Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9549039 #
Numero do processo: 16682.721792/2015-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:22/09/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 22 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:22/09/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16682.721792/2015-52

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6687194

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3201-009.786

nome_arquivo_s : Decisao_16682721792201552.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 16682721792201552_6687194.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022

id : 9549039

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:58 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811390042112

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-18T17:37:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-18T17:37:57Z; Last-Modified: 2022-10-18T17:37:57Z; dcterms:modified: 2022-10-18T17:37:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-18T17:37:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-18T17:37:57Z; meta:save-date: 2022-10-18T17:37:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-18T17:37:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-18T17:37:57Z; created: 2022-10-18T17:37:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-18T17:37:57Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-18T17:37:57Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721792/2015-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.786 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:22/09/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 92 /2 01 5- 52 Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721792/2015-52 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721792/2015-52 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721792/2015-52 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 339DF CARF MF Original

score : 1.0
9564270 #
Numero do processo: 13706.006587/2008-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Deve ser restabelecida a dedução a título de despesas médicas . relativamente aos gastos do próprio contribuinte. Recurso Voluntário Provido.em Parte
Numero da decisão: 2802-000.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL no que tange à consideração do valor de R$ 9.353,48 (nove mil, trezentos e cinqüenta e três reais e quarenta e oito centavos) a título de despesas médicas, ressaltando que pagamentos porventura efetuados pelo interessado devem ser considerados para efeito de quitação da parcela do débito remanescente
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 05 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Deve ser restabelecida a dedução a título de despesas médicas . relativamente aos gastos do próprio contribuinte. Recurso Voluntário Provido.em Parte

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 13706.006587/2008-21

conteudo_id_s : 6693565

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.633

nome_arquivo_s : Decisao_13706006587200821.pdf

nome_relator_s : LUCIA REIKO SAKAE

nome_arquivo_pdf_s : 13706006587200821_6693565.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL no que tange à consideração do valor de R$ 9.353,48 (nove mil, trezentos e cinqüenta e três reais e quarenta e oito centavos) a título de despesas médicas, ressaltando que pagamentos porventura efetuados pelo interessado devem ser considerados para efeito de quitação da parcela do débito remanescente

dt_sessao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

id : 9564270

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:12 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811397382144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 56          1 55  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.006587/2008­21  Recurso nº  500.509   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.633  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  OSWAIDO CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.   Deve ser restabelecida a dedução a título de despesas médicas . relativamente  aos gastos do próprio contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL no que  tange à consideração do valor de R$ 9.353,48  (nove mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  três  reais  e  quarenta  e  oito  centavos)  a  título  de  despesas  médicas,  ressaltando  que  pagamentos  porventura  efetuados  pelo  interessado  devem  ser  considerados  para efeito de quitação da parcela do débito remanescente  (assinado digitalmente)  Valeria Pestana Marques ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Ana Paula Locoselli  Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lucia Reiko Sakae, Sidney  Ferro Barros e Valeria Pestana Marques.       Fl. 66DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.16447.N263. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  de  fls.    ,  que  considerou procedente o lançamento relativo a:  “Glosa do valor de R$ 20.680,22, indevidamente deduzido a titulo de  Despesas Medicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal  para Sua dedução.  NÃO FOI APRESENTADO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM  2003  A  GOLDEN  CROSS  DE  20.680,22  (o  DOCUMENTO  ANEXADO  REFERE­SE A PAGAMENTOS EFETUADOS EM 2007 E 2008)”.  Na  decisão  de  1ª  instância  observando­se  tratar  de  impugnação  parcial  no  montante  de  R$  18.706,96,  consta  que  o  documento  apresentado  informa  ser  referente  à  beneficiária Maria Antonieta Costa, não relacionada como sua dependente, concluindo por:  “conquanto  o  demonstrativo  de  fl  15  identifique  valores  de  mensalidades  de  plano  de  saúde  custeados  pelo  contribuinte,  tal  situação  não é suficiente para tomar dedutiveis os gastos declarados, uma vez que as  despesas  médicas  ou  de  hospitalização,  como  se  viu  da  legislação  antes  transcrita,  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  seu  próprio  tratamento e/ou de  seus dependentes, assim  considerados  como  tais  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  bem  como  devidamente  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, o que efetivamente não ocorreu no caso concreto.”  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 17/06/2009, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – verso da fl.  24  .  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 02/09/2009,  recurso voluntário de  fls. 26/27, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida, afirmando que o comprovante  se  refere  “  ao  titular  Oswaldo  Cruz  e  a  sua  companheira, Maria  Antonietta  Costa,  que  por  estarem  na  mesma  faixa  etária,  a  contribuição  de  cada  um  é  idêntica,  constando  no  boleto  mensal a discriminação de tais valores..Informa juntar “boletos mensais de vários anos pagos á  Golden  Cross  com  os  valores  individuais  discriminados,  comprovando  não  só  que  o  plano  refere­se a ele e a sua companheira, como já registrado no documento consolidado da Golden  Cross de 2003, como também que o percentual sempre foi de 50% referente a cada um, pois os  dois  estão na mesma  faixa  etária  (cópia da  identidade de Maria Antonietta Costa  em anexo)  para os fins de definição de valores de mensalidades junto à empresa de plano de saúde.”  Acrescenta, ainda, à fl. 27 que:  “considerado, efetuada a dedução a que o contribuinte tem direito, o  imposto a pagar restaria em R$5.031,89 e, tendo em vista os pagamentos já  efetuados  de  R$2.459,68  (pagamento  em  juízo  no  processo  2001.51.01.006320.3.2004 Mandado de Segurança na 2 a Vara Federal do  Rio de Janeiro) em 29/04/2004 e R$542,65, este acrescido de juros e multa,  em  25/08/2008  (comprovantes  em  anexo),  deve  o  contribuinte  recolher  apenas R$2.029,56, para totalizar o principal devido.”  Fl. 67DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.16447.N263. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13706.006587/2008­21  Acórdão n.º 2802­00.633  S2­TE02  Fl. 57          3 Finaliza, assim por requerer a retificação do débito fiscal para o valor de R$  2.029,56 para complementar o total principal de R$ 5.031,89.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  parcial  em  que  contesta  que  o  comprovante  apresentado se refere tanto ao pagamento de sua esposa como o seu também, razão pelo qual  requer a revisão do lançamento.  O  documento  de  fl.  34,  referente  ao  ano­base  de  2005,  indica  incluir  no  contrato  a  beneficiária  citada  (Maria Antonietta  Costa),  sendo  pagos  os  valores  a  seguir,  tal  como em 2.003:  Comprovante ­mês  2003 (fl. 07)  2005 (fl.  34)  12  1628,68  2.201,09  11  1628,68  2.201,09  10  1.626,62  2.195,87  9  1.626,62  2.195,87  8  1.762,72  2.195,87  7  1490,52  1.819,90  6  1490,52  1.819,90  5  1490,52  1.819,90  4  1490,52  1.819,90  3  1490,52  1.819,90  2  1490,52  1.819,90  1  1490,52  1.819,90  total  18.706,96  23.729,09  p/ beneficiário  9.353,48  11.864,55  Desta  feita, há que se considerar a dedução com despesas médicas no valor  de R$ 9.353,48.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  interposto no que  tange à consideração do valor de R$ 9.353,48 a  título de despesas  médicas,  ressaltando  que  os  pagamentos  porventura  efetuados  pelo  interessado  devam  ser  considerados para efeito de quitação do débito mantido.  (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  Fl. 68DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.16447.N263. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4                               Fl. 69DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.16447.N263. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIA REIKO SAKAE em 22/02/2011 21:57:01. Documento autenticado digitalmente por LUCIA REIKO SAKAE em 22/02/2011. Documento assinado digitalmente por: VALERIA PESTANA MARQUES em 25/03/2011 e LUCIA REIKO SAKAE em 22/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1019.16447.N263 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4806B92CD1CF4CC734055F3623BC8B9F9E454EC3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13706.006587/2008-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9538140 #
Numero do processo: 10845.001055/89-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.544
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Cons. Milton de Souza Coelho e Leopoldo Cesar Fontenelle, relator originário, em converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 15 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199303

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10845.001055/89-08

conteudo_id_s : 6681413

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.544

nome_arquivo_s : Decisao_108450010558908.pdf

nome_relator_s : LEOPOLDO CESAR FONTENELLE

nome_arquivo_pdf_s : 108450010558908_6681413.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Cons. Milton de Souza Coelho e Leopoldo Cesar Fontenelle, relator originário, em converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993

