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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5046944 #
Numero do processo: 11060.001863/2003-67
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/08/2000 a 31/12/2001 INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO MPF. IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. O lançamento do presente processo está em conformidade com o MPF -Mandado de Procedimento Fiscal. E ainda que houvesse algum vício, o MPF não é requisito disposto no art. 142, do CTN, não está incluído no art. 59, do Decreto no 70.235/70, não gerou qualquer prejuízo à contribuinte, além de ser mero instrumento de controle interno da Secretaria da Receita Federal, de modo que seu vício não gera nulidade à autuação. COMPENSAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 10.833/03. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes do advento da Lei nº 10.833/03, a declaração de compensação não era considerada confissão de dívida e instrumento válido para a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, quando a compensação não era homologada e não havia o recolhimento voluntário do período indevidamente compensado, a autoridade fazendária tinha o dever de fazer o lançamento de ofício, por determinação do Parágrafo Único, do art. 142, do CTN, combinado com o art. 90, da Medida Provisório nº 2.158-35, de 2001. PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL. Em apreciação a Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, o STF julgou inconstitucional a base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, no que amplia o significado do termo faturamento. Assim, o PIS tributado na forma da Lei nº 9.718/98 não incide somente sobre receita originada na venda, na prestação de serviço ou na venda e prestação de serviço. RETROATIVIDADE BENIGNA. CONDUTA QUE DEIXA DE SER TIDA COMO INFRAÇÃO. CANCELAMENTO DA MULTA. Cancela-se a multa, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN, quando nova lei revoga norma que considerava infração a conduta que deu origem ao lançamento.
Numero da decisão: 3401-002.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em dar provimento parcial ao recurso interposto para cancelar as receitas as receitas decorrentes do alargamento da base de cálculo e a multa, por aplicação retroativa do art. 18, da Lei nº 10.833/2003. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 9.718/98 não  incide somente sobre receita originada na venda, na prestação  de serviço ou na venda e prestação de serviço.  RETROATIVIDADE BENIGNA. CONDUTA QUE DEIXA DE SER TIDA  COMO INFRAÇÃO. CANCELAMENTO DA MULTA.  Cancela­se a multa, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II, alínea “a”, do CTN, quando nova lei revoga norma que considerava  infração a conduta que deu origem ao lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  dos  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  para  cancelar  as  receitas  as  receitas  decorrentes  do  alargamento  da  base  de  cálculo  e  a  multa,  por  aplicação  retroativa  do  art.  18,  da  Lei  nº  10.833/2003.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.                        Fl. 447DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11060.001863/2003­67  Acórdão n.º 3401­002.291  S3­C4T1  Fl. 447          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  24/09/2003  (fls.6/8), pelo qual foi exigido o PIS supostamente não recolhido dos fatos geradores ocorridos  entre 31/08/2000 e 31/12/2001, acrescido de juros e multa, que culminou no lançamento total  de R$ 155.218,03.  Segundo  consta  no  relatório  de  fiscalização  (fls.10/14),  foi  efetuado  o  lançamento  porque  a  Contribuinte  procedeu  às  compensações  indevidas  do  PIS  do  período  lançado, as quais não foram homologadas. Além disso, a partir de 01/02/1999, ela deixou de  recolher  o  PIS  sobre  a  totalidade  de  receitas,  conforme  disposto  no  art.  3o,  §1o,  da  Lei  nº  9.718/98, e continuou recolhendo com base no art. 2o da Lei Complementar nº 70/91.  A  Autuada  apresentou  impugnação  (fls.181/195),  mas  a  DRJ  em  Santa  Maria/RS  manteve  o  lançamento  integralmente  ao  proferir  acórdão  com  a  seguinte  ementa  (fls.201/208):    “PRELIMINAR. NULIDADE.  Para efeitos do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de  nulidade são aquelas elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235,  de 1972.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela  ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça  o sujeito passivo de conhecer dados ou fatos que, notoriamente,  impossibilitem o exercício de sua defesa.  ASSERTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação de  argumentações  que  se  refiram a  existência  de  inconstitucionalidades,  essas  contidas  em  leis  ou  atos,  está  deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional.  (...)  LANÇAMENTO DE OFICIO.  Sujeitam­se  a  lançamento  de  ofício  os  valores  apurados  em  decorrência  de  auditoria  fiscal,  cabendo  à  autoridade  administrativa constituir o crédito  tributário nos  termos do art.  142 do CTN.  AUTO DE INFRAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.  O  montante  de  contribuição  consignado  em  auto  de  infração  deve  ser  exigido  com  aplicação  da  multa  de  ofício  e  demais  consectários previstos na legislação de regência.  Lançamento Procedente”.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4   A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  16/02/2004  (fl.211)  e  interpôs Recurso Voluntário em 15/03/2004 (fls.216/247) com as alegações resumidas abaixo:    1­  O  auto  de  infração  é  nulo,  pois  foi  lançado  em  procedimento  que  ultrapassou  os  limites  determinados  no termo de abertura da ação fiscal, vez que o objetivo  da  ação  era  somente  verificar  a  regularidade  das  compensações;  2­  O  auto  de  infração  também  é  nulo,  pois  a  fiscalização  procedeu, ilegalmente, à quebra de sigilo bancário;  3­  Outro motivo de nulidade do  auto de  infração  consiste  na  ilegitimidade  passiva  da  Recorrente,  pois  os  fatos  narrados  pela  fiscalização  foram  realizados  por  terceiros,  vez  que  se  trata  de  operações  em  contas  bancárias do Sr. Oseas Chiuli;  4­  O mero depósito em conta bancária não representa fato  gerador passível de lançamento;  5­  A  caracterização  de  omissão  de  receita  pelos  valores  depositados em conta bancária e com entradas em caixa,  oriundos de recursos de sócios não procede, pois  todos  os  empréstimos  feitos  de  sócios  à  Recorrente  foram  contabilizados;  6­  A Redução  indevida  de  lucro  real  não  existiu,  pois  as  despesas lançadas incorretamente foram meros erros de  lançamento;  7­  As glosas das despesas não comprovadas são indevidas,  pois tais despesas realmente aconteceram;  8­  A  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  CONSOC  ocorreu  porque houve prejuízo fiscal no período lançado;  9­  Nos  autos  não  há  nenhuma  evidência  da  prática  de  crime tributário;  10­  Os  créditos  utilizados  na  compensação  da  Recorrente  foram  reconhecidos  pela  autoridade  fiscal,  contudo  a  compensação não foi homologada em razão de supostos  crimes tributários, os quais não aconteceram. Assim, os  créditos  reconhecidos  devem  ser  aproveitados  para  a  compensação e extinção do crédito lançado;  11­  O PIS  foi  recolhido conforme a base de cálculo da Lei  Complementar  nº  70/91,  porque  a  base  de  cálculo  disposta na Lei nº 9.718/98 é inconstitucional.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11060.001863/2003­67  Acórdão n.º 3401­002.291  S3­C4T1  Fl. 448          5 Ao fim, a Recorrente fez os seguintes pedidos:  a)  Sejam cancelados os créditos tributários lançados;  b)  Seja julgada válida a contabilidade fiscal da Recorrente;  c)  Sejam cancelados os juros e multa lançados;  d)  Seja desconsiderada a alegação de prática de crime contra a ordem  tributária.  e)  Seja  modificada  a  decisão  da  SAORT,  para  homologar  as  compensações legítimas protocoladas.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Pelo  auto  de  infração  objeto  deste  processo,  foi  lançado  em  desfavor  da  Recorrente o PIS não recolhido no período compreendido entre agosto de 2000 e dezembro de  2001.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  PIS  deixou  de  ser  recolhido  por  dois  motivos:  compensação não homologada e aplicação indevida da base de cálculo da Lei Complementar nº  9.718/98.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  apresentou  várias  matérias  estranhas  a  este  processo  e  que  foram  objeto  do  processo  administrativo  nº  11060.001861/2003­78,  o  qual  teve  origem  no  mesmo  procedimento  fiscal  que  resultou  no  lançamento do PIS ora apreciado. Por  essa  razão, deixo de apreciar os  seguintes argumentos  ventilados no recurso: Nulidade do lançamento por quebra ilegal do sigilo bancário; nulidade  por  ilegitimidade  passiva;  mero  depósito  bancário  não  comprova  omissão  de  receita;  empréstimos efetuados pelos sócios à pessoa jurídica; erro no lançamento contábil; existência  das  despesas  não  comprovadas;  existência  de prejuízo  fiscal;  inocorrência  de  crime  contra  a  ordem tributária.  Portanto, resta a ser apreciado neste processo somente três matérias: nulidade  do lançamento em razão da ultrapassagem dos limites dispostos no MPF; extinção do crédito  lançado por compensação e correta da base de cálculo do PIS faturamento.    1­  Da nulidade do auto de infração. Limites dispostos no MPF.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 A  Recorrente  alega  que  o  MPF  autorizava  somente  a  verificação  de  regularidade  das  compensações,  de modo  que  o  lançamento  de  ofício  ultrapassou  os  limites  nele impostos, de modo a ser nulo o auto de infração.  Nota­se,  no  termo  de  verificação  fiscal  (fl.  01),  que  o  procedimento  fiscal  deveria  apurar  COFINS,  CSLL,  IRPJ,  IRRF  e  PIS.  Além  disso,  nota­se  que  consta  como  verificação obrigatória a “correspondência entre os valores declarados e os valores apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições administrados pela STF, nos últimos cinco anos”.  Cabe  esclarecer  que  a  indicação  de  verificação  obrigatória  não  limita  os  tributos a serem fiscalizados pela autoridade fazendária, pois o Parágrafo Único, do art. 142, do  CTN,  dispõe  que  o  lançamento  é  atividade  “vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional”, de modo que, estando o autoridade fazendária em procedimento  fiscal, não pode ela deixar de lançar as irregularidade encontradas.    Além disso, ainda que no MPF não tivesse a autorização para verificação do  PIS, o auto de infração não seria nulo, pois não gerou nenhum dano à contribuinte, haja vista  que  ela  teve  tempo  hábil  para  elaborar  sua  defesa.  Outrossim,  os  motivos  de  nulidade  do  lançamento estão previstos no art. 59, do Decreto no 70.235/72, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa”.    O art. 60, também do Decreto no 70.235/72, dispõe o seguinte:  “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando não influírem na solução do litígio”. (grifo nosso)    Dessa forma, não existe qualquer nulidade no lançamento.        2­  Da não homologação das compensações  Para  analisar  corretamente  a  presente  questão,  insta  esclarecer  que  neste  tópico  será  tratado  somente  o  lançamento  relativo  aos  meses  de  novembro  de  2000  (homologado parcialmente) a dezembro de 2001, pois somente os meses compreendidos nesses  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11060.001863/2003­67  Acórdão n.º 3401­002.291  S3­C4T1  Fl. 449          7 períodos não tiveram suas compensações homologadas, conforme tabela anexa no relatório de  fiscalização (fl.15).   Por outro lado, os lançamentos em relação aos meses de agosto e setembro de  2000 se deram em razão da divergência da base de cálculo, vez que a compensação desses dois  meses  foi  homologada,  de  modo  que  o  lançamento  deles  são  tratados  somente  no  tópico  posterior.  No relatório de fiscalização (fls.10/14), consta o seguinte:    “O  contribuinte  também  solicitou  compensações  de  débitos  da  PIS  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  11  e  12/00,  01  a  04/01,  07,  08,  e  10  a  12/01  com  créditos  quanto  ao  IPI  sobre  insumos  adquiridos  no  período  de  01/00  a  12/01  utilizados  na  fabricação de produtos isentos do referido  imposto. Os pedidos  de ressarcimento do IPI para a compensação de débitos de PIS  foram  anexados  aos  processos  administrativos  nº  11060.001744/00­91,11060.000225/2001­67,  11060.000544/2001­72  11060.000844/2001­51,  11060.001418/2001­35,11060.001682/2001­79,  11060.002262/2001­18,  11060.002506/2001­54  e  11060.000097/2002­32 protocolados entre 13/02/01 e 14/01/02,  de acordo com as cópias anexas às fls. 67 a 110”    Ainda consta no relatório de fiscalização que a Recorrente cometeu práticas  que configuram crimes contra a ordem tributária, o que  levou à extinção dos seus benefícios  fiscais, nos termos do artigo 59, da Lei nº 9.069/95. Com isso as compensações declaradas não  foram homologadas.  Em consulta à página virtual da Receita Federal do Brasil, este Conselheiro  constatou  que  todos  os  processos  relativos  às  compensações  do  PIS  dos  períodos  compreendidos  entre  novembro  de  2000  e  dezembro  de  2001  foram  arquivados,  sem  que  a  Recorrente tenha se insurgido contra a não homologação dos créditos.  Assim sendo, não cabe mais discutir nos auto do processo ora apreciado se  existiu ou não crime contra a ordem tributária ou se existia ou não o direito creditório, pois esse  debate deveria ter sido realizado no processo próprio das declarações de compensação.  A declaração de compensação passou a ser considerada confissão de dívida  somente em 2003, com o advento da Lei nº 10.833/03, que incluiu o §6o, ao art. 74, da Lei nº  9.430/96. Contudo, os processos de  compensação  são dos  anos  de 2001 e 2002,  conforme é  possível  notar  pelos  números  dos  processos.  Logo,  na  época  em  que  foram  apresentadas  as  declarações de compensação, elas ainda não eram instrumentos hábeis a confessar o crédito e  afastar o lançamento de ofício.  Como  a  compensação  não  foi  homologada,  ela  foi  considerada  indevida,  e  não  tendo  o  seu  recolhimento,  a  autoridade  fiscal  deve  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  por  força do art. 90, da Medida Provisório nº 2.158­35, de 2001, que assim estabelece:  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8   “Art. 90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal”.    Portanto, estando o  lançamento em consonância com a  legislação  tributária,  deve ele ser mantido.      3­  Correta base de cálculo do PIS faturamento  Nesse tópico, além dos meses dos fatos geradores tratados no tópico acima,  incluem­se os fatos geradores ocorridos em agosto e setembro de 2000.  Segundo a autoridade fiscal:    “o  contribuinte  deixou  de  apurar  a  base  de  cálculo  da  PIS  a  partir  de  01/02/99  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  como  determina  o  artigo  3°,  §  10  da  Lei  n°.  9.718/98,  tendo  mantido a apuração da base de cálculo de acordo com o artigo  2°  da  Lei  Complementar  n°.  70/91,  ou  seja,  considerando­se  como  faturamento  mensal  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza”.    Na  coluna  10  da  tabela  do  anexo  2  do  relatório  de  fiscalização  (fl.16),  o  agente fiscal destacou o valor lançado em razão da diferença da apuração.  A Recorrente, por sua vez, alega que não recolheu em conformidade com a  base de cálculo da Lei nº 9.718/98, por considerá­la inconstitucional.  Nesse ponto, tem razão a Recorrente. No período a partir de janeiro de 1999,  a lei aplicável ao caso é a nº 9.718/98, cuja base de cálculo era a determinada no art. 2o e art.  3o, da seguinte forma:    “Art. 2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11060.001863/2003­67  Acórdão n.º 3401­002.291  S3­C4T1  Fl. 450          9   Art. 3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica. (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)    § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas”.    Ocorre que o STF, em 10/09/2008, no julgamento do Recurso Extraordinário  nº 585.235, com Repercussão Geral reconhecida, prolatou a seguinte decisão:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  publicado  em  28/11/2008,  )  (grifo nosso)    Um dos precedentes utilizados pelo Supremo para chegar ao  julgamento do  RE 585.235 e reconhecê­lo na sistemática de repercussão Geral foi o seguinte:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     10 serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  346084,  Relator  (a):  Min.  ILMAR GALVÃO,  Relator  (a)  p/  Acórdão: Min. MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005, DJ  01­09­ 2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­01170)  (grifos  nosso)    Em suma, o STF julgou que o PIS e a COFINS tributada na forma da Lei nº  9.718/98 incidem somente sobre as receitas oriundas de venda e de prestação de serviço.  Portanto,  seguindo  a  linha  do  STF,  devem­se  cancelar  os  lançamentos  referentes ao PIS sobre as receitas que não sejam originadas em vendas, prestação de serviço  ou vendas e serviço, de modo que devem ser excluídos do lançamento os valores presentes na  coluna 10, da planilha do anexo 2 do relatório de fiscalização.    3. Da multa e juros  A Recorrente pediu o cancelamento dos juros e da multa.   A multa  de  75%,  aplicada  ao  lançamento  em  tela  está  prevista  no  art.  44,  inciso I, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Ocorre que o art. 18,  da Lei nº 10.833/02, com redação dada também pela Lei nº 11.488/2007, passou a vigorar com  a seguinte redação:    “Art.  18. O  lançamento  de ofício de que  trata o art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão de não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”.    Assim, como não ficou comprovada a falsidade da declaração apresentada, é  o caso de cancelamento da multa de ofício.  Deve­se destacar que, muito embora a nova redação seja posterior à data dos  fatos geradores lançados, ela tem aplicação retroativa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea  “a”, do CTN.  Por outro lado, a aplicação dos juros tem previsão legal no art. 84, inciso I, da  Lei nº 8.981/95, combinado com o art. 13, da Lei nº 9.065/65, que está em vigor.  Portanto, deve ser cancelada a multa de ofício, mas mantidos os juros.   Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  cancelar  os  lançamentos  referentes  ao  PIS  sobre  as  receitas  que  não  sejam  originadas  em  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11060.001863/2003­67  Acórdão n.º 3401­002.291  S3­C4T1  Fl. 451          11 vendas,  prestação  de  serviço  ou  vendas  e  serviço,  bem  como  cancelar  a multa  em  razão  da  retroatividade benigna.  É como voto.  Relator  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 456DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10675.001946/00-14
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SEL1C. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. - A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recursos negado.
