Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4575974 #
Numero do processo: 12571.000023/2010-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.190
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201207

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 12571.000023/2010-17

conteudo_id_s : 6563646

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.190

nome_arquivo_s : 380300190_934844_12571000023201017_201207.pdf

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 12571000023201017_6563646.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4575974

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:04 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164606595072

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-19T17:32:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-15T15:49:33Z; Last-Modified: 2015-01-19T17:32:07Z; dcterms:modified: 2015-01-19T17:32:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c27fc7ff-9f9b-46a8-a09e-2369573cad5d; Last-Save-Date: 2015-01-19T17:32:07Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-19T17:32:07Z; meta:save-date: 2015-01-19T17:32:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-01-19T17:32:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-15T15:49:33Z; created: 2015-01-15T15:49:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-01-15T15:49:33Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2015-01-15T15:49:33Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000023/2010­17  Recurso nº  934.844   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.190  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  Solicitação de diligência  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENCIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do  recurso  em diligência à  repartição de origem, nos  termos do  voto do relator.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João Alfredo Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor  Rodrigues.     Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  COFINS  –  mercado  externo  e  que  não  puderam  ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes das operações no mercado interno, referente ao 4º trimestre de 2007, no valor total  de R$ 15.694,45. Com fulcro no crédito informado no Pedido de Ressarcimento, a contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação.  A DRF em Ponta Grossa não homologou a compensação pois, da análise da  documentação apresentada pela contribuinte, constatou­se a inexistência de créditos vinculados  ao  mercado  externo.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  os  créditos  do  período  em     Fl. 451DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em  virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A autoridade fiscalizadora entendeu que a  Interessada não era uma empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que  os produtos  sejam destinados  à  alimentação humana ou animal”. Como o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A autoridade  fiscal consignou que a contribuinte não  faz  jus ao  crédito das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por tratar­se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito,  o contribuinte RATIFICA as suas razões em conteúdo na defesa  dos  autos  processuais  de  n.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A  DRF  em  Curitiba  reconheceu  a  conexão  entre  as  demandas  e  apreciou  todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A título de esclarecimento, os processos mencionados alhures dizem respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta  feita,  foi analisado pelos  julgadores de piso, a contestação das glosas  do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  daquela  DRJ,  em  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  não  acatar  as  argüições  de  nulidade    do  procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de   Fl. 452DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000023/2010­17  Acórdão n.º 3803­000.190  S3­TE03  Fl. 2          3 reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a  crédito básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No  período  de  vigência  do  §11  do.  Art  .3°  da  Lei  n.°  10.833,de2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar  crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in  natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquirido  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e  ,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Fl. 453DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente  o  corre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se  impedido  o  servidor  José  Ricardo  Zilli,  Auditor  Fiscal  responsável pelo despacho decisório em questão.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  defende,  em  sede de preliminar,  a nulidade do despacho decisório que  culminou com o  indeferimento do  crédito,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  autorizado  o  pedido  de  diligência  fiscal bem como, quanto a  impossibilidade de  retificação pela autoridade fiscal de  créditos  e  débitos  anteriores  a  junho  de  2005,  tomando  por  vista  que  a  glosa  dos  créditos  e  lançamento de débitos ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito, argumenta sobre a equiparação à empresa agroindustrial tendo em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende, ainda, que o fato de a Recorrente adotar critério de apropriação do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000023/2010­17  Acórdão n.º 3803­000.190  S3­TE03  Fl. 3          5 Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito  ao crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho  de 2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema  de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera  a  observâncias  dos  argumentos  expendidos  nas  impugnações  constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento do recurso voluntário.    É o relatório.  Voto             O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  acima,  trata  o  feito  de  pedido  de  ressarcimento    e  declaração de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ  manteve o decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se, também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre  a entrada de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e dos bens e serviços utilizados como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Defendeu­se  a  ora Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6 Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante  preceitua  o  art.  103  do  Código  de  Processo  Civil,  reputam­se  conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se  que  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  aplicam­se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se  que  as  causas  são  conexas,  e  que  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu o nº 3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto  no sentido de que o presente feito seja baixado em diligência a fim de que se informe o inteiro  teor da decisão supracitada bem como possa verificar em que extensão os autos de infração e o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 456DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9195364 #
Numero do processo: 10480.720254/2010-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9202-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Sesej/2ª Turma da CSRF, para sobrestamento do processo em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se tratar da questão de imunidade de entidades filantrópicas. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10480.720254/2010-26

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6563296

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9202-000.161

nome_arquivo_s : Decisao_10480720254201026.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10480720254201026_6563296.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Sesej/2ª Turma da CSRF, para sobrestamento do processo em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se tratar da questão de imunidade de entidades filantrópicas. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

id : 9195364

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:26 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164626518016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 214          1 213  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.720254/2010­26  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.161  –  2ª Turma  Data  25 de outubro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO PEDRO PAES MENDONÇA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Sesej/2ª Turma da CSRF, para sobrestamento do processo  em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se tratar da questão  de imunidade de entidades filantrópicas.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 25 4/ 20 10 -2 6 Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.720254/2010­26  Resolução nº  9202­000.161  CSRF­T2  Fl. 215          2   Relatório   O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado  pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2402­003.246, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração n. 37.221.334­0, para a exigência de contribuições  previdenciárias  patronais  (empresa  e  SAT/RAT)  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  (empregados  e  contribuintes  individuais)  que  prestaram  serviços  ao Autuado,  nas  competências 01/2006 a 12/2007.   Nos termos do relatório fiscal (fls. 30/39), o sujeito passivo prestou declaração  em GFIP  como  sendo  isenta  das  contribuições  previdenciárias  patronais  (FPAS  639),  tendo  recolhido somente as contribuições descontadas dos segurados (GPS com código de pagamento  2305). No  entanto,  a  empresa  não  dispunha  do  ato  declaratório  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  razão porque  foram  lançadas  as  referidas  contribuições. As bases de  cálculo  utilizadas foram aquelas declaradas pelo sujeito passivo em GFIP.  Foi constatado que a Fundação Pedro Paes Mendonça é portadora do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS 0253, datado de 16/12/2002, o qual  foi renovado, em face da Resolução Nº 7, de 03/02/2009, publicada no DOU de 04/02/2009 –  Seção 1 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Conselho Nacional de  Assistência Social, que trata dos deferimentos de pedidos de renovação de CEBAS, na forma  do art. 37 da MP nº 446, de 07/11/2008: 2389 – Processo nº 71010.000066/200894 – Fundação  Pedro Paes Mendonça – Recife/PE – CNPJ:  24.134.777/000107 – Período de validade desta  renovação:  18/01/2008  a  17/01/2011  –  Área  de  Atuação:  Assistência  Social.  Também  fora  verificada  pela  fiscalização  a  existência  de Certidão  expedida  pelo Ministério  da  Justiça  em  18/11/2009  com  validade  até  30/04/2010,  a  qual  certifica  que  a  instituição  Fundação  Pedro  Paes Mendonça,  CNPJ  24.134.777/000107,  declarada  de  utilidade  pública  federal  (DOU  de  15/05/2007), apresentou seu relatório circunstanciado de serviços e o demonstrativo de receitas  e  despesas  referente  2008.  Todavia,  fora  constatado  que  a  Fundação  não  dispõe  do  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  contribuições  previdenciárias,  de  vez  que  não  requereu  a  isenção à Receita Federal do Brasil. O relatório fiscal esclarece, ainda, que a multa aplicada  fora  aquela  considerada  como  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa  de  mora  de  24%  acrescida da multa do AI 68 com a multa de ofício de 75% de forma isolada ou acrescida da  multa do AI 78 para os casos em que tenha sido enviada GFIP após a vigência da MP 449/08.  Assim, o  fiscal aplicou­as em cada uma das competências,  conforme cada uma delas  fosse a  mais benéfica.   O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 227/248.  A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE, às  fls. 337/342,  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário  exigido.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  347/374,  sob  os  seguintes  fundamentos:  1.  que  o  disposto  no  art.  55,  §  1.º,  da Lei  8.212/91  não  se  aplica  ao  caso  dos  Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.720254/2010­26  Resolução nº  9202­000.161  CSRF­T2  Fl. 216          3 autos, porque trata de isenção, enquanto que a situação em exame é de imunidade, que deve ser  potencializada. Sendo imunidade e não isenção, a Lei referida não pode ser aplicada porque a  matéria "imunidade", na qualidade de "limitação constitucional do poder de tributar", é afeta à  lei complementar por força do art. 146, II, da Constituição Federal (in casu, o art. 14 do CTN,  conforme  precedentes  do  STJ  e  ex­Conselho  de Contribuintes);  2.  que  para  o  lançamento  o  fiscal  apegou­se  a  uma  burocracia  que,  absolutamente  desnecessária,  chegou  a  ser  revogada  com  o  advento  da  Lei  12.101/09;  3.  que  a  nova  legislação  substituiu  o Ato Declaratório  da  isenção  pela  certificação,  que  nada  mais  é  do  que  a  própria  renovação  do  CEBAS,  o  que  possuía a  recorrente, conforme documentação acostada aos autos; 4. que a expedição do Ato  Declaratório não cria direito novo, possuindo caráter meramente declaratório e como tal gera  efeitos ex  tunc,  de modo que,  a  certificação obtida pela  recorrente  tem o  condão de  suprir  a  ausência  do  indigitado  Ato  Declaratório,  devendo  ser  aplicada  retroativamente  em  respeito  ainda aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, boa­fé e economia.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 404/419,  DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO  ACOMPANHADO DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO JUNTO AO  INSS  NOS  TERMOS  DO  §  1°  DO  ART.  55  DA  LEI  N°  8.212/91.  A  Recorrente  é  entidade  portadora  do  CEBAS  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social que sofreu autuação sob o fundamento de  que,  apesar  de  reconhecidamente  de  natureza  filantrópica,  não  atendeu  a  formalidade prevista no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, segundo a qual a  entidade deveria protocolar pedido de isenção junto ao INSS, a ser apreciado  em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento, estaria esta alcançada  pela  isenção.  DISPOSITIVO  REVOGADO  À  ÉPOCA  DA  AUTUAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106,  II,  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  DE  NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O art. 55 da Lei n°  8.212/91,  à  época  da  autuação,  já  se  encontrava  revogado  pela  Lei  n°  12.101/09. A partir  da  revogação e com a nova  redação dada  à matéria  em  questão,  passou­se  a  desconsiderar  a  indispensabilidade  do  requerimento  previsto pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a autuação por  terem os fatos geradores ocorrido quando da vigência do dispositivo, patente  a  observância  do  quanto  disposto  no  art.  106,  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Uma  vez  revogado  o  dispositivo,  ainda  que  ocorridos  supostos  fatos geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for mais  favorável  ao  contribuinte,  possível  a  aplicação  retroativa  da  nova  norma.  Portanto,  ante  a  inexistência  na  norma  vigente  de  previsão  que  imponha  procedimento  de  formalidade  junto  ao  INSS  para  fins  de  gozo  da  isenção,  aplica­se ao caso o quanto dispõe o art. 106, II, do CTN. CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITO  EX  TUNC.  Analisando  a  lógica  imposta  tanto  pela  previsão  constitucional  de  imunidade  quanto  pela  Lei  n°  12.101/09,  não  se  pode  chegar  a  conclusão  distinta daquela no sentido de que a concessão do CEBAS é ato meramente  Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.720254/2010­26  Resolução nº  9202­000.161  CSRF­T2  Fl. 217          4 declaratório  da  condição  da  entidade  e,  em  assim  sendo,  possua  efeitos  ex  tunc.  Neste  sentido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  entendimento.  Cite­se como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de relatoria do  Min. Castro Meira. Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do  Código Tributário Nacional, bem como os efeitos  retroativos concedidos ao  CEBAS, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para  reconhecer  que  a  entidade  Recorrente  encontrava­se  alcançada  pela  imunidade/isenção de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.  Às fls. 421/432, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência,  alegando divergência jurisprudencial em relação aplicação temporal das regras de isenção das  Entidades  Beneficentes  de Assistência  Social  pois,  a  Turma  a  quo  entendeu  que  a  Lei  nº  12.101/2009 se aplica aos fatos geradores anteriores à sua vigência, para afastar a exigência de  ato declaratório de  isenção antes prevista no § 1º do  art.  55 da Lei nº 8.212/91. Em sentido  contrário, os acórdãos paradigmas entenderam que, devido ao disposto no art. 144 do CTN e  nos arts. 44 e 45 do Decreto nº 7.2137/2010, a isenção deve ser verificada considerando­se o  cumprimento dos requisitos legais existentes na época dos fatos geradores (ou seja, o art. 55 da  Lei nº 8.212/91); por conseguinte, não é possível retroagir a Lei nº 12.101/2009, que suprimiu  a exigência de ato declaratório específico.  Às  fls. 435/440, a 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  sobre  isenção  das  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social,  para  que  seja  reapreciada  a  aplicação  no  tempo  das  disposições  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91  em  confronto  com  as  disposições  da  Lei  nº  12.101/00.   Intimado  à  fl.  444,  o  Contribuinte  apresentou Contrarrazões  às  fls.  448/470,  requerendo o não conhecimento do Recurso Especial, por entender que a tese defendida pelo  Recorrente  está  dissonante  do  entendimento  da  CSRF  –  alegou  não  ter  existido  o  devido  enfrentamento  da matéria,  tampouco  apresentação  da  divergência.  Sucessivamente,  requereu  seja negado provimento ao recurso, haja vista o acórdão atacado estar em plena harmonia com  o entendimento atual do CSRF.   Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.              Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.720254/2010­26  Resolução nº  9202­000.161  CSRF­T2  Fl. 218          5 Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de Auto de Infração n. 37.221.334­0, para a exigência de contribuições  previdenciárias  patronais  (empresa  e  SAT/RAT)  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  (empregados  e  contribuintes  individuais)  que  prestaram  serviços  ao Autuado,  nas  competências 01/2006 a 12/2007.   O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no tocante a aplicação temporal das regras de isenção das Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social,  para  que  seja  reapreciada  a  aplicação  no  tempo  das  disposições  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91  em  confronto  com  as  disposições  da  Lei  nº  12.101/00.    Aplicação Temporal das Regras de Isenção ­ Sobrestamento pelo STF.  O  acórdão  recorrido  defende  que  o  §  1°  do  art.  55,  da  Lei  n°  8.212/91  estabelecia formalidade segundo a qual só poderia gozar do benefício de isenção contribuinte  que protocolasse requerimento nesse sentido  junto ao  INSS. Contudo,  tendo sido revogado o  dispositivo que previa  tal  exigência,  ainda que ocorridos  supostos  fatos geradores quando de  sua  vigência,  havendo  disposição  legal  mais  favorável  ao  contribuinte,  possível  seria  a  aplicação retroativa da nova norma.   Os  ditames  da  Lei  n°  12.101/09,  de  fato  inovaram  na  discussão  da  matéria,  dispondo  de  forma  mais  benéfica  que  para  que  entidade  possa  ser  contemplada  com  a  Certificação  e,  consequentemente,  com  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  deve  demonstrar  que  no  período mínimo  de  12 meses  após  a  sua  constituição  tenha  cumprido  os  requisitos previstos  em  lei. O que nos  leva  a discussão  acerca da  interpretação que deve ser  dada ao art. 55, da Lei n° 8.212/91   Assim,  considerando  a  decisão  do  STF  determinando  o  sobrestamento  dos  processos  que  discutam  a  imunidade  de  Contribuições  Previdenciárias  de  entidades  beneficentes (artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991), este é medida que se impõe.  Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Sesej/2ª  Turma da CSRF, para que o presente processo fique sobrestado até decisão do STF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9203145 #
Numero do processo: 10820.721112/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.218
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.217, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15868.720082/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10820.721112/2011-69

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6566404

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.218

nome_arquivo_s : Decisao_10820721112201169.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Semíramis de Oliveira Duro

nome_arquivo_pdf_s : 10820721112201169_6566404.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.217, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15868.720082/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9203145

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:46 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164703064064