id : 9538140

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:50 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811407867904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300544_108450010558908_199303; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-01T12:10:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300544_108450010558908_199303; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300544_108450010558908_199303; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-01T12:10:38Z; created: 2017-06-01T12:10:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-01T12:10:38Z; pdf:charsPerPage: 987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-01T12:10:38Z | Conteúdo => i j j'i' .' ~....•.. •MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA EPLANEdAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N9 10845.001055/89-08 Sessão de 23 de março de 1.99-L ACO ROÃO N! Res. 303 - 0.544 Recurso n<2.: 115.111 Recorrente: Proquind Produtos Químicos Industriais Ltda VISTOS, relatados e discutidos os presentes au- RESOLUCAO N9 303-0_544 DRF - Santos - SP tos, Recorrid • ACORDAM os membros da Terceira C~mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Cons. Milton de Souza Coelho e Leopoldo Cesar Fontenelle, re~ lator originário, em converter o julgamento em diligência ao ~ LABANA, através da repartiçâo de origem, na forma do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. -I I em 23 de março de 1993 Procurador' a Nacionalc.. ! Ui V.tUi ~ IST? ~1'1 SESBf:ít?DE: .U3. 199.J.Partlclparam alnda, do presente Julgamento, os seguintes con- selheiros:MILTON DE SOUZA COELHO, CARLOS BACANIAS CHIESA (suplente), DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, LEOPOLDO CESAR FONTENELLE e SANDRA MARIA FARONI. Ausentes, justificadamente, as Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVE- DO LOPES e ROSA MARTA MAGALHf:ítESDE OLIVEIRA. • • ,. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.111 - RESOLUÇAO.N. 303-544 RECORRENTE PROQUIND PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIAIS LTDA RECORRIDA : DRF - Santos - SP RELATOR : LEOPOLDO CESAR FONTENELLE RELATOR DESIGNADO : HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO R E L A T O R I O "A firma autuada importou 53.343,01 kg de FYRQUEL 220 - Fosfato de Tricresila (éster fosfórico tricre- silico), classificando-o na posi~~o 29.19.05.00 com aliquo- tas 10% a 0%, respectivamente para o 1.1. e I.P.I. Submetida a exame laboratorial, concluiu-se tratar-se a mercadoria im- portada de uma mistura de fosfatos de Alquil Fenila, conten- do fosfato de Tricresila, um produto de constitui~~o quimica n~o definida, utilizado como aditivo antidesgastante para óleos lubrificantes e outros fluidos" Prossegue o auto para dizer que a classifica- ~~o correta é a da posi~~o 38.14.06.00, com aliquotas de 30% e 8%. Chamado à análise, o LABANA concluiu: "Tratar-se de mistura de Fosfatos de Alquil Fenila, contendo Fosfato de Tricresila, um produto de constitui~~o quimica n~o defini- da". Na justificativa da DRF-Santos (p.27), diz-se que "tratar-se de uma mistura de fosfatos de Alquil Fenila". Omite-se o restante da classifica~~o, isto é "contendo fos- fato de tricresila" . A empresa autuada impugna o AI, e assinala: a) A impugnante importou FYRQUEL 220 (fosfato de Tricresila - éster fosfórico Tricresili- co), o produto que foi desembara~ado, na con- formidade de suas fórmulas; b) Dito material foi enquadrado no código 28.19.05.00 (TAB e TIPI), de forma correta; c) A reclassifica~~o proposta pelo fato de que, o LABANA declarou ser o produto "uma mistura de fosfatos de Alquil Fenila, conten- do fosfato de Tricresila, um produto de cons- titui~~o n~o definida, utilizado como aditivo antidesgastante para óleos lubrificantes e outros fluidos"; .;J • '. 3 Rec.: 115.111 Res.: 303-544 d) A impugnante lemb~a que o Pa~ece~ CST (NB) n. 1088, de 29/04/77, de inte~esse da emp~esa expo~tado~a, decla~a que o FYRQUEL 220, 700 e 550, tem gua~ida no c6digo 29.19.99.00 da NBM (TAB e TIPI); e) Pela análise oficial ~ealizada, a mistu~a encont~ada contém Fosfato de T~ic~esila, o teo~ das ca~acte~isticas, fisico-quimicas en- cont~adas pelo labo~at6~io oficial; f) "quanto o 6~g~0 técnico conclui que o p~o- duto é de constitui~~o quimica n~o definida está na ve~dade, fazendo ~efe~ência à mistu~a de iseme~o5 que no~malmente comp~em o Fosfato de T~ic~esila, o que, na ve~dade, n~o afeta nem desest~utu~a a configu~aç:~o fiscal" at~i- buida (chama atenç:~o pa~a a leb~a ~ da Nota Complementa~ (29-1) da Nomenclatu~a); g) O p~oduto analisado pelo LABANA é o FYQUEL 220, co~~etamente ap~esentado e colocado de aco~do com o Pa~ece~ CST (NBM) n. 1.088/77; h) Pa~a classifica~ o mate~ial, o LABANA pa~- tiu do gené~ico pa~a o especifico, o que pode apenas pe~miti~ um sofisma: pa~tiu do gêne~o "Fosfato de Alquil Fenila (co~~espondente ao titulo da posiç:~o 21.19.00.00 - Este~es Fos- f6~icos (o p~oduto cientifico é o Este~ T~is (Alquil Fenil) do ácido Fosfó~ico); pa~a o especifico. Fosfato de T~ic~esila, que tem como sinemino na nomenclatu~a quimica as ex- p~ess~es Fosfato de T~is (Metil - Fenila) ou Fosfato de T~itolila, nominalmente citado no subi tem 05.00. Junta lite~atu~a quimica. A DRF - Santos volta ao LABANA. Este, em ~eanálise, decla~a: " n~o se t~ata de Fosfato de T~ic~esila (Fosfato de T~is-Metil Fenila). T~ata-se de mistu~a de fosfatos de Alquil Fenilas (Fosfa- to de T-Butil Fenilas) e Fosfato de T~ifeni- Ia) • "Na ~eanálise n~o foi detectado a p~esenç:a de Fosfato de T~ic~esila •.•" (P.55) O AFTN, diante desses esclarecimentos su~p~e- endentes, volta ao LABANA com a pe~gunta: "T~ata-se o p~oduto em quest~o de uma mistu~a de iseme~o de um mesmo composto o~g~nico, contendo algumas impu~ezas?" • ,. ti " 4 Rec.: 115.111 Res.: 303-544 E o LABANA responde: "Trata-se de mistura de Fosfatos. T-Butil Fenilas •.. e Fosfato de Trifenila, um produto de constitui~~o quimica n~o defini- da". (P.59). Na sua informa~~o, o AFTN sustenta a última posi~~o do LABANA e "n~o obstante o Parecer CST citado pela interessada indicar classifica~~o tarifária para o produto na posi~~o 29.19.99.00, estamos diante de um fato concreto, cuja conclus~o constante da Informa~~o Técnica n. 66/92 nos leva para a posi~~o 38.14.06.00. Mantém o AI. A Decis~o 067/92, em sua ementa, diz que o produto i~portado, segundo o laudo do LABANA é uma mistura de Fosfatos de Alquil Fenila, contendo Fosfato de Tricresi- la, um produto de constitui~~o indefinida". E confirma o AI. A firma autuada recorre, apresenta novo laudo técnico e sustenta argumentos anteriores. Primeiramente, ataca o comportamento do LABA- NA que em uma análise diz que o material analisado "Contém Fosfato de Tricresila", e no outro, "na reanalise, n~o foi detectado a presen~a de Fosfato de Tricresila •.•" A contra- dic~o, segundo o recurso, é indisculpavel. Acrescenta que o Laudo Oficial n~o idenfica o produto importado, nem qualifi- ca o seu aspecto mercadoI6gico". O Perito conclui dizendo que, "Trata-se de um produto organico definido, contendo impurezas (Nota 1, letraª do Capitulo 29) da classe dos esteres do ácido fosf6rico, identificado como o Fosfato de Tricresila, de qualidade in- dustrial, e registrado pela firma Stanffer Chemical Company sob a denomina~~o de "FYRQUEL 220, com posi~~o na TAB, ed. 1988, correspondente do C6digo 29.19.05.00." Adu2, ainda, que o Parecer n. 1.088/77 n~o foi levado em conta, e ele se refere especificamente à clas- sifica~~o do PYRQUEL 220. E que a ementa da decis~o mostra o erro cometido pela RF-Santos ao referir-se às conclus~es do primeiro laudo do LABANA, as .quais haviam sido revogadas pe- la segundo laudo. Pede a reforma integral da decis~o. E o relat6rio. iA' SIIlVICO PUllllCO fU}U'Al RECURSO 115.1.11 RES. :::;'03 - O n =i4-4 MF - MINISTERIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRI- BUINTES - TERCEIRA CAMARA RECORRENTE: Proquind Produtos Qu1micos Industriais Ltda RECORRIDA: DRF - Santos - SP RELATOR: Leopoldo Cesar Fontenelle RELATOR DESIGNADO: Humberto Barreto Filho Vot.o Vencedor Em longo e bem alinhado arrazoado, explora a recorrente manifesta contradiçlo entre os pronunciamentos lançados pelo órglo técnico oficial nos autos, centrada, 5 mais precisamente, no Laudo n9 622 (fI. :~;8) e na In- formaçlo Técnica nQ 38/92 (fI. 55), vez apontar aquele a presença de ,fosfato de tricresila, ao passo que esta repele a existência de tal substância. A divergência efetivamente se faz present~, gerando manifestas conseqUências no que diz com o exame da controvérsia dos autos. Proponho, destarte, a con- verslo do julgamento em diligência ao LABANA, por inter~ médio da repartiçlo de origem, a fim de que aquele órglo técnico elucide a discrepância apontada, comentando, ainda, a assertiva citada pela recorrente no sentido de que "N::f"oprocede a e,>;'pre5'sl0mi stura " usada pelo Labor,'Çl- tório,. único,. metil para um produto resultante de processo quimico normalmente produzido pela reaçlo do creso17 ou fenol~ com oxicloreto ou. pe~tacloreto de fósforo onde presenl;;:a dt?:' o (,1.tr' •.'iS substâncias químicas7 geralmente nlo identificadas em análises de rotina~ e 1 denominadas de impu.rezas de fabricaçlo. nâo interferem nas propriedades do produto predominante. persegu.ido pelo pr'oct'!:'."i5'Oindustrial de fabricaçlo". Sala das Sessôes, em 23 de março de 1.993 Relator Designado 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
9559139 #
Numero do processo: 13130.000228/2006-60
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Se a razão de glosar foi a falta de comprovação da despesa, de sua efetividade, a apresentação de declaração do profissional prestador dos serviços atestando haver prestado os serviços e recebido a importância declarada justifica restabelecer a dedução.
Numero da decisão: 2802-000.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Se a razão de glosar foi a falta de comprovação da despesa, de sua efetividade, a apresentação de declaração do profissional prestador dos serviços atestando haver prestado os serviços e recebido a importância declarada justifica restabelecer a dedução.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 13130.000228/2006-60

conteudo_id_s : 6691492

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.577

nome_arquivo_s : Decisao_13130000228200660.pdf

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 13130000228200660_6691492.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

