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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10764240 #
Numero do processo: 10530.903130/2017-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3002-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.364 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.903130/2017-18 2 reconheceu a existência parcial de direito creditório de COFINS, no 2º trimestre de 2015, no valor de R$ 811.775,99 e, por consequência, homologou parcialmente as respectivas declarações de compensação, PER/DCOMP nº 12884.48980.250515.1.3.19-0073 e 41086.80793.300517.1.3.19- 0893. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade, embasada no erro no preenchimento da demonstração dos créditos apurados, tendo procedido à retificação das informações, (docs. 01 a 03) e, ainda, para comprovar a existência do valor pleiteado, anexou aos autos planilhas contendo as informações para comprovar o direito alegado (docs. 04 a 06). Em julgamento, acordaram os membros da 2ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 Ementa: Dispensa de elaboração da ementa conforme determina o art. 2° da Portaria RFB no 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual requer a reforma de decisão da DRJ, detalhando o histórico dos faros, além de anexar documentação complementar. Diz a Recorrente em seu recurso: “Houve um erro quanto ao preenchimento do valor da receita bruta não cumulativa não tributada no mercado interno, no Registro 0111 da EFD referente a abril de 2015, eis que os valores das receitas financeiras (R$ 2.420.507,16 - CST 06) compuseram a totalidade declarada (R$3.510.039,62), quando o correto seria apenas informar em tal campo o valor de R$1.089.532,46, referente as receitas com suspensão da COFINS (CST 09). A Recorrente reproduz abaixo as telas da EFD que comprovam o equivocado preenchimento das receitas financeiras (somadas às receitas com suspensão de PIS e COFINS) no campo destinado à receita bruta não-cumulativa não tributada no mercado interno (Registro 0111): Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.364 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.903130/2017-18 3 Como consequência ao equívoco acima relatado, o rateio proporcional das receitas resultou em um percentual de receita de exportação de 96,78% (Doc Comprobatório 03) Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.364 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.903130/2017-18 4 Verificado o equívoco no lançamento das receitas financeiras, a Recorrente procedeu a sua retificação, enviando à Recorrida a EFD-retificadora, com a correção do rateio e a apuração do percentual de 98,98% referente a receita auferida com a exportação em relação à receita bruta auferida no âmbito do regime de incidência não-cumulativo, aumentando seu crédito a restituir e/ou compensar (Doc_Comprobatorio04): A Recorrente incorreu no erro acerca do rateio proporcional das receitas, resultando em um percentual de receita de exportação de 95,34% (Doc_Comprobatorio05). Para correção do equívoco no lançamento das receitas financeiras, a Recorrente procedeu a sua retificação, enviando à Recorrida a EFD-retificadora, com a correção do rateio e a apuração do percentual de 99,91% referente à receita auferida com a Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.364 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.903130/2017-18 5 exportação em relação à receita bruta auferida no âmbito do regime de incidência não-cumulativo, aumentando seu crédito a restituir e/ou compensar (Doc_Comprobatorio06): Mais uma vez, a Recorrente incorreu no erro acerca do rateio proporcional das receitas, resultando em um percentual de receita de exportação de 99,31% (Doc_Comprobatorio07). Vejamos: Destarte, foi procedida a retificação do equívoco no lançamento das receitas financeiras pela Recorrente, enviando à Recorrida a EFD-retificadora, com a correção do rateio e a apuração do percentual de 99,97% referente a receita auferida com a exportação em relação à receita bruta auferida no âmbito do regime de incidência não-cumulativo, aumentando seu crédito a restituir e/ou compensar (Doc_Comprobatorio08): Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.364 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.903130/2017-18 6 Por fim, a Recorrente requer o reconhecimento do direito creditório ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, para que seja reanalisada a declaração retificadora pela Recorrida, nos termos supracitados, para que se possa dar prosseguimento a homologação da compensação do crédito, extinguindo-se o crédito tributário em comento. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. A Recorrente alega que teria incorrido em equívoco no momento do preenchimento do valor da receita bruta da empresa, pois teria somado a este montante as receitas financeiras. Informa que ao verificar o equívoco no lançamento das receitas financeiras, referente à receita auferida com a exportação em relação à receita bruta auferida no âmbito do regime de incidência não-cumulativo. Com isso, seu crédito a restituir e/ou compensar aumentou conforme planilhas abaixo destacadas: Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.364 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.903130/2017-18 7 Informa ainda que teria prestado informações equivocadas na EFD-contribuições originalmente entregues e, no intuito de demonstrar a existência do crédito, anexou planilhas relativas à composição dos créditos e débitos de COFINS apurados no trimestre. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. A simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de valores a ressarcir de COFINS não cumulativa, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. Contudo, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a documentação apresentada como indício de prova dos créditos sem, no entanto, conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pedido de compensação em questão. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados em sede de Recurso Voluntário não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.364 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.903130/2017-18 8 decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada ao recurso voluntário, a fim de que seja apurado o direito creditório objeto do presente processo. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de crédito de COFINS do 2º trimestre de 2015, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários e a suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 133DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.723317/2020-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nesse sentido, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo.
Numero da decisão: 2102-003.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários para cancelar o lançamento fiscal. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess(Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários para cancelar o lançamento fiscal. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess(Presidente)

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MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nesse sentido, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários para cancelar o lançamento fiscal. Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.495 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723317/2020-73 2 Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fl. 1.368/1.399) interposto por VIAÇÃO PROGRESSO LTDA e outros ( RONNEY DE GOES BARROS, TRANSPORTE TROPICAL LTDA, AUTO VIAÇÃO PARAÍSO LTDA, ALTA VISTA – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, BETA PARTICIPAÇÕES LTDA, ÔMEGA PARTICIPAÇÕES LTDA, e ADIERSON CARNEIRO MONTEIRO), em face de Acórdão proferido pela Delegacia De Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 (fls. 1.320/1.334), que julgou improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário exigido pela fiscalização, referente à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, para os períodos de 2016, 2017 e 2018. A fiscalização constatou que a empresa autuada não efetuou o recolhimento da CPRB nos meses de janeiro de cada um desses anos, conforme exigido pela legislação, e, por isso, manteve a exigência do recolhimento das contribuições patronais sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, resultando no débito fiscal no montante de R$ 11.076.630,45 (onze milhões, setenta e seis mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de multa proporcional no importe de R$ 8.307.472,69 (oito milhões trezentos e sete mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), e juros de mora de R$ 2.159.014,24 (dois milhões cento e cinquenta e nove mil e quatorze reais e vinte e quatro centavos), totalizando a quantia de R$ 21.543.117,38 (vinte e um milhões quinhentos e quarenta e três mil cento e dezessete reais e trinta e oito centavos). Além disso, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal também atribuiu a responsabilidade solidária a outras pessoas jurídicas e físicas vinculadas ao grupo econômico da empresa autuada, conforme previsto no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional - CTN e no Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.495 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723317/2020-73 3 artigo 30, IX, da Lei 8.212/1991. Assim, foram reconhecidos indícios de confusão patrimonial entre as empresas do grupo, o que justificou a solidariedade na obrigação tributária. De acordo com informações do Relatório Fiscal (fls. 18/33), o Auto de Infração foi baseado na constatação de omissões de contribuições previdenciárias patronais devidas pela empresa Viação Progresso Ltda, no período compreendido entre janeiro de 2016 e dezembro de 2018. A fiscalização identificou que a empresa optou pela tributação sobre a receita bruta, prevista na Lei nº 12.546/2011, mas não recolheu as contribuições substitutivas obrigatórias nos meses de janeiro de 2016, 2017 e 2018. Além disso, o relatório destacou a ausência de registros adequados de compensações na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), o que culminou na cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento. Em resposta, o contribuinte apresentou Impugnação em 24/12/2020, abordando vários pontos tidos por principais (fls. 1.258/1.285). Em sua defesa, contestou a alegação de omissão de recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta nos meses de janeiro de 2016, 2017 e 2018. Argumentou que a empresa havia apurado e confessado os valores devidos em GFIP’s, conforme o previsto na legislação vigente, e que a inadimplência ocorreu devido à grave crise financeira enfrentada pela empresa, que resultou no pedido de Recuperação Judicial em 29/10/2015. Ademais, o contribuinte também ressaltou que não houve sonegação ou fraude, mas simples inadimplência, sendo equivocada a requalificação da contribuição pela sistemática convencional incidente sobre a folha de pagamento. A Decisão de primeiro grau (fls. 1.320/1.334) julgou improcedente à Impugnação. A DRJ, após se debruçar sobre os motivos de irresignação, prolatou Acórdão assim ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO. PARCELAMENTO DA CPRB DE JANEIRO. O direito à opção pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta foi estabelecido por lei e também foi a lei que estabeleceu a forma pela qual o contribuinte deveria manifestar a sua opção. Como exceção e hipótese de renúncia, a opção pelo regime substitutivo deve ser interpretada em termos restritivos. Restando incontroversa nos autos a inexistência de pagamento dos valores relativos à CPRB devida nos meses de janeiro dos anos de 2016, 2017 e 2018, tal qual exigido por lei, mantêm-se devidos os valores relativos à contribuição patronal incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais declarada em GFIP nesses anos. DIRIGENTE. RESPONSABILIZAÇÃO. INFRAÇÃO À LEI. COMPROVAÇÃO. Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.495 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723317/2020-73 4 A responsabilização tributária do dirigente de pessoa jurídica não decorreu do mero inadimplemento de obrigação tributária, mas da promoção de uma série de atos de gestão que ensejaram a confusão patrimonial entre as empresas do grupo, os quais revelam-se nitidamente ofensivos à lei e impõem a aplicação da responsabilidade tributária prevista no inciso III do art. 135 do CTN. SOLIDARIEDADE. INTERESSE JURÍDICO COMUM. Restou demonstrado nos autos que as empresas autuadas compõem uma organização empresarial e que combinam esforços para a realização de uma mesma atividade econômica, no mesmo estabelecimento. Tais fatos evidenciam o interesse comum delas na situação que consiste no fato gerador das contribuições lançadas e atraem a incidência da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN, e no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não apresentada a prova documental com a impugnação, preclui o direito de o Sujeito Passivo fazê-lo em momento processual posterior, excepcionando-se a regra nas situações previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO AGENTE FISCAL. A emissão da representação é ato vinculado do Auditor-Fiscal ao constatar que as irregularidades encontradas caracterizam, em tese, crime ou contravenção penal, sobre as quais não efetua nenhum juízo de valor acerca da culpabilidade do autor, atribuição esta do representante do Ministério Público. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Na decisão de piso, a autoridade julgadora demonstrou que, apesar das alegações do contribuinte, a apuração e recolhimento da CPRB nos meses de janeiro de 2016, 2017 e 2018 não foram comprovados por meio dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF’s exigidos. A autoridade reforça que a opção pela CPRB, para ser validamente exercida, exige o recolhimento mensal e, na ausência dos DARF’s nos períodos apontados, prevalece a sistemática convencional de recolhimento sobre a folha de salários. Além disso, reitera que a defesa apresentada não apresentou elementos suficientes para afastar a presunção de omissão de recolhimento, tampouco justificou a ausência dos registros corretos nas obrigações acessórias. Quanto à alegação de grupo econômico, o acórdão vergastado manteve o entendimento de que havia indícios suficientes de confusão patrimonial e laços societários que justificavam a responsabilização solidária. O contribuinte, irresignado, apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.539/1.570), no qual contestou veementemente os fundamentos utilizados pela autoridade fiscal para embasar o lançamento tributário. No referido recurso, os Recorrentes argumentaram que a decisão da Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.495 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723317/2020-73 5 Delegacia de Julgamento da Receita Federal ignorou a apuração correta das contribuições pela sistemática da CPRB, realizada pela empresa e devidamente registrada em suas obrigações acessórias (GFIP e DCTF), além de desconsiderar o fato de que a inadimplência se deu exclusivamente por questões financeiras decorrentes da crise enfrentada pela empresa, culminando no pedido de recuperação judicial. Os Recorrentes também sustentaram que o Fiscal não poderia glosar as compensações declaradas e recalcular as contribuições com base na sistemática convencional, o que gerou um aumento significativo do valor exigido. Ademais, também contestou a exigência de pagamento tempestivo para validar a opção pelo regime, apontando que tal requisito não está previsto em Lei e é fruto de uma interpretação equivocada da Receita, baseada na Solução de Consulta Interna COSIT nº 14/2018. Por fim, o recurso contestou a imputação de responsabilidade solidária a outras empresas e pessoas físicas, defendendo que não há provas suficientes de formação de grupo econômico ou confusão patrimonial. Assim, os Recorrentes afirmaram que a relação familiar entre os sócios das empresas não pode, por si só, justificar a responsabilização, e que o Fiscal utilizou indícios frágeis para presumir a existência de um grupo econômico. Também criticou a aplicação indevida da desconsideração da personalidade jurídica, argumentando que, segundo o artigo 50 do Código Civil, tal medida exige comprovação de abuso de personalidade ou desvio de finalidade, o que não foi demonstrado no caso. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do mérito Sobre a Alegação de Desconsideração Indevida da CPRB, os Recorrentes alegaram que a empresa apurou e declarou corretamente a CPRB nas suas obrigações acessórias (GFIP e DCTF), conforme a sistemática prevista na Lei nº 12.546/2011. Os Recorrentes sustentaram que a inadimplência nos meses de janeiro de 2016, 2017 e 2018 ocorreu por dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, as quais resultaram no pedido de recuperação judicial, e que tal Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.495 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723317/2020-73 6 inadimplência não poderia ser equiparada a fraude ou má-fé, tratando-se de uma mera falta de pagamento. Defendeu ainda que a Receita Federal teria interpretado de maneira restritiva e equivocada a legislação ao exigir o recolhimento tempestivo da CPRB como condição para validar a opção pelo regime, uma vez que a empresa havia manifestado sua escolha pela tributação substitutiva ao longo do período fiscalizado. Além disso, os Recorrentes argumentaram que a Receita Federal desconsiderou indevidamente as compensações declaradas nas GFIP’s e recalculou os tributos de maneira desfavorável, aplicando a sistemática convencional de contribuição previdenciária sobre a folha de salários. A empresa argumentou que tal glosa foi feita sem uma justificativa adequada e sem considerar as obrigações acessórias devidamente transmitidas. Os Recorrentes alegaram, ainda, que a decisão fiscal e o julgamento do acórdão deveriam ser reformados, reconhecendo a regularidade da opção pela CPRB e anulando o lançamento tributário correspondente. Desse modo, conforme se depreende, a Empresa Viação Progresso Ltda., ao ser questionada sobre os valores informados no campo compensação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), alegou que os montantes se referiam a ajustes, já que considerava indevida a contribuição patronal devido à sua suposta opção pela CPRB. Como a fiscalização entendeu que não houve a devida adesão à CPRB no período mencionado, os valores compensados foram glosados, resultando na constituição do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os salários dos empregados e contribuintes individuais declarados nas GFIP (fls. 31/32). Veja-se: 77. Com alterações promovidas pela Lei n° 13.161/2015 na Lei n° 12.546/2011, a CPRB passou a ser facultativa: “Art. 9o ... (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7o e 8o será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (...).” 