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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9250249 #
Numero do processo: 11543.001595/2003-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1803-000.038
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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Relatório Trata-se de declaração de compensação de saldos negativos de IRRJ e CSLL, relativos ao ano de 2000 e 2001. Note-se que o pedido de compensação de fls. 3/4 foi transferido para o processo administrativo n° 15578,000195/2008-96, restringindo-se o presente processo às declarações de fls. 1, 16 e 24/31. Assinado 21;01.)., 2010 r.or SELENE. rERP,EPA DE. RIO.E.S., 2'1;c21{) por SEL.E.NE Fi:EREJRA DE ,,,,EDRAEs Emitido :NI; 21..) ,11 21:11() polo (ir) F-TIZE:Ild Dí CARI . MI 11 2 Processo n" 11543,001595/2003-51 Si -i Resolução n 1803-000.038 El 293 A autoridade administrativa reconheceu os saldos negativos de IRP1 e CSLL conforme apurado pela contribuinte, mas verificou os seguintes fatos (fls.155/159): • O contribuinte vem utilizando-se do saldo negativo de IRPJ para adimplir estimativas relativas aos anos-calendário 2001 e 2002, conforme relatórios e documentos contábeis as fls. 119 a 121, 124 a 126 e 1353 137 • De acordo com os cálculos efetuados pelo Sistema Apoio Operacional (NE0 SAPO), homologado pela RFB para utilização em cálculos de compensação/restituição, o saldo negativo de IRPJ do ano 2000 foi totalmente utilizado nas compensações efetuadas para adimplemento das estimativas dos anos-calendário de 2001 e 2002, registradas na contabilidade pela contribuinte. Extrato dos cálculos às fls. 145 a 148 onde inclusive pode ser constatada a inexistência de saldo para liquidar as parcelas de abril a junho de 2002. e De acordo com os cálculos efetuados pelo Sistema Apoio Operacional (NE0 SAPO), homologado pela RFB para utilização em cálculos de compensação/restituição, o saldo negativo de CSLL do ano 2000 foi totalmente utilizado nas compensações efetuadas para adimplemento das estimativas dos anos calendário de 2001 e 2002, registradas na contabilidade pela contribuinte.. Extrato dos cálculos às fls. 149 a 152 onde se verifica insuficiência de saldo para extinguir a estimativa de maio de 2002, bresignada com a decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que alegou em síntese que: a) O interessado ostentava créditos suficientes a embasar a compensação requerida. b) Diversamente do que afirma o Parecer Conclusivo e o Despacho Decisório, as compensações realizadas pelo interessado não se encontravam 'astreadas apenas e tão- somente em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e de CSLL apurado no ano de 2000, embora os mesmos de fato tenham sido utilizados para pagamentos de tributos relativos aos anos de 2001 e 2002; c) Requereu ao fisco, em 14/05/2003, autorização para compensar seus débitos com créditos tributários apurados em 31/12/2000, instaurando o processo n° 11543.001595/2003-51. d) O interessado notificou ao fisco que as compensações referidas no processo n° 11543,001595/2003- 51 também teriam em consideração créditos apurados no ano de 2001. e) Acredita que essas informações apenas não foram consideradas na decisão administrativa questionada pelo fato de em virtude de lapso, não se retificar a DM informando à Receita Federal, também por este documento a existência de créditos apurados no ano de 2001. f) Os débitos compensados já se encontravam extintos quando da prolação da decisão administrativa, em face da decadência do direito do fisco de homologar ou não a compensação, urna vez que foi apresentada declaração de compensação em 14/05/2003 e a decisão administrativa questionada foi lavrada em 22/08/2008, pouco mais de três meses apôs o encerramento do prazo decadencial.. pur Elátid0 Lr.r 2 Dr C ARI : Mr H 3 Processo n" 11543 001595/2003-51 SI-TE03 Resolução n "1803-000.038 1:1 294 g) Na eventualidade de não prevalecer essa tese, os débitos em tela estão prescritos nos termos do artigo 174 do CTN, A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, com base nos seguintes fundamentos (lis. 249/256): a) O interessado em sua manifestação de inconformidade admite que de fato os saldos negativos da IRPJ e da CSII, do ano calendário de 2000 foram utilizados para pagamentos de tributos relativos a 2001 e 2002, no entanto, alega que o pedido de compensação não estava !astreado tão-somente em créditos decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no ano calendário de '2000, pois entregou em 01/10/2003 retificação que incluiu créditos apurados até 31/12/2001. b) A DCOMP retificadora de lis. 16, entregue em formulário de papel em 01/10/2003, pleiteia a compensação de débitos de 1RPJ e CSLL, com créditos oriundos de Saldo Negativo de IRPJ e CSL,L, do ano calendário de 2001 (fl. 17), c) O artigo 2° da IN SRF if 360, de 24 de setembro de 2003, vigente a época da entrega da declaração de compensação retificadora, em 01/10/200.3, preceitua que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, deveria encaminhar à SRF Declaração de Compensação, gerada a partir do Programa PER/DCOMP 11 d) O Pedido _juntado às fls. 16/17 e 238/2.39 que informa créditos pertencentes ao ano calendário de 2001, deve ser considerado como não formulado e não declarada as compensações correspondentes, por não cumprir o previsto pela legislação vigente, deixando de ser apreciado acertadamente pelo Despacho Decisório. e) O PERDCOMP retificador de lis. 24/31 foi transmitido à RFB em 28/08/200.3 (doe 24). A data da ciência do interessado no aviso de recebimento, que encaminhou o Despacho DECISÓRIO/PARECER Conclusivo n° 1.869/2008 (fis. 155/159), contra o qual manifestou sua inconformidade, foi de 25/08/2008 (fl. 166), f) A 1N-SRF n° 600/2005 no seu Art. 60, preceitua que "Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2° do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadom". g) Verifica-se, portanto, que não transcorreu o prazo de cinco anos entre a data da entrega do PERDCOMP retificador, 28/08/2003, e a ciência do interessado do despacho decisório que analisou o pedido, 25/08/2008, motivo pelo qual não ocorreu a homologação tácita das compensações pleiteadas, h) Não procede também a alegação do interessado quanto a ter ocorrido a prescrição do direito da Fazenda Pública de exigir os débitos confessados, uma vez que nos termos do § 2°, do artigo 74 da Lei n'9,430/1996, a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Os créditos que não obtiverem a homologação da compensação, só poderão ser exigidos após a decisão definitiva e terão 5 anos para cobrança, conforme art, 174 do Código Tributário Nacional (CTN), ,.:01 21 /0!):20 wr SEI ENE FER1 ."1::IPt., DE. 210RAE2 Auienlicaí,f0 21r09:2L} 10 1:.,or EERREIP,A 1)E rvioRAEs Emitido 2M.)9i2I)10 r; ,5)#e,, f.,firtist,'?'io Faze...nd;: g) 33 Dl (1.ARF NII•1 : 1 4 Processo n" 11543.001595/2003-51 S1-1E03 Resolução n " 1803-000M8 Fl 295 Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) A contribuinte remeteu à SRF PER/DCOMP retificadora por meio eletrônico em 28/08/2003 (Vis. 24/31 do processo administrativo), b) Cai por terra o argumento de que se valeu o Fisco quando do indeferimento daquela defesa administrativa, que, quanto ao particular, pautou-se única e exclusivamente na afirmação de que a DCOMP retificadora apresentada em 01/10/2003 já que apresentada em formulário de papel deve ser considerada como não formulada, razão pela qual os créditos apurados no ano calendário 2001 não poderiam ter sido utilizados para a compensação naquele período, c) A circunstância de a contribuinte haver noticiado ao Fisco (por formulário de papel e eletrônico) que as compensações referidas no processo administrativo no 11541001595/2003-51 também teriam em consideração créditos apurados no ano de 2001 e de ela, em vista disso, possuir créditos suficientes a concluir as compensações não-homologadas pelo Fisco desnatura a conclusão a que chegou o Fisco por ocasião da prolação da decisão administrativa ora questionada, que se baseia, então, em uma visão distorcida do ambiente fático que embasa a declaração de compensação. Com efeito, os a gentes fiscais quanto proferiam aquela decisão partiram da premissa de que inexistiam créditos suficientes à compensação declarada, premissa tática que é desmentida pela constatação empírica de que foram incorporados ao contexto dessa compensação créditos apurados em 2001. d) Considerando que o qüinqüênio a que se refere o parágrafo 5 0 do artigo 74 da Lei 9430/96 expirou-se em 14/05/2008, e que a decisão administrativa questionada foi lavrada em 22/08/2008 (ou seja: pouco mais de três meses após o encerramento do interregno preclusivo), tem-se que, ao tempo da prolação daquela decisão administrativa, já se havia decaído o direito do Fisco de homologar (e principalmente de deixar de homologar) a compensação declarada pelo sujeito passivo. e) Mesmo se pudesse prevalecer a tese segundo a qual a ausência da homologação da declaração de compensação efetivada pela contribuinte por meio do processo administrativo n o 11543,001595/2003-51 não induz a extinção dos créditos compensados, não haveria corno se evitar a reforma da decisão administrativa questionada, dada a prescrição dos créditos por ela visados. E o relatório Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 23/03/2009 (AR de fls, 266). O recurso foi protocolado em 15/04/2009, logo, é tempestivo e deve ser conhecido, 2 , f);, I i 2.CI F-1:.-P.F'..EW 2 vsirEL.ENr 1.:11 1 () r;11 4 1)1 . CARI :v11 11 5 Processo n" 11543 001595/2003-51 Resolução n " 1803-Q09.038 SI-"FE03 Fl 296 O presente processo iniciou-se com a seguinte declaração de compensação: Declaração de fls. 1 — protocolada em 14/05/2003 Credito Débitos , Cdigo Período 5993 01/2003 5.119,82 5993 02/2003 25.976,29 Saldo negativo de IRRI e CSLL 5993 03/2003 13.823,85 relativo ao ano de 2000 2484 01/2003 3.432,99 2484 02/2003 12.164,68 2484 03/2003 7.940,12 Em 28/08/2003, a contribuinte transmitiu por meio eletrônico as seguintes declarações retifrcadoras: Declaração de fls. 24/27,11° 10183 27021 280803.1.7.02-3413 Crédito Débitos Valor Código Período Saldo negativo de IRP,1 relativo ao ano de 2001 5993 01/2003 5.109,82 5993 02/2003 25.966,29 5993 03/2003 13.813,85 Declaração de fls. 28/31 n° 27454.15031.2808011.7.0.3-0216 Crédito Débitos Valor Código Período Saldo negativo de CSILL relativo 2484 01/2003 3.422,99 2484 02/2003 12.154,68 ao ano de 2001 2484 03/2003 7.930,12 Em 01/10/2003, a recorrente protocolou declaração retificadora em papel (fls. 16/17), Nas retificadoras a recorrente alterou apenas o direito creditório utilizado na compensação, tendo indicado como crédito saldo negativo de IRPJ relativo ao ano de 2001 (fls. 27) e saldo negativo de CSLL relativo ao ano de .2001 (fls. 31). A autoridade administrativa não atentou para o fato de que nas PER/DCOMP retificadoras (fls. 24/31), a contribuinte havia discriminado como crédito saldos negativos apurados em 2001, e não em 2000, como anteriormente declarado. A decisão recorrida também cometeu o mesmo equivoco, conforme trecho a seguir reproduzido: '34- O Parecer Conclusivo n° 1 869/2008 proferido pelo SEORT/DRF, às /Is- 155/1.58, no seu elatório (fls. 155) registra que o interessado apresentou inicialmente declaração de compensação em Ibrmulório de papel (lls_0110.2), conforme o Anexo VI da IN SRF n° 210 de 2002 e que Assir2rit ..5digiintmenle cm 2 t .4.)!:t12DI O por SELEM: I' ERRE .:1RA DE MORMS Aukt nt¡e..2 du c,nt ítor SEt ENt- t-HREFIRA DE MORAES Emitido ,T., rn 29'09.201 r) t)-1!:) Minirio FE:zêmi.,:l 5 Processo n" 11543.001595/2003-51 Resolução a" 1803-000.038 S1-1" E03 Fl. 297 DF CARI NU H 6 posteriormente, transmitiu as declarações de compensação — PER/DCOMP (fis 24131), 1-edificadora da inicial, onde quer ver extintos por compensação débitos próprios de IRRI e CSLL, com direito creditório decorrente de saldos negativos de IRPJ e de CSLL, referentes ao ano calendário de 2000" É procedente a alegação da recorrente de que apresentou declaração retificadora em meio eletrônico, anteriormente à apresentação da declaração retificadora em papel, A IN n° 600/2005 assim dispõe sobre a retificação da declaração de compensação: "Ari. 56, A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DC(1W, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SIZE de documento retificador gerado a partir do referido Programa Parágrajb único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em fbrmulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF Ari 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão Ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts .58 e 59 Ari 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de ibrmulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento cio referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59 Art. 59.. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de lbrinulário (papel) não será admitida quanto tive! por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRE: Parágralb Único Na hipótese prevista no capid, o sujeito passivo que desejar compensai ... o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação." A retificação da declaração foi efetuada em agosto de 2003, na forma adequada, antes, portanto, do despacho decisório proferido em agosto de 2008.. A autoridade administrativa não se manifestou sobre a retificação efetuada pela recorrente, apesar dela ter sido efetuada antes de sua decisão. A:::,sjomo diOtnfinerac I.Ï.)20 10 por SELEYE EERREIRA DL moRAE.<.. Acitç,mhuado dicjitámE...,r i k: em 2 H-.71.WEINA rACS5RAES E 4)Ido,-.1ru 2!).'W2(.1 p:)1c) Ministélind Fia:mila 6 DF (AR[ N1F Fl 7 Processo n" 11543 001595/2()03-51 SI-TE03 Resolução n "1803-909.038 H 298 A retificação válida não pode ser simplesmente desconsiderada pela autoridade administrativa, devendo os autos retornar à origem a fim de que a autoridade administrativa aprecie as PER/DCOMP's de fls, 24/31, que indicam direito creditório distinto, apurado em 31/12/2001. Por outro lado, não há como reconhecer direito creditório que sequer foi analisado pela autoridade administrativa competente. Logo, não é possível homologar as compensações tal como pleiteado pela recorrente. Diante destes fatos, considero necessária a realização de diligência, para as providências e verificações a seguir relacionadas: a) Dar ciência desta resolução à autuada, entregando-lhe cópia.. b) Análise dos saldos negativos de IRRI e CSLL relativos ao ano calendário de 2001, indicados como crédito nas declarações n° 10183.27021280803.1,7.02-3413 e 27454,15031,280803.1.7,03-0216 (lis, 24/31), A autoridade administrativa encarregada do procedimento deverá elaborar relatório conclusivo, ressalvado a prestação de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia à recorrente e conceder-lhe prazo para que se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que o presente processo deverá retornar a esta Turma, Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima propostos. (assinado digitahnente) Selene Ferreira de Moraes diç: jiT21/ ..ri ,,2111e; 2 i•2012.) FE.:RF-Elirik DE 1.viORAf.15 FF:1,.'..f.,-;2f», ErritHcj 7 ' l a Seção 4" Cãmara Fis CARF TERMO DE JUNTADA i a Seção/4' Câmara Declaro que juntei aos autos a Resolução n o 1803-000 038 (fls. ), assinada digitalmente, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria pkg: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF i a SEÇÃO DE JULGAMENTO/4 a CÂMARA Processo n° 11543,001595/2003-51 Interessado(a) . MONNA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA

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4606612 #
