sentido admitir como parcelas dessa diferença, as despesas que contribuem para o aumento das receitas. Sobre a aplicação do art. 374 do RIR/99 em relação a dedutibilidade dos juros pagos ou incorridos, tenho meu entendimento de que a análise deve ser feita juntamente com o disposto no art. 299 do mesmo diploma legal. Para que juros pagos e incorridos serem dedutíveis é necessário, conforme caput do art. 374, há necessidade de qualificá-los na espécie de custo ou despesa operacional. Dessa forma, observar as regras do art. 299 é fundamental, visto que é nesse artigo que se preceitua os requisitos para que uma despesa seja considerada operacional. Mesmo que no art. 374 do RIR/99 não conste expressamente qualquer remissão ao art. 299 do RIR/99, não quer dizer que se possa pressupor a inaplicabilidade das suas exigências para caracterização de uma despesas como operacional. Fl. 3358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 60 Importante reafirmar que situação fática do presente processo, a incorporação reversa da ECOLAB QUIMICA sobre a NALCO BRASIL não decorreu de uma decisão independente, levando em conta os interesses individuais da empresa. Tendo em vista a grande reestruturação societária global entre os grupos NALCO e ECOLAB, a incorporação já estava decidida como parte de um grande planejamento tributário forjado apenas para atender os interesses dos próprios sócios, e mais ainda, com vista exclusiva a reduzir indevidamente sua carga tributária Dessa forma, a obrigatoriedade jurídico-contábil da contabilização de despesas de juros referente a empréstimos não é consequência derivada de uma genuína atuação empresarial, mas simplesmente um efeito provocado artificialmente por seus controladores. Por essas razões, mantem-se a glosa sobre as despesas relativas a juros e encargos decorrentes do empréstimo. Da inexistência de base legal para lançamento de CSLL Sobre a CSLL, alega a Recorrente em sua peça recursal: E isso porque, data maxima venia, não existe qualquer dispositivo legal que estabeleça expressamente a indedutibilidade de despesas de amortização do ágio de investimento para fins de determinação da base de cálculo da CSLL. (...). De fato, a base de cálculo da CSLL, além de ser diversa da base de cálculo do IRPJ, é regulada por normas distintas daquelas que estabelecem a base de cálculo do IRPJ. (...) (...) Ademais, não cabe também buscar estender à CSLL as regras do IRPJ quanto à amortização de ágio, com pretenso suporte no artigo 57, da Lei nº 8.981/1991 (...) O TVF consignou que o lançamento de CSLL ocorreu por tributação reflexa, no seguintes termos: 4.1 DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA 70. Nos termos do art. 28 da Lei 9.430/1996, aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1° a 3°, 5° a 14, 17 a 24 -B, 26, 55 e 71. Procedido ao arbitramento de ofício do lucro, o valor correspondente à CSLL será lançado de ofício Sem razão a Recorrente quando afirma que não cabe estender as regras do art. 57 da Lei n° 8.981/95 à CSLL. O fato é que o art. 57 efetivamente estende à CSLL as regras referentes à apuração e ao pagamento estabelecidas para o IRPJ, refletindo uma intenção do legislador de Fl. 3359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 61 evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis aos dois tributos. Quanto ao uso de uma norma específica para CSLL nos casos de glosa de amortização de ágio, as regras para o IRPJ são as mesmas que fundamentam a glosa para a CSLL O Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, vigente à época dos fatos, já vedava o aproveitamento da amortização do ágio na apuração do lucro real (art. 25), e apenas autorizava a utilização integral do ágio no momento da alienação ou liquidação do investimento (art. 33). A Lei n° 9.532/97 modificou a legislação, estabelecendo limites para a amortização do ágio nas situações de fusão, cisão e incorporação, que é caso do presente processo, como pode ser observado no art. 7°: "Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei n" 1.598, de 26 de dezembro de 1977) I - Deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.59S, de 1977, em contrapartida a conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II- Deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que nata a alínea "c" do § 2° do art. 20 do Decreto-Lei n" 1.59S, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - Poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, a razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - Deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que nata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.59S, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos- calendário subsequentes a incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Sobre a formulação gramatical do art. 7° acima, o ilustre Conselheiro Murilo Lo Visco abordou esse aspecto na redação do voto vencedor do acordão 1402-004-310, proferido na sessão de 10 de dezembro de 2019, a qual reproduzo o trecho abaixo: E quanto ao regramento contido na Lei nº 9.532, de 1997, embora possa realmente dar a entender que alcançaria apenas o IRPJ, cumpre esclarecer que a norma ali prevista foi construída para disciplinar a contabilização do ágio, de suas amortizações e, por consequência, a própria apuração do lucro contábil e não apenas a base tributável. Nesse sentido, confira-se a redação de seu art. 7º: Fl. 3360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 62 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei n" 1.598, de 26 de dezembro de 1977) (...) III - Poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, a razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Griffou-se) (...) Como se nota, o art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, disciplinou a contabilização do ágio (e sua amortização) nos casos de fusão, cisão ou incorporação envolvendo investidor e investimento adquirido com ágio, observando-se seus diferentes fundamentos. Especificamente no inciso III do caput, também merece destaque o fato de ter sido utilizada a construção “nos balanços correspondentes à apuração de lucro real” em vez de “nos balanços correspondentes à apuração do lucro real”. Ao adotar essa formulação, considerando todo o contexto do dispositivo em questão (que inclusive determina registros em contas de ativo e de passivo, e especifica lançamentos de partida dobrada), tudo indica que o legislador não pretendeu dispor apenas sobre a apuração do lucro real, mas pretendeu, sim, disciplinar o passo que antecede a apuração do lucro real, justamente a elaboração do balanço contábil que serve como ponto de partida para a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro, aí incluída a CSLL. Dessa forma, parece-me evidente que o art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, disciplinou a apuração do lucro contábil para os efeitos fiscais e, por consequência, alcançou também a CSLL, e não apenas o IRPJ. E como fez referência ao ágio conforme determinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, pode-se perfeitamente entender que toda a disciplina referente à amortização do ágio também se aplica à CSLL, especialmente no que tange à vedação contida no art. 25 do mesmo Decreto-Lei, abaixo reproduzido com a redação vigente à época dos fatos: Art. 25 As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33 Observa-se que a identificação da diferenciação entre o “de lucro real” para o “do lucro real” faz a diferença para alcançar a CSLL. Não foi sem propósito para o legislador a inclusão da preposição “de”, pois em uma análise de todo regramento imposto pelo art. 7°, no qual consta de forma específica como deve Fl. 3361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 63 ser o registro de ágio em contas de ativo e passivo, não seria diferente em relação à apuração do lucro real, na qual o legislador pretendeu alcançar todo o processo, incluindo a elaboração do balanço contábil e dessa forma alcançando a CSLL. Diante do entendimento fixado pela ilegitimidade da amortização do ágio entendo que deve ser mantido o lançamento reflexo na medida em que os fundamentos que lhe sustentam são os mesmos do principal, razão pelo qual voto pela manutenção da autuação em relação à CSLL. Neste ponto, voto pelo não acolhimento dos argumentos da Recorrente. Da inaplicabilidade de juros sobre multa A Recorrente pugna pela inaplicabilidade dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, aduzindo pela ausência de previsão legal expressa que autorize tal exigência, notadamente o artigo 61 da Lei n° 9.430/96, para qual não cabe exigir juros sobre a multas, pois no entendimento da Recorrente, não há autorização expressa para cobrança de juros sobre o valor da multa, mas, apenas, de tributos e contribuições. A controvérsia gira em torno do sentido, conteúdo e alcance de determinados vocábulos e locuções do texto legal do art. 61, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Para a Recorrente a expressão: “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, restringe apenas as vocábulos indicados no texto: tributos e contribuições, excluindo por consequência a multa de ofício, pois esta não decorreria dos tributos e contribuições, mas do descumprimento da obrigação de pagá-los. Não entendo dessa forma, não há lógica em dissociar a multa de ofício e o principal após o lançamento efetuado, de modo que apenas o tributo sofreria incidência de juros e a multa de ofício permaneceria sem reajuste, sendo que ambas fazer parte do mesmo ato administrativo de lançamento. O art. 950 do RIR/99, vigente à época dos fatos, que tem como matriz legal justamente no art. 61 da Lei nº 9.430/96, deixa claro na exceção estabelecida no § 3° que englobam a multa de ofício: Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei d. 9.430, de 1996, art. 61). (....) Fl. 3362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 64 § 3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício. Por esta razão, afasto a alegação do contribuinte de que não haveria incidência de juros sobre a multa de ofício, ressaltando que tal fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante do auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o computo de juros sobre a multa. Falta de motivação e fundamentação De forma incidental, a Recorrente apresenta uma arguição de ofensa ao princípio da “imutabilidade do lançamento”, tendo em vista que ao discorrer sobre a incidência de juros sobre a multa de ofício, o julgador de primeira instância utilizou o art. 161 do CTN, sendo que esse não constava da acusação fiscal. (fl. 3.083) Por oportuno, a Recorrente sublinha, com veemência, que jamais constou da acusação fiscal o artigo 161 do CTN, de modo que, tendo em conta o PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO, consagrado nos artigos 146 e 149 do CTN, não se pode conceber que a instância de julgamento altere a MOTIVAÇÃO e a FUNDAMENTAÇÃO legal dos Autos de Infração, para fazer neles constar um dispositivo legal capaz de legitimar a cobrança de juros de mora à razão de 1% ao mês O argumento é frágil, tendo em vista que a infração está fundamentada adequadamente do ponto de vista legal e suficientemente explicada do ponto de vista fático. Não há dúvidas que a Recorrente compreendeu todas a infração que lhe foi imputada, não tendo havido qualquer prejuízo para sua defesa, notadamente pela qualidade da defesa apresentada, sem nenhuma chance para qualquer tipo de cerceamento do direito de defesa. Desta forma, considero afastada e alegação de afronta ao princípio da imutabilidade do lançamento. Da sujeição passiva solidária A autoridade fiscal atribuiu ao Sr. Sr. JAIME JOSE PEREZ DIAZ (CPF n° 148.902.718- 13), na função de Diretor-Presidente da Recorrente responsabilização tributária solidária na qualidade de administrador nos termos do art. 135, III do CTN, tendo em vista a caracterização da conduta de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/64. Fl. 3363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 65 Para a fiscalização o Sr. Jaime participou de todo o planejamento, estruturação e execução dos atos que culminaram com a redução da base de cálculo dos tributos e por consequência a lavratura do auto de infração. O Recorrente novamente pugna pelo cabimento de uma defesa autônoma, sendo essa questão atendida pelo julgador de primeira instância e da mesma forma sigo atendendo, pois se trata de matéria incontroversa, objeto da Sumula CARF n° 71: Súmula CARF nº 71 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Das Preliminares Nulidades São apresentadas três preliminares de nulidade: a) Nulidade do lançamento de ofício: erro na identificação dos responsáveis tributários (violação ao artigo 142, do CTN) b) Ausência de participação do recorrente no procedimento de fiscalização que resultou na lavratura dos autos de infração c) Ilegitimidade passiva parcial: retirada do recorrente do cargo de administrador da autuada em 26/03/2015 a) Nulidade por erro na identificação dos responsáveis tributários O recurso voluntário repisa os mesmos argumentos que foram apresentados na impugnação, com excertos e comentários sobre a decisão de primeira instância, de modo que transcrevo abaixo o voto e adoto como minhas razões de decidir. 1.3.2 Da argüição de nulidade do lançamento de ofício por erro na identificação dos responsáveis tributários com violação ao artigo 142 do CTN. Defende o responsável tributário que foi responsabilizado pelo crédito tributário com base no artigo 135, III do CTN, por infração a lei (fraude, artigo 72 da Lei nº 4.502/64), cuja responsabilidade seria subsidiária, de forma absolutamente isolada, muito embora houvesse corresponsáveis igualmente passíveis de inclusão no pólo passivo, acrescentando que tal vício macula de nulidade o lançamento de ofício. Acrescenta que a correta identificação do sujeito passivo da infração é exigência do artigo 142 do CTN e artigo 10 do Decreto 70.235/72; CARF já analisou questão semelhante e considerou que a não indicação de todos os responsáveis tributários Fl. 3364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 66 no auto de Infração viola o artigo 142 do CTN; como a DRF efetuou o lançamento de forma equivocada e não pode o órgão de julgamento alterar o critério jurídico do lançamento, é de se reconhecer a nulidade dos Autos de Infração. Análise O contribuinte se insurge contra a imputação de responsabilidade tributária ao Diretor Presidente da ECOLAB QUÍMICA no período fiscalizado alegando que outros potenciais responsáveis não teriam sido imputados, sem, contudo, apontar quais seriam estes outros “sujeitos passivos”, o que, a seu ver, implicaria a nulidade do lançamento efetuado. Por óbvio, o que está em litígio é a responsabilidade imputada ao Sr.Jaime José Perez na condição de administrador da pessoa jurídica autuada, tendo em conta a infração à lei que enseja a responsabilidade imposta pelo artigo 135, inciso III do CTN. Não há que se procurar invalidar aquela imputação tendo em conta a não imputação de terceiros outros, sequer citados pelo impugnante, porquanto não há previsão legal de exclusão de responsabilidade na hipótese sugerida pelo reclamante. Ademais, é cediço que no ordenamento jurídico tributário a responsabilidade tributária ocorre em regra, mas não necessariamente, por ocasião do lançamento efetuado por autoridade fiscal ou no redirecionamento da execução fiscal, que pode ser proferido tanto pela Procuradoria da Fazenda Nacional quanto pela autoridade judiciária. Noutras palavras, identificada sujeição passiva tributária por responsabilidade em momento diverso do lançamento tributário, aquela pode ser devidamente imputada pela autoridade competente a seu tempo, respeitados, naturalmente, o contraditório e ampla defesa. Destarte, descabida qualquer alegação no sentido de que a responsabilidade imputada a determinado sujeito passivo, não imputada a supostos outros responsáveis sequer identificados pela autoridade autuante, acarretaria a nulidade do lançamento em questão, porquanto efetuada nos exatos termos da lei complementar que a regula, a qual não prevê exclusão de responsabilidade de um sujeito passivo quando um suposto terceiro responsável, sequer imputado, não tiver sido responsabilizado contemporaneamente. Por oportuno, registre-se, apenas por argumentar, que o citado Acórdão do CARF usado pelo contribuinte como precedente para sua defesa, de nº 2301-004.372, emitido em 08 de dezembro de 2015 pela 3ª Câmara, teve seu contexto e sentido sorrateiramente alterados pelo impugnante: a nulidade em voga decorreu de não ciência de responsável tributário IDENTIFICADO e assim declarado no Relatório fiscal e Auto de infração, o que difere flagrantemente do caso presente, onde não houve qualquer outro responsável que tenha sido identificado pela autoridade fiscal e não tenha sido cientificado do lançamento e do termo de solidariedade passiva. Fl. 3365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 67 Afastada, portanto, esta preliminar de nulidade arguida pelo responsável. A Recorrente alega que a decisão da DRJ determinou que fossem indicados os outros administradores e que o redirecionamento no momento da execução fiscal supriria a nulidade e complementar afirmando que houve discricionariedade no momento do lançamento, ao apontar apenas um dos diretores e ignorando os demais. Veja, para atribuição de responsabilidade nos termos do artigo 135 do CTN, há necessidade de cumprimento de alguns requisitos, sendo que apenas quando a autoridade fiscal identifica que a situação fática se enquadra nos citados requisitos é que se atribuição a sujeição passiva solidária uma determinada pessoa. Não tendo sido incluídos os demais Diretores no polo passivo da obrigação tributário, certo de que a fiscalização não identificou os requisitos para que se procedesse a inclusão dos demais diretores, sem que isso caracterize qualquer tipo de discricionariedade por parte da autoridade fiscal. A decisão de piso foi cirúrgica ao afirmar: “Não há que se procurar invalidar aquela imputação tendo em conta a não imputação de terceiros outros, (...)”, e “ (...) nos exatos termos da lei complementar que a regula, a qual não prevê exclusão de responsabilidade de um sujeito passivo quando um suposto terceiro responsável, sequer imputado, não tiver sido responsabilizado contemporaneamente” Dessa forma afasto a arguição de nulidade por erro na identificação dos responsáveis tributários. b) Nulidade por ausência de participação do recorrente no procedimento fiscal Mais uma vez o Recorrente repete ipsis litteris a impugnação questionando apenas um suposta contradição da decisão da DRJ: Em que pese o fundamento esposado pelo aresto recorrido, a motivação do acórdão é deveras contraditória, na medida em que considera que é necessária a identificação da infração para que a responsabilidade seja imputada ao coobrigado. Com efeito, é cediço que, na ausência de dolo, não cabe a imputação de responsabilidade tributária aos administradores com fundamento no artigo 135, III, do CTN. Deste modo, data maxima venia, o Recorrente entende que não seria viável estabelecer e comprovar o dolo específico de um administrador sem que este tenha sido chamado ao processo, por ocasião da fiscalização, para prestar sequer uma linha de esclarecimento a respeito do que foi tido pela autoridade fiscal autuante como infração (Griffou-se) O preenchimento dos requisitos para enquadramento como sujeito passivo solidário é uma construção realizada em etapas ao longo do processo de fiscalização que só se completa na lavratura do auto de infração, momento em que todos os fatos, documentos e esclarecimentos são avaliados, e em sendo identificada uma conduta com excesso de poderes ou Fl. 3366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 68 infração de lei por parte de uma administrador ou diretor que teve consequência uma infração tributária, este deve ser incluído no polo passivo da obrigação tributária. O Recorrente foi regularmente cientificado da sua situação perante a obrigação, com acesso a todos os documentos, provas, termos e do auto de infração, podendo apresentar sua defesa sem nenhuma mácula ao contraditório. Desta forma não merece guarida esta arguição de nulidade c) Nulidade por ilegitimidade passiva parcial O auto de infração abrange o período de 2013 à 2015 e o Recorrente afirma que deixou de ser administrador em 26/03/2015 e dessa forma deveria ser excluído da condição de responsável tributário após essa data. Esse ponto abrange o mérito e será abordado no momento certo do presente voto Das Questões prejudiciais O Recorrente apresenta duas questões prejudiciais: a) Julgamento do recurso voluntário apresentado pela autuada; b) Necessária qualificação da multa de ofício para que subsista a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do CTN Da mesma forma que nas questões sobre a nulidade, o Recorrente repete os argumentos com pequenos excertos sobre a decisão de piso ao tratar das questões prejudiciais. Entendo que a decisão de primeiro piso não merece reparos e com a máxima vênia, transcrevo abaixo e adoto como minhas razões de decidir. 