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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4999487 #
Numero do processo: 13609.720028/2007-44
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DE TERRA NUA (VTN). LAUDO DETALHADO. A utilização do SIPT para fundamentar o VTN arbitrado no lançamento pode ser contraditada por Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT. No caso concreto o laudo atendeu a NBR 14653-3.
Numero da decisão: 2201-001.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. RELATOR RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 30/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 03­29.886 ­ 1  8  Turma  da  DRJ/BSA,  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário,  que  alterando  a  DITR/2003, constituiu crédito tributário em razão do arbitramento do VTN de R$ 7.870.369,50  para R$  28.802.054,42,  com  base  no  SIPT,  com  o  consequente  aumento  do VTN  tributado,  disto resultando imposto suplementar no valor de R$ 58.964,55, conforme demonstrativo de fls.  04.  A descrição  dos  fatos  e os  enquadramentos  legais  da  infração,  da multa  de  oficio e dos juros de mora, encontram­se descritos às folhas 02/03 e 05.  Cientificada do lançamento em 18/07/2007, fls. 109, a Recorrente, protocolou  em 17/08/2007, a impugnação de fls. 51/59, acompanhada dos documentos de fls. Em síntese,  alegou e requereu que os fatos descritos não correspondem com a realidade, vez que o preço  médio por hectare declarado está de acordo com as exigências do INCRA e com as declarações  da  EMATER — MG,  segundo  informações  emitidas  por  estes  próprios  órgãos;  que  o VTN  lançado pelo Fiscal, um preço médio por hectare de R$ 1.152,76 (hum mil, cento e cinqüenta e  dois reais e setenta e seis centavos), extrapola, e muito, o valor praticado no mercado à época,  para  o  imóvel  em questão,  quando muito,  próximo  ao  valor  declarado,  qual  seja, R$ 315,00  (trezentos e quinze reais).  A DRJ negou provimento à impugnação ao argumento de que o laudo técnico  não atenderia as normas técnicas da ABNT (NBR 14653­3), in verbis:  No que concerne aos requisitos da NBR 14653­3, o item 9.2.3.3  desta Norma estabelece que são obrigatórios, em qualquer grau,  "explicitação  do  critério  adotado  e  dos  dados  colhidos  no  mercado  ".  O  item  10.1.1  estabelece  que  "Na  avaliação  das  terras  nuas,  deve  ser  empregado,  preferivelmente,  o  método  comparativo direto de dados de mercado ", que não foi adotado  pelo  Laudo.  Este  método  prevê  o  tratamento  estatístico  das  amostras coletadas, previsto no item 8.1 da Norma, adotando­se,  dependendo  do  caso,  a  análise  de  regressão  ou  a  homogeneização dos dados, normatizados nos anexos A e B da  NBR  14653­3,  respectivamente.  Verificando  ­se  o  Laudo,  constata­se  que  não  há  atendimento  de  nenhuma  destas  exigências apresentadas.  Também fundamentou, a DRJ, a sua decisão no fato de que as  informações  prestadas pelo INCRA e pela EMATER­MG deveria ser circunstanciadas, ex vi:  No que concerne às informações do cite do INCRA e declaração  da Emater, deve­se esclarecer que se trata apenas de fontes que  devem  ser  analisadas  dentro  do  contexto  e  juntamente  com  Laudo  de Avaliação  e  outros  documentos. Destarte,  tais  fontes  não se constituem documentos hábeis, por si sós, para justificar  o restabelecimento do VTN.  Inconformada a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário sustentando que o  laudo atendeu todas as exigências da NBR 14653­3.  É o relatório do necessário.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13609.720028/2007­44  Acórdão n.º 2201­001.697  S2­C2T1  Fl. 231          3   Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O recurso é tempestivo e dele conheço.  A matéria não é nova e já foi decidida pela CSRF nos seguintes termos:  Processo nº 10293.720035/200759  Recurso nº 343.312 Especial do Contribuinte  Acórdão nº 920202.051  – 2ª Turma  Sessão de 21 de março de 2012  Matéria ITR.  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2005  Ementa:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  CIÊNCIA  DO  ÓRGÃO AMBIENTAL. EXCLUSÃO.  A  área  de  reserva  legal  devidamente  averbada,  em  época  própria,  informa  ao  órgão  ambiental  sua  existência,  devendo,  portanto, ser excluída do lançamento.  VALOR  DE  TERRA  NUA  (VTN).  DECLARAÇÃO  DE  PREFEITURA. LAUDO DETALHADO.  As  simples  declarações  apresentadas  para  fundamentar  o  VTN  utilizado  no  lançamento  podem  ser  contraditadas  e  desconsideradas,  por  documento,  prova,  que  apresente  maior  riqueza de detalhes, informações, formalidades.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Válida é a transcrição de parte do voto para melhor compreensão do julgado:  A  recorrente  apresenta  Laudo  Técnico,  fls.  0136,  com  as  seguintes características:  1.CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES  1.1. Objetivo  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 1.2. Métodos e Critérios  2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO  3. IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL  4. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL  4.1. Identificação  4.2. Localização e Acesso  4.3. Coordenadas Geográficas Planas  4.4. Limites e Confrontações  5.  CARACTERIZAÇÃO  DA  REGIÃO  DE  INFLUÊNCIA  DO  IMÓVEL  5.1. Localização Geográfica e Divisão Política Administrativa  5.2. Aspectos Físicos  a) Geomorfológicos  b) Solos  c) Recursos Hídricos  d)  Clima  e  Classificação  (Déficit  Hídrico,  Temperatura,  Precipitação e Umidade Relativa do Ar)  5.3. Aspectos Bióticos  5.4. Aspectos SócioEconômicos  a)  Recursos  Institucionais  (Saúde,  Educaçã,  Transporte,  Armazenamento,  Eletrificação,  Comunicação,  Saneamento  Básico, Habitação e Entidades Creditícias)  6. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E EDAFOCLIMÁTICAS  DO IMÓVEL  6.1. Vegetação  6.2. Recursos Hídricos e Topografia do Imóvel  6.3. Solos  6.4. Classes Ocorrentes e Capacidade de Uso das Terras  7. USO DO IMÓVEL  8. IDENTIFICAÇÃO DAS BENFEITORIAS  8.1. Benfeitorias não Reprodutivas  8.2. Benfeitorias Reprodutivas  9. CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS  10.QUADRO DE USO ATUAL DO IMÓVEL  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13609.720028/2007­44  Acórdão n.º 2201­001.697  S2­C2T1  Fl. 232          5 11 AVALIAÇÃO DO IMÓVEL (onde consta o valor do VTN, fls.  0150)  12.CONCLUSÃO  13.ANEXOS (mapas, fotos e documentos)  14. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA  15. ART, fls. 0158.  Há,  inclusive,  planilha  de  preços  do  VTN  para  o  município,  elaborada  pelo  INCRA,  fls.  0167,  que  vai  ao  encontro  dos  valores expressos no Laudo, para o exercício em análise.  Portanto,  o  Laudo  foi  elaborado  por  profissional  habilitado,  acompanhado de ART, onde se demonstra as especificidades da  área e pesquisa de valores para imóveis da área.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  tomou  o  cuidado  de  anexar  documentação  para  buscar  comprovar  esses  valores  (BASA,  INCRA, Federação de Agricultura e Pecuária do Acre, cópias de  averbações  de  compra  e  venda  da  época,  declarações  de  cartório,  de  Prefeitura,  do  Sindicato  Patronal  Rural  do  Município).  Assim, há declarações de autoridades sobre o valor da  terra e,  para  que  não  se  considere  o  valor  apresentado,  teríamos  que  questionar  a  boa­fé  do  BASA  (Banco  da  Amazônia),  do  Presidente  da  Federação  de  Agricultura  do  Estado,  de  averbações  feitas  em  cartório  (compra  e  venda  da  época),  do  INCRA, do Prefeito.  Destarte,  como  o  laudo,  minucioso,  foi  elaborado  por  profissional  devidamente  habilitado  e  como  há  fonte  de  informação sobre o valor da terra, que não há como questionar  sua boafé, há os requisitos para que se utilize o valor constante  do  laudo,  fls.  0150, ao  invés do  valor  expresso no  lançamento,  oriundo de mera declaração da Prefeitura, já retificada.  Ademais, não há na lei qualquer referência a impor a observância absoluta da  NBR 14653­3. Com efeito, não se pode perder de vista que o laudo técnico é espécie de prova  pericial e como tal não é fim, mas meio pelo qual o julgador estabelece o seu convencimento.  Assim, como bem já decidiu a CSRF o laudo não precisa atender todos os requisitos da NBR,  bastando estar suficientemente fundamentado para formar o convencimento.  Mas, mesmo que assim não fosse, entendo que o  laudo  técnico apresentado  atendeu às exigências da NBR 14653­3. Como bem salientou a recorrente.  No  que  se  refere  ao  requisito  estabelecido  no  item  2.2.13,  "a",  quanto  à  necessidade  de  explicitação  do  critério  adotado  e  dos  dados  colhidos  no  mercado,  cumpre  ressaltar  que  o  Laudo  especifica  de  forma  clara  e  objetiva  os  critérios  utilizados,  senão  vejamos:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 "Elementos  de  pesquisa  para  determinação  do  Valor  da  Terra  Nua — VTN. O valor da terra nua, existem vários critérios que  podem aumentar ou reduzir este preço conforme a seguir:  ­ Qualidade da terra;  ­  Tamanho  da  propriedade. O  valor  do  há.  de  áreas  pequenas  que podem aumentar ou reduzir grandes áreas;  ­ Topografia (plana ou acidentada);  ­ Quantidade de tenra aproveitável;  ­ Localização (proximidade de cidade e rodovia asfaltada);  ­ Recursos naturais principalmente disponibilidade e abundância  de água;  ­ Proximidade de cidade;  ­ Condições de acesso (estradas em boas condições de tráfego o  ano inteiro);  ­ Vizinhos bons ou ruins e No caso de uma grande área como a  Fazenda Santa Cecília com área de 24.985, 3 há, distante 88 km  da  sede  do Município,  ligada por  estrada  de  terra que  fica  em  estado precário na época de chuvas, muitas vezes intransitáveis,  como  solos  arenosos  de  qualidade  pobre,  sendo  a maior  parte  constituída de  cerrado  fraco e campos, necessitando de grande  investimentos  em  corretivos  e  fertilizantes  para  conseguir  sucesso  em  alguma  cultura  ou  pastagem,  possuidora  de  uma  grande área de preservação permanente  (várias  veredas,  áreas  inundáveis,  margens  de  rios  e  cursos  d'agua  e  campina  São  Jerônimo  com  várias  nascentes),  fazendo  com  que  o  preço  da  terra  seja  bem  menor  em  relação  às  outras  propriedades  do  mesmo Município."   Já no que  tange  ao  critério previsto no  item 10.1.1,  "a",  que dispõe que na  avaliação das terras nuas deve se empregar preferencialmente o método comparativo direto de  dados de mercado, parece­me que tal requisito foi atendido, com efeito o laudo traz 8 amostras,  todos  do  município  de  localização  do  imóvel  objeto  do  laudo,  tendo  o  responsável  técnico  inclusive fundamentado, como se vê na seguinte passagem do laudo:  "De acordo com as declarações da EMATER­MG anexo, temos:  Situação em 0110112001 — Fazenda Bom Sucesso em Vazante  — MG — preço de R$ 200, 00 a R$ 218, 001há.  Embora  em  período  anterior,  nota­se  preço  inferior,  valendo  lembrar que a qualidade das terras da fazenda Bom Sucesso são  muito superiores a da Fazenda Santa Cecília.  De  acordo  com  a  publicação  no  site  do  INCRA,  com  data  de  emissão Agosto/2003,  valor mínimo da  terra nua da Região de  Paracatu  (Noroeste Mineiro)  onde  João Pinheiro  faz  parte,  foi  relacionado o valor de R$ 300, 00/há, e de R$ 60, 00/há para a  Região  de  Pirapora­MG,  tendo  em  vista  •  que  as  terras  do  município de Paracatu são de qualidade muito superiores as do  município de João Pinheiro, sendo mais parecidas com as terras  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13609.720028/2007­44  Acórdão n.º 2201­001.697  S2­C2T1  Fl. 233          7 do  município  de  Pirapora  devido  a  sua  proximidade,  principalmente pelo tipo arenoso dos solos.  Nos anos de 200212003 tivemos notícia de venda de áreas pelas  empresas  Valorec  Mannesman  S/A  no  município  de  João  Pinheiro ao valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por hectare.  Portanto,  o  valor  declarado  de  R$  315,001há  para  a  Fazenda  Santa  Cecília,  está  dentro  dos  padrões  de  preço  de  terras  do  Município de João Pinheiro/MG, para este tipo de propriedade.  Ante o exposto, e de tudo que dos autos consta, dou provimento ao recurso  para restabelecer o valor declarado pelo contribuinte.  É como voto.  Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe  ­ Relator  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13609.720028/2007­44  Recurso nº:       TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.697.      Brasília/DF, 13 de julho de 2012      ______________________________________    MARIA HELENA COTTA CARDOZO        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13609.720028/2007­44  Acórdão n.º 2201­001.697  S2­C2T1  Fl. 234          9                                 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 13854.000134/98-63
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.
