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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617187 #
Numero do processo: 10675.000997/2003-70
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUICA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1997 DECADÊNCIA A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento da. CSLL deve orientar-se pelos dispositivos do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Não havendo apuração de tributo devido e antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173 do CTN, e não pelo art. 150. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro liquido ajustado pelas adições e exc1usões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabem as autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.073
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTNTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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CS LL-deve orientar -se--pelos-dispositivos • do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lci 8.212/1991. • A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4 0 do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, .so ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juizo de tipieidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. : Não havendo apuração de tributo devido e antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173 do CTN,. e não pelo art. 150. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada con'i . o lucro liquido ajustado pelas adiçb'es e exC1us6es previstas na legislaçaõ da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALID.ADE 0 controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe as autoridades administrativas de qualquer instancia examinar a constitucionalidade das normas - inseridas no ordenamento jurídico nacional. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Processo n° 10675.000997/2003-70 Acórctgo n.° 198-00.073 OCO 1iT9 5 Pis, 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurSo interposto por BAYER SEEDES LTDA. ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE COINTRIBUTNTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Joao Francisco Bianco e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passani a integrar o presente julgado. MÁRIO S GIO FERNANDES BARROSO Presidente 7 IOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREs A Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES J-0-1Ioa. Process() n° 10675.000997/2003-70 Acórdão n.° 198-00.073 CCO1f1.98 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra * decisão da DRJ/Juiz de Fora/MG (fls. 146 a 149), que considerou procedente o lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSI,L constante destes autos, exigência essa que decorreu da compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, em percentual que ultrapassou o limite legal permitido. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da referida decisão: "Ern decorrência da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, DIRPJ do ano-calendário de 1997, exercício de 1998, para a contribuinte acima identificada foi lavrado, ern 07/04/2003, o Auto de Infração (AI) de fls. 9.9/103, com exigência de crédito tributário no montante de R$ 43.114,90, sendo: RS 15.596,48 de contribuição social sobre o lucro liquido — CSLL, R$ 15,821,06 de juros de. mora (calculados até 310/03/2003), e R$ 11.697,36 de multa de oficio". Conforme a Descrição . dos Fatos e Enquadramento' Legal, as 100/101, o lançamento' decorreu da constatação de compensação indevida de base de cálculo negativa de período S anteriores, no encerramento do ano-calendário de 1997. Coino enquadramento legal foram citados: art. 20 e §§, da Lei n° • 7.689/88; art, 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n°9.065/95; art. 19 da Lei n'9,249/95. Os elementos que instruem a presente autuação encontram-se no . intervalo de fir. 01/95. Cientificada da autuação por via postal em 25 de abril de 2003 (AR de .fls. 105), apresentOu a interessada, no dia 13 do in& subsequente, a peça impugnatória de fis. 106/118, por intermédio do procurador nomeado pelo instrumento dells. 120. Alega a contribuinte, em síntese e em outros aspectos, que: I) não houve prejuízo ao Erário PtriblicO; II) os documentos foram apresentados quando da intimação; III) as obriga çães acessárias foram cumpridas e aceitas pelo Orgão; IV) o instituto da decadência operou-se de pleno' direito; V) não houve ind fé, simulação ou omissão; VI) não há descumprimento da obrigação principal; WI) inexiste matéria a ser tributada. "Solicita a autuada, coin espeque no instituto da decadência prevista no artigo 173 do CTN . c/c os artigos 898 e 899 do R1R/1.999, o cancelamento do lançamento". Processo n° 10675.000997/2003-70 Ac6rd5o n.° 198-00.073 ccolirss Fls. 4 A DRS/Juiz de Fora/MG, conforme já mencionado, considerou procedente o lançamento, por meio de acárRo 09-14.658, de 28/09/2006, expressando suas conclusões corn a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL", Ano-calendário: 1997 DECADIEWCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. 0 prazo para a Fazenda Nacional, lançar o crédito pertinente as contribuições destinadas as financiar a seguridade social é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele ern que o crédito da contribuição poderia haver siclo constituído, "Lançamento Procedente". Inconformada coin • a referida decisdo, da qual tomou ciência em 20/10/2006, a contribuinte apresentou, em 14/11/2006, o recurso voluntário de fls. 155 a 165, onde praticamente reitera os argumentos já apre§entados anteriormente em sua impugnação. Inicialmente, a recorrente esclareee ter havido equívocos na nomenclatura dos lançamentos constantes da DIPJ, tanto em relação à compensação de base de cálculo negativa .da CSLL, quanto A.compensação de prejuízos. . Segundo ela, o que ocorreu não foi um errôneo lançamento no valor de RS 508.999,59, mas sim um equivoco na nomenclatura do lançamento, sendo correta a compensação • de saldo de base negativa da CHI, conforme corroboram os valores e demonstrações constantes do LALUR-parte "B". Na seqüência, a recorrente volta a suscitar a decadência, sob o fundamento de• • que a pretensão fiscal envolve dados e valores correspondentes ao período base de 1996. No seu entendimento, a fiscalização . teria considerado que a DIPJ . de 31/12/1996 não apresentava 'saldo de base negativa para ser compensado. No entanto, nos termos do CtN, e do próprio regulamento, segundo alega, a decadência opera-se em cinco' anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte. Assim, os dados e valores de 1996 poderiam ser computados desde 10 de janeiro de 1997, e, por isso, a decadência em relação a eles teria ocorrido em 31/12/2001. A recorrente traz ainda jurisprudência que considera a referida limitação de 30% • como urna imposição invalida de empréstimo compulsório, e .também como uma ilegal suspendo da exigibilidade de um crédito do contribuinte. Ao final, a recorrente solicita o cancelamento do débito Este é o Relatório. (1 4 Processo n° 10675,000997/2003-70 Acórcido n.' 198-00.073 CC011798 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento: ' Conforme mencionado, .a matéria aqui analisad a. diz respeito ao limite de 30% (trinta por cento) para a compensação de base de cálculo negativa da CSLL, nos termos. do artigo 5. 8 da Lei n° 8.981/1995 e do artigo 16 da Lei n° 9.065/1995. Entretanto, antes de adentrarmos especificamente nesse assunto, há duas quest6es a serem examinadas. A primeira delas diz respeito aos equívocos na nomenclatura dos lançamentos constantes da DIPJ (fls. 07 e 22), lançamentos esses cujos valores estariam confirmados no livro LALUR - parte !`B". Quanto a esse ponto, cabe registrar que a fiscalização, apes ar . dos tais equívocos cometidos pela contribuinte no preenchimento d a . declaração, não deixou de considerai existência de base negativa actunulada em períodos .anteriores, conforme pode ser observado pela descrição dos fatos que consta do auto de infração (fl. 100): ."Primeiramente cabe ressaltar que a Declaração de Imposto de ,Renda Pessoa Jurídica, n° 3265482, ano-calendário de 1996, exercício 1997, não constava na base do SAPLI — Sistema de Acompanhamento de . Prejuízos, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL; . quando da emissão do Demonstrativo da Compensação de: Base de Cálculo Negativa da CSLL — SAPLI, para encaminhamento juntamente com o Termo de Intimação n° 01, de . 01/10/2002, e que após as transcrições destes valores'verifica-se que o contribuinte possuía Said° de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, conforme demonstrativo as lis Ws, 92, no valor de R$ 405.66219 (quatrocentos e cinco 7nil seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e nove . centavos)".(grifos acrescidos) Pode-se verificar também que o valor acima, resultante da recomposição das bases da CSLL a parti r . dos dados informados na DIPJ, praticamente coincide corn o valor de R$ 405.688,39 constante do livro LALUR — parte "B", conforme fl. 88. Registro ainda que o problema apontado Pela fiscalização não foi A ausência de base negativa em período anterior, coma sugere a recorrente, mas a compensação acima do limite legal permitido. E istó também está claramente descrito no auto de infração, a fl.101: "Verifica-se também .que o contribuinte compensou o valor de RI 508.999,59 (..), apesar de ter apurado base de cálculo positiva no valor de R$ 278.508,62 (.,),. portanto superior ao saldo existente e ao limite de 30% do lucro líquido apurado. Processo n° 10675.000997/2003-70 AcOrcido n.° 198-00.073 CCO 1 fr98 Fls. 6 Diante do exposto e tendo em vista que a intraçdo está claramente demonstrada, procedemos ao presente lança177ento de oficio, decorrente da compensagrio de base de cálculo negativa de períodos- base anteriores superior ao limite de trinta por cento do lucro liquido ajustado, no ano-calendário de 1997, apurando-se o valor tributável abaixo discriminado. R$ 194.956,03". Portanto, os alegados equívocos cometidos pela contribuinte no Preenchimento de sua DIPJ nenhum prejuízo trouxeram para a correta apuração dos fatos. A outra questão, a ser examinada é relativa à decadência: Cabe observar que o órgão julgador de primeira instância, para decidir acerca dessa matéria, buscou fundamento no art. 45 da Lei 8.21211991. Contudo, o Supremo Tribunal Federal STF aprovou em 12/06/2008 a Siunula Vinculante n° 8 (publicada em 20/06/2008); declarando inconstitucional esse dispositivo, que previa o Prazo decadencial de 10 anos para o lançamento da CSLL..Assinalo também que nos termos do art. 103-A da Constituição, essa sumula alcança a Administração Pública, que deve,' portanto, observá-la. Deste modo, a análise da decadência deve' pautar-se, nessa segunda fase do contencioso, pelos prazos previstos no Código Tributário Nacional•- CTN,' e não mais pelo prazo . do art. 45 da Lei 8.212/1991. Cabe 'decidir, portanto, entre a contagem pelo § 4° do art. • 150 do CTN, ou Pelo inciso I do art. 173 desse mesmo código. Como visto, a autuação fiscal diz respeito ao fato gerado des 31/12/1997, 'data cm que a contribuinte compensou bases negativas além do limite legal pentitido. • Observo, todavia, que a contribuinte suscita a decadência levando em conta a data de 31/12/1996, com d se a fiscalização tivesse promovido alteraçldes em relação a esse ano- calendário para que pudesse apurar tributo em 31/12/1997. Quanto a isso, já restou . esclarecido que não é esse o. caso, pois as bases negativas de períodos anteriores forarn devidamente consideradas no lançamento. . Assim, a análise da.decadancia deve levar em conta a data do fato gerador sob exame, ou seja, 31/12/1997. Registro também que o lançamento ocorreu em 15/04/2003, não tendo sido imputado h. autuada as condutas previstas no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (Dolo, Fraude ou Simulação). E verifico ainda que a contribuinte, ao compensar todo o lucro liquido do ano- calendário de 1997 com a base negativa de períodos anteriores, deixou de realizar recolhimento a titulo de CSLL. Pelas infonnações constantes dos autos, também se constata' que não lid recolhimentos a titulO de estimativas mensais. Diante desse contexto, sustento o entendimento de que para a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN tem de haver, por iniciativa do contribuinte, a 6 CC(11/T98 Fls. 7 Procsso n° 10675.000997/2003-70 Acórdão n.° 198-00.073 apuração de tributo devido e o pagamento deste, no exato montante em que apurado, o que, como visto, não ocorre no presente caso. E devo explicar o porque desta interpretação. Conforme o referido artigo 150, que trata do lançamento por homologação, o que se homologa é urna "atividade" do contribuinte, que culmina com o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. • Assim, a homologação não diz respeito a um pagamento qualquer, feito ao acaso, mas a um pagamento que decorre de uma apuração, realizada a partir das operações intelectivas que estão discriminadas no art. 142 do CTN. t• nessa acepção que deve ser entendida a expressão "atividade" constante do art. 150. • E embora sabendo que a . tarefa de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo 'devido (art. 142), realizada pelo contribuinte, não produza os mesmos efeitos. que o ato de lançamento propriamente dito, que é privativo da administração., não se pode negar que tais operações estão envolvidas na idéia de "atividade" do art. 150, a ser homologada posteriormente, pois não seria razoável que a lei obrigasse o contribuinte a urn pagamento qualquer, a ,um simples ato, sem uma tarefa de apuração prévia, pela qual se configura a ideia de "atividade". Alem disso, o juizo que se faz de um pagamento em si, visto iSoladamente, não 6. um juizo de homologação (no sentido de aprovação, validação, etc.), rm s. apenas urn juizo de existência (ocorreu ou não Ocorreu). 0 que se homologa, na verdade, á a correção do pagainento em relação ao credito tributário. Trata-se, portanto, de um juizo relacional (de validade). esta concepção que, , a meu ver, fundamenta o tratamento diferenciado para aquele que cumpre com a tarefa prevista no caput do art. 150, tratamento que se manifesta no encurtamento do prazo decadencial para que a fiscalização possa exigir tributo além daquele já apurado e recolhido Pelo' contribuinte, Ou seja, não agindo o Esc() no prazo • estabelecido pelo .§ 4' do art. 150 do CTN (5 anos contados do fato gerador), considera-se correta a apuração feita pelo contribuinte, e clef nitivamente extinto o crédito tribUtário pelo pagamento anteriormente realizado. • Mas parto do principio de que antes de se inserir no parágrafo, a situação deve estar primeiramente abrangida pelo caput do dispositive legal, segundo urn juizo de tipicidade para o caso concreto, e não em função apenas, do regime de tributação genericamente adotado pela legislação do tributo, conforme defende a conhecida teoria objetiva, também chamada teoria do regime jurídico. O esclarecimento' é relevante, porque para essa teoria objetiva (ou do regime • jurídico) a análise da subsunção ao art. 150 do CTN„ bem como da decadência prevista em seu § 4°, prescinde da apuração de tributo devido,•da existência de pagamento deste tributo, etc. • Contudo, penso que a extinção 'definitiva do crédito tributário pelo § 4° do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame 'configurar, a partir ,de um juizo de tipicidade, a, hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. ;.. CC01/1"98 Fls. g Processo n° 10675.000997/2003-70 Acórao n.° 198-00.073 . Do qua se disse ate agora, e importante perceber, então, que o caput do art. 150 do CTN estabelece requisitos (tipicidade) para a inclusão nesta "modalidade de lançamento", ou melhor, nesta forma de tributação, de onde surgem os sous respectivos efeitos, dentre eles aquele previsto no § 4° (extinção definitiva do crédito pela homologação tácita). E nesse passo, também é .possivel vislumbrar outras hipóteses excludentes do art. 150 do CTN,. além , daquelas também previstas em' seu § 4° (Dolo, Fraude e Simulação). Estas outras hipóteses' se dão precisamente pelo caput do artigo. • Ou melhor, são aquelas situações que não se incluem nele. Tal interpretação baseia-se, primeiramente, nas fundamentais diferenças quanto aos efeitos jurídicos que decorrem da apuração de tributo a recolher e da situação oposta a esta, ou seja, da apuração de valores negativos (prejuízo fiscal, base de calculo negativa, saldo negativo de tributo, saldo credor nos tributos não-cumulativos, etc.). Enquanto que no primeiro caso o contribuinte se apresenta cómo devedôr de tributo, no outro ele se . afigura como credor de- um direito, ' situações que são juridicamente bastante distintas, e que se traduzem poi efeitos juridico§ também distintos. • De fato, apresentando-se o contribuinte como devedor de tributo, o primeiro e unico efeito a se vislumbrar 6-o prazo que corre contra o fisco para que esse possa.exigir valor maior que o já apurado e recolhido pelo contribuinte ' passo que daoutra situação debon -ein efeitos variados, dentre os 'quais se destacam . primeiramente as ekigências legais contra o contribuinte, para que possa fruir de seu direito .(prazo para repetição do indébito, condições para compensação de prejuízos ou de creditas acun-iulados, etc.). - É nesse segundo contexto, inclusive, que se insere o chamado lançamento sem credito tributário, previsto no art. 9 0, do PAF (Decreto 70.2,35/1972), e realizado para. reduzir valores a restituir ou prejuízo fiscal, por exemplo. O. caso que mais ilustra o que' se pretende demonstrar aqui 6', aquele em que na véspera de ocorrer à homologação tácita relativa a um pagamento.realizado anteriormente, o contribuinte desconstitui a sua situação jurídica inicial, pela retificação de sua declaração, apurando indébito (valor a restituir), sem que estejam configurados dolo, fraude ou simulação. Nestas circunstâncias, seguindo -se A. risca a teoria objetiva atrás mencionada, e diante do tempo exíguo, nada restaria à fazenda senão restituir o valor pleiteado, posto que para negar a restituição 'precisaria reverter o procedimento de apuração do indébito, o que demandaria a realização , do próprio ato de lançamento, que certamente, quando concluído, já estaria fulminado pela decadência. .Tal entendimento, com efeito, não é razoável. Nesses casos; deve ser dado ao fisco um maior prazo para a apuração do tributo relacionado ao indébito, e esse maior prazo so • pode ser aquele previsto no art. 173 do CTN, ou então outro que também seja superior aquele do § 4° do art. 150 do CTN. Nesse sentido, ressalto que a sistemática atual do processamento de restituição via pedido de compensação (PER-DCOMP) não deixa dúvidas de que nos casos de apuração negativa de tributo, o fisco acaba possuindo um prazo que sempre ultrapassa aquele previsto no 8 Processo n' 10675.00099712003-70 Acárdao n.° 198-00.073 cco11198 Fls. 9 § 4° do art. 150 do CTN, para rever a apuração no período em que o indébito foi gerado, de modo a reduzir, se for o caso, o seu valor. O § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 deixa isso bem evidente: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais coin transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarchnento, poderá compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002)", § 1° A compensação de que trata o' caput será efettiada mediante a entrega, . pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluido pela Lei ri° 10.637, de 2002). § 2° A compensação declarada ã Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluido pela Lei n° 10.637,..de 2002). k30 §4° ,§ 5° 0 prazo para homologação' da compensação declarada pelo • sujeito passivo será de. 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, (Redação dada pela. Lei n° 10,833, de • 2003). "(grifos aárescidos)". Ocorre que, por envolver prazo decadencial,. bem como a extinção definitiva de crédito tributário, o art. .150 traz em n si uma conclusividade que não admite Mitigação, isto 6, ou este dispositivo incide plenamente para a produção de todos os seus efeitos (inclusive para que o contribuinte não possa mais solicitar restituição após a homologação tácita, ou', caso a tenha solicitado antes disso, 'Para que 6 fisco não . possa negá-la após o transcurso .daquele mesmo prazo), ou não incide. • De fato, por urna questão de coerência sistêmica, a incidência do art. 150 deve blindar o crédito tributário objeto da homologação tácita, afastando a POssibilidade de qualquer outra análise e controvérsia posterior sobre o mesmo, tanto polo fisco, quanto pelo contribuinte. Mas, como visto, há situaOes em que isso não ocorre. forçoso concluir, então,• qiie o art. 150 do CTN não se aplica aos casos em que a análise fiscal vai se iniciar com urn juizo sobre pedido de restituição, ou sobre prejuízo apurado. 0 art. 150, definitivamente, não estabelece prazo para isso, mas sim Para as situaçõ'es em quo da atividade desempenhada pelo contribuinte, voltadas a, apuração do tributo, resulta valor positivo, ou sej a, valor de tributo devido. se a lei concede mais prazo ao fisco nos casos em que o contribuinte recolhe valor maior do, que apurou COMO devido, não seria razoável entender que a lei concederia prazo menor para os casos ern que o contribuinte nada apura como débito, ou nada recolhe. Processo n° 10675,000997/2003-70 Acórdão n.° 198 -00.073 0001/T98 Pls. 10 Nessa linha de raciocínio, o outro indispensável elemento para a subs-1.111010 ao art. 150 do CTN é o pagamento do tributo que 161 apurado pelo contribuinte. Tal requisito impõe-se não só pelo que se disse ao longo de todas essas considerações, mas pelo próprio texto do citado artigo: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da 01'1 'lad- 42 z e 'cids sel. .brigado, expressamente a homologa'!. § 4° Se a lei nab fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda' Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos acrescidos) Portanto, são essas razões que me levain a concluir que a subsunyão a este dispositivo, para efeito inclusive d a . contagem do prazo decadencial previsto em seu § 4 0, não pode prescindir da apuração de tributo devido e de seu respectivo recolhimento, no .exato montante em que apurado pelo contribuinte. • Corn efeito, a incidência do art. 150, no que diz respeito ao encurtamento do prazo decadencial, exige não apenas uma tipicidade especifica (apuração e recolhimento de . tributo por parte do contribuinte), mas também a .observásncia do principio da bOa- fé . objetiva. Feitas as devidas digressões, ressalto, rióvamente, que não houve apuração de CSLL devida e nem qualquer recolhimento referente ao fato gerador de 31/12/1997, o que leva a contagem do prazo decadencial para a regra do art. 173 do CTN. Assim, o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado esgotou-se em 01/01/2004. Corno o lançamento foi realizado em 15/04/2003, concluo que o direito de lançar ainda não se encontrava .extinto pela dccad6ricia. Quanto ao merit° da autuação, que diz respeito ao Ratite de 30% (trinta por cento) para a compensação - de base de cálculo negativa da CSLL, cabe transcrever os dispositivos legais pertinentes h. matéria: Lei 8.981/1995 "Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser • reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada ern períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento". Lei 9.065/1995 "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a papal' do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado 4,10 Processo n° 10675.00099712003-70 Acórdão n.°198-00.073 CCol/T98 Fls. 11 do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado ern anos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art, 58 da Lei n°8.981, de 1995". Observa-se, pelos argumentos da recorrente, que não há qualquer controvérsia acerca da aplicação precisa destes dispositivos. Ao contrario disso, e da mesma forma corno já havia ocorrido na primeira instância administrativa, a contribuinte, agora em sede de recurso voluntário, novamente centra a sua defesa no argumento de quo a autoridade administrativa não deveria aplicá-los, porque eles estariam a afrontar normas de hierarquia superior. Trata-se, na verdade, de .matéria conhecida deste Colegiado, que em diversas oportunidades manifestou entendimento no sentido de que é legitima a chamada trava dos 30%, tanto para, efeito do Imposto de Renda, quanto para a Contribuição* Social sobre o Lucro Liquido, cabendo destacar o entendimento constante do AcOrdão'CSRF/01-04.567: "IRET E CSL — PREJUÍZOS FISCAIS -E BASES DE CACUL . NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — 0 saldo actimulado de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLem.31/12194, bem como o s . prejuízos fiscais e as bases negativas gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações imposta pelas Leis 8.981295 e 9.065)95". Alias, essa matéria encontra-se, inclusive, sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, que uniformizou o seu entendimento nos seguintes termos: "Súmula 1°CC a° 3: Para a determinação da base de eálcido do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Luce°. , a Partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido' em, no mirximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa". Por outro lado, no que toca às alegações da Recorrente, cujo acolhimento implicaria no afastamento de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8,981/95 e art. 16 da Lei 9,065/95), em razão de suposta inconstitucionalidade e afronta ao CTN, cabe ressaltar que falece a esse árgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, come já dito pelo órgão julgador de primeira instancia. A competência para apreciação dessa matéria 6 . exclusiva do poder judiciário. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridas os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presette caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a norma legal. Vale ressaltar ainda que o procedimento de lançamento, e, conseqiientenaente, o de sua revisão administrativa, são realizados mediante atividade vinculada e obrigatória, conforme parágrafo único do art. 142 do CTN. 1 1 Processo n° 10675.000997/2003-70 Acórdao n.°198-00.073 CCOUT98 Fls. 12 Assim, comprovado nos autos que ocorreu compensação de base de cálculo negativa acima do limite permitido por lei, há de ser considerado procedente o lançamento em questão; Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DE, em 09 de dezembro de 2008. • < E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA 12