Numero da decisão: 201-80.928
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Keramidas, que davam provimento parcial para admitir o crédito sobre insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas e correção pela Selic. Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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RESSARCIMENTO. TAXA SEL1C. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. - A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento • ao produtor exportador. Recuros negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Fabiola Cassiano MF -SEGUNDO CONSELHO OF CONTRIBUINTES Processo n.° 10675.001946/00-14 COM- ERE COM O Of0G1NAL CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.928 Batalha. //V / soe Fls. 302 sano Siape 91745 Keramidas, que davam provimento parcial para admitir o crédito sobre insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas e correção pela Selic. Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. • : • QM064nia, bitioOr• • °• SE 'A MARIA COELHO MARQUE Presidente URICI SILVA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 10675.001946/00-14 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/0I Acórdão n.° 201-80.928 CONFERE COMO ORICMAL Fls. 303 Ekasa, _telt C7 _______1242_. SIMcc aSsosa mai: Slave 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 270/284, vol. II) contra o Acórdão DRJ/POA n2 10-10.165, de 25/10/2006, constante de fls. 259/266 (vol. II), exarado pela 3 1' Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 234/252, mantendo o Despacho Decisório de fls. 228/229 (vol. II) da DRF em Joaçaba - SC e respectiva Informação Fiscal de fls. 222/227 (vol. II), que deferiu parcialmente (pleiteado: R$ 72.798,46; glosado: R$ 52.670,68; deferido: R$ 20.127,78) o pedido de ressarcimento de crédito presumido de 121 de fl. 01 no valor de R$ 72.798,46 (Portaria MF n2 38/97), relativo ao período de janeiro a dezembro de 1998, para, a final, reconhecer à ora recorrente o direito ao crédito de R$ 20.127,78, bem como para homologar parcialmente, até este valor, as eventuais compensações requeridas, observado o disposto na IN SRF n2 460/2004. Nas informações que prestou em razão das diligências realizadas (fls. 222/2227) a d. Fiscalização explicita os motivos da glosa do crédito no valor total de R$ 52.670, justificando-a, nos seguintes termos: "Analisando os documentos apresentados pela empresa, verificamos a utilização de insumos no cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, maior que o permitido, como passamos a relatar: I. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E SOC. COOPERATIVAS A interessada adquiriu parte da matéria prima de pessoas físicas e de Sociedades Cooperativas, que recebem os insumos diretamente de produtores rurais conforme consta na Planilha: Tabela 01 - Aquisições (11s. 107) - (.) Sabemos que as pessoas fisicas e os produtores rurais fornecedores de matérias-primas e produtos intermediários, não são contribuintes do Pis e Cofins, logo não poderiam ser contemplados com os beneficios da Lei n°9.363/96. O art. 2" da IN 103/97 estabelece (grifou-se): 'As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido'. A IN 23/97, também regulamentando a Lei 9.636, em seu artigo 2°, f 2°, estabelece (gr(ou-se): 'O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em ,a, 4:ei MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGNAL Processo n.° 10675.001946100-14 CCO2JC0 1 Acórdão n.° 201-80.928 _ a/ (7 12Q-C2f: Fls. 304 SSvb cfg.'3:bosa Mat .à;apie 91745 relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/Pasep e Cotins'. Ainda, só para fins de argumentar, transcrevemos o Acórdão unânime da 42 T do TRF da 52 R - Ag. 32.877-CE - Rel.Juiz Napoleão Maia Filho - DJU 2 02.02.01, p 337- ementa oficial: 'Tributário. Lei 9.363/96. crédito presumido do IPI a título de ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins em produtos adquiridos de pessoas fisicas e/ou rurais que não suportam o pagamento daquelas contribuições. Ausência de fumus boni iuris ao credimento. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1° da Lei 9.363/96, somente poderá haver crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/Pasep e Cofms incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência. 3. Tutela liminar deferida.' Ainda sobre as aquisições de insumos de não contribuintes de PIS e Cofins, o parecer PGFN/CAT/N° 3092/2002, de 27 de setembro de 2002, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, reafirma a posição da Secretaria da Receita Federal, expressa nas Instruções Normativos n° 103 e 23 de 1997, de que somente geram direito ao crédito presumido, os insumos adquiridos de pessoas jurídicas contribuintes da COFINS e PIS. A seguir alguns trechos do parecer supra citado (grifou-se): PARECER PGFN/CAT/N° 3092/2002 27. o art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos, conforme o art. 59, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficio uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 30 da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da 4w1/4- DO CONSELHODE Processo n.° 10675.001946/00-14 MF SEGUNOCNFERE CCN1 025:;C CONTRIBUINTES INAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-60.928 Emala, 4 y 0 v , Aoodr . Fls. 305 SáviorSbosa respectiva nota fiscal de penda Pmítidatre7oW8Predc 1. ^o proc.utor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquirir Sumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte ao P1S/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n°9,363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. 46. Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n°8, de 1970, e n°70, de 1991. Portanto, faz-se necessário expurgar do demonstrativo dos custos referente ao 2° trimestre de 2002, o valor das aquisições de Pessoas Físicas e de Cooperativas de R$ 9.581.216,65.' 2. AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE USO /OU CONSUMO. A empresa informou ter utilizado como custo aquisições de pessoas jurídicas de outros materiais como energia elétrica, combustível e lubrificantes, equipamentos de proteção individual, manutenção de máquinas e equipamentos, outros custos intermediários que não integram o produto final, produtos de limpeza e higieniza ção, reposição de peças e uniformes. Tabela 02 - 1°, 2", 3°, 4° Trimestres 1997- Outros Materiais (fls. 108) (.) Os produtos da tabela acima, não são matérias-primas, e nem produtos intermediários, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, e não podem ser utilizados como base de cálculo para o crédito presumido. Geram direito ao crédito . presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, 'stricto- sensu s, material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades 4 11 físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o 1:VJ ME • SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR nGINAL Processo n.° 10675.001946/00-14 CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.928 Etrastia, rcoe Fls. 306 41'1t tta::)0541 Ma: Mas 91745 produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente (Parecer Normativo CST 65/79). Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão, o art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos. A energia elétrica e combustíveis utilizados no processo industrial, poderão ser utilizados no cálculo do crédito presumido alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363/96, quando houver a opção pela Lei n°10.276, de 10 de setembro de 2001, regulamentada pelas Instruções Normativos SRF n°69, de 6 de agosto de 2001, e 315, de 03 de abril de 2002. A interessada optou pelo crédito presumido Lei n° 9.363/96, desta maneira, não há previsão legal para utilizar como custo, energia elétrica e combustíveis, mesmo porque o quociente ou fator a ser aplicado à base de cálculo é diferenciado para cada Lei. Tendo em vista as glosas acima, a tabela do cálculo do beneficio de folhas 190/194 deverá ser ajustada como abaixo: (.) Com o ajuste acima, o crédito presumido a ser ressarcido passa de R$ 72.798,46 para R$ 20.127,78, com glosa de R$ 52.670,68 (..). Face ao exposto, concluímos pela procedência do pedido em parte e opinamos pelo DEFERIMENTO do valor de R$ 20.127,78 (.). À Consideração Superior Joaçaba, 10 de JULHO de 2006. Ivaldino Fornari Matrícula 25.612". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 259/266 (vol. II), exarada pela 3 2 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 234/252, mantendo o Despacho Decisório de fls. 228/229 (vol. II) da DRF em Joaçaba - SC, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: Crédito Presumido de IPI - As compras de produtos, de pessoas físicas e de cooperativas de produtores, ainda que para emprego na industrialização, não se incluem no cálculo do benefício, porque não sofrem a incidência do OfriV PIS e da COFINS. tigk MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10675.001946/00-14 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.928 Braslia, Á V / 0 700,' Fls. 307 SM° St -12153 Si3 i/1745 - Combustíveis e lubrificantes, formulários contínuos, materiais de consumo, de expediente, elétricos, para construção, peças de reposição e manutenção, produtos de limpeza e uniformes dos empregados, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo ser computados, no cálculo do crédito presumido, os gastos com esses itens. - É incabível, por falta de previsão legal, correção monetária ou atualização dos valores pela taxa SELIC, no ressarcimento do crédito presumido do PI Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 270/284, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva da legislação (Lei n2 9.363 e Portaria MF n2 129/97), razão pela qual seriam "legítimos" os _ créditos presumidos de IPI nas aquisições de produtos não tributados pelo IH, assim como aquelas feitas pessoas fisicas e cooperativas, tal como energia elétrica, conforme já assentado na jurisprudência administrativa que cita; e que também seriam legítimos os demais créditos pleiteados em razão de sua incidência na cadeia produtiva, fazendo jus ao crédito, conforme a jurisprudência citada. itth É o Relatório. Processo n.° 10675.001946/00-14 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.928 CONFERE COMO ORIGNAL Fls. 308 Brasília. ét, ico$ SMo SLI‘ Mal: Siape 745 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. Como já assentou o Egrégio STJ, "o beneficio outorgado (.) pela Lei 9.363/96, atinge diretamente as empresas produtoras e exportadoras, consideradas dentro desse contexto também as suas filiais, sob pena de inviabilizar os efeitos pretendidos pelo aludido beneficio, na medida em que apenas uma empresa pode ser diretamente responsável pela operação de exportação, sem a necessidade de que cada uma de suas filiais seja igualmente responsável na referida operação" (cf. Acórdão da 1 5 Turma do STJ no REsp n2 499.935-RS, Reg. n2 2003/0014621-1, em sessão de 03/03/2005, rel. Ministro Francisco Falcão, publ. in DJU de 28/03/2005, pág. 188). Da mesma forma é inquestionável a base de cálculo do crédito presumido do IPI - através do qual se efetua o ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as operações do ciclo de comercialização dos insumos integrantes dos produtos industrializados destinados à exportação -, é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrados no processo de produção do produto final destinado à exportação. Outrossim, no que toca à glosa dos créditos presumidos como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas, a r. decisão comporta reforma, eis que o direito ao crédito presumido de IPI relativo às aquisições de produtos da atividade rural, matéria-prima e insumos, feitas de pessoas fisicas e cooperativas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/Pasep e da Cofins, já foi definitivamente reconhecido pela jurisprudência do Egrégio STJ, proclamando que a "IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. I°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPT' as referidas aquisições, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO: ABRANGÊNCIA - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE. (.) 4. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IP! as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas fisicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 5.Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 1.367/98 N1/4-P<cH - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às 4 4 11i; • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO croomt. Processo n.° 10675.001946/00-14 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.928 Brasilia. 14Ç • Fls. 309 SiMa Mat Sapa 91745 aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 29, sem condicionantes. 6.Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 7.Precedente da Segunda Turma no REsp 586.392/RN. 8. Recurso especial provido em parte." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 529.758-SC, Reg. n2 2003/0072619-9, em sessão de 13/12/2005, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 20/02/2006, p. 268) No mesmo sentido vem decidindo a CSRF, como se pode ver da seguinte e _ elucidativa ementa: "IP1 - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS- A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1" da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas tr's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao P1S/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n°103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do C7'N) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. (.) Recurso especial provido parcialmente." (cf. Acórdão CSRF/02-01.416 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 115.731, Processo n2 10980.015233/99-41, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003) Nessa ordem de idéias, parece não haver dúvida de que, tal como proclama a jurisprudência retrocitada, as IN SRF n2s 23/97 e 103/97, invocadas pela d. Fiscalização - assim como todas as que lhe são posteriores (IN SRF n2 103, de 30 de dezembro de 1997, em seu art. 22; a IN SRF n2 69, de 6 de agosto de 2001, no § 22 do art. 52; a IN SRF n2 313, de 3 de abril de 2003, no § r do art. 22; a IN SRF n2 315, também de 3 de abril de 2003, em relação ao regime alternativo previsto pela Lei n2 10.276, de 10 de setembro de 2001, no § 22 do art. 52; a IN SRF n2 419, de 10 de maio de 2004, no § 22 do art. 22; e a INSRF n2 420, também de 10 de maio de 2004, no § 22 do art. 52), contendo disposição restringindo o crédito presumido -„ desbordam da Lei n2 9.363/96, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN. 441;1/4.A" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.* 10675.001946100-14 CONFERE COMO OR!GNAL Carvcoi Acórdão n.° 201-80.928 y topt51 - Fls. 310 SM° abar. a MM.: Sane 91745 Da mesma forma, no que toca à correção monetâna, verifico que a jurisprudência da Colenda CSRF já assentou que, "incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais (...), além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre e ressarcimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.319 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 110.145, Processo n2 10945.008245/97-93, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; cf. também Acórdão CSRF/02-01.949 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 115.973, Processo n2 10508.000263/98-21, rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de 04/07/2005). Finalmente, no que toca às aquisições de combustíveis e energia elétrica, verifica-se que, não obstante a ressalva de minha convicção pessoal, a r. decisão mostra-se conforme com a jurisprudência deste Egrégio Conselho cristalizada na Súmula n 2 12 e recentemente aprovada em sessão plenária de 18/09/2007, segundo a qual "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos wm contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e, na esteira da jurisprudência do STJ e da CSRF, reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas, incidindo a taxa Selic sobre o referido ressarcimento tal como pacificamente reconhecido pela jurisprudência da Colenda CSRF. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. ali OW1 CIA) tegd:dr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10675.001946/00-14 CONFERE COM O 0.1,2,NAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.926 &ateia. ___Ity/ /7 I ZOCS Fls. 311 smose(5- atou Mal Supe 91745 Voto Vencedor Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator-Designado Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Quanto à possibilidade de aplicação da taxa Selic ao ressarcimento de créditos de IPI, não há como prosperar o argumento de aplicação analógica àquela prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei nst 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas, sim, renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipulados pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precipua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas e a interpretação do beneficio trazido pela Lei n2 9.363/96, também o entendimento diverge daquele apresentado pelo ilustre Relator, consoante os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em 0 peio ,; I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10675.001946/00-14 Brasília, gy, arg • CCO2/C01Acórdão n.° 201-80.928 - Fls. 312 Mai: slapa 91745 produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1 2 da MP n2 948/95, posteriormente convertida na Lei n2 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. r - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cotins. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. O crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior. Nesse diapasão, verifica-se que o artigo 1 2 restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas físicas e de cooperativas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e de Cotins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 12. O estimulo concedido foi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado através do que dispõe o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: ItItk" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10675.001946/00-14 cCO2/C01 Acórdão n.* 201-80.928 Brasília, rtzifr/ Fls. 313 Shio ar!~ Mat.: Sapo 41745 "Art. 52 A eventual restituição, ao fornecedor, das importáncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua última etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistêmico, o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alargar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar regra jurídica nova. Portanto, não foi a IN SRF n 2 23/97 que limitou a utilização dos créditos, e sim a própria Lei n2 9.363/96, instituidora do beneficio. Desse modo, conforme demonstrado, quanto aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, não há o que ressarcir, uma vez que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. MAURICIO TAVEI VA Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000881/2005-18