Numero da decisão: 9303-000.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-02T12:47:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-08-02T12:47:33Z; Last-Modified: 2013-08-02T12:47:33Z; dcterms:modified: 2013-08-02T12:47:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2013-08-02T12:47:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-08-02T12:47:33Z; meta:save-date: 2013-08-02T12:47:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-08-02T12:47:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-08-02T12:47:33Z; created: 2013-08-02T12:47:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-08-02T12:47:33Z; pdf:charsPerPage: 2720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2013-08-02T12:47:33Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 319          1 318  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13854.000134/98­63  Recurso nº  223.516   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­000.736  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI ­ Aquisições de não contribuintes e Selic   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e               COINBRA FRUTESP S/A            ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS  E  COFINS  MEDIANTE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem de  não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor  a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  TAXA SELIC.  É  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  justificando  a  sua  adoção, por analogia,  em processos de  ressarcimento de créditos  incentivados, por  implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não  é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos  valores objeto deste instituto.  Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso  especial da Fazenda Nacional para  reconhecer o direito à  inclusão na  base de cálculo do crédito presumido do  IPI do valor das aquisições de não contribuintes do  PIS  e  da  Cofins.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  davam  provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 01 34 /9 8- 63 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 passivo  quanto  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  crédito  a  ressarcir.  Vencidos  os  Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa  Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  a  que  se  refere a Lei nº 9.363/1996. Três são as matérias devolvidas a este Colegiado: aquisições de não  contribuintes e atualização pela taxa Selic.  O  julgamento deste  recurso  tem como paradigmas os Recursos nºs 222.766  (aquisições  de  não  contribuintes)  e  228.964  (incidência  da  taxa  Selic  sobre  eventual  valor  a  ressarcir),  julgados  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicadas  as mesmas  teses daqueles  julgados, nos  termos do art. 47 do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos regimentais de admissibilidade.  Este  voto  segue  as  disposições  do  §  2º,  in  fine,  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para  tanto,  resguardando  o  entendimento  pessoal,  adoto  as  teses  prevalentes  no  julgamento  dos  Recursos nºs 222.766 e 228.964.  Das aquisições de não contribuintes  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  de  divergência,  interposto  pela  contribuinte,  no  qual  foi  dado  seguimento  para  análise  da  glosa  de  insumos  que  supostamente  não  tiveram  incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (pessoas  físicas e cooperativas).  A controvérsia limita­se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363,  de  16/12/96,  imposta  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  23,  de  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000134/98­63  Acórdão n.º 9303­000.736  CSRF­T3  Fl. 320          3 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de  pessoas  jurídicas,  e  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  103,  de  30/12/1997,  que  excluem  as  cooperativas  de  produção.  Em  ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o benefício do crédito  presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS,  somente será cabível quando nas aquisições de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor­ exportador  houver  incidência  dessas  contribuições  sociais.  Seguem transcrições:  IN SRF n° 23/97:  Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  IN SRF n° 103/97:  Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara  Superior,  conforme  jurisprudência  trazida  pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são  as  conclusões  do  respeitável  doutrinador  Ricardo  Mariz  de  Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era  ainda  polêmico.1  Para  melhor  clareza,  peço  vênia  para  reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições                                                              1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS ­ direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas.      Fl. 343DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000134/98­63  Acórdão n.º 9303­000.736  CSRF­T3  Fl. 321          5 ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor  que  efetivamente  tenha  sido  recolhido  a  título  daquelas  contribuições  sobre  as  diversas  fases  de  elaboração  do  produto  vendido.  Mesmo  o  inexpressivo  pagamento  de  PIS/Pasep  e  Cofins  em  etapas  anteriores  não  obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a  base  de  cálculo  e  o  percentual,  criou  uma presunção absoluta,  juris  et  de  jure.  A  dimensão  real  da  cadeia  produtiva  é  irrelevante para o cálculo do benefício.  Por  fim,  noticia­se  que  a  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito  público, reconhece o direito do interessado. Confira­se:  RECURSO ESPECIAL Nº 529.758 ­ SC (2003/0072619­9)  RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  RECORRENTE  :  CHAPECÓ  COMPANHIA  INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS  ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS  RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS  Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira:  1º)  o  produtor­exportador  adquire  como  insumo,  por  exemplo,  tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições  é  ele  contribuinte de  fato da PIS/COFINS, paga pelo  vendedor  que,  no  preço,  já  embutiu  a  PIS/COFINS  paga  pelos  seus  insumos.  Na  hipótese,  a  lei  permite  o  ressarcimento  sobre  o  preço  final  da  aquisição,  o  que  leva  a  também  deduzir  as  antecedentes incidências da PIS/COFINS;  2º) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­prima  ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física,  paga,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no  mercado e empregados no respectivo processo produtivo.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Parece­me, portanto,  que razão assiste aos que  entendem  ter a  instrução  normativa  aqui  questionada  extrapolado  o  conteúdo  da lei.  ...  Assim,  verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  23/97  pretendeu  resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado  politicamente pelo legislador.  Por  todas  essas  razões,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  É o voto.  Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros:  RECURSO ESPECIAL Nº 719.433 ­ CE (2005/0012921­9)  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  RAQUEL  TERESA  MARTINS  PERUCH  BORGES EOUTRO(S)  RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA  ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO NO JULGADO A QUO – ART. 1º DA LEI N. 9.363/96  – RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA  FEDERAL – ILEGALIDADE.  1. A controvérsia  restringe­se à  limitação da  incidência do art.  1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º da IN 23/97, da  Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa jurídicas.  2.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo.   3. Ora,  uma norma  subalterna,  qual  seja,  instrução normativa,  não  tem a  faculdade de  limitar o alcance de um texto de  lei. A  jurisprudência do STJ posiciona­se no sentido da ilegalidade do  art. 2º, §2º da IN 23/97.  Recurso especial improvido.  RECURSO ESPECIAL Nº 921.397 ­ CE (2007/0020577­0)  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000134/98­63  Acórdão n.º 9303­000.736  CSRF­T3  Fl. 322          7 PROCURADOR  :  MARCOS  ALEXANDRE  TAVARES  MARQUES MENDES E  OUTRO(S)  RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ  ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  DESCABIMENTO  DE  DISTINÇÃO  ENTRE  FORNECEDOR  DE  INSUMOS  PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.  ILEGALIDADE DE  IN  –SRF  23/97.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E NÃO­PROVIDO.  1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende­se à alegativa  de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1º da Lei 9.363/96  deve observar as  limitações  impostas pela IN ­ SRF 23/97, tese  rechaçada  pelo  acórdão  recorrido,  que  negou  provimento  à  apelação movida pelo órgão fazendário.   2.  Contudo,  o  inconformismo  não merece  acolhida,  na medida  em  que  o  entendimento  aplicado  pelo  julgado atacado  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual,  não  havendo  a  Lei  9.363/96  feito  distinção  entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  (não  contribuintes  do  PIS/PASEP)  e  fornecedores  pessoas  jurídicas,  não poderia tê­lo feito a IN ­ SRF 23/97, que é de todo ilegal e  descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado:  De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente da aquisição de mercadorias que  são  integradas no  processo de produção de produto final destinado à exportação.  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração  posterior,  independente  de  essa  operação  ter  sido  ou  não  tributada  pelo  IPI  ”  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).  3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial­exportador.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 4.  Precedentes:  Resp  627.941/CE,  DJ  07/03/2007,  Rel.  Min.  João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel.  Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de  minha  relatoria;  Resp  529.758/SC,  DJ  20/02/2006,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon;  Resp  586.392/RN,  DJ  06/12/2004,  Rel.  Min.  Eliana Calmon.  5. Recurso especial não­provido.  CONCLUSÃO:  Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se  negar o direito do produtor­exportador ao crédito presumido de  IPI,  ainda que na última etapa não  tenha  incidido PIS/Pasep e  Cofins.  Da incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI  A  questão  da  possibilidade  de  incidência  da  taxa  Selic  no  ressarcimento de  IPI passa necessariamente pela diferenciação  dos institutos do ressarcimento da restituição.  A  restituição  é  a  repetição  de  um  indébito.  Decorre  de  pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento  não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre  de concessão legal.  Sobretudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  direito  subjetivo  ao  ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho  da  autoridade  competente,  em  oposição  ao  que  ocorre  com  a  repetição  do  indébito,  em  que  o  direito  de  repetir  já  nasce  imediatamente  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  independentemente  de  qualquer  ato  da  autoridade  administrativa.  Nesta  linha,  fica  evidente  existir  duas  figuras  que  não  se  confundem:  a)  restituição  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido (repetição de indébito); e  b) ressarcimento, previsto em lei concessiva.  É  certo  que  restituição  e  ressarcimento  compartilham  alguns  aspectos,  como  o  de  ser  ambos  passíveis  de  satisfação  em  dinheiro  ou  mediante  compensação,  mas  de  nenhum  modo  ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Noutro giro, não há que se  falar em desvalorização do valor a  ser  ressarcido,  mesmo  porque  o  ambiente  de  ampla  correção  monetária  que  vigia  no  passado  foi  abolido  pelo  Legislador.  Com  efeito,  o  Legislador  aboliu  e  repudiou  o  sistema  geral  de  indexação da economia através da aprovação das normas legais  que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão  de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como  para caso de restituição.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000134/98­63  Acórdão n.º 9303­000.736  CSRF­T3  Fl. 323          9 Nesse  contexto,  inadmissível  pensar na aplicação da  taxa Selic  como um meio de reposição do valor real da moeda.  A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se  trata  de  atualização  monetária.  Juros,  por  sua  vez,  é  um  acréscimo  ao  principal,  é  um  plus  que  inclusive  se  caracteriza  como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode  pagar rendimentos – na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros  –  sem  previsão  legal,  mormente  quando  o  que  seria  o  valor  principal  (ressarcimento)  é,  ele  próprio,  dependente  de  lei  concessiva.  A  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic,  por  sua vez,  somente  se  refere  aos  casos  de  restituição.  Ao  mencionar  a  compensação (art. 39, § 4º),  é claro que o dispositivo  refere­se  aos  valores  que  poderiam  ser  restituídos,  não  permitindo  interpretação  extensiva.  O  texto  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  é  claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo  ao caso do ressarcimento.  Neste  sentido  deve­se  dizer  que  o  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/95,  inclusive  não  estabeleceu  a  atualização  de  valores  restituídos ao contribuinte com base na  taxa Selic. Isto porque,  simplesmente,  tal  taxa  expressa  juros,  não  correção  ou  atualização  monetária.  O  que  foi  previsto  para  casos  de  restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa  Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de  ressarcimento.  Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a  do  pagamento  indevido ou  a maior  do  que  o devido,  data  essa  que  somente  pode  ser  identificada  se  se  tratar  de  pedido  de  restituição.  A  incidência  dos  juros  Selic  a  partir  da  data  de  protocolo  do  processo  de  pedido  de  ressarcimento  é  critério  que não  consta  da  legislação, o que  reforça a  tese de que os  juros não podem  incidir, nesse caso.  Nos  termos  dos  votos  paradigmas  transcritos  linhas  acima,  nega­se  provimento  ao  recurso  da Fazenda  e  do  sujeito  passivo  das  aquisições  de  não  contribuintes,  bem como vedar a incidência da taxa Selic sobre o crédito a ressarcir.    Carlos Alberto Freitas Barreto                  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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5654359 #
Numero do processo: 11050.000234/2006-81
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do foto gerador: 26/01/2006 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FATO'JURÍDICO TRIBUTÁRIO. (MUS DA PROVA DA AUTORIDADE LANÇADORA AUSÊNCIA DE PROVA. VICIO FORMAL INSANÁVEL. NULIDADE. Por força dos princípios tributários da estrita legalidade c da tipicidade, a autoridade fiscal lançadora tem o dever de provar, nos autos cio processo administrativo fiscal, o fito jurídico tributário que motivou a formalização da exigência do crédito tributário, O documento que formaliza a exigência do crédito tributário deve estar alicerçado em robustos elementos de prova que, necessariamente, deverão scr acostados aos autos do processo administrativo fiscal. É nulo, por vício formal insanável, a Notificação de Lançamento lastreada em meias afirmações ou presunções da autoridade fiscal, desacompanhado dos indispensável elementos de prova destinados à comprovação do fato jurídico tributário nela direta ou indiretamente relatado (art. 9" do PAU). DECISÃO PRELIMINAR. INCOMPATIBILIDADE COM A QUESTÃO DE MÉRITO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO.. IMPOSSIBILIDADE, Não será analisada a questão de mérito do recurso, se incompatível seu julgamento com a decisão proferida cm relação à questão preliminar (art. 28 do PAF), Processo Anulado.