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-18T19:02:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-18T19:02:56Z; Last-Modified: 2022-02-18T19:02:56Z; dcterms:modified: 2022-02-18T19:02:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-18T19:02:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-18T19:02:56Z; meta:save-date: 2022-02-18T19:02:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-18T19:02:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-18T19:02:56Z; created: 2022-02-18T19:02:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2022-02-18T19:02:56Z; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-18T19:02:56Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.721112/2011-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.218 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos de PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 11 12 /2 01 1- 69 Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721112/2011-69 No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.217, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15868.720082/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721112/2011-69 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração de PIS e de COFINS não cumulativos. Segundo o relatório na análise dos créditos de PIS e COFINS informados pelo sujeito passivo em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON que foram objeto de pedidos de ressarcimento foi apurado o que se segue: a) Bens e serviços utilizados como insumos A fiscalizada produz açúcar bruto e álcool. São considerados insumos os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos no processo de fabricação dos bens destinados à venda. Foram glosados bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, por não serem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação dos bens destinados à venda, tais como: - partes, peças e/ou serviços para manutenção de caminhões, tratores, máquinas/equipamentos agrícolas, ônibus, veículos, reboques, aquisição/reforma de pneus; - gastos com imobilizações, tais como serviços de construção civil, serviços de montagens industriais, elaboração de projetos industriais/engenharia, com materiais destinados à construção civil e/ou manutenção de edifícios (areia, cimento, tinta, etc.); - despesas com serviços agrícolas diversos: com terraplanagem, análise de solo, colheita mecanizada de cana, com fornecedores cuja atividade principal, conforme CNPJ, é a prestação de serviços agrícolas de preparação de terreno, cultivo e colheita, cujas notas fiscais examinadas tem como descrição genérica serviços prestados, e outros; - transporte de pessoas; Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721112/2011-69 - despesas diversas, referentes a serviços de conservação de estradas, a roupas de uso profissional, serviços de despachantes/documentos de exportação, serviços de assessoria, fornecedores cuja atividade principal é a locação de outros meios de transporte (a Nota Fiscal tem a descrição genérica de serviços prestados) a manutenção rede radio, a locação de equipamentos diversos e outras; - despesas com óleo diesel utilizado em atividades agrícolas de cultivo e colheita de cana-de-açúcar; Tais gastos não atendem ao critério para caracterização como insumos, pois eles não se dão no âmbito do processo produtivo do açúcar e do álcool, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção do produto final. Além disso, o sujeito passivo considerou como insumos, alguns produtos químicos sujeitos a alíquota zero, classificados no capitulo 31 da NCM e na posição 38.08 da NCM o que não gera direito a crédito. b) Método de apropriação de crédito Não foi aceito o método de determinação eleito pelo contribuinte: “Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados”, pelas razões a seguir expostas. O contribuinte produz açúcar e álcool que estão sujeitos à incidência não cumulativa. Informou que o rateio dos custos aplicados aos produtos fabricados foi de 95% açúcar e 5% etanol. Analisando os arquivos digitais apresentados, os valores informados no DACON não correspondem a valores apurados com base no método da apropriação direta ou rateio, pois o sujeito passivo considerou todos os custos como sendo vinculados à receita da exportação, apesar de realizar vendas no mercado interno. Aplicou-se o método de rateio proporcional da receita bruta aos insumos, à energia elétrica. c) Base de Cálculo do crédito a descontar referente ao ativo imobilizado à interessada utilizou o critério dos créditos acelerados para a apuração das bases de cálculo dos créditos referentes ao ativo imobilizado. A legislação prevê o direito de desconto de créditos referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados no processo de fabricação dos bens destinados à venda calculados com base na depreciação mensal. Em relação a máquinas e equipamentos utilizados na fabricação dos bens destinados à venda é permitido o cálculo com base em 1/48 do valor de aquisição. A lei 11.051/2004 permitiu o cálculo com base em 1/24 do custo de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, empregados em processo industrial do adquirente. Foram apuradas as seguintes irregularidades: - foi apurado crédito de bens diferentes de maquinas e equipamentos (tais como veículos, motos, micro ônibus, caminhões, etc.); - apurou-se crédito de bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: rádios, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira etc. Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721112/2011-69 Foi aplicado o percentual de rateio nos valores da base de cálculo dos bens do ativo imobilizado. d) Créditos presumidos - Atividades agroindustriais Foi apurado crédito presumido decorrentes da aquisição de cana-de-açúcar. O contribuinte apurou crédito sobre frete pago às pessoas físicas que não gera crédito. O art. 11 da Lei 11.727/2008 está suspensa a incidência das contribuições na venda de cana-de-açúcar para pessoas jurídicas produtoras de álcool. Portanto, o sujeito passivo não tem direito ao cálculo dos créditos sobre aquisição de cana destinada à produção do álcool. Considerando que a cana é insumo comum, aplicou-se o rateio. A interessada foi cientificada e apresentou a impugnação alegando em síntese: Inicialmente faz exposição a respeito do direito ao crédito da PIS/Cofins, relatando o histórico da edição dos atos legais, faz considerações sobre o conceito de não cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins, e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização. Continua, dizendo que mantidas as restrições impostas pela fiscalização, as contribuições tornam-se cumulativas e as tornam inconstitucionais e ilegais, devendo ser observada a lei e os mandamentos constitucionais, em especial, a vontade do legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art. 3º) não se mostram adequadas e subsumidas ao comando constitucional contido no § 12, do art. 195, da CF, ficando evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis. Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não sendo esse o entendimento a ser esposado, é certo que o procedimento fiscal é absurdo, pois glosou grande parte dos créditos levantados pelo contribuinte, de modo a deixar a descoberto uma enorme quantidade de receitas da pessoa jurídica a ser tributada a uma alíquota de 9,25%, sendo que todos os insumos glosados são aplicados no processo produtivo do requerente. Cita decisão do CARF no sentido de reconhecer como insumo todo e qualquer custo ou despesa necessária a atividade da empresa. Alega que a sua atividade se estende desde a lavoura até a comercialização de seus produtos e subprodutos no mercado interno e externo. Que no processo produtivo são utilizados tratores, caminhões e máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que deve ser aplicada a legislação do IRPJ para fins de reconhecer os insumos que autorizam a apropriação dos créditos de PIS/COFINS, considerando todos os custos e despesas vinculadas ao processo produtivo da defendente. Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial Alega que no decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais como: serviços de reparação de equipamentos, manutenção na moenda e outros, todos são Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721112/2011-69 equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo, de modo que , sem estes insumos o processo não decorre sem prejuízos para a defendente. Do direito ao crédito do frete Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Requer o afastamento das glosas no tocante às notas de transporte e que originaram o crédito, em especial as de remessas de mercadorias cujo ônus foi suportado pela Defendente. Do método de apuração dos créditos A fiscalização ao arrepio da lei desconsiderou o método de apropriação dos créditos elaborados pelo contribuinte e optou pelo meio mais oneroso para quem paga o imposto e que lhe era mais benéfico, sob o argumento de que todos os custos da cana, seu processamento, extração de caldo, suporte industrial e outros são apropriados para o produto açúcar. Quanto à alegação de que todos os custos referentes à cana foram destinados ao açúcar e que os únicos custos que foram apropriados para a produção do álcool foram os referentes à fábrica de álcool e depósito de álcool, a interessada informa que o sistema de custo integrado serve exatamente para separar os custos destinados à fabricação do açúcar e do álcool, etc. de modo que os insumos destinados a cada processo sejam efetivamente direcionados aos seus respectivos centros através das requisições contábeis. Todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o suporte industrial, são exatamente custos da fabricação de açúcar, vez que cem por cento do caldo resultante desse processo é destinado à fabrica de açúcar para produção do VHP que é exportado e submetido à incidência não cumulativa do imposto. Para a fábrica do álcool somente é encaminhado o mel final que resulta do processo de fabricação de açúcar o qual vai juntamente com seu respectivo custo de resíduo industrial. A fiscalização argumenta que toda a cana foi apropriada no processo de fabricação do açúcar, independente se dela foi elaborado álcool, entretanto, não houve fabricação de álcool direto da cana, já que as condições de mercado levaram as destilarias a tornarem-se usinas e, nesse processo, enfatizarem a produção de açúcar por ser economicamente mais rentável. O segundo argumento fiscal é no sentido de que os razões não permitem identificar quais são os produtos, insumos ou fornecedores dos custos apropriados, pois só informam o número da requisição do material, ora, e qual a ilegalidade ou irregularidade existente em tal procedimento. A fiscalização alega que há razões apresentados e informados, cujos produtos, notas fiscais e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares, nem nas planilhas com a descrição dos insumos informados. Os livros auxiliares não são livros Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721112/2011-69 obrigatórios e não possuem regramento específico para seu preenchimento de modo que a defendente adota os procedimentos que melhor atendam seu gerenciamento. Inexistem custos comuns que são apropriados somente à receita não cumulativa, conforme trabalho em anexo que demonstra o processo de fabricação do açúcar e o de fabricação do álcool, sendo ambos independentes e partindo de pontos totalmente distintos. O início do processo de fabricação de álcool é o mel pobre resultante como resíduo industrial do processo de fabricação do açúcar o qual possui seu custo que é efetivamente considerado. Da energia elétrica Reitera os argumentos do item anterior. Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação ou produção dos bens e produtos destinados à venda, não estabelecendo a necessidade de contato direto e desgaste na composição do produto final, ou seja, os caminhões, tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e, na comercialização, são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para que o processo industrial seja completo. Quanto à limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos anteriormente a maio e outubro de 1994, o requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do bem no ativo, havendo direito adquirido desde tal evento e somente a apropriação do direito pré-constituído se dá mês a mês, conforme previsto na lei. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela designação de perícia técnica para definição do processo produtivo da interessada, sendo que ao final, deve ser feita a aplicação do direito à realidade fática, cancelando as glosas realizadas e respeitando-se o procedimento de apuração do crédito adotado pela defendente, uma vez que previsto na lei, com as justificativas apresentadas no decorrer da presente, por ser medida de direito e da mais lídima Justiça. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721112/2011-69 com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira- se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do COFINS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, isto é, diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do COFINS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721112/2011-69 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, isto é, diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade, para pleitear o reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do rateio proporcional. Por meio da Resolução, esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (i) intimasse a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3- intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. A empresa apresentou Laudo técnico e planilhas elaboradas pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes Ltda. Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721112/2011-69 Realizada a diligência, a autoridade fiscal concluiu que no período das glosas a Recorrente não produziu a cana de açúcar. Em manifestação à diligência, o contribuinte critica o trabalho fiscal, ratificando o seu direito à reversão das glosas, conforme informações do Laudo técnico. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte no DACON, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. Foram efetuadas glosas relativas a insumos; depreciação de ativos; rateio direto utilizado pela empresa, fretes e etc. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade. Declara como atividade o processo verticalizado da produção do açúcar e álcool, desde o plantio da cana-de-açúcar até a industrialização desses dois principais produtos. O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade: Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas citadas Instruções Normativas da Receita Federal, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721112/2011-69 Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721112/2011-69 Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. Sobre isso, o relatório fiscal afirmou: 35. A informação foi apresentada pelo próprio interessado, e está devidamente juntada aos correspondentes processos. Constata-se que apenas em 2009 (a partir do 2ª trimestre) e 2010 o interessado produziu parcela significativa de cana-de- açúcar. Nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 1º/trimestre/2009 a parcela de cana própria é INSIGNIFICANTE ou ZERO. A partir do 2º/trimestre/2009 a proporção da cana própria aumentou, mas não foram expedidos os documentos adequados e nem realizados os rateios, conforme dispõe a legislação (LEI, não IN). 36. Saliente-se que, mesmo para o período em que o interessado produziu sua matéria prima, ele deveria realizar os devidos rateios. (...) 37. O interessado produziu no período sob análise, 2º trimestre de 2009, 39,7% do total da cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização. (...) E concluiu: (...) Especificamente no 2º trimestre de 2009 o interessado ADQUIRIU de PF 1.486.207,00 toneladas (53,2%), ADQUIRIU de PJ 226.530,00 toneladas (7,1%), e PRODUZIU 816.681,00 toneladas (39,7%). Entretanto, não foram realizados os competentes registros e rateios 64. Finalizando, o interessado incorreu em erro ao não realizar o rateio proporcional que segrega os créditos vinculados ao ME/MINT/MIT (não realizou nos DACON nem nos PERDCOMP), conforme esclarecimentos prestados no TÓPICO IX – DO RATEIO PROPORCIONAL – ME/MINT/MIT, vindo a fazê-lo apenas agora, conforme esclarecimentos prestados no TÓPICO V – DAS PLANILHAS APRESENTADAS PELO INTERESSADO. Entretanto, o interessado também deveria realizar o rateio mencionado no TÓPICO X – DA NECESSIDADE DE DOIS TIPOS DE RATEIOS, rateio este que não foi realizado. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE OS CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA TÊM DE SER LÍQUIDOS E CERTOS E AMPARADOS EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, E EM PROCEDIMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS ADEQUADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL CONCLUI-SE QUE, QUANTO AOS MENCIONADOS CRÉDITOS, NÃO DEVE SER DEFERIDO AO INTERESSADO NADA MAIS DE QUE JÁ O FOI, POIS: - Sobre 60,3% do insumo cana-de-açúcar do período (gastos correlacionados), não se aplica o NOVO CONCEITO DE INSUMO, mas sim, os conceitos já definidos pela legislação, quanto aos documentos e escrituração fiscal e contábil. Dessa forma, entendemos que não há direito ao correspondente crédito, conforme disposto na legislação, e, legislação esta que não sofreu alteração pelo NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ; Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721112/2011-69 - Sobre 39,7% do insumo cana-de-açúcar do período (gastos correlacionados), que em teoria haveria a aplicação do NOVO CONCEITO DE INSUMO, não houve a elaboração da correta documentação competente, e nem a realização do adequado rateio, portanto entendemos que a documentação e a escrituração fiscal e contábil não cumprem os requisitos para conferir direito a esta parcela de crédito. Entretanto, no tocante ao CCT - COLHEITA, TRANSBORDO E TRANSPORTE (dispêndios relacionados a cana adquirida de terceiros), a autoridade afirmou que: VIII – DOS INSUMOS RELACIONADOS À CANA DE AÇÚCAR – COLHEITA, TRANSBORDO E TRANSPORTE (CTT) 37. O interessado produziu no período sob análise, 2º trimestre de 2009, 39,7% do total da cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização. Constata-se que ele operou muito mais como uma indústria de que como uma agroindústria. 38. Nas operações de aquisição da cana-de-açúcar, via de regra, o interessado é responsável pela CTT, colheita, transbordo e transporte. Por pertinente, sobre este ponto faremos alguns esclarecimentos a seguir. 39. Quanto à aquisição de matéria prima, já há ampla definição a respeito da correta técnica fiscal e contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida. (...) 44. De fato é um aspecto importantíssimo da NÃO CUMULATIVIDADE, pois já é consagrado pela sistemática que o crédito é permitido quando o bem é para revenda ou utilizado como insumo, e que em operações finalísticas, do tipo, venda a consumidor final e compra de material para uso e consumo não há direito ao crédito, pois não haverá a incidência em cascata. 45. Segue, apenas para visualização, parte de uma NF. Nota-se o campo "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS": 46. O CTT, se realizado pelo próprio vendedor da cana-de-açúcar, e destacado nos campos "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS" estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721112/2011-69 47. O CTT, se realizado por terceiro prestador de serviço, e acobertado pelo competente conhecimento de transporte devidamente preenchido, com a vinculação à NF do insumo adquirido, e com os registros na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 48. O CTT, se realizado pelo interessado, e acobertado pelo competente manifesto de carga devidamente preenchido, com a vinculação à NF do insumo adquirido, e com os competentes registros e vinculações feitos na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. Dessa forma, adotando-se as razões expostas acima, não cabe o creditamento do denominado CCT, pois os dispêndios CCT não foram identificados na escrituração. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação (art. 373, do CPC/15). Já o Laudo e a Planilha da PWC permitem a identificação entre os dispêndios relacionados a fase agrícola, fase industrial, administrativa e outros. O fluxograma da cana-de-açúcar é o seguinte: Dessa forma, entendo ser possível analisar a essencialidade e relevância dos dispêndios empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, em relação aos 39,7% da cana utilizada no trimestre que decorreu de plantação própria. Dentre tais bens e/ou serviços que se enquadram no conceito de insumo: manutenção de maquinário agrícola; despesas com plantio e colheita de cana de açúcar; peças para trator; peças para caminhões; peças para máquinas agrícolas; terraplanagem; análise de solo; colheita mecanizada de cana; preparação de terreno; serviços de conservação de estradas; EPI; manutenção da rede de rádio; serviço hidráulico; implementos agrícolas; serviços agrícolas. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, refeitório, produção agrícola de terceiros e demais setores. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Bens utilizados como insumos na fase industrial Informou a fiscalização que, em analise às informações constantes nos relatórios e arquivos digitais com a descrição de bens e serviços que serviram de base para cálculo Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721112/2011-69 de créditos das contribuições, em consulta ao CNPJ dos fornecedores e no exame por amostragem das notas fiscais, constatou que há bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação, pois não teriam sido utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar e álcool. Considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo industrial, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção industrial são (cf. item 10 e 11 do Laudo): Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721112/2011-69 execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, refeitório, automóveis, produção industrial de terceiros e demais setores. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado Relatou a fiscalização que o contribuinte apresentou, em meio magnético, planilha contendo a discriminação, mês a mês, dos bens de seu Ativo Imobilizado, respectivos valores e datas de aquisição, que serviram para apuração mensal das bases de cálculo dos créditos. Então, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte incluiu na base de cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado: - valores referentes a bens diferentes de máquinas e equipamentos (veículos, motos, micro-ônibus, caminhões, etc.), contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865/04 e o art. 3°, §14, da Lei n° 10.833/03; - bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: rádio motorola, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira de cana, pulverizadores, reboques etc., contrariando o disposto no art. 3°; VI, e §1°, III, da Lei n° 10.837/2002, e art. 15, da Lei n°10.833/2003, e art. 2° da Lei 11.051/2004; O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721112/2011-69 PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à fase agrícola, são passíveis de creditamento, os implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas. Deve ser mantida a glosa dos dispêndios relacionados ao local para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio, jardim, bebedouro e CCT. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Deve ser afastada a trava do limite temporal. E, aproveitamento de parte dos créditos mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. Inexistência de rateio Dispõem os §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721112/2011-69 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Correto, o procedimento fiscal de desqualificação do método de apropriação direta utilizado pela empresa, pela inadequação do sistema adotado à vista do processo fabril da empresa, que tem uma única matéria-prima (cana), que passa por procedimentos também únicos, para gerar, ao final, dois produtos. Cabe também o rateio em relação ao mercado interno, mercado interno não tributo e mercado externo, nos exatos termos da informação fiscal: IX – DO RATEIO PROPORCIONAL – ME/MINT/MIT 50. Já foi mencionado que, até 30/09/2008 o interessado deveria fazer e não fez o rateio proporcional com base na receita, conforme determina o inciso II do § 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003 (mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002), pois produzia produto tributado pela cumulatividade (álcool) e produto tributado pela não cumulatividade (açúcar). 51. A partir de 01/10/2008 o álcool passou a ser tributado pela não cumulatividade (conforme MP 413/08, Lei 11.727/08 e Decreto 6.573/08), entretanto persiste a necessidade do rateio proporcional com base na receita, não mais para cumprimento dos §§ 7º e 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003 (mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002), mas sim para a distinção dos créditos vinculados ao ME (passíveis de ressarcimento e/ou compensação, conforme §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, e, §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002), dos créditos vinculados ao MINT (passíveis de ressarcimento e/ou compensação, conforme § 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, e, § 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002, combinados com os incisos I e II do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005), e dos créditos vinculados ao MIT (passíveis apenas de abatimento dos débitos das próprias contribuições, conforme § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003). 52. Observe-se também, que os valores dos créditos da atividade agroindustrial não são passíveis de ressarcimento ou compensação, conforme disposições contidas art. 8º, caput, da Lei nº 10.925/2004, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição. 53. O interessado não realizou o rateio proporcional com base na receita, não segregando os créditos vinculados ao ME/MINT/MIT, nem nos DACON nem nos PERDCOMP. X – DA NECESSIDADE DE DOIS TIPOS DE RATEIOS 54. Para o processo produtivo do interessado seriam necessários dois tipos de rateio. Um seria o rateio mencionado no tópico anterior, para segregar o que é ME, MINT e MIT. 55. O outro rateio seria o rateio dos “BENS E SERVIÇOS, UTILIZADOS COMO INSUMOS”. Ou seja, considerar apenas o bem ou serviço que foi efetivamente utilizado como insumo na produção do produto final, e, na devida proporção da utilização. Seriam os custos correlacionados ao setor agrícola (cana própria), ao CTT (corte, transbordo e transporte), ao setor industrial, ao setor administrativo e ao setor comercial. Por exemplo: segregação do óleo diesel aplicado no setor agrícola, no CTT, no setor industrial, no setor administrativo e no setor comercial; segregação dos gastos com oficina correlacionados ao setor agrícola, ao CTT, ao setor industrial, ao setor administrativo e ao setor comercial; segregação dos gastos com pneus correlacionados ao setor agrícola, Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721112/2011-69 ao CTT, ao setor industrial, ao setor administrativo e ao setor comercial; segregação dos gastos com terceirização correlacionados ao setor agrícola, ao CTT, ao setor industrial, ao setor administrativo e ao setor comercial; e assim por diante. Deveria existir o devido controle, o devido rateio. NÃO HOUVE. O mencionado rateio além de fazer parte da essência da NÃO CUMULATIVIDADE (exclusão da incidência na cadeia subsequente, daquilo que já foi objeto de tributação na cadeia anterior) tem embasamento em LEI, mais especificamente no art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003 (mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002). Segue dispositivo legal: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4736759 #
Numero do processo: 19515.000111/2008-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou o administrador judicial ou o seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda As formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, PREVIDENCIÁRIO CUSTE10 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas A competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.2.35/1972 e a Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO,.
Numero da decisão: 2403-000.227
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, Vencido Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou o administrador judicial ou o seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda As formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, PREVIDENCIÁRIO CUSTE10 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas A competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.2.35/1972 e a Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO,.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 19515.000111/2008-18