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, fundamentado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência argüida entre o Acórdão recorrido e o paradigma. Mais especificamente, no caso de multa isolada relativo ao IRPF, pela falta de recolhimento mensal a titulo de camê-leão (artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96), não se presta como paradigma o Acórdão que contempla a multa isolada inscrita no inciso IV daquele dispositivo legal, concernente a sistemática de recolhimento mensal da CSLL, com base no regime de estimativa, conforme precedentes do Pleno desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. IRPF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR NACIONAIS JUNTO À UNESCO/ONU. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MATÉRIA SUMULADA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto de Súmula, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, sujeitam-se à tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os rendimentos pagos por Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregatício. Recurso especial do Contribuinte negado e da Fazenda Nacioanal não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte. Por maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional Vencidos os conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que conheciam do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, fundamentado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência argüida entre o Acórdão recorrido e o paradigma. Mais especificamente, no caso de multa isolada relativo ao IRPF, pela falta de recolhimento mensal a titulo de camê-leão (artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96), não se presta como paradigma o Acórdão que contempla a multa isolada inscrita no inciso IV daquele dispositivo legal, concernente a sistemática de recolhimento mensal da CSLL, com base no regime de estimativa, conforme precedentes do Pleno desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. IRPF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR NACIONAIS JUNTO À UNESCO/ONU. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MATÉRIA SUMULADA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto de Súmula, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, sujeitam-se à tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os rendimentos pagos por Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregati cio. Recurso especial do Contribuinte negado e da Fazenda Nacioanal não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte. Por maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacion. i . Vencidos o conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que co leciam do rec irso. 21, CARLOS A ER 11 • EITAS B RRETO- Presidente -"" RY C A O etRIQU MAGAL ÁE DE OLIVEIRA — Relator EDITADO EM 1 4 MAIO 2010 Particip am, ao presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Sus Genes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório INOCÊNCIA MARIA PARIZI NEGRÃO, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 16/11/2005, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, incidente sobre os rendimentos recebidos de Fontes no Exterior (UNESCO/ONU), bem como multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão, em relação ao exercício 2003, ano-calendário 2002, conforme peça inaugural do feito, às fls. 47/61, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 3' Tumia da DRJ em Brasília/DF, consubstanciada no Acórdão n° 16.616/2006, às fls. 85/96, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 2 Câmara, em 26/01/2007, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 102- 48.222, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das 2 Processo n° 14041.000881/2005-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.696 Fl. 2 Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CALULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 140/147, com arrimo no artigo 5°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão n° 101-94.858, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do decisum guerreado, na medida em que considera legitima a aplicação cumulativa de duas multas de oficio, não se cogitando em bis in idem, eis que, apesar de incidirem sobre a mesma base de cálculo, decorrem de infrações diversas. Em defesa de sua pretensão, assevera que o acórdão recorrido considera que a multa de oficio e a denominada multa isolada prevista no art. 44, parág. ún., inc. III da Lei 9.430/96 decorrem de infrações idênticas, pois ambas visam penalizar o contribuinte pela omissão de rendimentos. Em outra via, o acórdão paradigma detennina que enquanto a multa de oficio tem a finalidade de penalizar o contribuinte que omite rendimentos, a denominada multa isolada contemplada no artigo 44, § 1 0, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, objetiva penalizar o contribuinte que não cumpre a sistemática de recolhimento mensal da CSLL, com base no regime de estimativa. Infere que a multa insculpida no inciso III, do parágrafo 1 0, artigo 44, da Lei n° 9.430/96, objeto da presente discussão, e aquele prevista no inciso IV do mesmo dispositivo legal, de que trata o acórdão paradigma, possuem a mesma natureza jurídica, visando penalizar o contribuinte que deixa de antecipar, mês a mês, o recolhimento do tributo, corroborando a divergência suscitada pela recorrente. Contrapõe-se ao entendimento inserido no Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que não há óbice legal para aplicação ao contribuinte omisso, diante de duas infrações tributárias diversas, de duas penalidades que possuam a mesma base de cálculo, ao contrário do que restou decidido pela Câmara a quo, não havendo que se falar em bis in idem, confisco ou excesso punitivo na hipótese dos autos. \\\1V 3 Alega que a Câmara recorrida, ao afastar a aplicação da multa isolada, criou nova hipótese de dispensa de multa não prevista na legislação de regência, em total afronta aos preceitos inscritos no artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 2a Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria, qual seja, aplicação de multas de oficio e isolada cumulativamente sobre base de cálculo idêntica, conforme Despacho n° 102-0.263/2007, às fls. 166/168. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 171/175, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. Igualmente, a contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, às fls. 182/200, com arrimo no artigo 7°, inciso II, § 5°, do então RICSRF, contra parte do Acórdão ora guerreado, mais precisamente em relação à incidência de IRPF sobre os rendimentos recebidos de Fontes no Exterior (UNESCO/ONU), reiterando as razões de fato e de direito esposadas em seu recurso voluntário, adotando como paradigmas os Acórdãos n's 104-16.708 e 104-19.543, além de outras decisões da então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de maneira a comprovar a divergência pretendida. Levado, o Recurso Especial de Divergência da contribuinte, à análise da observância dos pressupostos de admissibilidade, o nobre Presidente da então 2' Câmara do 1° Conselho, vislumbrou divergência argüida, dando seguimento ao recurso da autuada, relativamente à tributação dos rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto à ONU, nos termos do Despacho n° 484/2008, às fls. 253/254, razão pela qual a Fazenda Nacional fora intimada para apresentar suas contrarrazões, assim o tendo feito, às fls. 259/274, requerendo o improvimento do recurso especial da contribuinte, com a conseqüente manutenção do Acórdão atacado. É o relatório. 4 Processo n° 14041.000881/2005-18 CSRF-T2 . Acórdão n.° 9202-00.696 Fl. 3 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Com a devida vênia a ilustre então Presidente da 2 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por não vislumbrar na hipótese vertente requisito regimental amparando a pretensão da recorrente, não merecendo ser conhecida sua peça recursal, como passaremos a demonstrar. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões dos Conselhos de Contribuintes, mais precisamente Acórdão n° 101-94.858, impondo seja conhecido sua peça recursal. A fazer prevalecer seu entendimento, defende que a multa insculpida no inciso III, do parágrafo 1°, artigo 44, da Lei n° 9.430/96, objeto de presente discussão, e aquela prevista no inciso W do mesmo dispositivo legal, de que trata o acórdão paradigma, possuem a mesma natureza jurídica, visando penalizar o contribuinte que deixa de antecipar, mês a mês, o recolhimento do tributo. Não obstante o esforço da nobre representante da Fazenda Nacional, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Da análise dos elementos que instruem o processo, constata-se que a recorrente não logrou comprovar a divergência argüida, na foinia que os dispositivos regimentos determinam, capazes de ensejar o conhecimento de seu Recurso Especial. Com efeito, enquanto o Acórdão recorrido contempla (afastou) a multa isolada, exigida cumulativamente com a multa de oficio, em razão de a contribuinte ter deixado de recolher o IRPF a título de camê-leão, mensalmente, na forma do artigo 44, § 1 0, inciso III, da Lei n° 9.430/96, o decisum adotado como paradigma entendeu aplicável tais multas (oficio e isolada) no caso de não cumprimento pelo contribuinte da sistemática de recolhimento mensal da CSLL, com base no regime de estimativa, nos tennos do inciso IV, daquela nolina legal. Vê-se, pois, que são situações diferentes, embasadas em fundamentos legais diversos, não podendo se confundir ambas para efeito de comprovação de divergência jurisprudencial, com o fito de conhecimento do presente Recurso Especial. Aliás, essa Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou em diversas ocasiões a propósito da matéria, decidindo pelo não conhecimento do Recurso Especial de Divergência na hipótese de o paradigma não tratar do mesmo tema, com dispositivos legais diversos, conforme se extrai do excerto do .voto do ilustro Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes de Silva, exarado nos autos do processo n° 11020.001014/2003-80, Recurso n° 102-141017, o qual peço vênia para transcrever, in verbis: 5 " [...] Assim, quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão paradigma: Decisão recorrida Acórdão paradigma MULTA ISOLADA E MULTA DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — FALTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA — RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de oficio aplicada isoladamente, na MESMA BASE DE CÁLULO - A falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa aplicação concomitante da multa isolada dos valores devidos, por expressa previsão legal. e da multa de oficio não é legitima • quando incide sobre uma mesma base de MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma 15/06/2004). base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a Recurso Parcialmente provido, aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. Fixado a matéria do acórdão recorrido e o acórdão divergente, observo que o artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe "in verbis": Lei n° 9.430, de 1996. • Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) •••• - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n°11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra). Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por competência preciptia apreciar divergência jurisprudencial quanto à aplicação de norma. Assim, para este relator, ainda que a matéria fática, no acórdão recorrido, verse sobre omissão de rendimentos recebidos de alugueis e no acórdão paradigma sobre a CSLL, o que se discute neste recurso é se a multa isolada, de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio, 6 Processo n° 14041.000881/2005-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.696 Fl. 4 incidindo sobre a mesma base de cálculo. Assim, ao meu sentir, o que se discute neste recurso não é matéria fática, mas sim jurídica, razão pela qual entendo que o recurso merecesse ser admitido. Em que pese meu entendimento pessoal, ao apreciar esta matéria, na forma regimental, em sessão que se realizou no dia 04 de agosto de 2008, no exame dos recursos de n°106-149655; 106-149656; 106-149857; 106-149859; 106-149680 e 106- 150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão que exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática era a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não serve de paradigma para acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática não seja a CSLL Além das decisões administrativas acima referida, matéria referente à admissibilidade de recurso especial, só que relacionada à prestação de serviços a organismos internacionais foi objeto de apreciação pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que no Recurso Especial n° 106-132169, na sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso. Em síntese, deliberou o plenário que a divergência deve estar relacionada à matéria fática idêntica. No caso dos autos o acórdão paradigma trata de CSLL e o acórdão guerreado versa sobre IRPF, razão pela qual não há identidade de matéria fática. Com tais considerações, tendo em vista a jurisprudência majoritária da CSRF, cujo voto divergente é apenas deste relator, ressalvo o meu ponto de vista, não conheço do recurso. [...] " Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado, mormente em relação os requisitos de admissibilidade de seu recurso. Por todo o exposto, estando o Recurso Especial da Procuradoria em dissonância com as normas regimentais, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECE-LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da Câmara recorrida a divergência suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a contribuinte a refoima do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a respeito da mesma matéria. 7 A corroborar seu pleito, infere que os entendimentos consubstanciados nos Acórdãos adotados como paradigmas oferecem proteção ao requerimento da contribuinte, uma vez que afastaram a tributação dos valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão quanto a possibilidade de tributação dos rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vinculo empregaticio". Consoante se depreende dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a pretensão da contribuinte não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a propósito do tema, confrontando com a farta e mansa jurisprudência administrativa, como passaremos a demonstrar. Ocorre que, posteriormente à interposição do Recurso Especial da contribuinte e, bem assim, do despacho que o admitiu, após muita discussão a propósito da matéria, o Pleno da CSRF, em Sessão realizada em 08/12/2009, afastou de uma vez por todas qualquer dúvida quanto ao tema, considerando que os valores em comento devem ser submetidos à tributação do IRPF, conforme se extrai da Súmula aprovada nos seguintes teunos: " Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física." Na esteira desse entendimento, despiciendas maiores elucubrações quanto ao tema, tendo em vista que a jurisprudência consolidada nesta Egrégio Conselho oferece guarida ao pleito da Fazenda Nacional, inclusive com aprovação de Súmula. E, segundo o artigo 72, § 4 ° do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho, inexistindo razão para maiores discussões nos presentes autos. Diante n kas razões de fato e de direito encimadas, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RE RSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendi a tributação dos rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto à UNESCO/ONU. ^ OCIffailk 'RyC'a rdo 'que Magalhães de Oliveira - Relator 1• 8

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Numero do processo: 10380.006550/2007-43
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE AVULSO A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos avulsos que lhe prestam serviços por intermédio de entidades sindicais. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. As guias de recolhimento, GPS, e as GFIPs, apresentadas na impugnação para comprovar as alegações do contribuinte prescindem de autenticação, por se tratarem de documentos constantes nos sistemas informatizados da Previdência Social. O valor comprovadamente pago pela recorrente, por meio dos documentos citados, deverá ser deduzido do montante lançado, sob pena de se retirar do crédito o atributo de certeza e liquidez, necessário à garantia de uma futura execução fiscal. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente para os fatos geradores ocorridos até 11/2008, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do débito os valores apontados pela fiscalização no despacho de fls. 1.041, do processo, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Leonardo Henrique Pires Lopes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE AVULSO A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos avulsos que lhe prestam serviços por intermédio de entidades sindicais. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. As guias de recolhimento, GPS, e as GFIPs, apresentadas na impugnação para comprovar as alegações do contribuinte prescindem de autenticação, por se tratarem de documentos constantes nos sistemas informatizados da Previdência Social. O valor comprovadamente pago pela recorrente, por meio dos documentos citados, deverá ser deduzido do montante lançado, sob pena de se retirar do crédito o atributo de certeza e liquidez, necessário à garantia de uma futura execução fiscal. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente para os fatos geradores ocorridos até 11/2008, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2 9.430/1996),  de modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente  para  os  fatos  geradores ocorridos até 11/2008, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art.  106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do débito os valores apontados pela fiscalização  no  despacho  de  fls.  1.041,  do  processo,  nos  termos  do  voto  da  Relatora;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Wilson  Antônio  de  Souza, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10380.006550/2007­43  Acórdão n.º 2301­003.325  S2­C3T1  Fl. 1.138          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos  segurados,  à da  empresa, à destinada ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho e aos terceiros.   Consta  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  (fls.  89),  que  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  foi  o  pagamento  aos  trabalhadores  avulsos  por  intermédio  dos  sindicatos.  