Numero da decisão: 3102-00.696
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da notificação de lançamento, inclusive.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Fernandes do nascimento
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FATO'JURÍDICO TRIBUTÁRIO. (MUS DA PROVA DA AUTORIDADE LANÇADORA AUSÊNCIA DE PROVA. VICIO FORMAL INSANÁVEL. NULIDADE. Por força dos princípios tributários da estrita legalidade c da tipicidade, a autoridade fiscal lançadora tem o dever de provar, nos autos cio processo administrativo fiscal, o fito jurídico tributário que motivou a formalização da exigência do crédito tributário, O documento que formaliza a exigência do crédito tributário deve estar alicerçado em robustos elementos de prova que, necessariamente, deverão scr acostados aos autos do processo administrativo fiscal. É nulo, por vício formal insanável, a Notificação de Lançamento lastreada em meias afirmações ou presunções da autoridade fiscal, desacompanhado dos indispensável elementos de prova destinados à comprovação do fato jurídico tributário nela direta ou indiretamente relatado (art. 9" do PAU). DECISÃO PRELIMINAR. INCOMPATIBILIDADE COM A QUESTÃO DE MÉRITO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO.. IMPOSSIBILIDADE, Não será analisada a questão de mérito do recurso, se incompatível seu julgamento com a decisão proferida cm relação à questão preliminar (art. 28 do PAF), Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da •notilicação de lançamento, inclusive, - /Luis hilarceterra de Castro •-• Presidente. , - • • -----, • -----l-ose-F-ernandes\ der Nascimento - Relato'. ED ... ... ' .. DO EM: 20/06/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Paulo Sérgio C.elani (Suplente), Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e 1 1i as Fernandes Eufrásio (Suplente).. Relatório 'ri ata-se de Recurso Voluntário interposto pela interessada, visando a reforma do Acórdão n" 07-16.442 (lis. 35/38), proferido pelos membros da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento-de-Horian.ópolisiSeDWI-Florianópolis/SC), que por• unanimidade de votos, consideraram procedente o presente lançamento, mantendo o crédito tributário exigido por meio da Notificação de Lançamento de fls. 01/02. De acordo com o Relatório de fls.. 03/06, int-minou a autoridade fiscal que, em procedimento de Conferência Final de Manifesto n" 158 do Navio Stokmatnes, atracado no Porto de Rio Grande, em 29 de fevereiro de 2004, constatou a falta dos seguintes produtos: a) 21.774 Kg do produto "Eoslaki Monoamonico Standard 11/54", equivalente a 2,19%; b) 108.9 -15 Kg do produto "Fosfáto Monoamonico em Pó 11/56", equivalente a 2,19%; e e) 257.244 Kg do produto "I, O4ato Monoamonico Granulado 11/54", equivalente a 1,66%. Em consequência, propôs a formalização do lançamento do Imposto sobre a Importação (II) -incidente sobre as quantidades dos produtos excedentes ao percentual de toleráncia de 1% (um por cento), nos ternos dos §§ 2", 11, e 3' do art. 72 do Decreto n" 4.543, de 26 d.e dezembro de 2002, qu.e dispõe sobre o Regulamento Aduaneiro de 2002 (RA/2002), o que foi providenciado, por intermédio da Notificação de Lançamento delis. 01/02, Regularmente intimada, a interessada apresentou a Impugnação de Lis. 09/21, em que, em síntese, conforme excerto do relatório integrante d.o Acórdão recorrido, alegou o seguinte, in Protcyla pela nulidade do lançamento (i) por entendei' que a notificação eni referência não ancvou O te speclivo 101110 d.0 vistoria, corifirrme determina o artigo 702 do D(...-creto 4.343/2002 e (ii) ilegitimidade de parte do Ap,-ente.' Marítimo. 2 Processo n'' 11050 000234/2006-81 S3-C1112 Acórdão n." 3102-00.696 Fl. 62 Que .Se trata de mercadoria a granel, suscetível de perda ou acréscimos naturais- face à sua própria natureza e a forma das- operações de carga e descarga inerentes ao tipo de mercadoria, enquadrando-se na hipótese isentiva de responsabilidade do transportador marítimo, qual .s-cja o vicio próprio da mercadoria (arts 617 e 711 do Código Comercial Brasileiro). Que a /2,/ta alegaria encontra-se albergado pelo limite de perda natural de 5% que é admitido pela lei para eximir a multa.. Assim, se a quebra de até 5% é admitida pelas autoridades fiscais como natural a fim de eximir a incidência da multa, este mesmo raciocínio deve -ser utilizado como fOr ma de afastar cobrança do imposto, eis que o fato gerador (/ O mesmo. Após a referida impugnação, sobreveio o citado Acórdão, em que os membros da Turma julgadora, por unanimidade de votos: 1) rejeitaram as preliminares de nulidade da Notificação de Lançamento litigada, por ausência de vistoria e de ilegitimidade passiva, respectivamente, com base nos seguintes argumentos: a) não havia necessidade de realização de vistoria aduaneira, pois se tratava de procedimento de conferência final de mani Cesto; b) o agente marítimo (condição da interessada), por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é o responsável solidário com este, com relação a. eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática. de infração à legislação aduaneira; e c) o fato de o importador ter efetuado o recolhimento integral dos tributos, por ocasião do registro da importação em causa, não exime à autuada do pagamento do imposto incidente sobre o apontado extravio de, mercadoria.. 2) no mérito, consideraram procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, com o argumento de que, nos termos do inciso Ii do § 20 do art.. 72 do .R,A/2002, a franquia legal prevista para exonerar. do H o responsável por falta de mercadoria transportada a granel é de I% (um por cento). Em .18/06/2009, por via postal (fl. 41), a interessada foi cientificada do citado Acórdão. Inconformada, em 03/07/2009, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 42/55, em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória. Além das razões de defesa. transcritas do relatório integrante do Acórdão recorrido, a interessada, em síntese, alegou ainda: a) nulidade do lançamento, pelo fato de não ter havido a conferência global do manifesto de carga, haja vista que ocorrera descarga nos portos de ltaqui e de Rio Grande. Em relação. Em relação a este ponto, requereu que fosse convertido o julgamento em diligência, a fim de que fossem oficiadas as Repartições Fiscais competentes, para apresentarem todas as informações complementares relativas as descargas ocorridas no porto de ltaqui, apurando-se os números finais desta viagem, conforme determina o texto legal (art. 590 do RA/2002); e / " b) o despacho aduaneiro das mercadorias tbi realizado na modalidade de despacho antecipado e o 11 recolhido em sua totalidade pelo iinportador, na data de registro da. 1)1, com base no total de mercadoria manifestada. No final, requereu que fosse dado provimento ao presente Recurso, para o tim de cancelar o lançamento tributário em análise, posto que eivado de vícios tortuais e materiais, declarando-se a sua insubsistência e a decretação de sua nulidade, Em cumprimento ao despacho de fl. 60 (última numerada), os presentes autos .tbram enviados a este e. Conselho. Na sessão de 04/02/2010, em cumprimento ao disposto 00 art.. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MI' n" 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro, Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento - Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele toino corri] ecinr I- DAS PRELIMINARES Nos termos do art. 684 do Decreto n" 4,543, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Aduaneiro de 2002 (RA/2002), vinte no momento da ocorrência. dos fatos objeto do presente procedimento fiscal, a determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas veiculadas pelo referido Regulamento serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto d 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações posteriores. Por sua vez, o caput do art. 9" do PA E. prevê a tOrmalização do lançamento do crédito tributário mediante dois documentos distintos: o auto de infração e a notificação de lançamento, cujos requisitos obrigatórios de um e do outro estão lixados, respectivamente, nos arts 1.0 e 11 do PAF, a seguir transcritos: Art. 10 O auto de infração .será lavtado por .servidor competente, no local da verificação do falta, e conterá obrigatoriamente. 1- a qualificação do ituttnuki, li - o local, a data e a hora da loviotura, 111.- a descrição do fido; 1V - o disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V -a deli. rminação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-Ia no prazo de trinta (lias, 1/1 - a assinatura do autuante e a indicação de sou cargo ou ./ \ /Unção e o 111:11fleF0 de man kwh]. Piocesso n' I 1050 000234/2006-g1 5:3-C 112 Acórdào n." 3102-00.696 11. 63 Art. .11 Á no0ficação de lançamento será c,tpedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do notificado,- 11 - o valor do crédito tributário e o pi-azo para recolhimento ou impugnação, //I -a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e (1 indicação de se1,1- cargo ou . finição e o nt'unero de matrícula ParágrafO único Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo e/eia:Mico De acordo corn Os transcritos preceitos legais, verifica-se que tanto o auto de infiação quanto a notificação de lançamento exige a presença de pressupostos e elementos necessários para sua edição regular. Porém, do ponto de visto do conteúdo, há de ser ressaltada uma diferença marcante entre ambos os documentos, refluo-me ao requisito da motivação ou descrição do tato jurídico ou do ilícito tributário, que não é exigido, explieita.mente, na composição da. notificação de lançamento. Cabe destacar que esse entendimento está em consonância com a doutrina de .1.nico Marcos Diniz de Santi I , para quem.: A motivação é expres-_su quando verbalizada no tex/o do veículo introdutor e implícita, quando num ato administrativo vinculado, possa -Ser construída a partir do contendo do ato em contewo semân tico-pmgmá tico com o ato-/ato que orientou sua produção. No mais, excluídas algumas especificidades quanto ao agente emissor e a forma de expedição, tem-se que ambos os documentos são peças portadoras de dois atos administrativos de contendo diversos: a.) um relativo à constituição do crédito tributário (o ato de lançamento); e b) o outro referente à imposição de penalidade pecuniária (o ato de aplicação de penalidade). Há, contudo, um requisito que é obrigatório pata os dois documentos. A obrigatoriedade de estarem instruidos "com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito", conlilline exige o caput do art. 9" do PAF, a seguir transcrito: .Art. 9' A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão . formalizados em autos de infração ou notificapie.s de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009) I SANTI, Enrico Marcos Diniz de Decadência e prescrição no direito tributário 2. ed Max 1„inionad: São Punlor, 2001, p. 109. \, .) (grifos não originais) Embota a formalização da notificação de lançamento prescinda da descrição dos fatos (motivação), precisa ser provado o Pato _jurídico ou o ilícito tributário nela, direta ou indiretamente, descrito ou deduzido a partir da descrição abstrata veiculada pelo comando legal infringido (o enquadramento legal). Em outras palavras, sem a prova do evento ocorrido no mundo real inexiste fato jurídico ou ilícito tributário e, por conseguinte, a relação jurídica. tributário. Neste sentido, cabe trazer à baila a doutrina de Fabiana Dei Padre Tomé, para quem: Um evento 5 . ó pay ya a ,ser tato jurídico, sum:Éptivel de (.ff" tomado como pressuposto (motivo) do ato admini.strativo de lançamento Ou de aplieaeào de penalidade iributária .„se houver provds de S ua OCOI'l'érlda, conslituídas (1.5. regras Prescritas' pela sistema do direito A prova como meio imprescindível paca a formalização do ato administrativo de lançamento tributário é ressaltado no excerto a seguir transcrito, extraído da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi 3 : "O direito não incide sobre fatos, incide sobre a prova dos tatos, ou dizendo de outra forma: o lato jurídico é fato _juridicamente provado", Compulsando os presentes autos, -verilica-se que não .b.á provas que confirmem os fatos .juridicos tributários objeto do presente procedimento fiscal. Com eleito, por se tratar de procedimento de conferência final de manifesto, destinado a apurar o extravio ou acréscimo de mercadoria entrada no território nacional, mediante o confronto do manifesto com os registros de descarga, no meu entendimento, esses dois documentos eram imprescindíveis para fins instrução da referida Notificação de Lançamento, haja vista que sem eles não há como confirmar os fatos que foram narrados no Relatório Fiscal de Os 03/06.. Ademais, tratando-se de mercadoria transportada a granel, por via marítima, a ausência do manifesto ou dos manifestos da viagem do navio, torna. impossível saber se toda a mercadoria foi descarregado no Porto de Rio Grande, como afirmou a autoridade fiscal, com base apenas no fato de a Agência Marítima não lhe ter apresentado a intOrmação sobre os outros portos visitados no País pelo navio, nem se manifestado acerca das diferenças apuradas nas quantidades de mercadoria faltantes, conforme consignado no Relatório Fiscal de 03/06. Por outro lado, asseverou a recorrente que, em relação a citada viagem, parte da carga foi descarregado no Porto de Itaqui... Com quem está a verdade? É impossível saber, sem analisar os documentos citados. A. confirmação dessa intbrmacão, ao meu sentir, é de vital importância, para fins de definição da forma de realização do presente procedimento de conferência dual do manifesto, posto que se realizada a descarga efil mais um porto, o dito procedimento deveria ser realizado de forma global, levando em conta todas as descargas ocorridas nos portos brasileiros, conforme determina o art. 590 do RA/2002, a seguir tumscrito: 2 TOMÉ, Fabiana Dei Padre. A prova no direito tributário Sio Paulo: Noeses, 2008, p. 293 SANTI, Étnico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. 2 ed Max Limorn d: São Paulo\ 2001, p. 45. 