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4919596

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.227

nome_arquivo_s : 240300227_19515000111200818_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 19515000111200818_4919596.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, Vencido Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto,

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

id : 4736759

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:13 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164820504576

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-21T13:40:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 13; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-21T13:40:22Z; Last-Modified: 2011-09-21T13:40:22Z; dcterms:modified: 2011-09-21T13:40:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1774f47e-2d52-4079-a8c2-9580516f9d21; Last-Save-Date: 2011-09-21T13:40:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-21T13:40:22Z; meta:save-date: 2011-09-21T13:40:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-21T13:40:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-21T13:40:22Z; created: 2011-09-21T13:40:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-09-21T13:40:22Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-21T13:40:22Z | Conteúdo => S2-C4T3 F I. 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.000111/2008-18 Recurso n° 160,630 Voluntário Acórdão n° 2403-00.227 — 4Camara / 3a Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria AUTO DE 1NFRAÇA0 DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente UNIÃO MECÂNICA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇOES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou o administrador judicial ou o seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados corn as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda As formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, PREVIDENCIARIO CUSTE10 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas A competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.2.35/1972 e a Súmula n° 2 do CARE, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, Vencido Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Niabia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausentes os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. 2 ocesso n° 19515.000111/2008-18 S2-C4T3 Ac6rclfio n 2403-00,227 Fl 96 Relatório Trata-se de recurso voluntário, às fls. 85 a 92, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Sao Paulo I - SP, Acórdão n° 16-17.5.39 – 13' Turma, fls. 72 a 79, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração n'. 37.129.676-5, corn ciência da Recorrente em 02.01.2008, As fls. 23, corn valor consolidado de R$ 107.560,89 (cento e sete mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos). 0 Auto de Infração n°. 37.129.676-5, Código de Fundamentação Legal – CFI. 38, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por, após ter sido notificada por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos TIAF, ela ter deixado de entregar as Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação a Previdência Social – (JFIP, corn os comprovantes de entrega e eventuais retificaçfies, relativas ao período 01/2004 a 12/2005, disposto no TIAF As fls. 07. Houve portanto o descumprimento da obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3°, corn redação da MP 449, de 03/1212008, convertida na Lei n° 11.941, de 27105/2009, combinado corn os arts, 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei no 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art 283, inc. II, alínea "j" e art. 373. O Relatório Fiscal da Infração, fls. 11, registra a existência de circunstância agravante prevista no art. 290, V, Decreto n° 3.048/1999, conforme o Tenno de Antecedentes, As ¡Is. 14 e 15. No entanto, não registra a existência de circunstância atenuante, prevista no art. 291 do Decreto n° 3.048/1999. Conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, As fls. 12: 3 - Considerando a Portaria do Ministério da Previdência Social No. 142, de 11 de abril de 2007, artigo 90, inciso VI; — Considerando que houve circunstâncias agravantes (reincidência especifica) da penalidade aplicada, confonize itens c) e e) do Termo de Antecedentes, em anexo. Não houve circunstâncias atenuantes. 5 — Aplicamos a multa prevista na Lei No. 8.212, de .24/07/1991, artigos 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto No, 3.048, de 06/05/1999, artigo 283, inciso II, alínea r, no valor de 3 x 3 ----- 9 (nove) vezes R$ R$ 11.951,21 (Onze Mil, Novecentos e Cinqiienta e Ulu Reais e vinte e Um Centavos), devido ã dupla reincidência especifica pens c) e e) do Termo de Antecedentes, em anexo), totalizando a multa em R$ 107.560,89 (Cento e Sete Mil, Quinhentos e Sessenta Reais e Oitenta e Nove Centavos). O período de apuração, de acordo corn o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n0 09431505F00, foi de 01/2004 a 12/2005, As fls. 06. O periodo objeto do Auto de Infração, conforme o no Relatório Fiscal da Infração, fls. 11, e o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAF, ás fls. 07, é de 01/2004 a 12/2005. A recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 02.01.2008, conforme Aviso de Recebimento no SE78239015-9, As fls. 23. A Recorrente apresentou impugnação, As fls. 25 a 34, corn Anexo As fls. 36 a 69. A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, emitindo o Acórdão 16- 17.539 – 13 Turma, julgando procedente a autuação, fls. 72 a 79. O Acórdão 16-17.539 – 13a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I - SP teve a seguinte EMENTA: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração. 12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIAIA INFRAÇÃO NÃO APRESENTAÇii 0 DE DOCUMENTOS. A empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados cam as contribuições pa, a a Seguridade REINCIDÊNCIA Caractei iza reincidência a prática de nova hafração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, denti° de cinco anos da data em que se tornar irrecoi -rivel administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data can que se configurou a revelia, referentes a autuação anterior, Lançamento Pi ocedente Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 85 a 92, na qual alega em síntese que: (a) Da impossibilidade de entrega de documenta cão Alegações da Recorrente: A Recorrente insurgir-se contra a validade do Auto de Infração em referencia, tendo em vista que o mesmo aponta a infração a legislação previdenciária mas sequer especifica em quais competências foram praticados tais atos, e, ao contrario do que entendeu o limo. Sr, Relator, estando ausentes os equisitos essenciais, o Auto de infração deve ser anulado. 4 Processo n° 19515000111/2008-IS S2-C4T3 Acórao n ° 2403-00.227 Fl 97 Ocorre que, a Recorrente, em 28 de março de 2006, a protocolott junto it Caixa Econômica Federal a Solicitação de Parcelamento de Débitos junto ao FGTS, débitos relativos a Contribuicões Previdenciárias das competências de 01/2004 à 03/2006, e por um lapso da sua contabilidade, anexou a esta solicitação GFIP's 2004 e 2005, orizinais, conforme se comprova pela solicita cão de parcelamento de débitos'. De forma que não foi possível apresentar tais Ruins, uma vez que estas estão em poder da CEF, tal fato se comprova pelos documentos anexados a impugnação (Doc. 02), onde além da Solicitação de Parcelamento de Débitos - SPD, constam o requerimento do Recorrente com o Pedido de Parcelamento, o Termo de Confissão Espontânea de Débitos de Contribuições para o FGTS especificando detalhadamente os débitos' confessados e declarados nas GFIPs, e coma também, as MP's originais das competências de 01/2004 à 03/2006, e respectivos comprovantes de entrega . Ao contrário do que afirma o Ilmo. Sr. Relator, juntamente C0171 a Impugnação inteiposta, foram apresentados documentos comprovando a entrega das GFP's junto à agência da Caixa Econômica Federal, justificando assim a impossibilidade de apresentação das mesmas por ocasião dos procedimentos de fiscalização. (b) Do ferimento dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco. Alegações da Recorrente: Por fim, cumpre a Recorrente insurgir-se contra os percentuais aplicados a titulo de multa de reincidência, nutjorando o valor da muha em 09 (nove) vezes, totalizando o valor de RS 107.560,89. Com efeito, a aplicação de 09 (nove) vezes o valor da multa, acaba ferir os Principios Constitucionais da Capacidade Contributiva e do Não Confisco. Em relação ao Principio da Capacidade Contributiva, este principio origina-se do ideal de ,justiça distributiva. Aqui o cidadão contribuinte participa nas despesas da coletividade de acordo coin a sua aptidão econômica, ou capacidade contributiva, e conforme afirma Alfredo Augusto Becker - "o principio da capacidade contributiva constitui uma regra de direito natural t, sendo corolário do principio da igualdade, restando claro, que o Contribuinte não tem aptidão e capacidade econômica para participar do pagamento do tributo em questão. Em relação ao Principio do Não Confisco, o Jurista Iyes Gandra da Silva Martins, defende a posição que tanto a aplicação do principio do artigo 1.50, inciso IV da Constituição, não protege tão somente o tributo, mas também toda obriga cão dela decorrente, inclusive a gerada pelo inadimplemento do contribuinte. Posteriormente, os autos foram enviados ao Couseiho , pata análise e decisão, Es. 94. É. o relatório.. 6 Processo n° 19515 000111 12008-18 S2-C4T3 Acrildfio n ° 2403-00.227 Fl. 98 Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 0 recurso foi interposto tempestivamente, confonne informação à if 94. Avaliados os pressupostos, passo para o mérito. DO MÉRITO (a) Da impossibilidade de entrega de documentação, Alegações da Recorrente: A Recorrente inStirgir-se contra a validade do Auto de Infração em referencia, tendo em vista que o mesmo aponta a infração legislação previdenciária mas sequer especUica em quais competencies foram praticados tais atos, e, ao contrario do que entendeu o limo. Sr. Relatoi; estando ausentes os requisitas essenciais, o Auto de infração deve ser anulado. Ocorre que, a Recorrente, em 28 de março de 2006, a protocolou junto el Caixa Econômica Federal a Solicitação de Parcelamento de Débitos junto ao FGTS, débitos relativos a Contribuições Previdencitirias das competencies de 01/2004 el 03/2006, e por um lapso da sua contabilidade, anexou a esta solicitação as GFIP's 2004 e 2005, originals conforme se comprova pela solicitação de parcelamento de débitos. De forma que não foi possível apresentar tais guias, uma vez que estas estão em poder da CEF, tal fato se comprova pelos documentos anexados a Impugnação (Doc 02), onde além da Solicitação de Parcelamento de Débitos - SPD, constam o requerimento do Recorrente com o Pedido de Parcelamento, o Termo de Confissão Espontânea de Débitos de Contribuições pare o FGTS especificando detalhadamente os débitos confessados e declarados nas GNPs, e como também, as GF1P's originais das competências de 01/2004 ã 03/2006, e respectivos comprovatztes de entrega. Ao contrário do que all nua o Ilmo. Sr Relator, juntamente com a Impugnação interposta, foram apresentados documentos comprovando a entrega day GFP's junto à agência da Caixa Econômica Federal, justificando assim a impossibilidade de apresentação das mesmas por ocasião dos procedimentos de fiscaliza cão. Analisemos a questão. A Recorrente alega a invalidade do Auto de Infração em referencia, tendo em vista que o mesmo aponta a infração à legislação previdenciária mas sequer especifica em quais competências foram praticados tais atos, e, ao contrario do que entendeu o limo. Sr. Relator, estando ausentes os requisitos essenciais, o Auto de infração deve ser anulado, No entanto, não prospera tal argumentação da Recorrente porque no Relatório Fiscal, ás fls. 11, consta informação de que a Recorrente após ter sido notificada por meio do Termo de Inicio de Ação Fiscal — TIAF não apresentou as GFIP' s com os comprovantes de entrega e eventuais retificações, relativas ao período de 01/2004 a 12/2005 solicitadas através deste TIAF, As fl. 07. A Recorrente alega que ao solicitar parcelamento de débitos junto ao FGTS entregou as GFIP's originais A. Caixa Econômica Federal e se viu impossibilitada da apresentação desses documentos. No entanto, não prospera tal argumentação da Recorrente porque conforme se consta do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP n° 19, de 26/12/2006, item 13, ão ao arquivo SEFIPCR.SFP em meio eletrônico, a Recorrente deve preservá-lo de modo a garantir sua utilização, a qualquer tempo, e deve ser apresentado à fiscalização quando solicitado: 13- GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A empresa deverá guardar: pelo prazo de 30 (trinta) anos, conforme previsto no art, 23, ,f 5, da Lei n°8 036/90, a Guia de Recolhimento do FGTS – GRF, a Relação de Estabelecimentos Centralizados – REC, a Relação de Tomadores/Obras RE'T, o Comprovante de Confissão de não recolhimento de valores de F'GTS e de Contribuição Social, e o arquivo SEFIPCR SEP. - pelo prazo de 30 (trinta) anos, a Retificação/Protocolo de Dados do FGTS e o Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão, conforme previsto em Circular CAIXA que estabelece procedimentos pertinentes a retificaçâo de informagões ao FGTS, transferência de contas FGTS e a devolução de valores recolhidos ao FGTS -pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no art. 32, § 11, da Lei n" 8212/91 e alterações posteriores, o Comprovante de Declaração Previdência_ - Os registros constantes do ai .quivo magnético (SEFIPCR.SFP) não necessitam sem reproduzidos em meio papel, salvo.' - parer permitir a comprovação do cumprimento desta obrigação; - por exigência legal NOTAS . O arquivo SE'F1PCR SFP em meio eletrônico deve ser preservado de modo a garantir sua utilização, a qualquer tempo, e deve ser apresentado a fiscalização quando solicitado, Uma cópia do arquivo SEF1PCR.SFP é gravada pelo SERIF numa pasta denominada coin o n" do arquivo. Esta pasta é Processo nn 19515 .000111/2008-18 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00.227 Fl. 99 criada no subdiratório "Arquivos", do diretório "CAM", onde o SEFIP está instalado. E responsabilidade do empregador/contribuinte manter cópias de segui-anca, não lhe sendo licito alegar desconhecimento ou danos no equipamento para se eximir de apresentar o arquivo validado. Observa-se que a Recorrente deixou de cumprir a obrigação acessória, incorrendo assim em infração ao art. 33, §2°, Lei 8.212/91, na redação em vigência à época da lavratura do Auto de Infração: Art. 33.. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar; .fiscalizar; lançar e norma tirar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 e ao Departamento da Receita Federal-DRF compete arrecadar, fiscalizar; lançar e normalizar' o recolhimento das- contribuições sociais previstas nas alíneas • e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos- os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (..) § 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liqiiidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentas e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Então, alsarnottol.s.ip_tc ostos aci am não prospera a argumentação da Recorrente acerca dos valores apurados a titulo de contribuições devidas devido a não apresentação das versões originais da GFIP. (b) Do ferimento dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não corilisco. Alegações da Recorrente,' Par fin?, cumpre a Recorrente insurgir-se contra os percentuais aplicados a titulo de multa de reincidência, majorando o valor da multa em 09 (nove) vezes, totalizando o valor de R$ 107.560,89 Coin efeito, a aplicação de 09 (nove) vezes o valor da multa, acaba por ferir os Princípios Constitucionais da Capacidade Contributiva e do Não Confisco Em relação ao Principio da Capacidade Contributiva, este principio origina-se do ideal de justiça distributiva. Aqui o cidadão contribuinte participa nas despesas da coletividade de acordo com a sua aptidão económica, ou capacidade contributiva, e conforme gfirma Alfredo Augusto Becker: "o principio da capacidade contributiva constitui uma regra de direito natural ', sendo corolário do principio da igualdade, restando claro, que o Contribuinte não tem aptidão e capacidade econômica para paracipar do pagamento do tributo em questão, 9 Lin i elação ao Principio do Não Confisco, o Jurista Iyes Gandra da Silva Martins, dgfende a posição que tanto a aplicação do principio do artigo 150, inciso IV da Constituição, não protege tão somente o tributo, mas também toda obrigação dela decoaente, inclusive a gerada pelo inadimplemento do contribuinte. Analisemos a questão. Alega a Recorrente pela inconstitucionalidade dos percentuais aplicados a titulo de multa, de forma que a aplicação , majorando o valor da multa em 09 (nove) vezes, totalizando o valor dc R$ 107.560,89, por ferir os Princípios Constitucionais da Capacidade Contributiva e do Não Confisco. Observa-se que a capitulação da multa aplicada reside na Lei n° 8 212, de 24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, alt. 283, inc. II, alínea "j" e art. 371 Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo. fiscal, e dá outras providências: "Art, 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento alastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) 1' (Revogado) (Redação dada pela Lei n° 11,941, de 2009) § 2' (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 3= (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 42 (Revogado). (Redação dada pela Lei no 11.941, de 2009) § (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 6' O disposto no caput deste ai ago não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo.' (Incluldo pela Lei n°11.941, de 2009) 1 — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) II — que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n° 11 ..941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declatatório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10 522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n° 11,941, de 2009) 10 Processo n° 19515 000111/2008-18 S2-C4T3 Acórdão n. 2403-00.227 Fl 100 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na1M-Ina do art, 43 da Lei Complementar n73, de 10 de fevereiro de 1993, ou (Incluído pela Lei n° 11 941, de 2009) - c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lein° 11.941, de 2009)"(gn). 1.-4.0■111111,1pir ■••■•sto. • * Ademais, há a Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 2211212009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARFn° 2. 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. E corno voto. Sala das Sess8es, em 20 de outubro de 2010 PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO ".1" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 19515000111/2008-18 INTERESSADO: UNIÃO MECÂNICA LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2403-00.227 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada. Quarta Camara da Segunda Seção ob, Bos 0-o -t70) a do LAC aciaiena rjaaa