Segundo a autoridade autuante, a empresa apresentou recibos de mão­de­obra  e recolhimentos correspondentes a apenas parte dos pagamentos identificados na contabilidade,  restando várias contraprestações sem a devida comprovação, pela contratante, do recolhimento  das contribuições previdenciárias concernentes.  Informa que as remunerações dos avulsos foram aferidas com fundamento no  § 3o, do art. 33, da Lei 8.212/91, uma vez que a empresa, apesar de intimada, não apresentou os  esclarecimentos  e  alguns  documentos  relativos  à  totalidade  dos  pagamentos  contabilizados,  tendo  sido  tomado  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  brutos  repassados aos sindicatos de avulso, registrados nos livros contábeis.  A  recorrente  apresentou  defesa  e,  de  sua  análise,  o  processo  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  do  despacho  de  fls.1.038,  resultando  na  Informação  Fiscal  de  fls.1.041, por meio do qual a autoridade lançadora conclui pela necessidade de retificação do  débito.  Cientificada do resultado da diligência fiscal, a recorrente não se manifestou,  e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 15­16.615, da 5a Turma da  DRJ/SDR,  (fls.  1.075),  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  excluindo,  do  débito,  por  decadência, os valores lançados até 08/2001, inclusive, com a aplicação da regra contida no art.  150, § 4o, do CTN, e rejeitando o parecer retificador da fiscalização, alegando que “a referida  documentação foi  juntada ao processo sem que se promovesse a devida autenticação, sendo por esta  razão imprestável para comprovação do fato”.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  1.115), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  insiste  na  nulidade  do  lançamento,  alegando  erro  na  identificação  do  fato  gerador,  citando  o  art.  114  do CTN,  e  argumentando  que  não  se  pode  incluir, na base de cálculo da contribuição previdenciária, outros valores pagos que não sejam  remuneração.  Reafirma  que  foram  incluídos  valores  pagos  a  título  de  remuneração  dos  próprios sindicatos, o que não se relaciona à mão de obra, conforme expressamente admitido  pelos  autuantes,  à  fl.  02,  do Refisc,  consignando  que  outros  valores  alheios  ao  fato  descrito  como imponível foram arrolados como base de cálculo.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4 Reporta­se  à  Diligência  Fiscal  para  demonstrar  que  apenas  55%  do  valor  bruto pagos constitui base de cálculo das contribuições mencionadas na NFLD, sendo que 45%  do valor pago e contabilizado não se refere a mão de obra contratada, mas sim, a remuneração  dos serviços do próprio Sindicato.  Assevera que a assunção consciente, pela autoridade autuante, de que na base  de  cálculo  eleita  estão  incluídas  despesas  de  pagamentos  pelos  serviços  dos  sindicatos,  elemento estranho à previsão  legal  impositiva, demonstra que o quantum apurado do suposto  tributo  devido  é  claramente  insubsistente  e  inservível,  sendo  de  rigor  o  reconhecimento  da  nulidade, pois é indiscutível que a NFLD padece do vício de motivação, posto que se sustenta  de fato equivocado, à luz dos próprios documentos acostados aos autos e das declarações dos  próprios autuantes.  No  mérito,  destaca  que  a  própria  fiscalização,  por  meio  de  diligência  requerida pelo próprio órgão julgador, reconheceu que vários dos créditos tributários lançados  já  haviam  sido  recolhidos  ou  foram  alvo  de  outros  lançamentos  inerentes  a  diferença  entre  valores informados na GFIP e GPS, sendo que a autoridade lançadora propôs que tais valores  fossem excluídos do lançamento.  Ressalta que,  apesar de  45,1% do  total  do  lançamento  ter  sido  reconhecido  pela  fiscalização  como  indevidamente  lançados,  a  DRJ/SDR,  desprezando  o  fatos  documentados, optou por manter tais lançamentos, não por falta de fundamento nas afirmações  da  autoridade  autuante,  mas  porque  os  documentos  acostados  na  impugnação  não  estavam  autenticados  Entende  que  tal  exigência  formal  da  DRJ  não  pode  prosperar,  pois  visa  a  impor  obrigação  reconhecidamente  já  cumprida  ou  cobrada  por  meio  de  outro  lançamento,  conforme afirmado pela própria fiscalização, e afronta os princípios da Economia Processual e  da verdade material, que se sobrepõe ao do formalismo excessivo, impondo um ônus indevido  ao contribuinte.  Observa que os documentos acostados à impugnação, cuja força probante foi  questionada pela DRJ/SDR, são GPS e GFIP, ou seja, são documentos que lastreiam dados e  fatos  de  conhecimento  da  Fazenda  Pública,  sendo  um  formalismo  completamente  desnecessário as autenticidades requeridas, e registra que a negativa pelo julgador da validade  dos documentos reconhecidos pela fiscalização não foi fundamentada em qualquer disposição  de lei que exigisse tal autenticação.  Cita  os  §§  2o  e  3o,  do  art.  22,  da  Lei  9.784/99,  que  consagra  o  regime  da  informalidade  na  juntada  de  documentos,  observando  que  a  própria  autoridade  pública  pode  autenticar os documentos que receber no processo administrativo.  Reitera  que  é  inequívoca  preterição  do  direito  de  defesa  imputar  ao  contribuinte determinado fato como imponível da tributação pretendida e, ao fazer o cômputo  do mesmo através dos anexos do auto de  infração e seu relatório, descrever outros  fatos que  não se coadunam com aqueles tido como motivadores da infração.  Entende  que  restou  evidente  que  a  r.  decisão  deixou  de  apreciar  um  argumento de fundamental importância para a validade dos lançamentos ora impugnados, qual  seja, o fato dos autuantes terem incluso, no cômputo de parcela dos créditos tributário, valores  concernente  a  remuneração  dos  Sindicatos,  ou  seja,  valores  alheios  a  remuneração  dos  trabalhadores avulsos.   Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10380.006550/2007­43  Acórdão n.º 2301­003.325  S2­C3T1  Fl. 1.139          5 Repete que é improcedente o lançamento diante do fato de que valores pagos  aos sindicatos compuseram a base considerada pelo fiscalização, o que foi por esta confirmada,  que  admitiu  que  utilizou,  em  seu  arbitramento,  a  totalidade  dos  valores  brutos  pagos  aos  Sindicatos e, dentro deste,  estava a parcela paga  ao  título de remuneração administrativa das  atividades do ente de classe.  Lembra que,  por ocasião  da  diligência  fiscal,  os  autuantes  reconhecem  que  apenas 55% do valor constante das faturas do sindicato era componentes da base de cálculo das  contribuições,  o  que,  segundo  entende,  configura  uma  clara  confusão  no  lançamento,  preterindo o direito de defesa, suscitando a nulidade não acolhida pela DRJ.  Traz julgados deste Conselho para esclarecer que o Processo Administrativo  Tributário  é  regido  pela  verdade  material  real,  e  não  apenas  a  verdade  processual  formal,  devendo o julgador perseguir a realidade dos fatos para não impor ao administrado tributação  indevida por mero aspecto formal.  Diz  que  é  inconcebível  que,  mesmo  diante  de  verdade  reconhecida  pelas  próprias  autoridade  autuantes,  o  órgão  julgador  tenha  preferido  desconsiderar  tais  fatos  para  continuar a  impor pretensão  tributante,  quando parte desta  já  resta  comprovadamente paga  e  outra parte já fora alvo de outros lançamentos, fato admitido por ocasião da diligência fiscal.  Conclui que resta claro o direito da recorrente em ter excluído do lançamento  o valor de R$ 251.877,09,  já recolhidos, como admitiu a Diligência Fiscal, ou alvo de outros  lançamentos, fato igualmente admitido pelo Serviço de Fiscalização, às fls. fl.1.077 e verso..  Em  relação  ao  restante  dos  lançamentos  do  estabelecimento  /0030­50,  defende que há de  ser  considerado o  fato,  admitido pelo próprio Serviço de Fiscalização, de  que a base arbitrada para a cobrança ora impugnada levou em consideração os valores brutos  pagos  ao  Sindicato,  incluindo  até  os  valores  pagos  a  título  de  remuneração  do  próprio  sindicato, exclusos portanto da figura de remuneração de trabalhadores avulsos.  Quanto à afirmação da DRJ de que o débito é arbitrado quando da omissão na  entrega de  documentos,  questiona  como poderia  os  auditores  terem  referenciado,  no  auto  de  lançamento  e  na  diligência  fiscal,  que  parcela  dos  pagamentos  ao  mencionado  sindicato  remunerava  o  mesmo  e  não  a  mão  de  obra  contratada  se  não  tivesse  tido  acesso  aos  documentos probatórios de tais pagamentos, observando que a própria fiscalização, por ocasião  da diligência, admite que teve acesso as faturas do sindicato e que nestas havia expresso que  55% dos valores ali constantes referiam­se a base de cálculo do tributo.  Finaliza defendendo que é descabido o arbitramento previsto no art. 33, § 3o,  da Lei 8.212/91, quando se sabia qual o valor pago a título de remuneração dos trabalhadores  contratados por intermédio do sindicato, e sustentando o expurgo o valor pago ao sindicato a  título  de  remuneração  de  seus  serviços,  por  não  configurar  fato  gerador  da  exação  ora  imputada.  Requer  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  e,  caso  assim  não  se  entenda, que sejam excluídos os valores já recolhidos ou alvo de outro lançamento, conforme  recomendação da fiscalização por ocasião da diligência, bem como o valor equivalente a 45%  das  faturas  pagas  ao  sindicato  sediado  em  Salvador­BA,  contratado  pelo  estabelecimento  /0030­50 da recorrente,  tendo em vista que  tais pagamentos não representam fato gerador do  tributo em debate, pois remuneram o próprio contratado e não os trabalhadores avulsos.  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6 É o relatório.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10380.006550/2007­43  Acórdão n.º 2301­003.325  S2­C3T1  Fl. 1.140          7   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da NFLD, argumentando que a  fiscalização utilizou­se, no cômputo da base de cálculo da contribuição previdenciária, valores  pagos a título de remuneração dos próprios sindicatos, o que não se relaciona à mão de obra.  Observa que, por ocasião da diligência  fiscal, os autuantes  reconhecem que  apenas 55% do valor constante das faturas do sindicato era componentes da base de cálculo das  contribuições,  o  que,  segundo  entende,  configura  uma  clara  confusão  no  lançamento,  preterindo o direito de defesa, suscitando a nulidade não acolhida pela DRJ.  Todavia, não se vislumbra a nulidade alegada pela autuada.  Verifica­se  que  a  autoridade  autuante  deixa  claro  que  a  remuneração  do  avulso  foi  aferida  tendo  em  vista  que  a  recorrente,  apesar  de  intimada,  não  comprovou  que  parte  dos  valores  pagos  aos  sindicatos,  registrados  na  contabilidade  como  despesa  com  a  prestação de serviços pelos segurados avulsos, se tratava de remuneração dos sindicatos.  Ora,  a  empresa  registra,  em  sua  contabilidade,  despesas  com  serviços  prestados por avulsos por  intermédio de seus  sindicatos,  e não apresenta  a documentação ou  informação solicitada pela fiscalização relativa a tais pagamentos.  Ao  agir  dessa  forma,  a  recorrente  não  deu  outra  alternativa  à  autoridade  lançadora,  cuja  atividade  é  vinculada  aos  ditames  legais,  a  não  ser  aferir  a  remuneração  do  avulso,  que  constitui  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  extraindo  os  valores  da  própria  contabilidade da  autuada,  arbitrando o  débito,  com  fulcro  no  §  3o,  do  art.  33,  da  lei  8.212/91.  Assim, não há preterição ao direito de defesa, pois o relatório fiscal está claro  e  preciso,  e  os  demais  relatórios  que  integram  o  lançamento  trazem  todas  as  informações  necessárias para que a empresa elaborasse sua defesa.  Observa­se que a NFLD foi  lavrada de  acordo com os dispositivos  legais e  normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento de  aferição indireta adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8 correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Dessa  forma,  reitera­se,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  NFLD  por  cerceamento  de  defesa,  já  que  foram  observados,  no  presente  processo  administrativo,  os  mandamentos  estabelecidos  pelo  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal.  Nesse sentido, não acolho a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente.  No  mérito,  a  autuada  insurge­se  contra  o  arbitramento  realizado  pela  fiscalização.  Porém, conforme já exposto acima, o procedimento da fiscalização encontra  amparo  no  dispositivo  legal  citado,  uma  vez  que  a  recorrente  deixou  de  prestar  os  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização,  além  de  não  ter  apresentado  a  documentação  comprobatória  de  que  os  valores  registrados  na  contabilidade  como  sendo  despesas  com  avulsos incluem também despesas com o sindicato intermediador da mão de obra avulsa.  O § 3o, do art. 33, estabelece que:  § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social — INSS e o Departamento da Receita federal  — DRF podem  ,  sem prejuízo da  penalidade  cabível,  inscrever  de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa  ou ao segurado o ônus da prova em contrário."  Portanto,  vale  reiterar  que,  ao  deixar  de  prestar  as  informações  solicitadas  pela fiscalização por meio de TIAD, a recorrente não deu outra alternativa ao agente lançador,  a não ser arbitrar o débito, em observância à legislação que trata da matéria, uma vez que sua  atividade é plenamente vinculada às disposições legais.  É  oportuno  observar  que  é  obrigação  da  empresa  registrar,  em  contas  separadas de sua contabilidade, pagamentos que se configuram fatos geradores da contribuição  e valores que não integram a base de cálculo da contribuição.  Portanto,  se  a  contabilidade  da  recorrente  registra,  em uma  conta,  despesas  com avulsos, cabe à autuada comprovar que seus registros contábeis estão em desconformidade  com os mandamentos legais, e que foram lançados, em uma mesma conta, o que é fato gerador  do tributo e o que não é.  Todavia, a empresa, apesar de intimada por meio de TIAD, não apresentou os  documentos e esclarecimentos solicitados pela fiscalização.   Ao proceder dessa forma, a recorrente impossibilitou ao fiscal a apuração do  valor  real  da  base  de  cálculo.  Portanto,  houve  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo  à  recorrente comprovar o que alega.  Assim, entendo que o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra  amparo legal nos dispositivos expostos nos relatórios que integram a NFLD.  A recorrente questiona como poderia os auditores terem referenciado, no auto  de  lançamento  e  na  diligência  fiscal,  que  parcela  dos  pagamentos  ao  mencionado  sindicato  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10380.006550/2007­43  Acórdão n.º 2301­003.325  S2­C3T1  Fl. 1.141          9 remunerava  o  mesmo  e  não  a  mão  de  obra  contratada  se  não  tivesse  tido  acesso  aos  documentos probatórios de tais pagamentos.  Porém,  a  fiscalização  deixou  muito  claro  que  os  valores  aferidos  foram  extraídos da própria contabilidade da recorrente.  Ou seja, o documento comprobatório que serviu de base para o  lançamento  foi a contabilidade da empresa.  Foi a própria autuada quem registrou, em seus livros contábeis, o pagamento  com despesas a avulso.  E se ela afirma que nessa conta existem pagamentos que não se configuram  base de cálculo do tributo, deve provar sua afirmação.  O agente autuante, na busca da verdade material, tomou medidas para que a  empresa tivesse a oportunidade de apresentar documentos que demonstrassem o valor real da  base de cálculo, conforme comprovam os pedidos de documentos e esclarecimentos  juntados  aos autos pela fiscalização.  Contudo, a empresa não atendeu as solicitações  feitas pelo auditor, o que o  obrigou a aferir a remuneração dos avulsos.  Somente  após  a  impugnação,  por  ocasião  da  diligência,  é  que  a  recorrente  atendeu  parcialmente  a  solicitação  feita  durante  a  ação  fiscal,  apresentando  documentação  relativa a alguns estabelecimentos da empresa.  Nesse  sentido, não procedem os argumentos contra o arbitramento,  trazidos  pela recorrente.  Todavia, entendo que o valor do débito deva ser revisto, pelas razões a seguir  expostas.  A recorrente juntou, em sua impugnação, farta documentação na tentativa de  demonstrar a improcedência do lançamento.  Em diligência fiscal para análise desses documentos, a fiscalização constatou  que os mesmos se  referiam apenas a  três estabelecimentos da empresa, quais sejam, matriz e  filiais /0024­01 e /0030­50.  Diante  das  provas  apresentadas  para  as  referidas  unidades,  a  fiscalização  concluiu  pela  retificação  do  lançamento,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  recolhidos  por  meio  de  duas  GPS  referentes  à  competência  04/2004,  que  não  haviam  sido  considerados quando da apuração do débito (estabelecimento /0024­01), e valores lançados nas  competências 02/2004, 04/2004, 05/2004, 07/2004 a 02/2005 e 06/2005 (filial /0030­50), tendo  em  vista  as  GFIPs  específicas  apresentadas,  referentes  à  prestação  de  serviços  por  trabalhadores  avulsos  (com  código  de  recolhimento  130),  intermediada  pelo  Sindicato  dos  Arrumadores  da  Cidade  de  Salvador,  nas  quais  figura  como  tomador  de  serviços  a  referida  filial da notificada, além de diversas GPS que comprovam o recolhimento.  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     10 A autoridade lançadora esclareceu, ainda, que os lançamentos realizados nas  competências 01/2004, 03/2004, 06/2004, 03 a 05/2005, e 07 a 09/2005, para a filial /0030­50,  também  devem  ser  excluídas  do  débito,  tendo  em  vista  tratar­se  de  diferença  apurada  no  batimento GFIP x GPS, e que foram objeto de outro levantamento (AV3).  Contudo,  mesmo  diante  do  parecer  da  fiscalização  no  sentido  de  que  os  valores  apontados  deveriam  ser  excluídos  do  débito,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  decidiu  mantê­los  no  lançamento  ao  argumento  de  que  os  mesmos  não  estavam  autenticados.  Porém,  entendo  que  a  documentação  na  qual  se  baseou  a  fiscalização  para  retificar  o  débito  prescindem  de  autenticação,  pois  tratam­se  de  GFIPs  e  GPS,  ou  seja,  de  documentos  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social,  aos  quais  as  autoridades julgadoras da DRJ de primeira instância têm acesso.  Ademais,  a  fiscalização,  que  também  possui  acesso  aos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social,  após  análise  da  documentação,  emitiu  um  parecer  conclusivo, afirmando que os valores apontados “devem” ser excluídos do débito.  