78. Em face à ausência de DARF recolhido referente à CPRB de competências 01/2016, 01/2017 e 01/2018, a opção pela tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, é igualmente inexistente, sendo devidas as contribuições previdenciárias patronais sobre a folha de pagamento em todo o período de janeiro/20106 a dezembro/2018, incluindo os décimos terceiros salários de 2016, 2017 e 2018. Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.495 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723317/2020-73 7 79. O Anexo XIV lista as GFIP apresentadas antes do início do procedimento fiscal, informando, dentre outros dados, os valores informados no campo de compensação. 80. Como consequência da inexistência da opção de tributação do sujeito passivo tributação pela CPRB, os valores informados no campo de compensações declaradas em GFIP, limitados às contribuições previdenciárias patronais (art. 22, I e III, da Lei n° 8.212/91) pretensamente desoneradas, devem ser glosados e cobrados, sendo objeto de auto de infração veiculado pelo presente processo administrativo fiscal 81. Verificou-se que, nas competências 06/2018, 08/2018 e 09/2018, os valores informados no campo de compensação foram superiores a estas contribuições previdenciárias patronais, indicando a existência contribuições previdenciárias efetivamente compensadas, e não apenas o referido ajuste. 81.1. Estes valores excedentes, por se tratar de compensações sem os créditos que as fundamentassem, estão sendo objeto de Despacho Decisório. 81.1.1. O próprio sujeito passivo reconhece ter havido erro na informação prestada no campo de compensação das GFIP de 08/2018 e 09/2018 e que todos os valores informados neste campo se referem, exclusivamente, ao ajuste na CPRB. 81.1.2. Apesar de afirmar que não houve este erro na GFIP de 06/2018, este equívoco, de fato, aconteceu, uma vez que o sujeito passivo baseou sua análise em GFIP que foi substituída por outra mais recente. Segundo as autoridades fiscal e julgadora, uma vez que a opção pelo regime da CPRB está expressamente condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação, em especial o recolhimento tempestivo da contribuição sobre a receita bruta no mês de janeiro de cada ano, conforme previsto no artigo 9º, §13, da Lei nº 12.546/2011, o não pagamento dessa contribuição no prazo legal inviabiliza a escolha pelo regime da CPRB, sendo aplicável, nesses casos, a sistemática convencional de tributação sobre a folha de salários. Desse modo, a decisão recorrida dispôs que a simples declaração nas obrigações acessórias (GFIP e DCTF) não é suficiente para garantir a adesão ao regime da CPRB, pois o efetivo recolhimento da contribuição é a condição material que confirma a escolha do contribuinte. A CPRB, instituída pela Lei nº 12.546/2011, foi implementada como uma alternativa ao regime de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, permitindo a substituição desta pela incidência de alíquota sobre a receita bruta. O regime da CPRB, no entanto, não é obrigatório; trata-se de uma opção facultativa, que deve ser exercida de maneira expressa, Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.495 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723317/2020-73 8 conforme os requisitos estabelecidos pela legislação. A legislação previu uma sistemática clara para que as empresas manifestassem sua opção por esse regime, a qual inclui o recolhimento tempestivo da contribuição sobre a receita bruta do mês de janeiro de cada ano ou da primeira competência com receita apurada, conforme o artigo 9º, §13, da Lei 12.546/2011. Desse modo, a opção pelo regime da CPRB está vinculada ao cumprimento de formalidades, sendo o pagamento tempestivo da contribuição referente ao mês de janeiro um requisito essencial para a validação da escolha. A legislação é clara ao determinar que o não recolhimento tempestivo da CPRB invalida a escolha pela tributação substitutiva, recaindo a empresa, automaticamente, no regime de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento. O atraso ou a ausência do recolhimento impossibilita a retroatividade da opção, e a empresa não pode alegar que a simples declaração nas obrigações acessórias é suficiente para garantir sua adesão ao regime da CPRB. A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta Interna COSIT nº 14/2018, esclareceu que a opção pelo regime da CPRB deve ser manifestada não apenas pela declaração nas obrigações acessórias (como DCTF e GFIP), mas também pelo efetivo pagamento, no prazo de vencimento, da contribuição de janeiro. Este entendimento é legítimo e visa conferir segurança jurídica ao processo de escolha do regime tributário. Sem a comprovação do pagamento da contribuição, a empresa não exerce validamente a opção pela CPRB, como estabelecido na legislação. O posicionamento da autoridade julgadora alinha-se, portanto, integralmente com o da fiscalização (fls. 1.325/1.326), ao reconhecer que a opção pelo regime da CPRB deve ser manifestada de forma expressa e irretratável, conforme estabelecido pela legislação e consolidado pela Solução de Consulta Interna (SCI) nº 14/2018. Senão vejamos: Uma vez estabelecido o caráter vinculante das Soluções de Consulta emitidas pela COSIT, observe-se o conteúdo da SCI nº 14, de 2018, que trata especificamente da controvérsia discutida nesses autos e assim dispõe: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. Na sua fundamentação, a referida SCI nº 14, de 2018, deixa ainda mais claro o posicionamento: 10. Em busca do sentido exato da norma que trata da opção pela CPRB, depreende-se que não há qualquer indicação de que seria possível realizar a opção com pagamento fora do prazo de vencimento. Seguindo a linha de Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.495 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723317/2020-73 9 entender que se trata de um regime de exceção, substitutivo ao regime padrão, o alcance da norma parece se identificar mais com a impossibilidade dessa opção retroativa. Tanto assim, que o texto prevê apenas o caso de não haver receita no mês de janeiro para que a opção possa ser postergada pela empresa, não prevendo sequer a possibilidade de a declaração por meio de documento de constituição de dívida ser suficiente para caracterizar a opção. 11. Não se trata, portanto, de suprimir nada da norma, eis que não há menção expressa ou qualquer indício de o espírito ser no sentido de permitir. Trata-se de evitar sua dilatação. 12. O contribuinte é obrigado ao recolhimento da contribuição na forma ordinária, sob o regime de incidência sobre a folha, tendo a faculdade de substituir a base de cálculo e a alíquota nos moldes da CPRB se o fizer por meio de opção expressa, que se dá pelo pagamento. A contrário senso, ao não realizar essa opção, não recolhendo a contribuição sobre a receita relativa ao mês de janeiro, automaticamente a empresa está optando pela sistemática ordinária. E essa opção é irretratável para todo o ano-calendário. 13. Além disso, permitir o pagamento em atraso para caracterizar a opção pelo regime seria admitir que o contribuinte tem a opção por prazo ilimitado, o que não só afrontaria o espírito da norma como levaria à total falta de controle e planejamento por parte do órgão de fiscalização, como minuciosamente colocado pelo consulente. Como se vê, o posicionamento da RFB, cristalizado no conteúdo da mencionada SCI nº 14, de 2018, respalda a tese adotada no Auto de Infração, que considerou o pagamento da CPRB como o único meio eficaz para demonstrar a opção do contribuinte pelo regime da CPRB e, conseqüentemente, glosou os valores informados pelo contribuinte a título de ajuste da CPRB no campo compensação das GFIP relativas ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2018. Conforme depreende-se, no acórdão recorrido, a autoridade julgadora corroborou o entendimento da fiscalização, ao interpretar que o recolhimento da CPRB dentro do prazo estipulado, especificamente no mês de janeiro, é o único meio válido para manifestar a opção pelo regime substitutivo. A fundamentação utilizada pela Receita Federal e consolidada na Solução de Consulta Interna nº 14/2018, esclarece que essa escolha é irretratável e condicionada ao cumprimento estrito dos prazos. Segundo o acórdão recorrido, não há previsão legal que permita o recolhimento fora do prazo para validar a adesão ao regime da CPRB, sendo essa uma medida essencial para assegurar a integridade e o controle da arrecadação tributária. Exposto tal posicionamento, venho agora me desvirtuar do entendimento exarado pelo colegiado de piso, expondo o que se segue: Os Recorrentes, em especial a Viação Progresso Ltda, afirmam que o lançamento decorreu da aplicação de tributação sobre a folha de pagamentos prevista no artigo 22 da Lei n° Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.495 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723317/2020-73 10 8.212 de 1991, equivalente aos valores compensados em GFIP, com cobrança de juros e multa de ofício, desconsiderando a opção pela DESONERAÇÃO efetuada. Aduzem explorar atividade relativa a transporte rodoviário, e sendo assim, a mesma com fulcro no artigo 9º § 13 da Lei n° 12.546 de 2011, optou pelo regime da CPRB para os anos calendário 2016/2018, renunciando expressamente à sistemática de tributação sobre a folha de pagamento (artigo 22 da Lei n° 8.212 de 1991) com o devido amparo legal. Relatam ter elegido o método de desoneração da folha, cumprindo com as obrigações tributárias acessórias necessárias, através transmissão da DCTF, EFD-Contribuições e GFIP com manifesta indicação da opção pelo recolhimento da CPRB a partir de janeiro de 2016. Justificam não ter efetuado o pagamento da guia (DARF) referente à CPRB do mês de janeiro de 2016 devido às dificuldades financeiras que se encontravam à época, momento em que se enfatiza a recuperação judicial da empresa Viação Progresso Ltda, ainda em curso. A crise financeira impediu o recolhimento das contribuições devidas, fatos comprovados através dos balancetes mensais e demais documentos apresentados. Informaram que a empresa (Viação Progresso Ltda) foi detidamente fiscalizada, tendo sido apresentado farto conjunto documental fiscal e contábil (a teor de MANAD e SPED, dentre outros), bem como intimada especificamente para prestar esclarecimentos acerca da apuração relativa à CPRB constantes das GFIPS, ao passo que a fiscalização consignou no Relatório Fiscal que a então Impugnante “respondeu, em síntese, confirmando que os valores compensados se referem ao ajuste da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento de segurados, que seria indevida em razão da opção pela tributação sobre a Receita Bruta.” . Aduzem que a fiscalização lavrou um auto de infração fundamentado em interpretação incongruente e indevida, posto que a norma legal que rege a desoneração de folha, prevista no artigo 9º, § 13 da Lei n° 12.546 de 2011, não criou a regra de confirmação da opção pelo pagamento realizado no prazo de vencimento da obrigação. Tecem considerações sobre a referida Lei, analisaram o teor da solução de consulta, menciona jurisprudência de tribunais. Ao final conclui que o entendimento do Fisco acaba por criar meio coercitivo não previsto pela legislação para obter o recolhimento em espécie da contribuição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Extrai-se do Relatório de Auditoria Fiscal que a fiscalização promoveu o lançamento das contribuições previdenciárias em relação 2016/2018, em virtude de inexistência de comprovação do exercício de opção pelo regime tributário da CPRB no referido ano de 2016, dada a ausência de recolhimento tempestivo da CPRB relativa ao mês de janeiro. A decisão de primeira instância manifestou-se no mesmo sentido, dada a ausência de recolhimento tempestivo, nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT nº 14/2018, conforme se depreende dos fundamentos extraídos do acórdão: Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.495 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723317/2020-73 11 A Lei determinou a forma como seria feita a opção pelo regime de substituição, sendo que, para o ano de 2016 a opção se dá com o pagamento da CPRB do mês de janeiro de cada ano, sendo que a data de recolhimento da contribuição substitutiva deve ser feita até o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador. Ou seja, é a Lei que determinou claramente como deve ocorrer a opção pela CPRB a cada exercício. O pagamento, nos moldes da CPRB, relativa ao mês de janeiro deve ser feito sem atraso para fins de opção pelo regime substitutivo, conforme determina a Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 14 de 05 de novembro de 2018. Quando não realizado o pagamento tempestivo do mês de janeiro (ou 1º mês com movimento), até o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador, a empresa automaticamente está informando que optou pela sistemática ordinária e não pela CPRB, independentemente de existirem pagamentos esporádicos em outras competências dos anos calendários. A exação independe da intenção do agente, não deve ser apreciado se a falta de recolhimento tempestivo do tributo se deu de boa ou má fé por parte do sujeito passivo, porque sua exigência decorre da legislação de regência da matéria e não de eventual vontade dos interessados. Inicialmente, cumpre pontuar que a alteração da legislação tributária incidente sobre a folha de pagamento (desoneração da folha) foi efetuada em agosto de 2011, por intermédio da Medida Provisória nº 540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715 de 2012, Lei nº 12.794 de 2013 e Lei nº 12.844 de 2013). Essa Lei alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas atuantes em diversas atividades econômicas, criando a tributação sobre a receita bruta e não mais sobre a folha de salário dos trabalhadores. A CPRB sujeitou as empresas por ela abrangidas de forma obrigatória até 30/11/2015 e facultativa a partir de 01/12/2015, substituindo a cota patronal incidente sobre a folha de pagamento a empregados e contribuintes individuais. A decisão recorrida concluiu pela manutenção do lançamento sob o fundamento de que a opção a destempo pelo regime da CPRB é motivo hábil para tornar a opção ineficaz e manter o contribuinte no regime de tributação pela folha de salários, uma vez que a interpretação restritiva do artigo 9º, § 13 da Lei n º 12.546 de 2011 determina que a opção irretratável pela CPRB deve ocorrer apenas no primeiro mês de cada ano, sem possibilidade de dilatação do prazo e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018 apenas detalhou essa norma. O entendimento constante na Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 5 de novembro de 2018, era o seguinte, conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.495 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723317/2020-73 12 A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º, § 13. Tal entendimento foi substancialmente alterado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, cuja conclusão segue reproduzida abaixo: Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. (grifos nossos) Extrai-se do texto acima que a validade da opção pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois: i) o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011, não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial e ii) a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Desse modo, conforme bem consignado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, a entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.495 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723317/2020-73 13 prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. Inicialmente, cumpre trazer a colação o seguinte excerto do Relatório Fiscal (fl. 09): (...) OBS...3 O código CNAE informado pelo Contribuinte (4930-2/02 - Transp. rodov. carga, exceto prod. perig. ,intermun., etc) consta da relação de atividades (sic) dos Anexos I e IV da Instrução (sic) Normativa RFB nº. 1436/2013 e, muito embora tenha informado valor de débito em DCTF no código “2985 – Contribuição Previdenciária (sic) Sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei 12.546/2011” no período de janeiro de 2017 a julho de 2018, conforme anexo, não efetuou o recolhimento referente à CPRB das competências de janeiro de 2017 e de janeiro de 2018, item de exigência para se efetuar a opção pela desoneração da folha de pagamento, conforme Solução de Consulta Interna nº. 14 – COSIT, de 5/11/2018: (...) Por sua vez, conforme já visto anteriormente, o contribuinte informou que:  Elegeu o método de desoneração da folha, cumprindo com as obrigações tributárias acessórias necessárias, através transmissão da DCTF, EFD- Contribuições e GFIP com manifesta indicação da opção pelo recolhimento da CPRB a partir de janeiro de 2017.  Foi confirmado perante a administração fiscal federal a existência de débito declarado, demonstrando valores devidos com a posterior quitação pelas formas legalmente previstas.  Não efetuou o pagamento da guia (DARF) referente à CPRB do mês de janeiro de 2016 devido às dificuldades financeiras que se encontrava à época e enfatiza que a empresa estava sob processo de recuperação judicial. A respaldar este entendimento tem-se jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nesse sentido, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.495 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723317/2020-73 14 pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. (CARF 10380730673201851 2201-011.256, Relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: 30/10/2023) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CPRB. MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do art. 9º daLei nº 12.546/2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Costi nº 3/2022. (CARF 10850721466201911 2402-010.874, Relator: Ana Claudia Borges de Oliveira, Data de Julgamento: 10/11/2022, Data de Publicação: 02/01/2023) Assim, é evidente que a interpretação atual consolidada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 3/2022 reflete o entendimento de que a validade da opção pelo regime da CPRB não depende do pagamento tempestivo da competência de janeiro, mas sim da manifestação inequívoca do contribuinte através da apresentação das declarações fiscais, como a DCTF e a DCTFWeb, que constituem o crédito tributário e tornam o declarante responsável pelos débitos confessados. A legislação, conforme o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, não estabelece que a ausência de pagamento dentro do prazo inviabiliza automaticamente a opção pela CPRB, o que afasta a interpretação mais restritiva anteriormente adotada na Solução de Consulta COSIT nº 14/2018. Nesse sentido, a jurisprudência recente deste Conselho, conforme os precedentes citados, reforça esse entendimento ao assentar que a opção pela CPRB pode ser manifestada por meio de declarações, e a entrega intempestiva ou o pagamento tardio sujeita o contribuinte a sanções, como multas e juros, mas não ao impedimento de exercer a opção pelo regime. Essa interpretação busca garantir segurança jurídica ao processo tributário, sem que a falta de pagamento tempestivo impeça a adesão ao regime, respeitando o princípio da legalidade. Desse modo, a posição da fiscalização, que desconsiderou a opção pela CPRB e recalculou as contribuições com base no regime convencional, desrespeita a evolução do Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.495 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723317/2020-73 15 entendimento consolidado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 3/2022 e a jurisprudência recente do CARF. Em virtude dessas considerações, tendo em vista que não mais subsiste o entendimento preconizado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018, no sentido de que a manifestação de opção pela CPRB exigiria o pagamento tempestivo da contribuição em relação ao primeiro mês do ano no qual a empresa auferiu receita, superado, integralmente, pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022, sendo incontroverso e não restando dúvidas quanto à confissão dos débitos em DCTF, não há como subsistir a acusação fiscal. Por fim, uma vez que a presente decisão é integralmente favorável ao sujeito passivo, deixo de me manifestar sobre os demais pontos abordados pelo Recorrente em seu recurso. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, promovendo o cancelamento do lançamento fiscal. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 1483DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4750522 #