Numero do processo: 10814.002899/91-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-26.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, relator, José Theodoro Mascarenhas Menck e Sandra Miriam de Azevedo Mello. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal so se refe- re aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os servi ços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas es tão reguladas pela Lei n'? 8032/90, que não ampara a si~ tuação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, T'[iC7Vignodo , SOUZA - Proc. da Fazenda Nacional OTAC LIO RUY ODRIGUES DE ~ ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recur- so, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, relator, José Theodoro Mascarenhas Menck e Sandra Miriam de Azevedo Mello. Designa- do para redigir o Acórdão o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BC"f1;'~4 dem,iode 1992. ITAMAR VIEI~A DAiCOSTA - Presidente I VISTO EM SESSÃO DE: 24 UL 1992 Participaram, a.hda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar José Martone João Baptista Moreira. Ausente o Conse- lheiro Luiz Antonio Jacques. julgou SERVICO PUBLICO FEDERAL~lEFP - TERcm 11.0CONSELIIO DE CONTRIIlUINTES - PRIME IRA CÂ~lARA RECURSO N9 '114.501 - AcORDi\O N9 301-26:.992 RECORRENTE: FUNDM)\O PADRE ANCJIlETA - CENTRO PAULISTA DE RIiDlO E TV EDUCI\TIVAS RECORRIDA : IRI'/I\EROPOlnO INTERNACIONI\L/ Si\O PAULO RELATOlZ DESIGNADO: ConselheiroOTACÚIO DANTAS CARTAXO IZ E L 1\ T O lZ 1 O Em ato de' conferência documental da DI n9 017884 de 12.D4.9~ entendeu a fiscalizaçãó oue a Fundação não faz juz ao beneficio fiscal de IMUNIDADE, para os impostos de importação e do IPI, por não ,se tratar, nos termos do artigo 150, VI, "a" e ~ 29 da CF/88, conforme constava na Dl, de fundação pública. A recorrellte submeteu a desembaraco, diversas Inerca- darias de renosição pllra uso em eouipamentos de radiodifusão. Pela Deci~ão n9 164/91, o Senhor Inspetor do AISP, procedente a acão fiscal, com a seguinte ementa: " Imunidade Tributiíria. Imnortação de mercadorias ror., en!idade fundacional do Poder Público. O imposto" de importação e o imposto sobrenrodutos industiia lizados não incidem sobre o natrim6nio, portanto não estão abrangidos na violação constitucional do poder de tributar do art. 150, inc. VI, alinea "a" ~ 29 da Constituição Federal". O contrIbuinte, em seu recurso, nue leio em sessao, 'resumidamente alega (Iue: " "', sendo a recorrente uma fundacão instituida e mantida pelo Poder Público, corno sobejamente prov~ doe reconhecido pela autoridade de primeira ins- tincia; sendo sua finalidade essencial a transmis- são de ]lrogramas educativos e culturais por rádio e televisão; ~endo importado bens destinados a essas finalidades, já nue destinados i operacão de suas emissoras; ~ozando de imunidade outorgada pe- la Constituição, artigo ISO, ~ 29, que lhe esten- de a imunidade reservada is pessoas políticas; e sendo dcispido de fundamento o argumênto - repudia- do pela Corte Sunrema - de nue essa proibicão cons~' '1m- ,i,' .~.~' de impoL decisão imunida relati- UM'JIÇO 'UBlICO HblllAl Rec.114.50l Ac. 301-26.992 titucional de tributar nao alcanca os impostos taç~o e IPI, 6 de ver aue n~o pode subsistir a recorrida, (Iue acolheu a peça fiscal, negando a de e mantendo a exigência de crédito tributário vo ~uueles impostos . . .• .• .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . . .... . . . . .' . B o relatór; o 'f}v!J SER ..•.IÇO "L'BUCO 'EDE"''''l v O T O Ac. 301-26.992 Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo,_relator designado ..' , Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamár Vieira da Costa, proferido no Acórdão n'? 301-26.895: "A Funda ç ão Pad re A nch ieta p Ie iteo u o reconhecimenta d a imuni c:ade tr ibut á r ia, a f im de não .reco Iher ao s co fre s púb Iico s o s valor e s d~ Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Ccn~ tituição Federal, assim como seu ~ 22, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 1- .••• omissis •••• ... ... VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros • ... ~ 29 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às. fundaç6es instituídas e mantidas pelo Poder Públi co, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas d~ correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e seL viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. ~ conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a re~ pectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sObr~ o patrimônio, a renda ou os serviços da União. dos Estados, do Distri~ to Federal e dos Municípios. Tal vedação é e~tensiva às fundações in~ , h.CC. II't.JVI Ac. 301-26.992 S("V'CO IOUIIUC;O FEDERAl tituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Im portaçio de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indu~ trializados nio incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à prQ teçio da indústria nacional. O outro se refere a produçio de mercadQ r~as no País. Qual a finalidade da imposiçio tributária, na importaçio , dos referidos tributos? O Imposto de Importaçio existe para proteger a indústria nl. cional. Sua finalidade é extrafiscaI. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vl sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que nio prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadQ ria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semg Ihante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portaçio, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxaçio visa a eqUall zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,têm o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundaçio' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no~sil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não SQ bre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação o~ dinária. O Decreto-lei n2 37/66 diz: "Art. 15 - t concedida isenção do Imposto de Importaçio nos termos, limites e condições estabelecidas em rg gulamento: I - à União, ôOS Estados, ao Distrito Federal e ac" Municípios; 11- às autarquias e demais entidades de direito PQ blico interno III-às instituições científicas, educacionais e de assistência social • • • • ~. hec. 11'+. J01 ü. Ac. 301-26.992 SEFlVICO PUBLICO FEDERAL pelos autaLqui as; Como se vê, o Decreto-lei n2 37/66 foi o instrumento le gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido aL tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado. de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recor r6 ~ lei editada já na vigência da Constituiç~o Federal de 1988. TrA ta-se da Lei n2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 12 - F icam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Imp:Jrtaç~o e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedên cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos.22 a 62 desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas por entidades da Administraç~o PÚbll ca Indil'eta, de imbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 22 - As isenções e reduções do Imposto sobre a ImpOL tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela Uni~o, pelos Estados, pelo Distrito Federal, Territórios, pelos Municípios e pelas respect.ivas b) pelos partidos políticos e pelas instituições de eduCA ç~o oude assistência social; c) ••• 11 AIJis, a decis~o recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcrevê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habi tual de mi quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernizaç~o e reaoarelhamento, 2t~ 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o 11 e IPI previ~ ta no art. 1g do Decreto Lei n2 1293/73 e Decreto Lei n2 •• 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n2 2434 daqu~ la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas PA ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter r~~ duç~o a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei ..001 ng 2479. ,'O Ac. 301-26.992 SfRVICO PUlIllCO FfD£"Al Em 12/04/90, com o advento da Lei_ ng 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, Iimitando-as eK clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a intere~ sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, al£nea "a", t 22 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Munic£pios, o DF, suas autarquias e fundações não pod~ rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a sQ mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa nao se confunde, com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunid~ de pleiteada, não porque nao se reconheça tratar-se ela, uma fundação a que se refere a Constituição, institu(da e. '.. , .•.mantida pelo ~der Publico, no caso o Estado pe Sao Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre I Produtos Industrial izados não se incluem naqueles de . que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiv~ mente de "impostos s/ o comércio exterior" (11) e " "impo~ tos sobre a produçio e circulação de mercadorias" (IPI) CQ mo bem define o C6digo Tributário NaciDnal (Lei 5.172/66). Dai a concessão de isençio por leis especificas. Assim é porque a vedação constitucional de insti tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubs tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem .como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é . ,Inequlvoca e bastante clara a partir de que estabelece p seu inciso VI, quando diz "insti:uir impostos sobre" rJj...di sl.Vlce PUBLIca FID!"AL Ac. 301-26.992 cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer. o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônioj quando se refere a impoi to incidente sobre a renda, significa impos~o que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente,' 1)0 que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prei tação de algum serviço. Uesse entendimento. tem-se que o imposto de impoL tação não tem como fato gerador da obrigação tributária.n~ nhuma das situaç~es referida~; ou seja, o fato gerador dei se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terrl tório nacional. conforme preceitua o CTN, no art. 19, ven bis: "art. 19 - O imposto de compet~ncia da União. SQ bre a importação de produtos estrangel ros tem como fato gerador a entrada dei tes no território nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quan do trata. dos' impostos de compet~ncia da União, ao se ref~ rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de prQ dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrig~ ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou seL viços. mas sim o fato da "importação de produtos ~:stran geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributl ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou s~rviços". nos precisos termos do inciso VI. do artigo 150. 'considerando-se sob o enfoque do fato gerador. porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônioi prescindiria a Constituição Federal de especifica~ que a vedação de instituir impostos do menCl£ nado dispositivo referisse a patrimônio. renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o p~ trimônio no sentido de onerá-lo. V~-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se ei tritamente aos fatos geradores: ~atrimônio, renda e servl'~ ços. W \ , Ac. 301-26.992 SfR ••..ICO PUBllÇO FEOERA.L o C6digo Tributirio Nacional (Lei n2 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art ••• 17 que "os impostos componentes do sistema tributirio nA cional são exclusivamente os que constam deste titulo com as competincias e limitaç6es nele previstas". E, verifican do-se o art. 40 tem-se que "A natureza juridica específica' do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação ••• " Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capitulo Capitulo Cap,Ítulo Capitulo CaplÍtulo I - Disposições Gerais 11 - Impostos sI o Comercio Exterior 111 - Impostos sI o Patrimônio e a Renda IV - Imp~stos sI a Produção e Circulação V - Impostos Especiais Ao exar~inarmos o capítulo 111 que trata dos "im postos sI o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí os impostos em questão, ou"seja o II e o IPI, mas sim impoá to sI a Propriedade Territorial Rural, imposto sI a PrQ priedade Predial e Territorial Urbana e imposto sI a Trans missão de Bens Im6veis (todos relacionados a im6veis) e o imposto sI a Renda e Proventos de qualquer natureza. Ji no capitulo 11 - imposto slo Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto sI a Importação e no cap{ tulo IV, impostos sI a Produção e Circulação, o imposto sI Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos ac6rdãos citados pela intereá sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal Que define a natureza dos impostos em Questão como o imposto de importação e o imposto sI os produtos In dustrializados não se caracterizam como impostos sI o PA trimânio, porquanto a Lei os classifica respectivamente CQ mo imposto sI o comércio exterior e imposto sI a prodQ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, on de o primeiro é tratado no caplÍtulo 11 e o segundo no capí tulo IV, não figurando no capoÍtulo 111 referente a impo~ tos si o Patrimônio e a Renda". Ac. 301-26.992 Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo con~ ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 14 de mala de 1992. '",-, °'1 OTACrLIO Relator- . CARTAXO ignado SERVIÇO PUBLICO FEDERAL v O T O V E N C I D O Ac.301-26.992 proferido Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro no Acórdão n9 301-26.663: Wlademir Clóvis Moreira, , "o deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Col~ giado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o T.ítulo 111 do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capdtulo 111 que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação hOQ ver, a vedação constitucional inibidora da cobrança de impostos re~ tringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade"de imóveis u~ banos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao r~ vés, se não houver vinculação, a palavra patrimônio deverá ser entendi da no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela veds ção praticamente todos os impostos, 'inclusive o de importação e o 'IPI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência SQ cial. Com o advento do novO Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e ; mantidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" , doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em dif~ rentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser zelar pelo bem da coletividade. Apesar de terem personalid~desjurídicas distintas, eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responsá vel pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis oe g~ verno, de acordo com as competências constitucionalmente definidas. Tri butar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata dos municípios fica fáCIl da União, dos Estados, do Distrito Federal e .' ....,entender a l~rledade da trlbutaçao rec~ r I I Ac. 301-26.992 SEAVICO PÚBLICO fEOERAl,. proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo p~ trimônio, porquanto todos esses entes têm função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de .forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do caro po de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daqu~ las pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o O.L. nQ 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei nO 8032/90, art. 2Q,I, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. nO ••••• 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessár ia porqua nto a imun idade const ituci ona I se refere ao patri mQ nio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação incl de sobre o ingres50 no territ6rio nacional de produtos estrangeiros,s~ gundo o C6digo Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Constl tuição ou a anterior deixou sequ,r implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação. que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a pr,Q, priedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens pr6prios de uma entidade p~ blica que os organiza e disciplina para atender a sua função e prodQ zir utilidades públicas que satisfaçam ~s necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma C,Q, letividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo pr6prio P,Q, der público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patri môn[o do importador. Não há justificativa de natureza 16gica, econômica, jurídica ou mesmo filos6fica que sancione esta vinculação do conceito de patri mônio à forma como estão distribuídos os impostos no C6digo Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vincQ lado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. ~ Ac.301- 26.992 SlRVlCO PUtlLlCO fEDERAL ~ importante ressaltar'q~e as fundaç~es aqui mencionadas pa~ saram, com o-advento da nova Constituição (art. 37),a integrar a admi nistração pública. Cabe observar por último; que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de con dição estabeléêida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos PQ líticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educ-ª. ção e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados as suas finalidades essen- ciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 ~ 2Q). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimen tos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ••• ". Como se vê, a imunidade s6 protege o patrimônio da entidade fundacional pública quanto esta assume plenamente a natureza de entidi de pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos enca~ gos tributários incidentes sobre ri patrimônio, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo objetivo central é a oQ tenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Públi co, no caso, o Estado de são Paulo. Os produtos importados destinam-se a serem empregados em atividades ~inculadas a finalidades essencialsda importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços. embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro,como verdadeiro serviço p..ú. blico. f4 Ac. 301-26.992 SERVICO PUBlICO FEDERAl Nestas condições, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 14 de maio de 1992. ;: .i _ ~_~. 8..-Luc-u, FAUSTO DE FREITitE CASTRO NETO Relator rffs 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 15521.000402/2008-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2007 Ementa: REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. Somente com a total comprovação dos requisitos determinados na Legislação é que as empresas fazem jus à isenção de contribuições sociais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DECADÊNCIA. CRITÉRIO ÚNICO. Deve-se aplicar critério único para determinação do período decadente do lançamento.
