Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748112 #
Numero do processo: 11853.001167/2007-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 16/11/2006 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-000.907
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Sat Apr 09 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 16/11/2006 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11853.001167/2007-58

anomes_publicacao_s : 201112

conteudo_id_s : 4809389

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.907

nome_arquivo_s : 2403000907_11853001167200758_201112.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 11853001167200758_4809389.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4748112

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 09 09:55:43 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1729624173837287424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 114          1 113  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.001167/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­000.907  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  S/A CORREIO BRAZILIENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 16/11/2006  Ementa:   DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Ivacir  Júlio de Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Cid Marconi Gurgel de Souza. Ausentes o conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  (substituído  pelo  conselheiro  Igor  Araujo  Souza),  o  conselheiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto  (substituído  pelo  conselheiro  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva).     Fl. 120DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Fl. 121DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11853.001167/2007­58  Acórdão n.º 2403­000.907  S2­C4T3  Fl. 115          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­22.895, da 6 ª  Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim resumida no acórdão:  Relatório   Trata­se  de  auto  ­  de  ­  infração,  consolidado  em  16  de  novembro de 2006, às 13:05h, emitido contra a empresa em  epígrafe,  em  razão  de  haver  infringido  o  dispositivo  previsto  nos  §§  2°  e  3°  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  14/15,  o  presente  auto  ­  de  ­  infração  foi  lavrado  por  não  ter  a  empresa, embora notificada mediante Termo de Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  (fls.  8/11),  na  data estipulada, apresentado à fiscalização os documentos  solicitados:  Folhas  de  Pagamento  dos  contribuintes  individuais  (apresentadas  de  forma  incompleta)  e  Documentação  referente  aos  discriminativos  mensais  de  Colaboradores,  de  Serviços  Contratados  e  de  Serviços  Prestados, ano 1996. (grifei)  ...  Em  20  de  abril  de  2007,  foi  emitido  o Despacho Decisório  de  Retificação n.° 23.401.4/023/2007,  corrigindo o  valor da multa  aplicada,  de  R$  115.694,20  (cento  e  quinze  mil  seiscentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  vinte  centavos),  para  R$  92.555,36  (noventa e dois mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais e trinta  e seis centavos).    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  não  houve  recusa  ao  fornecimento  de  informações  nem  elas  foram  prestadas de forma incompleta;  •  todas  as  informações  constavam  das  folhas  de  pagamento  apresentadas;  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 •  a decisão recorrida deve ser reformada, porque, na aplicação da multa,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  observou  que  a  imposição  de  penalidade  em  matéria  tributária  deve  obedecer  ao  disposto no art. 136 do CTN, nos termos das regras previstas nos arts.  137 e 112;  •  na  eventualidade  de  ser  negado  provimento  à  parte  do  recurso  que  impugna a aplicação da multa, pede­se à turma julgadora que exclua a  agravante de reincidência genérica prevista no art. 290, V, do Decreto  3.048/1999.  É o Relatório.    Fl. 123DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11853.001167/2007­58  Acórdão n.º 2403­000.907  S2­C4T3  Fl. 116          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  O  período  de  fiscalização,  conforme  MPF  n°  09323750F00,  folha  6,  ia  de  Janeiro/1996 a Dezembro/2006.  Fica evidente que a  fiscalização tinha por base o artigo 45 da Lei 8.212/91,  que fixava prazo decadencial de 10 anos.  Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos  extingue­se após 10  (dez) anos  contados:(Vide Sumula  Vinculante  nº  8).(Revogado  pela  Lei  Complementar  nº  128,  de  2008)  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia  ter  sido  constituído;(Revogado  pela  Lei Complementar  nº 128, de 2008)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente  efetuada.(Revogado  pela  Lei  Complementar  nº  128, de 2008)     O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade desse artigo, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Conforme  registra  o  relatório  Fiscal,    os  documentos  não  apresentados  ou  apresentados de forma incompleta,  que motivaram a autuação, referem­se ao ano 1996.  3.  Consoante  os  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD  em  anexo  (FOLHAS  8  a  11),  o  sujeito  passivo em tela  foi devidamente intimado a apresentar diversos  documentos. Dentre eles:  a.  Folhas  de  pagamento  dos  contribuintes  individuais  de  1996;  b. Recibos de Pagamento a Autônomo de 1996;  c. Documentação  referente aos  discriminativos mensais  de  Colaboradores,  de  Serviços  Contratados  e  de  Serviços  Prestados de 1996.  4.  Entretanto,  a  empresa  em  comento  não  apresentou,  em  sua  totalidade, os documentos relativos aos itens "b" e "c" do item 3  à  fiscalização.  A  documentação  relativa  ao  item  "a"  foi  apresentada,  porém,  da  análise  dos  demais  documentos  apresentados,  verificou­se  que  a  folha  de  pagamento  dos  contribuintes individuais estava incompleta.  O período a que se referem os documentos estava totalmente decadente.  Entendo que a obrigação acessória deve acompanhar a principal .  Entendo, por essa razão, que o crédito tributário deve ser exonerado.    CONCLUSÃO    Voto pelo provimento do recurso.     Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 125DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
9265344 #
Numero do processo: 10830.013095/2008-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2007 PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. DEVER DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. MULTA. Quando regularmente intimada para tanto, é dever da empresa exibir os documentos de interesse da fiscalização, sujeitando-se, em caso de descumprimento, à pena de multa pecuniária estabelecida em lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.851
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: IVACIR JÚLIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 09 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2007 PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. DEVER DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. MULTA. Quando regularmente intimada para tanto, é dever da empresa exibir os documentos de interesse da fiscalização, sujeitando-se, em caso de descumprimento, à pena de multa pecuniária estabelecida em lei. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10830.013095/2008-78

conteudo_id_s : 6587304

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.851

nome_arquivo_s : Decisao_10830013095200878.pdf

nome_relator_s : IVACIR JÚLIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10830013095200878_6587304.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

id : 9265344

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 09 09:55:49 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1729624173865598976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 152          1 151  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.013095/2008­78  Recurso nº  500.930   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.851  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  MOGIANA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2007  PREVIDENCIÁRIO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  À  FISCALIZAÇÃO.  DEVER  DA  EMPRESA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. MULTA.  Quando  regularmente  intimada  para  tanto,  é  dever  da  empresa  exibir  os  documentos  de  interesse  da  fiscalização,  sujeitando­se,  em  caso  de  descumprimento, à pena de multa pecuniária estabelecida em lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 30 95 /2 00 8- 78 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  Li o Relatório de primeira  instância, compulsei com os autos e corroboro o  ali registrado o qual abaixo transcrevo na sua integralidade :   “ Consoante o  relatório  fiscal de  fl.  58,  o Auto de  Infração n°  37.197.548­4  foi  lavrado  em  virtude  de  a  "MOGIANA  ALIMENTOS S/A." haver deixado de apresentar à  fiscalização  os contratos de prestação de serviços celebrados com a empresa  "SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA.",  bem  como as  notas fiscais por esta emitidas em razão daqueles acertamentos,  embora  regularmente  intimada  para  tanto,  o  que  constitui  infração ao disposto no inciso III do art. 32 da Lei n° 8.212, de  24/07/1991, na redação dada pela Medida Provisória e 449, de  4­12­2008.( grifos do Relator de segunda instância)  Em virtude de tal omissão, e consoante o "RELATÓRIO FISCAL  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA"  (fl.  59),  o  auditor  autuante  aplicou a pena de multa cominada no art. 92 da referida lei de  custeio, c/c o art. 283, inciso II, alínea "b", do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6­ 5­1999,  no  valor  mínimo  de  R$  12.548,77  (atualizado  pela  Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11­3­2008) por não  se  ter  verificado  in  casu,  qualquer  das  circunstâncias  de  que  cuidam os art. 290 e 291 do mesmo normativo regulamentar.  Inconformada com a autuação, a empresa impugnou­a por meio  do expediente protocolado sob n° 000647, em 22­1­2009 (fls. 61  a 65), no qual pleiteia o reconhecimento da improcedência total  da exigência fiscal, mediante as seguintes alegações, em síntese:  a) na ação fiscal iniciada em março de 2007, por meio do MPF  n° 09377451F00, e que encerrou­se em 11­9­2007 em virtude da  criação da SRFB e do consequente remanejamento dos AFRFB  que  então  a  realizavam  para  outras  regiões,  já  fora  lavrado  contra a empresa o AI n° 37.071.601­4, pela não apresentação  do  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  a  "SIM",  dentre outros documentos que lhe haviam sido solicitados;  b) desta forma, na ação fiscal seguinte, iniciada para que novos  AFRFB auditassem o mesmo período de 01/1998 a 02/2007, era  incabível a aplicação de multa sobre atos já praticados, face ao  contido no § 1° do art. 20 da Portaria RFB n° 11.371/2007;  c) de  todo modo, não houve a pretextada conduta omissiva, eis  que,  em  16/07/2007,  a  empresa  entregou  a  relação  de  notas  fiscais emitidas pela "SIM", conforme o documento anexo com o  recibo do próprio AFRFB; e  d)  com  essa  confusão  de  encerrar  MPF,  remanej  ando  os  respectivos  auditores,  e  abrir  novo  procedimento  com  outros  AFRFB  designados,  e,  ainda,  em  agosto  de  2008,  com  a  autorização  para  segundo  exame  das  competências  já  fiscalizadas, a impugnante foi penalizada duas vezes pela mesma  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10830.013095/2008­78  Acórdão n.º 2403­000.851  S2­C4T3  Fl. 153          3 suposta  infração: uma, com o AI n° 37.072.601­4, devidamente  quitado pelo pagamento, e outra, com o AI n° 37.197.548­4, ora  impugnado.   A  defesa  encontra­se  instruída  com  cópias  de  documentos  atinentes à mencionada ação fiscal anterior, incluindo­se o AI n°  37.072.601­4  (fls.  82  a  116),  bem  como  do  referido  in  fine  do  item "c", acima (fl. 117). ”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.  120,  a  6ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Campinas  (  SP)  ­  DRJ/CPS,  em 02 de  junho de 2009,  emitiu o Acórdão n  ° 05­25.821 mantendo procedente o  lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário( fls. 125) onde reiterou  as alegações que fizera em instancia “ad quod ” alegando em síntese que :   ­ Que é evidente que os documentos requeridos nos 2 (dois) TIAD não são os  mesmos, todavia, o que restou sem entrega nos dois casos foi apenas, o contrato de prestação  de serviços já mencionado. Todas as notas fiscais requeridas na primeira fiscalização foram  entregues, bem como na segunda intimação.  ­ Que o motivo principal encontrado pelos julgadores a quo, está calcado no  fato  de  que  a  nota  fiscal  n°  013140,  de  apenas R$  4.000,00  (quatro mil  reais),  emitida  pela  empresa "SIM", está relacionada em 2 (dois) TIAD.  ­ Que o AFRFB teria relacionado novamente a nota fiscal 013140 no segundo  TIAD, de 14/03/2008 por pura confusão e para provar juntou o Acórdão 05­25.758 da mesma  Turma  reconhecendo  o  erro  nas  fls.  244,  e  dando  provimento  à  impugnação  da Recorrente  nesta parte. (doc. Anexo);  ­ Que na primeira entrega  tempestiva de notas  fiscais  (doc  .fls 117),  a nota  fiscal n° 013140 está relacionada, e como visto acima, ela foi entregue, e no segundo TIAD o  AFRFB relacionou­a novamente, por erro, e cobrou as contribuições em duplicidade)  ­ Que  nos  dois  autos  de  infração  tiveram  um único  e mesmo  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  parte  da  Recorrente:  a  não  entrega  do  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  a  SIM  INCENTIVE MARKETING  S/C LTDA.  ­  Que  o  único  documento  que  a  Recorrente não entregou, nas duas fiscalizações que sofreu pelo mesmo Órgão, em anos diferentes, foi  o contrato de prestação de serviços, e nada mais.  ­ Que  tal ocorrência é um motivo forte, ensejador do  total cancelamento da  exigência trazida pelo auto de infração em tela  ­ Contestou  ,  ainda,  a  cobrança  de  juros  de mora  com  base  na Taxa  Selic,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal  para  a  utilização  do  referido  indexador  em  matéria  de  penalidade tributária.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4   É o Relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10830.013095/2008­78  Acórdão n.º 2403­000.851  S2­C4T3  Fl. 154          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator        DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fls.151, o recurso é tempestivo e reúne os pressuposto  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Da autuação  A recorrente alega que o motivo principal encontrado pelos julgadores a quo,  está calcado no fato de que a nota fiscal n° 013140, de apenas R$ 4.000,00 (quatro mil reais),  emitida  pela  empresa  "SIM",  está  relacionada  em  2  (dois)  TIAD.  E  que  e  o  AFRFB  teria  relacionado  novamente  a  nota  fiscal  013140  no  segundo  TIAD,  de  14/03/2008  por  pura  confusão.  Para  provar  o  alegado  juntou  o Acórdão 05­25.758 da mesma Turma onde em  outro processo de fiscalização anterior o erro é reconhecido (fls. 244), com provimento à  impugnação da Recorrente nesta parte. (doc. Anexo).  Compulsando os autos, o aludido processo teve número 10830.013089/2008­ 11  cujo  período  de  apuração  foi  01/01/2003  a  31/01/2006  julgado  em  22  de maio  de  2009,  anterior ao presente.   Relevante  destacar  que  de  fato  a  nota  fiscal  n°  013140  foi  motivo  de  retificação,  entretanto,  naquele  lançamento,  a  empresa  não  foi  autuada  como  afirma por  não  apresentação  da  documentação  mais  sim  em  decorrência  disto.  Naquele  auto,  a  autoridade  fiscal procedeu ao lançamento por aferição por valores das notas fiscais conforme se extrai do  Relatório Fiscal que suportou aquele lançamento:  “1°) constituíram fatos geradores das contribuições lançadas as  remunerações pagas através de cartões de "premiação emitidos  pela  empresa  "SIM  INCENTIVE  MARKETING  S/C  LTDA.",  cujos valores  restaram aferidos  com base nas notas  fiscais por  esta expedidas, discriminadas no anexo "RL ­ RELATÓRIO DE  LANÇAMENTOS")  2°) a aferição da remuneração com base nas notas fiscais acima  referidas  está  fundamentada  no  §  3°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212/91,  e  decorre  de  não  ter  sido  exibido  à  fiscalização  o  contrato celebrado entre a "MOGIANA" e a "SIM".”  Sobre  a mesma matéria,  alega  ainda  a  Recorrente  que  na  primeira  entrega  tempestiva  de  notas  fiscais  (doc  .fls  117),  a  nota  fiscal  n°  013140  está  relacionada,  e  como  visto acima, ela foi entregue, e no segundo TIAD o AFRFB relacionou­a novamente, por erro,  e cobrou as contribuições em duplicidade.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  A afirmação acima é equivocada  constituindo em erro de objeto na medida  em  que  o  lançamento  em  comento  refere­se  a  obrigação  de  fazer  e  não  à  cobrança  de  contribuição por isso não há que falar em cobrança de contribuições em duplicidade.  Da confissão da irregularidade  Ao  alegar  que  “  nos  dois  autos  de  infração  tiveram  um  único  e  mesmo  descumprimento de obrigação acessória por parte da Recorrente: a não entrega do contrato  de prestação de serviços celebrado com a SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA. ”,  e , ainda, que “o que restou sem entrega nos dois casos foi apenas, o contrato de prestação de  serviços já mencionado”, cometeu o equívoco acima referido e ainda confessa que realmente  continuou inadimplente com sua obrigação acessória ou seja a entrega do contrato de prestação  de serviço motivo do lançamento guerreado. Cumpre realçar que naquele aludido lançamento  anterior, cobrou­se a contribuição de obrigação principal e neste cobra­se o descumprimento da  obrigação acessória.  Da taxa SELIC  Conforme a Súmula nº 4 deste Conselho, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são devidos,  no  período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim , não podem prosperar as argumentações da recorrente razão pela qual  não dou provimento ao Recurso interposto.    CONCLUSÃO  Por tudo que foi exposto, conheço do recurso para , no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.      Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

score : 1.0
9266234 #
Numero do processo: 10845.000232/85-24
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1987
Ementa: Cancelamento do débito fiscal, por força do disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 2.227/85.
Numero da decisão: 301-25.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Voto de Qualidade, em declarar o cancelamento do débito, nos termos do art. 4º do DL 2.227/85, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Paulo César Bastos Chauvet, Rosa Marta Magalhães de Oliveira e José Maria de Melo. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Façanha Mamede, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 09 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 198707

ementa_s : Cancelamento do débito fiscal, por força do disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 2.227/85.

numero_processo_s : 10845.000232/85-24

conteudo_id_s : 6588004

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-25.666

nome_arquivo_s : 30125666_108450002328524_198707.pdf

nome_relator_s : JOSE FAÇANHA MAMEDE

nome_arquivo_pdf_s : 108450002328524_6588004.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Voto de Qualidade, em declarar o cancelamento do débito, nos termos do art. 4º do DL 2.227/85, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Paulo César Bastos Chauvet, Rosa Marta Magalhães de Oliveira e José Maria de Melo. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Façanha Mamede, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1987

id : 9266234

ano_sessao_s : 1987

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 09 09:55:50 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1729624173871890432