Numero do processo: 10820.000282/2004-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso não conhecido em parte ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Valores recebidos pelo sujeito passivo como ressarcimento de crédito presumido do IPI não integram a base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2003 JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 3402-001.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente ao alargamento da base de cálculo, em face da submissão ao Poder Judiciário, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir base de cálculo da exação os valores relativos ao ressarcimento de crédito presumido do IPI. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que não conheciam também da matéria referente à exclusão do crédito presumido do IPI na base de calculo da exação.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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CLEALCO AÇÚCAR E ALCOOL S/A  Recorrida  DRJ em Ribeirão Preto­SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso não­conhecido em parte  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  Valores  recebidos  pelo  sujeito  passivo  como  ressarcimento  de  crédito  presumido do IPI não integram a base de cálculo da Cofins.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2003  JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA Nº 3.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 427DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da matéria  referente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo,  em  face  da  submissão  ao  Poder  Judiciário,  e,  na  parte  conhecida,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir base de cálculo da exação os valores relativos ao ressarcimento de crédito  presumido  do  IPI.  Vencidos  os  Conselheiros Mônica Monteiro Garcia  de  los  Rios  e Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  que  não  conheciam  também  da  matéria  referente  à  exclusão  do  crédito presumido do IPI na base de calculo da exação.    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'Eça,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson Macedo Rosenburg Filho.    Relatório  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  foi  lavrado  auto  de  infração para  formalizar a exigência  tributária  relativa à Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de  2002 a novembro de 2003.  O lançamento, com ciência à contribuinte, por via postal, em 26 de fevereiro  de 2004,  foi  efetuado  sem multa de ofício por  tratar­se de  formalização  de crédito  tributário  apenas para prevenir a decadência, uma vez que sua exigibilidade encontrava­se suspensa por  força de tutela antecipada concedida nos autos da ação ordinária nº 1999.61.07.000974­8.  Na  referida  ação  judicial,  a  contribuinte  objetiva  o  recolhimento  da  contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Cofins em conformidade com a  alíquota e a base de cálculo previstas nas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970,  e nº 70, de 1991, respectivamente.  A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  Ribeirão  Preto­SP  (DRJ/RPO)  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão  constante  das  fls.  282  a  291,  ensejando  a  interposição  do  recurso  voluntário das fls. 299 a 311 para alegar, em síntese, que:  I  –  a  base  de  cálculo  da  Cofins  prevista  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  é  inconstitucional, pois tal lei foi editada anteriormente à Emenda Constitucional nº 20, de 1998;  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10820.000282/2004­87  Acórdão n.º 3402­001.689  S3­C4T2  Fl. 2          3 II  –  a  fiscalização  incluiu  na  base  de  cálculo  receitas  de  vendas  de  combustíveis  e  lubrificantes  sem  ao  menos  considerar  que  tais  receitas  estão  sujeitas  à  incidência monofásica;  III  –  as  receitas  provenientes  de  venda  de  materiais,  de  refeições  e  de  subprodutos  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  da Cofins,  pois  trata­se  de  produtos  cuja  comercialização não constitui o objeto social explorado pela contribuinte;  IV –  nas  receitas  incluídas  na  base de  cálculo  pela  fiscalização  constam  as  rubricas  “Variações  Monetárias”,  “Receitas  Financeiras”  e  “Receitas  Eventuais”  e,  nessas  rubricas, constam valores que representam mera recuperação de despesa;  V –  em  julho de 2003,  foi  incluído o valor de R$ 650.000,00  (seiscentos e  cinqüenta mil reais) que, na verdade, trata­se de indenização de seguro decorrente do sinistro  de um gerador elétrico;  VI  –  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  as  receitas  provenientes  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  pois  trata­se  de  incentivo  a  exportação,  sendo  receita  que  não  pode  ser  tributada  pelas  próprias  exações  que  a  geraram,  ademais,  trata­se  de  receita  decorrente  de  exportação,  estando,  pois,  abrigada pela imunidade; e  V  –  é  inconstitucional  e  ilegal  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic) no cálculo dos juros moratórios.  Ao final, a recorrente solicitou o que seja sobrestado o processo até o trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  da  ação  ordinária  mencionada  pela  fiscalização  ou  ,  se  não  sobrestado, que seu recurso seja integralmente provido.   Na  sessão  de  20  de  setembro  de  2010,  este  colegiado  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  para  que  fosse  informado  se,  na  rubrica  “receitas  eventuais”,  estariam  incluídas  receitas  decorrentes  do  ressarcimento  de  crédito  presumido do IPI.  O processo retornou a este colegiado com o Relatório de Diligência Fiscal em  que  a  fiscalização  informou  que,  nos  períodos  de  apuração  de  fevereiro,  abril,  outubro  e  novembro de 2003, foram incluídas receitas decorrentes do ressarcimento de crédito presumido  do IPI, conforme discriminado no referido Relatório.  A contribuinte manifestou­se sobre a diligência e o processo foi encaminhado  para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  entretanto,  deve  ser  conhecido  apenas  em  parte,  visto  que  as  razões  recursais  relativas  à  constitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins promovida pela Lei nº 9.718,  de  1998,  referem­se  a  matéria  submetida  à  tutela  jurisidicional,  configurando­se,  pois,  a  concomitância  entre  as  vias  administrativa  e  judicial  e,  conseqüentemente,  a  renúncia  à  via  administrativa, tendo em vista a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas.  Nessa matéria incide, portanto, a Súmula Carf nº 1, consolidada e divulgada  por meio da Portaria nº 52, de 21 de dezembro de 2010, cujo teor transcrreve­se:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Sobre a alegada incidência monofásica da Cofins sobre a receita de vendas de  combustíveis e lubrificantes, registre­se que, para os fatos geradores objeto do lançamento em  exame, apenas em relação à receita de vendas de álcool para fins carburantes, vigorava o art. 5º  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  21  de  julho  de  2000,  que  prescrevia:  Art. 5oAs contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I  –um  inteiro  e  quarenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  seis  inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes, exceto quando adicionado à gasolina;" (AC)  "II  –sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  "Parágrafo único.Revogado."  Não  se  tratava,  portanto,  de  incidência monofásica da  contribuição, mas  de  incidência com alíquota majorada sobre a receita obtida com a venda do referido produto pelas  distribuidoras,  sem nenhuma desoneração  tributária das  etapas  anteriores da venda do álcool  para fins carburantes.  A  recorrente,  segundo  consta  do  seu  estatuto  social,  à  fl.  192,  tem  por  objetivo  a  industrialização  de  cana­de­açúcar,  para  a  produção  de  álcool,  açúcar  e  outros  derivados,  importação,  exportação  e  participação  em  outras  empresas,  sendo,  pois,  caracterizada como produtora de álcool e, como tal, na comercialização do álcool, situa­se em  fase anterior à das distribuidoras.  Destarte, para os fatos geradores em questão, não há nenhum regime especial  de tributação da receita obtida pelos produtores com a venda de álcool para fins carburantes.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10820.000282/2004­87  Acórdão n.º 3402­001.689  S3­C4T2  Fl. 3          5 Quanto  às  receitas  provenientes  de  vendas  de  mercadorias  ou  subprodutos  cuja comercialização não constitui o objeto social da contribuinte, lembrando que o lançamento  em  questão  contempla  as  receitas  tributáveis  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  cuja  exigibilidade  encontrava­se suspensa por força de tutela antecipada obtida em ação ordinária impetrada pela  recorrente, note­se que a referida lei elegeu como base imponível da Cofins a receita bruta da  pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social. Também a Lei Complementar nº 70,  de 1991, refere­se a a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza.  Portanto, não há fundamento jurídico para exclusão das mencionadas receitas  da base de cálculo da Cofins.  Relativamente  as  razões  recursais  concernentes  à  inclusão,  na  base  de  cálculo, de valores que representariam mera recuperação de despesa e, especificamente, sobre  o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), do período de apuração de julho de  2003, observe­se que a recorrente não traz sequer indícios de prova desse fato, razão pela qual  não se sustentam tais alegações.  Sobre  as  receitas  decorrentes  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), convém salientar que esse crédito foi instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  seu  ressarcimento  ocorre  na  hipótese  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  para  compensação  com  o  IPI  devido  pela recorrente, nas operações de venda no mercado interno, conforme determinação art. 4º da  referida lei.  Nesse ponto, releva considerar que o crédito presumido do IPI foi instituído  com o escopo precípuo de desonerar as exportações de produtos nacionais da contribuição para  o  PIS  e  da  Cofins  que,  conquanto  tenham  por  base  imponível  as  receitas  auferidas  e,  juridicamente,  não  configurem  impostos  indiretos,  oneram  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  adquiridos  pelo  exportador  para  emprego  no  produto exportado.  Para  possibilitar  essa  desoneração,  o  legislador  estabeleceu  fórmulas  para  apuração do valor que, presumidade, corresponderia ao valor do PIS e da Cofins que teria sido  incorporado ao preço dos  referidos  insumos com vista a  repassar para o adquirente  (empresa  produtora e exportadora) o ônus das contribuições em questão.  Ora, se o crédito presumido do IPI visa exatamente a devolver ao produtor e  exportador o valor presumido dessas contribuições que foi incorporado ao preço dos insumos  por ele adquiridos é um verdadeiro contra­senso fazer incidir sobre esse valor o PIS e a Cofins,  por isso acolho as alegações recursais relativas a esse ponto.  Quanto à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios, note­se que  essa questão foi objeto da Súmula nº 3, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007,  de aplicação obrigatória por força do art. 72, § 4º, do Regimento Interno do Carf aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, cujo teor transcreve­se:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   6 taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Pelas  razões expostas, voto por não conhecer do  recurso na parte  relativa à  inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, tendo em vista a opção da recorrente pela via  judicial,  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  parcial  provimento  apenas  para  excluir  da  base  de  cálculo da Cofins os valores, discriminados pela fiscalização no Relatório de Diligência Fiscal,  decorrrentes  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  nos  períodos  de  apuração  de  fevereiro, abril, outubro e novembro de 2003.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 432DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 10845.000807/2011-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO. Constitui omissão de rendimentos os valores deduzidos do montante obtido por meio de ação trabalhista a título de honorários advocatícios, quando o contribuinte não comprova os pagamentos por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-008.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO. Constitui omissão de rendimentos os valores deduzidos do montante obtido por meio de ação trabalhista a título de honorários advocatícios, quando o contribuinte não comprova os pagamentos por meio de documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Fl. 43DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.976 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.000807/2011-25 2 Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da Recorrente Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar por suposta omissão de receita no Ano-Calendário 2007. A Recorrente apresentou impugnação em que alega que os valores são referentes aos honorários advocatícios e outras despesas com ação judicial (fl. 3). Sobreveio o acórdão nº 06-050.754, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CTA, que entendeu pela improcedência da impugnação por ausência de provas (fl. 25-27), conforme ementa abaixo: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO. Constitui omissão de rendimentos os valores deduzidos do montante obtido por meio de ação trabalhista a título de honorários advocatícios, quando o contribuinte não comprova os pagamentos por meio de documentação hábil e idônea. Cientificada em 23/01/2014, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 23/02/2015 em que alega que não foi possível apresentar recibo de quitação pois o advogado que representou o “Sindicato dos Bancários, Dr. Dario de Castro Leão, não outorgou recibo de quitação, pois, ele que soergueu o valor total pago pelo Banco Brasil, junto à 2ª Vara Federal do Trabalho de Santos” (fl. 34). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Fl. 44DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.976 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.000807/2011-25 3 A lide versa sobre a comprovação do pagamento de honorários advocatícios por parte da Recorrente. Ressalto que a DRJ entendeu que seria necessária a apresentação de recibo assinado pelo advogado que recebeu os honorários, embora a Recorrente alegue que este levantou os valores pagos na ação judicial e descontou os honorários antes de entregar o valor líquido à Recorrente. Neste particular, concordo com a DRJ que a declaração apresentada pelo Sindicato dos Bancários à fl. 6 não seria recibo hábil a comprovar, isoladamente, o pagamento de honorários advocatícios na ação judicial, por não ter sido emitida pelo profissional que prestou os serviços à Recorrente. Veja-se que caberia à Recorrente trazer outros elementos probatórios que evidenciariam que o procurador reteve os honorários advocatícios a ele devidos, o percentual acordado, peças do processo judicial que permitissem a validação da veracidade das alegações recursais. Ocorre que em seu Recurso Voluntário a Recorrente apenas trouxe novos argumentos de fato que não restaram comprovados, o que impede o acolhimento de sua pretensão. Assim, uma vez que não foi comprovado pela Recorrente os fatos constitutivos do seu direito à dedução dos honorários advocatícios, é evidente a improcedência do Recurso Voluntário. Considerando que o Recurso Voluntário trouxe a mesma argumentação da aduzida em sede de impugnação, adiro à fundamentação da decisão recorrida, conforme autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 45DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.720614/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: : CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS Período de Apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 02. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula nº 02). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. COMBUSTÍVEIS E AFINS. SÚMULA CARF Nº 19. Apenas são passíveis de integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a aquisição de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagens, não se enquadrando como tais as aquisições de óleo BPF, lenha e óleo térmico, utilizados nas caldeiras como combustíveis e fontes de energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto. Aplicação da Súmula nº 19, do CARF.
Numero da decisão: 3402-001.683
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida a conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (suplente).
