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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7812608 #
Numero do processo: 10580.720291/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1803.000.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para a Terceira Seção do CARF, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 234          1 233  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720291/2009­72  Recurso nº  938.534  Resolução nº  1803­000.069  –  3ª Turma Especial  Data  07/08/2012  Assunto  Resolução para declinar a competência.  Recorrente  CONSTRUTORA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em declinar  a  competência para a Terceira Seção do CARF, nos termos do relatório e votos que integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Victor Humberto Da Silva Maizman.     Relatório/Voto.  Trata o presente processo, de litígio envolvendo Declarações de Compensação ­  DCOMP,  tendo  por  origem  do  direito  creditório  indébitos  de  FINSOCIAL  reconhecidos  judicialmente.  Dispõe o art. 7º do Regimento Interno do CARF (RICARF):  Art. 7° Incluem­se na competência das Seções os recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,     Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10580.720291/2009­72  Resolução n.º 1803­000.069  S1­TE03  Fl. 235          2 restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.  §  1°  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  (...).  Por outro turno, o art. 4º do RICARF assim define a competência pra apreciar os  litígios que versem sobre a aplicação da legislação do FINSOCIAL:  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;  II ­Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL);  (...).  Considerando  que  o  crédito  alegado  no  processo  de  compensação  é  de  FINSOCIAL  reconhecido  judicialmente,  voto  no  sentido  de  declinar  a  competência  para  a  Terceira Seção do CARF.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator  Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.720123/2015-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 07/12/2012 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 17 DO DEC. 70.235/72. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALVO NO CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÕES DE FATO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. De acordo com o art. 17 do Dec. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, ocorrendo a preclusão em relação a elas. Contudo, se se tratar de matéria de ordem pública ou de questão de fato , em razão do Princípio da Verdade Material, devem elas ser analisadas. DECISÕES. STF/STJ. ADOÇÃO. CARF. A adoção de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em matéria tributária, está condicionada ao trânsito julgado das respectivas decisões. Não há previsão regimental que autorize o sobrestamento do processo administrativo em razão de repercussão geral pendente de decisão judicial definitiva. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se multa isolada de 50% sobre o valor de crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, bem como sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. INFRAÇÕES DISTINTAS. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa isolada sobre compensação não homologada, com a multa de mora incidente sobre o tributo confessado em DCOMP. Assim, a multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1003-002.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao pedido de sobrestamento do julgamento deste feito e quanto à impossibilidade da aplicação concomitante da multa isolada (de ofício) e da multa de mora; na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ART. 17 DO DEC. 70.235/72. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALVO NO CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÕES DE FATO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. De acordo com o art. 17 do Dec. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, ocorrendo a preclusão em relação a elas. Contudo, se se tratar de matéria de ordem pública ou de questão de fato , em razão do Princípio da Verdade Material, devem elas ser analisadas. DECISÕES. STF/STJ. ADOÇÃO. CARF. A adoção de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em matéria tributária, está condicionada ao trânsito julgado das respectivas decisões. Não há previsão regimental que autorize o sobrestamento do processo administrativo em razão de repercussão geral pendente de decisão judicial definitiva. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 01 23 /2 01 5- 14 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720123/2015-14 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao pedido de sobrestamento do julgamento deste feito e quanto à impossibilidade da aplicação concomitante da multa isolada (de ofício) e da multa de mora; na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto relativamente ao acórdão nº 11-67.682, proferido, em 14 de maio de 2020, pela 5ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo o crédito tributário lançado, no valor de R$ 31.801,32, referente à multa isolada por compensação declarada e não homologada. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “Em desfavor da pessoa jurídica acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 2 e 5), por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santos (DRF/STS), referente à multa isolada por compensação declarada e não homologada, sendo apurado crédito tributário no valor de R$ 31.801,32, conforme imagem abaixo reproduzida dos autos: (...) Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720123/2015-14 (...) Destaca-se no Termo de Verificação Fiscal (TVF – fls. 6 e 7): (...) (...) 2 Cientificada, a pessoa jurídica notificada apresenta impugnação (fls. 24 a 38) com fundamento nas alegações a seguir: (...) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720123/2015-14 (...) (...) (...) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720123/2015-14 (...) (...) Cumulação multa de mora e multa isolada: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720123/2015-14 Por sua vez, a 5ª Turma da DRJ/REC decidiu pela improcedência da impugnação apresentada pela Recorrente, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 07/12/2012 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Será aplicada multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE MORA INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO CONFESSADO EM DCOMP. COMPATIBILIDADE. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa isolada sobre compensação não homologada, com a multa de mora incidente sobre o tributo confessado em DCOMP. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/12/2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTORIDADE INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. A decretação da nulidade do procedimento fiscal somente é admitida quando comprovadas as hipóteses previstas em lei relativas a cerceamento do direito de defesa e prática de atos por autoridade incompetente. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal, meio pelo qual se oportuniza o contraditório e a ampla defesa. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720123/2015-14 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, e não se identificando qualquer outro vício insanável, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada e não se conformando com a referida decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos: “(...) 2.1. MATÉRIA PRELIMINAR: NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: AUTUAÇÃO CONDICIONADA E ILÍQUIDA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 116, II, E 142, AMBOS DO CTN Conforme brevemente demonstrado no relato dos fatos, o lançamento de ofício em litígio nestes autos foi formalizado em momento inadequado, porquanto a não homologação que a DRF/STO considerou, inadvertidamente, que consistiria no fato gerador da multa isolada, deu origem a um contencioso administrativo controlado no processo nº 10845.726251/2014-43, que ainda não foi definitivamente julgado1 (Doc. 02). Em oposição, portanto, ao que ficou consignado na decisão de piso, a Recorrente destaca que, por força do disposto no artigo 116, inciso II, do CTN, que trata da ocorrência do fato gerador, somente poderia ser aplicada a multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, SE e QUANDO houvesse decisão DEFINITIVA que NÃO HOMOLOGUE as DCOMPs em análise. Veja-se: (...) Nesse espectro, fica claro que, diferentemente do que consideraram tanto a DRF/STO como a DRJ/REC, o fato gerador da multa isolada é a não homologação, EM CARÁTER DEFINITIVO, de uma determinada compensação. Mesmo porque, na forma como foi formalizado o lançamento, o que se tem é um lançamento ilíquido (posto que o valor da multa poderá ser reduzido a depender do desfecho do processo nº 10845.726251/2014-43), além de ser condicionado a evento futuro e incerto (isto é, a manutenção incólume do despacho decisório). Tais vícios, no entendimento da Recorrente, acarretam a nulidade do lançamento, eis que em franco descompasso com o artigo 142 do CTN. Em verdade, a multa em questão só tem cabimento nos casos em que a não homologação da compensação se verifica em caráter definitivo – do contrário, o lançamento poderia ser classificado como prematuro. Portanto, nos casos em que há manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, as autoridades fiscais devem aguardar o encerramento da discussão administrativa e lançar a multa isolada exclusivamente nos casos em que a não homologação decorrer de decisão administrativa definitiva. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720123/2015-14 Aliás, a própria Solução de Consulta Interna nº 29/2012 - que estabelece que a multa isolada deve incidir também sobre os juros aplicados ao débito cuja compensação não foi homologada - sugere que somente após o ENCERRAMENTO da discussão administrativa é que se pode definir a efetiva base de cálculo da multa. Cabe sublinhar, nessa toada, que a observância do artigo 116, inciso II, do CTN, não acarreta prejuízo ao Fisco, na medida em que há a possibilidade de discussão administrativa acerca da compensação, o que, por si só, suspende a exigibilidade da multa isolada. Além disso, considerando que o fato gerador da multa isolada é a decisão definitiva, o lançamento não será atingido pela decadência mesmo que o processo administrativo em que se discute a compensação demore para ser julgado, o que também não pode servir de amparo legal para justificar o lançamento prematuro. Ocorre que, não obstante os fundamentos ao norte deduzidos, a DRJ/REC considerou hígido o lançamento formalizado pela DRF/STO, mantendo, integralmente, o Auto de Infração ora combatido. No entendimento do colegiado a quo, a simples emissão de um despacho decisório configuraria o fato gerador da multa isolada. Data maxima venia, tal fundamento não encontra amparo na ordem jurídica vigente, pois não se pode admitir um lançamento de ofício que seja ilíquido (variando conforme a decisão definitiva proferida no processo da compensação) ou, ainda, que seja condicionado a evento futuro e incerto (isto é, a manutenção do despacho decisório tido pela fiscalização como fato gerador da multa isolada). Ademais, em oposição ao fundamento adotado pela decisão de piso, cumpre sublinhar que a adoção do posicionamento ora defendido, diferentemente do que entendeu a DRJ/REC, não acarretaria prejuízo ao fisco, na medida em que, se o fato gerador da multa isolada é justamente a não homologação em caráter definitivo de uma compensação, não haveria, naturalmente, que se falar em decadência do direito de lançar a indigitada multa no caso de as autoridades fiscais aguardarem uma decisão definitiva. Assim, o fundamento adotado pela DRJ/REC, data maxima venia, é também incoerente e, portanto, não merece prevalecer. Isso posto, Srs. Conselheiros, a Recorrente pugna pela reforma da decisão de piso, nesse particular, para que seja reconhecida a nulidade ora apontada e, por conseguinte, seja anulado o lançamento de ofício controlado no presente processo administrativo. 2.2. QUESTÃO PREJUDICIAL 2.2.1. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO RE Nº 796.939/RS Superada, ad argumentandum, a preliminar de nulidade ao norte enfrentada, cumpre à Recorrente demonstrar que, também no que diz respeito à questão prejudicial suscitada, a decisão de piso é improcedente. É que, como visto, a DRJ/REC considerou que não haveria, no Decreto nº 70.235/72, autorização para promover o sobrestamento do processo, devendo prevalecer o princípio da oficialidade, que, na interpretação conferida pelo colegiado a quo, obrigaria, supostamente, a Administração Pública a impulsionar o processo até sua decisão final. Sem razão, no entanto, o colegiado a quo. Em primeiro lugar, tem-se que ter em mente que o processo não é um fim em si mesmo. O seu caráter INSTRUMENTAL, portanto, tem grande relevância na discussão em tela, haja vista que o pretenso dever de impulsionar o julgamento do presente processo administrativo não é suficiente para resolver o mérito da discussão. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720123/2015-14 Com efeito, a despeito de não haver, no Decreto nº 70.235/72, regra que trate especificamente do sobrestamento, o Código de Processo Civil (“CPC”) tratou de encerrar definitivamente a celeuma sobre a aplicação subsidiária, estabelecendo que as normas processuais civis são aplicadas supletiva e subsidiariamente aos processos administrativos: (...) Ante a isso, fica claro que, tal como suscitado pela Recorrente em sua Impugnação, a Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 796.939/RS configura uma questão prejudicial intransponível ao julgamento do mérito. O instituto da Prejudicialidade está previsto no inciso V, do artigo 313, do CPC, in verbis: (...) Conforme se verifica pelo teor do artigo citado, é suspensa a prolação de decisões de mérito sempre que o processo estiver na dependência de solução de uma questão prejudicial que é objeto de outro processo. E é justamente isso o que ocorre no presente caso: se o STF reconhecer a inconstitucionalidade da multa isolada, naturalmente, não haverá que se falar em manutenção do lançamento de ofício, posto que a decisão do STF terá efeito erga omines. (...) De fato, a multa isolada em discussão nestes autos é francamente inconstitucional, porquanto limita o direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”). Há que se esperar, então, a apreciação do assunto pelo STF em sede de Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, sob o tema 736: 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Até que o STF reconheça tal inconstitucionalidade, portanto, não há outra alternativa que não o sobrestamento do presente processo administrativo. Além do sobrestamento ser necessário como medida de economia processual, também visa a uniformização da jurisprudência sobre o tema, em prol da garantia de isonomia no tratamento concedido aos contribuintes. A este respeito, a Recorrente relembra que a observância de juízes e tribunais às decisões em Repercussão Geral são obrigatórias, como forma de uniformizar a jurisprudência, nos termos dos artigos 926 e 927 do CPC. Veja-se. (...) Como se depreende dos dispositivos acima, até que o RE 796.939/RS seja definitivamente julgado pelo STF, não poderá ser proferida qualquer decisão no presente processo, em atenção ao disposto nos artigos 926 e 927 do CPC, à margem do postulado da economia processual e dos princípios da legalidade e da eficiência, que regem a Administração Pública. Em vista do exposto, portanto, caso esta colenda Turma Julgadora não entenda que o lançamento ora combatido deva ser imediatamente cancelado em razão das nulidades suscitadas anteriormente, ao menos o julgamento de mérito do presente processo deverá ser sobrestado, até que a constitucionalidade da multa isolada imposta à Recorrente seja definida pelo STF 2.2.2. JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO Superada, ad argumentandum, a questão prejudicial relacionada ao julgamento da constitucionalidade da multa isolada imposta no presente caso, caberá ao colegiado, pelo menos, reconhecer a prejudicialidade em relação à não homologação das compensações discutidas no processo nº 10845.726251/2014-43. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720123/2015-14 Com efeito, o próprio parágrafo 18, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu que, nos casos em que a não homologação da compensação ensejar a apresentação de Manifestação de Inconformidade, a exigibilidade da multa isolada deverá permanecer suspensa enquanto não for proferida decisão definitiva: (...) Como se verifica, ad argumentandum, ainda que o colegiado entenda que é cabível a lavratura da Notificação de Lançamento, somente poderá haver exigência de multa isolada SE e QUANDO for verificada a efetiva ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, QUANDO for proferida decisão final (desfavorável à Recorrente) no processo nº 10845.726251/2014-43. (...) Nessa perspectiva, a decisão que ainda será proferida nos autos do processo administrativo nº 10845.726251/2014-43 poderá gerar reflexos no valor do débito exigido da Recorrente a título de multa, na medida em que, se for proferida decisão que reconheça total ou parcialmente o crédito discutido naquele processo, naturalmente, o valor do débito cuja compensação, apenas num primeiro momento não foi homologada, será reduzido (parcial ou integralmente). Ademais, a Recorrente sublinha que somente quando da prolação de decisão definitiva no processo nº 10845.726251/2014-43 é que deverá ter início a contagem do prazo de 30 dias previsto no artigo 6º da Lei nº 8.218/91, o qual concede reduções escalonadas para pagamento/parcelamento de multas de ofício lançadas pela SRF. Em vista disso, requer a Recorrente que, ad argumentandum, caso não haja o reconhecimento da nulidade da Notificação de Lançamento, a decisão de primeira instância administrativa proferida nos presentes autos determine expressamente a reabertura do prazo previsto no artigo 6º da Lei nº 8.218/91 para o pagamento da multa, a ser contado a partir da data de ciência da Recorrente da decisão definitiva a respeito da não-homologação da DCOMP controlada no processo nº 10845.726251/2014-43. 