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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9124797 #
Numero do processo: 12898.000278/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento para todos os segurados que lhe prestam serviços. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso,  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12898.000278/2010­99  Acórdão n.º 2402­02.482  S2­C4T2  Fl. 149          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  31/03/2005  em  razão  da  omissão nas folhas de pagamento de rubricas salariais pagas a segurados. Segue transcrição do  relatório fiscal:  3)  Entretanto,  a  empresa  apresentou  as  Folhas  de  Pagamento  sem  a  inclusão  de  diversos  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  nas  competências  01/2005  a  12/2005.  Estes valores foram obtidos da Declaração do Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF.  Estes  valores  estão  demonstrados  na  planilha Anexo 15, na coluna "Remun. Não Decl. FP".  4) Estes valores pagos a segurados contribuintes individuais não  foram incluídos na folha de pagamentos da empresa, não foram  declarados na GFIP e não tiveram contribuições previdenciárias  recolhidas.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  o  lançamento  procedente:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  01/01/2005  a  31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ELABORAÇÃO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  AS  NORMAS  ESTABELECIDAS  NA  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÃRIA.  Constitui infração ao artigo 32, I, da Lei n° 8.212/91, combinado  com  os  artigos  225,  I  e  parágrafo  9  °,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, a  elaboração de folhas de pagamento sem a inclusão da totalidade  da remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes  individuais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  O  presente  auto  de  infração  (AI  37.271.154­5)  teve  origem  na  infração ao artigo 32,  I da Lei n° 8.212/91, combinado com os  artigos 225,  I  e parágrafo 9 °, do Regulamento da Previdência  Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, uma vez que  a infratora elaborou suas folhas de pagamento, mas sem incluir  a  totalidade  dos  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2005  e  12/2005  (código de fundamentação legal 30).  ...  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  3.2.1 suspensão da exigibilidade do crédito;  3.2.2.  em  relação  aos  trabalhadores  sem  vinculo  empregatício  informados na DIRF 2005  , houve erro de indicação do código  da  receita  no  preenchimento  da  DIRF  quanto  aos  segurados  SAMI  THOME  BASSIC  JIBRIN  e  BENEDITO  ALVES  DE  OLIVEIRA.  Argumenta  que  procedeu  á  retificação  da  DIRF,  conforme documentos anexos (fls. 80/96), devendo ser extinto o  tributo em relação a estes dois contribuintes individuais.  3.2.3. quanto ao segurado FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES DE  ABREU, trata­se de informações da DIRF diferentemente do que  foi informado no DARF.  3.2.4.  não  houve  a  reincidência,  conforme  cópia  do  AI  35.552.862­2  e  respectiva Decisão­Notificação  (fls.  114/121)  e  do AI 35.552.863­0 e respectiva decisão definitiva (fls. 122/134).  3.2.5.  pede  atenuação da multa por  ser primário,  com base  no  art.  291 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  3.2.6. efeito confiscatório da multa.  É o Relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12898.000278/2010­99  Acórdão n.º 2402­02.482  S2­C4T2  Fl. 150          5     Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  decadência,  verifica­se  pelo  período  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  a  constituição  do  crédito  foi  realizada  no  prazo  decadencial  qüinqüenal.  Compulsando os autos, constata­se que se trata de autuação por descumprimento de obrigação  acessória, portanto lançamento de ofício, daí deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I  do CTN.  Em razão do exposto, rejeito a preliminar de decadência.      Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12898.000278/2010­99  Acórdão n.º 2402­02.482  S2­C4T2  Fl. 151          7 No mérito  A  escrituração  contábil,  até  prova  em  contrário,  evidencia  a  realidade  dos  fatos. A peça acusatória do lançamento apresenta a conta contábil e os segurados beneficiários  dos  pagamentosRessalta­se  que  a  recorrente,  embora  tenha  trazido  alegações  para  afastar  o  enquadramento  das  pessoas  físicas  como prestadoras  de  serviço  na  condição  de  contribuinte  individual,  seriam  locadores  de  imóveis,  não  apresentou  quaisquer  provas  que  sustentassem  suas razões, tão somente contratos de locação que não correspondem ao período de ocorrência  dos fatos geradores. Quanto aos segurados empregados, a recorrente não contesta a existência  de diferenças salariais não incluídas em folhas de pagamento.  Ressalta­se,  ainda,  que  a  infração  e  a  multa  correspondente  não  guardam  relação  com  o  número  de  ocorrências.  Ainda  que  somente  em  relação  a  único  segurado  deixasse de  incluir  algum pagamento  em  folha  de pagamento,  persistiria a  infração pelo  seu  mesmo valor de multa.   Multa Aplicada  Cuidou a autoridade  fiscal  de demonstrar  ao  recorrente  em seu  relatório de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação tributária de recolhimento. Neste mesmo sentido é a legitimidade da multa aplicada  com agravante. Os autos estão instruídos com prova da reincidência genérica, o que constitui  situação de agravamento da multa.  Quanto as demais alegações, sobretudo a natureza confiscatória e, portanto,  que  seriam  inconstitucionais  os  dispositivos  legais,  o  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe a atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Reporto­me também às Súmulas aprovadas por este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8                 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4749012 #
Numero do processo: 14333.000062/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: TRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2402-002.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral a Advogada Dra. Luciana Della Nina Gambi OAB/SP nº 34138
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : TRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. Recurso de ofício negado.

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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  DO  STF.  DECADÊNCIA.  SENTENÇA  TRANSITADA EM JULGADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  publicando,  posteriormente,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/88,  motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.  Recurso de ofício negado.         Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Fez  sustentação  oral  a Advogada Dra.  Luciana Della Nina  Gambi OAB/SP nº 34138.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14333.000062/2010­44  Acórdão n.º 2402­02.394  S2­C4T2  Fl. 1.198          3   Relatório  Trata­se de NFLD,  lavrada em 16/12/2005, decorrente do não  recolhimento  da contribuição previdenciária dos segurados empregados incidentes sobre os valores devidos  em virtude da decisão proferida na reclamatória trabalhista nº 217/1990.  No  relatório  fiscal  (fls.  751/802),  ficou  consignado  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  em  decorrência  de  reclamatória  trabalhista,  a  qual  versava sobre a correção monetária dos salários em virtude do expurgo inflacionário do Plano  Bresser de junho de 1987. Foi constatada a existência de Termo de Transação entre o Sindicato  dos Trabalhadores  nas  Indústrias Urbanas do Estado do Pará  e  as Centrais Elétricas do Pará  S/A, que pôs fim ao processo nº 217/1990, o qual  tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de  Belém/PA. No acordo celebrado no processo trabalhista as partes pactuaram que apenas 20%  dos valores firmados através do acordo teriam natureza remuneratória.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  850/1122)  requerendo  a  total  improcedência  do  lançamento,  alegando  que  (i)  compete  à  Justiça  do  Trabalho  processar  e  julgar a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a” e II da CF/88;  (ii) por  ter o  INSS  ingressado com uma ação  judicial visando discutir a mesma matéria aqui  trazida, não poderia subsistir o presente procedimento administrativo; (iii) o crédito exigido foi  atingido pela decadência; (iv) não houve a discriminação exata dos trabalhadores beneficiados  e  a  individualização  dos  seus  salários;  (v)  os  cálculos  desta  autuação  estão  completamente  equivocados; (vi) os cálculos foram realizados por aferição indireta, a qual não levou em conta  que entre os valores  recebidos havia verbas que não possuíam caráter salarial;  (vii) o acordo  firmado  inovou a matéria  transitada  em  julgado;  (viii)  não há  a  incidência das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  decorrentes  de  composição  amigável;  (ix)  os  valores  decorrentes do Plano Bresser já foram pagos aos trabalhadores; (x) a contribuição pleiteada é  devida pelos empregados e não pela empresa; (xi) não poderia o INSS ter lançado todo o valor  na  competência  dezembro  de  2004,  pois  ainda  existem  parcelas  do  acordo  que  não  foram  pagas; e (xii) deveriam ter sido utilizadas as alíquotas de 1987 até 1994, vigentes no período do  débito.  Analisando  os  argumentos  apresentados,  a  Seção  do  Contencioso  Administrativo  (fls.  1131/1132)  encaminhou  os  autos  à Procuradoria  Especializada  do  INSS  para  que  fossem  esclarecidos  os  seguintes  pontos:  (i)  sendo  o  INSS  o  autor  do  recurso —  Agravo  de  Petição —  estaria  havendo  renúncia  ao  contencioso  administrativo?;  (ii)  até  que  ponto  este  instrumento,  Agravo  de  Petição  —  poderia  ser  considerado  como  ensejador  da  renúncia  ao  contencioso?;  (iii)  no  confronto  entre  o  processo  desta NFLD e  a  ação  judicial,  ambos  tem  por  objeto  idêntico  pedido?;  e  (iv)  qual  a  influência  que  aquele  recurso  judicial  pode ter no andamento do processo administrativo desta NFLD?  Respondendo  aos  questionamentos  propostos  (fls.  1168/1169),  a  Procuradoria  Federal  do  Pará  informou  que  o  Agravo  de  Petição  interposto  pelo  INSS  não  obteve  provimento.  Além  disso,  destacou  que  o  mencionado  recurso  abordou  somente  a  questão processual, não adentrando ao mérito no que diz respeito à desconsideração do acordo  celebrado entre as partes, objetivando colocar fim às discussões quanto aos valores devidos no  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 processo,  devendo  a  cobrança  do  débito  levantado  na  presente  NFLD  prosseguir  na  via  administrativa, com a sua posterior inscrição em divida ativa pela Fazenda Nacional.  A d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA,  ao analisar o presente caso (fls. 1171/1190) julgou o lançamento improcedente, entendendo que  o crédito pleiteado estaria atingido pela decadência, pois o início da contagem deste prazo teria  começado  com  o  trânsito  em  julgado  da  reclamatória  trabalhista  e  não  com  a  assinatura  do  Termo de Transação firmado entre as partes.  Ante o exposto, o Presidente da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belém – PA recorreu de ofício a este E. Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, nos termos do artigo 366, inciso I e §§ 2° e 3° do Decreto 3.048/99,  em  razão  do  montante  exonerado  ultrapassar  o  valor  de  alçada  de  que  trata  o  art.  1°  da  Portaria/MF n° 03, de 03/01/2008.  É o relatório.  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14333.000062/2010­44  Acórdão n.º 2402­02.394  S2­C4T2  Fl. 1.199          5     Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  de  ofício.  Tratando sobre os procedimentos a serem adotados pela fiscalização quando  da  apuração  de  valores  devidos  à  Previdência  Social  em  decorrência  de  reclamatória  trabalhista, assim determina o art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e o art. 128 da IN nº 03/2005:  “Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de  direitos  sujeitos  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  o  juiz,  sob  pena  de  responsabilidade,  determinará  o  imediato  recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.   §  1o  Nas  sentenças  judiciais  ou  nos  acordos  homologados  em  que  não  figurarem,  discriminadamente,  as  parcelas  legais  relativas às contribuições  sociais,  estas  incidirão sobre o  valor  total  apurado  em  liquidação  de  sentença  ou  sobre  o  valor  do  acordo homologado”.   “Art.  128.  Serão  adotados  os  seguintes  procedimentos  de  fiscalização quanto às contribuições sociais incidentes sobre os  fatos  geradores  reconhecidos  por  sentença  proferida  em  reclamatória trabalhista:(Revogado pela Instrução Normativa nº  971, de 13 de novembro de 2009)  I ­ nas decisões cognitivas ou homologatórias cumpridas ou cuja  execução  se  tenha  iniciado  até  15  de  dezembro  de  1998,  data  anterior ao início da vigência da Emenda Constitucional nº 20, o  AFPS,  durante  a  Auditoria­Fiscal,  ao  constatar  o  não  recolhimento  das  contribuições  sociais  devidas  ou  o  recolhimento  inferior  ao  devido,  deverá  apurar  e  lançar  os  créditos correspondentes;  II  ­  nas  decisões  cognitivas  ou  homologatórias  cumpridas  ou  cuja execução se  tenha iniciado a partir de 16 de dezembro de  1998,  é  de  competência  da  Justiça  do  Trabalho  promover  de  ofício  a  execução  da  cobrança  das  contribuições  sociais,  devendo a fiscalização apurar e  lançar exclusivamente o débito  que porventura verificar em ação fiscal, relativo às:  a)  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  conforme  disposto  no  art.  94  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  exceto  aquelas executadas pelo Juiz do Trabalho;  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 b) contribuições incidentes sobre remunerações pagas durante o  período  trabalhado, com ou sem vínculo empregatício, quando,  por qualquer motivo, não houver sido executada a cobrança pela  Justiça do Trabalho.  Parágrafo  único. O disposto  no  inciso  II  do  caput  não  implica  dispensa  do  cumprimento,  pelo  sujeito  passivo,  das  obrigações  acessórias previstas na legislação previdenciária.”  No  caso  em  questão,  como  devidamente  assentado  no  Relatório  Fiscal  (fl.  767), a execução de sentença se iniciou em 1994, antes, portanto, da Emenda Constitucional nº  20/1998, devendo  ser aplicado o  art.  128,  inc.  I  da norma  supramencionada,  segundo  a qual  compete ao auditor fiscal a constituição dos créditos tributários.  Como  se  pode  verificar  no  Relatório  Fiscal  (fl.  760),  a  CELPA  elaborou  cálculo  dos  valores  que  entendeu  serem  devidos,  o  qual  foi  aceito  pelo  sindicato  e  subsequentemente homologado pelo juiz (fls. 834/835), tendo a decisão transitado em julgado  em 12/11/1999, conforme narrado no item 12.6 do REFISC (fl. 757).  Posteriormente,  foi  realizado  acordo  entre  partes  comportando  valores  diferentes  daqueles  devidamente  apurados  e  homologados  nos  autos  da  reclamatória  trabalhista, conforme se verifica no Termo de Transação firmado em 17/12/2004 (fls. 803/816).  A  autoridade  fiscal,  ao  constatar  que  a  referida  transação  reduzia  drasticamente  os  valores  a  serem  considerados  como  base  de  calculo  das  contribuições  previdenciárias, em comparação com o que restou apurado pela CELPA e aceito pelo sindicato  nos  autos  da  reclamatória  trabalhista,  lavrou  a  presente  autuação  com  base  nos  valores  que  tinham  sido  homologados  pelo  juiz  naquela  oportunidade,  ou  seja,  com base  na  decisão  que  transitou em julgado em 12/11/1999.  Tal  procedimento  está  devidamente  previsto  no  art.  131,  inc.  I,  da  IN  nº  03/2005, que assim dispõe:  “Art.  131.  Serão  adotadas  como  bases  de  cálculo:(Revogado  pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009)  I  ­  quanto  às  remunerações  objeto  da  condenação,  os  valores  das  parcelas  remuneratórias  consignados  nos  cálculos  homologados  de  liquidação  de  sentença,  ainda  que  as  partes  celebrem acordo posteriormente; (...)” – destacou­se  Como exposto no Relatório Fiscal (fls. 774/775), o prazo decadencial para a  constituição do crédito previdenciário conta­se a partir do primeiro dia do exercício seguinte à  data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do empregado. Vejamos:  “DECADÊNCIA   23. De acordo com o Parecer PG/CCAR 21/98, de 05/05/98, na  reclamação  trabalhista,  a  Previdência  só  poderá  constituir  seu  crédito após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o  direito do empregado (grifamos). O prazo decadencial, portanto,  será  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquela data. Como o transito em julgado da reclamatória 217/90  ocorreu  em  1999,  afasta­se  a  ocorrência  da  decadência  do  crédito em questão.  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14333.000062/2010­44  Acórdão n.º 2402­02.394  S2­C4T2  Fl. 1.200          7  24.  De  acordo  com  o  Parecer,  o  acordo  celebrado  entre  as  partes  para  pôr  fim  a  execução  é  ineficaz  no  que  se  refere  as  contribuições  sociais,  pois  a  Previdência  pode  constituir  seu  crédito  após  o  transito  em  julgado  da  ação  de  conhecimento,  fato  anterior  ao  acordo  em  questão  e,  como  já  mencionado  anteriormente,  levando­se  em  conta  os  valores  constantes  da  liquidação  de  sentença,  mesmo  que  as  partes  posteriormente  venham a acordar em valores diferentes.”   Com  base  no  art.  131  da  IN  nº  03/2005,  bem  como  no  entendimento  da  auditoria fiscal, constata­se que o lançamento poderia ter sido realizado (e o foi) após o trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  na  reclamatória  trabalhista  (a  qual  estava  devidamente  liquidada), que, no presente caso, ocorreu em 12/11/1999.   Havia,  na  época  da  lavratura  da  notificação,  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 82, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Desta forma, aplicando­se o art. 173, inc. I, do CTN, ao presente caso, tem­se  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  ocorreu  em  01/01/2000,  fulminando,  portanto, o direito à constituição do crédito tributário em 30/12/2004.  Assim, levando­se em conta que a Recorrente tomou ciência do lançamento  em 30/12/2005 (fl. 01), resta configurada a decadência dos créditos tributários.   Em vista disso, afastando­se o prazo decadencial decenal, verifica­se correta  a  interpretação  dada  pela  d.  DRJ  para  reconhecer  a  decadência  da  totalidade  dos  créditos  tributários. Veja­se:  “Assim,  por  todo  o  acima  exposto,  tem­se  que  o  presente  lançamento encontra­se  fulminado pela decadência quinquenal,  tendo  sido  alcançado  pelos  efeitos  da  publicação  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  STF,  posto  que  efetuado  com  base  na  Decisão Judicial  que  transitou  em  julgado em 1999, de acordo  com certidão datada 12/11/1999 do TST, folhas 106 do processo  judicial apenso, conforme narra o item 12.6 do REFISC (fl. 757).  Sem  adentrar  a  análise  da  matéria,  tem­se  que  o  inicio  da  contagem do prazo decadencial para o presente caso deu­se em  01/01/2000,  considerando  o  trânsito  em  julgado  da  Decisão  Judicial ocorrido em 1999, e o seu término em 31/12/2004 (cinco  anos — artigo 173,  I, do CTN), de  forma que  tendo o presente                                                              1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     8 lançamento  sido  efetuado  em  30/09/2006  (data  da  ciência  da  empresa solidária — vide fls. 1.127/1.130), o mesmo encontra­se  extinto pela decadência. Ainda que se considerasse a ciência da  CELPA  (30/12/2005)  como  sendo a  data  do  lançamento,  ainda  assim o mesmo restará decadente.”  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso de ofício para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 19740.000620/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária aos valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa, quando não satisfeitos os requisitos exigidos pela legislação para gozo da imunidade. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para que sejam excluídos da base de cálculo os pagamentos das primeira e segunda parcelas aos segurados incluídos pela fiscalização no lançamento. A Conselheira Ana Maria Bandeira acompanhou o relator pelas conclusões. Declarou-se impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para que sejam excluídos da base de cálculo os pagamentos das primeira e  segunda parcelas aos segurados incluídos pela fiscalização no lançamento. A Conselheira Ana  Maria Bandeira acompanhou o relator pelas conclusões. Declarou­se impedido o Conselheiro  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000620/2008­79  Acórdão n.º 2402­02.506  S2­C4T2  Fl. 344          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente o lançamento fiscal realizado em 27/11/2008. É objeto do lançamento a  contribuição  ao  FNDE  incidente  sobre  pagamentos  a  titulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  sem  correspondência  com  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  para  que assim sejam conceituados. Seguem transcrições de trechos do relatório fiscal e do acórdão  recorrido:  Relatório Fiscal:  5.1.  Da  análise  das  Folhas  de  Pagamentos  e  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  de  resultado  n°  392112  —  "Desp.c/Particlucros e Resul. — Empregados no ano de 2004",  foi possível detectar a ocorrência de pagamentos sob o titulo de  Participação nos Lucros e Resultados em periodicidade inferior  a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil,  em flagrante desobediência ao estabelecido no art 3°, § 2° da lei  10.101/2000.  5.2. Os pagamentos foram efetuados de duas formas:  5.2.1.  Na  folha  de  pagamento,  diretamente  ao  funcionário:  adiantamento  em  01/2004,  complemento  em  02/2004,  e  nova  parcela em 08/2004, sendo que houve alguns poucos pagamentos  em  03/2004,  09/2004  e  10/2004,  conforme  discriminado  no  Anexo I (fls 01)  5.2.2. Por meio de previdência privada — PGBL em 02/2004 e  08/2004 por opção do funcionário.  ...  Acórdão:  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  EM  DESACORDO  COM  LEI.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades (art. 28, I  da Lei 8.212/1991).  Devida contribuição a cargo da empresa sobre as remunerações  pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  titulo, durante o mês,  aos  segurados  empregados  .  que  prestam  serviços  a  empresa  (art. 22, I e II da Lei n° 8.212/91).  Nos termos do art. 28, §9°, "j" da Lei 8.212/1991 e art. 214, §9°,  inciso X e §10 do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, integra  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga em desacordo com a lei 10.101/2000.  Devida contribuição social destinada aos Terceiros ­ FNDE, a  cargo  da  empresa  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados que lhe prestem serviços, nos termos dos artigos 2°  e 3° da Lei n° 11457/07 e legislação complementar.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  3.2.1.  Quanto  aos  fatos  destaca  que  a  fiscalização  não  alegou  objetivo de  remunerar ou "camuflar"  salários,  sendo verificado  que  os  valores  decorrem  do  seu  lucro  mas  que  "deve  ser  integrado a base de calculo da contribuição previdenciária pelo  simples  fato  de  não  ter  observado  a  periodicidade  prevista  na  legislação previdenciária".  3.2.2. Quanto as previsões legais entende que o disposto no art  70,  inciso XI da Constituição Federal não deixa espaço para o  legislador dispor de forma diferente quanto a impossibilidade de  integração da participação nos lucros ao salário do trabalhador.  Considera o disposto na alínea "j", § 9( , art. 28 da Lei 8.212/91  restritivo  do  alcance  da  norma  constitucional.  Cita  a  Lei  10101/00  como  regulamentadora  e  uniformizadora  de  procedimentos, concluindo que "a impugnante não desvirtuou o  instituto da participação nos lucros, sendo indevida a cobrança  das contribuições previdenciárias ..."  3.2.3.  Aponta  que  de  acordo  com  Convenção  Coletiva  de  Trabalho celebrada entre o Sindicato das Empresas de Seguros  Privados, de Capitalização e de Resseguros no Estado do Rio de  Janeiro, ao qual a impugnante está vinculada e o Sindicato dos  Securitários  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  de  14/01/2004,  referente especificamente a participação nos lucros e resultados,  tem­se que:  a)  Pagamento  de  duas  parcelas  no  ano  de  2004,  em  janeiro  e  julho,  a  titulo  de  participação  nos  lucros,  sendo  a  primeira  de  "cunho obrigatório."  b)  A  segunda  parcela  em  julho  só  seria  devida  para  aquelas  empresas que não possuíssem programa próprio de distribuição  de lucros.  