E  no  despacho  de  solicitação  de  diligência  (fl.  1.038),  o  julgador  apenas  requereu  a  manifestação  acerca  da  possibilidade  do  afastamento  dos  lançamentos  aferidos,  tendo  em  vista  a  documentação  juntada  pela  notificada,  o  que  foi  feito  pela  autoridade  autuante.  Em  nenhum  momento  do  pedido  de  diligência  o  julgador  administrativo  questionou  a  autenticidade  dos  documentos,  ou  solicitou  que  a  fiscalização  os  autenticasse,  para torná­los “prestáveis para comprovação do fato”.  Assim, entendo que os julgadores da DRJ de Salvador não poderiam afastar  as provas apresentadas,  rejeitando o parecer  retificador da  fiscalização, ao argumento de que  ausência de autenticação as torna imprestáveis para a retificação do valor lançado.  A Portaria 520/2004, que regia o Contencioso Administrativo Fiscal à época  da apresentação da defesa, estabelecia, no § 7o, do art. 9o, que “as provas documentais, quando em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência  com  os  originais ou em cartório”.  Entendo que, ao emitir o parecer conclusivo, a fiscalização deu autenticidade  aos documentos analisados, não podendo a autoridade julgadora afastá­los sob pena de deixar  prosperar um lançamento indevido, retirando do crédito o atributo de certeza e liquidez.  Nesse  sentido,  entendo  que  deva  ser  acatado  o  parecer  retificador  da  fiscalização e  excluído do débito,  por provimento,  os valores  apontados no Despacho de  fls.  1.041.  Quanto aos argumentos  trazidos pela recorrente no sentido de que a própria  fiscalização,  por  ocasião  da  diligência,  admite que  teve  acesso  as  faturas  do  sindicato  e  que  nestas  havia  expresso  que  55%  dos  valores  ali  constantes  referiam­se  a  base  de  cálculo  do  tributo,  cumpre  observar  que  a  autoridade  fiscal,  na  diligência  realizada,  deixou  claro  que  a  empresa apresentou apenas documentos relativos a 03 estabelecimentos, e que o lançamento de  referente aos demais estabelecimentos envolvidos na NFLD, quais sejam, as  filiais  /0002­04,  /0021­69, /0023­20, /0026­73, /0028­35, /0032­11 e /0036­45 devem permanecer inalterados .  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10380.006550/2007­43  Acórdão n.º 2301­003.325  S2­C3T1  Fl. 1.142          11 O percentual citado, constatado pelo fiscal, se refere apenas à matriz e filiais  /0024­01 e /0030­50.  Portanto,  como  a  recorrente  não  comprovou  suas  alegações  apresentando  a  documentação  para  as  demais  filiais,  não  há  que  se  aplicar  o  percentual  apontado,  devendo  permanecer o arbitramento, a partir dos valores extraídos dos lançamentos contábeis.  Nesse sentido e,  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  sejam  excluídos  do  débito  os  valores  apontados  pela fiscalização no despacho de fls. 1.041, do processo.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Voto Vencedor  Leonardo Henrique Pires Lopes, Redator    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.   Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     12   Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10380.006550/2007­43  Acórdão n.º 2301­003.325  S2­C3T1  Fl. 1.143          13 Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     14 pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10380.006550/2007­43  Acórdão n.º 2301­003.325  S2­C3T1  Fl. 1.144          15 Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.                    Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 13851.000789/2005-42
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/04/1999 PIS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não deve compor a base de cálculo do PIS as receitas financeiras. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso no sentido de afastar a decadência e reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, referente ao período de apuração em discussão e determinar à Delegacia de origem a apuração do crédito. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Felipe Ribeiro Kneipp Salomonr Castro, OAB/DF 38.308. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl e Maira Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000789/2005­42  Acórdão n.º 3801­001.926  S3­TE01  Fl. 12          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Guilherme Déroulède  (Suplente), Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl e Maira Ines Caldeira Pereira da  Silva Murgel.    Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  para  a  contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), efetuado em 09.04.1999, no valor de  R$ 12.826;93.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Araraquara indeferiu o  pedido  com  base  na  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  pedir,  previsto  no  art.  168  do  Código Tributário Nacional — CTN, uma vez que o pedido foi protocolado em prazo superior  a cinco anos contados do fato gerador.  Cientificado  da  decisão,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese:  i) Que nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.02.0007037­5 obteve  provimento  jurisdicional,  vigente  até  a  presente  data,  autorizando­lhe  a  calcular  e  recolher  o  PIS sem a expansão da base de cálculo estabelecida no art. 3°, § 1°, da Lei n°9.718, de 1998;  ii)  referida demanda  judicial  encerrou­se  em 30/05/2008 com o  trânsito em  julgado favorável ao contribuinte (Recurso Extraordinário n° 491.658­4);  iii)  corno  no  apontado  período  de  apuração  as  receitas  obtidas  corresponderam a receitas financeiras e outros rendimentos que não oriundos da venda de bens  e  serviços  (faturamento),  o  recolhimento  efetuado  afigura­se  indevido,  o  que  motivou  o  requerente a apresentar o pedido de restituição;  iv)  que  o  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  e  contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 4°, do CTN é de  dez anos, conforme jurisprudência consolidada no STJ;  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Ribeirão Preto entendeu  por bem manter a decisão da DRF em Araraquara ao argumento de que, até a data do protocolo  do pedido de restituição, as decisões prolatadas na referida ação judicial somente garantiam ao  interessado  o  direito  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  referentes  aos  recolhimentos  efetuados  em desacordo  com a  legislação  vigente,  no  caso,  a  Lei  n°9.718,  de  1998. Não havia,  na  ação,  qualquer pedido  de  repetição  de  indébito,  nem  tampouco decisão  judicial que declare tal situação para os recolhimentos efetuados. Assim, o presente pedido de  restituição  não  teria  qualquer  relação  com  a  ação  judicial,  ainda  em  andamento  na  data  do  protocolo. Sem essa relação, argüiu que deve ser apreciado como simples pedido de restituição.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000789/2005­42  Acórdão n.º 3801­001.926  S3­TE01  Fl. 13          3 Por essa razão, sustenta a DRJ que teria ocorrido a decadência do direito de  pedir  a  restituição,  aplicada para os  recolhimentos  efetuados  anteriormente  a 27/06/2000, ou  seja, cinco anos antes da data do protocolo do processo.  Em seu Recurso, a Recorrente reforça que o prazo para se pleitear a repetição  de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, contados a  partir do recolhimento indevido, e não 5 (cinco) anos, conforme o disposto no artigo 150, § 4°,  do CTN. E que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05, ao dispor que o prazo prescricional  não  seria  mais  contado  a  partir  da  homologação  tácita,  mas  sim  do  pagamento  antecipado,  modificou, e não apenas interpretou o Código Tributário Nacional. E, por essa razão o referido  dispositivo não pode ser aplicado aos pedidos apresentados anteriormente à entrada em vigor  de dita lei, o que ocorreu em 9 de junho de 2005. E considerando que o pedido de restituição  foi apresentado em 07/06/2005, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar n°  118/05, não haveria que se  falar em decurso do prazo para a  formulação do pedido. Requer,  portanto, a total procedência de seu pedido.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Com relação ao prazo decadencial, assiste razão ao Recorrente.   Como  se  denota  da  documentação  acostada  aos  autos,  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolizado  em  07/06/2005,  tendo  como  fundamento  o  reconhecimento  judicial da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS promovida pelo artigo  3o., § 1o., da Lei 9.718/98.   Ou seja, o pedido de restituição se deu dentro do prazo de 10 anos, contados  desde a ocorrência do fato gerador.  E é este, in casu, o prazo que deve ser aplicado. Explica­se.  Até  o  advento  da  Lei  Complementar  118  de  09  de  Fevereiro  de  2005  era  pacífico  nos  Tribunais  entendimento  de  que  o  prazo  para  requerer  a  restituição  de  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação seria de 10 anos (tese dos 05 mais 05). Em reiterados  julgados,  os  Tribunais  ratificaram  o  entendimento  de  que  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário, para fins de contagem do prazo previsto no artigo 168, I do CTN (Lei 5.172/66), se  daria  depois  decorridos  05  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  (homologação tácita). Após este prazo se iniciaria o prazo de 05 anos definidos no CTN para  que fosse requerida a restituição do indébito tributário. Neste sentido, veja­se, como exemplo,  o julgado do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000789/2005­42  Acórdão n.º 3801­001.926  S3­TE01  Fl. 14          4 TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  N.  118/05.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  TESE  DOS  CINCO MAIS  CINCO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA  SELIC.  1. Consolidado no âmbito desta Corte que, nos casos de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  (...)  (REsp  1109559/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/08/2011,  DJe  09/08/2011)  Todavia, com o advento da citada Lei Complementar 118/05, houve mudança  no entendimento. A legislação em referência determinou, em seu artigo 3º, que a extinção do  crédito  tributário  se  daria  com  o  pagamento  e  não  com  a  homologação  tácita  do  crédito  tributário  declarado  pelo  contribuinte.  E  mais,  pretendeu  dar  efeitos  retroativos  à  aludida  interpretação. Confira­se a redação dos artigos 3º e 4º da Lei:  Art.  3o Para efeito de  interpretação do  inciso  I  do art.  168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Neste  diapasão,  sem  adentrar,  neste  momento,  em  todas  as  discussões  travadas pela doutrina e pelos Tribunais acerca do alcance da referida interpretação, registre­se  que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão, considerou que o prazo reduzido para  requerer  a  restituição  só  se  daria  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar.  Veja­se  a  ementa do julgado proferido pela Corte Suprema:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000789/2005­42  Acórdão n.º 3801­001.926  S3­TE01  Fl. 15          5 do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­ 02 PP­00273)  Como  mencionado  alhures,  o  pedido  de  restituição  do  Recorrente  foi  protocolizado em 07/06/2005, junto à Delegacia da Receita Federal de Araraquara, e o crédito  indicado  como  pago  indevidamente  é  do  período  de  março  de  1999.  Ou  seja,  o  pedido  foi  realizado  dentro  do  prazo  estipulado  pela  legislação  (interpretação  dada  pelos  Tribunais)  vigente à época.  Portanto,  in  casu,  não  se  aplica  a  decadência  invocada  pela  fiscalização,  ficando essa desde já afastada.  O segundo ponto que deve ser abordado nesta decisão é se o Recorrente tem  direito  ao  crédito  de  PIS  pago  com  base  no  §  1o.,  do  artigo  3o.,  da  Lei  9.718/98.,  que  foi  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000789/2005­42  Acórdão n.º 3801­001.926  S3­TE01  Fl. 16          6 Conforme verifica­se nos autos, a Recorrente obteve provimento judicial no  Mandado de Segurança n° 1999.61.02.0007037­5, já transitado em julgado, que lhe assegurou  o  direito  de  recolher  a  PIS  sobre  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  seu  faturamento,  afastando­se a incidência da referida contribuição sobre receitas que não sejam decorrentes da  venda de bens e prestação de serviços, como, por exemplo, as receitas financeiras. Realmente,  apesar de a ação não abranger pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos no  passado, o pedido formulado na ação importa no reconhecimento incidental, pelo Judiciário, da  inconstitucionalidade  da  exigência  como  um  todo,  o  que  permitiria,  em  última  análise,  na  admissão de que  todos os  recolhimentos efetuados sobre a base de cálculo expandida da PIS  desde que a Lei n° 9.718/98 passou a produzir efeitos foram indevidos.  Entretanto,  independentemente  dos  efeitos  da  coisa  julgada  da mencionada  decisão proferida em sede de Mandado de Segurança, fato é que o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG, Relator Ministro Marco Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da  Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.    Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o Recurso Extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000789/2005­42  Acórdão n.º 3801­001.926  S3­TE01  Fl. 17          7 O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)     O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade* (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões acerca da alcance  do trânsito em julgado da Recorrente. As autoridades administrativas têm que se submeter ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*} (...)  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000789/2005­42  Acórdão n.º 3801­001.926  S3­TE01  Fl. 18          8  {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Conclui­se,  facilmente,  que  o  pedido  de  restituição  do  crédito  de  PIS  foi  efetuado  dentro  dos  regramentos  legais  que  regem  a  matéria,  devendo  ser  acolhido  em  sua  totalidade  com  relação  às  receitas  financeiras  da  Recorrente,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Porém,  é  também  fato  que não  houve  uma  análise  da  efetiva  existência  do  crédito declarado como pago indevidamente.  Desta  forma,  para  que  não  haja  supressão  de  instância  no  presente  julgamento,  deverão  os  autos  retornar  à  Delegacia  de  Origem  em  Araraquara  para  que,  considerando  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  requerimento  da  restituição  dos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, e o direito à restituição dos valores pagos a título de  PIS sobre receitas que não correspondam ao faturamento da Recorrente, verifique se o crédito  que se pretende ter restituído está correto.  Importante  ressaltar que,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade material,  que  rege o processo  administrativo  fiscal,  caso  haja necessidade,  a Delegacia de  Julgamento  poderá  requerer  informações  e  documentos  à  Recorrente,  afim  de  verificar  a  origem  e  a  autenticidade dos créditos apontados no pedido de restituição.  Por  tudo,  voto  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  Recurso  Voluntário apresentado para:  (i)  afastar a decadência do direito de o Recorrente  requerer  a  restituição do  crédito de PIS pago indevidamente ou a maior;  (ii)  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  Origem  em Araraquara  para  que,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  apurar  o  crédito  do  Recorrente.    (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereida  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 256DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10940.002185/2008-96
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (26/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre e Marcelo Vasconcelos de Almeida. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 61          1 60  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.002185/2008­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.168  –  1ª Turma Especial  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  IRPF  Recorrente  ADEMAR FRANCISCO CARLOT   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (26/06/2014),  em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho.  Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  05/09,  exige­se  do  contribuinte  R$  12.041,10  de  imposto  suplementar,  R$  9.030,82  de  multa de oficio de 75% e R$ 1.768,83 de juros de mora sobre o imposto  suplementar, calculados até agosto de 2008.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .0 02 18 5/ 20 08 -9 6 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10940.002185/2008­96  Resolução nº  2801­000.168  S2­TE01  Fl. 62          2 0 lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de  fls. 06/07, refere­se à constatação de omissão de rendimentos recebidos  acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista e omissão  de rendimentos do trabalho assalariado recebidos por seu dependente,  na  base  de  cálculo  relativa  ao  exercício  de  2007,  ano­calendário  de  2006.  Cientificado do lançamento em 18/06/2008, o contribuinte entrou com  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  (SRL),  que  foi  deferida  parcialmente. Desta decisão resultou a Notificação de Lançamento no  2007/609450154875036, da qual foi cientificado em 01/09/2008 (fl.39)  e  apresentou,  tempestivamente,  em  10/09/2008,  a  impugnação  de  fls.01/03,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  04/31,  onde  alega  em  síntese que:  Nos  rendimentos  do  processo  judicial  trabalhista  contra  o  INSS  foi  recebido  o  valor  de  R$  43.089,23  dos  quais  R$  20.081,48  é  o  valor  principal  (..) e R$ 23.007,75 são correção e  juros. Ressaltamos ainda  que R$ 12.926,77 são honorários advocatícios e R$ 158,83 são CPMF,  sendo então rendimento o valor de R$ 20.081,48;  Nos (sic) rendimento tributável R$ 7.200,00 recebido pelo dependente  Vilmar Francisco Carlot cpf 037.691.959­06 considerar a contribuição  a Previdência Oficial como dedução no valor de R$ 537,01;  Citou jurisprudência judicial sobre o assunto e a Solução de Consulta  n° 192, de 14 de julho de 2008 da DRF/CTA, que o contribuinte alega  ter decidido que "os juros e correção recebidos em virtude de decisão  judicial são isentos de tributação, quando recebidos por pessoa física".  Anexou  documentos  referentes  à.  ação  judicial  e  comprovante  de  rendimentos recebidos por seu filho, dependente declarado.  Por fim, requer o impugnante a insubsistência do lançamento.  Ao analisar o pedido do contribuinte, a DRJ decidiu conforme a ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2007   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  AÇÃO  TRABALHISTA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Os  rendimentos  referentes  a  anos  anteriores,  recebidos  por  força  de  decisão  judicial,  devem  ser  oferecidos  A.  tributação  no  mês  do  seu  recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos.  DIRPF RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10940.002185/2008­96  Resolução nº  2801­000.168  S2­TE01  Fl. 63          3 comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Impugnação Procedente em Parte   Credito Tributário Mantido em Parte  Doravante,  foi  apresentado  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  suscitando  os  mesmos argumentos da impugnação.  É o Relatório  Voto  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.   No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.  Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do  CPC.”  (STF,  RE  614406  AgR­QO­RG,  Relatora: Min.  Ellen  Gracie,  julgado em 20/10/2010, DJe043 DIVULG 03/03/2011).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10940.002185/2008­96  Resolução nº  2801­000.168  S2­TE01  Fl. 64          4 Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É  que  foi  alterado  (Portaria MF  n.º  586,  de  2010)  o Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  editado  pela Portaria MF n.º  256,  de  2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que reconhecida  a  repercussão geral do  tema e determinado o sobrestamento dos  julgamentos  sobre a matéria  pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62A, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CARF,  que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  “Artigo  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B  e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62A, §§1º e 2º, do  RICARF.      Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Sandro Machado dos  Reis.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10580.722912/2010-96