2.3. MATÉRIA DE MÉRITO 2.3.1. INAPLICABILIDADE DA CUMULAÇÃO DAS MULTAS ISOLADA E DE MORA Superada, ad argumentandum, a preliminar de nulidade do Auto de Infração ora combatido, a Recorrente passa a demonstrar que, diferentemente do que considerou a DRJ/REC, é improcedente a cumulação das multas, devendo prevalecer exclusivamente a multa de mora. Com efeito, já foi demonstrado que a douta DRF/STO lançou uma multa isolada (de 50%) sobre o valor dos débitos informados nas DCOMP que, apenas num primeiro momento, não foi homologada pela SRF – DCOMP controlada no processo nº 10845.726251/2014-43. No entanto, a própria DRF/STO, quando da emissão do despacho decisório que originou o processo administrativo nº 10845.726251/2014-43, já havia imputado ao aludido débito a multa de mora prevista no artigo 61, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96. Sem embargos, portanto, houve APLICAÇÃO CUMULATIVA das multas isolada (de 50%) e de mora (de 20%). Com efeito, a aplicação cumulativa de diferentes multas sobre a mesma base de cálculo acarreta inadmissível hipótese de BIS IN IDEM, em detrimento da capacidade contributiva experimentada pela Recorrente, em especial, se levados em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720123/2015-14 De fato, caso pudesse prevalecer o lançamento de ofício controlado no presente processo administrativo, haveria cobrança de diferentes multas em relação a bases sobrepostas ou duplicadas (isto é, o débito informado nas DCOMPs em comento), e, com isso, majoração indevida - e até mesmo abusiva - dos percentuais legalmente aplicáveis. É bem verdade que, como reconheceu a decisão recorrida, a própria Lei nº 9.430/96 prevê a cobrança de ambas as multas sobre uma mesma base imponível, o que, por vezes, acaba por induzir as autoridades fiscais mais desatentas a cometer abusos dessa natureza quando da imposição de penalidades. No entanto, cumpre aos órgãos administrativos de julgamento afastar a cobrança cumulada de tais multas, justamente como forma de evitar o bis in idem, e, especialmente, considerando que a atividade de lançamento é vinculada à lei e, portanto, deve ser balizada de acordo com as normas de lançamento aplicáveis. Com efeito, a Recorrente sublinha que o próprio CTN, em seu artigo 112, inciso IV, prevê expressamente a possibilidade de existir penalidades simultâneas para uma determinada situação, porém assevera que, nesta hipótese, DEVE PREVALECER A PENALIDADE MAIS FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO:(...) Conforme se depreende do dispositivo colacionado ao norte, no caso de haver, na legislação tributária, duas penalidades cabíveis para uma mesma situação, a autoridade fiscal deve aplicar aquela que for mais favorável ao sujeito passivo, ou seja, a menos gravosa. Com base nesse entendimento, a Recorrente esperava que a DRJ/REC afastasse a cobrança da multa isolada, mantendo, exclusivamente, a cobrança da multa de mora. Ainda assim, o colegiado a quo negou provimento à Impugnação nesse particular, por entender que a cobrança de ambas as penalidades seria devida, por estarem previstas em lei. A decisão, nesse ponto, foi assim fundamentada: Em oposição ao fundamento adotado pela decisão de piso, cabe à Recorrente sublinhar novamente que a manutenção de ambas as multas, além de estar em franco descompasso com o artigo 112, IV, do CTN, ainda acarreta inadmissível hipótese de bis in idem, à margem da capacidade contributiva manifestada pela Recorrente no período. Sob essa perspectiva, portanto, se for superada, ad argumentandum, a preliminar de nulidade do Auto de Infração, considerando que eventual cobrança dos débitos informados na DCOMP controlada no processo de crédito já será realizada com acréscimo da multa de mora (de 20%), deve ser afastada a cobrança da multa isolada (de 50%), de modo que não seja exigida qualquer multa em relação a bases sobrepostas. Subsidiariamente, caso esta colenda turma de julgamento entenda que, no presente caso, não pode ser aplicado o comando expresso contido no artigo 112, IV, do CTN, entende a Recorrente que deverá ser afastada, no mínimo, a cobrança da multa de mora (de 20%), de modo que não haja bis in idem caracterizado pela exigência de multas calculadas sobre bases sobrepostas. 2.3.2. INAPLICABILIDADE DE JUROS SOBRE A MULTA ISOLADA Por fim, caso, ad argumentandum, seja mantido o lançamento de ofício controlado no presente processo, deverá ser afastada a cobrança de juros de mora sobre a multa isolada, em razão da ausência de previsão legal expressa que autorize tal exigência. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720123/2015-14 O tema enfrentado deste tópico, aliás, foi objeto de recente verbete da Súmula do CARF (verbete nº 108). Ainda assim, a Recorrente está convencida de que em breve haverá decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (e, portanto, vinculante), no sentido de afastar tal cobrança. Tendo isso em conta, para que eventual decisão do STJ nesse sentido possa beneficiar a Recorrente, é imperioso que a matéria seja parte da insurgência formalizada neste apelo, a fim de que não sobrevenha alegação de preclusão e impossibilidade de conhecimento desta matéria ex officio. Pois bem. O artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96 estabelece que (...): Sem embargos, a expressão "débitos decorrentes de tributos e contribuições", prevista no artigo 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, diz respeito apenas ao valor do principal em discussão. É que, por força do próprio CONCEITO DE TRIBUTO, fixado pelo artigo 3º do CTN, A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NÃO PODE SE CONFUNDIR COM A SANÇÃO. Veja-se: (...): Deste modo, no entendimento da Recorrente, a cobrança de juros sobre multas é manifestamente indevida, frente à ausência de previsão legal expressa que legitime a referida cobrança, violando, em última análise, o princípio da legalidade tributária, que orienta o sistema constitucional tributário brasileiro. Por oportuno, a Recorrente sublinha, com veemência, que jamais constou da acusação fiscal o artigo 161 do CTN, de modo que, tendo em conta o PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO, consagrado nos artigos 146 e 149 do CTN, não se pode conceber que a instância de julgamento altere a MOTIVAÇÃO e a FUNDAMENTAÇÃO legal dos Autos de Infração, para fazer neles constar um dispositivo legal capaz de legitimar a cobrança de juros de mora à razão de 1% ao mês. Na esteira dessas considerações, a Recorrente sublinha que há diversos precedentes do CARF que aplicam o entendimento ora sustentado, conforme se depreende das ementas dos Acórdãos nºs 101-96.607 e 105-16.701, nos quais foi decidido que não incidem juros sobre multas.: (...) Face ao exposto, portanto, a Recorrente entende ser totalmente inaplicável a cobrança de juros (sejam eles com base na taxa SELIC ou à razão de 1% ao mês) sobre multas, e, portanto, espera que, ad argumentandum, caso seja mantido o lançamento da multa isolada, seja devidamente afastada de juros de mora sobre ela. 3. DO PEDIDO Em face de todo o exposto, a Recorrente pugna, respeitosamente, pelo provimento do presente recurso voluntário, com a consequente reforma da decisão de piso, de modo que: (i) em sendo acolhida a preliminar de nulidade, seja anulado, de plano, o lançamento de ofício controlado no presente processo administrativo, com a consequente extinção do crédito tributário em litígio, nos termos do artigo 156, IX, do CTN; ou, subsidiariamente, (ii) caso o colegiado entenda que não há nulidade no lançamento, determine a suspensão do presente processo até o julgamento do RE nº 796.939/RS ou, no mínimo, até que seja proferida decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 10845.726251/2014-43, a fim de que, se for o caso, seja devidamente ajustada a base de cálculo da multa isolada em discussão nos presentes autos; e (iii) ainda, caso seja superada a preliminar, cancele a exigência da multa isolada (de 50%) ou, no mínimo, da multa de mora (de 20%), a fim de que não haja bis in idem na cobrança de penalidades; ou, ainda subsidiariamente, Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720123/2015-14 (iv) determine que a eventual multa (de mora ou isolada) somente seja exigida quando for proferida decisão definitiva (e desfavorável à Recorrente) nos autos do processo administrativo nº 10845.726251/2014-43, devendo ser reaberto, quando da ciência de tal decisão definitiva pela Recorrente, o prazo para pagamento da multa isolada, considerando as reduções escalonadas previstas no artigo 6º da Lei nº 8.218/91; e, ainda subsidiariamente, (v) afaste, se for o caso, a cobrança dos juros sobre a multa isolada, haja vista a ausência de autorização legal para tal cobrança. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Tempestividade e Admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ, bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. Sobre a admissibilidade há de se fazer análise específica. Em exame à Impugnação, percebe-se que os argumentos de defesa apresentados pela Recorrente foram: a) o lançamento tributário deve ser cancelado visto que o auto de infração e o TVF apresentam diversas inconsistências, a saber: i) a Fiscalização fundamentou a penalidade em redação já ultrapassada do dispositivo legal, pois aplicou a multa sobre o crédito da DCOMP e não sobre o débito compensado, como estabelece a lei atualmente; ii) mesmo realizando o cálculo pelo valor do crédito, a autoridade fiscal não tomou por base de cálculo o valor original do crédito; iii) na elaboração do Auto de Infração, a base legal mencionada para a multa é diferente do TVF e totalmente indevida; iv) a autoridade se referiu ao § 12 do artigo 74 da Lei Nº 9.430, de 1996, que dispõe sobre a multa em decorrência de compensação não declarada, infração a qual jamais foi verificada pela DRF/Santos no processo conexo (nº 10845.726244/2014-43). b) impossibilidade da concomitância de multa isolada (multa de ofício) e multa de mora, esta última cobrada no processo de crédito já citado, incidente sobre o valor dos débitos declarados e não compensados; Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720123/2015-14 c) pedido de sobrestamento do processo até o julgamento final do processo de crédito (10845.726244/2014-43). Ocorre que no Recurso Voluntário, a Recorrente, além de argumentar dentro da mesma linha de sua Manifestação de Inconformidade, preliminarmente, no tocante ao pleito de sobrestamento do presente processo até o julgamento final do processo de crédito (10845.726244/2014-43) e, no mérito, quanto à impossibilidade da aplicação concomitante da multa isolada (de ofício) com a multa de mora, esta última aplicada sobre os tributos confessados nas DCOMP não homologadas, a Recorrente adiciona novos tópicos: a) Preliminares: a.1) Nulidade do Lançamento por violação aos artigos 116, II e 142 ambos do CTN (autuação condicionada e ilíquida); a.2) Prejudicial quanto à Repercussão Geral reconhecida pelo STF no RE nº 796.939/RS e a necessidade de sobrestamento do presente processo. b) Mérito: b.1) Inaplicabilidade de juros sobre a multa isolada. Tais argumentos configuram inovação na peça recursal. Em que pese as alegações da Recorrente, entendo que não se tratam de questão de ordem pública, não podendo, portanto ser alegada em qualquer ocasião processual. Assim sendo, e constatando que se trata de argumento novo, o caso recai no art. 17 do Dec. 70.235/72, o qual prevê que a matéria não contestada expressamente, será considerada não impugnada, não podendo a Recorrente fazê-lo somente em sede de Recurso Voluntário, pois houve a preclusão em relação ao direito de questioná-las. Desta forma, não deve conhecida a matéria relativa à suposta nulidade do Lançamento por violação aos artigos 116, II e 142 do CTN, à prejudicial no tocante à Repercussão Geral reconhecida pelo STF no RE nº 796.939/RS e a necessidade de sobrestamento do presente processo, bem como a questão da inaplicabilidade de juros sobre a multa isolada. Quanto aos demais argumentos, devem ser conhecidos e apreciados. Assim, conheço parcialmente o recurso voluntário e passo à analise da matéria conhecida. PRELIMINARMENTE A Recorrente apresenta irresignação contra decisão de primeira instância que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade contra lançamento de ofício relativo a multa por compensação não homologada. Alega a Recorrente que o Auto de Infração deveria ser anulado tendo em vista não ter havido a constituição definitiva do fato gerador o que caracterizaria uma autuação ilíquida. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720123/2015-14 Em que pese essa matéria não ter sido contestada nestes termos quando da impugnação ao auto de infração, poder-se-ia alegar sua correlação com o outro argumento aduzido pela Recorrente em suas razões recursais, qual seja, a necessidade de sobrestamento do presente processo até o julgamento final do processo de crédito (10845.726244/2014-43), nos termos do parágrafo 18, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96. De fato, a suspensão da exigibilidade da multa isolada sobre o valor do débito, objeto de declaração não homologada, está prevista no § 18 do próprio art. 74 da Lei nº 9.430/96 que instituiu essa penalidade. Contudo, um vez proferida decisão no processo onde se discute a não homologação da compensação (ainda que não definitiva), os autos serão desapensados e terão o prosseguimento de seu curso normalmente. Afinal, o destino da multa regulamentar está intimamente ligado ao dos processos que guardam os PER/Dcomps. E foi exatamente o que aconteceu no caso sob análise com a decisão proferida em primeira instância e a posterior remessa dos autos a este Tribunal para apreciação do recurso interposto pela Recorrente. Outrossim, também não há se falar em sobrestamento do julgamento destes autos, pois constatei que o Processo nº 10845.726244/2014-43, em que se discute a compensação que deu origem a multa isolada analisada nos presentes autos, foi julgado nesta mesma sessão de julgamento, mais precisamente em 10 de março de 2022, por esta Turma, tendo sido prolatado o Acórdão nº 1003-002.876 que negou provimento ao Recurso Voluntário, não homologando a compensação, de modo que mantém-se a multa isolada por compensação não homologada. Por fim, deixo consignado que não há previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo administrativo fiscal face a discussão de constitucionalidade de lei no âmbito judicial ainda em curso pelo STF, não há previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo administrativo fiscal face a discussão de constitucionalidade de lei no âmbito judicial ainda em curso. Importante destacar que a adoção de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em matéria tributária, está condicionada ao trânsito julgado das respectivas decisões. O RICARF assim dispõe quanto à adoção de decisões do STF ou do STJ pelas turmas de julgamento em suas decisões: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...). b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (...). Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720123/2015-14 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Segundo estes dispositivos, a adoção de decisões dos referidos Tribunais restringe-se às decisões definitivas, ou seja, transitadas em julgado, contra as quais não cabem mais recursos, o que não é o caso do RE n° 796.939/RS que ainda se encontra pendente de julgamento. Neste preciso sentido, são as decisões deste Tribunal. Como exemplo, cita-se: MULTA REGULAMENTAR O destino da multa regulamentar está intimamente ligado ao dos processos que guardam os PER/Dcomps. Ou seja, se o indeferimento e/ou a não homologação for mantida naqueles processos, a multa há que ser mantida. Se for derrubada total ou parcialmente, a multa deve acompanhar esta decisão. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 15 E 17 DO ARTIGO 74 DA LEI 9.430/1996. RE 796.939/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. A constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010, objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ainda não transitou em julgado, o que afasta a observância obrigatória previsto no artigo 62, do RICARF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se multa isolada de 50% sobre o valor de crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, bem como sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. (Acórdão nº 3302-012.311, Relator: Walker Araujo, Data da Sessão: 23/11/2021) – Grifou-se. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Inicialmente, cabe frisar, que o presente processo está originalmente conectado com o processo de análise do crédito de Saldo Negativo do IRPJ - ano-calendário 2009 - Nº 10845.726244/2014-43, cuja decisão colegiada de segunda instância foi prolatada na mesma data do presente acórdão, mantendo a não homologação da compensação pleiteada. A Recorrente se insurge contra a multa de ofício isolada (de 50%) aplicável sobre o valor total dos débitos confessados nas DCOMP não homologadas. Em suma, alega a impossibilidade da aplicação concomitante da multa isolada (de ofício) com a multa de mora, esta última aplicada sobre os tributos confessados nas DCOMP não homologadas. Porém, não assiste razão à Recorrente. O lançamento da multa isolada sobre débito, objeto de compensação não homologada pela autoridade administrativa está previsto no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que assim dispõe: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720123/2015-14 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2oA compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...). § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...). § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Desta feita, conforme a legislação de regência, a não homologação da compensação, sujeita o contribuinte à multa regulamentar isolada, conforme dispõe a Lei Nº 9.430/1996, art. 74, § 17. Já a multa de mora (art. 59 da Lei 8.383/91), que consta no processo de compensação (análise do direito creditório), se refere ao pagamento em atraso do tributo, tendo em vista que os débitos declarados e não extintos por compensação constituem confissão de dívida. Como se vê, são dois fatos geradores distintos e autônomos, não há que se cancelar qualquer uma delas. Se ocorrerem os dois fatos geradores, há que se lançar as duas multas. Tais multas se referem a infrações de natureza diversa. Trata-se de obrigações, infrações e penalidades tributárias. Assim, não prospera a alegação da Recorrente acerca da configuração de bis in idem, que se se configura quando o mesmo ente tributante exige um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador mais de uma vez. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720123/2015-14 Afinal, repise-se, no presente caso isto não ocorreu. Não houve cumulação da mesma penalidade. o fato gerador da multa, objeto do lançamento em discussão, foi a compensação, mediante transmissão de Dcomp que não foi homologada pela autoridade administrativa em virtude da incerteza e iliquidez do direito creditório declarado/compensado. Sua exigência teve como fundamento legal o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Já o fato gerador da multa de mora é o pagamento a destempo de débito vencido. Sua cobrança está amparada no art. 61 dessa mesma lei. Trata-se de fatos geradores distintos. Perceba, assim, que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996. Verifica-se, com isso, a existência de fatos geradores distintos. Em suma, a multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem e nem, tampouco, prevalecer a penalidade mais favorável ao contribuinte, como argumentou a Recorrente. Assim, correta a exigência da multa isolada em discussão, inclusive, como este Conselho vem decidindo de forma reiterada: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A não homologação das Dcomp, em face da incerteza e iliquidez do crédito financeiro declarado/compensado, sujeita o contribuinte à multa regulamentar isolada, nos termos da legislação tributária vigente. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de mora aplicada sobre débito tributário vencido e pago a desempo não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação não homologada; assim, sua exigência não configura bis in idem. LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. A suspensão da exigibilidade da multa isolada permanecerá até as decisões definitivas nos processos administrativos das Dcomp não homologadas que deram origem ao lançamento de ofício daquela multa. DECISÕES. STF/STJ. ADOÇÃO. CARF. A adoção de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em matéria tributária, está condicionada ao trânsito julgado das respectivas decisões. (Acórdão nº 3301-011.693, Relator: José Adão Vitorino de Morais, Data da Sessão: 15/12/2021) MULTA. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. (Acórdão nº 3201-009.569, Relator: Márcio Robson Costa, Data da Sessão: 13/12/2021) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720123/2015-14 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. (Acórdão nº 3301-010.654, Presidente Relatora: Liziane Angelotti Meira, Data da Sessão: 28/07/2021) AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE POR NÃO HAVER CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. A multa isolada por não homologação da compensação tem previsão legal e portanto dever ser aplicada pelas autoridades fiscais quando verificada a sua ocorrência. Tendo fundamento legal e lavrada por servidor competente pela sua lavratura, não se verifica nulidade. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM DISCUSSÃO NO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo administrativo fiscal face a discussão de constitucionalidade de lei no âmbito judicial ainda em curso. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final pelo Princípio da Oficialidade. NÃO HOMOLOGAÇÃO CONFIRMADA NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA MANTIDA O processo n° 10880.940497/2015-81, onde se discute a compensação que deu origem a multa isolada analisada nos presentes autos, foi julgada em 14 de abril de 2021 pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, tendo sido prolatado o acórdão 1301-005.274 que negou provimento ao Recurso Voluntário não homologando a compensação, e por decorrência mantém-se a multa isolada por compensação não homologada. (Acórdão nº 1201-004.990, Relator: Wilson Kazumi Nakayama, Data da Sessão: 21/07/2021) Quanto à Recorrente de que a cobrança de juros sobre multas seria manifestamente indevida, em que pese não ter sido conhecido ante sua não arguição em sede de impugnação, ad argumentandum, entendo prudente deixar registrado que se fosse o caso de apreciação de tal argumento, aplicar-se-ia a Súmula CARF nº 108 segundo a qual “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em relação aos julgados administrativos indicados pela defesa, vale frisar que não têm o condão de vincular esta instância de julgamento. Para que se constituam em normas complementares da legislação tributária, as decisões administrativas necessitam de eficácia normativa a ser atribuída por lei, como determina o art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Por fim, cumpre destacar que o julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Desta feira, não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade, ainda que parcial, de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-002.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720123/2015-14 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao pedido de sobrestamento do julgamento deste feito e quanto à impossibilidade da aplicação concomitante da multa isolada (de ofício) e da multa de mora; na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15979.000438/2007-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2001 PREVIDENCIÁRIO. VERDADE MATERIAL. NULIDADE. É um princípio específico do processo administrativo. Compete ao Julgador buscar a verdade dos fatos independente das versões apresentadas pelas partes. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.756
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  relatório  fiscal  às  fls.  25/90,  refere­se  à  ausência  de  recolhimento das contribuições previdenciárias da empresa contratante COSIPA, em nome da  contratada, ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, relativas à retenção de  11%  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços,  referentes  serviços  prestados que as Autoridades Fiscais entenderam ter ocorrido cessão de mão de obra.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  o  período  fiscalizado  compreendeu  as  competências 02/1999 a 12/2001, com cobertura contábil somente até 09/01 e o lançamento foi  apurado com base nas notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas para a empresa  em epígrafe, no período de 02/1999 a 09/2001.   No  Relatório,  às  fls.  26  a  28,  consta  que  a  empresa  disponibilizou  os  contratos  da  prestação  do  serviço  e  que  “  pela  análise  dos  contratos  restaram  evidentes  as  condições identificadoras de cessão de mão de obra pela empresa contratada”  Para efeito do enquadramento, escudaram­se os Auditores no preceituado no  Decreto  3.048/99,  §§1°,  2°,  XIX  e  §§  4°,  7°  e  8°,  do  artigo  219.  Fundamentando  assim,  entenderam  que  :  “Pelo  exposto  restaram  provadas  à  Auditoria  Fiscal  as  condições  que  fundamentam a existência de fato gerador de contribuições previdenciárias nas competências  indicadas”.  Às  fls.  29  do  referido  Relatório  Fiscal  consta  que  foram  examinados  os  seguintes documentos:  “6.1  Diários/Razão,  elaborados  por  sistema  de  processamento  eletrônico de dados, conforme ANEXO 2;  6.2 Contratos de prestação de serviços;  6.3 Notas Fiscais e Faturas de serviços;  6.4 Comprovantes de recolhimentos apresentados”.  DA IMPUGNAÇÃO   Em preliminar  Inconformada com o procedimento  fiscal,  a notificada apresentou defesa às  fls. 95 a 157 ,  onde , em apertada síntese, constam as seguintes alegações:  ­ Que não foi especificado com precisão o lançamento efetuado;  ­ Que a  fiscalização não comprovou a  existência da cessão de mão­de­obra  em suas dependências, nem na de terceiros e que cabe ao INSS o ônus da prova;  ­ Que os auditores  fiscais analisaram o contrato de n°, 420.910­A e fizeram  constar  no  relatório  período  incorreto,  ou  seja,  de  31.10.98  a  31.10.00,  quando  o  período  correto  é  15/03/98  a  14103/99,  o  mesmo  ocorrendo  com  o  contrato  de  n°,  4600000330,  relatado  incorretamente  ,  e  informa:  contrato  420.920  vigência  —  01/08/98  a  30/11/98  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15979.000438/2007­92  Acórdão n.º 2403­000.756  S2­C4T3  Fl. 415          3 aditamento  vigência  ­  01/08/98  a  30/06/99  aditamento  2  vigência —  01/08/98  a  30/06/01  e  devido aos erros apontados a Notificação Fiscal de Levantamento de Débito –NFLD deve ser  considerada nula.  No mérito  ­  Que  o  serviço  executado  pela  empresa  contratada  foi  realizado  por  empreitada;  ­ Que ocorre cessão de mão­de­obra, quando a contratada coloca à disposição  da  contratante  segurados  que  realizem  serviços  de  necessidade  permanente  e  nos  contratos  examinados não consta cláusula que determine que equipe ou equipes ficariam à disposição do  contratante;  ­  Que  a  contratada  realizou  serviço  estabelecido  em  contrato,  sem  disponibilizar equipe à contratante;  ­  Que  o  tipo  de  serviço  prestado  pela  contratada  não  foi  contínuo,  mas  estabelecido contratualmente específico ;  ­  Que  a  contratante  não  exerce  autoridade  efetiva  com  determinação  de  ordens aos empregados da contratada;  ­  Que  de  acordo  com  a  circular  01­600.1  n  2  46  de  24.06.99,  relativa  aos  serviços de  transporte de cargas e de passageiros, haverá  retenção desde que a contratada se  obrigue  contratualmente  a  manter  equipe  à  disposição  da  contratante,  quer  em  suas  dependências ou nas de terceiros;  ­  Que  a  notificada  juntou  guias  de  recolhimentos  previdenciários,  folha  de  pagamento de empregados e GFIP's da empresa contratada, prestadora de serviço, no período  de autuação para comprovar recolhimentos previdenciários;  ­  Que  é  a  notificada  agiu  corretamente  na  compensação  das  competências  06/99, 07/99 e 08/99, uma vez que a empresa contratada reteve o percentual de 11% sobre suas  notas  fiscais  indevidamente,  sendo  retido  e  recolhido  pela Requerente  os  valores  a  título  de  INSS no importe de R$ 4.447,52, R$ 4.871,13 e R$ 6.535,44, respectivamente;  ­  Que  o  lançamento  fiscal  é  totalmente  arbitrário,  além  de  acarretar  bi­ tributação, proporciona o enriquecimento ilícito deste Instituto;  ­ Que houve cerceamento de defesa, pois no Termo de Início da Ação Fiscal ­  TIAD, consta solicitação de documentos no período de 02/99 a 02/01, entretanto a Notificação  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  emitida  pela  fiscalização  abrange  o  período  de  02/99  a  09/01;  ­ Que a Constituição Federal, garante direito ao contraditório, ampla defesa e  devido processo  legal, conforme art. 5°  ,  inciso LIV e LV, bem como garante o principio da  legalidade.   ­ Protestou pela juntada de documentos e realização de perícia e diligências  necessárias.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 ­  Requereu  a  nulidade  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­ NFLD 35.367.806­6, com a extinção dos créditos nela descritos ou na hipótese da defesa não  ser  acolhida  em  sua  integralidade,  os  valores  lançados  devem  ser  deduzidos  das  parcelas  consideradas indevidas.  DA INFORMAÇÃO FISCAL  Tendo em vista as alegações da empresa e a apresentação de documentos, os  autos  foram  encaminhados  às  auditoras  fiscais  emitentes  do  débito  para  o  exame  da  documentação.  Após  análise,  produziram  uma  Informação  Fiscal  –  IF  reafirmando  a  manutenção do débito, conforme fls.311/315.  DA IMPUGNAÇÃO À INFORMAÇÃO FISCAL  A Notificada apresentou impugnação á Informação Fiscal em 12.04.2007, fls.  371/376, alegando em breve síntese que:  A  fiscalização  se  esquivou  de  seu  mister  ao  deixar  de  apresentar  contra­ argumentos  que  justifiquem  o  lançamento  que  ampara  seu  entendimento,  ao  insistir  em  transcrever a legislação previdenciária que ampara seu entendimento, mencionar a análise feita  do contrato envolvido e fazer ilações desarrazoadas;  A  fiscalização  não  pode  lavrar  notificação  de  débito  indiscriminadamente,  pois a autoridade fiscal tem o ônus de provar a existência do fato gerador da exação, ou, pelo  menos, apresentar indícios convincentes, conforme prevê o artigo 37 da Lei 8.212/91;  A auditoria fiscal deveria demonstrar de forma minuciosa no relatório fiscal e  seus anexos e, também na Informação Fiscal ­ IF ora guerreada, que o serviço de operação de  transporte de cargas contratado pela recorrente foi prestado mediante cessão de mão de obra;  Analisando  a  natureza  e  a  forma de  prestação  do  serviço,  conclui­se  que o  mesmo  foi  executado mediante  empreita,  ou  seja,  a  contratada  realizou  determinado  serviço  estabelecido em contrato, sem disponibilizar equipe à contratante, demonstrando que o serviço  prestado pela contratada não é de natureza contínua, mas especifico, com resultado definido a  ser atingido;  Os documentos  juntados pela  recorrente  corroboram que os  empregados  da  contratada  durante  a  prestação  dos  serviços,  aliás,  de  caráter  não  habitual,  trabalharam  em  outras  empresas,  ou  seja,  não  houve  exclusividade,  não  estavam  subordinados  ou  à  sua  disposição;  A prestação do serviço pela contratada, além de não  ter sido  contínua, mas  especifica,  foi  paga  mediante  frete,  calculado  considerando  a  natureza,  peso,  quantidade  e  valores  transportados,  conforme  comprovam  as  cláusulas  do  contrato  que  estipulam  as  características do transporte, preços e condições de pagamento;  Deve ser afastada a alegação de que ocorreu a cessão de mão­de­obra porque  a  recorrente,  através  de  terceirização,  contratou  empresa  para  realização  de  serviços  não  relacionados à sua atividade fim, tendo em vista que a recorrente tem como objeto a produção  de aço c não serviço de transporte de cargas;      Fl. 426DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15979.000438/2007­92  Acórdão n.º 2403­000.756  S2­C4T3  Fl. 416          5 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  11ª Turma da Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Paulo  (  SP)  ­  DRJ/SP0  II,  em  28/julho/2008,  emitiu o Acórdão n ° 17­26.550 , mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.393, reiterou as  alegações  que  fizera  em  instancia  “ad  quod  ”  argüindo  e  EM  PRELIMINAR  nulidade  por  cerceamento de defesa em razão de ter constado no Termo de Intimação Para Apresentação de  Documentos – TIAD, fls. 20, apresentação de documentos para o período 02/999 a 02/2001 e  ter sido levantado débitos para um período maior referentes a 02/99 a 09/2001. Aduziu que se  no  TIAD  as  fiscais  solicitaram  somente  os  documentos  no  período  compreendido  entre  02/1999 até 02/2001 e na NFLD  fizeram o  lançamento  até o mês 0912001, por óbvio que a  Recorrente foi cerceada no seu direito de defesa, fato este, que por si só, torna NULA a NFLD.  Afinal,  não  foi  concedido  o Direito  para  a Recorrente  apresentar  os  documentos  necessários  para sua defesa, no período compreendido entre 03/2001 até 09/2001.  Exortou, ainda, que os serviços de transporte de carga como cessão de mão­ de­obra,  em  10.06.2003,  através  do  Dec.  4.729/03,  fora  excluído  do  rol  das  atividades  consideradas como cessão de mão­de­obra, sujeitas à retenção.   É o relatório.