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-04-07T20:46:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30125666_108450002328524_198707.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2022-04-07T20:46:30Z; Last-Modified: 2022-04-07T20:46:30Z; dcterms:modified: 2022-04-07T20:46:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30125666_108450002328524_198707.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:5204d1cb-b90f-11ec-0000-d0afd5e3d73a; Last-Save-Date: 2022-04-07T20:46:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2022-04-07T20:46:30Z; meta:save-date: 2022-04-07T20:46:30Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 30125666_108450002328524_198707.pdf; modified: 2022-04-07T20:46:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-04-07T20:46:30Z; created: 2022-04-07T20:46:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-04-07T20:46:30Z; pdf:charsPerPage: 958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2022-04-07T20:46:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSEIHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA AMT ACORDÃO NO_}?~:::~?:_~~~ Recurso n.O Recorrente Recorrid a 108.560 Processo nº 10845-000232/85-24. IDEAL S/A. TINTAS E VERNIZES. DRF - SANTOS - SP. Cancelamento do débito fiscal, por força do disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 2.227/85. Visto,_ relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara-do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, pelo Voto de Qualidade, em declarar o cancela- mento do débito, nos termos do art. ~º do DL 2.227/85, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Paulo César Bastos Chauvet,Rosa Mar ta Magalhães de Oliveira e José Maria de Melo. Designado para raligir o acórdão o Conselheiro José Façanha Mamede, na forma do relatório e voto que pa?sam a integrar o presente julgado. EIRA - Proc. da Fazenda Nacional. NHA MAMEDE - Pres- ente e Relator-designado. QAJ1.;; j2ewv~( ~OLFO MAYER D VISTO EM: SESSÃO DE: Br~s~lia-DF, 29 de julho de 1987. v// Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, ROBERTO VEILOSO e HAMILTON DE SÁ DANTAS. DE CONTRIBUINTES. ACÓRDÃO NQ 301-25.666 TINTAS E VERNIZES. .. SERVICO PÚBLICO FEDERAL ME' - TERCEIRO CONSELHO RECURSO NQ 100.560 RECORRENTE: IDEAL S/A - 2 RECORRIDA DRF - SANTOS - SP. RELATOR PAUlO CÉSAR BASTOS CHA1JVET. RELATOR DESIGNADO: JOSÉ FAÇANHA MAMEDE. R E L A T Ó R I O O presente processo já foi examinado em 12.08.86, por esta Câmara - RESOLUÇÃO NQ 301.202 (fls. 66/69 -, tendo sido convertido o julgamento em diligência ao I. N.T., a fim de que fossem respondidas as lluestões consideradas nec essárias para melhor decisão do li tigio. Leio na integra, referida Resolução, incorporando-a a es te relatório. Retorna agora o processo com as informações abaixo transcritas: solicitadas, "Respostas aos quesitos formulados a) O produto "AC POLIETILENO 405" conliecido quimic.amente como "poli etileno de baixa densidade"? Resposta: A análise do produto e a literatura (anexa ao pro cesso: págs. 41) nos levam a concluir tratar-se de um copo limero de etileno-acetato de vinila. - b) Trata-se efetivamente o produto em questão de "POLIETI LENO DE BAIXA DENSIDADE, DE BAIXO PESO MOLECUlAR, MOD~FICA DO OU NÃO - TIPO AC POLIETILENO 405 "? Resposta: Conforme resposta ao quesito~, o produto emque~ tão é constituido por um copolimero de etileno-acetato de vinila. c) Os demais dados caracterizadores constantes da DI (fls. 5), ou seja, os relativos à densidade, ao ponto de fusão, à viscosidade etc, são próprios e corretos para o produto sob análise? Resposta::;As caracteristicas constantes da DI (fls. 5) do processo sao: densidade: 0,91 ponto de fusão: 250QF viscosidade a 140QC: 230cpf cor: natural forma fisica: grânulo Os resultados obtidos das análises do produto sao: densidade: 0,91 ponto de fusão: 93,5ºC (200,3ºF) ~ viscosidade 140ºC: 500cp c:/~ 3 Rec. 108.560 Ac. 301-25.666 SERViÇO PÚBLICO FECERAL cor: branca forma física: grânulo Portanto, achamos ~ue os dados caracterizadores são própri os e corretos para o produto em ~uestão, com excessão do valor referente à viscosidade Brookfield a 140ºC, pois o constante.na DI (fls. 5) é 230cpf, en~uanto os valores obt!t dos na análise do INT.o no Handbook of adhesive Raw Mate rials (fls. 42) são respectivamente 500cp e 550 cp. OBS: Caso a resposta ao ~uesito "b", seja negativa importa fi~ue definida e caracterizada a mercadoria analisada. Resposta: Nas literaturas apresentadas no processo (fls.40 e 43) Flick ErnestW, "Handbook of adhesive Raw materials", Noyes Publications; 135, 176 encontramos referência ;..AC- Vinyl Acetate-Ethylene Copolymers Product 405 de peso esp~ cífico 0,91 e viscosidade Brookfield a 140º igual a 550cp. Ainda em Chemical Abstracts 1982 está relacionado: AC 40.5 See Acetic acid ethenyl ester, polymers with ethene (24937 -78-8). Nestas duas literaturas não vimos referências ao produto AC-Folyethylene 405, como consta nas Declarações de Importação." É O F:ELATÓRIO. v O T O No julgamento do Recurso nº 109.195, foi proferido ó se guinte voto, do ~ual fui relator e que passou a integrar o Acórdão nº 301-25.645: "V 'o T O A recorrente pleiteia. o cancelamento do débito fiscal, fa ce ao disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 2227/85. O ilustre relator originário, no entanto, entende incabível tal cancelamento, visto ~ue teria havido descrição inexata da mercadoria, aplicando-se, assim, ao caso, o disposto no item 3 da Instrução Normativa SRF 40/85. Transcrevo, para encaminhamento do meu voto, trecho de Vo to proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a :,IiJatéri~ em discussão (Ac. CSRF/03-01.393): "Alegislação ~ue impõe a exclusão do crédito tributário sob o duplo aspecto (exclusão da obrigação tributária e da penalidade - anistia) - ~ue se observa na figura do car.ce lamento dos débitos fiscais potenciais, isto é, aqueles cuja formalização ainda não ocorreu ~uandc da vigência da lei que determina desoLeração do recolhimento 00 tributo e o perdão das rrultas - em face do estabelecido no art. 111, inciso l, do C.T.N., deve ser interpretada ~ral_ 4 Rec. 108.560 Ac. 301-25.666 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL mente, mas esta significa apenas que o aplicador da lei se aterá ao significado gramatical das palavras que integram o texto, não podendo dilatar nem restringir o seu alcance, através de qualquer outro meio de interpretação,integração, ou ainda de posição apriorística, salvo o disposto no art. 112 do C.T.N (in dubio.pro reo, que alguns autores qualifi cam de interpretação benígna). - Verificando-se, inicialmente, que o texto do art. 4Q somen te exceIJ'cüma:.os débitos decorrentes de incidências poste riores à decisão proferida em processo alterando a classi= ficação feita pelo interessado, perquire-se qual o signifi cado do disposto no item 3 da Instrução Normativa nQ 40/85, onde se declarou que: "O cancelamento. .. não abra:ngea falta ou ins~ ficiência de pagamento de tributo, apurada nos casos em que a inexata descrição do produto tenha impedido sua correta classificação." notadamente quando se observa que a Norma de Execução - CST nQ 15, de 20.05.86, que fixou a rotina dos procédiméntos fiscais relativos aos débitos tributários de que trata o art. 4Q do Decreto-lei nQ 2227/85, não mais trouxe aquela restrição. Preliminarmente, parece-nos que, salvo na hipótese de con luio entre o importador e o servidor encarregado de cenfe rência física e desembaraço da mercadoria, a ressalva men=' eionada no item 3 da IN-SRF-40/85, dificilmente tem aplica ção na área do Imposto de Importação, isto porque o desem baraço aduaneiro impõe o exame físico da mercadoria e, se surgir qualquer dúvida quanto a sua natureza ou proprieda- des, a legislação faculta à autoridade aduaneira a solici- tação de X~udo técnico que dirima a dúvida, assistindo i~ teira razão ao ilustre Relator do decisório recorrido,qua~ do sustenta que: "No desembaraço, o importador, além dos docu mentos de importação (DI, GI, Fatura, etc.) submete rOS pr£. dutos ao cempleto exame físico pelas autoridades. Não vejo, portanto, como entender-se que a descrição mesmo não inte~ ramente completa, feita na D.I., possa ser entendida como inexata e impeditiva da correta classificação dos produtos, para fins do citado item 3 da I.N. SRF nQ 40/85, conside rando, ainda, a faculdade de que dispõe a fiscalização de submeter esses produtos, antes de seu desembaraço, a qual- quer exroueque julgUe necessário (químico, técnico, etc. ) para a perfeita determinação da su.areal natureza." À luz do sistema constitucional vigente, p.mque à Adminis- tração Tributária é vGdado restringir o alcance das normas q1J.eregulamenta - o conteúdo e alcance dos decretos se re~ tringe aos da.sl'2jS em função das quais sejam expedidos, ~ 5 Rec. 108.560 Ac. 301-25.666 SERVICO PUBLICO FEDERAL deter'minados com observância das regras de interpretação, estaoelecidas nesta lei, declara o C.T.N., no art. 99, e,' portanto, também o conteúdo e alcance dos cIemais atos nor Cc' mativás, 'se restringirá a08 das leis ou decretos em full ção dos quais sejam expedidos, pois como normas compleme~ tares (CTN, art. 100), .não poderão alterá-los - qualquer que seja a categoria do diploma expedido (Decreto, Porta ria, Instrução Normativa, Norma de Execuçao, Parecer NO~ mativo ou Ato Declaratório Normativo), o texto do aludido item 3 da Instrução Normativa nº 40/85 somente pode ser interpretado como referindo-se às hipóteses descritas no art. l80~:d.o,C:T.N.; forá.disso, seria manifestamente ile- gal e, em conseqtlênCia, não proéim:':;riaqualquer efeito. Diz o art. 180 do Código Tributário Nacional, literalmen- te: "art. 180 - a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigên éàa da lei que a concede, não se aplicando:- I - aos atos qualificados em eli como crimes ou contravenções e aos que, me~ mo sem essa qualificação, sejam prati- cados como dolo, fraude ou simulação p~ lo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; 11 - salvo disposição em contráriO, as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurí- dicas." ........................ , ' . Ora, somente a falsa declaração, isto é, a infração prat~ cada com dolo, visando fraudar o Fisco, é que estaria ex cluída do benefício do cancelamento, em vista do disposto no art. 180 do CTN,. combinado com o item 3 da ~N~SRF-40/ 85. Disso, todavia, sequer cogitou o Fisco na peça básica: nem pela descrição do fato que levou à insuficiência do pagamento do tributo nem pela penalidade aplicada ... A inexatidão da descrição, como prevista no item 3 do alu dido ato normativo, em face do previsto no art. 180 do CTN, só tem lugar nos casos de infração qualificada, co~ figuradora de crime de sonegação fiscal, como previsto na Lei nº 4.729/65 . .............. . Assim, no caso dos autos, não há como enquadrar o fato na tipificação da fraude fiscal eis que: a) sequer dela se cuidou na peça de acusáção ... 6 Rec. 108.560 _Ac ..301-,,5.666 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL b) não seria mais viável dar ao fato descrito nova tipifi cação legal, dado ser vedado, ao julgador 00 primeiro gra~ aditar a peça básica - inovando o feito fiscal - sem a reabertura do prazo de umpugnação .•(o que não foi feito), e, ao julgador de segunda ou especial instância, em qual- quer circunstância; c)a dúvida, se houvesse, viria em socorro do autuado (CTN, art. 112, 11 e IV). Portanto, na ausência das figuras deleituosas previstas no art. 180 do CTN e sendo certo qUÉL o:art. 4º do Decreto- lei nº 2.227/85 somente exclui de sua abrangência (cance- lamento) os débitos resultantes de impostos incidentes após a decisão sobre a classificação de produtos, feita pela Secretaria da Receita Federal em processo referente ao interessado, como se lê da EM nº 004, de 11.01.85, ~ cabalmente insubsistente a presente exigência, dado ter por suporte a errônea classificação fiscal de produtos im portados " Observe-se que, no presente caso, foi aplicada a multa do art. 108 do Decreto-lei nº 37/66, pelo seu "caput" e que a multa do IPI não está agravada. Assim, se não provada a fraude, o dolo ouoconluio praticados pelo sujeito passivo, não há que acatar-se a tese da descrição inexata da merca doria, de cardo com o preceden~e de julgamento pela Câma ra Superior de Recursos Fiscais. Face ao exposto, visto que o único óbice ffi reconhecimento do cancelamento do débito é o da alegada descrição inex~ ta da mercadoria, que não se comp:orta no entendimento que do fato manifestou já a câmara Superior de Recursos Fis cais, declaro cancelado o débito fiscal, face ao disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 2.227/85." Tratando-se de idêntica hipótese, voto no sentido de não se tomar conhecimento de mérito da classificação, visto que o 'débito exigido está cancelado na forma do disposto no art.4º do Decreto-lei nº 2.227/85. Sessões, 29 de julho de 1987.

score : 1.0
4745512 #
Numero do processo: 14367.000307/2008-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Para a não tributação dos valores relativos ao benefício da assistência médica, odontológica e afins, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. SEGURO. Atendidas as exigências da legislação tributária, não incide a contribuição social previdenciária sobre o seguro de vida em grupo fornecido pela empresa aos seus empregados.
Numero da decisão: 2403-000.801
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recalculo da multa na forma do art.32-A da Lei n 8.212/91 com a redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à tributação da Alimentação da Cesta Básica. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 09 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Para a não tributação dos valores relativos ao benefício da assistência médica, odontológica e afins, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. SEGURO. Atendidas as exigências da legislação tributária, não incide a contribuição social previdenciária sobre o seguro de vida em grupo fornecido pela empresa aos seus empregados.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 14367.000307/2008-21

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4893920

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.801

nome_arquivo_s : 2403000801_14367000307200821_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 14367000307200821_4893920.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recalculo da multa na forma do art.32-A da Lei n 8.212/91 com a redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à tributação da Alimentação da Cesta Básica. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4745512