score : 1.0
9194994 #
Numero do processo: 10805.002314/2004-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3803-000.109
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201107

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10805.002314/2004-77

conteudo_id_s : 6562582

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.109

nome_arquivo_s : Decisao_10805002314200477.pdf

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 10805002314200477_6562582.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011

id : 9194994

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:23 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164844621824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 353          1 352  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.002314/2004­77  Recurso nº              Resolução nº  3803­00.0109  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  05 de julho de 2011  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Ribeirão  Preto  que  não  deferiu  o  direito  creditório  declarado  pelo  contribuinte,  em  razão  da  não  comprovação do fato alegado.  A  ora  Recorrente  transmitiu,  em  18/04/2002,  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  vinculado  a  compensação  ­  PER/DCOMP,  com  fundamento  no  art.  11,  da  Lei  n°  9.779/99,  relativo  ao  4°  trimestre  de  1999, no valor de R$ 241.832,51.     Fl. 361DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.002314/2004­77  Resolução n.º 3803­00.0109  S3­TE03  Fl. 354          2 A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  seu pedido de  ressarcimento  e não  homologou as  compensações vinculadas  com  base na Informação Fiscal, por duas razões fundamentais:  (i)  não  houve  esgotamento  do  saldo  credor  existente  na  escrita  fiscal  em  31/12/1998,  no  montante  de  R$  21.465,41,  nos  termos  determinados  pelo  art.  50,  §  3º,  da  Instrução Normativa SRF n° 33/99;  (ii) a contribuinte, na qualidade de fabricante de produtos não tributados ­ NT,  teria  que  efetuar  os  estorno  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem empregados na industrialização desses produtos, nos termos prescritos no art. 2°, §  3°, IN SRF n°33/99.   Vale  ressaltar  que,  na  informação  fiscal,  afirmou  a  autoridade  administrativa  que, a despeito de a empresa ter sido intimada para apresentar alguns documentos, em especial,  demonstrativo de esgotamento do saldo credor de IPI existente em 31/12/1998, não atendeu à  solicitação.  Inconformada,  a ora Recorrente  apresentou  tempestivamente  sua Manifestação  de  Inconformidade,  instruindo­a  com  cópias  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  de  documentos comprobatórios de compensação. Alegou, em apertada síntese que:  1.  O  pedido  de  ressarcimento  diz  respeito  apenas  a  créditos  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados na industrialização de produtos com alíquota zero;  2.  Os  créditos  referentes  ao  saldo  credor  do  IPI  existente  em  31/12/1998 foram objeto de pedido de ressarcimento e compensação já  liquidado pelo órgão fazendário competente, com o devido estorno no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  conforma  cópias  anexadas  à  manifestação;  3. Uma "sobra" no valor de R$ 21.465,41, nunca utilizada, relativa ao  saldo  credor  de  31/12/1998,  foi  estornada  em  setembro  de  2003,  conforme cópia juntada do livro;  4.  Os  valores  irrisórios  de  créditos  referentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  destinados  à  industrialização  de  produtos  NT  são  segregados  do  saldo  credor  do  imposto e posteriormente estornados, não sendo utilizados os créditos  na escrita fiscal ou incluídos em pedidos de ressarcimento;  5. A matéria constante do pleito é regida pela Lei n° 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999,  art.  11,  que  inovou  o  assunto  (possibilidade  de  do  crédito  de  IPI  nas  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  em  produtos  tributados  com  alíquota  zero,  sendo  possível  a  compensação),  e  não  pelo RIPI/98.  A DRJ de Ribeirão Preto  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte,  por  entender  que (i) o saldo credor existente ao final de 1998 não foi controlado à margem da escrita fiscal  como determina a IN SRF 33/99, ou, pelo menos, não há nos autos prova nesse sentido;(ii) o  contribuinte teria ignorado intimação para exibição de demonstrativo de esgotamento do saldo  credor oriundo de 1998; (iii) referido saldo credor residual foi transferido para o 1° decêndio de  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.002314/2004­77  Resolução n.º 3803­00.0109  S3­TE03  Fl. 355          3 janeiro  de  1999  e  permaneceu  na  escrita  fiscal,  sendo  utilizado,  provavelmente,  para  compensação  no  âmbito  da  própria  conta  gráfica  do  IPI  ou  então  para  ressarcimento  e  compensação com débitos de outros tributos; (iv) esses créditos apenas poderiam ser utilizados  para a compensação de débitos decorrentes da saída dos produtos acabados, existentes em 31  de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos  insumos geradores desses  créditos;  (v)  outra  alternativa,  para  se  considerar  esgotado o  saldo  credor  existente  em  31/12/1998,  é  o  estorno  do  montante  conforme  o  artigo  único  do  Ato  Declaratório.  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho, alegando em síntese:  1)  Quanto  a  fundamentação  de  que  a  Recorrente  não  controlou,  a  margem de sua escrita fiscal, o saldo residual existente em 31.12.1998  (fls. 318), restou fartamente demonstrado, conforme consta no quadro  elucidativo  retro­transcrito,  que  efetivamente  houve o  controle  e,  por  conseqüência,  em  nenhum  período  de  apuração  o  aludido  saldo  residual  teve  a  sua  utilização  para  qualquer  fim  que  seja.  Aliás,  o  mesmo foi definitivamente estornado no 3° trimestre de 2001 (antes da  apresentação  dos  pedidos  de  ressarcimento)  e,  por  equivoco  da  Recorrente, mais uma vez indevidamente estornado no 30 trimestre de  2002, resultando em situação favorável a Fazenda.  2)  Quanto  a  presunção  de  que,  pelo  simples  fato  do  saldo  credor  residual  de  31.12.1998  ter  sido  transferido  para  o primeiro  decêndio  de  1999,  tenha  decorrido  deste  provavelmente  (sic)  ter  sido  utilizado  para compensação no âmbito da própria conta gráfica do IPI ou então  para  ressarcimento  e  compensação  de  débitos  de  outros  tributos,  restou robustamente comprado que tal hipótese não ocorreu, haja vista  que, mesmo nos  trimestres anteriores ao  estorno do saldo residual, o  aludido  valor  ficou  sempre  a  margem  dos  valores  aproveitados  no  âmbito  da  conta  gráfica,  assim  como  dos  aproveitados  para  ressarcimento e compensação com débitos de outros tributos, conforme  pode se constatar com a verificação do quadro elucidativo apresentado  em lauda anterior desta peça.  3) Quanto ao esgotamento  total do saldo residual de 31.12.1998, nos  termos  da  alternativa  trazida  pelo  artigo  único  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  15/2002,  a Recorrente  terminou  por  utilizar­se  do  procedimento  indicado  no  mencionado  dispositivo,  face  que  procedeu  ao  estorno  do  valor  residual  no  3°  trimestre  de  2001  e,  repita­se,  antes  da  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  de  créditos aqui em deslinde.  É o relatório.  Voto  Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.002314/2004­77  Resolução n.º 3803­00.0109  S3­TE03  Fl. 356          4 Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  indeferimento  do  presente  pedido de ressarcimento de IPI decorreu, dentre outras razões, do fato de a Recorrente não ter  efetuado  o  estorno  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados na industrialização de produtos NT, nos termos prescritos no art. 2°, § 3°, IN SRF  n°33/99.  Compulsando  os  documentos  que  instruem  os  presentes  autos,  verifica­se  que  apenas  um pequeno percentual  dos  produtos  fabricados  pela Recorrente  é  classificado  como  NT. Em sua grande maioria, a Recorrente dá saída a produtos sujeitos à alíquota zero, os quais,  nos termos da legislação de regência, dão direito ao crédito básico de IPI.   Neste  contexto,  não há dúvida que o presente  argumento não  se presta  para  o  indeferimento  integral  do  pedido  de  ressarcimento  da  Recorrente.  Deveria  a  autoridade  julgadora de primeira  instância  ter apenas glosado os valores  referentes a esses produtos, até  mesmo porque não há fundamento para que não se reconheça o direito ao credito nas demais  operações.   Dito  isso,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  se  sustenta  neste  ponto.  Pela  mesma  razão, não se pode aplicar à  integralidade das  situações expostas nos autos a Súmula  CARF nº 20.   Outro  fundamento  apresentado  no  acórdão  recorrido  para  o  indeferimento  do  pedido  foi  da  circunstância  de  a  ora Recorrente  não  ter  controlado  à margem  da  sua  escrita  fiscal  o  saldo  credor  existente  em  31/12/1998,  tampouco  ter  realizado  o  esgotamento  do  montante de R$ 21.465,41, nos termos determinados pelo art. 50, § 3º, da Instrução Normativa  SRF n° 33/99.  Relativamente a este argumento, sustentou a Recorrente que “restou fartamente  demonstrado, conforme consta no quadro elucidativo retro­transcrito, que efetivamente houve  o controle e, por conseqüência, em nenhum período de apuração o aludido saldo residual teve  a sua utilização para qualquer fim que seja. Aliás, o mesmo foi definitivamente estornado no  3° trimestre de 2001 (antes da apresentação dos pedidos de ressarcimento) e, por equivoco da  Recorrente, mais  uma  vez  indevidamente  estornado  no  3°  trimestre  de  2003,  resultando  em  situação favorável a Fazenda”.   Pois  bem.  Sem  entrar  no  mérito  a  respeito  da  possibilidade  de  Instrução  Normativa estabelecer validamente condições para os pedidos de ressarcimento de IPI, o que se  verifica é que, diferentemente do que alegam a DRF e a DRJ, a Recorrente apresentou prova do  estorno do crédito de R$ 21.465,41 (cópia do RAIPI, fl. 37) antes do pedido de ressarcimento  (o estorno foi feito no 1° decêndio de agosto de 2001, enquanto o pedido de ressarcimento foi  em 18.04.02), o que,  como bem alegado na decisão  recorrida,  supre o  esgotamento do saldo  credor,  nos  termos  do  artigo  único  do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  15,  de  25  de  setembro de 2002:  "Artigo único. Será considerado esgotado, nas condições previstas no §  32 do art. 52 da Instrução Normativa SRF n. 33/99, o saldo credor que  remanescer do aproveitamento previsto no § 2° do mencionado artigo,  quando o contribuinte optar pelo estorno daquele saldo".  Com  efeito,  não  estando  previsto  na  legislação  um  termo  para  o  estorno  dos  créditos,  não  há  argumento  jurídico  para  o  aplicador  considerar  como  ineficaz  o  estorno  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.002314/2004­77  Resolução n.º 3803­00.0109  S3­TE03  Fl. 357          5 realizado antes do pedido de ressarcimento, como o fez a DRJ. Afinal, tratando­se de condição  para o referido pedido e não havendo previsão legal do prazo para a sua realização, a conclusão  é  única:  devem  ser  admitidos  todos  os  procedimentos  nesse  sentido  realizados  antes  do  protocolo da solicitação administrativa.  Ademais,  importa  registrar  que  a  Recorrente  manteve  saldo  credor  em  valor  igual ou superior ao saldo apurado no ano de 1998 no período de 1999 a 2001 (doc. fl. 332), o  que  corrobora  a  sua  alegação  de  que  não  houve  aproveitamento  na  conta  gráfica  do  IPI  dos  referidos valores.   Por  outro  lado,  entendo  que  não  poderia  a  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância indeferir integralmente o pedido da Recorrente sob o singelo argumento de que não  teria  sido  realizado  o  estorno  da  quantia  ínfima  de  R$  21.465,41.  Com  efeito,  este  fato  no  máximo poderia  implicar  a  sua  própria  glosa,  não  se prestando  como  fundamento  suficiente  para indeferir todo o crédito de R$ 241.832,51.  Ultrapassada  também  esta  questão,  constata­se  que  a  Recorrente  além  de  ter  comprovado  a  legitimidade  de  parte  dos  créditos  do  período  de  apuração,  observou  as  condições para pleitear o ressarcimento do saldo credor de IPI, razão pela qual não se sustenta  o indeferimento do seu pedido.   Entretanto  verifico  que  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  quantificar  o  valor a ser ressarcido. Por conta disso e considerando o que dispõe o art. 18, I, do Anexo II do  RI CARF  – Portaria MF n°  256/2008 –  o  qual  prevê  a  realização  de diligências  para  suprir  deficiências do processo, proponho que se converta o julgamento deste Recurso Voluntário em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que,  afastado  o  óbice  do  estorno  do  crédito  de  R$  21.465,41,  apure  o  valor  a  ser  ressarcido  pela Recorrente. Após,  abra­lhe  prazo  para  que  se  manifeste a respeito do resultado desta diligência.      [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4629472 #
Numero do processo: 13708.000627/2003-04
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1301-000.019
Decisão: Resolvem os membros do colegiada por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Eduardo Maneira - OAB-MG n° 53.500.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200909

