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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9538151 #
Numero do processo: 13710.003569/2004-02
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997 IRPF. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA FASE IMPUGNATORIA. PRECLUSÃO Não havendo, na fase impugnatória, questionamento sobre as argumentações da Delegacia de Origem, acha-se a matéria preclusa na fase recursal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.262
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso pela perda de seu objeto, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA FASE IMPUGNATORIA. PRECLUSÃO Não havendo, na fase impugnatória, questionamento sobre as argumentações da Delegacia de Origem, acha-se a matéria preclusa na fase recursal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso pela perda de seu objeto, nos termos do voto do Relator. Carlos Nogueira Nicácio- Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 2 O AG() 2019 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Eriehsen, Lúcia Reiko Sakae, Odmir Fernandes (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araujo (Suplente convocado) e Carlos Nogueira Nicacio (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente), - Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ. Em 19/11/2004, ingressou o recorrente com Pedido de Repetição de Indébito de valores indevidamente retidos na fonte sobre indenização recebida em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário promovido pelo Banco do Brasil no ano-calendário de 1996. A Delegacia da Receita Federal conheceu do pedido e exarou despacho decisório indeferindo o pleito do Recorrente sob o argumento de que estava extinto o direito do Recorrente de pleitear a restituição, urna vez que já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto nos artigos 165 e 168 da Lei n' 5.172/66 (Código Tributário Nacional). Com relação ao mérito, entendeu a delegacia que as verbas auferidas pelo Recorrente foram provenientes de resgate de previdência privada e não de Programa de Desligamento Voluntário. Devidamente cientificado da decisão, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconfbrrnidade, alegando, em síntese, que com base no §4', do artigo 150, do Código Tributário Nacional, o direito à restituição de valores de imposto de renda retidos indevidamente decai após cinco anos a contar da extinção do crédito tributário. Tendo em vista que para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação a extinção do crédito tributário ocorre após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, o Recorrente teria cinco anos a contar de 2001 para pleitear a repetição do indébito. Urna vez que o pedido de repetição do indébito foi apresentado em 2001, deve ser afastada a decadência, O Recorrente não se manifestou acerca do entendimento da Delegacia de origem sobre o mérito da questão. O acórdão da Delegacia de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido, sob o argumento de que ao solicitar a restituição dos valores em 19/11/2004, já havia transcorrido mais de cinco anos da data da extinção do crédito tributário, tendo decaído o direito do Recorrente requerer a restituição do imposto indevidamente retido. Dada a decisão da Delegacia de Julgamento houve a interposição de Recurso Voluntário através do qual o Recorrente pleiteia provimento para seu pedido repetindo a alegação de que o prazo prescricional do direito à restituição do imposto começa a fluir após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, somados de mais cinco anos contados da data em que houve a declaração de inconstitucionalidade pelo STF da lei em que fundamentou o gravame. Novamente o Recorrente não faz qualquer menção acerca do mérito da questão em seu Recurso Voluntário, É o relatório. N.,..,/---Ï 2 • Processo n" 13710 003569/2004-02 S2-TE02 Acórdão n." 2802-00262 Fl Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator Conforme análise dos autos, verifica-se que o Recorrente não questiona em sua Manifestação de Inconformidade a , alegação da Delegacia de Origem acerca da desqualificação das verbas recebidas corno provenientes de Programa de Desligamento Voluntário, Desta feita, uma vez que a Delegacia de Origem apreciou o mérito da questão, declarando que as verbas auferidas pelo Recorrente são provenientes de resgate de previdência privada e não de Programa de Desligamento Voluntário, caberia ao Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade trazer documentos ou argumentos que comprovassem a sua adesão ao Plano de Desligamento Voluntário. Urna vez que o Recorrente não enfrentou em sede de Manifestação de Inconformidade, bem como de Recurso Voluntário o conteúdo da decisão da Delegacia de Origem, forçoso concluir pela preclusão da matéria trazida na peça recursal. Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto tendo em vista a perda de seu objeto. 4z, Carlos Nogueira Nicácio • 3

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9544680 #
Numero do processo: 11030.001766/2004-11
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONCOMITANTE. A aplicação concomitante da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda mensal a título de antecipação, e da multa de ofício prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, decorrente do lançamento suplementar de imposto de renda, não é legítima. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.361
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para tão somente afastar a multa de oficio exigida isoladamente em razão do não recolhimento do imposto de renda mensal, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONCOMITANTE. A aplicação concomitante da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda mensal a título de antecipação, e da multa de ofício prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, decorrente do lançamento suplementar de imposto de renda, não é legítima. Recurso provido.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONCOMITANTE. A aplicação concomitante da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda mensal a título de antecipação, e da multa de ofício prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, decorrente do lançamento suplementar de imposto de renda, não é legítima. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para tão somente afastar a multa de oficio exigida isoladamente em razão do não recolhimento do imposto de renda mensal, nos termos do voto do Relator. aSL Valéria Pestana Marques - Presidente I Carlos Nogueira Nicácia Relator Participaram do present:e julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli-Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). EDITADO EM:E,D1TADO EM: • Z ""( sET Processo n" 1 I 030 00 I 766/2004-11 S2-TE02 Ai:à dão n." 2802-00..361 Fl 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS. Em procedimento de verificação do cumprimento de obrigações acessórias, foi lavrado Auto de Infração em face do Recorrente por terem sido apuradas as seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa jurídica, conforme informação prestada pela imobiliária Ariotti Ltda; b) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício; c) Omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas físicas, conforme informação prestada pela Imobiliária Ariotti Ltda.; d) Não recolhimento do imposto de renda mensal incidente sobre Os valores de rendimentos recebidos de pessoas físicas, omitidos quando do preparo das Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário 2000 e 2001. Em sede de impugnação, o Recorrente limitou-se a contestar a aplicação da multa isolada de 75% pelo não recolhimento do imposto de renda mensal, uma vez que tal multa isolada foi exigida concomitantemente com a multa de oficio incidente sobre o valor de imposto de renda suplementar apurado em decorrência da omissão de rendimentos auferidos de pessoa física. O acórdão da Delegacia de Julgamento, por unanimidade de votos, declarou o lançamento fiscal parcialmente procedente, na medida em que declarou ser a multa isolada penalidade relativa ao descumprimento da obrigação legal de realizar a antecipação mensal do imposto de renda, enquanto a multa de oficio é penalidade relativa ao imposto suplementar apurado em sede de fiscalização, não havendo coincidência entre as mesmas. Adicionalmente, o acórdão reduziu a aliquota da multa isolada aplicada para 50%, em observância ao princípio da retroatividade benéfica em matéria fiscal. Dada a decisão da Delegacia, houve a interposição de Recurso Voluntário, reiterando-se os argumentos apresentados na fase impugnatória acerca da impossibilidade da cobrança da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda mensal coneomitantemente à aplicação da multa de oficio incidente sobre o imposto suplementar. apurado no lançamento, ante a identidade da base de cálculo entre as penalidades \_.nÉ o relatóriar(n, 3 4 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso, dele conheço. A matéria ora em litígio limita-se ao questionamento da viabilidade da aplicação da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda devido em bases mensais, concomitantemente com a cobrança da multa de oficio incidente em razão da apuração de imposto de renda suplementar em sede de auto de infração. No presente caso, ambas as multas aplicadas têm como base de cálculo o valor do imposto de renda suplementar apurado em sede de lançamento, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física no curso dos anos-calendário 2000 e 2001 O artigo 44, da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, conforme redação vigente à época dos fatos, assim determinava: Art, 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II — de cento e cinquenta por cento,nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71,72 e 73 da Lei n 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, §1 - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8 da Lei n 7313, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (Ornissis) Partindo-se da premissa de que a uma mesma conduta ilícita não pode ser atribuída mais de uma penalidade sob pena de bis in idem, forçoso concluir que as multas previstas nos incisos 1 a 111, do parágrafo 1 , do artigo 44, da Lei n 9.430/96 não poderiam ser aplicadas concomitantemente. Desta feita, não seria permitido à Autoridade, em uni mesmo exercício, exigir a multa aplicável pela ausência de recolhimento do imposto de renda mensal, concomitantemente com a multa de oficio pela redução indevida, total ou parcial, do imposto de renda devido ao final do ano-calendário, apurado em sede de Declaração de Ajuste Anual, IN_ Processo ri" 11030 001766/2004-11 S2-TE02 Acóalão ri" 2802-00,361 Fi. 3 Assim, somente mostra-se possível a cobrança da multa de oficio pelo não recolhimento da antecipação mensal, prevista no inciso III, do parágrafo 1 , do artigo 44, da Lei n 9430/96, nas hipóteses em que tal penalidade venha a ser exigida isoladamente, sem qualquer relação com a infração decorrente da falta de pagamento do imposto devido pela pessoa fisica ao final do ano- calendário. Contrariamente, o inciso I, do parágrafo 1, do artigo 44, da Lei n. 9.4.30/96, trata da aplicação da multa a ser exigida juntamente com o imposto de renda devido para o ano-calendário, quando tal montante não houver sido recolhido no prazo estabelecido pela legislação, o qual, no caso das pessoas fisicas, coincide com o termo final para a apresentação da Declaração de Rendimentos. Contendo o inciso I, do parágrafo 1 , do artigo 44, da Lei n 9.430/96, penalidade que busca coibir a 1.-alta decorrente da ausência de recolhimento do imposto devido pela pessoa fisica para determinado exercício, sua aplicação inibe a eficácia simultânea da penalidade prevista no parágrafo 1 inciso III, do mesmo artigo. Tendo em vista que na hipótese dos autos foi apurado o pagamento a menor pelo Recorrente do valor de imposto de renda devido ao final do ano-calendário em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, forçoso concluir-se pela exclusiva aplicabilidade da multa de oficio de 75%, a ser exigida juntamente com o principal, Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na forma da lei e voto no sentido de dar-lhe provimento a fim de que seja desconstituída a multa de oficio exigida isoladamente em razão do não recolhimento dg imposto de renda mensal, Car os Nogueira Nicácio C c--(1 5 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 11030.001766/200441 V. Recurso IV: 154.798 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial a" 256, de 2.2 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.361. Brasília/DF, 2 / 8 E 1° 2A0 EVEL1NE COÊLHO DE MIN\LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos cie Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4824570 #
Numero do processo: 10845.000663/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A classificação da mercadoria DESMODUR HL-TER, preparação endurecedora de Resina Sintética à base de Isocianato Aromático e Solvente Orgânico Volátil (Acetato de Etila), é no código 3823.90.0500. Sendo tal classificação diferente da adotada quer pelo fisco, quer pelo contribuinte, o crédito lançado é inexigível.
