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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841004 #
Numero do processo: 36216.000953/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Ementa: RETENÇÃO 11% JUROS.TAXA SELIC. MULTA INCONSTITUCIONALIDADE. É devida a retenção de 11% sobre nota fiscal de prestação de serviço. As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC e à multa moratória. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.167
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Ementa: RETENÇÃO 11% JUROS.TAXA SELIC. MULTA INCONSTITUCIONALIDADE. É devida a retenção de 11% sobre nota fiscal de prestação de serviço. . , . . As contribuições sociais e outras importâncias, pagas • com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e à multa moratória. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Beuilia, 014 Rutilem 4'1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. À. . • ' Processo n." 36216.000953/2005-11 CCO2ICO5 Acórdão n." 205-00.167 Fls. 209 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 14voi O C u AR VIEIRA GOMES Pres ente • LIEGE JIHOMASI Relator CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF "CONFERE COM O ~NAL Rosne , - Mal 1198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 36216.000953/2005-11 CCO2/CO5 C COM O ORIGINALAcórdão n.° 205-00.167 CONFERE Fls. 210;4 , , 2007- Rosi ires Soares Relatório mm. tape 1198377 Trata-se de crédito previdenciário lançado em 27/10/2004, contra a empresa acima identificada, em virtude da retenção de 11%, decorrente da contratação das empresas prestadoras de serviço, conforme previsto no artigo 31, da Lei n.° 8.212/91, na competência 01/2003. A recorrente impugnou o débito através da peça de fls. 18 a 29. A Secretaria da Receita Previdenciária solicitou diligência fiscal, fls. 69, para complernentação do relatório fiscal, fis. 71. Cientificada do ocorrido a empresa não se manifestou no prazo concedido. Decisão-Notificação de fls.76 a 81, julgou o lançamento procedente. Em função do erro nos valores apontados na DN, a requerente solicitou a reforma da mesma, fls. 86/87, que foi realizada conforme consta das fls. 92 a 97. Irresignada com a decisão, a notificada interpôs recurso tempestivo, fls. 100 a 112, desacompanhado do depósito recursal, por força de decisão liminar. Nas razões do recurso, a recorrente se insurge contra a taxa SELIC, que não pode ser aplicada em matéria tributária; contra a multa por possuir caráter confiscatório e requer a improcedência da NFLD. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou as contra-razões, juntando às fls. 129 a 134, decisão judicial que reformou o direito da empresa ter o seu recurso processado sem a necessidade do implemento do depósito recursal. Decisão proferida pela 2°' Câmara de Julgamento do CRPS, fls. 135 a 136, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse intimada a recorrente para que efetivasse o depósito, sob pena do recurso não ser conhecido. Cientificada do acórdão, fls. 140 e 141, a recorrente não se manifestou, tampouco efetuou o depósito exigido. Nova decisão proferida pela mesma Câmara converte novamente o julgamento em diligência, tendo em vista que embora a recorrente não tenha implementado o depósito recursal, a Receita Previdenciária colacionou documento às fls. 144 e 145, em que consta a informação de que a apelação no mandado de segurança n.° 2005.61.14.000818-3, teria sido recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. A diligência solicita que o órgão especializado em arrecadação da Procuradoria Federal em São Bernardo do Campo se manifeste acerca do andamento do referido mandado de segurança e a repercussão da decisão judicial frente à possibilidade ou não de conhecimento do recurso administrativo sem a exigência do depósito A Procuradoria Federal em São Bernardo do Campo se manifestou às fls.203, dizendo que embora a sentença de mérito proferida nos autos do Mandado de Segurança n° AI Processo n.° 36216.000953/2005-11 CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00.167 Fls. 211 2005.61.14.000818-3 tenha rejeitado o pedido da empresa em referência, no sentido de ver apreciado seu recurso sem a exigência do depósito prévio de 30% do valor do débito, o recurso de apelação por ela interposto foi recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo, razão pela qual entende que o trâmite administrativo deverá ficar suspenso até o proferimento do Acórdão pelo TRF da 3' Região , o que ainda não ocorreu. É o Relatório. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brma. ai- 14 Roei , rires Soares Met 1198377 _ _ . • ' ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri, 36216.000953/2005-11 CONFERE COM O ORIGINAL COY21035 Acórdão n." 205-00.167Fls. 212 Binai" /2 if /rst 02199 Ronialga 98377 oarn at. S . 11 Voto M Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora. O recurso foi interposto tempestivamente e o depósito recursal (art. 126, §1°, da Lei n. 8.213/91), se tomou inexigível frente à declaração de inconstitucionalidade exarada pelo Plenário do Egrégio STF, nos autos do RE n. 389383. O art. 49, §1°, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes diz que: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; É cediço que, apesar da análise pela então 2' CAJ do CRPS, deve esta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes analisar todos os pressupostos para conhecimento do recurso. Assim, em atenção ao disposto na regra acima consignada entendo que a peça recursal interposta deve ser conhecida. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: __ MF - SEGUNDO CONSELli0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. • • • , Processo n.° 36216.000953/2005-11 Bresibs ,a)1 /42- b2907- CCO2/CO5 Acórdão 205-00.167 Fls. 213 toei 1.181. 5 191;377 • I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar- (Redacão dada pela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) 1.1 -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo • (Redacão dada pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. Nide Medida Provisória n° 232. de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. [Redação dada pela Lel n° 8.748. de 9.12,1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVLDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/ST.I. I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (Rfjf. 946.447-RS -- Min. Castro Meira 2 0 Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 0,24 / 02003 Processo ri.• 36216.000953/200541 CCO21CO5 Acórdão n.• 205-00.167 Fls. 214 Roei Mal S' 1198377 O crédito refere-se à retenção de 11% incidente sobre nota fiscal de prestação de serviço na competência 01/2003, conforme dispõe a Lei n. 8.212/91, no seu artigo 31. A recorrente em suas razões se insurge quanto à taxa SELIC e a multa moratória. Cumpre asseverar que sobre o principal apurado e não recolhido, incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei 8.212/91: "n. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitar aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o artigo 13, da Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevétvel." O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC. Portanto, está correta a aplicação da referida taxa a título de juros, perfeitamente utilizável como índice a ser aplicado às contribuições em questão, recolhidas com atraso, objetivando recompor os valores devidos. Ainda, quanto à admissibilidade da utilização da taxa SELIC, ressaltamos que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: As multas moratórias são simples reposições de prejuízos causados ao erário público e decorrem de atrasos no cumprimento da obrigação tributária, sendo de caráter irrelevável. A Lei 8.212/91, não foi enquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa. Ainda, tal matéria se encontra sumulada por este 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Súmula n° 2, publicada em 23 de setembro de 2007, transcrita a seguir: _ . • • Processo n.° 36216.000953/2005-1 I CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.167 Fls. 215 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. De acordo com o artigo 53 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°147 de 25/06/2007, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Por todo o exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 4 4,,a,„ea • LIEGE LACROIX THOMASI ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BmiE catn 4 02- K2S ira is. S. f 'Iram Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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9954458 #
Numero do processo: 10480.904074/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas sem mudança de titularidade por, no mínimo, cinco anos, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS PROBATÓRIO. Não tendo o sujeito passivo logrado êxito em trazer elementos para corroborar a cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior, deve o pedido de restituição contra a Fazenda Pública ser rejeitado.
Numero da decisão: 2202-009.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-25T22:11:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-25T22:11:15Z; Last-Modified: 2023-06-25T22:11:15Z; dcterms:modified: 2023-06-25T22:11:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-25T22:11:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-25T22:11:15Z; meta:save-date: 2023-06-25T22:11:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-25T22:11:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-25T22:11:15Z; created: 2023-06-25T22:11:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-06-25T22:11:15Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-25T22:11:15Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.904074/2010-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.850 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de maio de 2023 Recorrente AMERICO DA CUNHA PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas sem mudança de titularidade por, no mínimo, cinco anos, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS PROBATÓRIO. Não tendo o sujeito passivo logrado êxito em trazer elementos para corroborar a cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior, deve o pedido de restituição contra a Fazenda Pública ser rejeitado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 40 74 /2 01 0- 03 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904074/2010-03 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por AMÉRICO DA CUNHA PEREIRA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife – DRJ/REC –, que rejeitou a manifestação de inconformidade em que pleiteado o reconhecimento da não incidência do IRPF pago sobre o ganho de capital apurado na venda de ações subscritas no ano de 1978, supostamente albergado pela norma isentiva prevista na al. “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976. Em seu pedido de restituição (f. 2/4) alegado, inicialmente, possuir direito adquirido ao benefício fiscal a partir de 1983, quando decorridos cinco anos da subscrição das ações societárias, única condição necessária para a concessão da isenção. A pretensão foi indeferida por inexistência do crédito pleiteado – cf. f. 05. Cientificado, apresentou manifestação de inconformidade (f. 12/26) replicando os termos do pleito de restituição. Afirmou que pouco importaria que o momento efetivo de alienação de referidas ações somente tenha ocorrido em 2008, após a revogação da isenção pela Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Ao apreciar as razões declinadas, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE PROPRIEDADE DO SUJEITO PASSIVO POR CINCO ANOS. ALIENAÇÃO. ISENÇÃO REVOGADA. INAPLICABILIDADE. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo. Por não se enquadrar na referida ressalva à revogabilidade, a isenção de ganho de capital na alienação de participações societárias instituída pelo art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, não se aplica a fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989, por ter sido revogada pela Lei nº 7.713, de 1988, ainda que a alienação tenha sido realizada após o transcurso do período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. (f. 30) Intimado do acórdão apresentou, em 21/08/2014, recurso voluntário (f. 41/58), replicando a tese suscitada em sua manifestação de inconformidade. Nenhum documento novo foi acostado – vide f. 59/69. Em 22 de dezembro do ano passado, indicado o presente feito para julgamento por esta eg. Turma e, em petição datada de 10 de março p.p., acostada petição relatando e requerendo o que se segue: Tramitaram no Carf os processos administrativos nº 10880.670949/2009-11 e 10880.656105/2010-91, de interesse do contribuinte Bruno Casarini, CPF nº Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904074/2010-03 101.192.308-44. Tais processos foram definitivamente julgados no segundo semestre de 2022, com acórdãos reconhecendo o direito creditório pleiteados pelo contribuinte. Hoje encontram-se em fase de cumprimento da decisão na Derat/São Paulo. Também estão no Carf, já com relatoria designada, os processos nº 10480.913949/2009-16 e 10480.904070/2010-17, do contribuinte Sebastião Luiz Marinho de Barros Soares, CPF nº 038.465.394-49. Estes processos referem-se aos pedidos de restituição do imposto de renda pago indevidamente sobre o ganho de capital auferido pelos dois contribuintes citados, acionistas da Transportadora Cometa, que alienaram suas ações na mesma transação que envolveu o requerente deste processo. São processos conexos, posto que tratam de fatos geradores surgidos numa mesma transação, comprovados pelo mesmo conjunto de documentos e sujeitos às mesmas normas tributárias. A ideia inicial era tornar conexos e submeter a uma mesma sessão de julgamento os processos dos três ex-acionistas da Transportadora Cometa, Srs. Bruno, Américo e Sebastião. Porém já ocorreu o julgamento em separado dos processos do contribuinte Bruno Casarini. Mesmo assim, considerando o princípio da economia processual consubstanciado no art. 6º, §1º, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, requer o contribuinte que seus processos sejam distribuídos ao mesmo relator dos de seu ex-sócio Sebastião Marinho. O requerente informa que o outro sócio com processos conexos fará solicitação semelhante. (sublinhas deste voto) Ao deferir ao juntada, neguei o reconhecimento do pedido de distribuição “ao mesmo relator dos de seu ex-sócio Sebastião Marinho.” É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Registro que, em consulta à movimentação dos processos de nºs 10480.913949/2009-16 e 10480.904070/2010-17 noto que, diferentemente do que narrado pelo ora recorrente, desde o dia 06 de março e 30 de abril p.p., respectivamente, estão os autos “aguardando sorteio para o relator.” Ainda que fosse possível vislumbrar a conexão entre o processo do ora recorrente e o de SEBASTIÃO LUIZ MARINHO DE BARROS SOARES, teriam que ser os autos daquele contribuinte a esta Relatora, por prevenção – e não o contrário, como quer o Recorrente. Anoto ainda que não está esta Relatora vinculada ao que decidido pela eg. Segunda Turma da Quarta Câmara desta Segunda Seção, nos autos do processo de nº 10880.670949/2009-11. A uma, por não se tratar de entendimento vinculante. A duas, porque embora a questão controvertida refira-se à “pedido de restituição refere-se ao imposto sobre ganho de capital auferido quando da alienação de sua participação societária na empresa Rapidão Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904074/2010-03 Cometa Logística e Transportes S/A”, da leitura do acórdão depreende-se que a questão apreciada pela outra eg. Turma é eminentemente jurídica, enquanto nestes autos, como se verá, há relevantes nuances fáticas – vide acórdão nº 2402-011.003. Já no processo de nº 10880.656105/2010-91, diversamente do que afirmando pelo recorrente, não foi prolatado acórdão “reconhecendo o direito creditório pleiteados pelo contribuinte”, mas sim “superada a questão relacionada à isenção do ganho de capital obtido na alienação de ações adquiridas até 31/12/1983, alcançadas, portanto, pela isenção de que trata o Decreto-Lei 1.510/76, determina[do] o retorno dos autos à DRF de origem para continuidade da análise do direito creditório.” – vide acórdão nº 2201-006.229. Feitos esses registros, passo à análise da querela. Cinge-se a controvérsia em determinar a natureza do benefício previsto pela al. “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76, que veio a ser revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713/88. Se de cariz oneroso, aqueles que tivessem os preenchidos ali fixados fariam jus ao benefício fiscal, ainda que a alienação tivesse ocorrido após a sua revogação. Se à época da interposição da manifestação de inconformidade e do julgamento pela DRJ era a questão controvérsia, consabido ter sido pacificada, inclusive no âmbito da Receita Federal. Em 17 de outubro de 2017 expediu a COSIT a Solução de Consulta nº 505, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A hipótese desonerativa prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1° de janeiro de 1989, desde que tais participações já constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data. A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto-lei nº1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Dispositivos Legais: art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976; art. 178 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). – sublinhas deste voto Asseverou-se que a isenção ora sob escrutínio, por ser concedida sob condição onerosa, não poderiam ser livremente suprimidas, como expressamente consignado no verbete sumular de nº 544 do Pretório Excelso. Pouco mais tarde, publicado o Ato Declaratório PGFN nº 12, segundo qual autorizada a dispensa de contestação e interposição de recurso, bem como a desistência dos recursos já manejados, Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904074/2010-03 nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Por ter sido o ato aprovado pelo então Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no D.O.U. de 22 de junho de 2018, obrigatória a sua observância por este eg. Conselho, nos termos da al. “c” do §1º do art. 62 do RICARF. Não por outro motivo são inúmeros os precedentes deste eg. Conselho neste sentido – vide, a título exemplificativo, acórdãos nºs 9202-007.152, 9202-008.149, 2201-006.227 e 2401-005.278. Cabe verificar, portanto, se a documentação acostada comprova terem sido as ações adquiridas até o dia 31 de dezembro de 1983, sem que modificada a titularidade por, no mínimo 5 (cinco) anos. Irrelevante que tenha a alienação ocorrido já na vigência da Lei nº 7.7713/98, como bem ressaltado tanto na Solução de Consulta COSIT nº 505/17 quanto no Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Para além de outras razões, o motivo do não acolhimento do pleito de restituição se deu por força de carência de comprovação do alegado. Confira-se: Por fim, ressalta-se que não há qualquer documentação acostada aos autos no sentido de comprovar as datas de subscrição e alienação alegadas pela defesa. Dessa forma, o presente voto para indeferimento do pleito pautou-se no afastamento da tese do contribuinte, ficando demonstrado que, conforme suas alegações, o pagamento objeto do pedido de restituição refere-se a ganho de capital tributável perante a legislação pertinente, e não isento como pretendia. (f. 39; sublinhas deste voto) Ressalta-se que o art. 165, I, do CTN garante a restituição desde que tenha ocorrido a “cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.” Ademais, o art. 36 da Lei nº 9.784/99 é taxativo ao incumbir “ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado”. Logo, a conjugação de ambos os dispositivos deixa clara a necessidade de que o recorrente traga aos autos elementos que comprovem o pagamento de tributo indevido ou a maior em face da Fazenda pública. Com efeito, resta claro que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Embora expressamente consubstanciado na decisão recorrida a carência de documentação comprobatória do alegado, sequer tentou o ora recorrente suprir a falha. Negligenciando um dos motivos ensejadores do não acolhimento do pleito, deixa de intentar robustecer a documentação acostada em grau recursal, não se desincumbindo do ônus que sobre seus ombros recaía. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904074/2010-03 (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.010500/2006-86