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13708.000627/2003-04

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 6565774

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-000.019

nome_arquivo_s : 130100019_162186_13708000627200304_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 13708000627200304_6565774.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiada por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Eduardo Maneira - OAB-MG n° 53.500.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4629472

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:08 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819165053288448

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:50:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:50:33Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:50:33Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:50:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:50:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:50:33Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:50:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:50:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:50:33Z; created: 2010-04-05T15:50:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-04-05T15:50:33Z; pdf:charsPerPage: 918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:50:33Z | Conteúdo => sl-CITI Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA W.; trjater"..:Zei CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13708.00062712003-04 Recurso n° 162.186 Resolução n° 1301-00.019 — 3' Câmara / 1" Turma Ordinária Data 28 de setembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ NO RIO DE JANEIRO I - RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiada por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Eduardo Maneira - OAB-MG n°53.500. LEONARDO DE ANDRADE COUTO —Presidente WALDIR VEIGÃ OCHA — Relator EDITADO EM: 15 MAR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Feres, Valmir Sandri c Leonardo de Andrade Couto. Processo n° 13708,000627/2003-04 Si-OU Resolução /IP 1301-00.019 EL 2 RELATÓRIO TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro-I/RJ, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - DERAT/R.T. Trata a lide de Declarações de Compensação (DCOMP), formuladas a partir de 15/04/2003, às Es. 01 e 32165 do presente processo e à E. 01 do processo n° 13708.000722/2003-08, apensado a este. Em todos os casos, a interessada traz débitos diversos de IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e COFINS, pretendendo compensá-los com créditos no valor total de R$ 19.564.676,54, originados de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2002 (fl. 02 deste processo). A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa (Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de janeiro - DERAT/RJ) os indeferiu, mediante o Despacho Decisório de fl. 99, com base no Parecer conclusivo n°208/05 (fls. 97/98). A Autoridade Administrativa constatou que a interessada foi submetida a procedimento de fiscalização do IRPJ sobre os fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2002, do que resultou constatada a existência de IRPJ a pagar no valor origina! de R$ 81.337.979,00, e não saldo negativo a compensar, conforme alegado. A exigência consta do processo administrativo fiscal ir 18471.000999/2005-29, ainda pendente de julgamento administrativo. Assim, concluiu aquela Autoridade que o crédito pleiteado no presente processo carece de certeza e liquidez, requisitos indispensáveis, segundo o CTN, para que se pudesse autorizar a compensação tributária. A reforçar a ausência de certeza e liquidez dos créditos, o parecerista registrou, ainda, que "não há compatibilidade de valores nem mesmo entre os dados apresentados nas • planilhas trazidas pela própria interessada às Ils. 03/06 e aqueles por ela declarados na DIPJ/2003, ano-calendário de 2002". • Com esses fundamentos, o direito creditorio pleiteado não foi reconhecido, c as compensações declaradas não foram homologadas. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro-1/RJ (fls. 111/114), trazendo, em resumo, os seguintes argumentos: Haveria nulidade no Despacho Decisório da DERAT/RJ, por ter indeferido o pleito sem exame do mérito, ao argumento de inexistência de certeza e liquidez do crédito apresentado, em face da autuação lavrada nos autos do processo administrativo n° 18471.000999/2005-29. Aduz que, somente após decisão administrativa definitiva naquele outro processo é que poderiam ser avaliadas as compensações declaradas no presente processo. Por esse motivo, pede o julgamento em conjunto dos processos administrativos ou, alternativamente, que o julgamento do presente processo reste sobrestado até o julgamento final daquele outro. kV- 2 /7"-- Processo n°13708000627/2003-04 S1-C111 Resolução n.° 1301-00.019 Fl. 3 A Lla Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro-URJ analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o Acórdão o° 12-13J81, de 31/01/2007 (fls. 151/159), indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. A verificação de valores que instruem os pedidos de compensação formulados em confronto com a DIPI regularmente entregue afasta a argüição de nulidade do Despacho Decisório por falta de exame do mérito. • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO REAL ANUAL, PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DO SALDO CREDOR INFORMADO NA DIPJ COM DÉBITOS DE IRPJ, CSLL, IRRF, PISE COFINS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A existência de divergência de valores entre a DIPJ e as informações prestadas nos autos pela pessoa jurídica tornam o saldo credor de IRPJ carente de certeza e liquidez, o que inviabilizo o reconhecimento do direito creditório e sua compensação com tributos. Por relevante, ressalto que na decisão de primeira instancia restou consignada a inexistência de vinculo entre o presente processo e o de n° 18471.000999/2005-29. Isto porque, no outro processo, "... para efeito de apuração do 1RPJ exigido o saldo negativo (credor) informado na DIPJ/2003 (ficha 124, fls. 67) não foi deduzido do valor apurado do tributo, por ocasião da lavratura do auto de infração ...". Ciente da decisão de primeira instância em 10/08/2007, conforme documento de II. 166v, e com ela inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 23/08/2007 (registro de recepção à fl. 168, razões de recurso às fis. 169/179), mediante o qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: Insiste em que o saldo negativo de 'RIU apurado no ano-calendário 2002 teria sido desconstituido nos autos do processo administrativo n° 18471.000999/2005-29, ainda pendente de decisão administrativa definitiva. Acrescenta que, se obtiver sucesso em seu recurso administrativo naquele processo, restará a seu favor o crédito de IRPT alegado como único óbice à homologação das compensações discutidas no presente processo. Por este motivo, reitera os pedidos de nulidade do Despacho Decisório e de julgamento das compensações aqui declaradas em conjunto com o outro processo ou, alternativamente, após sua decisão definitiva. Questiona o entendimento manifestado pela Autoridade Julgadora em primeira instância, acerca da ausência de vinculação entre o presente processo e o de n" 18471.000999/2005-29. Ao contrário, sustenta que "... se o saldo negativo não foi deduzido do 3 !. Processo n" 13708.00062712003-04 SI-CM Resolução n.° 1301-00.019 Fl. 4 tributo apurado pelo fisco na autuação, o auto de infração também engloba no valor exigido o saldo negativo não confirmado pelo fisco". Aduz que, com esse raciocínio, a DRJ teria inovado os fundamentos da decisão da DERAT, contrariando as razões expendidas pelo próprio fisco, que buscou na autuação a título de IRPJ as suas razões de decidir contrariamente à homologação das compensações. Argumenta que, se não é no processo n°18471000999/2005-29 que se funda a não homologação das compensações, seu indeferimento carece de comprovação. Segundo afirma, as divergências entre as planilhas apresentadas (crédito de R$ 19.564.676,54) e a DIPJ (crédito de R$ 124.802.754,29) não seriam aptas a desconstituir a integralidade do crédito da recorrente, posto que em ambos os casos existe crédito a seu favor. Por sua ótica, o Fisco deveria apurar a efetiva situação fiscal da recorrente, em nome dos princípios da verdade material e da legalidade objetiva. Conclui com o pedido do cancelamento do Despacho Decisório da DERAT/RJ e a homologação das compensações declaradas. Sucessivamente, requer a reunião do presente processo ao de n° 18471.000999/2005-29, para julgamento conjunto, também neste caso declarando nulo o Despacho Decisório da DERAT/RJ, para que seja apreciado o mérito da compensação. Alternativamente, pede que o julgamento do presente recurso seja obstado até o julgamento final dos autos de infração do processo n° 18471.000999/2005-29 e, se confirmada a existência de crédito de IRPJ, seja determinado o retomo do presente processo à DERAT/Rj para apreciação do mérito das compensações aqui declaradas. É o Relatório. Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA VOTO O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, deve ser esclarecida a questão da vinculação, ou não, do presente processo com aquele de n° 18471.000999/2005-29. Compulsando os autos, encontro às fls. 69/80 cópia do Termo de Verificação lavrado naquele outro processo, em que o Auditor-Fiscal autuante descreve os fatos apurados que levaram à lavratura do auto de infração de IRPJ cuja cópia se encontra às fls. 81/87. No Termo de Verificação, nenhuma referência encontro ao fato de ter a interessada apurado saldo negativo de IRPJ em sua declaração de informações (DIPJ) em qualquer dos anos objeto de autuação. À fl. 82, constato que a matéria tributável apurada para o ano-calendário 2002 é de R$ 325.351.916,00. À fl. 85, o demonstrativo de apuração do imposto dá conta da aplicação, sobre esse valor, da aliquota de 15%, além do adicional de 10% na forma da lei, levando ao total devido para esse ano de RS 81.337.979,00. Esse valor nãd é reduzido, naquele outro processo, por qualquer meio. Especialmente, dele não é abatido o saldo negativo de IRPJ apurado pelo contribuinte em sua DEP' (ficha 12A, tl. 67). Com estes fundamentos, a DRJ concluiu pela inexistência de vinculação entre este processo e aquele. Senão vejamos. Na hipótese de declarada a improcedência da autuação j,/;77 Processo n" 13703.000627/2003-04 SI-CIT1 Rasolução n.° 1301-00.019 Fl. 5 no outro processo, restaria intacta a declaração apresentada, com o saldo negativo ali apurado. Na hipótese contrária, de procedência do lançamento, o valor exigido naquele outro processo não teria sido afetado pelo saldo negativo apurado na declaração, pelo que esse saldo negativo deveria seguir seu curso normal, cabendo ser restituído ou compensado, desde que devidamente comprovado. No entanto, vejo aqui uma incongruência. A apuração tributária somente pode levar a um resultado, em um ano-calendário. Ou bem o contribuinte teve lucro e do imposto devido devem ser deduzidos os valores antecipados (estimativas, imposto retido na fonte, entre outros), antes de gerar qualquer saldo negativo, ou bem o contribuinte teve prejuízo, e os valores antecipados se convertem em saldo negativo, passível de restituição ou compensação. Não faz sentido exigir imposto com a mão direita e reconhecer direito creditório com a esquerda, sobre o mesmo tributo no mesmo período de apuração. A conclusão poderia ser outra se o direito creditório já houvesse sido definitivamente reconhecido e restituído ou compensado. No entanto, não é essa a situação dos autos, pelo que entendo que os dois processos devam ser apreciados e decididos conjuntamente. Pesquisando nos sistemas de processamento de dados do Ministério da Fazenda, constatei que o processo n° 18471.000999/2005-29 foi julgado na 5' Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes em outubro de 2007. Mediante o acórdão n° 105-16.710, a decisão de primeira instância (que exonerava o lançamento) foi declarada nula. Em novo acórdão de primeira instância, o lançamento foi considerado parcialmente Procedente e o processo se encontra, atualmente, aguardando julgamento dos recursos voluntário e de oficio no CARF. Seguindo adiante, verifico que, neste processo, houve um segundo fundamento para a decisão recorrida: a Autoridade Julgadora em primeira instância deixou claro que a diferença entre o valor do crédito pleiteado e demonstrado na planilha dc fl. 03 (R$ 19.564.767,54) e aquele que consta da ficha 12A, linha 18, da DIPI apresentada (R$ 124.802.754,29) era também elemento de dúvida, a contaminar a liquidez e a certeza exigidas para a compensação tributária de que trata o art. 170 do Código Tributário Nacional. Eis o trecho que consta do acórdão recorrido, à fl. 159: Em outras palavras, não deve pairar a menor dúvida acerca do direito do sujeito passivo sobre esses créditos, Entretanto, não é o que ocorre no caso sob exame, porquanto o conflito de valores entre as planilhas elaboradas pela interessada e a DIPJ/2003 por ela própria entregue à Receita Federal tornam o crédito pleiteado, consubstanciado no saldo credor de IREI, carente de certeza e liquidez, sem que, também, qualquer documento tenha sido trazido aos autos para o fim de esclarecer tais divergências. Argúi a recorrente que a diferença apontada não seria motivo para a desconsideração total do crédito, posto que, em ambos os casos, existe crédito a seu favor. A diferença, de mais de cem milhões de reais, por certo é vultosa e chama a atenção. Mas o fato é que o valor pleiteado é o menor dos dois, e deve-se ressaltar que em nenhum momento a interessada Foi intimada a esclarecer o motivo da diferença, nem a comprovar os valores que integram o alegado saldo devedor de IRPJ, seja o de R$ 19.564.767,54, seja o de R$ 124.802.754,29. „44I- Processo o '3708.000627/2003-04 SI-CITI Resolução n." 1391-00.019 17I. 6 Por todo o exposto, considero que o presente processo não se encontra em condições de julgamento, pelo que proponho a conversão do presente julgamento em ; diligência, para que a Autoridade Administrativa que jurisdiciona o contribuinte o intime, examine, se necessário, sua escrita contábil e fiscal e se manifeste em relatório conclusivo acerca de qual é o valor comprovado a que faz jus o contribuinte, a titulo de saldo credor (negativo) de imposto de renda pessoa jurídica no ano-calendário 2002, sem levar em conta os possíveis efeitos introduzidos pela autuação de que trata o processo n° 18471.000999/2005-29. Do relatório deve ser dada ciência à interessada, com prazo para que, desejando, se manifeste sobre seu conteúdo e conclusões. Na hipótese de desistência do recurso, por parte do contribuinte, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deverá ser informado. No que toca ao processo n° 1847L000999/2005-29, tendo em vista a conexão aqui estabelecida, proponho que seja avocado para distribuição a este relator, com vistas a julgamento conjunto, tão logo este processo retome da diligência proposta. ; / WALDIR VEIGA/ CHA - Relator O •

score : 1.0
4863620 #
Numero do processo: 13971.720007/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.161
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201204

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13971.720007/2007-91

conteudo_id_s : 6563336

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.161

nome_arquivo_s : 380300161_504974_13971720007200791_201204.pdf

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13971720007200791_6563336.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Alexandre Kern.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4863620

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:14 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819165072162816