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 09 09:55:41 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1729624173924319232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 618          1 617  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000307/2008­21  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.801  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COPOBRÁS DA AMAZONIA. INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  GFIP.  ERROS  NOS  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme disposto na Legislação.  MULTA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  ASSISTÊNCIA MÉDICA.  Para a não tributação dos valores relativos ao benefício da assistência médica,  odontológica  e  afins,  é  necessário  que  a  cobertura  oferecida  abranja  a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  SEGURO.  Atendidas  as  exigências  da  legislação  tributária,  não  incide  a  contribuição  social previdenciária sobre o seguro de vida em grupo fornecido pela empresa  aos seus empregados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, determinando o recalculo da multa na forma do art.32­A da Lei     Fl. 623DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 n  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  prevalecendo  a  mais  benéfica  ao  contribuinte. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à  tributação da  Alimentação  da  Cesta  Básica.  Vencidos  os  conselheiros  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhaes Peixoto, Cid Marconi Gurgel de  Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 624DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14367.000307/2008­21  Acórdão n.º 2403­00.801  S2­C4T3  Fl. 619          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém,  acórdão  01­15.557  ­  4ª  Turma,  que  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  nos  termos  do  Relatório  e  Voto  do  relator.  Consta  da  conclusão  do  voto  do  relator  a  anulação  da  parte  do  lançamento  relativo às parcelas in natura por deficiência na descrição dos fatos   Assim,  de  toda  a  análise  efetivada  nos  autos,  constatou­se  que  não  resta  clara  e  precisa  a  identificação  dos  motivos  que  levaram a Fiscalização considerar como salário de­contribuição  previdenciário  as  parcelas  in  natura,  vez  que  a  narrativa  dos  fatos  verificados  no  procedimento  fiscal  que  deram  origem  ao  crédito  foi  descrita  de  maneira  imprecisa,  carecendo  de  elementos  que  testifiquem  sua  ocorrência,  deixando  o  procedimento desprovido de  transparência  e  clareza.  requisitos  inerentes  à  legalidade,  destituindo  o  crédito  dos  atributos  de  certeza  e  liquidez,  pelo  que  julgo  improcedente  os  valores  considerados,  ressalvando  a  possibilidade  de  constituir­se  o  crédito  tributário  na  boa  e  devida  forma,  dentro  do  prazo  decadencial, caso persista o fato gerador.  Foi originalmente aplicada multa no valor de R$ 65.983,62 e no julgamento  de  primeira  instância  foi  retificado  para  R$  51.297,39.  calculada,  competência  por  competência,  à  razão  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, para a previdência social, respeitado o limite previsto no inciso I do art. 284 do RPS.  Trata­se  de  crédito  decorrente  de  infração  a  obrigação  acessória,  por  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  parágrafo  4.,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Segundo o Relatório Fiscal, a remuneração dos segurados na contabilidade da  empresa registra valores maiores que a folha de pagamento a GFIP.  1.2  Especificamente,  o  sujeito  passivo  apresentou  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social —  GFIP  sem  incluir  as  remunerações  de  todos  os  segurados  empregados que lhe prestaram serviços, no período de 01/2004 a  12/2004,  segundo  registro  de  lançamento  contábil  do  livro  Razão  n.°05  e  06,  das  contas  que  registram  lançamentos  de  remuneração.  1.3  As  informações  referentes  aos  valores  lançados  na  contabilidade a maior do que os encontrados na GFIP e na folha  de  pagamento,  objeto  deste  lançamento,  foram  apurados  de  Fl. 625DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 forma englobada, sem identificação dos segurados a quem foram  pagos,  conforme  "Relatório  Plan.1  (Livro  Razão  Rubrica  Remuneração),  Plan.2  (Demonstrativo  Apuração  Salário  Omitido  da  GFIP),  Plan.3  (Livro  Razão  Salário  In  Natura),  Plan.4 ( Consolidação da Planilha 2 e 3) e Relatório do Calculo  da Multa  1.4  Assim  tanto  as  Folhas  de  Pagamentos  como  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social —  GFIP, registram parcialmente os pagamentos das remunerações  aos segurados empregados da empresa.  Entendeu  a  fiscalização  que  a  omissão  das  remunerações  dos  segurados  empregados que prestaram serviço  ao sujeito passivo, no período de 01/2004 a 12/2004, nas  GFIP's,  configura,  em  tese,  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  previsto  no  artigo 337­A, inciso I, do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.983, de 14/07/2000 e por  essa razão elaborou REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  não é  licito à Autoridade fiscal que apure débito com base no Livro  Razão,  devendo  valer­se  de  outras  evidencias  que  caracterizem  o  ilícito apontado.  •  De  fato,  o  livro  Razão  utilizado  para  apurar­se  o  Auto  de  Infração  impugnado encontra­se equivocado e tal foi provado pela juntada aos  autos de  todas  as  folhas de pagamento onde constam. Não há como  demonstrar­se  o  erro  do  Livro  razão  senão  pelo  cotejo  da  folha  de  pagamento e GFIP.  •  O ano de 2004 foi caracterizado na empresa pela consolidação de sua  escrita  contábil,  eis  que  alterado  os  métodos  de  escrituração  e  apuração de informações.  •  O  lançamento  do  Auto  de  infração  embasou­se  tão  somente  no  LIVRO  RAZÃO  sem  buscar  outras  provas  que  demonstrassem  o  acerto na interpretação da Autoridade Fiscal.  •  DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA  o  Para a assistência médica, a analise das  folhas de pagamento  demonstra que de um total de cerca de 63 funcionários, mais  de 47 utilizavam­se do referido beneficio.  o  o benefício  será ou não aceito por  cada um dos  empregados,  individualmente  e  avaliando  suas  reais  necessidades. Não  se  pode impor referido beneficio a todos,  o  Um número de funcionários restante optou por não gozar deste  beneficio,  quer  porque  o  cônjuge  recebia  em  outra  empresa,  quer porque já possuía plano de saúde próprio.  •  DESPESA COM SEGURO DE VIDA  Fl. 626DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14367.000307/2008­21  Acórdão n.º 2403­00.801  S2­C4T3  Fl. 620          5 o  é possível vislumbrar que o beneficio  em questão  abrangia  a  totalidade dos  funcionários, mas que nem  todos optavam por  dele fazer uso, quaisquer que fossem suas razões.  •  DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA  o  a adesão ao PAT é voluntária e que a mesma não possui prazo  para  opção  e  desde  1999,  deixou  de  ser  necessário  o  cadastramento anual da empresa no PAT, uma vez efetivada a  adesão ao PAT esta será por prazo indeterminado  o  O documento em anexo dá conta que a Impugnante aderiu ao  PAT em ano anterior ao da fiscalização, encontrando­se assim  albergada  pelo  texto  da  lei,  e  afastando  a  caracterização  da  alimentação  fornecida  aos  trabalhadores  como  salário  in  natura.  •  BENEFÍCIOS SEM CARACTERÍSTICA DE SALÁRIO  o  Corroborando tudo quanto se disse até aqui, é de se notar que  os benefícios ora em discussão atendem em uma visão macro  às necessidades do  cidadão brasileiro,  e que seu atendimento  pela  empresa  não  tem  o  condão  de  agregar  valor  ao  salário,  mas  responder  ao  beneficio  concedido  às  empresas  que  se  instalam na Zona Franca de Manaus.  •  GLOSA DE SALARIO FAMILIA E SALÁRIO MATERNIDADE  o  Tais benefícios foram corretamente pagos aos funcionários da  impugnante, que cumpriram o requisito necessário para tanto,  o  que  pode  ser  facilmente  constatado  pelos  documentos  em  anexo, bem como a analise da folha de pagamento, GEFIP  e  demais documentos.  •  DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS IMPROCEDÊNCIA  o  Não pode prosperar  a Notificação Fiscal no que  tange a  esta  matéria,  uma  vez  que  deixou  de  declinar  as  razões  de  seu  convencimento no relatório fiscal exarado.  o  Assim, em preliminar, peca o procedimento administrativo do  requisito  de  admissibilidade  e  desenvolvimento  válido,  pois  impossibilitou à parte o exercício do amplo direito de defesa,  que lhe é assegurado em sede constitucional.  •  Multa.  É o Relatório.    Fl. 627DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Registro que não consta do lançamento diferença de acréscimos legais.  Por  total  conexão, me utilizo  neste  processo,  da mesma  forma  que  o  fez  a  recorrente, dos elementos do lançamento da obrigação principal.   Entendo que as razões da autuação esão bem entendida pela recorrente e não  percebo prejuízo, nem cerceamento de defesa.    CONTABILIDADE    Alega a recorrente que não é licito à Autoridade fiscal apurar débito com base  no Livro Razão, devendo valer­se de outras evidencias que caracterizem o  ilícito apontado e  reconhece que o livro Razão utilizado para apurar­se o Auto de Infração impugnado encontra­ se equivocado. Como prova, apresenta as folhas de pagamento.   Transcrevo abaixo como a questão  foi apresentada no Relatório Fiscal e no  Relatório Fiscal da obrigação principal:  1.2  Especificamente,  o  sujeito  passivo  apresentou  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social —  GFIP  sem  incluir  as  remunerações  de  todos  os  segurados  empregados que lhe prestaram serviços, no período de 01/2004 a  12/2004,  segundo  registro  de  lançamento  contábil  do  livro  Razão  n.°05  e  06,  das  contas  que  registram  lançamentos  de  remuneração.  1.3  As  informações  referentes  aos  valores  lançados  na  contabilidade a maior do que os encontrados na GFIP e na folha  de  pagamento,  objeto  deste  lançamento,  foram  apurados  de  forma englobada, sem identificação dos segurados a quem foram  pagos,  conforme  "Relatório  Plan.1  (Livro  Razão  Rubrica  Remuneração),  Plan.2  (Demonstrativo  Apuração  Salário  Omitido  da  GFIP),  Plan.3  (Livro  Razão  Salário  In  Natura),  Plan.4 ( Consolidação da Planilha 2 e 3) e Relatório do Calculo  da Multa  1.4  Assim  tanto  as  Folhas  de  Pagamentos  como  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social —  GFIP, registram parcialmente os pagamentos das remunerações  aos segurados empregados da empresa.    2. BASE DE CÁLCULO/SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  Fl. 628DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14367.000307/2008­21  Acórdão n.º 2403­00.801  S2­C4T3  Fl. 621          7 ...  2.2 Ressaltamos que a empresa  foi  intimada através do TIAD ­  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos,  a  prestar esclarecimentos necessários e a identificação dos valores  de  remuneração  dos  empregados  contabilizadas  em Custo  com  Pessoal, Despesas com Pessoal e Administração e Vendas, como  também os registrados nas despesas Assistência Medica, Seguro  de Vida e Alimentação.  2.3  Em  razão  da  falta  de  comprovação  dos  beneficiários  das  rubricas  mencionadas  acima  e  da  inscrição  junto  ao  PAT  ­  Programa de Alimentação ao Trabalhador, a base de calculo do  lançamento  foi  apurada  de  forma  globalizada,  segundo  os  valores  contabilizados  no  livro  Razão  n  o  05  e  06,  abaixo  descritas:  2.3.1 "REM ­ REMUNERAÇÃO PAGA FORA DA FOLHA"  Neste  levantamento  constam  todos  os  lançamentos  que  foram  pesquisados  livro  contábil,  em  que  registram  pagamentos  ou  créditos aos segurados empregados, do livro Razão n o 05 e 06:  CONTA DE PASSIVO 21120  (Obrigações  com Pessoal):  conta  21123 (Inss a Recolher), conta 21130 (Férias ­ Provisão), conta  21133 (!3° Salário ­ Provisão); CONTAS DE DESPESAS: 31110  (DESPESAS  COM  PESSOAL):  31111  (Salário),  31112  (Horas  Extras), 31203 (Aviso Prévio), Atestado Medico (31217), 31221  (DSR  s/H.Extras);  41130  (CUSTOS  COM  PESSOAL):  41131  (Salários),  41132  (Horas  Ex  tras),  41133  (Periculosidade),  41134  (Adicional  Noturno),  41135  (Descanso  Semanal  Remunerado),  41151  (DSR  s/H.Extras),  41152  (Atestado  Médico)  e  41153  (Faltas),  conforme  cópias  das  folhas  103,117,118,121 e 122.  Quando  da  apuração  da  base  de  calculo,  da  remuneração  dos  segurados  empregados,  constatamos  que  a  contabilidade  registrou remuneração dos segurados empregados a maior que o  informado nas Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP's  e  nas  folhas  de  pagamento,  no  período de 01/2004 a 12/2004. Tal diferença  foi apurada como  salário de contribuição de forma englobada, vez que a empresa  deixou  de  apresentar  relação  discriminadas  dos  segurados  beneficiados.  A  contabilização  da  remuneração  dos  segurados  empregados,  mencionados  no  item  anterior,  compôs  as  bases  de  dados  da  DIPJ,  informada  pelo  sujeito  passivo,  nas  fichas  relativas  a  custo dos bens e  serviços vendidos  (ficha 04 A) e nas despesas  operacionais  (ficha 05 A),  referente ao  rendimento do  trabalho  assalariado. (grifei)  É importante anotar que as contas apuradas, registram também  os lançamentos contábeis das remunerações pagas ou creditadas  aos  segurados  empregados  que  perceberam  através  das  folhas  de pagamento, porém, nesses casos as oferece à  incidência das  contribuições para a seguridade social e também as declara nas  Fl. 629DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 GFIP's.  Portanto,  essas  situações  não  constam  deste  levantamento.  Abaixo  transcrevo  texto  acerca  do  Livro  Razão  que,  resumidamente,  apresenta esse livro como o principal agrupamento de registros contábeis de uma empresa que  usa  o  método  das  partidas  dobradas  e  que  a  planilha  de  balanço  (baseado  no  Balanço  Patrimonial) e a demonstração de resultados ou de lucros e perdas são derivados do razão. O  texto foi extraído do site Wikipédia, em 30/07/2011.  Razão (contabilidade)  Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.  O Razão, Razão Geral, Ficha Razão, Extrato da Conta ou  ainda Livro Razão, é o principal agrupamento de registros  contábeis de uma empresa que usa o método das partidas  dobradas.  Ele  é  composto  pelo  conjunto  de  contas  contábeis  e  é  um  "índice"  para  todas  as  transações  que  ocorrem em uma companhia. É chamado de ferramenta de  ordem  sistemática,  enquanto  o  livro  diário,  seria  a  ferramenta contábil de ordem cronológica.(grifei)  A planilha de balanço (baseado no Balanço Patrimonial) e  a  demonstração  de  resultados  ou  de  lucros  e  perdas  são  derivados do razão. Devido a sua organização em contas, o  razão  permite  que  se  observe  o  impacto  de  todas  as  transações que as movimentam a  cada momento. O  razão  deve  incluir  a  data,  a  descrição  do  lançamento  (conta  e  contra­conta ou contra partida, acompanhada de histórico  e documentos de referência) e o saldos entradas para cada  conta  contábil.  Ele  geralmente  é  dividido  em  outras  categorias  sendo  o  Razão  de  Contas­Correntes,  o  mais  comum.  No Razão  são  indicadas  todas  e  cada uma das operações  da  entidade,  na  medida  e  ordem  em  que  ocorrem,  assim  como  as  alterações  qualitativas  e  quantitativas  por  elas  produzidas  nos  recursos  aplicados  e  nas  origens  destes  recursos.  Constatamos,  pelo  Relatório  Fiscal  e  pela  ausência  de  manifestação  da  recorrente que as informações da contabilidade, utilizadas pela fiscalização para o lançamento  das  contribuições  são  as  mesmas  utilizadas  pela  empresa  na  composição  da  apuração  do  Imposto  de Renda,  visto  que  foram  ,  informadas  pelo  sujeito  passivo,  nas  fichas  relativas  a  custo  dos  bens  e  serviços  vendidos  (ficha  04  A)  e  nas  despesas  operacionais  (ficha  05  A),  referente ao rendimento do trabalho assalariado.   A fiscalização, a partir dos registros contábeis identificou pagamentos fora da  folha e a recorrente trouxe como prova contrária, justamente as folhas de pagamento.  Essas provas só evidenciam que existe a diferença.  Entendo que a recorrente não trouxe ao processo quaisquer provas contrárias  ao lançamento.  Fl. 630DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14367.000307/2008­21  Acórdão n.º 2403­00.801  S2­C4T3  Fl. 622          9 Concluo pela procedência do lançamento.    ASSISTÊNCIA MÉDICA    Alega  a  recorrente  que  a  assistência  médica  é  oferecida  a  todos,  que  o  benefício é ou não aceito por cada um dos empregados, individualmente e avaliando suas reais  necessidades;  que  um  número  de  funcionários  optou  por  não  gozar  deste  beneficio  e  trouxe  números:  analise  das  folhas  de  pagamento  demonstra  que  de  um  total  de  cerca  de  63  funcionários, mais de 47 utilizavam­se do referido beneficio.  Levantamento  efetuado  por  este  relator  junto  a  documentos  presentes  no  processo  indicam  para  os  empregados,m  no mês  de  novembro,  uma  relação  de  que  40  com  assistência médica e 31 sem assistência médica (folha 625).  Registro que não encontrei no processo documento onde o  segurado  faria a  opção pela adesão à assistência médica.  Não merece prosperar a alegação de que não há incidência sobre os valores  pagos a título de assistência médica.  A Lei n° 8.212/91 assim dispõe sobre o assunto:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   ...  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  Fl. 631DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   A  regra  estabelecida  pela  Lei  é  tributar  a  remuneração,  entendida  como  a  totalidade dos rendimentos.   Segundo o CTN, as isenções devem decorrer de lei.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Dessa  forma dispõe o § 9º do  artigo 28 da Lei 8.212/91, quando estabelece que  lista fechada das rubricas que não integram o salário­de­contribuição, sendo que nela está contida, na  alínea  “q”,  que  não  é  tributado  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Está comprovado, inclusive pelas alegações da recorrente que a cobertura não  abrange a totalidade dos empregados e dirigentes.     SEGURO DE VIDA    A  tese  apresentada  pela  empresa  é  a  mesma,  isto  é,  o  beneficio  estava  a  disposição  da  totalidade  dos  funcionários,  mas  que  nem  todos  optavam  por  dele  fazer  uso,  quaisquer que fossem suas razões.  Analisando alguns documentos deste processo, verifiquei que nenhum dos 71  empregados presentes na folha de pagamento de novembro teve qualquer desconto relativo ao  seguro de vida (folha 625).  Não merece prosperar a alegação de que não há incidência.   A  regra  estabelecida  pela  Lei  é  tributar  a  remuneração,  entendida  como  a  totalidade dos rendimentos.   O Decreto n°3.048/99, Art. 214, parágrafo 9° , inciso XXV retira o seguro de  vida em grupo do salário­de­contribuição, desde que, entre outras condições, seja previsto em  acordo ou convenção coletiva de trabalho e esteja disponível à totalidade dos empregados.  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  §9° ­ Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  Fl. 632DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14367.000307/2008­21  Acórdão n.º 2403­00.801  S2­C4T3  Fl. 623          11 XXV­o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9°  e  468  da Consolidação  das Leis do Trabalho.  Registra o Relatório Fiscal que a empresa apresentou a convenção coletiva de  trabalho, sem previsão do beneficio em questão, que não foi apresentado contrato de seguro de  vida  e  nem  a  relação  dos  funcionários  beneficiados,  estando,  por  conseguinte  em  desconformidade com a legislação.     ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA    Alega  a  recorrente  que  a  adesão  ao  PAT  é  voluntária  e  que  a mesma  não  possui  prazo  para  opção  e  desde  1999,  deixou  de  ser  necessário  o  cadastramento  anual  da  empresa no PAT, uma vez efetivada a adesão ao PAT esta será por prazo indeterminado.  Apresenta documento  afirmando que  aderiu  ao  PAT em ano  anterior  ao  da  fiscalização, encontrando­se assim albergada pelo texto da lei.  Novamente  veremos  que  não  cabe  razão  à  recorrente,  visto  que  consta  da  decisão  de  primeira  instância  e  não  foi  contestado  que  o  documento  apresentado,  cópia  do  registro  no  PAT  n°  040008544,  refere­se  à  empresa  V  V  REFEIÇÕES  LTDA,  CNPJ  n°  03.709.414/0001­82.  A  defendente  admite  que  forneceu  alimentação  a  seus  empregados, no entanto. possui sua inscrição no PAT, conforme  tentou provar com os documentos que anexou às fls. 150/151 dos  autos,  motivo  pelo  qual  pede  a  improcedência  do  lançamento.  Em pesquisa  ao  sítio  do Ministério  do Trabalho  e Emprego —  MTE, verifiquei que não consta nenhum registro de inscrição da  postulante  junto  ao  PAT.  A  cópia  do  registro  no  PAT  n°  040008544,  juntada pela mesma aos autos, refere­se à empresa  V V REFEIÇÕES LTDA, CNPJ n° 03.709.414/0001­82.  A base de calculo foi extraída dos registros no livro contábil, Razão n o 05 e  06, na "conta 31110­sub­conta 31117 e conta ­ 41130 sub­conta 41142 (Alimentação) e 41144  (cesta básica) ".  A  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  é  requisito  essencial para que o benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  O inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, assim dispõe sobre o salário­de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  Fl. 633DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  E o art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do benefício. Logo, uma vez  que  se  subsume ao  conceito de  salário­de­contribuição,  somente outro dispositivo  legal  seria  idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. (...)Grifamos  Assim  o  fez  a  Lei  nº  8.212/91  em  sua  alínea  “c”,  do  §9º  do  artigo  28;  no  entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;    GLOSA DE SALARIO FAMILIA E SALÁRIO MATERNIDADE  A alegação da recorrente é que tais benefícios foram corretamente pagos aos  funcionários,  que  cumpriram  o  requisito  necessário  para  tanto,  o  que  pode  ser  facilmente  constatado pelos documentos.  Registra  o Relatório  Fiscal  que  foi  solicitado  através  do TIAD  ­ Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos,  os  elementos  necessários  para  concessão  dos  benefícios,  tendo  porem  a  empresa  deixado  de  apresentar  todos  os  documentos  relativo  ao  pedido.   Não cabe razão à recorrente.  A  recorrente, quando da  impugnação, anexou aos autos documentos,  folhas  de pagamentos e GFIP.   Deve­se  esclarecer  que  a  documentação  à  qual  estão  condicionados  os  pagamentos é a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade  e de comprovação de freqüência escolar, a partir dos sete anos de idade, de acordo com o art.  67, da Lei 8.213/91 para o salário família, e no caso do salário­maternidade, os comprovantes  dos  pagamentos  e  os  atestados  correspondentes,  em  conformidade  com  o  art.  72,  da  Lei  8.213/91.  Fl. 634DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14367.000307/2008­21  Acórdão n.º 2403­00.801  S2­C4T3  Fl. 624          13   CÁLCULO DA MULTA  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  Fl. 635DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo  da  multa,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 636DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
9270983 #
Numero do processo: 10530.726493/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Se o contribuinte logra comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os lançamentos contábeis de “suprimento de caixa”, tais documentos devem ser aceitos para recompor o saldo credor e reduzir, onde cabível, as exigências tributárias. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Se o contribuinte logra comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os créditos/depósitos em suas contas-correntes bancárias, tais documentos devem ser aceitos para reduzir, onde cabível, as exigências tributárias. IRPJ. CSLL. FALTA DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO. VALORES COMPENSADOS. Incabível o lançamento, por falta de pagamento e declaração em DCTF, de tributos espontaneamente confessados pela empresa mediante declarações de compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 MULTA QUALIFICADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A teor da Súmula CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. No caso concreto, o Fisco não declinou os motivos que o levaram a aplicar a multa qualificada, a qual deve, então, ser reduzida ao patamar de 75%.
Numero da decisão: 1302-001.346
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 09 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Se o contribuinte logra comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os lançamentos contábeis de “suprimento de caixa”, tais documentos devem ser aceitos para recompor o saldo credor e reduzir, onde cabível, as exigências tributárias. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Se o contribuinte logra comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os créditos/depósitos em suas contas-correntes bancárias, tais documentos devem ser aceitos para reduzir, onde cabível, as exigências tributárias. IRPJ. CSLL. FALTA DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO. VALORES COMPENSADOS. Incabível o lançamento, por falta de pagamento e declaração em DCTF, de tributos espontaneamente confessados pela empresa mediante declarações de compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 MULTA QUALIFICADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A teor da Súmula CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. No caso concreto, o Fisco não declinou os motivos que o levaram a aplicar a multa qualificada, a qual deve, então, ser reduzida ao patamar de 75%.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10530.726493/2011-38

conteudo_id_s : 6588340

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1302-001.346

nome_arquivo_s : Decisao_10530726493201138.pdf

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10530726493201138_6588340.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014