Numero da decisão: 2403-001.222
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Nas Preliminares por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até 11/2003, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2007 Ementa: REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. Somente com a total comprovação dos requisitos determinados na Legislação é que as empresas fazem jus à isenção de contribuições sociais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DECADÊNCIA. CRITÉRIO ÚNICO. Deve-se aplicar critério único para determinação do período decadente do lançamento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM os membros do Colegiado, Nas Preliminares por unanimidade  de voto,  em dar provimento parcial  ao  recurso  reconhecendo a decadência das  competências  até 11/2003, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN.  No mérito por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.      Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.   Fl. 942DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000402/2008­68  Acórdão n.º 2403­001.222  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, Acórdão 12­24.240 da  15ª  Turma,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  acatando  a  tese  da  decadência  conforme abaixo:    13.1.  Ocorre  porém  que  o  período  de  referência  do  presente  lançamento,  datado  de  26/12/2008,  vai  de  01/12/2002  a  31/10/2007, sendo que, dentre as competências que o integram, a  empresa não efetuou contribuições previdenciárias em 12/2002 e  04/2003,  como  consta  das  telas  de  conta­corrente  em  anexo,  razão  por  que,  para  estas,  a  decadência  deve  ser  considerada  nos  termos  do  art.  173,  I;  enquanto  que,  relativamente  às  demais  competências,  deve  ser  contado  o  prazo  decadencial  segundo o art. 150, § 4°, ambos do CTN.  13.2. Assim, rejeito a prejudicial de mérito para a competência  04/2003  (já  que  12/2002  é  decadente,  independentemente  da  fundamentação  legal),  a  qual  será  mantida  no  lançamento;  reconhecendo,  entretanto,  a  decadência  das  demais  competências até e inclusive 11/2003, cujos valores excluo.  ...  CONCLUSÃO   15. Pelo acima exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL  do  lançamento,  retificado,  conforme  DADR­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  anexo,  para  o  valor  de  R$  47.038,09, acrescido de encargos moratórios a serem calculados  no  momento  de  emissão  da  guia  de  recolhimento,  apenas  excluindo  os  valores  lançados  nas  competências  12/2002  a  03/2003  e  05  a 11/2003,  por  conta  da  decadência  considerada  nos termos do art. 150, § 4° do CTN.    A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Do Lançamento   O  presente  lançamento  refere­se  ao  AIOP  37.194.710­3  que,  tendo  em  vista  a  extinção  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  e  a  conseqüente  transferência  dos  processos  administrativo­fiscais  para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 4°  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 da  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  recebeu  nova  numeração,  passando  a  consubstanciar  o  processo  de  n°  15521.000402/2008­68.  2.  Trata­se  de  crédito  tributário  no  valor  originário  de  R$  50.450,07,  acrescido  de  encargos  moratórios,  relativo  às  contribuições para o FPAS­Fundo de Previdência e Assistência  Social e para o financiamento dos beneficios pagos em função de  incapacidade  laborativa  ­  RAT,  no  período  de  12/2002  a  10/2007,  cujo  fato  gerador  foi  o  pagamento  de  remuneração  a  segurados empregados e contribuintes individuais.  3.  Consta  do  relatório  fiscal  de  fls.  182/185  que,  embora  a  empresa  tenha  informado  através  de  suas  GFIP­Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social as remunerações pagas a seus  segurados, as contribuições de que trata o presente. lançamento  não  foram  declaradas,  uma  vez  que  o  código  FPAS  foi  639,  correspondente a entidade em gozo de isenção, quando o correto  seria o 515. Assim, a empresa não fez jus à redução de 50% da  multa  de  mora,  conforme  previsto  no  art.  35,  §4°  da  Lei  8.212/91, acrescido pela Lei 9.876/99.  4.  Foram  anexados  pela  auditoria  o  estatuto  da  associação  e  suas alterações e telas de consulta aos sistemas CNIS e GFIP — WEB, vide fls. 54/103 e 110/179.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    •  Direito a gozo da isenção prevista no artigo 195, § 7º da CF.  •  Representação Fiscal para Fins penais.    É o relatório.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000402/2008­68  Acórdão n.º 2403­001.222  S2­C4T3  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      DECADÊNCIA    No  julgamento  de  primeira  instância  decidiu­se  pela  aplicação  da  regra  da  decadência verificando a ocorrência de recolhimentos parciais em cada levantamento.    13.1.  Ocorre  porém  que  o  período  de  referência  do  presente  lançamento,  datado  de  26/12/2008,  vai  de  01/12/2002  a  31/10/2007, sendo que, dentre as competências que o integram, a  empresa não efetuou contribuições previdenciárias em 12/2002 e  04/2003,  como  consta  das  telas  de  conta­corrente  em  anexo,  razão  por  que,  para  estas,  a  decadência  deve  ser  considerada  nos  termos  do  art.  173,  I;  enquanto  que,  relativamente  às  demais  competências,  deve  ser  contado  o  prazo  decadencial  segundo o art. 150, § 4°, ambos do CTN.  13.2. Assim, rejeito a prejudicial de mérito para a competência  04/2003  (já  que  12/2002  é  decadente,  independentemente  da  fundamentação  legal),  a  qual  será  mantida  no  lançamento;  reconhecendo,  entretanto,  a  decadência  das  demais  competências até e inclusive 11/2003, cujos valores excluo.  ...  CONCLUSÃO  15.  Pelo  acima  exposto,  VOTO  pela  PROCEDÊNCIA PARCIAL do lançamento, retificado, conforme  DADR­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  anexo,  para o valor de R$ 47.038,09, acrescido de encargos moratórios  a  serem  calculados  no  momento  de  emissão  da  guia  de  recolhimento,  apenas  excluindo  os  valores  lançados  nas  competências 12/2002 a 03/2003 e 05 a 11/2003, por  conta da  decadência considerada nos termos do art. 150, § 4° do CTN.    Fl. 945DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Não concordo com o procedimento adotado. Entendo que o artigo 150, § 4º  do CTN refere­se ao lançamento como um todo e é junto ao lançamento que deve­se verificar a  ocorrência de pagamentos antecipados.    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Considerando a existência de pagamentos antecipados, entendo que deve­se  aplicar a regra do artigo 150, § 4º a todo lançamento.  A ciência do lançamento ocorreu em 29/12/2008.  Entendo decadentes todas as competências até 11/2003, inclusive.      ISENÇÃO/IMUNIDADE    O  cerne  da  decisão  de  primeira  instância  foi  que  a  recorrente  não  atendeu  todas exigências do artigo 55 da Lei 8.212/91. Também no recurso, a recorrente não prova o  cumprimento de todos requisitos.    14.6. A empresa não  trouxe aos autos qualquer documento que  comprove  ter  requerimento  de  isenção  deferido  junto  à  SRB,  ônus que lhe compete e de que não se desincumbiu, precluindo  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000402/2008­68  Acórdão n.º 2403­001.222  S2­C4T3  Fl. 4          7 seu direito de  fazê­lo posteriormente, nos  termos do art. 7°,  III  da Portaria RFB 10.875/2007.  14.7.  Ademais,  tal  direito  não  lhe  foi  reconhecido  administrativamente  pelo  INSS,  conforme  consulta  feita  ao  sistema Plenus/ Águia/ Arrecadação — CONFILAN —Consulta  a  Entidades  Filantrópicas  —  INSS/CNAS,  cuja  tela  segue  em  anexo.  14.8. Portanto, em não preenchendo todos os requisitos previstos  na lei para que possa fazer jus à isenção, não cabe à autoridade  administrativa  concedê­la.  Até  porque,  não  é  este  o  fórum  administrativo adequado.    Quanto  às  alegações  acerca  de  seu  direito  à  imunidade  entendo  que  não  assiste razão à recorrente.  A Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art. 195, § 7º, imunidade,  embora o texto constitucional faça referência a isenção, quanto a contribuições previdenciárias  apenas  e  tão  somente  para  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências  estabelecidas  em  lei  isto  é,  é  uma  imunidade  condicionada  a  certos  requisitos  estabelecidos na lei.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)  Antes  da  promulgação  da  Lei  n.º  8212/91  foi  ajuizado  o  Mandado  de  Injunção  nº  232­1  –  RJ  (Rel.  o  Min.  Moreira  Alves),  pois  desde  a  promulgação  da  Constituição, o dispositivo constitucional  imunizante, reconhecido como de eficácia limitada,  carecia de regulamentação.  Apreciando  especificamente  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias  aqui tratada no referido Mandado de Injunção, decidiu o Supremo Tribunal Federal que:  a) a norma constitucional carecia de regulamentação para permitir o gozo da  imunidade;   b) que os arts. 9º e 14 do CTN não serviam para a regulamentação exigida; e   c) que a regulamentação podia ser feita por meio de lei ordinária.  Entendo que a regulamentação da imunidade veio através da Lei n.º 8.212/91.    Fl. 947DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS     Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.      MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:           I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;           II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 948DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000402/2008­68  Acórdão n.º 2403­001.222  S2­C4T3  Fl. 5          9   CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto, nas preliminares, pela decadência até a competência  11/2003, inclusive, com base na regra do artigo 150, § 4° do CTN e no mérito, pelo provimento  parcial do recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela  lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 949DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13607.001063/2007-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. É intempestiva a Manifestação de Inconformidade interposta após o decurso do prazo de trinta dias da ciência da exigência. Não se conhece das razões de mérito discutidas em Recurso Voluntário cuja Manifestação de Inconformidade anterior não foi conhecida por intempestiva. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento da Manifestação de Inconformidade.