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-15T15:09:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-15T15:09:35Z; Last-Modified: 2015-01-15T15:09:35Z; dcterms:modified: 2015-01-15T15:09:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:2dabc74d-5d94-499e-8c2f-6c5e075b089b; Last-Save-Date: 2015-01-15T15:09:35Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-15T15:09:35Z; meta:save-date: 2015-01-15T15:09:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-01-15T15:09:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-15T15:09:35Z; created: 2015-01-15T15:09:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2015-01-15T15:09:35Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2015-01-15T15:09:35Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720007/2007­91  Recurso nº  504.974  Resolução nº  3803­0.161  –  3ª Turma Especial  Data  26 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DF MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o  conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  novo  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  nova  decisão  proferida pela DRJ Ribeirão Preto/SP, que decorreu da anulação da decisão anterior por esta 3ª  Turma Especial, por meio do acórdão nº 3803­00.749, de 29 de setembro de 2010.  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal Pedido de Ressarcimento de  Créditos do IPI, acompanhado de Declaração de Compensação, em relação aos quais se obteve,  em  13  de  dezembro  de  2006,  decisão  parcialmente  favorável  em  sede  de  mandado  de  segurança impetrado junto à Justiça Federal em Blumenau/SC, em que se determinou à Receita  Federal a apreciação do pleito no prazo de 30 dias e a prolação de decisão em igual prazo após  o esgotamento do anterior.     Fl. 772DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS   2 Para fins de cumprimento do writ,  a Seção de Orientação e Análise Tributária  (Saort) da DRF Blumenau/SC  intimou o contribuinte a apresentar,  em 20 dias, os elementos  probatórios  considerados  necessários  à  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  sido  requerido pelo  intimado a prorrogação do prazo de entrega dos documentos em mais 30 dias  em razão de problemas operacionais internos à sociedade empresária.  Considerando  a  exiguidade  do  prazo  estipulado  na  decisão  judicial  para  seu  cumprimento e a negligência do requerente no atendimento da intimação no prazo estatuído, a  autoridade administrativa negou a prorrogação requerida e indeferiu a solicitação com base na  ausência  de  comprovação  dos  fatos  alegados,  salientando­se  que  os  arquivos  digitais  solicitados deveriam estar disponíveis à Receita Federal desde o início do trimestre sob análise,  nos termos da Instrução Normativa SRF nº 86/2001.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  e  alegou  que  a  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  da  intimação se devera à existência de  inúmeros pedidos protocolizados concomitantemente que  teriam demandado a contratação de assessoria especializada, inexistindo qualquer embaraço ao  juízo  quanto  à  dilação  do  prazo  por  conta  da  complexidade  e  do  volume  dos  documentos  requeridos.  Alegando  o  direito  de  apresentação  de  provas  em  qualquer  fase  do  processo  administrativo,  o  contribuinte  requereu  a  juntada  dos  documentos  exigidos  pela  autoridade  fiscal, a revisão da decisão a quo, bem como a reanálise do pedido pela repartição de origem.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  indeferiu  a  solicitação,  considerando  que  a  não  apresentação, no prazo fixado, dos documentos necessários à apreciação do pedido formulado  pelo próprio contribuinte, a quem cabe o ônus da prova, ensejaria o arquivamento do processo.  Considerou a autoridade julgadora a quo que o exame do mérito se encontraria  prejudicado,  pois  que  a  apreciação  dos  documentos  trazidos  ao  processo  somente  após  a  instauração  do  contencioso  administrativo  acarretaria  supressão  de  instância,  tendo  em  vista  que  a  concessão  de  direitos  creditórios  e  a  homologação  de  compensações  seriam  da  competência da repartição de origem que primeiro apreciou o pleito formulado.  Ressaltou­se,  também,  que  a  falta  de  atendimento  da  intimação  provocada  judicialmente pelo próprio interessado já seria motivo suficiente para o indeferimento sumário  da  solicitação,  não  havendo  amparo  à  inversão  do  interesse  de  ação  no  sentido  de  caber  à  Administração a busca pela dilatação do prazo definido pelo juiz.  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho e requereu a declaração de  nulidade do processo a partir do despacho decisório, alegando afronta ao princípio da verdade  material,  considerando  que  os  documentos  acostados  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade, contendo  todas as  informações necessárias à análise  requerida, ensejariam o  deferimento do pleito.  Para  embasar  sua defesa,  apresentou  excertos  de  decisões  deste Conselho,  em  que  se  decidiu  pela  faculdade  conferida  aos  administrados  de  apresentar  os  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória,  em  consonância  com  os  princípios  da  ampla  defesa  e  da  verdade material.  Em 29 de  setembro de 2010,  esta 3ª Turma Especial,  por meio do  acórdão nº  3803­00.749,  considerando  os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  na  fase  de  manifestação de  inconformidade, decidiu, por unanimidade de votos, por anular a decisão de  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13971.720007/2007­91  Resolução n.º 3803­0.161  S3­TE03  Fl. 2          3 primeira instância, para que outra fosse proferida após a análise dos documentos e das demais  informações carreadas aos autos pelo então Impugnante, ainda que, para tanto, fosse necessária  a realização de diligências junto à repartição de origem com vistas à elucidação dos fatos e ao  bom deslinde da questão.  Esta  3ª  Turma  considerou  que  não  se  vislumbrou  negligência  por  parte  do  Recorrente na relação com a Administração tributária, pois que,  tempestivamente, requereu a  prorrogação do prazo de atendimento da intimação, dada a complexidade e o volume dos dados  requeridos.  Ponderou, ainda, que  a alegação de que  tal prorrogação  inviabilizaria o  estrito  cumprimento do prazo estipulado na ordem judicial não se mostrava de todo convincente, uma  vez  que  a  dilação  do  período  de  análise  do  pleito  viria  a  ocorrer  por provocação  do  próprio  interessado,  situação  essa  que  poderia  ter  sido  cientificada  ao  Juízo  competente  para  fins  de  desoneração  e  afastamento  de  qualquer  responsabilização  por  eventual  descumprimento  de  decisão judicial.  Destacou­se, também, que a realidade dos fatos exteriorizada pelos documentos  e informações presentes nos autos não poderia ser prejudicada, dado que as regras do Processo  Administrativo Fiscal (PAF) foram observadas pelo Recorrente.  A DRJ Ribeirão Preto/SP baixou os autos em diligência à repartição de origem  para que a Fiscalização se pronunciasse sobre os seguintes questionamentos:  1º)  A  documentação  juntada  pelo  interessado,  inclusive  o  arquivo  magnético (CD) apresentado, atendeu às intimações feitas no decorrer  do exame do pedido?  2º)  A  documentação  juntada  pelo  interessado  prova  no  todo  ou  em  parte  o  direito  creditório  alegado?  (Em  caso  afirmativo,  em  quanto  montaria tal crédito contra a Fazenda nacional?).  A Fiscalização, em atendimento ao requerido pela DRJ,  informou que, embora  parte da documentação tivesse sido juntada na Manifestação de Inconformidade, o interessado  não apresentou a memória de cálculo do crédito presumido, prevista no art. 6º da  IN SRF nº  23/97, em razão do que restou não comprovado o direito creditório alegado.  Informou, ainda, a Fiscalização que, no que tange à “parcela de crédito básico,  apurou­se, com fulcro nos arquivos contendo os registros de entradas e os registros de saídas, e  no pedido de ressarcimento, créditos passíveis de ressarcimento equivalentes a R$ 15.474,48”  (...),  “tendo  em  vista  que  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  em  aquisições  somaram R$  18.475,72” (...) “e que o IPI destacado nas saídas somaram R$ 3.001,24”.  Ciente  da  Informação  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  nova Manifestação  de  Inconformidade  e  alegou  que,  ao  contrário  do  que  afirmara  a  Fiscalização,  a  documentação  apresentada seria mais do que suficiente para comprovar seu direito ao crédito presumido, que  teria sido calculado de acordo com o disposto na Lei nº 9.393/1996, sendo que “nem mesmo o  mencionado  art.  6º  da  IN  SRF  nº  23/97,  apresenta  tal  exigência,  apenas  recomenda  que  a  empresa deva mantê­la em boa guarda”.  Segundo  o  contribuinte,  o  crédito  presumido  encontrava­se  demonstrado  na  DCP, nos arquivos digitais anexos e na PER/DCOMP.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS   4 Inobstante  suas  argumentações,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  o  documento  intitulado  “Memória  de  Cálculo”,  que,  segundo  ele,  demonstraria  as  CFOPs  utilizadas  para  compor os valores do crédito pleiteado.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  proferiu  nova  decisão  e  julgou  parcialmente  procedente a Manifestação de Inconformidade, considerando o seguinte:  a)  os  documentos  que  haviam  sido  solicitados  são  obrigatórios  e  estavam  de  posse da pessoa jurídica;  b) o primeiro pedido de prorrogação de prazo feito pelo contribuinte se dera de  forma irregular, sem prova de que quem assinava representava o contribuinte;  c) na medida em que o próprio interessado buscara “a ordem judicial para que o  procedimento fiscal de investigação e apuração da certeza e liquidez do crédito presumido para  fins de compensação, conforme estatui o artigo 170 do CTN, se encerrasse em trinta dias, seria  mínima  cautela,  para  não  falar  em  bom  senso,  já  estar  de  posse  para  plena  apresentação  à  Fazenda Pública dos documentos probantes de seu direito”;  d)  o  julgador  administrativo  não  poderia  “avocar  para  si  a  competência  do  reexame e analisar a matéria de mérito que envolve os autos”, nem “poderia analisar o pedido  como se tivesse sido efetuado na manifestação de inconformidade”;  e)  examinando­se  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  verificou­se  que  se  tratava  de  “listagens  e  demonstrativos  que  totalizam  o  que  foi  escriturado  nos  livros  fiscais, com exceção da listagem de insumos que não foi juntada”;  f)  “em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  levantado  pela  defesa,  a  prova do direito creditório alegado se faz pela apresentação da correta e idônea documentação  que originaram os  lançamentos contábeis, não só pelo disposto na  legislação  tributária como  pelos princípios contábeis geralmente aceitos”;  g) inexistiriam “dúvidas de que a falta de apresentação das memórias de cálculo,  previstas na IN SRF nº 23/97 e posteriores,  impediu a fiscalização a comprovação do crédito  presumido alegado”;  h) “ao contrário do que entende a defesa, a guarda e apresentação das memórias  de cálculo, para fins de apuração do crédito presumido, é obrigatória sim e, vale lembrar que  essa obrigação acessória, como qualquer outra, não é imposta apenas pela lei, mas, nos termos  do CTN, pela legislação tributária, na qual se insere a citada Instrução Normativa”;  i)  “No caso de pedido de  ressarcimento de crédito presumido de  IPI, prova­se  sua certeza e liquidez, além dos itens apresentados, pelo que consta nas memórias de cálculo,  notas fiscais de aquisição, comprovantes de exportação, etc, ou seja, para que a Administração  Pública se pronuncie a respeito da demanda do particular, por meio de despacho decisório, é  necessário que investigue se efetivamente os créditos escriturados são provenientes de insumos  que  foram utilizados na  industrialização do produto  fabricado,  se houve o estorno do crédito  correspondente  ao  valor  solicitado  no  pedido  de  ressarcimento,  se  o  insumo  refere­se  a  aquisições oneradas pelo imposto e se foram escriturados ou apurados de maneira a respeitar a  legislação de regência, o que não consta no presente processo. Não traduz boa­fé da requerente  a elucidação posterior de circunstâncias essenciais do pedido”;  j) “o contribuinte confessa que, ao arrepio da  legislação aplicável, não possuía  as memórias de cálculo, nem mesmo no momento de responder a Informação Fiscal, ou seja, o  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13971.720007/2007­91  Resolução n.º 3803­0.161  S3­TE03  Fl. 3          5 que se constata é a crença do manifestante de que o princípio da verdade material lhe garante  apresentar  a  documentação  que  quer,  no momento  que  quiser,  em  flagrante  desrespeito  aos  prazos legais e aos determinados por ordem judicial e acórdão do CARF”;  k) “o documento apresentado não apresenta as memórias de cálculo necessárias  para a comprovação do direito creditório, nem demonstra as CFOP’s utilizadas, salta aos olhos  que, embora o contribuinte tenha pedido o Crédito Presumido com base na Portaria nº 38/97, os  cálculos que o interessado apresentou foram feitos com base na opção, não exercida, da Lei nº  10.276/2001, com a inclusão das compras de energia elétrica, aliás, destaque­se que essa opção  de cálculo nem existia no período de apuração em questão, o que demonstra a imprestabilidade  do demonstrativo;  l) “restou comprovado o direito ao ressarcimento de R$ 15.474,48, relativos ao  saldo  credor  acumulado  do  IPI,  o  qual  deve  ser  utilizado  na  compensação  dos  débitos  confessados do contribuinte”.  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  novamente  a  este Conselho  e  reitera  seu  pedido, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  infundada  alegação  da  não  comprovação  do  crédito  por  intempestividade,  pois  este  pode  ser  comprovado  por meio  das  informações  e  dos  documentos  constantes  dos  autos;  b)  todas  as  notas  fiscais  de  exportação  direta  e  indireta  encontram­se  relacionadas em documento anexo e em arquivo digital;  c) todos os valores que compõem o crédito presumido podem ser comprovados  por meio das notas fiscais e dos arquivos digitais entregues em atendimento à intimação fiscal;  d) constam dos autos o Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) e a DCTF  que contêm a demonstração da apuração do direito creditório;  e)  “para  melhor  comprovar  o  alegado,  foi  juntado  aos  autos,  inclusive  para  melhor visualização, planilha com a composição dos valores que integram a DCP/DCTF, com  menção  das  respectivas  CFOP’s”,  bem  como  “relação  e  cópia  das  notas  fiscais,  para  comprovar o crédito reclamado”;  f) foram anexados, também, os balancetes solicitados;  g)  além  da  memória  de  cálculo  apresentada  junto  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  já  haviam  sido  apresentados  anteriormente  todos  os  documentos  comprobatórios do crédito presumido de IPI, dispondo a Fiscalização de todas as informações  necessárias a sua apuração;  h) afronta ao princípio da verdade material,  em decorrência do que o presente  processo  deve  ser  declarado  nulo,  para  que  a  autoridade  fiscal  analise  o  pedido  à  luz  dos  documentos trazidos aos autos.  Por fim, requer que todas as intimações sejam dirigidas aos seus advogados no  endereço informado.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS   6 É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Quanto  ao  pedido  de  encaminhamento  da  correspondência  ao  endereço  dos  causídicos, esclareça­se que inexiste autorização legal nesse sentido, havendo previsão no art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), que as intimações enviadas por via postal devem ser recebidas no domicílio tributário  eleito pelo sujeito passsivo.  A  eleição  do  domicílio  tributário  se  dá  no  momento  do  registro  da  pessoa  jurídica no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou, posteriormente, por meio de  sua atualização, formalmente requerida à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa  RFB nº 1.183/2011, e naquelas de mesma diretiva por esta sucedidas.  Conforme acima relatado, mesmo após a anulação da decisão administrativa de  primeira instância, em razão da falta de apreciação das provas trazidas pelo sujeito passivo na  fase de Manifestação de  Inconformidade,  a DRJ Ribeirão Preto/SP, na mesma  linha  adotada  pela  Fiscalização,  manteve  seu  entendimento  no  novo  acórdão  de  que,  em  razão  da  não  apresentação  da  memória  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  análise  do  pedido  tornou­se  prejudicada, acarretando o seu não acatamento.  Constata­se que o fundamento central da negativa da DRJ foi o não atendimento  pelo  sujeito  passivo  de  um  dentre  os  treze  itens  solicitados  pela  Fiscalização.  Baseou­se  o  julgador de piso, para não apreciar as demais provas  trazidas aos autos pelo contribuinte, no  art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 23/1997, que estipula a necessidade de manutenção em  boa guarda das memórias de cálculo dos créditos presumidos.  No  entanto,  todos  os  demais  documentos  e  informações  solicitados  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  com  exceção  daquelas  justificadamente  não  disponíveis.  Foram  apresentados  o  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  contendo  a  escrituração  do  período sob análise, arquivos digitais contendo os lançamentos efetuados no Livro Registro de  Entradas e no Livro Registro de Saídas, referentes aos períodos a que se referem os pedidos de  ressarcimento, relação das notas fiscais das exportações diretas ocorridas nos períodos, relação  das  notas  fiscais  de  vendas  a  comerciais  exportadoras,  Demonstrativos  dos  produtos  exportados, dos produtos oriundos da atividade rural adquiridos de cooperativa e dos produtos  oriundos de não contribuintes do PIS e da Cofins, relação de todos os produtos industrializados  ou comercializados pela empresa, relação de todos os insumos adquiridos e considerados como  origem do crédito pleiteado, dentre outros.  Além  disso,  no  momento  da  apresentação  da  nova  Manifestação  de  Inconformidade, que corresponde ao termo inicial de instauração do Processo Administrativo  Fiscal (PAF), em que se assegura ao sujeito passivo o direito de trazer a prova documental aos  autos,  nos  termos do § 4ª  do  art.  16 do Decreto nº 70.235/1972, o  contribuinte apresentou a  memória  de  cálculo  requerida,  que  foi  totalmente  ignorada  pelo  julgador  de  piso,  sob  o  argumento de que os cálculos apresentados teriam sido feitos com base na Lei nº 10.276/2001 e  não na Portaria MF nº 38/1997,  sendo que o  contribuinte,  em momento  algum,  fez qualquer  referência à citada lei.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13971.720007/2007­91  Resolução n.º 3803­0.161  S3­TE03  Fl. 4          7 O  fato  de  o  contribuinte  ter  considerado  no  cálculo  do  crédito  presumido  despesas que não se subsumem no conceito de insumos, como gastos com energia elétrica, não  pode servir de supedâneo para o seu pronto descarte,  independentemente de qualquer análise  ou confronto com a escrituração e os documentos fiscais.  Argumenta,  ainda,  o  relator  a  quo,  contrariando  frontalmente  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  as  regras  do  PAF,  e,  por  conseguinte, cerceando o direito de defesa do contribuinte, que o julgador administrativo não  pode avocar para si a competência para o reexame da matéria de mérito sob enfoque, nem para  a análise do pedido como se este tivesse sido efetuado na Manifestação de Inconformidade.  Ainda  segundo  o  relator  de  piso,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  a  prova  do  direito  creditório  se  faria  pela  apresentação  da  correta  e  idônea  documentação que originou os lançamentos contábeis, ignorando, por completo, que todos os  itens  solicitados  pela  Fiscalização  foram  apresentados  pelo  contribuinte  até  o  momento  da  impugnação do despacho decisório, em conformidade com o disposto no já citado § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  Verifica­se,  portanto,  que  o mesmo  fato  que  ensejara  a  anulação  do  primeiro  acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP, qual seja,  a não apreciação das provas  trazidas aos autos  pelo  interessado  no  momento  processual  oportuno,  garantido  pelas  normas  administrativas  processuais, ainda remanesce vívida, a reclamar por nova anulação.  Contudo,  os  fatos  presentes  nos  autos  demonstram  que  essa  medida  não  produziria efeito prático nenhum, dada a postura assaz reativa da autoridade julgadora de piso,  que não se conformou com o pedido do contribuinte de prorrogação do prazo para atendimento  do  primeiro  termo  de  intimação  firmado  pela  repartição  de  origem,  o  que,  no  seu  entender,  contrariaria a sua precedente busca pelo Poder Judiciário para forçar a aceleração da apreciação  dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação.  Nesse contexto, considerando que para se concluir acerca da extensão do direito  creditório pleiteado há a necessidade de se confrontarem os dados presentes nos autos, muitos  deles  apresentados  em  arquivos magnéticos,  com  outros  constantes  dos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  bem  como  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação  da  pessoa  jurídica trazidas aos autos, surge como única alternativa à pacificação no processo a conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  a  Fiscalização,  com  base  em  todas  as  informações  já  disponíveis  nos  autos,  proceda  ao  exame  do  crédito  presumido  requerido pelo Recorrente.  Conclui­se, portanto, com base no contido no art. 18,  inciso I, do Anexo  II do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências para  suprir  deficiências do processo,  bem como no princípio da verdade material  decorrente do princípio da legalidade, pela conversão do julgamento em diligência à repartição  de  origem  para  que  se  apure,  observando­se  as  normas  que  regem  a matéria,  a  extensão  do  crédito presumido de IPI a que tem direito o Recorrente, valendo­se de todas as informações e  documentos presentes nos  autos,  bem como de outros que se mostrarem necessários  ao bom  cumprimento desta decisão.  O  interessado  deverá  ser  cientificado  dos  resultados  da  diligência,  oportunizando­lhe o prazo regulamentar para se pronunciar, devendo, ao final, os autos serem  devolvidos a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF, para julgamento.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS   8 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13971.720007/2007­91  Resolução n.º 3803­0.161  S3­TE03  Fl. 5          9       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13971.720007/2007­91  Interessada:  DF MADEIRAS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor da Resolução no 3803­0.161, de 26 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
4576028 #
Numero do processo: 13931.000943/2008-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.214
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201207