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls. 413, o recurso é tempestivo e reúne os pressuposto  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA    A Recorrente  argüiu  prejudicial  de  nulidade por  cerceamento  de defesa  em  razão  de  ter  constado  no  Termo  de  Intimação  Para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  apresentação de documentos para o período 02/999 a 02/2001 e ter sido levantado débitos para  um período maior referentes a 02/99 a 09/2001 :  Aduziu  que  se  no  TIAD  as  fiscais  solicitaram  somente  os  documentos  no  período compreendido entre 02/1999 até 02/2001 e na NFLD fizeram o lançamento até o mês  0912001, por óbvio que a Recorrente foi cerceada no seu direito de defesa, fato este, que por si  só, torna NULA a NFLD. Afinal, não foi concedido o Direito para a Recorrente apresentar os  documentos necessários para sua defesa, no período compreendido entre 03/2001 até 09/2001.  De  fato,  às  fls.  20  se  observa  Termo  de  Intimação  Para  Apresentação  de  Documentos – TIAD solicitando documentos somente para o período 02/999 a 02/2001.  Olhar tão bem atento quanto aos da Recorrente revelam, também, que  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  de  fls.  21,  o  período  definido  para  ser  fiscalizado compreende 02/1999 a 12/2001.  Do  episódio  se  depreende  ter  havido  simples  erro  de  digitação  na  medida  em que,  seguramente,  a Autoridade Fiscal  quis  gravar  12/2001,  consoante  ao  MPF e não se apercebeu de que dígito 1 fora omitido.   Referindo­me à falha exposta, aduz que tal erro não implicou prejuízo  algum  para  a  Recorrente  que  pode  sim  apresentar  documentos  do  período  e  efetivamente o  fez  tanto por ocasião da  ação  fiscal  quanto  em sede de  impugnação e  recursal.  Assim, neste sentido não assiste razão à Recorrente.    DO LANÇAMENTO  Por ocasião do lançamento em tela, vigia o artigo 219 do RPS, aprovado pelo  Decreto  3.048/99  onde  atividade  exercida  pela  recorrente  restava  inclusa  no  rol  daqueles  prestadores que devem efetuar a retenção quando de sua prestação por cessão de mão de obra.   Como se observa, assim como no presente Relatório e, ainda , às fls. 386 na  preliminar  do  voto  de primeira  instância,  as Auditoras Fiscais  identificaram  as  condições  de  cessão  de  mão­de­obra,  por  meio  da  análise  efetuada  nos  contratos  n°  420910­A  e  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15979.000438/2007­92  Acórdão n.º 2403­000.756  S2­C4T3  Fl. 417          7 n°4600000330, bem como entenderam que, precisamente o fato gerador referente ao presente  débito está e descrito no item 4 do relatório fiscal, às fls. 26;  No  Relatório,  às  fls.  26  a  28,  consta  que  a  empresa  disponibilizou  os  contratos  da  prestação  do  serviço  e  que  “  pela  análise  dos  contratos  restaram  evidentes  as  condições identificadoras de cessão de mão de obra pela empresa contratada”  Para efeito do enquadramento, escudaram­se os Auditores no preceituado no  Decreto  3.048/99,  §§1°,  2°,  XIX  e  §§  4°,  7°  e  8°,  do  artigo  219.  Fundamentando  assim,  entenderam  que  :  “Pelo  exposto  restaram  provadas  à  Auditoria  Fiscal  as  condições  que  fundamentam a existência de fato gerador de contribuições previdenciárias nas competências  indicadas”.  DO ARTIGO 219, § 1º DO DECRETO 3.048     § 1º  Exclusivamente  para  os  fins  deste  Regulamento,  entende­se  como  cessão  de mão­de­obra  a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário  na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DA  FORMALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO   Dos Mandados de Procedimentos Fiscais  Relevante destacar que conforme fls. 21 e 22, se observam dois Mandados de  Procedimentos Fiscais distintos, de números 00015959 e 00016350 não se configurando Strictu  Sensu a prorrogação pretendida posto que não fora efetuada mediante Mandado complementar.   Das lavraturas das Notificações  As  Auditoras  Fiscais  tomaram  o  cuidado  de  lavrar  NFLDs  distintas  por  prestador. Entretanto, não registraram se foram analisadas as informações disponíveis relativas  aqueles,  se  houve  ação  fiscal  com  exame  de  contabilidade  contra  este  e  que  os  créditos  referentes a prestação de serviço ora tributada não foram objeto de lançamento anterior.   Referindo­me ao prestador de serviço,   DOMÉRITO  Da cessão de mão­de­obra  O  fato  da  atividade  desenvolvida  por  um  prestador  de  serviços  constar  na  lista prevista no Regulamento da Previdência Social não é suficiente para caracterizar que todo  contrato que fizer acarretará cessão de mão­de­obra. Tal eventualidade deverá ser provada. Não  se  pode  confundir  uma  simples  prestação  de  serviços  com  a  prestação  de  serviços mediante  cessão de mão­de­obra. O serviço de vigilância e segurança, por exemplo, consta na referida  lista, entretanto esse pode ser realizado com ou sem cessão de mão­de­obra. Na hipótese de o  contrato  contiver  gravado  que  o  serviço  será  de  instalação  e  monitoramento  de  câmaras  mediante  ponto  remoto,  fora  do  âmbito  da  empresa  contratante,  não  se  observará  cessão  de  mão de obra.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Dos contratos   As  auditoras  Fiscais  informam  que  examinaram  os  contratos  mas  não  juntaram  cópias  e  tampouco  aludiram  cláusulas  específicas  que  demonstrassem  a  cessão  de  mão­de­obra.  Suprindo  tal  deficiência,  a  recorrente  juntou  as  referidas  cópias  que  passo  a  analisar:  Às  fls.  129,  registra­se  que  os  empregados  da  prestadora  não  ficavam  à  disposição  do  contratante  posto  que  deveria  se  apresentar  no  dia  programado  para  carregamento:   “7.1.3. garantir a apresentação do veículo até as 8:00 hs. do dia  programado  para  carregamento,  salvo  se  for  transporte  emergência;”  Às  fls.  130,  no  contrato  n°  420.920,se  registra  que  os  pagamentos  serão  efetuados contra entrega :    “CLÁUSULA  IV  ­  CONDIÇÕES  DE  FATURAMENTO  E  PAGAMENTO  4.1.  A  fatura  ou  a  Nota  Fiscal  de  Serviço  de  cobrança  do  transporte rodoviário de produtos laminados será emitida após a  CONTRATADA  entregar  o  produto  no  cliente  da  COSIPA.  Obedecido  o  aqui  disposto,  o  pagamento  será  efetuado  pela  COSIPA no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado da data  da  entrega  da  fatura  e  do  Conhecimento  de  Transporte  ou  da  Nota Fiscal, na COSIPA, Cubata°, SP, sem encargos     Às fls.131, item 7.21 se constata :    “7.21. A CONTRATADA não poderá  ceder ou  subempreitar,  a  qualquer  titulo,  os  serviços  objeto  do  Contrato,  sem  prévia  e  expressa autorização da COSIPA, Gerência de Contratos ­ IPO,  por escrito.”(grifei)  Do objeto dos contratos  Às fls. 124, se observa o objeto do contrato :    “CLÁUSULA 1­ OBJETO  1.1.  O  objeto  do  presente  contrato  é  a  prestação,  pela  CONTRATADA à COSIPA, de serviços de transporte rodoviário  de cargas especiais, com origem ou destino nos Estados de São  Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná e com destino ou  origem respectivamente, na Usina "José Bonifácio de Andrada e  Silva"  da  COSIPA,  situada  em  Piaçaguera,  Município  de  Cubatão, Estado de São Paulo. ”           Na forma do objeto dos contratos, é pacífico que a prestação do serviço  de  transporte de cargas ocorreu  fora das dependências da contratante desse modo por conta  ,  supervisão e instruções da contratada. Assim, diante dos autos fiscalização previdenciária não  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15979.000438/2007­92  Acórdão n.º 2403­000.756  S2­C4T3  Fl. 418          9 conseguiu  fazer  provas  de  suas  alegações;  não  restou  demonstrada  a  caracterização  de  cessão.    Dos preços pactuados   Às fls 125 consta a formação do preço da prestação dos serviços:  “CLÁUSULA IV ­ PREÇOS   4.1.  Pela  prestação  dos  serviços  de  transporte  rodoviário  de  cargas  especiais  a  COSIPA  pagará  à  CONTRATADA,  o  frete  correspondente a aplicação da seguinte fórmula:  (F)= (BT).(D), onde ...  (F) = Frete, em R$, sem ICMS;  (BT)  =  Base  Tarifário,  em  R$  /  KM,  obtida  na  tabela  abaixo  (subitem  4.1.1.),  em  função  do  tipo  de  conjunto  transportador  utilizado e da faixa quilométrica, ou fluxo, na qual o transporte  tenha sido realizado;    (D) = Distância,  em Km,  entre  o  local  de  origem  e  o  local  de  destino  do  transporte  efetuado,  obtida  na  tabela  constante  do  anexo lido presente instrumento.  4.1.1. Tabela de Bases Tarifárias (BT)s ”  Entendo que face a descrição acima não cabe retenção na situação em que o  contrato é celebrado por frete, fixando seu pagamento/valor a partir das características aludidas  onde não se faz menção a disponibilização de cessão de mão­de­obra. A mão de obra no caso  em comento, a meu juízo, entra como acessório obrigatório para realização dos serviços e não  como principal.   Da incidência da retenção sobre a atividade    Reitera­se  que  no  Relatório,  às  fls.  26  a  28,  consta  que  a  empresa  disponibilizou os contratos da prestação do serviço e que : “ pela análise dos contratos restaram  evidentes as condições  identificadoras de cessão de mão de obra pela empresa contratada” e,  ainda,  que  para  efeito  de  enquadramento,  escudaram­se  os  Auditores  no  preceituado  no  Decreto 3.048/99, §§1°, 2°, XIX e §§ 4°, 7° e 8°, do artigo 219. Assim, entenderam que : “Pelo  exposto restaram provadas à Auditoria Fiscal as condições que fundamentam a existência de  fato gerador de contribuições previdenciárias nas competências indicadas”.   Por ocasião do lançamento em tela, vigia o artigo 219 do RPS, aprovado pelo  Decreto  3.048/99  onde,  de  fato,  a  atividade  exercida  pela  recorrente  restava  inclusa  no  rol  daqueles prestadores que deveriam efetuar a  retenção quando de sua prestação por cessão de  mão de obra, sendo, entretanto ônus do fisco provar que ocorrera a cessão de mão de obra nos  contratos  pactuados:    Fl. 431DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 “ DECRETO N° DE 6 DE MAIO DE 1999  (...)  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)    § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019,  de  3  de  janeiro  de  1974, entre outros.    § 2º Enquadram­se na situação prevista no caput os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:    (...)     XIX  –  operação  de  transporte  de  cargas  e  passageiros  ”(  grifei)  Ocorre que o Decreto n 4.729, de junho de 2003 editado pouco tempo depois  da lavratura do auto e anterior às decisões de primeira instância, retirou do texto no inciso  XIX  do  §  2°  a  atividade  TRANSPORTE  DE  CARGAS  do  alcance  das  incidências  que  motivaram o processo em comento:  “DECRETO N 4.729, DE JUNHO DE 2003    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição  que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,    DECRETA:    Art. 1º  O  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  ( ... )   Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante cessão ou  empreitada de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º  do art. 216.   ...........................................................................................  § 2o ....................................................................................  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15979.000438/2007­92  Acórdão n.º 2403­000.756  S2­C4T3  Fl. 419          11 ...........................................................................................  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos  casos de concessão ou sub­concessão; “   O  legislador  ao  excluir  os  serviços  de  transporte  de  cargas  do  dispositivo  legal acima citado, assumiu que não existe cessão de mão de obra nesse tipo de serviço.  Do Princípio da Retroatividade Mais Benigna    O  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  no  capítulo  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA aborda no artigo 105 a aplicação da Legislação tributária no  sentido amplo, cabendo ai leis e decretos:   “Aplicação da Legislação Tributária    Art. 105. A legislação tributária aplica­se imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos aqueles cuja ocorrência  tenha  tido  início mas  não esteja completa nos termos do artigo 116. ”( grifei)  (...)   “Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­ se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:    I  ­  tratando­se de situação de  fato, desde o momento em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias a que produza os efeitos que normalmente  lhe  são próprios;”  Ainda no mesmo capítulo  , o artigo 106,  II determina que a lei aplica­se ao  fato pretérito quando se tratar de ato não definitivamente julgado:     “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado” (grifei)   No mesmo  diapasão  em  caso  de  eventual  dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias do fato, previu o Legislador que se aplique o artigo 112 do mesmo Códex:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:    I ­ à capitulação legal do fato;    II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou  à natureza ou extensão dos seus efeitos;”    Pelo  objeto  dos  contratos  e pela  forma dos  preços  pactuados  não  alcancei  que  tenha  ocorrido  a  cessão­de­mão­de­obra.  Ainda  que  houvesse,  ocorrido,  em  razão  da  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 exclusão  legal    na  forma §  2°, XIX,  do Decreto  n°  4.729  e dos  artigos  106  e  112  do CTN,  considerando  tratar­se de ato não definitivamente  julgado  que  implicou  dúvidas  quanto   à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,   entendo que deva se observar a  legislação tributária e aplicar ao caso em comento a  previsão  contida  aludidos  artigos  da  Lei  n°  5.172/  em  obediência  ao  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA.    CONCLUSÃO     Por tudo que foi exposto, e, ainda, com base no preceituado nos artigo 106 e  112 do Código Tributário Nacional – CTN e, no § 2°, XIX, do Decreto n° 4.729, de junho de  2003,  dou  provimento  ao  recurso  declarando  a  nulidade  do  lançamento  por  motivação  inadequada.     Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 434DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11330.001402/2007-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA TOTAL. QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62-A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543-C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência dos valores relativos às competências de 01/1997 a 12/1999, independentemente do critério de contagem previsto no Código Tributário Nacional e em razão da Súmula Vinculante nº 8. Declarou-se impedido o conselheiro Ivacir Julio de Souza.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência dos valores relativos às competências de 01/1997 a 12/1999, independentemente do critério de contagem previsto no Código Tributário Nacional e em razão da Súmula Vinculante nº 8. Declarou-se impedido o conselheiro Ivacir Julio de Souza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 194          1 193  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001402/2007­91  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.765  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COLINA PAULISTA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999   PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  TOTAL.  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  decadência  do  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  ART.62­A.  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN.  Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62­ A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça  proferidas em conformidade com o art.543­C do Código de Processo Civil.     Fl. 196DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento,  caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  a decadência  dos  valores  relativos  às  competências  de  01/1997 a 12/1999, independentemente do critério de contagem previsto no Código Tributário  Nacional  e  em  razão da Súmula Vinculante nº  8. Declarou­se  impedido o  conselheiro  Ivacir  Julio de Souza.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 197DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.001402/2007­91  Acórdão n.º 2403­000.765  S2­C4T3  Fl. 195          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.174 a 177 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I/RJ (fls.162 a 169)  que  julgou PROCEDENTE o  lançamento  constante na Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito – NFLD n° 37.127.237­8, no valor consolidado de R$ 812.854,19  (oitocentos  e doze  mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos).    Segundo o relatório fiscal às fls. 42 a 47, foram considerados fatos geradores  as folhas de pagamento apresentadas pela empresa, nas RAIS do ano 1997 e dos meses 01 a 03  de 1998 e nas GFIP’s, período 01/97 a 03/98, para a matriz; período 04/98 a 12/98, na forma  dos documentos solicitados pelo Termo de Inicio da Ação fiscal exceto GFIP; e período 01/99  a 12/99, na forma dos documentos  solicitados pelo Termo de  Inicio da Ação  fiscal  inclusive  GFIPs.  