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/11/2008 ANULAR DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância que não enfrenta toda matéria argüida pela defesa na impugnação, há de ser anulada para que se tenha pronuncia dela. No caso em tela a decisão de piso não enfrentou duas questões levantadas pela defesa na sua impugnação, sendo a primeira a questão referente a incidência de contribuição previdenciária com base em pagamento de outra natureza que não o PLR e a segunda a questão de incidência de contribuição previdenciária em pagamento de PLR a contribuintes individuais, onde a Recorrente não tem a mesma feição de bancos e assemelhados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa – Relator (assinado digitalmente) Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/11/2008 ANULAR DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância que não enfrenta toda matéria argüida pela defesa na impugnação, há de ser anulada para que se tenha pronuncia dela. No caso em tela a decisão de piso não enfrentou duas questões levantadas pela defesa na sua impugnação, sendo a primeira a questão referente a incidência de contribuição previdenciária com base em pagamento de outra natureza que não o PLR e a segunda a questão de incidência de contribuição previdenciária em pagamento de PLR a contribuintes individuais, onde a Recorrente não tem a mesma feição de bancos e assemelhados. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722912/2010­96  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.939  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  DDEESSEENNBBAAHHIIAA­­AAGGEENNCCIIAA  DDEE  FFOOMMEENNTTOO  DDOO  EESSTTAADDOO  DDAA  BBAAHHIIAA  SS//AA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/11/2008  ANULAR DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Decisão  de  primeira  instância  que  não  enfrenta  toda  matéria  argüida  pela  defesa na impugnação, há de ser anulada para que se tenha pronuncia dela.  No  caso  em  tela  a  decisão  de  piso  não  enfrentou  duas  questões  levantadas  pela  defesa  na  sua  impugnação,  sendo  a  primeira  a  questão  referente  a  incidência de  contribuição previdenciária  com base  em pagamento de outra  natureza que não o PLR e a segunda a questão de incidência de contribuição  previdenciária  em  pagamento  de  PLR  a  contribuintes  individuais,  onde  a  Recorrente não tem a mesma feição de bancos e assemelhados.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em  anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Wilson Antonio de Souza Correa – Relator  (assinado digitalmente)  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 29 12 /2 01 0- 96 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2   Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  lavrado  contra  a  Recorrente  em  razão  de  a mesma  ter  deixado  de  efetuar  recolhimentos  devidos  à  Previdência  Social,  correspondente  à  cota  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constantes  da  contabilidade  e  das  folhas  de  pagamentos,  não  declaradas  em Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  decorrentes  das  Participações  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  pagas  em  desacordo com a legislação vigente.  Os fatos geradores deste Auto de  Infração (AI)  referem­se a diversos pagamentos de  Participações  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  feitos  pelo  contribuinte  nas  competências  de  02/2006,  03/2006,  11/2006,  10/2007,  02/2008,  03/2008  e  11/2008,  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais (diretores) em desacordo com o disposto na legislação em vigor.  O contribuinte efetuou pagamentos de PLR a diversos empregados em periodicidades  superiores  às  previstas  na  legislação  de  regência,  assim  como  a  administradores,  conforme  demonstrativo dos autos fls.226. Razão pela qual foi autuado referente às contribuições sociais previstas  no art. 11, parágrafo único, alínea "a" e “c”, da Lei n.º 8.212/91.  Os levantamentos contidos no presente crédito são os seguintes:  1.  CCI – Contribuição de Contribuinte Individual corresponde ao lançamento das  parcelas não descontadas dos segurados contribuintes individuais e só aplicável  nos casos em que a contribuição descontada na competência foi inferior ao teto  limite do INSS ou não foi descontada e utilizada no Levantamento PL e PL1;  2.  CS  Contribuição  do  Segurado  corresponde  ao  lançamento  das  parcelas  não  descontadas  dos  segurados  empregados  e  só  aplicável  nos  casos  em  que  a  contribuição descontada na competência foi inferior ao teto limite do INSS ou  não foi descontada e utilizada no Levantamento LR;  3.  LR  –  Participações  nos  Lucros  e  Resultados  dos  Segurados  Empregados  corresponde ao levantamento que agrega as remunerações (PLR) dos segurados  empregados (BC), e Contribuição do Segurado (CS), não declarados em GFIP e  sujeitos a multa de mora de 24% da legislação anterior;  4.  PCI – Pagamento a Contribuintes Individuais corresponde ao lançamento das  participações  de  lucros  e  resultados  de  diretores  obtidas  através  de  folhas  de  pagamentos  e  da  contabilidade,  referentes  ás  competências  de  02/2006,  03/2006,  10/2007,  02/2008,  e  11/2008,  e  utilizadas  nos  Levantamentos  PL  e  PL1;  5.  PL  –  Participações  nos  Lucros  e  Resultados  dos  Segurados  Contribuintes  Individuais  corresponde  ao  levantamento  que  agrega  as  remunerações  (PLR)  dos segurados contribuintes  individuais (PCI), e Contribuição do Contribuinte  Individual (CCI), não declarados em GFIP e sujeitos a multa de mora de 24%  da legislação anterior;  6.  PL1  –  Participações  nos  Lucros  e  Resultados  dos  Segurados  Contribuintes  Individuais  corresponde  ao  levantamento  que  agrega  as  remunerações  (PLR)  dos segurados contribuintes  individuais (PCI), e Contribuição do Contribuinte  Individual (CCI), não declarados em GFIP e sujeitos a multa de mora de 75%  da legislação atual.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10580.722912/2010­96  Acórdão n.º 2301­003.939  S2­C3T1  Fl. 3          3 Conforme evidenciado nas planilhas, o sujeito passivo foi beneficiado pela aplicação  da legislação menos gravosa, ou seja, a legislação antiga, exceto para a competência 10/2007, cuja multa  mais benéfica foi de 75%.  Após  a  ciência  do  Auto  de  Infração  apresentou  impugnação  tempestiva,  com  suas  razões, cujas quais foram julgadas improcedentes.  Em 08.08.2011 tomou ciência da decisão de piso e no dia 05.09.2011 aviou o presente  remédio recursivo, alegando: i) expcionalidade das disposições da Lei 10.101/2000 às empresas estatais;  ii)  quanto  a  participação  nos  lucros;  iii)  quanto  ao  princípio  da  simetria  e  da  igualdade;  iv)  impossibilidade de descaracterização da PLR; v) da PLR dos diretores; vi)  remuneração dos diretores;  vii) do princípio da  legalidade e da ausência de tipicidade das práticas apontadas no presente AI; viii)  estrita  legalidade  tributária;  ix)  da  legalidade  formal  e material”princípio  da  legalidade  tributária’;  x)  quanto ao uso da analogia no direito tributário; xi) do plano de metas;   Eis em apertada síntese o relato dos fatos.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4   Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa ­ Relator  É tempestivo e acode os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele, desde já  o conheço, passando análise do mérito.  Antes de adentrar nas matérias trazidas à lume, mister que seja analisada uma questão  de ordem pública que é a ausência de pronuncia da instância “a quo’.  Veja  que  em  sua  impugnação  a  Recorrente  diz  que  há  de  ser  verificar  que  o  AI  DEBCAD n° 37.252.721­3, lavrado em 29/03/2010 a Fiscalização informa que os fatos geradores eram  referentes  a  diversos  pagamentos  de PLR  feitos  num  determinado  período  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, em desacordo com a lei de regência.  Ato  contínuo  a  Fiscalização  lavrou  o  AI  DEBCAD  sob  n°  37.252.720­5,  onde  a  fundamentação é a agressão ao artigo 3º, § 2° da Lei 10.101/2000, onde é vedado o pagamento de PLR  em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes ao ano.  Argumenta em sua impugnação, este último AI, cuja premissa é pagamento de PLR em  periodicidade maior que a permissível em lei, foi autuado com base em pagamentos de outras naturezas,  além dos pagamentos de PLR.  Em sua  impugnação a Recorrente diz que o AI DEBCAD sob n° 37.252.720­5  é de  acusação  genérica,  onde,  segundo  a  Fiscalização  diz  que  a  Recorrente  não  recolheu  contribuições  previdenciárias indicando a omissão quanto a contribuição de Bancos e Assemelhados na remuneração  de empregados.  Alega que a hipótese  é diversas e não cumulativa entre si. E  assim, o pagamento de  PLR fora da periodicidade permitida poderia caracterizar a incidência de contribuição sobre o total das  remunerações  pagas  aos  empregados,  mas  não  aos  prestadores  de  serviços,  que  não  percebem  PLR.  Assim, a ausência de discriminação específica é demonstração de que a Fiscalização são sabe determinar  a infração cometida.  E faltando clareza, finaliza, contraria princípios pétreos Constitucionais.  Revendo a decisão de piso, não se vê enfrentamento da matéria, razão pela qual há de  ser  anulada  para  que  haja  uma  decisão  específica  quanto  a  estas  duas  questões,  quais  sejam:  i)  lançamento de autuação em pagamentos que não  têm natureza de PLR e,  ii) que a contribuição não é  devida a pagamento de PLR a  contribuintes  individuais,  onde não  tem a mesma conduta de bancos  e  assemelhados por ser hipótese diversa.  Portanto, há de ser anulada para que a decisão de piso enfrente estas matérias.  CONCLUSÃO  Assim,  de  todo  exposto  tem  que  atende  o  recurso  aviado  todas  as  exigências  processuais,  devendo  ser  recepcionado,  para  anular  a  decisão  de  piso  que  não  enfrentou  matérias  constantes  na  impugnação,  mormente  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  em  pagamento  de  outra  natureza  que  não  o  PLR,  e  pagamento  de  PLR  a  contribuintes  individuais,  conforme  consta  na  preliminar da impugnação.   É o voto.    Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator   (assinado digitalmente)  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10580.722912/2010­96  Acórdão n.º 2301­003.939  S2­C3T1  Fl. 4          5                               Fl. 256DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 13921.000177/2005-89
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/10/2004 a 31/05/2005 JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. RESTRIÇÕES. A juntada de provas após a impugnação é medida excepcional, só justificável quando fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ademais, para o exercício de tal faculdade, há que se seguir o rito preconizado no § 5º do Art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/10/2004 a 31/05/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A decretação da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 não surtiu qualquer efeito na cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social calculada sobre o faturamento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/10/2004 a 31/05/2005 CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE INFRAÇÕES E PENALIDADES. A análise dos princípios constitucionais apontados, em especial, de vedação ao confisco, demandaria o exame da constitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE A dispensa da multa em razão de aspectos econômico-financeiros do sujeito passivo só se dá por meio de anistia e esta, sabidamente, exige lei. Ausente tal ato normativo, não se pode acatar o pleito formulado. TAXA SELIC. A aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 4 Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.853
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-27T19:33:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2358621_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-27T19:33:49Z; Last-Modified: 2010-12-27T19:33:49Z; dcterms:modified: 2010-12-27T19:33:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2358621_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:0dd0636c-e8c6-4f79-a840-56e702186267; Last-Save-Date: 2010-12-27T19:33:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-27T19:33:49Z; meta:save-date: 2010-12-27T19:33:49Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2358621_0.doc; modified: 2010-12-27T19:33:49Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-27T19:33:49Z; created: 2010-12-27T19:33:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-12-27T19:33:49Z; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-27T19:33:49Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 1 1 S3-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13921.000177/2005-89 Recurso nº 502.391 Voluntário Acórdão nº 3102-000.853 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2010 Matéria PIS - Falta de Recolhimento Recorrente ALUMICESAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/10/2004 a 31/05/2005 JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. RESTRIÇÕES. A juntada de provas após a impugnação é medida excepcional, só justificável quando fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ademais, para o exercício de tal faculdade, há que se seguir o rito preconizado no § 5º do Art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/10/2004 a 31/05/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A decretação da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 não surtiu qualquer efeito na cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social calculada sobre o faturamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/10/2004 a 31/05/2005 CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE INFRAÇÕES E PENALIDADES. A análise dos princípios constitucionais apontados, em especial, de vedação ao confisco, demandaria o exame da constitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE A dispensa da multa em razão de aspectos econômico-financeiros do sujeito passivo só se dá por meio de anistia e esta, sabidamente, exige lei. Ausente tal ato normativo, não se pode acatar o pleito formulado. TAXA SELIC. A aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 4 Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Nanci Gama. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 206/212, lavrado em 16/12/2005, em que são exigidos R$ 31.898,61 de contribuição ao PIS (código 2986) e R$ 23.923,91 de multa de ofício de 75%, além dos acréscimos legais, relativos aos períodos de apuração maio/2001, outubro/2001, maio/2002, outubro/2002 a dezembro/2002 e outubro/2004 a maio/2005, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 211/212, demonstrativo de apuração de fls. 206/207 e demonstrativo de multa e juros de fls. 208/209; o enquadramento legal do lançamento encontra-se às fls. 212 (PIS) e 209 (Multa e juros de mora). No campo “descrição dos fatos” do auto de infração (fl. 211) consta o seguinte resumo das infrações encontradas: “PIS – DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados conforme demonstrado nas planilhas de fls. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13921.000177/2005-89 Acórdão n.º 3102-000.853 S3-C1T2 Fl. 2 3 177/181. A empresa foi intimada a justificar as diferenças apontadas, através das fls. 184/187. Em sua resposta (fls. 188/204) alega a inconstitucionalidade da cobrança do PIS e que no período de 03/2001 a 12/2002 o atual proprietário da empresa não fazia parte do quadro societário da fiscalizada. Quanto a constitucionalidade do tributo, não cabe a esta fiscalização a análise da matéria. A base legal está descrita no auto de infração e é com base nela que se efetuará o presente lançamento. Quanto à alegação de que o atual proprietário não pertencia ao quadro societário da empresa no período de 2001 e 2002, entende esta fiscalização que a justificativa não pode ser aceita para eximir a empresa do pagamento de tributos. Às fls. 08/140, anexei cópias dos livros de apuração de ICMS, comprovando a base de cálculo utilizada. Às fls. 141/173 foram anexadas cópias das DCTF e às fls. 174/176 consta relação dos pagamentos efetuados . (...)”