19rt, /6 Processo n" 1 I 050.000234/2006-81 S3-CM Acórdão n." 31.02-00.696 F I 64 Ari 590 NO caso de mercadoria a granel transportada por via ínailima, em viagem uniea, e destinada a mais de urn porto no País, a conktenela final de manifesto deverá ser tealizada na unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o ultimo porto de descarga, considerando-se todas as descarzas *tiladas. (grifos não °I igin ai s). Em determinados trechos do citado Relatório, embora a autoridade fiscal tenha feito referência aos documentos em que se baseara para apurar as diferenças das quantidades de mercadorias extraviadas, não teve a. diligência de colacioná-los aos autos, O que constitui uma afronta ao disposto no art.. 9" do PAF, anteriormente analisado.. Aliás, no que tange à instrução processual., cabe consignar que nenhum elemento de prova foi acostado aos autos pela fiscalização. É cediço que, no âmbito do processo administrativo fiscal, o fato jurídico tributário precisa ser provado pela autoridade lançadora, com base em elementos robustos de provas, e não simplesmente afirmado ou presumido (presunção simples ou hominis), como no procedimento -fiscal em tela.. De falo, apesar da presunção de legitimidade que goza os atos administrativos (presunção juris tontura de validade), os agentes da Administração Pública tem o dever de comprovar a ocorrência do fato jurídico, bem como as circunstâncias em que este se verificou, especialmente, os atos de lançamento ou de aplicação de penalidade, posto que, além de se subordinarem aos princípios administrativos gerais, são regidos pelos princípios tributários específicos da estrita legalidade e da tipicidade, insculpidos no inciso I do art.. 150 da CF/88. Não é demais lembrar que no procedimento :fiscal, informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve haver equilíbrio na repartição do ônus probatório. Assim, embora a fase execução do procedimento fiscal, seja regida pelo princípio inquisitivo, podendo ser conduzida unilateralmente pela autoridade fiscal lançadora, documento que fOrmaliza o resultado deste procedimento (o ato de lançamento tributário) deverá, ser instruído com todos os meios de provas adequados, nos termos do direito aplicável, sob pena de, em assim não procedendo, restar comprometida a possibilidade concreta (e constitucionalmente assegurada no inciso LV do artigo 5." da Constituição Federal) de o sujeito passivo, na fase litigiosa do procedimento fiscal, contraditar os argumentos e os elementos de provas utilizados pelo Fisco para. embasar o ato de lançamento, veiculado por meio de auto de infração ou notcação de lançamento. Dessa .forma, por expressa previsão legal, é nulo, por vício formal insanável, a notificação de lançamento que formaliza a exigência de crédito tributário, se estiver lastreado em meras afirmações ou presunções simples, desprovida da indispensável prova documental. Por tudo isso, entendo que a presente Notificação de Lançamento não se reveste das características do documento destinado a l q rmalizar a exigência do crédito tributário, previsto no art.. 11 do PAF, haja vista que não foi instruída com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação da diferença de mercadoria extraviada, \ \-/ 7 Assim, evidenciada a falta de provas, com supedâneo no art. 53 4 da Lei n" 9.784, de 1999, entendo que a presente Notificação de Lançamento não atende aos requisitos estabelecidos no art. 9" do PAF, pot conseguinte, propugno pela sua anulação por vicio formal insuperável. Ad urgurnentandur ri, ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria o presente lançamento, haja vista que a presente Notificação de Lançamento (fls. 01/02) Ibi expedida com fundamento no art. 702. do RA/2002, que dispõe sobre o procedimento de vistoria aduaneira, nos seguintes termos: Ai /. 702 A foi inalização da exigência do crédito tirbittário decorrente de vistoria aduaneira será feita por meio de notificação de lançamento instruída eom O termo de vistoria refer ido no ,;, l' do eu t 581. (Redução dada pelo Dect elo n" 4 76.5, de 24 6 2003) (grilós não originais) No meu entendimento, a constituição do crédito tributário decorrente do procedimento de conferência final de manifesto, por falta de previsão legal, deve ser formalizada por meio de auto de infração, contendo todos os requisitos do art. 10 do PA.E. Dessarte, por incompatibilidade lógica da presente solução dada a questão preliminar, com respaldo no art. 28 do PAF, deixo de adentrar nas razões de mérito do presente recurso, "II .- DA -CONCLUSÃO. Por todo o exposto, ACA 1.0 A PRLL1M1NAR suscitada no presente Recurso, pata declarar a nulidade, por vicio formal, da Notificação de Lançamento de Ils 01/02, esclarecendo que a autoridade fiscal, querendo, no prazo fixado no inciso II do art. 173 do CTN, poderá proceder-a. urn novo lançamento, ------- ---- Jose_Fernandes do Nascimento 1 ..,, [ . 4 "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revonn-. los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos"

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6064845 #
Numero do processo: 10650.000259/94-40
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado.
Numero da decisão: 102-40.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e , voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ramiro Heise.
Nome do relator: Ursula Hansen
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10650/000.259/94-40 RECURSO N° : 110.674 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE : FERREIRA PINTO & CIA. LTDA RECORRIDA : DRF - UBERABA - MG SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 102-40.200 IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERREIRA PINTO & CIA. LTDA. , , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e , voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ramiro Heise. i i ,,L1.,.."...,._ ANTONIO D FREITAS DUTRAEA , PRESIDENTE A, SEN ' L ' TORA , FORMALIZADO EM: 2ik rri 100f;, fiou hi ,-3 - 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10650/000.259/94-40 ACÓRDÃO N° : 102-40.200 RECURSO N° : 110.674 RECORRENTE : FERREIRA PINTO & CIA. LTDA RELATÓRIO FERREIRA PINTO & CIA. LTDA., inscrita no CGC sob o n°. 16.906.950/0001-10, recorre a este Colegiado de decisão da Delegada da Receita Federal em Uberaba, MG, que manteve integralmente a cobrança do crédito tributário apurado, de 1 Cr$ 7.500.920,16. , A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, capitulada 1 nos artigos 1° e 3 0 da Lei 8.846, de 21 de janeiro de 1994, corresponde à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. Ao impugnar o feito, a contribuinte alegou, em síntese, que não efetuou qualquer saída de mercadoria sem a emissão de notas fiscais, sendo que a diferença apurada pelo fisco decorre da visão parcial que os funcionários fazendá,rios tiveram de sua movimentação de caixa, já que, como a maioria das empresas, efetua vendas com recebimento dos chamados cheques "pré-datados," que permanecem no caixa até a data da 1 cobrança. i1 1i Após analisar e rejeitar os argumentos apresentados, a autoridade monocrática julga procedente o lançamento face aos dispositivos legais vigentes. Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 17/19, a contribuinte, reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória. É o relatóri .V 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10650/000.259/94-40 ACÓRDÃO N° : 102-40.200 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Determina a Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, verbis: "Artigo 1 0 - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da 3 - ;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10650/000.259/94-40 ACÓRDÃO N° : 102-40.200 incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." No caso em exame, a ora Recorrente foi multada por falta de emissão de Notas Fiscais, com base no valor apurado (dinheiro e cheques), conforme conferência de numerário realizada às 14.00 horas de 03/05/94, e que e consta do Termo de Constatação de fls. 05, elaborado pelo Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal, e devidamente assinado pelo preposto da ora Recorrente. Na elaboração do texto da Lei 8.846/94, que convalidou os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n's. 374/93 e 391/93, o legislador foi claro: a emissão da nota fiscal ou similar deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação. Portanto, o fato gerador da multa é a não emissão do documento fiscal quando da realização da operação, sendo irrelevante a escrituração posterior das receitas. Não pode prosperar, também, a mera assertiva de que a aceitação de cheques "pré datados" não é ilegal, e que, sendo a falta de emissão de documento fiscal uma fraude, esta teria que ser devidamente comprovada pelo fisco, o que, no seu entendimento, não ocorreu. Ainda que o cheque seja uma ordem de pagamento a vista, os argumentos da ora Recorrente de que a diferença de Caixa apurada corresponde a vendas anteriores, saldadas através de "cheques pré-datados" que seriam guardados na caixa, poderiam ser aceitos, se devidamente comprovados. Em nenhum momento a contribuinte apresentou provas de qualquer natureza que demonstrassem de forma inequívoca o alegado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES< PROCESSO N° : 10650/000.259/94-40 ACÓRDÃO N° : 102-40.200 Considerando o texto legal acima transcrito, que regula a matéria, e os fatos relatados e comprovados nos autos, resta demonstrado que a decisão de primeira instância não merece reparos, tendo sido proferida de acordo com o comando legal; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. , HANSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15983.000616/2007-16
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. NFLD. DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES.INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991 e 142 do CTN, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento para decretar e declarar a extinção dos créditos lançados com base em fatos geradores ocorridos anteriormente à 01.01.2002, em razão da ocorrência do lapso decadencial. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000616/2007­16  Acórdão n.º 2803­002.307  S2­TE03  Fl. 154          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000616/2007­16  Acórdão n.º 2803­002.307  S2­TE03  Fl. 155          3 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  manteve  o  crédito  tributário  oriundo  de  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  parte  dos  segurados, empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT, as destinadas a  Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE) e sobre pagamentos efetuados  aos contribuintes individuais, tudo conforme consta no Relatório Fiscal de fls. 68/72.devidas é  proveniente  de  Recibos  e  Comprovantes  de  Pagamento  de  Contribuintes  Individuais  (autônomos),  Folhas  de  Pagamento  de  Pró­Labore,  Pagamentos  de  Salários  escriturados  em  Livro Diário, não declarados, pela empresa, em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço  e  Informações  à Previdência  (GFIP),  com  referência  aos  períodos  de  01/04/1999 a 28/02/2007 (intercalados). A ciência da NFLD foi em 19.09.2007 (fls. 01).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  em  que  as  contribuições  decadência  e  prescrição  qüinqüenal  dos  créditos  lançados,  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  fundamentação adequada e juntada de documentos probantes na peça vestibular.   Esse é o relatório.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000616/2007­16  Acórdão n.º 2803­002.307  S2­TE03  Fl. 156          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­  Em  face  à  análise  do  Recurso  e  dos  autos  do  processo,  atenta­se  à  extinção  parcial  dos  créditos  constituídos  em  razão  da  ocorrência  de  decadência,  e  não  de  prescrição como alega a parte, pois, no caso presente, o prazo prescricional apenas tem início  de  contagem  a  partir  da  constituição  definitiva  do  crédito  (art.  174,  do  CTN).  Antes  da  constituição (lanámento) do crédito somente deve ser  tratado como decadência  (art. 173 e/ou  art. 150, par. 4o., do CTN)  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se  a  NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  são  dos  períodos  de  01/04/1999  a  28/02/2007,  compreendendo  apenas  fatos  geradores  não  declarados  em GFIP.  Neste  caso,  apesar  da  natureza  das  contribuições  tendentes  ao  lançamento  por  homologação  (art. 150, do CTN), o lançamento dos créditos em questão é realmente um lançamento de ofício  (art.  149,  do CTN). Assim,  dever­se­á  aplicar  a  regra  decadencial  a  disposta  no  art.  173,  Iº,  CTN,  ou  seja,  da  ocorrência  de  decadência  e  extinção  do  direito  da  Fazenda  Pública  em  constituir  o  crédito  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000616/2007­16  Acórdão n.º 2803­002.307  S2­TE03  Fl. 157          5 Ainda, em razão da decadência prevista no art. 173, I, do CTN, tal matéria foi  submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, através de Recurso Especial  representativo de controvérsia – RESP 973.733, conforme art. 543­C do normativo processual  (recurso repetitivo) e, segundo a nova redação do art. 62­A do Regimento interno do CARF, de  reprodução obrigatória pelos Conselheiros. Reproduzimos excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante  a  regra  retro  citada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  a  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível.  Dessa  forma,  considerando  que  a  data  de  ciência  e  perfectibilização  do  lançamento  deu­se  em 19.09.2007,  resta  por decretar  a  extinção  dos  créditos  tributários  (art.  156,  do  CTN)  por  ocorrência  do  lapso  decadencial  nos  seguintes  casos  para  os  créditos  tributários  lançados  que NÃO  tiveram  a  ocorrência  de  seus  fatos  geradores  declarados  pela  contribuinte (em GFIP ou outra de mesma função), sendo objeto de constituição/lançamento de  ofício,  estão  extintos  por  decadência,  se  aqueles  foram  de  datas  anteriores  a  01.01.2002,  conforme a regra do art. 173,I, CTN.  Quanto à alegação de ausência de apresentação de provas na peça vestibular  do lançamento, verifica­se que a NFLD, foi plenamente munida das razões e fundamentos que  motivam o lançamento, inclusive de forma especificada. Tudo foi plenamente especificado no  Relatório Fiscal conforme dispõe o art. 142, do CTN, c/c art. 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991.  Questão essa bem demonstrada na decisão recorrida.  Quantoo ônus probatório da Administração em trazer elementos probantes e  legais  que  subsidiem  a  constituição  do  crédito  tributário,  antes  da  publicação  do Decreto  n.  6104/2007, que uniu o procedimento administrativo de lançamento dos tributos adminstrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  instrumento  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  estava  apenas  regulado  pelos  art.  142,  do  CTN,  c/c  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/1991,  e  o Regulamento  da  Previdencia  Social  (Dec.  3048/1999),  que  definiam  apenas  que  o  ato  fosse  devidamente  fundamentado  e  motivado,  com  a  demonstração  dos  débitos.  