id : 9270983

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 09 09:55:51 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1729624173929562112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.273          1 2.272  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.726493/2011­38  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.346  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  IRPJ ­ Multa qualificada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIAÇÃO DE SISAL PINHEIRO LTDA. (contribuinte); MÔNICA SILVA  OLIVEIRA DE ALMEIDA (responsável tributária) e NECY SILVA  OLIVEIRA SERPA (responsável tributária)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Se  o  contribuinte  logra  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  os  lançamentos contábeis de “suprimento de caixa”, tais documentos devem ser  aceitos para  recompor o  saldo  credor  e  reduzir,  onde cabível,  as  exigências  tributárias.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  Se  o  contribuinte  logra  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  os  créditos/depósitos  em  suas  contas­correntes  bancárias,  tais  documentos  devem ser aceitos para reduzir, onde cabível, as exigências tributárias.  IRPJ.  CSLL.  FALTA  DE  PAGAMENTO  E  DECLARAÇÃO.  VALORES  COMPENSADOS.  Incabível o  lançamento, por  falta de pagamento  e declaração em DCTF, de  tributos espontaneamente confessados pela empresa mediante declarações de  compensação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  MULTA QUALIFICADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO.  A teor da Súmula CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n°  4.502/64.  No  caso  concreto,  o  Fisco  não  declinou  os  motivos  que  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 64 93 /2 01 1- 38 Fl. 2273DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.11156.9NRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.726493/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.346  S1­C3T2  Fl. 2.274          2 levaram  a  aplicar  a  multa  qualificada,  a  qual  deve,  então,  ser  reduzida  ao  patamar de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  FIAÇÃO  DE  SISAL  PINHEIRO  LTDA.  (contribuinte);  MÔNICA  SILVA  OLIVEIRA  DE  ALMEIDA  (responsável  tributária)  e  NECY  SILVA  OLIVEIRA  SERPA  (responsável  tributária),  já  qualificadas  nestes  autos,  foram  autuadas  e  intimadas  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  10.204.431,24,  discriminado  no  Demonstrativo  Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 2.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira  instância,  do  qual  transcrevo,  a  seguir,  excertos  relevantes para a compreensão da lide.  Trata­se dos Autos de Infração anexados às fls. 02/43, referentes ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  no  montante  de  R$10.204.431,24  (dez milhões,  duzentos  e  quatro mil,  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais e vinte e quatro centavos), já incluídos juros e multa de ofício, em relação aos  fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2006, em conformidade com os fatos  narrados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 44/65, que tem o seguinte teor, em  síntese:  · a  contribuinte,  intimada  a  apresentar,  entre  outros  elementos,  seus  extratos  bancários,  não  o  fez,  o  que  motivou  a  solicitação  dos  Fl. 2274DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.11156.9NRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.726493/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.346  S1­C3T2  Fl. 2.275          3 referidos extratos  às  instituições bancárias,  com  fulcro no  art.  33 da  Lei nº 9.430, de 1996;  · através  do  Termo  de  Intimação  de  fls.  77/82,  a  contribuinte  foi  intimada  a  informar,  por  escrito,  os  números  das  páginas  dos  seus  livros  contábeis  em  que  foram  escriturados  todos  os  lançamentos  referentes aos valores creditados em suas contas bancárias, conforme  relação apresentada, comprovando,  através de documentação hábil e  idônea, a origem e a tributação dos referidos recursos;  · em  resposta,  a  interessada  apresentou  uma  planilha  demonstrativa,  com  justificativas quanto aos valores questionados,  anexando,  como  prova,  os  extratos  bancários,  diversas  notas  fiscais  e  um  Aviso  de  Liquidação de Contrato de Câmbio datado de 05/12/2006, no valor de  R$3.374,08;  · do confronto da referida planilha com os extratos bancários, as notas  fiscais  e  os  livros  contábeis,  foi  constatado  que  diversos  valores  questionados  não  foram  justificados  satisfatoriamente,  conforme  Planilha  Demonstrativa  001,  anexada  às  fls.  66/69,  cujo  resultado  encontra­se resumido no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 45;  · da análise do Livro Razão da empresa fiscalizada, em sua página 008,  foi  constatada  a  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa,  no  valor  de  R$6.571,60, bem como diversos lançamentos a título de “suprimento  de  caixa”.  Intimada  a  comprovar  a  origem  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  contabilizados,  a  interessada  apresentou  uma  planilha  demonstrativa,  na  qual  informa  que  tais  ingressos  foram  suportados  por saques em suas diversas contas bancárias, anexando como prova  apenas os extratos bancários;  · do  confronto  da  referida  planilha  com  os  extratos  bancários,  foi  constatado que a contribuinte não apresentou justificativa para alguns  valores  questionados,  além  de  existirem  divergências  nos  dados  informados, conforme discriminado na relação de fls. 46/48;  · procedendo­se à  recomposição do caixa, com o expurgo dos valores  relacionados  (fls.  46/48),  foram  apurados  saldos  credores  de  caixa,  conforme  demonstrativo  às  fls.  48/60,  cujos  valores  a  lançar  encontram­se  resumidos, mensalmente,  na  planilha  apresentada  à  fl.  60;  · a  contribuinte  não  declarou,  em  DCTF,  nem  pagou  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  social  apurados  nas  Fichas  17  e  12A,  respectivamente, de sua DIPJ/2007;  · da  análise  dos  documentos  e  de  pesquisas  efetuadas  junto  aos  sistemas disponíveis, foi constatado que:  1.  a fiscalizada encontra­se omissa no tocante à entrega de sua DIPJ  relativa ao ano­calendário de 2010;  2.  a  empresa  funcionou  normalmente  até  dezembro  de  2007  e,  a  partir  dessa  data,  não  mais  auferiu  receitas  da  atividade  empresarial;   Fl. 2275DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.11156.9NRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.726493/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.346  S1­C3T2  Fl. 2.276          4 3.  a sua sede encontra­se desativada desde o final do ano de 2009;  4.  a  respeito  do  sócio  formal  Ariston  Rodrigues  Gomes,  CPF  nº  346.724.9450, tem­se que:  4.1. é  trabalhador  assalariado  da  Embage  Empresa  Bahiana  de  Armazéns Gerais Ltda. desde o ano de 2005 e até a presente  data, da qual  recebeu um  salário médio, nos anos de 2005 a  2010,  de  R$1.016,69,  R$1.088,38,  R$1.296,31,  R$1.063,37,  R$927,06 e R$1.144,22, respectivamente;  4.2. apresentou  declaração  de  isento nos  anos  de 2001  a 2007  e,  após  esse  ano,  não  apresentou  declaração  de  imposto  de  renda;  4.3. em  19/07/2007,  comprou  50%  das  cotas  da  empresa  fiscalizada,  cujo  capital  social  era  de  R$6.910.000,00,  da  sócia  anterior,  Sra.  Necy  Silva  Oliveira  Serpa,  CPF  nº  039.394.05515;  4.4. declarou a esta fiscalização, através do Termo de Declaração  nº  002  (fls.  96/97),  que:  a)  é  realmente  sócio  de  fato  e  de  direito  da  Fiação  Sisal;  b)  possui  50%  do  capital  social;  c)  praticou todos os atos gerenciais e administrativos inerentes à  atividade social da empresa, em conjunto com o seu sócio, sr.  Edvaldo Oliveira Gomes, CPF nº 360.076.25597, que também  é  seu  irmão;  d)  exerce  na  Embage  a  humilde  função  de  empilhador de mercadorias;  5.  a  respeito  do  sócio  formal  Edvaldo  Oliveira  Gomes,  CPF  nº  360.076.25597, tem­se que:  5.1. apresentou  declaração  de  isento nos  anos  de 2002  a 2007  e,  após  esse  ano,  não  apresentou  declaração  de  imposto  de  renda;  5.2. em  19/07/2007,  comprou  50%  das  cotas  da  empresa  fiscalizada,  cujo  capital  social  era  de  R$6.910.000,00,  da  sócia anterior, sra. Mônica Silva Oliveira de Almeida, CPF nº  275.770.66591;  5.3. declarou a esta fiscalização, através do Termo de Declaração  nº  001  (fls.  94/95),  que:  a)  é  realmente  sócio  de  fato  e  de  direito  da  Fiação  Sisal;  b)  possui  50%  do  capital  social;  c)  praticou todos os atos gerenciais e administrativos inerentes à  atividade social da empresa, em conjunto com seu sócio, Sr.  Ariston Rodrigues Gomes, CPF nº 346.724.9450; d) exerce na  Embage a humilde função de empilhador de mercadorias;   6.  a Sra. Mônica Silva Oliveira de Almeida, CPF nº 275.770.66591,  citada  anteriormente,  é  sócia  majoritária,  com  99%  do  capital  social,  da  Embage  Empresa  Bahiana  de  Armazéns  Gerais  Ltda.,  CNPJ nº 13.508.973/000188, também já citada;  · diante do exposto, restou evidenciado, em tese, o seguinte:  Fl. 2276DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.11156.9NRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.726493/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.346  S1­C3T2  Fl. 2.277          5 1.  os atuais sócios formais não demonstraram condições econômicas  e financeiras condizentes com quem é sócio de uma empresa com  o  faturamento  demonstrado  no  auto  de  infração  lavrado,  tendo  ambos funcionado como interpostas pessoas;   2.  considerando  que  as  transferências  de  cotas,  por  venda,  para  os  atuais  sócios  formais,  consistiram  em  uma  simulação,  a  Sra.  Mônica  Silva  Oliveira  de Almeida  e  a  Sra.  Necy  Silva  Oliveira  Serpa  continuaram  atuando  como  sócias  de  fato  da  fiscalizada,  com a utilização de interpostas pessoas;  3.  os sócios formais da fiscalizada, Srs. Ariston Rodrigues Gomes e  Edvaldo  Oliveira  Gomes,  ao  declararem  que  são  sócios  da  empresa para todos os fins de direito, indicam que se encontram,  conscientemente, na situação de pessoa interposta, para ocultar os  reais donos da fiscalizada;  4.  além  da  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  dos  sócios  formais,  aplica­se  às  pessoas  físicas Mônica  Silva Oliveira  de Almeida  e  Necy Silva Oliveira Serpa a responsabilidade solidária prevista no  art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966, e a responsabilidade prevista nos  arts. 134 e 135 do mesmo dispositivo legal, pelo crédito tributário  constituído  no  presente  auto  de  infração,  conforme  Termos  de  Sujeição Passiva Solidária lavrados (fls. 1.597/1.602).  Cientificada  dos  lançamentos  em  02/12/2011,  a  interessada  apresentou,  em  02/01/2012,  quatro  impugnações,  uma  para  cada  tributo  lançado,  todas  com  o  mesmo teor, anexadas às fls. 1.604/1.630 (IRPJ), 2.001/2.027 (CSLL), 2.043/2.069  (Cofins)  e  2.085/2.111  (PIS),  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  1.631/2.000,  2.028/2.042,  2.070/2.084  e  2.112/2.127,  respectivamente,  com  as  seguintes  alegações, em síntese:  DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA PARCIAL: [...]  DAS NULIDADES DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO:  JURISDIÇÃO: [...]  PRAZO DA FISCALIZAÇÃO: [...]  INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA DE 150%:  •  embora o autuante, no Termo de Verificação Fiscal, não  tenha  tecido uma  linha sequer a justificar o agravamento da multa de 75% para 150%, aparentemente,  o fundamento para o referido agravamento reside no fato de que houve o ingresso,  em  2007,  de  dois  sócios  que,  segundo  a  fiscalização,  não  teriam  capacidade  econômica comprovada, tendo sido qualificados de “interpostas pessoas”;   • o autuante não atentou que a alteração contratual que regulou a substituição  dos sócios ocorreu em 23/08/2007, ou seja, posteriormente a todo o período autuado,  de forma que não se poderia imputar um ilícito quando a situação fática sequer havia  ocorrido  em  2006,  já  que  a  imputação  deveria  ser  contemporânea  aos  fatos  geradores,  sob pena de  se pretender  retroagir  aos atos objeto da  constatação  fiscal  apontada;   •  a  omissão  de  receitas  já  é  infração  tipificada  e  sujeita  a  contribuinte  ao  lançamento de ofício com aplicação de multa de 75%, que é cabível nos casos de  Fl. 2277DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.11156.9NRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.726493/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.346  S1­C3T2  Fl. 2.278          6 falta de recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de  multa moratório, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata. Essa  linha de  pensamento  é  preconizada  fartamente na  jurisprudência  administrativa,  a  ponto  de  ter resultado na edição da Súmula nº 14, nos seguintes termos: “A simples apuração  de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da  multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de  fraude do  sujeito passivo.”;  • a autuada, conforme se vislumbra do próprio Termo de Verificação Fiscal,  atendeu às  intimações expedidas pela  fiscalização e, nos casos de  impossibilidade,  sempre apresentou justificativas pertinentes, conforme trechos transcritos;   •  sendo  assim,  como  em  nenhum  momento  houve  desrespeito  ao  procedimento fiscal, sem qualquer intuito de fraude, sonegação, conluio ou qualquer  outro  tipo de  dolo,  pugna­se  pelo  cancelamento,  ou  ao menos  a  redução da multa  prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, até porque o próprio auditor  fiscal não registrou, em momento algum, que a fiscalizada tivesse causado qualquer  espécie  de  embaraço,  muito  pelo  contrário,  pois  os  atuais  sócios  compareceram  pessoalmente para prestar depoimento;   INFRAÇÃO  01  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA: [...]  INFRAÇÃO  02  – OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  NÃO CONTABILIZADOS: [...]  INFRAÇÃO  03  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  OU  DE  DECLARAÇÃO:  • nesse item, foi cobrado um débito no valor de R$18.119,60, esclarecendo a  autuada  que  esse  valor  foi  compensado  através  dos  PER/DCOMP  listados  à  fl.  1.620;   • em relação ao segundo trimestre, a autuação imputa a cobrança de débito no  valor  de  R$12.311,85,  valor  este  que  foi  compensado  através  dos  PER/DCOMP  listados à fl. 1.621;   UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE CSLL ESPELHADA NA DIPJ  COMO IRPJ A PAGAR: [...]  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL: [...]  PERÍCIA: [...]  CONCLUSÃO: [...]  As  Sras.  Mônica  Silva  Oliveira  de  Almeida  e  Necy  Silva  Oliveira  Serpa,  cientificadas  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  apresentaram,  também  através  de  seu  procurador,  as  impugnações  anexadas  às  fls.  2.128/2.141  e  fls.  2.147/2.160,  respectivamente,  ambas  com  o  mesmo  teor,  com  as  seguintes  alegações, em síntese:  •  a  empresa  da  qual  a  autuada  foi  sócia  foi  constituída  em 21  de  agosto  de  1992  e,  desde  então,  já  ocorreram  diversas  alterações  contratuais,  registrando  alteração societária, saída e ingresso de sócios, tendo a exclusão da ora defendente,  Fl. 2278DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.11156.9NRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.726493/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.346  S1­C3T2  Fl. 2.279          7 por  exemplo,  ocorrido  em  23/08/2007,  sem  que  nunca  tivesse  sido  apontada  qualquer irregularidade por parte dos órgãos de controle, a exemplo da RFB;   •  a  contribuinte,  ao  longo  de  sua  existência,  funcionou  como  empresa  eminentemente exportadora, até que, com a crise internacional iniciada em meados  de  2007,  viu  suas  operações  drasticamente  reduzidas.  Nesse  momento,  dois  trabalhadores  que  já  alçavam  ser  empresários,  por  deterem  experiência  na  industrialização das  fibras de  sisal,  ingressaram na  sociedade, através da  alteração  contratual  registrada  regularmente  em  23/08/2007,  sem  que  isso  representasse  qualquer  intenção  de  cometimento  de  ilícito.  Não  houve  a  apontada  prática  de  interposição de pessoas para  a prática de  atos  comerciais de  interesse da  retirante,  que sequer foi ouvida no curso da fiscalização, e não foi apontando sequer um ato  comercial nesse sentido, como, por exemplo, eventual existência de procuração por  parte  dos  atuais  sócios,  sendo  que  estes,  expressamente,  afirmaram  em  seus  depoimentos serem os sócios de fato e de direito da empresa fiscalizada, conforme  Termo de Verificação Fiscal produzido;   • o fato de não terem capacidade econômica comprovada poderia até resultar  na cobrança dos tributos devidos, mas não na acusação de serem “laranjas”, não se  podendo  imputar  responsabilidade  à  sócia,  que  sequer  foi  intimada  durante  a  fiscalização para prestar qualquer esclarecimento;   DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA PARCIAL: [...]  