id : 9559139

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:08 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811437228032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13130.000228/2006­60  Recurso nº  171.925   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.577  –  2ª Turma Especial   Sessão de  1 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO CÉSAR DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.   Se  a  razão  de  glosar  foi  a  falta  de  comprovação  da  despesa,  de  sua  efetividade,  a  apresentação  de  declaração  do  profissional  prestador  dos  serviços  atestando  haver  prestado  os  serviços  e  recebido  a  importância  declarada justifica restabelecer a dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente da 2ª. Câmara da 2ª. Seção do  CARF  –  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF, Anexo II, art. 18, XX     (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2011     Fl. 201DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.14327.PR55. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Carlos Nogueira Nicácio, Sidney  Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente).    Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 10, por meio do qual se exige imposto suplementar e acréscimos legais em face de glosa de  despesas médicas no valor total de R$ 35.733,10.  Por meio  da  petição  de  fls.  01/02,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  alegando que perdeu sua DIRPF/2003 e os  recibos em questão,  trazendo, “preliminarmente”,  extratos bancários que comprovariam parte dos pagamentos.  Ao depois, nova petição (fls. 19/22), alegando nulidade do lançamento. E, às  fls.  36/38,  ainda  outra,  com  anexação  de  documentos  (comprovantes)  obtidos  junto  aos  profissionais.  A decisão de primeira instância conheceu dos documentos apresentados e, no  quadro de fl. 102, analisou­os um a um, restabelecendo deduções no valor de R$ 5.528,89.  Às  fls.  110/111  se  vê o  recurso  voluntário,  por meio  do  qual  o  interessado  renova suas razões de contestação e anexa os documentos de fls. 112/120.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Dele conheço.  Tem­se  in casu mais uma daquelas tormentosas glosas de despesas médicas  em que, em geral, tanto o Fisco exige demais quanto o contribuinte comprova de menos. Resta  ao  julgador  ter  a  devida  dose  de  bom  senso  para,  sem  extrapolar  dos  ditames  da  Lei  nº  9.250/1995, concluir se a dedução pode ou não ser mantida, o que não é tarefa simples.  No  caso  em  pauta,  inclino­me  a  proceder  como  em  tantos  outros  já  o  fiz:  aceitando declarações de profissionais com firma reconhecida; e, também, aceitando recibo de  pessoas  jurídicas, pois o argumento de que o documento hábil  teria que ser a nota  fiscal é, a  meu ver, inaceitável.  Por  isso,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  as  seguintes  deduções, comprovadas por documentos que estão entre os apensados às fls. 112/120:  Fl. 202DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.14327.PR55. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13130.000228/2006­60  Acórdão n.º 2802­00.577  S2­TE02  Fl. 2          3 1)  R$ 80,00 (Dr. Flavio Leme Ferrari – fl. 112);  2)  R$ 2.500,00 (Dr. Eduardo Martins Neto – fl. 113);  3)  R$ 1.000,00 (Dra. Christiane Martins Leão – fl. 114);  4)  R$ 1.132,00 (Dra. Lisa Paula Hayashi – fl. 116);  5)  R$ 2.500,00 (Dr. André Luiz P. Paes Leme – fl. 117);  6)  R$ 9.950,00 (Dr. Paulo de Castro Guimarães – fl. 118);  7)  R$ 360,00 (CBCO– fl. 119).  É o meu voto.  Sidney Ferro Barros ­ Relator                                Fl. 203DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.14327.PR55. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011 17:07:40. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011. Documento assinado digitalmente por: SIDNEY FERRO BARROS em 26/07/2011 e FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1019.14327.PR55 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 706B8D9ED346F37A04C35910463D0F7258CD34D5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13130.000228/2006-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4737494 #
Numero do processo: 10835.001430/2003-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA Exercício: 1999. DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Competentes as Delegacias da Receita Federal de Julgamento para decidir, em primeira instância administrativa, litígio instaurado em processo de exigência de imposto de renda da pessoa física. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Inexistindo proveito à parte na realização de prova pericial, desnecessária sua realização. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.
Numero da decisão: 2802-000.581
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TURMA ESPECIAL da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA Exercício: 1999. DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Competentes as Delegacias da Receita Federal de Julgamento para decidir, em primeira instância administrativa, litígio instaurado em processo de exigência de imposto de renda da pessoa física. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Inexistindo proveito à parte na realização de prova pericial, desnecessária sua realização. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10835.001430/2003-31

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4916320

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.581

nome_arquivo_s : 280200581_160305_10835001430200331_008.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : CARLOS NOGUEIRA NICACIO

nome_arquivo_pdf_s : 10835001430200331_4916320.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TURMA ESPECIAL da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010

id : 4737494

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:37 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811449810944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1        1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.001430/2003­31  Recurso nº  160.305   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.581  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de Dezembro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ANTÔNIO SARQUIS PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Exercício: 1999.    DELEGACIAS  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA.  Competentes  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para  decidir,  em  primeira  instância  administrativa,  litígio  instaurado em processo de exigência de imposto de renda da pessoa física.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Inexistindo  proveito  à  parte  na  realização  de prova pericial, desnecessária sua realização.  IRPF.  DEPOSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Os  depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo  somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TURMA ESPECIAL da SEGUNDA SEÇÃO  DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.    (Assinado digitalmente)  VALÉRIA PESTANA MARQUES ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  CARLOS NOGUEIRA NICACIO ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  VALÉRIA  PESTANA  MARQUES,  CARLOS  NOGUEIRA  NICACIO,  ANA  PAULA  LOCOSELLI     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES Processo nº 10835.001430/2003­31  Acórdão n.º 2802­00.581  S2­TE02  Fl. 2        2 ERICHSEN,  SIDNEY  FERRO  BARROS,  JORGE  CLÁUDIO  DUARTE  CARDOSO  E  LÚCIA REIKO SAKAE.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA).  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias,  a Secretaria da Receita Federal iniciou uma fiscalização contra o Recorrente devido a indícios  de omissão de rendimentos auferidos no ano­calendário de 1998.  O Recorrente foi intimado a apresentar extratos bancários e documentos que  comprovassem as movimentações financeiras realizadas no ano calendário de1998 nas contas  mantidas  na  Caixa  Econômica  Federal,  no  Banco  Bradesco  S/A  e  no  Banco  Banespa  S/A,  conforme descrito abaixo:    Banco  Valor Total da Movimentação – R$  Caixa Econômica Federal  254.535,00  Bradesco S/A  708.214,37  Banespa S/A    75.162,29    Após  apresentação  dos  extratos  bancários  comprovando  a  movimentação  acima  mencionada,  o  Recorrente  foi  novamente  intimado  a  apresentar  documentos  que  comprovassem a origem dos valores que foram depositados em suas contas correntes.   Em decorrência da análise da documentação apresentada, a autoridade fiscal  emitiu o Termo de Verificação e Conclusão Fiscal indicando como resultado da fiscalização a  existência de créditos/depósitos de origem não comprovada conforme relacionado abaixo:    Mês  Banco  Valor – R$  Janeiro  BANESPA  1.447,30  Janeiro  BANESPA     760,00  Janeiro  BANESPA     550,00  Janeiro  BANESPA     550,00  Janeiro  BANESPA     550,00  Janeiro  CEF  3.431,65  Janeiro  CEF  2.490,00  Janeiro  CEF      950,00  Janeiro  TOTAL  10.728,95    Mês  Banco  Valor – R$  Fevereiro  BANESPA  1.500,00  Fevereiro  BANESPA     500,00  Fevereiro  BANESPA  1.000,00  Fevereiro  BANESPA     350,00  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES Processo nº 10835.001430/2003­31  Acórdão n.º 2802­00.581  S2­TE02  Fl. 3        3 Fevereiro  BANESPA     160,00  Fevereiro  BANESPA     500,00  Fevereiro  BANESPA  2.000,00  Fevereiro  CEF     794,94  Fevereiro  CEF  3.524,00  Fevereiro  CEF  5.940,00  Fevereiro  CEF     550,00  Fevereiro  CEF  1.600,36  Fevereiro  TOTAL  18.419,30    Mês  Banco  Valor – R$  Março  BANESPA     442,81  Março  BANESPA     410,00  Março  BANESPA  1.040,00  Março  BANESPA     100,00  Março   TOTAL  1.992,81    Mês  Banco  Valor – R$  Abril  BRADESCO     500,00  Abril  BANESPA  2.000,00  Abril  BANESPA     100,00  Abril  BANESPA  6.500,00  Abril  TOTAL  9.100,00    Mês  Banco  Valor – R$  Maio  BRADESCO     800,00  Maio  BRADESCO     200,00  Maio  BRADESCO     120,00  Maio  BANESPA     500,00  Maio  CEF  1.332,50  Maio  CEF     180,00  Maio  TOTAL  3.132,50    Mês  Banco  Valor – R$  Junho  BRADESCO    130,00  Junho  BRADESCO  1.000,00  Junho  BRADESCO  1.400,00  Junho  BRADESCO     250,00  Junho  BRADESCO  1.000,00  Junho  BANESPA  3.000,00  Junho  BANESPA  1.000,00  Junho  CEF     455,32  Junho  TOTAL  8.235,32    Mês  Banco  Valor – R$  Julho  BANESPA  1.535,00  Julho  TOTAL  1.535,00  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES Processo nº 10835.001430/2003­31  Acórdão n.º 2802­00.581  S2­TE02  Fl. 4        4   Mês  Banco  Valor – R$  Agosto  BANESPA     300,00  Agosto  BANESPA     450,00  Agosto  BANESPA  1.000,00  Agosto  BANESPA  1.000,00  Agosto  BANESPA  2.500,00  Agosto  TOTAL  5.250,00    Mês  Banco  Valor – R$  Setembro  BRADESCO      46,84  Setembro  BANESPA     600,00  Setembro  BANESPA     500,00  Setembro  BANESPA     200,00  Setembro  BANESPA     100,00  Setembro  BANESPA  1.900,00  Setembro  TOTAL  3.346,84    Mês  Banco  Valor – R$  Outubro  BRADESCO     230,00  Outubro  BANESPA     250,00  Outubro  BANESPA     100,00  Outubro  BANESPA     200,00  Outubro  BANESPA     300,00  Outubro  BANESPA  2.400,00  Outubro  TOTAL  3.480,00    Mês  Banco  Valor – R$  Novembro  BRADESCO     200,00  Novembro  BRADESCO     250,00  Novembro  BRADESCO     400,00  Novembro  BRADESCO     100,00  Novembro  BANESPA     250,00  Novembro  BANESPA     600,00  Novembro  BANESPA  2.000,00  Novembro  TOTAL  3.800,00    Mês  Banco  Valor – R$  Dezembro   BRADESCO       50,00  Dezembro  BANESPA     300,00  Dezembro  BANESPA  1.000,00  Dezembro  BANESPA  1.500,00  Dezembro  TOTAL  2.850,00    Em  decorrência  do  resultado  da  verificação  fiscal,  foi  lavrado  auto  de  infração  considerando  os  depósitos  cuja  origem  não  foi  comprovada  pelo  Recorrente  como  rendimentos omitidos no ano­calendário de 1998.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES Processo nº 10835.001430/2003­31  Acórdão n.º 2802­00.581  S2­TE02  Fl. 5        5  Em sede de impugnação, o Recorrente alegou, em síntese, que:  a)  A  movimentação  bancária  realizada  não  deve  ser  utilizada  como  fato  gerador do imposto de renda.  b)  Trabalhou  como  engenheiro  na  empresa  CCC  Construtora  e  Comércio  Ltda e efetuou inúmeros pagamentos de despesas da empresa através de suas contas bancárias.  Nesse  tocante,  o  Recorrente  anexou  à  impugnação  uma  declaração  da  empresa  CCC  Construtora  e  Comércio  Ltda  informando  que  o  mesmo  trabalhou  como  engenheiro  para  e  empresa  no  período  de  01/11/1995  a  10/11/1999  e  que  além  das  funções  de  engenheiro  era  responsável também pelo pagamento de despesas da empresa tais como: pagamento de salários  de  funcionários,  taxas,  impostos,  provimentos  para  cantina  (alimentação  de  funcionários),  fornecedores  e  outros.  De  acordo  com  a  declaração,  os  recursos  para  o  pagamento  de  tais  despesas eram creditados nas contas corrente do funcionário, conforme planilha demonstrativa  anexada pela empresa.  c) Os  rendimentos de  salário  auferidos no  ano­calendário 1998 no valor de  R$12.958,26,  bem  como  a  retenção  na  fonte  no  valor  de  R$46,73  que  foram  devidamente  reportados em sua Declaração de Ajuste Anual não foram considerados quando da lavratura do  auto de infração.  d) A multa punitiva aplicada é inconstitucional e a utilização da taxa Selic é  ilegal.   e)  Requer  realização  de  uma  perícia  de  modo  a  investigar  e  comprovar  o  repasse de todos os valores creditados em suas contas correntes.  O  acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  o  lançamento  procedente  em parte,  na medida  em que  determinou  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  rendimentos  reportados  na  declaração,  bem  como  do  imposto  retido  na  fonte. A Delegacia de Julgamento argumentou que cabe ao Recorrente comprovar a origem dos  depósitos bancários.  Dada a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Belém, houve a interposição de Recurso Voluntário, alegando­se, em síntese que:  a) A Delegacia de Julgamento de Belém do Pará é incompetente para julgar o  caso em questão;  b) Houve  cerceamento  de  defesa  na medida  em  que  foi  indeferida  a  prova  pericial,  que  comprovaria o  repasse  de  todos  os  valores  depositados  nas  contas  correntes  do  Recorrente para  fins de pagamento das despesas em geral da empresa para a qual  trabalhava  (CCC Construção e Comercio Ltda).   c) Os  depósitos  bancários  não  podem  servir  como  base  para  uma  autuação  fiscal.   d)  Os  valores  constantes  no  Auto  de  Infração  incluem  os  montantes  de  salários  auferidos  ao  longo  do  ano­calendário  1998  no  montante  total  de  R$12.958,26  e,  portanto, esse valor deve ser excluído da base de cálculo do imposto devido;   e) O Auto de Infração não considerou o montante de imposto de renda retido  pela fonte pagadora no valor de R$46,73.     É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES Processo nº 10835.001430/2003­31  Acórdão n.º 2802­00.581  S2­TE02  Fl. 6        6     Voto             Conselheiro Carlos Nogueira Nicacio, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  as  formalidades  legais,  por  isso  dele  conheço.  Em sede de preliminares, o Recorrente alega que a Delegacia de Julgamento  de  Belém  do  Pará  seria  incompetente  para  servir  como  primeira  instância  administrativa.  Entretanto, nos termos do Decreto 70.235/1972, não assiste razão ao Recorrente na preliminar  suscitada:  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I ­ em  primeira  instância,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  (...)  Relativamente  à  alegação  do  Recorrente  de  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento da prova pericial, se o julgador não vê proveito à parte na realização de prova  pericial, não há porque deferi­la, não assistindo  razão ao Recorrente na preliminar suscitada,  nos termos do Decreto 70.235/1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante,  a  realização de diligências  ou  perícias,  quando  entendê­ las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou  impraticáveis, observando o disposto no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  No  mérito,  as  informações  constantes  dos  autos  dão  conta  de  que  a  verificação fiscal realizada contra o Recorrente resultou na lavratura de Auto de Infração por  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no  montante total de R$71.870,72, nos seguintes valores totais mensais:    Mês  Valor – R$  Janeiro  10.728,95  Fevereiro  18.419,30  Março  1.992,81  Abril  9.100,00  Maio  3.132,50  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES Processo nº 10835.001430/2003­31  Acórdão n.º 2802­00.581  S2­TE02  Fl. 7        7 Junho  8.235,32  Julho  1.535,00  Agosto  5.250,00  Setembro  3.346,84  Outubro  3.480,00  Novembro  3.800,00  Dezembro  2.850,00  Total  71.870,72    O  Auto  de  Infração  demonstra  o  imposto  devido  sobre  a  omissão  de  rendimentos, ao qual se acrescem multa de ofício de 75% e juros SELIC.  O parágrafo 3º do artigo 42 da Lei 9.340/96 excepciona a presunção legal de  omissão de  rendimentos  aplicável  a pessoas  físicas na hipótese dos depósitos de origem não  comprovada  serem  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00,  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  (...)  § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado que não serão considerados:  (...)  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso anterior, os de valor individual  igual ou inferior a  R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil  reais).  (Redação  dada  pela  Lei  9.481/97).  Nos  termos  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  os  depósitos  bancários  iguais ou inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  levados  em  conta  para  os  fins  da  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Da análise das  informações  constantes no Auto  de  Infração e no Termo de  Resultado  da  Verificação  Fiscal,  verifica­se  que  no  ano  calendário  1998,  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  totalizam  o  montante  de  R$71.870,72,  sendo  que  nenhum  dos  depósitos,  individualmente considerado, ultrapassa o valor de R$12.000,00.   Nesse sentido, o  auto de infração deve ser cancelado.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES Processo nº 10835.001430/2003­31  Acórdão n.º 2802­00.581  S2­TE02  Fl. 8        8 Em face do exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na forma da  lei voto no sentido de dar­lhe provimento.    Sala das Sessões, em 01 de Dezembro de 2010    (Assinado digitalmente)  CARLOS NOGUEIRA NICACIO                            Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES

score : 1.0
9570320 #
Numero do processo: 11080.747934/2019-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2301-009.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 05 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11080.747934/2019-09

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6695659

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2301-009.983

nome_arquivo_s : Decisao_11080747934201909.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Maurício Dalri Timm do VAlle

nome_arquivo_pdf_s : 11080747934201909_6695659.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9570320

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:18 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811479171072

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-31T19:13:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-31T19:13:33Z; Last-Modified: 2022-10-31T19:13:33Z; dcterms:modified: 2022-10-31T19:13:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-31T19:13:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-31T19:13:33Z; meta:save-date: 2022-10-31T19:13:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-31T19:13:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-31T19:13:33Z; created: 2022-10-31T19:13:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-10-31T19:13:33Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-31T19:13:33Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.747934/2019-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.983 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2022 Recorrente TUFIC ABDALLA AGIA NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 99-107) em que o recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 79 34 /2 01 9- 09 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.983 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747934/2019-09 a) A administração militar reconheceu o direito à isenção do recorrente, em decorrência de moléstia grave (doença de Parkinson), a contar de 08/04/2016. A documentação comprobatória de que o recorrente foi acometido da aludida doença foi juntada aos autos do processo administrativo em tela, tendo sido desconsiderada pela fiscalização; b) Não houve omissão de rendimentos, visto que o impugnante declarou em sua DIRPF todos os valores recebidos ao longo do ano calendário de 2014, que inclusive tiveram incidência de IRRF; c) O requerente faz jus à restituição de todos os descontos efetuados em folha de pagamento desde que contraiu a doença acima referida, ainda que tenha sido reconhecida por Laudo Pericial do serviço médico oficial apenas em 2019. As restituições devem ser acrescidas de juros equivalentes à Taxa Selic; e d) Requer a desconsideração da DIRPF do exercício de 2015, que se refere ao ano calendário de 2014. Isso porque o impugnante requereu a restituição de valores retidos no ano de 2015 e não de 2014, bem como porque não é possível a apresentação de DIRPF retificadora referente ao exercício de 2015 após a notificação de lançamento. Ao final, formula pedidos conforme fl. 95 e 96. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Fichas financeiras emitidas pelo Exército Brasileiro - 2019 e 2017 (fls. 108 e 109); ii) Receituário clínico emitido pela Policlínica Militar de Porto Alegre (fls. 110-112); iii) Laudo pericial (fl. 103); iv) Resumo de cálculo e demonstrativo de parcelas do Sistema PROJEF WEB (fls. 114 e 115); v) Declaração de ajuste anual do exercício de 2015 (fl. 116); vi) Ofício nº 780-SAP/SSIP/Cmndo 2ª RM (fl. 117); e vii) Parecer Técnico nº 729/2019 (fl. 118). A presente questão diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento nº 2015/834725822355486 (fls. 15-19), que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Tufic Abdalla Agia Neto (CPF nº 378.826.197-87), referente a fatos geradores ocorridos no exercício de 2015 (ano calendário de 2014). A autuação alcançou o montante de R$ 20.555,73 (vinte mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 03/12/2019 (fl. 31). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 16 e 17): Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 270.438,92, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.983 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747934/2019-09 Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Omissão de rendimentos do Trabalho: - Ministério Público da União - R$ 52.758,82 - Não comprovou tratar-se de proventos de aposentadoria. - Comando do exército - R$ 217.680,00 - Conforme Ofício nº 231, de 31/07/2019, a concessão do benefício de isenção por moléstia grave é a partir de 28/03/2019. [...] Compensação indevida de imposto de renda na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave ou por acidente em serviço ou por moléstia profissional - Não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista, ou reformado ou não comprovação da retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos isentos. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como isentos e não tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor R$ 4.387,56, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. [...] Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e §§, 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; art. 47 da Lei nº 8.541/92; arts. 12, inciso V e 30 da Lei nº 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 39, incisos XXXI e XXXIII e § 5º, 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Complementação da descrição dos fatos Glosa de IRRF sob 13º salário de moléstia grave: - Ministério Público da União - R$ 253,66 - Sem comprovação e sem DIRF. - Comando do Exército - R$ 4.133,90 - Laudo da moléstia grave a contar de 28/03/2019. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Fichas financeiras emitidas pelo Exército Brasileiro - 2016 e 2019 (fls. 20 e 21); ii) Receituário clínico emitido pela Policlínica Militar de Porto Alegre (fls. 22, 23, 25-27); iii) Laudo Pericial (fls. 24); iv) Resumo de cálculo e demonstrativo de parcelas do sistema PROJEF WEB (fls. 28 e 29); v) Declaração de ajuste anual do exercício de 2015 (fl. 30) O contribuinte apresentou impugnação em 18/12/2019 (fls. 3-10) alegando que: a) O contribuinte contraiu a doença de Parkinson, classificada pela legislação vigente como moléstia grave em abril de 2015. Por essa razão efetuou Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.983 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747934/2019-09 pedidos de restituição de imposto de renda desde aquele ano calendário, por entender que tem direito à isenção; b) A fiscalização desconsiderou o conteúdo do Laudo Pericial então apresentado, que menciona o tratamento e os exames médicos realizados desde abril de 2015; c) Não houve omissão de rendimentos, visto que o impugnante declarou em sua DIRPF todos os valores recebidos ao longo do ano calendário de 2014, que inclusive tiveram incidência de IRRF; d) O requerente faz jus à restituição de todos os descontos efetuados em folha de pagamento desde que contraiu a doença acima referida, ainda que tenha sido reconhecida por Laudo Pericial do serviço médico oficial apenas em 2019. As restituições devem ser acrescidas de juros equivalentes à Taxa Selic, totalizando R$ 55.250,15 para o ano calendário de 2015; e e) Requer a desconsideração da DIRPF do exercício de 2015, que se refere ao ano calendário de 2014. Isso porque o impugnante requereu a restituição de valores retidos no ano de 2015 e não de 2014, bem como porque não é possível a apresentação de DIRPF retificadora referente ao exercício de 2015 após a notificação de lançamento. Ao final, formulou pedidos conforme fls. 9 e 10. Constam, ainda, as declarações de ajuste anual do exercício de 2018 de fls. 32-49 e capturas de tela de sistema da RFB às fls. 50-52. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-118.597, de 23 de julho de 2020 (fls. 58-65), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após a decisão e antes do recurso voluntário houve alterações no débito conforme fls. 66-91. Com a interposição do recurso voluntário, esta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por meio da Resolução nº 2301- 000.945 (fls. 130-34), de 08 de outubro de 2021, determinou a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal esclarecesse a natureza dos rendimentos que foram objeto de lançamento. Com isso, foi juntada a informação fiscal de fls. 136 e 137, nos seguintes termos: Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.983 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747934/2019-09 Tendo em vista que os membros do colegiado da 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através da Resolução nº 2301-000.948, converteram o julgamento em diligência fiscal. A diligência está solicitando que a unidade preparadora informe se os rendimentos reputados como omitidos, são oriundos de pensão, aposentadoria ou reforma. O contribuinte foi notificado por omissão de rendimentos, referente a isenção sob moléstia grave não comprovada adequadamente, conforme determina a Lei. Em relação ao Ex. 2015, ano-calendário 2014, conforme solicitado neste processo, temos: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS CONSTANTE EM DIRF PARA O CONTRIBUINTE - Fonte Pagadora: COMANDO DO EXÉRCITO, CNPJ 00.394.452/0533-04 - Cód. 3533 – Benefícios de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão, pagos por previdência pública – R$ 217.680,00 e IRRF R$ 31.098,84; - Fonte Pagadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CNPJ 26.989.715/0054-14 - Cód. 0561 – Rendimentos do Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País – R$ 52.758,92 e IRRF R$ 3.041,13. Portanto, o único rendimento passível de isenção sob moléstia grave, são os rendimentos recebidos do COMANDO DO EXÉRCITO. Estamos à disposição para qualquer dúvida. Ao CARF para prosseguimento. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 10 de novembro de 2020 (fl. 120), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 20 de novembro de 2020 (fl. 97 e 98). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente.. Mérito Das matérias devolvidas 1. Da isenção em decorrência de moléstia grave - omissão de rendimentos e compensação de IRRF Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.983 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747934/2019-09 Entende o recorrente que deve ser cancelada a notificação de lançamento pois os rendimentos recebidos no ano calendário de 2014 (exercício de 2015) estão acobertados pela isenção referente a moléstias graves - art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988. De outro lado, a decisão recorrida destacou que não se fez prova suficiente e adequada nos autos a respeito de condições médicas que autorizariam a isenção. Isso porque o laudo pericial apresentado estava desacompanhado da indicação do seu órgão emissor, o que é requisito imprescindível de acordo com a legislação vigente. O contribuinte apresentou em sede recursal dois documentos que não foram juntados anteriormente. A juntada de documentos pelo sujeito passivo no processo administrativo fiscal deve estar concentrada no momento de sua impugnação, de acordo com o art. 16 , III, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; O § 4º do mesmo dispositivo prevê as condições específicas em que os documentos e provas poderão ser apresentados excepcionalmente em fase recursal: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Veja-se que o Ofício nº 780-SAP/SSIP/Cmndo 3ª RM (fl. 117) é datado 30 de dezembro de 2019, ou seja, após a apresentação da impugnação e, portanto, não estava disponível ao contribuinte para a apresentação em momento oportuno. Tal documento concede expressamente o benefício da isenção em questão ao recorrente desde 08/04/2016, com base no Parecer Técnico nº 729/2019 (fl. 118), emitido pelo Dr. Marcio Ribeiro Toniazzo (CRM nº 20220) em 26/11/2019 mas publicado no Boletim de Acesso Restrito Regional da 3ª RM nº 051 em 18/12/2019 - no mesmo dia em que foi apresentada a impugnação. A questão é regida pelo art. 6º, §§ 4º e 5º, e seus incisos, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que regulamentou art. 6º, inciso XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, devendo também ser observada a Súmula CARF nº 63: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.983 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747934/2019-09 emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Dessa forma, tem-se como comprovada a moléstia grave alegada e, portanto, o contribuinte faz jus à isenção de IRPF desde 08/04/2016. Necessário verificar também que, conforme a informação fiscal de fls. 136 e 137, a isenção só pode ser reconhecida em relação aos valores recebidos pela fonte pagadora “Comando do Exército Brasileiro”. Entretanto, nota-se que os fatos geradores do imposto ora cobrado ocorreram ao longo do ano de 2014, motivo pelo qual devem ser mantidas as glosas efetuadas em decorrência da ausência de comprovação da moléstia grave no período analisado. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 147DF CARF MF Original