Assim, a juntada de documentos com a peça vestibular, não pode ser exigida para o indicado  lançamento  como  nos  casos  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  utilizados  naquele  mesmo momento.(art. 9º, do Dec. 70.235/172).   Entendimento,  semelhante  ao  já  declarado  em  outros  julgamentos  do  CARF/MF:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do  fato gerador:  30/09/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000616/2007­16  Acórdão n.º 2803­002.307  S2­TE03  Fl. 158          6 INFRAÇÃO  ­ ARTIGO 32,  IV,  §  5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99 ­ NFLD CORRELATAS A sorte de Autos  de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente  relacionado ao  resultado das NFLD  lavradas  sobre os mesmos  fatos  geradores.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO DO  SIMPLES  PELA  SRF  ­  INOCORRÊNCIA DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA  ­  INAPLICABILIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  O  ATO  DECLARATÓRIO  seria  exigido,  caso  houvesse  a  desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES,  devendo,  apenas  neste  caso,  ser  feita  a  comunicação  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  realizar  a  emissão  do  Ato Declaratório.  No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada,  que  era  a  verdadeira empregadora de  fato. LANÇAMENTO. NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o  lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  LANÇAMENTO.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL.  Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33,  caput,  da  Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente à autoridade administrativa ­ Auditor da Receita  Federal do Brasil ­, constatado o descumprimento de obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover  o  lançamento,  mediante  NFLD  e/ou  Auto  de  Infração.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de  n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de  prescrição e  decadência  de  crédito  tributário””. Em  se  tratando  de  Auto  de  Infração  por  não  ter  a  empresa  a  totalidade dos fatos geradores em GFIP, não há que se falar em  recolhimento  antecipado  devendo  a  decadência  ser  avaliada  a  luz do art. 173, I do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte  (Ac. 2401­002.601, da 1a Turma Ordinária da 3a. Câmara da 2a.  Seção  de  Julgamento  do CARF/MF, Rel. Cons. Elaine Cristina  Monteiro e Silva)  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000616/2007­16  Acórdão n.º 2803­002.307  S2­TE03  Fl. 159          7 De qualquer forma, deixou a recorrente de alegar e demonstrar a incorretude  dos fundamentos do lançamento, ou documentos que demonstrassem o erro do mesmo.  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  CONCEDENDO  PARCIAL  PROVIMENTO,  no  sentido  de  reformar  a  decisão  a  quo  e  o  lançamento  para  decretar  e  declarar  a  extinção  dos  créditos  lançados  com  base  em  fatos  geradores ocorridos anteriormente à 01.01.2002, em razão da ocorrência do lapso decadencial.  É o voto.  Gustavo Vettorato ­ Relator                                 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10909.900647/2008-29
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­15.812, de 17  de abril de 2009, da DRJ­Florianópolis/SC, fls. 55 a 58, que indeferiu a solicitação de reforma  do  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  por  insuficiência de crédito, em face da incidência de multa de mora por extinção do débito fora do  prazo.  Contra  a  não  homologação  integral  de  sua  compensação,  a  Contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade des folhas 08 a 17, na qual discordou do critério  de imputação adotado pela DRF/Itajaí/SC. Alegou que a autoridade fiscal partiu da equivocada  e  ilegal  premissa  de  que,  sendo  o  débito  em  questão  vencido  em  data  anterior  e  tendo  sido  efetivada  a  compensação  via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa mora sobre a compensação.   Consignou que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o  adimplemento de um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes  da  declaração  em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da  multa  de  mora.  Juntou  jurisprudência e doutrina que estariam a corroborar sua tese.  Manifestou­se  pela  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  que  está  expressamente previsto no artigo 61 da Lei n.o 9.430/1996, segundo o qual “os débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.”  A DRJ­Florianópolis, refutou os argumentos da impugnante assentando que em  face  de  às  instâncias  administrativas,  pelo  caráter  vinculado  de  sua  atuação,  não  ser  dada  a  atribuição  de  apreciar  questões  relacionadas  com  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  qualquer  ato  legal,  descabidas  tornam­se  quaisquer  manifestações  deste  juízo,  sobretudo  quando se trata de disposição literal de lei regularmente editada. Citou tanto a  jurisprudência  judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas  estas em inúmeros de seus acórdãos; cite­se, entre estes, o de n.o 106­07.303, de 05/06/95, n  sentido desta limitação de competência, verbis:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  ­  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é,  e,  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade das leis e normas administrativas.  Aduziu, ainda, que não tem efeito sobre a aplicação da penalidade o fato de o  valor  devido  ter  sido  ou  não  declarado  em  DCTF  ou  a  circunstância  de  o  sujeito  passivo  encontrar­se já em procedimento de ofício ou não.  Ciente  da  decisão  em  27  de  maio  de  2009,  irresignada  apresenta  recurso  voluntário de fls. 62 a 74, em 26 de junho de 2009, manejando os mesmo argumentos acima  relatados trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900647/2008­29  Acórdão n.º 3803­000.679  S3­TE03  Fl. 89          3 O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Toda  a  controvérsia  restringe­se  à  possibilidade  ou  não  do  uso  do  instituto  da  denúncia espontânea para o fato presente.  A responsabilidade que refere o art. 138 do CTN é relativa a infrações tais como  os  ilícitos  tributários­penais,  dolosos  (sonegação,  fraude,  conluio  e  outros  crimes  contra  a  ordem  tributária),  e  outros  ilícitos  tributários,  não  dolosos  (não­prestação  de  informações  obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações  inexatas, etc). Não ao mero inadimplemento de tributo.  Dessa distinção  resulta  a graduação de penalidades,  diferenciando­se  em multa  de  ofício  e  multa  de  mora,  esta,  mais  branda,  que  visa  indenizar  o  Erário  pela  demora  no  recebimento  do  seu  crédito,  aquela,  punitiva,  aplicável  às  infrações  relativas  à  obrigação  tributária principal.  A  demonstrar  o  caráter  de  indenização  da  multa  de mora,  o  seu  percentual  é  proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite de vinte por cento do valor do tributo,  conforme fixados em lei.  Se  não  é  atípico  que  haja  possibilidade  de  previsão  de  multa  de  mora  nas  obrigações  contratuais  privadas,  comumente  pactuada,  além  dos  juros,  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença  de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária.  Se  um  contribuinte  declara  o  tributo  e  por  alguma  razão  não  pode  pagá­lo  no  prazo, sujeita­se à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inércia do sujeito ativo,  ao sobrevir um procedimento fiscal, na espécie, arca com penalidade maior, segundo a previsão  legal. É esta última penalidade que é excluída pela denúncia espontânea, quando o contribuinte  se  antecipa  a  qualquer  procedimento  fiscal.  A  primeira,  não.  Ora,  isto  é  que  é  razoável:  o  contribuinte  meramente  inadimplente  arca  com  uma  multa  menor,  e  aquele  que  pratica  as  demais infrações tributárias será punido com uma multa maior, submetendo­se à multa menor  caso promova a autodenúncia.  Escoro­me  no  escólio  de  Zelmo  Denari,  in  Infrações  Tributárias  e  Delitos  Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24, para  apreender a distinção entre multa punitiva e multa indenizatória, para, ao fim, entender em que  se aplica o instituo da denúncia espontânea:  “A nosso ver, as multas de mora – derivadas do inadimplemento  puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída  – são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas  são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela  Administração  Pública  em  decorrência  da  violação  de  leis  reguladoras  da  conduta  fiscal,  ao  passo  que  aquelas  são  aplicadas em razão da violação do direito  subjetivo de crédito.  (...)  Como  é  intuitivo,  a  estrutura  formal  de  cada  uma  dessas  sanções  é  diferente,  pois,  enquanto  as multas  por  infração  são  infligidas  com  caráter  intimidativo,  as  multas  de  mora  são  aplicadas  com  caráter  indenizatório.  De  uma  maneira  mais  sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca  intimidar, o Direito Civil quer  ressarcir,  (...). Como derradeiro  argumento,  as  multas  de  mora,  enquanto  sanções  civis,  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     4 qualificam­se  como  acessórias  da  obrigação  tributária,  cujo  objeto principal é o pagamento do  tributo. Essa acessoriedade,  em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as  multas punitivas.”  A  respeito  da  incidência  da  multa  de  mora  na  denúncia  espontânea,  cumulativamente  com  os  juros  de  mora,  assim  se  pronuncia  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6ª edição, 1993, p. 348/351, verbis:  “Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito  (...).  A  confissão  do  infrator,  entretanto,  haverá  se  ser  feita  antes  que  tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  relacionada  com o  fato  ilícito,  sob pena de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas  ­  juros  de  mora  e  multa  de  mora  ­  por  não  se  excluírem  mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo:  uma  e  outra.  O  art.  138  do  CTN,  ao  determinar  que  “a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora”, precisa ser  interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo  Código, que informa:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado).  Consoante o art. 161, transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a  parcela  do  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  é  acrescida  de  juros  de  mora  e  das  penalidades  cabíveis.  Dentre  essas  penalidades,  que  precisam  estar  estabelecidas  em  lei,  encontra­se exatamente a multa de mora. E é cediço que as  leis  sempre estipularam, ao  lado  dos  juros  de  mora,  também  a  multa  moratória.  Assim,  é  que  veio  compor  o  ordenamento  jurídico pátrio idêntica previsão, no artigo 61, e parágrafos, da Lei n.o 9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900647/2008­29  Acórdão n.º 3803­000.679  S3­TE03  Fl. 90          5 Com  o  respeito  que  é  devido  à  Corte  Superior  de  Justiça,  divirjo  do  seu  entendimento e penso ser  indiferente, para afastar ou não a denúncia espontânea, o  fato de o  contribuinte apresentar ou não a DCTF. Considerar este evento o ponto de corte entre ambos os  efeitos só é possível se se desconsiderar a mecânica de apresentação desta obrigação acessória.  Para  o  período  que  cobre  a  apuração  dos  débitos  deste  processo,  julho  e  agosto/2003,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  era  trimestral,  e  a  partir  do  ano­calendário  2005,  semestral,  salvo  a  exceção  prevista,  de  apresentação  mensal.  Não  há  razoabilidade,  cogito, em considerar que dois contribuintes que recolheram tributos com um ou dois meses de  atraso,  um  esteja  coberto  pela  denúncia  espontânea  pelo  fato  de  descumprir  a  obrigação  acessória de apresentar a DCTF, destaque­se, três ou seis meses depois do fato gerador, e após  o pagamento atrasado, e o outro não esteja, pelo fato de tê­la cumprido. Segundo este critério,  quem errou mais será mais beneficiado do que quem errou menos. De imaginar­se, ainda, que  seguro  da  cobertura  do  dito  instituto,  o  primeiro  contribuinte  pode  executar  um  atraso  deliberado  de  seus  recolhimentos,  enquanto  o  segundo,  que  pode  tê­los  executado  por  dificuldade financeira, submeter­se a um ônus maior com o pagamento da multa, sendo correto  no  cumprimento  de  sua  obrigação  acessória.  Por  isso,  não  vejo  nenhuma  razão  para  a  dicotomia.  Depreendo  que  o  efeito  deste  lapso  de  tempo  entre  o  pagamento  atrasado  e  a  posterior apresentação da DCTF pode não ter sido sintonizado pela E. Corte Superior.  Destaque­se uma vez mais, ante a mecânica descrita acima, que a lei conferiu ao  contribuinte a prerrogativa de substituir o Poder Público no procedimento de apurar o próprio  quantum debeatur  e  recolhê­lo  “sem prévio  exame da autoridade administrativa”, mantida a  (prerrogativa)  da  Fazenda  de,  “tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  dentro  do  prazo  “de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador.”.  Ademais, no caso concreto, como remate de todos os argumentos expendidos, na  data da transmissão da DComp, 08/10/2004, ela tinha o mesmo efeito de confissão de dívida da  DCTF, consoante o art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº  10.833/2003.   Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado  pelo art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. [...].  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Em conseqüência, os débitos por ela compensados podem ser objeto de remessa  à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de  inscrição na Dívida Ativa,  tal  como o que  ocorre com os confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Noutra  palavra, isto significa que cai por terra o argumento da recorrente de que efetuou a extinção do  débito, por meio da compensação, antes de ser declarado/constituído, pois a própria declaração  de compensação foi o meio dessa constituição.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Sala das sessões, 24 de agosto de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10620.001027/2007-51
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.076
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Bruno Fajersztajn, OAB/SP 206899.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Bruno Fajersztajn, OAB/SP 206899.