DO CONCEITO DE INTERPOSTA PESSOA:  • o conceito de interposta pessoa é fruto exclusivo da prática fiscal e criminal,  mas  está  sempre  relacionado  com  a  utilização  de  pessoa  alheia  na  mediação  e  consecução de objetivos ilícitos, estando sua configuração condicionada à existência  de  três  requisitos  intrínsecos:  a)  utilização  de  nome  e  registro  legais  de  pessoa  alheia; b) como meio para obtenção de objetos ilícitos; c) em favor de terceiro que,  apesar de oculto, mantém o controle e a direção de toda a situação;   • a praxis demonstra que, após colhidos os seus dados registrais, a interposta  pessoa outorga procuração ao verdadeiro mandatário do negócio, o sócio oculto, que  passa a atuar em seu nome com poderes amplos e irrestritos para a prática dos atos  civis;   • o autuante não atentou que a alteração contratual que regulou a substituição  dos sócios ocorreu em 23/08/2007, ou seja, posteriormente a todo o período autuado,  de forma que não se poderia imputar um ilícito quando a situação fática sequer havia  ocorrido em 2006;   • a  imputação deveria ser contemporânea, sob pena de se pretender retroagir  atos  que,  obrigatoriamente,  deveriam  ser  conseqüência  da  constatação  fiscal  apontada, podendo­se visualizar que a infração apontada exigia uma conduta futura,  conforme reconhecido pelo próprio auditor;   •  o  fato  é  que,  à  época  do  período  autuado,  a  impugnante  era  sócia  da  empresa,  como  se  pode  ver  da  anexa  alteração  contratual,  de  forma  que,  se  ela  pretendesse  se  “esconder”,  por  óbvio  que  teria  promovido  sua  saída  antes,  e  não  depois;   • o que caracteriza a interposta pessoa é a ausência de controle ou ingerência  sobre a situação, uma vez que ela é apenas meio para o cometimento de fraude por  uma pessoa oculta, mas, no presente caso, a fiscalização não carreou qualquer prova  Fl. 2279DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.11156.9NRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.726493/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.346  S1­C3T2  Fl. 2.280          8 de  que  os  sócios  da  impugnante  foram  controlados  ou  coagidos  pelos  ocultos  interessados;   •  ao  revés,  o  próprio  relatório  fiscal  que  embasou  o  auto  de  infração  demonstra que o  sócio, em seu depoimento, praticou  todos os atos administrativos  inerentes à atividade social da empresa. Como se pode falar em sócio oculto quando  o poder gerencial da empresa permanece com o sócio aparente?  •  a  auditoria  se  valeu  de  um  estereótipo  arcaico  do  sócio  engravatado  para  concluir que o empilhador de mercadorias não poderia compor o quadro societário  da empresa, sem provar que ele tenha sido usado ou era controlado pelos ex­sócios.  Em  um  país  no  qual  um  ex­torneiro mecânico  é  Presidente  da República,  não  se  pode  admitir  conclusões  apressadas,  que  revelam  o  profundo  preconceito  entre  a  união do capital e do trabalho;  • em termos objetivos, caberia à fiscalização provar, por meio de fato robusto  e incontestável, que os Srs. Ariston e Edvaldo eram coagidos ou controlados pelos  “sócios ocultos”, ônus que não se desvencilhou;   •  a autoridade fiscal, no caso, decretou a sujeição passiva da ora defendente  apenas porque os sócios que lhe sucederam, supostamente, não tinham condições de  fazê­lo,  sequer  colacionando  uma  prova  que  demonstrasse  eventual  ingerência  da  sócia  retirante  da  sociedade,  sendo que  a  existência de  tais  provas  era de  extrema  importância  para  a  validação  da  acusação,  assim  como  a  necessidade  de,  previamente, delas ter acesso a acusada, pois só assim seria capaz de produzir prova  em contrário, como se manifesta a jurisprudência que reproduz;   • registre­se que, em nenhum momento, a defendente foi intimada para prestar  qualquer  tipo  de  depoimento  ou  esclarecimento,  ou  seja,  a  suposta  ilicitude  não  passou do campo subjetivo,  figurando sua sujeição passiva, por  fatos geradores da  época em que de fato era sócia, no mínimo contraditória;   •  a  legislação  não  prevê  a  possibilidade  de  presunção  da  ocorrência  de  tal  infração,  sendo  indispensável  a  produção  de  prova  robusta  e  inequívoca,  a  fim de  embasar a aplicação de tão dura penalidade;   • a doutrina elabora a tese de que, em obediência aos Princípios da Legalidade  e do Devido Processo Legal, cabe a quem alega o ônus da prova;   • por outro lado, pretender imputar responsabilidade à sócia apenas porque a  sociedade não pagou tributo, o que não é verdade, contraria precedentes do próprio  Conselho de Contribuintes, conforme ementas citadas na impugnação;  CONCLUSÃO:  • a autuada, em face dos argumentos, elementos e provas apresentados, confia  na sua exclusão do pólo passivo da autuação, tendo em vista que, se débito houver  ao final, este é exclusivamente da pessoa jurídica.  A 2ª Turma da DRJ em Salvador/BA analisou as impugnações apresentadas  pela  contribuinte  e  pelas  responsáveis  solidárias  e,  por  via  do  Acórdão  nº  15­030.315,  de  04/04/2012 (fls. 2241/2265), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006   Fl. 2280DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.11156.9NRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.726493/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.346  S1­C3T2  Fl. 2.281          9 NULIDADE.  O  procedimento  fiscal  efetuado  por  servidor  competente,  no  exercício  de  suas  funções,  contendo  os  demais  requisitos  exigidos  pela  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  tais como o enquadramento  legal e a perfeita descrição  dos fatos, não pode ser considerado nulo.  PEDIDO DE PERÍCIA.  As  solicitações  de  perícia,  quando  o  processo  contém  todos  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  convicção  do  julgador, devem ser indeferidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento  antecipado,  inicia­se  a  contagem  na  data  da  ocorrência do fato gerador, porém, não tendo havido pagamento  antecipado,  a  contagem  deve  ser  iniciada  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS  PELO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  São responsáveis solidários pelos créditos tributários as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS.  Configura  omissão  de  receitas  a  ocorrência  de  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  a  contribuinte,  titular da conta, regularmente intimada, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados,  bem como a ocorrência de saldo credor de caixa.  FALTA  DE  PAGAMENTO  E  DECLARAÇÃO.  VALORES  COMPENSADOS.  Incabível  o  lançamento,  por  falta  de  pagamento,  de  tributos  espontaneamente  confessados  pela  empresa  através  de  declarações de compensação.  MULTA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA.  Fl. 2281DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.11156.9NRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.726493/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.346  S1­C3T2  Fl. 2.282          10 Para  que  seja  aplicada  a  multa  qualificada,  é  necessário  que  esteja perfeitamente descrita e demonstrada a presença do dolo  na conduta do infrator.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Contribuição para o PIS/Pasep  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que  motivaram o lançamento principal, deve  ser observado para os  lançamentos  decorrentes  o  que  foi  decidido  para  o  lançamento  matriz, no que couber.  Esclareço, por relevante, que a decisão de primeira instância afastou parte dos  valores exigidos por receitas omitidas (saldo credor de caixa, infração 001), parte dos valores  exigidos por receitas omitidas (depósitos bancários sem comprovação de origem, infração 002)  e  integralmente  os  valores  exigidos  por  falta  de  recolhimento  e  declaração  de  IRPJ  e CSLL  (infração 003). Além disto,  a multa qualificada  aplicada  às  infrações 001 e 002  foi  reduzida  para  75%.  No  mais,  o  lançamento  foi  mantido,  bem  assim  a  responsabilidade  tributária  imputada à Sra. Mônica Silva Oliveira de Almeida e à Sra. Necy Silva Oliveira Serpa.  Como  a  exoneração  de  crédito  tributário  superou  o  limite  de  alçada  (R$  1.000.000,00),  a  Turma  Julgadora  recorreu  de  ofício  a  este  Colegiado.  À  época,  esse  procedimento  era  disciplinado  pelo  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF nº 3/2008.   A  Unidade  da  RFB  que  jurisdiciona  o  contribuinte  buscou  dar  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal.  No  entanto,  a  correspondência  enviada  ao  domicílio tributário foi devolvida pelos Correios com a indicação “mudou­se” (fls. 2266/2268).  Na sequência,  foi  afixado na  repartição o Edital  nº 006/2012  (fl.  2269), mediante o qual  foi  dada ciência da decisão de primeira instância ao contribuinte Fiação de Sisal Pinheiro Ltda.  Não  encontro  nos  autos  prova  de  que  a  Sra.  Mônica  Silva  Oliveira  de  Almeida e a Sra. Necy Silva Oliveira Serpa, apontadas como responsáveis tributárias, tenham  sido cientificadas do acórdão de primeira instância.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Fl. 2282DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.11156.9NRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.726493/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.346  S1­C3T2  Fl. 2.283          11 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados  em  primeira  instância,  verifico  que  superam  o  limite  de  um  milhão  de  reais,  estabelecido pela norma em referência (vide quadro às fls. 2264/2265).  Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Quanto ao mérito, passo a tratar de cada uma das infrações cujas exigências  foram afastadas em primeira instância, ainda que parcialmente.  INFRAÇÃO 001 – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA.  Aqui, o lançamento decorreu da recomposição do saldo da conta caixa, feita  pelo Fisco, diante da não comprovação de diversos lançamentos contábeis com o histórico de  “suprimento de caixa”. Com isso, aflorou o saldo credor dessa conta.  A  decisão  de  primeira  instância  aceitou,  em  parte,  as  comprovações  dos  suprimentos  de  caixa  apresentadas  pela  então  impugnante.  Em  sua  maior  parte,  as  comprovações  consistiram  na  apresentação  do  extrato  bancário  da  interessada,  no  qual  constava  cheque  sacado  em  dinheiro,  em  valor  idêntico  ao  que  constava  do  suprimento  de  caixa  contabilizado.  Em  havendo  divergência  de  datas  entre  o  extrato  e  a  contabilidade  (geralmente apenas um dia, ressalte­se), o diligente relator do processo em primeira instância  recompôs  os  saldos  de  caixa  de  forma  que  refletissem  com  exatidão  os  fatos  comprovados,  reduzindo os valores exigidos a título de saldo credor de caixa.   Conferi, por amostragem, as comprovações apresentadas, e não faço reparos  aos critérios adotados pela decisão a quo. Nego provimento ao recurso de ofício, quanto a esta  matéria.  INFRAÇÃO 002 – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS.  A infração objeto de lançamento é omissão de receitas, apurada com base em  créditos/depósitos  bancários  para  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos  (presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996).  Também  aqui  a  decisão  de  primeira  instância  aceitou,  em  parte,  as  comprovações  apresentadas  em  sede  de  impugnação.  Tais  comprovações  consistiram  em  cópias de  contratos de  câmbio,  acompanhados das  respectivas notas  fiscais,  coincidentes  em  datas e valores com os créditos bancários questionados pelo Fisco. Em outros casos, extratos de  contas  de  investimentos,  que  comprovam  a  transferência  de  contas  de  investimento  para  a  conta­corrente.  Da  mesma  forma  que  na  situação  anterior,  conferi,  por  amostragem,  os  documentos  acostados  aos  autos,  e  o  critério  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  é  irretocável. Nego provimento ao recurso de ofício, quanto a esta matéria.  Fl. 2283DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.11156.9NRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.726493/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.346  S1­C3T2  Fl. 2.284          12 INFRAÇÃO  003  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  –  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO.  O  lançamento  aqui  tratado  decorreu  da  constatação  de  que  “o  contribuinte  não declarou, em DCTF, nem pagou o Imposto de Renda e a Contribuição Social, apurados  nas Fichas 17 e 12A de sua DIPJ 2007” (item 11 do Termo de Verificação Fiscal, fl. 61).  A  autoridade  julgadora  em  primeira  instância  houve  por  bem  afastar  a  exigência, e fundamentou sua decisão como a seguir transcrito (fl. 2261):  Quanto  à  infração  descrita  como  falta  de  recolhimento  e  de  declaração  do  IRPJ e da CSLL, nota­se que tem razão a  requerente em suas alegações,  tendo em  vista  que  a  empresa,  antes  da  ação  fiscal,  apresentou  diversas  declarações  de  compensação  confessando  os  débitos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  informados  na  DIPJ, conforme lista das Dcomp constante dos extratos do sistema informatizado da  RFB anexados às fls. 2.239 e 2.240.  Não há reparos a fazer. Diante da prova, acostada aos autos, de que os débitos  em  questão,  apesar  de  não  constarem  em  DCTF,  foram  objeto  de  confissão  de  dívida  em  declaração  de  compensação  (DCOMP)  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  descabe  qualquer lançamento a esse título. Nego provimento ao recurso de ofício, quanto a esta matéria.  MULTA QUALIFICADA.  Do exame dos autos, constato que o Auditor­Fiscal autuante aplicou a multa  de ofício qualificada (150%) às infrações 001 – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE  CAIXA  e  002  –  Omissão  de  Receitas  –  Omissão  de  Receitas  –  Depósitos  Bancários  não  Contabilizados.  A multa foi reduzida a 75% pela Autoridade Julgadora em primeira instância,  confira­se (fls. 2262/2263):  Quanto à multa de ofício qualificada, aplicada na proporção de 150% (cento e  cinquenta por cento) dos  tributos  lançados,  tendo como base  legal o art. 44,  II, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  como  bem  alega  a  impugnante,  com  exceção  do  próprio  dispositivo legal, não existe no processo qualquer menção aos fatos que ensejaram a  sua aplicação, o que ofende claramente o disposto no art. 10, III, do PAF, a seguir  transcrito:  [...]  Além disso, em se tratando de penalidade qualificada, que deve ser aplicada  apenas nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, há que  estar bem caracterizada e demonstrada nos autos a presença do dolo na conduta do  infrator.  Portanto, deve ser aplicada, sobre os tributos devidos, a multa de 75% (setenta  e cinco por cento), prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Correta a observação acima. De fato, no Termo de Verificação Fiscal de fls.  44/65  não  há  uma  única  linha  que  procure  justificar  a  qualificação  da  multa.  No  auto  de  infração, apenas e tão somente o enquadramento legal.  Fl. 2284DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.11156.9NRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.726493/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.346  S1­C3T2  Fl. 2.285          13 Acrescento  que  as  infrações  às  quais  a  multa  qualificada  foi  aplicada  consistem  em  presunções  legais,  ou  seja,  não  há  prova  direta  da  omissão  de  receitas,  mas  apenas dos  fatos  indiciários,  que a  lei  estabelece  como  suficientes para que se possa  fazer a  exigência do  tributo. No entanto, para a qualificação da multa é necessário  ir  além,  trazendo  aos autos evidência do  intuito doloso de sonegar ou de alguma forma fraudar o Fisco, o que  não encontro no caso concreto.  A  jurisprudência  administrativa  já  se  consolidou  nesse  sentido,  e  considero  plenamente aplicável, ao caso, a súmula CARF nº 25, verbis:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Com isso, nego provimento ao recurso de ofício, também quanto a este ponto.  CONCLUSÃO.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 2285DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.11156.9NRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALDIR VEIGA ROCHA em 18/03/2014 10:00:00. Documento autenticado digitalmente por WALDIR VEIGA ROCHA em 18/03/2014. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 07/04/2014 e WALDIR VEIGA ROCHA em 18/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/04/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0422.11156.9NRF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0F56FC43E5F980EB9E66E71D5422684049359DB2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10530.726493/2011-38. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4745984 #
Numero do processo: 13896.001058/2007-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO OCORRÊNCIA VÍCIO MATERIAL A Auditoria Fiscal deve demonstrar na lavratura do Auto de Infração, constatada a ocorrência de infração a dispositivo do Regulamento da Previdência Social, a discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Se a lavratura do Auto de Infração não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a imputação sofrida, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é nula por falta de materialização da hipótese do ilícito cometido, ocorrendo então, a nulidade por vício material. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-000.865
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 09 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO OCORRÊNCIA VÍCIO MATERIAL A Auditoria Fiscal deve demonstrar na lavratura do Auto de Infração, constatada a ocorrência de infração a dispositivo do Regulamento da Previdência Social, a discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Se a lavratura do Auto de Infração não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a imputação sofrida, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é nula por falta de materialização da hipótese do ilícito cometido, ocorrendo então, a nulidade por vício material. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13896.001058/2007-60