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2004 GLOSA DE DESPESAS DE ASSESSORIA Deve ser mantida a glosa de despesas de suposta assessoria, se os valores pagos se referem à remuneração de pessoas jurídicas participantes do planejamento e execução de operações realizadas de forma fraudulenta com o fito de promover a redução ilícita de tributos. MULTA QUALIFICADA Deve ser mantida a multa qualificada em face da glosa de custos e despesas criados a partir de operações fictícias. A omissão do contribuinte não revela uma conduta meramente culposa. Há nítido dolo, quando as condições da operação revelam para quem a executa não se tratar de prática lícita, ainda que tenha sido planejada e diretamente executada por outrem. NÃO CONHECIMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA. Não deve ser conhecido o recurso especial que contrarie súmula, sendo que nos termos da Súmula CARF n. 105, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-006.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, exceto quanto ao recurso de divergência acerca da exigência de “multas isoladas”, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) que votou por não conhecer integralmente do recurso, e o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que votou por não conhecer da matéria “multas isoladas” tanto em relação ao recurso de contrariedade à lei quanto ao recurso de divergência. No mérito, na parte conhecida, acordam em: (i) por maioria de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a glosa das “despesas de assessoria”, vencido o conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) que votou por negar provimento; (ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a exigência da “multa qualificada”, vencidos o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator) que votou por negar provimento e os conselheiros Livia De Carli Germano e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por dar provimento em menor extensão para restabelecer a multa qualificada somente em relação às glosas de custos; e (iii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso na matéria “preclusão”, sem restabelecimento da exigência de multas isoladas em razão da aplicação da Súmula CARF nº 105; votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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MULTA QUALIFICADA Deve ser mantida a multa qualificada em face da glosa de custos e despesas criados a partir de operações fictícias. A omissão do contribuinte não revela uma conduta meramente culposa. Há nítido dolo, quando as condições da operação revelam para quem a executa não se tratar de prática lícita, ainda que tenha sido planejada e diretamente executada por outrem. NÃO CONHECIMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA. Não deve ser conhecido o recurso especial que contrarie súmula, sendo que nos termos da Súmula CARF n. 105, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, exceto quanto ao recurso de divergência acerca da exigência de “multas isoladas”, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) que votou por não conhecer integralmente do recurso, e o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que votou por não conhecer da matéria “multas isoladas” tanto em relação ao recurso de contrariedade à lei quanto ao recurso de divergência. No mérito, na parte conhecida, acordam em: (i) por maioria de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a glosa das “despesas de assessoria”, vencido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 05 00 /2 00 6- 86 Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.497 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010500/2006-86 o conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) que votou por negar provimento; (ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a exigência da “multa qualificada”, vencidos o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator) que votou por negar provimento e os conselheiros Livia De Carli Germano e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por dar provimento em menor extensão para restabelecer a multa qualificada somente em relação às glosas de custos; e (iii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso na matéria “preclusão”, sem restabelecimento da exigência de multas isoladas em razão da aplicação da Súmula CARF nº 105; votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial, tempestivo, com amparo no artigo 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais – RICSRF, vigente até 21 de junho de 2009, que assim dispunha: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I – decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência de prova; O recurso foi interposto em 14/09/2011, sob a regência do art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que solucionou a controvérsia de direito intertemporal nos seguintes termos: Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos Fl. 1321DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.497 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010500/2006-86 contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. (...) Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao inciso I do art. Iº: a partir de 1º de julho de 2009. Hoje, vigora a Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União – DOU – de 10 de junho de 2015, o Ministro de Estado da Fazenda aprovou o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, alterado pela Portaria nº 39, de 12 de fevereiro de 2016. Desse modo, os arts. 67 a 71 do Anexo II do Regimento, que regulam o recurso especial, serão observados no que couber. O acórdão recorrido restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL Descabível a prelimilar (sic) argüida em razão de toda prova juntada e a argumentação feita pela recorrente, demonstrando total conhecimento dos fatos e condições de impugnação. CUSTOS FICTOS. GLOSA. Uma vez comprovada a prática de operações fictícias devem ser anulados os efeitos das operações, sendo lícito à fiscalização glosar a respectiva diferença entre a receita e a despesa. ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE AUDITORIA. DESPESAS. GLOSA INDEVIDA. As despesas contabilizadas a título de assistência administrativa e de auditoria não devem ser glosadas uma vez constatada a entrega dos serviços contratados, que se referiam á legalidade da operação em tese. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável por lançamento reflexo à CSLL. MULTA QUALIFICADA. Não caracterizado o dolo é injustificada a aplicação da multa no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.497 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010500/2006-86 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Anulada a multa isolada, mesmo que não suscitada, em razão de ser matéria de ordem pública, sendo desnecessária sua argüição em recurso voluntário. RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 351/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. A falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL enseja o lançamento da multa isolada prevista na alínea "b" do inciso II do art.44 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, com a redação dada pelo art.14 da MP n° 351, de 22/01/07, em razão do princípio da retroatividade benigna, consubstanciado no art.106, II, c, do Código Tributário Nacional. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGARAM (sic) provimento ao recurso de oficio. Por voto de qualidade, DERAM provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a glosa de despesas relativas a "assistência e auditoria", para reduzir o percentual da multa de oficio aplicada ao seu patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento) e para afastar a imposição de multa isolada por não recolhimento sobre bases estimadas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. No recurso especial, a Fazenda Nacional alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto aos seguintes temas: 1- GLOSA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE AUDITORIA; e 2- QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial, nos seguintes termos: Saliente-se que, embora não esteja previsto no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o recurso especial por contrariedade à lei ou a evidência da prova, referente a acórdão prolatado em sessão de julgamento ocorrida da vigência da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, será processado de acordo com o rito previsto no artigo 4° do RICARF, Regimento Interno da CSRF em vigor à época da interposição do recurso. Visto que a decisão recorrida não foi unânime, que a sessão de julgamento é anterior a é anterior a 1º de julho de2009 e que houve a demonstração de contrariedade ao art. 299 do RIR/99 (Decreto 3.000/99) e à evidência de prova; art. 44, da Lei nº 9.430/96 (atual art. 44, § 1° da Lei nº 9.430/96, e à evidência de prova (já que o dolo ficou comprovado), art. 17 do Decreto nº 70.235/72, bem como o então art. 44, § 1°, IV da Lei nº 9.430/96; considero que foram preenchidos os requisitos necessários ao recebimento do recurso interposto com fulcro Fl. 1323DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.497 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010500/2006-86 no inc. I do art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais – RICARF, vigente até 21 de junho de 2009. Em 24/05/2021 foi proferido despacho de admissibilidade complementar em que foi objeto de análise a controvérsia acerca da possibilidade de se afastar multa isolada quando a matéria não foi alegada. A matéria foi admitida nos seguintes termos: A divergência alegada restou suficientemente demonstrada, e, de fato, pode ser aferida até mesmo pelo simples confronto das suas ementas. Enquanto o acórdão recorrido afastou a multa isolada sobre as estimativas não recolhidas “mesmo que não suscitada, [...] sendo desnecessária sua argüição em recurso voluntário”, o acórdão paradigmático trazido pela recorrente, diante de idêntica situação, considerou preclusa a matéria multa isolada sobre estimativas não recolhidas, consoante restou assentado na ementa do referido julgado, acima reproduzida, bem como no seguinte excerto final do voto vencedor daquele acórdão, verbis: “Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e restabelecer a exigência da multa isolada.” Deve ter seguimento o recurso especial fazendário, portanto, também com relação à demonstração da divergência alegada. No mérito, sustenta que a empresa registrou em sua contabilidade despesas com "assistência administrativa e auditoria", pretendendo sua dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os documentos de lastreio juntados aos autos revelam que tais despesas se referem a pagamentos para as empresas que articularam a sua participação no esquema de "fabricação" dc créditos de PIS, COFINS e ICMS. A despesa somente é dedutível quando for necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora de receitas, e desde que seja usual ou normal no tipo de operações ou atividades da entidade. A legitimidade "em tese" da operação não pode servir como justificativa para se admitir a dedução se, no caso concreto, todas as circunstâncias e provas dos autos apontam para a participação do contribuinte em esquema fraudulento de "fabricação" de créditos de PIS, COFINS e ICMS. Em relação à qualificação da multa, sustenta que na hipótese dos autos, a ação fiscal revelou que o contribuinte, para subtrair o pagamento de tributo, simulou diversas operações comerciais, quais sejam, aquisição, industrialização e exportação de produtos de soja, esta última consistente na duplicação de notas fiscais relativa a uma operação verdadeira, contendo dados falsos. As operações eram montadas com "resultado negativo", ou seja, com os produtos sendo vendidos a preços menores do que os custos com compras das matérias primas e industrialização por encomenda, de forma a produzir uma diminuição do lucro da empresa, base tributável para o IRPJ e a CSLL, o que demonstra de forma inequívoca o dolo do contribuinte. Fl. 1324DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.497 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010500/2006-86 A aplicação da multa de oficio, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, resultou de infrações às regras de determinação do lucro real praticadas pelo sujeito passivo, relativo ao ano-calendário de 2004 (falta de recolhimento do tributo e/ou declaração inexata). Por outro lado, a denominada multa isolada, fundada no art. 44, 11, alínea "b", da Lei n. 9.430/96, foi aplicada em razão do descumprimento, pelo recorrido, do modo de pagamento do lRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada (art. 2°da Lei 9.430/96), relativo ao ano-calendário de 2004. O não pagamento de referidos tributos sobre bases estimadas é infração bastante diversa daquela consistente em desrespeito às regras de determinação do lucro real praticada pelo sujeito passivo. Sendo assim, nada impede que dessas infrações resultem penalidades distintas: da infração às normas de determinação do lucro real decorre a multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei n. 9.430/96, enquanto que do descumprimento da sistemática de a amento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada decorre a multa isolada prevista no art. 44, lI, alínea "b" da mesma Lei. O contribuinte não contestou a exigência da multa isolada, tendo ocorrido a preclusão e, consequentemente, a constituição definitiva do crédito nesta parte. Intimada, a interessada apresenta contrarrazões em que sustenta que as despesas glosadas dizem respeito a serviços prestados por GLOBALBANK e DELOITTE, tendo demonstrado nos autos a efetiva prestação de serviços. Sustenta que as operações não implicaram prejuízo, mas em verdade, lucro sobre o qual houve recolhimento de tributos. Alega ainda que foi mais uma vítima do esquema perpetrado. Justamente por tal motivo, não deve ser reestabelecida a qualificação da multa, haja vista a ausência de dolo. Sustenta ter tomado todas as precauções legais que estavam ao seu alcance quando das transações comerciais, que teriam sido todas efetuadas nos termos da lei. Em relação à multa isolada, entende não haver quer se falar em prescrição por se tratar de matéria de ordem pública. O que vai a favor do entendimento sumulado na Súmula CARF n. 105. É em síntese o relatório. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial - Admissibilidade Fl. 1325DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.497 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010500/2006-86 Trata-se de Recurso Especial interposto com fulcro no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, anexo II ,de 25 de junho de 2007. Por não se tratar de Recurso recorrente, peço vênia para transcrever as orientações que o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF veicula sobre ele: Fl. 1326DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.497 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010500/2006-86 Neste aspecto, é de essência não a mera alegação, mas a adequada alegação, em outros termos, como indica a ex-Conselheira Karem Jureidini Dias no Acórdão 9101-001.537, por meio do qual decidiu-se que o recurso especial interposto com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, somente pode ser conhecido se a Fazenda Nacional apontar e demonstrar fundamentadamente que a decisão recorrida contrariou a Lei (e não a Ato Executivo), ou a evidência de provas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NORMAS PROCEDIMENTAIS / REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL PROCURADOR. CONTRARIEDADE À LEI / PROVA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 1327DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.497 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010500/2006-86 Com arrimo nos artigos 5°, inciso I, e 70, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 88/1998, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial do Procurador, fundamentado naqueles dispositivos regimentais, quando devidamente comprovada a contrariedade à lei e/ou prova constante dos autos, não se prestando aludido recurso tão somente para rediscussão de matéria embasada em entendimentos contrapostos. MULTA QUALIFICADA DE 150%. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. O fato de o contribuinte ter apresentado declaração inexata, com valor inferior ao apurado pela fiscalização não é, por si só, motivo para a qualificação da penalidade. A hipótese prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de fraude, em que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. Para aplicar-se a multa qualificada de 150%, a fiscalização deve instruir os autos com documentos que comprovem a acusação. No caso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apenas alega genericamente que: Em decisão tomada por maioria, o Eg. Colegiado, ao excluir do lançamento as glosas com despesas de assistência administrativa e de auditoria, contrariou frontalmente o disposto no art. 299 do RlR/99 (Decreto 3000/99); bem como a prova dos autos, tendo em vista que somente são dedutíveis da base de cálculo do IPRJ e da CSLL os custos e despesas necessários à atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora, o que não se observou na hipótese dos autos. Ora, conforme fartamente documentado no processo, as operações com soja eram fictícias e tinham o único fim de produzir créditos de PIS, COFINS e ICMS. Conhecer o recurso da PGFN implicaria o reexame de prova, que estaria sujeita à avaliação dos julgadores, sendo que no caso concreto não se está diante de prova inequívoca e cujo resultado da análise seria objetivo e unívoco. Cumpre citar que a PGFN reitera o entendimento da autoridade fiscal constante no relatório fiscal no sentido de que haveria um sentido unívoco da interpretação da prova. Segue trecho nesse sentido: A partir do relatório fiscal constata-se que a empresa registrou em sua contabilidade despesas com “assistência administrativa e auditoria”, pretendendo sua dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os documentos de lastreio juntados aos autos revelam que tais despesas se referem a pagamento para as empresas que articularam a sua participação no esquema de “fabricação” de créditos de PIS, COFINS e ICMS. Fl. 1328DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.497 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010500/2006-86 Ora, tratando-se de operações fictícias de compra, industrialização e venda da soja, realizadas com o único objetivo de produzir créditos indevidos, resta claro que os pagamentos efetuados às empresas que arquitetaram a participação do contribuinte no esquema fraudulento não podem ser considerados dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, eis que tais despesas não reúnem os requisitos legais para tanto. Assim, por entender não ter sido demonstrada a contrariedade à lei ou quais provas teriam sido contrariadas, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional com este fundamento. Com relação à qualificação da multa de ofício, também não merece ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional. A qualificação da multa requer a comprovação da prática inequívoca de forma dolosa de atos que visem suprimir ou retardar a ocorrência da obrigação tributária. As alegações constantes no Recurso Especial são também genéricas, conforme pode ser observado abaixo: Na hipótese dos autos, a ação fiscal revelou que o contribuinte, para subtrair o pagamento de tributo, simulou diversas operações comerciais, quais seja, aquisição, industrialização e exportação de produtos de soja, esta última consistente na duplicação de notas fiscais relativa a uma operação verdadeira, contendo dados falsos. Dessa forma, com a assistência de outras empresas, “fabricava” créditos de PIS, COFINS e ICMS, causando enormes prejuízos aos Fiscos Federal e Estadual. Cabe registrar que, considerando o porte da empresa autuada e os vultosos valores envolvidos nas operações fictícias, revela-se inverossímil a tese de que o contribuinte não tinha conhecimento da fraude perpetrada. Ademais, não se pode perder de vista que as operações eram montadas com “resultado negativo”, ou seja, com os produtos sendo vendidos a preços menores do que os custos com compras de matérias primas e industrialização por encomenda, de forma a produzir uma diminuição do lucro da empresa, base tributável para o IRPJ e CSLL, o que demonstra de forma inequívoca o dolo do contribuinte. Nessa senda, inarredável a utilização do art. 44, II, da Lei n. 9.430/96, que determina a aplicação da multa de ofício no percentual de 150% nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nota-se que o recurso especial fala em simulação, sendo que a qualificação da multa se dá nas hipóteses de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. Ou seja, não há menção à simulação, o que mostra no mínimo uma impropriedade técnica do recurso especial lastreado em uma contrariedade expressa à lei ou às provas. Fl. 1329DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.497 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010500/2006-86 Mais uma vez, seria necessária uma análise subjetiva para verificação ou não da atividade dolosa, de modo que isto não se demonstrou inequívoco em nenhum momento, tanto que a turma de piso afastou a multa qualificada. Por fim, no que diz respeito à multa isolada, embora a Procuradoria tenha demonstrado a divergência, nos termos do §3º do art. 67 do RICARF: Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, o entendimento do acórdão está alinhado ao entendimento consolidado na Súmula CARF n. 105: Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101- 001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 Desta forma, também não conheço do Recurso em relação a isso. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Recurso Especial - Mérito Caso vencido em relação ao conhecimento, no mérito, entendo assistir razão à Recorrente. Inicialmente, cumpre registrar que, compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente, dentre outras empresas, foi procurada por consultores tributários para implementação de “planejamento tributário”, conforme, por exemplo, e-mail de fls. 41: Fl. 1330DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.497 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010500/2006-86 De outro lado, exsurge do Auto de Infração que a Recorrente apresentou toda a documentação requerida, indicando estar agindo em boa-fé: Fl. 1331DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.497 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010500/2006-86 Ademais, ainda que posteriormente se tenha indicado a participação desta, a Recorrente atuou com respaldo em parecer emitido por uma grande empresa de contabilidade e auditoria (e-fls. 981 e seguintes), sendo crível que tenha agido na mais completa boa-fé, conforme entendimento adotado pela turma a quo, esclarecido no acórdão n. 140200.262: De fato, durante os debates para solução da lide, ficou evidenciado que o contribuinte – e disso me convenceram os demais colegas – praticou uma operação que, na visão dele, era legítima. A operação de compra de “performance” de exportação é comum e bastante praticada no mercado. Uma empresa pode adquirir mercadorias de uma outra empresa e exportá-la, sem que seja ela mesma a produtora das mercadorias. Usualmente, estas operações se destinam a prover o exportador que realizou operações financeiras de Adiantamento de Contrato de Câmbio ou Adiantamento de Contrato de Exportação. Todavia, por nunca ter feito a operação e para se assegurar de que não praticaria ato ilícito que a colocaria em dificuldade perante as autoridades fiscais, consultou e obteve resposta de renomada empresa de auditoria e consultoria que atestaram que a operação de compra de performance era absolutamente legal e estaria dentro dos procedimentos aceitos pela Receita Federal. Todavia, mesmo sendo legal a operação de “compra de performance”, a operação de exportação terminou por não acontecer, tendo em vista que o vendedor da performance, desconhecido do contribuinte, fraudou as notas fiscais respectivas. Na verdade, o vendedor vendeu as mercadorias para outro contribuinte e emitiu as notas correspondentes. Ato contínuo, alterou o nome do comprador nas notas correspondentes e as entregou ao interessado neste processo, fazendo-o crer que estava comprando legítima performance de exportação. As evidências dos autos indicam que o interessado não sabia da adulteração das notas e as tomou como legítimas. As despesas que fez foram relacionadas com a averiguação da legalidade da operação, sem suspeitar ter tomado para si notas adulteradas. Não houvesse a adulteração das notas e a operação teria sido absolutamente correta. Portanto, as despesas que fez foram normais e usuais à atividade e portanto deveriam ser aceitas. Assim decidiu a Câmara na ocasião. Ademais, ainda que se tenha constatado se tratar de operação fraudulenta, não há nos autos provas definitivas que demonstrem o dolo da recorrente em qualquer etapa da operação. Assim, estou convencido do acerto da decisão recorrida em sua integralidade. Por fim, em relação à multa isolada, tivemos oportunidade de discutir situação muito semelhante ao proferir o acórdão n. 9101-006.154: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.497 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010500/2006-86 A imputação de penalidades tributárias não se constitui, por si só,matéria de ordem pública, não cabendo ser suscitada de ofício pelo julgador, devendo ser observada a preclusão processual quando não questionada em sede de impugnação. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FUNDO SUMULADA. PROVIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando-se que a matéria de fundo era passível de aplicação da Súmula CARF nº 105, o provimento do recurso especial fazendário, neste momento processual, conspiraria contra o próprio interesse da Fazenda Pública, dado que o pleiteado restabelecimento da multa o consequente prosseguimento da cobrança na esfera judicial está fadado ao cancelamento da exigência, tendo em vista o entendimento sumulado pela própria administração tributária. Não obstante, reforma-se parcialmente o acórdão recorrido para afastar a tese de caracterização de matéria de ordem pública no caso concreto, sem modificação do entendimento de mérito dado à questão de fundo. Sem retomar os fundamentos do conselheiro Matosinho, entendo que o mesmo raciocínio que ali prevaleceu também é aplicável aqui ao caso concreto, posto que embora a tenha a turma de piso afastado a multa isolada sem que a Recorrente tivesse alegado, alterar o julgamento nesta fase processual conspiraria contra o próprio interesse da Fazenda Pública Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e caso vencido, voto por dar parcial provimento ao recurso na matéria “preclusão”, sem restabelecimento da exigência de multas isoladas em razão da aplicação da Súmula CARF nº 105. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Voto Vencedor Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Cumpre-me a tarefa de formular o voto vencedor do julgado. Nesse teor, o ilustre conselheiro relator ficou vencido, tanto no conhecimento, quanto no mérito, em relação a duas matérias: (i) glosa de despesas de assessoria; e (ii) multa qualificada. Fl. 1333DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.497 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010500/2006-86 Passamos, inicialmente ao conhecimento. Conhecimento O ilustre relator assentou seu voto no fundamento de que não bastaria uma “mera alegação”, mas sim uma “adequada alegação” acerca da contrariedade à lei ou à evidência da prova. Ademais, assevera que “Conhecer o recurso da PGFN implicaria o reexame de prova, que estaria sujeita à avaliação dos julgadores, sendo que no caso concreto não se está diante de prova inequívoca e cujo resultado da análise seria objetivo e unívoco”, com base em que conclui pelo não conhecimento em relação às glosas das despesas de assessoria. Com relação à multa qualificada, aduz que esta só poderia prevalecer em face de “comprovação da prática inequívoca”. Ademais, afirma que o recurso da Fazenda refere-se a simulação, enquanto a multa seria aplicável às hipóteses de sonegação, fraude e conluio, o que revelaria, no mínimo, “uma impropriedade técnica”. Ademais, em ambas as hipóteses, o ilustre relator aduz que as alegações do recurso foram genéricas. Com todas as vênias ao conselheiro relator, a quem dispenso a mais profunda admiração, ouso discordar de sua posição. Em primeiro lugar, o recurso não é genérico. Traça com minúcias as razões fáticas da inconformidade. São inúmeras as passagens do recurso que são específicas. Transcrevo uma em particular: (...) o esquema de fraude consistia em a empresa se "documentar" de operações simuladas de compra de soja, seu beneficiamento e exportação de seus derivados - farelo e óleo, de forma a obter créditos de ICMS, PIS e COFINS referentes a essas compras (...) Destaque-se que o recurso cita “operações simuladas”, mas como prova de “esquema de fraude”. Se o julgador considera que simulação é conceito diversos de fraude ou, mais severamente, nem sequer há áreas de interconexão e relações de causalidade jurídica, trata- se de exame de mérito e não de conhecimento. Divirjo, pois, do voto do conselheiro relator para conhecer do recurso em relação à glosa de despesas de assessoria, bem como da multa qualificada. Mérito Quanto ao mérito, o voto condutor do acórdão recorrido original, assim assevera: Alega a recorrente que "não há que se falar em glosa de custos fictos, pois, para a recorrente a soja sempre existiu na medida em que pagou pelo produto recolhendo os respectivos impostos, além de ter pago assessorias que cuidaram de todo o procedimento e verificação da documentação envolvida". (...), tal assertiva não merece prosperar. Considerando tudo que dos autos constam, está devidamente provado que foram usadas notas fiscais elaboradas a partir de outras verdadeiras, em que a autuada aparece como suposta vendedora para a AXIS Comercial e Importadora Ltda, a despeito de as notas fiscais originais e os respectivos Registros de Exportação indicarem outra empresa, tudo devidamente documentado, conforme fls. Fl. 1334DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.497 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010500/2006-86 663/759 (...) Resta, portanto, confirmada, a existência da operação fictícia. Reforça essa conclusão o fato da recorrente ter expurgado os créditos de PIS e Cofins (...) No caso em tela, uma vez comprovado que não ocorreram as operações de compra e venda, nem de exportação da soja, incabível o sujeito passivo aproveitar as despesas de assessoria, ainda que efetivamente pagas, uma vez que não existe a operação. (nosso destaque) Tais fundamentos e posição do voto condutor entraram em contradição com o acórdão e com a sua ementa, contradição esta objeto de embargos que foram julgados por meio do AC nº 1402.00.262, de 03/09/2010. Nessa oportunidade, o mesmo julgador alterou seu novo entendimento nos seguintes termos: De fato, durante os debates para solução da lide, ficou evidenciado que o contribuinte – e disso me convenceram os demais colegas – praticou uma operação que, na visão dele, era legítima. A operação de compra de “performance” de exportação é comum e bastante praticada no mercado. Uma empresa pode adquirir mercadorias de uma outra empresa e exportá-la, sem que seja ela mesma a produtora das mercadorias. Usualmente, estas operações se destinam a prover o exportador que realizou operações financeiras de Adiantamento de Contrato de Câmbio ou Adiantamento de Contrato de Exportação. Todavia, por nunca ter feito a operação e para se assegurar de que não praticaria ato ilícito que a colocaria em dificuldade perante as autoridades fiscais, consultou e obteve resposta de renomada empresa de auditoria e consultoria que atestaram que a operação de compra de performance era absolutamente legal e estaria dentro dos procedimentos aceitos pela Receita Federal. Todavia, mesmo sendo legal a operação de “compra de performance”, a operação de exportação terminou por não acontecer, tendo em vista que o vendedor da performance, desconhecido do contribuinte, fraudou as notas fiscais respectivas. Na verdade, o vendedor vendeu as mercadorias para outro contribuinte e emitiu as notas correspondentes. Ato contínuo, alterou o nome do comprador nas notas correspondentes e as entregou ao interessado neste processo, fazendo-o crer que estava comprando legítima performance de exportação. As evidências dos autos indicam que o interessado não sabia da adulteração das notas e as tomou como legítimas. As despesas que fez foram relacionadas com a averiguação da legalidade da operação, sem suspeitar ter tomado para si notas adulteradas. Não houvesse a adulteração das notas e a operação teria sido absolutamente correta. Portanto, as despesas que fez foram normais e usuais à atividade e portanto deveriam ser aceitas. É importante destacar que resta definitiva na instância inferior o fato de as operações serem fictícias. Cumpre-nos enfrentar apenas a dedutibilidade das ditas “despesas de assessoria” e a aplicação da multa qualificada. Pois bem, as despesas não foram realizadas com uma empresa de auditoria independente, contratada pela recorrente para o fim de examinar a regularidade de um negócio prestes a ser contratado. Essas despesas, na verdade, foram realizadas com as próprias planejadoras do esquema (Globalbank Consulting Ltda, Delloite Touche Tohmatsu Consultoria Contábil e Tributária S/C Ltda) e compreenderam a sua remuneração por perpetrar o “planejamento” fraudulento. Afinal, como consignado no relatório de auditoria da fiscalização Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.497 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010500/2006-86 estadual (fl. 296) e não contraditado pela defesa, os honorários pagos foram proporcionais aos valores das operações. No recurso voluntário, o contribuinte aduz não ter sido comprovada a prática de conduta dolosa. Alega ser vítima do ato ilícito e não seu autor. Ora, o próprio contribuinte no recurso voluntário aduz que as operações foram planejadas, oferecidas e auditadas pela DELOITTE. É absolutamente elementar que uma auditoria só pode ser realizada por pessoa diversa e desvinculada daquela que realizou a operação. Como a DELOITTE pode ser considerada executora e o contribuinte se escorar no argumento de que teria havido uma real auditoria, se quem executou a suposta auditoria foi a mesma empresa que planejou e realizou o esquema? Deve ser repisado que as operações com a soja nunca existiram. Eram fictícias. Assim foi fixado pela decisão recorrida. Ademais, não eram usuais para a atividade da recorrente. Não seria de cautela mínima adotar o procedimento de dirigir algum dos seus funcionários para verificar a realização das operações ou, no mínimo, que fosse contratada uma empresa de auditoria não vinculada com a proposta para verificar a sua veracidade? Omissão de tão monta não revela uma conduta meramente culposa. Há nítido dolo, quando as condições da operação revelam para quem a executa não se tratar de prática lícita, ainda que tenha sido planejada e diretamente executada por outrem. Desse modo, devem ser mantida a multa qualificada sobre todo o crédito tributário lançado, em razão da conduta dolosa da contribuinte, a qual foi executada em conluio com as demais empresas participante do esquema, inclusive com aquelas que lhe prestavam um suposto serviço de assessoria e auditoria. Os valores pagos a esse título eram, em verdade, a remuneração dessas empresas (Globalbank Consulting Ltda, Delloite Touche Tohmatsu Consultoria Contábil e Tributária S/C Ltda ) por terem formulado e executado o esquema, em proveito ilícito do contribuinte para redução dos tributos federais lançados, cuja glosa deve ser restabelecida. Conclusão Por todo o exposto, voto para conhecer o recurso da Fazenda Nacional, na parte relativa a glosa de despesas de assessoria e multa qualificada, para, no mérito, dar-lhe provimento com o fito de restabelecer a glosa e a multa qualificada. No mais, sigo o voto do ilustre relator. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.497 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010500/2006-86 Acompanhei o Relator apenas na parte em que ele negou provimento ao apelo fazendário em relação à qualificação da multa quanto, e exclusivamente, às despesas com contratação de auditoria e consultoria administrativas. Vejam que o esquema aqui tratado já foi objeto de discussão em casos pregressos, valendo destacar aquele que resultou na prolação do acórdão de nº 9101-006.342, datado de 05 de outubro de 2022. Neste caso, frise-se, a exigência então discutida cingia à identificação da causa – e/ou beneficiários – em relação a dispêndios realizados com despesas variadas, dentre as quais, todavia, estavam, precisamente, aquelas atinentes à contratação de empresas de consultoria e assessoria. Assim como no caso vertente, as aludidas empresas (contratadas) idealizaram e venderam uma estrutura fraudulenta para fins de obtenção de vantagens fiscais pelos seus clientes. Nada obstante, e tão só em relação aos pagamentos feitos a tais prestadores, o Colegiado, ainda que por maioria de votos, entendeu comprovada a causa do pagamento... E porque? O seguinte trecho do voto vencedor, cuja responsabilidade pela elaboração caiu sobre os ombros deste Conselheiro, bem resume as razões para o cancelamento da exigência naquela oportunidade: Questão diferente diz respeito aos valores despendidos para remunerar os serviços prestados pelas empresas de consultoria – a Globalbank Consulting Ltda. e a Deloite Touche Tohmatsu. Isto porque tais empresas foram, de fato, contratadas para prestar serviços de consultoria; se a orientação emendada apontou para a adoção de caminhos tortuosos e contrários à lei, isso nada tem a ver com a concretização especifica e efetiva dos serviços contratados, cuja causa não só foi identificada, como era lícita 1 , e cujos beneficiários estavam regularmente comprovados (as respectivas notas fiscais, aqui, não revelavam qualquer indício, nem continham elementos, que pudessem as tornar inválidas ou inidôneas). Outra hipótese seria a dedutibilidade ou não das despesas de consultoria contratadas e pagas, mas trata-se de matéria estranha ao objeto do recurso (pagina 19). A passagem acima deixa inadvertidamente clara a necessidade de se separar os negócios realizados antes das operações criticadas, daqueles que, efetivamente, concretizaram estratagemas ilícitos e até fraudulentos. Em outras palavras, uma coisa é sustentar que o “planejamento” idealizado pelas empresas de consultoria e auditoria, e implementado pelo contribuinte, seria ilegal, imoral e, frise-se, até criminoso. Outra, totalmente distinta, é sustentar que a contratação de profissionais para a prestação de serviços jurídico-contábeis, voltados para a orientação do contribuinte, seria, em si, fraudulenta. Ora vamos, aqui, como no caso anteriormente tratado, a recorrente despendeu recursos para remunerar entidades que se disponibilizaram para elaborar estudos tendentes à obtenção de vantagens fiscais - e, como, inclusive, decidi, tais estudos culminaram com a realização de atos, negócios e estruturas, não só contrárias a lei, mas, inclusive, suficientes à tipificação das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Só que, quanto aos negócios envidados, especificamente, com as empresas de consultoria, não há, nesta pactuação – contratação de serviços e consultoria – nada, absolutamente, nada de irregular... As notas ficais 1 O contrato de prestação de serviços de consultoria é lícito, quanto a seu objetio, ainda que a consultoria efeivamente prestada tenha, insista-se, apontado para a adoção de condutas ilícitas por parte dos contratantes. Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.497 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010500/2006-86 emitidas não foram consideradas inidôneas e o próprio contrato não foi, quanto a seu conteúdo e forma, criticado. Em que medida, vale destacar, as despesas em questão seriam fictícias, fraudulentas ou atentatórias ao direito (ou quiçá à boa-fé e à moral)? Como destaquei no voto vencedor constante do acórdão de nº 9101-006.342, supra, discutir a dedutibilidade das despesas com serviços que se prestaram a elaborar e implementar negócios que, ao fim, se revelaram escusos é uma coisa; a idealização de estruturas e atos simulados (no sentido estrito), não pode ser considerada uma atividade essencial ao objeto da contribuinte, então contratante, e, nesta esteira, a sua necessidade, para fins de dedução de despesas, por certo, merece questionamentos. Mas a contratação de serviços de consultaria, que precedem aqueles atos, não pode, em absoluto, ser considerada simulada ou fraudulenta porque esta contratação, em nada, impacta ou impactou o próprio fato gerador dos tributos que deixaram de ser recolhidos e, nesta esteira, quanto aos quais houve, também, a qualificação da multa de ofício. Não há, aí, uma relação de pertinência lógica entre as despesas incorridas com tal pactuação e os atos subsequentes, tidos e havidos como fraudulentos e dolosos. E mais, frise-se: se considerei, no precedente mencionado linhas acima, que a causa estava comprovada afirmando ser, inclusive, lícita, não posso, agora, porque desvirtuado o próprio objeto do contrato, dizer que estas mesmas despesas seriam ilícitas, qualificando tal ilicitude como dolosa. Que se glose as respectivas despesas com espeque nos preceitos do art. 299 do RIR/99. Mas, uma vez não havendo qualquer outra irregularidade na aludida “contratação” (e nela, apenas, diga-se), o recrudescimento da penalidade não se justifica. E faço, agora, uma importante advertência: considerem os planejamentos tributários que, por divergência de entendimentos entre fisco e contribuintes, sejam considerados abusivos e quanto aos quais seja qualificada a multa de ofício – v.g., amortização de ágio com emprego de empresas veículo. Neste caso, promover-se-á, também, a glosa das despesas com a contratação das empresas que idealizaram e ajudaram na implementação do predito planejamento? Semelhante pretensão, vejam bem, se aproxima em tudo daquela esdrúxula tentativa de penalizar, com danos morais e materiais, ao auditores fiscais que lavrassem autos de infração que, posteriormente, fossem cancelados (por quaisquer motivos que fossem). Ela põe em risco a própria atividade econômica dos escritórios e empresas que se dediquem à consultoria jurídico-tributária e contábil tornando-a, em essência, proscrita. Vale dizer que se os profissionais contratados se dispõem à compactuar com práticas contrárias à legislação, que possam, até, tipificar crimes contra a ordem tributária, que as Autoridades competentes os punam com os instrumentos democráticos existentes. Que sejam, assim, indiciados e processados criminalmente ou, quando muito, que se lhes seja imposta a responsabilidade preconizada pelo art. 137, I, do Código Tributário Nacional. Mas o exercício persecutório, ao menos na seara fiscal/tributária, deve parar por aí porque, vale relembrar, que o Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.497 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010500/2006-86 tributo não conforma e não pode conformar sanção por ato ilícito e o processo administrativo não pode ser utilizado como forma de revanchismo. Enfim, as despesas com a contratação de serviços de consultoria, auditoria e quejandos são, em si, hígidas, formal e materialmente, não autorizando a qualificação da multa de ofício incidente sobre o tributo lançado em decorrência apenas de sua glosa (intentada ante a constatada desnecessidade destas, a luz do já referido art. 299 do RIR/99). Diante do exposto, e com as devidas vênias aos meus pares que, de mim, dissentiram, mas, aqui, voto por CONHECER do Recurso Fazendário para, exclusivamente em relação às glosas atinentes aos serviços de assessoria, consultoria e/ou auditoria, lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1339DF CARF MF Original

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8349713 #
Numero do processo: 35948.000301/2007-11
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 NOTAS FISCAIS NÃO EXIBIDAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA, A empresa está obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, sob pena de responder pela infração cometida. A aplicação de multa determinada em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dado o seu caráter eminentemente punitivo-repressivo. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.293
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ªªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA, A empresa está obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n,' 8,212/91, sob pena de responder pela infração cometida. A aplicação de multa determinada em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dado o seu caráter eminentemente punitivo-repressivo, Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por urianir •de de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recursd1 lo • ter nos do voto do(a) Relator(a). \. _ \ .1..' \ \ .IULIO CE,NA , I . ..MES — Presidente \\ \ .7*.— „,. ' \ DAMIÃO CORDEIR-----'-• E. MORAES - Relator I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente) Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Relatório I. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CARGOLIFT LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA contra decisão de primeira instância que julgou procedente a autuação lavrada por descumprimento de obrigação tributária acessória, tendo em vista a apresentação deficiente dos documentos solicitados pela fiscalização. 2. O relatório fiscal resumiu a infração cometida pela recorrente nos seguintes termos: "a) Os documentos, ou seja, as Notas Fiscais da empresa Incentive House CNPJ 00.416.126/0001-41, confirme solicitado através do TIAD do dia 27/09/2006 na planilha em anexo. b) As notas fiscais não apresentadas a fiscalização, conforme item acima foram extraídas dos Livros Diários na qual estão relacionadas no demonstrativo abaixo, "(/1. 15) 3, A ementa do julgado restou assim vazada: "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É intempestiva a impugnação protocolada após o prazo de 1.5 dias contados da ciência da autuação . fiscal, conforme determina a legislação previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A não exibição ou a exibição deficiente à Fiscalização de documentos ou livros regulamente requisitados em Termo de Intimação para apresentação de DOCUMentOS TIAD configura a infração passível de autuação fiscal. AUTUAÇÃO PROCEDENTE" 4,. Em seu recurso o contribuinte alega, em síntese, os seguintes pontos: "I- DOS FATOS E DO DIREITO A referida cobrança tem como fundamento a alegação de que a Empresa/Contribuinte teria deixado de apresentar à fiscalização 08 (oito) Notas Fiscais às quais faz referência, cujos valores e informações foram extraídas dos Livros Diários analisados. Ocorre que o Relatório Fiscal da Infração omite o fato de que os referidos documentos fiscais foram exigidos durante a ação fiscal, a qual não foi precedida de qualquer aviso ou alerta prévio a fim de que o setor contábil da Empresa/Contribuinte separasse as mesmas para pronta apresentação. Não se deve esquecer também que o 11Únier0 de Notas Fiscais apresentadas prontamente foi infinitamente superior às que o deixaram de ser, Ademais, não .foi concedido qualquer prazo (que poderia ser de até 10 dias) para que a Empresa/Contribuinte procedesse à sua apresentação. Tudo isso denota a não observância do Principio Constitucional da Razoabilidade, implícito no Texto Constitucional de 1988 2 Processo n" 35948 000301/2007-11 S2-C3T 1 Acórdiio o " 2301-01.293 Fl. 2 Neste sentido, transcreve-se as palavras do prof . Sinésio Cyrino da Costa Filho, in Processo Administrativo Fiscal Previdenciário, Salvador, Jus POD1VM, 2005, pg. 51 "Em síntese, deve haver uma compatibilidade lógica entre as decisões administrativas e as necessidades coletivas, ou seja, a conduta do administrador público tem que ser não só legais, como legítimas, razoáveis, equilibradas. Na sua atividade discricionária, o administrador público deverá optar por aquela que, atendendo aos objetivos apontados na lei, traga menos ônus e desconforto para o administrado. Por sua vez, o princípio da proporcionalidade, denominado por alguns autores, como princípio da vedação de excessos, diz respeito, basicamente, à constatação se os meios utilizados no exercício da atividade administrativa são adequados aos fins que se pretende alcançar, tomando-se por base a expectativa média do corpo social e o caso concreto." II - DA ATENUANTE DA MULTA Independentemente do que se expôs, é certo que, mesmo na eventualidade de se considerar válida a ação promovida pelo Sr, Fiscal durante a .fiscalização, o que se cogita a título de suposição, tem-se que o Regulamento da Previdência Social — RPS (aprovado pelo Decreto n° 3,048/99), assim dispõe acerca das circunstâncias atenuantes da penalidade e gradação das multas: "Art.291.. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente, .§1" A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Art,29.2. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (,) V - na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a multa será atenuada em cinqüenta por cento." Assim sendo, em virtude de que a Empresa/Contribuinte é primária, bem como está providenciando a apresentação das citadas Notas Fiscais (conforme e-mail em anexo no qual solicita-se a segunda via das mesmas), bem como por não ter. incorrido em nenhuma circunstância agravante, a mesma faz jus à aplicação da atenuante da multa, ou seja, a redução da mesma em .50% (cinqüenta por cento), tudo por medida de legalidade e.justiça, III- DO DEPÓSITO RECUR SAL Em observância ao previsto no art. 306 do Decreto n° 3.048/99, a Empresa/Contribuinte apresenta em anexo o comprovante de depósito de 30% da extgênciafiscal. 3 IV- DO REQUERIMENTO ISTO POSTO, demonstrada a insubsistência da ação fiscal, espera e requer a Empresa/Contribuinte seja acolhido o presente Recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se, portanto, a multa reclamada no rqferido Auto de Infração. Caso não seja este o entendimento, requer-se, sucessivamente, o acolhimento das demais razões acima demonstradas, reduzindo-se assim a multa aplicada em 50% (cinqüenta por cento) em função da circunstância atenuante a que faz jus a .Empresa/Contribuinte." (fls. 66/69) 5 O fisco, a seu turno, batalha pela manutenção da decisão recorrida, apontando o acerto no julgamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relatar DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso voluntário, urna vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DO AUTO DE INFRAÇÃO 1 Informa o relatório fiscal que a empresa foi autuada por apresentar de forma deficiente os seguintes documentos: "a) Os documentos ou seja, as Notas Fiscais da empresa Incentive House CNPJ 00,416126/0001-41, conforme solicitado através do TIAD do dia 27/09/2006 na planilha em anexo.. b) As notas fiscais não apresentadas a fiscalização, conforme item acima foram extraídas dos Livros Diários na qual estão relacionadas no demonstrativo abaixo." (11 15) 3. Ainda segundo o relato fiscal não foram entregues à fiscalização as notas fiscais n.'s 53369/2003, 99274, 92722, 21853/2004 e 114572, 114215, 109859 e 108822/2005 emitidas pela empresa "Incentive House", 4., Com efeito, a ação fiscal foi encerrada em 19/10/2006 sem que a empresa apresentasse as Notas Fiscais exigidas pela auditoria por intermédio do 'TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, conforme declara a planilha de fl. 15. Procedimento que configura ação contrária à legislação ao deixar a empresa de apresentar os documentos relacionados com as contribuições sociais previdenciárias. 5. É o que determina o art. 33, §2°, da Lei ri' 8.212/91, na redação vigente à época da lavratuta do auto de infração: "Ari 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF 4 Processo n" 35948.000301/2007-11 52-C31-1 Acórdão n -* 2301-01,293 Fl. 3 compete arrecadar, .fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. H, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (-) § 2"A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial ã'ilo obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (....)„ 6. Por sua vez, não se aplica ao caso o princípio da proporcionalidade, visto que a multa foi devidamente aplicada conforme determina a Lei n.° 8,212/91. E a lavratura do auto de infração não está no campo da atividade discricionária do Estado, de maneira que a fiscalização não poderia optar por deixar de imprimir ação na reprimenda ao contribuinte. 7. Por fim, vale ressaltar, que o Conselho tem firmado jurisprudência pacífica no sentido de que a aplicação de multa determinada em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dado o seu caráter eminentemente punitivo-repressivo., (Recurso w° 129.203; Sessão de 28/02/2007; Relatar: Conselheiro Ivan Allegretti), DO PEDIDO DE ATENUAÇÃO OU RELEVAÇÃO DA MULTA 8. Também não prospera o pedido de atenuação ou de relevação da penalidade, pois, ao que consta dos autos, o recorrente não corrigiu a falta apontada pelo fisco até a decisão de primeira instância, conforme determina o art. 291 do Decreto n.° 3.048/99. 9, O próprio contribuinte corrobora o acerto da fiscalização ao alegar em suas razões recursais que já havia adotado providências para concretizar a apresentação das citadas notas fiscais, conforme correspondência eletrônica datada de 1.3/11/2006, no qual solicita a segunda via das mesmas. Entretanto, até a presente data, não houve a juntada dos documentos exigidos. (fi. 37) 10. Feitas estas considerações, entendo como acertado o decisum vergastado que julgou procedente o auto de infração, uma vez que a conduta adotada pelo contribuinte constitui infração à legislação previdenciária. CONCLUSÃO 11. Assim, voto por CONHECER do recurso voluntário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, erw2À..de março de 2010. „..,:,..,. Li,--~. DAMIÃO CORDEI O DE MORAES — Relator 5

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Numero do processo: 37321.000088/2003-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/07/1998 Ementa: SALÁRIO EM UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO A QUESTÃO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO. COMPROVADA A OPÇÃO AO PAT. PEDIDO DE REVISÃO DEFERIDO. Recurso provido.
Numero da decisão: 205-00.135
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ALIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO A QUESTÃO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO. COMPROVADA A OPÇÃO AO PAT. PEDIDO DE REVISÃO DEFERIDO. Recurso provido. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilik C26+ 'Mn gif Itai nane Mat. Sia 1198377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.• 37321.000088/2003-06 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.135 Fls. 137 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. JULIO tESAR VIEIRA GOMES Presidente] JULI‘ CESAR VIEIRA GOMES RelatS F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, 02 4 'fez A9077-/ Ro A • Soares Mal r'rpe 1198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto _ _ Processo n.• 37321.000088/2003-06 CCO2/CO5 Acérdio rt.• 205-00.135 Fls. 138 Relatório O lançamento objeto da decisão recorrida foi constituído sobre o fornecimento de alimentação pela recorrente aos seus empregados, sob a forma de cestas básicas, considerados como fatos geradores das contribuições previdenciárias, na forma de "Salário in Natura", tendo em vista que foram fornecidos sem a apresentação do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. Esclareceu a fiscalização às fls. 24 que a recorrente somente providenciou a sua inscrição no PAT em 21/08/1998. O recorrente alega em síntese que: "A cesta básica não pode ser considerada como salário em natura principalmente quando a determinação decorre de norma coletiva (...)"; "(...) a empresa recorrente, obedece mensalmente a clausula 11 da Convenção Coletiva estabelecida pelo S1NHORES(...)"; "(...) somou nas infrações as cestas básicas fornecidas no período natalino, que não é habitual, e não contem qualquer estilo alimentar básico(...)"; " (...) no seu artigo 458, parágrafo 2°, não representa utilidade, bebida alcoólica, alimentos que não sejam de primeira necessidade." " Conforme comprova documento acostado, a empresa, em 1996, inscreveu-se corretamente no PAT, sob n°024701.4 (...)"; "(...) determinando a improcedência da autuação uma vez que o beneficio concedido encontra-se lastreado em Norma Coletiva e, como tal, não pode jamais, ser considerado como salário em natura." Submetido a julgamento, foi negado provimento ao recurso, fls. 96 Ainda inconformado, o recorrente requereu revisão do Acórdão, sob alegação de que a afirmação da autoridade fiscal às fls. 24 induziu o julgador a erro, já que em 21/08/1998 não foi protocolada a primeira opção ao PAT, mas apenas a referente ao exercício de 1998. Em resposta à diligência, o MTE confirmou que o recorrente participa do PAT desde 1992, fls. 128. É o Relatório. J MF - SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasil 24 .2vP- • • R ires Soares 1198377 — -- -- - I• , . - Processo n.° 37321.000088/2003-06 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.135 Fls. 139 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator De fato, com a declaração prestada pelo Ministério do Trabalho e Emprego — MTE não mais se discute a adesão do recorrente ao PAT. O que se tomou controversa foi a preclusão do direito de apresentar novos elementos. Compulsando os autos do processo, não identifiquei Termo de Intimação para apresentação da opção ao PAT em 1996. Não se pode afirmar, portanto, que o recorrente se recusou a apresentá-lo. Sendo documento de remessa obrigatória ao MTE por exercício financeiro, a fiscalização considerou que a primeira se deu somente em 21/08/98; quando, no entanto, esta se referia tão somente ao exercício de 1998. Ressalta-se que tal alegação já havia sido trazida pelo recorrente em sua impugnação, fls. 35. Mesmo assim, as decisões que se sucederam a ignoraram. Somente com o cumprimento da diligência é que a questão foi sanada, fls, 124/125. Acrescenta-se, ainda, que não se pode desconsiderar a efetividade do Acórdão 141/2006. A diligência requerida visava justamente esclarecer a opção pelo PAT anterior a 1998. O que restou comprovado. Nesse sentido e considerando tudo que dos autos consta, VOTO no sentido de DEFERIR o pedido de revisão, reformando o Acórdão guerreado. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 PI i I , \ , JULIO CESAR VIEIRA GOMES \ x. \i -174-FrN. CONSELHO1. aNSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL &asilas 024 / I", a027- Rosil ires Soares Md 1198377 Íift ,, Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 12448.914931/2011-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 LUCRO REAL. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a compensação de saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica quando tal crédito revela-se revestido dos atributos de certeza e de liquidez.
