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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9835653 #
Numero do processo: 13227.720924/2012-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3003-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/POR, com os acréscimos devidos: Entre 22/09/2007 e 20/05/2008, a contribuinte transmitiu Declarações de Compensação – DCOMP (fls. 02/67) utilizando crédito de R$ 174.443,48 referente ao PIS recolhido no período de 01/1993 a 06/1995 originado do Mandado de Segurança nº 2003.41.00.001510-0, transitado em julgado em 09/02/2007 e habilitado no processo nº 11159.000302/2007-85. No mencionado Mandado de Segurança, a contribuinte visou a garantia do direito de compensar os recolhimentos feitos indevidamente a título de PIS calculado com base nos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988. O procedimento foi analisado pela unidade local, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná – RO, que emitiu o Parecer e Despacho Decisório Sarac/DRF/JPR/199/2012, fls. 110/130. Depois de apresentar o histórico da evolução jurídica da incidência do PIS e da tramitação do Mandado de Segurança, a autoridade local passa a apresentar suas conclusões sobre a legitimidade do procedimento de compensação: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .7 20 92 4/ 20 12 -6 5 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.345 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720924/2012-65 Com a finalidade de certificar a fidelidade do valor do crédito pleiteado pelo contribuinte, no dia 21/05/2012, foi emitido o termo de intimação n° 258/2012 (fls. 68- 69) no qual o contribuinte acima identificado foi intimado a apresentar, no prazo de 05 dias úteis, o(s) Livro(s) Fiscais que comprovem a Base de Cálculo utilizado na apuração do tributo (PIS)referente ao período de 07/1993 a 06/1995. No dia 04/06/2012, foi solicitada a prorrogação do prazo para entrega de toda documentação. O pedido de dilatação do prazo foi concedido, e, por fim, em 21/06/2012, o contribuinte protocolou a entrega de Livros Fiscais de ICM n°s 04, 05 e 06, modelo 2-A, Registro de Saídas, referentes ao período de 03/1993 à 04/1996 ( fls. 78-80). Em 27/07/2012, foi emitido o Termo de Intimação n° 303/2012. Neste, o contribuinte foi intimado a apresentar, no prazo de 05 dias úteis, Livro(s) Fiscais, devidamente formalizados, que comprovem as Bases de Cálculo utilizadas na apuração do tributo (PIS) referente aos períodos compreendidos entre 01/1993 (Faturamento de 07/1992) e 06/1993 (Faturamento 12/1992). O contribuinte protocolou a entrega do Livro de Registro de Apuração de ICM nº 02 ,em 09/08/2012, na Agência da Receita Federal do Brasil de Cacoal- RO. Contudo, não consta no livro apresentado o faturamento referente aos períodos 07/92 e 08/92. Portanto, não foi possível realizar a apuração do eventual pagamento a maior de PIS para os períodos 01/93 e 02/93. Refazendo os cálculos, com base nos faturamentos apresentados pelo próprio contribuinte e com os dados constantes do Livros apresentados, apurou-se que a importância paga indevidamente a título de PIS, em 30/06/2007, com base na Lei Complementar 07/70 , é de R$ 121.906,81 [...] Acompanham a conclusão tabela de apuração do PIS segundo a Lei Complementar nº 7, de 1970, tabelas comparativas (fls. 126/128) entre os valores recolhidos segundo os Decretos-Lei nº 2.445 e nº 2.449, de 1988, e os devidos pela LC nº 7, de 1970, além dos demonstrativos de atualização e de compensação de fls. 91/102. O Parecer propõe, no final, o reconhecimento parcial do crédito e a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido conforme quadro de fl. 129. O despacho decisório de fl. 130 aprovou os termos do Parecer Notificada em 25/09/2017, em 24/10/2017 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 140/148 alegando em síntese: a autoridade fiscal agiu de forma contrária à lei ao exigir a juntada de livros contábeis que comprovassem o valor do faturamento, para só assim se certificar do montante indevidamente recolhido; o Superior Tribunal de Justiça, interpretando a Lei Federal, concluiu que, em matéria de compensação, basta que sejam juntadas as guias de recolhimento indevido do tributo, bem como as planilhas que discriminam o valor que se quer compensar, não havendo necessidade de juntada de livros contábeis; uma vez que o tributo é sujeito a lançamento por homologação, o Fisco podia, quando da entrega das DCTFs, fazer controle do valor declarado; diante da ausência de oposição do Fisco, restaram homologadas as declarações, tanto do valor devido a título do tributo, quanto do apurado como faturamento/receita operacional bruta, sendo incabíveis quaisquer revisões; é inexigível, portanto, a entrega de documentos contábeis que comprovem o faturamento, haja vista ser apenas necessária a entrega das guias, bem como da planilha que retrate a forma de correção dos débitos indevidamente recolhidos, na forma reconhecida pela decisão judicial; no levantamento realizado, o crédito fora atualizado até 30/06/2007; ocorre que o crédito foi utilizado de setembro de 2007 a maio de 2008 e deveria ter sido atualizado até tais datas; tal levantamento ainda, de forma desproporcional e desarrazoada, utilizou Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.345 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720924/2012-65 os juros simples e não cumulados; é de prática a utilização dos juros compostos para cobrança dos tributos por parte da Receita Federal do Brasil; esse mesmo critério deve ser empregado quando da restituição dos valores para contribuintes; agir de forma diferente ofende o principio da proporcionalidade e razoabilidade; é forçoso reconhecer que não se afigura razoável e nem proporcional a utilização de juros simples pela Selic, vez que na cobrança dos débitos tal aplicação se dará cumulativamente. Pleiteia, ao fim, a reforma do despacho decisório na parte que não homologou a compensação declarada. Em prosseguimento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1995 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. FATURAMENTO. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE LIVROS CONTÁBEIS FISCAIS. O não atendimento a intimação para a apresentação de livros contábeis relacionados demonstração da base de cálculo do faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do PIS devido com base na LC nº 7, de 1970, impede a apuração de eventual crédito por pagamento indevido de PIS efetuado com base nos Decretos-Leis nº 2.445 e nº 2.449, de 1988. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recorrente foi intimado acerca do Acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade em 11/08/2020, conforme Aviso de Recebimento - AR anexado ao presente processo. Em 24/08/2020, apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos de defesa apresentados por ocasião da Manifestação de Inconformidade à instância inferior de julgamento administrativo. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. À vista de tudo quanto relatado, devolve-se a este Colegiado a divergência a respeito das provas que consubstanciam o indébito, referente a crédito oriundo de ação judicial, na qual se discutiu a existência de PIS recolhido a maior, nos moldes dos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal-STF. Segundo sustenta a autoridade fiscalizadora, em entendimento que é seguido pela instância a quo, diante da ausência dos Livros Fiscais referentes aos períodos de julho e agosto Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.345 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720924/2012-65 de 1992 a autoridade fiscal não pôde verificar eventual crédito em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1993. Por isso, não foram apurados saldos credores a restituir ao Recorrente. Lembrando que a base de cálculo da contribuição em questão, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449/1988, passou a ser aquela prevista originalmente na Lei Complementar nº 07/1970, art. 6º, § único, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Sobre o tema, argumenta o Recorrente que o Superior Tribunal de Justiça-STJ, no julgamento do Resp nº 965.199 – 2ª Turma – Rel. Min. Eliana Calmon, haveria concluído que em matéria de compensação, bastariam ser juntadas as guias de recolhimento indevido do tributo, bem como as planilhas que discriminassem o valor pago, não havendo a necessidade de livros contábeis. Portanto, o debate em voga se limita à questão probatória. O Fisco entende que a apresentação dos Livros Fiscais é relevante para o cálculo do indébito e, diferentemente, o Recorrente advoga a tese de que não são, bastando as guias de recolhimento do tributos, nomeadas por DARF. Colaciona, o Recorrente, decisão proferida pelo STJ, no ano de 2009, a bem de robustecer a defesa. Primeiro se diga, em relação às decisões emanadas do Poder Judiciário e do próprio contencioso administrativo, que estas não guardam a qualidade de normas complementares, previstas no art. 100 do CTN1, motivo pelo qual devem obrigatoriamente ser compreendidas dentro do contexto do caso concreto, não sendo capazes de submeter decisões futuras do Colegiado, conforme determina a Portaria MF nº 343/015, que aprovou o Regimento Interno do CARF-RICARF. Por oportuno, destaco art. 62 do mesmo RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.345 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720924/2012-65 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plena ria doSupremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nojulgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, em que pesem ilustrarem uma linha de entendimento a respeito de dado tema em determinado momento, excetuando as decisões e atos acima mencionados, via de regra, as decisões judiciais proferidas em ações nas quais o Recorrente não seja parte são desprovidas de efeitos vinculantes para os membros deste Colegiado. Não obstante, passando à análise dos documentos que compõem os autos, verifico que a autoridade fiscal responsável pelo Despacho Decisório motivou o reconhecimento parcial do crédito com base na ausência do Livro de Apuração de ICMS de julho e agosto/1992. Reiteradamente, intimou o Recorrente à apresentação dos Livros Fiscais, no que foi atendida quase na integridade do quanto solicitado. Importante lembrar que a escrituração mantida pelo contribuinte faz prova em seu favor, desde quando livre de emendas, lacunas e rasuras, bem como respaldada em documentos hábeis, de acordo com o disposto no art. 967 do Decreto nº 9.580/2018, que regulamenta a tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. O art. 967 do Decreto nº 9.580/2018 veio apenas a reproduzir o conteúdo do art. 923 do Decreto nº 3.000/2009, ato este revogado por aquele primeiro. Tal previsão a respeito da Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.345 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720924/2012-65 escrituração é antiga e há muito existia, inclusive, desde a edição do Decreto-lei nº 1.598/1977, conforme transcrição que se segue: Art 9º-(...) . § 1º. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. No tocante às formalidades a serem observadas para a boa escrituração, ou para a escrituração idônea, estabelece ainda o art. 2º, caput e § 2º, do Decreto-lei nº 486/1969: Art 2º A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens. § 1º (...) § 2º Os erros cometidos serão corrigidos por meio de lançamentos de estorno. No mesmo sentido, a bem de não restar dúvida sobre a força da escrituração regular, estabelece o art. 37 da Lei nº 9.430/1996: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Ao que se conclui a partir dos documentos contidos nos autos e da narrativa da autoridade fiscalizadora, o Recorrente é portador de escrituração fiscal idônea. Além disso, há comprovante de pagamento da contribuição dos períodos de janeiro e fevereiro/1993, no processo de habilitação apenso, à fl. 51. Considero, assim, que caberia à autoridade julgadora ter expandido sua análise para um pouco mais além do Livro de Registro de ICMS, já que as informações reclamadas podem se encontrar em outros documentos e Livros Contábeis, bem como nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Nesse sentido, nota-se que houve atendimento às intimações expedidas e que, também, foi integralmente aceita a escrituração fiscal entregue ao Fisco, o que fortalece o conjunto das informações apresentadas pelo Recorrente quanto ao crédito pleiteado. A situação careceria, a meu ver, de um pouco mais de aprofundamento, ensejando, assim, a realização de diligência, com o objetivo de propiciar a juntada de elementos seguros nos autos para que se profira decisão sobre a questão aqui debatida, ou seja, a existência dos crédito relativos aos períodos de 01/1993 e 02/1993 (faturamentos de 07/1992 e 08/1992). Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.345 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720924/2012-65 Assim sendo, entendo que os autos devem retornar a unidade de origem da RFB, a fim de que o Recorrente seja intimado a comprovar, via Livros Contábeis, demais Livros Fiscais, balancetes, notas fiscais, e/ou Declaração de IRPJ, ou ainda por outro meio que a autoridade fiscal considerar idôneo, o faturamento auferido pela empresa os períodos-base de 07/1992 e 08/1992. Para a confirmação de tais dados, a autoridade fiscal poderá se valer, também, do Sistema Informatizado da RFB. Havendo eventualmente a comprovação da existência de faturamento nos períodos indicados, deve ser feita a reapuração do crédito, com a informação do seu quantum e posterior ciência do contribuinte acerca do relatório fiscal, podendo este se manifestar exclusivamente acerca dos cálculos. Ao final da diligência e após todo o procedimento descrito, cumpre retornar os autos ao CARF, para Julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo . Fl. 191DF CARF MF Original

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4750868 #
Numero do processo: 12268.000160/2007-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. VALOR FIXO DA MULTA A correção/decadência parcial da infração não altera o valor fixo da multa, pois a infração continua existindo, mesmo que parcialmente. Assim, sua exclusão, atenuação e/ou relevação só seria possível se toda a infração fosse corrigida dentro do prazo legal ou estivesse decadente. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, ficando mantido o lançamento nessa parte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. VALOR FIXO DA MULTA A correção/decadência parcial da infração não altera o valor fixo da multa, pois a infração continua existindo, mesmo que parcialmente. Assim, sua exclusão, atenuação e/ou relevação só seria possível se toda a infração fosse corrigida dentro do prazo legal ou estivesse decadente. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, ficando mantido o lançamento nessa parte. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 92          1 91  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000160/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.464  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SOCIEDADE EDUCACIONAL BALÃO VERMELHO S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  VALOR FIXO DA MULTA  A correção/decadência parcial  da  infração não  altera o valor  fixo da multa,  pois  a  infração  continua  existindo,  mesmo  que  parcialmente.  Assim,  sua  exclusão, atenuação e/ou relevação só seria possível se toda a infração fosse  corrigida dentro do prazo legal ou estivesse decadente.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Conforme  previsto  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, ficando mantido  o lançamento nessa parte.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima – Relator e Presidente.      Fl. 92DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000160/2007­81  Acórdão n.º 2803­01.464  S2­TE03  Fl. 93          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Leoncio  Nobre de Medeiros, Wilson Antonio de Souza Correa.