c)  A  impugnante  optou  por  formalizar  um  programa  próprio,  "com regras mais benéficas, conforme facultado pelo art. 2",  I,  da Lei n°10.101/00."  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000620/2008­79  Acórdão n.º 2402­02.506  S2­C4T2  Fl. 345          5 d)  Atenta  para  o  fato  de  que  seu  programa  observou  todas  as  regras referentes a participação nos lucros, sendo estipulado os  meses de fevereiro e agosto para distribuição.  e)  Observa  que  estava  vinculada  a  dois  instrumentos  de  negociação coletiva válidos, optando por efetuar a distribuição  de  acordo  com  o  disposto  em  ambas  as  negociações:  janeiro,  fevereiro e agosto.  f)  Aponta  o  disposto  no  art.  7°,  inciso  XXVI,  referente  aos  direitos  dos  trabalhadores  quanto  ao  reconhecimento  das  convenções  e  acordos  coletivos,  assim  como  o  art.  611  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  dispõe  acerca  da  obrigatoriedade  do  cumprimento  das  normas  pelas  partes  celebrantes. Entende que a Lei 10101/00 se encontra no mesmo  patamar hierárquico da Convenção Coletiva.  g)  Cita  decisões  da  Justiça  do  Trabalho  acerca  da  matéria  e  conclui que o pagamento "se deu com amparo no art. 7°, inciso  XXVI  da  Constituição  Federal,  o  que  deve  prevalecer  ante  a  alegada ofensa à Lei n" 10.101/00.  3.2.4. A  impugnante  discorre  sobre a  vedação constitucional A  tributação da participação nos lucros e resultados. Entende que  a  Constituição  Federal  já  regulamentava  a  participação  nos  lucros  e  que  somente  a  gestão  da  empresa  deveria  se  remeter  regulamentação  da  lei.  Ressalva  porém  que  mesmo  que  a  regulamentação estivesse se estendido a participação nos lucros,  o disposto na alínea "j", §9, art. 28 da Lei 8.212/91 não poderia  alterar  sua  condição  de  parcela  não  integrante  do  salário  de  contribuição,  uma  vez  que  o  dispositivo  constitucional  trata  de  imunidade de tributação.  3.2.5.  Discorre  ainda  acerca  do  estimulo  constitucional  As  empresas, referente A. distribuição de lucros, entendendo que a  rígida  interpretação  da  Lei  10101/00  viola  o  art.  218,  §  4°  da  Constituição Federal.  3.2.6.  Cita  decisões  dos  Tribunais  Superiores  e  dos  Tribunais  Regionais Federais para embasar sua razões.  3.3  Requer  a  procedência  da  presente  impugnação  com  declaração de insubsistência do Auto de Infração.  E ainda que:  Em  seguida,  postula  a  Recorrente  que  o  lançamento  seja  adequado a nova redação do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  para  fazer  constar  a  redução  dos  percentuais  de  multa,  nos  termos  da  fundamentação  exposta  acima.  No  mérito,  requer  seja  dado  integral  provimento  ao  presente Recurso Voluntário para reformar  in totum o acórdão  recorrido e, consequentemente, cancelar o Auto de Infração n° ...  e julgar insubsistente os créditos tributários a ele vinculados.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Por fim, a recorrente noticia e requer que seja processada a sua alteração de  denominação para ICATU SEGUROS S.A, requerimento autuado sob nº 19740.000628/2008­ 35.              É o Relatório..  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000620/2008­79  Acórdão n.º 2402­02.506  S2­C4T2  Fl. 346          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Participação nos lucros e resultados  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000620/2008­79  Acórdão n.º 2402­02.506  S2­C4T2  Fl. 347          9 A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  a  lucratividade  da  empresa.  Comprovando­se  no  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício  Financeiro  que  estão  sendo  distribuídos lucros aos trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores  e que a distribuição não é inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular. Não  há  nenhuma  restrição  na  lei  para  que  assim proceda  a  empresa. E  nem poderia  a  autoridade  fiscal  criá­las no  caso  concreto,  sob pena de violação do Princípio da Legalidade,  artigo 37,  “caput” da Constituição Federal.  Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adotasse  a  lucratividade  da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses exemplificados na lei, não vejo como se aferir individualmente a parcela de contribuição  de  cada  trabalhador  para  o  cumprimento  dessas metas. Como  se  poderia  aferir  a  parcela  do  lucro de uma empresa de grande porte atribuída individualmente a um trabalhador da linha de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR,  que  é  afastá­lo  do  conceito  de  salário.  Caso  se  exigisse  do  segurado  empregado  o  cumprimento  de  metas  individuais  para  a  percepção  do  benefício,  flagrantemente,  caracterizaria um prêmio, gratificação, e como tal parcela remuneratória.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000620/2008­79  Acórdão n.º 2402­02.506  S2­C4T2  Fl. 348          11 Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No caso, a fiscalização, na análise dos documentos da empresa que sustentam  o pagamento do benefício e de sua escrituração contábil, verificou que para parte expressiva  dos  segurados  empregados  foram  realizados  pagamentos  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil e mais de duas vezes ao ano. Assim, os valores distribuídos a esses trabalhadores  a título de participação nos lucros e resultados foram considerados de natureza salarial. Esses  pagamentos foram realizados em cumprimento à convenção coletiva e às regras do acordo com  a comissão de  empregados  instituída para essa  finalidade. A convenção coletiva obrigava ao  pagamento  de  uma  primeira  parcela  no  mês  de  janeiro  de  2004  e,  para  as  empresas  que  possuíssem programas de PLR, uma segunda parcela conforme dispusessem seus instrumentos  próprios. No caso da recorrente, todas as regras foram acordadas através de negociações entre  empregador  e  comissão  de  empregados.  Esse  instrumento  de  negociação,  que  é  anterior  à  convenção coletiva, dispõe que o benefício também seria pago em duas parcelas, a primeira no  mês de fevereiro e a segunda, em agosto.  Diante  de  existência  desses  dois  instrumentos,  igualmente  válidos,  a  recorrente  entendeu que  para  cumpri­los deveria  realizar o pagamento nos meses de  janeiro,  fevereiro e também agosto, do que resultou três parcelas e não apenas duas como limita a lei de  regência do PLR.  Entendo que isoladamente ambos os instrumentos atendem as disposições da  lei, mas não o procedimento adotado pela recorrente. Isto porque, em primeiro lugar prevalece  a norma cogente do diploma  legal  sobre quaisquer disposições entre as partes,  artigo 123 do  CTN,  segundo  porque  havia  outras  interpretações  e  formas  de  cumprir  as  disposições  trabalhistas entre as partes sem conflitos com as regras da lei:  a) pelo critério temporal, sendo a convenção coletiva posterior ao acordo com  a comissão de empregados, este último deveria se adequar às novas regras, do que resultaria  pagamento de parcelas em janeiro e quaisquer um dos dois outros meses, fevereiro ou agosto,  mas não em ambos;  b)  pelo  princípio  da maior proteção,  quanto  antes  a  percepção  das  parcelas  melhor para o trabalhador, do que resultaria os pagamentos nos meses de janeiro, para atender  à convenção coletiva, e fevereiro, sem valor remanescente para agosto.  A jurisprudência de nossos tribunais superiores já firmaram jurisprudência no  sentido da obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos legais para gozo da imunidade:  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 RECURSO ESPECIAL N° 8516.160 ­ PR (2006/0118223­8)  RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON   RECORRENTE: MILÊNIA AGROCIÊNCIAS  S/A  ADVOGADO.  MARCELO SALDANHA ROHENKOHL E OUTRO(S)  RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ­ INSS   ADVOGADO: WEBER ATOS VANZO   EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a titulo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  especifica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  em  comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legitima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  a mesmo  no  período  anterior  a  regulamentação  do  art.  70,  XI,  da  Constituição  Federal,  atribuindo­lhe  eficácia  dita  limitada,  fato  que  não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5. Recurso especial não provido.  O somatório de meses para pagamento mostra­se contrário à lei e tem como  conseqüência  jurídica  a  tributação  sobre  as  parcelas  excedentes  ao  limite  legal;  no  entanto,  observo que a fiscalização realizou o lançamento em relação a todas as parcelas, bastando que  tenham sido pagas mais de duas ao ano. Assim,  integraram a base de cálculo os pagamentos  realizados nos meses de janeiro, fevereiro e agosto, também foi constatado que alguns poucos  segurados  receberam  pagamentos  em  março,  setembro  e  outubro  de  2004.  A  fiscalização  verificou quais empregados perceberam mais de duas parcelas ao ano ou periodicidade inferior  a um semestre e todos os pagamentos realizados a eles foram incluídos na base de cálculo.  Entendo que a interpretação adotada pela fiscalização não se coaduna com os  preceitos do diploma de regência do benefício.   Art. 3° (...)  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000620/2008­79  Acórdão n.º 2402­02.506  S2­C4T2  Fl. 349          13 Somente  os  pagamentos  realizados  após  a  segunda  parcela  é  que  estão  em  desconformidade com a  lei. Quando do pagamento da primeira parcela no mês de  janeiro de  2004  não  há  qualquer  óbice  para  o  gozo  da  imunidade  da  contribuição  incidente  sobre  esse  valor,  independentemente  do  número  de  parcelas  que  eventualmente  seriam  posteriormente  pagas e assim também em relação à segunda parcela, que para alguns empregados ocorreu em  fevereiro e para outros em meses seguintes. As parcelas que não devem ser consideradas como  PLR são as terceira e seguintes. Conforme já exposto, as regras nos instrumentos de instituição  do  PLR  não  estão  contrárias  à  lei  e  não  desvirtuam  o  benefício;  portanto,  fazer  incidir  a  contribuição  sobre  as  três  parcelas  implica  a  desconsideração,  em  relação  ao  segurado  beneficiário por esse critério, do próprio programa de PLR.  Assim, com relação a essa matéria, entendo que devem ser excluídos da base  de  cálculo  os  pagamentos  das  primeira  e  segunda  parcelas  aos  segurados  considerados  pela  fiscalização no lançamento.  Multa de mora  Insurge­se  a  recorrente  a  multa  moratória.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica para  redução  ou mesmo  exclusão  das multas  aplicadas  nos  casos  em  que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000620/2008­79  Acórdão n.º 2402­02.506  S2­C4T2  Fl. 350          15 Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”                                                              1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000620/2008­79  Acórdão n.º 2402­02.506  S2­C4T2  Fl. 351          17  a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   Fl. 449DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000620/2008­79  Acórdão n.º 2402­02.506  S2­C4T2  Fl. 352          19 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Nesse sentido, em reforço dessa diferença conceitual entre multas de ofício e  de  mora,  transcrevo  trechos  do  meu  voto  no  acórdão  n°  2402­001.874,  de  28/07/2011  que  decidiu também pela inaplicabilidade do artigo 44 da Lei 9.430/96 nos autos­de­infração pelo  descumprimento da obrigação acessória de declaração em GFIP dos fatos geradores:  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000620/2008­79  Acórdão n.º 2402­02.506  S2­C4T2  Fl. 353          21 Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006   GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se a penalidade menos severa modificada posteriormente  ao  momento  da  infração.  A  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis tributários.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo  32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.  ...  