1.3.5 Da argüição de prejudicial de análise de sua impugnação enquanto não julgada a impugnação apresentada pela autuada. Como questão prejudicial ao julgamento da impugnação do responsável, este aponta que até que sejam julgadas as razões de defesa suscitadas pela contribuinte autuada o colegiado estará impedido de julgar a presente impugnação. Acrescenta que se houver o cancelamento do crédito tributário lançado de ofício como conseqüência do acolhimento da impugnação apresentada pela autuada não haverá que se falar em responsabilização do impugnante pelos débitos exigidos nos Autos de infração que serão extintos. Análise Fl. 3367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 69 Inexiste previsão para que haja sobrestamento de julgamento de processo ou peça impugnatória no ordenamento preconizado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o princípio da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, não podendo a autoridade competente sobrestar o julgamento diante da inexistência de impeditivo legal. Contudo, trata-se de Impugnação ao mesmo procedimento fiscal culminado com os Autos de Infração e Termo de solidariedade passiva, cuja legitimidade deste último é imbricada à manutenção dos créditos tributários lançados. Portanto, como expressão de legalidade, razoabilidade e eficiência administrativas, o julgamento das duas peças impugnatórias é efetuado em conjunto e externado neste mesmo Acórdão, porém com prevalência da análise da legitimidade dos lançamentos tributários, porquanto a ratificação destes deve preceder a análise da responsabilidade tributária por corolário lógico, senão legal. 1.3.6 Da argüição de prejudicial de análise de sua impugnação enquanto não julgada a qualificação da multa de ofício para que subsista a responsabilidade prevista no artigo 135, inciso III do CTN. Na mesma linha da prejudicial argüida no item anterior, o responsável tributário aduz questão prejudicial adicional relativamente ao seu enquadramento no pólo passivo do lançamento combatido: a manutenção da multa qualificada como condição sine qua non para subsistência da responsabilidade imputada. Acrescenta que o pressuposto da legítima atribuição de responsabilidade tributária, com fundamento no art. 135, III, do CTN é a comprovada (e dolosa) infração de lei por diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – elemento que justifica a aplicação, também, da multa qualificada. Sublinha que se por ocasião do julgamento da defesa administrativa apresentada pela autuada houver a redução da multa para o percentual ordinário de 75% não haverá que se falar em manutenção da responsabilidade tributária, porquanto haverá, neste caso, o reconhecimento de que, diferente do que constou da acusação fiscal, não houve fraude. E arremata o impugnante: é necessário que este colegiado analise primeiramente a defesa administrativa da autuada, e apenas se for o caso de negar provimento à defesa, inclusive mantendo a qualificação da multa, é que caberá a apreciação da presente defesa administrativa, cujo enfoque é a responsabilidade tributária do impugnante. Análise Fl. 3368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 70 Da forma diversa ao item precedente, as matérias citadas pelo contribuinte – Multa qualificada e Responsabilidade tributária não advêm das mesmas hipóteses legais de incidência e não são interdependentes. Não obstante haja similitude entre as duas matérias, de se ressaltar que o elemento doloso somente é expressamente previsto na configuração de sonegação ou fraude disposta nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64, contudo não é exigência expressa da lei complementar para imputação de responsabilidade tributária ao sócio gerente que pratica o ato ilícito. Esta última exige tão somente que os ilícitos praticados pelos diretores ou gerentes concorram, de alguma forma, para o inadimplemento dos créditos tributários devidos pela sociedade para fazer incidir a responsabilidade tributária pessoal. Desta forma, ainda que se discuta em momento posterior se ocorreu ou não o dolo no caso examinado para fins de qualificação da multa de ofício, a simples infração da lei já é elemento suficiente para se caracterizar a responsabilidade tributária a que se refere o art. 135 do CTN, conforme consta do Parecer PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009, condizente com a literalidade da lei complementar: A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de "infração de lei" (=ato ilícito), a qual, pela Teoria Geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Destarte, não procede a alegação do contribuinte de que o julgamento da matéria “responsabilidade tributária” submeta-se à prévia avaliação da matéria “dolo na conduta fraudulenta”, porquanto as hipóteses legais de incidência não se comunicam. Registre-se, contudo, que a despeito de não haver relação de causa e efeito entre as matérias em comento, o julgamento de ambas será feito de forma simultânea neste mesmo Acórdão, porquanto decorrentes dos mesmos conjuntos de fatos que ensejaram a infração tributária identificada. Mérito da Sujeição Passiva Solidária Alega o Recorrente como razão principal contrária à responsabilização que a solidariedade “deve estar amparada em comprovação específica da conduta dolosa do administrador”, sendo que, no entendimento do Recorrente a fiscalização “não carreou aos presentes autos qualquer elemento de prova cabal que demonstrasse a conduta dolosa do Fl. 3369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 71 Recorrente, no que diz respeito ao que as autoridades fiscais classificaram, inadvertidamente, como fraude e simulação”. Não houve questionamento sobre a qualidade de administrador do Recorrente, restando claro que este exercia a administração das pessoas jurídicas envolvidas nos fatos que deram ensejo ao lançamento de ofício. Nesse preambulo, valho-me de um trecho do voto do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, redator designado para o voto vencedor do Acordão 1402-002.204, na sessão de 07 de junho de 2016: O termo responsabilidade, em sentido amplo, possui estreita ligação com o direito civil, em especial com o direito das obrigações. Karl Larenz aduz que a possibilidade de o devedor responder, em regra, com seu patrimônio perante o credor surgiu de longa evolução do direito de obrigações e do direito de execução. A obrigação, em sentido técnico, tem origem em uma relação jurídica entre duas ou mais partes, na qual o polo ativo (credor) passa a ter o direito de exigir do polo passivo (devedor) uma prestação, ou, de modo contrário, o devedor passa a ter obrigação de determinado comportamento ou conduta para com o credor. No bojo dessa relação jurídica obrigacional, tem-se como elemento necessário o denominado vínculo. Este pode se originar de inúmeras fontes e obriga o devedor a cumprir determinada prestação para com o credor. Subdivide-se em débito (prestação a ser cumprida conforme pactuado) e responsabilidade (o direito de o credor exigir o cumprimento da obrigação quando não satisfeita a prestação, podendo esta exigência incidir, inclusive, sobre os bens do devedor). Segundo Gonçalves A responsabilidade é, assim, a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Pode- se, pois, afirmar que a relação obrigacional tem por fim precípuo a prestação devida e, secundariamente, a sujeição do patrimônio do devedor que não a satisfaz. No âmbito da responsabilidade civil e tributária, a sujeição tem como limite o patrimônio do responsável, ainda que não seja este, necessariamente, o infrator da norma de conduta desrespeitada. Já o termo responsabilidade tributária, em sentido ainda amplo, é entendido como a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária inadimplida por outrem. Assim, pode-se afirmar que “responsabilidade tributária” possui conceito próximo a “sujeição passiva tributária”, porém, ressalte­se que há diferenças entre estes conceitos: enquanto a sujeição tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, a responsabilidade exsurge somente se a pretensão Fl. 3370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 72 tributária tornar­se exigível, ou nas palavras de Luciano Amaro, “a presença do responsável como devedor na obrigação tributária traduz uma modificação subjetiva no polo passivo da obrigação, na posição que, naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte”. É importante distinguir a responsabilidade tributária da responsabilidade civil. Esta advém da prática de ato ilícito lato sensu causador de dano a terceiro, sobrevindo a obrigação de indenizar, enquanto aquela, em que pesem algumas hipóteses de surgimento a partir de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137 do CTN), possui também como propulsor atos lícitos. Assim discorre Maria Rita Ferragut sobre a responsabilidade: É a ocorrência de um fato qualquer, lícito ou ilícito (morte, fusão, excesso de poderes etc.), e não tipificado como fato jurídico tributário, que autoriza a constituição da relação jurídica entre o Estado-credor e o responsável, relação essa que deve pressupor a existência do fato jurídico tributário. Ao ponderar sobre a matéria, Marcos Vinícius Neder anota que a responsabilidade tributária tem respaldo no CTN, o qual consagra normas gerais sobre sujeição passiva de tal forma a redirecionar a responsabilidade pela dívida tributária do contribuinte para um terceiro, facilitando e tornando mais efetivo o trabalho dos órgãos da administração tributária, e afirma que a “lei tributária autoriza ao Fisco incluir terceira pessoa, distinta da que pratica o fato jurídico tributário, no polo passivo da obrigação tributária como responsável pelo pagamento do crédito tributário”. O CTN contempla em seus artigos 128 a 138 os casos de responsabilidade tributária, assim distribuídos: Disposição geral (art. 128); Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133); Responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135) e Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138). O que nos interessa, no momento, é a análise da responsabilidade dos representantes legais de empresas a que se refere o art. 135, III, do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 3371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 73 Doravante, de modo genérico, o tema será tratado como responsabilidade dos representantes legais de empresas. Elementos da Responsabilidade Tributária do Representante Legal de Empresas Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN, faz-se necessário a presença dois elementos: Elemento pessoal: diz respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, ou seja, o executor, partícipe ou mandante da infração. Trata-se, na realidade, do administrador da sociedade, independentemente de ser ou não sócio. Assim sendo, não poderão ser incluídos como responsáveis quaisquer sujeitos que não possuam poder de decisão; Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Desse modo, “não basta ser sócio da empresa (pessoa jurídica), é indispensável que exerça função de administração no período contemporâneo aos fatos geradores”. Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado desde que sejam os responsáveis pela ocorrência do elemento fático que ensejou o nascimento da obrigação tributária. O conceito de diretor é dado pelo art. 144 da Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas: o sócio ou administrador de uma organização é o que possui poderes para representá-la, inclusive em juízo, bem como para praticar todos os atos necessários ao seu regular funcionamento. Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172 e seguintes): considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. Note-se que na hipótese de lei não determinar poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados. Maria Rita Ferragut assim conceitua representante: é a pessoa física ou jurídica que, em função de um contrato mercantil, obriga-se a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pelo representado, não tendo poderes para concluir a negociação em nome do representado. Não possui vínculo empregatício, e sua subordinação tem caráter empresarial, cingindo-se à organização do exercício da atividade econômica. Percebe-se que, para a caracterização da responsabilidade de que trata o dispositivo legal em questão, faz-se necessária a coexistência de dois elementos essenciais em relação a um fato: que seja praticado por um representante legal de empresa e que denote excesso de poder ou infração à lei ou atos constitutivos da pessoa jurídica. Fl. 3372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 74 (as notas de rodapé foram omitidas para simplificação) Analisando o caso concreto, sendo caracterizada a infração legal com a aplicação da multa qualificada, resta suficiente para caracterizar a responsabilidade do administrador nos termos do art. 135 do CTN. O relator ainda fez constar que o inverso não é necessariamente verdadeiro, ou seja, a partir da ausência de qualificação da multa a não incidência de responsabilização estaria comprovada, apresentando como exemplo o caso de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal): Por fim, tal implicação não possui correspondência biunívoca, ou seja, não se pode fazer o raciocínio inverso a ponto de se concluir que, na ausência de tal penalidade qualificada, não incidiria a responsabilidade tributária de que trata o art. 135, III, do CTN. Isso porque há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício do crédito tributário para que o responsável legal da pessoa jurídica responda pelo crédito tributário, como, por exemplo, nos casos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) (...) (Griffou-se) Tanto a fiscalização como a autoridade julgadora de primeira instância entenderam que o conjunto fático da situação levou a qualificação da multa e por consequência a responsabilização do administrador. Coaduno com esse entendimento. Como já descrito nesse voto, para esse julgador não há dúvidas que no momento da aquisição da ECOLAB QUIMICA pela NALCO BRASIL ambas já estavam sob controle da ECOLAB INC, tendo em vista uma grande “Reestruturação Global” entre o “GRUPO ECOLAB” e o “GRUPO NALCO”. Relembrado que a citada “Reestruturação Global” foi amplamente divulgada sendo que o Grupo Ecolab, através da ECOLAB INC anunciou em meados de JULHO/2011 a incorporação da NALCO HOLDING COMPANY do Grupo Nalco por aproximadamente U$ 5.4 bilhões. Com isso, todas as ações societárias com origem no Grupo Nalco já estavam sob coordenação do Grupo Ecolab, incluindo a aquisição da ECOLAB QUIMICA pela NALCO BRASIL, objeto do presente processo. O TVF é claro nesse ponto e assiste efetiva razão: 43. Nesta data, ainda supostamente na condição de independentes, mas curiosamente já conhecida a data da efetivação do acordo global, pretendem as partes simular uma venda, em total contradição aos fatos e circunstâncias que acompanham o ato. Declara a NALCO BRASIL LTDA pretender adquirir as quotas de ECOLAB QUIMÍCA LTDA pertencentes a ECOLAB INC, enquanto que Fl. 3373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 75 sabidamente esta mesma ECOLAB INC negocia a aquisição da controladora e, por conseguinte, a própria NALCO BRASIL, dali 3 dias. Situações totalmente incongruentes, eivadas de mentira e má-fé. (...) 45. A transação não fazia sentido entre as partes independentes, nos termos pactuados, e não fazia sentido considerando as operações globais que estavam para acontecer, sendo com estas manifestamente contrárias. Se os acionistas de NALCO BRASIL LTDA desejavam através desta adquirir ECOLAB QUÍMICA, como poderiam condicionar a aquisição de ECOLAB QUIMICA por NALCO BRASIL à venda da própria NALCO HOLDING COMPANY, a quem, inclusive, está direcionado o laudo, à ECOLAB INC? Trata-se de simulação, não correspondendo o que as partes pactuam à verdade. Mais uma vez cabe reproduzir aquela que pode ser considerada a pergunta principal e que deve nortear os integrantes desse colegiado: Por que vender uma empresa de sua propriedade (ECOLAB QUIMICA), sabendo que a compradora (NALCO BRASIL) seria sua em um futuro certo? Não resta dúvida que a situação fática leva a correta qualificação da penalidade prevista no art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, de modo que no meu entender a atribuição de responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, deve ser automática. Toda a ação do Diretor, no comando das ações da autuada foi no sentido de reduzir a carga tributária. Um ponto que acende calorosas discussões no colegiado dizem respeito à apresentação de uma “prova cabal” para que a responsabilização seja atribuída ao Diretor. Nesse ponto me socorro do Acordão 1302-002.632, com relatoria do Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filhos: Por outro lado, não são poucas as vezes que, ante um ilícito, argumenta-se que não foi apresentada prova cabal, direta, como se o responsável pelo delito precisasse assinar documentos e praticamente confessar que ele é o responsável pelos fatos para poder ser responsabilizado. Neste viés, e no caso específico de planejamento tributário calcado em operações societárias sequenciais, cada fração do todo tem aparente legalidade, todavia o resultado de todas as operações é ilícito. É o que Marco Aurélio Greco observa quando afirma que não se deve olhar a fotografia, mas o filme. (...) Quanto ao 135, III do CTN, assim se apresenta in verbis: Fl. 3374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 76 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Várias foram as teses apresentadas quanto ao artigo: umas dizendo que a pessoalidade afastava a responsabilidade da empresa; outras que seria responsabilidade subsidiária; e, por fim, a que defende que a aplicação é de solidariedade. Entendo que esta última já está consolidada tanto no Judiciário quanto nos julgados administrativos. Neste ponto, os Recorrentes pretendem que seja apontado qual o ato específico por eles praticados que pode ser enquadrado no artigo. Defendem que todos as atividades foram lícitas. Descordo enfaticamente. O conjunto das ações, como foi tratado anteriormente, caracterizou uma fraude de grandes proporções, resultando na redução irregular dos tributos devidos pela empresa. Estamos tratando de um ágio de 193 milhões e isso não é uma fraude pequena, e foi comandada, capitaneada pelos dois sócios. No meu entendimento, não é necessário, nesses casos, que se aponte um determinado ato, uma determinada ordem, uma determinada assinatura. Isso é reduzir os fatos, que se desencadearam em alguns anos, a um momento específico em que houve um ilícito. O ilícito aqui é o conjunto, a obra, arquitetada e capitaneada, como dito, pelos dois administradores. E não se trata de presunção. O fatos estão comprovados. A direção da Empresa não é discutida ou contraditada. Quem tomou as decisões foram os dois dirigentes. O que se quer então? Afirmar que os dois foram enganados e que as operações foram feitas à revelia, que não queriam engordar seus cofres pessoais em milhões e milhões de reais, mas foram surpreendidos ao verem suas contas correntes? Ainda que fosse essa a alegação, devo destacar que na jurisprudência tem prevalecido o entendimento de que, na aplicação do artigo 135, III, a responsabilidade decorre de dolo ou culpa por parte dos dirigentes. Vejamos: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 952762 SP 2007/0111235-5 (STJ)Data de publicação: 05/10/2007 Ementa: TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA-REDIRECIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE. 1. O posicionamento pacífico desta Corte é no sentido de que o sócio somente deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e Fl. 3375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 77 exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. 