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000160/2007­81  Acórdão n.º 2803­01.464  S2­TE03  Fl. 94          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  relativo  à  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  à  autoridade  fiscal  previdenciária  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse da mesma, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização.   Deixou de apresentar os seguintes documentos: ­ Certidões de nascimento de  filhos ou equiparados com quatorze; ­ Carteiras de vacinação; ­ Termos de responsabilidade e  fichas  de  salário­familia;  Termo  de  compromisso  de  estágio  —  conforme  Lei  6494/77;  ­  Registro  de  empregados  (a  empresa  nos  apresentou  somente  o  último  livro  de  registro,  sem  numeração, com os empregados  registrados a partir de 01/06/2005,  sem anotação da data da  rescisão contratual e faltando a folha 13).  A infração foi fundamentada no artigo 32, III da Lei 8.212, de 24 de julho de  1991, c/c artigos 225, III, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06 de maio de 1999. A penalidade aplicada foi fundamentada no art. 92 e 102 da  Lei 8.212, de 1991, c/c art. 283, II, b e art. 373, ambos do Regulamento da Previdência Social ­  RPS.  DA CIÊNCIA  Regularmente  cientificado  do  lançamento  em 07/12/2007 por  via  postal,  fl.  36, o contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento.  A  5a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  ­  DRJ/CTA  concluiu  pela  procedência  do  lançamento  fiscal,  fls.  37/44.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  29/05/2008,  fl.  47.  Irresignado,  apresentou  recurso  voluntário  em  27/06/2008,  fls.  48/50,  alegando em síntese:  ­ a decadência das competências 02/2000 a 11/2002.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000160/2007­81  Acórdão n.º 2803­01.464  S2­TE03  Fl. 95          4 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  O recurso voluntário é tempestivo, fl. 91, razão pela qual passo à análise do  pedido do contribuinte.  DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ­ STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000160/2007­81  Acórdão n.º 2803­01.464  S2­TE03  Fl. 96          5 Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º do CTN, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Consta  dos  autos  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  à  autoridade  fiscal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização.   Deste modo, refere­se a lançamento de ofício e deve­se aplicar a regra do art.  173,  inciso  I  do  CTN.  A  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  estariam  decadentes  as  competências  até  11/2001,  inclusive, cujo prazo para o lançamento findaria em 31/12/2006.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 17/12/2007, fl. 36.  Entretanto,  quanto  à  decadência  do  direito  do  Fisco  de  promover  o  lançamento relativo a fatos praticados em razão do decurso do prazo de cinco anos, consoante  disposição do Código Tributário Nacional – CTN, cumpre observar que a multa imposta pela  autoridade  fiscal  foi  aplicada  em  valor  fixo,  sendo  irrelevante,  portanto,  que  parte  da  falta  apontada tenha sido cometida em período supostamente atingido pela decadência. A correção  e/ou decadência de parte dos fatos geradores da infração não altera seu valor, pois a  infração  continua existindo, mesmo que parcialmente. No mesmo sentido, sua exclusão, atenuação e/ou  relevação  só  seria  possível  se  toda  a  falta  fosse  corrigida  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  ocorreu.  Por  conseguinte,  havendo  fatos  geradores  posteriores  ao  prazo  decadencial  e/ou  perdurando a falta mesmo que parcialmente, deve ser mantida a multa em sua integralidade.  O  contribuinte  não  apresentou  recurso  voluntário  quanto  aos  demais  itens  abordados  no  lançamento  fiscal.  Desta  forma,  conforme  previsto  no  art.  17  do  Decreto  nº  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000160/2007­81  Acórdão n.º 2803­01.464  S2­TE03  Fl. 97          6 70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  foi  expressamente  contestada,  ficando mantido o lançamento nessa parte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes  das  folhas  01  a  13  dos  autos  físico,  bem  como,  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam o  assunto,  consoante  o  artigo  33  da Lei  n°  8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Relator.                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13839.901935/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. IPI. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3201-010.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. IPI. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 19 35 /2 01 3- 27 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.444 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901935/2013-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra a decisão que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, relativo ao ressarcimento de IPI do trimestre indicado nos autos apurado pelo estabelecimento e, por consequência, homologou apenas parcialmente a compensação declarada em uma das DCOMP e não homologou a compensação de outra DCOMP, que haviam utilizado esse crédito. O crédito foi pleiteado inicialmente por meio de PER. No entanto, o valor reconhecido foi apenas parcial. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito não foi integralmente reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Instruindo o Despacho Decisório, os respectivos demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada da decisão, a Recorrente manifestou a sua inconformidade em. Preliminarmente, suscita a nulidade do despacho decisório, vez que este não identifica os elementos caracterizadores da ocorrência dos fatos imponíveis, impossibilitando total compreensão dos motivos que levaram ao reconhecimento parcial do crédito e cerceando o seu direito de defesa. No mérito, alega ter direito ao crédito em razão dos princípios da não cumulatividade e da seletividade que vigoram para o IPI. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e teve sua ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 27/09/2017. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) ausência de fundamentação da decisão recorrida, com ofensa a dispositivos constitucionais e ao art. 142 do CTN; (ii) a forma como a Autoridade Administrativa realizou o lançamento/despacho decisório não foi apta a demonstrar a ocorrência dos fatos jurídicos tributários; (iii) o IPI é um imposto que deve obedecer aos princípios da não- cumulatividade e seletividade; (iv) no presente caso, a legislação infraconstitucional dispôs que determinados insumos utilizados pela Recorrente para industrialização de seus produtos estariam isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, almejando o estímulo a produção e ao mesmo tempo desonerar a aquisição pelo consumidor final; e (v) é evidente que tais produtos, quais sejam, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados à alíquota zero de IPI, receberam o respectivo tratamento em virtude da essencialidade dos mesmos. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.444 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901935/2013-27 Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: Do vício insanável: Ausência de fundamentação da decisão recorrida Muito embora o tópico recursal se refira à ausência de fundamentação da decisão recorrida, a bem da verdade o Recurso Voluntário ataca o Despacho Decisório, com o argumento de que não possui fundamento. Conforme consignado na decisão recorrida, o Despacho Decisório contém todas as informações necessárias e suficientes acerca dos fundamentos da decisão. Vejamos: - Valor do crédito solicitado/utilizado - Valor do crédito reconhecido - O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Fora, consignado, ainda, que informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram o Despacho Decisório. Esclareceu, também, a decisão recorrida que para demonstrar a “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado”, o despacho decisório se faz acompanhar dos demonstrativos de apuração denominados “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS e DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL.” E que pelo DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS, verifica- se que não houve glosa de créditos ou lançamento de novos débitos. Assim, nada a alterar no decidido em primeira instância, pois inocorreu o alegado vício de ausência de fundamentação do Despacho Decisório. No caso concreto, a Recorrente teve acesso a todos os elementos constantes da análise do pedido de ressarcimento e compensações vinculadas, e apresentou sua Manifestação de Inconformidade, sendo-lhe proporcionado o direito à sua ampla defesa. Não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do Despacho Decisório consignadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/1972 que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se avista qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Despacho Decisório, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.444 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901935/2013-27 fatos e aspectos inerentes à homologação parcial das compensações, com condições de elaborar as peças de inconformidade e recursal. Do Despacho Decisório constam: a identificação do sujeito passivo; o número do PER/DCOMP sob análise; a descrição dos fatos (origem do crédito, sua vinculação, tipo de crédito e o período de apuração), a fundamentação legal, o termo de intimação, detalhamento da compensação e a identificação da autoridade fiscal, bem como o seu cargo, nada havendo que pudesse prejudicar o direito de defesa do contribuinte. O CARF assim se pronuncia sobre o tema: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. (...)” (Processo nº 13558.902154/2012-25; Acórdão nº 1401-005.580; Relator Conselheiro André Severo Chaves; sessão de 15/06/2021) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada para não homologação da compensação declarada, nem afronta ao contraditório se a recorrente foi devidamente cientificada e normalmente exerceu seu direito de defesa nos prazos e na forma legalmente estabelecidos. Na medida em que o Despacho Decisório que indeferiu a solicitação teve como fundamento fático a verificação de valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. (...)” (Processo nº 10120.900470/2010-42; Acórdão nº 3401-008.887; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 