Numero da decisão: 1001-002.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sidnei de Sousa Pereira, José Roberto Adelino da Silva e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a compensação de saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica quando tal crédito revela-se revestido dos atributos de certeza e de liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sidnei de Sousa Pereira, José Roberto Adelino da Silva e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 16- 84.631, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (“DRJ”). Na origem, a ora Recorrente apresentara Declarações de Compensação (“Dcomp”) mediante as quais intentara liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2003, levantado no montante de R$ 277.239,62. A autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório (“DD”) reconhecendo parcialmente o direito creditório postulado pelo contribuinte, no valor de R$ 36.260,37, ao argumento de que retenções tidas por sofridas na fonte não se confirmaram. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 49 31 /2 01 1- 88 Fl. 1312DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.949 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914931/2011-88 Ressalve-se, desde já, que o sujeito passivo informara na 1ª DComp (inicial) parcelas de composição do referido saldo negativo no total de R$ 380.470,05, conquanto na correspondente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) indicara somatório de R$ 589.957,94 e IRPJ devido naquele ano no valor de R$ 312.718,32. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, na qual o contribuinte suscitou preliminares de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, esclareceu: (i) que as receitas advindas do exercício das suas atividades operacionais submetem-se à retenção do imposto na fonte a título de antecipação do tributo devido no período de apuração, excluindo-se da base de cálculo do IRRF as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, sendo de sua responsabilidade o recolhimento do IRRF por conta e ordem do anunciante 1 ; (ii) que recolhera o IRRF, sob o código 8045, no total de R$ 43.800,63 ao longo de 2003, dos quais R$ 19.126,84 (valor acumulado de janeiro a abril) foram deduzidos da estimativa de IRPJ de abril daquele ano; (iii) que os recolhimentos do IRRF efetuados em maio (R$ 5.749,21), junho (R$ 3.198,75) e julho (R$ 4.987,39) foram lançados na apuração das correspondentes estimativas; (iv) que sofrera outras retenções decorrentes de rendimentos de aplicações financeiras, totalizando R$ 24.026,41, tendo cometido erro de preenchimento da DComp inicial ao vinculá-las ao código 8045, quando o correto seria informá-las sob os códigos 6800 e 3426; (v) que sofrera retenções em virtude de serviços prestados a órgãos públicos, sem que dispusesse dos correspondentes comprovantes; (vi) que a DIPJ reflete inteiramente as receitas auferidas ao longo do ano, colocando o contribuinte, à disposição do julgador, sua vultosa documentação comprobatória; (vii) que além das estimativas de IRPJ apontadas na DComp inicial, apurara valores devidos em janeiro (R$ 14.083,35), fevereiro (R$ 101.638,38) e outra parcela de abril de 2003 (R$ 60.703,96), todas levadas à compensação com crédito diverso, no bojo do processo administrativo n° 10768.004222/2003-34; (viii) que as compensações das estimativas de janeiro e fevereiro foram homologadas; (ix) que a compensação da estimativa de abril foi em parte homologada (R$ 1.206,24); e 1 Refere-se ao art. 53, inciso II e parágrafo único, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e ao item 3 da Instrução Normativa SRF n° 24, de 21 de janeiro de 1986. Fl. 1313DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.949 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914931/2011-88 (x) que, em que pese a homologação parcial, o contribuinte, por necessitar de certidão negativa, recolheu em 10 de fevereiro de 2010, com acréscimo de multa e juros de mora, o valor integral da estimativa de abril de 2003 outrora levada à compensação naquele referido processo. A manifestante instruiu seu primeiro apelo com: a relação dos pagamentos de IRRF efetuados sob o código 8045; cópia dos correspondentes documentos de arrecadação; fichas da DIPJ; informe de rendimentos emitido em seu nome pelo Banco Bradesco S/A; Razão das contas “IRRF S/ APLIC. FINANCEIRAS”, “IRRF S/ SERVIÇOS”, “IRPJ – ESTIMADO” e da conta de resultado “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”, dentre outras; páginas da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) do 1º trimestre de 2003, alusivas às estimativas de IRPJ de janeiro a março daquele ano; e comprovante de arrecadação de parte da estimativa de abril (R$ 60.703,96 e acréscimos). O colegiado de piso rejeitou as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo direito creditório adicional de R$ 146.610,88, perfazendo um total de R$ 182.871,23. Em resumo, analisando a DComp e superando os erros de preenchimento que identificara, a DRJ (i) admitiu que compusessem o saldo negativo de IRPJ as estimativas de janeiro e fevereiro, compensadas em processo diverso, (ii) não admitiu o valor da estimativa de abril de 2003, pago em 2010 no valor principal de R$ 60.703,96, por entender se tratar de multa e juros e o código de recolhimento (“2334”) não se referir ao imposto, (iii) julgou que os IRRFs recolhidos sob o código 8045 teriam terceiros por beneficiários e (iv), em ulterior consulta às DIRFs, confirmou outros R$ 30.889,15 em retenções, a saber: Tabela 1 Código da Receita Retenção de IRPJ Reconhecido no DD Reconhecido no Acórdão da DRJ 1708 107,81 - 107,81 3426 21.721,46 - 21.721,46 6800 2.304,95 - 2.304,95 6147 61,59 - 61,59 6190 1.828,47 - 1.828,47 8045 5.581,39 716,52 4.864,87 Total 31.605,67 716,52 30.889,15 Irresignada, volta-se a Recorrente ao Conselho, reiterando as alegações de mérito lançadas na Manifestação de Inconformidade e tecendo maiores esclarecimentos acerca da parcela da estimativa de abril de 2003, objeto do recolhimento efetuado em fevereiro de 2010, juntando a estes autos, após a formulação de seu Recurso Voluntário, o inteiro teor do processo administrativo n° 10768.004222/2003-34 e extrato de suas movimentações (outrora arquivado e ao qual somente tivera acesso após o decurso do trintídio legal). Restam em litígio, portanto, R$ 94.368,37, assim distribuídos: R$ 60.703,96 alusivos à estimativa de abril de 2003; e R$ 33.664,41 em retenções. É o Relatório. Fl. 1314DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.949 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914931/2011-88 Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. De início, manifesto-me pelo conhecimento das peças do processo administrativo n° 10768.004222/2003-34 trazidas extemporaneamente pela Recorrente, dado que se prestam à completa comprovação do que vem sendo alegado desde a Manifestação de Inconformidade. A propósito, a autoridade julgadora de primeira instância, a par do argumento lançado naquela ocasião, poderia ter adotado medida similar, ainda que necessária fosse a conversão daquele julgamento em diligência. Tal providência não foi levada a cabo pelo julgador de piso possivelmente em razão da incorreta interpretação dos fatos. Ao contrário do que dito na decisão recorrida, o código de arrecadação “2334” alude à estimativa de IRPJ apurada pelas “demais empresas”, e sob esse rótulo R$ 60.703,96 referentes a abril/2003 foram levados à compensação pelo contribuinte naqueles autos (fl. 224). Como relatado, ao final do contencioso instaurado naquele processo, restou em pequena proporção homologada a compensação, sendo que o contribuinte acabou recolhendo o valor integral da referida estimativa em fevereiro de 2010, com acréscimos de multa de mora (20%) e juros (fl. 112). Liquidados os débitos do processo n° 10768.004222/2003-34, o mesmo foi arquivado (fl. 1125). Assim, entendo plenamente comprovada a quitação da parcela da estimativa de abril em testada, razão pela qual é de se admiti-la na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003. No que tange ao IRRF, vê-se que a Recorrente exerce atividades cujos rendimentos sujeitam-se à retenção do imposto na fonte, nos termos do art. 53, inciso II, da Lei n° 7.450, de 1985, e de alterações posteriores, regulado pelo art. 651 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos. Consoante redação do item “3” da Instrução Normativa SRF n° 24, de 1986, bem como do art. 3º da Instrução Normativa SRF n° 123, de 20 de novembro de 1992, a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF ficou a cargo das agências de publicidade e propaganda, por conta e ordem do anunciante, orientação/determinação que, considerada a legislação superveniente, até o presente perdura e é estampada no “Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte” (“Mafon”). Ocorre que, como afirmado pela Recorrente, e confirmado em análise da DIPJ do período, dos R$ 43.800,63 por ela recolhidos sob o código “8045”, R$ 33.062,19 deduziram os valores das estimativas de abril a julho devidas: Fl. 1315DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.949 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914931/2011-88 Tabela 2 PA Estimativa devida IRRF deduzido da estimativa devida DIPJ (estimativa a pagar) jan/03 14.083,35 - 14.083,35 fev/03 101.638,38 - 101.638,38 mar/03 117.531,07 - 117.531,07 abr/03 168.722,82 19.126,84 149.595,98 mai/03 63.405,84 5.749,21 57.656,63 jun/03 35.536,42 3.198,75 32.337,67 jul/03 56.832,19 4.987,39 51.844,80 ago/03 - - - set/03 - - - out/03 - - - nov/03 - - - dez/03 - - - Total 557.750,07 33.062,19 524.687,88 Percebe-se, ainda, que a título das tais autorretenções, a autoridade fiscal confirmara R$ 716,52, e o colegiado a quo outros R$ 4.864,87, como assim dispostos na “tabela 1” retro. Assim sendo, restariam R$ 5.157,05 a serem admitidos no cômputo do saldo negativo: Tabela 3 Código da Receita Valor pago (autorretenção) (-) Valor deduzido de estimativas devidas (-) Valor reconhecido no DD (-) Valor reconhecido no Acórdão da DRJ Saldo admitido em Acórdão de RV 8045 R$ 43.800,63 (R$ 33.062,19) (R$ 716,52) (R$ 4.864,87) R$ 5.157,05 Na consolidação efetuada pelo primeiro órgão julgador, cotejou-se o imposto devido no ajuste anual com as estimativas efetivamente pagas/compensadas (ressalvando-se, aqui, o erro de avaliação da já debatida estimativa de abril/2003) e com as retenções então tidas por comprovadas: Tabela 4 Linha/descrição Valor (R$) IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01. Alíquota de 15% 202.030,99 02.Adicional 110.687,33 (-) Imp. de Renda Ret. na Fonte - reconhecido no Despacho Decisório (716,52) (-) Imp. de Renda Ret. na Fonte - reconhecido no Acórdão (30.889,15) (-)Imp. de Renda Pago por Estimativa - reconhecido no Despacho Decisório (348.978,69) (-)Imp. de Renda Pago por Estimativa - reconhecido no Acórdão (115.005,21) 19.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (182.871,25) Todavia, levando-se em conta que (i) a soma das estimativas devidas alcançou o montante de R$ 557.750,07, aí embutida boa parte dos valores recolhidos sob o código 8045 e a Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.949 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914931/2011-88 quitação de parte da estimativa de abril em litígio, (ii) que a totalidade do IRRF sobre aplicações financeiras foi confirmada (R$ 24.026,41), (iii) que apenas parte do imposto de renda retido por órgãos públicos foi comprovada, cuja diferença entre o informado na DIPJ (R$ 4.581,60) e o admitido pela DRJ (R$ 1.890,06, códigos 6147 e 6190) não foi contestada pela Recorrente, constata-se que, no encontro de contas derradeiro, a Recorrente, caso apurasse adequadamente o imposto no ajuste anual, faria jus, em prestígio à verdade revelada nos autos, a direito creditório em valor superior ao postulado: Tabela 5 Linha/descrição (Dipj) Valor declarado Confirmado pela DRJ Encontro de contas final IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01 .À Alíquota de 15% 202.030,99 202.030,99 202.030,99 02.Adicional 110.687,33 110.687,33 110.687,33 13.(-)Imp. de Renda Ret. na Fonte (27.626,31) (29.715,61) (34.872,66) 14.(-)Imp. de Renda Ret. na Fonte por Órgão Público Federal (4.581,60) (1.890,06) (1.890,06) 17.(-)Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa (557.750,03) (463.983,88) (557.750,03) 19.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (277.239,62) (182.871,23) (281.794,43) Certo é que é o autor do feito, no presente caso, o contribuinte, quem delimita sua pretensão. Ante o exposto, e presentes os atributos de certeza e liquidez do crédito ofertado pelo sujeito passivo em declarações de compensação (art. 170 do Código Tributário Nacional), voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo à Recorrente o direito creditório em litígio, no montante de R$ 94.368,37 (noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2003, homologando, em decorrência, as compensações declaradas pelo sujeito passivo até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 1317DF CARF MF Original

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4618919 #
Numero do processo: 11030.001837/2003-96
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2001 INCENTIVOS FISCAIS - ANO CALENDÁRIO DE 2000 - MP 2.145/01 - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO O contribuinte, à luz da lei vigente em 31.12.2000, adquiriu nessa data o direito de destinar parte do IRPJ pago em incentivos fiscais (FINOR). A MP 2.145/01 extinguiu esse direito no que se refere aos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação. O direito à aplicação em incentivos fiscais no exercício financeiro de 2001 resta assegurado, ainda que a entrega da DIPJ, com a opção pela aplicação, seja realizada após a publicação da MP 2.145/01. A opção feita quando da entrega da declaração é mero exercício do direito que já se incorporara ao patrimônio do contribuinte com a ocorrência do fato gerador do IRPJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.085
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Numero do processo: 12448.730235/2015-44
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para: (i) apure se os documentos juntados comprovam a origem do crédito relativo aos dispêndios com energia, frete e armazenagem da parte cuja glosa foi mantida pela DRJ, respondendo, ainda, o quanto solicitado na diligência anterior, em especial, itens “iii” e “iv” e/ou se permanece, ainda diante do novo cenário processual, a motivação da DRJ de insuficiência probatória quanto a comprovação da origem do crédito. Apure o reflexo da decisão proferida no RE nº 574.706 ao presente lançamento, que determinou a exclusão do ICMS da BC dos PIS/COFINS, em relação ao imposto pago e/ou destacado; (ii) apure se os documentos juntados comprovam a origem do crédito relativo aos dispêndios com energia, frete e armazenagem da parte cuja glosa foi mantida pela DRJ, respondendo, ainda, o quanto solicitado na diligência anterior, em especial, itens “iii” e “iv” e/ou se permanece, ainda diante do novo cenário processual, a motivação da DRJ de insuficiência probatória quanto a comprovação da origem do crédito;(ii) Apure o reflexo da decisão proferida no RE nº 574.706 ao presente lançamento, que determinou a exclusão do ICMS da BC dos PIS/COFINS, em relação ao imposto pago e/ou destacado; (iv) Apure o reflexo da decisão proferida no RE nº 574.706 ao presente lançamento, que determinou a exclusão do ICMS da BC dos PIS/COFINS, em relação ao imposto pago e/ou destacado; (v) Refaça os cálculos do lançamento apurando eventual reflexo do quanto apurado nos itens anterior, emitindo parecer conclusivo; e vi) Intime a contribuinte para apresentar sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-02T19:20:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-02T19:20:11Z; Last-Modified: 2023-06-02T19:20:11Z; dcterms:modified: 2023-06-02T19:20:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-02T19:20:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-02T19:20:11Z; meta:save-date: 2023-06-02T19:20:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-02T19:20:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-02T19:20:11Z; created: 2023-06-02T19:20:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-06-02T19:20:11Z; pdf:charsPerPage: 2560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-02T19:20:11Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.730235/2015-44 Recurso De Ofício e Voluntário Resolução nº 3302-002.346 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2023 Assunto CREDITO COFINS Recorrentes FAZENDA NACIONAL E REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para: (i) apure se os documentos juntados comprovam a origem do crédito relativo aos dispêndios com energia, frete e armazenagem da parte cuja glosa foi mantida pela DRJ, respondendo, ainda, o quanto solicitado na diligência anterior, em especial, itens “iii” e “iv” e/ou se permanece, ainda diante do novo cenário processual, a motivação da DRJ de insuficiência probatória quanto a comprovação da origem do crédito. Apure o reflexo da decisão proferida no RE nº 574.706 ao presente lançamento, que determinou a exclusão do ICMS da BC dos PIS/COFINS, em relação ao imposto pago e/ou destacado; (ii) apure se os documentos juntados comprovam a origem do crédito relativo aos dispêndios com energia, frete e armazenagem da parte cuja glosa foi mantida pela DRJ, respondendo, ainda, o quanto solicitado na diligência anterior, em especial, itens “iii” e “iv” e/ou se permanece, ainda diante do novo cenário processual, a motivação da DRJ de insuficiência probatória quanto a comprovação da origem do crédito;(ii) Apure o reflexo da decisão proferida no RE nº 574.706 ao presente lançamento, que determinou a exclusão do ICMS da BC dos PIS/COFINS, em relação ao imposto pago e/ou destacado; (iv) Apure o reflexo da decisão proferida no RE nº 574.706 ao presente lançamento, que determinou a exclusão do ICMS da BC dos PIS/COFINS, em relação ao imposto pago e/ou destacado; (v) Refaça os cálculos do lançamento apurando eventual reflexo do quanto apurado nos itens anterior, emitindo parecer conclusivo; e vi) Intime a contribuinte para apresentar sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 30 23 5/ 20 15 -4 4 Fl. 20950DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente). Relatório Tratam-se de recursos de ofício e voluntário interposto contra decisão que, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte para (i) afastar as preliminares de nulidade; (ii) considerar inaplicável a exclusão do ICMS da BC das contribuições, por falta de previsão legal; e (iii) reconhecer em parte os créditos da não cumulatividade em discussão (mercado interno e importações, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. No Processo Administrativo Fiscal, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se configura a nulidade do auto de infração quando ao sujeito passivo é atribuído prazo para se manifestar a respeito dos esclarecimentos concernentes à matéria tributável, sem que tenha ocorrido alteração nos elementos essenciais da infração lançada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOR OU IMPORTADOR. DERIVADOS DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. Com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865/2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. Desde que não haja limitação em vista da atividade da empresa, a pessoa jurídica produtora de gasolina, exceto gasolina de aviação, que apure a Cofins pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REGIME ESPECIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. PRODUTOR OU IMPORTADOR. DERIVADOS DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica que efetuar a importação e revenda no mercado interno de gasolina, exceto de aviação, na hipótese de estar sujeita à apuração da Cofins em relação a sua receita bruta auferida no mercado interno pelo regime não-cumulativo é permitido apurar os demais créditos nos termos do art 3º da Lei nº 10.833/2003, para dedução da Fl. 20951DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 contribuição devida, independentemente de calculá-la pelo emprego da alíquota ad valorem, ou, caso tenha efetuado a pertinente opção, pelo regime de alíquota específica previsto no art. 23 da Lei nº 10.865/2004. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOR OU IMPORTADOR. DERIVADOS DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865/2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. Desde que não haja limitação em vista da atividade da empresa, a pessoa jurídica produtora de gasolina, exceto gasolina de aviação, que apure a Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637/2002, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REGIME ESPECIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. PRODUTOR OU IMPORTADOR. DERIVADOS DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica que efetuar a importação e revenda no mercado interno de gasolina, exceto de aviação, na hipótese de estar sujeita à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a sua receita bruta auferida no mercado interno pelo regime não- cumulativo é permitido apurar os demais créditos nos termos do art 3º da Lei nº 10.637/2002, para dedução da contribuição devida, independentemente de calculá-la pelo emprego da alíquota ad valorem, ou, caso tenha efetuado a pertinente opção, pelo regime de alíquota específica previsto no art. 23 da Lei nº 10.865/2004. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A base de cálculo do Pis é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria. Recorreu-se de ofício, face a exoneração do crédito em valor superior ao limite de alçada, previsto no artigo 1º, da Portaria MF nº 63, de 09.02.2017. O contribuinte, por sua vez, apresentou recurso voluntário, requerendo, em síntese apertada: (i) nulidade do Auto de Infração, por ausência de motivação; (ii) manutenção da decisão que exonerou parte do crédito tributário; (iii) reconhecimento do direito creditório em relação aos gastos com energia elétrica, frete e armazenagem; e (iv) excluído o ICMS da BC das Fl. 20952DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 contribuições PIS/COFINS. Adicionalmente, juntou novos documentos para comprovar seu direito. Em 19.11.2019, o processo foi convertido em diligência nos seguintes termos: Por dizer respeito à mesma matéria objeto do presente processo, bem como se tratar do mesmo sujeito passivo, sendo diferente somente o período de apuração fiscalizado, peço vênia par utilizar como minhas razões de decidir, com fulcro no art. 50, da Lei nº 9.430/96, aquelas lançadas na Resolução nº 3402-001.461, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, de relatoria do I. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, a seguir colacionadas: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. A questão trazida a julgamento refere-se à possibilidade do contribuinte, à época produtora dos principais derivados do petróleo, como gasolina tipo A comum, óleo combustível e solventes especiais, em se creditar dos dispêndios relativos às despesas necessárias à industrialização dos produtos no mercado interno. Conforme se extrai do Relatório Fiscal á fl.39, os valores glosados referiam-se a dispêndios classificados como insumos, frete, energia, armazenamento e outras despesas. O julgador a quo entendeu que seria indevido o lançamento nas partes em que o fundamento fosse a impossibilidade de apuração, por pessoa jurídica sujeita à incidência monofásica das contribuições e optante pelo regime especial previsto no art. 23 da Lei nº 10.865/2004, de créditos da não cumulatividade em relação à aquisição de produtos destinados à fabricação de gasolina e demais combustíveis ali constantes. Logicamente, excetuou a apuração de crédito em relação à aquisição para revenda de gasolina, por expressa previsão existente nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I, das Leis 10.637 e 10.833. Entretanto, para a concessão do direito creditório no sentido da decisão da DRJ, torna-se necessário apurar se os dispêndios podem ser considerados como insumos para fins de crédito das contribuições, de acordo com o critério da essencialidade e relevância. Também, torna-se necessário comprovar, em relação aos dispêndios com frete e armazenagem, se as mesmas se referem a operações de venda, quem suportou o ônus, e se as operações de venda se referem a produção da própria pessoa jurídica ou se trata de revenda de produtos. (...) Destarte, voto por converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem promova as seguintes providencias: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para a adoção das seguintes providências por parte da autoridade preparadora: (i) apresentar um demonstrativo individualizado para cada despesa/custo objeto de glosa no lançamento efetuado; (ii) intimar a recorrente para que esta apresente um Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados (apenas os insumos objeto do litígio) dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos insumos e sua descrição funcional dentro do processo produtivo; (iii) intimar a recorrente para que esta esclareça e comprove, em relação aos dispêndios com frete: Fl. 20953DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 a. se foram suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da contribuição; b. se os gastos se referem a itens produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; c. se os gastos se referem a operação de revenda, e se esses produtos foram adquiridos para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; (iv) intimar a recorrente para que esta esclareça e comprove, em relação aos dispêndios com armazenagem: a. se os gastos se referem a bens disponíveis para venda; b. se os gastos se referem a itens produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; c. se os gastos se referem a itens adquiridos para revenda, e se a armazenagem se refere a mercadorias em relação às quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; ou a produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica da contribuição. Devidamente intimada pela fiscalização, a contribuinte forneceu documentos e informações, conforme se verifica as fls.7.424-20.927. Ato contínuo, a fiscalização emitiu o Relatório de Diligência Fiscal nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração e PIS e Cofins referente aos períodos de apuração de 01/2011 a 12/2011. O julgamento do Recurso Voluntário e de Ofício foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora adotasse as seguintes providências (ver folhas 7394 a 7412): (i) apresentar um demonstrativo individualizado para cada despesa/custo objeto de glosa no lançamento efetuado; (ii) intimar a recorrente para que esta apresente um Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados (apenas os insumos objeto do litígio) dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos insumos e sua descrição funcional dentro do processo produtivo; (iii) intimar a recorrente para que esta esclareça e comprove, em relação aos dispêndios com frete: a. se foram suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da contribuição; b. se os gastos se referem a itens produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; c. se os gastos se referem a operação de revenda, e se esses produtos foram adquiridos para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; (iv) intimar a recorrente para que esta esclareça e comprove, em relação aos dispêndios com armazenagem: a. se os gastos se referem a bens disponíveis para venda; b. se os gastos se referem a itens produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; Fl. 20954DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 c. se os gastos se referem a itens adquiridos para revenda, e se a armazenagem se refere a mercadorias em relação às quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária Em relação ao item (i), informo que o demonstrativo individualizado dos créditos glosados se encontram no arquivo não paginável a que se refere o Termo de Anexação de arquivo não paginável anexado à folha 6779. O arquivo não paginável é um arquivo e formato Excel com o nome diligência.xlsx e foi elaborado em decorrência de diligência solicitada pela DRJ no curso do julgamento da impugnação. Nas planilhas denominadas “Cofins” e “PIS” estão todos os lançamentos efetuados pelo contribuinte nas contas do Razão de Cofins a Compensar e de PIS a Compensar, relativos aos créditos apurados no período e às compensações efetuadas pelo contribuinte para deduzir o Cofins e o PIS a pagar. Os valores dos lançamentos estão na coluna “H” de cada planilha e a descrição do crédito na coluna “J” correspondente. Como nas planilhas há lançamentos referentes a constituição de créditos e a compensações com o Cofins e o PIS a Pagar, na coluna Q consta um filtro que distingue se o lançamento se refere a constituição de crédito ou a compensação. Sendo assim, os lançamentos glosados são os que contém a informação crédito na coluna “Q”. Ainda, cumpre esclarecer que no julgamento da impugnação foram mantidas as glosas dos lançamentos com a informação “não” na coluna “R” de cada planilha e que, de acordo com a diligência efetuada em atendimento à resolução 12.200.932 da 16ª Turma da DRJ/RJO, não teriam respaldo em documentos fiscais (ver Relatório de Diligência Fiscal às folhas 6756 a 6778 e acórdão de impugnação às folhas 6828 a 6888). Quanto aos itens (ii), (iii), e (iv), regularmente intimado (Termo de Diligência Fiscal às folhas 7416 e 7417), o contribuinte apresentou os documentos anexados ao processo às folhas 7421 a 20.927. Intimada do relatório de diligência, a Recorrente pleiteou a realização de nova diligência, considerando que a fiscalização se desincumbiu do seu ônus de reanalisar as glosas efetuadas pelo Auto de Infração, com base na documentação cuja juntada foi determinada pelo CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os recursos de ofício 1 e voluntário são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, deles tomo conhecimento. I – Preliminar de nulidade Preliminarmente, a contribuinte pleiteou a decretação de nulidade do Auto de Infração, por ausência de motivação e pela não observância ao princípio da verdade material, tendo, em síntese apertada, reproduzindo suas alegações defesa. 1 Recorreu-se de ofício, face a exoneração do crédito em valor superior ao limite de alçada, previsto no artigo 1º, da Portaria MF nº 63, de 09.02.2017 Fl. 20955DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 A DRJ rejeitou o pedido de nulidade nos seguintes termos: A contribuinte alega a nulidade do auto de infração por falta de diligência da autoridade fiscal na busca da verdade material, de forma contrária ao entendimento dos Pareceres Normativos RFB 3/2013 e COSIT 3/2015, já que este teria desconsiderado inclusive os créditos de importação, em relação aos quais já havia reconhecido a possibilidade de apuração de créditos. Não procede tal argumento. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1333, 1334 e 1337), tais valores foram desconsiderados na apuração do valor devido das contribuições em razão de o contribuinte não ter os comprovado durante o procedimento de fiscalização. Veja-se: (...) Mediante Termo de Intimação Fiscal de 30/06/2014 foi exigida do contribuinte a apresentação de arquivos digitais previstos na IN SRF 86/2001 referentes ao ano- calendário de 2011 não contemplados pela ECD (e.g. arquivo de fornecedores/clientes, aquivo de controle de estoque, arquivos de insumos, arquivos de exportação e importação). Aqui buscou-se, primordialmente, verificar o montante de créditos decorrentes das importações dos produtos destinados à revenda (art. 17 da Lei 10.865/2004). O sujeito passivo todavia mesmo após reiteradas solicitações a respeito, não logrou atender à intimação fiscal. Desse modo não restaram comprovados os créditos de PIS e COFINS escriturados, que foram objeto de glosa fiscal. (...) As exigências fiscais foram reiteradas mediante Termo de Intimação Fiscal de 17/06/2015, 07/07/2015, 29/07/2015, 11/08/2015, 05/10/2015. Repise-se, mesmo tendo decorrido mais de 1 ano após a primeira solicitação consignada em 30/06/2014, o sujeito passivo não logrou comprovar os créditos de PIS e COFINS decorrentes da importação dos produtos destinados à revenda (gasolina, óleo combustível, hexano, etc). (...) Assim, é granítico o entendimento de que apenas os créditos decorrentes da importação, vale dizer, o PIS e COFINS pagos nas operações de importação são passíveis de creditamento, quando da revenda de tais produtos (art. 15 §1º da lei 10.865/2004) e não outros créditos derivados de outros insumos ou custos como energia elétrica, armazenagem, fretes, etc. Todavia, como já dito à exaustão, o que se verifica é que o sujeito passivo não logrou desincumbir-se do ônus de comprovar quaisquer dos créditos que escriturou em sua contabilidade, inclusive aqueles admitidos pela legislação (art. 17 inciso II cominado com art. 15 §1º ambos da Lei 10.865/2004) valendo lembrar que também não os demonstra em suas DACONs, todas entregues zeradas à RFB. Os créditos oriundos de operações realizadas no mercado interno, escriturados pela Recorrente não foram considerados como consequência do entendimento da autoridade fiscal segundo o qual o sujeito passivo somente pode apurar crédito em relação às importações para revenda de gasolinas e suas correntes (exceto a de aviação), óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo em decorrência do permissivo contido inciso II do art. 17 da Lei 10.865/2004. Além disso, o contribuinte teria deixado de comprovar os créditos apurados em contabilidade (Termo de Verificação Fiscal, fls. 1333/1334; 1336 e 1337). Desse modo, inaplicável o § lº, II, do artigo 59 do decreto 70.235/1972, como defende a contribuinte. Fl. 20956DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 Ademais, não há qualquer incompatibilidade entre o entendimento do CARF segundo o qual a "Administração Pública exigir tributo com base em probabilidades, sem que tenha, para isso, buscado a verdade dos fatos" (Acórdão nº 3102-002.038, Câmara Superior, Rel. Conselheira Miriam de Fátima Lovocat de Queiroz, em 11/11/2014), já que as contribuições foram lançadas com base na consolidação das notas fiscais eletrônicas emitidas pela própria Recorrente bem como em sua escrituração contábil. Ainda em questão preliminar, reitera a Recorrente que o Auditor Fiscal arbitrou a base de cálculo e, consequentemente, os valores a serem pagos a título das contribuições ora exigidas (PIS e COFINS) sob o fundamento de que a Autuada "não logrou desincumbir- se do ônus de comprovar quaisquer dos créditos que escriturou em sua contabilidade, inclusive aqueles admitidos pela legislação". Aduz que não procede tal afirmativa, uma vez que, estando obrigada à transmissão de Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), lhe fora exigida a regularização da transmissão de sua ECD referente ao ano- calendário 2011, exigência cumprida, conforme, inclusive, reconhece a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal referente ao Processo Administrativo nº 12448.730.275/2015-96, diretamente relacionado ao presente feito, na medida em que lavrado contra a Autuada justamente em função de suposto descumprimento de obrigação acessória quanto às operações objeto da presente autuação. Desse modo, a Impugnante, estando legalmente obrigada à escrituração contábil digital (ECD), regularizou integralmente as pendências apontadas pela Fiscalização, tendo sido realizada a transmissão de todos os dados exigidos pelo SPED, cujos arquivos foram normalmente validados pela própria Receita Federal do Brasil. Sendo assim, estando todos os dados contábeis referentes ao período autuado à disposição da autoridade fiscal, nos exatos termos em que exige a legislação aplicável (o que não é o caso da IN 86/2001, como faz crer o Ilmo. Auditor Fiscal) não há que se falar na imposição da base de cálculo e, portanto, das contribuições incidentes, por mera presunção da autoridade Fiscal. Adiciona que o arbitramento administrativo é sempre uma prova subsidiária em relação às declarações dos contribuintes, como resulta do artigo 148 do Código Tributário Nacional. Mais uma vez, não assiste razão ao sujeito passivo. Primeiro, porque a autoridade fiscal não efetuou o lançamento por arbitramento previsto no art. 148 do CTN e sim com base nas informações constantes na consolidação das notas fiscais eletrônicas emitidas pela própria Recorrente bem como em sua escrituração contábil. As meras escriturações fiscal e contábil efetuadas pelo sujeito passivo não são elementos suficientes a provar os fatos nelas registrados, como entende o sujeito passivo. Pode a autoridade fiscal requerer documentos fiscais, contratos, extratos bancários, bem como outros documentos que entender necessários à comprovação dos registros existentes, como ocorreu no caso em tela. Por fim, em outra questão preliminar, afirma que o Auditor fiscal deixou de prestar informações elementares sobre a natureza das "receitas" descritas como “outras receitas” e tampouco informou a respectiva base de cálculo, tendo se limitado a apontar os valores supostamente devidos. Afirma que não tem como saber a origem da tributação pretendida e nem mesmo se o cálculo foi elaborado corretamente. A inconsistência, ou até mesmo a ausência, de dados imprescindíveis à correta formação da base de cálculo oponível representa não apenas evidente violação a princípios básicos do direito pátrio, tais como contraditório e ampla defesa, mas também verdadeira afronta aos art. 142 do CTN e art. 59 do Decreto 70.235/72. Fl. 20957DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 O CARF há muito vem se manifestando quanto à necessidade de precisão de todos os elementos fundamentais à constituição do crédito tributário, sob pena de nulidade da autuação (Acórdão nº 2402003.716, Processo nº 35011.000624/2007-67, 4ª Câmara, 2ª Turma, Rel. Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, em 24/03/2010; Acórdão n° 20601175, Processo nº 37311.007944/2006-16, 6ª Câmara, em 07/08/2008). A presente autuação deixou de observar requisitos fundamentais à regular constituição do crédito tributário, razão pela qual deve ser declarada integralmente nula. Nessa última questão, também não procedem os argumentos da Recorrente. No Relatório de Diligência de fls. 6395/6398, a autoridade fiscal esclarece que tais valores se referem à diferença entre o Pis e a Cofins devidos a partir dos valores registrados nas contas “2.1.4.02.007 -PIS a Recolher” e “2.1.4.02.008- Cofins a Recolher” e o valor do Pis e da Cofins apurados a partir das Notas Fiscais (de acordo com o ReceitanetBx). Aberto prazo para contestação, a interessada se manifestou às fls. 6616/6632 a respeito do resultado da diligência em questão e nada apôs relativamente aos esclarecimentos acima descritos. Note-se que não há qualquer alteração na imputação original do auto de infração – receitas não oferecidas à tributação - tendo ocorrido o mero esclarecimento a respeito da origem de parte dos valores que compuseram a base de cálculo da autuação sem que a contribuinte impugnasse a referida elucidação. Assim, pelas razões supra, não acolho as nulidades suscitadas. Não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, considerando que os fundamentos de fato e de direito foram devidamente apresentados pela fiscalização, inexistindo ausência de motivação para embasar o lançamento fiscal. Adicione também, que a mera discordância dos valores lançados não acarreta nulidade do Auto de Infração, mas o cancelamento de eventual lançamento constituído equivocamente. Nestes termos, adoto as razões da decisão recorrida para rejeitar o pedido de nulidade feito pela contribuinte. II – Do pedido de nova diligência realizado pela contribuinte Nos termos da decisão recorrida, consta-e que a DRJ, amparada pelos resultados das diligências por ela solicitadas, reconheceu parcialmente o direito da contribuinte em relação aos créditos de importação e créditos de mercado interno devidamente comprovados, mantendo, por conseguinte, o lançamento em relação aos valores cuja origem não havia sido comprovada, a saber: Dos créditos do mercado interno descontados indevidamente (...) Nesse sentido, entendo ser permitido à pessoa jurídica produtora de gasolina, exceto gasolina de aviação, cuja apuração das contribuições se dê pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637/2002, o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. No entanto, subsiste a questão da falta de comprovação dos créditos escriturados na contabilidade do sujeito passivo. Consta no TVF que a autoridade fiscal intimou o Fl. 20958DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 sujeito passivo a apresentar a documentação hábil e idônea de suporte a rol de lançamentos contábeis referentes à baixa de valores estampados em seu Passivo em contrapartida a bancos. Tais exigências foram reiteradas por meio dos Termos de Intimação Fiscal de 30/04/2015, 21/05/2015, 17/06/2015, 07/07/2015, 29/07/2015, 11/08/2015, 05/10/2015 (fls. 1333/1334). O auditor fiscal informa também que, mesmo tendo decorrido mais de 1 ano após a primeira solicitação consignada em 30/06/2014, o sujeito passivo não logrou comprovar os créditos das contribuições decorrentes da importação dos produtos destinados à revenda (gasolina, óleo combustível, hexano, etc). Aduz também que o sujeito passivo não logrou comprovar quaisquer dos créditos que escriturou em sua contabilidade, inclusive aqueles admitidos pela legislação (art. 17 inciso II cominado com art. 15 §1º ambos da Lei 10.865/2004) (fls. 1334 e 1337). Em conjunto com a Impugnação interposta, o sujeito passivo apresentou uma série de documentos, dentre os quais notas fiscais de importação, extratos de DI, planilhas, etc (fls. 2942/6380). A título de exemplo, há notas fiscais de aquisição de insumos, despesas de fretes e energia elétrica nos documentos de fls. 5232/5768. Em sessão de 15 de março de 2017, a 17ª Turma desta DRJ/RJO determinou diligência para que a autoridade fiscal tome conhecimento da documentação acostada aos autos e, se entender cabível qualquer alteração no presente lançamento face novos elementos carreados aos autos, aponte base de cálculo, os créditos decorrentes do regime não cumulativo, a contribuição devida e a remanescente, mês a mês em todo o período autuado, tudo em planilhas com as correspondentes memórias de cálculo e justificativas (fls. 6389/6391). A autoridade fiscal elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 6395/6398, por meio do qual fez considerações a respeito dos créditos de importação e da rubrica “outras receitas” (outro ponto da diligência), mas não se pronunciou a respeito dos documentos e/ou créditos relativos às operações no mercado interno - até mesmo porque, no seu entendimento, a possibilidade de apuração de tais créditos esbarra em questão anterior. Desse modo, como resultado de nova diligência determinada por esta 16a Turma em sessão de 11/09/2017, a autoridade fiscal elaborou o Relatório de Diligência de fls. 6756/6778, por meio da qual concluiu, em síntese, que, em relação aos créditos de Pis e Cofins decorrentes de aquisições no mercado interno em 2011, foram identificadas irregularidades em alguns lançamentos contábeis, que redundaram nas diferenças mensais a seguir: (...) O contribuinte tomou ciência do resultado desta diligência em 13/06/2018 (fl. 6783) e nada manifestou a seu respeito (fl. 6825), pelo que aplicável a tais pontos o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. No que se refere às irregularidades apontadas, trata-se de notas fiscais não apresentadas, de lançamentos efetuados em duplicidade, de operações de mero trânsito de mercadoria (CFOP nº 6923 e 6924) e de lançamentos de estorno. De fato, as operações apontadas não permitem a apuração de créditos da não cumulatividade pela contribuinte, pelo que concordo com os fundamentos expostos pela autoridade fiscal e adoto os valores por ela encontrados. Dos créditos de importação descontados indevidamente Em relação aos créditos apurados sobre importações, insta consignar que, em atendimento à diligência requerida pela 17a Turma desta DRJ/RJO em sessão de Fl. 20959DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 15/03/2017 (Resolução nº 12.000.768), a autoridade fiscal já havia elaborado o relatório de fls. 6395/6398, por meio do qual se manifesta sobre os aludidos valores. De acordo com a autoridade fiscal, o Pis e a Cofins Importação estavam registrados nas contas “1.1.3.05.009.0005 – Cofins Importação” e “1.1.3.05.009.0004 – PIS Importação” e foram utilizados para deduzir o Pis e a Cofins a recolher, conforme demonstrado abaixo. (...) Ademais, o Pis e a Cofins Importação registrados nas contas 1.1.3.05.009.00005 - Cofins Importação e 1.1.3.05.009.00004 - Pis Importação, ambas com saldo inicial zero, indicam que o contribuinte efetuou deduções nas contas de Cofins e Pis a recolher de R$ 62.771.353,55 (Cofins Importação) e R$ 13.640.088,09 (Pis Importação). Entretanto, de acordo com os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, foram encontrados recolhimentos em 2011 um pouco inferiores aos valores deduzidos pelo contribuinte: (...) Assim, como o saldo inicial das contas de PIS e Cofins Importação era zero, para ambas as contas, as diferenças apuradas indicam, em dezembro/2011 uma dedução indevida de Pis Importação de R$ 37.163,31 no cálculo do PIS a Recolher e de R$27. 