2. In casu, não restou caracterizada prova de que os sócios tenham agido com dolo ou culpa, ou ainda que tenha havido dissolução irregular da sociedade. Agravo regimental improvido. Houve ato ilícito sob a responsabilidade dos dois sócios administradores quando comandaram operação fraudulenta de criação de ágio no intuito de reduzir irregularmente o tributo devido, assim, ambos são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário decorrente. O caso, a meu ver, consubstancia, clara e inexoravelmente, abuso de direito, quando pretende-se afirmar que todas as ações isoladas foram lícitas. Nesse caso é evidente que o exercício desse suposto direito extrapolaria em muito os fins sociais e a boa fé, haja vista que a norma presente na Lei 9.532/97 (arts. 7º e 8º) jamais visaria acobertar a criação da falsos ágios, o que agride o seu fim social, além do que resta claro a presença de má fé ao se pretender usurpar o sentido da norma para obter benefícios financeiros diretos, como já ficou demonstrado em relação aos dois sócios administradores. Finalmente, destaco que todos os atos societários foram assinados pelos administradores. Assim, considerando que o "filme", o conjunto de operações, constituiu um ilícito, por abuso de direito e todos os demais motivos apresentados neste voto, podemos considerar que esses atos suprem a suposta falta apontada pelos recorrentes. Mantenho a sujeição passiva solidária dos dois sócios administradores. (Griffou-se) O voto do conselheiro é didático e coaduna com o meu entendimento, não há como exigir em situações complexas apenas uma assinatura em um documento como uma prova cabal. Ademais, no caso concreto acima, não houve alegação de falta de indicação de dolo específico, como no presente caso, conforme trecho do recurso voluntário abaixo transcrito: Com efeito, diferentemente do que foi na transcrição acima, a fiscalização sequer comprovou a existência da suposta infração, tampouco trouxe aos autos elementos mínimos para demonstrar o dolo específico do Recorrente no que diz respeito à acusação fiscal. Em verdade, à luz da construção argumentativa ao norte indicada, está claro que é imprescindível a comprovação da conduta dolosa por parte do terceiro responsabilizado no Auto de Infração. Por isso, data maxima venia, é francamente improcedente a decisão de piso, no que diz respeito à justificativa para a manutenção do Recorrente no polo passivo do lançamento de ofício em discussão nestes autos. (Griffou-se) Contudo, o conselheiro mais uma vez foi cirúrgico em apontar que a jurisprudência é firme na aplicação do art. 135, III, nos casos de dolo e culpa, sendo esse o mesmo entendimento Fl. 3376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 78 da PGFN e da Receita Federal através do PARECER/PGFN/CRJ/CAT/N° 55/2009 utilizado no voto condutor de primeira instância. Convés reproduzir novamente o trecho do voto do Acordão 1302-002.632 que trata do assunto dolo e culpa para fins de aplicação do art. 135, III: Ainda que fosse essa a alegação, devo destacar que na jurisprudência tem prevalecido o entendimento de que, na aplicação do artigo 135, III, a responsabilidade decorre de dolo ou culpa por parte dos dirigentes. Vejamos: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 952762 SP 2007/0111235-5 (STJ)Data de publicação: 05/10/2007 Ementa: TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA-REDIRECIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE. 1. O posicionamento pacífico desta Corte é no sentido de que o sócio somente deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. 2. In casu, não restou caracterizada prova de que os sócios tenham agido com dolo ou culpa, ou ainda que tenha havido dissolução irregular da sociedade. Agravo regimental improvido. O caso do Acordão 1302-002.632 já foi avaliado pelo CSRF através do Acordão 9101-005.973, sendo a responsabilização mantida pelo voto de qualidade, com designação da Conselheira Edeli Pereira Bessa como redatora do voto vencedor, no qual, apesar de ter sido afastada a qualificação da multa (houve empate no julgamento desta matéria, com efeitos do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pela Lei nº 13.988/2020), a responsabilização subsistiu para os sujeitos passivos também por voto de qualidade. Dessa forma, entendo que o sr. Jaime, como Diretor Presidente da ECOLAB QUIMICA tinha total conhecimento da “Reestruturação Global”, empreendeu ações e supervisionou todas as etapas da reorganização societária efetivada pelo Grupo Ecolab e que culminaram na aquisição simulada da empresa pela NALCO BRASIL com a geração de um ágio decorrente da avaliação da rentabilidade futura, tendo participado ativamente nos respectivos atos societários e incorrido em infração à lei, por ser o responsável pelas decisões relatadas no TVF. Entendo que o TVF descreve detalhadamente as condutas praticadas e os documentos acostados aos autos indicam que a ECOLAB QUIMÍCA era subsidiária da ECOLAB INC quando foi comprada pela NALCO DO BRASIL, ou seja, houve a compra de uma empresa que já era de propriedade da própria vendedora que promoveu uma reorganização societária simulada de modo a adequar a situação visando a criação de um ágio. Fl. 3377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 79 Notadamente os fatos são irrefutáveis e de forma inequívoca, a ação foi dolosa em retardar o conhecimento das reais circunstâncias materiais do fato gerador. Desta forma, restou caracterizado, portanto, que a conduta do Recorrente se enquadra no disposto no art. 135, III, do CTN, devendo ser mantida sua responsabilidade tributária solidária, com a exclusão Ilegitimidade passiva parcial Tendo o auto de infração abrangido o período de 2013 à 2015 e como o Recorrente comprovou que deixou de ser administrador em 26/03/2015, argumenta que deveria ser excluído da condição de responsável tributário após essa data. Entendo que assiste razão o Recorrente nesse ponto. Não há dúvidas que todo o planejamento tributário considerado abusivo pela fiscalização ocorreu no final de 2011, contudo as infrações imputadas: amortização do ágio e a escrituração de despesas de juros ocorreram ao longo do período de 2013 e 2015. Dessa forma entendo que tendo o Recorrente deixando a condição de administrador, não se cumpre um dos requisitos para enquadramento no art. 135, III, qual seja, exercer a função de diretor, gerente ou representante, bem como deixa de ter poder de decisão sobre a empresa e sua contabilidade. Portanto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir o Recorrente dos fatos geradores após 26/03/2015. Conclusão Ante o exposto, conduzo meu voto no sentido de conhecer parcialmente dos recursos voluntários para: I) REJEITAR todas as preliminares suscitadas; II) NEGAR provimento da autuada MANTENDO, integralmente os lançamentos presentes nos autos e os juros de mora pela taxa Selic; III) REDUZIR, ex officio, a qualificação da multa para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996; IV) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário do Sr. Jaime José Perez Diaz (CPF 148.902.718-13), referente a Responsabilidade Tributária solidária, excluindo-o dos fatos geradores após a data de 26/03/2015. Fl. 3378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 80 É como voto Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza VOTO VENCEDOR Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Redatora designada. O presente voto vencedor versa unicamente sobre a qualificação da multa e a responsabilidade tributária do Sr. Jaime José Perez Diaz (Diretor Presidente da Ecolab Química Ltda, à época). Em que pesem as razões expostas pelo Ilustre Relator, prevaleceu neste C. Colegiado, nas discussões e na etapa de votação, o entendimento de que a qualificação da multa deverá ser afastada mesmo diante da manutenção da glosa de despesas com amortização de ágio gerado na operação. Isso porque não havendo nos autos provas e evidências concretas de conduta dolosa e fraudulenta, não será dado ao Fisco presumir tais comportamentos. Como se sabe, a intenção de pagar menos tributos nos negócios jurídicos praticados no contexto de planejamentos tributários, por si só, não levaria necessariamente à conclusão de que há dolo ou fraude, ensejando a qualificação da multa de ofício. Nesse aspecto, quando se diz que a aplicação da multa qualificada depende da caracterização do dolo ou fraude, deve-se considerar não apenas intenção de economizar tributos, mas também as evidências e provas de que o contribuinte adotou meios ilícitos para obter tal resultado. No caso, porém, isso não se verifica, já que a situação dos presentes autos se limitou a uma divergência na qualificação jurídica dos atos para fins tributários, qual seja: enquanto o sujeito passivo compreendeu que a operação, tal como realizada, poderia lhe gerar ágio amortizável para fins tributários, a autoridade autuante entendeu de forma oposta, o que levou à requalificação dos atos para fins fiscais. Nenhum dos atos, conjunta ou individualmente, foi considerado fraudulento ou inexistente, mas apenas os efeitos tributários pretendidos foram desconsiderados (requalificação para fins tributários). Fl. 3379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 81 Não foi demonstrada uma situação de sonegação ou fraude por parte do sujeito passivo, mas sim uma interpretação diferente quanto ao alcance das normas tributárias que disciplinam a amortização do ágio em reorganizações societárias. Ocorre que a simples divergência de interpretação quanto ao alcance fiscal de atos praticados também não autoriza a qualificação da multa de ofício. E lendo o Termo de Verificação Fiscal - TVF, de fato não observamos nenhuma demonstração de execução de eventuais meios ilícitos, tratando-se realmente só da interpretação jurídica dos fatos envolvidos. Vejamos: “5. DA MULTA DE OFÍCIO: 72. Conforme demonstrado, pode-se constatar que o sujeito passivo arquitetou, ao longo dos anos, estratégia de fraude e sonegação de impostos. Na tentativa de sonegar os tributos devidos, a empresa procede a simulação de negócios jurídicos supostamente entre partes independentes. Procede ainda à dedução de despesa criada mediante simulação e a partir da ausência de propósito negocial e permeadas por abuso de forma, efetivadas a partir de ilícito planejamento tributário, envolvendo ainda, no mesmo contexto, despesa com juros. 73. Fica evidente e demonstrada, por todo o exposto, a conduta de enquadrada no artigo 72 da Lei 4.502, de 1964, que define a conduta de Fraude. Não se trata de simples inadimplemento do tributo, e sim de conduta ilícita tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou evitar ou diferir o seu pagamento, no caso, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 74. O dolo pode ser comprovado a partir da complexidade, voluntariedade, frequência e valores envolvidos, através de uma complexa estrutura criada com intuído de fraude, ensejando as sanções legais. 75. Ao agir com evidente intuito de fraude, o contribuinte tem sua conduta enquadrada nos termos do artigo 44, I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, combinado com o art. 72 da Lei nº 4.502/64, devendo o lançamento de ofício ser efetuado com qualificação da multa.” (destaques desta Conselheira) Ora, a complexidade e os valores da operação societária bem como do planejamento fiscal não provam nenhuma ilicitude, dolo ou fraude. E como se viu acima, a D. Fiscalização não traz à tona nada além disso. Ademais, vale pontuar que nesse caso os eventos ocorreram em 2011, ainda antes da vigência da Lei 12.973/2014. E isso nos importa porque, até o advento da referida Lei, a amortização fiscal de ágio considerado interno não era considerada conduta dolosa para fins de Fl. 3380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 82 justificar a imputação da multa de ofício qualificada, de modo que ficam reforçadas as conclusões quanto ao afastamento da qualificação da penalidade. Nessa linha, tem entendido este E. CARF: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. ÁGIO INTERNO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.973/2014. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Para a qualificação da multa de ofício, é preciso que a falta de pagamento, recolhimento ou declaração esteja acompanhada de sonegação, fraude ou conluio. No entanto, não basta que haja a imputação genérica de sonegação ou fraude, é preciso que exista a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo. Até o advento da Lei nº 12.973/2014, a amortização fiscal de ágio considerado interno pela Autoridade Fiscal não pode ser considerada conduta dolosa a justificar a imputação da multa de ofício qualificada. Isso porque a divergência interpretativa que, até hoje, ronda o tema, faz com que a legislação tributaria que comina a penalidade correlata seja, necessariamente, interpretada de forma mais favorável ao contribuinte. A maior eficiência tributária é um propósito negocial válido e não justifica, por si só, a qualificação da multa de ofício. Para a aplicação da multa de ofício qualificada, devem estrar presentes a sonegação, a fraude ou o conluio, como exige o art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/1996. (...) (Acórdão nº 9101-006.943 – CSRF / 1ª Turma, Sessão de 7 de maio de 2024, Rel. Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic) Assim, por esses motivos explicitados, a qualificação da multa não subsiste. Outro ponto a ser analisado é a responsabilidade tributária do Sr. Jaime José Perez Diaz (Diretor Presidente da Ecolab Química Ltda, à época), tendo este C. Colegiado divergido do voto do I. Relator, entendo ser o caso de afastá-la. Neste caso, a base legal para a atribuição da responsabilidade solidária foi o art. 135, III do CTN, segundo o qual: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Fl. 3381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 83 E eis o que constou do TVF lavrado pela Fiscalização em relação às motivações para tal responsabilização: “6. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: 76. O artigo 135 do Código Tributário Nacional - CTN determina a responsabilização de mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado em razão de créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 77. No presente caso, conforme demonstrado, com a caracterização da conduta de fraude, prevista no art. 72 da Lei 4.502/64, resta caracterizada a infração à lei tributária. Desta forma, procede-se a responsabilização tributária solidária do administrador, Sr. JAIME JOSE PEREZ DIAZ, inscrito no CPF 148.902.718-13, Diretor-Presidente do sujeito passivo nos anos-calendários objetos do presente procedimento fiscal, conforme Contrato-Social. 78. Verifica-se, inclusive, a assinatura do Sr. Jaime aposta no referido contrato de Compra e Venda de Quotas, de 28/11/2011, e da 40ª Alteração Contratual de ECOLAB QUÍMICA LTDA, que aprova a Incorporação de NALCO BRASIL LTDA, datada de 1/07/2012, objeto de registro na Jucesp na data de 13/07/2012. 79. Acerca do ilícito tributário, constata-se que o Sr. Jaime participou do planejamento, estruturação e execução dos atos que ensejaram o presente auto de infração. 80. O Sr. JAIME JOSE PEREZ DIAZ constou como administrador da sociedade perante a Receita Federal de 02/09/2003 à 26/03/2015.” (destaques desta Conselheira) Para fins de responsabilização tributária, é sabido que imperioso que a D. Fiscalização individualize e especifique as condutas ilícitas praticadas pelo suposto responsável. Nesse caso, as justificativas adotadas pela Fiscalização são de que o Sr. Jaime José Perez Diaz (i) exercia o cargo de diretor-presidente à época dos fatos geradores; (ii) subscreveu atos societários das operações questionadas. Com base nessas duas constatações, a Fiscalização concluiu que o Sr. Jaime José Perez Diaz teria participado do planejamento tributário, o que seria suficiente para ensejar sua responsabilização nos termos do art. 135 do CTN. Porém, no fundo, nada do que foi apontado no TVF é realmente determinante e o bastante para autorizar o cabimento da responsabilização solidária. Não foi demonstrada absolutamente nenhuma conduta dolosa, fraudulenta ou de simulação por parte do agente que acabou responsabilizado. Fl. 3382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 84 Não basta a indicação do cargo exercido pelo agente solidário na época dos anos- calendários, afirmando existir poder de gestão. Assim como a assinatura das atas em questão, do mesmo modo, nada prova. Inclusive, o Sr. Jaime José Perez Diaz subscrevia os atos societários em conjunto com outro administrador, representando a sociedade (cf. e-fls 10-28) e o Fisco nem sequer questionou outros agentes, e tampouco explicitou as razões por não tê-lo feito. Questionou apenas o Sr. Jaime José Perez Diaz e sem especificar qual teria sido o suposto ilícito por ele cometido. Ademais, mesmo se se fosse seguir a lógica e a própria premissa da Fiscalização de que a ECOLAB INC teria feito toda uma arquitetura simulada de operações, dolosamente pensada, para que resultasse na amortização do ágio objeto de glosa, nem assim se chegaria à conclusão de que o Sr. Jaime José Perez Diaz seria responsável solidário. Isso porque ele, como sócio- administrador da sociedade adquirida, não tinha nenhum poder ou ingerência para deliberar nessa estrutura, apenas tendo agido como representante legal/preposto na sociedade adquirida (ECOLAB QUÍMICA LTDA.), não da adquirente. O mesmo se dá em relação à incorporação, já que o Recorrente não tinha competência para assinar/aprovar a incorporação, uma vez que não era representante legal dos sócios de tais empresas (respectivamente, da Nalco Worldwide Holdings BV e Nalco Holdings BV, bem como da própria Nalco Brasil Ltda.). Na ata citada pelo TVF, inclusive, a assinatura do Sr. Jaime José Perez Diaz justifica-se apenas pelo fato de que essa pessoa física seguiria no cargo de diretoria. Em resumo, o TVF deveria demonstrar que a pessoa qualificada como responsável pessoal agiu em infração a lei, ou em contrariedade aos limites do desempenho de sua função de sócio administrador, e, mais ainda, que desta conduta é que teria resultado o ilícito, o que neste caso concreto, como se nota, não foi feito. E dessa forma também é a jurisprudência deste E. CARF: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIA ADMINISTRADORA. ART. 135, III DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo motivação ou prova de que a pessoa praticou conduta dolosa que caracterize excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária dos sócios, ainda que com poderes de gestão. (Acórdão nº 1201002.255 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 13 de junho de 2018 , Rel. Luis Henrique Marotti Toselli) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO DOLOSO. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração à lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. A responsabilidade Fl. 3383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723953/2018-52 85 não deve ser atribuída caso não tenha sido comprovado pela autoridade fiscal o elemento doloso. (Acórdão nº 1201002.630 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária , Sessão de 18 de outubro de 2018, Rel. Gisele Barra Bossa) Nesse contexto, também não se pode perder de vista que já foi consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 430/STJ, que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. A jurisprudência firmou-se, portanto, no sentido de que o não pagamento do tributo pela sociedade não é causa suficiente para que seus representantes se tornem responsáveis pelos débitos fiscais. Também a mera qualificação de diretor, gerente ou representante da empresa autuada, desacompanhada de motivação e comprovação de prática de conduta abusiva, não é suficiente para ensejar a responsabilidade pessoal. Ora, não há dúvidas de que o Recorrente exerce um cargo de administração, mas isso não significa dizer que ele participou dolosamente de operação para lesar o fisco, cometendo uma conduta tipificada pela lei como ilícita. Diante dessas considerações, afasto a imputação da responsabilidade solidária do ex-diretor presidente o Sr. Jaime José Perez Diaz. Assim, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, de sorte a afastar a qualificação da multa de ofício, bem assim afastar a responsabilidade solidária do Sr. Jaime José Perez Diaz. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lisias Fl. 3384DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10595335 #
Numero do processo: 17613.720103/2012-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-007.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Andressa Pegoraro Tomazela e Wilderson Botto, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 17613.720103/2012-26