24/03/2021) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/02/2001 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.444 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901935/2013-27 (...)” (Processo nº 12448.909736/2014-89; Acórdão nº 3003-001.399; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/10/2020) Descabe, assim, a alegação de nulidade do Despacho Decisório por insuficiência de fundamentação, razão pela qual é de se rejeitar a preliminar arguida. - Mérito: Dos princípios da não-cumulatividade e da seletividade Conforme relatado, a defesa da Recorrente está centrada em considerações sobre os princípios da não-cumulativiadde e da seletividade não atacando com a argumentação devida os fundamentos tanto do Despacho Decisório, quanto da decisão recorrida. Assim, é de se reproduzir os principais excertos da correta decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal responsável e adotá-los com razões de decidir, in verbis: “No mérito, a manifestante não logra êxito em demonstrar que o valor do direito creditório deveria ser reconhecido no valor pretendido. A bem da verdade, apenas tece considerações genéricas, abordando os princípios da não-cumulatividade e da seletividade para o IPI. Não apresenta, absolutamente, nenhuma contrarrazão a contestar os motivos apontados no despacho decisório. Deve ser lembrado que o Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 341, impõe o “ônus da impugnação específica”, princípio já consagrado na vigência do art. 302 do antigo CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973): Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Veja-se que, no âmbito do processo administrativo-fiscal, tal regra foi inserida expressamente no Decreto regulador do PAF: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (grifou-se) (...) Assim, fica evidente que cabe à interessada firmar justificativas motivadas e corroboradas em razões e fatos que demonstrem suas objeções ao procedimento do Fisco, bem como da existência de fatores inadmissíveis em relação à decisão tomada pela autoridade administrativa. No mesmo sentido é o entendimento do CARF. Segue a ementa do julgado no processo nº 10530.720728/2012-69 (Acórdão nº 2202-005.055 - 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, Sessão de 14/03/2019, Relator Leonam Rocha de Medeiros): Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.444 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901935/2013-27 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração,da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in judicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. Indica o despacho decisório que o direito creditório pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. No DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL, verifica-se que os créditos e débitos ali utilizados são exatamente aqueles declarados no PER/DCOMP. Nestas condições, a única variável que seria capaz de produzir resultados distintos é o saldo credor inicial considerado para o mês de outubro de 2008. Por ter sido o referido saldo credor inicial igual a zero, o saldo ao final do trimestre redundou em R$ (...). Não houve nenhuma menção da manifestante em relação a esse demonstrativo. O saldo credor inicial (em outubro) ser igual a zero significa dizer que não houve saldo de créditos remanescente de trimestres anteriores, apto a ser aproveitado no trimestre de referência. Com efeito, foi o que resultou da análise efetuada nos trimestres anteriores.” Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição e/ou compensação de valores. Não é devida a autorização de ressarcimento/restituição e/ou compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.444 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901935/2013-27 Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.444 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901935/2013-27 O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201-002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201- 003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Assim, em razão de a Recorrente não ter produzido prova hábil e de razões pelas quais se infirma a decisão recorrida, é de se negar provimento ao tópico recursal. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.444 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901935/2013-27 Fl. 226DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35462.001899/2004-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/06/1995 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.462