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Numero do processo: 37284.001695/2004-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a31/01/2003 Emana PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PARTE EMPRESA, SAT, TERCEIROS. RETENÇA0 —SALDO — MULTA DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. A empresa deixou de efetuar recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art 22, I e 11 e art. 94 da Lei n° 8212/91. Saldo de retenções efetuadas a favor da empresa deve ser apurado em processo específico de restituição, já que não procedida a compensação com os recolhimentos normais da empresa Art. 205, Instrução Normativa SRP n 03/2005. A contribuição destinada a outras entidades (Terceiros) não pode ser compensada com valores retidos. Art. 219, parágrafo 11 do RPS, Decreto 3.048/99. As contribuições previdenciárias pagas com atraso ficam sujeitas à multa moratória, conforme artigo 35 da Lei.n 8212/91. É devida a devolução do depósito recursal efetuado para garantia de instância quando a Decisão recorrida foi anulada. Recuso provido parcialmente
Numero da decisão: 205-00.185
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao levantamento do depósito recursal. Os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes acompanharam apenas na conclusão. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes apresentaram Declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Sr. Paulo Roberto Machado Cunha, OAB/DF n° 13.635. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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CUSTEIO. PAR'TE EMPRESA, tke SAT, TERCEIROS. RETENÇAO —SALDO — MULTADEVOLUÇÃO DO DEPOSITO RECURSAL A =pesa deixou de efetuar racolhimento das contnbuições previdericiárias previstas no art. 22, I e e art. 94 da Lei n. 8212/91. Saldo de retenções Mandas a favor da empresa deve ser apurado an processo especifico de restituição, já que não procedida a compensação com os recolhimentos normais da empresa. Au t 205, InstruçãoNonnativaSRPn 03/2035. A contribuição destinada a atas entidades (Terceiros) não pode ser compensada corn valores retidos Art. 219, parágrafo 11 do RPS, Decreto 3.048/99. As contnbuições pevidenciárias pagas com atraso fican st4eitas à inukanxratória, conformeartigo 35 da LSI 8212/91. É devida a devolução do depósito manai efetuado para garanta de instância quando a Decisão recorrida foi anulada. Recurso provicloparcialmente - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. mtmouon„ De co ti.- 00 cogsrEn*0 °Roo, s~ 0,á . mf-.--eRE--' L.------ • Processo n.° 37284.001695/2004-50 o CCO2/05 Acórdão n.° 205-00.185 :g. L.-----.D 1 l'i \ 5312.5..-• --- Fls. 315 — ,,,, 0Ourli03 -0~- nas 4,.. Siar ACORDAM os Memb o: . • II INTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO\ DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao levantamento do depósito recursal. Os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes acompanharam apenas na conclusão. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes apresentaram Declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Sr. Paulo Roberto Machado Cunha, OAB/DF n° 13.635. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto. liVO JULffC'Ë R VIEIRA GOMES Presi nte c. • LIEGEAACROIX THOMASInatte Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira e Adriana Sato. iii i - SENDO CONSELHO OECONTRIBUINTES Processo n.° 37284.001695/2004-50 CCO2/CO5 Mi GUAcórdão n.° 205-00.185 Fls. 316CONFERE COM 0 °RIO:NAL I Bras k) OCi 02 leis Souza Moura Relatório mat amas Trata-se de crédito previdenciário lançado em 31/03/2003, contra a empresa acima identificada referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as destinadas a outras entidades e fundos, relativas ao período de 08/2000 a 01/2003. Os fatos geradores que originaram o presente lançamento referem-se às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviço à notificada e declaradas em GFIP. A notificada por ser empresa prestadora de serviços está sujeita à retenção de 11%, prevista no artigo 31 da Lei n.°8.212/91, de modo que foram anexados à notificação os demonstrativos mensais das notas fiscais de serviços prestados, cujos valores retidos foram objeto de compensação no mês da emissão da nota fiscal com os valores devidos em todas as competências abrangidas no período da ação fiscal. A recorrente impugnou o débito através da peça de fls. 78 a 90, e os autos foram baixados em diligência para a correção de irregularidades apontadas.A fiscalização se manifestou quanto à diligência às fls. 96, juntando Demonstrativo de Retenção das Notas Fiscais da Matriz, às fls. 97. E, após tal manifestação, consta dos autos pedido de cópia completa dos mesmos pela recorrente no que foi atendida, de acordo com o constante às fls. 99. A Delegacia da Receita Frevidenciária, por meio da Decisão-Notificação de fls.101 a 111, julgou o lançamento procedente em parte, em vista de retificação no valor da retenção das competências 09/2001 e 04/2002, juntando o Discriminativo Analítico do Débito Retificado às fls.112 a 133. Irresignada com a decisão, a notificada interpôs uma manifestação de inconformidade, fls. 138 a 142, alegando que não teve ciência do resultado da diligência efetuada e, posteriormente, às fls. 153 a 167, apresentou recurso tempestivo, com o devido depósito recursal. O Serviço de Análise de Defesas e Recursos se manifestou às fls. 180, dizendo que a recorrente teve ciência da diligencia efetuada, visto que em 27/11/2003, fls. 99, solicitou e obteve cópia dos autos. Entretanto, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, oportuniza à empresa o prazo de 10 (dez)dias para se manifestar acerca da diligência. A recorrente apresenta, então novo recurso às fls. 182 a 198, onde repete as alegações já expostas e requer a conversão dos saldos remanescentes em depósito recursal com a devolução imediata do depósito efetuado; que seja julgada a manifestação de inconformidade em primeiro plano; que seja anulada a decisão por cerceamento de defesa; e, alternativamente, que sejam reconhecidos o saldo remanescente de R$ 162.569,68, não afetado por juros de mora, ainda existente após liquidado o crédito tributário principal de R$ 494.780,64. s't MF - SEGUNDO CONSELRO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGNAL • Processo n.• 37284.001695/2004-50° °Eira CCO2/CO5Ok Acórdão n.° 205-00.185 Fls. 317 • I Sousa Moura Ijtàt Saro, 94424 Requer, por fim que o recurso relativo à NFLD n.° 35.090.041-8 , seja julgado em conjunto com o presente, com o aproveitamento dos saldo remanescentes para a liquidaçao do crédito. A DRP — Brasília/DF apresentou as contra-razões às fls. 201 a 206. A empresa solicita cópia e vistas da NFLD fls. 209, as quais foram devidamente concedidas pela Secretaria da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, fls. 210. Submetido, o processo, a julgamento, Acórdão de fls.217 a 220, resolve anular a Decisão-Notificação, por vicio formal, já que o contribuinte não teve ciência, em época própria, do resultado de diligência efetuada, o que deveria ter sido feito antes de proferida a Decisão original. Foi apresentado pedido de revisão de Acórdão por parte da Delegacia da Receita Previdenciária, fls. 221 a 223. o qual não foi conhecido, conforme decisão de fls. 231 a 233. A recorrente foi cientificada dos decisórios e da informação fiscal de fls. 96/97, sendo-lhe aberto o prazo de trinta dias para manifestação. Inconformada com a retomada da NFLD, a empresa vem contestar às fls.235 a 237, dizendo que a 2' CAJ prolatou Acórdão anulando a DN 23.401.415/2004,e agora a chefe do SCA da DRP/DF, pretende através da Carta DRP/DF 067/06, em ato isolado, retomar a fiscalização sem citar base legal para atingir tal desiderato. Exige o cumprimento da decisão do CRPS e não aceita que o Serviço do Contencioso sem citar norma legal, diga que o processo será submetido a novo julgamento. Lamenta que o juiz desta sua contestação seja o próprio Contencioso, o que se traduz num ato nazista, pois quem realiza e executa tem poderes para julgar. Por isso, considera que o julgamento do CRPS, que por duas vezes anulou a DN, tem caráter definitivo e qualquer retomada do processo deve ser submetida ao CAPS. Requer a anulação da decisão contida na carta e providenciada a restituição dos depósitos recursais. Decisão-Notificação de fls. 242 a 252, julga o lançamento procedente em parte em vista da diligência fiscal de fls. 96, que retificou os valores originalmente lançados. A empresa solicita às fls. 262 a restituição do depósito recursal e de depósitos indevidos, efetuados a maior e não contestados pela fiscalização , conforme planilhas de fls. 166/167. Manifestação do Serviço de Orientação e Gerenciamento de Recuperação de Créditos, às fls. 277, diz que a NFLD encontra-se em fase de interposição de recurso e que a recorrente foi dispensada de efetuar o depósito recursal, justamente porque já o tinha feito. Desta forma, o referido depósito será devolvido ou não, somente após a expedição do julgamento de segunda instância. A recorrente apresenta novo recurso às fls. 278 a 290, argüindo a tempestivida çl do mesmo dizendo que já efetuou depósito recursal, ainda não levantado. MIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL o RProcesso n.• 37284.001695/2004-50 Bnasfila. 3 0 I e? CCO2/CO5Acórdão n.° 205-00 185 Fls. 318 , 4 1413 SOUS Moura IML Ur* 944e4 Quanto aos fatos argumenta que o CRPS anulou a DN N° 23.401.4/5/2005, que a Receita Previdenciária solicitou revisão de acórdão, tendo seu pleito negado e mantido o Acórdão emanado, mas que ao invés de cumprir a decisão definitiva de segunda instância , o órgão contencioso, em evidente irregularidade, reiniciou o trâmite processual a partir da Informação Fiscal de fls. 96/97. Em preliminar, solicita a nulidade da DN° 23.401.4/0385/2006, por julgar novamente questão já decidida em decisão final no Conselho de Recursos da Previdência Social, que o julgamento é decisão definitiva de 2 8 instância. Que o artigo 57 do Regimento Interno do CRPS diz que o INSS não pode se escusar de cumprir decisões definitivas das Câmaras de Julgamento, nem reduzir ou ampliar o seu alcance de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido. Alega que o Acórdão n.° 645/05, de forma impecável, anulou a DN, o Acórdão n.° 397/06, não conheceu do pedido de revisão do mesmo e o Delegado da Receita Previdenciária inconformado com a decisão de última instância, julga novamente o processo, através da DN objeto deste recurso. Não há justificativa para isso porque o Acórdão é definitivo e pôs fim ao processo na área administrativa. Que o processo não teve Acórdão de conversão em diligência,mas de anulação, que a decisão colocou fim ao processo na instância administrativa e o Fisco deve dar cumprimento ao Acórdão. No mérito argúi que o processo é um equívoco decorrendo de um erro de preenchimento de GFIP's, nas quais não ficaram consignadas retenções feitas pelos serviços prestados. Que por isso propôs um acerto de contas via compensação ; que é ilógico ter o contribuinte primeiro que pagar para depois pedir restituição de seu crédito. A compensação negada em 1 a instância fere o principio da razoabilidade. Argúi que já demonstrou, ao longo do processo, que tem saldo credor junto ao INSS;que a fiscalização não apropriou o crédito das retenções feitas por terceiros, o que demonstraria o crédito a favor do sujeito passivo e a empresa apresentou o demonstrativo dos meses em que há saldo credor e não houve contestação por parte do INSS, portanto é um crédito líquido e certo a favor da empresa. Argúi que não se trata de contribuições em atraso porque quando o débito foi levantado, a recorrente já dispunha do saldo credor junto ao INSS para cobrir com folga o débito. Traz explicações das tabelas que anexou às fis. 164/168, para dizer que compensou as contribuições devidas com os valores das retenções, não havendo débito em atraso; que sempre apresentou crédito a seu favor, junto ao INSS e espera justiça procedendo- se ao acerto das contas. Alega que a negativa do INSS em promover o acerto de contas provoca prejuízo à recorrente e enriquecimento sem causa do INSS. Alega, também, que de acordo com a legislação quando a contratante efetua o recolhimento da retenção em nome da contratada, está extinto o crédito tributário de responsabilidade da recorrente, conforme detcrmina o item I, do art. 156 do CTN. Não há que se falar em débito da contratada em qualquer competência analisada, cabendo ao Fisco I ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINI ES • CONFERE COMO 0111G1NAL Processo n.° 37284.001695/2004-50 / Brasília. 9 / °tf) CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.185 Fls. 319 Soem Moura 86 ta64 944 etás reconhecer como legítimos os créditos da recorrente em todas as competências em que ocorreram retenções Assevera que faltou à fiscalização apropriar o crédito por conta das retenções feitas por terceiros, o que mostraria o saldo credor a favor do sujeito passivo. Requer seja determinado o acerto de contas entre os débitos e créditos da recorrente, no período fiscalizado pelos valores originais; seja cancelada a multa de R$ 74.216,67; seja determinado o imediato levantamento do depósito recursal efetuado em 18/04/2004 e mantido irregularmente e que seja conhecido e provido o recurso, cancelando-se a decisão. A DRP- Brasília/DF apresenta suas contra-razões às fls. 293 a 300. A empresa remete à 2a Câmara de Julgamento do CRPS, em 23/08/2006, cópia da contestação em que pede a anulação da DN e o levante do depósito recursal, fls. 301 a 304. É o relatório. J. , Processo n.• 37284.001695/2004-50 CONTRIBUINTES CCOVCO5 Acórdão ri.• 205-00.185 CONFERE NSE COM ORIG ema INAL Fls. 320 mF SEGUNDO CO til Souza Moura Ma SINA 94486 Voto Conselheira LIEGE LACRODC THOMASI, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, em vista da tempestividade, conforme informação às fls. 292 e do depósito recursal fls. 176. Não assiste razão à recorrente quando diz que o Acórdão exarado pela 2' Câmara de Julgamento do CRPS não foi cumprido, senão vejamos, o Decisório n° 645, de 01/06/2005, fls. 220, traz textualmente que: "Destarte, não vislumbro outra alternativa a não ser anular por vicio formal a Decisão-Notificação n.° 23.401.4/5/2004, de 13 de janeiro de 2004, devendo o INSS, se for do seu interesse, reiniciar de acordo com as normas aplicáveis ao processo administrativo fiscal no âmbito previdenciário, o procedimento fiscal a partir do ponto anulado." Pela leitura se mostra evidente que a decisão de primeira instância foi anulada por vício de forma, já que antes de sua emissão não tinha sido dada ciência ao contribuinte de diligência efetuada e que modificou o lançamento fiscal, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado fls. 112 a 133. Portanto, não é correto dizer, que o Acórdão não foi obedecido, pois o processo prova que a DRP- Brasília/DF se submeteu, exatamente, ao que preconizou o Acórdão da 2' CAJ. A decisão exarada pelo colegiado anula a decisão de primeira instância e permite a retomada do processo a partir do ponto anulado, de acordo com as normas aplicáveis ao processo administrativo fiscal, o que foi rigorosamente obedecido. Se o vício apontado foi a não ciência do resultado da diligência antes da emissão da DN, então esta foi anulada, a empresa teve ciência da diligência efetuada e de seu resultado e conforme as normas aplicáveis ao processo administrativo fiscal, lhe foi concedido o prazo de trinta dias para manifestação retomando-se o feito a partir do prazo de defesa. Ao contrário do que diz a recorrente o Acórdão não extinguiu o processo na via administrativa, porque não anulou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, apenas anulou a decisão que foi emitida num contexto de uma situação viciada. Por isso, em obediência ao acórdão o processo foi retomado a partir da etapa em que apontado o problema, praticando-se dali para frente todos os atos aplicáveis ao processo administrativo fiscal, na forma determinada pela Portaria n.°520/04, que vigorava à época da lavratura e, subsidiariamente, pelo Decreto n°70.235/72. Não houve qualquer desobediência ao Regimento Interno do CRPS, em especial quanto ao artigo 57, pelo contrário, a DRP não se furtou de cumprir o exarado pelo Acórdão, e tanto o fez que deu seguimento ao processo a partir do ato viciado (DN) que foi sanado, reabrindo todos os prazos processuais para a empresa, que está novamente apresentando suas razões perante à 2a Instância Administrativa, agora sem qualquer vicio o • prejuízo no trâmite processual. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORSGINAL • Processo n.° 37284.001695/2004-50 j Brasília, / iper / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.185 Fls. 321 sissajak»n Iht sapo 94486 No que se refere ao depósito recursal, acato o pleito da recorrente para que se efetue a devolução do mesmo, eis que a matéria foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, na AD1N n. 1976 e em obediência ao artigo 49, parágrafo 1 , do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a garantia de instância não poderá mais ser exigida Quanto à solicitação da recorrente para cancelar a multa temos a informar que de conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: As multas moratórias são simples reposições de prejuízos causados ao erário público e decorrem de atrasos no cumprimento da obrigação tributária, sendo de caráter irrelevável. A Lei 8.212/91, não foi enquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa. No que se refere ao pretendido acerto de contas entre os débitos e créditos da recorrente no período Fiscalizado temos a informar que tendo a empresa prestadora sofrido as retenções no ato da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço, conforme previsão do artigo 31 da Lei n 8.212/91, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições devidas à Previdência Social, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo, de acordo como que preconiza o artigo 219, parágrafo 11, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3048/99. A compensação do valor retido deverá ser feita no documento de arrecadação do estabelecimento da empresa que sofreu a retenção, sendo vedada a compensação em outro estabelecimento e na impossibilidade de proceder a compensação integral na própria competência, o crédito a favor da empresa prestadora poderá ser compensado nas competências subseqüentes não se sujeitando ao limite de 30%, ou ser objeto de pedido de restituição, tudo de acordo com o explicitado na legislação , artigos 203 e 204 da Instrução Normativa SRP n 03/2005. Todavia, como a recorrente não procedeu à compensação quando do pagamento das contribuições à Previdência Social, os valores retidos foram utilizados, quando do levantamento, para abater o débito da empresa no mês da emissão da nota fiscal, ressaltando-se que a compensação abrange apenas as contribuições previdenciárias, estando excluídas as contribuições para outras entidades e fundos. Não tem respaldo na legislação o pretendido acerto de contas que quer a recorrente, ou seja, proceder tardiamente a compensação de valor retido em uma competência, com débito de contribuições previdenciárias de outra competência em que não houve retenção Eventuais créditos da empresa para com o INSS, não aproveitados em compensações devem ser objeto de pedido de restituição na forma prevista no art. 89, da Lei n. 0 8 . 212/91 c/c art. 247, do RPS, aprovado pelo Decreto n. *3.048/99. • Processo n.° 37284.001695/2004-50 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.185 Fls. 322 IMFBras:a.7NOWN0FECrEj SCC ELMSCODOER"TRIGINAL:"Es Ws Souza Man 1,4t. T. 94480 Os relatórios que acompanham esta notificação fiscal esclarecem de forma clara e precisa os fatos geradores de todas as contribuições apuradas. As bases de cálculo das contribuições (remunerações e férias) foram retiradas das folhas de pagamento efetuadas pela própria empresa e declaradas em GFIP. E, os créditos que a empresa possuía com o INSS em virtude de retenção efetuada em notas fiscais de prestação de serviços, nos termos do art. 31, da Lei n. ° 8.212/91, foram aproveitados,nos termos descritos no Relatório Fiscal e conforme Demonstrativo da Retenção das Notas Fiscais da matriz e filial Taguatinga, bem como o valor da retenção efetivamente deduzido também consta do Relatório de Fatos Geradores que acompanha a NFLD fls. 30 a 45. Por derradeiro, é de se asseverar que o saldo a favor da empresa relativo às retenções deverá ser apurado em processo de restituição , uma vez que a recorrente não optou por fazer a compensação , quando dos recolhimentos normais da empresa. Ainda, após requerer a restituição em questão, poderá optar pela "operação concomitante", procedimento pelo qual o sujeito passivo liquida créditos constituídos no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária, total ou parcialmente, utilizando-se de crédito oriundo processo de restituição, conforme previsto no artigo 215, da já referida Instrução Normativa n. 03/2005. Por todo o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, efetuando-se a devolução dos valores relativos ao depósito recursal. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 detigxeic• • LIEGE LACROIX THOMASI Processo C37284.001695/2004-50CCO2/CO5 • • Acórdão n.° 205-00.185 sEnu CONFE pCONTR1BUIS RE COM C O ,G,14A1. Fls. 323 \ fusão. soo CONSELHO OENTE iras sou2 MOI" glaPe 94486 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator. Entendo que cabe a devolução dos valores depositados administrativamente, mas por outros motivos. No presente caso, houve decisão favorável ao contribuinte que anulou a decisão de primeira instância. Após tal decisão do CRPS, a empresa solicitou a devolução do depósito, mas lhe foi negado; tal negativa foi realizada de forma indevida. Ao anular a decisão de primeira instância não havia mais motivo para exigência do depósito recursal, mesmo porque quando da emissão da nova DN, não seria possível saber se o contribuinte teria interesse de interpor ou não o recurso voluntário. Destaca-se que não se tratou de depósito voluntário, mas sim de exigência legal como condição de seguimento recursal. Agora, ao devolver o depósito ao contribuinte, deveria ser cientificado de que caso não implementasse o depósito quando da ciência da nova DN, o recurso, eventualmente interposto, não teria seguimento. Portanto, o procedimento adequado seria anular a Decisão de primeira instância, para devolver o depósito recursal ao contribuinte. Intimá-lo da nova decisão, com exigência do depósito, sob pena de não seguimento do recurso. Contudo, esta Câmara firmou entendimento da desnecessidade do implemento do depósito em virtude do disposto no regimento interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n° 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n° 8.212. Dessa forma, não seria razoável anular a decisão de primeira instância para devolver o depósito recursal e realizar nova intimação para implemento do depósito, se o entendimento atual deste Colegiado é no sentido da não exigência do referido depósito como condição de seguimento do recurso. Pelo exposto, cabe a devolução do depósito recursal, sendo desnecessária a anulação da decisão de primeira instância, podendo este Colegiado tomar conhecimento do recurso interposto pelo contribuinte. Sal• -ssi ."7 11 e . ' dezembro de 2007. ta' lAn41, -„effiree: 011/toner :12 1 t, r OS VIEIRA Processo n.• 37284.001695/2004-50 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.185 o; Fls. 324 mp sEGuNcsoNFCEORENSEcomtH00 0LCOINALNTriNTE 1 bit Som Moura SlaP9 94468 Declaração de Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator. Esta declaração de voto tem por finalidade demonstrar as razões pelas quais os recursos administrativos prescindem do depósito de 30% da exigência fiscal como pressuposto para sua admissibilidade. O novo entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 28/03/2007, foi no sentido de que a exigência da garantia de instância através do depósito de 30% do débito fiscal ou do arrolamento de bens para conhecimento de recurso administrativo pelos Conselhos de Contribuintes É INCONSTITUCIONAL. Trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL ADIN n° 1976, proposta pela Confederação Nacional das Indústrias. O plenário da Suprema Corte julgou, por unanimidade, procedente o pedido. Na mesma sessão também foram julgados no mesmo sentido os RE 388.359, 389.383 e 390.513, a decisão por maioria teve apenas um único voto divergente: Recurso Extraordinário n°389.383 D.1 Nr. 73 - 17/04/2007 - Ata Nr. 11- RELAÇÃO DE PROCESSOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário, e, por maioria, negou-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade dos § § 1° e 2° do artigo 126 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação da Medida Provisória n° 1.608- 14/1998, convertida na Lei n° 9.639, de 25 de maio de 1998, vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 28.03.2007. Retificação de decisão: O Tribunal deliberou retificar a proclamação da assentada anterior para constar que, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, negou-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1° e 2° do artigo 126 da Lei n° 8.213/1991, com as redações dadas pelo artigo 10 da Lei n° 9.639, de 25 de maio de 1998, originária da Medida Provisória n° 1.608- 14/1998, vencido o Senhor Ministro Sepálveda Pertence. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 02.04.2007. Transcrevo abaixo alguns trechos do voto que comprovam a inconstitucionalidade do depósito recursal, verbis: 28/03/2007 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE 1NCONSTITUCIONALIDADE 1.976-7 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ME - SEGUNDO CONSELF0 DE CONTROUINTES CONFERE COM O OZIGNAL Processo n, 37284.001695/2004-50 Brasília. D 0 4 04, CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.185 Fls. 325 131: Souza Man P43t. Slapo 94488 ADVOGADOS: DENISE DILL DONA TI WANDERLEY E OUTROS REQUERIDO : PRESIDENTE DA REPÚBLICA Exigir que o administrado deposite uma determinada quantia ou arrole bens como requisito ao exercício do direito de recorrer equivale, na prática, à supressão desse direito. E justamente aí se encontra a violação ao núcleo essencial do direito de recorrer administrativamente. O exame de proporcionalidade comprova isto. Não se faz presente a exigência da adequação, que visa a aferir se o meio leva efetivamente à realização do fim, quando impõe o depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos como condição sine *pra non para o manejo do recurso. Ao cobrar quantia para admitir recurso administrativo, não consegue a Administração evitar que o administrado, posteriormente, venha a impedir judicialmente os efeitos da decisão administrativa. É criado um entrave que pode não satisfazer o fim da administração em receber certa quantia. Quanto à necessidade, ou seja, a não existência de outro meio eficaz, também não se configura no caso. O depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos criam um discrimen infundado em detrimento do administrado, exigindo que este deposite quantia de que muitas vezes não é possuidor ou arrole bens que fazem parte de seu património, quantia essa ou bens e direitos que ficam imobilizados enquanto o recurso é analisado. Por outro lado, é descabida qualquer tentativa de se transformar o depósito prévio em condição necessária ao atingimento do objetivo de se ter um procedimento administrativo célere. Assim, não subsistem razões, a meu sentir, para se manter a posição que considera constitucional a exigência do depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos para a interposição de recurso administrativo. Tal exigência esvazia o direito fundamental dos administrados a verem decisões revistas por parte da Administração. Mantê-la levaria à própria negação do direito ao recurso administrativo. Constata-se no julgamento a decisão por unanimidade para declarar a inconstitucionalidade de ambas as modalidades de garantia de instância administrativa para conhecimento de recursos. Tendo sido acatado na íntegra o voto do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 37284.001695/2004-50 1 17 GI °á' CCO21,1705 Acórdão n.° 205-00.185 Fls. 326 IS Saca Moura Mal Siam 94486 julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. As normas que criaram o arrolamento de bens e o depósito recursal estão inseridas em duas disposições legais do ordenamento jurídico: artigo 33, §2° do Decreto n° 70.235/72 e artigo 126, §1° da Lei n°8.213/91, verbis: Decreto n° 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa fisica. (Incluído pela Lei n°10.522, de 19.7.2002). Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 1997). § I° Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciá rio, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Redação dada pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003). É oportuno, ad argumentandum, ressaltar que a inconstitucionalidade através da ADIN 1976 recai sobre a norma jurídica restritiva do acesso às instâncias administrativas, inserida nas duas disposições acima transcritas: artigo 33, §2° do Decreto n° 70.235/72 (arrolamento de bens) e artigo 126, §1° da Lei n°8.213/91 (depósito prévio). Isto porque, nas palavras do Ilustre Professor Humberto Ávila em sua Teoria dos Princípios (São Paulo: Editora Malheiros, 3' edição, páginas 22/23), textos de dispositivos e normas são realidades diferentes: "...O importante é que não existe correspondência entre norma e dispositivo... Em alguns casos há norma, mas não há dispositivo. Quais são os dispositivos que prevêem os princípios da segurança jurídica e da certeza do Direito?... Em outros casos há dispositivo, mas não há norma... Noutros casos há mais de um dispositivo, mas a partir deles só é construída uma norma." A regulamentação da Ação Direta de Inconstitucionalidade é clara quanto aos seus efeitos e alcances: a) a inconstitucionalidade é da norma; b) eficácia contra todos, efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário c à Administração Pública e efeito retroativo. CONFERE COM O OH s Processo 37284.001695/2004-50 O - SEGUNDO CONSELHO_ 1 Brasília. _3_et.i 0_ _E CIGOimm.N7KBUINIES CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.185 Fls. 327 is% Souza Moela mia. Siga 94488 LEI N° 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratária de constitucionalidade. Art. 18. (..) Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Por todo o exposto, não há como se negar que a partir da AD1N n° 1.976 o depósito recursal se tomou inexigível. Sala das Si sã , s, 'em 11 de dezembro de 2007. k at ki‘tJun... A EIRA GOMES • Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1

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Numero do processo: 37284.001906/2006-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – CONSTITUI INFRAÇÃO A EMPRESA APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA SÓ É POSSÍVEL NO PRAZO DE DEFESA. A falta de informação em GFIP da remuneração dos segurados agentes políticos, comissionados, contratados e contribuintes individuais, acarreta a lavratura de Auto de Infração. Art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91. A multa somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta, nos termos do 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.022
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – CONSTITUI INFRAÇÃO A EMPRESA APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA SÓ É POSSÍVEL NO PRAZO DE DEFESA. A falta de informação em GFIP da remuneração dos segurados agentes políticos, comissionados, contratados e contribuintes individuais, acarreta a lavratura de Auto de Infração. Art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91. A multa somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta, nos termos do 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social. Recurso negado.

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O* r.-93 "̀:70 doe ‘1" Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — AUTO DE INFRAÇÃO — CONSTITUI INFRAÇÃO Atea-n EMPRESA APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELEVAÇÃO DA MULTA Só É POSSÍVEL NO PRAZO DE DEFESA. A falta de informação em GFIP da remuneração dos segurados agentes políticos, comissionados, contratados e contribuintes individuais, acarreta a lavratura de Auto de Infração. Art. 32, inciso IV, § 50, da Lei n.°8.212/91. A multa somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta, nos termos do 291, § I° do Regulamento da Previdência Social. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.°37284.001906/2006-16 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.022 Fls. 176 • ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. jet • JuLIO SAK VIEIRA GOMES Presider\k5 LIEGE LACROIX THOMASI Relatora iisi• SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUIN - 3SCONFERE COM O ORIGINAL Bnsiita. 1/4/ 200 9 101", o - a Novato e 2.4 wooilene fii" • • Arate A • Met • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. • Processo n.° 37284.001906/2006-16 Acém& n.• 2054)0.022 ME- SEGUNDO CONSF . LHO DE CONTRIF1LaNTLS CCO2/035 CONFERE, COM O ORIGINAL . Fls. 177 grasige,____2(L/ / 2,00g • Atie Relatório Rossiefr ne • ;it'r m :voo Agente;" " .: 377 LB 1 • Met Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, § 5 0, da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5° da Lei n.° 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP's, das competências de 01/2005 a 06/20005, as remunerações pagas aos segurados agentes políticos, comissionados, contratados e contribuintes individuais, conforme relação anexa às fls.22 a 31. A autuação foi lavrada na pessoa do Sr. Prefeito Municipal do Município de Buritinópolis, em exercício no período em que ocorreu a infração, conforme preceitua o artigo 41, da Lei n.° 8.212/91. Não foi apresentada defesa. A Decisão-Notificação confirmou a procedência da autuação, fls. 42 a 45. Inconformado, o autuado interpôs recurso tempestivo, conforme fls. 51 a53. Anexadas cópias de documentos às fls. 54 a 164. Em síntese alega o recorrente: - que foi notificado via correspondência postal em 12 de dezembro de 2005; - que ao conhecer da notificação imediatamente procurou sanar as irregularidades, mas que teve dificuldade em encontrar os cadastros dos segurados informados na notificação e pagar as guias no prazo determinado, por se tratar de documentos antigos, cujos arquivos não estavam organizados; - que foram efetuadas as informações em GFIP, conforme documentos que anexa, deixando de efetuar o pagamento, já que os valores tinham sido incluídos em parcelamento especial da Lei n.° 11.196/05; - informa que não há mais nenhuma irregularidade, não sendo devida a multa; - alega que por não ter decisão final neste auto de infração está amparado no Regulamento da Previdência quanto às circunstâncias atenuantes, corrigiu a falta, é primário e não incorreu em agavantes; - requer a relevação da multa e o arquivamento do processo com julgamento do mérito pela isenção do autuado ao pagamento da multa. A Delegacia da Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 169 a 173, alegando em síntese que: - a multa aplicada seguiu os ditames legais; Processo ri.° 37284.001906/2006-16 CCO2/CO5 • • Acórdão n.° 205-00.022 Fls. 178 - o recorrente teve ciência do auto de infração e lhe foi concedido prazo para impugnação; - a intimação via postal é válida, conforme vaticina o Decreto n.° 70.235/72; - o pleito da relevação da multa não pode ser acolhido, visto que a correção da falta se deu posteriormente ao proferimento da decisão de primeira instância; - requer o não provimento do recurso. É o Relatório. Sk..?;;;DO iT c)N.S$-1.:10 DE r:ONTR.IDIni" • - CON2LIth COM O ORIGINAL I ZOO 9" 3 ft 49irtsviWilit f4. . LB 12 $ Metr. 119, . • DOFERr orfILOHOORIDEGINCOALNTREWINTBS.FC:2"1795 • Processo o.° 37284 001906/2006-16 SEUCUNON . Acórdão n.°205-00.022 Bas4Ii1/4-41--/ ". Masfry. AMJNOvato Voto B 12. • ' RosAgiteet minotectrArHis.dii 377 Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora • Presentes os pressupostos de admissibilidade, em vista da tempestividade, conforme informação à fl. 168 e da dispensa do depósito recursal em face da disposição do § 1°, do artigo 306, do Regulamento da Previdência Social. A presente autuação foi lavrada em vista da falta de informação em GFIP das remunerações pagas a agentes políticos, comissionados, contratados e contribuintes individuais, devidamente nominados no Anexo I, às fls. 22 a 31, que acompanha o auto de infração. A lavratura se deu na pessoa do Sr. Prefeito do Município a teor do que menciona o artigo 41 da Lei n.° 8.212191, que transcrevo: "Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição". - O autuado devidamente notificado não apresentou impugnação à autuação, vindo somente em fase recursal apresentar argumentos de defesa e documentos para comprovar a correção da falta. Não obstante os argumentos apresentados de que tão logo tomou ciência da notificação, sanou as irregularidades e por ser primário faz jus a relevação da multa, temos a observar as disposições contidas no artigo 291, § 1 0 do Regulamento da Previdência Social, vigente à época da lavratura: "Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. 12 A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante". No caso em tela, os documentos trazidos aos autos comprovam que a entrega das GFIP's, através da conectividade social, ocorreu em 01/06/2006, sendo que a Decisão- Notificação emitida em 20/04/2006, foi recebida pelo contribuinte em 08/05/2006. Portanto, a correção da falta, se deu após o prazo legal vigente à época da lavratura, que era a data da ciência da Decisão-Notificação. Corrobora a assertiva o Parecer MPS/CFN.3194/2003, cuja ementa transcrevo. "PA1?ECERIMPS/CJ/N3194/2003 -AGU. REFERÊNCIA: Auto de Infração n. 35.155.557-9 -SIPPS 1116080. INTERESSADO TERCEIRA IMAGEM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. ASSUNTO:Prazo final para relevação da multa a que se refere o parágrafo I do artigo 291 do Decreto n.3048/99. MI2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLIN - 7 Processo n.° 37284.001906/2006-16 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.022 2023 Fls. 180 BNU*. 92 LL 41111t 41) EMENTA: PREVIDENCIÁ E ADMINig' Ic e . 4\ .LEVAÇÃO. DE MULTA. ART.29I, PA' D • • PRAZO. AUTORIDADE JULGADORA COMPETENTE. 1. O INSS é Vett, autoridade julgadora competente referida no caput do art.291 do ‘:14pc o* t's Regulamento da Previdência Social. 2. A multa somente pode ser t o,. <o relevada na hipótese de o infrator corrigir a falta até a decisão final do est INSS. DOU N. 245 de 17/12/2003." Desta forma, não cabe a este Conselho acatar o pleito do recorrente porque a documentação que comprova a correção da falta não foi apresentada em tempo hábil, se não fez à época da autuação e nem à época da impugnação, que ressaltamos, não ocorreu, não há que se falar em apresentação de documentos em fase recursal, conforme disposições abaixo transcritas , in verbis: "PORTARIA RFB IV" 10.875, DE 16 DE AGOSTO DE 2007- DOU DE 24/08/2007(Disciplina o processo administrativo fiscal) Art. 7" A impugnação mencionará: § 1" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DECRETO N"70.235 - DE 6 DE MARÇO DE 1972- DOU DE 7/3/72 Art16. A impugnação mencionará: § 4°A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.532. de 10/12/97) a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (acrescentado pela Lei n° 9.532. de 10/12/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;( acrescentado pela Lei n°9.532. de 10/12/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.( acrescentado pela Lei n°9.532. de 10/12/97)". Não houve nos autos demonstração de exceção que ensejasse o recebimento das provas em fase recursal. Desta forma, precluso o direito da recorrente, haja vista que a essência • • •Processo n.° 37284.001906/2006-16 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.022 Fls. 181 da preclusão vem a ser a perda, extinção ou consumação do exercício de ato processual pela - inércia da parte, no lapso de tempo prescrito por lei. Por conseguinte, caracterizada está a infração por descumprimento de legislação previdenciária, ensejando a lavratura do auto de infração na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, por ser ele o responsável pelo cumprimento de obrigação acessória. Vejamos o que dispõe a legislação sobre o assunto em comento, in verbis: "LEI n°8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 Art 32. A empresa é também obrigada a: (Ver arts. 3°, 4°e 12° da Lei n° 8.970/94. Ver arts. 8" e 4" da MP n° 83/02, convertida na Lei n° 10.666/03) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Acrescentado pela MP n° 1.596-14/97, convertida na Lei n°9.528/97). ff 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Acrescentado pela MP n° 1.596-14/97, convertida na Lei n" 9.528/97). REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciá rias ou por empresa cujos contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação alterada pelo Decreto n" 4.729/03)". Por todo o exposto e por tudo o que dos autos consta, tendo em vista que o auto de infração sob exame foi lançado conforme as disposições legais que regulam a matéria, Yd, 5P..Gutí 14./Mali0 DE CONTR.& • CONFERE COM O ORIGINAL BA" 28' , j4 ef0;Kosilenet, .k "A•ante /h al : • Mar. : 8377 .• witt-Noviso B 1 9 Processo n.° 37284.001906/2006-16 CO32/CO5 • , °Acórdão n. 205-00.022. Fls. 182 VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala dás Sessões, em 09 de outubro de 2007. ÀSIfaceãi • LIEGE LACROIX THOMASI MI -2160NDCTCONSELHO DE CONTRIBi4:1711:::S- CONFERE COM O ORIGLNAL Bria Zr 2092- "111,f .r4 Novata ; 1' . • ..S0 lu:4y . trovo kle • IP.' • 8377 • • Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4840267 #
Numero do processo: 35381.001144/2006-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2005 Ementa: OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA . JUROS SELIC. MULTA DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFISCO. PERÍCIA.O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a correção da base de cálculo. TAXA SELIC E JUROS DE MORA - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. O princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa, em conformidade com legislação em vigor. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, posto que o lançamento é uma atividade vinculada. PEDIDO DE PERÍCIA.O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.239
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2005 Ementa: OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA . JUROS SELIC. MULTA DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFISCO. PERÍCIA.O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a correção da base de cálculo. TAXA SELIC E JUROS DE MORA - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. O princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa, em conformidade com legislação em vigor. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, posto que o lançamento é uma atividade vinculada. PEDIDO DE PERÍCIA.O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:32:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:32:38Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:32:38Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:32:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:32:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:32:38Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:32:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:32:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:32:38Z; created: 2009-08-06T16:32:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T16:32:38Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:32:38Z | Conteúdo => — CCO2/CO5 Fls. 135 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35381.001144/2006-24 Recurso n° 141.690 Voluntário Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS APROPRIAÇÃO INDÉBITA Aárdão n° 205-00.239 Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente FLEXBOAT CONSTRUÇÕES NÁUTICAS LTDA Recorrida DRP JUNDIAVSP Assunto: Contnbuições Soiais Previderriárias \ n ‘‘'0) . o Período de apuração: 01/02/2033 a 31/07/2005 (V- VP ‘\ 03430 Ementa: OBRIGATORIEDADE DO RECOIRMENTO DA CONTRIBUIÇÃ cc' O• oon se0 RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO E DO CONTRIBUINTE05„0)2' 0" 0003 INDIVIDUAL APROPRIAÇAO INDÉBITA. JUROS sw IG MULTA DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA CONFISa). PERÍCIA. O reconhecirmnto através de documentos da pápria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a cotreção da t4i\\ base de cálculo. TAXA SELIC E JUROS DE MORA - cabível a cobrança de juros de nsia sobre os delitos para com a União deoarentes de tnbutos e contnbuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil =base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia– SELE para títulos federais. pRiNcipio Do NÃo coNasco °principio davedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa, em confomidade com legislação em vigor. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, posto que o lançamento é urna atividade vinculada PEDIDO DE PERÍCIA O indeferinurto do pedido de puída não caracteriza cercearrrnto do direito de defesa, clUandOdermnstrada sua pqrscindibilkiarle. Recurso VohnitárioNegado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ — — , Processo n.°35381.001144/2006-24 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.239 Fls. 136 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. r\ \lw JUL S AR VIEIRA GOMES Presi t e te • LIEGE tTACROIX THOMASI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damão Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. - - Processo n.° 35381.001144/2006-24 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.239 Fls. 137 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais e não repassadas à Seguridade Social, nas competências de 02/2003 a 07/2003,. incidentes sobre a remuneração paga no período acima apontado e declaradas pelo contribuinte em GFIP, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: A NFLD e a Decisão-Notificação não demonstram a origem dos lançamentos , a alíquota e o percentual de multa aplicado em cada caso concreto e se houve ou não os descontos realizados, impossibilitando a defesa da recorrente. A agente fiscal não relatou se era diferença de recolhimento ou recolhimento não realizado, o que impossibilita a prova negativa da recorrente, pois os objetos foram descritos de forma presuntiva na notificação ou não foram explicitados. Não ocorreu crime porque não houve a comprovação do dolo e se algum valor não foi recolhido, não houve o desconto dos funcionários É inadmissível a cumulatividade da multa com juros moratórios, pois visam o apenamento da mora.Como a multa advém do inadimplemento da obrigação principal, não se aplica a correção monetária. A Constituição Federal veda a utilização do tributo com efeito de confisco e a exigência contestada e mais que confisco, é super-confisco, ultra-confisco, pois a recorrente não possui condições de arcar com um valor tão alto. A multa deve ser reduzida a um percentual máximo de20% Argúi a ilegalidade da taxa SELIC, dizendo ser inconstitucional que o quantum debeatur fique na dependência unilateral de ato administrativo do Banco Central variável de acordo com os anseios do FMI. Requer o cancelamento da NFLD, mas caso assim não seja entendido que seja deduzida a parcela relativa à taxa SELIC; que a multa seja reduzida e não ultrapasse 5%; que seja realizada prova pericial para comprovar a inocorrência de ilícito ; que juntará provas e razões por hora do julgamento e requer sustentação oral. A empresa obteve decisão judicial que lhe permitiu o seguimento do recurso sem o depósito recursal do artigo 126, parágrafo 1 , da Lei n 8.212/91. A DRP Jundiaí apresentou suas contra-razões. É o Relatório. II • Processo n.° 35381.001144/2006-24 CCO2/CO5 - Acórdão n.° 205-00.239 Fls. 138 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOIVIASI, Relatora. Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) 11-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de Á Processo n.° 35381.001144/2006-24 - - — - — - - - CCO2/CO5 - — Acórdão n.° 205-00.239 Fls. 139 lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira —2° Turma — DJ 10/09/200 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos de regas disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. O relatório fiscal traz explicitamente que a notificação se refere às contribuições previdenciárias que foram descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais, cujos recolhimentos não foram comprovados e que foram apuradas com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte nas Guias de Recolhimento e Informações à Previdência Social — GFIP's , processadas pela Previdência Social que migraram do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS para o banco de dados da Previdência , conforme arquivo denominado "CCOR/GFIP/CONSULTA BASE DE CÁLCULO POR SITUAÇÃO — FPAS, bem como nas GFIP's Retificadoras entregues pelo contribuinte durante a ação fiscal e relacionadas no anexo RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS — RL, às fls. 15 a 20. Informa, ainda, o relatório fiscal, que os recolhimentos efetuados e as deduções informadas pelo contribuinte foram deduzidos dos valores apurados . As deduções encontram- se relacionadas no Relatório Rateio de Deduções, fls.21 e os créditos considerados e em quais rubricas foram apropriados estão demonstrados nos relatórios denominados Discriminativo Analítico do Débito — DAD, fls. 04 a 10, e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, fls 24 a 29. Desta forma, são totalmente inócuas as alegações da recorrente quanto ao cerceamento de defesa por não estar demonstrada a origem do débito, se é diferença ou não recolhimento e que não houve desconto do segurado, eis que o relatório fiscal da notificação explicita todos os pontos argüidos pela notificada. Processo n.