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7117451

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.001

nome_arquivo_s : Decisao_17613720103201226.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 17613720103201226_7117451.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Andressa Pegoraro Tomazela e Wilderson Botto, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10595335

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345250340864

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-10T20:50:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-10T20:50:05Z; Last-Modified: 2024-08-10T20:50:05Z; dcterms:modified: 2024-08-10T20:50:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-10T20:50:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-10T20:50:05Z; meta:save-date: 2024-08-10T20:50:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-10T20:50:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-10T20:50:05Z; created: 2024-08-10T20:50:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-08-10T20:50:05Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-10T20:50:05Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17613.720103/2012-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.001 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de junho de 2024 Recorrente DIONISIO JOSE COSTA DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Andressa Pegoraro Tomazela e Wilderson Botto, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 01 03 /2 01 2- 26 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.001 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720103/2012-26 Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (e-fls. 139/141) em face do V. Acórdão de e-fls. 125/132, que julgou procedente em parte a defesa do contribuinte, de acordo com o relatório da decisão recorrida: “Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 10), relativamente ao ano-calendário de 2008, na qual foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Suplementar no valor de R$ 4.407,14, acrescido de multa de ofício e juros de mora. 2. Na declaração de ajuste anual, o contribuinte informou como resultado imposto a pagar no valor de R$ 453,69. 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, referida alteração decorrera das seguintes glosas: (imagem retirada do original – fls. 11 a 13): a) valor do CT lançado: R$ 4.407,14; b) valor do CT impugnado pelo contribuinte (em lide): R$ 3.051,05; c) valor do CT exonerado pelo julgamento: R$ 281,33; d) valor do CT mantido após o julgamento: R$ 2.769,72 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.001 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720103/2012-26 02 – - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Consequentemente, torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente podem ser acatadas as despesas médicas do contribuinte e seus dependentes, quando comprovadas por documentação que atenda aos requisitos legais e que produzam a convicção necessária ao julgador da realização dos serviços e do seu efetivo pagamento. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. São admitidas como dedução da base de cálculo do imposto as despesas médicas, relativas ao titular e seus dependentes, não ressarcidas pelo plano de saúde. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 03 – Em seu recurso o contribuinte trata sobre a decisão de piso de forma objetiva tratando das seguintes glosas apenas com os profissionais Giovanni Melo de Oliveira (fisioterapeuta) e Adriana Cypreste psicóloga. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso. 05 – Diz a decisão recorrida sobre o assunto: Em sua impugnação, o autor alega essencialmente que os pagamentos das despesas médicas, relativas ao fisioterapeuta GIOVANNI MELO DE OLIVEIRA e à psicóloga ADRIANA CYPRESTE DOS SANTOS, foram realizados em espécie. Anexa declaração dos citados profissionais. Em relação à despesa com a empresa Unimed, solicita a inclusão das despesas de co-participação. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.001 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720103/2012-26 6.2. Não há contestação sobre a glosa de despesas com instrução, nem sobre a glosa referente à parcela da Unimed referente à pessoa não relacionada como dependente na declaração. Na condição de matéria não impugnada, torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. 6.3. A fiscalização efetua a glosa das despesas com os profissionais de saúde em virtude da ausência da prova do efetivo pagamento ou da efetividade da prestação do serviço. 6.4. Dessa forma, a glosa se refere à prova do efetivo pagamento das despesas e não sobre requisitos formais dos documentos. A controvérsia está situada na seara da comprovação da transferência do numerário (cheques, depósitos bancários etc) e/ou da efetividade da prestação dos serviços (laudos, exames, prontuários médicos etc). No que tange à Unimed, o contribuinte anexa comprovantes discriminados por beneficiário. 7.3. Valores expressivos de despesas médicas respaldam o procedimento da fiscalização na busca de elementos suficientes para comprovar os gastos efetuados pelo contribuinte. 7.4. Como se observa pelos subitens anteriores, no que se refere à dedução de despesas médicas, tal comprovação deve se dar mediante a apresentação de documentos que comprovem sua vinculação a gastos com a saúde e de que houve efetivamente o pagamento, para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no artigo 29 do Decreto 70.235/1972 (PAF) 06 – Existe às e-fls. 99/102 recibos do profissional fisioterapeuta Giovani Melo e às e-fls. 103/108 e 121 apenas recibos da psicóloga Adriana Cypreste, contudo às e-fls 16 e 20 declaração dos profissionais atestando o recebimento do valor e a prática (efetividade) do serviço e por conta desse conjunto probatório entendo como válidos os pagamentos para excluir a glosa de tais valores desses profissionais. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.001 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720103/2012-26 07 – Portanto entendo pelo provimento do recurso em vista das razões acima expostas nos valores de R$ 5.000,00 cada. Conclusão 08 - Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Redator designado Não obstante as bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente. Despesas médicas REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.001 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720103/2012-26 Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.001 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720103/2012-26 em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes e, portanto, deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Fl. 182DF CARF MF Original

score : 1.0
4734381 #
Numero do processo: 14041.000575/2006-54
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não compro e, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 10 de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre . as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITANTES/JUSTIFICATIVA DO DEPÓSITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - Incabível o lançamento tributário tendo por base de cálculo depósitos bancários, na pessoa física do titular de conta bancária, quando restar identificado e justificado, por meio de documentação anexada aos autos, o conjunto de pessoas físicas e jurídicas depositantes dos valores questionados, bem como a sua motivação. Os valores assim apurados, quando for o caso, submeter-se-ão às normas de tributação especifica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (art. 42, § 2º, da Lei n° 9.430, de 1996). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, quando a irregularidade apurada é decorrente de matéria questionada na referida intimação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-000.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 3.433.181,83, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NELSON MALLMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não compro e, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 10 de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre . as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITANTES/JUSTIFICATIVA DO DEPÓSITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - Incabível o lançamento tributário tendo por base de cálculo depósitos bancários, na pessoa física do titular de conta bancária, quando restar identificado e justificado, por meio de documentação anexada aos autos, o conjunto de pessoas físicas e jurídicas depositantes dos valores questionados, bem como a sua motivação. Os valores assim apurados, quando for o caso, submeter-se-ão às normas de tributação especifica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (art. 42, § 2º, da Lei n° 9.430, de 1996). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, quando a irregularidade apurada é decorrente de matéria questionada na referida intimação. Recurso parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14041.000575/2006-54

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4442580

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.001

nome_arquivo_s : 340200001_157342_14041000575200654_025.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : NELSON MALLMANN

nome_arquivo_pdf_s : 14041000575200654_4442580.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 3.433.181,83, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4734381