Numero da decisão: 1003-002.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. É intempestiva a Manifestação de Inconformidade interposta após o decurso do prazo de trinta dias da ciência da exigência. Não se conhece das razões de mérito discutidas em Recurso Voluntário cuja Manifestação de Inconformidade anterior não foi conhecida por intempestiva. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento da Manifestação de Inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório DA DILIGÊNCIA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 00 10 63 /2 00 7- 81 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.890 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.001063/2007-81 Retornam os autos após realização da diligência, nos termos da Resolução nº 1103-000.152, proferida, em 28 de agosto de 2014, pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara de e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, assim destacado: Sendo assim, em homenagem ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo tributário federal, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) informe a data em que o contribuinte efetivou a sua opção pelo Simples Nacional, bem como quando foi cientificado do Termo de Indeferimento de fl.11, anexando as respectivas provas; Cientificado do resultado da diligência restou silente o Recorrente. DO PROCESSO O contribuinte insurge-se contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-fl.13), por meio do qual foi comunicado que não poderia optar por tal regime tendo em vista o exercício da seguinte atividade vedada: “Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo”. O fundamento legal empregado foi o art.17, XI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A Quarta Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG) não conheceu da manifestação de inconformidade, conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-fls. 27/30): INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Expirado o prazo de trinta dias para impugnação do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, deve ser declarada a revelia, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. DO RECURSO Regularmente cientificado em 15.10.2009 (e-fl. 33), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 12.11.2009 (e-fls. 34/37), no qual sustenta a tempestividade da manifestação de inconformidade com base. em síntese, nas seguintes razões de defesa. Alega que, de acordo com o Termo de Opção pelo Simples Nacional, após a regularização das pendências detectadas, o resultado final poderia ser consultado a partir de 13/8/2007, tendo regularizado as pendências nesta data, conforme cópia anexada do cartão CNPJ. Segundo a Recorrente, a Resolução CGSN nº 4, de 30/5/07, com a alteração promovida pela Resolução CGSN nº 22, de 23/8/07, dispunha que o prazo de acompanhamento das opções efetuadas em julho encerrar-se-ia em 29/8/07. Aduz que o prazo para a interposição da manifestação de inconformidade iniciara- se em 29/8/07 (um dia após o indeferimento recebido via internet em 28/8/2007). Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.890 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.001063/2007-81 Alega que, em caso semelhante, relacionado ao contribuinte Cromagem Americana Ltda, a tempestividade da defesa fora reconhecida. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, porém merece ressalva quanto ao seu integral conhecimento. Como relatado, nesta fase processual importa verificar a tempestividade da manifestação de inconformidade, nos termos do art. 56, §2º do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, abaixo transcrito: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Pois bem. Consta nos autos que a intimação do indeferimento do pedido ocorreu por meio eletrônico, de sorte que o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição da manifestação de inconformidade iniciar-se-ia 15 (quinze) dias após sua ciência, nos termos do art. 23, § 2º, III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF 1 . Nesta seara, como a intimação do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional ocorreu no dia 2/7/2007 (data do registro), considera-se cientificado no dia 17/07/2007. 1 Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.890 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.001063/2007-81 O excerto abaixo é esclarecedor: [...] No caso concreto, levando-se em conta que a data de registro, consignada como ‘data da solicitação’ em campo próprio do Termo de Indeferimento de fls.11, foi 02/07/2007 (segunda-feira), considera-se a contribuinte cientificada no dia 17/07/2007 (terça-feira), ou seja, quinze dias após a data registrada no meio eletrônico. Portanto, o prazo de trinta dias para apresentação da manifestação da interessada encerrou-se em 16/08/2007 (quinta-feira). Assim, a manifestação de inconformidade de fls.1/3, apresentada apenas em 26/09/2007, é intempestiva, uma vez que já havia decorrido o prazo de trinta dias, previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972. Contudo, havendo duvidas quanto às datas acima os autos foram baixados em diligência para que fossem informadas, acompanhadas de provas, as datas: (1) em que o contribuinte efetivou a sua opção pelo Simples Nacional; (2) de quando foi cientificado do Termo de Indeferimento de fl. 11. Assim, com a realização da diligência não pairam mais dúvidas: a data do Registro do Termo de Indeferimento se deu eletronicamente ocorreu no dia 2/7/2007 (doc. e-fl. 63), cuja ciência ao contribuinte, no dia 17/07/2007, obedeceu ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 23, parágrafo 2º, inciso III, alínea “b”, conforme previsto no próprio Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Portanto, o prazo de trinta dias para apresentação da manifestação da interessada encerrou-se em 16/08/2007, consequentemente, a manifestação de inconformidade de fls.1/3, apresentada apenas em 26/09/2007, é intempestiva, uma vez que já havia decorrido o prazo de trinta dias, previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972. No tocante à noticiada decisão favorável a outro contribuinte, não há como acatá- la, haja vista que as decisões proferidas decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do PAF, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, que se presta a bem elucidar o tema: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Assim, decidiu de forma acertada a decisão recorrida ao não conhecer das razões de mérito da Manifestação de Inconformidade apresentada e, do mesmo modo, resta prejudicada a análise de mérito contidas na peça recursal, já que não foi inaugurado o litígio porque a Manifestação de Inconformidade foi apresentada intempestivamente. Pelo exposto, não se conhece do Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.890 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.001063/2007-81 (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.011959/2009-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2007 Ementa: PREVIDENCIÁRIO.VÍCIO FORMAL. NULIDADE. Se o lançamento apresentar vício em seu processo de produção não respeitando os dispositivos de sua formalização, é caso de anulação, por vício de forma. Na forma do artigo 61 do Decreto 70.235/72: “ A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.” Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-001.206
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso por nulidade do lançamento em razão de sua lavratura estar maculada por vício formal.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.011959/2009­12  Acórdão n.º 2403­01.206  S2­C4T3  Fl. 83          3 Relatório  Conforme o Relatório Fiscal  de  fls.  05  abaixo,  reproduzido  na  íntegra  com  grifos  de  minha  autoria,  a  Recorrente  foi  autuada  por  apresentar  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  a  todos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  infringindo  o  determinado na Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV e §§3° e 5°:     “ RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO:  O  Fundo  Municipal  de  Saúde  de  Goiânia  (FMS)  apresentou  GFIP,  documento  a  que  se  refere  a  Lei  n°  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inc.  IV  e  §3°,  acrescentados  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97, GFIP,  com  dados  não  correspondentes  a  todos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  Não  foram  incluídos  em  GFIP  diversos  segurados,  parte  de  remuneração de  outros  segurados,  e  valor  pago a Cooperativa  de  Trabalho,  como  NF  116  de  R$222.300,00  de  12/2007,  conforme  listado  e  comprovado  no  AI  37249730­6,  processo  10120.0011978/2009­31.  Também,  foi  informado  em GFIP,  incorretamente,  o  código  13  (CI)  para  todos  os  segurados  incluídos  em  GFIP,  quando  deveria ter sido informado o código 12 para todos eles, visto que  não são contribuintes  individuais. Os segurados  informados em  GFIP são profissionais da área de saúde, inclusive médicos, que  trabalham com subordinação e cumprem horário nos postos de  saúde  municipais  e  estabelecimentos  do  FMS,  cujo  código  correto para GFIP é 12.  Desse modo, o Fundo infringiu a Lei n° 8.212, de 24.07.91, art.  32,  inc.  IV  e  §5°  ,  também  acrescentado pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97  combinado  com  art.  225,  IV,  §4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06.05.99.  Totalizou­se  o  valor  de  R$  106.258,65  de  contribuições  previdenciárias não informadas na GFIP de 12/2007. Apesar do  Fundo  ter  informado  incorretamente  GFIP  de  todos  os  meses  fiscalizados,  como  se  verifica  no  AI  37249730­6,  esta  sendo  aplicada esta multa apenas na competência dezembro/2007, por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Nos  outros  meses  fiscalizados,  aplicou­se  a  nova  multa  estabelecida  pela  Lei  11941/09 e MP 449/08, por ser a mais benéfica naqueles meses.  Até  01/2007,  não  se  aplica multa  de mora  previdenciária  para  órgãos, entidades ou Fundos públicos.”  A Autoridade  Fiscal  destacou  no  Relatório  Fiscal  acima  que  estaria  sendo  aplicada multa “apenas na competência de 12/2007.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Nos Relatórios de fls. 01 denominados DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA  APLICADA  e  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA  se  observam registros :  “ DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, parágrafo 5°., acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97  e  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  284,  inciso  II  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n.  4.729,  de  09.06.03) e art. 373.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA  Art. 292, inciso I, do RPS.  VALOR DA MULTA: R$ 46.521,30”  Às fls. 07 a 09 consta planilha de cálculo da multa aplicada.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.011959/2009­12  Acórdão n.º 2403­01.206  S2­C4T3  Fl. 84          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Aduz que a  intimação se efetuada por via postal, na  forma do artigo 23 do  Decreto 70.235/72, inciso II, há que restar demonstrada com prova de recebimento, verbis:   “ Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997).”  Relevante notar que às fls.73, o AR de INTIMAÇÃO do acórdão não registra  data  da  postagem  nem  de  recebimento  ou  de  entrega  .  Também  é  de  relevo  observar  que  o  recurso de fls. 74 não tem protocolo de ingresso do Recurso Voluntário.  Muito  embora  o  exposto,  sem  colacionar  tela  de  consulta  aos  dados  identificadores de processo do sistema de cobrança DATAPREV­INSS, às fls 80 se registram  que o recurso é tempestivo:  “  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  tempestivo  apresentado  conforme documentos anexos.  Atualizados os eventos do Sistema SICOB.  Sugerimos  encaminhar  o  processo  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF­MF­DF.  À consideração superior.  Goiânia (GO), 25 de agosto de 2010.”  Fazendo  prevalecer  o  registro  de  fls.  80  de  que  o  recurso  é  tempestivo,  observando presentes os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE.  Conforme se observa às fls. 01, o Auto de Infração, além de apresentar hiato  de 7(sete) dias  entre  a data de  emissão  e da entrega é  apócrifo. Não  registra a  assinatura da  Autoridade Fiscal. Então, agindo sob o comando do artigo 10 do Decreto 70.235/72, há que se  destacar o descumprimento do preceituado no inciso VI , in verbis:   “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6  I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­ a assinatura  do  autuante  e  a  indicação de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”   A  ausência  da  assinatura  compromete  de  forma  vital  o  documento  não  permitindo conferir certeza de que a Auditora Fiscal MARIA INEZ REZENDE DOS SANTOS  MARANHÃO seja de fato a responsável pela lavratura do documento.   Da leitura do documento denominado Relatórios Integrantes Desta Autuação,  se observa que, também, não constam colacionados os documentos Mandado de Procedimento  Fiscal – MPF, Termo de Início da Ação Fiscal ­ TIAF, Termo de Intimação Para Apresentação  de  Documentação  –  TIAD  bem  como  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  –  TEAF,  documentos ordinariamente emitidos no curso de uma ação fiscal.  Confirmando isto, as fls. 01 a Autoridade Fiscal registra que os documentos  integrantes da autuação se resumem aos abaixo:  “RELATÓRIOS INTEGRANTES DESTA AUTUAÇÃO:  IPC ­ Instruções para o Contribuinte  VINCULOS ­ Relatório de Vínculos  REFISC  ­  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa”  Entendendo  que  haverá  vício  de  forma  sempre  que,  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo,  for  preterida  alguma  formalidade  essencial  ou  o  ato  efetivado  não  o  tenha  sido  lavrado  na  forma  legalmente  prevista.  Tal  ocorrência justifica­se o enfrentamento da questão em PRELIMINAR.  A  Instrução Normativa  n°  70,  de  10  de maio  de  2002,  no  artigo  42  previa  que:   “Art.  42. A  lavratura  do Termo  de  Início  de Auditoria Fiscal  (TIAF)  constitui­se  em  procedimento  obrigatório,  caracteriza­ se ato vinculado do AFPS no pleno exercício de suas  funções e  tem  por  finalidade  cientificar  ao  sujeito  passivo  que  ele  se  encontra sob auditoria fiscal .”  No que se refere ao Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  (TIAD), a referida Instrução nos artigos 44, 45 e no § único determinava que :   “Art.  44.  O  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos (TIAD) tem por finalidade intimar o sujeito passivo  a apresentar, em dia e em  local nele determinados, a partir do  início  até  o  término  do  procedimento  fiscal,  os  elementos  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.011959/2009­12  Acórdão n.º 2403­01.206  S2­C4T3  Fl. 85          7 necessários  à  verificação  da  situação  em  que  se  encontra  perante o INSS.  Art.  45.  O  TIAD  será  emitido  privativamente  pelo  AFPS,  no  pleno  exercício  de  suas  funções,  quando  da  solicitação  de  documentos  ao  sujeito  passivo  em  procedimentos  de  auditoria  fiscal ou de diligências ou em outras situações que requeiram tal  procedimento.  Parágrafo  único. No  procedimento  de  auditoria  fiscal,  o  TIAD  será obrigatoriamente precedido do TIAF. ”  No mesmo tema, o artigo 48, § único, revela que :   “  Parágrafo  único.  A  não­apresentação  dos  documentos  no  prazo fixado no TIAD ensejará a lavratura do competente Auto  de Infração. ”  Sobre  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  –  TEAF,  na  dicção  dos  artigos 49 a 51 , preceituava a supra citada Instrução que :    “Art. 49. O Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal (TEAF)  tem  por  finalidade  cientificar  o  sujeito  passivo  do  término  da  auditoria fiscal e de sua situação perante o INSS.  Art.  50.  O  TEAF  será  emitido  privativamente  pelo  AFPS,  em  pleno  exercício  de  suas  funções,  no  encerramento  da  auditoria  fiscal.   Art. 51. O TEAF será preenchido, no:   I ­ CAMPO 1, com os dados cadastrais do sujeito passivo;   II ­ CAMPO 2, com o período fiscalizado, o número do MPF, o  tipo  de  fiscalização,  os  elementos  examinados  e  com  outras  informações julgadas inerentes ao procedimento fiscal;   III  ­  CAMPO  3,  com  o  resultado  do  procedimento  fiscal,  informando, conforme o caso:   a) o valor do recolhimento durante o procedimento fiscal;   b)  o  valor  e  o  número  do  Lançamento  de  Débito  Confessado  (LDC);  c) o valor e o número da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito (NFLD);   d) o número do Auto de Infração (AI) lavrado;  e) o valor da Informação Fiscal de Débito (IFD);   f) outros fatos sobre o resultado do procedimento fiscal julgados  úteis;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 IV  ­ CAMPO 4,  com os  dados  complementares,  como Subsídio  Fiscal  (SF)  emitidos,  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  entre outros.  V ­ CAMPO 5, com o local e a data de emissão do TEAF e com o  carimbo e a assinatura do AFPS;   VI  ­  CAMPO  6,  com  a  assinatura  e  a  qualificação  (nome  e  função) do representante legal, do mandatário ou do preposto do  sujeito passivo; ”  A  Instrução  Normativa  INSS/DC  Nº  100,  De  18  De  Dezembro  De  2003,  revogou a de n° 70 supra, entretanto mantendo na íntegra as orientações referentes à emissão  dos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIADs  e  dos  Termos  de  Encerramento  da Ação  Fiscal  –  TEAFs. Manteve­se  silente  sobre  a  Emissão  de  Termos  de  Início da Ação Fiscal – TIAF.  IN  SRP  3/05  ­  IN  ­  Instrução  Normativa  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  PREVIDENCIÁRIA  ­ SRP nº  3  de 14.07.2005 D.O.U.:  15.07.2005 que mediante os  artigos  573/595, não revogou a obrigatoriedade das emissões dos documentos em comento.  Na  época  da  autuação  vigia  as  instruções  IN  23  de  30.04.2007  de mesmo  teor.  Segundo  Pedro Nunes  em  sua  obra Dicionário  de  Tecnologia  Jurídica,  13ª  edição, pg 647, intimação é :    “ ato  judicial de caráter  impositivo pelo qual  se dá ciência às  partes  ,  ou  a  um  interessado,  de  despacho  ou  sentença  ou  de  qualquer outro ato praticado no curso da ação.”  E  intimar é  : “  fazer  intimação,  falar, ordenar, cientificar  com  autoridade.”  Caso a Autoridade Fiscal tivesse intimado a recorrente na forma do previsto  com  a  emissão  de  TIAD  e  esta  não  houvesse  atendido  a  intimação,  caberia  ,  conforme  o  preceituado  nas  Instruções  Normativas,  a  lavratura  de  um  Auto  de  infração  pelo  não  atendimento.  Desse modo,  tendo  preterido  formalidades  essenciais,  na  forma  legalmente  prevista não há como prosperar a lavratura do auto de infração em apreço em face de ter  sido maculado por vício formal ab initio.  DO VÍCIO FORMAL  Se  o  lançamento  apresentar  vício  em  seu  processo  de  produção  não  respeitando os dispositivos de sua formalização, é caso de anulação, por vício de forma.  O  artigo  61  do  Decreto  70.235/72  proclama  prerrogativa  ao  julgador  de  determinar a nulidade, verbis :    “Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.”  Tudo  isto  exposto,  por  economia  processual,  deixo  de  enfrentar  demais  alegações trazidas à colação.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.011959/2009­12  Acórdão n.º 2403­01.206  S2­C4T3  Fl. 86          9 CONCLUSÃO  Face  à  tudo  que  foi  exposto,  determino  a  NULIDADE  do  lançamento  em  razão de sua lavratura estar maculada por VÍCIO FORMAL AB INITIO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10730.004813/2008-43
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. A concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 - Cosit, de 28/06/2012.