Numero da decisão: 303-28.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em fazer a classificação do produto no código 3823.900500 e em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO - A classificação da mercadoria DESMODUR HL-TER, preparação endurecedora de Resina Sintética à base de Isocianato Aromático e Solvente Orgânico Volátil (Acetato de Etila), é no código 3823.90.0500. Sendo tal classificação diferente da adotada quer pelo fisco, quer pelo contribuinte, o crédito lançado é inexigível.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:47:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:47:08Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:47:08Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:47:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:47:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:47:08Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:47:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:47:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:47:08Z; created: 2009-08-07T14:47:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T14:47:08Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:47:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845-000663/93-46 SESSÃO DE : 24 de abril de 1996 ACÓRDÃO N° : 303-28.434 RECURSO N° : 116.212 RECORRENTE : BAYER S/A RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP CLASSIFICAÇÃO - A classificação da mercadoria DESMODUR HL-TER, preparação endurecedora de Resina Sintética à base de Isocianato Aromático e Solvente Orgânico Volátil (Acetato de Etila), é no código 3823.90.0500. Sendo tal classificação diferente da adotada quer pelo fisco, quer pelo contribuinte, o crédito lançado é inexigível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em fazer a classificação do produto no código 3823.900500 e em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de abril de 1996 JøI OLANDA COSTA • residente 8i-%`64 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora VISTA EM ndo Oliveira de adrede, kl .5 J L. 1 rngi', gladonad9 9,-ir CP"xisr„„. dg aernas Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :ROMEU BUENO DE CAMARGO, LEVI DAVET ALVES, GUINEZ ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. OT1C MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.212 ACÓRDÃO N° : 303-28.434 RECORRENTE : BAYER S/A RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Em 25 de maio de 1994 esta Terceira Câmara resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, conforme a Resolução 303-582, nos termos ora lidos em sessão. Em atendimento, o LABANA/Santos anexou aos autos a Informação Técnica n° 038/95 ( fls.64 e65 ), com o seguinte teor : "Pergunta 1-) A base do DESMODUR HL é uma poliolefina sintética líquida ou outro polímero sintético contendo em média pelo menos 5 unidades monoméricas que formam uma sequência ininterrupta? Resposta : Não. Pergunta 2-) Apresenta-se sob a forma de solução de matérias não tratadas ou parcialmente tratadas? Resposta : Não. Pergunta 3-) É, o produto, usado como produto de impregnação, como induto, base de tintas e vernizes? Resposta : Não. Para tomar clara a nosssa resposta solicitamos substituir os textos da Conclusão e Respostas aos Quesitos do Laudo de Análises n° 4854/90 (fl. 08), conforme se segue: CONCLUSÃO E RESPOSTA AOS OUESITOS: substituir: de: 12° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.212 ACÓRDÃO N° : 303-28.434 Trata-se de uma preparação à base de Isocianato Aromático e Solvente Orgânico Volátil (Acetato de Etila), na forma de solução. Não dispomos de informações técnicas específicas do produto de nome comercial "DESMODUR HL-TBR", que confirmem a composição química e o uso conforme declarado no Campo 6 do Pedido de Exame. para: Trata-se de uma preparação endurecedora de Resina Sintética à base de Isocianato Aromático e Solvente Orgânico Volátil (Acetato de Etila), na forma de solução. Segundo a literatura técnica específica, a mercadoria de denominação comercial DESMODUR HL é utilizada como um dos componentes, juntamente com mercadorias do tipo DESMOPHEN ou outros compostos apropriados, que contenham grupos hidroxílicos para a fabricação de Vernizes e Tintas de Poliuretano, de dois componentes, de secagem rápida e boa estabilidade à luz. Pergunta 4-) Qual a proporção do solvente líquido em relação ao peso da solução? Resposta : O teor de Solvente Orgânico Volátil é de 37,6%." É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.212 ACÓRDÃO N° : 303-28.434 VOTO Trata-se da classificação do produto DESMODUR HL-TBR, que a recorrente importou identificando como Poliisocianato Aromático Alifático, atribuindo-lhe o código TAB-SH 3911.90.0000. A fiscalização o reclassificou no código 823.90.9999, à vista de laudo apresentado pelo LABANA. De acordo com o LABANA, a base do DESMODUR HL não é uma poliolefina sintética ou outro polímero sintético contendo em média pelo menos 5 unidades monoméricas que formam uma sequência ininterrupta. Sendo um polímero, conforme afirma a recorrente, o produto não poderia , então, ser classificado na posição 3911, conforme dispõe a Nota 3 do Capítulo 39. O LABANA afirma também, na sua Nota Técnica 038/95, tratar-se de "uma preparacão endurecedora de Resina Sintética à base de lsocianato Aromático e Solvente Orgânico Volátil (Acetato de Etila), na forma de solução"(grifei). É adequada, portanto, a classificação do produto na posição 3823, como fez o fiscal autuante, mas, tendo em vista esta nova informação (de que a preparação é • endurecedora), é de se concluir pelo código 3823.90.0500 - Preparação endurecedora para cola, resina sintética e semelhante" , que é mais específico. Voto pela classificação do produto DESMODUR HL-TI3R no código 3823.90.0500, que é diferente da adotada, seja pela Recorrente, seja pelo Fisco. Segundo a reiterada jurisprudência deste Conselho, em casos como este o crédito lançado é inexigível, já que embasado em fundamento legal errôneo. Sala das sessões, em 24 de abril de 1996. gLayik...42; ANELISE DAUDT PRIETO-Relatora 41 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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9557447 #
Numero do processo: 10830.004438/90-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.685
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA PROCESSOW SESSÃO DE RECURSOW RECORRENTE RECORRIDA 10830,004438/90-69 24 de setembro de 1997 118.699 BUCKMAN LABORATÓRIOS LIDA DRJ/CAMPINAS/SP 1 I 1• RESOLUÇÃO W: 303-685 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1997 c ,,-~ tJEZ 1997M:iuclana Cortez rrlorlz /(Jontes Procuradora da Fazenda Nacional ~J.dJ ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NIL TON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUlNÊs ALVAREZ. FERNANDES e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELLO. ReM MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.699 303-685 BUCKMAN LABORATÓRIOS LIDA DRJ/CAMPINAS/SP ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO • • • A empresa acima qualificada recorre, tempestivamente e legalmente representada, a este Conselho, de decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento efetuado por meio do Auto de Infração de fls. 112 a 118, lavrado por Auditores da Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP. Trata-se das importações realizadas com as Declarações de Importação de n.o 001620, registrada em 06/07/87 (fls. 02/06), 00974, registrada em 09/03/85 (fls. 29/31) e 01893, registrada em 21/07/86 (fls. 46/48). Todas dizem respeito ao produto químico descrito pela empresa como 2-bromo-4-hidroxiacetofenona, nome comercial BHAP, concentração 45%, fabricado e exportado pela Buckman Laboratories Inc. - U.S.A, matéria prima para fabricação de produtos químicos industriais, para uso na indústria de papel. As importações foram realizadas ao amparo do beneficio de drawback, isenção. Com base em vários laudos emitidos pelo LABANA e entendendo que as mercadorias não eram aquelas descritas nas Guias de Importação e nas Declarações de Importação, já que a concentração 2-bromo-4-hidroxiacetofenona era diferente (em tomo de 32% em duas das amostras, prejudicado o terceiro resultado pois o LABANA não mais dispunha da amostra) e que eram preparações daquele composto, a autoridade autuante desclassificou-as da posição TAB-NBM 29.13.54.99 (11de 30% e IPI de 0%) para a posição 38.11.03.01 (11de 50% e IPI de 0%), em face do que estabelecem as Notas do Capítulo 29 (NC 29-1, letras "e" e "f'). Citou, também, cada B/L emitido, onde constava a seguinte descrição: ''FUNGICIDE, CORROSIVE LIQUID ...".Exigiu o Imposto de Importação, a Taxa de Melhoramento dos Portos, os respectivos juros de mora, as multas dos artigos 524, caput, e 526, inciso 11, do Regulamento Aduaneiro, face à divergência entre o insumo licenciado e aquele efetivamente importado. Lançou, ainda, a multa prevista no artigo 74 da Lei 7.799/89, referente à T.M.P .. Impugnando o feito, a empresa alega, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração por excesso de penalização pois, de acordo com o Regulamento Aduaneiro- RA a única multa que poderia ser aplicada é a prevista no seu artigo 524. A multa do artigo 526, 11, refere-se à falta de Guia de Importação ou documento equivalente, o que não é o caso. As DI's correspondentes foram regularmente expedidas, estando em discussão somente a classificação fiscal do produto. Não procederia, também, a aplicação da penalidade prevista no artigo 74 da Lei n.o 7.799/99, em razão do princípio da irretroatividade da lei tributária, especialmente com relação ao Direito Tributário Penal (artigos 105, 106 e 112 do C.T.N.) e também porque a mora somente se caracterizaria a partir da autuação, pois até então não existia exigência de pfi 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON 118.699 303-685 • • • recolhimento de tributo. A penalidade, que eXIstIU somente a partir de 1989, não pode ser aplicada a importações efetivadas em 1985, 1986 e 1987. Levanta, ainda, outra preliminar, de decadência, em relação à D.I. n.o 00974, de 29/03/85. Alega, também, que o artigo 4.