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VOTORANTIM METAIS ZINCO  S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o presente  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral pela recorrente  o Dr. Bruno Fajersztajn, OAB/SP 206899.    Walber José da Silva ­ Presidente    Fabiola Cassiano Keramidas – Relatora  EDITADO EM: 15/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora), Alan Fialho Gandra e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 298/304) lavrado para fim de constituir valor  referente  a  PIS  –  Programa  de  Integração  Social,  resultante  de  diferenças  entre  o  valor  declarado e escriturado, devidamente acrescidas de juros de mora e multa de ofício.  Todos os valores foram apurados de forma individualizada e estão indicados no  Termo de Verificação Fiscal – TVF, às fls. 480/501.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS   2 Inconformado  com  o  auto  lavrado,  a  Recorrente  apresentou  recurso  de  impugnação às fls. 286/297, por meio do qual alegou, em síntese, explicações específicas para  cada  pendência  contábil  indicada  pela  fiscalização.  Em  seu  arrazoado  verifica­se  que  os  valores  não  seriam  indevidos  porque  quitados,  na  forma  de  compensação  ou  de  recolhimento. Em relação às compensações, esclarece a Recorrente que os créditos decorreram  do sistema não cumulativo do PIS, de estornos e retenções.  Alega  ainda  a  Recorrente  que,  realmente,  as  informações  em  DCTF  não  se  coadunam com os fatos ocorridos, mas que este seria erro menor e escusável que não justifica a  autuação do principal,  até porque as  compensações  foram  informadas  em DACON. Registra  ainda a Recorrente que a fiscalização não aceitou os esclarecimentos prestados às fls. 193/208  e  fls.  221/235,  por  entender  que  o  aproveitamento  dos  créditos  decorrentes  de  estorno  e  retenções  deveria  ter  sido  realizado  por  intermédio  de  pedidos  de  restituição/compensação  (PERD/DCOMP’s  –  Lei  9430/96,  artigo  74  e  IN  SRF  598,  artigo  2º),  com  esta  alegação  finaliza que a fiscalização não questionou a efetividade dos créditos quanto à natureza e valor.  Defende  a  regularidade de  seu procedimento,  que  consiste:  (i)  na  apuração do  valor  do  crédito  pelo  DACON,  (ii)  conseqüente  lançamento  destes  créditos  decorrentes  do  regime  não­cumulativo  e  das  retenções  na  fonte  naquele  documento;  posteriomente  (iii)  na  declaração dos valores apurados como devidos em sua DCTF e (iv) na quitação dos valores.   Ressalta  que  o  Agente  Fiscal  não  analisou  as  DACON’s  que  lhe  foram  disponibilizadas e que justamente em virtude deste fato é que encontrou subsídios para lavrar o  auto  de  infração,  pois  as  DACON’s  sanariam  qualquer  dúvida  a  respeito  das  questões  suscitadas.  Após analisar as razões trazidas pela Recorrente, a Primeira Turma da Delegacia  de Julgamento de Belo Horizonte proferiu o acórdão nº 02­17.294, fls. 541/555, por meio do  qual acatou as alegações postas, cancelando o auto de infração, a saber:  “IMPROCEDÊNCIA.  Comprovado  nos  autos  a  inexistência  de  PIS  devido,  no  período  considerado pela autuação, cancela­se o lançamento.  Lançamento Improcedente.”  Em  virtude  do  valor  exonerado  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Egrégio  Conselho  para  fim  de  julgamento  do  Recurso  de  Ofício  interposto  com  base  no  art.  34  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  É o relatório.  Voto  Conselheira Relatora Fabiola Cassiano Keramidas  O Recurso de Ofício atende os  requisitos  legais de admissibilidade,  razão pela  qual dele conheço.  Assim como se verifica do texto da decisão de primeira instância administrativa,  a  conclusão  de  cancelamento  do  auto  de  infração  teve  origem  na  constatação  de  que  “os  valores lançados correspondem basicamente às diferenças encontradas entre o saldo da conta  contábil ‘PIS a pagar’ e o valor declarado em DCTF”.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 10620.001027/2007­51  Resolução n.º 3302­00.076  S3­C3T2  Fl. 563          3 Esclarece  ainda  a  decisão  recorrida:  “Em  alguns  períodos  de  apuração  o  contribuinte pagou valores maiores que os declarados. Em outros compensou com créditos ou  estornou lançamentos equivocados.”  Entenderam as autoridades julgadoras de primeira instância administrativa, que  “os equívocos de preenchimento de DCTF não podem justificar o lançamento de tributos que  se  encontram  extintos  pelo  pagamento,  pela  compensação  ou  por  qualquer  outra  forma.  A  simples  divergência  entre  os  registros  contábeis  e  os  valores  declarados  não  dá  origem  à  obrigação  tributária,  quando  crédito  tributário  encontra­se  extinto,  pois,  nesses  casos,  a  realidade fática não se subsume à hipótese legal.”  Logo, é de se admitir que a principal razão que justificou o cancelamento deste  auto  de  infração  é  a  existência  de  crédito  tributário.  E  é  exatamente  neste  ponto  que  a  matéria  deve  ser  observada  com  cuidado.  O  primeiro  questionamento  a  ser  feito  é:  quem  validou  o  crédito  que  foi  contabilizado  pela  Recorrente?  A  compensação  foi  contábil.  A  consolidação  do  valor  do  crédito,  assim  como  a  indicação  nos  livros  contábeis  foi  realizado  pela Recorrente. Assim,  fora a Recorrente, que apurou os valores e procedeu à compensação  contábil,  qual  autoridade  administrativa  confirmou  a  existência  do  quantum  compensado?  Após o cômputo dos autos, constatei que não houve análise/avaliação dos cálculos por pessoa  diversa ao próprio contribuinte.   A maioria dos créditos que foram compensados, são extemporâneos e decorrem  da  sistemática  não  cumulativa  do  PIS.  Este  fato,  por  si  só,  é  suficiente  para  questionar  a  origem/existência  do  crédito  indicado  pela  Recorrente.  É  que  o  sistema  não  cumulativo  é  recente  e os  conceitos  de  “insumo” que  geram  créditos  para  esta  legislação  específica  ainda  estão  em discussão,  tanto  no  âmbito  administrativo,  quanto  judicial. Não  se  trata  de matéria  pacífica.   Em  razão  desta  situação  peculiar,  parece­me  imprescindível  para  o  bom  julgamento  da  questão,  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  as  autoridades  administrativas  analisem  a  efetiva  existência  do  crédito  tributário  alegado,  ou  mesmo se concordam com o entendimento do contribuinte acerca do que são créditos para o  sistema não cumulativo.   Neste  aspecto,  a  simples  manutenção  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa acabaria por homologar, ainda que tacitamente e por via reflexa, o entendimento  da Recorrente sobre o conceito de insumos e produtos que geram créditos na sistemática não  cumulativa.  Ante  o  exposto,  converto  este  julgamento  em  diligência,  determinando  à  autoridade administrativa competente que:  a)  Intime  a  Recorrente  a  apresentar,  no  prazo  de  30  dias,  a  formação  dos  créditos utilizados para compensar os valores autuados, refletidos nos fatos  geradores  incorridos  em  maio/2004;  janeiro/2005;  outubro/2005;  junho/2006; novembro/2006 e dezembro/2006.  b)  Esclareça  à  Recorrente  que,  os  créditos  decorrentes  da  sistemática  não  cumulativa do PIS, deverão ter sua origem comprovada ou seja, deverá ser  esclarecido  qual  foi  o  insumo/produto/bem  que  gerou  o  crédito,  qual  a  finalidade  deste  insumo/produto/bem  no  sistema  produtivo  da  empresa,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS   4 quando ocorreu o custo com este insumo/produto/crédito e todos os outros  aspectos que justifiquem a existência do crédito.  c)  Após,  analise  as  informações  apresentadas  para  averiguar  se  o  crédito  apontado pela Recorrente em seus livros fiscais realmente existem, ou seja,  se  quando  do  seu  aproveitamento  eram  válidos  (ou  encontravam­se  prescritos),  se  são  considerados  créditos  para  o  sistema  não  cumulativo,  etc.  d)  elabore  relatório  especificado  por  fato  gerador,  fundamentado  inclusive  documentalmente, com indicação precisa dos documentos e conclusão de  existência  ou  não  do  crédito  tributário,  do  porquê  da  existência  ou  inexistência do crédito, para que este Colegiado compreenda a origem dos  valores contabilizados como crédito.  e)  Intime  novamente  a  Recorrente  acerca  da  conclusão  da  fiscalização,  sendo­lhe concedido o prazo de 30 dias para se manifestar.  f)  Após,  encaminhe  os  autos  a  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para julgamento.    É como voto.    Fabiola Cassiano Keramidas    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS

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Numero do processo: 10820.000462/2001-16
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Período de apuração: 1995 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. RENDIMENTOS OMITIDOS. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a rega decadencial aplicável. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:05:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:05:56Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:05:56Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:05:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:05:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:05:56Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:05:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:05:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:05:56Z; created: 2010-06-16T12:05:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-06-16T12:05:56Z; pdf:charsPerPage: 1011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:05:56Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 MINISTERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Ttít.;2:1:4",..- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10820.000462/2001-16 Recurso ir 149.973 Especial do Procurador Acórdão ir 9202-00.716 — 2' Turma Sessão de 13 de abril de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LAERTE NIVALDO ARANHA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Período de apuração: 1995 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. RENDIMENTOS OMITIDOS. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a rega decadcncial aplicável. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiad , por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conse heiro Francis Assis de Oliveira Júnior. CARLOS ALBER REITAS TO- Presidente , t.,„ESAR IVIEIR[1:0:ES — Relator EDITADO EM: 2 AI M A I 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial por contrariedade, interposto pela Fazenda Nacional, contra Acórdão no qual se decidiu por dar provimento ao recurso voluntário, adotando-se a regra do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional — CTN mesmo quando comprovado nos autos a falta de pagamento parcial. Indicados como contrariados os artigos 173, I, do CTN e 3° da LC n°118/2005. Eis a ementa do acórdão recorrido. DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 40; do C2TN). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL Á DESCOBERTO - A partir de 1989, apura-se mensalmente o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - RATEIO MENSAL - O arbitramento dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte são distribuídos eqüitativamente pelos doze meses do ano, constitui presunção dos recursos a I e2r 4in fusirs;" citz-d -por 0,4 serem considerados em cada mês no cálculo do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte, é regulamente intimado, não informa os valores mensais (RIR199, art. 845, incisos I e II). ••• n Seguem trechos do relatório fiscal e voto do acórdão reconido: A fiscalização não aceitou como origem os valores de RS 10.000,00 e R$ 15.000,00 que teriam sido recebidos por empréstimos tomados junto aos Srs. Marcos Tadeu da Costa e - Antonio Rodrigues por entender que "a simples anotação na declaração de bens dos financiadores não se constituem em documentos hábeis à comprovação de tais empréstimos. O efetivo recebimento, na forma solicitada na intimação, nem foi cogitado na informação" (fls. 11). Também Pão foi aceito como origem o contrato de venda das cotas da empresa Rio-Análise 2 Processo Tf 10820.000462/2001-16 CSRF-T2 Acórdão n4 9202-00316 A. 2 Birigui S/C Lida, pela falta de manifestação do contribuinte, razão pela qual não foi possível verificar o valor da transação (fls. II, idem). Intimado em 04.04.2001, por AR ((Is. 207), o Contribuinte apresentou impugnação em 04.05.2001 (Jls. 209/217), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância --- Desse modo, preliminarmente, reconheço os efeitos da decadência tributária para o ano-calendário de 1395. E do recurso especial: Insurge-se a Fazenda Nacional contra o r. acórdão proferido pela e. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência do IRPF dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de • 1995, no presente caso. Após despacho pelo seguimento, o interessado não apresentou contra-razões. É o Relatório. //. Voto ,r(IF Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator A controvérsia se instaurou em face de entendimentos divergentes quanto á regra deeadencial aplicável para os tributos sujeitos a lançamento por homologação quando o sujeito passivo sequer realizou pagamento parcial. Seria a regra do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional — CTN ou do artigo 173, I? Acrescenta-se, ainda, que a tal divergência se acrescenta outra: tratando-se de imposto lançado por homologação com fatos geradores complexivos e havendo pagamento parcial, o termo inicial para decadência deve ser considerado mensalmente ou em 31/12 do ano-calendário? Esta última matéria já foi sumulada pelo Conselho Pleno e, portanto, dela não conheço: Súmula CARF n° 38: - -- O fato gerador sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Prosseguindo, as regras de decadência e lançamento por homologação do CTN são essas: 3 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3' Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O que se passará a demonstrar nos próximos parágrafos é que a expressão "homologação do lançamento", de fato empregada nos parágrafos I° e 4° do artigo 150, não deve ser tomada literalmente, como se a autoridade pública estivesse homologando um lançamento cuja competência houvera sido transferida para o sujeito passivo. O que se homologa é o pagamento antecipado, daí a denominação de lançamento por homologação. Para o entendimento divergente, homologa-se a atividade do sujeito passivo. Que atividade é essa? Talvez sejam as declarações ou mesmo as planilhas e memoriais de cálculo do sujeito passivo para apuração do tributo; o que se mostra desprovido de razões jurídicas, independentemente de seu valor prático. Irrelevante é o método empregado para cálculo. Caso o valor apurado pelo sujeito passivo esteja correto, o pagamento será . homologado; caso contrário, não. Será aplicado o parágrafo 3° do mesmo artigo. É o que se extrai do parágrafo 2°, que está sendo flagrantemente contrariado: Art. 150 (..) §2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o \- caso, na imposição de penalidade, ou-sua graduação. As modalidades de lançamento foram explicadas na Seção II do Capítulo II do Título TII, Livro II do CTN — "por homologação" é uma de suas modalidades — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO e não HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. Quando o CTN emprega essa expressão, o que de fato queria dizer é HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO. Essa modalidade foi instituída justamente para que a arrecadação do tributo devido não dependa de algum procedimento da fiscalização; caso contrário, o órgão anecadador necessitaria de um aparelhamento gigantesco para apuração do que fosse devido 4 Processo n° 10820.000462/2001-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.716 Fl. 3 por cada contribuinte do tributo. O principal para o lançamento por homologação é o pagamento e não o cálculo do valor devido. Os critérios empregados pelo sujeito passivo podem ser equivocados, mas, desde que resulte no pagamento que satisfaça a obrigação, ocorrerá a homologação. Por exemplo, uma alíquota de 12% sobre uma base de R$ 100.000,00 resulta os mesmos R$ 12.000,00 que uma aliquota de 10% sobre uma base de R$ 120.000,00. Tendo sido recolhidos, homologa-se ou não? Contraditoriamente, no referido voto há considerações doutrinárias que se alinham com o que se aqui defende - não se homologa lançamento: A maioria mestres do Direito Tributário faz a mesma interpretação do artigo 150 do CTN, aqui exposta, entre eles o renomado professor Dr. JOSE SOUTO MAIOR BORGES, em sua obra Tratado de Direito Tributário Brasileiro — Lançamento Tributário, vol. 4. Rio de Janeiro: Forense, 1981 p. 432, verbis: ".... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrado no procedimento de lançamento por homologação, não é de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário." Como se sabe, o lançamento é o ato administrativo de constituição do crédito tributário. É o que traz o CTN: Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabiveL Vê-se também que somente a autoridade administrativa pode praticá-lo. E não poderia ser de outra forma, lançamento é uma espécie de ato administrativo. É de efeito jurídico constitutivo de uma direito do Estado, como titular que é da competência tributária. Qualquer que seja o autor escolhido, o conceito de ato administrativo guarda semelhança com esse, de autoria do Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto': Ato administrativo é, assim, a manifestação unilateral de vontade da administração pública, que tem por objeto constituir, declarar, confirmar, alterar ou desconstituir uma relação jurídica, entre ela e os administrados ou entre seus próprios entes, órgãos e agentes. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo: Curso de Direito Administrativo — Parte Introdutória, Parte Geral e Parte Especial. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, página 136. 5 Por tudo e pela atual jurisprudência pacificada no Superior- Tribunal de Justiça, inclusive atribuindo-a efeitos vinculantes a todos os tribunais do país, deve ser aplicada a rega no artigo 173, I do CTN sempre quando não houver pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação. No presente caso não houve pagamento de imposto em relação aos acréscimos patrimoniais a descoberto, omissão de rendimentos; temos que houve pagamento parcial; portanto, deve ser aplicada a regra no artigo 150, § LI° do CTN. Como no caso do IRPF se atribui a uma única data, o dia 31/12 do ano-calendário, a ocorrência do fato gerador, a contagem se inicia em 01/01 do exercício de declaração. Sendo a ciência do lançamento em 04/04/2001 e o ano-calendário 1995, houve decadência. PortantoA vorpor negar provimento ao recurso especial. LÍ \I• r .in.. Julio C i \é • Gomes - Relator \ 6

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Numero do processo: 11050.001569/2004-55
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/04/2003 NITRATO DE SÓDIO POTÁSSICO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. MULTA. Comprovada a classificação fiscal errônea da mercadoria importada, correta a aplicação da multa prevista no art. 84, I da MP n.° 2.158/2001. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • ,,...:.4 ' a- •;. 9c. Processo n° 11050.001569/2004-55 Recurso n° 139.429 Voluntário Acórdão n° 3102-00,050 — ia Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria Multa Diversa Recorrente SOUZA CRUZ S.A. Recorrida DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/04/2003 NITRATO DE SÓDIO POTÁSSICO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. MULTA. Comprovada a classificação fiscal errônea da mercadoria importada, correta a aplicação da multa prevista no art. 84, I da MT' n.° 2.158/2001. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. •4 ....._ ' RttA:tHEVNA h'.1 • 'O DAMOR1M - Presidente #.LUCIANO LOPES D: • Á: IDA MORAE — Relator EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. i Processo n° 11050.00156942004-55 53-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.050 Fl. 55 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de exigência da multa de 1% do valor aduaneiro em face da errônea classificação fiscal no código NCM 3105.90.1 ida mercadoria descrita pelo importador como sendo nitrato sádico potássico natura. Referido enquadramento tarifário abriga os tais nitratos quando os teores de nitrogênio e de óxido de potássio presentes na formulação correspondem a, no máximo, 15% do total, em peso, da amostra analisada. No caso, tendo sido identificados teores de 15,5% e de 16,5%, respectivamente para as substâncias de que se trata, a fiscalização promoveu a reclassificação do produto para o código NCM 3105.90.19, que compreende outros nitratos de sódio potássico. Em impugnação tempestiva, a autuada protesta contra a imposição da penalidade aplicada, tendo em vista que a reclassificação tarifária proposta, em nível de subitem, não modificou o tratamento tarifário da mercadoria, ou seja, manteve-a sujeita à aliquota zero para o imposto de importação e à não tributação para o imposto sobre produtos industrializados; tendo em vista que importações da mesma mercadoria promovida por outras empresas, conquanto tivessem sido processadas com base no mesmo código tarifário por ela indicado, não foram objeto de exação; tendo em vista os diferentes resultados apresentados no laudo que fundamenta a autuação e no laudo produzido pela SGS do Brasil e tendo em vista o excessivo rigor da fiscalização frente a mero erro cometido em função das próprias declarações do exportador, inclusive na certificação da origem da mercadoria. Com base nesse argumento, sustenta que a aplicação da multa ora contestada deve observar os limites das disposições constantes do artigo 112, II, do CIN, que determinam a interpretação mais favorável ao acusado da lei que define infrações, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n° 9.432, de 02 de março de 2007, fls. 33/35: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/04/2003 NITRATO DE SÓDIO POTÁ SSICO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. MULTA. 2 Processo n° 11050.001569/2004-55 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.050 Fl. 56 Classifica-se no código NCM 3105.90.19 nitrato de sódio potássico com teores de nitrogênio e de óxido de potássio superiores a 1510do total, em peso, da amostra analisada. Incabível na esfera administrativa a apreciação de argumentos expendidos contra disposições de lei. Sendo assim, confirma-se a aplicabilidade, na espécie, da multa por errônea classificação fiscal de Mercadorias. Lançamento Procedente. Às fls. 38 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 40/48, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. 3 Processo n° 11050.001569/2004-55 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.050 Fl. 57 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos a multa aplicada de 1% sobre o valor aduaneiro em face da importação de produto, nitrato sódico potássico natura, previsto na MP n.° 2.158/2001. Na impugnação, a recorrente não se insurge quanto à classificação fiscal adotada, discorre apenas pelo fato de que a multa aplicada de 1% não pode ser mantida, sob alegação de que não houve pagamento a menor do tributo. A DRJ, ao analisar a defesa, negou provimento, alegando que a perícia realizada, tanto pela fiscalização quanto pelo contribuinte, demonstram a incorreção da classificação fiscal adotada, já que o percentual de potássio é superior a 15%. No recurso apresentado, a recorrente reitera seus argumentos da impugnação. Com a devida vênia, entendo que a irresginação da recorrente não merece guarida. A classificação fiscal adotada pela recorrente efetivamente foi equivocada, já que o percentual de potássio verificado em ambos os laudos produzidos demonstram que o valor era superior a 15%. A NCM do referido produto é clara: 31.05 Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio, fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10kg. (.) 3105.90 -Outros 3105.90.1 Nitrato de sódio potássico 3105.90.11 Com teor de nitrogênio não superior a 15%, em peso, e de óxido de potássio (K20) não superior a 15%, em peso 3105.90.19 Outros 3105.90.90 Outros Comprovada a classificação fiscal incorreta, correta a multa aplicada, conforme previsão constante da MP n.° 2.158/2001: 4 Processo n° 11050.001569/2004-55 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.050 Fl. 58 Art.84.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (..) Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. ., ... LUCIANO LOPES i) ) a L EIDA MORAE .i, • 1 1 , , , 5

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5026537 #
Numero do processo: 13805.007623/97-50
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 CSLL. ERRO NA APURAÇÃO DO TRIBUTO. A exigência da CSLL constituída sobre a base de cálculo sem que se tenha aplicado a correspondente alíquota deve ser exonerada no que exceder ao valor apurado após a incidência do correto percentual. MULTA. A superveniência de norma relativa a aplicação de penalidade que afastou a exigência de multa de ofício nos casos em que ao contribuinte é possuidor de liminar em medida cautelar deve ser aplicada aos procedimentos fiscais que lhes são anteriores, em conformidade com o Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1401-000.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Assinado digitalmente Viviane Vidal Wagner - Presidente. Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Viviane Vidal Wagner (Presidente), Karem Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Relator Maurício Pereira Faro