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : : CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS Período de Apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 02. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula nº 02). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. COMBUSTÍVEIS E AFINS. SÚMULA CARF Nº 19. Apenas são passíveis de integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a aquisição de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagens, não se enquadrando como tais as aquisições de óleo BPF, lenha e óleo térmico, utilizados nas caldeiras como combustíveis e fontes de energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto. Aplicação da Súmula nº 19, do CARF.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS  Período de Apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 02.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária” (Súmula nº 02).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  COMO  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS.  LEI  Nº  9.363/96.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMBUSTÍVEIS  E  AFINS. SÚMULA CARF Nº 19.  Apenas são passíveis de  integrar a base de cálculo do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  a  aquisição  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens,  não  se  enquadrando  como  tais  as  aquisições  de  óleo  BPF,  lenha  e  óleo  térmico,  utilizados  nas  caldeiras  como  combustíveis  e  fontes  de  energia  elétrica,  uma vez  que não  são  consumidos  em  contato  direto  com o  produto. Aplicação  da Súmula  nº  19, do CARF.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso. Declarou­se  impedida  a  conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los  Rios (suplente).      (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em Exercício     Fl. 251DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   2   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mônica Monteiro  Garcia de Los Rios (suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10675.720614/2009­79  Acórdão n.º 3402­001.683  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Versam  os  presentes  autos  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  presumido de IPI, no montante de R$561.566,80 (quinhentos e sessenta e um mil, quinhentos e  sessenta e seis reais e oitenta centavos), relativos ao 2º trimestre do ano­calendário 2003.  Por meio de Despacho Decisório, a autoridade competente da Delegacia da  Receita Federal  em Uberlândia/MG, deferiu  em parte o pleito,  concedendo ao contribuinte o  crédito presumido de R$115.013,23 (cento e quinze mil, treze reais e vinte e três centavos).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do despacho decisório em 08.02.2010, o interessado apresentou,  tempestivamente, Manifestação  de  Inconformidade  em  25.02.2010  e,  em  virtude  da DRJ  ter  sintetizado os fatos de maneira clara e eficiente, transcrevo a síntese dos fatos por ela relatados  quando da decisão de Primeira Instância:  Na hipótese da contribuinte, [...] ESTÃO DESTACADAS AS AQUISIÇÕES  DE  ÓLEO  COMBUSTÍVEL  BPF  PARA  ALIMENTAR  AS  CALDEIRAS  E  SECADORES DA INDÚSTRIA, LENHA E ÓLEO TÉRMICO.  [...] em face do principio constitucional da não­cumulatividade, encartado no  artigo 153, § 30, II, da CF/88, [...] tudo o que for utilizado direta ou indiretamente na  produção de qualquer bem incidido pelo IPI gera direito a crédito.  [...] importa ressaltar que o óleo combustível BPF se presta para alimentar as  caldeiras  e  secadores  de  soja,  para  o  devido  beneficiamento  e  industrialização,  sendo, também, o mesmo caso da lenha e óleo térmico. São portanto, a despeito da  discordância  fiscal,  insumos  necessários  no  processo  produtivo,  gerando,  pois,  direito  a  crédito,  sem  qualquer  restrição  possível  de  sofrer  por  legislações  infraconstitucionais, à luz do principio da supremacia da Constituição.  Ademais, [...], o citado parecer normativo, ao criar um requisito inexistente no  texto do RIPI/79, especificamente em seu artigo 147,  ingressou em uma seara que  lhe  é  vedado,  pois  não  é  veiculo  introdutor  de  normas  no  sistema  jurídico,  não  podendo, destarte, inová­lo.  Neste  contexto,  a  exigência  de  que  o  bem  utilizado  no  processo  produtivo  tenha contato direto com o produto final é  completamente descabida, pois, reitere­se  esta imposição não consta no RIPI, não podendo norma de hierarquia inferior criá­ la,  sob pena de  se  estar desrespeitando o  comando  incerto no  art.  99,  do CTN,  in  verbis:  “Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com  observância  das  regras  de  interpretação estabelecidas nesta Lei”  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   4 Da leitura deste artigo, infere­se que os decretos expedidos pelo Executivo, ou  quaisquer  normas  inferiores  não  podem  inovar  o  texto  prescritivo  a  que  estão  vinculados [...]  Também  não  tem  guarida,  no  Direito  brasileiro,  o  regulamento  “praeter  legem”,  que  é  o  editado  para  preencher  espaço  vazio  da  lei,  também chamado de  regulamento  independente,  que  cede,  todavia,  diante  da  lei.  Laborando  no  vazio,  inova na ordem jurídica, impondo obrigações e estabelecendo limitações à liberdade  individual,  não  previstas  em  lei.  “Destarte,  por  aplicação  estrita  do  princípio  da  legalidade, deveriam ser rejeitados por inconstitucionalidade”.  [...] o Parecer Normativo CST 65/79 indiretamente inobservou o principio da  legalidade, pois, ressalte­se, a atribuição para regular a situação relativa ao crédito é  do regulamento e não de norma hierarquicamente inferior.  Ao  fim,  pediu  que  fossem  integralmente  homologadas  as  compensações  declaradas.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz de Fora/MG, proferiu o Acórdão de nº. 09­34.613, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam  a  bens  do  ativo  permanente.  Dessa  maneira,  AQUISIÇÕES  DE  ÓLEO  COMBUSTÍVEL  BPF  PARA  ALIMENTAR AS CALDEIRAS E SECADORES DA INDÚSTRIA,  LENHA  E  ÓLEO  TÉRMICO,  elementos  que  não  atuam  diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de  matéria­prima  ou  produto  intermediário  (PN  CST,  nº  65,  de  1979; Lei nº 9.363, de 1996)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  MANUTENÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO  NO  DESPACHO  DECISÓRIO.  RATIFICAÇÃO  DA  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10675.720614/2009­79  Acórdão n.º 3402­001.683  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 Mantido o  saldo credor  reconhecido no despacho decisório, há  de se manter na mesma proporção já definida no ato decisório a  homologação da compensação declarada pelo contribuinte.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  legalidade  e  constitucionalidade,  contando  com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las  ou  negar­lhes  aplicação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inicialmente, dá destaque ao fato de que conforme disposição legal, só pode  se computar na base de cálculo do incentivo as aquisições no mercado interno que possam ser  conceituadas como matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, tendo  como subsidio para tal conceituação a legislação do IPI, que cuida de classificar tais aquisições  nesse rol.  Conclui, após transcrever o art. 164 do RIPI/2002 e parte do Parecer CST nº.  65, de 1979, que “os gastos com aquisições de óleo combustível BPF para alimentar caldeiras  e secadores da indústria, lenha e óleo térmico não podem ser computados na base de cálculo  do  crédito  presumido  uma  vez  que  não  revestem  a  condição  de  matéria  prima  ou  produto  intermediário nos termos da legislação de regência, uma vez que não sofrem alterações, tais  côo  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida diretamente pelo bem industrializado”.  No  que  tange  os  energia  elétrica  e  combustíveis,  aduz  não  haver  confusão  entre seus conceitos, ambos aparecem no inciso I, do § 1º, do art. 1º da Lei nº. 10.276/01, fora  daqueles insumos classificados como matérias­primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem,  sendo  possível,  no  regime  alternativo,  computar  gastos  com  energia  elétrica  e  combustíveis.   Ao  fim,  votou  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  homologação  parcial  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.    DO RECURSO  Ciente  em  13/05/2011  do  Acórdão  acima  mencionado,  o  contribuinte  apresentou em 08/06/2011 Recurso Voluntário a este Conselho, alegando, fundamentado com  jurisprudência e doutrina, em síntese:  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   6 ­  não  é  cabível  o  argumento  de  não  manifestar­se  sobre  a  inconstitucionalidade  da  legislação  fiscal,  pois  o  texto  constitucional  vigente  assegura  o  contraditório  e  a  produção  da  ampla  defesa,  ficando,  assim,  eivada  de  vício  a  decisão  administrativa  que  não  se  debruce  e  tampouco  resolva  todas  as  questões  postas  à  sua  apreciação pelo contribuinte.  ­  destaca  que  no  caso  em  discussão  o  óleo  combustível BPF  se  presta  a  alimentar  as  caldeiras  e  secadores  de  soja,  para  o  devido  beneficiamento  e  industrialização,  valendo o mesmo para a lenha e o óleo térmico, restando clara a necessidade de tais insumos  no processo produtivo. Assim, a despeito de discordância fiscal, geram direito à crédito.  ­  Apresenta, ainda,  jurisprudência administrativa acerca da ilegalidade do  Parecer Normativo CST 65/79, onde aduz que, apesar de não ser unânime o entendimento, vêm  afastando  a exigência de que o bem consumido no processo produtivo  tenha que  ter  contato  direto com o produto final, a fim de compor o custo no cálculo do benefício.  Requer, ao fim, a integral homologação da compensação efetivada, por força  de fato e de direito devidamente demonstradas e desenvolvidas.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes, seguido de peças digitalizadas, no somatório numerados até a folha 250 (duzentos e  cinqüenta), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10675.720614/2009­79  Acórdão n.º 3402­001.683  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Trata­se de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação,  pelo qual o  contribuinte pleiteia  sejam compensados  saldos  credores provenientes do  crédito  presumido de IPI como ressarcimento da contribuição a COFINS, instituído pelo art. 1º, da Lei  nº  9.363/96,  apurados  no  2º  trimestre  do  ano­calendário  2003,  com  débitos  de  PIS  e  de  COFINS relativos ao período de apuração de Dez/2005.  Inicialmente,  cumpre  enfrentar  os  argumentos  no  sentido  de  que  este  Conselho deva pronunciar­se sobre legalidade ou constitucionalidade de Lei, sendo que, quanto  a  esta  parte  do  Recurso  manejado  pelo  sujeito  passivo,  por  mais  que  sejam  robustos  seus  fundamentos, o deslinde final impede que seja adentrado em tal seara, pois que existe a Súmula  nº 02 do CARF, que é textual em preceituar que:  Súmula 02 ­ O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  O que deve ser feito, isso sim, é aplicar a legislação em conformidade com a  Constituição, assim como, interpretar e aplicar os atos normativos em conformidade com a Lei,  desempenhando, assim, o mister de revisar dos atos administrativos de lançamentos tributários.  Porém,  no  caso  em  concreto,  há  outra  súmula  que  veda  esta  flexibilização,  como  se  pode  verificar a seguir, de modo que não caberia esta forma de aplicação da liberdade de interpretar  a autotulela dos atos administrativos.  E, assim,  já adentrando na questão  central,  tem­se que o  cerne da contenda  reside na pretensão do contribuinte em computar na base de cálculo do crédito presumido de  IPI  em questão,  os dispêndios por  ela  incorridos  na  aquisição de óleo  combustível BPF, de  lenha e óleo térmico, utilizados para alimentar caldeiras no seu processo produtivo, sendo que  a  decisão  recorrida  posicionou­se  no  sentido  de  não  considerar  tais  insumos  como  sendo  concessivos do crédito presumido, por entender que os mesmos não  revestem esta qualidade  porque não são consumidos diretamente no contato  com o produto em fabricação, nos termos  do Parecer Normativo CST nº 65/79.  Tais produtos certamente são insumos indispensáveis ao processo produtivo,  e nele se desgastam. Então, não se questiona que os mesmos tenham relação de essencialidade  e até mesmo de imprescindibilidade ao processo produtivo da recorrente.  No entanto, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF,  prevaleceu  o  entendimento  de  que,  para  o  caso  de  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  Pis  e  de Cofins,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  por  se  tratar  de  incentivo  fiscal que deve ser restritiva e literalmente interpretado (art. 111, do CTN), apenas dará direito  ao crédito os insumos que se enquadrarem no conceito de matéria prima, produto intermediário  e material de embalagem.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   8 E os óleos combustíveis, a lenha e o óleo térmico, no caso, sofrem desgaste  no processo produtivo, e, como tal, hã entendimentos que sustentam que enquadrar­se­iam no  conceito de produto intermediário, sendo, aliãs, este o entendimento particular deste Relator.  No  entanto,  no  caso  vigora  a  Súmula  nº  19,  do  CARF,  que  está  assim  redigida:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  E  embora  não  estejamos  diante  apenas  de  “combustíveis”,  mas  de  óleo  e  lenha, a verdade é que o uso de tais itens para alimentar caldeiras, torna­os como sendo espécie  de combustível, e, consequentemente, se tem entendido que também para esses itens a Súmula  é plenamente aplicável.  Cumpre observar que as Súmulas editadas pelo CARF são de observância e  aplicação obrigatória, sob pena de perda de mandato ao Conselheiro que descumprir  referido  labor, de modo que no caso em questão deve ser aplicada.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 10880.722939/2011-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. REVISÃO DE ANTECIPAÇÕES. GLOSA DE RETENÇÕES NA FONTE CORRESPONDENTES A RECEITAS NÃO COMPUTADAS NO LUCRO REAL. MATÉRIA SUMULADA. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data de interposição do recurso. No caso, o acórdão recorrido expressa entendimento compatível com a Súmula CARF nº 204 (Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL). ESTIMATIVA COMPENSADA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA DO DÉBITO. ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula CARF nº 177). Isto porque, se a não-homologação é promovida depois de 31 de dezembro do ano-calendário, o valor confessado a título de estimativa é passível de cobrança como tributo devido e, assim, se sujeita aos acréscimos moratórios estipulados no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9101-007.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “ausência de fundamento legal para a cobrança de multa moratória sobre a estimativa de IRPJ recolhida ou compensada extemporaneamente”, e, no mérito, por negar provimento ao recurso Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento osConselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. REVISÃO DE ANTECIPAÇÕES. GLOSA DE RETENÇÕES NA FONTE CORRESPONDENTES A RECEITAS NÃO COMPUTADAS NO LUCRO REAL. MATÉRIA SUMULADA. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data de interposição do recurso. No caso, o acórdão recorrido expressa entendimento compatível com a Súmula CARF nº 204 (Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL). ESTIMATIVA COMPENSADA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA DO DÉBITO. ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula CARF nº 177). Isto porque, se a não-homologação é promovida depois de 31 de dezembro do ano-calendário, o valor confessado a título de estimativa é passível de cobrança como tributo devido e, assim, se sujeita aos acréscimos moratórios estipulados no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “ausência de fundamento legal Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.253 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.722939/2011-85 2 para a cobrança de multa moratória sobre a estimativa de IRPJ recolhida ou compensada extemporaneamente”, e, no mérito, por negar provimento ao recurso Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento osConselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-006.483, na sessão de 17 de agosto de 2023, que negou provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 GLOSA DE DEDUÇÃO DE IRRF - DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4° do art. 150 do CTN. MULTA DE MORA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.253 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.722939/2011-85 3 O litígio decorreu de homologação parcial de compensação declarada com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, em razão da glosa de retenções na fonte correspondentes a receitas de juros sobre o capital próprio não computadas no lucro real. A autoridade julgadora declarou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 985/993). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 1089/1098). Cientificada em 11/09/2023 (e-fl. 1101), a Contribuinte interpôs recurso especial em 26/09/2023 (e-fl. 1103/1131) no qual arguiu divergências admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1215/1222, do qual se extrai: Pode-se deduzir do recurso especial da Recorrente que aponta as seguintes divergências: (i) “Prejudicial de decadência. Impossibilidade de se glosar o saldo negativo do ano calendário de 2002: art. 150, §§ 1º e 4º, bem como o art. 173, inciso I, todos do CTN”; e (ii) “Ausência de fundamento legal para a cobrança de multa moratória sobre a estimativa de IRPJ recolhida ou compensada extemporaneamente” Passa-se a enfrentar cada uma das matérias. (i) “Prejudicial de decadência. Impossibilidade de se glosar o saldo negativo do ano calendário de 2002: art. 150, §§ 1º e 4º, bem como o art. 173, inciso I, todos do CTN” Para esta primeira matéria, a Recorrente apresentou dois paradigmas: o acórdão nº 9101-005.937 (1ª Seção da CSRF) e o acórdão nº1803-00.673 (1ª Turma Especial), acessíveis mediante consulta ao sítio do CARF, não reformados, e que receberam as seguintes ementas: 1º paradigma – Ac. nº 9101-004.937: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO PELO FISCO DA APURAÇÃO E DO QUANTUM DEVIDO, CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE DECLARAÇÃO. NATUREZA DA ATIVIDADE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS NO QUANTUM DEVIDO Na modalidade de lançamento por homologação a atividade do contribuinte de confessar o débito em declaração e efetuar o pagamento constitui o crédito tributário, dispensando o Fisco de qualquer providência para a sua constituição. Para modificar os valores originalmente declarados o contribuinte necessita apresentar nova declaração retificadora dos débitos. Na revisão pelo Fisco dos valores apurados e confessados pelo contribuinte eventuais diferenças devidas e não confessadas devem ser objeto da constituição do respectivo crédito tributário pelo lançamento. Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.253 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.722939/2011-85 4 Esta é a forma legal de revisão do pagamento e declaração do tributo realizados pelo contribuinte, sujeitos à homologação da autoridade administrativa, sem o que as apurações do sujeito passivo permanecem válidas e o Fisco não pode exigir as diferenças apuradas, pois sequer pode inscrevê-la em dívida ativa. A obrigatoriedade de realização do lançamento para constituição do crédito tributário apurado, quando este não foi regularmente apurado e confessado pelo sujeito passivo, está prevista na lei que rege o processo administrativo fiscal, que determina a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, inclusive para os casos “em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário”. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO PELO FISCO DA APURAÇÃO E DO QUANTUM DEVIDO, CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE DECLARAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF Considerando que a revisão pelo Fisco da apuração e do quantum devido, enseja a necessidade de realização de lançamento de ofício das diferenças apuradas, na forma prevista na lei que rege o processo administrativo fiscal, não há fundamento para afastar a aplicação dos prazos decadenciais previstos no art. 150 ou 173, inc. I do CTN às revisões desta natureza feita pela autoridade administrativa no bojo da análise dos pedidos de restituição e/ou compensação. Ultrapassado o prazo decadencial, o lançamento resta homologado e torna-se imutável a apuração do quantum de tributo devido confessado pelo contribuinte. 2º paradigma – Ac. nº 1803-00.673: (...) DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE VALORES. Não se insere no conceito de simples verificação da liquidez e certeza do direito creditório, a glosa de imposto de renda retido na fonte regularmente comprovado, sob pretexto de não escrituração integral das receitas, o que equivale ao lançamento de ofício por vias transversas, vedado ante a ocorrência da decadência relativa ao fato gerador correspondente Em apertada síntese, a Recorrente após traçar um breve resumo processual, defende a existência de divergência alegando para o primeiro paradigma (acórdão nº 9101-005.937), que a discussão teria como contexto a natureza da atividade revisional empreendida pela autoridade administrativa no exercício de examinar a liquidez e certeza dos créditos tributários pleiteados No referido caso, tratar-se-ia Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.253 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.722939/2011-85 5 de declarações de compensação não homologadas, decorrentes de crédito relativo ao saldo negativo de 2002, em que foi efetuada a revisão da base de cálculo, chegando-se à conclusão de que inexistiria o alegado saldo negativo pleiteado, mas sim saldo de imposto a pagar. Nesse sentido, continua relatando, que a decisão paradigmática de forma oposta ao acórdão recorrido reformou tal entendimento, entendendo que: “resta, inarredavelmente, fulminada pela decadência a pretensão fiscal de reexaminar a base de cálculo apurada pelo contribuinte no ano calendário 2002, pois encontra óbice no disposto no art. 150, § 4º do CTN, uma vez que por ocasião da revisão já havia se ecoado o prazo decadencial de cinco anos a contar do respectivo fato gerador”. Para o segundo paradigma, aduz que foi examinada a liquidez e certeza do direito creditório relativo ao saldo negativo do ano calendário 1998, glosando-se parcela do imposto de renda retido na fonte comprovada, ante o fundamento de que parte da receita não teria sido oferecida à tributação. Passa-se à análise da divergência arguida por meio dos dois paradigmas. Examinando-se o teor do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas é possível constatar que a recorrente, para esta primeira matéria, logrou êxito em demonstrar a divergência suscitada, mas apenas por meio do segundo paradigma. Os fundamentos relevantes da decisão do acórdão recorrido para esta primeira matéria pode ser extraída das seguintes passagens: (...) O presente processo não trata de determinação e exigência de crédito tributário, mas de "não-homologação" de compensação. A "não- homologação" contestada não depende da constituição e exigência de nenhum crédito tributário. A alteração do saldo negativo apurado em DIPJ em decorrência de glosa de dedução de IRRF não se confunde com constituição e exigência de crédito tributário. O procedimento fiscal que antecede o despacho de não homologação da compensação compreende verificar se o direito creditório existe e se é suficiente para quitar os débitos que se pretende compensar. A verificação da existência do crédito consiste em confrontar o valor do débito com os valores efetivamente pagos. (...) Por sua vez, constatar quanto de IRPJ foi efetivamente pago antecipadamente durante o ano-calendário de 2002 não constitui lançamento nem exigência de crédito tributário. Conferir a dedução de IRRF feita na ficha 12 A da DIPJ é verificar o quanto já foi antecipadamente pago. É o mesmo que verificar se determinado DARF representa recolhimento de estimativa mensal do ano-calendário em Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.253 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.722939/2011-85 6 análise. Do confronto dos valores confirmadamente pagos com o valor do débito, pode-se concluir se o direito creditório existe e, sendo o caso, qual o seu valor. Isso não caracteriza constituição nem exigência de nenhum crédito tributário. No presente processo, ao se proceder à conferência da origem do crédito utilizado na compensação, verificou-se que, na ficha 12 A da DIPJ (fl. 36), o contribuinte deduziu, do imposto sobre o lucro real anual, IRRF incidente sobre receitas de juros sobre capital próprio não oferecidas à tributação na ficha 06 A da DIPJ (fl. 30). Ocorre que a retenção sobre as receitas não incluídas pelo contribuinte no lucro real declarado não constitui pagamento antecipado do IRPJ com base nele apurado. A dedução do IRRF está condicionada a que as receitas sobre as quais incidem as retenções sejam computadas na determinação do lucro real, (...) (...) Análise do primeiro paradigma (Ac. nº 9101-004.937) Por sua vez, o entendimento abraçado no primeiro paradigma, no sentido de que a Fiscalização não tem o direito de alterar a apuração do saldo negativo de IRPJ utilizado em DCOMP, relativamente a períodos anteriores ao estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, limitou-se a analisar situação em que a retroação não se restringiu às grandezas que atuam diretamente sobre o imposto devido - como e o caso das retenções do IRRF - como foi o caso do acórdão recorrido. Foi além envolvendo revisão da própria base de cálculo do tributo. Confira-se trecho do voto condutor do referido paradigma: Em processo de análise das ditas compensações a autoridade administrativa que examinou o pedido efetuou a revisão da base de cálculo apurada pela contribuinte e concluiu que inexistia o alegado saldo negativo pleiteado. Ao contrário, existiria saldo de imposto a pagar o que impediria a compensação do saldo pleiteado. A declaração de voto da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa ao relatar os fatos examinados nesse primeiro paradigma (para efeito de admissibilidade) deixou isso mais claro: O paradigma nº 1803-00.673, por sua vez, foi admitido para caracterização do dissídio jurisprudencial acerca da necessidade de lavratura de auto de infração para alteração da base de cálculo do IRPJ, mas tratava-se, no caso, de glosa de imposto de renda retido na fonte regularmente comprovado, sob o pretexto de não escrituração integral das receitas, contexto fático distinto do presente nestes autos, no qual não houve glosa de retenções, para além de referida decisão contrariar a Súmula CARF nº 80, que valida este procedimento ao enunciar que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.253 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.722939/2011-85 7 fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (Destacou-se) Por outras palavras, em um argumento a contraio sensu a interpretação que se pode extrair do primeiro paradigma é de que o Fisco não pode alterar a apuração do saldo negativo de IRPJ utilizado em DCOMP relativamente a períodos anteriores ao estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, a não ser que tal alteração se restrinja às grandezas que atuam diretamente sobre o imposto devido, dentre as quais o "IRRF". Ora, como no caso dos presentes autos a alteração promovida pelo Fisco no valor do saldo negativo de IRPJ relativo ao 4º trimestre de 2004 se restringiu ao valor do IRRF, não se pode deduzir a existência de qualquer divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o primeiro paradigma, uma vez que para este caso específico ambos os acórdãos admitem que a alteração possa ser realizada pelo Fisco mesmo em relação a períodos anteriores ao estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN. Pelo exposto, afasto este primeiro paradigma, por falta de similitude fática. Análise do segundo paradigma (Ac. nº 1803-00.673) Diferente do outro paradigma, este possui situação fática quase idêntica à encontrada no acórdão recorrido. Neste caso, a alteração/revisão promovida pelo Fisco, tanto quanto se deu no acórdão recorrido, também se restringiu apenas às grandezas que atuam diretamente sobre o imposto devido, precisamente glosando retenção do "IRRF" sob o fundamento de que tal retenção não teria sido acompanhada do oferecimento à tributação das receitas correspondentes que lhe deram origem. Porém, as providencias foram diametralmente opostas. Aquela mesma declaração de voto, reproduzida ao norte, da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa ao relatar os fatos examinados no primeiro paradigma deixou bem claro que o segundo paradigma também tem a mesma situação fática acima retratada: O paradigma nº 1803-00.673, por sua vez, foi admitido para caracterização do dissídio jurisprudencial acerca da necessidade de lavratura de auto de infração para alteração da base de cálculo do IRPJ, mas tratava-se, no caso, de glosa de imposto de renda retido na fonte regularmente comprovado, sob o pretexto de não escrituração integral das receitas, contexto fático distinto do presente nestes autos, no qual não houve glosa de retenções, para além de referida decisão contrariar a Súmula CARF nº 80, que valida este procedimento ao enunciar que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (Destacou-se). Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.253 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.722939/2011-85 8 Patente a configuração do dissídio jurisprudencial, proponho que esta primeira arguição de divergência seja admitida, mas tão somente por meio deste segundo paradigma (Ac. nº 1803-00.673). (ii) “Ausência de fundamento legal para a cobrança de multa moratória sobre a estimativa de IRPJ recolhida ou compensada extemporaneamente” Para esta segunda matéria, a Recorrente apresentou o paradigma nº 1402- 002.384 (1ª Seção/4ª Câmara/2ª TO), acessível mediante consulta ao sítio do CARF, não reformado, e que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS. Os valores mensalmente apurados por estimativa a título de antecipação IRPJ e de CSLL, e não pagos, ou recolhidos a menor, não podem ser inscritos em Dívida Ativa da União e, consequentemente, cobrados de per si. Inteligência dos Pareceres PGFN/CAT nº 193/2013 e nº 88/2014. Após o encerramento do período de apuração, não há como se cobrar estimativas não pagas, ou recolhidas a menor, sendo devido somente o imposto apurado no ajuste anual. Desse modo, não é cabível a cobrança de multa moratória e juros de mora sobre as estimativas não recolhidas ou recolhidas a menor, cabendo tão somente a cominação da multa isolada de que trata o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Em ambos os acórdãos confrontados, discute-se a incidência de multa moratória sobre débitos compensados por meio de Per/Dcomp, ou seja, os respectivos Contribuintes questionam a exigência dos acréscimos legais (multa e juros de mora) por meio da imputação proporcional dos respectivos débitos ao direito creditório. Destaca-se trecho relevante do acórdão recorrido que bem representa a situação fática em debate: O débito para com a União que foi compensado é IRPJ mensal devido por estimativa referente a janeiro de 2004 (fl. 8). De acordo com o art. 6° da Lei n.° 9.430, de 1996, o IRPJ mensal devido por estimativa deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente. Sendo o IRPJ compensado referente a janeiro de 2004, o prazo para o seu pagamento se encerrou em 28/02/2003. O próprio contribuinte, no PER/DCOMP, reconhece que a data de vencimento do débito compensado é 28/02/2003 (fl. 8). A compensação considera-se efetuada na data da apresentação do PER/DCOMP. No caso, o Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.253 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.722939/2011-85 9 PER/DCOMP foi apresentado em 09/11/2006. Assim sendo, a extinção por compensação do débito para com a União referente ao IRPJ mensal de janeiro de 2003 se deu depois do vencimento do prazo para pagamento fixado na legislação específica. Confirma-se, assim, a hipótese prevista em lei para a incidência da multa de mora. Destaca-se, agora, trecho do voto vencido do paradigma que bem representa a situação fática em debate e assemelhada a encontrada nos presentes autos: Voto Vencido [aspecto apenas fático] (...) Segundo a recorrente, a homologação da compensação deveria se dar apenas em relação ao principal (valor originário) dos débitos objeto da DCOMP, não incluindo neste montante os acréscimos legais sobre eles incidentes. Fundamenta sua arguição na impossibilidade da cobrança de multa de mora sobre débitos de estimativa de IRPJ. Invoca o art. 74, § 1º, da Lei nº 9.430/96, para justificar o equívoco no procedimento de compensação que acabou por exigir, sem base legal, multa de mora sobre "débitos de estimativa de IRPJ", em afronta, segundo ela, aos princípios mais comezinhos de direito. Já o acórdão de recurso voluntário nº 1402-000.933, reconheceu a higidez do procedimento realizado pela autoridade administrativa executora da decisão emanada pela DRJ/Salvador, que adotou a sistemática da imputação proporcional à compensação dos débitos declarados no PER/DCOMP, conforme o rito estabelecido na Instrução Normativa nº 900/2008 (§ 1º do art. 36 e parágrafo único do art. 53), com fulcro no art. 163 do CTN. (...) O voto condutor do paradigma confirma o dissídio proposto em situação fática bem assemelhada a enfrentada pelo acórdão recorrido. Se por um lado, o acórdão recorrido entendeu que na compensação efetuada pelo sujeito passivo, tanto os créditos serão valorados quanto os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros de mora), por imputação proporcional, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. Por outro lado, em sentido diametralmente oposto, o voto condutor do paradigma partindo de premissa deduzida dos Pareceres PGFN/CAT nº 193/2013 e nº 88/2014, bem assim da Súmula CARF nº 82 – impossibilidade de cobrança, lançamento ou inscrição em dívida ativa de estimativas não pagas após o encerramento do exercício – conclui que, por maior motivo, o acessório (acréscimos legais) também não pode também ser exigido. Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.253 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.722939/2011-85 10 Confira-se trecho relevante do paradigma: Ora, se a própria PGFN não permite que as estimativas sejam inscritas em Dívida Ativa, como seria possível a cobrança de multa moratória e juros de mora sobre estimativas não recolhidas, uma vez que tais débitos não serão alvo de cobrança por parte da União? Aliás, o próprio CARF já sedimentou não ser possível a cobrança de estimativas após o encerramento do período de apuração, conforme se pode observar no enunciado de sua Súmula nº 82, abaixo colacionado. Portanto, esta segunda arguição de divergência, deve ser admitida, justificando-se o reexame da matéria pela via especial. Conclusão Pelo exposto, propomos que DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do contribuinte em relação às duas arguições de divergência suscitadas, porém apenas por meio do segundo paradigma (Ac. nº 1803-00.673), em relação à primeira arguição de divergência. (destaques do original) A Contribuinte inicialmente demonstra o prequestionamento das matérias no acórdão recorrido, e passa à indicação da legislação interpretada de forma divergente nos seguintes termos: (i) Prejudicial de decadência. Impossibilidade de se glosar o saldo negativo do ano calendário de 2002: art. 150, §§ 1º e 4º, bem como o art. 173, inciso I, todos do CTN. (ii) Ausência de fundamento legal para a cobrança de multa moratória sobre a estimativa de IRPJ recolhida ou compensada extemporaneamente: art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Prossegue assim expondo analiticamente as divergências: O acórdão recorrido manteve o entendimento exarado pela DRJ/BHE, ao negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. No entender da Turma Julgadora: (a) O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial do § 4° do art. 150 do CTN.; (b) Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. [...] 3.2.1. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE GLOSAR O SALDO NEGATIVO DO ANO CALENDÁRIO DE 2002. Apenas para que se esclareça o objeto do presente Recurso Especial, consoante já adiantado, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF manteve a glosa parcial Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.253 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.722939/2011-85 11 do saldo negativo apurado no ano calendário de 2002 por constatar que a Recorrente não ofereceu, à tributação, os rendimentos de JCPs percebidos naquele período, razão pela qual lhe era defeso valer-se do correspondente IRRF para a composição do aludido saldo negativo. Veja-se que o montante total do saldo negativo foi informado à RFB pela transmissão da DIPJ do exercício de 2003 (relativa ao ano calendário de 2002), o que ocorreu em 27/06/2003. Portanto, o Fisco poderia rever a apuração do IRPJ realizada pela Recorrente no prazo de cinco anos, sob pena de ter seu direito fulminado pelo transcurso do prazo decadencial. É certo que o Fisco Federal não procedeu à revisão da apuração do IRPJ dentro do prazo legal de que dispunha, o que gerou a preclusão do seu direito de fazê-lo por meio da análise da DCOMP transmitida pela Recorrente. Esse entendimento, no entanto, não foi aceito. Dessa forma, para demonstrar a primeira divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e outros julgados deste Tribunal, elege-se como paradigma de divergência o Acórdão nº 9101-005.937 (doc. 01)1, cuja decisão foi proferida pela 1ª Turma da CSRF, na sessão de 06 de dezembro de 2021, nos autos do PTA nº 15578.000723/2009-98. Já o segundo acórdão paradigma escolhido pela Recorrente é o de nº 1803-00.673 (doc. 02)2, cuja decisão foi proferida pela 3ª Turma Especial, da Primeira Seção de Julgamento do CARF, na sessão de 10 de novembro de 2010, nos autos do PTA nº 11610.001739/2003-28. Para facilitar a compreensão, analisaremos cada um deles trazendo a divergência concernente à matéria em pauta. [...] Dando seguimento à demonstração da divergência, no segundo acórdão que se elege como paradigma (acórdão nº 1803-00.673), as assertivas do Conselheiro Redator Walter Adolfo Maresch são ainda mais acertadas e cirúrgicas. Para esse caso, sob o pretexto de examinar a liquidez e certeza do direito creditório relativo ao saldo negativo do ano calendário 1998, a autoridade fiscal da unidade de origem glosou parcela do imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado, ante o fundamento de que parte da receita não teria sido oferecida à tributação. Com razão a 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, que decidiu favoravelmente ao contribuinte, entendendo pela decadência. Os trechos das fundamentações dos votos condutores dos acórdãos cotejados demonstram claramente que as valorações jurídicas de fato similares foram completamente divergentes: [...] Relevante observar que, nos dois exemplos citados como precedentes, os recursos dos contribuintes receberam provimento para reconhecer o direito ao crédito, em virtude do reconhecimento da decadência do ato de revisar apuração Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.253 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.722939/2011-85 12 passada. Ou seja, prevaleceu a compreensão de que o Fisco está sujeito a um prazo de cinco anos para rever o saldo negativo informado pelo sujeito passivo, devendo lavrar, na hipótese, do Auto de Infração (lançamento de ofício). Com efeito, o procedimento do Fisco - indeferir o direito creditório e a compensação pleiteada, com a concomitante realização de lançamento de ofício por vias transversas - não pode ser efetuado após o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º e/ou 173, inc. I do CTN. Lição esta que também se aplica ao presente caso, pois, erroneamente, entendeu- se que o procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4° do art. 150 e/ou 173, inc. I do CTN. Sendo assim, expostas as interpretações divergentes pelo cotejamento acima realizado, o conhecimento deste Recurso Especial é medida que se impõe, para que, no mérito, a Câmara Superior deste Tribunal Administrativo possa reformar o acórdão recorrido e conferir ao presente caso solução semelhante à do acórdão paradigma, na medida em que este adotou a interpretação mais adequada da legislação tributária, conforme detalhado acima. 