O  período  total  do  levantamento  do  débito  compreendeu  as  competências  01/1997 a 12/1999.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  25/09/2007  e  apresentou  impugnação às fls. 73 a 85 alegando em síntese:  ­  Que  a  prescrição/decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  é  de  apenas  5  (cinco)  anos,  trazendo  julgados  dos  Tribunais  Superiores (STJ e STF) para fundamentar seu pleito.  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  peça  de  impugnação  e  a  conseqüente  desconstituição do crédito tributário objeto da presente NFLD.  Instada a manifestar­se  acerca da  impugnação, a 13° Turma da DRJ/Rio de  Janeiro I/RJ proferiu acórdão (n°12­19.219) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999  TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  10  anos,  por  disposição  expressa  da  Lei  8.212/91, em seu artigo 45.  Lançamento Procedente  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.174  a  177,  no  qual  ratificou  todos  os  argumentos  expendidos  na  impugnação  e  fortificou  seus argumentos na Súmula Vinculante n 8.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR:  I – DA DECADÊNCIA TOTAL:  A recorrente alega tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário  ter havido decadência com relação às competências cobradas na NFLD 37.127.237­8. Assim,  passo a analisar o pedido:  Vale destacar que as controvérsias que existiam no âmbito dos contenciosos  administrativos  e  no  judiciário  com  relação  ao  prazo  decadencial  da  Secretaria  da  Receita  Federal para apurar os valores devidos a título de contribuições previdenciárias tiveram seu fim  com o advento da Súmula Vinculante n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45  e 46 da Lei n° 8.212/91.   Ambos  os  dispositivos  previam  que  os  prazos  para  a  Seguridade  Social  apurar e cobrar os seus créditos extinguiam­se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não  aplicação  do  prazo  previsto  no Código Tributário Nacional  de  que  os  créditos  tributários  só  poderão  ser  apurados  ou  cobrados  até  5  (cinco)  anos,  estabelecendo  ainda  esta  legislação  o  marco inicial para a contagem desses prazos.  Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e  46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição  da Súmula Vinculante de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Sabe­se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração  Pública,  conforme  previsão  do  art.103­A  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  este  Colegiado deve aplicar o entendimento acima.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.001402/2007­91  Acórdão n.º 2403­000.765  S2­C4T3  Fl. 196          5 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem observadas  as  regras previstas no Código Tributário Nacional,  o qual disciplina  a  decadência no art. 173 e no art. 150, § 4.  Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e  a  do  173,  I,  é  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Código Tributário Nacional  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homolo¬gação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  an¬teriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou  por tercei¬ro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  * * *  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”    Fl. 200DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  marco  inicial  da  decadência  diverge  no  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  exposta  no  art.173,  inciso  I  é  aplicável  às  espécies  tributárias que não estão  sujeitas  ao  lançamento por homologação, pois  as que se  sujeitam a  este tipo de lançamento têm o prazo decadencial regulado pelo art.150, §4° do CTN.   Não  obstante  a  consideração  de  que  o  art.150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional aplica­se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, vale destacar que esse  Conselho só  tem aplicado essa regra aos casos em que ocorre o  recolhimento da exação, em  virtude  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  decisão  do  Recurso  Especial  n  973.733/SC  (Informativo  n  402/STJ),  na  qual  teve  como  ponto  pacífico  a  aplicação  do  dispositivo retro somente quando for constatado pagamento das contribuições.   Desse modo,  deve  esse  Conselho  sujeitar­se  à  regra  definida  pelo Colendo  Superior Tribunal de Justiça em razão do previsto no Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, levando em consideração o acima exposto, e, tendo o presente recurso  voluntário como matéria objeto de discussão a decadência, faz­se necessária a vinculação deste  voto ao preceito do Regimento Interno do CARF enquanto tal regra permanecer vigente, tendo  em vista que o julgamento do RESP n 973.733/SC ocorreu nos moldes do art.543­C do Código  de Processo Civil.   No presente caso, não há relevância em ter ou não ocorrido o recolhimento  antecipado, tendo em vista que da ciência em 25/09/2007 até as competências, que estão sendo  objeto  de  discussão  (01/1997  a  12/1999),  data­se  pelo  menos  8  (oito)  anos,  ou  seja,  prazo  superior para a  constituição do crédito  tributário nos moldes do Código Tributário Nacional,  seja pelo art.150, §4° ou pelo art.173, I.   Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o  exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso voluntário para, nas preliminares,  DAR­LHE PROVIMENTO, reconhecendo a decadência dos valores relativos às competências  de  01/1997  a  12/1999,  independentemente  do  critério  de  contagem  previsto  no  Código  Tributário Nacional e em razão da Súmula Vinculante n 8.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.001402/2007­91  Acórdão n.º 2403­000.765  S2­C4T3  Fl. 197          7                               Fl. 202DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10735.001270/2003-58
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1803-000.043
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001270/2003­58  Recurso nº              Resolução nº  1803­00.043  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  28 de junho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LUGANO MOTEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.                         (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch,  Victor Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Luiz Bezerra  Presta,  Sérgio Rodrigues Mendes,  Marcelo de Assis Guerra, Selene Ferreira de Moraes.       Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Versa este processo sobre Declarações de Compensação (Dcomp).  Através  do Despacho Decisório —  Parecer  n°  214/2008  (fls.  46/48),  não foram homologadas as compensações declaradas.     Fl. 1497DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10735.001270/2003­58  Resolução n.º 1803­00.043  S1­TE03  Fl. 2          2 No  Despacho  Decisório  —  Parecer,  a  autoridade  administrativa  aponta  que,  na DIPJ/2000  (fls.  35/37),  consta  pagamento  de  imposto  sobre ganhos no mercado de renda variável e as informações inerentes  a  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  indicam  valores  para  os  anos­ calendário de 1997 e 1998 divergentes dos informados nas respectivas  DIPJ (fls. 38/45).  Conclui  que  o  crédito  apontado  carece  dos  requisitos  de  liquidez,  certeza e restituibilidade.  Foi dada ciência ao interessado em 14/05/2008 (fl. 50).  O  interessado  apresentou,  em  16/06/2008,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 51/63. Em sua peça de defesa, alega, em síntese,  que  as  informações  prestadas  nas  DIPJ  são  fruto  de  equívocos  no  preenchimento  das  declarações  (que  ora  retifica),  conforme  esclarece.”  A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, com base nos  seguintes fundamentos (fls. 272/273 – vol. 2):   a)  Para análise da  liquidez  e  certeza do  crédito que o  interessado  alega ser  detentor  e o  consequente  reconhecimento  de  seu  direito  creditório,  faz­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  constantes  da  declaração  de  rendimentos  apresentada,  confrontando­se  os  valores  nela  constantes  com  os  registros  contábeis  e  a  documentação correspondente.  b)  Se houve um erro de fato, este deve ser comprovado, por meio dos documentos hábeis,  como os livros contábeis e fiscais. Considerando que não consta dos Autos a prova da  certeza e da  liquidez do crédito pleiteado, o Despacho Decisório — Parecer  recorrido  deve ser mantido.  Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que,  tece as seguintes considerações:  a)  Tendo em vista o elevado grau de dificuldade e especificidade técnica apresentados no  caso sob exame, e para a  facilitação do  julgamento e decisão a  ser proferida,  surge a  imperiosa  necessidade  de  que  seja  baixado  o  presente  processo  em  diligência,  a  ser  realizada pela autoridade administrativa competente.  b)  As  compensações  foram  efetuadas  com  base  em  créditos  apurados  em  exercícios  anteriores  e  decorrem  do  fato  de  que  os  valores  pagos  à  título  de  IRPJ  e  CSLL  estimativa  foram  superiores  aos  valores  apurados  nos  respectivos  exercícios,  gerando  assim  saldos  de  crédito  a  serem  aproveitados  para  compensação  em  exercícios  seguintes.  c)  Por  meio  das  explicações  apresentadas,  das  declarações  originais  e  retificadoras,  e,  demais documentos, que seguem este instrumento,  comprovamos a origem dos créditos  tributários indicados para a compensação tributária pleiteada.  É o relatório.    Fl. 1498DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10735.001270/2003­58  Resolução n.º 1803­00.043  S1­TE03  Fl. 3          3 Voto  A  contribuinte  foi  cientificada  por  via  postal,  tendo  recebido  a  intimação  em  27/01/2009 (AR de fls. 229). O recurso foi protocolado em 26/02/2009,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, nos termos do art.  16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972,:   “Art. 16   § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidos aos  autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)”.  A recorrente anexou na fase recursal os documentos de fls. 280 a 1400, em face  das razões da decisão recorrida. Tal decisão afirmou que para a análise da liquidez e certeza do  crédito  que  o  interessado  alega  ser  detentor  e  o  consequente  reconhecimento  de  seu  direito  creditório, fazia­se necessário verificar a exatidão das informações constantes da declaração de  rendimentos  apresentada,  confrontando­se  os  valores  nela  constantes  com  os  registros  contábeis e a documentação correspondente.  O pedido de diligência da  recorrente merece  ser  acolhido, mormente porque a  autoridade administrativa da unidade de origem não analisou a documentação acostada. Não é  possível  a  apreciação  do  direito  creditório  por  este  Conselho,  sem  análise  prévia  pela  autoridade administrativa competente.  O  pleito  da  recorrente  foi  indeferido  pelos  seguintes  motivos:  i)  houve  pagamento  de  imposto  sobre  ganhos  no  mercado  de  renda  variável  (R$  24.914,35),  fato  incomum  para  o  contribuinte,  e  com  isto,  contribuindo  para  a  incerteza  do  analista  no  reconhecimento do crédito pleiteado; ii) foi verificado na DIPJ/ 2000, ficha 28A (fis. 36 e 37),  que as informações inerentes a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL indicam valores para os anos— calendário de 1997 e 1998 divergentes daqueles informados nas respectivas DIPJ'S.  Após a decisão de primeira instância, que deixou clara a necessidade da juntada  da escrituração contábil, a recorrente anexou farta documentação, que não pode deixar de ser  analisada.   Por isso, considero necessária a realização de diligência, para as providências e  verificações a seguir relacionadas:  a)  dar ciência desta resolução à autuada, entregando­lhe cópia;  b)  verificação da  liquidez  e  certeza dos  saldos negativos de  IRPJ  e CSLL,  relativos  aos  anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002.  Fl. 1499DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10735.001270/2003­58  Resolução n.º 1803­00.043  S1­TE03  Fl. 4          4 c)  análise  da  suficiência  dos  saldos  negativos  de  1996  a  2000  para  compensar  as  estimativas indicadas pela recorrente.  d)  análise da suficiência dos saldos negativos de 2001 e 2002 para compensar os débitos  objeto das declarações de compensação não homologadas no despacho de fls. 46/48.  A  autoridade  administrativa  encarregada  do  procedimento  deverá  elaborar  relatório conclusivo,  ressalvadas a prestação de  informações  adicionais e a  juntada de outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  a  recorrente  e  conceder­lhe  prazo  para  que  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que  o  processo  deverá  retornar  a  este  Conselho.    Conclusão    Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  termos  acima propostos.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes    Fl. 1500DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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9252377 #
Numero do processo: 10384.001088/2003-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0520.10075.8Z1D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.001088/2003­24  Resolução nº  1802­000.145  S1­TE02  Fl. 417          2     Relatório Trata­se de Recurso Voluntário de  fls. 395/401 contra decisão da 3ª Turma da  DRJ/Fortaleza (fls. 381/392) que deferiu, em parte, o direito creditório pleiteado, homologando  declarações de compensação tributária até o limite do crédito deferido.  Quantos fatos, consta dos autos:  ­ que, em 07/05/2003, a contribuinte protocolizou, na DRF/Teresina, a entrega  de declarações de compensação tributária (formulário em papel), informando que compensara  débitos de tributos do ano­calendário 2003, com direito creditório – saldo negativo do IRPJ e  da CSLL dos anos­calendário 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 (fls. 03/08);  ­ que a contribuinte, adicionalmente,  também apresentou várias declarações de  compensação  eletrônicas  –  PER/DCOMP,  onde  consta  compensação  de  débitos  de  tributos,  utilizando também saldos negativos do IRPJ e da CSLL desses anos­calendário (fls.173/311);  ­  que  houve,  então,  a  remessa  dos  autos  do  processo  à  Seção  de  Fiscalização  para  realização  de  diligência,  no  sentido  de  verificar  a  regularidade  dos  saldos  negativos  informados,  pois  decorrem  de  declarações  retificadoras  (DIPJ  retificadoras)  dos  anos­ calendário citados, apresentadas somente em dezembro/2002;  ­  que  foi  concluída  a  investigação  fiscal,  conforme Relatório  de Diligência  de  28/04/2004 (fls.21/30), contendo a seguinte conclusão:  RELATÓRIO DA DILIGÊNCIA   Os saldos negativos de IRPJ e de CSLL reclamados pelo contribuinte à  fl.  ...deste  processo,  não  existem  de  fato.  São  originários  de  erros  cometidos  pelo  contribuinte,  nas  retifícadoras  apresentadas  em  dezembro de 2002. Erros que listo e demonstro a seguir. Eles foram:  1­ preencheu a ficha 08 da declaração do ano­calendário de 1997, com  um saldo negativo de IRPJ de anos anteriores incorreto;  2­  deduziu,  nas  retificadoras  apresentadas  em  dezembro  de  2002,  relativas  aos  anos­  calendário  de  1997,  1998,  1999,  2000  e  2001,  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO,  sem  que  os  mesmos  houvessem  sido,  nos  anos  respectivos,  pagos  ou  creditados  aos  acionistas;  3­  fez  opção  de  dedução  de  depreciação  para  apuração  dos  lucros  líquidos  dos  anos  calendários  de  1997,  1998,  1999,  2000  e  2001,  de  forma tardia e em desacordo com a sua escrituração.  (...)  CONCLUSAO   Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0520.10075.8Z1D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.001088/2003­24  Resolução nº  1802­000.145  S1­TE02  Fl. 418          3 O  contribuinte,  julgando  possuir  os  créditos  reclamados  à  folha  06  deste processo, vem deixando de pagar impostos em diversos períodos,  compensando­os com os supostos créditos.  Nas  planilhas  anexas  às  fls.22/27  corrijo  os  cálculos  feitos  em  suas  DIPJ  retificadoras,  estornando  os  Juros  Sobre  Capital  Próprio  e  as  Depreciações.   Na planilha do ano de 1997 (anexa à  fl. 23),  corrijo,  também, o erro  cometido  quanto  ao  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  tanto  de  IRPJ, como de CSLL.   Vale  acrescentar,  que  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  constantes da DIPJ  retificadora do ano calendário de 1997, DIPJ de  número  4062409  (anexa  à  fl.  64),  já  foi  questionada  e  rejeitada  anteriormente,  por  não  estar  de  acordo  com  sua  escrita  contábil.  Recusa feita no processo de número 10384.201729/2003­49.  Após  os  acertos  feitos  nas  planilhas  supra  citadas,  condensei,  no  quadro  comparativo  mostrado  na  página  seguinte  (fl.22)  ,  os  saldos  negativos pleiteados pelo contribuinte e os saldos que apurei, após as  três correções acima descritas. Ressalte­se que os créditos tributários  supostos  pelo  contribuinte,  já  estão  sendo  utilizados  em  diversas  compensações.  QUADRO COMPARATIVO ENTRE O RECLAMADO E O APURADO  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA    SALDO APURADO  ANO­ CALEND.  