° 35381.001144/2006-24 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.239 Fls. 140 Ademais os dados foram retirados das GFIP's informadas pelo contribuinte, que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização, referentes às parcelas descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pela recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Assim sendo, não se pode ignorar que tais valores são incontroversos e, conseqüentemente, inafastável é sua cobrança, repisando que as informações foram repassadas ao Fisco pelo próprio contribuinte através de GFIP. A partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (.) § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confusão de divida, na hipótese do não- recolhimento. É improcedente também a alegação de prova negativa, eis que em caso de erro na notificação, bastaria o contribuinte demonstrar que a GFIP que entregou, e na qual se baseou o lançamento , não apresenta as informações contidas na NFLD. Em razão da natureza do lançamento , dos elementos que foram examinados, lhe deram suporte e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, que as declarou em GFIP, é prescindível perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARCO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. Pelo exposto, indefiro o pedido de perícia, pois não se constitui em direito subjetivd do notificado e a prova do fato de eventual erro nos valores lançados, independe de Processo n.° 35381.001144/2006-24 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-00.239 Fls. 141 conhecimento técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos. Quanto a não ocorrência de crime, o valor retido da remuneração dos segurados e seu não repasse à Seguridade Social, configura, em tese„ a prática de crime previsto no art. 168-A do Código Penal Brasileiro, com redação da Lei n.° 9.983/2000, para as competências a partir de 10/2000. À área administrativa não discute a conduta criminosa do contribuinte, mas lhe cumpre informar à autoridade competente, o Ministério Público Federal, o que não pode ser desconsiderado. Quanto a legitimidade da incidência de juros e multa de mora, os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notcação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) I - para pagamento, ápós o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificaçã o fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da • _ Processo n.° 35381.001144/2006-24 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.239 Fls. 142 ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) As multas moratórias são simples reposições de prejuízos causados ao erário público e decorrem de atrasos no cumprimento da obrigação tributária, sendo de caráter irrelevável. A Lei 8.212/91, não foi inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa. Ainda, quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". E a Súmula N. 02, diz que: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária". De acordo com o artigo 53 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°147 de 25/06/2007, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. É totalmente improcedente a alegação da recorrente quanto à cumulação da correção monetária com juros e multa, porque a mesma foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/1995, conforme dispôs a Lei n.° 8.981/95 e a presente notificação refere-se às competências a partir de 02/2003, não havendo, portanto que se falar em incidência de correção monetária. Processo n.° 35381.001144/2006-24 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.239 - Fls. 143 Ademais, o Discriminativo Sintético do Débito — DSD constante das fls. 11 a 14, do processo, traz expressamente que o valor originário é idêntico ao valor atualizado, sobre o qual incidem separadamente a multa e os juros. Por derradeiro, a vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Não configura confisco a lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, referente às contribuições previdenciárias devidas pela recorrente e por ela declaradas em GFIP, sendo que a NFLD é apenas o documento que constitui o crédito da empresa, não caracterizando o conceito de confisco como tratado na Carta Magna. Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007 LIEGE LACROIX THOMASI Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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9940722 #
Numero do processo: 35043.003368/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.221
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, convertido o julgamento em diligência na forma do voto Relator. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-08T19:18:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-08T19:18:17Z; Last-Modified: 2014-05-08T19:18:17Z; dcterms:modified: 2014-05-08T19:18:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c8cd49ca-cf4a-4c2a-ae96-1ec8807636d3; Last-Save-Date: 2014-05-08T19:18:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-08T19:18:17Z; meta:save-date: 2014-05-08T19:18:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-08T19:18:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-08T19:18:17Z; created: 2014-05-08T19:18:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-05-08T19:18:17Z; pdf:charsPerPage: 925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-08T19:18:17Z | Conteúdo => Sala das m 07 de outubro de 2008. Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35043.003368/2005-21 Recurso n° 144.500 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 205 -00.221 Data 07 de outubro de 2008 Recorrente LIBRA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA Recorrida DRF EM FORTALEZA -CE CCO2/C05 Fls. 162 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, LIBRA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA RESOLVEM os Membros da Quinta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, convertido o julgamento em diligência na forma do voto Relator. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes. JULIO A ERA GOMES DAMIÃO CORt O DE MORAES Relator P articiparam, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato 20 CC/IVIF - Quirtta Camara CONFERE OM O ORfIGINAL (Di—P1 Rosilene A Matr. -1 40:45" es Brasilia, CCO2/C05 Fls. 163 Processo n.°35043.003368/2005-21 Resolugilo n.° 205-00.221 RELATÓRIO 1. Segundo informa o relatório fiscal (fls. 68/69), tratam os autos 'de Notificação I Lançamento de Débito lavrada em desfavor da empresa LIBRA SERVIÇOS EMPRESARIAIS referente a contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, correspondentes A parte da ( do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade la decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as destinadas a outras entidades e fundos. 2. Ressalta-se que a ação fiscal teve como finalidade a cobrança de divergências enc com relação As informações declaradas por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Gar Tempo de Servic;o e Informações à Previdência Social - GFIP - e as efetivamente recolhidas nas ( Previdência Social — GPS no período fiscalizado de 01/2003 a 09/2005. . 3. A seu turno, a empresa inconformada com o lançamento fiscal protocolou tempesti a impugnação nos termos da petição acostada aos autos (fis. 83/87). 4. A decisão monocrátiea, rebatendo os argumentos da empresa, julgou proce lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÁ RIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. GFIP. RESPONSABILIDADE PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS. MULTA/ JUROS DE MORA. SELIG. TERCEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. I Não ha o que se falar em cerceamento de defesa, em lançamento de crédito airavés de Notifica cão Fiscal, na qual os fatos geradores estejam discriminados de forma clara e precisa, bem como as contribuições devidas e os períodos a que se referem. Ii — A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Irformações a Previdência Social — GFIP é o instrumento pelo qual constituído o crédito da seguridade social, sendo que seu preenchimento, as informaçõ es prestadas e a entrega são de inteira responsabilidade tia empresa. III — Os valores lançados na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações Previdência Social — GFIP constituem-se em termo de confissão de divida em caso de inadimplemento, servindo o lançamento para formalizar a exigência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 5. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário visando a reforma do dec desconstituição do crédito, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, contesta o Discriminativo Analítico de Débito DAD) afirmando que não demonstra as contribuições devidas; 2 Processo n.° 35043.003368/2005-21 ResoWO° ri.° 205-00.221 CCO2/C05 Fls. 164 b) ressalta que o Discriminativo de Acréscimos Legais (DAL) não foi citado no Relatório Fiscal inferindo que não se trata de contribuição devida, e sim, de "arredondamento"; c) cerceamento de defesa tendo em vista a desarmonia entre o relatório fiscal e os anexos da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) apontando falhas nos discriminativos DAD e DAL; d) no mérito a recorrente afirma que o auditor não considerou as retenções dos tomadores de serviços indo de encontro à legislação previdenciária que lhe assegura o direito de abater referida retenção em suas contribuições independente do recolhimento ter sido efetivado; e) não foi efetuada a análise documental, mas sim uma pesquisa de dados que seria passive l de erro haja vista a ausência de urna análise pormenorizada dos fatos geradores e suas deduções. Sugere-se, então, urna análise das folhas de pagamento, férias, recibos de carimbo do tempo - RCT's, GFIP 's e notas fiscais de serviços que foram anexadas no processo. f) por fim, defende a nulidade da notificação fiscal uma vez que, segundo a recorrente, não hi justa causa para a cobrança em questão. 6. As contra-razões do fisco são no sentido da manutenção da decisão recorrida. 7. É o relatório. Processo n." 35043.003368 12005-21 Resolu0o n.° 205-00.221 CCO2/C05 Fls. 165 2° CC/IVIF - Outanza Cmc CONFERE COM O OR&OLINAL. Brasilia a91 Q Rosilono Matr. VOTO Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Compulsando os autos verifico que, após ser proferida a decisão recorrida, foram praticados pelo Fisco atos importantes no processo sem a oportuna cientificação da empresa recorrente. 3. Veja-se que, após a emissão da Decisão-Notificação a qual manteve a NFLD, a empresa recorreu tempestivamente e, concomitantemente, apresentou prova documental em sede recursal para que o auditor fiscal se pronunciasse a respeito. 4. Foram carreados documentos, tais como, cópias de folhas de pagamento, férias, RCT's, GFIP's e notas fiscais de serviço do período fiscalizado, que a recorrente alega ser o fulcro para a comprovação da inexatidão do lançamento. 5. Nesse sentido, por determinação da primeira instância foram os autos baixados em diligência para que o auditor fiscal pronunciasse sobre a referida documentação, o que foi feito na folha 159. 6. Prossigo nesse reavivar dos fatos para dizer que o procedimento, no meu entender, demonstra evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que, fere o principio da ampla defesa e contraditório que consiste em oferecer ao sujeito passivo a oportunidade de conhecer a realidade dos fatos, esclarecimentos e documentos apresentados no curso do processo. 7. A fim de balizar o que foi dito, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma solar: ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento do oportunidade ao sujeito passivo para .que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bent como as provas com que pretende provar as suas alegações." 8. E dizer: o contribuinte teve seus documentos analisados, no entanto, reconerd '■ • Segunda instância sem ter conhecimento do informativo fiscal emitido e d tado posteriormente ao recurso por essa Câmara. 4 Processo n.° 35043.003368/2005-21 Resoluciio n.° 205-00.221 CCO2/C05 Fls. 166 9. Por fim, entendo que a cientificação do contribuinte dever á ser cumprida pelo Fisco para que a parte possa, caso haja interesse, produzir manifestação no prazo de 15 dias. CONCLUSÂO 10. Assim, voto por CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 D AMI 'AO CORDEIRO DE MORAES Relator Gaitilf-- - c,11.101-ts C.i.ixraol,:04. cosvetze GOaa 0 KaGre.„1-- 2- 0 Brasilia, ------/ arcs Rosilene Par ,77 Mais. 5 Processo n.° 35043.003368/2005-21 Resoluciio n.° 205-00.221 CCO2/C05 Eis. 167 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento proferido pelo Conselheiro Relator. Na questão preliminar entendo que não há vicio na falta de intimação das informações juntadas, pois no presente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As informações tiveram natureza de simples replica na forma prevista nos artigos 326 e 327 do CPC. De acordo com o CPC, haverá réplica quando na impugnação o autuado tiver alegado alguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco. No caso, a fiscalização apenas foi instada a se manifestar acerca das argumentações apresentadas em fase de impugnação pela notificada. o CC/I'AF Uinta Cbroara coNveRe com 0 ORIGINAL- Rosileno Nres S Matr. 11 • 6

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Numero do processo: 11065.904006/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZECERTEZA. Não deve ser homologada a compensação cujo crédito não possua os atributosdecertezaeliquidez.
Numero da decisão: 3402-010.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZECERTEZA. Não deve ser homologada a compensação cujo crédito não possua os atributosdecertezaeliquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 40 06 /2 00 8- 85 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904006/2008-85 Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do acórdão recorrido, que segue transcrito: A empresa acima identificada transmitiu declaração de compensação (Dcomp) n° 40068.91980.141204.1.3.04-6617 (em destaque a parte do número que reflete a data de transmissão), fls. 102 a 107, informando como crédito valor de pagamento indevido ou a maior de Cofins, efetuado por DARF, recolhido em 13/08/2004, no valor de R$ 7.320,66, sendo que o valor total do pagamento é R$ 154.366,34. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo (DRF/Ni-IO), pelo Despacho Decisório da fl. 01, não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada, em razão do DARF indicado como pagamento indevido ou a maior, cuja transcrição feita pela empresa é reproduzida no Despacho Decisório, ter seu valor integralmente aproveitado na amortização de crédito tributário referente ao mês de julho de 2004 declarado pela empresa em DCTF. O contribuinte apresentou, em 19/09/2008, manifestação de inconformidade (fl. 02 a 108). Contesta o Despacho Decisório indicando que houve um lapso de sua parte no preenchimento da DCTF, que foi retificada após a ciência. Assim, regularizada a situaçao do valor devido, requer o cancelamento do despacho decisório. A unidade preparadora atesta a tempestividade da manifestação e encaminha para apreciação da DRJ. A 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre proferiu decisão negando provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Em síntese, defendeu que a retificação de suas DCTF e os extratos de retificação juntados aos autos demonstram claramente a existência do crédito utilizado na compensação, não tendo sido tais documentos analisados pelo colegiado a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904006/2008-85 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Retomando o exposto em relatório, trata-se de Declaração de Compensação não homologada em virtude da integral utilização do pagamento (crédito) em outra compensação efetuada anteriormente pelo contribuinte. A recorrente, apoiando-se no Princípio da Verdade Material, defende a necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação do crédito, visto que já juntou aos autos toda a documentação necessária para fazer prova da retificação realizada na DCTF. Destaca que o Acórdão recorrido deve ser reformado ou anulado, tendo em vista que não foram apreciadas as provas juntadas aos autos, a saber, cópias de Declaração de Compensação – DCOMP, referente ao débito aqui discutido, e de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, demonstrando a utilização parcial do pagamento. Exposta a matéria de fato, verifica-se que a recorrente não tem razão. O pagamento utilizado na compensação em discussão consta como já utilizado em outro débito, de período diferente, conforme bem demonstrado no Despacho Decisório. Diante da existência de declaração da própria recorrente em que utiliza o suposto “pagamento indevido ou a maior”, é de sua responsabilidade carrear aos autos prova capaz de fazer frente a presunção de veracidade das declarações apresentadas. No entanto, não se verifica nos autos qualquer documento capaz de comprovar a inexistência dos débitos compensados, tornando-se impossível o aproveitamento do pagamento para quitação de outros débitos. A apresentação de cópia da DCOMP e da DCTF em nada lhe socorre, uma vez que tais declarações apenas fazem prova da vinculação do pagamento aos débitos apurados, porém, ausente qualquer comprovação da inexistência fática da compensação já efetivada anteriormente. Para ver possível a utilização do mesmo pagamento em compensação, deveria a recorrente trazer aos autos documentos fiscais e contábeis que comprovassem a inexistência da compensação já efetivada, o que não se verifica nos autos. O Princípio da Verdade Material e a realização de diligências ou perícias no âmbito do litígio administrativo não se presta a suprir a inércia do contribuinte em seu ônus probatório. Dessa forma, como já sedimentado neste Conselho, sendo do contribuinte o ônus probatório do que alega, deveria este, ainda que em sede de recurso voluntário, trazer aos autos documentação capaz de comprovar a existência do seu direito creditório. Mesmo não o tendo feito, por meio de Resolução desta Turma de Julgamento, foi determinada diligência para esclarecer a questão, nos seguintes termos: Em conclusão, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que: a) Sejam apreciados os documentos juntados aos autos como prova do direito creditório, sem prejuízo da realização de intimação para solicitação de outros documentos necessários para a apreciação do alegado pela recorrente, elaborando ao final, Relatório de Diligência, destacando eventuais alterações ao direito creditório; Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904006/2008-85 b) Após elaboração do Relatório de Diligência, realizar ciência ao contribuinte, conferindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, retornando os autos ao CARF para julgamento após o prazo concedido. Como resposta às providências determinadas por este Conselho, foi juntado aos autos o Relatório de Diligência Fiscal VR 10RF DEVAT/EQREC2, de 25/06/2001, do qual julgo interessante destacar o seguinte trecho (grifos nossos): 4. O Recorrente foi intimado (Termo de Intimação Fiscal n.º ...) e reintimado (Termo de Reintimação Fiscal n.º ...) a esclarecer o motivo pelo qual não deveriam ser aplicados os ajustes negativos de créditos informados no Dacon e a apresentar prova complementar. 5. O prazo final para manifestação do Recorrente findou-se no dia 31/05/2021. Contudo, até a presente data não foram apresentados esclarecimentos e/ou documentos que justifiquem a inconsistência apontada nas intimações. 6. Considerando que o Recorrente não trouxe aos autos os esclarecimentos e elementos de prova indispensáveis à comprovação do direito creditório, entendo que não se pode atestar a liquidez e certeza do direito creditório invocado (CTN, art. 170). 7. Concluída a diligência determinada, cientifique-se o Recorrente do resultado desta diligência. 8. É cabível manifestação no prazo de 30 (trinta) dias corridos da ciência deste relatório, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 35 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011 (Lei n.º 9.784, de 29/01/1999, artigo 28). Após, o processo, com ou sem resposta do Recorrente, será devolvido à 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento. A recorrente também não se manifestou em relação ao resultado da diligência. Dispositivo Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 220DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.720700/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se o presente caso, dos Autos de Infração (AI) abaixo relacionados: AI 51.044.259-5 refere-se à contribuição da empresa resultante de glosas por compensações indevidas, no período de 05/2012 a 01/2013, no valor de R$ 49.537,59, lavrado em 8/7/2014. AI 51.044.260-9, no valor de R$ 55.421,40, referente à multa isolada aplicada com base na Lei 8.212/1991, artigo 89, § 10. Conforme relatório fiscal de fls. 81 a 88, o contribuinte não observou o prazo prescricional de cinco anos do pagamento das contribuições previdenciárias para realizar as compensações, bem como utilizou índices de correção diferentes dos determinados na decisão judicial (processo 2006.34.00.020142-8) e em desacordo com as normas tributárias para atualização do indébito. O procedimento adotado pelo contribuinte resultou na majoração indevida do montante dos créditos a serem compensados. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .7 20 70 0/ 20 14 -1 1 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720700/2014-11 Os recolhimentos indevidos dos últimos cinco anos, corrigidos com base na Taxa Selic, foram apropriados mensalmente desde 09/2009 (início das compensações) para saldar as compensações efetuadas em GFIP. Informou a fiscalização que a Câmara Municipal possuía créditos suficientes para cobrir integralmente as compensações efetuadas nas GFIPs de 09/2009 a 04/2012 e, parcialmente, em 05/2012. O saldo remanescente da compensação indevida de 05/2012 e as subsequentes foi glosado. Ainda de acordo com o relatório fiscal, para correção dos valores compensáveis o contribuinte utilizou a tabela de correção monetária para ações condenatórias em geral, descumprindo a decisão judicial e a legislação tributária que estipulam a correção com base na Taxa Selic. Uma vez verificada a improcedência de valores compensados e a entrega de GFIP com declaração de compensação maior que a devida, reduzindo o valor da contribuição previdenciária, foi aplicada a multa isolada de 150%, conforme artigo 89, § 10, da Lei 8.212/1991. O contribuinte apresentou impugnação e em seguida apresentou aditamento à defesa requerendo a inclusão no cabeçalho da impugnação apresentada inicialmente do processo de nº 11070-720700/2014-11, bem como sua apensação ao processo 11070.720701/2014-65, por tratarem do mesmo assunto, às e-fls. 96/102, alegando, em síntese: -Que não efetuou lançamento de valores compensados em GFIP de forma ilegal ou valendo-se de créditos inexistentes. Informa que a decisão judicial, proferida em 3/5/2007, determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos da contribuição, cujos fatos geradores ocorreram entre janeiro/1998 e outubro/2004 e que as compensações foram efetuadas em 2009. Diz que os cálculos periciais judiciais foram realizados por técnico especializado e habilitado com aplicação da Selic acumulada até julho/2012. Alega que a afirmação contida no relatório de que não havia crédito a compensar contraria a decisão judicial. Informa que a decisão judicial foi alterada para ajustar o período prescricional de cinco anos anteriores a data do ajuizamento da ação, pela decisão proferida pelo STF em relação à inconstitucionalidade do artigo 4º da LC 118/2005. Acrescenta que por essa razão os valores referentes ao prefeito, vice-prefeito e aos vereadores deverão ser reduzidos, como demonstra às fls. 106/107 da impugnação: - Para o prefeito, o apurado pela perícia judicial foi de R$ 262.781,05, desde 01/1999. Com o ajuste de cinco anos o valor somente pode ser apurado a partir de 08/2001, totalizando R$ 141.564,26. - Para o vice-prefeito, o apurado pela perícia judicial foi de R$210.224,84, desde 01/1999. Com o ajuste de cinco anos o valor somente pode apurado a partir de 08/2001, totalizando R$ 110.194,78. - No caso dos vereadores, o valor apurado total, desde 1999, foi de R$32.958,48 cada um. Multiplicando-se por nove e reduzindo o excesso, o montante chegou a R$ 575.139,24. Com o ajuste de cinco anos, o valor de cada vereador, multiplicando-se por nove e reduzindo o excesso, restou em R$ 278.512,92 (utilizando o cálculo do perito). Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720700/2014-11 - Agregando os valores dos agentes políticos e o cálculo do perito judicial, com a redução do período prescrito, o saldo final em 07/2012 seria de R$ 520,107,24 a ser compensado. Alega que foi nessa linha de entendimento que agiu, respaldado em cálculo efetuado por perito judicial, dentro de um processo que tramitou na justiça federal. Entende que antes da aplicação de qualquer multa, o cálculo a ser feito, refeito ou confirmado, deverá indicar , administrativamente ou judicialmente, se for o caso, qual o montante devido reciprocamente e as diferenças a maior ou menor a serem satisfeitas. Diz que não se pode falar em aplicação de multa por informações falsas em GFIP, pois observou decisão judicial da época, bem como o cálculo realizado por perito judicial e, ainda porque todos os valores e o resultado final da compensação ainda estão sendo discutidos e poderão ser decididos pelo Poder Judiciário. Aduz que a aplicação de multa isolada só tem sentido quando o privado sonega deliberadamente valores devidos à Previdência, agregando recursos do Poder Público ao seu patrimônio. Requer o afastamento da multa isolada e revisados os cálculos atinentes aos créditos e débitos de ambas as partes. Anexa cópia do processo 2006.34.00.020142-8, que transitou na 2ª Vara Federal de Brasília – DF. Foi proferido Acórdão nº 02-63.981 - 8ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 113/118), a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 30/01/2013 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. JUROS SELIC. O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão em 19/02/2015, apresenta Recurso Voluntário em 19/03/2015 ,e-fls. 120/123, que contém em síntese: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720700/2014-11 No que diz respeito a multa de 150% a visão limitada do julgamento manteve a punição administrativa e pecuniária a um ente federado, como se o mesmo houvesse praticado uma fraude ou algum tipo de ilícito no caso concreto. Os cálculos periciais judiciais, o técnico especializado e devidamente habilitado para realização dos mesmos, Washington Maia Fernandes, apresentou as planilhas elencando as competências devidas no principal, com retenção histórica e a aplicação da “ Selic Acumulada até julho/2012”. O ente municipal se valeu de um trabalho técnico do perito judicial, a quem não cabe contestar ou fazer objeções sobre o montante apurado, eis que tal profissional detém capacitação e autorização judicial para proceder tecnicamente como ocorreu. A tarefa de se imiscuir na execução de um trabalho pericial judicialmente autorizado cabe a parte contrária e especialmente ao juiz da causa. A afirmação contida no acórdão administrativo de que não havia crédito a ser compensado contraria os termos da própria decisão judicial. A contestação deveria ser com a impugnação dos cálculos de correção. Informa que a decisão judicial foi alterada para ajustar o período prescricional de cinco anos anteriores a data do ajuizamento da ação, pela decisão proferida pelo STF em relação à inconstitucionalidade do artigo 4º da LC 118/2005. Acrescenta que por essa razão os valores referentes ao prefeito, vice-prefeito e aos vereadores deverão ser reduzidos: - Para o prefeito, o apurado pela perícia judicial foi de R$ 262.781,05, desde 01/1999. Com o ajuste de cinco anos o valor somente pode ser apurado a partir de 08/2001, totalizando R$ 141.564,26. - Para o vice-prefeito, o apurado pela perícia judicial foi de R$210.224,84, desde 01/1999. Com o ajuste de cinco anos o valor somente pode apurado a partir de 08/2001, totalizando R$ 110.194,78. - No caso dos vereadores, o valor apurado total, desde 1999, foi de R$32.958,48 cada um. Multiplicando-se por nove e reduzindo o excesso, o montante chegou a R$ 575.139,24. Com o ajuste de cinco anos, o valor de cada vereador, multiplicando-se por nove e reduzindo o excesso, restou em R$ 278.512,92 (utilizando o cálculo do perito). - Agregando os valores dos agentes políticos e o cálculo do perito judicial, com a redução do período prescrito, o saldo final em 07/2012 seria de R$ 520,107,24 a ser compensado. Alega que foi nessa linha de entendimento que agiu, respaldado em cálculo efetuado por perito judicial, dentro de um processo que tramitou na justiça federal. Entende que antes da aplicação de qualquer multa, o cálculo a ser feito, refeito ou confirmado, deverá indicar , administrativamente ou judicialmente, se for o caso, qual o montante devido reciprocamente e as diferenças a maior ou menor a serem satisfeitas. Diz que não se pode falar em aplicação de multa por informações falsas em GFIP, pois observou decisão judicial da época, bem como o cálculo realizado por perito judicial e, ainda porque todos os valores e o resultado final da compensação ainda estão sendo discutidos e poderão ser decididos pelo Poder Judiciário. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720700/2014-11 Aduz que a aplicação de multa isolada só tem sentido quando o privado sonega deliberadamente valores devidos à Previdência, agregando recursos do Poder Público ao seu patrimônio. Embora a sentença judicial tenha referido que a correção dos valores seria pela taxa Selic, o responsável pelos cálculos, escolhido e determinado pelo poder Judiciário Federal, realizou o cálculo pericial judicial, onde coube ao ente municipal apenas o seu cumprimento. Tão somente o cumprimento da decisão judicial. Requer o afastamento da multa isolada e revisados os cálculos atinentes aos créditos e débitos de ambas as partes. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DA DILIGÊNCIA O crédito lançado contra o Município de Porto Xavier – Câmara Municipal refere- se às glosas de compensação relativa a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos agentes políticos prevista na Lei 8.212/1991, artigo 12, inciso I, alínea “h”, que foi efetuada em desacordo com a legislação previdenciária. Quanto à aplicação dos índices de correção baseada em laudo judicial entende que agiu corretamente e que é incabível a aplicação da multa isolada no percentual de 150%. Para solução da lide entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que seja juntado a este processo a cópia integral dos autos do processo judicial 2006.34.00.020142-8, nova numeração 0019904-16.2006.4.01.3400 (Numeração Única), que transitou na 2 ª Vara Federal do Brasília-DF, e dos autos do processo de execução/cumprimento de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 133DF CARF MF Original

score : 1.0
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Numero do processo: 10825.000445/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IRRF. IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ISENÇÃO DE ANUIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. Nos termos da redação do artigo 12, §2º, da Lei nº 9.249/1995, para o gozo da imunidade, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, não podem remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. Destaque-se, todavia, que a natureza remuneratória se encontra invariavelmente relacionada com a ideia de renda, de modo que uma mera isenção quanto ao pagamento da anuidade de uma associação não pode ser considerada uma autentica forma de remuneração, apta a afastar a imunidade das instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
Numero da decisão: 1301-006.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ISENÇÃO DE ANUIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. Nos termos da redação do artigo 12, §2º, da Lei nº 9.249/1995, para o gozo da imunidade, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, não podem remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. Destaque-se, todavia, que a natureza remuneratória se encontra invariavelmente relacionada com a ideia de renda, de modo que uma mera isenção quanto ao pagamento da anuidade de uma associação não pode ser considerada uma autentica forma de remuneração, apta a afastar a imunidade das instituições de assistência social, sem fins lucrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 04 45 /2 00 5- 62 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.395 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000445/2005-62 Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se o presente caso de pedido de restituição (“PER”) de Imposto de Renda na Fonte (“IRRF”) sobre aplicações financeiras, referente ao ano calendário de 2004, no valor de R$1.947,85, o qual decorreria da suposta imunidade prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988. Em 28/09/2009, a SAORT emitiu a Intimação de nº 328/2009, na qual solicitou a apresentação da cópia da decisão do Conselho Administrativo da Associação Hospitalar de Bauru que estabeleceu as modalidades e os valores das contribuições dos sócios, relativamente ao ano-calendário de 2004, tendo o contribuinte respondido com a informação de que não teria identificado atas do conselho estabelecendo os valores das contribuições. Com isso, o despacho decisório nº 177/2010 acabou indeferindo o PER, com base na seguinte ementa (fls. 62 e-processo): Assunto: Pedido de Restituição de IRRF sobre aplicação financeira. Ementa: Para fazer jus a imunidade, a interessada deve preencher os requisitos estabelecidos no artigo 12 da Lei n° 9.532/97. Não atendido tais requisitos, a interessada não faz jus a imunidade pretendida, sendo o IRRF mera antecipação do imposto de renda devido no encerramento do exercício. Se, deduzidas as antecipações permitidas portei restar saldo credor ou negativo de IRPJ, este sim é passível de restituição. Abaixo, segue um breve resumo dos fundamentos utilizados para a negativa do pedido (fls. 62/64 e-processo): A Constituição Federal ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, no artigo 150, VI, "c", dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Diante disso, foi expedida a Lei n°. 9.532/97, que estabelece, em seu artigo 12, os requisitos para que uma instituição de educação ou de assistência social seja considerada imune, in verbis: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.395 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000445/2005-62 [...] §2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. Entretanto, analisado se o Estatuto acostado aos autos pela interessada (fls. 06 a 28), constata-se que no seu artigo 7º §3º está previsto a dispensa de contribuição anual aos sócios que estiverem no exercício de mandato na diretoria administrativo e no conselho fiscal. Ora, tal disposição vai de encontro ao estabelecido no artigo 12, §2°, inciso I da Lei n° 9.532/97 acima transcrito; caracterizando verdadeira remuneração indireta. Assim, a, contribuinte não atendeu os requisitos estabelecidos pelo artigo 12 da." Lei nº 9.532/97, não fazendo jus a imunidade Prevista no. artigo 150, VI, "c" da Carta Magna. Posto isto, não há valor a ser restituído a titulo de IRRF sobre aplicação financeira, uma vez que este é considerado antecipação do imposto de renda devido no encerramento do exercício, conforme estabelecido pelo artigo 773 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99). Se, deduzidas as antecipações permitidas por lei restar saldo credor ou negativo de IRPJ, este sim é passível de restituição. Em face do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação em busca do reconhecimento da sua imunidade. Advertiu que a dispensa de contribuinte pelos sócios em nada se equipara a uma remuneração indireta. Em breves linhas, explica que (fls. 68/70 do e- processo): Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.395 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000445/2005-62 [...] remuneração em sentido amplo exprime a recompensa, o pagamento, feito por serviços prestados, assim, tudo que se recebe ou tudo que se paga em retribuição ou pagamento é sem dúvida uma remuneração. Assim, são remunerações os salários, as diárias, os vencimentos, as comissões, os honorários, os soldos, as corretagens, dentre outros, sendo em sede administrativa o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentemente estabelecidas. Ainda ensina a nobre doutrinadora Cláudia Salles Vilela Vianna, na obra Manual Prático das relações Trabalhistas, p. 400 e 401: " A remuneração é composta por várias parcelas e adicionais, concedidos ao empregado em razão do exercício de suas atividades, do local de trabalho, da jornada diária, etc. Temos, como exemplo, as seguintes parcelas: a) salário contratual; b) gorjetas; c) gratificações contratuais; d) prêmios; e) adicional noturno; f) adicionais de insalubridade e periculosidade; g) ajudas de custo; h) comissões e i) quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador." [...] a remuneração tanto direta ou indireta está atrelada ao vínculo empregatício entre empregador e empregado, o qual recebe uma contraprestação pelos serviços prestados, dessa maneira em nada se assemelha ao caso em testilha, uma vez que não há o vínculo empregatício na condição de conselheiro administrativo ou outra qualquer função exercida em favor da Requerente. [...] No caso em tela há somente uma dispensa de contribuição voluntária de colaboradores beneméritos que contribuem por liberalidade com singela contribuição para a Requerente, assim a remuneração se consagra no fato de recebimento de alguma contraprestação, no caso concreto, o que ocorre é a liberação de uma contribuição que em nada se assemelha com o caráter de salário ou remuneração, assim, os diretores apenas deixam de contribuir e não deixam de ganhar alguma verba. Desse modo não há como caracterizar uma dispensa de contribuição como remuneração indireta, uma vez que os diretores não recebem nenhuma remuneração e não possuem nenhum vinculo empregatício com a Requerente, sendo certo que tal dispensa não acarreta um ganho indireto de valores mensuráveis, somente o que ocorre é a dispensa de uma contribuição que detêm caráter benemérito não obrigacional, sendo certo que através da liberalidade pessoal de tal contribuição, mesmo na condição de diretor a pessoa pode ainda optar por fazer o pagamento, sendo certo ainda que tal contribuição não é impositiva e nem mesmo obrigatória, como bem disciplina o artigo 8° do Estatuto da Requerente, demonstrando assim, mais uma vez que nunca poderia tal contribuição se assemelhar e m nada a uma remuneração. Em sessão de 20/04/2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 119 do e-processo): PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE. A prerrogativa de não pagar anuidade representa um tipo de retribuição por serviço prestado (remuneração) pelo sócio fundador ou contribuinte quando no exercício de mandato na Diretoria de Administração ou no Conselho Fiscal. Como a lei que Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.395 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000445/2005-62 regulamenta as condições para o gozo da imunidade prevista no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988, define pela impossibilidade de remuneração, por qualquer forma, dos dirigentes pelos serviços prestados, tem-se que a Recorrente não faz jus à imunidade, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Nos fundamentos do voto vencedor (fls. 124/129 do e-processo): 9. Pelo acima relatado, tem-se, em resumo, que o Despacho Decisório NÃO RECONHECEU o direito creditório pleiteado, no valor de R$1.947,85, a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF sobre aplicação financeira, referente ao AC 2004, tendo em vista que o previsto no artigo 7º, § 3º, do Estatuto da Interessada (remuneração indireta), vai de encontro ao previsto no artigo 12, §2°, inciso I da Lei n° 9.532/97, razão pela qual não faz jus à imunidade prevista na Constituição Federal (art. 150, VI, c). 10. Por sua vez, a Recorrente alega que a remuneração, tanto direta ou indireta, está atrelada ao vínculo empregatício entre empregador e empregado, que em nada se assemelha ao presente caso. Assim, não há como falar que a dispensa da contribuição anual caracteriza uma remuneração indireta, uma vez que os diretores não recebem nenhuma remuneração e não possuem nenhum vínculo empregatício com a Requerente. [...] 12.1. No Despacho Decisório foi informado que o previsto no artigo 7º, § 3º, do Estatuto da Recorrente se constituía em uma remuneração indireta, em desacordo com o quanto previsto no artigo 12, §2°, inciso I da Lei n° 9.532/97, o que a descaracterizaria como empresa imune (conforme previsto no art. 150, VI, c, da CF/88). 12.2. Por sua vez, a Recorrente alega que não há remuneração indireta, uma vez que os diretores não recebem nenhuma remuneração e não possuem nenhum vínculo empregatício com a Requerente. Ademais, trata-se somente uma dispensa de contribuição voluntária, sendo certo que o diretor pode ainda optar por fazer o pagamento, visto que tal contribuição não é impositiva e nem mesmo obrigatória, como bem disciplina o artigo 8º do Estatuto da Requerente. 12.3. Vejamos o que diz o Estatuto da Recorrente: [...] 12.4. Dos excertos acima, extrai-se que: (i) as anuidades são uma das fontes de receita da Recorrente (art. 4º); (ii) os sócios fundadores e contribuintes que estiverem no mandato da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal não estão sujeitos à contribuição devida pelos demais sócios destas categorias; (iii) o artigo 8º diz que a contribuição não é devida pelos sócios Benfeitores, Beneméritos e Honorários; e (iv) estar em dia com as contribuições é condição para o sócio, após completar um ano de inscrição, poder votar e ser votado. [...] [...] o gozo da imunidade relativa a impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, está condicionado a não remuneração dos serviços prestados, por qualquer forma, pelos dirigentes das referidas entidades. 12.8. Ora, o Estatuto da empresa prevê, como uma das formas de custeio da Associação, as anuidades a serem pagas semestralmente. No entanto, exclui desse pagamento sócios em exercício de mandato na Diretoria Administrativa ou no Conselho Fiscal. Trata-se, Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.395 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000445/2005-62 portanto, de uma contribuição obrigatória para os demais sócios na mesma categoria (artigos 5º e 6º) que não possuem referido mandato (veja-se o previsto nos artigos 9º, 11 e 12). 12.9. Conforme Vocabulário Jurídico, 28ª edição, De Plácido e Silva (2009), o termo remuneração possui os seguintes significados (além dos já trazidos pela Recorrente; subitem 5.3.): (i) em sentido amplo exprime a recompensa, o pagamento ou a retribuição feitos por serviços prestados ou em sinal de agradecimento; (ii) originariamente, remuneração contém sentido amplo e genérico, referindo-se a qualquer espécie de retribuição ou compensação, sem indagação da procedência nem do motivo porque se realizou (grifos do original). 12.10. Das definições acima, observa-se que a prerrogativa de não pagar anuidade representa um tipo de retribuição por serviço prestado, pelo sócio fundador ou contribuinte, quando no exercício de mandato na Diretoria de Administração ou no Conselho Fiscal. Por outro lado, a lei retrocitada fala em “não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados”. 12.11. Portanto, in casu, tem-se que a não sujeição ao pagamento da contribuição anual prevista no caput do artigo 7º do Estatuto da Recorrente reveste-se das características de remuneração por qualquer forma, o que representa a inobservância de condição essencial para o atendimento do presente pleito. 12.12. Assim, correto o decidido no Despacho Decisório, ao considerar que a previsão contida no artigo 7º, § 3º, do Estatuto da Interessada, vai de encontro ao previsto no artigo 12, §2°, inciso I da Lei n° 9.532/97, razão pela qual ela não faz jus à imunidade prevista na Constituição Federal (art. 150, VI, c). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os seus argumentos de defensa no sentido de que a dispensa da obrigatoriedade da contribuição anual para os seus direitos não se caracterizaria como remuneração indireta. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 27/08/2018 (fls. 131 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 25/09/2018 (fls. 134 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.395 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000445/2005-62 Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, discute-se nos autos um pedido de restituição cujo direito creditório decorre de um suposto pagamento indevido de IRRF sobre aplicação financeira, ano calendário de 2004. Segundo o contribuinte, por se tratar de entidade de assistência social, sociedade filantrópica, sem fins lucrativos, seria imune, nos termos do artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 12 da Lei nº 9.532/1997. O pedido foi negado, tanto pela Unidade de Origem, como pela DRJ/SPO, em razão de uma suposta ofensa ao artigo 12, §2º, “a”, da aludida norma, cuja redação – vigente à época – segue abaixo transcrita: Lei nº 9.532/1997. Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. [...] §2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; Conforme verificado, o artigo 7º, §3º do Estatuto do contribuinte (fls. 12 do e- processo) estabelece a desnecessidade de contribuição anual pelos sócios no exercício de mandato na Diretoria Administrativa e no Conselho Fiscal. Segundo a DRJ/SPO (fls. 128 do e-processo), o Estatuto da empresa prevê, como uma das formas de custeio da Associação, as anuidades a serem pagas semestralmente. No entanto, exclui desse pagamento sócios em exercício de mandato na Diretoria Administrativa ou no Conselho Fiscal. Trata-se, portanto, de uma contribuição obrigatória para os demais sócios na mesma categoria (artigos 5º e 6º) que não possuem referido mandato (veja-se o previsto nos artigos 9º, 11 e 12). Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.395 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000445/2005-62 Perceba-se, portanto, que toda o cerne da presente discussão se volta para o interpretação do vocábulo “remuneração”. Ao analisar o significado do termo, tal como posto pelo Vocabulário Jurídico, 28ª edição, De Plácido e Silva, o acordão recorrido identificou que a dispensa do pagamento da contribuição representaria um tipo de retribuição devida a determinados sócios pelos seus serviços prestados, veja-se (fls. 128/129 do e-processo): 12.9. Conforme Vocabulário Jurídico, 28ª edição, De Plácido e Silva (2009), o termo remuneração possui os seguintes significados (além dos já trazidos pela Recorrente; subitem 5.3.): (i) em sentido amplo exprime a recompensa, o pagamento ou a retribuição feitos por serviços prestados ou em sinal de agradecimento; (ii) originariamente, remuneração contém sentido amplo e genérico, referindo-se a qualquer espécie de retribuição ou compensação, sem indagação da procedência nem do motivo porque se realizou (grifos do original). 12.10. Das definições acima, observa-se que a prerrogativa de não pagar anuidade representa um tipo de retribuição por serviço prestado, pelo sócio fundador ou contribuinte, quando no exercício de mandato na Diretoria de Administração ou no Conselho Fiscal. Por outro lado, a lei retro citada fala em “não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados”. 12.11. Portanto, in casu, tem-se que a não sujeição ao pagamento da contribuição anual prevista no caput do artigo 7º do Estatuto da Recorrente reveste-se das características de remuneração por qualquer forma, o que representa a inobservância de condição essencial para o atendimento do presente pleito. [grifamos] A referida interpretação, todavia, não nos parece ser a mais acertada, pois muito embora a referida isenção possa representar um tipo de retribuição, ela não pode ser considerada uma remuneração. Pelo menos não no sentido pretendido pela norma. Ao contrário do que pretende fazer crer o acordão recorrido, o vocábulo remuneração não pode ser interpretado em sentido amplo. Isto porque a finalidade da norma ao vedar o pagamento de remuneração aos dirigentes é evitar a concessão de imunidade a entidades criadas supostamente sem fins lucrativos, mas que são utilizadas de maneira fraudulenta para remunerar os seus sócios. Tanto isso é verdade que o Código Tributário Nacional (“CTN”), também regulamentando a imunidade das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, estabelece a vedação da distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, veja-se: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.395 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000445/2005-62 Lei nº 5.172/1966 – CTN Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; Perceba-se, portanto, que o aspecto material para a fruição da imunidade pelas instituições de educação e de assistência social é a ausência de finalidade lucrativa. As instituições assistência social, sem fins lucrativos, desempenham um relevante papel na sociedade, colaborando com o Estado na consecução das finalidades republicana, por isso a importância da aludida imunidade e a preocupação para que tais entidades não tenham as suas finalidades precípuas desvirtuadas. Um outro fato que torna inconcebível a interpretação mais ampla do conceito de remuneração é o fato de que posteriormente própria redação do artigo 12, §2º, “a”, da Lei nº 9.532/1997 foi alterada para admitir de maneira expressa o pagamento de remuneração aos dirigentes das associações sem fins lucrativos, desde que respeitado como limite máximo os valores praticados pelo mercado, in verbis: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3 o e 16 da Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) E embora esta alteração não acarrete implicações ao presente caso, o qual não se trata de pagamento de remuneração, ela é importante exatamente para a compressão do vocábulo. Isto porque ao cuidar da sua possibilidade, o legislador leva em conta tão somente a sua feição remuneratória em pecúnia, o que implica um acréscimo ou ganho patrimonial. Assim, a nosso ver, a isenção ora analisada não pode ser compreendida como uma espécie de remuneração, pois envolve tão somente a prerrogativa de alguns sócios não pagarem a anuidade, sem com isso implicar qualquer vantagem pecuniária que possa implicar em um acréscimo patrimonial de qualquer tipo. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.395 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000445/2005-62 Em outras palavras, a natureza remuneratória se encontra invariavelmente relacionada com a ideia de renda, de modo que uma mera isenção quanto ao pagamento da anuidade de uma associação não pode ser considerada uma autentica forma de remuneração, apta a afastar a imunidade das instituições de assistência social, sem fins lucrativos. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37280.001475/2005-47
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. A Recorrente protocolizou pedido de vistas fora da repartição em 15/03/2005 e o pedido só foi analisado em 04/04/2005, após o prazo para a apresentação da impugnação que expirou em 23/03/2005, data em que foi protocolada a impugnação do Recorrente. TIAD ANTECEDENDO O MPF. Incabível a apresentação de documentos antes da instauração do procedimento fiscal. TAXA SELIC E JUROS DE MORA - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais Embargo acolhido. Processo anulado.