score : 1.0
9559973 #
Numero do processo: 13016.000287/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. META ESPECÍFICA POR EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE. A Lei nº 10.101/2000 é o comando normativo específico que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e não traz, entre os requisitos, óbice à meta aplicável ao segmento daquela empresa, inexistindo exigência legal de meta específica por empresa. MULTA. CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF) e da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-010.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para excluir os valores pagos, a título de PLR, aos segurados empregados relacionados à Filial de São Paulo. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. META ESPECÍFICA POR EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE. A Lei nº 10.101/2000 é o comando normativo específico que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e não traz, entre os requisitos, óbice à meta aplicável ao segmento daquela empresa, inexistindo exigência legal de meta específica por empresa. MULTA. CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF) e da Súmula CARF nº 2.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13016.000287/2010-21

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6691679

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-010.835

nome_arquivo_s : Decisao_13016000287201021.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Ana Claudia Borges de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 13016000287201021_6691679.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para excluir os valores pagos, a título de PLR, aos segurados empregados relacionados à Filial de São Paulo. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022

id : 9559973

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:09 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811481268224

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-26T22:21:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-26T22:21:42Z; Last-Modified: 2022-10-26T22:21:42Z; dcterms:modified: 2022-10-26T22:21:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-26T22:21:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-26T22:21:42Z; meta:save-date: 2022-10-26T22:21:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-26T22:21:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-26T22:21:42Z; created: 2022-10-26T22:21:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-10-26T22:21:42Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-26T22:21:42Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13016.000287/2010-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.835 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2022 Recorrente VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. META ESPECÍFICA POR EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE. A Lei nº 10.101/2000 é o comando normativo específico que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e não traz, entre os requisitos, óbice à meta aplicável ao segmento daquela empresa, inexistindo exigência legal de meta específica por empresa. MULTA. CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF) e da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para excluir os valores pagos, a título de PLR, aos segurados empregados relacionados à Filial de São Paulo. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 87 /2 01 0- 21 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000287/2010-21 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 10-30.996 (fls. 63 a 68) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.256.801-7 (fls. 2 a 12), consolidado em 22/06/2010, no valor de R$ 12.028,39, relativo às contribuições devidas a Outras Entidades (“Terceiros”), a cargo da empresa, incidentes sobre verbas pagas a segurados empregados, a título de participação nos resultados em desacordo com a legislação. Relatório Fiscal às fls. 18 a 26 e Impugnação às fls. 34 a 49. A Decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUANDO DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO. Os pagamentos a título de participação nos lucros e resultados estão a exigir uma atuação específica e/ou diferenciada dos empregados em prol da integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade que, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição, possa ser desvinculada da remuneração, nos moldes que propugna a Lei nº 10.101/2000. Não devem ser violados princípios vitais como o da finalidade das normais infraconstitucionais e da presunção de constitucionalidade assegurada, em decorrência da técnica legislativa, aos preceitos tributários. A origem dos recursos (lucro, recursos próprios ou de terceiros) não é o elemento por si só a definir a natureza dos pagamentos, se tributáveis ou não. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 18/05/2011 (fl. 76) e apresentou recurso voluntário em 21/06/2011 (fls. 79 a 92) sustentando: a) a verba paga a título de participação nos lucros e resultados não tem natureza remuneratória e não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, constituindo uma imunidade objetiva; b) possibilidade de utilizar outras metas além daquelas previstas no art. 2º, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 10.101/2000, e que a regra utilizada é clara e objetiva; c) as multas aplicadas são abusivas. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da natureza da verba paga a título de participação nos lucros e resultados Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000287/2010-21 O recorrente sustenta que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados não tem natureza remuneratória e não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (arts. 149 e 195). No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, destinadas a retribuir o trabalho, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, com alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22, incisos I e II). A Constituição Federal estabelece, ainda, o direito do trabalhador de receber participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, inciso XI). Conforme doutrina de José Afonso da Silva trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, que requer a emissão de uma lei para irradiar todos os efeitos jurídicos desejados pelo constituinte. Maria Helena Diniz a denomina de norma de eficácia relativa complementável (ou dependente de complementação legislativa); enquanto Celso Bastos e Carlos Ayres Britto chamam de norma de integração complementável 1 . Não obstante a denominação da norma constitucional, o art. 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, dispõe que não integram o salário de contribuição os valores referentes a Participação nos Lucros ou Resultados da empresa (PLR), quando paga ou creditada de acordo com lei específica. O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar o tema, assentou que “O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração” (RE 398284, Rel. Ministro Menezes Direito, publicado em 19/12/2008). Cumprindo o papel de regulamentar o direito constitucionalmente assegurado, a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e estabelece os requisitos de necessária observância para caracterizar a verba como tal. 1 NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 136-141. Fl. 116DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000287/2010-21 Não sendo observado as disposições a lei, a verba paga aos trabalhadores a esse título passa a ter natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das contribuições devidas. Consta no Relatório Fiscal (fls. 18 a 26) que o lançamento inclui pagamentos feitos pelo estabelecimento Matriz e pela Filial do recorrente, esta localizada em São Paulo. a) Filial de São Paulo O art. 2º da Lei nº 10.101/00 estipula que a verba paga a título de participação nos lucros ou resultados deve ser negociada entre a empresa e seus empregados por meio de uma comissão paritária, convenção ou acordo coletivo. O instrumento decorrente desta negociação tem como requisitos ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Essa é a redação ipsis litteris do § 1º, incisos I e II, do art. 2º do Diploma legal acima citado e a melhor exegese é de que os critérios e condições mencionados pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00 são exemplificativos. Nas Convenção Coletivas de 2006, 2007 e 2008, pactuadas entre as Classes Sindicais representantes da Indústria de Bebidas em geral e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cerveja, Vinhos, Águas minerais e bebidas em geral, estipulou-se o pagamento de PLR tendo como meta a redução de 5% dos índices de acidente de trabalho do segmento de bebidas abrangido pela Convenção. A Fiscalização considerou que: a) a Convenção aplica-se somente à Filial de São Paulo; b) a Matriz não possui Convenção, mas apenas o Estatuto da empresa tratando da PLR; c) a meta da Convenção é questionável porque a meta deve ser específica da empresa, e não do segmento de bebidas; d) a empresa não comprovou o cumprimento da meta e “que também seria de difícil aferição por esta fiscalização”; e) conforme extrato das GFIPs da Filial, esta teve zero acidentes de trabalho em 2006, um em 2007, e dois em 2008; Ainda que a Fiscalização entenda, subjetivamente, tratar-se de uma meta questionável frente ao reduzido número de acidentes apurados, fato é que não consta, entre os requisitos estipulados na Lei nº 10.101/2000, óbice a adoção desta meta, que é clara, objetiva e passível de aferição. Igualmente, a lei não impõe óbice para que a convenção coletiva preveja meta aplicável ao segmento daquela empresa, inexistindo exigência legal de meta específica da empresa. O comando normativo aplicável, art. 2º da Lei 10.101/00, tem como destinatário o empregado, “de forma que o obreiro saiba, desde o início, como se portar para lograr o benefício avençado” (Acórdão nº 2202-009.112, Publicado em 10/02/2022), o que foi cumprido no caso. A meta analisada, que tem como finalidade a redução dos acidentes de trabalho, incentiva o empenho no trabalho por parte dos empregados, não excluindo da realidade dos fatos Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000287/2010-21 que acidentes de trabalho são eventos fortuitos e imprevisíveis, fora da esfera de controle humano. O controle humano, ao meu ver, cinge-se à realização de um trabalho de forma precavida e atenta aos procedimentos de prevenção aos acidentes de trabalho. Nesse sentido, a previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado (Acórdão nº 2401-007.306). A legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada literalmente e o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto na lei – arts. 108 e 111 do CTN. A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar a relação entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços e a natureza das verbas pagas. Caso constate enquadramento errôneo, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. Todavia, a constatação deve ser feita de forma clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Esse é o entendimento do CARF no sentido de que é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975, Publicado em 05/10/2017). Do exposto, voto por dar provimento, nesse ponto, ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados aos segurados empregados relacionados à Filial. b) Quanto à Matriz Quanto à matriz, a Fiscalização concluiu pelo descumprimento dos requisitos previstos na legislação por ausência de instrumento de negociação, não servindo, para tanto, o previsto no Estatuto do recorrente. Nesse ponto, o lançamento deve ser mantido posto que não houve comissão paritária, convenção ou acordo coletivo. Ademais, quanto à ausência de convenção coletiva relacionada à matriz, o recorrente nada dispôs em suas razões recursais. 2. Da multa aplicada A recorrente alega que a multa aplicada é confiscatória e viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2, acima transcrita. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000287/2010-21 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir os valores pagos a título de PLR aos segurados empregados relacionados à Filial de São Paulo. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 119DF CARF MF Original