PELO  CONTRIBUINTE  PELO AUDITOR FISCAL  1997    ­63.145,30  27.314,49  1998  ­65.278,53  ­20.003,40  1999  ­64.840,04  ­6.111,69  2000  ­51.753,04  ­4.505,93  2001  ­36.884,77  15.954,60  Obs: os valores negativos representam crédito a favor do contribuinte.  QUADRO COMPARATIVO ENTRE O RECLAMADO E O APURADO  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO    SALDO APURADO  ANO­ CALEND.  PELO  CONTRIBUINTE  PELO AUDITOR FISCAL  1997  ­13.988,35  ­2.770,27  1998  ­21.245,77  ­5.497,89  1999  ­21.007,55  9.682,65  2000  ­21.804,45  ­126,12  2001  ­13.566,39  7.337,10  Obs: os valores negativos representam crédito a favor do contribuinte.   Na  sequência,  a  DRF/Teresina,  por  Despacho  Decisório  de  09/11/2004  (fls.96/97),  adotou  integralmente  o  resultado  da  diligência,  deferindo,  em  parte,  o  direito  creditório pleiteado, nos seguintes termos:  (...)  Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0520.10075.8Z1D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.001088/2003­24  Resolução nº  1802­000.145  S1­TE02  Fl. 419          4 INFORMAÇÃO FISCAL   (...)  3.  Para  a  aferição  do  crédito,  o  processo  foi  encaminhado  à  DRF/TSA/Safis  que,  após  efetuar  diligência  junto  ao  contribuinte,  se  pronunciou  pela  procedência  parcial  do  pedido,  fls.  18  a  27,  pois  a  maior  parte  do  crédito  requerido  era  originário  de  erros  cometidos  pelo  próprio  contribuinte  quando  das  retificações  efetuadas  em  suas  DIRPJ/DIPJ anteriormente apresentadas.  4. Reproduzo, a  seguir,  quadro elaborado pela  seção de  fiscalização,  onde  estão  sintetizados  os  valores  do  direito  creditório  a  ser  reconhecido ao contribuinte:  QUADRO COMPARATIVO ENTRE O REQUERIDO E O APURADO  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA    SALDO APURADO  ANO­ CALENDÁRIO  PELO  CONTRIBUINTE  NA DILIGÊNCIA FISCAL  1997  (63.145,30)  27.314,49  1998  (65.278,53)  (20.003,40)  1999  (64 840,04)  (6.111,69)  2000  (51.753,04)  (4.505,93)  2001  (36 884,77)  15.954,60      CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LIQUÍDO    SALDO APURADO  ANO­ CALENDÁRIO  PELO  CONTRIBUINTE  NA DILIGÊNCIA FISCAL  1997  (13.988,35)  (2.770,27)  1998  (21.245,77)  (5.497,89)  1999  (21.007,55)  9.682,65  2000  (21.804,45)  (126,12)  2001  (13.566,39)  7.337,10  Obs:Os valores  negativos  (entre parênteses)  representam o  crédito  em  favor  do contribuinte.  5.Com base no acima exposto, concluímos ser o pedido do contribuinte  em parte procedente e, por isso, proponho deferi­lo parcialmente, para  reconhecer o direito creditório aos valores abaixo relacionados:  SALDO NEGATIVO DE IRPJ: ano­calendário de 1998: ­ R$ 20.003,40  (vinte mil,  três  reais e quarenta centavos); ano­calendário de 1999:  ­  R$  6.111,19  (seis  mil  cento  e  onze  reais  e  dezenove  centavos);  ano­ calendário  de  2000:  ­  R$  4.505,93  (quatro  mil,  quinhentos  e  cinco  reais e noventa e três centavos);  SALDO NEGATIVO DE CSLL: ano­calendário de 1997: ­ R$ 2.270,27  (dois  mil,  duzentos  e  setenta  reais  e  vinte  e  sete  centavos);  ano­ calendário de 1998: ­ R$ 5.497,89 (cinco mil, quatrocentos e noventa e  sete  reais  e  oitenta  e  nove  centavos);  ano­calendário  de  2000:  ­  R$  126,12 (cento e vinte e seis reais e doze centavos).  (...)  Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0520.10075.8Z1D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.001088/2003­24  Resolução nº  1802­000.145  S1­TE02  Fl. 420          5 7.Em  face  do  exposto,  proponho,  também,  homologar  as  Dcomp's  apresentadas,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  e  determinar  a  intimação  do  contribuinte  para  que  efetue  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  (...)  DESPACHO DECISÓRIO   9.Com  base  na  informação  fiscal  supra,  que  aprovo,  e  no  uso  da  competência de que trata o artigo 227, inciso XXI, da Portaria MF n°  259,  de  24  de  agosto  de  2001  (Regimento  Interno  SRF),  defiro  parcialmente o pedido objeto do processo para reconhecer, conforme o  item 5 acima, o direito creditório no valor total de R$ 39.015,30 (trinta  e  nove  mil,  quinze  reais  e  trinta  centavos),  mais  acréscimos  legais;  valor inferior ao requerido.  (...)  Irresignada  com  esse  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 100/104), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que o saldo negativo de períodos anteriores, informado na Ficha 08 da DIPJ do  ano  calendário  de  1997,  apresenta­se  correto,  reiterando,  desta  forma,  o  pleito  de  saldo  negativo  de  R$  63.145,30  e  não  apenas  R$  4.908,72  como  indica  o  relatório  da  diligência  fiscal;  ­  que  o  estorno  de  despesas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  despesa  de  depreciação, anos­ calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, não deve prosperar; que deve  ser  afastada  essa  glosa.  Vale  dizer,  a  negativa,  a  rejeição,  de  inclusão  dessas  parcelas  de  despesas  nas  declarações  retificadoras,  por  opção  tardia  de  dedução,  carece  de  qualquer  fundamento, porque senão jamais se poderia apresentar qualquer declaração retificadora;  ­ que a retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da Receita Federal,  nas  hipóteses  admitidas,  tem  a mesma natureza  da declaração  inicialmente  apresentada,  independentemente  de  autorização  da  Repartição  Fiscal,  o  que  equivale a dizer que, salvo a mudança de regime de tributação que é vedado, tudo o mais que  faltou ou excedeu é passível de retificação; que, sendo assim, é permitido ao sujeito passivo,  além de retificar receitas, fruir de despesas, custos e encargos que não constavam da declaração  inicial, mas incluídos na declaração retificadora.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/Fortaleza,  em  face  razões  suscitadas  pela  contribuinte,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  na  Sessão  de  06/10/2005,  conforme  Resolução (fls.317/320), para as seguintes verificações:  (...)  5. Neste sentido, sugiro o RETORNO dos autos à Unidade de Origem  a  fim  de  que  a  autoridade  lançadora  nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto  n°  70.235/72  designe  servidor(es)  para  as  seguintes  providências:  Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0520.10075.8Z1D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.001088/2003­24  Resolução nº  1802­000.145  S1­TE02  Fl. 421          6 1. Verificar,  a partir dos assentamentos contábeis  e  fiscais do sujeito  passivo, qual o real valor de IRPJ e CSLL relativo ao ano­calendário  de 1996;  2. Intimar o sujeito passivo a apresentar seus assentamentos contábeis  onde  constem  os  valores  objeto  de  suas  declarações  retificadoras,  referentes  aos  anos­calendário  de  1997  a  2001,  verificando,  em  especial,  a  inclusão,  em  seus  livros  contábeis,  das  importâncias  relacionadas  aos  "JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO"  e  "DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO";  3.  Ao  final,  elaborar  relatório  sucinto  sobre  o  solicitado,  acrescentando  quaisquer  outras  informações  que  sejam  de  interesse  para o deslinde da questão.  (...)  O  resultado  da  diligência  consta  do  Relatório  (fls.  340/349),  informando  necessidade de alteração apenas dos saldos do IRPJ e da CSLL de anos anteriores, conforme  informado na declaração retificadora do ano­calendário de 1997. Vide planilha elaborada pela  fiscalização (fls. 344/345), e da qual extrai­se:  Ficha 07 – Cálculo do  Imposto  DIPJ Retificadora, ano­ calendário 1997  Resultado Diligência solicitada pela  Resolução da DRJ/Fortaleza (manutenção  do estorno de Juro sobre Capital Próprio e  Depreciação)  Imposto de Renda a pagar  24.424,25  56.647,46  Saldo negativo de  períodos anteriores  (­) 87.569,55  (­) 87.569,55    Saldo de Imposto de  Renda  (­) 63.145,30  (­) 30.922,10    Ficha 11 – Cálculo da  CSLL (fl. 81)  DIPJ Retificadora, ano­ calendário 1997  Resultado Diligência solicitada pela  Resolução da DRJ/Fortaleza (manutenção  do estorno de Juro sobre Capital Próprio e  Depreciação)  CSLL a pagar  (­) 12.285,02  (­) 1.076,95  Saldo negativo de  períodos anteriores  (­) 1.703,33    (­) 1.703,33  Saldo de CSLL  (­) 13.988,35  (­ ) 2.780,28  Na  sequência,  a  3ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente  procedente,  adotando  integralmente  os  resultados  da  diligência  de fls. 340/349, ou seja, manutenção do estorno das despesas de juros sobre capital próprio e da  despesa de depreciação para todos os anos­calendário de 1997 a 2001 e acatando os saldos do  IRPJ  e da CSLL de  anos  anteriores  informados  na declaração  retificadora do  ano­calendário  1997, conforme Acórdão de fls. 381/393.  Ainda, para melhor  compreensão desse Acórdão,  consta da  conclusão do voto  condutor (fls. 392), in verbis:  (...)  Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0520.10075.8Z1D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.001088/2003­24  Resolução nº  1802­000.145  S1­TE02  Fl. 422          7 Pelo exposto, correto o procedimento da autoridade fiscal, quando, ao  analisar  as  declarações  retificadoras  apresentadas  pelo  sujeito  passivo, em conjunto com a sua escrituração contábil­fiscal, verificou a  inexistência  de  elementos  que  justificassem  as  alterações  implementadas e, por conseguinte, os novos valores pleiteados a título  de saldos negativos de IRPJ e CSLL (fls. 06).  Outrossim, após a realização da diligência solicitada por esta DRJ, o  fiscal  diligenciante  constatou  erro  nos  valores  apurados  referente  ao  exercício de 1997, abaixo relacionados:  Saldo Negativo do  IRPJ (R$)    Saldo Negativo de  CSLL (R$)    Apurado à fls. 22  Observado às fls.  321  Apurado à fls. 22  Observado às fls.  321  27.414,49  ­30.922,10  ­2.770,27  ­2.780,28  Assim,  conclui­se  ser  o  pedido  do  contribuinte  em  parte  procedente,  retificando­se o direito creditório aos valores abaixo consignados:  Ano­calendário  Saldo Negativo  de IRPJ (R$)     Saldo Negativo  de CSLL (R$)      Concedido  Retificado  Concedido  Retificado  1997   ­  ­30.922,10  ­2.770,27  ­2.780,28  1998  ­20.003,40  ­20.003,40  ­5.497,89  ­5.497,89  1999  ­ 6.111,69  ­ 6.111,69   ­    ­  2000  ­ 4.505,93  ­ 4.505,93  ­ 126,12  ­ 126,12  2001   ­   ­    ­   ­  Total  ­30.621,02  ­61.543,12  ­8.394,28  ­8.404,29  Pelo  exposto,  defiro  parcialmente  o  pedido  objeto  do  processo  para  retificar  o  direito  creditório  reconhecido  de  R$  39.015,30  para  R$  69.947,41.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  12/06/2006  (fl.  394),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 10/07/2006 (fls. 395/401), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que,  embora  não  tendo  o  condão  de  gerar  nulidade,  o  Acórdão  tem  data  equivocada;  que  a  data  em  que  foi  proferido  ou  prolatado  não  pode  ser  17/04/2003  (mas,  provavelmente  17/04/2006);  que  se  impõe,  desde  logo,  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem, no caso a Delegacia da Receita Federal de Fortaleza, para a correção desse evidente  equívoco, com reposição de novo prazo recursal;  ­ que, no mérito:  a)  quanto  ao  estorno  da  despesa  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  deve  ser  reformada a decisão recorrida; que o antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, já decidiu  que a falta de individualização do pagamento ou a não retenção e recolhimento do IRRF não  são razões suficientes para afastar a apropriação dessa despesa; que, nesse sentido, a recorrente  citou o Acórdão nº 103­21.631, Sessão de 13/05/2004, Relator Victor Luis de Salles Freire;  Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10384.001088/2003­24  Resolução nº  1802­000.145  S1­TE02  Fl. 423          8 b)  quanto  ao  estorno  da despesa de  depreciação,  a  decisão  recorrida,  também,  deve  ser  reformada;  que,  diversamente  dos  precedentes  citados  na  decisão  recorrida,  as  declarações  retiticadoras  foram  apresentadas  antes  da  ciência  do  início  do  procedimento  de  fiscalização; que, em favor de sua tese, citou o PERGUNTÃO DO IRPJ da própria RFB, que  trata  de  orientação  quanto  a  ajustes  de  exercícios  anteriores,  no  caso  de  inobservância  do  regime de competência, para efeito de regularização da escrituração, não encontrando vedação  à apropriação extemporânea dessa despesa.  É o relatório.  Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0520.10075.8Z1D. 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Processo nº 10384.001088/2003­24  Resolução nº  1802­000.145  S1­TE02  Fl. 424          9   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.   Nas  declarações  de  compensação  tributária,  objeto  dos  autos,  apresentadas  a  partir de 07/05/2003, a contribuinte compensou débitos de tributos administrados pela RFB de  diversos períodos de apuração, utilizando, como direito creditório, os saldos negativos do IRPJ  e da CSLL, anos­calendário 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001.  Os  saldos  negativos  do  IRPJ  e  da  CSLL  desses  anos­calendário,  segundo  a  contribuinte,  são  aqueles  informados  nas  respectivas  retificadoras  das  DIPJ  transmiitidas  eletronciamente  em  dezembro/2002,  que  passaram  a  incorporar  despesas  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  e  despesas  de  Depreciação,  até  então  não  apropriadas  quanto  aos  anos­ calendário 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001.  A unidade de origem da RFB, no  caso a DRF/Teresina, deferiu por Despacho  Decisório apenas parte do crédito pleiteado do IRPJ e da CSLL a título de saldo negativo dos  anos­calendário  1997,  1998,  1999,  2000  e  2001 não  acatando  a  parcela  do  crédito  pleiteado  gerada a partir da apropriação das despesas de Juros sobre o Capital Próprio e das Despesas de  Depreciação,  por  não  atendimento  pela  contribuinte  da  legislação  de  regência  quanto  à  apropriação  dessas  despesas. Além  disso,  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  1997  sofreu também redução, pois o saldo negativo do IRPJ de anos anteriores, que fora apropriado,  em parte restou insubsistente. O crédito do IRPJ e da CSLL deferido pelo despacho decisório  perfaz o montante de R$ 39.015,30, conforme demonstrativo já transcrito no relatório.  A contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade contra essa decisão  monocrática.  Conhecendo, no mérito, da impugnação, a DRJ/Fortaleza, na mesma esteira do  despacho  decisório,  manteve  o  não  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  gerado  a  partir  da  apropriação das despesas de Juros sobre o Capital Próprio e das despesas de Depreciação dos  anos­calendário 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001; porém, restabeleceu o saldos negativo de IRPJ  de anos anteriores apropriados e informados na declaração retificadora do ano­calendário 1997.  Valde  dizedr,  a  Turma  da  DRJ/Fortaleza,  em  face  das  razões  suscitadas  na  impugnação  e  com  base  no  resultado  da  2ª  (segunda)  diligência,  reformou,  em  parte,  o  despacho decisório da Repartição Fiscal de origem, elevando o montante do valor do crédito  deferido, atinente  a saldos negativos do  IRPJ e da CSLL, anos­calendário 1997, 1998, 1999,  2000  e  2001,  de R$  39.015,30  para R$  69.947,41,  pelo  acolhimento  ou  aproveitamento  de  valores  comprovados  pela  contribuinte  atinentes  a  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  a  1997, conforme quadro­resumo (demonstrativo) já transcrito no relatório.  Nesta instância recursal, a recorrente suscitou nas razões do recurso:  Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0520.10075.8Z1D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.001088/2003­24  Resolução nº  1802­000.145  S1­TE02  Fl. 425          10 b)  preliminarmente,  provimento  que  determine  o  retorno  dos  autos  à  DRJ/Fortaleza,  para  retificação  da  data  do  Acórdão  recorrido;  que  a  data  consignada  de  17/04/2003, na qual  teria sido proferido, não se coaduna com os atos processuais produzidos  anteriormente nos autos; que, em tese, o Acórdão atacado teria sido proferido ou prolatado em  17/04/2006 ou outra data, e não 17/04/2003; que, esse lapso ou erro material, se existente, não  é causa de nulidade da decisão recorrida, porém deve ser corrigido, com devolução ou abertura  de prazo para recurso;  a)  no  mérito,  a  reforma  da  decisão  a  quo,  na  parte  que  manteve  o  estorno  integral  das  despesas  de  Juros  sobre  o  Capital  Própiro  e  das  despesas  de  Depreciação,  apropriadas  pelas  declarações  retificadoras  das  DIPJ  desses  anos­calendário,  transmitidas  eletronicamente em dezembro/2002.  Compulsando  os  autos,  constato  que,  possivelmente,  a  data  do  Acordão  recorrido  foi  grafada  de  forma  equivocada,  pois  não  corresponde  ao  dia  da  sessão  de  julgamento, em face dos seguintes atos processuais: realizados anteriormente. Senão vejamos:  a)  Despacho  Decisório  da  DRF/Teresina  foi  proferido  em  09/11/2004  (fls.96/97);  b)  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apresentada  em  13/12/2004  (fls.  100/104);  c) Resolução DRJ/FOR nº 459/2005, que converteu o julgamento em diligência,  foi proferida em 06/10/2005 (fls. 317/320).  