Numero da decisão: 2001-004.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. A concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 - Cosit, de 28/06/2012. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 10 de março de 2008, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 3.307,86, a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 39.845,21. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que é portadora de moléstia grave desde abril de 2005, discriminada na Lei nº 7.713/88. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 48 13 /2 00 8- 43 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0422.10366.HBT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.342 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004813/2008-43 A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) declaração de ajuste anual (fls. 10 a 12); (ii) comprovante de rendimentos (fls. 13 a 16); (iii) laudo médico (fls. 38 a 45). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, proferiu o acórdão de nº 13-37.561 – 2ª Turma da DRJ/RJ2, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que não acostou aos autos nenhum documento que comprove a natureza do rendimento por ela auferido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) na DIRPF emitida pela fonte pagadora traz a informação correta da origem dos valores pagos a cada um de seus beneficiários, ou seja, consta a informação de que a Recorrente é aposentada; b) anexa cópias dos contracheques e do laudo oficial que podem demonstrar o binômio doença e aposentadoria. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento do direito à isenção de IRPF em razão da alegada condição de portador de moléstia grave quando da ocorrência do fato jurídico tributário. Como é sabido, a isenção aqui discutida encontra-se prescrita no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Ademais disso, a legislação exige que a moléstia grave seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. É o que dispõe o art. 30, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0422.10366.HBT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.342 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004813/2008-43 Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, pode-se afirmar que a concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 – Cosit, de 28/06/2012. Neste sentido, deve-se destacar que a súmula nº 63 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estabelece as condições para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física portadora de moléstia grave, sendo certo que, para tanto, o interessado deve demonstrar a existência de moléstia grave por meio da apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Veja-se: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por fim, com relação à aplicação da isenção no tempo, deve-se dizer que em se tratando de moléstia grave pré-existente à emissão do laudo pericial, hipótese que – sempre de acordo com o que alega o Recorrente – estaria presente no caso em questão, a data em que a doença foi contraída precisa estar expressamente indicada no laudo pericial. Se do laudo pericial não constar a data a partir da qual o contribuinte foi diagnosticado com moléstia grave, será considerada a data da emissão do laudo, de acordo com o que estabelece o art. 39, §5º, do RIR/99, que assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Conforme ao que se verifica do caso em tela, os laudos periciais de fls. 38 a 45 emitido pelo serviço médico oficial da Secretaria da de Estado da Saúde em 2006, está atestado Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0422.10366.HBT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.342 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004813/2008-43 que a Recorrente é portadora da patologia CID I25, sendo a data de início da condição abril de 2005. Nota-se que a moléstia e acomete a ora Recorrente está prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Portanto, não resta dúvida sobre a existência da moléstia da contribuinte. Como descrito linhas acima, a isenção por moléstia grave deve preencher alguns requisito cumulativos e, para que a Recorrente pudesse gozar da isenção, deveria constar nos autos do presente processo alguma documentação que comprovasse que, os valores ditos como omitidos na notificação de lançamento, fossem rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão. Ocorre que os documentos apresentados pela Recorrente não são suficientes para comprovar a origem dos rendimentos, condição para o reconhecimento do benefício invocado pela Recorrente. Portanto, não há como afastar o crédito tributário, tendo em vista que não houve a incidência da norma de isenção invocada pela ora Recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0422.10366.HBT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDRE LUIS ULRICH PINTO em 05/08/2021 22:10:00. Documento autenticado digitalmente por ANDRE LUIS ULRICH PINTO em 05/08/2021. Documento assinado digitalmente por: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO em 10/08/2021 e ANDRE LUIS ULRICH PINTO em 05/08/2021. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 28/04/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP28.0422.10366.HBT0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 5853480F08D4B55491FD41F315441B01D3FA81E3D9E42E0528B7B426B1056476 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10730.004813/2008-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15758.000008/2010-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Numero da decisão: 2403-001.245
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000008/2010­71  Acórdão n.º 2403­01.245  S2­C4T3  Fl. 543          3 Relatório  A instância “ad quod” produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os  autos e tendo corroborado o transcrevo na íntegra com grifos de minha autoria:  “ Fundamentos do lançamento fiscal  Trata­se de lançamento  fiscal (Auto de Infração DEBCAD  37.214.043­2)para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente  As  contribuições  previdenciárias  a  cargo  de segurados e arrecadadas pelo contratante dos serviços,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais, período de janeiro a dezembro de 2005.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  343/382)  informa  que  foram  comparados os valores lançados nos livros contábeis, com  os  apurados  a  partir  dos  arquivos  informatizados  da  Previdência  Social  (módulo  ­  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais  ­ CNIS), comparados  também com os  valores  declarados  pela  Fundação  do  ABC  em  Guia  do  Fundo de Garantia e Informações A Previdência Social —  GFIP  e  na  da  Declaração  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  também  elaborada  pela  Fundação  do  ABC.  Constatadas  divergências  entre  os  valores  apurados,  o  Auditor  Fiscal,tendo  considerado  os  valores  recolhidos,  promoveu o lançamento do saldo devido.  Informa, ainda, que na DIRF o montante da remuneração  apurada  foi  de  R$  7.005.315,96  e  no  CNIS,  R$  5.218.003,28.  Noticia a existência do Ato Cancelatório 21­432/002/2003,  resultante de aUditoria  fiscal anterior,  da qual  resultou o  cancelamento da  imunidade de que gozava o Contribuinte  (artigo  55  da  Lei  8.212/1991),  decisão  esta  que  foi,  inclusive, ratificada pelo Acórdão 3.030/2005 do Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  órgão  então  competente para conhecer o processo em segunda instância  administrativa.  Sob  os  aspectos  legais  relativos  ao  artigo  55  da  Lei  8.212/1991 e as práticas da Fundação do ABC apurou que:  1.  Não  ficou  comprovada  a  aplicação  de  gratuidade  na  educação.  Isto pode ser  verificado pelos dados  fornecidos  pelo  próprio  Contribuinte  (quadro  de  fl.  357):  das  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 "gratuidades a oferecer" em 2005 (R$ 3.198.527,61), teria  sido aplicado o montante de R$ 1.784.702,01 em residência  médica.  Entretanto,  não  obstante  ter  sido  intimado,  a  Fundação  do ABC  deixou  de  apresentar  os  comprovantes  (fichas  sócio­econômicas)  que  demonstrariam  a  condição  de beneficiários dos bolsistas.  2.  Igualmente,  deixou  de  apresentar  as  fichas  sócio­ econômicas dos beneficiários dos  serviços de atendimento  à saúde, o que inviabilizou a comprovação do atendimento  das pessoas beneficiárias, segundo o enquadramento legal.  3.  Também  não  comprovou  integralmente  a  regularidade  da  destinação  das  "gratuidades  acadêmicas",  já  que  se  limitou  a  apresentar  apenas  a  lista  parcial  dos  beneficiários  (sem,inclusive,  a  comprovação  do  cumprimento da condição de elegíveis ao beneficio).  4.  Deixou  de  apresentar,  também,  os  documentos  comprobatórios  da  regularidade  da  prestação  de  serviços  de assistência social,  inclusive nos  termos das disposições  da Lei 8.742/1993.  O  Relatório  Fiscal  destaca,  reiteradas  vezes,  que  as  omissões apuradas são reincidências daquelas constatadas  por  ocasião  da  auditoria  fiscal  da  qual  resultou  o  Ato  Cancelatório 21­432/002/2003.  Fundamentos da Impugnação  A  Fundação  do  ABC  apresenta  sua  Impugnação  (fls.  403/427), com a qual, em síntese:  1.  Invocando  o  parágrafo  sétimo  do  artigo  195  da  Constituição  Federal  (CF)  e  o  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  pugna  pela  nulidade  do  lançamento  fiscal,  já  que  faltaria  "justa  causa"  ao  procedimento, na medida em que "... a Fundação do ABC  preenche os requisitos necessários para obtenção do gozo a  imunidade em relação aos referidos recolhimentos".  2.  Informa que a Fundação do ABC estaria  registrada no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  desde  1959 e como cumpria os requisitos  legais, então exigíveis,  era,  desde  então,  portadora  do  direito  à  imunidade  das  contribuições  previdenciárias  lançadas.  Teria,assim,  "direito adquirido" à imunidade, que teria sido "... violado  de  maneira  gritante  pelo  Ato  Cancelatório  expedido  pela  Auditoria do INSS pela Representação Administrativa".  3. Segue, declarando:  "0  ato  pelo  qual  se  dirige  a  DEFESA  é  aquele  que  determinou  o  Cancelamento  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social  (CEBAS),  firmado num  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000008/2010­71  Acórdão n.º 2403­01.245  S2­C4T3  Fl. 544          5 suposto  descumprimento  de  requisitos  do  art.  55,  da  Lei  8.212/19".  4. Ainda, quanto ao Ato Cancelatório  sustenta que aquele  não teria observado as disposições do § 1° do artigo 55 da  Lei 8.212/1991, que "resguardaria" o direito à imunidade,  anteriormente reconhecido.  5.  Afirma  que  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), o qual "... entendeu ser direito adquirido a isenção à  quota patronal da contribuição previdenciária, com direito a  concessão  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  as  entidades  que  foram  reconhecidas  como de caráter  filantrópico, em data anterior ao Decreto­ Lei 1.522/77".  6. Defende que a exigibilidade de lei complementar "... para  disciplinar os requisitos ao gozo da imunidade determinada  pelo texto constitucional ... em razão principalmente, de se  tratar de matéria própria às limitações do poder de tributar e  em face do que dispõe o artigo 146,  II, da Constituição da  República Federativa do Brasil".  7. Nesta linha de raciocínio, conclui pela aplicabilidade, na  matéria,  apenas  dos  requisitos  do  artigo  14  do  CTN,  do  qual  também  devem  ser  observadas  as  disposições  do  artigo 9°, inciso IV, alínea "c".  8. Ressalva a expedição da Lei 12.101, de 27/11/2009, que  passou a versar sobre o assunto, revogando as respectivas  disposições da Lei 8.212/1991, ao que acrescenta o fato de  que  o  o  auto  de  infração  foi  encerrado  em  27/01/2010,  portanto,  dentro  da  vigência  da  lei  12.101/09",  do  que  resultaria  que  não  poderiam  ser  aplicadas  as  disposições  revogadas, na forma realizada.  9. Como a Fundação do ABC "... atua na  área de  saúde  e  também na área de educação superior e que aderiu ao PRO  UNI no exercício de 2005", aplicar­se­iam "as benesses da  retroatividade benigna da lei tributária", o que requer.  10.  Informa  que  até  1997  conseguiu  a  renovação  do  CEBAS, encontrando­se pendente de julgamento o relativo  ao triênio seguinte. Assim, pendente de julgamento, a DRF  Santo André, "... não  tem competência para julgar e exigir  as  conseqüências  deste  ato,  uma  vez  que,  aguarda­se  julgamento".  11. E conclui:  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 "Desta feita, enquanto não for julgado o triênio onde consta  o  exercício  de  2005,  com  a  publicidade  da  decisão  e  não  esgotado as vias recursais, o presente Auto Infração, deverá  ser  sobrestada  até  que  ocorra  o  trânsito  em  julgado  do  julgamento" [sic].  Concluindo,  requer  a  declaração  de  improcedência  do  lançamento,  assim  como  "...  requer  os  efeitos  suspensivos  do  Auto  de  Infra  cão  ...,  posto  que  o  fundamento  da  presente  notificação  foi  objeto  de  interposição  de  recurso,  cuja decisão ainda não foi prolatada" [sic].  Este é o Relatório. ”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.457, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Campinas lo –  SP  ­  DRJ/CPS,  em  27  DE  ABRIL  DE  2010,  exarou  o  Acórdão  n°  05­28.589,  mantendo  procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.471,  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000008/2010­71  Acórdão n.º 2403­01.245  S2­C4T3  Fl. 545          7 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  de  fls.  541,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado,  em  preliminar,  cumpre  observar  hipótese  decadencial  face  a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”  É relevante ressaltar que os recolhimentos das contribuições previdenciárias,  antes  da  atual Guia  da  previdência  Social  – GPS,  eram  efetuados mediante  as  denominadas  Guias de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, vigentes até a edição da Resolução Nº  657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a atual GPS.  Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos  bem  como  a  que  título,  se  vinculados aos segurados, às empresas ou para terceiros.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”, permitindo­se assim eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações,  até  porque  os  ingressos  daqueles  valores  afluíam  de  um mesmo  contribuinte  para  o mesmo  cofre público.   Atualmente,  na  forma do  leiaute das Guias da Previdência Social  – GPS,  a  exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de imediato,  tampouco de forma mais  detida,  de  modo  claro  e  efetivo,  quais  os  fatos  geradores  ou  quais  rubricas  estão  sendo  contemplados com tal pagamento. Eis porque a necessidade de ações e procedimentos fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­ lançamentos e eventuais recolhimentos produzidos pelos contribuintes.  Refratário  a  chamar  de  pagamento  antecipado  os  recolhimentos  efetuados  dentro dos prazos legais, rechaço ainda mais conceber que , também, os pagamentos efetuados  fora  dos  prazos,  com multa  e  juros,  porém  realizados  antes  da  ação  fiscal,  são  distinguidos  como tal. À meu juízo, trata­se de concepção teratológica.  A  leitura  atenta  do  artigo  150  do  CTN,  caput,  evidencia  que  o  que  o  legislador pretendeu exortando o dever de antecipar o pagamento, antes da ação fiscal  foi  conceituar  a  modalidade  de  lançamento,  neste  caso  por  homologação,  e  não  condicionar  direitos para o reconhecimento de eventual reconhecimento decadência :   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Por  tudo  isso,  entendo  que  qualquer  possível  “recolhimento  antecipado”na  forma difusa como é procedido atualmente, bem como no modo como o fora no passado, tem o  condão de alcançar qualquer rubrica de modo integral ou parcial.   É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é  para  aqueles  sob  lançamento por homologação,  o  legislador  foi  explícito preceituando que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :   “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”  Conforme  o Relatório  Fiscal  às  fls.  368,  item  76,  o Auditor  Fiscal  registra  que constitui o crédito pelas diferenças mensais :  “ 76. Por  isso,  a diferença mensal  foi apurada na planilha na  planilha  "FUND  ABC  ­  Salário  Contribuição  /  Contrib  Ind  ­  DIRF" e está sendo objeto de Auto de Infração.”  Consolidando o acima, declarou ainda no item “n” às fls. 369 que :  “n)  Essa  diferença  nos  contribuintes  individuais  está  demonstrada  na  planilha  "FUND ABC  ­Salário  Contribuição  /  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000008/2010­71  Acórdão n.º 2403­01.245  S2­C4T3  Fl. 546          9 Contrib  Ind  ­DIRF"  (anexa),  sendo  que  neste  caso  foi  lançado  além da quota patronal,  também a parte correspondente a 11%  de desconto dos segurados.”  De acordo registro às fls. 01, a empresa foi notificada em 28/01/2010. Assim,  considerando  o  período  da  ocorrência  da  infração  definido  pelas  competências  01/2005  a  12/2005, conforme Relatório Fiscal de folhas 367, embora os argumentos supra, em obediência  ao  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  as  diferenças  acima  relatadas  representam  “  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS ”.  Por  este  motivo,  sou  de  parecer  que  o  crédito  lançado  conforme  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, DEBCAD N°37.214.043­2 em comento  encontra­se, todo ele, fulminado pelo instituto da decadência na forma do artigo 150, § 4° do  CTN.  CONCLUSÃO    Em razão de tudo que foi exposto, conheço do Recurso para em preliminar, na forma do  artigo  150,  §4°  do  Código  Tributário  nacional  –  CTN,  determinar  que  se  reconheça  a  DECADÊNCIA TOTAL dos créditos constituídos pelo presente lançamento.    É como voto.  Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 565DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10711.001893/85-00
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: 301-00.183
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o Julgamento em diligência à DIMED, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HELVIO ECOVEDO BARCELOS
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Recurso n.O Recorrente Recorrid a 108.397 PRODUTOS R0CHE QUíMICOS IRF - PORTO-RJ. Processo nQ 10711/001893/85-00. E FAEffiffiC~TICOSS/A. • R E S O L U ç Ã O NQ 301-183 Visto, relatado e discutido o presente processo, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o Julgamen to em diligência à DIMED, na forma do relatório e voto ~ue passam a integrar o presente julgado. - Procurador da Fazenda Nacional. -DF, 20 de junho de 1986 . • VISTO SESSÃO Participaram, ainda, do presente julgamento os Con elheiros: seguintes • JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET, FRANCISCO ~ffiRTINSLEl TE CAVALCANTE, AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE, SADY D'ASSUMPÇÃO TORRES FILHO e HAMILTON DE SÁ DANTAS . r~ - 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES . RECURSORº 108.397 - RES0LUÇÃO Nº 301-183 RECORREN'I'E:PRODUTOS ROCHE' QUímICOS E FARlI1AC'8uTICOSS/A.. , • • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDA RELATOR • IRF - Po'RTO-RJ . HÉLVIO--ÊSCOVEDO BARCElLOS. R E L A T Ó R I O -2- Com base em laudo do Laboratório de Análises (fls.09) Produtos Rache Químicos e Farmacêuticos S/A. subme teu a despacho, pela D. I. nº 13.805/84, 200 kgs de "ERGOCALCIFE ROL. matéria prima destinada à fabricação do produto fiscal SD PRADYN", classificando di ta mercadoria no código 29.38.09 ..03 da TAB .• • e Parecer de Classifícação nº 01 da SETPJE da própria to-RJ, afiscalização'reclassificou o produto para 30.03.35.00, lavrando, em conseqüência o A.I. de fls. formalizar a exigência do pagamento das diferenças de I.P.I., acrescidos das multas dos artigos 108 e 109 to-lei nº 37/66. IRF Por o código 01, ,para LI. e do Decre •• • • Não se conformando com esse procedimento, a autuada apresentou a impugnação de fls. 15/18, onde, além de soliéitàr "seja ouvida a Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Dro gas, medicamentos, insumos Farmacêuticos, Produtos Dietéticos e Correlatos (DlmED), alega em sua defesa: "Estranho, tumultuado e inconseqüente o ale gado no Auto de Infração epigrafado, uma simplesaven tura que a ciência química condena e condenará se~ pre, em qualquer pesquisa laboratorial, entender co mo mistura - amido e glicídios não redutores - sim ples veículos admitidos em farmácia, transformand~õ8 em "produtos misturados para usos terapêutic os ou.pt:'o filáticos" de Nota 30-1, letra a do Capítulo 30 "da TAB vigorante. Muito ao contrária, as outras soluções dos produtos nessas mesmas alíneas, e os amidos e glici dias aqui se "hospedam", desde que tais soluções constituam modo habitual e indispensável de acondi cionamento por razões de segurança ou necessidade de transporte, e que o solvente não torne o produto pró prio para usos especiais de preferência à sua apli,- _ 7 caça0 geral, na indicaçao da letra "f" do mesmo Cap~ tulo 29, da Nota 29-1 da TAB vigente. • • • • • •• SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. 108.397 Res. 301-183 -3- E esta é a razão única e prevalente para a constatação do veículo encontrado ao exame laborato~ rial - amido e glicídios não redutores - de função estabilizante indispensável na sua conservação ou no seu transporte. Os diluentes sao também protetores das vita minas, que são sensíveis ao ar e à luz; nessa form~ ficam incluídas em uma matéria sólida, que as isola dos agentes nocivos. são, assim, possível e certame!!: te, as formas mais estáveis em que se pode obter essa vi tamina ("D2, a 50.000 UI por grama). A matéria sólida é escolhida também sob o critério de fácil utilização . É utilizada pela signatária como insumos farmacêuticos, porém, não se destinam exclusivamente a esse uso, empregando-se amplamente na fabricação de produtos alimentícios e dietéticos. Nessa forma, a Vitamina tem seu campo de aplicação ampliado, permitindo a obtenção de prod~ tos com teores baixos, sem defeitos de uniformidade. Uma limitação, porém, ocorre exatamente no campo farmacêutico, pois esses insumos não pode ser utilizado, por exemplo, na fabricação de injetáveis. Prevalente é de ser dizer que não existe pro duto farmacêutico constituído exclusivamente por es se insumo, portanto, não é em si mesmo produto f~ macêutico. Não se tratando, assim, de insumo exclusivo da indústria farmacêutica, muito menos de medicamen to per se, não há como classificá-lo no Capítulo 30. Assim, conforme a Regra 3ªletra "b" e aRe gra 4ª de N.B.M. (regras gerais de interpretação),ruill há como classificá-los senão no Capítulo - 29. Considerar uma matéria prima - Ergocalcife rol - como medicamento pelo fato de conter anti-oxi- dantes apropriados e admitidos em Farmácia é inter pretação forçada, imprópria e inoportuna. Ocorre no litígio presente que a mercadoria submetida à análise laboratorial e a documentação apresentada à conferência fiscal e documental é a mesma, ou seja positiva para a Vitamina "D2", nao ca • '. • • • Rec. 108.397' Res. 301-183 -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL cabendo, nessa constatação de identidade do produto, tanto laboratorial, como fiscal, nenhuma penalidade do artigo 169, de D.L. nº 37, modificado pela Lei nº 6.562/78, pela proteção do Ato Declaratório (N0E mativo)CST nº 29, de 22.12.80 - DOU de 30.12.80,pág. 26.148: "A indicação incorreta do Código tarifário na G.I. e D.I. não en seja a aplicação das penalidades previstas no D.L. nº 37, artigoo 108 e 109". o produto importado - Ergocalciferol, (Vi tamina "02" - 50.000 UI por grama), matéria prima para a fabricação do produto final Supradyn, não tem as características de um medicamento, pois medica mento é toda substância ou associação de substância utilizada (s) para modificar ou explorar sistemas fi siológicos ou estados patológicos, para benefíci; do paciente (Portaria nº 02 do DIlVIED,de 08.03.85)." Em decisão de fls. 25/28, a autoridade de primeira instância júlgou procedente, em parte, a ação fiscal, paradecl~ rar devido o 1.1., acrescido da multa do artigo 108 do Decreto- Lei nº 37/66. Inconformada, a empresa apresentou recurso a este Conselho (fls. 32/34) onde, além de ratificar as razoes de defesa constantes da impugnação, diz, ainda: "A respeitável Decisão de lª Instância ora recorrida, indisciplinadamente, na forma das rigorQ sas posturas legais do Decreto nº 70.235, de 1972, "proibiu" seu legítimo direi to de defesa, desconhec~ do o que pedira no item 19 de sua impugnação ao Auto de Infração, relativamente ao processo administrati- vo'epigrafado, de envio a douta apreciação do DIIVIED (Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Drogas, lVIedicamentos, Insumos Farmacêuticos, Produtos Diet~ ticos. e Correlatos) dada a sua excelsa importância para dirimir, a juizo, na postulante, a presente li de. O que lhe foi negado pela Digníssima Autor~ dade Singular contraria e agride recentes Acórdãos dessa Ilustre Câmara, todos nobremente submissos ao Diploma Legal nº 70.235/72, aqui citando o de nº ... 303.24276, em seu artigo 59 (D.O.U. de 10.01.86) pág. 647 . • •• • Rec. 108.397 Res. 301-183 -5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Há ~ue se aduzir: a) A adição de ami~o e açúcares não redu- tores, por si so, não modificam seu p~ sicionamento tarifário no Capítulo 29, na forma da letra c da Nota 29-1, isto é, abrange os produtos de constituição ~uímica definida ou não, desde ~ue a~ua cionadas, ou incluídas nas posições 29~ 28 a 29.4~ (caso vertente). b) o laudo técnico do L.N.A. não indica pa ra o produto uma mistura para uso tera pêutico ou profilático. c) não se apresenta em doses ou acondicio nado para venda a varejo, para uso tera pêutico ou profilático. Finalmente, não é uma simples mistUra ~ue fará os produtos contidos na alínea c do Capítulo 29 viajarem para o Capítulo 30, como-também os pr~ dutos não misturados também permanecem nesse Capítu lo, desde ~ue doseados ou para indicações terapêuti= cas ou profiláticas". É O RELATÓRIO v O T O Entendo ~ue a instrução do presente processo só rá realmente completa com o pronunciamento da DIMED sobre a dadeira natureza do produto importado. está ver • Em casos semelhantes, esta Câmara, sempre inspirada no objetivo da promoção da verdadÉdra justiça fiscal e visando evitar preteriç.ãoa direito das partes, tem providenciado .dili gências junto a órgãos governamentais para ~ue, dentro da sua competência, emitam pronunciamentos ~uanto ao preenchimento ou não, junto a eles, dos re~uisitos postos por lei sob o seu con trole. Assim sendo, voto no sentido de ~ue o processo seja encaminhado à DIMED, com a solicitação de ~ue se digne de respo~ der aos seguintes ~uesitos, formulados pela ora recorrente em sua impugnação às fls. 18: Rec. 108.3"97 Res. 301-183 -6- • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL "a) a presença dos elementos encontrados no exame laboratorial são coml;u1sà formulação química da Vitamina D2? b) pode o produto importado e submetido à análise nQ PA-165/84, ser considerado ummeâicamento aca bado?" Solicita-se, ainda, que se digne de informar se o produto se enquadra nas definições de "medicamento " constantes da Nota (30-1) "a" "da TAB edas 'Notas Explicativas de Nomenclátura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCA) à Posição 30.03, le tra "A" nQ 2, bem como, caso julgue necessário", fornecer outras esclarecimentos que possibilitam odes' de da questão. • '. • Sala das Sessões, em tor. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 18329.000220/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Na hipótese presente, verificase que a decisão de primeira instância no processo da obrigação principal conexo a este, qual seja, processo nº 18329.000212/200734, constata pagamentos realizados pela Recorrente a homologar pela AuditoriaFiscal no período 06/2001 a 10/2002, embora não haja recolhimento na competência 03/2002. Então, aplicandose o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, exsurge a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN para todas as competências, posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte em pelo menos uma competência objeto do AI, além de não se materializar as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Verificase, da análise dos autos, que a cientificação da AI pela Recorrente se deu em 01.11.2007 e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social no seguinte período 06/2001 a 04/2007. Nos termos do artigo 150, § 4o, CTN, constatase que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos lançados até a competência 10/2002, inclusive. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do autodeinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32A, LEI Nº 8.212/91 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional CTN a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.164