score : 1.0
9569458 #
Numero do processo: 10380.007816/2003-41
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para se valer do direito à compensação, é necessário que o crédito utilizado seja líquido e certo. No momento do lançamento de ofício já havia decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região denegando o direito do Recorrente à compensação, por faltar liquidez e certeza ao crédito pleiteado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO EFETIVADA. A falta ou insuficiência de pagamento da Contribuição para o PIS apurada em procedimento fiscal de auditoria interna de DCTF enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais, inclusive se decorrente de compensação indevidamente declarada.
Numero da decisão: 3803-001.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, a negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 05 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201104

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para se valer do direito à compensação, é necessário que o crédito utilizado seja líquido e certo. No momento do lançamento de ofício já havia decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região denegando o direito do Recorrente à compensação, por faltar liquidez e certeza ao crédito pleiteado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO EFETIVADA. A falta ou insuficiência de pagamento da Contribuição para o PIS apurada em procedimento fiscal de auditoria interna de DCTF enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais, inclusive se decorrente de compensação indevidamente declarada.

numero_processo_s : 10380.007816/2003-41

conteudo_id_s : 6694992

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.450

nome_arquivo_s : Decisao_10380007816200341.pdf

nome_relator_s : HÉLCIO LAFETÁ REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10380007816200341_6694992.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, a negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011

id : 9569458

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:17 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811505385472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 278          1 277  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.007816/2003­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.450  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de abril de 2011  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Recorrente  IMOBILIÁRIA C ROLIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  30/11/1998, 31/12/1998  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Para se valer do direito à compensação, é necessário que o crédito utilizado  seja líquido e certo. No momento do lançamento de ofício já havia decisão do  Tribunal Regional Federal da 5ª Região denegando o direito do Recorrente à  compensação, por faltar liquidez e certeza ao crédito pleiteado.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO NÃO EFETIVADA.  A falta ou insuficiência de pagamento da Contribuição para o PIS apurada em  procedimento  fiscal  de  auditoria  interna  de  DCTF  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos  acréscimos  legais,  inclusive  se  decorrente  de  compensação indevidamente declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  a  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 287DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 56 a 60) contra decisão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  (fls.  44  a  47)  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  de  ofício  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS), referente a fatos geradores ocorridos no ano­calendário 1998.  O auto de infração (fls. 4 a 15) fora lavrado em decorrência da apuração de  insuficiência  nos  recolhimentos  da  contribuição,  tendo  sido  constatado,  após  cruzamento  de  dados internos dos sistemas da Receita Federal, ausência de comprovação do processo judicial  informado em DCTF que ampararia a compensação do débito declarado.  Em sua  impugnação  (fls. 1 a 3), o contribuinte alegou que obtivera medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  no  bojo  do  processo  judicial  n°  96.48987­4,  que  o  autorizara  a  compensar  os  valores  da  Contribuição  para  o  PIS  subsequentes  com  créditos  decorrentes de pagamentos indevidos da mesma contribuição operados com base nos Decretos­ Lei nº 2.445 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Submetidos  os  autos  à  DRJ  Fortaleza/CE  (fls.  44  a  47),  decidiu­se  pela  procedência parcial do lançamento, expurgando­se do auto de infração a multa de ofício com  base  no  princípio  da  retroatividade  benigna,  tendo  o  acórdão  sido  ementado  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1998  VERIFICACÃO  DO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  OU  CONTRIRUICÃO.  Efetua­se o Lançamento de oficio quando o Sujeito Passivo não  realiza ou realiza com inexatidão o pagamento ou recolhimento  do imposto ou da contribuição devida.  MULTA DE OFICIO NÃO  ISOLADA,  ART.  90 DA MP  2.158­ 35/2001.  Nos Autos de Infração lavrados com fulcro no artigo (art.) 90 da  MP  2.158­35,  de  24/08/2001,  cujo  tributo  devido  foi  regularmente  informado,  embora  não  tenha  sido  pago,  e  não  estando presentes  as  circunstáncias  versadas  no  art.  18  da Lei  10.833,  de  29/12/2003,  descabe  a  exigência  da multa  de  oficio  não isolada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  LANCAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.007816/2003­41  Acórdão n.º 3803­01.450  S3­TE03  Fl. 279          3 A existência de Medida Judicial, suspendendo a exigibilidade do  crédito  tributário,  não  é  obstáculo  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  que  visa  prevenir  a  decadência,  sendo  todavia  neste  caso inaplicável a multa de lançamento de oficio.  AÇÃO JUDICIAL.  Havendo  Ação  Judicial  contra  a  cobrança  de  tributo  ou  contribuição,  deverá  a  Unidade  de  Origem  seguir  as  determinações  legais  pertinentes  constantes  da  conclusão  da  respectiva Decisão Judicial.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 56 a 60) e reitera seu  pedido de cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte:  a)  “a  integralidade  do  débito  tributário  questionado  nos  autos  desse  mencionado processo administrativo acabou sendo alcançado pela extinção em decorrência do  trânsito em julgado dessa mencionada Sentença e/ou da inquestionável ocorrência do instituto  da homologação tácita” (fl. 58);  b) “o Mandado de Segurança n.° 96.0048987­4 — o qual discutia o direito de  compensação da empresa ora Recorrente — transitou em julgado aos 08 (oito) dias do mês de  novembro do ano de 2002, após a confirmação da decisão supracitada pelo Tribunal Regional  Federal da 5ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça” (fl. 58);  c) as compensações já se encontrariam tacitamente homologadas em razão do  transcurso  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  dado  que  nenhum procedimento administrativo foi instaurado para as verificações fiscais cabíveis.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissbilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de lançamento de ofício, consubstanciado  em  auto  de  infração  eletrônico,  efetuado  em  razão  da  não  confirmação  da  compensação  declarada em DCTF pelo ora Recorrente.  De  início,  deve­se  ressaltar  que  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35­2001,  vigente  à  época  do  lançamento,  em  seu  art.  90,  determinava  a  realização  de  lançamento  de  ofício das diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes – dentre  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 outras formas de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário – de compensação  não comprovada.  Essa  determinação  vigorou  até  o  advento  da  Lei  nº  10.833,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  30  de  dezembro  de  2003,  que,  em  seu  art.  18,  restringiu  a  amplitude  do  lançamento  de  ofício  previsto  no  art.  90  da  referida  medida  provisória  à  imposição de multa isolada e, em seu art. 17, §§ 5º a 8º, dotou a declaração de compensação do  caráter  de  confissão  de  dívida,  passível  de  inscrição  em  dívida  ativa  independentemente  de  prévio lançamento do respectivo crédito tributário.  A  DRJ  Fortaleza/CE,  diante  da  nova  redação  do  dispositivo  legal  supra  identificado, afastou  a exigência da multa de ofício, com base no princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  II,  “c”,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  bem  como  em  razão da constatação de se tratar de lançamento para fins de prevenção da decadência.  Da análise dos autos, é possível constatar que o Tribunal Regional Federal da  5ª Região,  em  sede  de Remessa Ex Officio  em Mandado  de  Segurança  (REOMS),  declarou  indevida  a  Contribuição  para  o  PIS  nos  termos  dos  decretos­leis  inconstitucionais,  mas,  no  entanto,  indeferiu a compensação de  tributos, em face da  impropriedade da via mandamental  para se pleitear compensação cujo direito não se encontrava líquido e certo (fls. 168 a 173).  Referida decisão não foi reformada nem pelo mesmo tribunal de 2º grau, nem  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de Recurso Especial, conforme se depreende  das cópias de documentos de fls. 174 a 274.  Não consta da decisão do Tribunal Regional  a data de  sua publicação, mas  considerando que o Recurso Especial fora interposto em 14 de setembro de 2000,  tem­se por  sua realização em data anterior a essa, tendo sido, portanto, anterior à data da lavratura do auto  de infração sobre o qual se controverte nestes autos.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  já  havia  decisão  judicial  indeferindo  a  compensação  declarada  em  DCTF  pelo  contribuinte,  conclui­se  pelo  escorreito  procedimento  fiscal  adotado,  precipuamente  se  se  considerar que o art. 170 do CTN já exigia que os créditos a serem compensados deveriam ser  líquidos e certos, o que não se configurou no presente caso.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  em  razão  da  denegação  do  direito  à  compensação  decidida  pelo  Poder  Judiciário  em  ação  própria ajuizada pelo Recorrente.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.007816/2003­41  Acórdão n.º 3803­01.450  S3­TE03  Fl. 280          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10380.007816/2003­41  Interessada:  IMOBILIÁRIA C ROLIM LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.450, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
9549041 #
Numero do processo: 16682.721793/2015-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:22/09/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 22 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:22/09/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16682.721793/2015-05