° do Decreto-Lei 2.227, de 25 de julho de 1985, cancelou todos os débitos eventualmente pendentes com relação à erro de classificação de mercadorias. Quanto ao mérito, esclarece o seguinte: a-) O produto "BHAP" é de exclusivo desenvolvimento de sua matriz americana, desta forma patenteado, constando inclusive da Referência Chemical Abstracts n.o 9987d,july 16, 1964, citada pelo LABANA. (cópia às fls. 135). Portanto, a empresa seria a única apta a fornecer os parâmetros para análise do produto, bem como o método para tal. Tanto é que em laudo expedido pelo Instituto de Pesquisas Técnológicas, decorrente de exame que procedeu, consta a observação de que a determinação fora realizada segundo método fornecido pelo interessado. (anexa cópia do Certificado). Naquele exame consta que a concentração dos produtos químicos em questão é a declarada nas DIs . b-) Conforme comprova o Laudo Técnico anexado (fls. 138), que foi protocolado na CACEX em 28/11/79, a empresa sempre deixou claro para aquele órgão a finalidade microbicida do produto em questão. c-) A autuação decorreria de irresponsabilidade do laboratório, já que todos os exames teriam sido realizados mais de dois anos após a coleta de amostra do produto, quando teriam sido alteradas as suas características, pois, de acordo com o documento denominado ''Material Safety Data Sheet" (fls. 139 e verso), a sua vida útil seria de menos de um ano. d-) A diferença relativa ao teor de 2-bromo-4-hidroxiacetofenona, de 45% para 32%, decorre do tempo transcorrido entre a coleta da amostra e o laudo de exame, e do erro na metodologia empregada pelo LABANA, que somente determinou a percentagem de área e não de peso, absolutamente necessária para estabelecer a concentração do produto. O fato de não dispor de substância de referência, alegado pelo laboratório, não dispensa tal determinação, que deveria ter sido feita com a orientação da contribuinte, detentora da patente do produto . e-) O BHAP é um produto que, quando puro, tem características muito agressivas, com propriedades lacrimejantes, necessitando da adição de solventes para torná-lo apto a ser transportado e estocado. Por tal motivo, está sob controle do Ministério do Exército que, por solicitação da impugnante, forneceu a declaração de fls. 140, onde se lê o seguinte: 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON RESOLUÇÃON 118.699 303-685 • •• • "Declaramos para fins de prova junto à Secretaria da Receita Federal- Campinas-SP, que a empresa Buckman Laboratórios Ltda, CR n.o 943-SFPC/2, se uliliza do Produto Químico 2-Bromo-4-hidroxiacitofenona, classificado como Produto Químico Agressivo e constante do número 109 da Relação dos Produtos Químicos Controlados pelo Ministério do Exército (Decreto n.o 55.649, de 28 de janeiro de 1965), com categoria de controle 1, necessitando portanto ser diluído em solvente com a finalidade de garantir as condições de segurança necessárias ao manuseio e transporte, por se constituir em substância lacrimejante. " f-) Os laudos afirmam que se trata de uma preparação de um composto orgaruco de composição definida em uma mistura de solventes orgânicos. Como está comprovado que é necessária a adição de solventes para o transporte, manuseio e estoque, o produto deve ser classificado no Capítulo 29 da NBM, conforme o disposto em suas Notas "I.e" e "1.f'. Deve-se atentar ao princípio de que a classificação deve ocorrer na posição mais específica em detrimento da genérica. O fiscal autuante, chamado a manifestar-se, propôs o encaminhamento dos autos, em diligência, ao LABANA, para que respondesse a quesitos. Transcrevo, a seguir, pontos da conseqüente Informação Técnica (fls. 167/169), que julgo importantes. ''Pergunta 01) A Buchman Laboratórios, Inc. e suas filiais são as urucas empresas possuidoras de tecnologia e da patente do produto objeto dos Laudos de Análise de nros. .... e são as únicas empresas aptas a fornecer os parâmetros para análise do produto, bem como o método para tal? Resposta) Como não encontramos em referências Bibliográficas metodologias bem como parâmetros que permitam realizar a perfeita análise da mercadoria, consideramos que estes detalhes não são de domínio público . Pergunta 03) Os produtos analisados através dos Laudos de Análise de nros. e seus respectivos aditivos são utilizados como microbicida ou microbiocida? Resposta) Sim, conforme descrito na Resposta n.o 4 dos Laudos ... Pergunta 04) O produto analisado apresenta vida útil inferior a um ano? Resposta) Não encontramos nas Referências Bibliográficas citações que indiquem a vida útil da mercadoria . Pergunta 05) O teor de 2-bromo-4-hidroxiacetofenona encontrado nos produtos analisados ...em tomo de 32% (trinta e dois por cento), divergente de 45% (quarenta e cinco por cento) declarado pelo contribuinte decorre de dois fatores: a-) o tempo decorrido entre a coleta da amostra e o Laudo de Análise? b-) erro na metodologia empregada pelo LABANA que somente determinou a percentagem. de área e não de peso, absolutamente necessário para a determinação da concentração do produto? 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSONRESOLUÇÃON 118.699303-685 •• Resposta) a) O tempo decorrido entre o recebimento das amostras, a emissão dos respectivos Laudos, até o recebimento da solicitação dos Aditamentos, Reanálises e, principalmente, a falta de Informações Técnicas Específicas adequadas como vida útil do produto e Metodologia Analítica Específica, são fatores que podem prejudicar a determinação do teor do princípio ativo com mais exatidão. b) Não. Pergunta 06) O produto ...quando puro tem características muito agressivas com propriedades lacrimejantes, necessitando, assim, da adição de solventes, com o objetivo de tomá-lo apto a ser transportado e estocado? Resposta) De acordo com Referências Bibliográficas, o princípio ativo 2- Bromo-4-Hidroxiacetofenona, quimicamente puro, na forma isolada é um sólido com ponto de fusão igual a 130.oC e considerado lacrimejante e irritante. No entanto, a Referência Bibliográdica "lATA DANGEROUS GOODS REGULATIONS, 27th ED, 1986" não cita a necessidade da presença de diluentes ou solventes em produtos desta natureza, como sendo indispensáveis por razões de segurança, ou necessidade de transporte. Pergunta 07) Em Declaração (doc. de fls. 53), expedida em 14/01/91, o Ministério do Exército afirma que o produto ...necessita ser diluído em solventes com a finalidade de garantir as condições de segurança necessárias ao manuseio e transporte, por se constituir em substância lacrimejante. Isto posto, pergunta-se: a) o BHAP não pode ser transportado puro? Resposta: Ressaltamos que não encontramos nas Referências Bibliográficas citações da necessidade da presença de diluentes ou solventes como sendo indispensáveis por razões de segurança, ou necessidade de transporte em produtos desta natureza. Como exemplo, citamos o produto Omega- Bromoacetofenona (Brometo de Fenacetila), também sólido porém, com ponto de fusão igual a 50.oC, bem abaixo em relação ao 2-Bromo-4- Hidroxiacetofenona, cujo vapor é considerado irritante e lacrimejante e, no entanto, é permitido o seu transporte na forma pura. b) o BHAP puro é um produto lacrimejante? Resposta: Sim. c) O BHAP diluído em solventes orgânicos, é, também, um produto lacrimejante? Resposta: Não observamos esta característica nas mercadorias analisadas." Intimada a se manifestar sobre o Laudo acima, a empresa argumenta tentando mostrar que foi confirmada a impugnação apresentada em todos os seus termos, concluindo que não poderia ter havido lançamento com base em laudo de análise de laboratório que não detém o conhecimento técnico para determinar se é necessária a presença de diluentes para assegurar o transporte em condições seguras. Afirma que a matéria foi, entretanto, superada com a declaração do Ministério do Exército, e pede seja cancelado o Auto de Infraçã<:>. 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON RESOLUÇÃON 118.699 303-685 A decisão da DRJ está assim ementada: •• "DRAW BACKlISENÇÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TMP Descaracterizado o regime pela constatação, através de laudo técnico, de que a mercadoria importada não é idêntica à descrita na Guia de Importação, no Ato Concessório e nas DI, deve ser exigido o pagamento dos créditos tributários excluídos. Cabe, ademais, a imposição das penalidades previstas nos artigos 524 e 526, lI, do Regulamento Aduaneiro, assim como, no que diz respeito à TMP, a do artigo 74 da Lei 7.788/89. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" A autoridade recorrida alega, principalmente, o seguinte: " ...O que se questiona neste processo não é, substancialmente, a questão da adição ou não de suplementos ao BHAP, mas sim e fundamentalmente, o nível de adição de suplementos ao BHAP importado, da ordem de cerca de 70%. Com semelhante adição de suplementos, o produto importado possui concentração (+/-32%) de preparação fungicida própria para "consumo", e não de princípio ativo meramente protegido para o transporte e a estocagem." Continuando, diz tal concentração não confere com aquela da DI. Entretanto, consta do processo (fi. 76) informação editada pela autuada sobre o produto "BUSAN 90, um microbicida de amplo espectro para indústrias de celulose e papel", em que se verifica que o ingrediente ativo em questão tem teor de 30%. Os outros 70% são de substâncias inertes. Nessa relação de componentes se caracterizaria a preparação fungicida e não um princípio ativo apresentado isoladamente . O documento emitido pelo Ministério do Exército não se prestaria, portanto, para reforçar o ponto de vista defendido pela impugnante. Em seu recurso, a empresa alega o seguinte: a-) Pede que na remota possibilidade de serem mantidas as exigências, seja expressamente decidido pela não aplicação da TR sobre os débitos em discussão, como correção monetária ou como juros, pelo que argumenta. De qualquer forma, apenas por cautela, alega que o índice poderia ser utilizado apenas a partir de agosto de 1991. 