Ainda  quanto  à  multa  aplicada,  deve  ser  aplicada,  com  fundamento  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  a  regra trazida pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que  introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Seguem  transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos  identificar  nas  regras  do  artigo  32­A  os  seguintes  elementos:  ­  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  ­ é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  ­ regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta de  entrega/entrega após o prazo  legal e nos  casos de  informações  incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso, limitada a vinte por  cento da contribuição;  ­ desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  ­ reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando  cem por cento do valor devido limitado de acordo com o número  de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000620/2008­79  Acórdão n.º 2402­02.506  S2­C4T2  Fl. 354          23 I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação  à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No inciso II do artigo 32­A em comento o legislador manteve a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal,  quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais, vejo que as regras estão em outro sentido. As  multas nele previstas  incidem em razão da  falta de pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração, aplicando­se apenas ao valor que não foi declarado  e nem pago. Melhor explicando essa diferença, apresentamos o  seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao pagamento de  R$ 100.000,00 apenas declara em DCTF R$ 80.000,00, embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício a ser aplicada?  Nenhuma. E se houvesse pagamento/recolhimento parcial de R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência de  fraude)  sobre a diferença de R$ 20.000,00.  Isto  porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição  do  crédito  pelo  fisco,  isto  é,  de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria  constituiria  o  crédito  tributário sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o  pagamento. Ainda  que  não  existam diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito  à  multa  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991.  Seguem  transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção  V  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições...  Multas  de  Lançamento  de  Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A DCTF tem finalidade exclusivamente fiscal, diferentemente do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta de declaração  e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio  da  Especificidade  ­  a  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto  de  Infração  sem  Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000620/2008­79  Acórdão n.º 2402­02.506  S2­C4T2  Fl. 355          25  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas  NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são  excludentes  entre  si. Essa  é a  sistemática adotada pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados antes da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 são, por essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada  nos lançamentos anteriores à Lei n° 11.941, de 27/05/2009 não é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996. Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos  a destempo, mas espontaneamente, sem procedimento de ofício.  Seguem transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26 Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000620/2008­79  Acórdão n.º 2402­02.506  S2­C4T2  Fl. 356          27 contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para  ajustá­lo às novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­ A  da  Lei  n°  8.212/1991. Nada mais  que  a  aplicação  do  artigo  106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há limites inferiores. No caso da falta de entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição  previdenciária e, no de omissão, R$ 20,00 a cada grupo de dez  ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente, nos eventuais casos em a multa contida no auto­de­ infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras (por  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28 exemplo,  quando a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que a multa era proporcional ao número de segurados), não há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do  §2° do artigo 32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é  aquele fixado na intimação para que o sujeito passivo corrija a  falta.  Essa  possibilidade  já  existia  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação  pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a  atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos ainda pendentes de julgamento neste Conselho,  os  sujeitos  passivos  autuados,  embora  pudessem  fazê­lo,  não  corrigiram a falta no prazo de impugnação; do que resultaria a  redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo,  portanto,  desnecessária  nova  intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO  VI  ­  DA  GRADAÇÃO  DAS  MULTAS  Art.292.  As  multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Por  tudo, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para  reconhecer o direito de retroatividade do artigo 32­A da Lei n°  8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Por  tudo,  considerando  que  não  houve  declaração  em  GFIP  dos  fatos  geradores, conforme consignado no relatório fiscal, deve ser aplicada a regra do artigo 35 da  Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, como ocorreu no lançamento.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000620/2008­79  Acórdão n.º 2402­02.506  S2­C4T2  Fl. 357          29 Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  os  pagamentos  das  primeira  e  segunda  parcelas  aos  segurados  incluídos pela fiscalização no lançamento.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 460DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 17546.000719/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA E CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. Opostos embargos de declaração apontando contradição entre a ementa e a conclusão do acórdão, constatando-se que o vício, de fato, existe, os embargos devem ser providos para corrigi-lo, sanando-se a contradição verificada.
Numero da decisão: 2402-010.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2402-009.285, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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EMENTA E CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. Opostos embargos de declaração apontando contradição entre a ementa e a conclusão do acórdão, constatando-se que o vício, de fato, existe, os embargos devem ser providos para corrigi-lo, sanando-se a contradição verificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2402- 009.285, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de embargos inominados opostos pela Unidade da Administração Tributária em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho. Do acórdão embargado Este colegiado proferiu o acórdão de nº 2402-009.285 aos 02/12/20 (fls. 302/322.), nos termos das ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 07 19 /2 00 7- 61 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000719/2007-61 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO: FALTA DE INSCRIÇÃO DE SEGURADOS OBRIGATÓRIOS (EMPREGADOS) NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. “Grupo econômico de fato”. Constatada a existência, impõe-se a responsabilização tributária por solidariedade, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, cujo dispositivo está em consonância com os incisos l e II do art. 124 do CTN. Não obstante a falta de apresentação dos livros contábeis e respectivos documentos fiscais, foram documentalmente identificadas operações que evidenciam a prática de atos típicos de “grupos econômicos”, inclusive com a caracterização de “confusão patrimonial”, assim como foi identificada, também, a existência de “controlador” do “grupo econômico”. Entretanto, por não terem sido contatadas ou evidenciadas efetivas relações entre uma das empresas consideradas integrantes do “grupo econômico” e as demais, decide-se pela sua exclusão do “grupo”, mantidas todas as demais. Falta de inscrição de segurados obrigatórios da Previdência Social. Constatação de que parte dos segurados teve seus contratos de trabalho formalizados antes do início da ação fiscal, em relação aos quais, tendo ocorrido a denúncia espontânea (art. 138, CTN), não procede a autuação. Procedência parcial do lançamento, já que em relação a um dos segurados enumerados, a correção da falta se deu após o início da auditoria fiscal. Lançamento Procedente em Parte A parte dispositiva foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte e negar provimento aos recursos voluntários das responsáveis solidárias. Cientificada da decisão, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP apresentou embargos inominados (fls. 324/326), com fundamento nos arts. 65 e 66 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15, indicando contradição entre a ementa e a conclusão do acórdão embargado. Os embargos foram admitidos, vindo o recurso para apreciação e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. A Unidade da Administração Tributária da 8ª RF aponta, nos embargos opostos, que haveria contradição entre a ementa e a conclusão do acórdão embargado, conforme fundamentos a seguir: Trata-se de Auto de Infração lavrado para imposição em multa por deixar a empresa autuada, de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Inconformados com a lavratura, o contribuinte acima e as demais responsáveis solidárias Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda, Frigorífico Campos Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000719/2007-61 de São José Ltda, André Luiz Nogueira Junior – ME, Monalisa Pereira Lopes nogueira – ME e Frigovalpa comércio e Indústria de Carne Ltda. impugnaram o auto de infração e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) considerou o lançamento fiscal procedente em parte. Posteriormente, a empresa autuada Tânia Pereira Lopes ME e a empresa André Luiz Nogueira Junior - ME apresentaram os Recursos Voluntários ao CARF, que, por meio do Acórdão nº 2402- 009.285, proferiu a seguinte decisão abaixo (fl.302): “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte e negar provimento aos recursos voluntários das responsáveis solidárias.” (grifos nossos). Entretanto, a ementa do acórdão supracitado apresenta a seguinte descrição: [...] Procedência parcial do lançamento, já que em relação a um dos segurados enumerados, a correção da falta se deu após o início da auditoria fiscal. Lançamento Procedente em Parte [...] Assim, conforme as transcrições acima, verificou-se uma contradição entre as decisões da ementa e do Acórdão de Recurso Voluntário. (Grifos originais) Tem razão o embargante. Com efeito, conforme se verifica do acórdão embargado, de fato, a conclusão do voto condutor foi pelo não provimento dos recursos voluntários da contribuinte e das responsáveis solidárias, porém, na ementa do acordão, por um lapso, constou que teria sido considerado procedente em parte o lançamento. No entanto, embora o lançamento tenha tido, ao final, esse resultado, este decorreu do julgamento da impugnação, e não do julgamento do recurso voluntário, ao qual foi negado provimento. Desse modo, da forma como redigida, realmente, verifica-se a contradição apontada pelo embargante entre a ementa e o resultado do acórdão. Assim, a ementa deve ser alterada da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO: FALTA DE INSCRIÇÃO DE SEGURADOS OBRIGATÓRIOS (EMPREGADOS) NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. “Grupo econômico de fato”. Constatada a existência, impõe-se a responsabilização tributária por solidariedade, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, cujo dispositivo está em consonância com os incisos l e II do art. 124 do CTN. Falta de inscrição de segurados obrigatórios da Previdência Social. Constatando-se que apenas parte dos segurados teve seus contratos de trabalho formalizados antes do início da ação fiscal, deve ser mantida a penalidade em relação ao segurado cujo registro do respectivo contrato de trabalho se deu após o início das diligências fiscalizatórias, não havendo falar em denúncia espontânea neste último caso. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000719/2007-61 Conclusão Posto isso, voto por dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para retificar a ementa, que passará a ter a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO: FALTA DE INSCRIÇÃO DE SEGURADOS OBRIGATÓRIOS (EMPREGADOS) NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. “Grupo econômico de fato”. Constatada a existência, impõe-se a responsabilização tributária por solidariedade, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, cujo dispositivo está em consonância com os incisos l e II do art. 124 do CTN. Falta de inscrição de segurados obrigatórios da Previdência Social. Constatando-se que apenas parte dos segurados teve seus contratos de trabalho formalizados antes do início da ação fiscal, deve ser mantida a penalidade em relação ao segurado cujo registro do respectivo contrato de trabalho se deu após o início das diligências fiscalizatórias, não havendo falar e denúncia espontânea neste último caso. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13985.000091/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2000, 01/02/2001 a 31/05/2007 LEGITIMIDADE PASSIVA. MATRIZ. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. A matriz, por ser o local onde a empresa mantém a documentação necessária à fiscalização, e por ser a responsável pelas declarações e recolhimentos das contribuições federais, é legítima para figurar no pólo passivo da autuação fiscal em relação aos débitos das suas filiais. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A matéria tributável e o cálculo do montante devido constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A adoção de métodos que resultem em base de cálculo incerta e duvidosa constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-002.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir do lançamento, por vício material, o valor correspondente aos levantamentos apontados pelo relator.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2000, 01/02/2001 a 31/05/2007 LEGITIMIDADE PASSIVA. MATRIZ. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. A matriz, por ser o local onde a empresa mantém a documentação necessária à fiscalização, e por ser a responsável pelas declarações e recolhimentos das contribuições federais, é legítima para figurar no pólo passivo da autuação fiscal em relação aos débitos das suas filiais. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A matéria tributável e o cálculo do montante devido constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A adoção de métodos que resultem em base de cálculo incerta e duvidosa constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir do lançamento, por vício material, o valor correspondente aos levantamentos apontados pelo relator.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para excluir do lançamento, por vício material, o valor correspondente aos  levantamentos apontados pelo relator.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13985.000091/2008­54  Acórdão n.º 2402­02.419  S2­C4T2  Fl. 545          3   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  31/01/2008  (fl.  447)  para  exigir  contribuição  previdenciária  cota  patronal,  contribuição  do  segurado,  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), e de contribuições destinadas a  outras  entidades  e  fundos  (INCRA,  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SESC,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE), no período de 03/2000, 04/2000, e 02/2001 a 05/2007.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 126/127),  foi  realizado arbitramento  das  contribuições  previdenciárias  com  base  nos  documentos  apresentados,  que  não  foram  escriturados  na  contabilidade,  lançados  em  folha  de  pagamento,  tampouco  declarados  em  GFIP.  Os valores arbitrados, por funcionário e por competência, estão descritos no  Anexo I (fls. 207/233).  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  448/475)  requerendo  a  improcedência da autuação.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis,  ao  analisar  o  processo  (fls.  504/509),  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  reconhecendo: (i) a decadência das contribuições lançadas nos períodos de 03/2000 a 12/2002;  (ii)  que  a matriz  tem  legitimidade  passiva para  figurar  como  contribuinte  da  exação;  (iii)  as  alterações dos códigos CNAE passaram a produzir efeitos a partir do quarto mês subsequente  ao de sua publicação; (iv) o arbitramento foi devidamente instaurado.  A Recorrente  interpôs  recurso voluntário  (fls. 514/539),  alegando que:  (i) o  estabelecimento matriz não tem legitimidade passiva em relação aos fatos geradores ocorridos  nos estabelecimentos  filiais;  (ii) o percentual do SAT aplicado está equivocado;  (iii) os  fatos  geradores  do  SAT  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  de  tal  exação;  (iv)  a  simples  ocorrência  de  evidências  de  que  os  documentos  foram  sonegados  ao  fisco  não  permite  a  instauração do arbitramento; e (v) os pagamentos extras realizados em determinados períodos  foram equivocadamente replicados, por meio de arbitramento, em outros períodos.  É o relatório.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega  que  os  lançamentos  deveriam  ter  sido  feitos de forma discriminada entre a matriz e as filiais (através de autos de infração separados),  pois  são  domicílios  fiscais  distintos  e  devem  ser  considerados  autonomamente  para  fins  tributários.  Ocorre que, conforme se verifica no art. 743 da Instrução Normativa SRP nº  03/2005  (vigente  à  época  da  autuação),  o  estabelecimento  centralizador  é  o  local  onde  a  empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização, sendo geralmente a sua  sede administrativa ou a sua matriz.  Demais disso, é importante destacar que a autuação fiscal é realizada em face  da empresa como um todo, da pessoa jurídica fiscalizada, não havendo como se concluir acerca  da necessidade da lavratura de autos de infração autônomos para cada uma das filiais existentes  na pessoa jurídica.  Frise­se, ainda, que, em que pese a autuação tenha sido efetuada em nome e  no  CNPJ  da  matriz  (no  que,  mais  uma  vez  destaca­se,  não  há  qualquer  irregularidade),  a  autuação distingue os valores levantados como devidos em cada uma das filiais da Recorrente,  de modo que não há qualquer prejuízo à empresa no procedimento.  Não assiste razão, portanto, ao argumento da Recorrente.  A Recorrente alega que foi enquadrada erroneamente no CNAE nº 5134/99,  cuja alíquota correspondente ao SAT é de 3%, quando o correto seria o CNAE nº 4634­6/99,  para o qual a alíquota relativa ao grau de risco é de 1%.  Contudo,  como  exposto  no  PAF  nº  13985.000090/2008­18,  no  período  abrangido  pela  presente  NFLD,  o  Decreto  nº  3.048/99  previa  uma  alíquota  de  3%  para  a  atividade desenvolvida pela empresa – CNAE nº 5134/99, não havendo que se falar na redução  de sua alíquota.  A  Recorrente  alega  que  os  pagamentos  extras  realizados  em  determinados  períodos foram equivocadamente replicados, por meio de arbitramento, em outros períodos.  Conforme se verifica no item 14 do Relatório Fiscal (fl. 127), o auditor fiscal,  ao dispor sobre os documentos que lhe foram entregues, os quais representavam, em diversos  casos,  valores  pagos  a  segurados,  não  escriturados  na  contabilidade,  tampouco  lançados  em  GFIP,  destacou  que:  “Estes  documentos  apresentados  servem  de  base  para  a  aferição  dos  documentos não apresentados a esta fiscalização, mas com evidências de que os valores foram  pagos aos respectivos segurados em outras competências”.  Analisando o processo e o contido na r. decisão recorrida, verifica­se que o  arbitramento se deu em virtude de evidências de que haveriam recibos que não foram entregues  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13985.000091/2008­54  Acórdão n.º 2402­02.419  S2­C4T2  Fl. 546          5 à fiscalização, haja vista a empresa ter apresentado diversos comprovantes de pagamento que  não foram contabilizados e levados à tributação. Veja­se o contido na decisão de fl. 508:  “Assim,  o  cerne  da  questão  reside  na  premissa  de  que  houve  omissão na apresentação e registros de mais documentos, além  daqueles  apresentados  regularmente  pela  empresa,  nos  quais,  em  tese,  se  revelariam  os  demais  pagamentos  extra­folha  proporcionados pela empresa. Saliente­se, outrossim, de que não  há  dúvidas  de  que  a  empresa  efetuou  pagamentos  para  os  funcionários e que estes não constaram das folhas e não  foram  declarados em GFIP. Houve a apreensão destes documentos e os  mesmos  constam  dos  autos,  tendo  ensejado  a  NFLD  n°.  37.135.586­9, no lançamento destas remunerações.”  O auditor fiscal menciona no item 21 do Relatório Fiscal que os pagamentos  realizados a  título de “salário extra” na competência de 08/2007 serviram como base para se  calcular,  por meio  de  aferição  indireta,  as  quantias  supostamente  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  desde  a  admissão  destes,  levando­se  em  conta  um  percentual  que  representa  a  proporção deste pagamento (“salário extra”) em relação ao que foi declarado pela empresa na  referida competência.  Como exemplo do procedimento adotado pela fiscalização, faz­se necessário  destacar a descrição contida no item “c” do anexo I do Relatório Fiscal (fl. 208):  c) Neide Wolschick: apresentado a fiscalização na competência  08/2007  relatório  dos  valores  pagos  a  titulo  de  “SALÁRIO  EXTRA”,  o  salário  declarado  na  competência  08/2007  como  base de cálculo das contribuições previdenciária é de R$ 753,00,  no relatório consta como salário extra nesta competência o valor  de R$ 198,00, o que corresponde a 26,29% do valor do salário  declarado, portanto foi aferido nesta proporção para os demais  salários  declarados  do  segurado  em Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  que  para  a  competência  04/2006  foi  declarado  o  salário  de  R$  450,00  e  aferido o  salário  extra  de R$ 118,31,  para  as  competências  de  05/2006  a  07/2006  foi  declarado  o  salário  de  R$  453,00  e  aferido o  salário  extra  de R$ 119,09,  para  as  competências  de  08/2006  a  10/2006  foi  declarado  o  salário  de  R$  523,00  e  aferido  o  salário  de  R$  137,50,  para  as  competências  de  11/2006,  01/2007  a  05/2007  foi  declarado  o  salário  de  R$  720,00 e aferido o salário de R$ 189,29, para a competência de  12/2006 foi declarado o salário de R$ 820,95 e aferido o salário  de  R$  215,83  e,  para  a  competência  13/2006  foi  declarado  o  salário de 439,05 e aferido o salário de R$ 115,43. A alíquota da  contribuição  do  segurado  para  as  competências  de  04/2006  a  10/2006 e 13/2006 é de 7,65%, para as competências 04/2007 e  05/2007 a alíquota é de 8,65% e para as demais competências a  alíquota é de 9%. Anexo relatório apresentado do salário pago  como extra ao segurado;  Nota­se que, com base em um pagamento não declarado na competência de  08/2007, obteve­se um percentual que representa a proporção deste pagamento em relação ao  saldo declarado na referida competência (26,29%), aplicando­o às demais competências, desde  a admissão do trabalhador, sobre os valores que foram declarados em cada uma delas.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 Assim, vislumbra­se que um pagamento realizado pela empresa sem a devida  escrituração contábil e consequente declaração à Previdência Social (o qual certamente deveria  compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, disso não há dúvidas), não estando  sequer  dentro  do  período  autuado,  foi  multiplicado  (retroativamente)  para  todos  os  demais  períodos que o trabalhador prestou serviços na empresa, desde a sua admissão.  Analisando o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  especificamente  com  relação  aos  casos  em  que  levou­se  em  consideração  um  único  pagamento  realizado  fora  do  período autuado, entendo que não há como se vislumbrar qualquer plausibilidade na forma de  cálculo do arbitramento realizado.  Isto  porque,  em  que  pese  ter  a  fiscalização  obtido  diversos  recibos  de  pagamento que não foram considerados como salário de contribuição, não há como se concluir,  com  base  em  um  único  pagamento  realizado  em  período  que  sequer  foi  autuado,  que  os  pagamentos teriam ocorrido desde a data da admissão do trabalhador.  Ora, não é porque um funcionário recebeu uma gratificação em determinado  período, que o fez desde a data de sua admissão.  Isso até pode ser verdade. No entanto, para  que o fiscal pudesse exigir as contribuições sobre esses valores deveria haver indícios de que o  pagamento de fato ocorreu em outros meses, além daquele cujo recibo foi apresentado.  