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 CSLL. ERRO NA APURAÇÃO DO TRIBUTO. A exigência da CSLL constituída sobre a base de cálculo sem que se tenha aplicado a correspondente alíquota deve ser exonerada no que exceder ao valor apurado após a incidência do correto percentual. MULTA. A superveniência de norma relativa a aplicação de penalidade que afastou a exigência de multa de ofício nos casos em que ao contribuinte é possuidor de liminar em medida cautelar deve ser aplicada aos procedimentos fiscais que lhes são anteriores, em conformidade com o Código Tributário Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.007623/97­50  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1401­000.311  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de agosto de 2010  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARSAM METAIS S.A. MINEIRAÇÃO COMÉRCIO E  EXPORTAÇÃO              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  CSLL.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO.  A  exigência  da  CSLL  constituída  sobre  a  base  de  cálculo  sem  que  se  tenha  aplicado  a  correspondente alíquota deve ser exonerada no que exceder ao valor apurado  após a incidência do correto percentual.  MULTA. A superveniência de norma relativa a aplicação de penalidade que  afastou  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  casos  em  que  ao  contribuinte  é  possuidor de liminar em medida cautelar deve ser aplicada aos procedimentos  fiscais  que  lhes  são  anteriores,  em  conformidade  com  o  Código  Tributário  Nacional.       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso de ofício.    Assinado digitalmente  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  (Presidente),  Karem  Jureidini  Dias,  Alexandre  Antônio  Alkmin  Teixeira,  Antônio  Bezerra  Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 76 23 /9 7- 50 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 12/08/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13805.007623/97­50  Acórdão n.º 1401­000.311  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  decisao  que  julgou  procedente  em  parte  o  auto  de  infraçao.  Por  bem  resumir  a  questão  aqui  posta  eu  adoto  o  relatório da primeira instância:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  empresa  denominada  Marsam  Metais  S.A.  Mineração  Comércio  e  Exportação  (MARSAN),  qualificada  nos  autos,  foi  autuada  e  intimada  a  impugnar ou recolher crédito tributário relativo à Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL devido quanto aos meses  de  janeiro,  maio  e  de  julho  a  dezembro  de  1993;  janeiro,  fevereiro,  de  abril  a  junho  e  dezembro  de  1994  e  anos­ calendários  de  1995  e  1996.  A  exigência  vem  consubstanciada  no  auto  de  infração de  fls.  01/03,  totalizando R$ 1.338.266,82,  incluindo­se  nesse  valor  multa  de  ofício  e  juros  moratórios  computados até 31/07/1997.  O  auto  de  infração  descreve  os  fatos  conforme  transcrição  a  seguir:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  GLOSAS.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO. O detalhamento se  encontra  no  Termo  de  Verificação  que  integra  este  Auto  de  Infração.  O Termo de Verificação a que faz menção o auto de infração foi  juntado às fls. 158/159 e, em resumo, diz o seguinte:  Em  procedimento  de  diligência  junto  à  interessada,  a  fiscalização  apurou  que  a  MARSAM  havia  ingressado  com  Medida  Cautelar  acompanhada  de  pedido  de  liminar  em  processo  que  tramita  na  12ª  Vara  Federal  sob  o  número  94.000693­4;  O objeto do processo, cuja liminar foi concedida, é a apuração  da  diferença  da  correção  monetária  entre  IPC  e  IRVF  no  balanço de 1990 e seu abatimento da base de cálculo do IRPJ e  CSLL do ano­calendário de 1993;  A  União,  através  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  interpôs agravo de instrumento requerendo efeito suspensivo na  liminar, contudo, até a lavratura do auto de infração não se teve  conhecimento  de  qualquer  decisão  que modificasse  o  curso  do  processo,  razão  pela  qual  procedeu­se  ao  lançamento  com  exigibilidade suspensa;  Verificada, através da análise das declarações de rendimentos e  Parte  B  do  LALUR,  a  aplicação  pelo  contribuinte  da  norma  contida no artigo 3º da Lei nº 8.200/1991, alterada pelo artigo  11  da  Lei  n°  8.682/1993,  que  diz  respeito  aos  efeitos  da  diferença  IPC/BTNF,  contatou­se  que  a  MARSAM  efetuou  exclusões  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Como  o  procedimento  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 12/08/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13805.007623/97­50  Acórdão n.º 1401­000.311  S1­C4T1  Fl. 4          3 contraria  a  norma,  as  exclusões  foram  desconsideradas  para  efeitos de apuração da CSLL conforme se demonstra à fl. 159.   Diante dos fatos, em 11/08/1997, a fiscalização lavrou o auto de  infração  com  o  seguinte  embasamento  legal:  artigo  2°  e  seus  parágrafos  da  Lei  n°  7.689/1989,  artigos  38  e  39  da  Lei  n°  8.541/1992, artigo 57 da Lei n° 8.981/1995 e artigos 19 e 20 da  Lei n° 9.249/1995.  Tendo  tomado  ciência  da  autuação,  a  interessada,  01/09/1997,  apresentou  impugnação  nos  termos  do  documento  acostado  às  fls. 102/111, no qual, em resumo, afirma o seguinte:  A  fiscalização  verificou  que  a  MARSAM  aproveitou,  antecipadamente,  os  efeitos  da  Lei  nº  8.200/1991,  correspondente à diferença  IPC/BTNF na apuração da base de  cálculo da CSLL, uma vez que a empresa não teria observado o  disposto  no  artigo  3º  da  menciona  lei.  Ocorre  que,  como  constatou o próprio autuante, a  interessada possuía liminar em  cautelar que respaldava o modo como procedeu à apuração da  base  de  cálculo  da  contribuição,  razão  pela  qual  não  caberia  qualquer  ato  constritivo  contra  a  empresa,  devendo  ser  cancelado o procedimento administrativo;  Não caberia aplicação de multa pois não ocorreu mora, uma vez  que  o  retardamento  no  pagamento  é  justificado  pela  ação  judicial;  O mesmo raciocínio aplicável à multa cabe, por igual, aos juros,  que também não são devidos;  O artigo 63 da Lei nº 9.430/1996 permite a lavratura do auto de  infração  nos  casos  em  que  o  contribuinte  possua  ação  judicial  anterior ao procedimento de ofício, mas sem exigência da multa  de mora;  Nas questões de direito, a autuada alega que o artigo 3º da Lei  nº 8.200/1991 criou verdadeiro empréstimo compulsório sem que  se  tivesse  observado  os  requisitos  para  tal,  sendo  portanto,  inconstitucional  a  limitação  temporal  para  a  dedução  da  diferença  IPC/BTNF.  Os  tribunais  do  país  têm  autorizado  a  antecipação dos efeitos da mencionada lei. Assim sendo, pede o  cancelamento do auto de infração.  Em 28/06/2002, a interessada fez anexar aos autos do processo  administrativo  manifestação  (fls.  133/134)  na  qual  traz  novas  alegações  a  respeito  da  autuação.  Afirma  que  ao  apurar  o  tributo,  a  fiscalização  considerou  a  base  de  cálculo  como  se  tributo  fosse,  ou  seja,  deixou  de  aplicar  a  alíquota  da  CSLL.  Desta  forma,  a  exigência  estaria  majorada  indevidamente  conforme  demonstrativo  de  fls.136/137.  Além  desse  fato,  teria  utilizado  valores  incorretos  das  UFIR  de  agosto,  setembro,  outubro, novembro e dezembro de 1993.   Em  agosto  de  2002,  novamente  a  defesa  protocolizou  documentos (fls. 176/209) segundo os quais a empresa MARSAM  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 12/08/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13805.007623/97­50  Acórdão n.º 1401­000.311  S1­C4T1  Fl. 5          4 teria  desistido  da  ação  judicial  que  movia  contra  a  União,  relativamente  à  discutida  diferença  IPC/BTNF,  a  fim  de  aproveitar  o  benefício  previsto  no  artigo  11  da  Medida  Provisória nº 38/2002.    Analisando a questão, entendeu o órgão julgador a quo por julgar procedente  em parte o auto de infração, nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  ­  Liminar  concedida  em  ação  cautelar  ­  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no  tocante  à  matéria  objeto de ação judicial.   CSLL.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO.  A  exigência  da  CSLL  constituída  sobre  a  base  de  cálculo  sem  que  se  tenha  aplicado  a  correspondente  alíquota deve ser exonerada no que exceder ao valor  apurado após a incidência do correto percentual.  MULTA.  A  superveniência  de  norma  relativa  a  aplicação  de  penalidade  que  afastou  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  casos  em  que  ao  contribuinte  é  possuidor  de  liminar  em  medida  cautelar  deve  ser  aplicada  aos  procedimentos  fiscais  que  lhes  são  anteriores, em conformidade com o Código Tributário  Nacional.   Em razão do valor exonerado, recorreu de ofício o órgão julgador a quo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  Conforme  se  verifica  do  relatório,  a  questão  ora  em  análise  limita­se  ao  recurso de ofício interposto em razão da exoneração parcial da CSLL em razão do erro material  reconhecido, bem como do afastamento da multa de oficio.  DOS ERROS MATERIAIS NA APURAÇÃO DA CSLL  A Recorrida manifestou­se no sentido de que a fiscalização teria apurado de  forma  incorreta  o  crédito  tributário,  pois  utilizou,  como  se  tributo  fosse,  o  valor  da  base  de  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 12/08/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13805.007623/97­50  Acórdão n.º 1401­000.311  S1­C4T1  Fl. 6          5 cálculo, conforme se pode verificar no confronto entre os documentos acostados às fls. 47, 51,  53, 54, 55, 56, 57, 58, 97, 98, 100, 101, 102, 108, 124, 156 e 159.   Embora  se  possa  afirmar  que  a  manifestação  da  defesa  não  poderia  ser  conhecida por estar intempestiva, a ocorrência de erro na apuração de crédito tributário deveria  ser conhecida pelo julgador mesmo na ausência de qualquer alegação da defesa, pois se trata de  erro  material  que  uma  vez  não  corrigido  levaria  à  exigência  de  tributo  não  devido,  o  que  corresponde a verdadeira ilegalidade.  Diante  do  exposto,  foi  recalculado,  ex  officio,  o  valor  do  crédito  devido  a  título  de  CSLL,  constatando­se  que  os  valores  corretos  da  exigência  devem  ser  aqueles  demonstratos na planilha anexa a este voto, sendo seu montante de R$ 55.573,64.   No  que  tange  à  multa  de  ofício,  verifica­se  que  o  procedimento  da  fiscalização foi correto, ou seja, não havia, à época do lançamento, previsão legal no sentido de  se eximir o contribuinte da multa de ofício quando a exigência do tributo estivesse obstada por  medida liminar concedida em ação cautelar. O disposto no caput do artigo 63 e parágrafo 1º da  Lei nº 9.430/1996 somente beneficiava os contribuinte que  tivessem  liminar em mandado de  segurança  (inciso  IV  do  art.  151  do  CTN,  antes  da  modificação  introduzida  pela  Lei  Complementar nº 104/2001).  Somente com a  inclusão do  inciso V no artigo 151 do CTN, que se operou  através da Lei Complementar nº 104/2001, é que passou a ser possível a lei ordinária prever a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos casos em que o contribuinte obtém liminar  em ação cautelar.  Desta forma, com a edição da Medida Provisória n° 2.158/2001, alterou­se o  caput do  art.  63  da Lei  nº  9.430/1996,  que  passou  a  prever  a possibilidade  de  suspensão  do  crédito tributário através de medida liminar concedida em ação cautelar.  Contudo,  a  autuação  é  anterior  à  Medida  Provisória,  o  que  implicaria  em  afirmar  que  os  atos  passados  não  poderiam  ser  regidos  por  norma  editada  posteriormente,  entretanto,  a matéria versa  sobre  aplicação  de penalidade  e nesses  casos  o CTN,  no  seu  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  previu  expressamente  a  retroatividade  da  norma  que  beneficia  o  contribuinte.  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   ... II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   ...c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”   Com efeito,  note­se que o  contribuinte  se  enquadra na hipótese prevista  no  artigo  63,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996  com  a  redação  dada  pelo  art.  70  da Medida  Provisória nº 2.158/2001 combinado com a alínea “c”, do inciso  II, do artigo 106 do Código  Tributário Nacional. Assim,  a multa  só  seria  exigida  naqueles  casos  em que  a  suspensão  da  exigibilidade do débito tivesse ocorrido depois do início de qualquer procedimento de ofício a  ele relativo. Como a liminar foi deferida no dia 24/01/1994 (fl. 13) e o procedimento fiscal teve  início em 21/08/1996, incorreta a imposição da multa.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 12/08/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13805.007623/97­50  Acórdão n.º 1401­000.311  S1­C4T1  Fl. 7          6   Relator Maurício Pereira Faro ­ Relator                                Fl. 370DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 12/08/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO

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