Numero da decisão: 205-00.486
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos acolheu-se o embargo de declaração para retificar o acórdão n°511/2006 passando a anular o lançamento nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:19:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:19:42Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:19:42Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:19:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:19:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:19:42Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:19:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:19:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:19:42Z; created: 2009-08-06T17:19:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T17:19:42Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:19:42Z | Conteúdo => 2° Ce/MF - Quinta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 3° / ti CCO2/CO5• Rosilene Aires Soares Ç Fls. 590• Matr- 1198377 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37280.001475/2005-47 Recurso n° 149.203 Voluntário Matéria Cessão de Mão-de-Obra.Retenção. Órgão Público Acórdão n° 205-00.486 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - SUL / RJ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. A Recorrente protocolizou pedido de vistas fora da repartição em 15/03/2005 e o pedido só foi analisado em 04/04/2005, após o prazo para a apresentação da impugnação que expirou em 23/03/2005, data em que foi protocolada a impugnação do Recorrente. TIAD ANTECEDENDO O MPF. Incabível a apresentação de documentos antes da instauração do procedimento fiscal. TAXA SELIC E JUROS DE MORA - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais Embargo acolhido. Processo anulado. \bst Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL, Brasilia 50, 07, Processo n.° 37280.001475/2005-47 ii CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.486 Rosilene Aires Soares Metr. 1192377 Fls. 591 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos acolheu-se o embargo de declaração para retificar o acórdão n°511/2006 passando a anular o lançamento nos termos do voto da Relatora. JULIO ' S! k EIRA GOMES Presiden 41440 s • o ' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, e Renata Souza Rocha (Suplente) 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL 03 / 191Processo n.° 37280.001475/2005-47 Brasília / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00486 Rosilene Aires Soares H Fls. 592 Ma tr. 118E1377 Relatório Trata-se de NFLD decorrente de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados incidente sobre o pagamento da remuneração paga aos mesmos contida em folha de pagamento nas competências 01/2002 a 11/2003. O Recorrente tomou conhecimento em 08/12/2003 do Mandado de Procedimento Fiscal (fls.365) e do TIAF (fls.367), em 26/03/2005 do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar de fls.366, em 15/07/2004 do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar de fls.368, em 03/11/2004 do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar de fls.368/369, em 08/12/2003 do TIAF de fls. 370, em 06/10/2003 do TIAD de fls. 371, em 08/12/2004 do TIAD de fls. 372, em 06/02/2004 do TIAD de fls. 373, em 30/03/2004 do TIAD de fls.374, em 13/10/2004 do TIAD de fls. 375. Em 01/02/2005 o Recorrente foi intimado do TEAF de fls.384/389 e da lavratura da NFLD n°35.748.950-0 (fls.390). O Recorrente pleiteou junto a Divisão de Arrecadação vista do processo administrativo fora da repartição (fls. 398) que foi indeferido somente em 04/04/2005 (fls.400). Em 23/03/2005 o Recorrente apresentou impugnação, juntada às fls. 403/416, e, em 18/05/2005 (fls.465), foi intimado da Decisão-Notificação que julgou procedente o lançamento (fls. 425/462). Inconformado, em 10/06/2005 o Recorrente apresentou recurso (fls.466/479) alegando em síntese: • Débito insubsistente por força do regular pagamento; • Cerceamento de defesa face a negativa de vista; • Nulidade parcial da autuação, quanto aos indicados como co- responsáveis tributário; • Inexistência de lei; • Ilegalidade da Selic; Face as alegações e documentos apresentados pelo Recorrente às fls. 520, foi determinada diligência. Às fls. 522/525 consta a informação fiscal retificando o débito sem a ciência do Recorrente. A Recorrida apresentou contra-razões às fls. 546/548. 4 2° CC/NIF - Quinta Cáritnrii CONFERE COM O ORIGINAL o, O/ Processo n.°37280.001475/2005-47 Brasília, 3,9 CCO7JCO5 Acórdão n.° 205-00.486 Rosileno Aires Soares # Fls. 593 _ Matr. 1198377 A 4° CAJ conheceu o recurso e anulou a NFLD por unanimidade de votos (fls. 549/552) sem a ciência do Recorrente. Inconformada com o acórdão que anulou a NFLD a Recorrida aprsentou pedido de revisão (fls. 557/567), alegando em síntese: • A irregularidade no erro da identificação do sujeito passivo constante no acórdão não pode acarretar a nulidade do lançamento; • Por fim, requereu o acolhimento do pedido de revisão do v. acórdão, a fim de ser considerado procedente o lançamento. A Recorrente apresentou contra-razões (fls. 570/593)Em 12/05/2006 o pedido de revisão foi conhecido e a NFLD foi anulada, conforme acórdão (fls.387/389) proferido pela 4° CAL Às fls. 586/587 o pedido de revisão da Recorrida foi acolhido pela 5° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 2° COMF - Quinta Ctunnta • CONFERE COM O ORIGINAL 3 o s? Processo m* 37280.001475/2005-47 Er asiIia 3D o Ca128:05 Acórdão n, 205-00.486 ROSilerle Aires Soares g Fls. 594 Matr, 1113E1377 Voto Conselheira, ADRIANA SATO, Relatora DAS QUESTÕES PRELIMINARES Assiste razão ao Recorrente no que tange a sua alegação de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento às vistas ao processo fora da repartição pública. Mencionada razão ao Recorrente dá-se face ao ato cerceador do Recorrido em indeferir as vistas após o término do prazo para apresentar a impugnação. Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma solar: "A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegacães de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações." Este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa, o que macula a decisão recorrida que não saneou o processo para garantir o contraditório. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, e, passo ao exame de mérito por ter sido constatado um vício formal que se sobrepõe ao acatamento da preliminar. DO MÉRITO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em face do Estado do Rio de Janeiro — Govemadoria do Estado, decorrente de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados incidente sobre o pagamento da remuneração paga aos mesmos contida em folha de pagamento nas competências 01/2002 a 11/2003. Ao analisar os autos constatou-se os seguintes vícios: • O Recorrente tomou conhecimento do TIAD de fls. 371 antes de ter tomado conhecimento do MPF de fls.365; • Não houve a intimação do Recorrente para que o mesmo tomasse ciência da informação fiscal de fls.522/525 que retificou o débito. O vício apontado no que tange a falta do MPF precedendo o TIAD de fls. 371 se sobrepõe ao vicio apontado e acolhido na preliminar, motivo pelo passo a análise do mérito. 2° CC/MF - Quinta Cáma:a CONFERE COM O ORIGINAL . ^ Processo n.°37280.00147512005-47 Bras111a. g 12 CCO21CO5 Acórdão n.°205-00.486 Rosilene Aires soares orr As. 595 Matr. iiçmSl7 Conforme já explicitado o ato omissivo da falta da ciência de MPF antes do TIAD fere o disposto no inciso I, do Art. 7 do Decreto 70.235/72, que transcrevemos: Decreto 70.235/72 - Art O procedimento fiscal tem inicio com 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; "I O MPF é um instrumento que impõe a moralidade administrativa à medida em que impõe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF o exercício da atividade de fiscalização sem desvio de conduta. Os atos infralegais que disciplinam o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não deixam dúvida quanto à sua natureza de controle interno da atividade fiscal, conforme prevê o artigo 196 do CTN, que transcrevemos: Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Uma vez caracterizado o vício do TIAD antecedendo o MPF, haja vista que o relatório fiscal às fls. 191 explicita que a fiscalização iniciou-se em 08/12/2003, acolho o embargo de declaração para retificar o acórdão n° 511/2006 e, em substituição, voto por ANULAR O LANÇAMENTO. Sala das Sessões, em 08 de Abril de 2008 Pj,ft zí • I. • N SATO • elatora.

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Numero do processo: 10215.720112/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2023 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DEFESA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. DISCUSSÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. Apessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA. Quando o fisco, durante o procedimento fiscal, colher elementos que culminem na glosa de custos e despesas considerados dedutíveis pelo sujeito passivo em sua escrituração e declaração de rendimentos, caberá a este a sua comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, tornando-se cabível a glosa quando deixarem de ser comprovadas as respectivas operações, além de que, a impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Meras alegações sem a devida produção de provas não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento.
Numero da decisão: 1301-006.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em conhecer parcialmente o recurso voluntário, não o conhecendo quanto ao tema da sujeição passiva solidária; e, (ii), na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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NÃO CONHECIMENTO. DEFESA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. DISCUSSÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. Apessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA. 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(documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 01 12 /2 00 8- 84 Fl. 4839DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acrescido de juros e multa de ofício de 150%, além de multa isolada pela falta ou recolhimento a menor de imposto de renda devido por estimativa. A presente apuração decorreu de procedimento de fiscalização, cujo início se deu em 19/04/2007. Segundo consta do termo de verificação fiscal (fls. 676/703 do e-processo), o contribuinte teria entregue em um primeiro momento a DIPJ, referente ao ano calendário de 2005, zerada. Somente no curso da fiscalização, mais precisamente em 28/08/2007, o contribuinte retificou a sua DIPJ, ano calendário 2005, informando como receita de revenda de mercadorias o valor de R$ 35.273.629,05 e como despesas totais o valor de R$ 8.627.806. Sucede que na escrituração contábil entregue à fiscalização foi informado um valor de receita bruta de R$ 35.554.638,26 e despesas totais no valor de R$ 4.490.513,84. Por tal razão, a fiscalização concluiu que, tanto a DIPJ, como a DRE, foram produzidas com o exclusivo propósito de reduzir o resultado do período, tendo em vista que as despesas teriam sido informadas em montante praticamente duas vezes maior que aquelas escrituradas. Foi aplicada ainda multa de ofício qualificada de 150% e lavrado termo de sujeição passiva em face do Senhor Cezar Duarte Ramalheiro (sócio administrador) e das Senhoras Halaide Duarte Ramalheiro (sócia administradora) e Terezinha de Jesus Santos da Fl. 4840DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 Rocha (profissional de contabilidade responsável pelas demonstrações, DIPJ’s e DRE’s apresentadas que não possuem respaldo nem na escrita contábil). Tanto o contribuinte como os responsáveis tributários apresentaram impugnação em face do auto de infração lavrado, cuja as razões de defesa se encontram bem sintetizadas pelo relatório produzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (“DRJ/BEL”), veja-se: Inconformada, a empresa apresentou impugnação, às fls. 704 a 736, assim como os contribuintes Cezar Duarte Ramalheiro (fls. 1053 a 1096), Halaide Duarte Ramalheiro (fls. 1018 a 1050) e Terezinha de Jesus Santos da Rocha (fls. 1099 a 1131), alegando, em síntese, que: 1) O Auditor Fiscal não ofereceu o beneficio do art. 47 da lei 9.430/96, cerceando o direito da impugnante; 2) A CSLL não constava do MPF; 3) O Auditor Fiscal, mesmo faltando elementos essenciais, considerou regulares os registros contábeis, homologando todos os registros, habilitando a escrituração, inclusive os lançamentos das contas de resultados, que é o resumo de todas as contas escrituradas no Diário e Razão e entre elas estão as taxas bancárias e os fretes, que não foram incluídas na apuração do resultado elaborada pelo Auditor Fiscal, que causou o exorbitante valor da penalidade; 4) Como as taxas bancárias e as despesas de fretes, não foram incluídas na apuração do Auditor Fiscal, não deve prosperar o auto de infração, já que existem as despesas, que representam a realidade e a verdade real nas operações da impugnante; 5) A sócia . Halaide Duarte Ramalheiros é apenas sócia nominativa, sem nenhuma responsabilidade na administração, posto que existe procuração transferindo toda a • responsabilidade ao sócio César Duarte Ramalheiro. Neste sentido, deve ser excluída a sócia Halaide, por não participar direta e indiretamente da administração da impugnante; 6) O auditor fiscal sem embasamento legal atribuiu responsabilidade solidária aos sócios Cezar Duarte Ramalheiro e Halaide Duarte Ramalheiro, e a' contadaora Terezinha de Jesus Santos da Rocha, tanto que quem assina pela impugnante é o sócio Cezar Duarte Ramalheiro; 7) Esse procedimento não pode ser alegado na fase administrativa e quando ocorrer, deve a transferência ser aplicada apenas para o sócio cujo patrimônio individual seja acima do patrimônio da impugnante, e no presente caso, os bens dos responsáveis são inferiores ao da impugnante; 8) O sócio Cezar Duarte Ramalheiro e a contadora Terezinha de Jesus Santos da Rocha, não podem figurar na sujeição passiva porque o auditor fiscal não encontrou nenhum procedimento com dolo e a impugnante possui garantia suficiente no ativo imobilizado para assumir a responsabilidade, sem transferir a responsabilidade a terceiros, 9) De acordo com os quadros de fls. 717 a 719, o auditor fiscal considerou no seu levantamento o valor de R$ 771.280,54 nas contas de frete, enquanto que o valor Fl. 4841DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 correto é de R$ 1.057.125,65 e na conta Impostos Incidentes, foi considerado apenas o valor de R$ 648.709,98. enquanto o correto é de R$ 2.015.443,20; 10) Faltou o auditor fiscal acrescentar o valor de R$ 1.027.391,12 de despesas bancárias, todas registradas nos extratos e no livro Diário, Razão e na produção do encerramento das • contas de resultado; 11) Diante da situação desfavorável para a impugnante e diante da obscuridade na constituição do auto de infração, requer que o processo seja baixado em diligência para investigação e apreciação, pelo procedimento vicioso que deu causa a apuração do imposto indevido, quando os documentos foram todos apresentados ao auditor fiscal. Os quesitos estão descritos nas fls. 732 e 733; 12) O .Primeiro Conselho não aceita a multa isolada quando se trata de suposta falta de recolhimento de imposto e que esta multa fQi excluída pela Medida Provisória 303 que deu nova redação àó art. 44 da lei n° 9.430/96; 13) De acordo com os quadros de fls. 728 e 729, existem créditos do PIS e da COFINS relativos ao regime não cumulativo; 14) O decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal em seu artigo 11 determina que o contribuinte antes de ser autuado, deve ser notificado, para que possa se defender; 15) O lucro apurado pelo auditor fiscal não é real, o lucro tributado por ele não corresponde à realidade; 16) O auditor fiscal solicitou do setor contábil da impugnante o arquivo magnético e com isso poderia ter visualizado o razão contábil das contas, mais não procedeu e emitiu parecer somente nas contas que julgou necessário. Em um primeiro momento, a DRJ/BEL identificou que o contribuinte teria apresentado extratos bancários, os quais supostamente comprovariam algumas despesas bancárias não consideradas pela fiscalização, razão pela qual resolveu converter o processo em diligência para que a Unidade de Origem providenciasse o que segue (fls. do 1275 e-processo): a.l) Rever a glosa das despesas bancárias, tendo em vista a apresentação dos extratos bancários com as referidas despesas; . N 1. a.2) Rever os valores aceitos de "multas e juros" constantes da tabela de fl. 691, em razão dos documentos anexados pela empresa; a.3) Consolidar, em relatório circunstanciado, as informações prestadas em atendimento à presente diligência; a.4) Apresentar quaisquer outras informações e anexar outros documentos que se considere úteis ou necessários ao prosseguimento do julgamento do presente processo; Em cumprimento ao termo de diligência, a Delegacia da Receita Federal (“DRF”) em Santarém/PA esclareceu que as despesas constantes na tabela de fl.. 691, "multas e juros", não seriam referentes à “despesas bancárias”, mas sim despesas financeiras pagas a Fl. 4842DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 fornecedores, conforme "lançamentos - Razão" extraídos da escrita em meio magnético, apresentada pelo sujeito passivo, fls. 1145 a 1149 (fls. 1283 do e-processo). E por tal razão: [...] esses valores não se confundem com os valores constantes nos extratos bancários, fls. 742 a 1015, apresentados pelo sujeito passivo, bem como já foram aproveitados, pela fiscalização, na apuração do lucro real, assim, considera-los novamente é deduzir essa despesa duas vezes Com relação aos extratos apresentados em sede de impugnação, a Unidade de Origem verificou que tais despesas bancárias não estariam registradas na escrita contábil do contribuinte, motivo pelo qual não poderiam ser aceitas, como se observa abaixo pelo relatório conclusivo da diligência (fls. 1285 do e-processo): Cumprindo o despacho da 1a Turma da DRJ/BEL, analisamos os extratos apresentados pelo sujeito passivo, fls. 742 a 1015, e verificamos que o valor total de despesas bancárias constantes nesses extratos é de R$ 457.409,43, conforme tabela anexa. Não obstante, tais valores, continuam na mesma situação anterior, ou seja, não registrados na escrita do sujeito passivo. Dessa forma, entendemos que essas despesas, por estarem ao largo da contabilidade, não podem ser consideradas para efeito de apuração do Lucro Real. Porém, o nobre julgador pode, de acordo com sua livre convicção conforme reza o art. 29 do Dec. 70.235/1972, acolher ou não tais despesas para efeito de apuração do Lucro Real. Em manifestação, o contribuinte reitera o pedido para que tais despesas sejam consideradas, muito embora não tenham sido escrituradas por um lapso do próprio contribuinte (fls. 1314/1315 do e-processo): [...] deveria o Auditor Fiscal investigar vis a vis as despesas bancárias lançadas nos extratos bancários, já que considerou os saldos bancários onde constam as Taxas Bancarias inclusas. O Auditor Fiscal alega que aproveitou os valores de Multas e Juros, porém não aproveitou a conta TAXAS BANCÁRIAS escrituradas na • contabilidade conforme o Arquivo Magnético quando foi apresentado à fiscalização onde consta o lançamento na DRE, que deu causa ao recolhimento mensal dos impostos, IRPJ e Contribuição Social e se o Auditor Fiscal considerou os saldos bancários e os impostos recolhidos conforme o critério adotado pela Impugnante, não poderia glosar as Taxas Bancárias, que faz parte do conjunto para encontrar a base de calculo para recolhimento mensal dos impostos incidentes. Para comprovar basta verificar nos extratos bancários, que foi considerado pelo Auditor Fiscal e se foram considerados os saldos bancários, deve também, considerar as taxas bancárias que deu causa ao resultado ao • saldo bancário no Balanço da Impugnante. Se as taxas bancárias e as despesas ocorreram e foram comprovadas, não poderia o Auditor Fiscal glosar, pois, todas estão vinculadas à operação da Impugnante, já que o Auditor Fiscal considerou o saldo bancário pelos extratos bancários conforme arquivo magnético. Fl. 4843DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 [...] O Auditor Fiscal alega que a Impugnante não apresentou documento probatório a fiscalização, especificando as Taxas Bancárias. E os extratos bancários, não representam documentos probatórios? Já que os lançamentos foram extraídos dos extratos bancários. As taxas bancárias constam na contabilidade através do arquivo magnético, que representa a contabilidade da Impugnante. O Auditor Fiscal recebeu os extratos, pois ele mesmo solicitou dos bancos e lá estão identificadas todas as despesas bancarias. As taxas bancárias identificadas pelo Auditor Fiscal não corresponde o valor de R$ 457.409,43 e sim de R$ 1.401.012,03, conforme o arquivo magnético e os extratos bancários anexos a Impugnação. A Impugnante desconhece o valor de R$ 457.409,43, como taxas bancárias produzida pelo Auditor Fiscal, que não comprovou da onde extraiu, apenas alega no resultado da diligência e no auto de infração, pois não produziu nenhum quadro demonstrativo e não fez menção de onde extraiu o valor de R$ 457.409,43, enquanto a Impugnante demonstrou com quadro demonstrativo e os extratos bancários. As despesas não estão ao largo da contabilidade como alega o Auditor Fiscal, pois constam no arquivo magnético que representa a contabilidade e na DRE, que representa o resultado das operações Em sessão de 13/05/2009, a DRJ/BEL retomou o julgamento da impugnação do contribuinte e acabou por julgar o lançamento procedente em parte, reduzindo o valor de IRPJ referente à receita 2917 de R$ 556.026,41 para R$ 514.859,56, e de CSLL referente à receita 2917 de R$ 926.710,65 para R$ 858.099,25. O julgado recebeu a seguinte ementa (fls. 1320 do e-processo): INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - ESPONTANEIDADE O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Débitos informados em declarações retificadoras ou originais, quando já iniciado o procedimento fiscal, ficam sujeitos a lançamento com multa de ofício pertinente. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS Quando o fisco, durante o procedimento fiscal, colher elementos que culminem na glosa de custos e despesas considerados dedutíveis pelo sujeito passivo em sua escrituração e declaração de rendimentos, caberá a este a sua comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, tornando-se cabível a glosa quando deixarem de ser comprovadas as • respectivas operações, além de que, a impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Meras alegações sem a devida produção de provas não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento. MULTA ISOLADA. APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. FALTA OU RECOLHIMENTO A MENOR. Verificada a falta ou recolhimento a menor do imposto de renda devido por estimativa, cabível aplicação da multa de ofício isolada. Fl. 4844DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Segundo consta dos fundamentos do voto do relator (fls. 1329/1340 do e- processo): DAS DESPESAS NÃO CONSIDERADAS A impugnante reage à tabela de fl. 691 alegando diversos erros: a) No ICMS o valor correto seria R$ 2.015.443,20 e não R$ • 249.113,92; b) Fretes — o valor correto seria de R$ 1.057.125,65 e não R$ 771.280,54; c) Taxas bancárias - no valor de R$ 1.027.391,12 que não foram incluídas. A fiscalização, ao proceder a verificação das contas redutoras do resultado afirmou no Termo de Verificação Fiscal (fl. 678) que: "No que se refere às contas redutoras do resultado, com exceção das de custo, são aquelas constantes no Livro Razão do sujeito passivo, fls 622 a 640 do Anexo 1, cujos saldos dessas contas no início do período de 2005, no Razão, encontravam-se com seus saldos zerados. Dessa forma os valores das despesas e das deduções de receitas a serem utilizadas são os saldos dessas contas em 3111212005, levantadas do Razão, fls 622 a 640 do Anexo 1. " Compulsando os autos verifica-se que o valor constante da Tabela I em relação ao ICMS é de R$ 249.113,92 (fl. 691), valor este constante no Livro Razão (fl. 622 do anexo I) e no balancete analítico de fl. 458 entregue pelo próprio sujeito passivo, conforme documento de fls. 416 a 418. A empresa não trouxe aos autos os documentos comprobatórios do possível erro na escrituração e DRE apresentados, limitando-se a informar que o valor de R$ 2.015.443,20 poderia ser comprovado através do balanço e DRE. Mesmo que se busque o valor de R$ 2.015.443,20 nas DRE's de fls. 117 e 142 — apresentadas pelo sujeito passivo, não o encontramos, pois o valor ali declarado foi de R$ 1.649.723,61 como impostos incidentes. Desta maneira, mantemos o valor lançado pela fiscalização. Já em relação aos fretes, na DRE de fl. 429 encontramos o valor de R$ 855.592,46, nas DRE's de fls. 117 e 142, não o encontramos pois não está especificado e no Livro Razão o encontramos no valor de R$ 771.280,54 (fl. 631 do anexo I). Como também não foram apresentados documentos comprobatórios do erro cometido na escrituração, mantemos o valor lançado pela fiscalização. Os valores relativos a taxas bancárias não foram incluídos pela fiscalização porque estes não constam da escrita do sujeito passivo, conforme Termo de Verificação Fiscal de fl. 674, e quando da intimação da empresa para apresentar documento que comprovasse a efetiva despesa "Material de Embalagem" e "Taxas Bancárias", que juntas somam R$ 2.884.259,44, termos 531/2007, fls 467 a 469, 552/2007, fls 495 a 498, 569/2007, fls 505 a 508, e 036/2008, fls 514 a 517, somente foram apresentadas quatro notas fiscais, fls 479 a 482, referentes a material de embalagem que totalizam R$ 45.029,63. Ocorre que na impugnação, o sujeito apresentou os documentos de fls. 742 a 1.015. De acordo com o Termo de Diligência de fls. 1.150 a 1.153, o valor total de despesas bancárias constantes dos extratos bancários apresentados pelo sujeito passivo (fls. 742 a Fl. 4845DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 1.015) é de R$ 457.409,43, conforme tabela de fls. 1.154 a 1.178. A fiscalização afirma que estas despesas, por estarem ao largo da contabilidade, não podem ser consideradas para efeito de apuração do lucro real. Já a contribuinte alega que as taxas bancárias são de R$ 1.401.012,03, • conforme arquivo magnético e os extratos bancários anexos a impugnação, e não R$ 457.409,43. Compulsando os extratos anexados (fls. 742 a 1.015) verifica-se estar correta a tabela de fls. 1.154 a 1.178 elaborada pela fiscalização. A contribuinte mais uma vez alega que está correto o valor constante dos arquivos magnéticos, mas não faz prova. As únicas provas anexadas e que estão sendo devidamente consideradas são extratos bancários que registram despesas no valor de R$ 457.409,43. É bom lembrar que o art. 276 do RIR/1999 preceitua que a determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. De acordo com o art. 845, II do mesmo regulamento, far-se-á o lançamento de ofício abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios. Por sua vez, o art. 911 do RIR/1999 dispõe que os Auditores-Fiscais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Deste modo, comprovadas as taxas bancárias no valor de R$ 457.409,43, o valor a recolher constante do auto de infração, na fl. 642, deve ser alterado de R$ 926.710,65 para R$ 858.099,25 [(R$ 6.416.739,13 — R$ 457.409,43) X 15% - o valor já recolhido de R$ 35.800,21] e na fl. 659 deve ser alterado de R$ 556.026,41 para R$ 514.859 5 56 [(R$ 6.416.739,13 — R$ 457.409,43) X 9% - o valor já recolhido de R$ 21.480,111. DO PIS E COFINS A contribuinte alega que de acordo com os quadros de fls. 728 e 729, existem créditos do PIS e da COFINS relativos ao regime não cumulativo. Os créditos constantes destas tabelas derivam da aquisição de bens, combustíveis, energia, fretes e • aluguéis. A fiscalização, conforme tabela de fl. 692 considerou os créditos relativos a aquisições de mercadorias, luz e aluguéis. O valor considerado pela fiscalização em relação a aquisição de mercadorias é maior do que o alegado pela impugnante, devendo portanto, ser mantido o valor considerado pela fiscalização. Já em relação à luz, existe uma pequena diferença entre o valor considerado pela fiscalização e o alegado pela impugnante, mas como a empresa não anexou ao processo nenhum comprovante de pagamento de energia elétrica, mantenho o valor apurado pela fiscalização. [...] As despesas de combustível e de frete somente dão direito a crédito quando utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos Fl. 4846DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 destinados à venda, conforme estabelece o inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002, não sendo este o caso da impugnaste. Já parte dos créditos referentes a despesas de aluguéis foram corretamente glosados pela fiscalização posto que foram pagos a pessoa física, em desacordo com o estabelecido no inciso IV do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002, conforme contratos de fls. 489 a 494 e 501 a 504. Deste modo, como não ficou comprovado pela impugnante a utilização destas despesas em conformidade com a legislação supra, mantém-se apenas os créditos já considerados pela fiscalização DA MULTA ISOLADA Inicialmente cabe esclarecer à impugnante que a multa isolada aplicada não foi referente a suposta falta de recolhimento de imposto após o vencimento, sem a multa de mora, que deixou de ter amparo legal com a Lei n° 11.488/2007, e sim outra hipótese completamente distinta, o não recolhimento da estimativa mensal. O não recolhimento da estimativa mensal (art. 2°) dá razão ao lançamento de multa isolada na forma do art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. [...] Além disso, o lançamento observou a Instrução Normativa n° 93/97 (art. 16, inciso II), conforme segue: Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I - a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Há que se observar que o legislador, conforme dispositivos legais acima, introduziu o lançamento da multa de ofício isolada, ou seja, não exigida juntamente com o tributo - procedimento típico no lançamento de ofício. É uma nova hipótese legal de lançamento fiscal que deve ser observada pela autoridade lançadora, dado o caráter de sua atividade vinculada. Entretanto, com a Lei n° 11.488/2007 o supra- referido art. 44 da Lei n. 9.430/96, ficou assim redigido [...] Pela nova redação do art. 44 da Lei n 9.430/96, o percentual da multa • isolada no caso de não-pagamento de estimativas foi reduzido de 75% para 50%, sendo que este novo percentual já foi aplicado ao lançamento em questão. DA MULTA QUALIFICADA [...] A fiscalização constatou que tanto a DIPJ de fls. 29 a 50, quanto a DRE de fls. 428 a 430, foram produzidas com o exclusivo propósito de reduzir o resultado do sujeito passivo (as despesas são quase o dobro que as despesas escrituradas), além de concluir que a DIPJ original zerada (fls. 04 a 28) foi produzida com o intuito de que a Fl. 4847DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 administração tributária não dispusesse de subsidio para levantar o efetivo faturamento e ou base de cálculo dos tributos e contribuições que o contribuinte está sujeito. In casu, não há qualquer elemento nos autos a configurar o conluio. No entanto, poder-se-ia discutir se o fato de a contribuinte ter apresentado declaração zerada no ano-calendário de 2005 (fls. 29 a 50), quando foi encontrada uma receita bruta no valor de R$ 35.554.638,26 e despesas totais no valor de R$ 4.490.513,84, conforme documento de fl. 691, seria suficiente para caracterizar a sonegação definida na Lei fiscal, ou seja, uma ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou mesmo a fraude, já que as despesas totais declaradas, mas não comprovadas chegam a cifra de R$ 4.137.292,53 {R$ 8.627.806,37 (despesas declaradas - fl. 33) — R$ R$ 4.490.513,84 (despesas comprovadas pela fiscalização —fl. 691)}. Mesmo que se some as despesas reconhecidas nesta decisão, no valor de R$ 457.409,43, a diferença, ainda assim, é exorbitante (R$ 3.679.883, 10). Vale ainda lembrar que a contribuinte entregou as DRE's de fls. 117 e 428 a 430 com despesas totais no valor de R$ 8.620.767,59 e R$ 7.192.882,39 respectivamente. Nestas DRE's as despesas totais declaradas, mas não comprovadas, inclusive com as despesas reconhecidas nesta decisão são de R$ 3.672.844,32 para a DRE de fl. 117 e de R$ 2.244.959,12 para a DRE de fls. 428 a 430. A contribuinte, no intuito de subtrair da incidência tributária as receitas auferidas no desempenho ou não de sua atividade empresarial e, ainda, permanecer em aparente situação regular perante o Fisco Federal, optou por apresentar declaração zerada e posteriormente declaração retificadora com despesas não comprovadas no valor de R$ 3.679.883,10, fato que, inegavelmente, configura uma ação dolosa tendente a retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador naquele período de apuração e uma ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Neste sentido, contrariamente ao afirmado na impugnação, a entrega de uma declaração zerada e posteriormente de uma declaração retificadora com despesas não comprovadas, têm o condão de provar a má-fé da contribuinte autuada, por estar configurada a falsa declaração ao Fisco Federal. DA RESPONSABILIDADE [...] Analisando o "Instrumento Particular de Alteração da Sociedade Limitada Simões & Duarte Ltda" de fls. 88 a 91, efetuado no dia 28 de dezembro de 2004, verifica-se na cláusula 3' que a sócia Halaide Duarte Ramalheiro foi admitida na sociedade na condição de cessionária da parte do cedente César Simões Ramalheiro, assumindo "todos os deveres e direitos sociais que lhe foram cedidos e transferidos, passando afazer parte integrante da sociedade com idênticos direitos e obrigações assegurados ao demais sócios, conforme estão dispostos no contrato constitutivo da sociedade e suas alterações ". E mais, a cláusula 7' estipula que: Fl. 4848DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 A sociedade será administrada por ambos os sócios com poderes e atribuições de • administrarem os negócios sociais, ao qual caberá representarem a mesma ativa e passivamente, em juizo ou fora dele podendo praticar todos os atos necessários para a consecução do fim social, bom desempenho de suas funções, bem como abrir conta em Bancos e movimenta-Ias, alienar bens móveis e imóveis pertencentes à sociedade, firmar acordos, dar quitações, representar a mesma em qualquer circunstância e em qualquer repartição Pública Federal, Estadual e Municipal, sendo-lhe, entretanto, vedado, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer quotista ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. Está claro no contrato social acima descrito, que tanto a sócia Halaide Duarte Ramalheiro, quanto o sócio César Duarte Ramalheiro adminstravam em igualdade de condições a sociedade. A responsabilidade, portanto, pelos atos e omissões que resultaram no presente lançamento são de ambos. Sobre a sujeição passiva, assim estipula o art. 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O art. 135 do CTN estabelece a responsabilidade pessoal das pessoas referidas no art. 134 do CTN e mais os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando a obrigação tributária resulte de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Nestes casos para que haja a responsabilização deve ser caracterizado o dolo. O elemento subjetivo aqui significa que a responsabilidade nasce somente se o agente atuar intencionalmente, com o animus de praticar a conduta típica, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico proíbe tal comportamento. A intenção de fraudar, de agir de má-fé e de prejudicar terceiros é fundamental, mas não podemos incluir a falta de pagamento do tributo como uma situação suficiente para a tipificação da responsabilidade estipulada no art. 135, pois a infração de lei não se refere ao inadimplemento da obrigação e sim a prática de atos jurídicos ilícitos prévios. A infração deve ser identificada em momento anterior ao inadimplemento da obrigação, pois se refere às circunstancias relacionadas à prática do evento descrito no fato jurídico, e não à satisfação do crédito. Percebemos que o caso deste processo se enquadra perfeitamente no art. 135 do CTN, pois primeiro está configurado o dolo, a vontade dos sócios administradores em prejudicar o Fisco, como fartamente demonstrado pela fiscalização, infringindo a lei ao apresentar a DRE de fl. 117 e outra DRE de fls. 428 a 430 com despesas não comprovadas no • valor de R$ 3.672.844,32 para a DRE de fl. 117 e de R$ 2.244.959,12 para a DRE de fls. 428 a 430, e de apresentar declaração zerada e posteriormente declaração retificadora com despesas não comprovadas no valor de R$ 3.679.883,10, fato que, inegavelmente, configura uma ação dolosa tendente a retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador naquele período de Fl. 4849DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 apuração e uma ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o —montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento; e segundo, que este ato doloso, com infração de lei, foi efetuado, concretizado antes do inadimplemento da obrigação, caracterizando a prática de atos jurídicos ilícitos prévios, já que só é possível saber o valor do tributo a ser recolhido e que foi inadimplido após o seu efetivo cálculo, ou seja, pela elaboração de demonstrativos, declarações etc. Já a contadora Terezinha de Jesus Santos da Rocha (fl. 696) profissional de contabilidade responsável pelas demonstrações, DIPJs e DREs apresentadas, conforme assinatura/nome constante dos documentos de fls. 05, 30, 118 e 430, que não possuem respaldo nem na escrita do sujeito passivo, nem em documentos que comprovem sua efetiva existência, teve sua responsabilidade fundamentada, na legislação supra já analisada e nos artigos 819 e 820 do RIR [... [...] Cabe elucidar que a responsabilidade descrita no art. 135 do CTN abarcar a profissional de contabilidade por ser esta preposta da contribuinte. Segundo o Dicionário Jurídico da mestre Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, 2' Edição, Volume 3, preposto é "aquele que no contrato de preposição, se obriga a cumprir uma obrigação ou a prestar serviço, sob as ordens do preponente, que remunera os seus serviços " Inegável que a contadora, ao assinar e assumir como verdadeiras as informações contidas nos demonstrativos, praticou um ato doloso contrário à lei. A Lei 8.137/90 estipula que: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei n'9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; Por fim, espancando qualquer interpretação em contrário, o novo Código Civil determinou que: Do Contabilista e outros Auxiliares Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito. Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor. (negritei) Fl. 4850DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 Tanto a responsabilidade descrita no Código Civil, quanto a descrita no artigo 135 do CTN, é pessoal e solidária, sendo assim, incabível a alegação da contribuinte de que a transferência de responsabilidade deve ser aplicada apenas para o sócio cujo patrimônio individual seja acima do patrimônio da impugnante ou de que a impugnante possui garantia suficiente no ativo imobilizado para assumir a responsabilidade, sem transferir a terceiros. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1350/1383 do e- processo) no qual basicamente algumas de suas alegações de defesa já apresentadas em impugnação. Ainda no início de sua defesa o contribuinte adverte que embora tenha apresentado a Declaração Zerada, por estado de força maior, ou seja, todas as informações escrituradas nos Livros, Diário e Razão, foram danificados, por poderoso vírus no computador da contadora, porém, recolheu todos os impostos antecipadamente e mensalmente de janeiro a dezembro de 2005 (fls. 1351 do e-processo). Não consta dos autos recurso voluntário apresentado pelos responsáveis solidários Cezar Duarte Ramalheiro, Halaide Duarte Ramalheiro e Terezinha de Jesus Santos da Rocha. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Conhecimento: tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 03/09/2009 (fls. 1349 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 21/09/2009 (fls. 1350 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Conhecimento: sujeição passiva solidária Conforme visto pele relato do caso, não consta dos autos recurso voluntário apresentado pelos responsáveis solidários Cezar Duarte Ramalheiro, Halaide Duarte Ramalheiro e Terezinha de Jesus Santos da Rocha. Em verdade, os argumentos contra a imputação da Fl. 4851DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 responsabilidade tributária em face de tais sujeitos consta do recurso voluntário da pessoa jurídica indicada pelo auto de infração como contribuinte. Assim, nos termos da Súmula CARF nº 172, cujo os efeitos são vinculantes, a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Portanto, não conheço do recurso voluntário do contribuinte quanto ao tema da sujeição passiva solidária. Preclusão: multa isolada Destaque-se que o contribuinte não se insurgiu especificamente quanto aos valores lançados a título de multa isolada, razão pela qual há que se reconhecer a preclusão quanto à matéria. Nulidade no lançamento da CSLL por ausência de menção expressa no TVF Para o contribuinte, a autoridade fiscal não poderia ter incluído no momento da lavratura do auto de infração valores relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, posto que não teria o referido tributo sido objeto do procedimento de fiscalização. A própria DRJ/BEL teria confirmado tal fato, mas sem considerar a sua ocorrência uma hipótese de nulidade, tendo em vista que se trataria na verdade de um lançamento reflexo do IRPJ, realizado com base nos mesmos elementos fáticos. Segundo consta do próprio recurso voluntário, admite o relator nas fls.1.191 da decisão que não constam expressamente a CSLL no MPF, então não poderia fazer parte do julgamento e nem da fiscalização (fls. 1353 do e-processo). Sucede que, consoante muito bem advertido pela instância a quo, apesar de não constar expressamente a CSLL no MPF, este tributo é considerado incluído no procedimento de fiscalização por força do artigo 9° acima transcrito, já que a infração a este tributo foi baseada nos mesmos elementos de prova da infração ao IRPJ (fls. 1328 do e-processo). Fl. 4852DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 Trata-se, inclusive, de procedimento regulamentado por meio da Portaria SRF nº 3.007/2001, cujo artigo 9º dispõe que: Art. 9º Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. [grifamos] A referida disposição essencialmente se repete nas normas posteriores editadas pela Receita Federal sobre os procedimentos de fiscalização -- Portaria RFB nº 4328/2005, Portaria SRF nº 6087/2005, Portaria RFB nº 4066/2007, Portaria RFB nº 11371/2007, Portaria RFB nº 3014/2011, Portaria RFB nº 1687/2014 e a atualmente vigente Portaria RFB nº 6.478/2017. Observe-se nesse sentido alguns precedentes deste Conselho, os quais confirmam a legalidade do procedimento: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, serão estes considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. [Processo nº 19515.003094/2007-81. Acórdão nº 9101-003.53. Sessão de 04/04/2018] MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. LANÇAMENTO DE TRIBUTO NÃO MENCIONADO NO MPF. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CONCLUSÕES. O agente fiscal está autorizado a lançar tributos não referidos expressamente no MPF. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. [Processo nº 11516.001449/2005-14. Acórdão nº 9101-004.676. Sessão de 17/01/2020] Nesse sentido, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Nulidade por cerceamento ao direito de defesa: prazo de 20 dias da Lei nº 9.430/1996 O contribuinte assevera ainda em defesa que a fiscalização não teria respeitado o disposto no artigo 47 da Lei nº 9.430/1996, cuja redação segue abaixo transcrita: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do Fl. 4853DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Sucede que a própria DRJ/BEL explicou de maneira muito precisa a razão pela qual o referido dispositivo não poderia ser aplicável ao presente caso. Não custa repisar, o contribuinte entregou a sua DIPJ para o ano calendário de 2005 zerada e somente após o início do procedimento fiscal teria retificado as suas informações. Portanto, não haveria que se falar em pagamento de tributos e contribuições já declarados, consoante prevê expressamente a norma. Segundo consta do próprio acórdão recorrido, o benefício contido no artigo 47 da Lei n° 9.430/96 [...] recai sobre valores declarados, e como vimos acima, o sujeito passivo entregou declaração zerada de DIPJ, não sendo também o caso, como alegou a impugnante, de cobrança de valores declarados em DCTF e sim justamente o contrário, de lançamento de valores não declarados em DCTF em confronto com os valores declarados (fls. 1329 do e- processo). Em assim sendo, não assiste razão o contribuinte ao afirmar que teria havido cerceamento ao seu direito de defesa pelo não oferecimento do prazo de vinte dias para pagamento espontâneo dos tributos declarados. Glosa de despesas e deduções Com relação ao mérito da autuação objeto dos autos, a fiscalização teria identificado que a DIPJ retificadora (fls. 34/55 do e-processo) e a DRE (fls. 438/440 do e- processo) teriam sido produzidas com o exclusivo propósito de reduzir o resultado do exercício mediante o aumento das despesas incorridas. É importante pontuar que, ainda em sede de fiscalização, o contribuinte foi intimado – dentre intimações e reintimações – por aproximadamente vinte vezes a apresentar documentos, sendo que por diversas vezes apresentou documentação incompleta ou insuficiente a comprovar o que havia sido solicitado. Fl. 4854DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 Tal constatação é relevante quando se leva em consideração a conclusão acima exposta no sentido de que o contribuinte teria reproduzido um resultado artificial para o período. Foram apresentados, por exemplo, três balanços patrimoniais e três DRE’s, sobre os quais foram tecidos os seguintes comentários (fls. 681 do e-processo): a) foram apresentados três balanços patrimoniais, sendo que os dois, primeiros, fls. 115, 116 e 139 a 141, coincidem entre si, embora alguns valores como estoque, fls.425, 434 e 445 do Anexo I (Razão), bancos, fls.389, 393, 394, 397 e 398 do Anexo I (Razão), não guardem qualquer semelhança com os saldos dessas contas constantes no Livro Razão, Anexo I. Já o Terceiro balanço apresentado, fls.419 a 427, é totalmente diferente dos dois primeiro. A título de exemplos transcrevemos algumas contas: nos dois primeiros, o estoque era de R$ 4.400.201,59 enquanto que no último é de R$ 2.502.439,09; a conta Lucros Acumulados nos dois primeiros é de R$ 1.767.326,19 e no último o valor é de R$ 2.094.828,46; entre outras diferenças. b) Da mesma forma que os balanços, foram apresentadas três DRE's, sendo que as duas primeiras, fls.117 e 142, coincidem, já a terceira, fls.428 a 430, é totalmente diferente dessas. Ainda, os valores constantes nessa última DRE apresentada, ressalvadas algumas exceções, não coincidem com os valores constantes no razão do mês de dezembro de 2005, fls.327 a 361 do Anexo I. Também essas demonstrações não coincidem com os valores constantes no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, pois o Resultado contábil antes das adições e exclusões, nesse livro, é de R$ 934.557,60, já na ultima DRE consta um lucro de R$ 1.572.372,80. c) Essas demonstrações também não apresentam algumas formalidades exigidas pela legislação como: não foram transcritas em nenhum livro, não constam os valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior, não foram registradas na Junta Comercial, entre outras. Porém formam assinadas pelo responsável legal da empresa e pelo profissional de contabilidade e firmadas como expressão da verdade. Além do aduzido, o termo de verificação fiscal apontou uma série de ressalvas quanto à escrituração contábil do contribuinte, veja-se (fls. 683/684 do e-processo): a) o livro diário não está registrado na Junta Comercia, conforme determina o art. 1.181 da Lei 10.406/2002, acima transcrito; b) as demonstrações contábeis não constam transcritas no Livro Diário; c) no Diário não constam balanços ou balancetes de suspensão ou redução da estimativa mensal do IR ou da CSLL; d) o Diário é composto de 06 (seis) volumes, que o contribuinte informa no termo de abertura conter 2.567 folhas, como se fosse um único volume, contendo termo de abertura no início do primeiro volume e termo de encerramento no final do ultimo volume, não possuindo termos de abertura e de encerramento dos volumes. Ainda, constatamos que a numeração das páginas apresenta falha na sequência, não contendo a página 02, sendo a página 1 termo de abertura e a página 03 começa com lançamentos do dia 01/01/2005, não obstante, o número da página do termo de abertura não é do sistema que gera o Diário, sendo colocado manualmente, o que nos leva a concluir esse intervalo é decorrente de erro de numeração. Também não contem as páginas 2564 a 2566, sendo que na última página, 2563, consta encerramento dos lançamentos no dia 31/12/2005, e a próxima página, 2567, o termo de encerramento, não obstante, o número da página do temo de encerramento não é do sistema que gera o Diário, sendo Fl. 4855DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 colocado manualmente, o que nos leva a concluir esse intervalo é decorrente de erro de numeração. e) o Razão é composto de 12 (doze) Volumes, que o contribuinte informa no termo de abertura conter 4.149 folhas, como se fosse um único volume, contendo termo de abertura no início do primeiro volume e termo de encerramento no final ultimo volume, não possuindo termos de abertura e de encerramento dos volumes. f) as contas de resultado têm saldos iniciais igual a zero e não foram encerradas em 31 de dezembro de 2005; g) as contas de estoques de mercadorias iniciaram o exercício com saldo zero, embora conste no balanço de 2004, fl 431, um saldo de R$ 2.902.521,52, valor esse que será considerado na apuração do custo da mercadoria vendida; h) na conta bancos somente constam lançamentos a créditos; i) conta caixa - no balanço de 2004, fl 431, o saldo de caixa é de R$ 1.801.267,89 devedor e no balanço de 2005 o saldo é de R$ 4.625.881,84 devedor, já no Razão o saldo inicial em 02/01/2005, fl 03 do Anexo I, é de R$ 1.521.698,05, devedor, e o saldo final em 31/12/2005, fl 368 do Anexo I, é de R$ 22.223.330,59, devedor; A partir da documentação apresentada, foram identificados uma série de valores de receita bruta e despesas totais divergentes, conforme demonstrado no quadro abaixo elaborado pela própria fiscalização (fls. 682 do e-processo): Para melhor visualizáramos transcrevemos no quadro abaixo os diversos valores de receitas brutas e totais de despesas apresentados pelo sujeito passivo: Com base na escrituração contábil apresentada, o resultado do exercício foi apurado sem levar em consideração as despesas constantes da DRE, as quais representam o objeto do presente acórdão. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte adverte que a fiscalização teria se equivocado ao desconsiderar as seguintes despesas e deduções de receitas: (A) Uma dedução de ICMS no montante de R$ 2.015.443,20. Somente o valor de R$ 249.113,92 teria sido considerado pela fiscalização. Fl. 4856DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 (B) Despesas com frente no montante de R$ R$ 1.057.125,65. Somente o valor de R$ 771.280,54 teria sido considerado pela fiscalização. (C) Despesas com taxas bancárias no montante de R$ 1.027.391,12, as quais teriam sido integralmente desconsideradas pela fiscalização. Veja-se em suas próprias palavras (fls. 1355 do e-processo): O contribuinte também critica a DRJ pela alegação – a nosso ver indevida – de que ela sempre tem mantido o auto de infração, presumindo que prevaleça o corporativismo, vez que não foram investigados os lançamentos contábeis, escriturados nos Livros, Diário e Razão, através do arquivo magnético, já que o auditor fiscal criou situação à margem da contabilidade da Recorrente (fls. 1358 do e-processo). Ainda segundo o contribuinte, o julgamento da Delegacia de Julgamento foi procedido sem aplicar a técnica contábil, quando foi postado apenas comentários, sem nenhuma fundamentação como exige as Normas Técnicas do Conselho Federal de Contabilidade e o Regulamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Decreto 3.000199, vez que os lançamentos contábeis foram com base em documentos acostados entregues todos por ocasião as respostas aos termos de intimação, todos escriturados nos Livros contábeis e fiscais, sem que o auditor fiscal (fls. 1358 do e-processo). Em que pese o aduzido, não nos parece que tais afirmações sejam razoáveis e adequadas. Conforme já visto, o contribuinte teve por diversas vezes a oportunidade de ainda no âmbito da fiscalização apresentar a documentação necessária à comprovação de suas alegações. Ressalte-se que a própria DRJ baixou novamente os autos em diligencia para que os fatos pudessem ser melhor analisados, mas as provas necessárias a suportar os valores mencionados pelo contribuinte não foram apresentadas. Fl. 4857DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 Pois bem, como se nota, o cerne da presente discussão consiste precisamente na verificação e comprovação das aludidas despesas e deduções, as quais teriam sido indevidamente glosadas pela fiscalização, nas palavras do contribuinte. Trata-se, portanto, de uma questão unicamente fática probatória. Dedução de ICMS Ao apurar o resultado do exercício, a fiscalização considerou como dedução de receita um valor de ICMS no montante de R$ 249.113,92, veja-se (fls. 704 do e-processo): Embora o contribuinte assevere que o valor correto seria de R$ 2.015.443,20, apenas menciona que tal montante restaria comprovado a partir de tabelas constantes ainda da impugnação, suportadas pelos lançamentos constantes nos livros Diário e Razão. Voltando-se, então, para a impugnação do contribuinte, é possível identificar as seguintes tabelas (fls. 729/730 do e-processo): Fl. 4858DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 Sucede que nenhuma dessas tabelas se faz acompanhada de uma planilha descritiva relacionando o referido montante a documentos que lhe serviriam de suporte. O contribuinte simplesmente afirma que tal valor encontraria respaldo nos livros Diário e Razão. Destaque-se, contudo, que o acórdão da DRJ/BEL adverte que o valor levantado pela fiscalização consta do livro razão e do balancete analítico entregue pelo mesmo contribuinte, o que advoga contra a própria tese de defesa apresentada, veja-se (fls. 1330 do e- processo): Compulsando os autos verifica-se que o valor constante da Tabela I em relação ao ICMS é de R$ 249.113,92 (fl. 691), valor este constante no Livro Razão (fl. 622 do anexo I) e no balancete analítico de fl. 458 entregue pelo próprio sujeito passivo, conforme documento de fls. 416 a 418. A empresa não trouxe aos autos os documentos comprobatórios do possível erro na escrituração e DRE apresentados, limitando-se a informar que o valor de R$ 2.015.443,20 poderia ser comprovado através do balanço e DRE. Mesmo que se busque o valor de R$ 2.015.443,20 nas DRE's de fls. 117 e 142 — apresentadas pelo sujeito passivo, não o encontramos, pois o valor ali declarado foi de R$ 1.649.723,61 como impostos incidentes. O contribuinte teve com o recurso voluntário mais uma chance de se explicar e apontar por qual razão o montante de R$ 249.113,92 estaria incorreto, mas se limitou a reiterar aquilo que já constava de sua impugnação e foi refutado pelo acórdão recorrido. Vejamos nesse sentido o que consta da DRE do contribuinte (fls. 2009 do e- processo): Fl. 4859DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 De fato, conforme se verifica pela DRE apresentada, o saldo da conta 00224 – DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA, subconta 00310 – Icms, ao final do ano calendário de 2005, é de R$ 249.113,92. Destaque-se que o balancete analítico do período confirma o lançamento do montante na referida conta (fls. 468 do e-processo): Assim, tendo em vista que o contribuinte poderia ter apresentado de maneira precisa e detalhada as razões pelas quais tais informações não deveriam ser consideradas, mas não o fez, não resta outra alternativa se não a manutenção do acórdão recorrido nesse ponto. Despesas com transporte Para as despesas com transporte, a fiscalização considerou dedutível uma parcela de 771.280,54, enquanto que o contribuinte pleiteia pelo reconhecimento de R$ 1.057.125,65. Verificando-se o livro razão, o saldo da conta 00198 – DESPESAS ADMINISTRATIVAS, subconta 00207 – Frete, revela exatamente o montante considerado pela fiscalização, veja-se (fls. 2018): Fl. 4860DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 Assim como no tópico anterior relacionado com as deduções de ICMS, o contribuinte se limita a afirmar genericamente que os valores efetivamente pleiteados estariam todos declarados em sua escrituração contábil, mas também não apresenta um único documento sequer que comprove efetiva e inequivocamente a existência do suposto gasto. Ressalte-se que o contribuinte teve por duas vezes, quer dizer, em impugnação e em recurso voluntário, a oportunidade de comprovar o referido gasto, mas não apresentou qualquer documento comprobatório nesse sentido. Poderia, por exemplo, ter apresentado uma planilha contendo as datas, montantes pagos, beneficiários, o que deveria ser acompanhado dos contratos, comprovantes de pagamento. Sucede que não o fez, limitando-se a afirmar que a sua contabilidade suportaria suas alegações. Quanto a isso, a DRJ/BEL foi muito clara ao asseverar que o contribuinte apresentou por diversas vezes documentos com informações divergentes, veja-se (fls. 1330 do e- processo): Já em relação aos fretes, na DRE de fl. 429 encontramos o valor de R$ 855.592,46, nas DRE's de fls. 117 e 142, não o encontramos pois não está especificado e no Livro Razão o encontramos no valor de R$ 771.280,54 (fl. 631 do anexo I). Como também não foram apresentados documentos comprobatórios do erro cometido na escrituração, mantemos o valor lançado pela fiscalização. Em sendo assim, o contribuinte não tem razão ao pleitear pela reforma do acórdão recorrido nesse ponto. Despesas taxas bancárias Com relação aos supostos gastos com taxas bancárias, trata-se da única despesa para a qual o contribuinte apresentou elementos de prova adicionais (extratos bancários) ainda em sede de impugnação, o que levou a própria DRJ/BEL converter os autos em diligência para que os valores considerados fossem revistos. Fl. 4861DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 Não custa repisar, enquanto que o contribuinte afirma ter realizados gastos dedutíveis no montante de R$ 1.027.391,12, a autoridade fiscal não identificou qualquer despesa bancária lançada na escrituração contábil do contribuinte. Convém destacar que a fiscalização identificou uma despesa dedutível no valor de R$ 9.804,90, sob a rubrica “multas e juros”. Com a realização da diligência, a autoridade fiscal fez questão de destacar que a referida despesa não possui qualquer relação com eventuais “despesas bancárias”, tratando-se, na verdade, de despesas financeiras pagas a fornecedores, conforme "lançamentos - Razão" extraídos da escrita em meio magnético, apresentada pelo sujeito passivo, fls 1145 a 1149 (fls. 1283 do e-processo). Ainda segundo consta do relatório fiscal, esses valores não se confundem com os valores constantes nos extratos bancários, fls. 742 a 1015, apresentados pelo sujeito passivo, bem como j " foram aproveitados, pela fiscalização, na apuração do lucro real, assim, considera-los novamente é deduzir essa despesa duas vezes (fls. 1283 do e-processo). Com relação aos extratos bancários apresentados, o relatório de diligência asseverou que os valores destacados não poderiam ser considerados, tendo em vista que não constavam da sua escrituração contábil, muito embora lançados na DRE. Ressalva que o contribuinte teria sido intimado diversas vezes a apresentar documentação que comprovasse a efetiva ocorrência das despesas de “Taxas Bancárias”, o que não teria acontecido. Segundo consta do relatório (fls. 1285 do e-processo): Como o contribuinte não apresentou qualquer documento comprobatório, foram glosadas as despesas consideradas pelo contribuinte na DRE, fls. 428 a 430, que não constam na contabilidade apresentada pelo contribuinte, tendo em vista que a escrita deve conter o registro de todas as operações do contribuinte. Ainda, quando intimado a apresentar documentos que comprovassem as referidas despesas, não apresentou qualquer documento comprobatório das despesas glosadas. Diante da alegação feita pelo contribuinte de que as referidas despesas se encontrariam todas escrituradas, a Unidade de Origem chegou a rever a escrita do contribuinte para que não remanescesse qualquer dúvida a respeito da questão, veja-se (fls. 1285 do e- processo) Na impugnação o sujeito passivo alega que as despesas glosadas estão escrituradas na sua contabilidade, o que vem de encontro com a observação inicial desta fiscalização, Fl. 4862DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 que não constatou os registros das referidas despesas na escrita apresentada pelo sujeito passivo. Para dirimir essa dúvida, tendo em vista que a fiscalização pode ter equivocando-se, verificamos novamente a escrita do contribuinte, anexo II, do processo em epigrafe, e não constatamos qualquer registro das despesas que o contribuinte alega ter escriturado. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, assim estabelece o art. 923, RIR/99, o quer não é o caso das despesas constante na DRE, fls. 428 a 430, que foram glosadas pela fiscalização. A respeito especificamente dos extratos, os quais supostamente suportariam as despesas bancárias alegadas pelo contribuinte, a Unidade de Origem identificou que o valor total de despesas neles constante seria de R$ 457.409,43, mas que o referido montante não poderia ser aproveitado tendo em vista não se encontrar registrado na escrita do contribuinte, como se observa (fls. 1285 do e-processo): Cumprindo o despacho da 1a Turma da DRJ/BEL, analisamos os extratos apresentados pelo sujeito passivo, fis 742 a 1015, e verificamos que o valor total de despesas bancárias constantes nesses extratos é de R$ 457.409,43, conforme tabela anexa. Não obstante, tais valores, continuam na mesma situação anterior, ou seja, não registrados na escrita do sujeito passivo. Dessa forma, entendemos que essas despesas, por estarem ao largo da contabilidade, não podem ser consideradas para efeito de apuração do Lucro Real. Pode, o nobre julgador pode, de acordo com sua livre convicção, conforme reza o art. 29 do Dec. 70.235/1972, acolher ou não tais despesas para efeito de apuração do Lucro Real. Em que pese a respeitável conclusão obtida ao término do procedimento de diligência, acreditamos que as referidas despesas podem ser consideradas, ainda que não registradas na contabilidade do contribuinte, privilegiando-se, assim, o conteúdo sobre a forma. Em outras palavras, embora se reconheça a necessidade de observância aos requisitos formais impostos pela lei, o que nos leva necessariamente a conclusão de que o lucro deve ser apurado com base na escrita contábil, não nos parece correto ignorar a existência das referidas despesas, posto que suportadas por documentos hábeis e idôneos. Quer dizer, na prática, não se pode negar que o contribuinte tenha efetivamente suportado despesas bancárias no montante de R$ 457.409,43, inclusive conforme reconhecido pela própria autoridade fiscal em procedimento de diligência. O fato de as referidas despesas não se encontrarem contabilizadas, não podem implicar por si só na sua impossibilidade de aproveitamento. Sobretudo, porque constantes da Fl. 4863DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 DRE e porque não consideradas sob qualquer outra rubrica no momento da apuração do lucro real pela autoridade fiscal. Assim, muito embora o contribuinte alegue ter suportado com despesas bancárias no montante de $ 1.027.391,12, somente é passível de utilização na apuração do lucro do período o valor de R$ 457.409,43, reconhecido pela própria Unidade de Origem e lastreado em documentos de suporte, in casu, os extratos bancários. Destaque-se esta também foi a conclusão da DRJ/BEL, a qual admitiu tais despesas e realizou a recomposição do lucro após a dedução do referido montante, o que acarretou no provimento parcial da impugnação do contribuinte, veja-se (fls. 1331 do e- processo): Deste modo, comprovadas as taxas bancárias no valor de R$ 457.409,43, o valor a recolher constante do auto de infração, na fl. 642, deve ser alterado de R$ 926.710,65 para R$ 858.099,25 [(R$ 6.416.739,13 — R$ 457.409,43) X 15% - o valor já recolhido de R$ 35.800,21] e na fl. 659 deve ser alterado de R$ 556.026,41 para R$ 514.859 5 56 [(R$ 6.416.739,13 — R$ 457.409,43) X 9% - o valor já recolhido de R$ 21.480,111. O contribuinte não apresentou elementos de prova adicionais em seu recurso voluntário, limitando-se a reiterar todos os seus argumentos de defesa já constantes da sua impugnação e da resposta ao relatório conclusivo de diligência. Em sendo assim, inexistem razões para a reforma do acórdão recorrido também nesse ponto. Créditos de PIS e COFINS Neste ponto, é importante destacar que a discussão também nos remete a uma discussão basicamente relacionada a questões fáticas probatórias. Isto porque o contribuinte apresentou em impugnação o seguinte quadro com supostos créditos de PIS/COFINS do regime não cumulativo (fls. 1256/1257 do e-processo): Fl. 4864DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 Com relação a aquisição de mercadorias não existe mais discussão, pois o contribuinte alega possuir um crédito até mesmo inferior aquele que fora reconhecido pela fiscalização. Com relação aos créditos de energia, foi apurada uma pequena diferença entre o valor informado pelo contribuinte e o reconhecido pela fiscalização. Todavia, tendo em vista que o contribuinte não apresentou sequer um único comprovante de pagamento de energia elétrica a fim de demonstrar que o seu crédito seria aquele alegado e não aquele reconhecido, o valor apurado pela fiscalização foi mantido pelo acórdão recorrido. Fl. 4865DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 Em sede de recurso voluntário, não custa repisar que não foram apresentados elementos adicionais de prova, razão pela qual remanesce carente de prova o crédito alegado pelo contribuinte. Quanto aos créditos relacionados com as despesas de combustível e frete, segundo a DRJ/BEL, a legislação estipula que o seu aproveitamento somente é possível quando utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, conforme se observa pela redação do artigo 3º, II, das Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; O contribuinte não apresentou qualquer manifestação em face da conclusão apresentada pelo acórdão recorrido, razão pela qual ela deve ser mantido. Por fim, quanto aos gastos com alugueis, a DRJ/BEL entendeu que eles não gerariam créditos de PIS e COFINS, por decorrerem de contratos firmados com pessoas físicas, conforme se verifica pelos contratos entregues à fiscalização de fls. 489/494 e 501/504. Trata-se de uma situação não abrangida pelo artigo 3º, IV, das Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, cuja redação somente dispõe dos alugueis pagos a pessoa jurídica, veja-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Também para este ponto o contribuinte não apresentou uma única oposição. Pelo contrário, tratou tão somente de tecer críticas genéricas a respeito da legislação que cuida da possibilidade de creditamento e da sistemática de apuração das contribuições para o PIS e para a Fl. 4866DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 COFINS, sem se ater especificamente ao presente caso concreto, sem apresentar uma única prova sequer capaz de refutar o acórdão recorrido. Logo, inexistem razões para a reforma do acórdão proferido pela DRJ/BEL nesse tópico. Multa de 150% O contribuinte questiona a multa lavrada no percentual de 150%, pois na sua visão a fiscalização não teria identificado precisamente qualquer conduta fraudulenta que justificasse a sua qualificação. Em suas próprias palavras, o contribuinte não pode sofrer uma multa qualificada de 150% apenas porque não apresentou declaração ou porque declarou tributo a menor ao Fisco (fls. 1367 do e-processo). E conclui (fls. 1367/1368 do e-processo): [...] é ilegal o auto de infração onde o contribuinte e apenado com multa qualificada de 150% simplesmente por ter cometido supostos erros formais, no entendimento do auditor fiscal que por si só não permitem concluir ter havido evidente intuito de fraude. Também é ilegal da multa sem sequer justificar e comprovar minuciosamente artifício fraudulento utilizado pelo contribuinte (ac. 106- 15412). Auto de infração com imposição de multa agravada pelo simples fato de o contribuinte não ter respondido satisfatoriamente às intimações fiscais também têm sido revistos pelo Conselho de Contribuintes, pois, segundo esse Tribunal, o que dá azo a aplicação da multa é a ausência de resposta à intimação. Respondida a intimação pelo contribuinte, mesmo que o conteúdo da resposta não seja satisfatório na visão do auditor fiscal, não se encontra a presente a motivação para o agravamento da multa (ac. 101- 96.462), até porque, o auditor fiscal, queria receber as respostas conforme seu entendimento e não como os lançamentos escriturados. Como se pode observar pelos precedentes citados, a imposição da multa agravada é tema que não se apoia na mera subjetividade do auditor fiscal. É assunto que tem estrita e exaustiva disciplina legal a qual funciona como fundamento • norte de toda a ação administrativa fiscal. Com efeito, não se pode negar que o contribuinte entregou em um primeiro momento a sua DIPJ zerada. E que após a efetiva entrega da declaração retificada, verificou-se haver uma divergência entre as despesas declaradas na DIPJ e aquelas já constantes de sua escrituração contábil. O próprio acórdão recorrido concorda que in casu, não há qualquer elemento nos autos a configurar o conluio (fls. 1336 do e-processo). Nesse aspecto, é importante ressalvar que o simples inadimplemento tributário (DIPJ zerada) não pode servir de base para se presumir uma conduta dolosa por parte do contribuinte, apta a justificar a qualificação da multa. Assim, tal como alegado pelo contribuinte, tanto o fato de uma DIPJ ter sido apresentada zerada, como o fato de o contribuinte não Fl. 4867DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 responder satisfatoriamente eventuais intimações fiscais, não podem servir de base para comprovação do dolo e da aplicação de uma multa qualificada. É preciso, portanto, uma investigação mais detida e detalhada dos fatos por parte da fiscalização. E nesse ponto, o acórdão da DRJ concorda com a qualificação da multa ao ressaltar que o contribuinte teria agido de maneira fraudulenta visando uma sonegação fiscal. Perceba-se, portanto, que não foram os simples fatos “entrega de declaração zerada” e “não atendimento de fiscalização” que justificaram a qualificação, mas um conjunto de fatos que na visão da DRJ teriam levado a prática de uma conduta dolosa de fraude e sonegação. Veja-se o que consta do acórdão recorrido (fls. 1336 do e-processo): No entanto, poder-se-ia discutir se o fato de a contribuinte ter apresentado declaração zerada no ano-calendário de 2005 (fls. 29 a 50), quando foi encontrada uma receita bruta no valor de R$ 35.554.638,26 e despesas totais no valor de R$ 4.490.513,84, conforme documento de fl. 691, seria suficiente para caracterizar a sonegação definida na Lei fiscal, ou seja, uma ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou mesmo a fraude, já que as despesas totais declaradas, mas não comprovadas chegam a cifra de R$ 4.137.292,53 {R$ 8.627.806,37 (despesas declaradas - fl. 33) — R$ R$ 4.490.513,84 (despesas comprovadas pela fiscalização —fl. 691)}. Mesmo que se some as despesas reconhecidas nesta decisão, no valor de R$ 457.409,43, a diferença, ainda assim, é exorbitante (R$ 3.679.883, 10). • Vale ainda lembrar que a contribuinte entregou as DRE's de fls. 117 e 428 a 430 com despesas totais no valor de R$ 8.620.767,59 e R$ 7.192.882,39 respectivamente. Nestas DRE's as despesas totais declaradas, mas não comprovadas, inclusive com as despesas reconhecidas nesta decisão são de R$ 3.672.844,32 para a DRE de fl. 117 e de R$ 2.244.959,12 para a DRE de fls. 428 a 430. A contribuinte, no intuito de subtrair da incidência tributária as receitas auferidas no desempenho ou não de sua atividade empresarial e, ainda, permanecer em aparente situação regular perante o Fisco Federal, optou por apresentar declaração zerada e posteriormente declaração retificadora com despesas não comprovadas no valor de R$ 3.679.883,10, fato que, inegavelmente, configura uma ação dolosa tendente a retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador naquele período de apuração e uma ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. • Neste sentido, contrariamente ao afirmado na impugnação, a entrega de uma declaração zerada e posteriormente de uma declaração retificadora com despesas não comprovadas, têm o condão de provar a má-fé da contribuinte autuada, por estar configurada a falsa declaração ao Fisco Federal Fl. 4868DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 Com efeito, concordamos com os argumentos da DRJ. E para além de todos esses fatos, também é importante levar em conta duas afirmações feitas pelo contribuinte, as quais – a nosso ver – não se sustentam na prática. Primeiro o contribuinte alegou que teria apresentado a sua DIPJ zerada tendi em vista que todas as informações escrituradas nos Livros, Diário e Razão, foram danificados, por poderoso vírus no computador da contadora (fls. 1351 do e- processo). Contudo, não foi apresentada uma única prova sequer capaz de atestar tal fato. Segundo, o contribuinte adverte que em razão da situação na qual se encontrava, teria sido obrigado a entregar a declaração zerada, dado o prazo de entrega que estava bastante próximo. Á época, o prazo para entrega da DIPJ era na data de 30/06/2006. O procedimento de fiscalização, todavia, somente teve inicio em 19/04/2007, oportunidade na qual o contribuinte ainda sequer havia apresentado a sua declaração retificadora. Destaque-se que somente em 28/08/2007 o contribuinte retificou a sua DIPJ. Causa espécie o fato de o contribuinte ter levado tanto tempo para retificar a sua declaração a qual se encontrava zerada, mesmo sabendo do problema que existia à época. Perceba-se, portanto, que muito embora o fato “entrega de declaração zerada” não justifique a qualificação da multa, a sua compreensão no contexto acima descrito revele a nosso ver uma atuação dolosa tendente a esconder a real situação do contribuinte. Assim, é correta a conclusão da DRJ pela manutenção da multa qualificada. Conclusão Face ao exposto, voto para conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 4869DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.381 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720112/2008-84 Fl. 4870DF CARF MF Original

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