Cabe  destacar  que  tais  procedimentos  foram  adotados  nas  seguintes  situações:  Período do Recibo  não contabilizado  Período Autuado  Item  CNPJ DO  ESTABELECIMENTO  FOLHAS  ago/07  nov/05  mai/07  B  80.661.655/0001‐40  207  ago/07  jan/05  mai/07  E  80.661.655/0002‐20  210/211  ago/07  jan/05  mai/07  F  80.661.655/0002‐20  210/211  ago/05  mai/04  set/05  Y  80.661.655/0003‐01  224/225  ago/07  fev/03  mai/07  LL  80.661.655/0003‐01  228/229  ago/07  mai/07  mai/07  G  80.661.655/0005‐73  231  ago/07  abr/07  mai/07  H  80.661.655/0005‐73  231   Tem­se,  assim,  que  as  informações  levantadas  pela  fiscalização,  nos  casos  acima, evidenciam apenas que havia valores devidos em determinado mês que não foi objeto  da  autuação, os quais  somente poderiam ser  lançados por  arbitramento nos demais períodos,  caso houvesse evidência de que a contabilidade da empresa era imprestável nos demais casos.  A fiscalização jamais poderia  ter se utilizado de dados relativos a um único  mês (05/2007 e 08/2007, conforme o caso) para  lançar por aferição  indireta contribuições de  diversos  períodos  que  sequer  possuem  conexão  com  aquele,  mormente  quando  não  restou  demonstrado o motivo pelo qual foram reputados como devidos os mesmos valores em todos  os  meses  autuados,  não  sendo  possível  sequer  afirmar  que  a  contabilidade  da  empresa,  em  relação  aos  funcionários  autuados  em  cada  um  dos  itens  contidos  no Anexo  I  do  Relatório  Fiscal, era imprestável a ponto de permitir a adoção deste método excepcional de fiscalização.  Destarte,  constata­se  que,  nos  casos  acima,  a  fiscalização  utilizou  o  procedimento  excepcional  do  arbitramento  para  “gerar”  contribuições  previdenciárias,  e  não  para tentar chegar a um valor próximo do que seria efetivamente devido.  Entendo,  portanto,  que  a  fiscalização,  em  relação  aos  casos  acima,  utilizou  indevidamente  o  procedimento  de  aferição  indireta  previsto  no  art.  33,  §  3º,  da  Lei  nº  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13985.000091/2008­54  Acórdão n.º 2402­02.419  S2­C4T2  Fl. 547          7 8.212/1991,  calculando  valores  estimados  sem  o  devido  amparo  documental,  maculando  elementos intrínsecos do lançamento, quais sejam, a matéria tributável e o cálculo do montante  devido, previstos no art. 142 do CTN1.   Assim,  é mister  que  as  referidas  rubricas  sejam  declaradas  nulas,  por  vício  material.  Por fim, cabe ressaltar que, nos demais casos, entendo que o procedimento de  arbitramento atendeu  todos os  requisitos  legais, não obtendo a Recorrente êxito em provar o  contrário.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  que  as  rubricas  especificadas  no  quadro  acima  (item  “B”  do  estabelecimento  80.661.655/0001‐40,  itens  E   e  F   do  estabelecimento  80.661.655/0002‐20,  itens  Y  e  LL  do estabelecimento 80.661.655/0003‐01, e  itens  G  e  H  do  estabelecimento  80.661.655/0005‐73,  os  quais  se  encontram  mencionados  às  fls.  207/231)  sejam  declaradas nulas, por vício material.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                                               1  "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."                                Fl. 571DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 13609.001096/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-002.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 584          1 583  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001096/2010­14  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.469   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS  Recorrente  EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007  RECURSO INTEMPESTIVO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo  Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Ewan Teles Aguiar.           Fl. 595DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata  do  lançamento  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  foram  descontadas e não recolhidos pela autuada aos cofres previdenciários à época.  Segundo o Relatório Fiscal  (fls. 44/88), durante a ação fiscal  foi constatado  que  os  valores  de  contribuição  previdenciária  descontados,  tanto  para  os  segurados  empregados,  como  para  os  contribuintes  individuais,  incluindo  transportadores  rodoviários  autônomos, eram superiores aos informados à SRFB — Secretaria da Receita Federal do Brasil  por meio de GFIP's — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social. Tal diferença é o objeto do presente lançamento.  Em razão de a situação descrita neste Auto de Infração se configurar, em tese,  a prática de crime contra a Seguridade Social, previsto no Código Penal Brasileiro (Decreto n°  2.848 de 07/12/1940), artigos 168 e 168­A, foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais.  Os  valores  foram  apurados  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa em arquivos digitais.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  17/08/2009  e  apresentou  defesa  (fls. 28/307) onde alega que o presente auto de infração está intrinsecamente vinculado ao de  DEBCAD nº 37.283.884­7.  Argumenta que é nulo o auto de infração que ora se hostiliza, em face da sua  manifesta  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura  contra a impugnante, por inocorrência de qualquer ilicitude.  Aduz  que  a  Constituição  Federal  garante  que  os  cidadãos  não  podem  ser  submetidos a investidas ilegais.  Alega a  inexistência de provas ou  indícios de materialidade do fato gerador  mencionado e que a multa lançada no presente auto de infração só alcançará legitimidade se de  fato o Auto de Infração 37.283.884­7 prosperar.  Ressalta que está sendo apenada duplamente, haja vista que o objeto que dá  origem  ao  presente  auto  de  infração  ainda  nem  foi  julgado,  à  saber  o  auto  de  infração  no  DEBCAD  37.283.884­7. Assim,  questiona  como  exigir  o  pagamento  do  tributo  lançado  no  presente auto de infração se o mesmo padece de certeza quanto à sua causa pretendi.  Afirma que a legislação federal não traz em qualquer momento penalidade a  ser aplicada aos Contribuintes que pagam a mais e depois têm de retificar o documento fiscal  simplesmente para colocar os nomes das pessoas a quem foram feitos os pagamentos.  Considera  inaceitável  a  aplicação  de multa  aos  contribuintes,  uma  vez  que  não  houve  sonegação  do  tributo,  haja  vista  que  os  recursos  arrecadados  correspondentes  ao  mesmo já estavam nos cofres do tesouro.  Alega que nos documentos acostados aos autos, não está demonstrado quem  seriam os transportadores autônomos que prestaram serviço para ao Impugnante, assim ficaria   impossível a defesa dos direitos do mesmo, uma vez que, dentre as transportadoras autônomas,  existem pessoas jurídicas e físicas.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13609.001096/2010­14  Acórdão n.º 2402­002.469   S2­C4T2  Fl. 585          3 Busca  socorro  no  art.  112  do Código Tributário Nacional  e  finaliza  com  o  argumento de que a administração pública não pode agir ao arrepio da lei.  Pelo  Acórdão  nº  02­30.337  (fls.  321/329),  a  7ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte (MG) considerou a autuação procedente.  A  decisão  de  primeira  instância  esclarece  que  não  existe  a  vinculação  pretendida  pela  autuada  entre  o  presente  auto  de  infração  e  aquele  objeto  do  DEBCAD  nº  37.283.884­7, uma vez que este  tem por objeto a exigência de contribuição previdenciária,  a  cargo da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente sobre valores pagos a empregados e contribuintes individuais. Nesse, o objeto são as  contribuições dos segurados empregados descontadas e não recolhidas aos cofres púbicos.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  recurso  intempestivo  (fls.  333/346),  onde  questiona  a  base  de  cálculo  a  ser  utilizada  para  o  cálculo  da  contribuição  relativa  ao  transportador  autônomo  e  argumenta  que  o  auditor  fiscal  não  fez  prova  de  que  tais  transportadores prestavam serviços unicamente à recorrente para fins de se verificar se o limite  do salário de contribuição teria sido atingido.  Argumenta  que  os  motoristas  registrados  existe  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  firmado com o Sindicato da  categoria,  instrumento  este  ao qual o  representante do  Fisco não se ateve, desprezando a Cláusula Quinta, Parágrafo Primeiro, a qual estabelece que  para aqueles que trabalham externos e pela dificuldade do custo da refeição foi estipulado um  valor de mais de R$150,00 (cento e cinqüenta reais) mensalmente.  Entende que os valores destinados à alimentação não podem ser  tributados,  assim como aqueles fornecidos no valor de R$60,00 (sessenta reais) pagos a cada motorista a  titulo de viagem, que por fazer parte do Acordo Coletivo e por estar disposto no art. 457, § 2º  da CLT, não comportaria de forma alguma qualquer retenção de valores a titulo de previdência  social.  Alega que o auditor fiscal negou vigência ao artigo 142 do Código Tributário  Nacional — CTN, tendo em vista que os erros registrados no lançamento de oficio invalidam  por completo a propositura fiscal.  Considera  que  a  auditoria  fiscal  não  demonstrou  qual  alíquota  empregada,  pois  ela  iria variar  em virtude  do  limite máximo do  salário­de­contribuição  e  quantos  foram  seus pagadores.  A  recorrente  também  alega  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  penalizá­la  pela retificação dos documentos fiscais, quando nenhum prejuízo esta  trouxe ao fisco,  já que  tais  retificações  ocorreram  em  virtude  da  verificação  de  erro  interno  administrativo,  pago  a  mais.    Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Na  verificação  dos  requisitos  de  admissibilidade,  observou­se  que  a  recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 09/02/2011, quarta­feira, conforme  AR  –  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios  (fl.  332)  e  apresentou  recurso  em  14/03/2011,  segunda­feira  após  findo  o  prazo  para  apresentação  deste  que  teria  ocorrido  em  11/03/2011,  sexta­feira.  Assevere­se  que  a  recorrente  informa  em  seu  recurso  que  o  recurso  seria  tempestivo uma vez que teria tomado ciência do acórdão de primeira instância em 11/02/2011,  o que não corresponde à realidade conforme demonstra a cópia do AR juntada.  O § 1º do art. 305 do Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto  4.729/2003, estabelece que o prazo para a apresentação de recurso é de trinta dias.  Assim,  o  recurso  apresentado  pela  interessada  foi  intempestivo  e,  dessa  forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento.  Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser  intempestivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16095.000401/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL QUE NÃO CONTÉM INFORMAÇÕES DE ACORDO COM A REALIDADE. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. INOBSERVÂNCIA. MULTA. VALIDADE. A não apresentação de escrituração contábil que não reflita a realidade dos pagamentos efetuados a segurados, bem como a ausência da prestação de esclarecimentos devidamente requeridos por TIAD e sobre fatos apurados na contabilidade apresentada pelo contribuinte enseja infração ao art. 32, inciso III, da Lei n°8.212, de 1991, combinado com o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IGOR ARAÚJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 149          1 148  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000401/2008­53  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.479  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES  Recorrente  NGN ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  QUE  NÃO  CONTÉM  INFORMAÇÕES  DE  ACORDO  COM  A  REALIDADE.  PEDIDO  DE  ESCLARECIMENTOS.  INOBSERVÂNCIA.  MULTA.  VALIDADE. A não apresentação de  escrituração contábil  que não  reflita  a  realidade  dos  pagamentos  efetuados  a  segurados,  bem  como  a  ausência  da  prestação de esclarecimentos devidamente requeridos por TIAD e sobre fatos  apurados  na  contabilidade  apresentada  pelo  contribuinte  enseja  infração  ao  art. 32, inciso III, da Lei n°8.212, de 1991, combinado com o art. 225, inciso  III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048,  de 1999.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.       Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ana Maria Bandeira, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo de Lima  Macedo e Igor Araújo Soares.