3.2.2. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA SOBRE A ESTIMATIVA DE IRPJ RECOLHIDA OU COMPENSADA EXTEMPORANEAMENTE. A Recorrente aduziu que o direito creditório é exatamente aquele que foi informado em sua DCOMP, sendo indevida a glosa realizada pelo Agente Fiscal. Ocorre que, justamente em virtude do decote do saldo negativo apurado pela Recorrente, o Agente Fiscal constatou que o montante do crédito por ele admitido não seria suficiente para cobrir a totalidade do débito, motivo que o levou a efetuar a imputação proporcional. Todavia, por ocasião da imputação, o Agente lançou multa moratória de 20% em seus cálculos. Em que pese a ilegalidade da multa de mora aplicada, a qual foi amplamente demonstrada no bojo do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, o referido consectário foi mantido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF. Pois bem. O entendimento exarado diverge do posicionamento adotado também pelo CARF em outras oportunidades, tal como restará demonstrado linhas abaixo. Dessa forma, para ilustrar a divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e outros julgados deste Tribunal, elege-se como paradigma de divergência o Acórdão nº 1402-002.384 (doc. 03)1, proferido pela 2ª Turma 1 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS. Os valores mensalmente apurados por estimativa a título de antecipação IRPJ e de CSLL, e não pagos, ou recolhidos a menor, não podem ser inscritos em Dívida Ativa da Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.253 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.722939/2011-85 13 Ordinária, da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, na sessão de 14 de fevereiro de 2017, nos autos do PTA nº 10530.720157/2006-14. Trata-se de processo em que foi adotada à cognição de que não é cabível a cobrança de multa moratória sobre as estimativas não recolhidas ou recolhidas a menor. Assim, bem se vê que, no acórdão paradigma, entendeu-se que, diante da ausência de previsão legal que exija o cômputo da multa de mora sobre as estimativas não recolhidas ou recolhidas a menor de IRPJ e de CSLL, é ilegal tal acréscimo. Por isso que não é cabível, portanto, o entendimento firmado no acórdão recorrido no sentido de que, nos termos do § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, incide multa de mora sobre o recolhimento extemporâneo da estimativa. De fato, seria verdadeiro contrassenso defender a ideia de que houve a mora no recolhimento de algo que não é tributo, mas antecipação do pagamento de tributo cujo fato gerador ainda não ocorreu. Eis, então, a divergência apontada. Pelo acórdão paradigma, adotou-se a inteligência de que a multa de mora, tipificada no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, pressupõe a existência de uma obrigação líquida e certa, cujo fato gerador tenha ocorrido, o que não se verifica no caso dos recolhimentos ou compensações mensais das estimadas do IRPJ e da CSLL. Ou seja, entendimento este totalmente diferente do exarado pelo acórdão recorrido, que adotou posicionamento de que na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entregada Declaração de Compensação, restando demonstrada a divergência nesse particular. (destaques do original) Pretende a reforma do acórdão recorrido argumentando, no mérito, que informou o saldo negativo do ano-calendário 2002 em 27/06/2003, e assim o Fisco somente poderia rever tal apuração no prazo de cinco anos. O Colegiado a quo, porém, considerou que o proceder do Fisco não se caracteriza constituição nem exigência de nenhum crédito tributário, e que, portanto, não se submete às normas relacionadas ao instituto da decadência. E se contrapõe: Com a devida vênia a esse entendimento, contudo, deve-se prevalecer a cognição de que, caso fosse necessário exigir quaisquer valores, a autoridade fiscal deveria revisar a apuração do sujeito passivo fora do âmbito da compensação declarada, retificá-la e formalizar o lançamento para a exigência do crédito tributário suplementar. A não homologação da compensação se daria pela infirmação do direito creditório originalmente apurado. União e, consequentemente, cobrados de per si. Inteligência dos Pareceres PGFN/CAT nº 193/2013 e nº 88/2014. Após o encerramento do período de apuração, não há como se cobrar estimativas não pagas, ou recolhidas a menor, sendo devido somente o imposto apurado no ajuste anual. Desse modo, não é cabível a cobrança de multa moratória e juros de mora sobre as estimativas não recolhidas ou recolhidas a menor, cabendo tão somente a cominação da multa isolada de que trata o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.253 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.722939/2011-85 14 Conquanto essa fosse a única medida possível para a Fazenda cobrar a suposta diferença, o prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º e/ou 173, inc. I do Código Tributário Nacional transcorreu sem que houvesse lançamento de ofício. Em seguida, ao arrepio da lei, o direito creditório e a compensação pleiteada foram indeferidos por meio de despacho, independentemente da realização de lançamento por meio do competente auto de infração. Com efeito, essa cobrança não dispensa o lançamento por meio do competente auto de infração ou de notificação fiscal. Sendo assim, uma vez transcorridos os prazos previstos nos artigos 150, § 4º e/ou 173, inc. I do CTN, tal atividade fica obstaculizada pela ocorrência do instituto da decadência, que, uma vez configurado, inviabiliza qualquer pretensão do Fisco. Ora, o que se tem no caso nada mais é do que o lançamento de ofício por VIAS TRANSVERSAS. Basta imaginar o seguinte: poderia a Administração Tributária rever a DIPJ da Recorrente para lançar IRPJ sobre os valores de JCPs não oferecidos à tributação? A resposta é negativa, ante o transcurso do prazo quinquenal. A mesma resposta haverá de ser dada, por coerência, quanto à apuração do saldo negativo: o Fisco, constatando que os valores de JCPs não foram tributados pelo IRPJ, poderá rever o saldo negativo do período, no qual foi incluído o IRRF relativo ao pagamento destes valores? Também não. Nesse sentido, o elucidativo precedente do CARF, publicado em 18/05/2011. Confira-se: Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE VALORES. Não se insere no conceito de simples verificação da liquidez e certeza do direito creditório a glosa de imposto de renda retido na fonte regularmente comprovado, sob pretexto de não escrituração integral das receitas, o que equivale ao lançamento de ofício por vias transversas, vedado ante a ocorrência da decadência relativa ao fato gerador correspondente” (1ª Seção, 3ª Turma Especial, Acórdão nº 1803-00.673). A ementa do julgado se encaixa com perfeição ao presente caso. Assim, não pairam dúvidas sobre o fato de que todas as retenções informadas pela Recorrente foram devidamente verificadas e comprovadas. No entanto, sob o pretexto de que “o valor dos rendimentos relativos aos juros sobre o capital próprio não foram oferecidos à tributação do Imposto de Renda, conforme se verifica à linha 23 da Ficha 06 A da DIPJ”, o Agente Fiscal resolveu glosar o valor do saldo negativo apurado ao final do período. Tal conduta equivale a um “lançamento de ofício por vias transversas”, como bem colocado no precedente do CARF colacionado acima. Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.253 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.722939/2011-85 15 Está-se diante, portanto, no presente caso, ao contrário do que sustentado no acórdão recorrido, de constituição de crédito tributário (ainda que por linhas transversas). Pois bem, um dos “dados levantados pelo contribuinte” é certamente seu saldo negativo, que pode ser revisto pela fiscalização, mas não depois de transcorrido o prazo decadencial. Há mais a ser dito. A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF sustentou, ainda, que a extinção do direito de o Fisco proceder à verificação da compensação e, consequentemente, de aferir o direito creditório nela utilizado (no caso, saldo negativo), decorre de dispositivos legais diversos, in casu, o § 2º c/c § 5º do art. 74 da Lei nº 9.43/96. Com efeito, tratam-se tais dispositivos de regra afetada exclusivamente ao processo de compensação, que não tem o condão de excluir as normas gerais de direito tributário que estabelecem a constituição e revisão do crédito tributário, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco. Ora, a prevalecer este entendimento, chegar-se-á a errônea conclusão de que o dies a quo do prazo decadencial pode ser estendido ou interrompido com a transmissão, pela Recorrente, de Declarações de Compensação. E isso por um motivo muito simples: o Fisco não precisa aguardar a transmissão dos pedidos compensatórios para fiscalizar a regularidade do saldo negativo registrado pelo contribuinte. O amplo poder que lhe é concedido pelo próprio CTN permite que o Agente fiscalize a apuração do IRPJ a qualquer tempo (antes de operada a decadência), mesmo que o sujeito passivo não tenha requerido a restituição ou utilizado o saldo negativo em Declarações de Compensação. E que não se alegue que a interpretação sustentada pela Recorrente torna inócuo o prazo de que dispõe o Fisco para analisar as referidas DCOMPs (Lei nº 9.430/96). O Fisco pode, sim, se valer de tal prazo para verificar a regularidade da compensação. O que o Fisco não pode é utilizar este prazo para rever apurações realizadas pelo sujeito passivo há mais de cinco anos e que, portanto, já foram homologadas tacitamente. Dessa forma, com escoro na jurisprudência do CARF, tem-se como manifestamente improcedentes os fundamentos do acórdão recorrido, no que foi mantida a glosa de uma parcela do saldo negativo apurado no ano calendário de 2002. Se as retenções na fonte foram devidamente comprovadas pelo Agente, não lhe era dado proceder à glosa parcial sob o fundamento de que uma parcela dos rendimentos não foi oferecida à tributação do IRPJ. Isso equivale, numa paráfrase, “ao lançamento de ofício por vias transversas, vedado ante a ocorrência da decadência relativa ao fato gerador correspondente”. (destaques do original) Com respeito à segunda divergência, discorda do entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.253 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.722939/2011-85 16 incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação”, apesar da demonstrada ilegalidade da multa de mora aplicada. Argumenta que: Salta aos olhos, já neste ponto, a premissa equivocada da qual partiu o acórdão recorrido, data venia: a existência de dois marcos temporais para o aperfeiçoamento do IRPJ. Ora, é notório que o fato gerador do IRPJ apurado sob a forma do lucro real se aperfeiçoa no final do exercício. Os recolhimentos antecipados, por meio de estimativas, nada mais são do que meras antecipações daquilo que será ao término devido. Considerar, portanto, ocorrido o fato gerador do IRPJ no momento do recolhimento da estimativa é contrariar todo o arcabouço legislativo/jurídico acerca do imposto, o que deve ser de plano afastado por este eg. Conselho Administrativo. Superada a decisão recorrida, vale retomar a questão acerca da cobrança da multa moratória. Quanto a ela, é necessário destacar que, relativamente aos tributos federais, a sua exigência está prevista no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e con- tribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”. Pelos termos do dispositivo, a multa moratória somente poderá recair sobre os tributos e contribuições administrados pela RFB que não tenham sido pagos nos prazos previstos na legislação específica. Ou seja, uma vez ocorrido o fato gerador do tributo, e não tendo sido paga a exação na data de seu vencimento, o sujeito passivo deverá calcular a multa moratória sobre o recolhimento extemporâneo. A questão é saber se esta mesma multa moratória poderá ser aplicada sobre as estimativas recolhidas ou compensadas a destempo. Para tanto, imperioso examinar, preliminarmente, qual é a natureza jurídica das estimativas. O IRPJ, como já adiantado, é tributo cujo fato gerador se aperfeiçoa ao cabo do ano calendário, na medida em que se faz necessário o transcurso de determinado lapso temporal para que a Administração possa verificar se os contribuintes obtiveram acréscimo patrimonial. Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.253 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.722939/2011-85 17 Para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do IR pelo lucro real – como é o caso da Recorrente –, o legislador concedeu a possibilidade de se optar pelo pagamento mensal do imposto, antecipando-se aquilo que seria devido ao término do exercício. O imposto, neste caso, é calculado de forma estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta apurada mensalmente, de percentuais. Em 31 de dezembro de cada exercício, as pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento do IR de forma estimada deverão apurar o lucro real anual. Apurado o lucro, e para fins de determinação do saldo de imposto a pagar, a pessoa jurídica poderá deduzir os valores previstos em lei, dentre eles o IR que foi pago ao longo do ano calendário de forma estimada. Desta forma, é possível concluir, logo aqui, que as antecipações efetuadas no curso do ano-calendário, quer aquelas correspondentes a um percentual sobre a receita bruta, ou mesmo quando decorrentes de balancetes de redução e suspensão, são apenas valores estimados, isto é, provisórios. Porque, na verdade, somente em 31 de dezembro de cada exercício é que ocorre o fato gerador do IRPJ (apuração anual), quando então o débito a ele relativo torna-se líquido e certo. Assim, não tendo ocorrido o fato gerador no momento do pagamento das estimativas, pode-se dizer, sem medo de errar, que sua natureza jurídica não se amolda à de um tributo propriamente dito, mas mera antecipação do pagamento deste mesmo tributo. Se a estimativa é antecipação do pagamento de um tributo cujo fato gerador se aperfeiçoará somente ao final do exercício, descabe falar em aplicação do § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96 sobre o recolhimento extemporâneo da estimativa. De fato, seria verdadeiro contrassenso defender a ideia de que houve a mora no recolhimento de algo que não é tributo, mas antecipação do pagamento de tributo cujo fato gerador ainda não ocorreu. Não é cabível, portanto, o entendimento firmado no acórdão recorrido no sentido de que, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, o que interessa é apenas o prazo para o pagamento dos débitos para com a União. Os débitos ali tratados são “decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da receita Federal”. Se os recolhimentos a título de estimativas são apenas antecipações daquilo que será devido ao final do exercício e, portanto, não são tributos propriamente ditos, descabe aplicar, in casu, a multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96. São por essas razões que carece de fundamento legal a multa moratória aplicada pelo Agente Fiscal na imputação proporcional realizada. (destaques do original) Pede, assim, que o recurso especial seja admitido, reformando-se o acórdão recorrido para que prevaleça o entendimento sufragado nos acórdãos apontados como paradigmas. Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.253 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.722939/2011-85 18 Os autos foram remetidos à PGFN em 11/04/2024 (e-fl. 1223), e retornaram em 22/04/2024 com contrarrazões (e-fls. 1224/1229) nas quais a PGFN contesta a admissibilidade do recurso especial por vislumbrar pretensão de simples reexame de prova. Aduz que: Ora, o acórdão recorrido aduziu que o contribuinte não comprovou a sua alegação suficientemente. Reverter essa conclusão da instância de origem demandaria, necessariamente, analisar novamente as provas apresentadas pelo contribuinte, o que não se admite em sede de recurso especial. No mérito, invoca as razões do voto condutor do acórdão recorrido e conclui que os fundamentos apresentados pelo julgado atacado são sólidos e não merecem qualquer reparo, para além de a questão ser eminentemente probatória. Requer, assim, que seja negado provimento ao recurso especial. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O Colegiado a quo concordou com as razões de decidir da Turma Julgadora de 1ª instância, afastando a arguição de decadência do direito de o Fisco questionar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 porque o procedimento fiscal não resultou em constituição de crédito tributário mediante lançamento, mas sim em não-homologação de parte da compensação declarada. Pontuou-se que a alteração do saldo negativo apurado em DIPJ em decorrência de glosa de dedução de IRRF não se confunde com constituição e exigência de crédito tributário, observou-se que o IRPJ apurado no período permaneceu no valor informado pela Contribuinte em DIPJ (R$ 0,00) e que a não-homologação em questão não tem por fundamento a inclusão da receita omitida na base de cálculo do IRPJ do exercício 2003. Adicionou-se, ainda, que: [...] Ocorre que a retenção sobre as receitas não incluídas pelo contribuinte no lucro real declarado não constitui pagamento antecipado do IRPJ com base nele apurado. A dedução do IRRF está condicionada a que as receitas sobre as quais incidem as retenções sejam computadas na determinação do lucro real, conforme alínea "c" do § 3° do art. 37 da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e inciso III do art. 2° da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996, abaixo transcritos: [...] Implicitamente, portanto, a conclusão do acórdão recorrido endossa o entendimento da Súmula CARF nº 80 (Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto). Contudo, a divergência Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.253 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.722939/2011-85 19 jurisprudencial se situa em ponto preliminar, que ainda não havia sido pacificado pelo CARF à época do exame de admissibilidade, concernente ao prazo de que dispõe o Fisco para questionar a dedução das retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ. O paradigma nº 1803-00.673, como bem exposto no exame de admissibilidade, reverteu a glosa de parcela do imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado, ante o fundamento de que parte da receita não teria sido oferecida à tributação, sob a compreensão de que tal proceder evidenciava lançamento de ofício por vias transversas, sobre período de apuração já alcançado pela decadência. É certo que o voto condutor do paradigma traz a indicação de que constatada a omissão de receita ou registro inexato de receitas, tem a autoridade fiscal o poder/dever de efetuar o lançamento de ofício, adicionando a receita omitida ao resultado do exercício computando, outrossim, o imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado. E esta diretriz confrontaria a antes citada Súmula CARF nº 80. Todavia, fato é que o entendimento sumulado se limitou a validar as glosas de retenções, implicitamente se opondo à necessidade de lançamento afirmada no paradigma, mas não adentrou à definição do prazo de que dispõe o Fisco para promover tais glosas. No mais, constata-se que os casos comparados evidenciam contextos fáticos substancialmente semelhantes, no que importa para as decisões adotadas, o que infirma a alegação fazendária de que a Contribuinte pretenderia revolver provas perante esta instância especial. Assim, estaria demonstrado o dissídio jurisprudencial neste primeiro ponto. Contudo, recentemente foi consolidada a jurisprudência no seguinte sentido: Súmula CARF nº 204 Aprovada pelo Pleno da 1ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL. Acórdãos Precedentes: 9101-006.306, 9101-006.059, 9101-005.959, 9101- 005.960, 9101-003.692. Constata-se, daí, que o recurso especial da Contribuinte passa a encontrar vedação no que assim dispunha o Regimento Interno do CARF vigente à época de sua interposição, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.253 