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 4838733

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.865

nome_arquivo_s : 2403000865_13896001058200760_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13896001058200760_4838733.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4745984

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 09 09:55:42 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1729624173938999296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 608          1 607  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001058/2007­60  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.865  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  DORMA SISTEMAS DE CONTROLES PORTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE  NA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­  OCORRÊNCIA ­ VÍCIO MATERIAL   A  Auditoria­Fiscal  deve  demonstrar  na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e  indicando local, dia e hora  de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes.   Se a  lavratura do Auto de Infração não permitir ao sujeito passivo conhecer  com  nitidez  a  imputação  sofrida,  quer  pela  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  quer  pela  contradição  entre  seus  elementos,  é  nula  por  falta  de  materialização  da  hipótese  do  ilícito  cometido,  ocorrendo  então,  a nulidade  por vício material.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros do Colegiado, em dar provimento ao recurso para  anular o lançamento por vício material.     Fl. 623DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   2   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva (suplente). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.  . Fl. 624DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 13896.001058/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.865  S2­C4T3  Fl. 609          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 564 a 604, interposto pela Recorrente –  ''DORMA SISTEMAS DE CONTROLES PORTAS LTDA contra Acórdão nº 03­24.534 ­ 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Brasília ­ DF, fls. 546 a 559,  que  julgou procedente  a  autuação,  relevando parcialmente  a multa,  por descumprimento de  obrigação acessória, Auto de Infração nº. 37.034.154­6,  às  fls. 01,  inicialmente com valor  consolidado  de R$  385.646,53  (trezentos  e  oitenta  e  cinco mil,  seiscentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  relevado  parcialmente  para  R$  317.223,38  (trezentos  e  dezessete mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos)  Conforme os autos, às  fls. 01, o Auto de  Infração nº. 37.034.154­6, Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  68,  teve  como  descrição  sumária  ter  sido  lavrado  pela  Fiscalização contra a Recorrente por ela  ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do Tempo de  Serviço  e  Informação  à  Previdência Social — GFIP,  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências 01/1999 a 12/2002.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 02, informa que a Recorrente deixou de  inserir  nas  GFIPs  apresentadas,  os  valores  relativos  aos  pagamentos  feitos  aos  seus  empregados, através dos cartões magnéticos adquiridos junto a INCENTIVE HOUSE.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 03:  ­  O  valor  da  multa  aplicada  acha­se  PORMENORIZADAMENTE DETALHADO, na planilha anexa.  ­ Circunstâncias agravantes ­ NÃO HÁ  ­  Circunstâncias  atenuantes  ­  Para  o  período  de  09.2001  a  12.2002  a  Empresa  apresentou  a  GFIP,  com  inserção  dos  valores  pagos  aos  seus  empregados,  por  meio  de  cartão  magnético, adquiridos junto a INCENTIVE HOUSE, razão pela  qual,  para  referido  período,  foi  aplicada  a  circunstância  atenuante,  com  redução  da  multa  em  50%,  de  acordo  com  previsto no Art. 292, Inc. V do Decreto 3048/99 ­ RPS.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   4 A Recorrente  teve  ciência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  09327543F00, às fls. 14, com período abrangifo 01/1996 a 12/2005.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal da Infração, às fls. 08 a 09, é de 01/1999 a 12/2002.  A  Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  no  dia  06.10.2006,  conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou  impugnação,  às  fls.  106 a 135,  com Anexos  às  fls. 136 a 472.   Houve  solicitação  de  Diligência  Fiscal  pela  Seção  de  Contencioso  Administrativo Previdenciário, da DRP em Osasco/SP, às fls. 476, in verbis:  1.  Tendo  em  vista  a  análise  dos  autos  e  a  impugnação  da  empresa supra, solicitamos que o presente processo seja baixado  em diligência para manifestação do AFPS notificante a respeito  do seguinte ponto:  a. Segundo o  relatório  fiscal este auto  foi  lançado pelo  fato do  contribuinte  ter  deixado  de  inserir  em  GFIP  valores  relativos  aos pagamentos feitos aos seus empregados através dos cartões  adquiridos  junto  a  Incentive  House  para  o  período  01/1999  a  12/2002, tendo sido atenuado a falta para o período de 09/2001  a 12/2002 por ter o contribuinte entregue a GFIP no decorrer da  ação  fiscal.  Entretanto,  verifica­se  na  NFLD  da  mesma  fiscalização,  debcad  37.014.939­4,  que  o  levantamento  IH9 —  Incentive House após 1998  registra a  classificação "Declarado  em GFIP" para todo o período de 01/1999 a 12/2002.  b. Argumentação do contribuinte que não foi esclarecido: (I) os  empregados  supostamente  beneficiados  pelos  referidos  pagamentos;  (II)  os  valores  individualizados  pagos  a  cada  um  deles  e  (III)  a  natureza  remuneratória  dos  pagamentos  efetuados.  2. À 21.428­2 ­ Fisc ­ Seção de Fiscalização ­ para atendimento    Em resposta, a Auditoria­Fiscal emitiu Informação Fiscal, às fls. 477:  1. Documento recebido em 12.02.2007;  2. A Empresa apresentou doctos, sobre os quais esclarecemos:  DOS ESCLARECIMENTOS:  3. A Empresa NÃO apresentou  nenhum  fato  novo  ao  processo.  Os documentos apresentados  já  foram considerados quando da  Ação Fiscal, tanto assim, que para o período a que se referem os  documentos  apresentados,  de  09.2001  em  diante,  já  foi  considerada a ATENUAÇÃO no AI, conforme doctos. Fls. 08 e  09. Em função da NÃO apresentação de GFIP, da NFLD deveria  constar  GFIP  NÃO  APRESENTADA  —  SEM  REDUÇÃO  DE  MULTA.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 13896.001058/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.865  S2­C4T3  Fl. 610          5 4. Este AI está correto. A Empresa NÃO apresentou GFIP para o  período de 01.1999 a 08.2001, pois, como informado à Auditoria  fiscal,  a  Empresa  pretende  pleitear  a  DECADÊNCIA  de  cinco  anos, para os meses anteriores a 09.2001.  5. isto posto, o AI deverá ser mantido na íntegra.    A seguir, houve o Despacho 152 – 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Brasília – DF, às fls. 484 a 486, para ciência da Recorrente acerca  do Despacho,  às  fls.  476,  e  da  Informação Fiscal,  às  fls.  477,  com  a  abertura  de  prazo  para  manifestação.  A  Recorrente  fez Manifestação  acerca  da  Informação  Fiscal,  às  fls.  490  a  542.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, relevando parcialmente a multa com a exclusão do período 09/2001 a 12/2002,  nos termos do Acórdão nº 03­24.534 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento Brasília ­ DF, fls. 546 a 559, conforme Ementa e Decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 06/10/2006  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP/GRFP.  Determina  a  lavratura  de  auto­de­infração  a  omissão  de  fatos  geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa  em GFIP/GRFP,  conforme art. 32,  inciso  IV,  §  5 0,  da Lei n.°  8.212/91.  PRÊMIO. PRODUTIVIDADE.  O  pagamento  de  prêmio/plano  de  incentivo  a  segurados  empregados  tem  natureza  salarial,  integrando  o  salário  de  contribuição,  por  não  estar  contemplado  nas  exclusões  arroladas  no  parágrafo  9º  do  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91  e  alterações posteriores.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é de 10 anos.  RELATÓRIO CO­RESPONSÁVEIS  A relação de co­responsáveis tem como finalidade listar todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  que  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso constatado ato praticado com infração de Lei.  SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   6 Constatado pela fiscalização que a conduta do sujeito passivo se  molda, em tese, à conduta descrita pela lei penal como descritiva  da  prática  de  crime,  é  seu  dever  efetuar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  aos  órgãos  competentes  para  apuração  da  efetiva ocorrência do ilícito.  RELEVAÇÃO PARCIAL DA MULTA APLICADA.  A  primariedade  do  infrator,  a  inocorrência  de  circunstâncias  agravantes e o pedido efetuado dentro do prazo de impugnação  possibilitam a relevação da multa aplicada nas competências em  que houve a correção da falta.    Lançamento Procedente com relevação parcial.  Lançamento Procedente    Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento com  relevação parcial  do  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  dos  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido,  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  com  redução  de  25%,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  2°  Conselho  de  Contribuintes,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelos  art.  293,  §2°  e  305,  §1  0  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  com  redação  dada  pelo Decreto n° 6.032/07, com as alterações dos art. 25, §1 0, I,  da Lei 11.457, art. 33 do Decreto 70.235/72 e art. 1° do Decreto  6.103/07.  Encaminhe­se à DRF de origem.  Sala de Sessões, em 07 de maio de 2008.    O voto da Relatora da decisão de primeira instância, às fls. 559:  “VOTO  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE  o  presente  lançamento, RELEVANDO PARCIALMENTE A MULTA  aplicada,  excluindo  os  valores  referentes  às  competências  09/2001 a 12/2002, nos termos do artigo 291 do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, mantendo­ se o crédito remanescente no valor de R$ 317.223,38 (trezentos e  dezessete  mil  duzentos  e  vinte  e  três  reais  e  trinta  e  oito  centavos).”    Ademais,  destaca­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  se  refere  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  –  RFFP  emitida  pela  Auditoria­Fiscal  quando  da  realização do procedimento fiscal na Recorrente, conforme fls. 555 a 556.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 13896.001058/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.865  S2­C4T3  Fl. 611          7 Observa­se  também que a decisão de primeira instância mostra, às  fls. 554,  que no curso do procedimento fiscal o crédito foi apurado por aferição indireta em função de  que  a  conduta  adotada  pela  própria  Recorrente  que  não  disponibilizou  a  documentação  solicitada para tal finalidade.   Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário tempestivo, fls. 564 a 604, onde alega em apertada síntese que:    Em sede Preliminar:    (i) a decadência de 01/1999 a 08/2001, com fulcro no art. 150, §  4º, CTN.    (ii)  requer  a  suspensão  do  julgamento  até  que  se  julgue  o  processo  referente  à  NFLD  37.014.939­4,  na  qual  se  discutem  obrigações principais que teriam gerado esta autuação.    (iii)  Nulidade  por  falta  de  preenchimento  de  requisitos  para  o  preenchimento do Auto de Infração.  Ocorre  que  o  Relatório  Fiscal  não  apresenta  os  requisitos  de  clareza e precisão determinadas pela legislação. Exemplifica­se  este  vício,  primeiramente,  pois  esse  importante  documento  não  demonstra  os  elementos  identificados  pela  fiscalização  para  concluir  que  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  pela em presa Incentive House S.A. têm natureza remuneratória,  limitando­se  a  informar  que  "a  Empresa  deixou  de  inserir  nas  GFIPs apresentadas, os valores relativos aos pagamentos feitos  aos seus empregados, através dos cartões magnéticos adquiridos  junto a INCENTIVE HOUSE' .    (iv)  Da  nulidade  por  falta  de  emissão  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal Extensivo.  Desta  forma,  conforme  determinava  o  art.  579  da  Instrução  Normativa  (IN)  3/2005,  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP),  vigente  à  época  da  autuação,  "Quando  '  necessária  a  coleta  de  informações  e  de  documentos  de  um  sujeito  passivo  para  subsidiar  procedimento  fiscal  realizado  junto a outro sujeito passivo, esta será precedida da emissão de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Extensivo  ­ MPF­Ex".  Neste  caso  o  MPF­Ex  deveria  ter  sido  cumprido  concomitantemente  com o MPF originário. Registre­se que esse é exatamente o caso  da  RECORRENTE,  visto  que  a  fiscalização  necessitava  de  informações  relacionados  a  outro  sujeito  passivo  (Incentive  House  S.A.)  para  identificar  (I)  os  beneficiários  do  "Programa  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   8 de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade";  (II)  os  valores  recebidos  por meio  desse programa;  e,  principalmente,  (III)  se  esses ganhos eram habituais ou não.    (v) Da nulidade pelo desrespeito ao teto máximo do salário­de­ contribuição.  Assim,  muito  embora  seja  premente  que  se  respeite  o  teto  máximo  da  base  de  cálculo  previdenciária  dos  segurados  empregados, o procedimento adotado pela fiscalização incorreu  em  ilegalidade,  visto  que  partiu  para  a  aplicação  da  alíquota  mínima  de  8%  sobre  o  total  dos  pagamentos  efetuados  pela  RECORRENTE aos beneficiários dos pagamentos mencionados,  sem considerá­los individualmente para fins de apuração do teto  máximo da base de cálculo em questão.    (vi)  Da  nulidade  devido  à  responsabilidade  imposta  aos  representantes legais.    Do Mérito.    (vii) Desnecessidade de informação em GFIP – ausência de fato  gerador  Verifica­se,  entretanto,  que  a  fiscalização  não  tomou  como  critério  a  análise  individual  dos  empregados  que  teriam  sido  contemplados com as promoções de marketing. Também não se  levou  em  conta  se  os  pagamentos  em  questão,  ainda  que  considerados  retribuições  ao  trabalho,  o  que  se  admite  apenas  para argumentar, seriam ganhos eventuais ou não (art. 28, § 9°,  alínea  "e",  item  7,  da  Lei  8.212/1991),  bem  como  se  essa  premiação  originou­se  de  atividade  de  marketing  de  incentivo,  verba  totalmente  desvinculada  da  remuneração  pela  prestação  de  serviços. Ora,  estes  fatores  tornam  inconcebível a  exigência  dos lançamentos em tela.    (viii)  Marketing  de  incentivo  –  recompensa  desvinculada  do  trabalho    (ix)  Da  falta  de  caracterização  dos  valores  pagos  como  verba  integrante da remuneração dos profissionais.  Não bastasse as recompensas terem sido concedidas por meio de  programa de marketing de incentivo (promessa que não retribui  o  trabalho),  o  que  por  si  só  afasta  o  caráter  de  remuneração  pelo trabalho, por mero amor ao debate, a RECORRENTE passa  a demonstrar que a fiscalização não apresentou esclarecimentos  essenciais  e  critérios  que  levaram  ao  entendimento  de  que  os  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 13896.001058/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.865  S2­C4T3  Fl. 612          9 valores constante nas notas fiscais emitidas pela Incentive House  S.A.  seriam  remuneração  sujeitas  às  contribuições  sociais  e,  desta forma, deveriam ser informados na GFIP.    (x) Absorção de multas pela multa aplicadas na NFLD     (xi) Da gradação ilegal da multa.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 607.        É o Relatório.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   10   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 607.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS PRELIMINARES    DA REGULARIDADE DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO     (iii) Nulidade  por  falta  de  preenchimento  de  requisitos  para  o  preenchimento do Auto de Infração.  Ocorre  que  o  Relatório  Fiscal  não  apresenta  os  requisitos  de  clareza e precisão determinadas pela legislação. Exemplifica­se  este  vício,  primeiramente,  pois  esse  importante  documento  não  demonstra  os  elementos  identificados  pela  fiscalização  para  concluir  que  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  pela em presa Incentive House S.A. têm natureza remuneratória,  limitando­se  a  informar  que  "a  Empresa  deixou  de  inserir  nas  GFIPs apresentadas, os valores relativos aos pagamentos feitos  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 13896.001058/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.865  S2­C4T3  Fl. 613          11 aos seus empregados, através dos cartões magnéticos adquiridos  junto a INCENTIVE HOUSE' .    Analisemos.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento fiscal:  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento; A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. CORESP – Relatório de Co­responsáveis;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD;  g. Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal ­ TEAF;  h. Relatório Fiscal da Infração.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  a  autuação  fiscal  deve  ser  elaborada  nos  termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999, especialmente com a discriminação clara e precisa  da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   12 órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)     Observe­se o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 2:  A Empresa deixou de inserir nas GFIPs apresentadas, os valores  relativos  aos  pagamentos  feitos  aos  seus  empregados,  através  dos cartões magnéticos adquiridos junto a INCENTIVE HOUSE.  Dispositivo  legal  infringido:  Art.32,  Inc.  IV,  parag.  5.  da  Lei  8212/91 e art.284, Inc. II do Decreto 3048/99 ­ RPS.    Igualmente, observe­se o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 03:  ­  O  valor  da  multa  aplicada  acha­se  PORMENORIZADAMENTE DETALHADO, na planilha anexa.  ­ Circunstâncias agravantes ­ NÃO HÁ  ­  Circunstâncias  atenuantes  ­  Para  o  período  de  09.2001  a  12.2002  a  Empresa  apresentou  a  GFIP,  com  inserção  dos  valores  pagos  aos  seus  empregados,  por  meio  de  cartão  magnético, adquiridos junto a INCENTIVE HOUSE, razão pela  qual,  para  referido  período,  foi  aplicada  a  circunstância  atenuante,  com  redução  da  multa  em  50%,  de  acordo  com  previsto no Art. 292, Inc. V do Decreto 3048/99 ­ RPS.    Ainda, o Anexo com o Cálculo do Valor da Multa, às fls. 8 a 9, tão somente  apresenta as seguintes colunas:  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 13896.001058/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.865  S2­C4T3  Fl. 614          13 ­  Competência;  Qtde  de  empregados;  valor  mínimo;  multiplicador;  limite  mensal;  valor  da  base  de  contribuições;  valor da contribuição devida; valor da multa; atenuante; Valor  da multa.    Houve  solicitação  de  Diligência  Fiscal  pela  Seção  de  Contencioso  Administrativo Previdenciário, da DRP em Osasco/SP, às fls. 476, in verbis:  1.  Tendo  em  vista  a  análise  dos  autos  e  a  impugnação  da  empresa supra, solicitamos que o presente processo seja baixado  em diligência para manifestação do AFPS notificante a respeito  do seguinte ponto:  a. Segundo o  relatório  fiscal este auto  foi  lançado pelo  fato do  contribuinte  ter  deixado  de  inserir  em  GFIP  valores  relativos  aos pagamentos feitos aos seus empregados através dos cartões  adquiridos  junto  a  Incentive  House  para  o  período  01/1999  a  12/2002, tendo sido atenuado a falta para o período de 09/2001  a 12/2002 por ter o contribuinte entregue a GFIP no decorrer da  ação  fiscal.  Entretanto,  verifica­se  na  NFLD  da  mesma  fiscalização,  debcad  37.014.939­4,  que  o  levantamento  IH9 —  Incentive House após 1998  registra a  classificação "Declarado  em GFIP" para todo o período de 01/1999 a 12/2002.  b. Argumentação do contribuinte que não foi esclarecido: (I) os  empregados  supostamente  beneficiados  pelos  referidos  pagamentos;  (II)  os  valores  individualizados  pagos  a  cada  um  deles  e  (III)  a  natureza  remuneratória  dos  pagamentos  efetuados.  2. À 21.428­2 ­ Fisc ­ Seção de Fiscalização ­ para atendimento    Em resposta, a Auditoria­Fiscal emitiu Informação Fiscal, às fls. 477:  1. Documento recebido em 12.02.2007;  2. A Empresa apresentou doctos, sobre os quais esclarecemos:  DOS ESCLARECIMENTOS:  3. A Empresa NÃO apresentou  nenhum  fato  novo  ao  processo.  Os documentos apresentados  já  foram considerados quando da  Ação Fiscal, tanto assim, que para o período a que se referem os  documentos  apresentados,  de  09.2001  em  diante,  já  foi  considerada a ATENUAÇÃO no AI, conforme doctos. Fls. 08 e  09. Em função da NÃO apresentação de GFIP, da NFLD deveria  constar  GFIP  NÃO  APRESENTADA  —  SEM  REDUÇÃO  DE  MULTA.  4. Este AI está correto. A Empresa NÃO apresentou GFIP para o  período de 01.1999 a 08.2001, pois, como informado à Auditoria  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   14 fiscal,  a  Empresa  pretende  pleitear  a  DECADÊNCIA  de  cinco  anos, para os meses anteriores a 09.2001.  5. isto posto, o AI deverá ser mantido na íntegra.    Temos que o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 02, tão somente afirma que  “A Empresa  deixou  de  inserir  nas GFIPs  apresentadas,  os  valores  relativos  aos  pagamentos  feitos  aos  seus  empregados,  através  dos  cartões magnéticos  adquiridos  junto  a  INCENTIVE  HOUSE”.   Ou seja, em relação à incidência de contribuição social previdenciária sobre  os  pagamentos  a  empregados  através  de  cartões  magnéticos  adquiridos  junto  a  empresa  INCENTIVE HOUSE S.A,  a Auditoria­Fiscal não  esclareceu nos  autos do presente Auto de  Infração vários pontos que, cumulativamente, fundamentariam tal incidência:    (i) qual a  relação entre a Recorrente e a empresa  INCENTIVE  HOUSE S.A.;  (ii)  qual  a  forma  de  pagamento  da  Recorrente  à  empresa  INCENTIVE HOUSE S.A;  (iii) quem remunerava os empregados da Recorrente via cartões  magnéticos;  (iv) se os pagamentos via cartões magnéticos estavam sujeitos à  metas de desempenho individual ou em grupo;  (v)  se  os  pagamentos  via  cartões  magnéticos  representavam  pagamento  de  prêmios,  bônus,  despesas  de  viagens,  despesas  diversas etc.  (vi)  quais  empregados  da  Recorrente  foram  supostamente  beneficiados  pelos  pagamentos  através  dos  cartões magnéticos  adquiridos junto a INCENTIVE HOUSE;  (vii) quais os valores individualmente pagos, através dos cartões  magnéticos adquiridos junto a INCENTIVE HOUSE, a cada um  dos empregados da Recorrente;  (viii)  qual  a  natureza  remuneratória  dos  pagamentos  efetuados  através dos cartões magnéticos adquiridos  junto a  INCENTIVE  HOUSE.  (ix)  se  houve  a  adoção  do  procedimento  de  arbitramento  em  função  da  precariedade  de  informações  disponibilizadas  pela  Recorrente;  (x) qual o amparo  legal para que os pagamentos  feitos através  dos cartões magnéticos adquiridos junto a INCENTIVE HOUSE  sejam  passíveis  de  incidência  de  contribuição  social  previdenciária;    Fl. 636DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 13896.001058/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.865  S2­C4T3  Fl. 615          15 Pode­se  deduzir  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  02,  bem  como  do  Anexo  com  o Cálculo  do Valor  da Multa,  às  fls.  08  a  09,  que  a Auditoria­Fiscal  utilizou  o  arbitramento da base de cálculo.   Anote­se que a utilização do arbitramento da base de cálculo é justificável no  caso em que mesmo intimado o contribuinte se recusa a prestar os esclarecimentos e apresentar  os  documentos  que  comprovem  a  regularidade  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Contudo,  a  indicação  da  base  de  cálculo  deve  vir  acompanhada  de  demonstrações  que  indiquem  qual  o  critério  utilizado  para  definição  do montante  que  deve  estar descritos no próprio Auto de Infração.   Com  isso,  observo  que  a  nulidade  é  aplicável  porque  a  fiscalização  não  observou  a  integralidade  do  disposto  no  art.  293,  Decreto  3.048/1999,  em  especial  a  lavratura  do  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias em que foi praticada.  Neste ponto, deve­se verificar qual o tipo de nulidade a ser aplicável.   O vício formal relaciona­se aos requisitos de validade do ato administrativo,  ou seja, se relaciona com as formalidades legais extrínsecas do lançamento.   Os artigos 39 e 40, do Decreto nº 7.574/2011, são exemplos:  Art.39.O auto de  infração  será  lavrado no  local da  verificação  da  falta,  devendo  conter  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  10;  Lei no 10.593, de 2002, art. 6o): I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição dos fatos;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência; e  VI­a assinatura do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela autuação e o número de sua matrícula.    Art.40.A notificação de  lançamento será expedida pela unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  encarregada  da  formalização da exigência,  devendo  conter  (Decreto no  70.235,  de 1972, art. 11; Lei no 10.593, de 2002, art. 6o):  I ­ a qualificação do notificado;  II  ­  o valor do  crédito  tributário e o prazo para pagamento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso; e  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   16 IV ­ a assinatura do chefe da unidade da Secretaria da Receita  Federal do Brasil que emitir a notificação ou do Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  por  ele  designado,  mediante  delegação de competência, e a indicação de seu cargo ou de sua  função e o número de matrícula.  Parágrafo  único.A  notificação  de  lançamento  emitida  por  processamento  eletrônico  prescinde  da  assinatura  referida  no  inciso IV, sendo obrigatória a identificação do chefe da unidade  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  que  a  emitir  ou  do  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil por ele designado  Enquanto  que  o  vício  material  do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora não demonstra de forma clara e precisa os fatos e motivos que a levaram a lavrar a  notificação  fiscal  e/ou  auto  de  infração,  portanto  se  referindo  ao  conteúdo  do  ato  administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento.  Como  exemplo,  tem­se  o  disposto  no  art.  142,  CTN,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente o sujeito passivo, como segue:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Neste  mesmo  diapasão,  pode­se  exemplificar  o  vício  material  pelo  não  atendimento do disposto no art. 293, caput, Decreto 3.048/1999 quando da lavratura do auto­ de­infração:  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)    Neste sentido, quando a lavratura do Auto de Infração não permitir ao sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  imputação  sofrida,  quer  pela  insuficiência  na  descrição  dos  fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é nula por falta de materialização da hipótese  de incidência e/ou o ilícito cometido.  Diante de todo o exposto, o Auto de Infração se reveste de nulidade material.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 13896.001058/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.865  S2­C4T3  Fl. 616          17     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  Recurso  e,  NAS  PRELIMINARES,  ANULAR POR VÍCIO MATERIAL, pela falta de discriminação clara e precisa da infração e  das circunstâncias em que foi praticada.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 639DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

score : 1.0
4749778 #
Numero do processo: 16832.000031/2010-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade da autuação. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - VALE-TRANSPORTE - PAGAMENTO EM PECÚNIA - POSICIONAMENTO PLENÁRIO DO STF - PARCELA NÃO INTEGRANTE. No RE 478.410/SP, Relator Min. Eros Grau, com o Acórdão publicado em 14.05.2010, em decisão do PLENÁRIO DO STF, decidiu-se que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Desta forma, como esta decisão plenária do STF no RE 478.410/SP se amolda ao disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se então que as parcelas pagas em pecúnia aos segurados a título de vale-transporte não têm natureza salarial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.037
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de voto, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência de contribuição social previdenciária nos levantamentos relacionados ao VALE-TRANSPORTE, bem como para que se recalcule o valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, que votou pela exclusão do levantamento relacionado ao PAT.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 23 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade da autuação. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - VALE-TRANSPORTE - PAGAMENTO EM PECÚNIA - POSICIONAMENTO PLENÁRIO DO STF - PARCELA NÃO INTEGRANTE. No RE 478.410/SP, Relator Min. Eros Grau, com o Acórdão publicado em 14.05.2010, em decisão do PLENÁRIO DO STF, decidiu-se que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Desta forma, como esta decisão plenária do STF no RE 478.410/SP se amolda ao disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se então que as parcelas pagas em pecúnia aos segurados a título de vale-transporte não têm natureza salarial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 16832.000031/2010-98