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345308012544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T15:52:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T15:52:04Z; Last-Modified: 2009-11-16T15:52:05Z; dcterms:modified: 2009-11-16T15:52:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T15:52:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T15:52:05Z; meta:save-date: 2009-11-16T15:52:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T15:52:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T15:52:04Z; created: 2009-11-16T15:52:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-11-16T15:52:04Z; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T15:52:04Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 1 „ 40;4-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 't.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14041.000575/2006-54 Recurso n° 157.342 Voluntário Acórdão n° 3402-00.001 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente SANDRO MARTINS SILVA Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRAS í LIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1 0 de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre . as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITANTES/JUSTIFICATIVA DO DEPÓSITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - Incabível o lançamento tributário tendo por base de cálculo depósitos bancários, na pessoa física do titular de conta bancária, quando restar identificado e justificado, por meio de documentação anexada aos autos, o conjunto de pessoas fisicas e jurídicas depositantes dos valores questionados, bem como a sua motivação. Os valores assim apurados, quando for o caso, submeter-se-ão às normas de tributação especifica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (art. 42, § 2 0, da Lei n° 9.430, de 1996). Processo n° 14041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 2 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, quando a irregularidade apurada é decorrente de matéria questionada na referida intimação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRO MARTINS SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 3.433.181,83, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ . • i Ar W e RelatorfeNE :ON residnte FORMALIZADO EM: 77 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n" 14041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão 6.° 3402-00.001 Fl. 3 Relatório SANDRO MARTINS SILVA, contribuinte inscrito no CPF sob o n. 108.759.567-34, com domicílio fiscal na cidade de Brasília, Distrito Federal, na SQN 109, Bloco B, apto 401 — Asa Norte, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 250/259 prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 272/298. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/10/06, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 142/147), com ciência através de AR em 11/10/06, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.222.503,62 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal agravada de 112,5% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimentos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no próprio Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n" 9.481, de 1997 e artigo 1° da Lei n° 9.887, de 1999. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do crédito tributário esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Início de Fiscalização lavrado em 04/04/2006 (fls. 09), a apresentar, entre outros elementos, relação contendo nomes dos bancos, n° de agência e n° de conta corrente, caderneta de poupança, de todas as instituições financeiras que mantém ou manteve conta no ano de 2001 e os extratos bancários de conta corrente, de aplicações financeiras e de cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao ano de 2001; - que, devido ao não atendimento à intimação, em 11/07/2006 foi lavrado Termo de Reintimação Fiscal (fls. 10), solicitando ao fiscalizado a mesma documentação; - que como a documentação não foi apresentada dentro do prazo concedido no Termo de Reintimação Fiscal, necessário se fez solicitar os extratos bancários diretamente às instituições financeiras, a qual se teve conhecimento de que o contribuinte movimentou recursos em 2001; - que, o fato de o contribuinte, além de ter atendido ao Termo de Reintimação Fiscal depois do prazo determinado, não ter apresentado os extratos de todas as contas 3 Processo n° 14041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 4 bancárias movimentadas no período em questão, só veio evidenciar a necessidade de se requisitar os extratos às instituições financeiras; - que após a analise dos extratos bancários remetidos pelas instituições financeiras, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal em 30/08/2006 (fls. 139/141), solicitando ao contribuinte comprovar, no prazo de 20 (vinte) dias, a origem dos recursos creditados/depositados, durante o ano-calendário de 2001, nas contas de sua titularidade; - que releva assinalar que em virtude de o fiscalizado não ter atendido à referida intimação e nem mesmo ter feito qualquer manifestação nesse sentido, está sendo aplicada à multa correspondente ao percentual estabelecido pelo art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, que passou a vigorar com a redação do art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 2006. Em sua peça impugnatória de fis. 164/173, instruída pelos documentos de fis. 174/248, apresentada, tempestivamente, em 10/11/06, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminarmente, ressalte-se que o ilustre autuante não foi verdadeiro, ou não tomou conhecimento dos fatos, ao afirmar que o autuado "foi intimado, por meio do Termo de Início de Fiscalização lavrado em 24/04/2006 (fls. 09), ..." e que devido ao não atendimento, foi reintimado pela autoridade fiscal (fls. 10); - que na verdade o intimado compareceu ao órgão próprio, no período da intimação, e não pode ser atendido em virtude de estarem os Auditores Fiscais, aí incluído o Agente Fiscal autuante, em greve, com o não comparecimento ao local de trabalho. O próprio autuado, por ser Auditor Fiscal, aguardou que fosse sinalizada a presença do autuante, o que aconteceu por meio do Termo de Reintimação, para, então, levar os esclarecimentos solicitados; - que em relação à segunda intimação, dado que os documentos solicitados o foram fundados em cópias obtidas pelo autuante, diretamente, junto às instituições financeiras, o autuado não teve, por parte das mesmas a mesma velocidade de atendimento obtida pela autoridade fiscal, razão pela qual, somente agora, neste instrumento protestante, pode juntar os comprovantes obtidos, restando, ainda a obtenção de alguns, que estão indicados e que serão juntados tão logo sejam recebidos; - que inicialmente, cumpre estabelecer, como ponto de partida, que a análise fiscal tomou como base de auditoria os dados relativos à declaração de imposto de renda das pessoas físicas do autuado, relativos ao ano-base de 2001. Assim sendo, e em se tratando de um levantamento da situação financeira do auditado, em especial da sua movimentação de dinheiro, é de importância capital que não se ignore os dados relativos aos saldos existentes no início do referido ano-base; - que, isto posto, causa espécie que o competente Auditor Fiscal, tenha ignorado a existência de recursos em espécie, detidos pelo autuado, declarado ao final do ano- base de 2000, num montante de R$ 1.200.000,00; - que os valores de depósitos em dinheiro efetuados pelo autuado somam importância significativamente inferior ao referido montante. Logo, descabe, ao nosso ver, que 4 Processo n° 14041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 5 o lançamento efetuado não tenha considerado o superávit financeiro que cobre todo o valor dos depósitos em dinheiro cuja demonstração de adequação financeira é exigida; - que uma ação fiscal que resulta num lançamento de tamanho montante, não pode ser tão sutil, a ponto de passar por cima de fundamentos básicos de auditoria fiscal, sob pena de se entender que a autoridade fiscal merece a aplicação dos ditames da lei que fundam os atos praticados com excesso de exação, ou seja, o agente sabe que deve observar condições da lei e, simplesmente, as ignora, em prejuízo do contribuinte; - que pedimos, pois, o total dos depósitos efetuados em dinheiro, pelo autuado, seja, primeiramente, deduzido do montante declarado, pelo mesmo, no encerramento do ano-base de 2000, que compõe, naturalmente, o caixa do início do ano-calendário de 2001, como logicamente deveria ter sido observado pela autoridade autuante; - que tendo em vista as discriminações dos valores depositados em nossas contas correntes bancárias, passaremos, para facilitar a conferência das comprovações de suas origens, a relacionar os depósitos com as respectivas origens, ficando esclarecido, de início, que os valores depositados em dinheiro decorreram de nossas reservas havidas em espécie, constante do saldo do início de ano-calendário de 2001. Nessa hipótese, estaremos identificando esses depósitos com o termo "reserva em dinheiro"; - que descabe, a nosso ver, a qualificação pretendida com base no art. 44, inciso I, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, por duas razões: a primeira, porque o autuado, ao ser intimado respondeu a intimação consoante fls. 11 e 12, logo não tinha nenhum desejo de obstruir os trabalhos de autoria fiscal; a segunda, porque o autuado não tomou conhecimento da intimação de fis. 139/141, até a data do recebimento do auto de infração, pois a intimação ficara retida com empregada do edificio em que reside, somente a partir daí soube que existira a intimação mencionada, nada mais podendo fazer para seu atendimento. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, decide julgar procedente em parte o lançamento mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que por meio do art. 42, a Lei n° 9.430, de 1996 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente independentemente da constatação direta de dispêndios ou acréscimo patrimonial que ra exigida pela legislação anterior; - que não comprovada a origem dos recursos aportados na conta corrente do sujeito passivo, tem o fiscal o poder/dever de autuar como omissão de rendimentos o valor dos depósitos recebidos. Nem poderia ser de outro modo ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma; - que a presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, cabendo ao contribuinte produzi-las; Processo n° 14041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 6 - que vale esclarecer que as situações em que a lei presume a ocorrência de omissão de rendimentos não constituem, em si, fatos geradores de imposto de renda, mas na sua presença, o fisco tem o recurso legal de presumir a existência destes. O que se tributa é a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, mas como já dito anteriormente, fica o Fisco dispensado de provar a sua ocorrência, mediante a inversão do ônus da prova; - que o contribuinte argumenta ter informado a posse de R$ 1.200.000,00, em espécie, no início do ano-calendário, que teriam sido utilizados para efetuar depósitos em suas contas correntes durante o restante do ano, solicitando que todos os depósitos em dinheiro fossem considerados como justificados com esse argumento; - que considero essa prova insuficiente para o fim a que se destina, sendo necessária à apresentação dos comprovantes de depósito identificando o contribuinte como depositante; - que esta complementação é necessária, uma vez que é totalmente incomum a manutenção de recursos dessa monta em casa, momiente levando em conta o nível de juros pagos por nossas instituições financeiras, que, no ano-calendário de 2001 era superior ao vigente hoje em dia, que, apesar das inúmeras reduções promovidas pelo Banco Central, ainda está entre os maiores do mundo, com valores superiores a 1,0% ao mês; - que, agindo dessa forma, o contribuinte estaria deixando de receber juros líquidos na ordem de R$ 15.000,00 por mês (R$ 180.000,00 por ano), valor bem superior aos rendimentos tributáveis informados (R$ 98.000,00, fl. 04) ou aos rendimentos isentos e sujeitos à tributação exclusivamente na fonte (R$ 122.584,00 e R$ 22.432,00); - que, assim, à falta de provas complementares, os depósitos em dinheiro com origem em recursos próprios mantidos à margem do sistema financeiro serão mantidos como não justificados; - que a defesa enumera depósitos sob o argumento de que seriam provenientes de outras contas próprias, esse argumento será acatado quando houver coincidência de valores e datas, além de compatibilidade entre a forma de saque e de depósito (cheque, transferência entre contas, etc.); - que, quanto ao empréstimos a sócios da RPS Bar e Restaurante Ltda, tem-se que o impugnante apresenta contratos de mútuo (fls. 191/210/ em que emprestaria dinheiro a Darei Roque Mocelin, Valdir José Mocelin, Neodi Luis Mocelin, Nédio José Mocelin e Aldomir Mocelin, totalizando R$ 780.000,00, que teriam sido quitados de acordo com as datas e valores constantes das tabelas de fls. 172/173. Traz, ainda, aos autos (fls. 211/217), recibos assinados por ele, dando quitação dos empréstimos, além de papéis emitidos por lojas da rede Porção de restaurantes, aparentemente dirigidos a gerentes do banco HSBC, autorizando que fossem efetuadas transferências de recursos ao sujeito passivo; - que não há como considerar os documentos apresentados como suficientes para demonstrar a operação de mútuo e respectivo pagamento, com o intuito de justificar os depósitos efetuados nas contas do autuado, por vários motivos: não está demonstrada a efetiva transferência dos recursos aos mutuários, dado que o contribuinte afirma haver emprestado valores em espécie mantidos em casa; não está demonstrado que os depósitos em contas 6 Processo n° 14041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 7 correntes do sujeito passivo tenham sido feitos pelas empresas que emitiram os oficios para os gerentes do HSBC, faltando os comprovantes bancários evidenciando os depositantes e destinatário; faltam os documentos contábeis dessas empresas esclarecendo os motivos pelos quais teriam sido efetuadas essas alegadas transferências para pagar empréstimos efetuados a pessoas fisicas; e as pessoas a quem o contribuinte teria efetuado empréstimos são sócios da RPS Bar e Restaurante Ltda., como afirma a defesa, tal empresa, entretanto, não possui filiais, não havendo nos autos, comprovação de que haja uma ligação entre as empresas que teriam feito as transferências para o contribuinte e a RPS Bar e Restaurante, mesmo porque esta última não consta das listas de "filiais" existentes nos rodapés dos papéis timbrados utilizados nos oficios; - que, quanto ao depósito efetuado por RPS Bar e Restaurante Ltda., tem-se que não estão esclarecidos os motivos que levaram a mencionada empresa a efetuar o depósito de R$ 531.349,92 na conta corrente do interessado. Para justificar esse alegado depósito são necessárias provas adicionais como a contabilidade da empresa, extrato das contas da empresa demonstrando a saída dos recursos, etc.; - que vale destacar que, de acordo com a declaração de bens do contribuinte, durante o ano-calendário de 2001, foi alienada a participação acionária de 33,33%, que detinha na RPS Bar e Restaurante (Porção), uma das mais bem sucedidas churrascarias de Brasília, pela quantia de R$ 20.000,00, a Valdir José Mocelin, Neodi Luis Mocelin e a Manoel José Alves; - que, quanto aos resgates de aplicação, tem-se que o contribuinte afirma que todos os depósitos tributados, ocorridos na conta corrente 105.007-7, da agência 0398, do UNIBANCO, correspondem a resgates de aplicações financeiras, ficando de apresentar, posteriormente, provas já solicitadas ao banco; - que se analisando os extratos bancários (fls. 70/77), contata-se que alguns valores foram depositados sob a rubrica "AVISO DE CRÉDITO", termo muito genérico que não nos permite formar a convicção de que corresponde a um resgate de aplicações financeira. O mesmo ocorre com a rubrica `TRANS.INTERCONTA", que não indica um resgate de aplicação financeira, e sim urna transferência; - que, entretanto, os depósitos efetuados sob a rubrica "RES. INVESTICENTER" indicam resgate de investimentos e serão excluídos do cálculo do imposto devido; - que se excluindo os depósitos considerados justificados, conforme demonstrativos em anexo a essa Decisão, exclui-se depósitos nos montantes de R$ 80.000,00 em janeiro/01; R$ 40.000,00 em fevereiro/01; R$ 31.689,67, em março/01; R$ 3.000,00, em abril/01 e R$ 10.000,00, em setembro/01; - que a multa de oficio foi elevada para 112,5%, nos termos do art. 44, I, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte deixou de atender a intimações para prestar esclarecimentos. Todavia, o contribuinte insurge-se contra a multa e argumenta que atendeu a contento às intimações feitas no decorrer da ação fiscal; - que o próprio contribuinte reconhece, na impugnaçâo, ter deixado de atender a intimação para justificar os depósitos bancários, apresentando os argumentos com a 7 Processo n° 14041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 8 impugnação, por ter imaginado que, pelo fato de a Fiscalização estar de posse dos extratos bancários, não haveria necessidade dele se manifestar; - que o agravamento da multa para 112,5% tem por escopo preservar o dever de respeito do contribuinte para com a Autoridade Fiscal, no sentido de atender às solicitações e pedidos feitos dentro do prazo estabelecido. Não há necessidade do contribuinte atender integralmente às solicitações feitas, mas deve sempre dar explicações para o desatendimento ou atendimento fora do prazo; - que no caso dos autos, está demonstrado o desatendimento a termos de intimação, ensejando a aplicação da multa. Logo, foi correta a aplicação da multa no percentual de 112,5%. As ementas que substanciam a decisão de Primeira Instância são as seguintes: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA AGRAVADA. Nos termos da legislação de regência, o desatendimento a intimações fiscais dá ensejo ao agravamento da multa de oficio. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/01/07, conforme Termo constante às fls. 267/269, o recorrente interpôs, tempestivamente (15/02/07), o recurso voluntário de fls. 272/298, instruído pelos documentos de fls. 299/311, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a forma de tratamento dado pelo contribuinte ao seu dinheiro não é da conta da autoridade tributária, desde que os tributos sobre as rendas que os originaram tenham regularmente sido pagos. Também não incumbe ao julgador analisar ou comparar rendimentos auferidos pelos contribuintes, no caso, fazendo analogias de valores, como o fez, até porque em nada colaboram para reforçar seus entendimentos vazios sobre a lógica tributária, descabendo, pois qualquer razão de entendimento em função de montante que tenham tratamento diferenciado pela legislação tributária, ou seja, o fato de um contribuinte receber rendimentos isentos ou não tributáveis de um bilhão ou de um milhão unidades monetárias não justifica as análises quanto ao mesmo ter ou não recursos em caixa; - que o julgador também demonstra desconhecer os procedimentos dotados nos estabelecimentos bancários, ao exigir que o autuado demonstrasse ser ele o autor dos depósitos em suas contas correntes, haja vista que os comprovantes trazidos à colação indicam 8 Processo n° 14041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 9 o autuado como beneficiário dos depósitos e não registram o nome do depositante. Isto se deve ao fato do próprio autuado ter efetuado os depósitos, descabendo ao estabelecimento bancário identificar especificamente o depositante. Nas hipóteses em que o depositante não é o próprio beneficiário do depósito, como nos casos dos resgates de empréstimos a que se refere o item 4 da Decisão, aí sim, justifica-se a indicação do depositante, pois é regra que se faça sua identificação, principalmente nos casos de depósito em dinheiro; - que a rejeição das comprovações apresentadas demonstra toda a covardia e má-vontade ou à vontade de simplesmente fazer valer regra inexistente, passando por cima de normas já consagradas nos meios negociais, restando pouca ou nenhuma chance a qualquer contribuinte no sentido de justificar quaisquer operações realizadas, pelo simples fato de a autoridade querer estabelecer regras ao seu talante. Os comprovantes são provas dos depósitos dos recursos em dinheiro havidos pelo autuado, nada restando incomprovado em relação aos valores ali indicados; - que o valor do crédito declarado, relativamente ao dia 31 de dezembro de 2000, era de R$ 1.309.249,03 logo, valor suficiente para acobertar o crédito efetuado em sua conta corrente no Banco Bradesco, agência 0484-7, na data de 23 de abril de 2001, no valor de R$ 531.349,92. Na Sessão de Julgamento de 07 de novembro de 2007, resolvem, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências: 1 — Intime a pessoa jurídica RPS Bar e Restaurante Ltda. — CNPJ 03.956.495/0001-15 (Restaurante Porcão em Brasília — DF), dando um prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça de forma detalhada a operação de transferência de R$ 531.349,92, realizada em 23/04/2001, conforme consta no documento de fls. 189, devendo ainda anexar cópia dos lançamentos contábeis realizados; 2 — Examine a documentação apresentada em resposta à intimação (item 1), bem como a documentação apresentada, na fase recursal (fls. 263/265 e 308), manifestando-se quanto à comprovação da origem dos valores questionados no Auto de Infração; 3 — Realização de intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 4 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. Após ter procedido à devida análise da documentação em questão a Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília — DF, através do AFRFB Iran Carlos Toneli Lima, legalmente designado, apresenta, em 03 de junho de 2008, o Relatório de Encerramento de Diligência (fls. 409/413), que, em síntese, diz o seguinte: - que atendendo ao termo em epígrafe, em 25/03/2008, a intimada informou em documento à fls. 336 que o Sr. Sandro Martins Silva fez parte do quadro societário da empresa no período compreendido entre a constituição da empresa até 01/06/2001; encontra-se 9 Processo n° 14041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 10 escriturado no Livro Diário n° 03, página 76, em 23/04/2001 lançamento com o histórico de Vr. Reembolsado a Sandro Martins Silva, sendo debitada a conta 212.01.02.1001 — Créditos de Sócios e creditada a conta 111.02.01 — Banco Bradesco; seguindo a evolução da conta 212.01.02.1001, a partir do livro razão, constam lançamentos a crédito com o histórico Adiantamentos para despesas, destinadas ao pagamento de despesas para edificação e aparelhamento da empresa; conclui informando que o referido pagamento por meio de transferência bancária citado em intimação tem por finalidade o pagamento ao sócio Sandro Martins Silva de valores repassados a empresa RPS Bar e Restaurante Ltda., a titulo de empréstimo; - que em virtude de ter se verificado a inexistência da conta 212.01.02.1001 no livro Razão relativo ao período de abril a junho/2001, a empresa RPS foi comunicada de tal fato e informou à fls. 387 ter constatado a ausência do lançamento de débito na mencionada conta em face da falha de impressão do livro Razão no citado período. Acrescentou que o saldo final da conta 212.01.02.1001 nesse período, no valor de R$ 691.869,74, foi transferido por motivo de reclassificação para a conta 212.01.03.1001; - que da análise dos lançamentos contábeis escriturados nos livros Razão e Diário (fls. 360/374 e 378) da mencionada empresa, verificou-se que o então sócio Sandro Martins Silva detinha, até 31/03/2001, créditos junto a RPS Bar e Restaurante Ltda. no montante de R$ 1.360.157,25, conforme evidencia o saldo da conta 212.01.02.1001 e, ainda, que o pagamento efetuado ao Sr. Sandro Martins por meio da transferência bancária, no valor de R$ 531.349,92, realizada pela citada empresa, destinou-se à quitação parcial do débito que esta contraira; - que foi também lavrado Termo de Intimação Fiscal em 12/03/2008 (fls. 392), intimando o contribuinte Sandro Martins Silva, a apresentar os seguintes elementos: Documentação comprobatória relativa às operações de crédito realizadas junto ao Unibanco; Relativamente à transferência efetuada por Paulo Baltazar Carneiro/Valda Felisbina Carneiro em 12/04/2001, no valor de R$ 604.000,00, para a conta n° 105007-7 — agência do Unibanco, apresentar demonstrativo dos empréstimos concedidos ao casal a das parcelas recebidas a titulo desses empréstimos durante o ano de 2001, devendo tal demonstrativo evidenciar o saldo credor remanescente de R$ 502.745,00 constante na sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 2001; Documentação bancária comprobatória dos empréstimos concedidos ao citado casal e dos valores recebidos a título de quitação, conforme detalhamento mencionado no item 2. - que em resposta à intimação, o contribuinte informou, em documento datado de 26/03/2008 (fls.394/395), que com relação à documentação comprobatória referente às operações realizadas junto ao Unibanco, já havia solicitado anteriormente ao referido Banco, por meio de e-mails (fls. 397/401), os documentos que embasaram os lançamentos referidos nos extratos bancários e, naquela ocasião foram oferecidos os próprios extratos com os lançamentos anexados ao Recurso Voluntário apresentado ao Conselho de Contribuintes (fls. 308), deixando-o impossibilitado de apresentar as informações com a "clareza necessária"; entendia, contudo, que a própria Receita Federal poderia solicitar ao banco que os referidos documentos lhe fossem disponibilizados; 10 Processo n° 14041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 11 - que quanto às operações de empréstimos realizadas com o seu sócio Paulo Baltazar Carneiro e esposa, o intimado afirmou que tais valores foram entregues em dinheiro, haja vista ter disponibilidades financeiras declaradas, conforme saldo constante na declaração do ano-base de 2000; que a relação financeira entre ele e Paulo Baltazar foi realizada na medida em que tinham recíprocas necessidades de recursos para custear quaisquer operações; que ao longo desse período realizaram diversas operações de débito e crédito, em dinheiro e em depósitos, tendo a evolução dos saldos seguidos, ao final de cada ano, os valores constantes nas declarações de ambos, sendo anexadas cópias de declaração de ônus reais de Paulo Baltazar Carneiro referentes ao período de 1999 a 2001 (403/405); - que após o exame das informações prestadas pelo contribuinte, importa ser destacado que este não apresentou a documentação comprobatória relativa às operações de crédito realizadas junto ao Unibanco, tendo feito a entrega de documento emitido pelo referido Banco (fls. 402), que é a via original da cópia constante à fls. 308 do presente processo e, portanto, já entregue anteriormente; - que sobre os itens 2 e 3 da intimação, que tratam da transferência recebida da conta de Paulo BaltazarNalda Felisbina Carneiro no valor de R$ 604.000,00, cabe assinalar que o demonstrativo apresentado pelo contribuinte não está em conformidade com o que foi solicitado, tendo em vista que não evidenciou, de forma analítica, o fluxo de ingressos e desembolsos do mutuante, haja vista a terminologia utilizada no histórico com expressões do tipo Movimentação líquida de resgate/com novos empréstimos, pois foi elaborado levando-se em conta os saldos de final de ano (declarados pelo mutuante e pelo mutuário) e a apuração dos valores se deu por mera diferença aritmética. Convém ressaltar, ainda, que a transferência efetuada para a conta de Paulo Baltazar em 09/08/1999 no valor de R$ 642.750,00, foi proveniente da conta da empresa Sandi Participações Ltda, na qual o contribuinte é sócio majoritário, conforme demonstram os documentos de fls. 406/407, também apresentados pelo contribuinte. Diante dos elementos aqui trazidos é possível concluir tão•somente que o crédito efetuado na conta do contribuinte, no valor de R$ 604.000,00, refere-se à transferência realizada da conta de Paulo BaltazarNalda Felisbina; - que no que se refere aos documentos de fls. 263/265, apresentados pelo contribuinte após o julgamento de primeira instância, constatou-se que os créditos relativos a esses documentos já foram excluídos da tributação, conforme evidencia o demonstrativo de fls. 259, que é parte integrante do Acórdão DRJ/BSB n° 03-19.396, de 20/12/2006; - que quanto ao documento de fls. 308, cabe destacar que os créditos com o histórico Res. Investcenter também já foram excluídos da tributação, entretanto, relativamente aos demais créditos ali relacionados (com históricos Aviso de crédito e Trans. Interconta), esta autoridade fiscal, em face de não terem sido apresentados pelo contribuinte elementos comprobatórios suficientes, entende não estar comprovada a origem desses últimos créditos. Não sendo demais lembrar que a comprovação da origem do crédito não se limita a identificar o remetente dos recursos, mas há de ser demonstrada, de forma inequívoca, a natureza dessa remessa de recursos ao beneficiário do crédito. Ciente do Relatório de Encerramento de Diligência o recorrente apresenta, em 21 de julho de 2008, a sua manifestação centrada, em síntese, nas seguintes considerações: - que com relação às operações financeiras envolvendo o contribuinte e o Unibanco, reiteramos que envidamos todos os esforços na tentativa de obter maiores detalhes acerca das operações referidas nos extratos bancários anexados aos autos. Contudo, os II Processo n° 14041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 12 responsáveis pela gerência da conta do autuado, informaram que somente dispunham dos documentos anexados. Por esta razão, e no intuito de melhor esclarecer as operações questionadas, o autuado entendeu que, dado que a autoridade fiscal obteve, com muito mais rapidez e presteza os documentos que embasaram seu lançamento, poderia a mesma solicitar maiores detalhes junto à referida instituição financeira, o que parece não ser de interesse da mesma, até porque já deve ter inferido que tais informações serão taxativas na confirmação do que foi alegado pelo autuado; - que sobre os itens 2 e 3 do Relatório, o AFRF parece querer que as pessoas jurídicas Sandro e Paulo tivessem um livro fiscal (diário, caixa ou razão) onde escriturassem todas suas operações, como se pessoas jurídicas fossem. É evidente que as operações de débito e crédito, recíprocos, entre essas pessoas eram controladas de forma absolutamente simples, de maneira a permitir que, entre eles, ficassem evidenciados os saldos que eram créditos ou débitos de cada um. A própria declaração de bens, quando evidencia a posição do contribuinte, ao final de cada ano-base, é um saldo sintético, a posição analítica das operações foi controlada pelos contratantes e nada ficou provado em contrário pelo autuante, restando a este, simplesmente negar o que existiu, como se nega um dia depois do outro; - que a capacidade financeira do autuado não foi negada, a diferença aritmética, tida pelo autuante como algo incomum, é o que justifica a existência dos saldos em cada fim de período de apuração de contas e de bens de cada contribuinte, nessas condições. Esses saldos foram regularmente informados nas declarações de bens dos contratantes, em cada ano fiscal. Só para argumentar, as demonstrações tidas como analíticas, poderiam elas ser objeto de uma mera montagem para fins de convencer quaisquer pessoas. Não é e não foi o caso aqui. O autuado não procurou fazer pirotecnias, para agradar o autuante. Demonstrou, apenas, o que aconteceu em cada período e que foi regularmente registrado nas declarações de rendimentos dos contribuintes em questão. Não existe outra verdade, e não vamos criar cenários que convençam, pois as operações foram regulares e perfeitamente legais; - que por fim o recorrente pede "vênia" para anexar à presente manifestação, declaração proferida pelos sócios da empresa "RPS BAR E RESTAURANTE LTDA", os quais confirmam as operações de empréstimos realizadas no curso do ano-calendário de 2001, consoante documentação acostada aos autos em sede de impugnação e de recurso, respectivamente. É o relatório. 12 Processo n° 14041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 13 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Neste litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Da análise preliminar da matéria, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contadas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformado, em virtude de ter logrando somente êxito parcial na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde tece várias considerações sobre a impossibilidade de se tributar os depósitos bancários, principalmente quando restar comprovado que se tratam de valores identificados com o conhecimento dos depositantes bem como a devida motivação de cada depósito realizado (justificativa). Desta forma, a discussão neste colegiado se prende tão-somente sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 13 Processo n° 14041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 14 Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente 14 Processo IV 14041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 15 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I" O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. áç 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: Art. 4° Os valores a que se refere o inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5 0 e 6°. "Art. 42. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. ,sç 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento niantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos 15 Processo n° 14041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 16 nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titular ". Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § I" Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3' Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. às' 1" Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. § 2' Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos. Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar, que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; 16 Processo n° 1 4041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 17 II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); til — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; 17 Processo n° 14041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 18 V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário corno se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a 18 Processo n° 14041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 19 R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo-se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "júris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, não conseguiu equacionar, de forma razoável, todos os depósitos questionados com os pretensos valores recebidos e é isso que importa, justificar a origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4 0, da Lei n°7.713, de 1988. 19 Processo n° 14041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 20 Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3 0 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. É transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à 20 Processo n° 14041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 21 ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Seguindo o princípio da verdade material o colegiado desta Quarta Câmara resolveu converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem tomasse as providências ali indicadas (fls. 331/332). A autoridade fiscal, após a conclusão dos trabalhos de análise, emite o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 409/412. Após a análise da documentação apresentada tanto na fase recursal como na fase de diligências e observada as argumentações tanto da autoridade fiscal como do suplicante entendo que cabe razão parcial ao recorrente. Senão vejamos: Como visto, a legislação determina que o simples depósito bancário não justificado perante a autoridade lançadora, nos termos da presunção legal, por si só, já caracterizará omissão de rendimentos ou de receita, passível de tributação pelo imposto de renda, no caso de pessoa fisica e, no caso de pessoa jurídica, também pelos demais impostos e contribuições incidentes sobre receitas omissas (IRPJ, CSL, PIS, COFINS). Por outro lado, a legislação determina, ainda, que os valores cuja origem houver sido identificada e/ou comprovada e que não foi adicionada na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, deverão se submeter às normas de tributação especifica. Ou seja, é incabível o lançamento tributário tendo por base de cálculo depósitos bancários, na pessoa fisica do titular de conta bancária, quando restar identificado, através de documentação anexada aos autos, as pessoas fisicas e jurídicas depositantes dos valores questionados. Os valores assim apurados, quando for o caso, submeter-se-ão às normas de tributação especifica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Ora, da análise dos documentos de fls. 218/241 (ordens de transferências e Relatório Analítico do Banco Bradesco) observa-se que os depositantes estão devidamente identificados, coincidentes com as explicações do recorrente de se tratarem de operações de mútuos (devolução de empréstimos concedidos) Ou seja, estes depósitos estão com a sua origem devidamente justificados e não devem ser tributados como depósitos bancários de origem não comprovada, entretanto, isto não quer dizer que estes valores não deveriam ter sido tributados de outra forma (omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, caso as operações de mútuo fossem descaracterizados). Desta forma, os depósitos bancários cujo histórico é DOC-CRÉDITO AUTOMÁTICO (fls. 140), cujos documentos confirmam se tratarem de transferências bancária de contas devidamente identificadas e de pessoas com os quais o recorrente tem negócios devem ser excluídas da base de cálculo da exigência: 2 1-05- 2001 = R$ 23.622,93; 21-05-2001 = R$ 72.000,00; 20-06-2001 = R$ 17.300,00; 21-06-2001 = 21 Processo n° 14041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 22 R$ 29.500,00; 20-06-2001 = R$ 37.000,00; 20-07-2001 = R$ 119.000,00; 20-08-2001 = R$ 35.000,00; 20-08-2001 = R$ 15.000,00; 20-08-2001 = 50.000,00; 20-08-2001 = R$ 18.500,00 e 23-08-2001 = R$ 83.000,00. Totalizando R$ 499.922,93. No que se refere ao depósito bancário no valor de R$ 531.349,92, foi constatado através da diligência realizada que os lançamentos contábeis escriturados nos livros Razão e Diário (fls. 360/374 e 378) da mencionada empresa, confirmavam que o então sócio Sandro Martins Silva detinha, até 31/03/2001, créditos junto a RPS Bar e Restaurante Ltda. no montante de R$ 1.360.157,25, conforme evidencia o saldo da conta 212.01.02.1001 e, ainda, que o pagamento efetuado ao Sr. Sandro Martins por meio da transferência bancária, no valor de R$ 531.349,92, realizada pela citada empresa, destinou-se à quitação parcial do débito que esta contraíra. Assim sendo, está devidamente justificada a origem do depósito questionado. No que se refere ao depósito bancário no valor de R$ 604.000,00, constata-se pela análise dos autos que a transferência foi realizada pelo Sr. Paulo Baltazar Carneiro / Valda Felisbina Carneiro, pessoas com as quais o recorrente possuía negócios, cujas operações constam das respectivas Declarações de Ajuste Anual tanto do recorrente como do depositante, coincidentes com as explicações do recorrente. Ora, com toda as vênias, o valor questionado não pode ser tributado como depósito bancário com origem dão justificada, já que está evidente que a origem está justificada. O que pode não estar devidamente justificado são as operações de empréstimos, entretanto, nesses casos a autoridade lançadora deve tributar estes valores como sendo rendimentos recebidos de pessoas fisicas e não como depósitos bancários não justificados. Quanto aos depósitos bancários nos valores de R$ 599.286,60 (17-01-2001); R$ 599.286,60 (15-02-2001) e R$ 599.335,80 (16-03-2001), resta claro nos autos (fls. 70/73 e 402) que são operações de crédito do tipo "hot money". Ou seja, a origem está devidamente justificada, pois a própria instituição financeira confirma que foi ela que depositou e que se tratam de operações de crédito citando inclusive os números dos contratos. É de se observar, que as operações financeiras de "Hot Money" são empréstimos de curtíssimos prazos que os bancos fazem às pessoas (físicas ou jurídicas). Também conhecido por "dinheiro quente". Para financiamentos de valores elevados, geralmente a operação é contratada por um dia e renovada no dia seguinte, caso haja necessidade. É comum, de forma a simplificar os procedimentos operacionais, para os clientes tradicionais da mesa neste produto, criar-se um contrato fixo de hot, estabelecendo as regras deste empréstimo e permitindo a transferência de recursos ao cliente a partir de um simples telex, telefonema ou fax. Ora, se a autoridade lançadora tinha dúvidas quanto à autenticidade destas operações deveria investigar no próprio estabelecimento bancário e, se fosse o caso, descaracterizar os contratos de mútuos e lançar como sendo omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Diante disso, é de se excluir os depósitos bancários acima mencionados, ou seja: R$ 599.286,60 (17-01-2001); R$ 599.286,60 (17-02-20010); r$ 599.335,80 (16-03-20010; R$ 604.000,00 (12-04-20010 e R$ 531.349,92 (23-04-20010. Totalizando R$ 2.933.258,90. Não tenho dúvidas, que neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação do previsto no § 2° do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 22 Processo n° 1404 1.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 23 1996, que prevê sua aplicação nos casos em que os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. É de se ressaltar, que o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. É certo que a Lei n° 9.430, de 1996 (art. 42 e §§) operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas ou rendimentos omitidos. Por outro lado, a omissão de receitas ou rendimentos, baseada em certos indícios, há de repousar, comparativamente, em dado concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, devendo ser descartados as opções simplistas, baseadas em provas emprestadas, cujos dados levantados não são conclusivos. Não tenho dúvidas, da análise deste processo, que o maior obstáculo a ser sanado é a questão da base de cálculo. Ou seja, qual é a base de cálculo a ser tributada neste processo: é o somatório dos depósitos bancários, cujos depositantes estão devidamente identificados, onde a autoridade lançadora conhece a origem dos recursos (omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários — presunção de omissão) ou deveria ser, quando for o caso, o somatório dos valores dos depositantes (omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas e/ou jurídicas, sem comprovação de já terem sido tributados). Ora, com as devidas vênias, entendo, que neste caso em especial onde os depositantes estão identificados e onde tenho a origem dos recursos o procedimento correto será, quando for o caso, o lançamento por omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas e/ou jurídicas com amparo na legislação específica. Nesta situação, a aplicação do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, está incorreta, pois a origem dos recursos está identificada, a autoridade lançadora, nestas situações, deve aprofundar as suas investigações questionando a razão pelo 23 Processo n° 14041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 24 qual os depositantes efetuaram os depósitos, procurando detectar possíveis omissões de rendimentos/receitas por parte dos depositantes e por parte do titular da conta bancária recebedora dos depósitos. É evidente, que não se pode questionar a possibilidade do fisco, partindo das informações fornecidas por terceiros, iniciar o trabalho fiscal, porém, antes de proceder à autuação, deveria aprofundar e confrontar tais dados com outros elementos necessários para caracterizar a irregularidade praticada. O ônus do lançamento é da autoridade tributária, o fato do suplicante não ter respondido as intimações não pode obstar a sua defesa na fase impugnatória ou na fase recursal, bem como vedar a possibilidade da matéria ser levantada de oficio pelo julgador. Para o não atendimento das intimações existe punição especifica que é o agravamento da multa de lançamento de oficio em 50% e que foi aplicada no presente caso. Evidentemente que, quer a nível de cidadão contribuinte, quer a nível de terceiros envolvidos, o interesse do Estado prevalece, segundo os principio do bem comum e os objetivos da justiça social. Porém, o Estado não pode e nem deve avançar sobre o cidadão, ao arrepio de leis que regem especificamente o assunto, já que tal situação redundará, por sem dúvidas, em nulidade processual junto ao poder judiciário. E, inúteis esforços administrativos, com o risco de o mesmo Estado ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência e custas judiciais, acaso a questão seja levada àquele Poder. Ora, não é possível colocar-se em plano secundário, como que num passe de mágica, o principio da legalidade e da verdade material. Diga-se, a bem da verdade, que a legislação é clara por demais no sentido de que quando restar provado nos autos, que sobre os valores depositados/creditados se tem noticia dos depositantes, ou seja, se sabe quem os depositou e por via de conseqüência se conhece a origem dos recursos, incabível se torna à aplicação do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 (lançamento com base em depósitos bancários). Por essas razões, não vejo como imprimir um tratamento diferenciado neste processo, onde consta nos autos documentação que identifica parte dos depositantes dos valores questionados, ou seja, onde parte dos valores de depósitos bancários está, devidamente, identificado. Por outro lado, é de se manter os valores dos demais depósitos bancários (excluídos os acima relacionados + os excluídos pela decisão de primeira instância), já que a falta de justificação de sua origem faz nascer à presunção de omissão de rendimentos e por via de conseqüência à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência. Quanto ao agravamento da multa de lançamento de oficio em 50%, entendo, que ficou, devidamente, comprovado, nos autos, de que o suplicante não atendeu no prazo marcado as intimações impostas, infringido, desta forma, o disposto no artigo 959 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999. Pela análise dos elementos constantes dos autos, fica comprovado que o contribuinte, com exceção do Termo de Intimação Fiscal fls. 010, atendido fora do prazo (fls. 10-verso/12), não prestou qualquer esclarecimento ou entregou qualquer documentação durante a fase de fiscalização relacionada à irregularidade lançada, apesar de ser intimado. 24 Processo n° 14041.000575/2006-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.001 Fl. 25 Ora, é cristalino nos autos, que a intimação inicial datada de 24/04/06 não foi atendida. O mesmo aconteceu com as demais intimações, nenhuma foi atendida dentro do prazo estabelecido. Da leitura das intimações, que foram desatendidas permite se concluir que foram solicitados documentos, que são de responsabilidade do suplicante manter sob sua guarda e que teriam sido, no prazo fornecido pela fiscalização, facilmente amealhados pelo suplicante caso desejasse realmente colaborar com a fiscalização. Assim sendo, entendo correto o agravamento da penalidade, já que devidamente intimado a prestar esclarecimentos, em várias ocasiões, conforme se constata dos autos, nada apresentou, pouco esclareceu ou respondeu, dentro do prazo marcado pela autoridade lançadora. Ou seja, é caso típico de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento. I Desta forma, a falta de atendimento pelo suplicante, no prazo marcado, às intimações formuladas pelo Fisco para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, já que a irregularidade apurada decorre de matérias questionadas nas referidas intimações. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR 1 provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valOr de R$ 3.433.181,83. Sala das Sessões - DF, em 04 de março de 2009. , / .., NE ON A L n ANN - Relator / /, i 25