d) Diligência foi concluída em 07/03/2006, conforme Relatório (fls. 340/349).   Já, o Acórdão recorrido tem data de 17/04/2003 (fls. 381/392) e foi juntado aos  autos em 25/04/2006 (fl. 393);  A  contribuinte  tomou  ciência  desse  decisum  em  12/06/2006  (fl.  394)  e  apresentou o Recurso Voluntário, tempestivamente, em 10/07/2006 (fls. 395/401) .  Como  visto,  o  Acórdão  recorrido  tem  data  incompatível  com  as  datas  de  realização dos atos processuais que, logicamente, o precederam.  Como a própria recorrente frisou nas razões do recurso, trata­se de erro material,  de fácil constatação, que não tem o condão de gerar nulidade do Acordão ou prejuízo à defesa.  Porém,  a  contribuinte  tem  o  direito  de  saber,  de  forma  cabal,  qual  foi  a  data  da  sessão  de  julgamento que o Acordão recorrido foi proferido.  Diante  do  exposto,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  baixando os autos do processo à DRJ/Fortaleza para que seja sanado o alegado erro material,  caso existente, mediante:  a)  juntada  da  Pauta  e  da  Ata  relativa  à  Sessão  de  Julgamento  na  qual  foi  proferido o Acórdão recorrido;  b) caso o lapso material de data (erro grágfico) seja confirmado e, se a correção  se der por Acordão, dar ciência à contribuinte do Acórdão retificador, abrindo­se prazo de 30  Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0520.10075.8Z1D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.001088/2003­24  Resolução nº  1802­000.145  S1­TE02  Fl. 426          11 (trinta)  dias  a  partir  da  data  de  ciência  para  a  contribuinte manifestar  nos  autos,  caso  tenha  interesse.  Cumpridas essas providências, retornem os autos do processo para este CARF,  para julgamento.  Por tudo que foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0520.10075.8Z1D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NELSO KICHEL em 10/01/2014 17:22:00. Documento autenticado digitalmente por NELSO KICHEL em 10/01/2014. Documento assinado digitalmente por: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA em 13/01/2014 e NELSO KICHEL em 10/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0520.10075.8Z1D Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 81B0D2626BE804CCD06F07FD51F28A97C5759BB1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10384.001088/2003-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12466.000626/94-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 12466.000695/94-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:57:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:57:20Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:57:20Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:57:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:57:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:57:20Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:57:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:57:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:57:20Z; created: 2009-08-07T02:57:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-07T02:57:20Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:57:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 12466-000695/94.21 SESSÃO DE : 29 de agosto de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.536 RECURSO N° : 117.894 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COLMEX CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de agosto de 1997 _.n101"1"1"."-- MOACYR EL e o!' DEIROS PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Presidoll Coordenação-Geral ea Peprrsentação ExtrajudIal da fazenda Nacional Em .14 P O' / , euciana Cone; Poriz Poodes 6 SF_T 1997 Procuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (SUPLENTE), MÁRIO RODRIGUES MORENO e MÁRCIA REGINA MACHADO IvIELARÉ. smc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.894 ACÓRDÃO N° : 301-28.536 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEIDEIROS RELATÓRIO E VOTO Recurso de Oficio. Retorna o presente de diligência solicitada por Resolução n° 301- 1.049, desta Câmara, de acordo com o voto que leio em sessão. Esclarecido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, que os veículos alvo do litígio, se enquadram nas especificações previstas no ADN n° 32/93, confirmando portanto, o posicionamento da autoridade julgadora monocrática, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1997 MOACYR DELROS - RELATOR 2 Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.003413/2007-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2007 PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. REFEIÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MULTA DE MORA. Ao contribuinte cabe o ônus de provar o alegado. Incide Contribuição Previdenciária quando a empresa não estiver inscrita no PAT. O CARF não se pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.750
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso na questão da tributação do PAT. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, relator, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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DISTRIBUIDORA BARREIRAS DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2007  PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. REFEIÇÃO SEM  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MULTA DE MORA.  Ao contribuinte cabe o ônus de provar o alegado.  Incide Contribuição Previdenciária quando a empresa não estiver inscrita no  PAT.  O CARF não se pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos  da Súmula nº 2 do CARF.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa  de  mora.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  na  questão  da  tributação  do  PAT.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  relator,  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  e  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente – Relator Designado     Fl. 1101DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 1102DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.003413/2007­96  Acórdão n.º 2403­000.750  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Assim relatou a DRJ, verbis:  “DO LANÇAMENTO.  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD  n° 37.124.753­5), lavrada pela fiscalização em face da empresa  DISTRIBUIDORA  BARREIRAS  DE  ALIMENTOS  LTDA  E  OUTROS,  refere­se,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  às  fls.  128/158,  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  referentes à parte patronal, às destinadas ao financiamento dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  às  contribuições  previdenciárias  dos  próprios  segurados  empregados.  O  presente  lançamento  corresponde  ao  montante  de  R$  265.367,90 (duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta  e  sete  reais  e  noventa  centavos),  valor  consolidado  em  09/10/2007, referente ao período de 03/1999 a 02/2007.  Conforme detalhadamente descrito no Relatório Fiscal, constam  do presente lançamento os seguintes levantamentos:  1­ PDE — Pagamentos Diversos Empregados;  2­ PVE — Promoção Vendas Empregados;  3­ RC — Rescisões Complementares;  4­ REF — Refeições;  5­ VEE — Valores Extras Empregados;  6­ VEM — Valores Extras Mickey;  7­ VER — Valores Extras Rider e Rudinei;  8­ VES — Valores Extras Sonivan;  9­ VEA — Valores Extras Aferidos;  10­ VG — Vale Gás;  11­ VG — Vale Gás Aferido;  12­ EAI — Empregados afastados INSS;  13­ FPN — Folha Pagamento Não Declarada em GFIP.  Houve  a  caracterização  da  formação  de Grupo  Econômico  de  Fato  entre  as  empresas  Distribuidora  Barreiras  de  Alimentos  Fl. 1103DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Ltda, Nova Colina Administradora de Bens Patrimoniais Ltda e  Cerealista Castro Ltda.  As contribuições apuradas, as alíquotas aplicadas e os créditos  considerados,  assim  como  os  acréscimos  legais  aplicados,  constam  explicitados  nos  seguintes  anexos:  Discriminativo  Analítico  do Débito  (DAD), Discriminativo  Sintético  do Débito  (DSD) e Relatório de Lançamentos (RL).  DA IMPUGNAÇÃO  A autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  PRELIMINAR: DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.  Entende a Impugnante que os supostos créditos levantados pela  fiscalização,  anteriores  a  outubro  de  2002,  não  podem  ser  constituídos,  uma  vez  que  fulminados  pelo  instituto  jurídico  da  decadência.  As contribuições previdenciárias correspondem à modalidade de  lançamento por homologação, não se aplicando o art. 45 da Lei  8.212/91, incidindo o §4°, do art. 150, do CTN.  O art. 45 da Lei 8.212/91 é inconstitucional.  DO ARBITRAMENTO (AFERIÇÃO INDIRETA).  O  instituto  do  arbitramento  foi  criado  para  empresas  sem  nenhum  controle  contábil­fiscal  que  permitam  ao  fisco  identificar dados para cruzamento e balizamento das operações  financeiras do empreendimento.  No  caso  em  questão,  não  há  um  suporte  fatico­jurídico  contundente que ampare o arbitramento da questão analisada, já  que os valores lançados não representam a realidade contábil da  empresa,  pois  são  baseados  em  meras  ilações,  suposições  e  indícios que não se enquadram definitivamente provados.  Deveriam  as  autoridades  fiscais  previdenciárias  exaurirem  os  procedimentos de  fiscalização das empresas sub­contratadas. A  atividade  fiscalizatória precisava adentrar no exame da escrita  comercial da referida empresa onde, por certo, encontrariam os  elementos necessários à prova de sua regularidade fiscal.  Ao contrário, optaram pelo método  indireto, pelo arbitramento,  chamando  a  Impugnante,  fiel  cumpridora  de  suas  obrigações  fiscais  e  previdenciárias,  a  responder  solidariamente  pelos  débitos de terceiros.  DA INCAPACIDADE LABORATIVA.  Apesar  do  art.  22,  II,  "a",  "b"  e  "c",  da  Lei  n°  8.212/91  ter  classificado as graduações de risco em leve, médio e grave, não  definiu  o  critério  para  determinação  de  qual  seria  a  atividade  preponderante para o enquadramento da alíquota aplicável.  Em verdade, quem acabou por definir  e discriminar o que seja  atividade  de  grau  de  risco  leve,  médio  e  grave  foi  o  Poder  Executivo, por meio do Decreto n° 612/92, pelo qual a apuração  Fl. 1104DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.003413/2007­96  Acórdão n.º 2403­000.750  S2­C4T3  Fl. 3          5 e  atribuição  do  grau  de  risco  era  implementada  por  estabelecimento do contribuinte, vigorando até 05/03/97.  Daí  em  diante,  as  normas  pertinentes  ao  SAT  foram  alteradas  pelo Decreto n° 2.173, de 05/03/97, que no seu art. 26 vedou a  separação  das  atividades  dos  contribuintes  para  fins  de  enquadramento  nos  diversos  graus  de  risco,  determinando  as  alíquotas  aplicáveis  a  cada  espécie  e  instituindo  o  enquadramento  pela  atividade  preponderante  da  empresa,  ignorando,  assim,  os  setores  diferenciados  das  empresas,  cujos  graus respectivos de risco são bastante diversos.  Logo  em  seguida,  o  INSS  estabeleceu  procedimentos  para  o  enquadramento,  por  meio  da  Orientação  Normativa  n°  2,  de  21/08/97.  Destarte,  o  tributo  em  exame  encontra­se  (e  encontrava­se)  definido por meio de Decreto, em evidente afronta ao princípio  constitucional da legalidade.  Conforme os trechos legais acima transcritos, infere­se que a Lei  n°  8.212/91  não  estabeleceu  o  conceito  de  atividade  preponderante, nem de risco de  trabalho  leve, médio ou grave,  elementos  essenciais  e  necessários  para  a  cobrança  da  contribuição em tela (SAT).  O fato é que, diante da omissão da lei em conceituar o que era  atividade preponderante,  para  efeitos de  fixação da alíquota,  o  Poder Executivo fazendo as vezes de legislador da União, editou  o Decreto  n°  612/92  e  o Decreto  n°  2.173/97  extrapolando  os  limites de sua validade, contrariando frontalmente o art. 150, I,  da Constituição Federal.  A fiscalização considerou a atividade preponderante da empresa  para  definir  o  grau  de  exposição  dos  funcionários  da  Impugnante. Este procedimento é inaceitável, pois a fiscalização  teve  acesso  a  todo  o  quadro  de  funcionários  da  empresa,  onde  consta a  função de cada um deles e o  local em que praticam o  labor.  Portanto,  poderia  averiguar  que  os  estabelecimentos  da  Impugnante  não  possuem  o mesmo  grau  de  risco,  devendo  ser  aplicada a alíquota do SAT correspondente ao grau de risco da  atividade desenvolvida em cada estabelecimento.  Portanto,  mesmo  que  esta  exação  seja  considerada  legal,  a  determinação  da  alíquota  incorreta,  pela  aplicação  da  generalidade  do  grau  de  risco  pela  fiscalização,  incorreu  em  grave  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo  em  comento.  Resta  nula  a  presente  autuação,  por  basear­se  em  normas  inconstitucionais como acima se depreende.  DOS  VALORES  COM  NATUREZA  REMUNERATORIA  OU  QUE NÃO SÃO SALÁRIO­CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 1105DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Em primeiro lugar, forçoso analisar que alguns valores pagos a  segurados possuem natureza eminentemente indenizatória, posto  que não visa à retribuição do trabalho do servidor, mas a cobrir  despesas,  tais  como  as  com  transporte,  alimentação  e  hospedagem  dos  empregados  durante  a  realização  de  suas  funções,  principalmente.  As  parcelas  com  essa  natureza  não  integram o salário­de­contribuição.  São  aquelas  que  visam  a  cobrir  despesas  de  deslocamento,  alimentação  e  hospedagem  de  professores  freqüentadores  de  cursos de capacitação.  A  impugnante  lista  várias  parcelas  que  ela  entende  não  ser  salário de contribuição.  As verbas que a Autuante levantou são meras liberalidades. Não  houve comprovação nos autos de que  foram valores pagos com  habitualidade. Quando demonstrou tal habitualidade, a auditora  o  fez  mediante  aferição  indireta,  um  arbitramento  completamente ilegal, conforme tópico anterior.  Assim, não devem ser consideradas as rubricas que tiveram por  objeto  tais  valores,  descritas  como  pagamentos  diversos,  promoção  de  vendas,  rescisões  complementares,  valores  extras  empregados (dentre eles Mikey, Rider, Rudiney e Sonivan), etc.  DAS REFEIÇÕES/VALE­GÁS.  Nesta rubrica, a auditora cobra contribuições sociais incidentes  sobre  a  parcela  "in  natura"  paga  aos  empregados  por  fornecimento  de  alimentação,  sem  inscrição  da  Impugnante  no  Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Segundo a  jurisprudência sobre o assunto, via de regra não há  incidência,  porém,  uma  vez  comprovado  o  pagamento  em  dinheiro  desta  verba,  a  incidência  se  faz  presente  dada  a  descaracterização do programa, passando a ter caráter salarial.  Portanto,  por  força  da  jurisprudência  já  pacificada  sobre  o  assunto,  é  indevida  o  débito  imputado  à  Impugnante  sobre  a  rubrica  "REF",  porque  vem  cobrar  valores  de  contribuições  incidentes sobre alimentação fornecida "in natura".  Analogicamente, aplica­se ao presente caso o vale­gás oferecido  "in natura", pois possui a mesma natureza legal da alimentação  fornecida.  DO AUXÍLIO­DOENÇA.  O auxílio­doença não tem o condão de remunerar o empregado,  não  é  uma  contraprestação  por  seu  trabalho;  não  tendo,  portanto, natureza  salarial. Assim, não pode  compor a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração do empregado beneficiado, paga pelo empregador.  O fisco busca o recolhimento da contribuição ao INSS incidente  sobre  a  folha  de  salários,  sobre  a  parcela  relativa  ao  auxílio­ doença pago ao trabalhador ante ao afastamento por motivo de  incapacidade para o labor, e cujo ônus é por lei assumido pela  empresa nos primeiros 15 dias.  Fl. 1106DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.003413/2007­96  Acórdão n.º 2403­000.750  S2­C4T3  Fl. 4          7 Assim, além de indevida esta rubrica (EAI), possui, na verdade,  a  impugnante,  crédito  frente  ao  INSS,  porque  pagou  corretamente  o  auxílio  aos  empregados  citados  nesta  rubrica,  sendo  as  verbas  apontadas  como  remuneração  meros  pagamentos  por  dívidas  em  aberto  que  a  Impugnante  possuía  ante a estes empregados.  DA REVISÃO FISCAL.  Assim,  a  toda  evidência  decorrente  dos  documentos  ora  anexados, resta equivocado o levantamento fiscal procedido.  Em  face da nova  realidade  trazida pelos  referidos documentos,  que  devem  ser  analisados  em  respeito  a  busca  da  verdade  material,  é  a  presente  para  requerer  expressamente  uma  REVISÃO FISCAL para que seja depurado do suposto débito os  valores  indevidamente  exigidos,  com  a  realização  da  devida  prova pericial.  DO PEDIDO.  Requer  que  a  Notificação  Fiscal  ora  impugnada  seja  julgada  totalmente  improcedente,  ou,  de  qualquer  modo,  seja  determinado  por  este  Órgão  nova  fiscalização,  relativa  ao  mesmo período.  Requer, ainda caso este  julgador não entenda pela nulidade do  presente  levantamento,  seja  procedida  uma  REVISÃO  FISCAL  para  o  fim  de  se  depurar  do  suposto  débito  os  valores  indevidamente exigidos, ou, em sendo necessária, a produção de  PROVA PERICIAL.  DILIGÊNCIA.  