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON 118.699 303-685 • b-) Repete argumentos trazidos na impugnação: de excesso de penalização, solicitando seja declarado nulo o Auto de infração ou que seja cancelada a exigência da multa fundada no artigo 526, lI, do RA ; aplicação retroativa da legislação; decadência, afirmando que a decisão de primeira instância teria cometido um silogismo, pois teria havido lançamento, mas sob a alíquota zero, ante a isenção concedida no momento. c-) Acrescenta ser impossível ser revisto o lançamento, pois o prazo, conforme disposto no artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, é de 05 dias para formalizar exigências decorrentes de desclassificação de mercadorias. Além disso, teria obtido a ciência e a anuência da autoridade aduaneira, tendo havido a homologação expressa do lançamento : segundo o artigo 150 do C.T.N., a revisão do lançamento estaria condicionada à inexistência de prévio exame da autoridade. Ocorreu mudança de critério jurídico no lançamento do tributo e, caso assim não seja entendido, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN, sendo excluída a imposição de penalidades. d-) Alega haver contradição na decisão recorrida, ao manter as eXlgenclas relativas à DI 000974, de 23/03/83, pois, "no inicio do "decisium", está expressamente afirmado que "estão tecnicamente prejudicadas as amostras relativas à DI n.o 000974/85". Se o LABANA não determinou a concentração do elemento ativo, o fisco não pode pretender manter a desclassificação da mercadoria importada, pois não há parecer nesse sentido. e-) Quanto às demais declarações, ressalta ter ficado expressamente consignado pelo LABANA que o mesmo não detém a tecnologia necessária para análise do produto, cuja patente é da recorrente, que é a única apta a fornecer os elementos necessários para sua realização. Reforça tal afirmação os diversos aditivos aos laudos elaborados. f-) A decisão recorrida não poderia ter ignorado a afirmação do laboratório de que o grande tempo decorrido pode ter prejudicado a determinação do teor do princípio ativo com mais exatidão, com a estranha alegação de que "não desmerecem a comprovada divergência de concentração". Está sendo invertido o princípio de Direito e de Direito Tributário de que, em caso de dúvida, deve a legislação tributária ser interpretada sempre favoravelmente ao contribuinte (artigo 112 do CTN). g-) O método utilizado, o exame de cromatografia gasosa, não é a técnica mais adequada para determinar a concentração de BHAP, uma vez que o ingrediente ativo decompõe- se rapidamente a 130.oC para que o BHAP mova-se através da coluna cromotográfica. O método recomendável seria a cromotografia líquida. h-) Ficou devida e cabalmente provado nos autos que a adição de solventes na mercadoria decorre de seu efeito lacrimejante, quando puro, o que foi confirmado pelo Ministério do Exército em declaração totalmente desprezada pela decisão recorrida. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON RESOLUÇÃON 118.699 303-685 i:"}As mercadorias importadas se tratam de simples matérias-primas para a elaboração de fungicidas aptos a serem utilizados na produção do produto final, tendo em vista que, na forma como foram importadas, não são diluÍveis em água, não podendo, portanto, ser utilizadas pelo consumidor finál. O produto final, "BUSAN 1130"., é obtido com a adição de surfactante e solvente, para dar ao produto aquela característica, possibilitando sua utilização como fungicida e microbicida para indústrias de papel e de couro. A acusação de que tratar-se-ia de produto final não tem fundamento e implicaria em estar atribuindo à recorrente a imputação de procedimento fraudulento. Fraude não se presume, prova-se! Constam das folhas 226 à 228 as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, fundamentando seu apelo pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO~RESOLUÇÃO N° 118.699303-685 VOTO '. São duas as questões básicas no que se refere à classificação da mercadoria em questão: se a presença de solventes é necessária para garantir condições de manuseio e transporte e se o teor dos mesmos caracterizaria a mercadoria em questão como preparação fungicida própria para consumo, Considero que tais questões não estão respondidas com os elementos constantes dos autos. Voto, portanto, por realização de diligência por meio da repartição de origem, para que o Instituto Nacional de Tecnologia responda aos seguintes quesitos, sobre o produto objeto dos autos: a-) A amostra em questão pode ter seu exame prejudicado em função do decurso de tempo? Qual é a vida útil do produto? b-) Quais os resultados que seriam e afetados pela passagem de tempo a que se refere a questão anterior? c-) O produto tem propriedades agressivas com efeitos lacrimejantes? A adição de solventes ao produto é necessária, por razões de segurança ou para o seu transporte, em decorrência daquele ou de outro fator? d-) O teor de solventes caracteriza a mercadoria como preparação fungicida própria para consumo? e-) Qual o melhor método a análise do produto? A Buchman Laboratórios e suas filiais são as únicas detentoras da tecnologia sobre o produto? Só elas poderiam fornecer os parâmetros para sua análise? f-) Caso ainda seja viável, e se necessário, solicita-se que seja procedido novo exame nas amostras em questão, g-) Outras informações que julgar necessárias para o deslinde da questão. Esclareço que a estas questões devem ser acrescidas aquelas que a contribuinte, intimada, pleitear, bem como aquelas que a repartição julgar necessárias. 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSONRESOLUÇÃON 118.699303-685 À recorrente deverá ser fornecido prazo para que se manifeste em relação ao resultado do novo Laudo. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1997. ~~ ~LISE DAUDT PRIETO / ANl RELATORA 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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5901805 #
Numero do processo: 10825.900707/2008-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/04/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.005
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMS CERAM' ny. DIREITO TRIBUTARIO Data do fato gerador: 14/04/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos cio relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexanche Kern - Presidente e Relator Participar am ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Helcio Lafeta Reis, Daniel Mauricio Fedato, Elias Fernandes Eufrasio (suplente) e Antônio Mário de Abreu Pinto (suplente). Relatório Cadbury Adams Brasil indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.. formulou Pedido de Ressarcimento ou Restituição cumulado com Declaração de Compensação, enviados eletronicamente (na 23623.00515.130504.1.3., fls. 1 a 54-8579), por meio dos quais o interessado pretendeu extinguir parcialmente debito de Cofins, no valor de RS 46.696,21, com credito por pagamento indevido, montante a RS 14,239,24. De acordo com o Despacho Decisório de 11. 6, o direito creditório não foi reconhecido porque o DARF comprobatório do pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 1.568.430,47, o pagamento indicado no pedido de restituição foi integralmente utilizado pala quitação de débitos do connibuinte, não Testando crédito clisponivel pata compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. Via de consequência, a compensação não foi homologada Sobreveio reclamação, conhecida como Manifestação de Inconformidade pela la 'Turma da DEURPO, que, todavia, a julgou improcedente, nos termos do Acórdão na 14-24.014, de 18 de maio de 2009, que teve ementa vazada nos seguintes termos: .-15S(//VTO NORMAS DE AMIN'S! R:100 1 RIBULIRL-1 Data do fato gel ador 1=1/04/2003 JUROS MURAT ()RIOS SEL1C A utilização da taxa Selic decorre da observância legislação tr ./1)111614a per tinente, cry() con ti ole c/c constitucionaliciade é de competência exclusive! do Poder Judiciário COMPENSAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZ4 DO CREDITO INEXISIÊNCIA A compensação de débitos do sujeito passivo somente pode ser executada se compi ovada a liquidez e cerleza de seu crédito cant, a a Fazenda Nacional. Solicitação Indefrida Cuida-se agora de recurso voluntário, fls. 61 a 74, interposto contra a decisão da 1 'Emma da DR.I/RPO, que, após síntese dos fatos, controverte as seguintes questões de fato e de direito, Em sede 10825.900.589/2008-63; 10825.900,530/2008-75; 10825.900 522/2008-29; 10825 .900..585/2008-85; 10825.900.520/2008-30; 10825 .900..541/2008-55; 10825.900. 552/2008-35; 10825.900.535/2008-06; 10825,900,565/2008-12; e, de preliminar, pede a reunião dos 10825.900,588/2008-19; 10825.900,529/2008-41; 10825.900.582/2008-41; 10825.900.734/2008-14; 10825.900.539/2008-86; 10825.900.543/2008-44; 10825.900.564/2008-60; 10825.900.534/2008-53; 10825,900.572/2008-14 processos administrativos 10825.900,581/2008-05 10825.900 525/2008-62; 10825.900.583/2008-96; 10825.900.587/2008-74; 10825.900,539/2008-86; 10825,900.544/2008-99; 10825.900.580/2008-52; 10825.900.533/2008-17; Após discorrei sobre os princípios que informam o processo administrativo fiscal, protesta pela posterior juntada de documentos que comprovarão a existência do crédito utilizado, a fim de restar devidamente demonstrada a regularidade da compensação levada a efeito. Ti anscreve ementa de jurisprudência administrativa. No mérito, fundamenta seu direito creditório na inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei na 9.718, 27 de novembro de 1998, já declarada no julgamento dos Recuisos Extraordinários nas 357.950/RS, 358,273/RS, 390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e na 346.084-6/PR, do Ministro limar Galva°. 2 1 ; ; Processo n" 10825 900707/2008-33 S3- t E03 AcOrdao n " 3803-01 1015 Fl 93 Lembra que a Lei na 11.941, de 27 de maio de 2009, em seu artigo 79, inciso XII, revogou expressamente o referido dispositivo. Invoca ainda o Ato Declaratório Inter pretativo SRF na 25, de 2003, para rechaçar a incidência das contribuigeres sociais sobre a recuperação de tributos pagos indevidamente, De outra banda, dá noticia de que o débito oposto em compensação está sendo objeto de exigência nos autos do processo administrativo na 10825.900,619/2008-31, o que, no seu entender, afronta o art. 142 da Lei na 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN, Discorre novamente sobre os princípios que norteiam a atividade administrativa.. Conclui, pedindo que: a) sejam reunidos por ocasião do julgamento dos recursos voluntários interpostos os processos administrativos destacados no recurso; b) sejam considerados, por ocasião do julgamento, com fundamento nos princípios que norteiam o processo administrativo, os documentos comprobatórios do direito alegado a ser apresentados pela Recorrente; c) em respeito ao principio da verdade material orientador do processo administrativo fiscal, sejam considerados os créditos apur ados com base no recolhimento indevido, a teor do entíio disposto no art. 3°, § 1°, da Lei na 9.718. de 1998; d) seja o presente recurso julgado integralmente procedente, com a homologação da compensação realizada, cancelando-se integralmente o indébito exigido pelo Processo Administrativo n 0 10825.900945/200849; e, e) finalmente, protesta or realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário, nos termos do art. 58 do Regimento Interno deste E. Conselho.. É o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Ker n, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de tis, 61 a 74 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRI-RPO- l° Tur ma na 14-24.014, de 18 de maio de 2009 . Pedido de julgamento conjunto de processos administrativos 0 recorrente , invocando conveniência relacionada corn a identidade das matérias tratadas nos processos citados, pede que os mesmos sejam julgados conjuntamente. Reporto-me aos arts. 40 e 80 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MV n°256, de 22 de junho de 2009— RUCARF. Lá o recorrente •.