. Cientificada do autos de infração em 21/12/2005 (fl. 210), a interessada, por meio de representante legal, apresentou, em 20/01/2006, a impugnação de fls. 215/230 e 233/248, instruída com os documentos de fls. 249/257, a seguir resumida. Após falar de forma sintética sobre os fatos que levaram à autuação, suscita, como preliminar, a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da Cofins, que tenha por base o art. 3º, § 1º da Lei n.º 9.718, de 1998, em face de “decisão” do Superior Tribunal Federal – STF, a partir do que faz o seguinte requerimento: “determine, desde já, a exclusão ou a compensação desses valores (créditos) com os débitos tributários pendentes de PIS e a Cofins e outros tributos federais existentes”. Em item denominado “Do ‘termo de intimação fiscal’ da DRF/Saort e da ‘defesa inicial’”, alega que atendendo a prévia intimação do fisco, apresentou farta documentação fiscal, bem como as razões pelas quais a teriam levado à uma situação de inadimplência para com o fisco federal, que seriam “extremas dificuldades econômicas, financeiras e tributárias, que essa empresa vem enfrentando para sobreviver nesse mercado tão cruel e inconstante, por culpa da incipiente, desumana e injusta política monetária nacional”, tendo, ainda, demonstrado possuir créditos tributários, relativos ao PIS e à Cofins, dos períodos de 1998 a 2004, em razão da precitada “decisão” do STF, e requerido a retirada da taxa Selic, cumulada com a correção monetária, incidentes sobre débitos tributários em atraso, em virtude de decisões de tribunais judiciais superiores (reproduz, às fls. 217/221, o texto da resposta à intimação fiscal). Sob o título “Da exclusão da responsabilidade tributária do novo sócio no A.I.”, sustenta a exclusão da responsabilidade tributária do Sr. Lizeu Adair Berto, que somente teria passado a fazer parte do quadro societário da empresa a partir de maio/2003, não tendo, assim, praticado atos de gerência em períodos anteriores. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 No item “Da possibilidade de ‘compensação’ de outros créditos de natureza ‘não tributária’ (alimentares, judiciais) – título/crédito ‘Eletrobrás’ - com tributos federais”, informa que tem ação ordinária, com pedido de tutela antecipada (autos n.º 131.2002), no sentido da compensação de débitos oriundos de tributos federais com crédito advindo de Obrigação ao Portador da Eletrobrás, sendo que tal discussão judicial estaria, então, sendo objeto de recurso junto a Tribunal Regional Federal; entende, assim, que o referido crédito (título da Eletrobrás) não pode ser objeto de questionamento contrário por parte de autoridade administrativa; menciona, também, que há legislação tributária federal e estadual que permite expressa e constitucionalmente a compensação de créditos de natureza não- tributária com débitos de natureza tributária; junta, ainda, cópia de escritura pública de cessão de direitos (sobre o título da Eletrobrás), celebrada entre o Sr. Jair Nogueira e a interessada. Na seqüência, no item “Da ilegalidade da multa fiscal – efeito abusivo e confiscatório (...)”, argumenta que ‘as multas isoladas, por compensações indevidas efetuada com crédito de natureza não tributária, não administrado pela Secretaria da Receita Federal’ são abusivas, elevadas e confiscatórias, e padecem de legitimidade e legalidade, uma vez que não teria praticado nenhuma irregularidade formal ou infração tributária perante o fisco. Alega, ainda, que os demonstrativos onde consta a exigência das multas não esclareceriam “com certeza e exatidão as fórmulas e os índices aplicados”, sendo errôneos e incorretos. Diz que o valor total do crédito impugnado (principal, multa e juros) extrapolariam ‘vergonhosamente’ os limites de sua ‘capacidade contributiva, econômica e patrimonial’, e feririam o princípio do não-confisco (art. 150, IV da CF/1988). Ao final desse item, se comprovada a existência efetiva e legal de débitos para com o fisco, requer ao Delegado da Receita Federal de Cascavel o direito de pedir o parcelamento do mesmo, por meio de um programa de recuperação fiscal (Refis ou PAES). Sob o título “Da inaplicabilidade da ‘taxa Selic’ cumulada com ‘correção monetária’ (...)”, com base em jurisprudência judicial, que transcreve, alega ser incabível a aplicação ao feito da taxa Selic. Por fim, reafirma os termos de sua impugnação, pedindo pelo acatamento tanto da preliminar, como das matérias de mérito, bem como o direito de apresentar outras provas em direito admitidas (documentais, testemunhais, periciais). À fl. 258, despacho da ARF/Francisco Beltrão atestando a tempestividade da impugnação. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13921.000177/2005-89 Acórdão n.º 3102-000.853 S3-C1T2 Fl. 3 5 Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/10/2004 a 31/05/2005 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Corretas as exigências da multa de ofício e dos juros de mora, estes em percentuais equivalentes à taxa Selic, posto que feitas com amparo em expressa previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/10/2004 a 31/05/2005 FALTA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É procedente o lançamento de ofício da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago do PIS. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. PREVISÃO um LEGAL. No âmbito administrativo, conforme prevê a legislação pertinente, a compensação somente se efetiva com a entrega pela interessada da declaração de compensação, na qual esteja incluída a menção aos débitos fiscais que pretende ver compensados. Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente: a) alegar inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1988; b) denunciar “obstrução” à apresentação de novas provas admitidas no direito, sob a alegação de que lhe fora conferida oportunidade para apresentação de documentos, o que representaria violação dos princípios constitucionais “da sobrevivência das empresas, da isonomia tributária, da propriedade e princípios gerais da atividade econômica”; c) apresentar justificativa para a movimentação financeira no período; d) aduzir ilegalidade o lançamento do imposto de renda com base em extratos ou depósitos bancários. Relata ações civis públicas contra decisões do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes que afastaram o lançamento baseado em tais fundamentos; Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 6 e) tecer considerações acerca do conceito de renda; f) apelar pela exclusão da multa, em face da situação econômica da pessoa jurídica e do princípio do não-confisco; g) contestar a aplicação da taxa selic. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. Enfrento separadamente cada uma das razões re recurso aduzidas. 1.1 – Demarcação da Matéria Litigiosa Conforme se extrai da peça recursal, o Sujeito Passivo tece longas considerações acerca da ilegalidade do lançamento fundado na disparidade entre a movimentação financeira e a receita declarada, além de pretender justificar a movimentação financeira que o Fisco reputara inconsistente. Ocorre que, como se destacou no auto de infração litigioso, a matéria sob exame é exclusivamente a acusada diferença entre o faturamento declarado e o detectado no livro Registro de Apuração do ICMS, juntado por cópia às fls 08 a 140, que foram consolidadas no demonstrativo de apuração às fls. 178 a 181. Esse, portanto, será o escopo do presente voto. 1.2- Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa Segundo consta do recurso voluntário, a recorrente teria tido seu direito de defesa cerceado em razão do indeferimento de juntada de novas provas, oitiva de testemunhas, perícia técnica, etc. A definição do momento em que a prova documental deve ser apresentada, bem assim as exceções a essa regra encontram-se disciplinadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que reza: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13921.000177/2005-89 Acórdão n.º 3102-000.853 S3-C1T2 Fl. 4 7 Essencialmente, a juntada alegadamente pleiteada estaria fundamentada na alínea “b” acima transcrita, uma vez que, na convicção da recorrente, a comprovação de que os créditos alvo de lançamento encontrar-se-iam incluídos no Refis representariam fato ou direito superveniente. Ora, com o máximo respeito, não vejo como considerar tais elementos que se pretende provar como supervenientes, na medida em que como a alegada adesão ao Refis, segundo alegado pela recorrente, precederia a lavratura do próprio auto de infração. Por outro lado, não se noticia a edição de lei ou ato normativo posterior, o que igualmente invalidaria o fundamento do direito superveniente. Apenas para o esclarecimento dos meus pares, compulsando os autos, este Relator não localizou qualquer documento que demonstrasse a apresentação de petição dirigida ao órgão preparador ou julgador postulando a juntada de provas posterior à impugnação. Ao que parece, portanto, dito pedido se limitou ao formulado no encerramento da petição onde a recorrente, à época impugnante, “protesta pela juntada de provas”. Cabe aqui relembrar o que diz o §5º do mesmo art. 16: § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)1 Rejeito, portanto, tal preliminar. 2- Mérito 2.1 – Inconstitucionalidade da Base de Cálculo No mérito, a recorrente prega a inconstitucionalidade da base de cálculo fixada no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1988. Tal dispositivo, como é cediço, alargou a base de cálculo da Contribuição para o PIS fins para além do faturamento, fazendo incidir receitas que estranhas à atividade empresarial principal, como, por exemplo, as receitas financeiras. Ocorre que, com o máximo respeito, no presente processo, tal alegação não se sustenta na medida em que, como já destacado anteriormente, a base de cálculo sob a qual se funda o lançamento são as operações com mercadorias lançadas no Livro Registro de Apuração do ICMS. 1 Nota COSIT n o 27, de 8/01/98 Quando da juntada de documentos após a impugnação, nos termos do §5 o do art. 16 do PAF, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/97, proceder-se-á em conformidade com o estabelecido no item 1 da letra "A" do anexo constante da Portaria SRF no 4.980/94. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 8 Ou seja, não se considerou, para efeito da cobrança, parcela diferente do faturamento, o que afasta a alegação de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 346.084-6 2 . CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Mantenho o lançamento, portanto. 2.2 – Multa de Ofício Pleiteia ainda a recorrente que se reconheça a afronta ao princípio do não confisco, em razão da imposição de multa de 75%, capitulada no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Mais uma vez, não vejo como acatar tal pleito. Com efeito, após a edição da Súmula Vinculante nº 10 3 , de autoria do e. Supremo Tribunal Federal, restou claramente identificado o limite dos critérios de que se pode socorrer o julgador administrativo. Diz o dispositivo: VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE. Igualmente esclarecedora é a manifestação da mesma corte nos autos do RE 432.597-AgR 4 : 2 Ministro Marco Aurélio, julgado em 09/11/2005. 3 DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008. DO de 27/6/2008, p. 1. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13921.000177/2005-89 Acórdão n.º 3102-000.853 S3-C1T2 Fl. 5 9 "Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição." (destaquei) Por óbvio, mais relevante do que fixar a as hipóteses em que o art. 97 da Constituição Federal deve ser observado, a manifestação do Pretório Excelso delimita o que se entende por controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo, fixando, por via indireta, os limites de atuação deste Colegiado. Sabidamente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) está impedido impedido de exercer tal controle em razão do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 5 , transcrito no art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 2009, responsável pela aprovação do Regimento Interno desse Colegiado Nesse contexto, demonstrada a incidência da norma ao fato, não se poderia afastar a sua aplicação face ao critério da lex superior constitucional, máxime quando tal norma se situa no plano dos princípios, sabidamente normas de eficácia contida. Por outro lado, dada a ausência de lei expressa, não se pode anistiar a multa litigiosa em razão da situação econômica da pessoa jurídica. Cabe aqui relembrar o que diz o art. 97, do Código Tributário Nacional (original não destacado): Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Sendo certo que a anistia se insere, juntamente com a isenção, dentre as modalidades de exclusão do crédito tributário, elencadas no art. 175 do CTN 6 , não há como, na ausência de lei que o respalde, acatar o pleito do sujeito passivo. Confira-se ademais, o art. 180 do Código Tributário Nacional (original não destacado): Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: 2.3 – Selic. 4 Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-12-04, DJ de 18-2-05. 5 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 6 Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 10 Apesar da longa dissertação da recorrente acerca da inaplicabilidade da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC aos débitos tributários, não vejo como afastar a sua incidência sobre exigência discutida nos autos do presente recurso. Importante frisar que essa discussão já encontra-se pacificada nesta corte administrativa, sendo inclusive alvo da Súmula CARF nº 4, que diz: Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 3 - Conclusão Com essas considerações, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10825.001281/88-10
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO APRECIA FUNDAMENTADAMENTE TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E nula decisão de primeira instância que não aprecia, fundamentadamente, todos os pontos levantados na impugnação. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-09.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Processo n9 10825/001.281/88-10 ... )6,:v, +Srpj7 MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc Semgode 07 de agasto del9 89 ACO58DÃON2 103-09.357 Recunon2 94.663 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente COMERCIAL RESINEIRA SANNROD LTDA. Recould DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP - IRPJ - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA QUE NÃO APRECIA FallIZEENTADAMENIE TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇA0 ____ E nula decisao de primeira instancia que não aprecia, fundamentadamente, todos os - pontos levantados na impugnação. . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL RESINEIRA SANNROD LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula ; ji decisão de primeiro grau. - Sadas Sessões-DF., em 074dispagosto de 1989. - e gr N 'j DA SILVA C : • • PRESIDENTE Dtc mo • 4 • St ÇA•RELATOR VISTO EM LWZ D OSA BEZER.P.INT 0 PROCURADOR DA SESSÃO DE: a Au:A989 FAZENDA NACIO . 0 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA - RÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por/mo- tivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • . ... sERviçon)auconc€RAL Processo n9 10825/001.281/88-10 Recurso n9 94.663 Acórdão n9 103-09.357 Recorrente: COMERCIAL RESINEIRA SANNROD LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 83-A/94) ã decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru - SP (f is. 80/81) que, nos termos da informação fiscal prestada ao processo (f is. 78/79), houve por bem em julgar impro- cedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 18/76) a auto de infração contra si lavrado (f is. 01), imputando-lhe as se_ guintes condutas delituosas, verbis: 1. OMISSÃO DE RECEITAS, apurada em levantamento procedido pelo fisco estadual, conforme Auto de In fração e Imposição de Multa, série M - n9 001415 de 31/01/86, pago pelo contribuinte em 05/03/86. Valor da omissão apurada: Ano-base 1984 Cr$ 31.760.750- Ano-base 1985 Cr$ 19.284.783- , Enquadramento legal: Art. 157, § 19 e 179 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo De- creto n9 85.450/80. . 2. ADIÇA() AO LUCRO LÍQUIDO - Ano-Base 1985: Deixou de adicionar ao lucro líquido do exer- cício, o valor das multas por infrações fiscais não dedutíveis como custo ou despesa operacional lavradas em 13/02/85 pelo fisco estadual, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa, discrimina- dos abaixo, lançadas no Livro Diário n9 01 - fls.. 64, autenticado no Cartório do Distribuidor da Co- marca de Avaré em 07/05/84, sob n9 7.652, a saber: AIlnarie 1~15883, nom-alardeCr$ 3.213.900- _ MIM-série L-n90015884, no valor de Cr$ 3.250.595- TOTAL . Cr$ 6.464.495- Enquadramento legal: Art. 225, § 49, 387 - I do Regulamento do Impo to de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80." )-- ,1 . ... memprámonamm. Processo n9 10825/001.281/88-10 2. Acórdão n9 103-09.357 Em sua impugnação (f is. 18/76), a empresa limitou- -se a questionar a glosa decorrente da tributação estadual, acei- tando a exigência relativa a despesas indedutíveis, inclusive efe_ tuando o pagamento correspondente. Quanto ao item 1 do auto de infração (omissão de receitas) afirmou que a renúncia ã defesa na esfera estadual não. representaria um reconhecimento da infração capitulada. Expôs os motivos que a teriam levado ao pagamento do crédito de ICM. Sus - tentou, ainda-, que haveria erros na ficha de conclusão fiscal do Estado, visto que o valor das vendas ali indicadas não teriam ori_ gem documental, nem indícios de sonegação em sua escrituração.Por fim, através de demonstrativos, procurou demonstrar que os dados do Livro de Apuração do ICM eítariam em perfeita .correspondêndia com as declarações . do imposto de renda. Informação fiscal de fls. 78/79 foi pela manuten - ção do auto de infração, eis que a recorrente não teria _ trazido nenhum elemento que comprovasse a improcedência do auto de infra- ção-estadual, no que lhe seguiu, por completo, a decisão de pri - , meira instância, cuja ementa consigna (fls. 80/81): "OMISSÃO DE RECEITAS - Apuração pelo Fisco Estadual - Pago o tributo cobrado sobre a receita omitida a purado pela fiscalização estadual é legítima a in- cidência do I. Renda sobre essa receita. ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO - Recolhido o crédito tri- butário sobre a parte não contestada, cancela-se a exigência. LANÇAMENTO PROCEDENTE:" Recorrendo a esse Conselho (fls. 83-A/94), a con - tribuinte alegou que não se enquadraria nas hipóteses dos arts.157 e 179 do RIR/80, utilizados pela fiscalização como fundamento pa- ra a autuação, já que manteria escrituração contábil, que foi vis_ toriada pelo fiscal autuante, o qual nada teria encontrado que a desabonasse. Portanto, a escrita faria prova a seu favor. Argüiu, também, que os documentos apresentados com a impugnação não teri L am sido examinados em primeira ins ância. Ratificou que sua dec O f ti 11 ..anommovemuL Processo n9 10825/001.281/88-10 Acórdão n9 103-09.357 ração de rendimentos estaria de acordo com o Livro de apuraç ICM e que o pagamento do tributo na esfera estadual não reprt teria, reconhecimento da infração capitulada. Por último, proc a uma análise dos elementos imprescindíveis ã existência do administrativo, concluindo que a presente autuação não preencht ria tais elementos, haja vista que se assentaria num AIIM indev do e repleto de erros em seu preenchimento. Este, o relatório. VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 83-A194), devendo , por isso, ser conhecido. Preliminarmente, cumpre ressaltar a possibilida- de, no presente caso, da exigência do IRPJ com base em autuação do Fisco Estadual, eis que a Fiscalização Federal valeu-se não apenas das conclusões estaduais, mas também, das suas provas. Trata-se pois, de empréstimos de provas e, por decorrência, de conclusões(e não somente datas) o que é perfeitamente possível para o embasamen to da cobrança respectiva pelo imposto de renda. Vale, ainda, observar que, como sustentou a con- tribuinte, o pagamento do imposto estadual, seja por quaisquer con dições, não restringe o seu direito de defesa na esfera federal , nem atribui-lhe_ a priori, qualquer menos valia substancial. Quanto a essa questão, adoto como linha de pensa vento que, como relator, fixei como parâmetros, no acórdão n9 .... 13-07.388, de 13 de maio de l986J nesse particular unânime, enta traz a seguinte síntese: SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10825/001,281/88-10 4. Acórdão n9 103-09.357 "IRPJ - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - PAGA- MENTO DO TRIBUTO ESTADUAL - ANISTIA - APRO VEITAMENTO - EFEITOS. _ Admite-se o empréstimo da prova feita por outra fiscalizaçao, no exercício . regular de suas funções, ao efeito de embasar a ação fiscal relativamente ao imposto de renda, no que aqui repercussões houver. O pagamento do tributo na esfera estadual,se ja por concordância implícita com as infra- çaies imputadas, e/ou conveniências econOmi cas (relação de custo-benefício em razão de anistia parcial) ou mesmo financeiras (linhas especiais de financiamentos) ou ainda dificuldades na formulação pronta de uma defesa, é elemento que pesa no sentido do convencimento pelo cometimento das in - frações apontadas. Porém, cada tributo tem as suas peculiaridades, cada esfera tribu- tante sua competência própria, e cada pro- cesso sua amplitude de defesa e autonomia. O empréstimo é da prova, ou seja, fatosede monstrações, levantamentos, em função d3 que firma-se um convencimento, e nao sim - plesmente das conclusões formais, ) ãinda que tenha havido pagamento, ato de vontade que pode ter .a. base fatores diversos de conveniências e/ou oportunidades, e que,na turalmente, não tem como ser erigido à cai dição de uma presunção jure et de jure d; concordância com os fatos subjacentes, pos to que a obrigação tributária, denunciado- ra da ocorrência concreta do fato gerador (imponivel), é ex lege por excelência, e não ex volunta. Se a ação fiscal do imposto de renda, fir- ma-se exclusivamente em conclusões do fis- co estadual, pela ocorrência de omissão de receita do ICM, recusando-se a autoridade de primeira instância a examinar os fatos que estão á base da apuração indireta des- sa omissão de receita, apesar de provocada pelo contribuinte, e, demonstrando essa fragilidade, erros e falhas no levantamen- to feito pela fiscalização do ICM, resta a balada a prova que sustentou a conclusão de omissão de receita tomada como emprésti mo, inviabilizando a cobrança que a , teve como suficiente." Além do mais, a contribuinte insurgiu-se não só con_ tra a autuação federal, como também I e principalmente, contra a a- 4 • • SERVICONDUCOFECCUL Processo n9 10825./001.281188-10 ; 5. Acordei:, n9 10.3-05.357 xigencia estadual, tentando apontar uma serie de erros e impreci - sões contidos nos levantamentos de ICM. A discussão, assim, alastrou-se, extrapolando . OS limites federais para ir repousar na própria esfera estadual, e isso desde a impugnação. Por isso, necesserio, frente a todo esforço da con- tribuinte em desconstituir o auto de infração do ICM, que se averi quem as alegações de erros nas fichas de conclusão estaduais, con- frontando-as com os registros no Livro de Apuração de ICM, ! cujas cópias foram anexadas às fls. 23/63, porem, não examinadas em pri meira instância. Assim pois, considerando o principio geral do con - traditório de um lado, de outro o do duplo grau de jurisdição e por fim a regra segundo a qual, em direito, toda conclusão no ato de decidir de estar escorada em fundamentos, o que não ocor - nu no caso, tenho como imprescindível que tal se de. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do re - curso por tempestivo, para determinar que outra decisão seja pro- ferida, apreciando, fundamentadamente, todos os argumentos decli- nados pelo contribuinte. Bra lila-DF., em 1 7 de agosto de 1989. fir D1,7 • 1 ASSUNÇÃO - RELATOR CVqC Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000307/2002-50
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1996 a 28/02/2001 PIS. DECADÊNCIA. Em face ao disposto no art. 146, inciso III, letra “b”, da Constituição Federal, somente lei complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários, razão pela qual prevalece o prazo decadencial de cinco anos contados do fato gerador, previsto no artigo 150 do C.T.N, recepcionado com força de lei complementar pela atual Constituição Federal, sobre aquele de dez anos previsto na Lei Ordinária nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF-02-002.598
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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DECADÊNCIA. Em face ao disposto no art. 146, inciso III, letra “b”, da Constituição Federal, somente lei complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários, razão pela qual prevalece o prazo decadencial de cinco anos contados do fato gerador, previsto no artigo 150 do C.T.N, recepcionado com força de lei complementar pela atual Constituição Federal, sobre aquele de dez anos previsto na Lei Ordinária nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Bezerra Neto - Relator Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 248 _________ 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Antonio Bezerra Neto, Henrique Pinheiro Torres, Flávio de Sá Munhoz, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente à época do julgamento). Ausente momentaneamente o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de auto de infração, fl. 28 relativo à Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, em razão de ter sido detectada pela fiscalização, insuficiência de recolhimentos, conforme especificado na folha de continuação ao auto de infração, fl. 29, referente ao período de 28/02/96 a 28/02/2001, no valor de 8.729,60, com ciência por via postal em 27/03/2002 (fl. 131). Conforme a Descrição dos Fatos e enquadramento Legal de fls 29 a 31, “constatamos que os valores pagos a título de PIS - Folha de Pagamento, eram inferiores aos calculados pela fiscalização com base nos registros contábeis. Através do item 01 do Termo de Intimação Fiscal de fls 77 a 100, cientificamos o contribuinte da irregularidade apurada e demonstramos, por meio de planilhas, as bases de cálculo e valores do PIS apurados pela fiscalização. Em atendimento à intimação nos foram apresentada qualquer contestação, conforme documentos do contribuinte de fls. 104 a 127”. A contribuinte apresentou a impugnação de fls 132 a 140, onde em síntese diz que, a par de genéricas alegações quanto às imunidades tributárias, a decadência relativa ao período de fevereiro de 1996 a fevereiro de 1997, aduzindo, quanto ao mérito propriamente dito, que os valores considerados como salário pela fiscalização eram meros aditamentos, “e por isso foram deduzidos do cálculo, já que não se procedendo desta maneira estariam tendo dupla incidência do PIS”. A autoridade julgadora de primeira instância, DRJ em Ribeirão Preto - SP, julgou por unanimidade votos, considerar procedente o lançamento. Irresignada com a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 168 a 177, onde apresenta as seguintes argumentações, no sentido de que: - não há que se falar em fraude, posto que, a recorrente não tentou impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, haja vista, que esta seria, supostamente, detentora de imunidade tributária; - teria cumprido rigorosamente todos os requisitos relacionados, baseando-se para tal no art. 150, Vi, da CF; Lei nº 1.572/96, dentre outros, aduzindo que a fiscalização fundamentou a suspensão de imunidade unicamente em falta de escritura de uma conta no Banco do Brasil; - a referida conta, embora não tivesse sido registrada no seu Livro Diário, constava em seus controles e registros, tendo sido estes verificados pela auditoria fiscal, acrescentando ainda, que receitas e despesas não se confundem com movimentação bancária e Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 249 _________ 3 podem ter a exatidão comprovada por livros e documentos, a teor do exigido no inciso III, da Lei nº 9.532/97; - foram alcançados pela decadência os fatos geradores relativos aos períodos de fevereiro de 1996 a fevereiro de 1997; - os valores considerados como salário pela fiscalização eram meros adiantamento, não tendo sido, por esta razão, deduzidos do cálculo, já que em não se procedendo desta maneira estariam tendo dupla incidência do PIS. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 181 a 187, acordaram por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao lançamento, nos termos da ementa que se segue: “ PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Mesmo a completa ausência de recolhimento do fato gerador. Mesmo a completa ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não em pagamento de tributo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES NÃO FUNDADA EM PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não ensejam a alteração do lançamento. Recurso parcialmente provido.” Às fls. 189 a 205, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado, onde requer que seja dado provimento ao presente recurso para reformar o acórdão recorrido. Segundo a recorrente, a decisão fustigada foi proferida contrariamente aos ditames da Lei nº 8.212/91 cujo artigo 45 preconiza o prazo decadencial de 10 anos para o fisco efetuar o lançamento da contribuição social em causa. Contra-razões de fls. 216 a 219. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 250 _________ 4 O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4º do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. “Art. 150. O lançamento por homologação (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (grifei) Porém da simples leitura do § 4º, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. E razoável é que assim seja, posto que, como se sabe, cada exação, além de possuir distintos níveis de complexidade – demandando, portanto, procedimentos de administração, fiscalização e arrecadação de características também distintas -, pode trazer atrás de si interesses públicos de diferenciados matizes, justificando tais circunstâncias a adoção de diferentes prazos decadenciais (como é o caso do FGTS, que por voltar-se à proteção do trabalhador, possui o prazo bem mais amplo de 30 anos, ou as próprias contribuições sociais, que por destinarem-se ao financiamento da seguridade social – função estatal de indiscutível relevância e prioridade -, tiveram o prazo estendido para 10 anos). Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei nº 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I da Lei nº 8.212/91, verbis: “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.” E não se venha alegar que o PIS não estaria abrangido pelo prazo de dez anos previsto na referida Lei, vez que este diploma não mencionaria expressamente predita contribuição social, senão vejamos. O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE nº 138284-8/CE: Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 251 _________ 5 "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. " Confirma essa tese o fato de que, nos termos do 239 da Constituição Federal, a contribuição para o PIS destina-se ao financiamento do abono salarial e do seguro desemprego, que são atribuições da previdência social, nos termos do art. 201, incisos III e IV da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Outrossim, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, ex vi art. 195, da Carta Magna. Portanto, o art. 45 da referida Lei inclui também nesse prazo o PIS. Observa-se, também, que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei nº 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4º do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. “... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada ‘economia interna’, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das ‘contribuições previdenciárias’, são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade.” (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. Ver. Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado. ESMAFE, 2004, p. 1182) Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 252 _________ 6 Não é só na doutrina que tal entendimento tem se mostrado presente. Exemplar neste sentido é a recente decisão unânime da 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, prolatada nos autos do Recurso Especial n.º 189.151/SP, de 02/08/1999, que teve como relator o Min. Humberto Gomes de Barros, e que ficou assim ementada: PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS FISCAIS (Lei 6.830/80). POSSIBILIDADE DE SER TRATADA EM LEI ORDINÁRIA. Os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos não constituem normas gerais de direito tributário. Podem, assim ser tratados em lei federal ordinária. Precedentes do STJ. Como se percebe, também no âmbito de nossos tribunais superiores a tese exposta encontra acolhida. Certo é que o acórdão refere-se à prescrição, mas a analogia com a decadência é evidente. Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: “Art. 95. O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei nº 8.212, de 1991, art. 45): I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;” Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de apuração 28/02/96 a 28/02/2001, já que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 27/03/2002 (fl.131), antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei nº 8.212/91. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É assim como voto. Antonio Bezerra Neto Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o presente acórdão, tendo em vista que o relator originário, 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 253 _________ 7 Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, deixou o colegiado antes da formalização e assinatura do acórdão. Para tal fim, adoto a fundamentação lançada na minuta de voto lida em sessão e entregue pelo ilustre relator originário por ocasião da sessão de julgamento, in verbis: "No que diz respeito ao prazo decadencial para lançamento do tributo, adoto como razões de decidir os argumentos utilizados pelo I. Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, transcritos a partir da decisão a quo: As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificadas. Em face do disposto nos arts. 146, III, “b””, e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, afastando-se, portanto, eventual aplicação do disposto no artigo 45 da Lei no. 8.212/91, sendo qüinqüenal o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição ao PIS. Por essa razão, à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra prevista no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4 o do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, in verbis: Art. 150 (...) § 4 o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de colo, fraude ou simulação”. A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que o Fisco não homologa o pagamento, diversamente do que possa parecer à primeira leitura, mas sim a atividade do contribuinte que deu azo à incidência do tributo, entendimento que compartilho com o d. Conselheiro José Antonio Minatel, in verbis: “(...) Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação do pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo de (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 253DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 254 _________ 8 homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não [e isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que ‘o lançamento por homologação...opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.’ O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. (...)” (1 o Conselho de Contribuintes, 8 a Câmara, Ac. no. 108-4393, Relator Conselheiro José Antonio Minatel) Neste mesmo sentido vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, in verbis: “... o que se homologa não é o pagamento, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo; e se for expressa essa homologação deverá recair sobre o procedimento total do administrado... 6. Conseqüentemente, data vênia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento”. (Ac. CSRF no. 01-0.174/81, Relator Conselheiro Presidente Amador Outerelo Fernandez) “Trata-se de matéria já objeto de decisão por parte desta Câmara Superior, exaustivamente analisada no voto proferido pelo insigne Conselheiro Presidente, Dr. Urgel Pereira Lopes, conforme, Acórdão no. CSRF/01-370, de 23.09.1983, do qual pedimos vênia para transcrever as conclusões: ‘a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como, por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação ficta, com definitiva liberação do Fl. 254DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 255 _________ 9 sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de “c” e “d” acima aplicam-se (ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior do que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido. f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-á que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada”. (Ac. CSRF no. 01-01.036/90, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral) Por essas razões, declaro a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento da referida contribuição relativamente aos fatos geradores anteriores a 27.03.97. Isso posto, voto por negar provimento ao Recurso Especial do Procurador quanto ao prazo decadencial para lançamento do tributo, seguindo os demais conselheiros quanto às razões de decidir acerca dos demais tópicos. É como voto." Com esses fundamentos, na assentada do dia 23 de janeiro de 2007 a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Antonio Carlos Atulim Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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