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos em reconhecer a decadência até a competência de 10/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 72          1 71  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18329.000220/2007­81  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.164  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CARDIO NEFROCLINICA DELTA SOC S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­  IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­ GFIP  ­ APRESENTAÇÃO DE GFIP COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  SÚMULA  VINCULANTE STF Nº 8  ­ PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL ­ APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São     Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Na  hipótese  presente,  verifica­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  no  processo  da  obrigação  principal  conexo  a  este,  qual  seja,  processo  nº  18329.000212/2007­34,  constata  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  a  homologar pela Auditoria­Fiscal no período 06/2001 a 10/2002, embora não  haja recolhimento na competência 03/2002.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo  II, Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, exsurge a  regra  de  decadência  insculpida  no  art.  150,  §  4º,  CTN  para  todas  as  competências, posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos  pelo contribuinte em pelo menos uma competência objeto do AI, além de não  se materializar as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Verifica­se, da análise dos autos, que a cientificação da AI pela Recorrente se  deu em 01.11.2007 e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade  Social no seguinte período 06/2001 a 04/2007.  Nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência do direito de constituição dos créditos lançados até a competência  10/2002, inclusive.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 2403­01.164  S2­C4T3  Fl. 73          3 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de votos em reconhecer a decadência até a competência de 10/2002, inclusive, com base no art.  150,  §  4º  do  CTN.  No  Mérito,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para que  se  recalcule o valor da multa,  se mais benéfico  ao  contribuinte,  de acordo  com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 18­8.872 ­ 4ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Santa Maria  – RS  que  julgou procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação acessória, AI – Auto  de Infração nº. 37.134.562­6, com ciência da Recorrente em 01.11.2007, às fls. 01, com valor  consolidado inicial de R$ 111.941,20.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  4,  o  Auto  de  Infração  nº.  37.134.562­6, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra  a Recorrente por ela  ter apresentado GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme o informado no Anexo do  Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, às fls. 08 a 17, nas competências 06/2001 a 04/2007.  Ou seja, o Relatório Fiscal da  Infração apontada como  irregularidade a não  inclusão dos segurados nomeados nas folhas 08 a 17 e respectivos salários de contribuição nas  correspondentes GFIPs.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Em virtude  da  infração  cometida  fica  a  autuada  sujeita  à multa  prevista no  art. 32, §5° da Lei 8212/1991 e 284,  inc.  II, Decreto 3.048/99, com valor mínimo atualizado  pela  Portaria MPS/MF  142,  de  11.04.2007,  calculada  de  acordo  com  o Anexo  do Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa, às fls. 15 a 19, no valor total de R$ 111.941,20.  Segundo se depreende do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, às fls. 05,  não ficaram caracterizadas nem circunstância agravante e nem circunstância atenuante.  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09403881F00, foi emitido, às  fls. 21.  O período objeto da AI, conforme o Anexo do Relatório Fiscal da Infração,  às fls. 08 a 17, é de 06/2001 a 04/2007.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 01.11.2007, conforme  fls. 01.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  27 a 39.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 2403­01.164  S2­C4T3  Fl. 74          5 Após análise dos autos, houve a emissão do Acórdão nº 18­8.872 ­ 4ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria  ­ RS,  fls. 41 a 45,  julgando procedente a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/10/2007  GFIP ­ DECADÊNCIA ­ DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO ­  INCONSTITUCIONALIDADE  Constitui infração a empresa apresentar GFIP/GRFP com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Não  constitui  lançamento  duplo  a  multa  aplicada  sobre  fatos  distintos.  Lançamento Procedente    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 41 a 45, ratificando os pontos da defesa apresentados em sede de Impugnação,  em síntese:    Em sede Preliminar.    (i)  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  por  imprescindível  conexão de processos administrativos.  A Recorrente  requer que  todos os processos administrativos de  débito sejam julgados conjuntamente.  Assim  sendo,  se  faz  necessário  a  decretação  de  nulidade  da  decisão  proferida  4a  Turma  Julgadora  da  DRJ/STM,  por  evidente  necessidade  de  união  das  AI  nrs.  37.134.562­6,  37.048.703­6,  37.048.704­4  37.048.705­2  37.048.565­0  Al  37.048.706­0, Al 37.048.707­9, Al 37.134.562­6, Al 37.134.563­ 4, 37.134.564­4, 37.134.561­8 e 37134562­6, nos termos do § 1°  do Art. 9° da Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  11.196/2005,  determinando novo julgamento pela instância de 1° grau com a  devida união de todos os processos supra mencionados.    (ii) Nulidade por cerceamento de defesa  Na  impugnação  apresentada  foi  requerido  expressamente  a  intimação  do  procurador  da  RECORRENTE  da  data,  hora  e  local de  julgamento no processo em questão, o que  também foi  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 totalmente  ignorado  pelo  4a  Turma  Julgadora  da DRJ/STM,  o  que  não  pode  ser  admitido  pela  RECORRENTE  por  expressa  violação  ao  principio  da  ampla  defesa,  nesse  sentido  se  faz  necessário a anulação da decisão proferida, determinando­se o  retorno  para  novo  julgamento,  com  a  devida  intimação  do  procurador  da  RECORRENTE  do  dia,  local  e  hora  do  julgamento das questões de seu interesse.    (iii) Da decadência por inconstitucionalidade.  Como  se  percebe  é  notório  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  ampliam  o  prazo  decadencial  para  10  anos  no  que  se  refere  a  apuração  de  créditos  do  INSS,  em  detrimento  da  determinação  expressa  de  5  anos  trazida  pelo  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  Art.  173,  logo  faz  jus  a  RECORRENTE  ao  reconhecimento  da  anulação  dos  lançamentos  cujos  valores  correspondentes  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  no  período  de  01/06/2001  a  29/09/2002,  por  decaída sua exigibilidade.    No Mérito.    (iv)  Da  duplicidade  na  aplicação  de  multa  e  seu  caráter  confiscatório  Fica evidente no caso a aplicação da multa em duplicidade, visto  que  é  aplicada  sobre  um  mesmo  fato,  neste  caso  a  multa  configura bis in idem e 6, portanto, confiscat6ria, o que é vedado  por  nosso  ordenamento  jurídico.  A  aplicação  cumulativa  das  duas  multas,  por  descumprimento  da  obrigação  principal  e  descumprimento  da  obrigação  acessória  que  decorreria  do  cumprimento  da  obrigação  principal  nos  termos  exigidos  pela  outra  autuação,  decorre  da  interpretação  deficiente  e  não  sistemática do ordenamento jurídico.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 71.      É o Relatório.    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 2403­01.164  S2­C4T3  Fl. 75          7     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fl. 71.       Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.        DAS PRELIMINARES      (A) Da regularidade da lavratura do Auto de Infração    Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. TIAF –Termo de Início da Ação Fiscal;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g. TEAF –Termo de Encerramento da Ação Fiscal.  h. Relatório Fiscal da Infração.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.    Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 2403­01.164  S2­C4T3  Fl. 76          9  §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)     Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.      (B) alegações de inconstitucionalidade.    Analisemos.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (i)  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  por  imprescindível  conexão de processos administrativos.  A Recorrente  requer que  todos os processos administrativos de  débito sejam julgados conjuntamente.  Assim  sendo,  se  faz  necessário  a  decretação  de  nulidade  da  decisão  proferida  4a  Turma  Julgadora  da  DRJ/STM,  por  evidente  necessidade  de  união  das  AI  nrs.  37.134.562­6,  37.048.703­6,  37.048.704­4  37.048.705­2  37.048.565­0  Al  37.048.706­0, Al 37.048.707­9, Al 37.134.562­6, Al 37.134.563­ 4, 37.134.564­4, 37.134.561­8 e 37134562­6, nos termos do § 1°  do Art. 9° da Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  11.196/2005,  determinando novo julgamento pela instância de 1° grau com a  devida união de todos os processos supra mencionados.    Analisemos.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 2403­01.164  S2­C4T3  Fl. 77          11 A argumentação da Recorrente não prospera porque além de encontrar óbices  no  procedimento  operacional  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  também  do  Ministério da Fazenda,  tem­se que o art. 9º do Decreto 70.235/1972 apenas estabelece que a  exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Ou seja, conforme se depreende do art. 9º, Decreto 70.235/1972, não há, na  legislação de regência do processo administrativo fiscal, dispositivo que obrigue a tramitação  de processos conexos para julgamento conjunto.   Decreto 70.235/1972  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário.(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  decorrência  de  fiscalização  relacionada  a  regime  especial  unificado  de  arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para  todos  os  tributos  por  eles  abrangidos.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  às  contribuições de que  trata o art.  3o  da Lei no  11.457, de 16 de  março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (ii) Nulidade por cerceamento de defesa  Na  impugnação  apresentada  foi  requerido  expressamente  a  intimação  do  procurador  da  RECORRENTE  da  data,  hora  e  local de  julgamento no processo em questão, o que  também foi  totalmente  ignorado  pelo  4a  Turma  Julgadora  da DRJ/STM,  o  que  não  pode  ser  admitido  pela  RECORRENTE  por  expressa  violação  ao  principio  da  ampla  defesa,  nesse  sentido  se  faz  necessário a anulação da decisão proferida, determinando­se o  retorno  para  novo  julgamento,  com  a  devida  intimação  do  procurador  da  RECORRENTE  do  dia,  local  e  hora  do  julgamento das questões de seu interesse.    Analisemos.  Não  prospera  a  alegação  da  Recorrente  porque  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  é  um  órgão  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  sendo  assim  não  há  previsão  normativa  para  que  o  contribuinte possa assistir ao julgamento em primeira instância, conforme se depreende do art.  25, Decreto 70.235/1972:   Art.25.O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Vide Medida Provisória  nº 232, de 2004)  I  ­  em primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da  Secretaria  da Receita Federal;  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993) (Vide Lei nº 11.119, de 2005)   b)  às  autoridades  mencionadas  na  legislação  de  cada  um  dos  demais  tributos  ou,  na  falta  dessa  indicação,  aos  chefes  da  projeção regional ou local da entidade que administra o tributo,  conforme  for  por  ela  estabelecido.  (Vide Medida Provisória  nº  232, de 2004)  Outrossim, a Recorrente foi regularmente cientificada da decisão de primeira  instância e apresentou Recurso Voluntário à segunda instância administrativa.  Diante do exposto, não ocorre o cerceamento de defesa pela não intimação da  Recorrente acerca da data, hora e local de julgamento na primeira instância.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 2403­01.164  S2­C4T3  Fl. 78          13   (iii) Da decadência por inconstitucionalidade.  Como  se  percebe  é  notório  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  ampliam  o  prazo  decadencial  para  10  anos  no  que  se  refere  a  apuração  de  créditos  do  INSS,  em  detrimento  da  determinação  expressa  de  5  anos  trazida  pelo  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  Art.  173,  logo  faz  jus  a  RECORRENTE  ao  reconhecimento  da  anulação  dos  lançamentos  cujos  valores  correspondentes  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  no  período  de  01/06/2001  a  29/09/2002,  por  decaída sua exigibilidade.    Analisemos.