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13931.000943/2008-39

conteudo_id_s : 6564317

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.214

nome_arquivo_s : 380300214_13931000943200839_201207.pdf

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13931000943200839_6564317.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4576028

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:04 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819165102571520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000943/2008­39  Recurso nº  936.136   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.214  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  Solicitação de diligência  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENCIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do  recurso  em diligência à  repartição de origem, nos  termos do  voto do relator.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João Alfredo Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor  Rodrigues.     Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  COFINS  –  mercado  interno  e  que  não  puderam  ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes das operações no mercado interno, referente ao 1º trimestre de 2005, no valor total  de R$ 20.578,72. Com fulcro no crédito informado no Pedido de Ressarcimento, a contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação.  A DRF em Ponta Grossa não homologou a compensação pois, da análise da  documentação apresentada pela contribuinte, constatou­se a inexistência de créditos vinculados  ao  mercado  externo.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  os  créditos  do  período  em  questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em     Fl. 396DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A autoridade fiscalizadora entendeu que a  Interessada não era uma empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que  os produtos  sejam destinados  à  alimentação humana ou animal”. Como o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A autoridade  fiscal consignou que a contribuinte não  faz  jus ao  crédito das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por tratar­se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito,  o contribuinte RATIFICA as suas razões em conteúdo na defesa  dos  autos  processuais  de  n.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A  DRF  em  Curitiba  reconheceu  a  conexão  entre  as  demandas  e  apreciou  todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A título de esclarecimento, os processos mencionados alhures dizem respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta  feita,  foi analisado pelos  julgadores de piso, a contestação das glosas  do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  daquela  DRJ,  em  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  não  acatar  as  argüições  de  nulidade    do  procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de   reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13931.000943/2008­39  Acórdão n.º 3803­000.214  S3­TE03  Fl. 2          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a  crédito básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No  período  de  vigência  do  §11  do.  Art  .3°  da  Lei  n.°  10.833,de2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar  crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in  natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquirido  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e  ,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente  o  corre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se  impedido  o  servidor  José  Ricardo  Zilli,  Auditor  Fiscal  responsável pelo despacho decisório em questão.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  defende,  em  sede de preliminar,  a nulidade do despacho decisório que  culminou com o  indeferimento do  crédito,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  autorizado  o  pedido  de  diligência  fiscal bem como, quanto a  impossibilidade de  retificação pela autoridade fiscal de  créditos  e  débitos  anteriores  a  junho  de  2005,  tomando  por  vista  que  a  glosa  dos  créditos  e  lançamento de débitos ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito, argumenta sobre a equiparação à empresa agroindustrial tendo em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende, ainda, que o fato de a Recorrente adotar critério de apropriação do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito  ao crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho  de 2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13931.000943/2008­39  Acórdão n.º 3803­000.214  S3­TE03  Fl. 3          5 Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema  de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera  a  observâncias  dos  argumentos  expendidos  nas  impugnações  constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento do recurso voluntário.    É o relatório.  Voto             O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  acima,  trata  o  feito  de  pedido  de  ressarcimento    e  declaração de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ  manteve o decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se, também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre  a entrada de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e dos bens e serviços utilizados como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Defendeu­se  a  ora Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante  preceitua  o  art.  103  do  Código  de  Processo  Civil,  reputam­se  conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se  que  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  aplicam­se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se  que  as  causas  são  conexas,  e  que  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu o nº 3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto  no sentido de que o presente feito seja baixado em diligência a fim de que se informe o inteiro  teor da decisão supracitada bem como possa verificar em que extensão os autos de infração e o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 401DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4736747 #
Numero do processo: 13746.001063/2007-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/05/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, o relatório - Relação de Co -Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE jULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 INCRA. legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO Não ofende ao Principio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.208
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência com base no Art. 173 inciso 1º do CTN. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto que entendem pela aplicação ao Art. 150, § 4º do CTN. NO MERIT°, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso ara determinar o recalculo da multa de mora de acordo com o determinado no Art, 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencidos na questão de multa de mora os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteirol e Nubia Moreira Banos Mazza.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/05/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, o relatório - Relação de Co -Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE jULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 INCRA. legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO Não ofende ao Principio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13746.001063/2007-96

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4921809

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.208

nome_arquivo_s : 240300208_13746001063200796_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 13746001063200796_4921809.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência com base no Art. 173 inciso 1º do CTN. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto que entendem pela aplicação ao Art. 150, § 4º do CTN. NO MERIT°, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso ara determinar o recalculo da multa de mora de acordo com o determinado no Art, 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencidos na questão de multa de mora os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteirol e Nubia Moreira Banos Mazza.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

id : 4736747

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:13 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819165113057280

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-26T13:02:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-26T13:02:41Z; Last-Modified: 2011-09-26T13:02:41Z; dcterms:modified: 2011-09-26T13:02:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:aeffb7b0-a0d2-431f-9cbd-475c519c26fa; Last-Save-Date: 2011-09-26T13:02:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-26T13:02:41Z; meta:save-date: 2011-09-26T13:02:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-26T13:02:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-26T13:02:41Z; created: 2011-09-26T13:02:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2011-09-26T13:02:41Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-26T13:02:41Z | Conteúdo => S2-C4 T3 FL 420 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13746.001063/2007-96 Recurso n° 154.265 Voluntário Acórdão n° 2403-00.208 — 4" Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria NOTIFICAÇÃO FISCAL Recorrente RIO SEGRAN COMÉRCIO DE MÁRMORE E GRANITO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/05/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de ineonstitucionalidade. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, o relatório - Relação de Co -Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE jULGADO.• • • Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 INCRA. legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAQ Não ofende ao Principio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência com base no Art. 173 inciso 10 do CTN. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto que entendem pela aplicação ao Art. 150, § 40 do CTN. NO MERIT°, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso ara determinar o recalculo da multa de mora de acordo com o determinado no Art, 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencidos na questão de multa de mora os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteir lo e Nubia Moreira Banos Mazza. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza. 2 Processo n° 13746001063/2007-96 S2-C4T3 AcOlao n *2403-00108 Fl 421 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Duque de Caxias, Decisão Notificação - DN 17.422.4/0361/2006, que julgou procedente o lançamento, oriundo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD 35.766,362-4, fl, 001. A notificação foi assim resumida na DN: 1. Refere-se esta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD contribuições devidas ao INSS e destinadas a Seguridade Social, relativas a parte patronal, inclusive para financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade labora tiva decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT e as destinadas a Terceiros, não recolhidas no prazo regulamentar. O valor do presente lançamento é de R$ 2.187.787,07 (dois milhões, canto e oitenta e sete mil setecentos e oitenta e sete reais e sete centavos), consolidado em 26/10/2005. 2. 0 lançamento foi apurado com base nas informações discriminadas nas informações declaradas pelo contribuinte em GFIP — Guia Recolhimento para o FGTS e de Informações Previdência Social, declaração da empresa com demonstrativo do Resumo de Folha de Pagamento do 13o. Salário dos anos de 2000 a 2004, conforme relatório fiscal, fls. 88/93, relativas às contribuições da parte da empresa, SAT/RAT e Terceiros incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais Informa ainda a autoridade fiscal que a apuração dos valores das competências 04/2005 a 05/2005 (matriz e fi liais), 07/2004 (matriz) e 10/2002 (filial 0003) ,foi ,feita através das GFIP entregues pelo contribuinte, pois os dados não constavain nos sistemas informatizados do INSS 3. Consta do DAD — Discriminativo Analítico de Débito a informação de que, por tratar-se de lançamento baseado em GHP, a multa moratória sofreu a redução de 50% prevista no art, 35 § 40 da Lei 8,21.2/91. 4 Informa ainda a AFPS notificante que a empresa aderiu ao PAES- Parcelamento Especial da Lei 10.684/200.3. No processo não constam guias apropriadas e no Relatório Fiscal há citação a urna segunda NFLD referente a conotribuições descontadas dos segurados e não recolhidas a Previdência Social. 17— Foi formalizado ainda no decorrer da ação fiscal o seguinte Lançamento.' 17.1 — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.766361-6, referente às contribuições sociais dos segurados 3 empregados destinadas a SEGURIDADE SOCIAL, incidente sobre as remuneraçães pagas, devidas ou cm editadas pela empresa, na qualidade de empregador, 770 período abrangido pelas competências 08/2000 a 05/2005 arrecadadas mediante descontos e não repassadas integralmente a Segui idade Social até a presente data A ciência da notificação ocorreu em 04/11/2005. Inconformada corn a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls, 334 a 365, onde alega, em síntese: • decadência quinquenal; • da ilegitimidade passiva dos sócios para figurarem no pólo passivo da presente notificação de débito fiscal; • ofensa ao principio da legalidade, pelo artigo 22, II da lei n°8.212/91; • da inexigibilidade da contribuição destinada ao instituto nacional de colonização e reforma agrária — INCRA; • SELIC; • inexigibilidade do SAT. E o relatório, 4 Processo n° 13746 001063/2007-96 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.208 Fl 422 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator 0 recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo análise das questões levantadas pela recorrente. Decadência: No lançamento, para fins de decadência foi aplicada a regra do artigo 45 da Lei 8.212/91. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de ri ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 110 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n O 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A.. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos denials órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, ben; como proceder it sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4. Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o credito extingue-se em cinco anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4 0, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador e a do 173 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio fon-nal, o lançamento anteriormente efetuado. CTN: Art 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulto ior homologação do lançamento. 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do o-édito, § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4"Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considoa-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulagão. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir' o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." A regra do artigo 150, § 40, 6 para lançamentos por homologação onde existe antecipação de recolhimento e não se aplica em casos de dolo, fraude ou simulação Neste caso concreto, pela ausência de recolhimentos, entendo que não há o que homologar, o que leva a aplicação da regra da decadência do artigo 173, isto 6, 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O lançamento refere-se ao período de 08/2000 a 05/2005 A ciência da notificação ocorreu em 04/11/2005. Disso resulta que não cabe raid() à recorrente quanto à tese da decadência, Citação dos Sécios Quanto à solicitada exclusão dos seicios gerentes, Gabe esclarecer que a relação de co-responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas flsicas juridicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em divida ativa, 6 Processo n° 13746.001063/2007-96 S2-C4T3 Acórdo n.° 2403-00.208 Fl 423 pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 311 do artigo 40 da Lei n0 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos sócios somente ocorrera por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal_ O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofieram restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e periodo de atuação. 0 art. 688 da Instrução Normativa INSS/DC de 18/12/2003, determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 688. Constituem pegas de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: - Relação de Co-Responsciveis (CORESP), que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificagão e período de atuação; Xl - Relação de Vínculos (VINCULOS), que lista todas as pessoas .físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciciria em razão de seu vinculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vinculo existente e o período correspondente; O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem pecas de instrução do processo administrativo-fiscal previdencicirio, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes leeais do sujeito passivo, indicando sua qualificagão e período de atuação, Xl - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vinculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vinculo existente e o período correspondente; Inconstitucionalidade 7 A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que fündamentaram o lançamento . Inicialmente deve-se registrar que tanto o lançamento como os acréscimos têm respaldo nas leis. Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. O Decreto IV 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, no artigo 32. Art. 32. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF órgão colegiado ,judicante, paritário, compete julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II, e 37, .sç' 2, do Decreto it 70.235, 6 de marco de 1972, alterado pela Medida Provisória n(2 449, de 3 de dezembro de 2008. Parágrafo único. Metade dos conselheiros integrantes do CARF será constituída de representantes. da Fazenda Nacional, e a outra metade, de rep -esentantesdos contribuintes, indicados pelas confederações representativas de categorias econômicas de nível nacional apelas centrais sindicais Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARP, em seu artigo 62 expressamente veda aos julgadores do CARP afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. Art 62, Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CA1?F afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob .fiuzdamento de inconstitucionalidade. • Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto 8 0 Processo n° 13746001063/2007-96 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00.208 Fl 424 a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na,forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da Unido, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da [Mao aprovado pelo Presidente da República, na ° forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Para haver harmonia nos julgamentos, conforme artigo 72 do Regimento Interno, o CARE emitirá súmulas para decisões reiteradas e uniformes, de observância obrigatória pelos membros do CARF. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF sera() consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARE Nesse sentido, quando da Consolidação das Súmulas dos Conselhos de Contribuintes, foi editada a Súmula CARFn° 2: Súmula CARF n" 2: 0 GARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei In Finalmente, o artigo 102, 1, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionahdade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo ,federal, Dessa forma, não hi como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Da inexigibilidade da contribuição destinada ao instituto nacional de colonização e reforma agrária — INCRA Quanto As empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuidas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: DECRETO-LEI N" 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reform Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento 9 Agrário e o Grupo Executivo da RefOrma Agraria e da outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA: Art. 1" É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. Art 2" Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrario (BOA) e do Grupo Executivo da Ref°, ma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto. LEI N" 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.' Art 37, Sao órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) I - O Grupo Executivo da Reforma Agraria (GERA); (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) II - O Instituto Brasileiro de Reforma Agraria (113RA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) III - as Conzissões Agrarias. (Redação dada pela Decreto Lei n" 582, de 1969) Art 43. 0 Instituto Brasileiro de Reforma Agraria promoverá a realização de estudos para o zoneamento do pais em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agraria, visando a definir: I - as regiões criticas que estão exigindo reforma agraria com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifindios; II - as regiões em estagio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrá, ias; III - as 1 egides já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em lase de ocupação económica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de areas pioneiras. Art. 74, É criado, para atende,'. as atividades atribuidas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do 10 Processo n° 13746 001063/2007-96 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.208 Fl. 425 Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Minist&io, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos. dispositivos seguintes: I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por ,finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidas na presente Lei; III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e uni Conselho Diretor; composto de três membros, de nomeação do Presidente da Repáblica, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agricola; Quanto A alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é em razão desse dispositivo que as contribuições ao INCRA não se destinem A Seguridade Social, mas em razão das competências atribuidas a autarquia federal, corno já exposto acima. A redação é clara quanto sua restrição apenas As entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA: Art. 240, Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical_ An 195. A seguridade social seró ,financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçanzento,s da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais; (..) A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: DECRETO-LEI N" 1,146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida or dispositivos sóbre as contribuições criadas pela Lei 12(1111er0 2.613, de 23 de .setembro de 1955 e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que The confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA . 1 1 Art I "As contribuições criadas pela Lei n°2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos tdrinos dês te Decreto-Lei, são devidas de ac õi do com o atigo 6" do Decreto-Lei n°582, deli de maio de 1969, e coin o artigo 2" do Decreto-Lei n°1,110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de colonização e Reforma Agrária - INCRA: I - as contribuições de que tratam os artigos 2" e 5" deste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art, 3" deste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta par cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3" deste Decreto-lei. Art 2" A contribuição instituída no " caput " do artigo 6" da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de I" de janeiro de 1971, sendo devida sõbre a soma da fõlha mensal dos salários de contribuição previdencicit ia dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas. I - Indústria de cana-de-açúcar; Ii - Indústria de laticínios,- III -Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV- Indústria da uva, V - Indústria de extração e beneficiamento de .fibras vegetais e de descarogamento de algodão; VI- Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou abatedow os de animais de quaisquer espécies e charqueadas Nesse sentido é o entendimento do Supetior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA 0 F'UNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE 12 Processo n° 13746 001063/2007-96 S2-C4T3 Acórddo n.° 2403-00.208 I' 1 426 INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, á legitimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos- da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo inferno nzanifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art 557, § 2", do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido, coin aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Julgamento 13/04/200.5 DJ 09/05/200.5, p. .291) (sem grifos no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINA10, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÂO INSUBSISTENTE. A norma do ai-Sigo 19.5, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade .social SVIT1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Mao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a .financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Ressalta-se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de normas legais sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente pain se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" SELIC Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SEL,IC ao argumento de que seria ilegal. 13 Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras imporkincias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, .ficam sujeitas aos juros equivalentes it taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter ii relevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97 A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8,981/95. A multa de mora esta disciplinada no art 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil coin base na tam referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais aprovou Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, corn fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Inexigibilidade do SAT Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei par a estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão a recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa deconente de riscos ambientais do trabalho prevista no art. 22,11 da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada el Seguridade Social, além do disposto no art, 23, é de: ) II - para o financiamento do beneficio pi evisto nos arts. 57 e 58 da Lei n" 8 213, de 24 de Mho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. (Redação dada pela Lei n" 9,732, de 11/12/98) 14 Processo n° 13746 001063/2007-96 S2-C4T3 Acórdão n." 2403-00.208 Fl 427 a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) .2% (dois por cento) para a5 empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° .3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termo.s dos arts 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde a aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do Inês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:. - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - ills por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § I" As aliguolas constantes do capta serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2" 0 acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito cis condições especiais que prejudiquem a scdule ou a integridade fisica. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4 0 A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V 15 § 5" 0 enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade económica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Segura Social revers o auto-enquadramento em qualquer tempo § 10. Sera devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pantos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.. (Redação dada pelo Decreto n°4 729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota ,fiscal ou fatura de prestação de sei viços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de sei viços especifica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003). Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2,173/97 e 3.048/99) que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários h aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT LEI 7.787/89, ARTS. 3' E 4`;. LEI 8 212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9132/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3 048/99. C.F, ARTIGO 19.5, § 4"; ART. 154, II; ART. 5", IL ART 150, I. I - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho SAT' Lei 7.787/89, art. 3", II; Lei 8.212/91, al t, 22, alegação no sentido de que são ofensivos ao art, 195, § 4", c/c art. 154, 1, da Constituição Federal. improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CF, art, 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT - 0 art, 3", II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, pot- isso que o art. 4" da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais, -As Leis 7.787/89, art. 3", II, e 8212/91, art. 22, II, definem, satisfhtoriamente, todos os elementos capazes de fhzer nascer a obrigação tributária válida, O fato de a lei deixar para o 16 Processo n' 13746 001063/2007-96 S2-C4T3 Ae6tcl5o n 0 2403-00.208 FL 428 regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, CF., art.. 5", 11, e da legalidade tributária, CF,, art. 150,1 IV, - Se o regulamento vai além do conteádo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional V. - Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, urna vez que são complementares e não essenciais na definição da exação Também não merece prosperar o argumento de que a cobrança ao SAT ofenderia o principio da isononzia, uma vez que o art. 22, ,§ 3" da Lei n 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho. Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8,212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art, 61 da Lei n 9,430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica, principio da retroatividade benigna, impõe-se o calculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada corn base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica, Art, 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente intopretativa, excluída a aplicação de penalidade ci infração dos dispositivos interpretados; I - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; 17 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ConclusOo A vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.2 12/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI — Relator 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13746.001063/2007-96 Recurso n": 154.265 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do aitigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do AcÓrdâo n° 2403-00.208 Brasilia, 01 de Dezembro de 2010 41 MA AD • EN-A SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observacao abaixo: ] Apenas corn Ciência ] Com Recurso Especial ] Corn Embargos de Declaraçao Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4739736 #
Numero do processo: 11065.001646/2008-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/04/2007 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ART.173, I, CTN. COMPETÊNCIA 12. NÃO RECONHECIMENTO. No caso em tela, a competência 12/2002 não deve ser excluída, pois a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorrerem nessa competência dar-se-á somente a partir de 01/2003, quando poderia ter sido efetuado o lançamento pelo preceito do art.173, I, do Código Tributário Nacional. PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.PARCELAS.PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA.DESCUMPRIMENTO A REQUISITO LEGAL. Só haverá exclusão da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias as parcelas previstas na lei. Tratando-se de plano de previdência privada, a mesma só será afastada de tributação caso o plano seja oferecido a todos os funcionários da empregadora. O descumprimento a essa regra, enseja incidência da contribuição social. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, na preliminar de decadência negar provimento ao recurso. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido na questão da multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 19 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/04/2007 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ART.173, I, CTN. COMPETÊNCIA 12. NÃO RECONHECIMENTO. No caso em tela, a competência 12/2002 não deve ser excluída, pois a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorrerem nessa competência dar-se-á somente a partir de 01/2003, quando poderia ter sido efetuado o lançamento pelo preceito do art.173, I, do Código Tributário Nacional. PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.PARCELAS.PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA.DESCUMPRIMENTO A REQUISITO LEGAL. Só haverá exclusão da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias as parcelas previstas na lei. Tratando-se de plano de previdência privada, a mesma só será afastada de tributação caso o plano seja oferecido a todos os funcionários da empregadora. O descumprimento a essa regra, enseja incidência da contribuição social. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11065.001646/2008-31