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6687195

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3201-009.787

nome_arquivo_s : Decisao_16682721793201505.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 16682721793201505_6687195.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022

id : 9549041

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:58 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811508531200

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-18T17:38:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-18T17:38:27Z; Last-Modified: 2022-10-18T17:38:27Z; dcterms:modified: 2022-10-18T17:38:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-18T17:38:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-18T17:38:27Z; meta:save-date: 2022-10-18T17:38:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-18T17:38:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-18T17:38:27Z; created: 2022-10-18T17:38:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-18T17:38:27Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-18T17:38:27Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721793/2015-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.787 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:22/09/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 93 /2 01 5- 05 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.787 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721793/2015-05 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.787 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721793/2015-05 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.787 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721793/2015-05 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 326DF CARF MF Original

score : 1.0
4621681 #
Numero do processo: 18471.000563/2005-30
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF. Exercício: 2003 IRPF. ISENÇÃO ORGANISMOS INTERNACIONAIS. IICA/OEA. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da OEA e suas Agências Especializadas, com vinculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA. Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato gerador do lançamento do tributo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF. Exercício: 2003 IRPF. ISENÇÃO ORGANISMOS INTERNACIONAIS. IICA/OEA. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da OEA e suas Agências Especializadas, com vinculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA. Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato gerador do lançamento do tributo. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 18471.000563/2005-30

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5277893

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.460

nome_arquivo_s : 280200460_160075_18471000563200530_010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 18471000563200530_5277893.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010

id : 4621681

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:32 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811513774080