• 1'1: 1 '1; 3 poderá constatar que as competências das turmas de julgamento CARF estão divididas segundo o tributo de que se trata e o valor do crédito tributário envolvido. Esta 3 1E13 3 S, por exemplo, está adstrita aos recursos voluntários contra decisties de DR] que versem sobre P1S/Pasep, Corms,Finsocial, IP!, CPMF, 10F, C1DE, 11 e 1E, limitados a R$ 1.000.000,00. Ademais, segundo os arts. 46 e 47 do RI-CARE, os processos devem ser sot teados e distribuídos segundo critérios de pi ior idade e observada a competência da turma de j ulga memo Destaco essas regras regimentais para ilustrar a impossibilidade de atendimento do pedido. Pedido de juntada posterior de documentos A possibilidade de juntada de documentos aos autos depois do momento processual da inter posição da reclamação deve set avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. Dispõe o Decreto re2 70.235172, verbis: 'Alt 14. A impugnagão da exigénact insulin a a frise litigiosa do pi ocedimento AI 1 1,5 A impagnaviio, for malizada 1101 esci Ito e insli nida cam os documentos eta que se fundamental ., serci apresentada ao th geio preparador no pIVZO de ti inta dias. contados da claia em que fella a intimação da exigência Ii Ait 16 .1 iinpugnação mencionar6 I .1 Ill — os motivos c/c fato e de direito em que se limilamenta, as pontos de discordáncia e as ac-Iies e pi OWLS que possuil , (Redagiin dada pela Lei n 2 8,748, de 1993) I] § -P .4 piora documental sod apresentada na imprignavão, precluindo o direito de o impagnante fa:ê.-Io Cl?! outi o momenta pt ocessual, a menos que fique demonsuada a impossibilidade de sua apresentaccio °pot tuna, por motive) de forget maim ;(1neluido pela Lei n2 9.532, de 1997): b) refira-se a l'ato ou a direito supo venienie;(1ncluido pela Lei na 9.532' , de 1997). destine-se a 4-o/wax)) kuos ou 'cedes poste, lot moue tra:idas aos autos (Incluído pela Lei n2 9.532, de 1997) I] .4,1 17 Colisidelar-se-6 uão impugnada a matêt ia que não tenha Aida expressamente contestada pelo impugnante (Redaçiio dada pela Lei na 9 532, de 1997) ' 4 Process° n" 10825 900707/2008-33 53;1 E03 Acórao n " 3803-01.005 1 , 1 9, 1 De acordo corn as normas processuais, é no momento ptocessual da teclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo piopriamente dito tem inicio, corn a instauração do litigio, não se permitindo, a parth dai, a abet WI a de novas teses de defesa ou a apresentação de novas pi ovas, a não set nas situações legalmente excepcionadas.. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martinez López1 assevetam que inicial e a 'n4,107(100 fixam as hunks da controvérsia, integrando o °Net° da defesa as afirmações contidas na petição inicial e no documentação que a acompanha". Antônio da Silva Cabral, no seu livro "Processo Administrativo Fiscal" (Ed, Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172). assim se manifestou sobre o assunto: '0 lei mo nurho pair: indicar que a pi oclusão .signijica impossibilidade de se reali:ar um cli, eito, quer porque a poi ta do lempo estri fechada, quer porque o recinto onde esse direito pork, la ever cem -se também está fechado O titular do direito acha-se impedido de ever cor o sett ducha. °situ, como alguém está impedido de win ar num i echno poi que a poi ta está Acharia ' Na pagina seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos ótgdos julgadores de segunda instancia, completa: Sc o n ibunal acolhei tal espécie de 1 e.C10 so estai ci, na r condone, omitindo uma instrincia. já que o julgador singular não apreciou partc que so é contestada na fine iccui sal ' Grinover e Dinamdco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a 'medusa): *0 instindo da prechtsão liga-se ao principio do impulso processual Objetivantente entendida, a preclusiio consiste cai um fah, impeditivo destinado a pain& o avanço pi ogressivo da elação pi Qr.-Lessard e a obstar o seu recuo para as faces mile, lc), es do pm ocedimento Subjetivamente, a prechisão epiesenta a pei da rle uma faculdade ou de um poder on direito pi ocessual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de pi echtsãO f ' Ensinam, também, estes douttinadores que: prechtsão não é sanção Aldo pi acém • de mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou &fella com o desenvolvimento do process°, on da consumação de unt esse .Seus deltas confinam-se à relação pi ocessual e exaurem-se no pr . ocos so ' As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeito ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo ptaticado no tempo edit). stugem para a parte conseqUências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opeta-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto potque o processo é um caminhar paia a fiente, não se admitindo, em regra, tessuscitar questões já ultrapassadas em rases antei ides, 5 ocesw Achninistr why fiscal Federal Comentado. SOo Paulo: Dialdtica, 2002. p 67. I f•••••11 De acordo com o § 42 do art 16 do Decreto n2 70.235, de 1972. supratranscrito, s6 é licito deduzir novas alegações em supressão de instancia quando: I) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 52 do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida A autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No caso desses autos, o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36: Apt .36 Cabe ao interessado a playa dos linos que tenha alegado, sem prejui:o do dever au 'Guido ao cirgclo compoente para a inSlInçâo e do disposto no ar ligo 37 desta Lei No mesmo sentido o art. 330 da Lei n 5,869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC): :1,1 333 0 6nus da prova incumhe 1 — ao auto; quanto ao fato constinaivo do seu direito. Ii — ao r6u, quoin° à exist6ncia de lino impeditivo. modificativo ott extintivo cio direito do auto,- O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses das alíneas "a" a "c" do § 40 do art 16 do Decreto n 2 70.235, de 6 de março 1972 — PAF., que justifique a apresentação tardia de documentos. Indefiro o pedido . Exigência controvertida nos autos do processo administrativo rig 10825.900945/2008-49 Não conheço da parcela do recurso atinente A exigência do débito que emergiu inadimplido em face da não homologação da compensação objeto da DCornp n2 23623.00515.130504.1.3., fls., 1 a 54-8579. Trata-se de matéria estranha a que se controverte nos autos e que sera merecedora de tratamento adequado no processo próprio.. Mérito — reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade do § 1" do art. 3" da Lei tV 9.718, de 1998 Bradando pelo principio da verdade material, o recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no recolhimento indevido, a teor do então disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n2 9.718, de 1998. Pergunto: que créditos? Que apuração? Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de urna declaração de inconstitucionaliclacle de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. 1-1d de se verificar, primeiramente. se o pagamento - reputado posteriormente como indevido em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei - realmente existiu. . ' 6 L Processo n" 10825 900707/2008-33 S3- [ 10 13 AetiTao n " 38113-01.005 ri 95 O Despacho Decisório de fl. 6 da conta de que o pagamento referido no PER- Dcomp náo foi localizado. Contra essa constataçáo, o recorrente tergiversa e desenrola listas de princípios processuais.. Ainda que existisse o referido DARF, haver ia de demonstrar o pagamento a maior, demonstrando cabalmente a base de cálculo correta, em síntese, quanto foi pago a maior. Ora, se o prop io Cisco precisa instaurar um procedimento administrativo para que se reconheça a existência do rat() ge l ado, por que poder in o particular ter um "credito" em face do fisco apenas em razáo de hipotéticos pagamentos? Essa Li a pretensáo do recorrente: lestituir-se de um indébito apenas em face de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco . Nada a reparar na decisáo recorrida, cujos fundamentos, forte no § I° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto, Conelus;lo Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2010 A I exandi e Kern 7

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9550735 #
Numero do processo: 10580.006526/2003-24