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4655695

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.458

nome_arquivo_s : 2403000458_11065001646200831_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11065001646200831_4655695.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, na preliminar de decadência negar provimento ao recurso. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido na questão da multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 4739736

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 19 09:56:01 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727721675480367104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 185          1 184  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001646/2008­31  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.458  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CALÇADOS MARTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/04/2007  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  ART.173,  I,  CTN.  COMPETÊNCIA  12.  NÃO RECONHECIMENTO.  No  caso  em  tela,  a  competência  12/2002  não  deve  ser  excluída,  pois  a  exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorrerem  nessa competência dar­se­á somente a partir de 01/2003, quando poderia ter  sido efetuado o lançamento pelo preceito do art.173, I, do Código Tributário  Nacional.  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.PARCELAS.PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.DESCUMPRIMENTO  A  REQUISITO LEGAL.  Só  haverá  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  as  parcelas  previstas  na  lei.  Tratando­se  de  plano  de  previdência privada, a mesma só será afastada de tributação caso o plano seja  oferecido a todos os funcionários da empregadora. O descumprimento a essa  regra, enseja incidência da contribuição social.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, na preliminar  de  decadência  negar  provimento  ao  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais     Fl. 185DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2 benéfica ao contribuinte. Vencido na questão da multa de mora o conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Eivanice  Canário  da  Silva  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros:  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato.  Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 186DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 11065.001646/2008­31  Acórdão n.º 2403­000.458  S2­C4T3  Fl. 186          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.168 a 178 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS (fls.151 a 156) que  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  no  Auto  de  Infração  DEBCAD n 37.088.891­0 no valor originário de R$ 103.696,71 (cento e três mil, seiscentos e  noventa e seis reais e setenta e um centavos), sendo tal numerário reduzido para R$ 91.442,21  (noventa  e  um mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  vinte  e  um  centavos),  após  essa  decisão de 1 instância.  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  43  a  46,  a  cobrança  refere­se  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  da  empresa  sobre  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes individuais no período de 06/2002 a 04/2007 (06/2002 a 01/2004, 03/2004 a  01/2006, 03/2006 a 04/2007).  Ademais,  o  relatório  atesta  que  os  valores  que  não  sofreram  incidência  da  contribuição  patronal  referem­se  a  pagamentos  aos  contribuintes  individuais  de  plano  de  previdência  privada  denominado  “Plano  Renda  Total  Calçados Marte  Prev”  a  determinados  sócios da empresa, tendo em vista que o plano não era oferecido a todos do quadro pessoal da  recorrente,  o  que  violaria  determinação  legal  para  fins  de  exclusão  dessa  parcela  da  composição do salário de contribuição.  Além  disso,  foram  trazidas  aos  autos  as  cópias  do  contrato  de  previdência  privada  celebrado  com a BrasilPrev Previdência  Privada S.A.  (fls.  50  a  64);  dos  pedidos  de  inscrição no plano de previdência dos quatro sócios (fls. 65 a 68); do resumo de informações  sobre  o  plano  fornecido  pela  empresa  seguradora  (fls.  69  e  70)  e  da  declaração  da  empresa  sobre os participantes do plano de previdência privada às fls. 85.  Desta  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  às  fls.  122  a  136  alegando em síntese:  Preliminarmente:  ­ A ocorrência da decadência quinquenal com base no art.173, I, do Código  Tributário Nacional;  No Mérito:  ­ O valor exorbitante da multa, que chega a possuir caráter confiscatório;  ­ A ilegalidade da taxa SELIC;  ­ Os motivos pelos quais não deverá haver incidência de contribuição social  sobre plano de previdência privada.  Por fim, requereu o recebimento da peça de impugnação para que fosse, em  preliminar,  reconhecida  a  decadência  de  parte  da  cobrança  e  no  mérito  a  improcedência da autuação.  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  7°  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre/RS proferiu acórdão (n°10­17.394) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/04/2007   Auto de Infração DEBCAD n° 37.088.891­0   1.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  constitucionalidade  das  leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública.  2.  DECADÊNCIA.SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF.  As contribuições previdenciárias estão sujeitas aos prazos  decadenciais estabelecidos no Código Tributário Nacional.  Decadência  configurada.  3.JUROS.  MULTA.  A  inclusão  de  contribuições  em  lançamento  por  descumprimento  de  obrigação principal dá ensejo à incidência de juros e multa  de  mora,  ambos  de  caráter  irrelevável.  4.  PARCELAS  REMUNERATÓRIAS.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  ocorre  sobre  a  totalidade da remuneração paga ou creditada ao segurado  contribuinte  individual,  excluídas  apenas  as  parcelas  expressamente definidas em lei.  Lançamento Procedente em Parte.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.168 a 178, no qual ratificou todos os argumentos expendidos na impugnação, e, com relação  ao  pedido  de  decadência,  requereu  ainda  o  reconhecimento  do  instituto  para  a  competência  12/2002 com base no art.173, I, do Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 11065.001646/2008­31  Acórdão n.º 2403­000.458  S2­C4T3  Fl. 187          5     Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  O  recurso  voluntário  foi  interposto  tempestivamente  (fls.168  a  178).  Acontece  que  à  época  da  discussão  do  crédito,  exigia­se  do  sujeito  passivo  que  quisesse  recorrer  ao  Contencioso  Administrativo  Federal  o  depósito  de  30%  (trinta  por  cento)  equivalente ao crédito exigido.   Desse modo, a recorrente pleiteou inicialmente o afastamento dessa exigência  sob o argumento de que a mesma seria inconstitucional.  Cabe  destacar  que  não  mais  se  exige  a  comprovação  do  depósito  recursal  como requisito de admissibilidade para a discussão de matéria no âmbito administrativo, tendo  sido  este  o  entendimento  já  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ao  editar  a  Súmula  Vinculante nº. 21, que passa a vincular a administração pública, nos  termos do art.103­A da  Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Impende­se ainda colacionar o teor do verbete sumular:  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  Portanto, conheço a admissibilidade do presente recurso e passo a analisar as  questões relevantes para a resolução da lide tributária.        Fl. 189DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6 DA PRELIMINAR:  I – DA SISTEMÁTICA DE DECADÊNCIA DA COMPETÊNCIA 12:  A  recorrente  postulou  em  sua  impugnação  a  aplicação  da  decadência  com  base no art.173, I, do Código Tributário Nacional, tendo sido o pleito atendido plenamente pela  7 turma da DRJ de Porto Alegre que reconheceu como decadentes as competências 06/2002 a  11/2002, deixando desacobertada a competência 12/2002.  Por  esse  motivo,  a  recorrente,  em  sede  de  preliminar  de  seu  recurso  voluntário,  requereu  o  reconhecimento  da  decadência  tão  somente  dessa  competência  (12/2002)  com base no  art.173,  I,  do CTN,  afirmando que  todo o  exercício de 2002 deveria  estar fulminado por tal instituto, considerando 14/05/2008 a data da notificação.  Todavia,  cabe  destacar  que  a  competência  12/2002  não  deve  ser  excluída,  pois  a  exigibilidade  das  contribuições  constantes  em  fatos  geradores  que  ocorrerem  nessa  competência  dar­se­á  somente  a  partir  de  01/2003,  quando  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento pelo preceito do art.173, I, do Código Tributário Nacional.  Desse modo, por  todo o exposto, não acato a preliminar ora examinada, no  que tange à decadência, mantendo a cobrança da 12/2002.    DO MÉRITO:  I  –  DO  PAGAMENTO DE  PLANO DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  –  REQUISITOS:  A  celeuma  meritória  do  presente  caso  reside  no  fato  dos  pagamentos  realizados aos contribuintes individuais (sócios) da recorrente a título de plano de previdência  privada estarem ou não incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  A  discussão  não  merece  prolongamento,  tendo  em  vista  que  a  análise  de  apenas um requisito resolve o caso. Então vejamos:  A  Lei  n  8.212/91  preleciona  no  §  9º  do  art.28  quais  as  parcelas  que  serão  excluídas  do  salário­de­contribuição  (base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias), in verbis:  Art.28­(...)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente   (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT.  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 11065.001646/2008­31  Acórdão n.º 2403­000.458  S2­C4T3  Fl. 188          7 Pelo  dispositivo  legal,  percebe­se  que  a  parcela  relativa  ao  pagamento  de  plano  de  previdência  complementar  só  será  excluída  da  tributação  se  tal  plano  for  disponibilizado a todos os empregados e dirigentes da empresa empregadora.  Todavia,  visando  à  exclusão  de  tal  parcela  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais previdenciárias, a recorrente traz à baila, para sustentar seus argumentos,  o inciso VI do § 2 do art.458 da Consolidação da Legislação Trabalhista:  Art.458 (...)  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  (...)  VI  –  previdência  privada;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  Sobre tal dispositivo, esclareço que a Lei n 8.212/91 também reconhece que a  previdência privada não constituirá parcela integrante do salário. Todavia, para que isso ocorra,  o plano deverá ser oferecido a todos os profissionais da empresa, o que efetivamente não foi,  sendo tal fato, inclusive afirmado pela própria empresa, ora recorrente, em declaração acostada  aos autos às fls.85:  FLS.85:  CALÇADOS MARTE LTDA., sociedade empresária, estabelecida  à Rua Henrique Hoffmann, 3095, bairro Imigrantes, CEP 93890­ 000 NOVA HARTZ/RS, com fabricação de calçados, inscrita no  CGC/MF sob n° 88.887.021/0001­11, vem à presença de V.Sas.  declarar o que segue:  A empresa mantém um PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  denominado  Plano  Renda  Total  Calçados  Marte  Prev  —  Contrato  de  Previdência  Privada  (Processo  SUSEP  10.000318/01­90) firmado junto ao Banco do Brasil S;  Os participantes deste plano são os Senhores: ENIR WINGERT,  DANIEL  MARCELINO  GEWEHR,  MARCO  AURÉLIO  GEWEHR e JOÃO CARLOS GEWEHR diretores da empresa;  DECLARAMOS  ainda  que  o  plano  é  limitado  aos  quatro  participantes  acima  referendados,  e  o mesmo não  é  oferecido  aos demais segurados empregados da empresa.  Diante da declaração  acima da própria  empresa,  inclusive  subscrita,  não  há  dúvidas de que o plano não era oferecido a todos os funcionários, o que não exclui a parcela  paga a título de previdência privada da incidência da contribuição social previdenciária.  II  –  DA  APLICAÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA  E  JUROS  COM  BASE NA TAXA SELIC:  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     8 A  recorrente  alega  ainda  que  a multa moratória  é  exorbitante  e  que  a  taxa  SELIC é ilegal. Todavia, conforme entendimento consolidado deste Conselho, e, considerando  a  cobrança  em  tela  com  relação  às  demais  competências  que  não  foram  acobertadas  pela  decadência, há que se destacar que esses débitos serão recolhidos com a incidência de multa e  juros na forma da legislação, Lei n 8.212/91:    Lei N 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::    Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 11065.001646/2008­31  Acórdão n.º 2403­000.458  S2­C4T3  Fl. 189          9   LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.    A propósito,  convém ainda mencionar que o CARF aprovou Súmula nº 04,  nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  devida e tem amparo legal com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     10 III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observar  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009.   Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática    CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso voluntário para, nas preliminares,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, afastando a decadência da competência 12/2002 e mantendo­a  na cobrança do Auto de Infração de Obrigação Principal 37.088.891­0.  No mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo que a cobrança  relativa às demais competências  seja mantida  com o  recálculo da multa de mora previsto no  art.35  da Lei  n  8.212/91  com base  na  redação  dada  pela Lei  n  11.941/2009,  prevalecendo  a  legislação mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 11065.001646/2008­31  Acórdão n.º 2403­000.458  S2­C4T3  Fl. 190          11               Fl. 195DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

score : 1.0