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 2403­01.164  S2­C4T3  Fl. 79          15 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 2403­01.164  S2­C4T3  Fl. 80          17 Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente,  verifica­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  no  processo da obrigação principal conexo a este, qual seja, processo nº 18329.000212/2007­34,  às fls. 199, constata pagamentos realizados pela Recorrente a homologar pela Auditoria­Fiscal  no período 06/2001 a 10/2002, embora não haja recolhimento na competência 03/2002,:  Portanto,  com  base  na  legislação  precedente,  cabe  revisão  do  lançamento fiscal a luz do Código Tributário Nacional — CTN,  observando­se  a  existência  ou  não  de  pagamentos  efetuados  e  tendo em vista a vinculação das decisões ao referido ato e com  base  no  §  4°  do  artigo  150  do  CTN,  estão  decadentes  as  competências  06/2001  a  10/2002  nesta  NFLD,  exceto  a  competência  03/2002,  por  não  haver  qualquer  recolhimento  a  homologar.  Neste  sentido,  são  improcedentes  os  lançamentos  das competências decadentes.    Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN para todas as competências, posto que houve recolhimentos  antecipados a homologar  feitos pelo contribuinte em pelo menos uma competência objeto do  AI, além de não se materializar as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Verifica­se, da análise dos autos, que a cientificação da AI pela Recorrente,  às  fls.  01,  se  deu  em  01.11.2007  e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social no seguinte período 06/2001 a 04/2007.  Nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  10/2002,  inclusive.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 Portanto,  deve­se  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  10/2002,  inclusive, com base no artigo 150, § 4o, CTN.    No Mérito.    (iv)  Da  duplicidade  na  aplicação  de  multa  e  seu  caráter  confiscatório  Fica evidente no caso a aplicação da multa em duplicidade, visto  que  é  aplicada  sobre  um  mesmo  fato,  neste  caso  a  multa  configura bis in idem e 6, portanto, confiscat6ria, o que é vedado  por  nosso  ordenamento  jurídico.  A  aplicação  cumulativa  das  duas  multas,  por  descumprimento  da  obrigação  principal  e  descumprimento  da  obrigação  acessória  que  decorreria  do  cumprimento  da  obrigação  principal  nos  termos  exigidos  pela  outra  autuação,  decorre  da  interpretação  deficiente  e  não  sistemática do ordenamento jurídico.    Analisemos.  Deve­se anotar que a obrigação tributária principal se diferencia da obrigação  tributária acessória.  Nos  dizeres  do  professor  Ricardo  Lobo  Torres5,  a  obrigação  tributária  principal é o vínculo jurídico que une os sujeitos ativo e passivo em torno do pagamento de um  tributo, enquanto que .a obrigação acessória se revestira de deveres meramente instrumentais,  tais como prestar declarações ao fisco e manter livros fiscais.   Na  lição  de  Leandro  Paulsen6,  observa­se  que  a  obrigação  acessória  é  a  obrigação de fazer em sentido amplo, ou seja, fazer, não fazer, tolerar, enfim, no interesse da  arrecadação ou da fiscalização de tributos.   Neste  sentido,  colacionando  o  art.  113,  CTN,  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  submete­se  o  sujeito  passivo  à  emissão  pela  autoridade  fiscal  do  lançamento  de  débito  denominado  Notificação  Fiscal  de  lançamento  de  Débito  ­  NFLD.  Enquanto  que  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  há  a  conversão  em  obrigação  principal pela multa aplicável, submetendo­se o sujeito passivo à lavratura do Auto de Infração  de Obrigação Acessória, no presente caso o AI ­ Auto de Infração.  Desta  forma,  não  prospera  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  uma  possível confusão entre a obrigação acessória e a obrigação principal, pois os descumprimentos  de  obrigação  principal  e  de obrigação  acessória  implicam  em multas  de diferentes  naturezas  jurídicas.  Recálculo da multa com base no art. 32­A, II, Lei 8.212/1991, a partir da  alteração da Lei 11.941/2009.                                                              5 TORRES, Ricardo Lobo. Op. cit., p. 236.  6 PAULSEN, Leandro. Op. cit., p. 900.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 2403­01.164  S2­C4T3  Fl. 81          19 No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.134.562­6,  a  multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  NAS PRELIMINARES,  se  declarar a decadência parcial até a competência 10/2002,  inclusive, nos termos do art. 150, §  4º, CTN, e, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para que se  recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no  art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 249DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10865.000445/2008-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA NFLD. NÃO OCORRÊNCIA. ALUGUEL PAGO AO PRESIDENTE DO SINDICATO. MULTA DE MORA. Não há que se falar em nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, quando não houver qualquer tipo de vício. Carece de previsão legal a não inclusão dos valores pagos a título de saláriodecontribuição. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.120
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.000445/2008­39  Acórdão n.º 2403­001.120  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (DEBCAD  n.  37.075.981­8),  emitida  em  27/02/2008,  cuja  notificação  ocorreu  em  04/03/2008  (fl.  76),  lavrada  em  face  do  SINDICATO DOS  EMPREGADOS NO COMÉRCIO  SÃO  JOÃO DA  BOA VISTA, no valor de R$ 10.932,57 (dez mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e  sete  centavos),  referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados,  não  descontadas,  contribuições  da  empresa,  inclusive  aquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão da  incapacidade  laborativa — RAT e contribuições destinadas a outras  entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA).  O período de apuração corresponde às competências: 02/2004 a 06/2007.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 35/48, a autuação se deu pela não inclusão,  como  salário  de  contribuição,  os  aluguéis  pagos  pela  Recorrente  em  relação  à  residência  ocupada pelo seu presidente.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente,  Impugnação de fls. 79/82.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  9a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  –  DRJ/RPO,  prolatou  o  Acórdão n° 14­21.150, de fls. 123/127, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa  que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2007  NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A NFLD lavrada com a discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições devidas  e dos períodos a que  se  referem, além da devida fundamentação legal, encontra­se em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  preserva  todas  as  garantias  de  ordem  constitucional  e  legal  asseguradas  ao  sujeito  passivo  e  não  configura  hipótese  de  nulidade  do  lançamento.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PRESIDENTE  DE  ENTIDADE  SINDICAL.  PAGAMENTO  DE  ALUGUEL  RESIDENCIAL.  Integram  o  salário­de­contribuição  valores  pagos  a  título  de  aluguel residencial para o presidente de entidade sindical, não  se enquadrando tais verbas na parcela legalmente excluída do  salário­de­contribuição  relativa  à  ajuda  de  custo,  em  parcela  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de  local de trabalho.  Lançamento Procedente”  DO RECURSO  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  de fls. 133/140, com os seguintes argumentos:  1. Preliminar  1.1 – Cerceamento de Defesa e Princípio do Contraditório  A Recorrente entende que não teve tempo hábil para elaborar a defesa, tendo  em vista que a Fiscalização teve 7 (sete) meses para elaborar a NFLD, fato esse que contraria a  ampla defesa e o contraditório. Cita Doutrina para fundamentar o alegado.  1.2  –  Nulidade  do  Processo  pela  não  Disponibilidade  de  Carga  dos  Autos  para Verificação Fora de Cartório  A  não  autorização  para  retirada  dos  autos  do  Cartório  para  avaliação  dos  documentos e consequente elaboração da defesa,  torna nulo o processo, tendo em vista que a  vista dos autos advém de previsão legal, conforme disposição do inciso XV do art. 7o da Lei n.  8.906/94 e inciso II do art. 40 do CPC.  1.3 – A Ininteligibilidade pelo Uso de Siglas  A  Recorrente  sustenta  que  a  NFLD  traz  25  (vinte  e  cinco)  siglas,  o  que  impossibilita  o  conhecimento  exato  do  que  exige.  Dessa  forma,  a  Recorrente  necessita  contratar um especialista para exercer o devido processo legal.  1.4 – Da Inevitável Necessidade de se Evitar o “Bis in Idem”  A Recorrente alega que ao deixar de atender ao pedido de vistas dos autos,  aborado  acima,  teve  cerceado  o  seu  direito  constitucional  de  Ampla  Defesa.  Ademais,  o  acórdão foi omisso ao não reconhecer o direito do contribuinte e a obrigação da Administração  de proceder a conferência dos trabalhos realizados pela Fiscalização para apurar a exigência de  duplas contribuições.  2 – Dos Fatos e do Direito  A Recorrente sintetiza a NFLD.  3 – Do Mérito  3.1 – Pagamento de Aluguel  A  Recorrente  sustena  que  o  aluguel  pago  ao  seu  diretor  não  encontra  embasamento  na  legislação  previdenciária,  tratando­se  de  obrigação  civil  decorrente  de  disposição  estatutária  que  prevê  a  obrigatoriedade  de  residência  do  presidente  na  sede  da  entidade,  evitando­se,  com  o  pagamento  do  aluguel,  despesas  de  transporte  às  quais  não  integram o salário. Cita Doutrina.  Ao final requer provimento do Recurso.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.000445/2008­39  Acórdão n.º 2403­001.120  S2­C4T3  Fl. 3          5 É o relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 143, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  CERCEAMENTO DE DEFESA E PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO  Sustenta a Recorrente que não teve tempo hábil para elaborar a defesa, tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  teve  cerca  de  7  (sete)  meses  para  concluir  o  procedimento  de  fiscalização, enquanto que ela teve apenas 30 (trinta) dias para elaborar a defesa.  O prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da impugnação advém do art.  15 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Nesse  diapasão,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  merece  prosperar  a  alegação da Recorrente.  NULIDADE  DO  PROCESSO  PELA  NÃO  DISPONIBILIDADE  DE  CARGA DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO FORA DE CARTÓRIO  A  Recorrente  alega  que  fora  impedida  de  fazer  carga  dos  autos,  para  ter  acesso fora do Cartório. Ocorre que a Recorrente não estava desincubida de provar o alegado.  Nesse diapasão, por ausência de prova, não há como prosperar o pleito da Recorrente.  A ININTELIGIBILIDADE PELO USO DE SIGLAS  Por entender que existe um grande número de siglas, a Recorrente pleiteia a  nulidade da NFLD por infringência ao devido processo legal.  Ocorre  que,  como  bem  destacou  a  DRJ,  todas  as  siglas  utilizadas  são  acompanhadas  da  devida  explicação,  razão  pela  qual,  não  há  como  prosperar  a  alegação  da  Recorrente.  Ademais, da análise do Recurso, especificamente nas fls. 139/140, vê­se que  a  Recorrente  compreendeu  perfeitamente  o  objeto  da  NFLD,  vez  que  resumiu  os  fatos  e  o  direito, além de impugná­la quando do mérito.  DA INEVITÁVEL NECESSIDADE DE SE EVITAR O “BIS IN IDEM”  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.000445/2008­39  Acórdão n.º 2403­001.120  S2­C4T3  Fl. 4          7 No  que  tange  à  eventual  cobrança  em  duplicidade,  cabe  à  Recorrente  comprovar o alegado, não bastando suposições.  A Fiscalização reuniu as provas necessárias para a sua convicção, razão pela  qual,  caso  entendesse  por  haver  cobrança  em  duplicidade,  à Recorrente  competiria  provar  o  alegado.  DO MÉRITO  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados,  não  descontadas,  contribuições  da  empresa,  inclusive  aquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  da  incapacidade  laborativa —  RAT  e  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos —  Terceiros (Salário­educação e INCRA).  A NFLD está embasada no não pagamento de Contribuições Previdenciárias  em relação aos pagamentos feitos a título de aluguéis do imóvel do presidente da Recorrente.  A Recorrente sustenta se tratar de “obrigação civil decorrente de disposição  estatutária, objeto do artigo 43, § 3o do Estatuto do Sindicato da Impugnante.”.   Ocorre que a previsão estaturária, apesar de criar obrigação entre o sindicato  e seus associados, não tem o condão de alterar o fato gerador de uma obrigação tributária. Fato  esse reservado à lei, nos termos do art. 97, III do CTN, verbis:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  Ademais, mesmo que o Estatuto do sindicato pudesse excluir do conceito de  salário­de­contribuição, tais valores, eles não foram pagos em conformidade com o preceituado  no art. 43, § 3o do Estatuto, verbis:  Art.43 ­ Ao Presidente do Sindicato compete:  (...)  § 3o. ­ Em ocorrendo afastamento do Presidente para o exercício  de  sua  função  em  tempo  integral,  a  Diretoria  fixará  verba  necessária à locação de imóvel residencial, exceto se o mesmo  residir  em  imóvel  próprio,  além  de  gratificação  básica mensal  equivalente a, no mínimo, cinco pisos salariais da categoria.  Nesse  diapasão,  a  Recorrente,  apesar  de  devidamente  intimada  para  apresentar a residência do presidente da Recorrente (fl. 31), não o fez.  Do exposto, verifica­se carece de suporte legal o pleito da Recorrente, razão  pela qual deve ser mantido o lançamento.  MULTA DE MORA  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  julgo  procedente  em  parte  o  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela Lei  11.941/2009  (art.  61,  da Lei  no  9.430/96),  prevalecendo o  valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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