O  presente  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  fosse  regularizada a ciência da empresa Nova Colina Administradora  de Bens Patrimoniais Ltda.  Em  cumprimento  à  diligência  solicitada,  foi  encaminhada  correspondência  à  empresa  solidária  Nova  Colina,  regularizando sua ciência do presente débito.  DA  IMPUGNAÇÃO  DA  EMPRESA  NOVA  COLINA  ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA.  Regularizada  a  sua  ciência,  conforme  assinatura  às  fls.  911,  a  empresa  Nova  Colina  apresentou  defesa  às  fls.  912/958,  alegando, em síntese, que:  DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.  O  patrimônio  da  pessoa  jurídica  não  se  confunde  com  o  patrimônio dos  sócios,  devendo aquela responder pelos débitos  eventualmente  decorrentes  do  exercício  da  atividade  empresarial.  Fl. 1107DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 Para que seja exigido dos sócios o adimplemento da obrigação  contraída  pela  empresa  é  indispensável  a  prova,  a  cargo  do  Fisco,  de  que  os  sócios  agiram  com  excesso  de  poder  ou  contrários à lei, conforme art. 135 do CTN. É imprescindível que  reste  comprovada  a  conduta  dolosa  na  prática  de  infração  ou  excesso  de  poderes  autorizadora  da  responsabilização  pessoal,  ressaltando­se  que,  o  simples  inadimplemento  não  configura  essa situação.  Não há prova pela fiscalização de que tenha ocorrido qualquer  ato  previsto  no  art.  135  do  CTN,  que  justifique  a  inclusão  da  Impugnante,  sócia  da  pessoa  jurídica  contribuinte  ou  responsável  pelas  exações  ora  cobradas,  como  sujeito  passivo  co­responsável por tais débitos.  O  fato  de  ser  a  Impugnante  uma  pessoa  jurídica  não  dirime  o  Fisco do ônus de comprovar que o sócio do contribuinte autuado  tenha dado razão a qualquer ocorrência dos requisitos previsto  pelo citado art. 135, conforme assegura o STJ.  Importante  considerar,  por  fim,  que  a  Impugnante  somente  foi  constituída  em agosto de 2004,  conforme  se pode observar dos  atos  constitutivos  anexos.  Assim,  não  poderia  ser  responsabilizada por atos ocorridos antes desta data, que a  luz  do  art.  135  do  CTN,  somente  poderiam  ser  praticados  por  aqueles  com  poderes  de  administração  e  gerência,  conforme  jurisprudências transcritas.  Assim,  ao  não  poder  ingressar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  decorrente  dos  débitos  ora  lançados  e  cobrados,  é  ilegítima  a  imputação  de  responsabilidade  Impugnante  pelo  presente  débito,  devendo  ser  a  NFLD  anulada  ou  que  seja  sanada  tal  equívoco com o  afastamento  desta  empresa  do pólo  passivo deste PAF.  DA  DECADÊNCIA.  DO  ARBITRAMENTO  (AFERIÇÃO  INDIRETA).  DA  INCAPACIDADE  LABORATIVA.  DOS  VALORES  COM  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  OU  QUE  NÃO  COMPÕEM  O  SALÁRIO­CONTRIBUIÇÃO.  DAS  REFEIÇÕES/VALE  GAS.  DO  AUXÍLIO­DOENÇA.  DA  REVISÃO FISCAL.  Nestes tópicos, também apresenta as mesmas alegações trazidas  pela empresa DIBAL, transcritas acima.  DO PEDIDO.  Requer seja a NFLD declarada nula, ou caso assim não entenda,  seja julgada improcedente.”  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar aos argumentos das impugnantes, a 7ª Turma da Delegacia de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Salvador – BA ­ DRJ/SDR, emitiu o Acórdão n°  15­23.553, mantendo procedente em parte o lançamento nos seguintes aspectos:  Aplicando a decadência  referente ao período compreendido entre 03/1999 a  12/2003;  Fl. 1108DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.003413/2007­96  Acórdão n.º 2403­000.750  S2­C4T3  Fl. 5          9 Determinando,  de  ofício,  no  que  tange  à  aplicação  da  multa  de  mora,  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do  CTN,  para  o  momento  do  pagamento da referida contribuição, verbis:  “Nos  casos  de  falta  de  declaração  e  falta  de  recolhimento,  a  Medida  Provisória  n°  449  alterou  a  regra  de  imposição  das  multas de mora por lançamento de oficio, anteriormente prevista  no art. 35 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e por falta de  declaração, anteriormente prevista no § 5° do art. 32 da mesma  Lei, submetendo o lançamento de oficio à capitulação do art. 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que versa sobre a  multa  de  75%,  nos  casos  de  falta  de  recolhimento,  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata,  e  de  seu  agravamento,  quando couber.”  DO RECURSO  Inconformada, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário  de  fls.  1.053/1.067,  com  os  mesmos  argumentos  da  defesa,  no  que  tange  à  Incapacidade  Laborativa; às Refeições fornecidas sem a inscrição no PAT; além da necessidade de se aplicar  de imediato a nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212/91, no que tange à multa de mora.  É o relatório.  Fl. 1109DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10     Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fl.  1.074,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DAS RUBRICAS NÃO IMPUGNADAS EM SEDE RECURSAL  Em sede recursal,  a  recorrente não contestou as  seguintes  rubricas: PDE —  Pagamentos Diversos Empregados; PVE — Promoção Vendas Empregados; RC — Rescisões  Complementares; VEE — Valores Extras Empregados; VEM — Valores Extras Mickey; VER  — Valores Extras Rider e Rudinei; VES — Valores Extras Sonivan; VEA — Valores Extras  Aferidos; VG — Vale Gás.  Nesse  diapasão,  no  que  se  referem  às  rubricas  acima,  entende­se  que  a  recorrente  aceitou  a  decisão  da  DRJ,  vez  que,  não  houve  contestação  específica  em  sede  recursal, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  DO MÉRITO  DO ARBITRAMENTO (AFERIÇÃO INDIRETA)  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  contra  a  recorrente,  referente às contribuições previdenciárias  incidentes  sobre as  remunerações pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  referentes  à  parte  patronal,  às  destinadas  ao  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como às contribuições previdenciárias dos  próprios segurados empregados.  A fiscalização autuou a recorrente, por arbitramento, por não ter incluído na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  as  verbas  que  denominou  de  VEA  (Valores  Extras Aferidos) e VGA (Vale Gás Aferido).  Como  bem  destacou  a  DRJ,  não  há  mais  que  se  falar  em  VEA,  vez  que  atingida pela decadência.  Antes  de  se  analisar  no  caso  concreto, mister  se  faz  analisar  o  conceito  de  “Aferição Indireta”.  Fl. 1110DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.003413/2007­96  Acórdão n.º 2403­000.750  S2­C4T3  Fl. 6          11 Do  ponto  de  vista  doutrinário,  seguem  as  lições  do  Professor  Wladmir  Novaes Martinez  (Curso  de Direito  Previdenciário.  4a  Ed.  – São  Paulo: LTr,  2011.  P.  756),  verbis:  861.  Apuração  usual  –  Fiscalizando  o  contribuinte,  a  Receita  Federal  do  Brasil  examina  vários  documentos  trabalhistas  (PPP,  LTCAT,  do  ambiente  do  trabalho)  e  contábeis  (documentos  de  caixa)  para  verificar  a  presença  do  fato  gerador.  Entre  muitos  outros,  são  considerados  a  folha  de  pagamentos,  recibos de pagamento, holleriths, cartões de ponto, pagamentos  aos  contribuintes  individuais  (autônomos  eventuais  e  empresários), contratos de prestação de serviços ou de cessão de  mão  de  obra,  documentos  de  aquisição  de  produtos,  rendas  e  receitas, quitações no Poder Judiciário, enfim, uma quantidade  significativa de registros escriturais pertinentes aos deveres das  obrigações principais e secundárias.  E continua:  Essa  modalidade  de  detenção  do  fato  gerador,  por  sua  excepcionalidade,  reclama  cuidados  extremos  do  aplicador  da  norma.  Ela  tem  pressupostos,  mecanismos  de  levantamento,  claríssima  descrição  do modus  operandi  fiscal  e  um  relatório  discriminativo que não obste o direito constitucional de defesa.  Por  ser  inusitada  ab  initio, merece  justificativa  efetiva  e  deve  ser interpretada restritivamente. (grifos nosso)  Feita a análise doutrinária acerca da Aferição Indireta, mister se faz avaliar à  luz da legislação (art. 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91), que regulamenta a matéria, vigente há  época da fiscalização, verbis:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  Fl. 1111DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifo nosso)  Da análise do Relatório Fiscal, no que se  refere ao VGA, equivocadamente  chamado de VG, no item 4.7.11., assim tratou a fiscalização, verbis:  VG — VALE GAS AFERIDO,  que  corresponde  a  salário  "in  natura"  aferido  indiretamente  com  base  no  levantamento  anterior (VG), tendo em vista que a partir de julho/2004, houve  mudança  do  contador  responsável  pelas  contas  da  empresa  e  consequentemente  alteração  no  arquivamento  dos  documentos.  Dessa  forma,  essa  fiscalização  entende  que  o  benefício  continuou  sendo  concedido,  porém  com  maior  cautela  na  guarda  dos  documentos  que  supostamente  representavam  valores pagos aos  empregados "por  fora", os quais não eram  convenientes que ficassem expostos às fiscalizações trabalhistas  e  previdenciárias.  O  período  é  relativo  à  07/2004  a  02/2007.  (grifo nosso)  A  fiscalização  achou  por  bem  presumir  que,  com  a  troca  do  contador  a  recorrente  passou  a  fornecer  Gás  aos  seus  funcionários  “por  fora”,  aplicando  a  Aferição  Indireta prevista no art. 33, § 3º da Lei n. 8.212/91.  Em sede de defesa, a recorrente impugnou o arbitramento por meio indireto.  Ocorre que não  fez prova em sentido  contrário,  vez que não estava desincubida de provar o  alegado.  Por outro lado, a fiscalização comprovou, através das cópias de cheques, nas  fls.  308,  696  e  697,  o  pagamento  de  Vale  Gás  não  contabilizado,  nos  dias  06/05/2005,  01/04/2005 e 04/03/2005, respectivamente, o que reforça a sua tese de que a recorrente passou  a não mais documentar  tal procedimento e/ou, omitiu a documentação da  fiscalização, o que  por si, enseja a aplicação da Aferição Indireta.  A recorrente não demonstrou os lançamentos contábeis dos citados cheques,  fato esse que reforça a tese da fiscalização. Por essa razão, no que se refere à verba intitulada  VGA, deve o Auto de Infração ser mantido.  DA INCAPACIDADE LABORATIVA (SAT)  A  recorrente  defende  a  inconstitucionalidade  do  SAT.  Ocorre  que,  acerca  dessa alegação, não há o que se pronunciar, posto que o CARF não é competente para apreciar  sobre matéria constitucional, nos termos da Súmula nº 02 do CARF, abaixo transcrita:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Superada  a  matéria  constitucional,  considera­se  como  devida  a  verba  destinada ao SAT.  Porém,  alternativamente,  a  recorrente  requereu  aplicação  de  alíquotas  (1%,  2% ou 3%), correspondentes ao risco da atividade, de acordo com o local de trabalho.  Fl. 1112DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.003413/2007­96  Acórdão n.º 2403­000.750  S2­C4T3  Fl. 7          13 A  legislação  (art.  22,  II,  “a”,  “b”  e  “c”  da Lei  nº  8.212/91),  determina  que  seja aplicada a alíquota que corresponda a atividade preponderante da empresa.  Do  ponto  de  vista  doutrinário,  seguem  as  lições  do  Professor  Wladmir  Novaes Martinez  (Curso  de Direito  Previdenciário.  4a  Ed.  – São  Paulo: LTr,  2011.  P.  725),  verbis:  “Num caso simples, se uma empresa mantém duas unidades no  mesmo  estabelecimento  e  CNPJ  (escritório  e  área  produtiva),  prevalecerá  a  alíquota  da  atividade  em  que  presta  serviços  o  maior  número  de  empregados.  No  comum  dos  casos,  se  o  escritório tem 20 colaboradores (risco leve) e 60 deles, na parte  fabril (risco grave), prevalecerá a taxa de 3% para toda a folha  de  pagamento  da  empresa.  Ao  contrário,  se  no  escritório  trabalham 80 pessoas e 20 na fábrica, a taxa desta última será a  do  escritório  (1%). Raciocínio  legal  que  ignora  que o  risco  do  escritório difere da produção.  Das lições doutrinárias, abstrai­se que, de fato deve ser aplicada uma alíquota  para cada estabelecimento, de acordo com a atividade preponderante. Nesse sentido,  também  segue a jurisprudência pátria, tanto que essa matéria já se encontra prevista na Súmula 351 do  STJ, verbis:  A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro. (grifo nosso)  Ocorre  que,  a  recorrente  não  comprovou  a  alíquota  a  ser  aplicada  em  cada  estabelecimento. Tendo a fiscalização arbitrado uma alíquota generalizada, à recorrente caberia  provar  o  contrário.  Por  essas  razões,  a  alíquota  de  3%  no  que  se  refere  à  verba  devida  em  relação ao SAT, deve ser mantida.  REFEIÇÕES ­ REF  A  recorrente  foi  autuada  por  fornecer  alimento  in  natura,  por  meio  de  terceiros, bem como sem estar inscrita no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76.  A  DRJ,  no  seu  acórdão,  julgou  como  procedente  o  lançamento  no  que  se  refere a essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais  verbas possam ser excluídas do conceito de remuneração.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento  do  alimento  in  natura,  mesmo  sem  a  inscrição  no  PAT,  não  deve  integrar  a  contribuição previdenciária, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  Fl. 1113DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário. Razão pela qual, no que tange à Contribuição Previdenciária referente à  alimentação  in natura,  fornecida sem a  inscrição no PAT e por meio de  terceiros, o Recurso  Voluntário deve ser julgado procedente.  AUXÍLIO­DOENÇA ­ EAI  A DRJ no seu Acórdão foi cristalina e didática no que se refere ao Auxílio­ Doença.  Ao  contrário  do  que  tenta  fazer  crer  a  recorrente,  a  sua  autuação  não  se  deu  pelo  pagamento do Auxílio­Doença em si, mas pela não inclusão dos valores pagos aos empregados  (Srs. Lenoilton Pereira Nascimentos  e Élio Pires Rego),  no período em que os dois  estavam  afastados, por motivo de doença.  Pode­se comprovar esse  fato através da análise do Discriminativo Analítico  de Débito – DAD, fl. 05.  Na  fl.  1.064,  a  recorrente  alega  que  tais  valores  “se  referiam  a  saldos  de  salários  que  a  empresa  estava  liquidando”. Diante  disso,  resta  evidenciado  que  tais  valores  devem ser incluídos na base de cálculo da Contribuição Previdenciária, razão pela qual, no que  tange à verba denominada EAI, deve a autuação ser mantida.  MULTA DE MORA  Fl. 1114DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.003413/2007­96  Acórdão n.º 2403­000.750  S2­C4T3  Fl. 8          15 A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Por falta de amparo legal, não há como prosperar o pleito da recorrente para  que  seja  aplicado o  recálculo nesta  fase processual,  devendo ocorrer,  quando do pagamento,  conforme já destacado.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  julgo  procedente  em  parte  o  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária  os  valores  pagos  para  fornecimento  de  Refeição  in  natura, bem como para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto    Voto Vencedor  Fl. 1115DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16 Quanto à tributação do auxílio­alimentação, discordo do relator.    Inicialmente  farei  registro  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  PORTARIA  Nº  256/209  do  Ministério da Fazenda, estabelece que o CARF tem por finalidade julgar recursos de decisão de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação  da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  CAPÍTULO I  DA NATUREZA E FINALIDADE  Art. 1° O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil. (grifei)    Quanto  ao  auxílio­alimentação  oferecido  aos  segurados,  a  inscrição  no  Programa de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para que o benefício não integre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  O  inciso  I  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991, assim dispõe sobre o salário­de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  E o art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do benefício. Logo, uma vez  que  se  subsume ao  conceito de  salário­de­contribuição,  somente outro dispositivo  legal  seria  idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. (...)Grifamos  Assim  o  fez  a  Lei  nº  8.212/91  em  sua  alínea  “c”,  do  §9º  do  artigo  28;  no  entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador:  Fl. 1116DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.003413/2007­96  Acórdão n.º 2403­000.750  S2­C4T3  Fl. 9          17 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que  se refere o lançamento a recorrente não estava inscrita no programa e, portanto, o lançamento  está correto.      Carlos Alberto Mees Stringari                    Fl. 1117DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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6708092 #
Numero do processo: 11030.001473/2004-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1803-000.041
Decisão: Por unanimidade de votos, declinar a competência à 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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