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 5060016

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.037

nome_arquivo_s : 2403001037_16832000031201098_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 16832000031201098_5060016.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de voto, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência de contribuição social previdenciária nos levantamentos relacionados ao VALE-TRANSPORTE, bem como para que se recalcule o valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, que votou pela exclusão do levantamento relacionado ao PAT.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4749778

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 23 09:37:36 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1730891387585429504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 106          1 105  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000031/2010­98  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.037  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Recorrente  HOPEVIG VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE  ­  ALIMENTAÇÃO  ­  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  pagamento,  em  espécie,  de  alimentação  aos  segurados  empregados  por  empresa  não  inscrita  no  PAT  ­  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador,  integra  o  salário  de  contribuição  e  se  constitui  em  fato  gerador  de  contribuições sociais previdenciárias.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ VALE­TRANSPORTE ­ PAGAMENTO  EM PECÚNIA  ­  POSICIONAMENTO PLENÁRIO DO STF  ­  PARCELA  NÃO INTEGRANTE.  No RE 478.410/SP, Relator Min. Eros Grau,  com o Acórdão publicado em  14.05.2010, em decisão do PLENÁRIO DO STF, decidiu­se que a cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição,  sim, em sua totalidade normativa.   Desta  forma,  como  esta  decisão  plenária  do  STF  no  RE  478.410/SP  se  amolda  ao  disposto  no  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Anexo  II  do     Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Regimento Interno do CARF, tem­se então que as parcelas pagas em pecúnia  aos segurados a título de vale­transporte não têm natureza salarial.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de voto, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  incidência  de  contribuição  social  previdenciária nos levantamentos relacionados ao VALE­TRANSPORTE, bem como para que  se  recalcule  o  valor  da  multa  de mora,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009.  Vencido  o  conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, que votou pela exclusão do levantamento relacionado  ao PAT.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000031/2010­98  Acórdão n.º 2403­01.037  S2­C4T3  Fl. 107          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius Sávio Cavalcante  Lobato, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário,  fls.  88  a 95,  com Anexos  às  fls.  96  a 107,  interposto  pela  Recorrente  –  HOPEVIG  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA  LTDA.,  contra  Acórdão nº 12­29.795 – 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  do Rio de Janeiro I ­ RJ I, fls. 77 a 84, que julgou procedente o Auto de Infração de Obrigações  Principais  ­ AIOP  nº  37.251.599­1,  fl.  01,  no  valor  consolidado  de R$  117.063,21  (cento  e  dezessete mil, sessenta e três reais e vinte e um centavos).  O  lançamento  é  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  destinadas a Terceiros (Salário­educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), no período de  01/2006 a 12/2006.  O Relatório Fiscal, às fls. 26 a 30, destaca que foram apurados nos arquivos  digitais de contabilidade (contas 085 — VALE­TRANSPORTE e 086 — VALE­REFEIÇÃO),  valores pagos em dinheiro a título de Vale Transporte e Vale Refeição, procedimento este que  não  encontra  respaldo  na  legislação.  Tais  valores  foram  considerados  como  base  de  cálculo  para efeito de recolhimento das contribuições previdenciárias. Utilizou­se na Auditoria­Fiscal  os códigos de levantamento:  ­ VR ­ VALE REFEIÇÃO PAGO EM DINHEIRO  ­ VR1 ­ VALE REFEIÇÃO PAGO EM DINHEIRO  ­ VT ­ VALE TRANSP PAGO EM DINHEIRO  ­ VT1 ­ VALE TRANSP PAGO EM DINHEIRO    O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  07.1.90.00­2009­04315­7,  indica  o  procedimento  fiscal  relativo  à  fiscalização,  com  cobertura  no  período  01/2006  a  12/2006, às fls. 20.  O Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF às fls. 21 a 22.  A ciência do AIOP ocorreu em 03.01.2010, às fls. 01.  O período objeto do AIOP, conforme o Relatório Discriminativo do Débito,  às fls. 04, é de 01/2006 a 12/2006.  A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 33 a 40, com Anexos às fls.  41 a 74.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 12­29.795 – 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I ­ RJ I, fls. 77 a 84, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000031/2010­98  Acórdão n.º 2403­01.037  S2­C4T3  Fl. 108          5 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Lançamento. Validade.  Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento, haja  vista  que  todos  os  relatórios  foram  entregues  ao  contribuinte,  onde consta a indicação de onde os valores foram extraídos e os  dispositivos legais que amparam o lançamento.  Vale  Refeição  e  Vale  Transporte.  Pagamento  em  pecúnia.  Incidência.  Tratando­se  de  parcela  cuja  não­incidência  esteja  condicionada  ao  cumprimento  de  requisitos  previstos  na  legislação  previdenciária,  o pagamento  em desacordo  com a  legislação  de  regência se sujeita à tributação.  Convenções Coletivas. Efeitos.  As convenções entre particulares, que façam leis entre as partes,  não podem se opor à Fazenda Pública.  Diligência. Indeferimento.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  esta  se  mostra  prescindível.  Provas. Preclusão.  O  momento  para  a  produção  de  provas,  no  processo  administrativo, é juntamente com a impugnação.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Acórdão  Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM,  por  unanimidade  de  votos,  os  membros  dessa  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  —  I,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  em  negar  provimento  à  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  71.809,41;  acrescidos  de  juros  e multa,  a  serem  calculados  no  ato do pagamento e multa de oficio.  INTIME­SE  a  interessada  deste  Acórdão,  para  recolher  o  crédito,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  ciência,  ressalvado o direito de a mesma interpor recurso voluntário ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no mesmo prazo.    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, fls. 88 a 95, com Anexos às fls. 96 a 107, onde alega em apertada síntese:  Em sede Preliminar.  (i) Da regularidade do lançamento.    No Mérito.  (ii) ARBITRAMENTO NA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES  (OUTRAS  ENTIDADES  5,8  %  /  TERCEIROS)  SOBRE  VALE­ TRANSPORTES E VALES­REFEIÇÕES, EM PECÚNIA.  Não  bastassem  os  dispositivos  e  entendimentos  adiante  ilustrados  tais  verbas,  Vale­Transporte  e  Vales­Refeições,  tem  como finalidade o deslocamento casa/trabalho e vice e versa, e  através de uma simples solicitação aquela Fiscalização poderia  ter constatado que a verba tinha única e exclusivamente o fim de  deslocamento de  funcionários,  constato através da  tarifa modal  vigente à lavratura com a declaração do funcionários quando de  sua admissão.  De mesmo modo versa o Vale­Refeição quando o valor pago ao  funcionário  destina­se  única  e  exclusivamente  para  alimentação/refeição  do  trabalhador,  vez  que  se  verifica  pelo  valor  obrigado  em  Acordos/Convenções  e  Dissídios  e  por  contrato  de  prestação  de  serviços  vezes  os  dias  úteis  efetivamente trabalhados.  O  STJ  tem  o  entendimento  que  quando  do  desconto  do  vale­ transporte  de  6%  (seis  por  cento)  não  o  que  se  falar  em  incidência  para  contribuição  previdenciária  (Recurso  Especial  n° 664.068 ­ RJ ­ 2004/0073347­4. Relator Ministro Luiz Fux, lª  Turma STJ)        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 105.        É o Relatório.    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000031/2010­98  Acórdão n.º 2403­01.037  S2­C4T3  Fl. 109          7     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 105.      Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i) Da regularidade da lavratura do Auto de Infração    Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOP nº  37.251.599­1 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFNB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art.  32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração ou notificação de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).    ­ IN RFB n° 971/20095  Art. 460. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), é o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento por meio do qual  o  sujeito passivo  confessa os  débitos que verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de  crédito, inclusive relativo à multa aplicada em decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado  por  AFRFB e apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração Tributária;  V ­ Débito Confessado em GFIP (DCG), é o documento que  registra o débito decorrente de divergência entre os valores  recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e  os declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de  que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art. 468. A autoridade administrativa competente para a lavratura  do Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação principal  ou  acessória,  nos  termos  dos  arts.  142  e  196  da  Lei  nº  5.172,  de  1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, é  o AFRFB que presidir e executar o procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer das espécies elencadas no art. 7º e  seguintes do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  observadas  as  normas  específicas da RFB.  (grifo nosso)    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000031/2010­98  Acórdão n.º 2403­01.037  S2­C4T3  Fl. 110          9 •  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação para que o contribuinte para que apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito (Este relatório  lista, em suas  páginas  iniciais,  todas  as  características  que  compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência  e,  levantamento,  as  bases  de  cálculo,  as  rubricas,  as alíquotas, os valores já recolhidos, confessados, autuados ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado.);  c. RDA – Relatório de Documentos Apresentados (Este relatório  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido  objeto);  d.  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (Este  relatório  demonstra  como  os  seguintes  documentos,  apresentados  pelo  contribuinte  ou  apurados  em  procedimento fiscal, foram apropriados pela fiscalização: GRPS,  GPS, LDC, CRED (créditos diversos) e DNF (valores destacados  em nota fiscal ainda não recolhidos));  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   g. REFISC – Relatório Fiscal.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10   Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  o  AIOP  nº  37.251.599­1,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      Do Mérito.    (ii) ARBITRAMENTO NA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES  (EMPRESA 20 % E RAT 3 %) SOBRE VALE­TRANSPORTES E  VALES­REFEIÇÕES, EM PECÚNIA.  Não  bastassem  os  dispositivos  e  entendimentos  adiante  ilustrados  tais  verbas,  Vale­Transporte  e  Vales­Refeições,  tem  como finalidade o deslocamento casa/trabalho e vice e versa, e  através de uma simples solicitação aquela Fiscalização poderia  ter constatado que a verba tinha única e exclusivamente o fim de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000031/2010­98  Acórdão n.º 2403­01.037  S2­C4T3  Fl. 111          11 deslocamento de  funcionários,  constato através da  tarifa modal  vigente à lavratura com a declaração do funcionários quando de  sua admissão.  De mesmo modo versa o Vale­Refeição quando o valor pago ao  funcionário  destina­se  única  e  exclusivamente  para  alimentação/refeição  do  trabalhador,  vez  que  se  verifica  pelo  valor  obrigado  em  Acordos/Convenções  e  Dissídios  e  por  contrato  de  prestação  de  serviços  vezes  os  dias  úteis  efetivamente trabalhados.  O  STJ  tem  o  entendimento  que  quando  do  desconto  do  vale­ transporte  de  6%  (seis  por  cento)  não  o  que  se  falar  em  incidência  para  contribuição  previdenciária  (Recurso  Especial  n° 664.068 ­ RJ ­ 2004/0073347­4. Relator Ministro Luiz Fux, lª  Turma STJ)    (ii.1) Do vale­transporte pago em pecúnia.  A questão central é se determinar se o vale­transporte pago em espécie sofre  ou não a incidência de contribuição social previdenciária.  De plano, devemos observar o Regimento Interno do CARF em seu art. 62,  parágrafo único, inciso I, do Anexo II:     Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (grifo nosso)    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Outrossim,  o  RE  478.410/SP,  Relator  Min.  Eros  Grau,  com  o  Acórdão  publicado em 14.05.2010, em decisão do PLENÁRIO DO STF, decidiu que a cobrança de  contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa:    EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.     1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.    2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.    3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.    4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.    5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.     6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000031/2010­98  Acórdão n.º 2403­01.037  S2­C4T3  Fl. 112          13 aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.    Recurso Extraordinário a que se dá provimento.    Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu e deu provimento ao  recurso  extraordinário,  vencidos  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa  e  Marco  Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Falaram,  pela recorrente, a Dra. Maria Leonor Vieira e, pelo recorrido, o  Dr.  Bruno  de  Medeiros  Arcoverde,  Procurador  da  Fazenda  Nacional. Plenário, 10.03.2010.     Em  que  pese  haver  a  distribuição  de  Embargos  de  Declaração  no  Recurso  Extraordinário  478.410/SP,  pendente  de  julgamento,  não  há  como  deixar  de  observar  que  houve  uma  decisão  plenária  do  STF  nesta  questão  decidindo  que  a  cobrança  de  contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­transporte,  pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição.    Outrossim, como esta decisão plenária do STF no RE 478.410/SP se amolda  ao disposto no Regimento Interno do CARF em seu art. 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo  II,  temos  então que no presente AIOP nº 37.251.599­1 as parcelas pagas em pecúnia aos  segurados a título de vale­transporte não têm natureza salarial.  Portanto,  neste  AIOP  nº  37.251.599­1  deve­se  afastar  a  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  em  relação  aos  levantamentos  de  VALE­ TRANSPORTE.      (ii.2) Do vale­refeição pago em pecúnia.    Conforme  o  constatado  no  Relatório  Fiscal,  às  fls.  26  a  30,  a  Recorrente  fornece alimentação aos empregados, por meio de pagamento em espécie, sem estar inscrita no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  requisito  este  disposto  expressamente  na  legislação.  A  Lei  n°  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  que  trata  do  Programa  de  Alimentação do Trabalhador:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Art.3°.  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  'in  natura'  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    O Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991, que regulamenta a Lei n°6.321/76:  Art. 1°. A pessoa  jurídica poderá deduzir, do imposto de  renda  devido,  valor  equivalente  a  aplicação  da  aliquota  cabível  do  imposto  de  renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social  ­  MTPS  nos  termos  deste  regulamento.  (...)  §  4°  para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  Portaria  dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento  e da Saúde.  (...)   Art.  4°.  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  (Redação dada pelo Decreto n. 0 2.101, de 23 de dezembro de  1996).    Art.  6°.  Nos  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência:  Social  a  parcela  paga  natura'  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.    Desta forma, de acordo com a legislação de regência do PAT, o fornecimento  de alimentação não  integra o salário­de­contribuição para  fins de  incidência de contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n°6.321, de 1976, atenda os requisitos do programa  de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.  Conforme  o  disposto  na  legislação  previdenciária,  art.  28,  §  9º  ,  c,  Lei  8.212/1991,  o  fornecimento  de  alimentação  integra  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  quando não  atenda os  requisitos  do  programa de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho.  (Lei  8.212/1991)  Art.  28.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000031/2010­98  Acórdão n.º 2403­01.037  S2­C4T3  Fl. 113          15 (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)   c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321, de 14 de abril de 1976;    Ademais,  embora  existam  decisões  judiciais  em  sentido  contrário,  o  Poder  Judiciário  também  apresenta  posicionamentos  neste  sentido  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária:  TRIBUTÁRIO:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTOS  A  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO.  ACORDO  COLETIVO.  HABITUALIDADE  E  FINALIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA.  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL.  I  ­  Os  pagamentos  habituais  efetuados  pelo  banco  aos  seus  funcionários  empregados,  tais  como  ajuda  de  custo  para  supervisor de contas, prêmio produção, salário, licença prêmio,  gratificação  semestral,  auxilio  creche­babá  e  ajuda  de  custo  aluguel/alimentação/transporte  compõem  a  remuneração  e  integram  o  salário  de  contribuição,  donde  exigível  a  contribuição previdenciária sobre tais verbas (Lei CF, art. 201 §  11°c  Lei  8212/91,  art.  28,  I).  II  ­  O  acordo  coletivo  e  a  convenção coletiva  de  trabalho não  têm o  condão de  afastar  a  lei, dispondo sobre a natureza jurídica de verbas percebidas pelo  empregado,  nem  tampouco  exclui­las  da  incidência  da  contribuição  previdenciária.  (TRF3 —  REO — REMESSA  EX­ OFICIO  429742  ­  Processo  n°  98030621629  SP.  Decisão  28/05/2002.  2°  Turma.  Relatora Des. Marianina Galante. DJU  28/02/2002).    Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da Recorrente  pois  a  legislação  aponta  expressamente  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  parcela  "in  natura"  recebida  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social Programa de Alimentação do Trabalhador.        Fl. 174DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16   MULTA DE MORA    Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000031/2010­98  Acórdão n.º 2403­01.037  S2­C4T3  Fl. 114          17       CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para afastar a incidência de contribuição social  previdenciária nos levantamentos relacionados ao VALE­TRANSPORTE, bem como para que  se  recalcule  o  valor  da  multa  de mora,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
9288201 #
Numero do processo: 15956.000126/2009-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Neste sentido, há a Súmula nº 4 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.109
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 23 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Neste sentido, há a Súmula nº 4 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 15956.000126/2009-17

conteudo_id_s : 6592316

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.109

nome_arquivo_s : Decisao_15956000126200917.pdf

nome_relator_s : PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 15956000126200917_6592316.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