135,08 no cálculo da Cofins a Recolher (pois foi identificado que o Pis Importação foi também utilizado para deduzir a Cofins a recolher em dezembro/2011); e uma dedução indevida de Cofins Importação de R$ 237.704,62 no cálculo da Cofins a Recolher em dezembro de 2011. Sobre a questão, o crédito apurado em relação às importações é regulado pela Lei nº 10.865/2004, com previsão específica no art. 15 do aludido diploma, nos seguintes termos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (...) Fl. 20960DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 Observe-se que, consoante § 1º supra, o direito ao crédito se aplica exclusivamente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços, de modo que é correto admitir o crédito somente em relação aos valores cujo recolhimento fora verificado pela autoridade fiscal mediante consulta à base de dados da RFB ou pela análise dos documentos comprobatórios eventualmente apresentados pelo contribuinte. Ademais, não é permitido ao contribuinte utilizar-se de crédito de Pis para efetuar a dedução de Cofins, pelo que correto o entendimento da autoridade fiscal. Na manifestação interposta contra a diligência em questão (fls. 6616/6632), a contribuinte reitera o seu direito ao crédito em relação às importações e pugna pela recomposição da base de cálculo da autuação já considerando os recolhimentos identificados pela autoridade fiscal, já que tal procedimento teria sido determinado pela 17ª Turma quando da conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 12.000.768, de 15/03/2017, fls. 6389/6391) e seria uma consequência do resultado do procedimento fiscal realizado. Nesse ponto, assiste razão à Recorrente, já que tendo os valores sido identificados pela autoridade fiscal, não mais subsiste a autuação fiscal em relação à parcela do crédito tributário que puder ser absorvida pelos créditos ora identificados. Dessa maneira, excluo da autuação fiscal os recolhimentos identificados pela autoridade fiscal, abaixo sistematizados: (...) Das receitas supostamente não oferecidas à tributação Como já visto, muito embora tenha sido efetuado com base nas receitas relacionadas no documento de fls. 2444/2456, o presente lançamento [A] pode ser depurado em três fundamentos distintos: (i) glosas dos créditos apurados sobre as operações de importação [B]; (ii) glosas dos créditos sobre as demais operações ocorridas no mercado interno (insumos, energia elétrica, fretes, armazenagem, etc) e escriturados na contabilidade [C]; e (iii) receitas supostamente não oferecidas à tributação, as quais decorrem da diferença entre os valores mensais constantes no auto de infração e o somatório dos valores das deduções constantes no razão contábil das contas Pis a Recolher e Cofins a Recolher [D]. Isso porque, ainda que se considerasse integralmente os créditos de mercado interno e de importações existentes em sua escrituração contábil para dedução das receitas obtidas a partir das notas fiscais eletrônicas (e da parcela outras receitas, nos meses de janeiro, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2011), ainda subsistiriam valores a recolher que não foram declarados pelo sujeito passivo em DCTF, dos quais decorre essa parte da autuação. Em relação à rubrica “Outras Receitas”, existente nos meses de janeiro, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2011 (fls. 2444/2456), a autoridade fiscal esclarece que nos referidos meses as contas “2.1.4.02.007 -PIS a Recolher” e “2.1.4.02.008- Cofins a Recolher” superaram o valor do Pis e da Cofins apurados a partir das Notas Fiscais (de acordo com o ReceitanetBx), conforme tabelas abaixo, pelo que fora incluída a rubrica em questão para cômputo das receitas escrituradas em contabilidade, mas não presentes nas notas fiscais do período. (...) A Impugnante afirma que verificou que algumas notas fiscais autuadas dizem respeito a meras operações de remessa, conforme informam os campos de observação das respectivas notas fiscais (doc. 6), não passíveis, portanto, de tributação. Sobre esse ponto, não assiste razão à Recorrente visto que a consolidação de receitas extraída de suas notas fiscais eletrônicas mostra justamente o contrário, de que se trata Fl. 20961DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 de receitas de vendas de produção do estabelecimento e de mercadorias adquiridas de terceiros, escrituradas pela própria Recorrente como operações tributáveis (CST 1 e 3). Além disso, não fica claro quais notas fiscais compõem o conjunto de documentos de alcunha “doc. 6”, mencionado pelo sujeito passivo como elemento de prova do alegado, de modo que inviável o seu exame. No mais, vale dizer que a discussão de mérito nesses autos se limitou à possibilidade de apuração de créditos sobre operações no mercado interno e sobre importações, não tendo o sujeito passivo impugnado o fato de as bases tributáveis sobre as quais recaíram a presente autuação serem maiores que as deduções do período, ou seja, que, ainda que todas as deduções fossem aceitas pela Fazenda, alguns valores ainda deveriam ser objeto de tributação. A Impugnante se limitou a fazer suas considerações contra um suposto arbitramento da base de cálculo e contra a rubrica “outras receitas”, matérias já analisadas nesse voto e que apenas poderiam ter reflexos nesse excedente não oferecido à tributação. Desse modo, mantenho o lançamento dos valores que excedem os créditos do mercado interno e de importação. Os valores mantidos estão descritos na planilha a seguir: (...) Das questões anteriormente expostas, a contribuinte pleiteou o reconhecimento complementar do seu direito em relação aos créditos sobre as demais operações ocorridas no mercado interno, quais sejam, energia elétrica, fretes e armazenagem, alegando, além das questões de fato que permitem o creditamento no regime não-cumulativo (conceito de insumo), que as operações que originaram os créditos estavam devidamente comprovadas. Tais argumentos e documentos juntados pela contribuinte, motivou a conversão do julgamento em diligência, por determinação deste Conselho, para que fosse adotado as seguintes providências pela unidade de origem: (i) apresentar um demonstrativo individualizado para cada despesa/custo objeto de glosa no lançamento efetuado; (ii) intimar a recorrente para que esta apresente um Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados (apenas os insumos objeto do litígio) dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos insumos e sua descrição funcional dentro do processo produtivo; (iii) intimar a recorrente para que esta esclareça e comprove, em relação aos dispêndios com frete: a. se foram suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da contribuição; b. se os gastos se referem a itens produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; c. se os gastos se referem a operação de revenda, e se esses produtos foram adquiridos para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; (iv) intimar a recorrente para que esta esclareça e comprove, em relação aos dispêndios com armazenagem: a. se os gastos se referem a bens disponíveis para venda; Fl. 20962DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 b. se os gastos se referem a itens produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; c. se os gastos se referem a itens adquiridos para revenda, e se a armazenagem se refere a mercadorias em relação às quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; ou a produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica da contribuição. Devidamente intimada pela fiscalização, a contribuinte forneceu documentos e informações, conforme se verifica as fls.7.424-20.927. Ato contínuo, a fiscalização emitiu o Relatório de Diligência Fiscal nos seguintes termos: Em relação ao item (i), informo que o demonstrativo individualizado dos créditos glosados se encontram no arquivo não paginável a que se refere o Termo de Anexação de arquivo não paginável anexado à folha 6779. O arquivo não paginável é um arquivo e formato Excel com o nome diligência.xlsx e foi elaborado em decorrência de diligência solicitada pela DRJ no curso do julgamento da impugnação. Nas planilhas denominadas “Cofins” e “PIS” estão todos os lançamentos efetuados pelo contribuinte nas contas do Razão de Cofins a Compensar e de PIS a Compensar, relativos aos créditos apurados no período e às compensações efetuadas pelo contribuinte para deduzir o Cofins e o PIS a pagar. Os valores dos lançamentos estão na coluna “H” de cada planilha e a descrição do crédito na coluna “J” correspondente. Como nas planilhas há lançamentos referentes a constituição de créditos e a compensações com o Cofins e o PIS a Pagar, na coluna Q consta um filtro que distingue se o lançamento se refere a constituição de crédito ou a compensação. Sendo assim, os lançamentos glosados são os que contém a informação crédito na coluna “Q”. Ainda, cumpre esclarecer que no julgamento da impugnação foram mantidas as glosas dos lançamentos com a informação “não” na coluna “R” de cada planilha e que, de acordo com a diligência efetuada em atendimento à resolução 12.200.932 da 16ª Turma da DRJ/RJO, não teriam respaldo em documentos fiscais (ver Relatório de Diligência Fiscal às folhas 6756 a 6778 e acórdão de impugnação às folhas 6828 a 6888). Quanto aos itens (ii), (iii), e (iv), regularmente intimado (Termo de Diligência Fiscal às folhas 7416 e 7417), o contribuinte apresentou os documentos anexados ao processo às folhas 7421 a 20.927. Em que pese a conclusão contida no Relatório de Diligência, bem como da ausência determinação expressa na última resolução para fosse elaborado Parecer Conclusivo, constasse que de fato autoridade fiscal não analisou os novos documentos e esclarecimentos trazidos pela contribuinte, remetendo sua análise a fatos, documentos e diligências já realizadas anteriormente, deixando, assim, de atender o quanto determinado na diligência outrora designada, vide motivação da resolução abaixo: “Entretanto, para a concessão do direito creditório no sentido da decisão da DRJ, torna- se necessário apurar se os dispêndios podem ser considerados como insumos para fins de crédito das contribuições, de acordo com o critério da essencialidade e relevância. Também, torna-se necessário comprovar, em relação aos dispêndios com frete e armazenagem, se as mesmas se referem a operações de venda, quem suportou o ônus, e se as operações de venda se referem a produção da própria pessoa jurídica ou se trata de revenda de produtos. Fl. 20963DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 Desta feita, entendo que o feito comporta novo dligencia para que a unidade de origem, a par dos novos documentos e argumentos apresentados pela contribuinte: 1. apure se os documentos juntados comprovam a origem do crédito relativo aos dispêndios com energia, frete e armazenagem da parte cuja glosa foi mantida pela DRJ, respondendo, ainda, o quanto solicitado na diligência anterior, em especial, itens “iii” e “iv” e/ou se permanece, ainda diante do novo cenário processual, a motivação da DRJ de insuficiência probatória quanto a comprovação da origem do crédito. 2. Apure o reflexo da decisão proferida no RE nº 574.706 ao presente lançamento, que determinou a exclusão do ICMS da BC dos PIS/COFINS, em relação ao imposto pago e/ou destacado; 3. Refaça os cálculos do lançamento apurando eventual reflexo do quanto apurado nos itens anterior, emitindo parecer conclusivo; e 4. Intime a contribuinte para apresentar sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 20964DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15868.001184/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente a juntar aos autos laudo técnico descritivo de seu processo produtivo de açúcar, indicando: (a) os insumos utilizados em cada fase de produção, com completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e as notas fiscais glosadas a que se referem estes insumos; (b) a descrição e o uso dos bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; (c) a segregação dos fretes em venda, compra de insumos e movimentação intercompany; acompanhada das respectivas notas fiscais glosadas; (d) os percentuais de cana-de-açúcar adquirida de terceiros e produzidas pela própria empresa para o período analisado; e (e) os insumos e bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e álcool, detalhando-os; (ii) analise os documentos e informações trazidas pela recorrente e, a partir destes, elabore relatório circunstanciado sobre os créditos declarados e as glosas realizadas, levando em consideração os critérios atualmente vigentes sobre o tema; (iii) dê ciência ao contribuinte sobre o teor das conclusões para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias; e (iv) ao final do prazo, devolva os autos ao CARF para fins de prosseguimento do julgamento. Vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Winderley Morais Pereira, que votavam por enfrentar o mérito. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou a relatora pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente a juntar aos autos laudo técnico descritivo de seu processo produtivo de açúcar, indicando: (a) os insumos utilizados em cada fase de produção, com completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e as notas fiscais glosadas a que se referem estes insumos; (b) a descrição e o uso dos bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; (c) a segregação dos fretes em venda, compra de insumos e movimentação intercompany; acompanhada das respectivas notas fiscais glosadas; (d) os percentuais de cana- de-açúcar adquirida de terceiros e produzidas pela própria empresa para o período analisado; e (e) os insumos e bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e álcool, detalhando-os; (ii) analise os documentos e informações trazidas pela recorrente e, a partir destes, elabore relatório circunstanciado sobre os créditos declarados e as glosas realizadas, levando em consideração os critérios atualmente vigentes sobre o tema; (iii) dê ciência ao contribuinte sobre o teor das conclusões para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias; e (iv) ao final do prazo, devolva os autos ao CARF para fins de prosseguimento do julgamento. Vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Winderley Morais Pereira, que votavam por enfrentar o mérito. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou a relatora pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .0 01 18 4/ 20 09 -4 9 Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.001184/2009-49 Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata-se de lançamento de PIS e COFINS não-cumulativa – Exportação, do 1º trimestre de 2004, derivado da análise Da análise inicial do caso, a DRF decidiu pelo parcial provimento do pedido, homologando os débitos indicados até o limite do crédito reconhecido. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ/RJ1 decidiu pela improcedência, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos de sua manifestação de inconformidade, destacando que faz jus aos créditos apurados por meio do método de custo integrado, além de: (i) insumos com bens e serviços utilizados na fase agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar; (ii) insumos com bens e serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fase industrial de produção do açúcar; (iii) fretes de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; e (iv) apropriação de créditos em relação à depreciação de ativos empregados no processo produtivo (fases agrícola e industrial, sem o limite temporal imposto de forma inconstitucional pelo art. 31 da Lei nº 10.865/04. O processo foi então encaminhado ao CARF e a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.001184/2009-49 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, cabe ressaltar que o processo em questão, relativo à lavratura de auto de infração, deriva de irregularidades verificadas a partir da análise de créditos declarados pelo contribuinte e que foram objeto de PER/DComps analisadas nos autos dos PAFs n. 13822.000031/2005-51(COFINS) e 13822.000037/2005-29 (PIS). Os processos em questão foram enfrentados pelo CARF em 05/08/2015, tendo como desfecho a negativa de provimento do recurso voluntário, conforme se verifica pelos Acórdãos n. 3401-002.974 e 3401-002.973, respectivamente. Em se tratando de acórdãos de conteúdo idêntico, de mesmo relator e julgados simultaneamente pelo colegiado, transcrevo apenas a ementa do Acórdão n. 3401-002.973: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Em se tratando da mesma empresa, do mesmo período e dos mesmos créditos, inegável reconhecer que existe interesse comum entre este e o outro PAF, o que, a meu ver, configura caso de conexão entre os processos, nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Isto porque, não se pode determinar qual dos dois seria o principal e sequer existe obrigação de que os mesmos sejam apensados e/ou julgados de forma conjunta– o que, como se verifica, não ocorreu no caso vertente. A este respeito, cabe trazer importante contribuição conceitual do Cons. André Mendes de Moura no Acórdão n. 9101-002.755 de 04/04/2017, quando assim esclarece a ocorrência de conexão: Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.001184/2009-49 “A conexão ocorre quando se tem um suporte fático X e um enquadramento legal Y que é idêntico, ou para vários sujeitos passivos (A, B, C, D, E ...), ou para o mesmo sujeito passivo em anos-calendário diferentes (AC1, AC2, AC3...). Naturalmente, são formalizados vários processos, mas as autuações fiscais (suporte fático e enquadramento legal) são as mesmas, diferenciando-se, em linhas gerais, o sujeito passivo e o ano-calendário. Como exemplo, pode ser um auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, de uma mesma empresa, com os mesmos fatos e elementos de prova, formalizado em processos diferentes, cada qual para um ano- calendário (AC1, AC2, AC3 e AC4). Ou, o auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, mas lavrado em face de empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica e tiveram uma interpretação idêntica da legislação tributária, ou seja, processos com sujeitos passivos A, B, C, D e E. Ainda, processo de reconhecimento de direito creditório que se utilizou do crédito X para compensar débitos D1, D2, D3, D4 e D5, cada qual em um processo diferente. O que se observa nos processos por conexão é que não há um processo que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode ser dar em qualquer um dos processos. Pode ser julgado o processo AC3, sem prejuízo nenhum para os demais. Ou o processo contra o sujeito passivo D, ou o processo tratando da compensação do débito D2. Na realidade, os processo por conexão são aqueles que podem ser reunidos para julgamento em lotes, ou na sistemática dos repetitivos. Pode-se escolher qualquer um dos processos para julgamento, e aplicar a decisão para os demais. Tal procedimento, obviamente, não pode ser adotado para os reflexos ou decorrentes, tendo em vista a existência de um processo principal.” A respeito da formação de convicção e forma de julgamento dos casos em que há conexão, Thais de Laurentiis em artigo publicado no Conjur em 24/11/2021 faz análise relevante ao indicar que o mais indicado seria utilizar-se da requisição ou delegação de competência para garantir que haja uniformidade de tratamento dos processos correlatos, mas que não há impedimento lógico ou regimental para que os processos sejam julgados separadamente: “No que tange aos casos de processo conexos (artigo 6º, inciso I, do Ricarf), podemos encontrar ampla jurisprudência do Carf fazendo uso da faculdade trazida pelo artigo 6º, §2º, do regimento interno, no sentido requerer ou delegar competência entre colegiados. [...] Percebe-se que na conexão "não há um processo que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode se dar em qualquer um dos processos, (...) sem prejuízo nenhum para os demais" (Acórdão nº 9101-002.755). A prevenção aqui funciona como critério de utilidade suficiente para impor a reunião dos processos, de modo a ser obter uma tutela mais eficiente e íntegra. Tal "utilidade está presente naquelas situações nas quais as providências a tomar (reunião de processos) sejam aptas a proporcionar a harmonia de julgados ou a convicção única do julgador em relação a duas ou mais demandas" (Acórdão nº 2301-002.935). Entretanto, não há impedimento lógico ou regimental para que os processos sejam julgados separadamente.” Deve-se concordar com ressalva feita pela autora de que “embora [o julgamento separado/independente] não seja o mais adequado quando se pensa que as decisões a serem proferidas são expressões do tribunal enquanto instituição e não dos seus circunstanciais julgadores” trata-se de desfecho possível e autorizado frente às normas processuais aplicáveis. Inclusive porque, se não fosse, haveria obrigatoriedade de apensação entre eles – o que não ocorreu. Assim, apesar de reconhecer que as decisões proferidas nos PAFs n. 13822.000031/2005-51 e 13822.000037/2005-29. são relevante ao deslinde do presente caso, deve-se frisar que não se tratam de processos decorrentes ou reflexos, tanto é que foram distribuídos e tramitaram de forma autônoma até aqui. Dito isso, e considerando que as decisões Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.001184/2009-49 em questão foram proferidas antes da imposição do critério da essencialidade e da relevância pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema 779), entendo que o mais correto é que seja proferida decisão autônoma e motivada por esta Turma – seja para, ao final, concluir de forma análoga ao caso conexo ou não. Diante disso, passo a análise de mérito. Conforme consignado nos autos, a atividade desenvolvida pela Recorrente compreende as etapas agrária e industrial para fabricação de açúcar e álcool, o que envolve desde a lavoura até a comercialização dos produtos acabados. Logo, torna-se necessário verificar as provas e comprovantes existentes e que amparam os créditos pleiteados pela empresa. É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos é do contribuinte. Todavia, consta nos autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes à tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração da planilha de glosas construída pela fiscalização. Indubitavelmente, o contexto nos anos calendários de 2004 a 2007 difere totalmente do contexto atual, pós julgamento REsp n. 1221170/PR e a edição do Parecer Normativo da RFB. Este conexto justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação do processo produtivo da empresa em cotejo com as despesas glosadas, para aferir a essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa. Pelo exposto acima, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (i) Intime a recorrente a juntar aos autos laudo técnico descritivo de seu processo produtivo de açúcar, indicando: (a) os insumos utilizados em cada fase de produção, com completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e as NFs glosadas a que se referem estes insumos; (b) a descrição e o uso dos bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; (c) a segregação dos fretes em venda, compra de insumos e movimentação intercompany; acompanhada das respectivas NFs glosadas; (d) os percentuais de cana-de-açúcar adquirida de terceiros e produzidas pela própria empresa para o período analisado; e (e) os insumos e bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e álcool, detalhando-os; (ii) Analise os documentos e informações trazidas pela recorrente e, a partir destes, elabore relatório circunstanciado sobre os créditos declarados e as glosas realizadas, levando em consideração os critérios atualmente vigentes sobre o tema. (iii) Dê ciência ao contribuinte sobre o teor das conclusões para, querendo, manifestar- se em 30 (trinta) dias; e (iv) Ao final do prazo, devolva os autos ao CARF para fins de prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.001184/2009-49 Fernanda Vieira Kotzias Declaração de Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Não obstante eu ter acompanhado a i. Relatora no encaminhamento dado em seu voto, é preciso deixar registrado que o fiz pelas conclusões, uma vez que há significativas divergências entre o que lá foi exposto e a forma como tenho proferido meus votos quando identificada a vinculação entre processos. De forma bastante resumida, a i. Relatora entende que a vinculação existente entre os processos relativos à análise dos créditos (da Contribuição para o PIS e da COFINS) declarados em PER/DComp e o processo relativo aos Autos de Infração lavrados em razão de irregularidades na apuração dos créditos (da Contribuição para o PIS e da COFINS) no mesmo período se dá, nos termos do §1º do art. 6º do Anexo II do RICARF, por conexão, uma vez que não é possível se determinar qual seria o processo principal, bem como não existe obrigação de que os processos sejam apensados e/ou julgados de forma conjunta. A i. Relatora entende, ainda, não haver impedimento para que o auto de infração e o processo onde se discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma, embora reconheça ser desejável a uniformização entre os julgados, “visto que o processo administrativo como um todo deve prezar pela segurança jurídica e pela prestação jurisdicional efetiva”. Por isso a i. Relatora, nesses casos, só aplica as decisões já proferidas nos processos que entende conexos quando com elas concorda, e tende a reanalisar o mérito da discussão quando delas discorda. Uma primeira divergência que tenho em relação ao voto prolatado pela i. Relatora está no fato de que entendo que a vinculação existente entre os processos acima mencionadas se dá por decorrência – e não por conexão –, nos termos do inciso II do §1º do art. 6º do Anexo II do RICARF, uma vez que todos esses processos decorrem, via de regra, de um mesmo procedimento fiscal, onde a autoridade fiscal analisa as mesmas matérias fáticas para a aplicação dos mesmos direitos: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; E justamente por como origem um único procedimento fiscal para a análise das mesmas matérias fáticas, entendo que o princípio da segurança jurídica exige que, via de regra, as decisões prolatadas em todos os processos apliquem os mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória. Nesse sentido, para a preservação das relações jurídicas já estabelecidas e para a uniformização do direito aplicável, tenho, via de regra, conduzido meus votos no sentido de Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.001184/2009-49 observar e aplicar as decisões anteriormente prolatadas por este CARF em processos vinculados, concordando ou não com essas decisões. Não obstante, situações há em que as decisões anteriormente prolatadas por este CARF podem e devem ser afastadas quando do julgamento dos demais processos vinculados, como, por exemplo, quando a primeira decisão tenha negado o direito ao contribuinte em razão de não terem sido apresentados elementos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito pleiteado, elementos esses apresentados quando do julgamento dos demais processos vinculados. Uma segunda situação em que entendo ser possível não aplicar decisões já prolatadas em processos vinculados diz respeito a uma nova interpretação introduzida em nosso ordenamento jurídico em função de decisões transitadas em julgado do STF ou do STJ, proferidas na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, respectivamente, a exemplo do que ocorre em relação ao conceito de insumos, firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170-PR. Não me parece ser razoável aplicar, nos dias hoje, uma decisão prolatada pelo CARF em processo vinculado que tenha considerado o conceito de insumos presente nas IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, declaradas ilegais pelo STJ. Nesse caso, entendo ser plenamente justificável a prolação de nova decisão que leve em consideração o conceito de insumos trazido no REsp nº 1.221.170-PR. Essas são as divergências que tenho em relação ao entendimento firmado pela i. Relatora. Essas são as razões pelas quais a acompanhei pelas conclusões. (assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 430DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15868.000012/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002
Numero da decisão: 3401-011.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento sobre: (i) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (ii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iii) ativos imobilizados relacionados estritamente à “produção industrial”, conforme indicado nas planilhas; e (iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.201, proferido nos autos do PAF n. 13822.000119/2005-73. Vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Winderley Morais Pereira, que votavam por aplicar a decisão do Acórdão 3401.002-976 em relação à Contribuição para o PIS e a decisão do Acórdão 3301.011-201 em relação à COFINS. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou a relatora pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento sobre: (i) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (ii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iii) ativos imobilizados relacionados estritamente à “produção industrial”, conforme indicado nas planilhas; e (iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.201, proferido nos autos do PAF n. 13822.000119/2005-73. Vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Winderley Morais Pereira, que votavam por aplicar a decisão do Acórdão 3401.002-976 em relação à Contribuição para o PIS e a decisão do Acórdão 3301.011-201 em relação à COFINS. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou a relatora pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 00 12 /2 01 0- 91 Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000012/2010-91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento sobre: (i) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (ii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iii) ativos imobilizados relacionados estritamente à “produção industrial”, conforme indicado nas planilhas; e (iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não- cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.201, proferido nos autos do PAF n. 13822.000119/2005-73. Vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Winderley Morais Pereira, que votavam por aplicar a decisão do Acórdão 3401.002-976 em relação à Contribuição para o PIS e a decisão do Acórdão 3301.011-201 em relação à COFINS. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou a relatora pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata-se de Auto de Infração derivado da análise de crédito pleiteado pela empresa em sede de PER/DComp. Da análise inicial dos créditos, a fiscalização verificou existência de apuração indevida de créditos, o que levou ao lançamento fiscal. A empresa apresentou impugnação, defendendo a correição de sua apuração, a qual foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000012/2010-91 A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos de sua manifestação de inconformidade, destacando que faz jus aos créditos apurados por meio do método de custo integrado, além de: (i) insumos com bens e serviços utilizados na fase agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar; (ii) insumos com bens e serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fase industrial de produção do açúcar; (iii) fretes de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; e (iv) apropriação de créditos em relação à depreciação de ativos empregados no processo produtivo (fases agrícola e industrial, sem o limite temporal imposto de forma inconstitucional pelo art. 31 da Lei nº 10.865/04. O processo foi então encaminhado ao CARF e a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, cabe ressaltar que o processo em questão, relativo ao lançamento de PIS e COFINS do 1º trimestre de 2005 diante de inconsistências verificadas na escrituração do sujeito passivo, derivou de análise da fiscalização sobre os créditos declarados em PER/DComp, constantes dos PAFs n. 13822.000119/2005-73 (COFINS) e 13822.000120/2005-06 (PIS). O processo relativo aos créditos de PIS foi enfrentado pelo CARF em 05/08/2015, que concluiu pela negativa de provimento ao recurso voluntário por meio do Acórdão n. 3401- 002.976. Por outro lado, o processo referente aos créditos de PIS foram apreciados pelo CARF apenas em 25/10/2021, tendo desfecho diverso, com parcial provimento do recurso voluntário, conforme se verifica pelo Acórdão n. 3301-011.201, cuja ementa é abaixo transcrita: Fl. 435DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000012/2010-91 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. Em se tratando da mesma empresa, do mesmo período e dos mesmos créditos, inegável reconhecer que existe interesse comum entre este e o outro PAF, o que, a meu ver, configura caso de conexão entre os processos, nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Isto porque, não se pode determinar qual dos dois seria o principal e sequer existe obrigação de que os mesmos sejam apensados e/ou julgados de forma conjunta– o que, como se verifica, não ocorreu no caso vertente. Verifica-se que a divergência entre os casos se deu pelo transcurso de tempo entre as análises, visto que o STJ apenas fixou o critério de essencialidade e relevância por meio do Tema Repetitivo 779 em 2018, o que implicou análise menos restritiva pelo CARF a partir de então. Ora, ainda que haja clara conexão entre os PAFs mencionados e o caso dos presentes autos, tem-se uma situação delicada, já que o tratamento dado aos créditos de PIS e COFINS, ainda que pautado nos mesmos fatos, levou a desfechos diversos, o que impede a mera aplicação das mesmas ao caso vertente. É diante desse tipo de situação, em reitero meu entendimento e, que resta consignado em maiores detalhes no Acórdão n. 3401-011.093, sobre a inexistência de impedimento para que o auto de infração e o processo que discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma. Do contrário, manteríamos uma situação de patente insegurança jurídica. Apesar disso, entendo que, sempre que possível, deste Conselho deve promover a uniformização entre os julgados, visto que o processo administrativo como um tudo deve prezar pela segurança jurídica e pela prestação jurisdicional efetiva. Tendo isso em vista, e considerando que apenas o PAF n. 13822.000119/2005-73 aplica os critérios fixados pelo STJ, entendo que é o Acórdão n. 3301-011.201 , que deve ser confrontado para fins de uniformização. Para tanto, tomei o cuidado de verificar os autos do presente processo e os confrontar com a referida decisão, que se pautou em extensa diligência para avaliação do processo produtivo e escrituração contábil e fiscal da recorrente. A luz desses elementos, me parece que a decisão da relatora, e que foi acompanhada pela Turma por unanimidade naquela oportunidade, foi precisa e acertada ao caso vertente, motivo pelo qual seguirei o mesmo entendimento. Em síntese, o CARF, ao analisar o PAF n. 13822.000119/2005-73, decidiu pelo parcial provimento do recurso voluntário da recorrente, reconhecendo o direito a crédito sobre: (i) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (ii) o frete de açúcar para remessa de Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000012/2010-91 armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iii) ativo imobilizado relacionados aos implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas e àqueles que se aplicam estritamente à “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc.; e (iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. Por outro lado, foram mantidas as glosas sobre: (i) insumos e ativos vinculados à fase agrícola de produção da cana-de-açúcar, visto que a mesma foi integralmente adquirida de terceiros no período analisado; (ii) despesas referentes a atividades administrativas e/ou cuja comprovação não restou devidamente atendida; e (iii) as diferenças resultantes da desqualificação do método direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do rateio proporcional, visto que o processo produtivo da empresa é, até certo momento, comum para a fabricação de açúcar e álcool. As principais parte da decisão e sua motivação, restam transcritas a seguir: “Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no item 58 do relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação. Entretanto, consta no relatório fiscal que acompanhou o auto das glosas, que a autoridade na origem não glosou os fretes de aquisição do insumo cana-de-açúcar. Diante disso, ao contrário do que alega a Recorrente na manifestação sobre a diligência, entendo que não há alteração de critério jurídico, em ofensa ao art. 146, do CTN, na manutenção de glosas relacionadas à fase agrícola. Isso porque cabia à diligência justamente a investigação do processo vertical de produção com o fim de identificar os insumos passíveis de creditamento que teriam sido glosados indevidamente. Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, a natureza dos dispêndios CCT não foram identificados na escrituração (relembrando que não houve glosa de frete de aquisição de cana). Do rateio proporcional [...] A análise desta Turma de julgamento objetiva a revisão dos créditos glosados, o que também deve levar em consideração os devidos cálculos de rateio proporcional, nos Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000012/2010-91 termos do inciso II do §8º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, uma vez que as atividades da Recorrente estão sujeitas à sistemática da não- cumulatividade (açúcar) e da apuração cumulativa (álcool), afastando-se o método de apropriação direta dos créditos. Cabe destacar que a Recorrente informou os bens do ativo comuns à produção de açúcar e álcool (Capítulo 11 do Laudo do Processo Produtivo), cabendo o creditamento aplicando-se o critério de rateio proporcional. A Recorrente também detalhou os itens empregados especificamente na produção de álcool por meio da aba “Base Saída Centro Custo Consol.”, sobre esses dispêndios não cabe a tomada de crédito. Bens utilizados como insumos a) Material intermediário – serviços de manutenção [...] As glosas são de pneus, câmaras de ar, peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas que plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial e, de dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc. Todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. b) Material intermediário – serviços de manutenção industrial A fiscalização afirmou que a Planilha 02 (Mat. Interm. - Serv. Manutenção Industrial), em geral, refere-se a produtos e serviços consumidos no processo produtivo industrial, tais como partes e peças de máquinas, serviços de reparo em maquinário etc. No entanto, dentre eles, a fiscalização encontrou alguns gastos com bens que não foram diretamente consumidos na fabricação dos bens destinados à venda e que, portanto, não se enquadram no conceito de insumos. Para tanto, cita gastos como gastos com construção civil, serviços e peças para veículos, tratores, Máquinas e carretas agrícolas, pois não se caracterizam como insumos que dão direito à crédito da contribuição. [...] Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria própria do açúcar - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, demais setores e ao processo produtivo do álcool. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Frete [...] Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. [...] Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000012/2010-91 Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado [...] O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. [...] No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: [...] Deve ser afastada a trava do limite temporal. E, aproveitamento de parte dos créditos mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. [...] Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais O art. 3°, §§ 5° e 6° c/c art. 15, II, da Lei n° 10.833/03 dispõem que a alíquota para determinação do crédito presumido decorrente de aquisições efetuadas de pessoas físicas é correspondente a 80% da alíquota de PIS/COFINS. Logo, não há reparos a serem feitos no auto de infração. [...] Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário” Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito a crédito sobre: (i) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (ii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iii) ativo imobilizado relacionados estritamente à “produção industrial”, conforme indicado nas planilhas; e (iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.201, proferido nos autos do PAF n. 13822.000119/2005-73. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000012/2010-91 Declaração de Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Não obstante eu ter acompanhado a i. Relatora no encaminhamento dado em seu voto, é preciso deixar registrado que o fiz pelas conclusões, uma vez que há significativas divergências entre o que lá foi exposto e a forma como tenho proferido meus votos quando identificada a vinculação entre processos. De forma bastante resumida, a i. Relatora entende que a vinculação existente entre os processos relativos à análise dos créditos (da Contribuição para o PIS e da COFINS) declarados em PER/DComp e o processo relativo aos Autos de Infração lavrados em razão de irregularidades na apuração dos créditos (da Contribuição para o PIS e da COFINS) no mesmo período se dá, nos termos do §1º do art. 6º do Anexo II do RICARF, por conexão, uma vez que não é possível se determinar qual seria o processo principal, bem como não existe obrigação de que os processos sejam apensados e/ou julgados de forma conjunta. A i. Relatora entende, ainda, não haver impedimento para que o auto de infração e o processo onde se discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma, embora reconheça ser desejável a uniformização entre os julgados, “visto que o processo administrativo como um todo deve prezar pela segurança jurídica e pela prestação jurisdicional efetiva”. Por isso a i. Relatora, nesses casos, só aplica as decisões já proferidas nos processos que entende conexos quando com elas concorda, e tende a reanalisar o mérito da discussão quando delas discorda. Uma primeira divergência que tenho em relação ao voto prolatado pela i. Relatora está no fato de que entendo que a vinculação existente entre os processos acima mencionadas se dá por decorrência – e não por conexão –, nos termos do inciso II do §1º do art. 6º do Anexo II do RICARF, uma vez que todos esses processos decorrem, via de regra, de um mesmo procedimento fiscal, onde a autoridade fiscal analisa as mesmas matérias fáticas para a aplicação dos mesmos direitos: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; E justamente por como origem um único procedimento fiscal para a análise das mesmas matérias fáticas, entendo que o princípio da segurança jurídica exige que, via de regra, as decisões prolatadas em todos os processos apliquem os mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória. Nesse sentido, para a preservação das relações jurídicas já estabelecidas e para a uniformização do direito aplicável, tenho, via de regra, conduzido meus votos no sentido de Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000012/2010-91 observar e aplicar as decisões anteriormente prolatadas por este CARF em processos vinculados, concordando ou não com essas decisões. Não obstante, situações há em que as decisões anteriormente prolatadas por este CARF podem e devem ser afastadas quando do julgamento dos demais processos vinculados, como, por exemplo, quando a primeira decisão tenha negado o direito ao contribuinte em razão de não terem sido apresentados elementos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito pleiteado, elementos esses apresentados quando do julgamento dos demais processos vinculados. Uma segunda situação em que entendo ser possível não aplicar decisões já prolatadas em processos vinculados diz respeito a uma nova interpretação introduzida em nosso ordenamento jurídico em função de decisões transitadas em julgado do STF ou do STJ, proferidas na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, respectivamente, a exemplo do que ocorre em relação ao conceito de insumos, firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170-PR. Não me parece ser razoável aplicar, nos dias hoje, uma decisão prolatada pelo CARF em processo vinculado que tenha considerado o conceito de insumos presente nas IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, declaradas ilegais pelo STJ. Nesse caso, entendo ser plenamente justificável a prolação de nova decisão que leve em consideração o conceito de insumos trazido no REsp nº 1.221.170-PR. Essas são as divergências que tenho em relação ao entendimento firmado pela i. Relatora. Essas são as razões pelas quais a acompanhei pelas conclusões. (assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 441DF CARF MF Original

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