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 IRPF. JUROS DE MORA TERMO INICIAL. A restituição de eventual imposto pago indevidamente em 1995 será atualizada monetariamente até 31 de dezembro de 1995 e acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do mês de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da restituição, c de 1% no mês em que o crédito for disponibilizado ao contribuinte no banco. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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Numero do processo: 10283.001984/96-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. Incentivo a exportação, simples formalidade com a comprovação do SECEX, não descaracteriza o Regime. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo de Barros e João Holanda Costa, que fará Declaração de voto.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Incentivo a exportação, simples formalidade com a comprovação do • SECEX, não descaracteriza o Regime. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo de Barros e João Holanda Costa, que fará Declaração de voto. Brasília-DF, em 14 de fevereiro de 2001 JO - LANDA COSTA • P idente solk-2 MANOEL D • SSUNÇÃO FERREJRA GOMES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Atsil/fc119587 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.587 ACÓRDÃO N° : 303-29.611 RECORRENTE : COMPANHIA INDUSTRIAL DE MADEIRAS RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO E VOTO Trata-se da perda da concessão dos beneficios fiscais de suspensão de tributos nos casos de Drawback. • Com o retorno da diligência de fls. 74 e 75, a Secretaria de Comércio Exterior, nas suas considerações finais, é bem conclusiva, "caso o registro tivesse sido alterado ou, então, nas condições requeridas no compromisso de exportação, teria sido aceito para baixa do Ato Concessório". O problema ocasionado na realidade é uma simples formalidade. Como o Drawback é um incentivo à exportação e não um favor fiscal, fica claro que a exportadora cumpriu o objetivo do Programa que é a exportação. Em razão disso, não posso deixar de acatar as informações do SECEX, votando para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 111 1,4 OEL D' ASS ÇÃO FERREIRA MES — Relator 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.587 ACÓRDÃO N° : 303-29.611 DECLARAÇÃO DE VOTO O processo fora baixado em diligência ao SECEX, em vista dos documentos de fls. 24, 27 e 28 para que o órgão oficial os examinasse e informasse se referidos documentos serviam de conformação para efeito da baixa do ato Concessório. •A autoridade julgadora de primeira instância declarara nos fundamentos da decisão ora recorrida que tais documentos comprovam apenas que a exportação fora efetivada mas não eram suficientes para comprovar que na composição dos produtos exportados haviam sido utilizados os insumos importados através da D.1. 026637/95. A resposta do SECEX consta do Oficio DECES/GEACRO — 2000/0003, de 04/01/2.000 (fls. 74/75) do seguinte teor: "Referimo-nos ao "fac-simile" GAB/ALF/PTO/MNS/N°131, de 11/11/99, que trata de pedido de diligências feito pelo Terceiro Conselho de Contribuintes sobre baixa de Ato Concessório da Cia. Industrial de Madeiras. Sobre o assunto temos o seguinte a informar: A Cia. Industrial de Madeiras obteve Ato Concessório em 24/07/95 para suspensão de tributos em importação de resinas fenólicas 111 (NBM/SH 3506.91.0201) comprometendo-se a exportar madeiras compensadas plastificadas (NBM/SH 4412.21.9900) até 20/01/96; Em 02/02/96, após vencido o Ato Concessório, a Agência Centro Manaus encaminhou correspondência à interessada comunicando- lhe o fato e convidando-a a indicar os registros de exportação para comprovação do seu compromisso; Em 21/02/96, a Cia. Industrial de Madeiras informou que, através do RE 95/0733741-001, exportou 20 pacotes de compensados plastificados no valor de US$ 16,835.28 indicando-o para efeito de comprovação de baixa de seu Ato Concessório; O registro de exportação oferecido confirma que houve a operação acima indicada, tendo, no entanto, sido cometidos os seguintes equívocos pela exportadora: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.587 ACÓRDÃO N° : 303-29.611 - - O RE não foi enquadrado para efeito de comprovação de "drawback" ou seja, no campo 02-a deixou de constar o código 81.101 (drawback suspensão comum); - A NBM/SH utilizada - 4408.90.01990 - (outras madeiras em folhas) estava em desacordo com a do Ato Concessorio - 4412.21.9900. Salientamos, entretanto, estar o produto descrito no campo 11 do RE dentro dos parâmetros compromissados; - No período de vigência do Ato Concessorio, a interessada não 4111 apresentou pedido de correção do registro de Exportação no Siscomex. - Caso o registro tivesse sido alterado, ou então, nas condições requeridas no compromisso de exportação, teria sido aceito para baixa do Ato Concessório." Como se verifica das informações produzidas pelo SECEX, o RE em causa não foi enquadrado para efeito de comprovação do "drawback" nem se consumou de fato a comprovação do regime especial. O SECEX informa ademais em termos de condicional no sentido de que se o registro estivesse alterado ou então se estivesse nas condições requeridas no compromisso, teria sido aceito. A conclusão é por não terem sido atendidas as condições, não se prestou para fins da baixa do compromisso do "drawback". Não vejo, portanto, outra conclusão a não ser negar provimento ao ank recurso voluntário. -• Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 JOÃO 14AANDA COSTA - Conselheiro 4 kk... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • it:¥44,V TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10283.001984/96-78 Recurso n.° : 119.587 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.611 Brasília-DF, Atenciosamente O João BL Costa Presi e da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4736100 #
Numero do processo: 10907.000823/2004-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento (art. 12 da Lei 7.713/88), mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. (Súmula CARF n.º 12) Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares e no mérito, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento (art. 12 da Lei 7.713/88), mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. (Súmula CARF n.º 12) Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000823/2004­17  Recurso nº  154.751   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.499  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  VALDEMAR ARAUJO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre no mês  de  recebimento  (art.  12  da  Lei 7.713/88), mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se  referirem os rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte  maior  do  que  o  devido  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo.  RENDIMENTOS.  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Em  se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo  o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na  Declaração de Ajuste Anual. (Súmula CARF n.º 12)  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  interposto,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.     (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     2 VALÉRIA PESTANA MARQUES   Presidente    (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN   Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valéria  Pestana  Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Lúcia Reiko  Sakae. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros.  Relatório  O presente lançamento foi efetuado, tendo em vista que foi apurada Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  conforme  créditos  trabalhistas  recebidos  em  ação  trabalhista,  ano­calendário  2001.  A primeira parcela foi recebida em 15/10/2001, no valor de R$ 105.455,66 e  a  segunda  parcela  em  15/10/2001,  no  valor  de  R$  21.672,35.,  conforma  guia  de  retirada  309/2001 e 310/2001.  A DRJ de Curitiba – PR julgou o lançamento procedente em parte nos termos  da ementa abaixo transcrita:  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  TRABALHISTA.  TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  Existindo decisão judicial impedindo a fonte pagadora de efetuar  a  retenção  do  IR,  cabe  ao  contribuinte  oferecer  os  valores  recebidos à tributação, segundo sua natureza.  ACORDO  JUDICIAL.  PERDAS  SALARIAIS.  REPOSIÇÃO.  TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  referentes  a  diferenças  ou  atualizações  de  salários,  proventos  ou  pensões,  inclusive  juros  e  correção  monetária,  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando  do seu recebimento, devendo ser declarados como tributáveis na  declaração de ajuste anual.  AÇÃO  TRABALHISTA.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  DOS  VALORES  RECEBIDOS.  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  INCOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.  Por  ser  um  tribunal  especializado  apenas  em  causas  trabalhistas,  falece  à  Justiça  do  Trabalho  competência  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 10907.000823/2004­17  Acórdão n.º 2802­00.499  S2‐TE02  Fl. 2          3 constitucional  para  imiscuir­se  em  questões  tributárias,  ainda  mais quando a matéria possui disposição contrária expressa na  legislação vigente.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  Á  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVE.  DÉCIMOS  TERCEIRO  SALÁRIO.  TRIBUTAÇÃO  NO  AJUSTE  ANUAL DESCABIMENTO.  Em razão de o décimo terceiro salário estar sujeito à tributação  exclusiva na fonte, deve ser retirado dos rendimentos tributáveis  sujeitos ao ajuste de declaração anual.  JUROS MORATÓRIOS. TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  referentes  a  juros  e  correção  monetária,  recebidos  acumuladamente por  força  de decisão  judicial,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  quando  do  seu  recebimento,  se  o  principal  a  que  está  correlacionado  não  possuir natureza isenta ou não­tributável.  O Contribuinte  foi  intimado  em  24/08/2004  e  interpôs  Recurso Voluntário  em 23/09/2004 onde aduz em sua defesa:  a)  Falta de capacidade patrimonial e financeira;  b)  Necessidade  de  convocação  da  COPEL­  para  informar  nestes  autos  se  recolheu ou não o imposto de renda referente a demanda trabalhista;  c)  Que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IR  foi  atribuída,  pela  sentença trabalhista à empresa COPEL;  d)  Que seja  reformado o Acórdão da 4ª Turma,  isentando­o do pagamento  de  qualquer  valor  a  título  de  imposto  de  renda,  juros  e  correção  monetária,  multas  e  quaisquer  outras  penalidades  oriundas  do  presente  feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  legais,  dele  conheço e passo a análise do mérito.  Discute­se  no  presente  processo  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto de renda sobre verbas recebidas em reclamatória trabalhista.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  26/04/2004  e  refere­se  a  rendimentos  recebidos no ano­calendário, tendo em vista que o contribuinte não ofereceu os rendimentos à  tributação, sendo que para o exercício de 2002, apresentou declaração de isento (fls. 83).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     4 No  concernente  as  alegações  de  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção e recolhimento do imposto de renda e de impossibilidade de se cobrar do impugnante  o imposto em questão, é de se verificar as disposições contidas no Parecer Normativo COSIT  nº. 01, de 2002, o qual abaixo em parte transcrevo, e é integralmente acolhido por mim:  .........................................................................................................  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA. PENALIDADE.  Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da  data prevista para o encerramento do período de apuração em  que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora.  Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima  serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento do  imposto que deveria  ter  sido  retido até a data  fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de  pessoa  física,  ou,  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica; exigindo­se do contribuinte o imposto, a multa de ofício  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.  .........................................................................................................  Sujeição passiva tributária em geral  2. Dispõe o art. 121 do CTN:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 10907.000823/2004­17  Acórdão n.º 2802­00.499  S2‐TE02  Fl. 3          5 “II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.”  3. Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária  pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos  rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário  do  rendimento  é  o  contribuinte,  titular  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  a  que  se  refere  o  art.  43  do  CTN.  4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada  no parágrafo único do art.  45 do CTN,  substitui  o  contribuinte  em  relação  ao  recolhimento  do  tributo,  cuja  retenção  está  obrigada a fazer, caracterizando­se como responsável tributário.  5.  Nos  termos  do  art.  128  do  CTN,  a  lei,  ao  atribuir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  à  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  tanto  pode  excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a  responsabilidade em caráter supletivo.  6.  A  fonte  pagadora  é  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  a  quem  a  lei  atribui  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  tributo.  Assim,  o  contribuinte  não  é  o  responsável  exclusivo  pelo  imposto.  Pode  ter  sua  responsabilidade  excluída  (no  regime  de  retenção  exclusiva)  ou  ser  chamado  a  responder  supletivamente  (no  regime de retenção por antecipação).  7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre  os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e  o  de  retenção  por  antecipação  do  imposto  que  será  tributado  posteriormente pelo contribuinte.  .........................................................................................................  Imposto retido como antecipação  11.  Diferentemente  do  regime  anterior,  no  qual  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda  na  fonte,  a  legislação determina que a apuração definitiva do  imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física,  na  declaração  de  ajuste  anual,  e,  pessoa  jurídica,  na  data  prevista para o encerramento do período de apuração em que o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral, mensal  estimado  ou  anual.  Responsabilidade  tributária  na  hipótese  de  não­retenção  do  imposto  12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à  tributação surge tão­somente na declaração de ajuste anual, no  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     6 caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento  do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  ao  se  atribuir  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  tributária  por  imposto  não  retido,  é  importante  que  se  fixe  o  momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto:  se antes ou após os prazos fixados, referidos acima.  13.  Assim,  se  o  fisco  constatar,  antes  do  prazo  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  antes  da  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  que  a  fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na  fonte,  o  imposto  deve  ser  dela  exigido,  pois  não  terá  surgido  ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à  tributação.  Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis:  "Art.  722.  A  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto­Lei nº. 5.844, de  1943, art. 103).  13.1. Nesse  caso,  a  fonte  pagadora  deve  arcar  com  o  ônus  do  imposto,  reajustando  a  base  de  cálculo,  conforme  determina  o  art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito.  "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  nº.4.154,  de  1962, art. 5º e Lei nº. 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)."  14.  Por  outro  lado,  se  somente  após  a  data  prevista  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  for  constatado que não houve retenção do  imposto, o destinatário  da  exigência  passa  a  ser  o  contribuinte.  Com  efeito,  se  a  lei  exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação,  apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a  partir  das  datas  referidas  não  se  pode  mais  exigir  da  fonte  pagadora o imposto.  .........................................................................................................  16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto  passa a ser do contribuinte.  Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º  da Lei nº 10.426, de 2002, constatando­se que o contribuinte:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 10907.000823/2004­17  Acórdão n.º 2802­00.499  S2‐TE02  Fl. 4          7 a) não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos  o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e,  da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;  b) submeteu o rendimento à  tributação, serão exigidos da fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora.  (grifos meus)  .........................................................................................................  Ou seja,  a própria  sistemática do  regime de  fonte e de declaração de ajuste  anual  confere  ao Fisco Federal  o poder de  exigir do  contribuinte o  imposto devido  sobre os  rendimentos tributáveis, mesmo que não tenha sido anteriormente retido. Há, com isso, mero  deslocamento  temporal  do  gravame  a  ser  suportado  pelo  contribuinte,  que  deixa  de  ser  o  momento da percepção dos rendimentos e passa a ser o do vencimento do imposto devido na  declaração.  Contudo, aspecto importante para deslinde da questão diz respeito ao fato de  ser  o  rendimento  tido  como  omitido,  proveniente  de  ação  trabalhista.  Sendo  que  as  verbas  devidas  foram  pagas  através  de  duas  guias  de  retirada,  sendo  que  ambas  as  parcelas  foram  recebidas  em  15/10/2001,  no  valor  de  R$  105.455,66  e  a  outra  parcela  no  valor  de  R$  21.672,35, conforma guia de retirada 309/2001 (fls. 19) e 310/2001 (fls.18).  Referidos  valores  foram  pagos  após  sentença  da  1  Vara  da  Justiça  do  Trabalho, RT 2181/95. Depreende­se do processo que referidas verbas trabalhistas foram pagas  a título de horas extras, sobreaviso, dupla função, com respectivos reflexos (fls76), sendo que,  posteriormente,  por  haver  divergência  nos  cálculos  do  crédito  deferido  na  referida  ação  trabalhista, as partes fizeram um acordo, homologado pela justiça do trabalho, para definição  do valor.   Com  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  sedimentou­se  o  entendimento  de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral  de  verbas  recebidas  acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. De tal Parecer  sobreveio o AD PGFN nº 1/2009, com o seguinte teor:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009  O  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº  10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13/05/2009,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     8 JURISPRUDÊNCIA: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp 505081/RS (DJ  31/05/2004);  Resp  1075700/RS  (DJ  17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007).   LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS”  É  fato  que  efetivamente,  o  valor  recebido  pelo Contribuinte  originou­se  de  verbas devidas em diversos períodos anteriores ao ano 2001, parcelas estas que, se  levadas à  tributação na época própria, talvez sequer resultassem em imposto devido.  Conforme já assim se manifestou o Conselheiro Sidney Ferro Barros, em seu  voto que aqui reproduzo, não se trata de negar validade ao art. 12 da Lei nº 7.713/1988:  “Art.  12.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem  indenização.”   O  mencionado  Parecer,  transcrevendo  trecho  retirado  do  voto  proferido  quando  do  julgamento  do  REsp  424225/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 19/12/2003 p. 323, sublinhou o modo como  o Pretório Superior equacionou a questão:  “A aparente antinomia dos dois dispositivos se resolve pela seguinte exegese:  o primeiro disciplina o momento da incidência; e o segundo, o modo de calcular o  imposto. Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de  decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento (art. 12 da  Lei  7.713/88),  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referirem os rendimentos (art. 521 do RIR)(...) Desse modo, configura­se descabida,  por afronta ao citado art. 521, a aplicação das tabelas e alíquotas referentes ao mês  em  que  recebidas  as  diferenças  acumuladas,  acarretando  um  ônus  tributário  ao  contribuinte  maior  do  que  o  devido  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente o pagamento das diferenças salariais reconhecidas em juízo.”.  Ora, se mantida a exigência em tela é possível que se estaria, contrariamente  ao que  foi  sedimentado pelo STJ  e  recepcionado pela PGFN, homenageando a  tributação de  valores  recebidos  acumuladamente  exatamente  nos moldes  reprovados  –  ou  seja,  segundo  a  aplicação de alíquotas do imposto vigente no mês de recebimento (e no ano deste ­ 2001).  No caso dos autos, a situação é idêntica aos julgados acima apontados, logo,  por se referir a rendimentos de anos anteriores recebidos acumuladamente em decorrência da  reclamação  trabalhista  RT  2181/95,  o  valor  lançado  de  ofício  no  auto  de  infração  deve  ser  excluído da base de cálculo, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, do Despacho do  Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009 e do  Parecer PGFN /CAT 815/2010.  Ao mesmo tempo, não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento  com outros critérios jurídico, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Sala das Sessões – DF, 23 de setembro de 2010.  (assinado digitalmente)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 10907.000823/2004­17  Acórdão n.º 2802­00.499  S2‐TE02  Fl. 5          9   ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN ­ Relator                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN

score : 1.0
4605833 #
Numero do processo: 10611.000636/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Classificação - O éter metílico do etilenoglicol acondicionado em latas de 567 gramas, com adição de gás propelente, não atende ás notas do Capítulo 29 da TAB. Classifica-se na posição 38.11.90.0000 como outros aditivos preparados. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-27.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Carteira do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Recurso n2, ' mfc 12 de novembro 3 Sessão de ,de 1.99_ 115.157 PROCESSO N9 -ACORDA0 10611-000636/91-91 303-27.776N! ~ _ Recorrente: 'Re~or-rid WANAIR TAXI AEREO LTDA IRF - Tancredo Neves MG Classifica~âo O éter metilico do etilenoglicol acondicionado em latas de 567 gramas, com adi~âo de gás propelente, nâo atende às notas do Capitulo 29 da TAB. Classifica-se na posi~âo 38.11.90.0000 como ou- tros aditivos preparados. Recurso negado. Vistos, ~elatados e discutidos os presentes autos, Membros da Terceira C~mara do Terceiro por unanimidade de votos, em negar provi- do relat6rio e voto que passam a integrar ACORDAM os Conselho de Contribuintes, menta ao recurso, na forma o presente julgado. Brasilia-DF., em 12 de novembro de 1993. VISTO EM SESS1'IODE: Z 5 FEV 1994 - Presidente ~~ ~ca ADE DA FONSECA - Relatora M. M. CORREA-Proc. da Faz. Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Sandra Maria Foroni, Rosa Marta Magalhâes de Oliveira e Carlos Barcanias Chiesa. Ausentes os Conselheiros Humberto Esmeraldo Barre- to Filho, Milton de Souza Coelho e Malvina Corujo de Azevedo Lopes. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.157 - ACORD~O N.,303-27.776 RECORRENTE WANAIR TAXI AEREO LTDA RECORRIDA IRF - Aeroporto Internacional Tancredo Neves-MG RELATORA DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA R E L A T O R I O Em 26 de mar~o de 1993, os Membros desta Ter- ceira C~mara proferiram a Resolu~~o n. 303.546, determinando a realiza~~o de diligência, nos termos ora lidos em sess~o. Em atendimento, o LABANA/RJ anexou a Informa- ~~o Técnica n. 54/93 (fls. 33) informando o que se segue: 1 - Consta na literatura que o éter metilico do etileno glicol é um liquido estável, muito t6xico por ingest~o e inala~~o, e inflamável com moderado risco de inc@ndio, exigindo al- gumas precau~bes para ser armazenado e trans- portado; 2 - Cabe comentar que as llprecauc;:~es" que a lite- ratura se refere visam minimizar o risco de incêndio e evidentemente n~o correspondem a adi~~o de gás propelente ao produto, muito menos ao acondicionamento em lata de 567 gra- mas (que o interessado alega tratar-se de me- dida de seguran~a); 3 - Portanto, o éter metilico do etilenoglicol acondicionado em lata de 567 gramas, com adi- ~~o de gás propelente, n~o atende às notas do Capo 29 da TAB. Primeiro, por n~o constituir o propelente um estabilizante indispensável a sua conservac;:~o e segundo, porque a presenc;:a do mesmo restinge o seu uso, tornando-o pró- prio para usos particulares de preferência a sua aplica~~o geral. julgado. Está pois, o processo em condic;:~es de ser E o relat6rio. 3 Rec.: 115.157 Ac.: 303-27.776 v O T O Conforme bem informou o LA8ANA/Rio, o "éter metilico do etilenoglicol" acondicionado em lata de 567 gra- mas, com adi~~o de gás propelente, n~o atende ás notas do Capitulo 29 da TA8, descaracterizando-o, portanto, como pro- duto de constitui~~o quimica definida. Assim sendo, podemos concluir que a referida mercadoria "PRIST" n~o se encontrava em estado puro pois foi preparada com outra subst~ncia (gás propelente) para uso co- mo aditivo de aeronaves. Portanto, correta a desclassifica~~o da fis- caliza~~o constante do auto de fI. 01 e correta a classifi- ca~~o na posi~~o 38.11.90.0000 como outros aditivos prepara- dos. Voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessees, em 12 de novembro de 1993. 1J$rU /JI!aUà ILJ. -~ da ~tXl DIONE MARIA AND~~ÓE:l)AFONSECA - Relatora 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4675297 #
Numero do processo: 10830.009343/2003-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: LUIZ ANTONIO DE PAULA
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C• k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24-4•P'1--‘j; SEXTA CÂMARA Fia, e, Cima is Processo n°. : 10830.009343/2003-71 Recurso n°. : 152.514 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : FLÁVIO AUGUSTO DE SOUSA FRIAS Recorrida : 48 TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.937 • PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETEN- ÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por FLÁVIO AUGUSTO DE SOUSA FRIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • JOSÉ RIB 1 •AR • AUIP S PENHA PRESIDENTE ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). MHSA C .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA C : P. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fia. •••n " SEXTA CÂMARA CArnáçt' Processo n° : 10830.009343/2003-71 Acórdão n° : 106-15.937 Recurso n° : 152.514 Recorrente : FLÁVIO AUGUSTO DE SOUSA FRIAS RELATÓRIO Flávio Augusto de Sousa Frias, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 23-26 prolatada pelos Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, mediante Acórdão DRJ/SP011 n° 14.802, de 30 de março de 2006, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl. 29. 1.Do Pedido de Restituição O requerente protocolizou em 12/12/2003 o Pedido de Restituição de fl. 01-08, acompanhado dos documentos de fls. 02-15, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os valores percebidos por adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pela sua ex-fonte pagadora relativo ao ano-calendário de 1992. O Chefe Subst. SEORT/DRF/CAMPINAS analisou o pedido do requente, e concluiu que o presente pedido de restituição do interessado era Improcedente, devido o decurso do prazo decadencial de 5(cinco) anos para o exercício do referido pleito, nos termos Despacho Decisório, de fls. 16-17. 2.Da Manifestação de inconformidade e do Julgamento de Primeira Instância Desse despacho de Indeferimento o requerente foi cientificado em .15/06/2005, "AR" - fl. 19, e não se conformando, apresentou Manifestação de Inconformidade de fl. 20, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância à fl. 24. Os Membros da 48 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP/II, após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em Indeferir a solicitação do requerente, sem 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA o C. o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Fls. Processo n° : 10830.009343/2003-71 Cãffia Acórdão n° : 106-15.937 apreciação do seu mérito, nos termos do Acórdão DRJ/SP011 n° 14.802, de 30 de março de 2006, fls. 23-26, uma vez já transcorrido o prazo previsto pa ira pleitear a restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatórias que teriam sido recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. 4. Do Recurso Voluntário O manifestante foi cientificado dessa decisão em 11/05/2006, "AR" - fl. 28, e ainda inconformado interpôs o Recurso Voluntário em tempo hábil (31/05/2006), fl. 29, repisando os argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. n 3 C8O s C . MINISTÉRIO DA FAZENDA— • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fui -dt SEXTA CÂMARA e • 4 ms‘ Processo n° : 10830.00934312003-71 Acórdão n° : 106-15.937 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos presentes, verifica-se que o mesmo versa sobre Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, segundo o requerente, incidente sobre as verbas provenientes de rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela sua fonte pagadora — Rockwell Braseixos S.A., CNPJ n/ 61.080.396/006-23, ocorrido no ano- calendário de 1992. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, toma necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Para o caso em discussão cabe então observar qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclamada, tomou-se indevido, O meu entendimento é diferente do exposto pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância, pois, como já manifestei em diversas oportunidades, a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição 4 O CF. C • ••• !;`‘I' . "ka MINISTÉRIO DA FAZENDA :* ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;-st-ifst5 SEXTA CÂMARA 04 C a 512; Processo n° : 10830.009343/2003-71 Acórdão n° : 106-15.937 está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Assim, reconhecida sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a. . Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99) assim disciplinou: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatárlas pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacionat(destaque posto) O Ato Declaratório SRF n°003. de 1999. dispôs que: / - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de Incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anuat..(destaque posto).p, of C . C *444 '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 *- rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti.. Cá ms‘t• fet\)>, SEXTA CÂMARA • ' Processo n° : 10830.009343/2003-71 Acórdão n° : 106-15.937 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;...(destaques postos) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 12/12/2003, assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que tanto a autoridade preparadora como os Membros da 40 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP/II não se manifestaram sobre o mérito da questão. 6 -12 MINISTÉRIO DA FAZENDA o. g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ntfr /Irra.> SEXTA CÂMARA tts Processo n° : 10830.009343/2003-71 CA 0.13 Acórdão n° : 106-15.937 Do exposto, voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retomar à Repartição de origem para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2006. LUIZ AN ONIO DE PAULA 7 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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