score : 1.0
4835647 #
Numero do processo: 13808.002891/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. O Auto de Infração é instrumento habil para a constituição de crédito tributário, ainda que a exação esteja sendo discutida no Judiciário e a exigibilidade do crédito em questão esteja suspensa em virtude de depósitos judiciais efetuados. Preliminar rejeitada. DCTF. A DCTF retificadora apresentada após o início da ação fiscal não elide o lançamento, por não mais gozar o sujeito passivo do instituto da espontaneidade. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DE DEPÓSITO JUDICIAL. É obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de depósito do montante integral do tributo, visando prevenir a decadência. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar os juros de mora, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. O Auto de Infração é instrumento habil para a constituição de crédito tributário, ainda que a exação esteja sendo discutida no Judiciário e a exigibilidade do crédito em questão esteja suspensa em virtude de depósitos judiciais efetuados. Preliminar rejeitada. DCTF. A DCTF retificadora apresentada após o início da ação fiscal não elide o lançamento, por não mais gozar o sujeito passivo do instituto da espontaneidade. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DE DEPÓSITO JUDICIAL. É obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de depósito do montante integral do tributo, visando prevenir a decadência. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. Recurso provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13808.002891/00-13

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 7110036

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.258

nome_arquivo_s : 20401258_132246_138080028910013_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 138080028910013_7110036.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar os juros de mora, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4835647