id : 9288201

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 23 09:37:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1730891387614789632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 115          1 114  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000126/2009­17  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.109  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SERRANA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais. Neste sentido, há a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.     Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS E MULTA  DE  MORA  ­  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000126/2009­17  Acórdão n.º 2403­01.109  S2­C4T3  Fl. 116          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 92 a 111, interposto pela Recorrente –  SERRANA Máquinas  e Equipamentos Ltda.  apresentado  contra Acórdão  nº  12­36.210  ­  10ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I ­ RJ, fls. 76 a  85,  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  AIOP – Auto de Infração de Obrigação Principal nº. 37.216.044­1, com ciência da Recorrente  em 28.04.2009, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$ 91.696,38 sendo retificado após  a decisão de primeira instância para R$ 35.285,24.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias devidas a  Terceiros  (salário  Educação,  SESI,  SENAI,  INCRA  e  SEBRAE),  apurados  por  aferição  indireta, nas competências 01/2004 a 12/2004 (inclusive 13º salário).  Conforme o relatado pela decisão de primeira instância, às fls. 76 a 85, temos  o  aduzido  pela  Auditoria­Fiscal  em  sede  de  Relatório  Fiscal,  às  fls.  25  a  32,  bem  como  a  Impugnação apresentada às fls. 122 a 139:        Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4         Foi  emitido  o  TIAF  –  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  às  fls.  17  a  18,  contendo o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0810900.2008.00757.  O período objeto da AIOP, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  de Débito ­ DSD, às fls. 07, é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência da AIOP no dia 30.04.2009, conforme fls. 01.  Após  análise  dos  autos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento Rio  de  Janeiro  I  ­ RJ  emitiu  a Acórdão  nº  12­36.210  ­  10ª Turma,  fls.  76  a  85,  julgando procedente em parte a autuação, conforme a Ementa a seguir:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000126/2009­17  Acórdão n.º 2403­01.109  S2­C4T3  Fl. 117          5           Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6     Observa­se  que  a  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  164,  reconheceu  a  decadência parcial, no período 01/2004 a 03/2004, com fulcro no art. 150, § 4º, CTN.    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  92  a  111,  reiterando  as  argumentações  apresentadas  em  sede  de  primeira  instância:    Em sede Preliminar.    (i)  Da  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  falta  de  fundamentação  e  indicação  precisa  dos  elementos  caracterizadores da obrigação tributária.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000126/2009­17  Acórdão n.º 2403­01.109  S2­C4T3  Fl. 118          7           No Mérito.      (ii) Da necessidade de realização de prova pericial.          (iii) Da multa confiscatória.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8       (iv) Da ilegalidade da utilização da taxa SELIC        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000126/2009­17  Acórdão n.º 2403­01.109  S2­C4T3  Fl. 119          9   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 112.       DAS PRELIMINARES    Alegações de inconstitucionalidades.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (i)  Da  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  falta  de  fundamentação  e  indicação  precisa  dos  elementos  caracterizadores da obrigação tributária.    Analisemos.  Da regularidade do lançamento.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social correspondentes à parte da empresa e às destinadas ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, apuradas por aferição indireta, nas competências 01/2004 a  12/2004 (inclusive 13º salário).  Desta  forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91,  foi  lavrada Auto de  Infração de Obrigação Principal ­ AIOP nº 37.216.044­1 que, conforme definido no inciso  IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de crédito relativo às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRP,  apuradas mediante procedimento fiscal:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000126/2009­17  Acórdão n.º 2403­01.109  S2­C4T3  Fl. 120          11 (redação à época da lavratura da AIOP nº 37.216.044­1)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV  ­ Auto de  Infração de Obrigação Principal  ­ AIOP, que  é o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de representantes Legais;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  i. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  a  AIOP  nº  37.216.044­1,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000126/2009­17  Acórdão n.º 2403­01.109  S2­C4T3  Fl. 121          13 ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Do arbitramento.  O presente lançamento teve fundamento no art. 33, § 3º, Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Do Relatório Fiscal,  às  fls. 25 a 32, destaca­se que a Recorrente,  apesar de  intimada pelo TIAF, deixou de apresentar o Livro Diário, com a escrituração contábil de 2004,  bem  como  não  apresentar  informações  consistentes  da  empresa,  evidenciada  pelos  valores  declarados em GFIP e em Folhas de Pagamento incompatíveis com a realidade operacional de  empresas de seu segmento econômico (auferir uma receita de R$ 7.995.337,00, com apenas 2  empregados).  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 A Auditoria­Fiscal utilizou o índice nacional apurado pelo programas SIGA  DW e SIF­4, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como parâmetro para aferir os salários  de contribuição para a Base de Calculo das Contribuições Sociais, ou seja, utilizou­se do índice  obtido  na  comparação  da  Massa  Salarial  em  relação  a  Receita  Bruta  Operacional,  correspondente a 9,46%. Depois do calculo do Salário de Contribuição, aferido com base nas  empresas com o mesmo CNAE­ Código Nacional de Atividade Econômica, correspondente a  9,46%, deduziu­se o índice apresentado pela empresa, correspondente a 0,16% (anual).  Ou  seja,  corretamente  o  procedimento  da  Auditoria­Fiscal  que  tomou  por  base os valores declarados na DIPJ – Declaração do Imposto de Renda sobre Lucro Arbitrado  de 2004, conforme demonstrativo colacionado às  fls. 79 – demonstrativo mensal das  receitas  operacionais  e  massa  salarial  –  para  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      DO MÉRITO      (ii) Da necessidade de realização de prova pericial.  Quanto à solicitação de prova pericial, verificamos que a mesma encontra­se  em desacordo com o previsto na legislação.    Decreto 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  ...   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   Como  o  pedido  de  perícia  não  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação,  considero­o não formulado.      Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000126/2009­17  Acórdão n.º 2403­01.109  S2­C4T3  Fl. 122          15 (iii) Da multa confiscatória.  Cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco. A obrigação acessória surge do descumprimento  de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer),  que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária. O descumprimento da obrigação tributária  principal (obrigação de dar/pagar) obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de  AIOP.   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  Ademais,  a  incidência  de  acréscimos  legais  se  faz,  à  época  da  lavratura  do  AIOP, determinado nos arts. 34 e 35, Lei 8.212/1991.  Outrossim,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  vem  se  posicionando  reiteradamente,  por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da  Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      (iv) Da ilegalidade da utilização da taxa SELIC  Analisemos.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000126/2009­17  Acórdão n.º 2403­01.109  S2­C4T3  Fl. 123          17 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  registre­se,  porque  importante,  que  a  legislação  de  regência,  sobretudo a Lei nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pela Recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo  34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)    Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000126/2009­17  Acórdão n.º 2403­01.109  S2­C4T3  Fl. 124          19     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para,  NO  MÉRITO,  se  recalcular  o  valor  da  multa  de  mora  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  "caput",  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
9289779 #
Numero do processo: 10845.001786/87-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 301-00.302
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Universidade Federal do Rio de Janeiro, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 23 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 198805

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10845.001786/87-83

conteudo_id_s : 6592652

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-00.302

nome_arquivo_s : Decisao_108450017868783.pdf

nome_relator_s : JOSE FAÇANHA MAMEDE

nome_arquivo_pdf_s : 108450017868783_6592652.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Universidade Federal do Rio de Janeiro, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 1988

id : 9289779

ano_sessao_s : 1988

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 23 09:37:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1730891387618983936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 301302_108450017868783_198805; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-03-06T13:47:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 301302_108450017868783_198805; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 301302_108450017868783_198805; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-03-06T13:47:51Z; created: 2018-03-06T13:47:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-03-06T13:47:51Z; pdf:charsPerPage: 888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-03-06T13:47:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA o.v.rs Sessão de __~1de .~.~.:':-:~_.__.... POLIBRASIL S/A. INDÚSTRIA DRF - SANTOS - SP. • Recurso n.oRecorrente Recorrid 109.781 de 19 88. Processo ACORDÃO N ' . n~ 10845/001786/87-83. E COMÉRCIO. • R E S O L U ç Ã O N~ 301-302. Visto, relatado e discutido o presente processo, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Co~ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Universidade Federal do Rio de Janeiro, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Sessões. 11 de maio de 1988 •• VISTO EM SESSÃO DE: J S FA~ANHA MAMEDE - Pre' ~cIJf~ . MARIA DE LURDES MARTINS - 16 MAl 1988 ente.e Relator. • Procurador da Faz. Nacina1. • Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ MARIA DE MELO, MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, ABEILARD BAR RETO, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OL~ VEIRA, HAMILTON DE SÁ DANTAS e JOÃO HOLANDA COSTA . 2. SERVICO PÚBLICO FEOERAL • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO N2 109.781 RESOLUÇÃO N~ 301-302. RECORRENTE: POLIBRASIL S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATOR : JOSÉ FAÇANHA MAMEDE. R E L A T Ó R I O Trata-se de autuação por ter a ora recorrente cla~ sificado produto de sua importação (DI 42307/86-DRF - Santos), d~ • nominado ARMID OD, oleilamida ou amida de ácido oleico, no código tarifário 29.25~99.00, quando a fiscalização, estribada em laudo técnico, entende posicionar tal produto no código TAB 34.04.01.99, consi,'lerando-o "urnamistura de amidas graxas, um produto de const.i • tuiçãó química não defindda,com características de cera artificial~ Impugnado o feito, adveio a decisão de lª instância (fls. 38/43), lida em sessão e assim ementada: •• • "Comprovado pelo LABANA nao ser a mercadoria importada a mesma de que trata o Parecer CST (NBM) nQ 648/79, sua classificação se faz no código 3~.04.01.99 da TAB." o citado Parecer CST, com cópia nos autos ~s fls. 20 e seguintes, diz classificável no código TAB 29.25.99.00 o prQ duto ARMID OD ou Oleamida ou amida do ácido oleico, composto de função carboxiamida, com 97% de pureza, usado corno aditivo em tirr tas de impressão. O produto dos autos, apesar de ter o mesmo nome, nao se identificaria com o de que trata o parecer mencionado diz a decisão recorrida - visto que, no caso examinado e objeto do Parecer CST, o grau de pureza da oleamida é de 97%, mercadoria que deu azo ~ exigê6cia fiscal, o grau de oleamida é de apenas 78,3%. enquanto na pureza da • No recurso voluntário a este colegiado65), alega o sujeito passivo, em síntese: (fls. 49/ • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. Res. 3. 109.781 301-302 a) existincia, d~, de decisio do a mat~ria (Ac. 23.735),al~m do colegiado sobre Parecer CST 648 e de laudo do IPT, todos concordes em classifi car o produto em 29.25.99.00; b) decisio de lª inst&ncia fundamentada em simples laudo do Labana que, por ser prova unilateral, compromete o princípio do contraditório; • c) identidade entre os produtos "Kenamide U" e • • • • • • 11Arrnid ODII, nomes comerciais que variam apenas por conveniência dos fabricantes; d) divergência entre:o laudo do Labana e o Parecer t~cnico juntado com o recurso,quanto ao fato de ser ou nao o produto de constitutiçio química definida; É o relatório . • SERVICO PÚBLICO FEDERAL v O T O Rec. Res. 4. 109.781 301-302 Não meLparece incontest&vel que os produtos "Ken-ª- mide V" e "Armid OD" sejam idênticos quimicamente, pois o IIKenarn.i de U", objeto de Acórdãg ~,anterior desta Câmara ~é "composto de fun ção carboxiãmida.e composto de função de amida de &cido carb&nico, amida de &cido er~cico", enquanto que "Armid OD" e, consoante a • definição do próprio sujeito passivo, "composto de função carbQ xiãmida, com ;97% de pureza", A p.resença da oleamida em cada um de-ª- ses produtos se faz em percentuais~bem diversos: no "Kenamide U", o • elemento oleamida participa comc94,5% da fórmula e no "Armid OD", esse elemento tem um pico principal de apenas 78,3%. Logo, nao se trata de produtos idinticos e, por conseguinte, ao "Armid OD" não se aplica o Acórdão anterior desta Câmara, proferido com relação • ao produto "Kenamide U". o Parecer CST 648, as fls. 20 e seguintes .dos autos, refere-se a "Armid OD" com 97% de oleamida, em divergincia gritante com o teor de oleamida encontrado pelo LABANA no produto ora discutido, também chamado "Armid OD". • • • • A autoridade fiscal nao contesta que o produto importado seja "Armid OD". Tenta explicar a discrepância quanto ao percentual de oleamida, apontado no Parecer de fls. 20 e no laudo de fls. 11, com uma possível alteração na fórmula do produto, ef-ª- tuada pelo fabricante, "tendo em vista as exigincias de mercado para fornecimento de produto de~custo menor . A divergincia, no entanto, é flagra~te e basta para levar d~vida ao espírito do julgador. Entendo, assim, nece-ª- s&ria uma diligincia que dissipe, afinal, toda a d~vida existente. Proponho, pois, converter o julgamento em diligin cia ~ Universidade Federal do Rio de Janeiro, através da reparti çao de origem, para juntada de amostra do produto, a fim de que, realizado exame do produto, sejam respondidos os seguintes ques~ oicoo o moio 00 quo o oooc,ibuiocooocoodo, oo,o"oooc~ SERVICO PÚBLICO FEDERAL a) qual a composiç;o do produto; Rec. 109.781 Res. 301-302 5. b) qual o teor de oleamida presente na fórmula; c) se se pode considerar o produto como de consti tuiç;o química definida; d) se nao tem constituiç;o química definida, se se pode considerá-lo um substituto das ceras • naturais; • e) se, como tal, preenche os seguintes requisitos previstos nas NENAB: 1) ponto de fus;o superior a 40QC; 2) viscosidade, medida no viscosíme~ tro rotativo, inferior ou igual a • f) se e ainda: 10 Pa. (ou peratura de de fus;o; 10.000 cp) a 10QC além do uma te.!!! seu ponto •• • t) a 20QC Ia - suscetível de modelaç;o; Ib - dúro ou, às vezes, quebradiço; Te - de estrutura cristalina ou microcrist~ lina; Id)- translúcido ou opaco; mas nao vidrado; II)se, acima de 40QC, funde, sem se decompor; 111) se, um pouco acima do seu ponto de fus;o,se torna facilmente estirável; IV)se a sua consistência e a sua,soJ.uoilidade dependem muito da temperatura; • v) se se torna brilhante ao friccionado, cendo-se ligeira press;o. Sessões,' exex. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4814058 #
Numero do processo: 11050.000951/87-61
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Falta - granel liquido - Ácido ortofosfórico - cabível a aplicação do percentual de 0,5% (meio por cento) de quebra na importação de do ortofdsfórico, conforme deteminação da IN-SRF 95/84 c/c artigo 483 do R.A.
Numero da decisão: CSRF/03-01.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Ubaldo Campeio Neto, Fausto Freitas de Castro Neto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 23 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199108

ementa_s : Falta - granel liquido - Ácido ortofosfórico - cabível a aplicação do percentual de 0,5% (meio por cento) de quebra na importação de do ortofdsfórico, conforme deteminação da IN-SRF 95/84 c/c artigo 483 do R.A.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11050.000951/87-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4418073

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : CSRF/03-01.741

nome_arquivo_s : 40301741_000108_110500009518761_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JOSE ALVES DA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 110500009518761_4418073.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Ubaldo Campeio Neto, Fausto Freitas de Castro Neto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1991

id : 4814058

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 23 09:37:37 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1730891387620032512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:39:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:39:50Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:39:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:39:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:39:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:39:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:39:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:39:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:39:50Z; created: 2009-07-08T09:39:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T09:39:50Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:39:50Z | Conteúdo => MINISTEP RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 11050/000.951/87-61 Sessão de 22 de agosto de 19 91 ACORDO N9 CSRF/03-01.741 Recurso ne: RD/301-0.108 Recorrente: CRANSTON WOODHEAD S/A - MARÍTIMA E COMERCIAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL Falta - granel liquido - Acido or- tofosfórico - cabível a aplicação do percentual de 0,5% (meio por cen to) de quebra na importação de do ortofdsfOrico, conforme detem': nação da IN-SRF 95/84 c/c artigo 483 do R.A. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CRANSTON WOODHEAD S/A - MARÍTIMA E COMERCIAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recur- sos Fiscais, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Ubaldo Campeio Neto, Fausto Freitas de Castro Neto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Sebastião Ro- drigues Cabral, que davam provimento ao recurso. ala .as Szs.Oes (.DF), em 22 de agosto de 1991. MA'I , EJ: - PRESIDENTE :/g/9S AL////DA FONSECA - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA CrONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA e JOÃO HOLANDA COSTA. • nÉe •I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 110501000.951/87-61 RECURSO N9 : RD/30.1-0.108 ACORDÃON9: CSRFI03-01.741 RECORRENTE: CRANSTON WOODHEAD S/A - MARÍTIMA E COMERCIAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÕRIO Recorre ã Ciara Superior de Recursos Fiscais a em- presa em referencia, pleiteando a reforma do acórdão n9301-26.042, de 20.09.89, prolatado pela la. Cãmara do 39 Conselho de Contri- buintes, cujo teor foi assim ementado: "Conferencia Final de Manifesto. Comprovada falta apontada pelo Fisco, inclusive pe- lo relatório de ulagem juntado, nega-se provimento ao recurso." Aponta a recorrente divergência entre o que determi na a decisão acima transcrita e o que consta dos acórdãos números 302-29.246, 302-30.005, 302-29.083, 302-31.117, 302-31.110, 302-31. 10.8, 302-30.046, 303-22.357 e 303-22.277 que reconhecem, alguns, o limite estabelecido pelo I.N.T. como quebra natural, eximindo o transportador de responsabilidade sobre as faltas apuradas ataque le limite. Aceitam, outros, o relatório de ulagem como prova da quantidade trasnportada. Argumenta a requerente que o transportador não pode ser responsabilizado por diferenças apuradas nas mediçOes realiza- das, após a descarga, nos tanques de terra, pois que durante a des carga ocorrem fenômenos fisicos- que concorrem para o surgimento das DAPAEFP/DF- SECOS N2 065/90 \'• 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRQCESSO 1\19 11050J000_.951/87-61 3• Acórdão n9-CSRF/O3-0_1.741 diferenças apuradas a final. Afirma que no caso em tela, o navio trazia a bordo quantidade _hem superior à manifestada. Sendo assim, pede provimento ao recurso. A Fazenda Nacional defende a confirmação do acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. (1, 4 É o relatório. lel 1v1(2. ,) runurn rFnrnAL PROCESSO N9 1105U/000.951/87-61 4. AcOrdão n9-cSRF/03-01.741 VOTO 0 argumento mais forte do contribuinte para pedir o pro vimento do recurso refere-se ao não acatamento do limite estabeleci do pelo Instituto Nacional de Tecnologia-INT. É bom que se observe que quando a Secretaria da Receita Federal baixou a IN-SRF 95/84 ela não agiu discricionariamente. Pa- ra fixar aquele percentual ela consultou a órgãos especializados co o instituto citado pela recorrente, e o percentual de 0,5% ( meio por cento) foi fixado em obediencia ao determinado pelo artigo 483 do RA. Assim sendo, entendo correto o percentual fixado, que além de ter sido determinado pelo órgão competente, representa um sumário de conclusões de vários institutos especializado e não ape- nas de um só. Nego provimento ao recurso. Sala das sessOes, em 22 de- agosto de 1991. Jose Alves da Fonseca Relator. 31•1114 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0