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.722939/2011-85 20 CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. A mesma disposição permanece presente no §3º do art. 118 do atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial nesta matéria. Na segunda matéria, a Contribuinte contesta a multa de mora aplicada sobre o débito compensado em atraso. A compensação do débito de estimativa de IRPJ vencido em 28/02/2003 foi declarada em 09/11/2006, e a Contribuinte adicionou ao valor devido somente os juros de mora. O Colegiado a quo novamente adotou as razões de decidir da Turma Julgadora de 1ª instância, que assim pontuou: i) não procede o argumento de que não há mora porque no momento do pagamento da estimativa ainda não teria ocorrido o fato gerador do tributo, até porque a compensação somente foi declarada depois do encerramento do ano-calendário de 2003; ii) a hipótese de incidência da multa de mora tem por referência o prazo previsto em lei para pagamento do débito; iii) a própria Contribuinte reconheceu o vencimento do débito em 28/02/2003; iv) o art. 36, §1º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 determina a incidência destes acréscimos legais; e v) não há denúncia espontânea que afaste a multa de mora no caso, inclusive porque o débito compensado já estava declarado em DCTF antes da transmissão da DCOMP. O paradigma nº 1402-002.384 também analisou compensação de débito de estimativa mediante apresentação de DCOMP posterior ao vencimento. No caso, questionava-se também a imputação de juros de mora, para além da multa de mora aplicada sobre o débito compensado em atraso. O voto vencido observou que a questão deveria ser examinada em sede de execução da decisão, mas superou este aspecto e afirmou o cabimento da multa de mora em pagamento em atraso de estimativas. Já o voto vencedor, invocando a impossibilidade de inscrição de estimativas não pagas, em Dívida Ativa da União, ainda que objeto de Declaração de Compensação não homologada, expressa no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, pondera que: Em tais pronunciamentos, a PGFN chega a afirmar que eventuais parcelamentos de estimativas deveriam ser cancelados se, ao final do exercício, restasse demonstrado que o contribuinte auferiu prejuízos fiscais. Conclui ainda a PGFN, que não é possível a cobrança de estimativas após o encerramento do período de apuração. Se for o caso, deve-se proceder a cobrança de eventual saldo de imposto a recolher. Assim, inexistindo saldo de imposto a recolher, as estimativas declaradas e não extintas, quer por pagamento, quer por compensação, jamais serão alvo de cobrança. Ora, se a própria PGFN não permite que as estimativas sejam inscritas em Dívida Ativa, como seria possível a cobrança de multa moratória e juros de mora sobre Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.253 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.722939/2011-85 21 estimativas não recolhidas, uma vez que tais débitos não serão alvo de cobrança por parte da União? Aliás, o próprio CARF já sedimentou não ser possível a cobrança de estimativas após o encerramento do período de apuração, conforme se pode observar no enunciado de sua Súmula nº 82, abaixo colacionado. Súmula nº 82 “Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Tal entendimento, possui total compatibilidade com o mecanismo trazido pela legislação: se estimativas não foram recolhidas, a penalidade cabível é a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de que trata o art. 44, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, verbis: [...] Como se vê, portanto, no que importa à aplicação da multa de mora ao débito de estimativa compensado em atraso, os acórdãos comparados operam em contexto fático substancialmente semelhante, mas chegam a conclusões divergentes. Assim, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO nesta matéria. Recurso especial da Contribuinte – Mérito Com respeito à matéria com seguimento, não pode prosperar a tese adotada no paradigma porque influenciada por manifestações que têm em conta estimativas declaradas e não pagas, ao passo que o caso presente tem em conta estimativas compensadas e parcialmente homologadas. Em tal contexto, resta inaplicável a Súmula CARF nº 82, no sentido de que após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas, decorrente da impossibilidade de cobrança das estimativas e correlata determinação legal de aplicação de multa isolada em tais circunstâncias. Devem ser consideradas as premissas que resultaram na Súmula CARF nº 177, segundo a qual estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, calcadas, justamente, na possibilidade de cobrança das estimativas. A questão sempre foi tormentosa. Na Solução de Consulta Interna nº 18/2006 foi estipulado que estimativas compensadas, objeto de DCOMP não homologada, poderiam ser cobradas. Posteriormente, o Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, na sequência da referência citada no paradigma, fixou entendimento pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para a extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste. Esta última interpretação, porém, em nada favoreceria a Contribuinte, vez que a estimativa de janeiro/2003 foi compensada depois de confirmada a dívida com o encerramento do ano-calendário 2003. Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.253 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.722939/2011-85 22 Por fim, o Parecer Normativo COSIT nº 2/2018 dispôs que: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e- processo 10010.039865/0413-77” Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.253 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.722939/2011-85 23 Reconhecida a possibilidade de cobrança do débito de estimativa liquidado mediante Declaração de Compensação que reste não-homologada, firmou-se o entendimento contrário à glosa destas estimativas na composição do saldo negativo correspondente. No caso, a estimativa de janeiro/2003 foi extinta mediante compensação declarada em 09/11/2006, ou seja, depois do encerramento do ano-calendário. Em tais circunstâncias, o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Em verdade, a constituição por confissão se verificou depois do encerramento do ano- calendário de 2003 por ação da própria Contribuinte, que o declarou em DCTF meses antes de quitá-lo mediante DCOMP, o que, inclusive, infirmou a pretensão de auferir os efeitos da denúncia espontânea, como expresso no acórdão recorrido. De toda a sorte, configurada a confissão reafirmada na DCOMP transmitida para sua extinção, prevalece o entendimento de que, com a não-homologação da compensação, há débito passível de cobrança, e assim incide o art. 61 da Lei nº 9.430/96, que acresce multa de mora e juros aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que não tenham sido pagos nos prazos previstos na legislação específica. Rescindida a quitação do débito de estimativa mediante não-homologação da compensação declarada, resta evidenciado o atraso que determina a inclusão da multa de mora e dos juros na cobrança do débito correspondente, mormente se sequer está em discussão o cabimento dos benefícios da denúncia espontânea. Correta, portanto, a imputação proporcional do direito creditório parcialmente reconhecido ao débito de estimativa com tais acréscimos. O recurso especial da Contribuinte, dessa forma, deve ser IMPROVIDO. Conclusão O presente voto, assim, é por CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte, apenas em relação à matéria “ausência de fundamento legal para a cobrança de multa moratória sobre a estimativa de IRPJ recolhida ou compensada extemporaneamente”, e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 1257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10761703 #
Numero do processo: 10880.958322/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2013 a 20/03/2013 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO Tendo sido constatado que o crédito pleiteado na Declaração de Compensação já fora integralmente alocado, não há crédito a compensar/ressarcir.
Numero da decisão: 3202-002.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-17T18:47:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-17T18:47:31Z; Last-Modified: 2024-12-17T18:47:31Z; dcterms:modified: 2024-12-17T18:47:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-17T18:47:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-17T18:47:31Z; meta:save-date: 2024-12-17T18:47:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-17T18:47:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-17T18:47:31Z; created: 2024-12-17T18:47:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-12-17T18:47:31Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-17T18:47:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.958322/2017-91 ACÓRDÃO 3202-002.107 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NESTLE DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2013 a 20/03/2013 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO Tendo sido constatado que o crédito pleiteado na Declaração de Compensação já fora integralmente alocado, não há crédito a compensar/ressarcir. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.107 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958322/2017-91 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de pedido de compensação através do PER/DCOMP nº 01792.89170.190215.1.3.04-0109, transmitido em 19/02/15, no qual solicita a compensação de crédito de pagamento indevido a maior de COFINS importação de serviços (código receita 5442) relativa ao período de apuração março/13, no valor original de R$ 1.215.484,56. O Despacho Decisório proferido pela DERAT SÃO PAULO assim afirma: O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados: Valor do crédito em análise: R$ 1.215.484,56 Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O DARF informado no PERDCOMP no valor de R$ 7.390.753,78 localiza um ou mais pagamentos com a utilização total desse DARF. Sendo assim, não se homologou as compensações declaradas nos 01792.89170.190215.1.3.04-0109 e nº 35764.25989.190315.1.3.04-6417. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento RJO, formalizada pelo acórdão nº 12-116.079. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. I- DO MÉRITO Em consulta ao sistema DCTF, verificou-se que o contribuinte apresentou, em 10/01/2017, DCTF retificadora nº 100.2013.2017.1851379923 para o período e tributo em Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.107 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958322/2017-91 3 questão, considerada ativa no referido sistema, anterior, portanto, à ciência do despacho decisório nº de rastreamento 127689312 (13/11/17). Registra-se que, na data em que foi proferido o despacho decisório (02/11/17), já produziam efeitos, as informações fornecidas na citada DCTF retificadora ativa. Sendo assim, não se trata a lide de transmissão de declaração retificadora após o despacho decisório. Na DCTF retificadora ativa à época da emissão do despacho decisório, no Demonstrativo do Saldo a Pagar do Débito – COFINS – 5442 – 20º/Dia/Mar/2013 (COFINS Importação de Serviços) foi informado como débito o valor de R$ 6.077.422,74, integralmente vinculado a pagamento. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.107 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958322/2017-91 4 Em consulta ao sistema SIEFWEB/Documentos de Arrecadação, foi verificado como o DARF apontado como origem do crédito no PER/DCOMP e identificado no despacho decisório, no valor total de R$ 7.390.753,78, teve alocações conforme tela a seguir: Conforme tela acima, o DARF foi pago em atraso. Do valor Total de R$ 7.390.753,78 teve alocado R$ 6.077.422,74 para a quitação do Principal no mesmo valor. R$ 1.215.484,54 para quitar a multa e R$ 97.845,50 para quitar os juros, não havendo saldo disponível para compensação. Tudo se confirma pela própria DCTF retificadora emitida pela própria contribuinte: Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.107 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958322/2017-91 5 Sendo assim, correto está o Despacho Decisório, ao se incluir os valores concernentes aos juros e a multa ao valor do principal, evidencia-se que a contribuinte não possuía saldo a compensar. Tendo sido constatado que o crédito pleiteado na Declaração de Compensação já fora integralmente alocado, não há crédito a compensar, portanto não há reforma a fazer. Por todo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 400DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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5963751 #
Numero do processo: 13005.000909/2005-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/04/2005 a 31/07/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Toca às turmas ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que sobejem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-001.832
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por A LEXANDRE KERN     2 O direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  as  compensações  declaradas  não  foram homologadas pela DRF­Santa Cruz do Sul, Despacho Decisório na fl. 175, amparado em  Informação Fiscal, fls. 170 a 173, que deu conta das seguintes irregularidades:  a) aproveitamento  indevido de crédito de IPI nas aquisições de  "Fumo  (tabaco)  em  folha­  de  comerciantes  atacadistas  não­ contribuintes  do  IPI,  em  razão  do  produto  não  ter  sofrido  a  incidência  do  IPI  em  etapas  anteriores  à  comercialização,  hipótese  que  vedaria  a  possibilidade  do  registro  do  crédito  previsto  no  art.  165  do  RIPI/2002  (alíquota  do  produto  multiplicado  por  50%  do  valor  constante  da  nota  fiscal  de  aquisição);  b)  aproveitamento  indevido  de  crédito  de  IPI  no  ingresso  do  estabelecimento  da matéria­prima denominada  "Fumo  (tabaco)  em folha", enviada pelo encomendante para industrialização por  encomenda,  originalmente  adquirida  de  pessoas  físicas  (agricultores),  aquisições  estas  que  estão  fora  do  campo  de  incidência do IPI;  Da recomposição da escrita fiscal decorrente dessas glosas, emergiram saldos  devedores  do  imposto,  objeto  de  lançamento  de  ofício  no  processo  administrativo  no  13005.000184/2006­11, (Acórdão 202­18.903, de 8 de abril de 2008). Sobreveio Manifestação  de Inconformidade, fls. 244 a 280, julgada improcedente pela DRJ/POA­3a. Turma. O Acórdão  no 10­21.987, de 6 de novembro de 2008, fls. 286 a 291, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  DIREITO A CRÉDITO  Enquanto prevalecer o entendimento exarado em Soluções de  Consulta,  regularmente editadas pelo órgão  competente da  SRF,  o  contribuinte  deverá  acatar  as  interpretações  ali  manifestadas.  Não  dá  direito  ao  crédito  do  IPI  as  aquisições  do  produto  denominado  "Fumo  (tabaco)  em  folha"  classificado  nos  códigos  2401.10.20,  2401.10.30,  2401.10.40  e  2401.20  da  TIPI/2002, quando produzido por produtores rurais pessoas  físicas,  por  não  ser  produto  industrializado,  portanto,  não  incluído no campo de incidência do IPI.  Não há direito a crédito do IPI quando o "Fumo (tabaco) em  folha"  é  adquirido  de  comerciante  atacadista  não­ contribuinte do  IPI e nas remessas para  industrialização por  encomenda,  se  o  fumo  houver  sido  comprado,  em  fase  anterior,  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  não  contribuintes do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13005.000909/2005­82  Acórdão n.º 3803­01.832  S3­TE03  Fl. 355          3 Cuida­se agora de recurso voluntário interposto contra a decisão da 3a. Turma  da DRJ/POÁ. O arrazoado de  fls. 294 a 342, após  resumir os  fatos,  relacionados, combate a  decisão a quo com argumentos que são assim sintetizados:  a)  carência de  forca normativa da Solução de Consulta n°  179, de 22 de setembro de 2005;  b)  o artigo 12 da Lei n° 11.051/04 estabeleceu uma isenção  para  o  produtor  rural  pessoa  física,  o  que  implica  em  incidência  do  IPI  em  fase  anterior  à.  remessa  para  industrialização  e,  conseqüentemente,  dá  o  direito  ao  crédito;  c)  a  equiparação  à  industrial,  nos  casos  de  remessa  para  industrialização  é  obrigatória,  fruto  da  presunção  legal  absoluta;  d)  incidência  do  IPI  em  fase  anterior  à  aquisição,  entendendo o  artigo 12  da Lei n° 11.051/04  como uma  isenção e, por conseqüência, dá o direito de crédito;  e)  independe  de  ter  havido  incidência  em  momento  anterior,  em  razão  da  presunção  legal  absoluta  contida  no artigo 165 do RIPI.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern  Considerando  (a)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (b) que esse valor está fixado atualmente em  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  e  (c)  que  o  valor  original  deste  processo  é  de  R$  1.608.538,75,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  de  fls.  714  a  755,  declinando­se  a  competência para seu julgamento às turmas ordinárias desta 3ª Seção.  Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2011  Alexandre Kern – Relator  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por A LEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13005.000909/2005­82  Interessada:  A.T.C. ASSOCIATED TOBACCO COMPANY BRASIL LTDA        À Secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, para formação de lote de sorteio para as  turmas ordinárias, haja vista que o valor do processo supera a alçada desta TE, estabelecida no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 9 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por A LEXANDRE KERN

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4602179 #
Numero do processo: 10675.905074/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-001.727