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:28 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345353101312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T12:06:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T12:06:32Z; Last-Modified: 2009-08-12T12:06:33Z; dcterms:modified: 2009-08-12T12:06:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T12:06:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T12:06:33Z; meta:save-date: 2009-08-12T12:06:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T12:06:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T12:06:32Z; created: 2009-08-12T12:06:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-12T12:06:32Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T12:06:32Z | Conteúdo => CC-MF ie. Ministério da Fazenda Hkati Segundo Conselho de Contribuintes = ...., r „„goubto a. dd-I\N„ fia- soo vo---1 "0-5.25151 100 Processo nfi : 13808.002891100-13 P:ub I r" aide subncaRecurso n9 : 132.246 Acórdão : 204-01.258 Recorrente : ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S.A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. O Auto de Infração é instrumento MIN. OA FAZENDA - 2° CC habil para a constituição de crédito tributário, ainda que a exação esteja sendo CCIIFERE COM O ORIGINAL discutida no Judiciário e a exigibilidade do crédito em questão esteja suspensa ERASILIA j4P_J 94 em virtude de depósitos judiciais efetuados. Preliminar rejeitada. VIS DCTF. A DCTF retificadora apresentada após o início da ação fiscal não elide o lançamento, por não mais gozar o sujeito passivo do instituto da espontaneidade. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DE DEPÓSITO JUDICIAL. É obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de depósito do montante integral do tributo, visando prevenir a decadência. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar os juros de mora, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. 4 ft, te -•••,:lte • ' rjse, Henrique Pinheiro Torres Presidente NyraiRelatora tst s manatta tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. MIN. DA FAZENDA - 2° CC 4.3322t 1-21 22 CC-MF -2;ele-e: Ivit Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL - 1. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA )7 I Processo n2 : 13808.002891/00-13 Recurso n2 : 132.246 Acórdão n2 : 204-01.258 Recorrente : ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S.A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança da Cotins relativa aos períodos de janeiro a março/2000 decorrente da falta de recolhimento da contribuição. No Termo de Constatação consta que a empresa a partir de fevereiro/99 estava amparada por medida judicial que lhe permitia recolher a Cotins com base na Lei n° 9715/98, sendo que até dezembro/99 vinha informando em DCTF os valores não recolhidos em virtude da referida medida judicial como "suspensos". No primeiro trimestre de 2000 só restou informado em DCTF o valor efetivamente pago. No trimestre subseqüente voltou a informar corretamente os valores nas DCTF. A contribuinte apresenta impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. ao confeccionar a DCTF do 1° trimestre de 2000 por equívoco esqueceu de informar os valores discutidos no Judiciário como suspensos, mas tal equívoco foi corrigido com a apresentação da DCTF complementar em 31/08/2000, via intemet; 2. a fiscalização foi iniciada em 28/08/2000 e encerrada em 02/10/2000, quando a retificação da DCTF já havia sido feita; 3. a falha é mera formalidade não se justificando a lavratura de auto de infração, ainda mais quando os valores em questão estão em discussão no Judiciário; e 4. além de ter sido apresentada DCTF retificadora os valores lançados vem sendo depositados judicialmente, inexistindo, portanto, falta de recolhimento da contribuição. A DRJ em São Paulo — SP manifestou-se no sentido de julgar procedente o lançamento. A Contribuinte, cientificada em 14/02/2003, apresenta recurso voluntário, em 17/03/2003, reafirmando em sua defesa que: 1. nulidade da Peça Infracional, uma vez que se fosse apenas para constituir o crédito tributário visando prevenir a decadência deveria ter sido efetivado mediante notificação de lançamento e não de auto de infração, pois não houve qualquer infração à legislação e o crédito tributário em questão está com a exigibilidade suspensa face aos depósitos judiciais efetuados; 2. impossibilidade de se exigir juros de mora em lançamento cuja exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa em decorrência de depósito judicial dos montantes exigidos no lançamento; e 1 apresentou DCTF retificadora antes da lavratura do auto de infração, o que solucionou a incorreção anteriormente cometida. Foi efetuado arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto conforme informação de fl. 289. É o relatório. rif 2 MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI. ?Ft- Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA _12j 11- 104 Fl. az,Ot," Processo n2 : 13808.002891/0043 Recurso n2 : 132.246 Acórdão n2 : 204-01.258 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso voluntário interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Em preliminar a recorrente alega a nulidade do Auto de Infração em virtude do fato que ter sido constituído o crédito tributário por meio de auto de infração e não por meio de notificação de lançamento, já que o crédito constituído encontra-se com a exigibilidade suspensa face aos depósitos judiciais efetuados, não tendo havido qualquer infração à legislação. De acordo com o disposto no art. 9° do Decreto n° 70.235/72 a exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo. No art. 10° do mesmo diploma legal está a ser definido as características do auto de infração e no art. 11 as da notificação eletrônica: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da vercação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notcação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notcação de lançamento emitida por processo eletrônico. Da análise dos dois dispositivos legais verifica-se que ambos servem para constituir crédito tributário, sendo que o auto de infração é lavrado por servidor competente no local da verificação da verificação da falta e a notificação eletrônica é expedida pelo órgão que administra o tributo, sendo esta basicamente a diferença entre um e outro. /*1 3 , . •, MIN. DA FAZENDA - 2° CC 20 CC-MF 'n •:' vr:, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI. A. -.:0,n;:,,, Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA te 1 0, ioc , Processo n2 : 13808.002891100-13 Vise Recurso n2 : 132.246 Acórdão n2 : 204-01.258 A conclusão da recorrente de que a notificação eletrônica não serve para constituir crédito tributário decorrente de infração tributaria praticada pelo sujeito passivo improcede da simples constatação do disposto no inciso III do art. 11 acima transcrito. De igual forma a ilação de que o auto de infração só há de ser usado na constituição de crédito tributário decorrente de infração praticada pelo sujeito passivo também é desmedida, pois que se constatada por qualquer motivo falta de recolhimento de tributo devido, mesmo que tal falta decorra de autorização judicial ainda não definitiva, pelo servidor competente deverá ser constituído o crédito tributário correspondente por meio de auto de infração, pois que este é o instrumento legal para que o servidor constitua crédito tributário. Diante do exposto não se pode falar em nulidade por ter sido o crédito tributário constituído pelo servidor competente por meio do instrumento legal cabível, no caso o auto de infração. Quanto ao argumento da recorrente de que a irregularidade por ela cometida no preenchimento da DCTF foi sanada por meio de DCTF complementar entregue antes da lavratura do auto de infração, é de se verificar que tal DCTF retificadora foi entregue em 31/08/2000 e a ação fiscal iniciou-se em 28/08/2000. A contribuinte apenas apresentou as DCTF retificadoras em 31/08/2000, ou seja, no curso da ação fiscal, quando não mais gozava do instituto da denúncia espontânea, não podendo, portanto, as DCTF retificadoras serem opostas ao lançamento. De acordo com o disposto no inciso I do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, que rege o Procedimento Administrativo Fiscal, o procedimento de ofício tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributaria ou seu preposto, o que no caso em concreto significa o Termo de Início de Fiscalização. Continuando, o referido dispositivo legal, no seu § 1° dispõe que o início do procedimento de ofício exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ou seja, após haver sido notificada do início da ação fiscal, portanto quando não mais gozava da espontaneidade, a contribuinte apresentou DCTF retificadoras. Estas DCTF retificadoras não podem ser opostas ao lançamento como forma de elidi-lo. Art. 700 procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros: III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. No que tange à possibilidade de se efetuar o lançamento, ainda que a contribuinte esteja discutindo a exação no Judiciário e o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa 2, Lf pem virtude de depósitos judiciais efetuados, deve ser observada que a existência de de ósitos ' 4 • MIN. DA FAZENDA - 2 0 CC CONFERE COM O ORIGINAL CC-MV ri- • Ministério da Fazenda BRASILIA I *Á n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13808.002891/00-13 Recurso n° : 132.246 Acórdão n2 : 204-01.258 judiciais não tem o condão de excluir o lançamento, pois que não se confundem com o pagamento, hipótese de extinção de crédito tributário. Os depósitos judiciais tempestivos e integrais têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II do CTN, entretanto, não impedem a sua constituição através do lançamento, que visa, nesse caso, salvaguardar a Fazenda Nacional dos efeitos da decadência (art. 173 do CTN), conforme orientação expressa no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional n°742/88, publicado no DOU de 14/10/88: Não constituído o crédito tributário, haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, incumbindo-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa medida se impõe, pela falta de outro meio que possa evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional. Ademais, a atividade obrigatória e vinculada da autoridade fiscal - determinada pelo art. 142 do CTIN - obriga ao lançamento, mesmo de matérias já submetidas à via judicial, restando protegidos os direitos do contribuinte pela suspensão dos procedimentos de exigência concreta do crédito tributário até a decisão judicial final, ou, independentemente desta, pela existência de alguma das outras causas elencadas no art. 151 do CTN. No que se refere à aplicação dos juros de mora em lançamento cuja exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa em virtude de depósitos judiciais do montante integral da exação, entendo que devem ser afastados os juros moratórios já que o depósito judicial é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso II do CTN, e, no caso dos autos, a contribuinte efetuou depósito judicial do montante integral da contribuição devida, fato este incontroverso nos autos, confirmado, inclusive pela autoridade fiscal e pela autoridade julgadora de primeira instância. Destaque-se que o principal efeito do depósito judicial em montante integral é suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como evitar a cobrança de juros de mora e multa, a partir da data em que é efetuado, ou seja, impedir que fique caracterizada a inadimplência. A respeito da matéria em comento dispõe o Parecer COSIT N° 02, de 05 de janeiro de 1999: 7. Relativamente ao depósito do montante integral do crédito tributário, é pertinente salientar que, em conformidade com o art. 4° do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve ele ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário agrega-se o principal efeito decorrente do depósito, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita afluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio. 8. Considerando que a conversão do depósito em renda, após solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI, do C77V, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela opera efeitos ex tunc, retroagindo à data do depósito, parece claro "àji 115 • MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC CONFERE com o ORIGINAJ. 21 CC-MF "-• . Ministério da Fazenda t. BRASILIA /et / eS4. Fl. tiOr- Segundo Conselho de Contribuintes vtro Processo n2 : 13808.002891/0043 Recurso n° : 132.246 Acórdão n2 : 204-01.258 que não há que se falar em pagamento extemporâneo do crédito tributário, tampouco em pagamento após o vencimento sem os acréscimos moratórios cabíveis. 9. Em face disso, conclui-se que, ao dispor sobre a inaplicabilidade da multa de ofício na constituição de créditos tributários para prevenir a decadência, entendeu o legislador desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996 estende-se aos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio. 10. Ademais, cumpre registrar a edição, em 28 de outubro de 1998, da Medida Provisória n° 1.721, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, determinando, em seu art. 1°, § 2°, 5pte esses depósitos sejam repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Unica do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais e, no § 3° desse mesmo artigo, estabelece, ipsis litre ris: "§3° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: 1 - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecido pelo § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores: ou 11 - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional." "Conclui-se, então, que não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por ter-se efetuado o depósito do seu montante integral." Conclui-se então que, estando o sujeito passivo acobertado pelo depósito integral do crédito tributário, cujos efeitos no caso consistem em suspender a exigibilidade do crédito e evitar a incidência de acréscimos moratórios e penalidades, são indevidos os juros de mora, tal como ratificado no parecer acima transcrito. No caso dos autos, tendo havido o depósito no montante integral dos valores litigados, conforme comprovam os documentos de fls. 206/208, toma-se incabível a exigência formalizada no Auto de Infração, no que concerne aos juros de mora. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, dar provimento parcial para afastar a incidência de juros de mora em relação aos valores objeto de depósitos judiciais tempestivos e integrais. É como voto. Sala das Sessões, cru 28 de abril de 2006. NAY A B TOS MANATTA 6 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

score : 1.0
4734810 #
Numero do processo: 19515.003493/2004-08
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 P1S/COFINS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4°. PREVALÊNCIA. LEI N° 8212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao principio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o E. STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-000.237
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/2°ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência no período de março/99 a novembro/99.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 P1S/COFINS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4°. PREVALÊNCIA. LEI N° 8212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao principio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o E. STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. Recurso provido em parte.

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19515.003493/2004-08

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 7115636

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3403-000.237

nome_arquivo_s : 340200237_155212_19515003493200408_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003493200408_7115636.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/2°ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência no período de março/99 a novembro/99.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009

id : 4734810

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345427550208

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:04:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:04:28Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:04:28Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:04:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:04:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:04:28Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:04:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:04:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:04:28Z; created: 2010-06-16T12:04:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-06-16T12:04:28Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:04:28Z | Conteúdo => _ S3-C4T2 Fl. 1 . r..;,. .1.74.07:;74.: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.003493/2004-08 Recurso n° 155212 Voluntário Acórdão n° 3402-00.237 — 4° Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria PIS/COFINS - FALTA DE RECLHIMENTO - DECADÊNCIA Recorrente FRIBOI LTDA. Recorrida DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 P1S/COFINS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4°. PREVALÊNCIA. LEI N° 8212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao principio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, xn, razão do que o E. STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \. ,st/ ACORDAM os Membros da 4 i ? Câmara/2a Turma Ordinária da Terceira \ 9, 7 Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência no período de março/99 a novembro/99. NAYRS BA ANATTA .1,tó Presidenta 1 \kn 3/4AAGIA/1010(4‘dt(141/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO DEÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 172/189) contra o v. Acórdão n° 13- 17.210 exarado em 20/09/07 (fls. 161(165) pela 4° . Turma da DRJ do Rio de Janeiro II - RJ que, por unanimidade de votos, houve por bem "julgar procedentes", os seguintes lançamentos originais: a) COFINS (N1PF ré' 0819000104120/03 fls. 114/117), notificado em 30/12104 (fls. 114), no valor total de R$ 3.335.857,46 (COFINS R$ 1.259.235,37; e Juros R$ 1.132.195,59; multa R$ 944.426,50), que acusou a ora Recorrente de falta de recolhimento da COFINS no período de 31/03/99 a 31/12/99 em razão de "diferença apuradas entre o valore escriturado e declarado", em razão do que, a d. Fiscalização considerou infringidos o art. 1° da LC n° 70191, arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da MP n° 1.807/99 e reedições, com as alterações da MP n° 1.858/99 e reedições, arts. 2°, inciso II e § único, 3', 10,22 e 51 do Decreto n° 4.524102 devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n°9430/96, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96; e b) Contribuição para o PIS (MPF n° 0819000/04120/03 fls. 32/35), notificado em 30/12/04 (fls. 32), no valor total de R$ 722.768,91 (PIS R$ 272.834,28; e Juros R$ 245.308,97; multa R$ 204.625,66), que acusou a ora Recorrente de falta de recolhimento do PIS no período de 31103/99 a 31/12/99 em razão de "diferença apuradas entre o valore escriturado e declarado", em razão do que, a d. Fiscalização considerou infringidos os, arts. 2°, ine. I, 8°, inc. I, e 9°, da Lei n°9.715/93, arts. 2° e 3°, da Lei n°9.718/98, arts. 2°, inc. 1, alínea "a" e § (mico, 3°, 10, 22 e 51 do Dec.n° 4.524/02, devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9430/96, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96; Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. decisão de tls. 161/165 da 41 Turma da DRJ do Rio de Janeiro II - RJ, houve por bem "julgar procedentes" os lançamentos, aos fundamentos sintetizados cm sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de 401 créditos relativos á Contribuição para a Cotins é de 10 (dez) anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE — Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente 2 Processo n° 19515.003493/2004-08 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00237 Fl. 2 inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO. INCONSTITUCIONALIDADE - A aplicação da multa de oficio tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 'DECADÊNCIA. O prazo clecadencial para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep é de 10 (dez) anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Procedente" Em suas razões de Recurso Voluntário (fls. 1721189) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de P instância na parte em que a manteve tendo em vista: a) a decadência do direito de constituir parte do crédito tributário nos termos do art. 150, § 4° do CTN; b) ilegalidade da multa de oficio e juros à Taxa SELIC. • É o relatório. • 3 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O Recurso Voluntário (fls. 172/189) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece ser parcialmente provido. De fato, inicialmente verifico que o lançamento abrange operações ocorridas no período de 03/99 a 11/99 (fls. 33 e 115), sobre as quais já se achava extinto o direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário nos expressos termos dos arts. 150, § 4° e 156, inc. V do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações. Realmente, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o E. STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela E. Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitueionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Ac. da I a Turma do STJ no AgRg no REsp n° 616.348-MG, Reg. n° 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/04, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 14/02/05 p. 144 e in RDDT vol. 115 p. 164), diferentemente do prazo de qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 4° e 173). Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma E. Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que "as normas dos artigos 150, § 4° e 173" do CTN "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4' aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa': o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela E. Corte que "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173", a par de ser "juridicamente insustentável" e padecer de invencível "ilogicidade", apresenta-se como "solução (...) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Ac. da r Turma do STJ no R. Esp. n° 638.962-PR, rel. MM. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/05 e na RDDT 121/238). Igualmente desinfluente o fato de ter havido pagamento parcial ou não do tributo, pois como já assentou o E. STJ, "no âmbito de um lançamento por homologação", "o contribuinte identifica o fato gerador da obrigação tributaria, calcula o montante do tributo devido e antecipa o respectivo pagamento (CTN, ART. 150)", no sentido de que "recolhe o tributo antes da constituição do credito pela autoridade administrativa" ou, "se ele tem créditos contra a fazenda publica, (...), ao invés de recolher o tributo, o contribuinte registra o credito na escrita, anulando o debito correspondente. Numa hipótese como na outra - vale dizer, a da 4 Processo n°19515.003493/2004-03 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.237 Fl. 3 antecipação do pagamento, bem assim a do registro do credito - o procedimento tem caráter precário, valendo até a respectiva revisão, para cujo efeito a fazenda publica tem o prazo de (cinco) anos (CTN, art. 150, par. 4°.). O pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do critério tributário só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do credito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, VII e II, respectivamente)" (cf. Ac. da Turma do STJ no REsp 155329-SP, Reg. n° 1997/0082037-8, em sessão de 18/12/1997, Rel. NIM. JOSÉ DELGADO, publ. in DJU de 06/04/1998 p. 51) Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade a Jurisprudência desse E. Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei 82123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, §4° do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (.) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4`; do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CIN), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, "h" e 149 da CF). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n° 101-94.394, da I' Câmara do CC - Relator: Raul Pimentel publ. in DOU I - 28.01.2004, pág. 9 e in "Jurisprudência-IR anexo ao Bal. 1011 n` 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212191, DIANTE DO ART. 150, § 4° DO CTN. CSLL de 1997. Preliminar decadência - CSLL - 1naplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, §4° do CTN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se- lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "V), e no CTN (arts. 150, §4" e 173)." (cf. Acórdão n°101-94.602 da 1° Câm. do I.° pubL no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) "CSL - Decadência do direito ao crédito tributário - Prazo "(..) LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário em virtude de ter prevalecido o entendimento de se aplicar às contribuições sociais o prazo definido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aliado ao prazo definido no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 (dez anos). 111Preliminar rejeitada (.4" (cf Acórdão n°103-21.255, da 3' .1 Câm. do 1° CC, Rel. Victor Luis de Salles Freire, publ. in DOU] de 24/12/03, pág 45 e in "Jurisprudência-IR anexo ao BoL 10B n° 7/04) "CSLL - Decadência - Caracterização "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, ,5Ç 4° - NÃO "APLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições e o previsto no art. 150, do C77V, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, III), trata-se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relatar). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (el Acórdão n° 107-07049, da 7° Cdm. do 1° CC, Rel. Cons. Natanael Martins; publ. DOU 1 de 10/12/03, pág. 38 e in "Jurisprudência-IR anexo ao Boi. 10B n° 1/04) No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n° 8.212/91, o STF recentemente editou a Súmula Vinculante n° 8 relativa à matéria, como se pode ver da seguinte ementa: "Súmula Vinculante n°8 "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." (ef Decisão de Sessão Plenária do STF de 12/06/2008, publ. in DJU n' 112/2008, de 20/6/2008, p. 1)." Note-se que a Súmula Vinculante n° 8 do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração publica que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, tem efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos no art. 103-A da Constituição (redação dada pela EC n°45/04). Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o Auto de Infração original notificado por via postal em 30112/04 (fls. 114 e 32), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 03/99 a 11/99 (fls. 33 e 115), sobre as quais já se achava extinto o direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário nos expressos termos dos arts. 150, § 40 e 156, inc. V do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamou a Jurisprudência (administrativa e judicial) retro citada. Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário reformando a r. decisão recorrida da 4' Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RJ, para proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 03/99 a 11/99 (fls. 33 e 115), nos expressos termos dos arts. 150, § 4° e 156, inc. V do CTN, mantendo, no mais, o lançamento em relação ao período de 12/99. É como voto. ig.sfr das Sessões, em 1 desgosto de 2009 \'` 411/14041.de rfej767 FERNANDO LUI Á GAMA LOBO D'EÇA 6 Processo n" 19515.003493/2004-08 S3-C4T2 Acórdão o.° 3402-00.237 Fl. 4 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional • Encaminhamento da PFN: [ I Apenas com Ciência; Com Recurso Especial; [ Com Embargos de Declaração; [ Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação c assinatura) 7

score : 1.0