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000401/2008­53  Acórdão n.º 2402­002.479  S2­C4T2  Fl. 150          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  NGN  ENGENHARIA  E  CONTRUÇÕES  LTDA,  irresignada  com  o  acórdão  de  fls.  136/138,  por  meio  do  qual  fora  mantida integralidade do Auto de Infração n. 37.064.754­8, lavrado para a cobrança de multa  por ter a recorrente apresentado informações contábeis não condizentes com a realidade.  Conta do  relatório  fiscal  que  a  fiscalização,  ao  analisar os Livros Diários  e  Razão  do  período  de  01/1997  a  05/2007  verificou  que  a  escrituração  :das  contas  CAIXA  (devedora) e BANCO CONTA MOVIMENTO (credora) com histórico cheque número 000000  saque, o que ensejou dúvida quanto aos valores de saque efetuados pela empresa, motivo pelo  foi intimada a apresentar as notas fiscais, recibos, recibo de pagamento de autônomos, cupom  fiscal,  que  serviram de  base para  a  escrituração das  contas  caixa  e banco,  conta: movimento  dos livros diários dos períodos em questão.  Também  foi  apurado  das  folhas  de  pagamento  que  a  recorrente  não  possui  mão­de­obra suficiente para realizar as obras de construção civil que participou.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2003  e  05/2007,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 11/07/2008 (fls. 01).  Em seu recurso, defende a  recorrente  referido auto não poderá ser mantido,  eis que lavrado em desconformidade com a realidade dos fatos e legislação vigente.  Acrescenta  que  a  presente  autuação  teve  como  fundamento  a  não  apresentação  de  documentos  solicitados  pela Autoridade Fiscal,  os  quais  foram devidamente  apresentados,  inclusive  os  registros  eletrônicos  de  lançamento  das  folhas  de  pagamento  e  lançamentos  contábeis,  como  mesmo  faz  menção  a  Autoridade  Fiscal,  e  conforme  levantamento efetuado pela Recorrente e que foi juntada na impugnação.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  Inicialmente cumpre­nos afirmar que o recurso não traz qualquer argumento  capaz  de  elidir  o  lançamento  efetuado,  tratando­se,  em  verdade  de  mera  repetição  dos  argumentos  constantes  em  sua  impugnação  e  que  vieram  a  ser  devidamente  analisados  pelo  acórdão recorrido.  Ademais,  o  recurso  somente  possui  duas  páginas,  nas  quais  simplesmente  alega ser descabida a autuação lavrada, sem entretanto, infirmar qualquer dos fundamentos de  decidir do v. acórdão de primeira instância.  Diante de tais fatos e atento ao fato de que a recorrente deixou de impugnar  expressamente a falta que lhe fora imputada, não vejo como manter incólume os fundamentos  da decisão recorrida, a seguir:  A  empresa  foi  autuada  por  deixar  de  apresentar  documentos  exigidos  pela  fiscalização  (notas  fiscais,  recibos,  recibo  de  pagamento de autônomos e cupons fiscais que serviram de base  para  o  pagamento  de  saques  efetuados  na  conta  "BANCO  CONTA  MOVIMENTO"),  os  quais  foram  objeto  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD,  de  14/05/2008,  conforme  informado  no  RELATÓRIO  FISCAL  DA  INFRAÇÃO (fls. 15/18).  Com efeito,  tal  fato  constitui  infração ao  art.  32,  inciso  III,  da  Lei n°8.212, de 1991, combinado com o art. 225,  inciso III, do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  1999,  ensejando  a  lavratura  de  auto  de  infração  de  exigência da Multa prevista no art. 283, inciso II, alínea "b", do  referido Regulamento. Assim dispõem os dispositivos citados:  Lei n° 8.212, de 1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários a fiscalizacao.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000401/2008­53  Acórdão n.º 2402­002.479  S2­C4T2  Fl. 151          5 Decreto  n°  3.048,  de  1999  (Regulamento  da  Previdência  Social):  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessário  sa  fiscalização;  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n' 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informacões  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários a fiscalização;    0 valor da referida multa foi reajustado nos termos do art.  373  do  Rps  conforme  o  art.  8°,  inciso  VI,  da  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, verbis:  Art. 82A partir de 12 de março de 2008:  VI­ o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é  de R$ 12.548,77  (doze mil quinhentos e quarenta e oito  reais e  setenta e sete centavos);  Dos documentos acostados aos autos, verifica­se que, de fato, em  14/05/2008, foi emitido e recebido pela contribuinte, através da  Sra.  Regina  Ludovico  Soledade,  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos — TIAD (cópia juntada A fl. 11),  através  do  qual  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  diversos  documentos,  entre  os  quais  as  notas  fiscais,  recibos  e  cupom  fiscal  que  serviram  de  base  para  as  contas  CAIXA  e  BANCO  CONTA MOVIMENTO dos Livros Diários dos anos 2004 a 2006,  contratos  de  prestação  de  serviços  e  de  obras  celebrados  com  terceiros e projetos aprovados de obras de construção civil.  Em  que  pese  a  alegação  genérica  de  que  ...a  impugnante  apresentou todos os documentos exigidos pelo Agente Fiscal, em  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 especial  os  registros  eletrônicos  de  lançamentos  da  folha  de  pagamento  e  lançamentos  contábeis,  a  autuada  não  junta  aos  autos qualquer documento que comprove suas afirmações.  Não  obstante  aduzir  que  ...o  agente  fiscal  recebeu  toda  a  documentação, conforme  levantamento efetuado em anexo, não  se  verifica  a  juntada  de  qualquer  documento  anexo  à  impugnação  que  comprove  a  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  fiscalização,  assim  como  a  empresa  não  apresenta  tais  documentos  juntamente  com  a  peça  impugnatória.  Afirma  também  que  ...no  relatório  final  e  conclusivo  da  fiscalização, o próprio agente fiscal faz menção aos documentos  entregues  que  serviram  de  base  para  o  levantamento  fiscal,  o  que não se verifica no referido relatório.  Neste  ponto,  é  oportuno  fixar  que,  no  desenvolvimento  da  relação processual, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a  fato  constitutivo  do  seu  direito.  No  presente  caso,  a  exigência  fiscal foi comprovada pela juntada do Termo de Intimação para  Apresentação de Documentos — TIAD, devidamente recebido  pela contribuinte.  Fundada  assim  a  pretensão  da  Fazenda  Pública,  caberia  ao  sujeito  passivo  apresentar  os  fatos  que  pudessem  impedir,  modificar  ou  extinguir  o  direito  reclamado  pelo  sujeito  ativo.  Essa  relação  processual  foi  resumida  de  forma  exemplar  pela  ementa  do  Acórdão  108­07508,  proferido  pelo  E.  Primeiro  Conselho de Contribuintes, transcrita a seguir:  PAF  ­  ONUS  DA  PROVA  —  cabe  à  autoridade  lançadora  provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do  fisco.  Comprovado o  direito  de  lançar  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alegá­los,  comproválos  efetivamente,  nos  termos  do Código  de  Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus  da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.  Não obstante as alegações de que  ...a  impugnante apresentou  todos os documentos exigidos pelo Agente Fiscal, em especial os  registros  eletrônicos  de  lançamentos  da  folha  de  pagamento  e  lançamentos contábeis, verifica­se que não foram carreados aos  autos  quaisquer  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  em sua defesa.  Como  já  visto,  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos —TIAD, prova da exigência  fiscal,  foi  juntado às  fl. 11 do processo, desincumbindo­se o autor, dessa forma, do  ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito da Fazenda  Pública.  Caberia agora ao sujeito passivo, ao alegar a apresentação dos  documentos  exigidos  no  TIAD,  fato  que  certamente  obstaria  o  direito  reclamado  pelo  sujeito  ativo,  apresentar  provas  de  que  foram  efetivamente  entregues  à  fiscalização,  como,  por  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000401/2008­53  Acórdão n.º 2402­002.479  S2­C4T2  Fl. 152          7 exemplo,  a  relação  dos  documentos  apresentados  com  o  protocolo de recebimento pela Administração.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9162001 #
Numero do processo: 10814.013256/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/03/2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DEPOSITÁRIO. O depositário é responsável pelo crédito tributário exigido no caso de extravio de mercadoria sob sua custódia, nos termos do art. 662 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 3301-011.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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DEPOSITÁRIO. O depositário é responsável pelo crédito tributário exigido no caso de extravio de mercadoria sob sua custódia, nos termos do art. 662 do Regulamento Aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão n o 07-37.758 - 1ª Turma da DRJ/FNS (fls 33/36): Trata o presente processo de Notificações de Lançamento formalizadas para exigência de crédito tributário no valor de R$ 8.642,86 referente a Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/Pasep-importação, Cofins- importação e multa do art. 628, III, d, do Decreto nº 4543/2002, e de crédito tributário no valor de R$ 16.000,00 referente a multa prevista no art. 107, VII, “a”, do Decreto nº 37/1966. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 32 56 /2 00 8- 21 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.013256/2008-21 Depreende-se dos autos que foi realizada Vistoria Aduaneira da qual se concluiu ser o depositário, Infraero, o responsável pelo extravio de mercadorias regularmente manifestadas e a ele entregues. De acordo com o Termo de Vistoria (fls. 5/9), de 11/03/2008, a depositária recebeu carga composta de 16 volumes de mercadorias, conforme registrado no Mantra. A carga era composta de amplificadores, pré-amplificadores e tocadores de DVD. A depositária não apresentou nenhum dos volumes, alegando, unicamente, que não os havia localizado. O Termo de Vistoria concluiu que a responsabilidade pelo extravio é da depositária, pois era de sua responsabilidade a custódia das mercadorias não havendo apresentado nenhum excludente de responsabilidade. Assim, foram lavradas duas Notificações de Lançamento, uma para exigência dos tributos e multa do art. 628, III, “d”, do Decreto nº 4.543/2002 e outra para exigência da multa prevista no art. 107, VII, “a”, do Decreto-lei nº 37/1966. Cientificada dos lançamentos a interessada apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que: Não tem aplicabilidade a multa prevista na alínea “a” do inciso VII do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 no caso em questão, uma vez que o valor da mercadoria importada não é desconhecido da Fazenda Nacional. Assim, não se pode aplicar multa sobre o quantitativo de volumes extraviados, eis que esta somente tem aplicabilidade quando não é conhecido o valor da importação. Por força da Vistoria Aduaneira realizada o valor dos tributos já foi recolhido, não sendo lícito a exigência da multa citada, pois não há que se falar em multa de lançamento de ofício. Requer seja declarada a improcedência da Notificação de Lançamento. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade procedente. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 44/48), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Inicialmente a Recorrente alega que não cabe aplicação da multa diante da ilegitimidade da Infraero e também porque já era de conhecimento da autoridade fiscal o valor da mercadoria. Segundo a Recorrente, a multa da alínea “a” do inciso VII do art. 107 do Decreto- Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.013256/2008-21 Lei no. 37/66 seria possível somente nos casos em que a autoridade desconhece o valor da importação. Vejamos a disposição legal: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) VII - de R$ 1.000,00 (mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(Vide) a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; (...) A Lei determina literalmente determina a aplicação da multa no caso de não localização do volume. A depositária tinha o dever de guardo dessa mercadoria e não cumpriu, de forma que a situação encaixa-se perfeitamente no tipo legal, devendo ser mantida a multa em pauta. A Recorrente alega ainda o princípio constitucional da razoável duração do processo. Neste ponto, cumpre afirmar que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF no. 11. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720824/2011-07