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:05:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:05:40Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:05:41Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:05:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:16155c1b-0c55-4dba-9672-f67f238a89a7; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:05:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:05:41Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:05:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:05:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:05:40Z; created: 2011-01-07T11:05:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-01-07T11:05:40Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:05:40Z | Conteúdo => DUCAR NA E F l.. I S2-TE02 Fl 152 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471 000563/2005-30 Recurso n" 160 075 Voluntário Acórdão n° 2802-00.460 — 2" Turma Especial Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ANNA MARIA DE ASSIS RIBEIRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. ISENÇÃO ORGANISMOS INTERNACIONAIS. IICA/OEA Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da OEA e suas Agências Especializadas, com vinculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato gerador do lançamento do tributo. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos do relator. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator EDITADO EM: 21/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Eriehsen e Lúcia Reiko Sakae. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Ferro As;Jloac Barros. io tfigitMmente aro U4/1 1»2.0 10 por VALERIA PESTANA MARQUES 21110/2010 por JORGE ci...Aunio DUARTE CARDOSO Auteotieadfl J itoIm fun 2 - 1!10/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO NriiAdo rr?! TI 1 0112/2E10 pelo Minj6tério do P2:',:nc.j DF C A RI' N1 1" Fl. 2 Relatório Foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 47 e ss., em nome de ANNA MARIA DE ASSIS RIBEIRO, relativo ao exercício de 2003, ano- calendário 2002, o qual resultou em crédito tributário no montante de R$ 17 165,76, sendo R$ 5.280,89 de imposto, R$ 3960,66 de multa de oficio proporcional, R$ 6108,12 de multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão e R$ 1,816,09 de juros de mora (calculados até 29/04/2005). O referido lançamento teve origem na constatação das infrações "Classificação Indevida de Rendimentos recebidos provenientes de fontes no exterior" e "Falta de Recolhimento do IRPF devido a título de Camê-Leão", conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de Es, 48/49 e Termo de Verificação Fiscal de tis 42/46 O lançamento foi julgado procedente em primeira instância, tendo como ementa que o impugnante possui relação era apenas contratual com o Interarnericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional, pois somente os funcionários do quadro do Pessoal Internacional do IICA, no cumprimento de missões oficiais, gozarão de inviolabilidade de suas bagagens, papéis e documentos, e estarão isentos de toda contribuição e impostos sobre salários ou vencimentos pagos pelo Instituto, Ciente da decisão de primeira instância em 18/06/2007 (tis 136), o requerente apresentou recurso voluntário na mesma data (tis 137), no qual apresenta os seguintes argumentos: 1) Os Organismos Internacionais e Agências vinculadas tanto à ONU, como à OEA, incluem, no seu Corpo Funcional, profissionais nacionais dos países Membros de reconhecida capacidade, que, em etapas anteriores, assimilaram conhecimentos especializados como funcionários ou da ONU, ou da OEA Dessa forma, passam a trabalhar como funcionários desses Organismos e/ou Agências, sujeitos às normas e procedimentos estabelecidos pelos entes de direto público externo e que não correspondem àqueles vigentes no Brasil em condições e circunstâncias de trabalho e, assim, são também cobertos por prerrogativas e privilégios revistos nas Convenções e Acordo firmados pelos Estados Membros. 2) O recorrente não é prestador de serviço e sim funcionário do IICA/OEA, portanto, amparado pelo inciso II do art. 22 do RIR99; 3) A norma legal isentiva não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza, não sendo cabível distinguir entre trabalho com ou sem vínculo empregatício; 4) Reporta-se à pergunta n° 172 do Manual Perguntas e Respostas da Receita Federal - IRPF95 em que há esclarecimento quanto ao funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD - também aplicável aos demais servidores do UCA/OEA, no sentido de que não incidirá o imposto de renda brasileiro sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo. Analisando os itens n" 02 e 03 da resposta, não restam dúvidas de que qualquer contribuinte nas condições do recorrente - contrato permanente e jornada de Çrabalho, folha„de ponto, reee,birnento de benefIcios„férias regulamentares - se As:Mado digi,arp erite U4:11/2010 por ./Al.E.E,.1A 1", ApiA iv1Aut,a.7.;,_ 211111/2010 por ACKUL CLAUE.Jil.ruU1E. CARDOSO Aule.nticncin (J1gitM plonle oro 201012010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 2 E mi/ido oro '10/12/2010 pelo klinister10 de Farende DF CARI- MI' Ui 3 Processo n" 18471,000563/2005-30 S2-TE02 Acárchlo n° 2802-00,460 P1 153 enquadraria no item de n° 02, pois o de n° 03, são destinados àqueles que não têm vínculos empregatícios, isto é, trabalhador autônomo; não há especificação de exigências a serem atendidas pelos funcionários para gozo da isenção, como ter sido formalmente nomeado e integrar "lista" apresentada pelo organismo internacional ao governo brasileiro, com quer o julgador de primeira instância; 5) A referida orientação se repetiu, em que pese a tentativa de reduzir direitos por parte da Receita Federal, primeiramente, na pergunta n° 13.3 do IRPF2002, na qual constou que os rendimentos do trabalho recebidos por funcionário brasileiros, oriundos de suas funções especificas no PNUD, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF n° 73/98 e, em seguida, na pergunta 172, do mesmo manual, por meio da qual a Receita Federal informa que o tratamento a ser aplicado para as demais Agências Especializadas da ONU, tratamento extensivo à OEA, é o mesmo; ó) Cita o Acórdão CSRF 01-04 131 em sua defesa, no sentido de que é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro da OEA ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais; 7) Que as normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários - peritos de assistência técnica- agentes - para efeito da aplicabilidade das disposições constantes da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas,"; 8) As conclusões contidas na decisão recorrida são frutos de mera interpretação de parte da legislação internacional que rege a matéria; as convenções e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, incorporam-se à legislação pátria, harmonizando- se com as nossas leis internas; as disposições normativas e dos vocábulos empregados na legislação não podem ser analisadas de forma literal; 9) A nomeação exigida para ser funcionário de Agência Especializada da OEA não é feita com as mesmas formalidades presentes na legislação brasileira, estando comprovado nos autos o exercício, por parte do recorrente, em caráter permanente junto a organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensal, seguro de vida em grupo, seguro saúde obrigatório, jornada de trabalho, entre outros, O recorrente cumpriu jornada de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, restando mais do que evidente a sua condição de funcionário(a) do organismo internacional e o vínculo ernpregatício; 10) Todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ou não, são ratificados pelo governo brasileiro por intermédio do Ministério das Relações Exteriores; tais contratos são peculiares próprios aos organismos internacionais, aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, apesar de estabelecerem condições diversas daquelas que vigoram nos contratos de trabalho em nosso pais e muitos dos funcionários autuados pela Receita Federai pertencem ao quadro do organismo internacional há mais de 10 anos; II) O inciso II do art. 22 do RIR atinge os rendimentos do trabalho auferido pelos servidores de organismos internacionais, tanto os estrangeiros com os nacionais, pois, A„:á„lü d i g i L,, r m„Ittc„9P9-091á4011ÇÇÇMOROPFOSOPhAMJA!.g, iPOMMIJIN i9Rgdg.,g,Ruâlê 992Qft como nos incisos I CARDOSO Alry,nlic;.Ado Erachte, 21;1W2010 por JORGE C.:LAUDO DuARTE CARDOSO 3 ern1 W12i2010 ilMc) Mini: .:,-tério ia Euenda DF' CA NI I' II 4 e III que são específicos para estrangeiros; ficando evidente que o recorrente goza de isenção sobre o rendimento do trabalho percebido de organismos internacionais de que o Brasil faz parte ou mantém acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força de legislação complementar que a própria Receita Federal expediu, conforme está no Parecer CS1 n° 897, de 31 de outubro de 1973, que analisando o artigo 13, letra "h", do R1R66, posteriormente reproduzido no artigo 15 do RIR/80 e no artigo 23 do RIR1999, todos tendo como base legal o artigo 5' da Lei n'. 4.506/64; 12) A orientação emanada da Receita Federal por meio de Pareceres Normativos, tanto o de n° 717, de 06 de abril de 1979, amplamente comentado na impugnação e que foi elaborado em atendimento à consulta feita pelo Organismo Internacional denominado Programa das Nações Tinidas para o Desenvolvimento/PNUD, e que se estende a todos os demais organismos internacionais, como o mais recente, Parecer Normativo ri° 03, de 28 de agosto de 1996, é no sentido de que não são abrangidos pela isenção "os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas"; os atos normativos da Receita Federal consideram como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, o que não é o caso em tela, não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida na decisão recorrida; 13) Que de acordo com o que está colocado no item 19 do PN rf 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do beneficio a todos os funcionários brasileiros, exceto aqueles remunerados por taxa horária, esse Parecer de n° 717/79, da CST Órgão da Receita Federal, encarregado de elaborar a interpretação de normas legais e dirimir dúvidas sobre a aplicação da lei - espanca as dúvidas de todas as demais indagações que pudessem pairar sobre o tema; 14) A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional ao governo brasileiro de "lista" identificando os funcionários atingidos pela isenção de tributos, fato destacado nos Pareceres Normativos n" 717/79 e 03/96, entretanto, a elaboração da "lista" é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais que, se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; 15) No Brasil a nomeação é compatível com a designação para a investidura em determinado cargo, principalmente para o desempenho de determinada função pública, enquanto que funcionário aplica-se tanto ao servidor público como ao empregado de empresas privadas; o artigo 22 do RIR11999 em que foi utilizado o termo genérico "servidores" de organismos internacionais, não se refere tão-somente a funcionário, pois servidor tem abrangência maior e funcionário é espécie do gênero servidor - citando ensinamentos doutrinários (fls. 146/147); 16) A previsão da comunicação periódica dos nomes dos ocupantes das categorias listadas na Resolução 76/46 é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção E caso não forneça ele ao Estado-membro a lista periódica, abre-se ao Fisco local a possibilidade — que não existe em relação aos funcionários eventualmente listados - com base numa interpretação da Resolução n.° 76/46, de considerar que um ou outro empregado da ONU não esteja no rol dos ocupantes das categorias beneficiadas pela isenção; Assinado digitaWnente em 04 , 11.'201ü per VALI:: R EA PESTANA MARQUES 21,1W201 O por JORGE CLAUDIO C.)1JARTE CARDOSO Auterilicade rfigil.rlimente Edil 21110 1 2010 pel . JORGE CLAUD#0 DUARTE CARDOSO Emitido oro '1W12)2010 pelo NU. listério do Fr..-..er,wirM 4 DF C ARI MI' El 5 Processo n" 18471.000563/2005-30 S2-TE02 Acórdão " 2802-00.460 Fl 154 17) Cita em sua defesa as perguntas 140, 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas que esclarecem que o tratamento dado aos funcionários da OEA e o mesmo aplicável aos do PNUD/ONU; e 18) Transcreve decisões da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais em abono de seu recurso É o relatório, i'firt C1 ,111 V2C;10 per FÊSTANit., MAROLIES. 21/112010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Ateeilic»Jiln dgitalrnenIe ein 21i1I.P2015 pnr JORGE. Ca..AUDID DUARTE. CARDOSO 10,12.i2010 pelo Msléri j l'azeoda 5 DF CA R F I' J. 6 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. No caso em questão, os rendimentos foram recebidos do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), organismo especializado da OEA e o diploma legal que disciplina o assunto é o "Acordo Básico, entre o governo da República Federativa do Brasil e o IICA, sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais", promulgado pelo Decreto n°361, de 1991 Dispõe o artigo 13 do referido acordo: "Os funcionários do quadro do Pessoal internacional do Instituto, no cumprimento de missões oficiais, gozarão de inviolabilidade de suas bagagens, papéis e documentos, e estarão isentos de toda contribuição e impostos sobre salários ou vencimentos pagos pelo Instituto." Os litígios envolvendo a isenção conferida aos funcionários dos organismos internacionais foram objeto de decisões do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme pode ser exemplificado pelas ementas a seguir: IRPF PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais : assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo confrontai permanente Recurso especial provido. CSRF/04- 00060 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário: a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal CSRE/04-00002 Analo digitairmente em (1V 11r2113ÇÇW;Yoigl?..giq,IVIYKOP MARQUES 2100/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO AilenCMmIo d tMmente em 21,10'2010 por JORGE CLALIDIO DUARTE CARDOSO ern 10/12/2010 pelo Ministério de Fazenda 6 Dl F17 Processo n' 18471 000563/2005-30 S2-1E02 Acórdão n" 2802-00,460 Ff 155 Deve-se ressaltar que a matéria foi objeto da Súmula CARF n° .39, que consoante o art. 72 do Regimento Interno do CARF é de observância obrigatória pelos membros do CARF Eis o teor da referida Súmula: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vinculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica Convém ressaltar que a contribuinte firmou o Contrato de Consultoria N'086/99, com o IICA, fls. 19/25, no qual consta o seguinte: "CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DO(A)CONSULTOR(A) 3)Do IRRF e ISS: 0(A) CONSULTOR (A) ficará responsável pelos pagamentos dos impostos, taxas e outros encargos perante o Governo Brasileiro CLÁUSULA SÉTIMA — DO REGIME JURlDICO O presente contrato não caracteriza qualquer forma de vinculo trabalhista ou relação empregatícia, sendo regido exclusivamente pelas disposições contidas na ordem executiva n° 01/98 do IICA a qual o contratado declara ter pleno conhecimento e concorda em se submeter a todos os seus termos, reconhecendo expressamente que todos os direitos e deveres decorrentes do presente contrato limitam-se aos previstos na referida norma Não obstante a extensa argumentação trazida aos autos, o requerente é contratado para prestar serviço ao IICA, não estando comprovado seu vinculo estatutário e sim contratual, o que prejudica toda a sua argumentação. Assim, ainda que os dispositivos do Acordo sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da OEA sigam a mesma linha dada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, essa conclusão não beneficia o requerente no que diz respeito à isenção de impostos. Ademais, uma nota de caráter objetivo foi prevista nos Acordos internacionais para fazer com que a isenção fosse reconhecida, a inclusão do nome do funcionário do Organismo Internacional em lista própria a ser encaminhada ao Governo Local, logo essa condição é imprescindível para apurar, caso a caso, a existência do direito à isenção. O requerente não tem direito à isenção pleiteada. Aplica-se ao caso presente a Súmula CARF n° 29. Quanto à alegações em torno das orientação da Receita Federal e as decisões do„Primeiro Conselho de_ çontribtr,inte_e da GSRF, devQ-.$P-OSG 1 Weeer que.A d Jqmte em u4:11/2.01 O pnr VALL. HIA por ..i(JNI.:st.": UAI./ Ui0 ouAh;'rE CARDOSO AuterVicadn digitalrient em 21110.2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 7 ErniUdo errl 101'120)11) pelo Mini;:;té rio Id F.2Zel}fia DF CA RE' M EL 8 a) As orientações do Manual Perguntas e resposta não são aptas a outorga de isenção, matéria sujeita à reserva legal, e os textos apresentados peio recorrente referentes a outros exercícios são a priori irrelevantes para o caso presente, uma vez que ao lançamento aplica-se a lei vigente na ocorrência do fato gerador; e b) As decisões proferidas por este Conselho aplicam-se, exclusivamente, aos processos em que foram proferidas, somente as Sumulas possuem o caráter vinculante para o membros do CARF, de forma que a Súmula 29 sobrepõem-se a qualquer outro acórdão que venha a ser apontado pelo recorrente. Não obstante, o controle de legalidade a cargo deste Conselho requer considerar que a hipótese envolve a aplicação concomitante da multa de oficio sobre os rendimentos omitidos decorrentes dos valores recebidos de pessoa física e sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório e da multa isolada sobre os mesmos rendimentos O julgamento, nesse ponto, por envolver cominação de penalidade à infração da legislação tributária deve manter consonância como o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional (C TN) e com as lições do direito tributário penal. Art. 112 A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto.. 1- à capitulação legal do/ato, - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação A interpretação conjunta do art 112 do CTN com os principies do direito penal da consunção e da proibição do bis in idem, levam ao entendimento de que a multa isolada (inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei n" 1 L488, de 2007) é absorvida pela multa prevista no inciso I do art. 44 da lei 9,430/1996 que é mais abrangente. Nestes autos há identidade entre ambos os valores e concomitância das multas. A concomitância na aplicação da multa isolada e da multa de oficio tem sido repelida por este Conselho, conforme decisões abaixo transcritas que tem afastado a multa isolada nesses casos: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n" 01-04.987 de 15/06/2004). ( (Acórdão 102-48981 de 23/04/2008 da 2° Câmara do 1° Conselhos de Contribuintes, Relatot José Raimundo Tosta Santos, recurso 148,735) MULTA ISOLADA - CUMULATIVIDADE - MULTA DE OFICIO — Contendo o artigo 44, I, da lei n." 9,430, de AssIrwidn cligItaimente em 0 41 1112199&r nonnaAorészlibéggdWedra;igenéricar dÉPp-eigamento DUARTE CARDOSO Anmlicaclo digiLlimente wl) 2 - 1/1012010 pL/1- JORGE CLAUDIO DUARTE. CARDOSO ErnIlido Irri 1 011 2/2010 pele) MinkLérin çk] Fazenda a DF CA RI MI: Fl 9 Processo n° 18471 000563/2005-30 S2-1E02 Acórdão n 2802-00,460 Ft 156 do Imposto de Renda, sua aplicação inibe a eficácia simultânea daquela contida no ,sç I .", III, do mesmo artigo (Acórdão 102-47973, de 19/10/2006, relator Naury Fragoso Tanaka, recurso 143042) Note-se que a menção acima ao inciso III do §1" da lei 9,430/1996 refere-se à redação original do dispositivo, sem a alteração promovida pela lei 11.488/2007. No mesmo sentido tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme demonstrado abaixo: MULTA ISOLADA — DUPLA INCIDÊNCIA — A omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas deve ser punida com a multa isolada prevista no art. 44, ,yç 1", inciso III, da Lei n" 9.430, de 1996. Indevida sua exigência conjunta com a multa de oficio por declaração inexata, com a mesma base de cálculo.(CSRF CSRF/04-00105, de 2.2/09/2005, da 4" Turma, relatora Leila Maria Scherrer Leitão) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do ,§ 1", do ar! 44, da Lei n" 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo( CSRF/04-00832, de 04/03/2008 da 4" Turma, relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e CSRF/01-04987, de 15/06/2004 da 1 Turma, relatora Leila Maria Scherrer Leitão) Entendimento que foi ratificado pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): CSRF/04-00271 12/6/2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA Improcede a multa por atraso na entrega da declaração exigida sobre a mesma base de cálculo e concomitantetnente com a multa de oficia (acórdão n" CSRF-04-00271, de 12/06/2006, da Pleno da CSRF, conselheiro(a) relator(a) Remis Almeida Estol) Destarte, sigo a jurisprudência deste Conselho acima transcrita para afastar a multa isolada Por essas razões voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão só afastar a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do camê-leão (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso eklI1aImento em 0 ,1111J2210 par VALERIA PESTANA-, MARQUES 21,101201D pôr JORGE CLAUDIO DUARTE ARDOSO Aoienticadn dIgimImenTo ein2 U11j!2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Erni:Ido em 10112/2010 p&o Minislt;: rIo do Fazendâ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n': 18471.000563/2005-30 Recurso n° : 160.075 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.460 Brasília/DF, 14/12/200. EVEL1NE COÊLHO DE XELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0