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 180          1 179  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.905074/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­01.727  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  BANCO TRIANGULO S/A  Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna, OAB 87198/MG.    Nayra Bastos Manatta  Presidente  Sílvia de Brito Oliveira  Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Relatório  A  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  transmitiu,  em  28  de  abril  de  2006,  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  com  crédito  da  contribuição  para  o Programa de  Integração Social  (PIS)  decorrente  de  pagamento  em valor  maior que o devido no período de apuração de julho de 2005.  A  compensação  foi  homologada,  mas,  tendo  em  vista  tratar­se  de  crédito  reclamado nos autos do Mandado de Segurança  (MS) n° 2000.38.03.000.778­2, por meio do  qual se pretendeu garantir o direito ao recolhimento do PIS, a partir de 1° de janeiro de 2001, à  alíquota de 0,65% sobre o  faturamento,  afastando­se a  incidência do  art.  3°,  § 1°,  da Lei n°  9.718, de 27 de novembro de 1998, à vista da informação fiscal das fls. 20 a 23, o despacho  decisório  foi  revisto  e  verificou­se  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  não  era  suficiente  para  satisfazer  integralmente o débito  indicado para  a compensação e,  consequentemente,  esta  foi  homologada apenas parcialmente.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Juiz de Fora­MG (DRJ/JFA), que, por sua vez indeferiu a manifestação,  com o entendimento de que, à vista da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS  impetrado pela contribuinte, a base de cálculo da contribuição pra o PIS alcançaria as receitas  das  “chamadas  operações  bancárias  ("spreads",  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc..)”, que constituiriam a essência do  exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Não  se  conformando  com  a  decisão  do  colegiado  de  piso,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário para alegar, em síntese, que:  I  –  a  decisão  transitada  em  julgado  proveu  integralmente  o  seu  Recurso  Extraordinário (RE) e foi proferida com base no art. 557, § 1°A, do Código de Processo Civil  (CPC), ou seja, nos estritos termos dos julgados pacificadores da matéria, que circunscrevem as  receitas oriundas das atividades empresariais, para incidência do PIS, à receita bruta das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços;  II – com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718, de 1998, foi assegurada a restituição/compensação dos valores recolhidos a mais que o  devido;  III – a decisão proferida pelo STF não só declarou a inconstitucionalidade do  precitado  dispositivo  legal  como  também  determinou  o  conceito  de  faturamento  para  incidência do PIS; e  IV  –  para  se  delimitar  o  conceito  de  faturamento  consignado  na  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  é  necessário  buscar  esse  conceito  na  jurisprudência do STF e não na posição pessoal do Ministro.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  ou  o  sobrestamento do processo, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no RE n° 609.096.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.905074/2009­00  Acórdão n.º 3402­01.727  S3­C4T2  Fl. 181          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  o  RE  n°  609.096  cuida  da  exigibilidade da contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e, em 04 de março de  2011, teve repercussão geral reconhecida pelo STF.  Foram  sobrestados  os  processos  judiciais  que  cuidam  dessa  matéria,  conforme despacho decisório do Ministro Ricardo Lewandowski, em 10 de junho de 2011, no  RE 609096; contudo, no caso em exame, a ora recorrente possui ação própria já transitada em  julgado,  que  trata  da  sua  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins. Portanto, não cogita aqui o sobrestamento do presente julgamento.  Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­ somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.778­2, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG, Rel. Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF nº 408, p. 1)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege. Publique­se.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Ora, de acordo com a decisão judicial em questão, a recorrente, para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000 e regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, a  contribuição para o PIS deve incidir apenas sobre o faturamento “cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Em face disso, parece­me idene de dúvida que os valores do PIS recolhidos  sobre base de cálculo que não configura receita bruta de venda de mercadoria ou de prestação  de serviços tornaram­se indevidos em face da decisão judicial transitada em julgado em favor  da recorrente e, ademais, considerando que essa decisão foi proferida com fundamento no art.  557, § 1º­A, do CPC,  entendo que sua  interpretação deve  ser  consoante  com a  interpretação  dada para os casos submetidos a este colegiado e apreciados à luz da inconstitucionalidade do  art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo plenário do STF, em sede de controle  difuso, com reconhecimento de repercussão geral.  Destarte, por comungar o entendimento expendido pelo Conselheiro Robson  José Bayerl, designado para redigir o voto vencedor do Acórdão n° 3403­00.581, proferido na  sessão de 30 de setembro de 2010, no julgamento do recurso voluntário n° 256.916, interposto  nos  autos  do  processo  n°  16327.000980/2005­11,  transcrevo  trecho  desse  voto  vencedor  a  seguir:  (...)  Destarte,  é  irretorquível  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  excelso  pretório,  contudo,  tal  manifestação  se  limitou  àquele  dispositivo  que,  justamente,  veiculava  o  pretenso  conceito  de  “receita bruta”, ordinariamente conhecido como “alargamento”  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  pode  olvidar, entretanto, que os arts. 2º e 3º, caput, da referida Lei nº  9.718/98  permaneceram  incólumes,  de  tal  sorte  que  há,  sim,  definição da base de cálculo da exação,  in casu, o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  senão  veja­ se:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Portanto,  o  conceito  a  ser  buscado  no  ordenamento  jurídico­ tributário é o de “receita bruta” da pessoa  jurídica, porquanto  aquele predicado pelo indigitado art. 3º, § 1º não é mais válido,  não  me  parecendo  razoável  buscar­se,  como  pretende  o  voto  vencido, com a devida vênia, uma base de cálculo extraordinária  para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.   Reitero, a base de cálculo já existe e, como já dito, equivale ao  faturamento, assim entendido como a receita bruta apurada pelo  contribuinte.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.905074/2009­00  Acórdão n.º 3402­01.727  S3­C4T2  Fl. 182          5 Dentro  do  microssistema  das  contribuições  sociais  sobre  faturamento  (PIS  e  Cofins),  convergem,  ainda  que  por  via  oblíqua1,  as  definições  constantes  do  art.  72,  V  do  ADCT  (regulada pela Lei nº 9701/98) e Lei nº 9.715/98, que reeviam à  legislação do IRPJ para aclarar o sentido da expressão “receita  bruta”,  cujo  art.  279  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  assim  dispõe:  “Art.279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”  De  outro  ângulo,  a  Lei  nº  9.718/98,  além  de  reconfigurar  a  Cofins,  teve  por  desiderato  unificar  o  regime  de  apuração  de  ambas as contribuições, o que se revela pela leitura de seu art.  1º e de seu contexto geral. Nesta trilha, sendo ela inegavelmente  sucessora  da  LC  70/91,  no  que  concerne  à  Cofins,  não  é  descabida  o  empréstimo  de  seu  conceito  de  faturamento,  bastante  assemelhado  à  literalidade  daquele  adrede  reproduzido, sendo na essência idêntico, ex vi do art. 2º, caput:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Tenho  que  esta  definição  é  a  mais  consentânea  com  a  sistematização  pretendida  pelos  sucessivos  diplomas  que  trataram  do  tema  em  data mais  recente,  até  o  advento  da  não  cumulatividade,  nomeadamente,  Lei  Complementar  nº  70/91,  Medida Provisória nº 1.212/95 (convertida na Lei nº 9.715/98) e  art. 72, V do ADCTF.  Cuida­se, na espécie, de integração da legislação tributária, em  face  do  lacunoso  conceito  de  receita  bruta  na  regra matriz  de  incidência do PIS/Pasep, aplicando­se à hipótese as previsões do  art. 108 do Código Tributário Nacional.  Acentuo  que  a  integração,  ora  feita,  a  partir  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS alcança tão­somente a acepção do  termo “receita bruta”, para estabelecimento do que venha a ser  “faturamento”, e não a própria definição da base de cálculo da  exação, o que seria vedado pelo § 1º do mesmo dispositivo.                                                              1 Digo  por via oblíqua  ao  passo  que o  art.  72, V do ADCT  informa que  a base de  cálculo  será  a  receita bruta  operacional, como definida pela legislação do imposto de renda, ao passo que a Lei nº 9.715/98 (arts. 2º c/c 3º)  indica como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendida a receita bruta, tal como prevê a legislação do  imposto de renda. Ou seja, ainda que por caminhos diversos, a conclusão é a mesma.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 Pertinente, a este respeito, o escólio de Luciano Amaro2, quando  examina o instituto da integração da legislação tributária:  “Prevê  o  art.  108,  após  a  analogia,  o  emprego  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário  (item  II),  antes de mencionar  os  de  direito  público  (item  III).  Costuma­se  falar,  também,  ao  invocarem­se  os  princípios  para  suprir  lacunas  da  lei  ,  em  analogia  juris,  a  par  da  analogia  legis.  Nesta,  busca­se  uma  norma para suprir a  lacuna; naquela, a  solução para a  lacuna  acha­se  através  do  processo  lógico  de  conformação  do  regramento do caso concreto com o conjunto do direito vigente,  o  que  supõe  que  se  invoquem  os  princípios  integrantes  desse  sistema, e não uma norma; a utilização de certa norma posta no  sistema  traduziria analogia  legis. O caminho é parecido com o  da  interpretação  sistemática;  nesta,  tem­se  uma  norma,  cuja  interpretação se busca em harmonia com o sistema  jurídico em  que ela se insere; na analogia juris, procura­se construir norma  para o  caso  concreto que  se harmonize  com o  sistema  jurídico  em que a disciplina desse caso deve ser inserida.”   Em síntese, consigno meu entendimento que, eleito o faturamento  como base de  cálculo da  contribuição para o PIS  e  sendo este  equivalente à receita bruta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº  9.718/98,  não  atingidos  pela  decisão  do  STF,  à  luz  de  uma  interpretação  sistemática  e  da  integração  da  legislação  pertinente ao tema, deve­se entender como a receita das vendas  de bens e serviços de qualquer natureza, ainda que fornecidos de  forma conjunta, como aduz a sobredita legislação.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, lembrando que o  provimento  parcial  é  devido  à  necessidade  de  a  unidade  preparadora  destes  autos  aferir  os  cálculos para apuração do valor do indébito tributário decorrente da incidência do PIS apenas  sobre a receita bruta de vendas de mercadoria e/ou de prestação de serviços.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira                                                              2 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 203.                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10865.900302/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COFINS/PIS – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA Relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente à vigência da LC n. 118/2005 (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"), sendo que a partir da vigência da referida LC, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido.
Numero da decisão: 3402-001.745
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.900302/2009­18  Acórdão n.º 3402­001.745  S3­C4T2  Fl. 2          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  Acórdão  DRJ/RPO  nº  14­34.584  de  21/07/11 constante de  fls.  30/41,  e exarado pela da 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto  ­SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/15,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  06/08)  da  DRF  de  Limeira  ­  SP,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição/Compensação  do  PIS  no  valor  de  R$  258,91,  relativamente  a  um  crédito  de  PIS,  que  teria  sido  recolhido  a maior  no  período  de  apuração vencido em 30/11/1995.   Por seu turno a decisão de fls. 30/41 da 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto ­ SP,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/15,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  06/08)  da  DRF  de  Limeira  –  SP,  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/11/1995  COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  0 direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção  do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado,  nos casos de lançamento por homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo  em vista que: a) a inocorrência da decadência que somente se contaria a partir da declaração de  inconstitucionalidade, bem como o direito de efetuar a compensação nos termos da legislação  de regência.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Como é elementarmente  sabido, o direito à  repetição do  indébito  tributário,  seja  em  razão  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  decorre  diretamente  da  própria  Constituição  e  encontra  seu  fundamento  jurídico  nos  princípios  da  legalidade  da  Tributação  e  da  Administração  constitucionalmente  assegurados  (arts.  37  e  150,  inc.  I  da  CF/88)  que,  como  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.900302/2009­18  Acórdão n.º 3402­001.745  S3­C4T2  Fl. 3          3 ensina  Brandão  Machado,  consubstanciam,  não  só  o  “fio  diretor  do  comportamento  da  administração pública”, mas também a “fonte” do direito público subjetivo do indivíduo de não  ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in “Estudos em homenagem ao Prof.  Ruy Barbosa Nogueira”,  Ed.  Saraiva,  1984,  pág.  86),  cuja  inobservância  enseja  violação  do  direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento em que cumpre a  obrigação tributária indevida, os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública, da  restituição do indébito.  No caso concreto, a r. decisão recorrida merece ser mantida por seus próprios  e jurídicos fundamentos que rebatem com vantagem as objeções da ora Recorrente e não destoa  da Jurisprudência pacificada no E. STJ em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “o  prazo  prescricional  para  a  repetição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação”,  “relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n. 118/2005”, o prazo para  a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido e, somente no  que  toca  aos  pedidos  de  restituição  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema anterior (tese dos "5 + 5"), como se pode ver das seguinte e elucidativas ementas:  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  IRRETROATIVIDADE  DO  ART.  3o.  DA  LC  118/05.  INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 4o.  DA  LC  118/05.  QUESTÃO  DECIDIDA  PELA  CORTE  ESPECIAL  (AI  NO  EREsp.  644.736/PE).  RECURSO  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: REsp. 1.002.932/SP.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  1. A Corte Especial  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4o. da LC 118/05, na parte que determina a aplicação retroativa  do disposto no art. 3o. da mesma lei (AI nos EREsp 644.736/PE,  Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27/08/2007).  2.  No  julgamento  do  REsp.  1.002.932/SP,  representativo  de  controvérsia,  realizado  em  25/11/2009,  de  relatoria  do  ilustre  Ministro LUIZ FUX, a Primeira Seção deste Superior Tribunal  de Justiça  firmou o entendimento de que:  (a) relativamente aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência  da  LC  118/05  (que  ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  (b)  quanto  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova.  3. No caso, os  tributos  foram  indevidamente recolhidos a  título  de IRPF em 2001 (fl. 152), ou seja, antes da entrada em vigor da  LC  118/2005,  tendo  sido  a  ação  ajuizada  em  03.06.2002,  que  revela  inequívoca  a  inocorrência  da  prescrição  dos  tributos  recolhidos indevidamente no decênio anterior ao ajuizamento da  demanda,  por  isso  que  a  tese  aplicável  é  a  que  considera  os  5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.900302/2009­18  Acórdão n.º 3402­001.745  S3­C4T2  Fl. 4          4 4. Agravo Regimental desprovido.” (cf. AC. da 1ª Truma do STJ  no  AgRg  no  REsp  1124331/DF,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, em  sessão de 01/09/2011, publ.  in DJU  de 15/09/2011)  “PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO AO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05.  SISTEMÁTICA  DO  "5  +  5".  PRECEDENTE  REGIDO  PELO  RITO  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO.  FUNRURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  LEI  N.  8.213/91.  EXTINÇÃO. NOVA EXAÇÃO. TRIBUTO EXIGÍVEL A PARTIR  DA LEI N. 8.870/94.  1.  Não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  em  relação  à  apontada  violação  ao  art.  535  do CPC,  pois  as  alegações  que  fundamentaram  a  pretensa  ofensa  são  genéricas,  sem  discriminação  dos  pontos  efetivamente  omissos,  contraditórios  ou  obscuros  ou  sobre  os  quais  tenha  ocorrido  erro  material.  Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal,  por analogia.  2. A orientação desta Corte, no que tange ao prazo prescricional  para  a  repetição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  no  sentido  de  que:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência  da  LC  n.  118/2005  (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento  indevido;  e,  relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece  ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"). (REsp  n.  1.002.932/SP,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  pela  sistemática do art. 543­C, do CPC).  3. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade  no EREsp n. 644.736/PE, de relatoria do Ministro Teori Albino  Zavascki,  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  adotou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  artigo  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05  (que  determina  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados)  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato  jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).  4.  Conforme  pacificado  nesta  instância,  a  contribuição  ao  Funrural  incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais  foi  extinta  a  partir  da  vigência  da  Lei  n.  8.213/91.  Nada  obstante, em seguida  foi  instituída outra contribuição, devida a  partir de 23.3.1993 pela pessoa física empregadora rural sobre  o valor da comercialização de sua produção, por meio da Lei n.  8.540/92.  Desta  feita,  a  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  a  cargo  da  pessoa  física  empregadora rural somente não poderá ser cobrada no período  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.900302/2009­18  Acórdão n.º 3402­001.745  S3­C4T2  Fl. 5          5 compreendido entre as Leis n. 8.212/91 e 8.540/92. Precedentes:  AgRg  no  REsp  1226313  /  RS,  rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  19/04/2011;  REsp  1205599  /  SC,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/03/2011.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e,  nesta  parte,  parcialmente  provido  para  que  a  prescrição  na  hipótese  se  oriente pela sistemática do "5 + 5".”(cf. Ac. da 2ª Turma do STJ  no  REsp  1218759/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, em sessão de04/08/2011, publ.  in DJU de 15/08/2011)  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  AGROINDÚSTRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  LC  118/2005.  APLICAÇÃO  DA  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  RESP  N.  1.002.932­SP.  APLICAÇÃO DO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1. Cuida­se de agravo regimental interposto contra decisão que  versou  sobre  a  contagem  do  prazo  prescricional  aplicável  ao  presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei  11.672/2008, que acrescentou o artigo 543­C ao CPC.  2. O recurso especial n. 1.002.932­SP, por ser representativo da  matéria em discussão, cujo entendimento encontra­se pacificado  nesta Corte,  foi  considerado  recurso  repetitivo  e  submetido  ao  regime de  julgamento previsto pelo artigo 543­C do Código de  Processo Civil,  regulamentado pela Resolução n. 8 do dia 7 de  agosto de 2008, do STJ.  3. O mencionado recurso, da relatoria do eminente Ministro Luiz  Fux, foi submetido a julgamento pela Primeira Seção na data de  25/11/2009, no qual o STJ ratificou orientação no sentido de que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente  à  extinção  da  obrigação  e  não ao aspecto processual da ação respectiva.  4. Agravo regimental não provido.  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no AgRg no AREsp 8.122/RS, Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  em  sessão  de  04/08/2011,  publ. in DJU de 10/08/2011)  No  caso  ocorreu  portanto  a  decadência  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05,  vez  que  como  certifica  a  r.  decisão  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.900302/2009­18  Acórdão n.º 3402­001.745  S3­C4T2  Fl. 6          6 recorrida “o pagamento data de 10/05/1995 e o PER/DCOMP foi transmitido em 18/12/2006,  ou seja, passaram­se mais de 11 anos”.  Isto  posto,  com  a  ressalva  de  minha  posição  pessoal,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a r. decisão recorrida.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA

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