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.942
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com informação sobre o recolhimento do imposto, nos termos do voto que segue na resolução. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.941, de 4 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10215.720821/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.941, de 4 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10215.720821/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento e manteve crédito tributário constituído de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), resultante do lançamento suplementar do ITR, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Pingo de Ouro, com área total de 2.292,3 ha., Número de Inscrição – NIRF 6.891.561-6, localizado no município de Pacajá-PA. Relata a autoridade fiscal na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, que integra a Notificação de Lançamento, que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 15 .7 20 82 4/ 20 11 -0 7 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.16131.6355. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720824/2011-07 Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Assim, a Fiscalização procedeu ao lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, acompanhada de documentos, alegando, em síntese: a) Ilegitimidade passiva, pois nos termos do art. 31 do CTN, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Argumenta que o proprietário do imóvel, considerado sujeito passivo do imposto, é aquele que tem faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, conforme dispõe o art. 1.228 do Código Civil. Informa que no presente caso, não pode agir em relação ao bem, usando, gozando ou dele dispondo, pois o imóvel foi invadido pelo Movimento dos Sem Terras (MST), de modo que não pode ser considerado sujeito passivo do ITR, porquanto perdeu o direito que compreende o poder de agir em relação ao bem, usando, gozando ou dispondo do imóvel em face da noticiada invasão; b) requer que sua impugnação seja aceita como revisão de lançamento, nos termos do art. 6º-A da IN/RFB nº 958/09, com a redação que foi dada ao dispositivo pela IN/RBF nº 1061/10; c) que o imóvel foi adquirido pelo valor global de R$ 100.000,00 aos 30/05/06, conforme comprova a anexa Escritura Pública de Compra e Venda, que contava apenas com uma benfeitoria cujo valor não excede R$ 25.000,00. Afirma que o restante se trata de vegetação nativa e que dado que a propriedade foi ocupada logo após sua aquisição, nela não pode desenvolver (e não desenvolve) nenhuma atividade produtiva; d) que não é possível o lançamento do tributo exclusivamente com base no SIPT, sem prévio levantamento da área, pois há diferenças significativas entre o valor das propriedades rurais no município em função de sua extensão territorial. Diz que conforme dados do Governo do Estado, nesse mesmo Município se localizam tanto um dos maiores rebanhos do Estado do Pará como também grandes áreas de preservação ambiental e que o imóvel em questão se encontra mais próximo da área de preservação e, por não ter atividade rural, seu valor é muito mais baixo do que as áreas onde se destaca a agropecuária; e) afirma que à exceção da já citada benfeitoria então existente no imóvel desde sua aquisição, todo o restante da área está coberta de vegetação nativa da floresta amazônica e que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não foram declaradas porque o programa da DITR não permite fazê-lo se tais áreas não estiverem cadastradas no IBAMA e no INCRA. Esclarece que Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.16131.6355. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720824/2011-07 esse cadastramento “está atrasado”, como também a averbação, “devido à burocracia que toma conta desses órgãos”. Afirma que o CARF tem decidido que o ADA não é necessário para reconhecimento da isenção do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal e, neste último caso, ainda que não averbadas na matrícula do imóvel. A DRJ julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 NIRF: 6.891.561-6 - Fazenda Pingo de Ouro DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito. SUJEIÇÃO PASSIVA. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reproduz os termos de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.16131.6355. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720824/2011-07 Conforme brevemente relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente lançamento de crédito tributário no importe de R$ 56.559,11, proveniente do lançamento suplementar do ITR/2006, a ser acrescido de multa proporcional (75,0%) e juros de mora, incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Pingo de Ouro”, com área total declarada de 2.292,3 ha. Considerando o período autuado (exercício de 2006), bem como a data da constituição do crédito tributário, com ciência do lançamento aos 29/11/11, conforme comprovam os documentos de fls. 15/16, impõe-se verificar se houve ou não antecipação do pagamento do tributo, ainda que parcial, para fins de verificação de eventual ocorrência de decadência do direito do fisco para constituição do crédito tributário aqui discutido. Nesse sentido, adoto, como razões de decidir, voto proferido recentemente pelo eminente colega Gregório Rechmann Junior em caso semelhante 1 , com as adaptações necessárias para ajustá-lo ao presente caso concreto: [...] Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: 1 Acórdão nº 2402-000.910, j. 07/10/2020 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.16131.6355. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720824/2011-07 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.16131.6355. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720824/2011-07 No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização, verifica-se que a Contribuinte apurou, nas suas DITRs de 2006 (fls. 11), um “imposto devido” de R$ 43,00. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação acerca do efetivo pagamento do imposto apurado pela Contribuinte em suas DITRs. No presente caso, tem-se que o Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração no dia 29/11/11, conforme se infere do AR de fl. 15. Como o presente processo se refere ao exercício de 2006, o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Observe-se, pela sua importância, que nos termos da susodita jurisprudência do STJ, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é a ignição hábil a atrair a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, salvo, por certo, as hipótese de dolo, fraude ou simulação. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal informe se houve, por parte da Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por esta em sua DITR de 2006, trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante (tela do sistema). Caso não localize/identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar o Contribuinte para apresentar o comprovante do efetivo pagamento do imposto devido apurado em sua DITR/2006. Anoto que deve constar das informações acima a data do recolhimento do imposto por parte do contribuinte, caso efetivado. Prestadas tais informações, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com informação sobre a data do recolhimento do imposto por parte do contribuinte, caso efetivado. Prestadas tais informações, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.16131.6355. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 15/02/2021 16:40:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 15/02/2021. Documento assinado digitalmente por: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA em 17/02/2021. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.16131.6355 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 8F5266FB3B5E5E2999359081197C9C47D3DAF327846CA2D441F5E4511B1EABBC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10215.720824/2011-07. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10983.908289/2009-91
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.224
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 30/11/2002, segundo o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  30/11/2002,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), qual  seja,  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon  e  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão.         Fl. 68DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908289/2009­91  Despacho n.º 3801­00.224  S3­TE01  Fl. 65          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação ­ DCOMP,  apresentada pela contribuinte com o fim de ver compensado débito seu  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  referente  a  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis/SC pela não homologação da compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação da inexistência do crédito informado.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente,  alega  a  contribuinte  que  o  recolhimento  efetuado  via  DARF se conforma como "pagamento indevido ou a maior", porque no  cálculo da contribuição devida teria sido indevidamente utilizado como  base de cálculo o critério definido na Lei n.o 9.718/1998 (teria havido a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  e  não  operacionais).  Entende  a  contribuinte  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  por  este  ato  legal  é  inconstitucional,  e  elenca  extensivamente  as  razões  pelas  quais  assim  entende  (tais  razões  não  serão,  entretanto,  aqui minudentemente  relatoriadas,  em  face daquilo  que se prolatará no voto deste acórdão). Assim, em razão da pretensa  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais trazido pela Lei n.o 9.718/1998 e da conseqüente  majoração  indevida  da  contribuição  devida  apurada,  entende  a  contribuinte  que  há  recolhimento  a  maior  a  ensejar  a  compensação  pleiteada.  Ao  final,  defende  a  contribuinte  seu  direito  genérico  à  compensação,  afirmando  não  ter  incorrido  em  qualquer  das  vedações  legais  ao  procedimento repetitório.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 44 a 47, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade  e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  DE  VALIDADE  A  compensação  de  créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos contra a Fazenda Nacional.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  50  a  61,  instruído  com  o  documento  de  fl.  62.  Em  síntese,  apresentou  as  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908289/2009­91  Despacho n.º 3801­00.224  S3­TE01  Fl. 66          3 mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  ­  se  a  lei  já  foi  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  os  órgãos  de  julgamento  entender  pela  sua  inconstitucionalidade  e  afastar  a  sua  aplicação;  ­  trata­se  da  possibilidade  de  um  órgão  da  administração  deixar  de  aplicar  urna  norma  inconstitucional,  desde  que  essa  já  tenha  sido  assim  declarada  em  decisão  plenária  pelo  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário;  ­  se  a  lei  autoriza  os  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim já declarou, em decisão plenária, DEVE esse Colendo Conselho  afastar a aplicação do disposto no parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n°  9.718/98  e  reconhecer  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  pela  Requerente e, por consequência, declarar homologada a compensação,  visto  que  foram  observados  todos  os  ditames  do  artigo  74  da  Lei  n°  9430/96.  Por  fim,  requereu  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908289/2009­91  Despacho n.º 3801­00.224  S3­TE01  Fl. 67          4   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908289/2009­91  Despacho n.º 3801­00.224  S3­TE01  Fl. 68          5 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 72DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908289/2009­91  Despacho n.º 3801­00.224  S3­TE01  Fl. 69          6 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS e eventuais pagamentos  a maior.    Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição da base de  cálculo da contribuição PIS  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  30/11/2002,  segundo o conceito de  faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 73DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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