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). No caso destes autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). No caso destes autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 5          1 4  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35462.001899/2004­67  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.462  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1995 a 30/06/1995  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08, DO STF.  1.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  2.  No  caso  destes  autos,  o  lançamento  está  fulminado  pela  decadência,  tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173,  ambos do CTN.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  No  caso  destes  autos,  o  lançamento  está  fulminado pela  decadência,  tanto  pela  regra  do  §  4º  do  art.  150,  como pela  regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente          Fl. 357DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35462.001899/2004­67  Acórdão n.º 2803­01.462  S2­TE03  Fl. 6          2 (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato,  Wilson Antônio de Souza Corrêa e Leôncio Nobre de Medeiros.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35462.001899/2004­67  Acórdão n.º 2803­01.462  S2­TE03  Fl. 7          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  anteriormente  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  da  empresa  e  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho. Os valores apurados dizem respeito à competência 06/1995.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  24  de  outubro  de  2007  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS    Data do fato gerador: 30/06/1995    NFLD apurada na origem Debcad n° 35.672.587­1    DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.    O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é de 10 anos.    PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.    A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  as  exceções  constantes  na  Portaria RFB n°10.875/07.    PEDIDO DE PROVA PERICIAL    A  solicitação  de  prova pericial  deve obedecer  ao  disposto  no art.11, §1°, da Portaria RFB n° 10.875/2007.    OBEDIÊNCIA AO ART.37 DA Lei n°8.212/91.    Lançamento  efetuado  em conformidade com o  disposto no  art.,  37,  da  Lei  8.212/91  e  no  art.  142  do  CTN,  fato  que  possibilitou à Notificada o pleno exercício do seu direito de  defesa.    RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35462.001899/2004­67  Acórdão n.º 2803­01.462  S2­TE03  Fl. 8          4 O contratante de serviço de construção civil, seja qual for a  forma  de  contratação,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  respectivas  remunerações  dos  segurados,  não  se  aplicando  o  beneficio  de  ordem,  mas  sim  as  regras  constantes no art. 30, VI, da Lei n° 8.212/91.    AFERIÇÃO  INDIRETA.  Não  obstante  seja  procedimento  excepcional,  a  aferição  indireta  encontra­se  perfeitamente  autorizada, nos termos do art. 33, §3 ° da Lei 8.212/91, na  hipótese  de  não  apresentação  pelo  contribuinte  dos  documentos regularmente solicitados pela Fiscalização.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Segundo ementa do acórdão ora recorrido, o entendimento equivocado é de  que o prazo DECADENCIAL para lançamento fiscal é de 10 (dez) anos.      ­  A  Fiscalização  ao  proferir  Decisão­Notificação,  no  item  6.4.2  e  6.4.3,  confessa expressamente a existência de vicio  insanável em seu relatório  fiscal, quando assim  afirma: " (...) cabe esclarecer a empresa (..) no que toca a emissão de novo relatório fiscal com  os dispositivos legais que fundamentam o procedimento de aferição indireta, ocorreu em razão  do fato da verificação de que tais dispositivos não se encontravam elencados no Relatório de  Fundamentos Legais do Débito, objetivando assim, garantir a empresa amplo direito a defesa.  (..) A fiscalização prontamente encaminhou novo relatório fiscal com os fundamentos legais da  aferição indireta, suprindo, dessa forma, a lacuna no RFLD".      ­ Da impossibilidade de saneamento do feito.      ­ Da impossibilidade de julgamento/sentença em sede de despacho.      ­ A Recorrente requereu à Fiscalização a produção de provas para obtenção  de informação relativos às contribuições pagas pela empresa prestadora de serviço, contendo as  declarações, bases de cálculo e valores devidos para cada competência abrangida pela NFLD  em comento.      ­ DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que consta dos autos do presente  processo administrativo, a Recorrente requer a Vs. Sas:      a)  seja  o  presente  recurso  recebido,  processado  e  submetido  análise  pela  instância administrativa superior (Conselho de Contribuintes);      b)  sejam  acolhidas  as  preliminares  apontadas,  com  a  devida  anulação  do  lançamento fiscal (NFLD) n° 35.672.587­1;    Fl. 360DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35462.001899/2004­67  Acórdão n.º 2803­01.462  S2­TE03  Fl. 9          5   c)  no mérito,  seja  dado  integral  provimento  ao  recurso,  reformando­se  o  r.  acórdão, ora recorrido;      d) protesta pela juntada de documentos em anexo, bem como os que venham  a ser obtidos futuramente.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35462.001899/2004­67  Acórdão n.º 2803­01.462  S2­TE03  Fl. 10          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    O Relatório Fiscal (fls. 18) informa que:    1.  Este  relatório  é  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  –  NFLD  supracitada  e  refere­se  a  contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes  parte  do  segurados,  da  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais  do trabalho.    2.  Os  valores  apurados,  abrangendo as  competências  de  06/1995 a 06/1995,  referem­se às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  mão  de  obra  de  empresa  que  prestou serviços de construção civil, com base no  instituto  da solidariedade, e sobre as quais a empresa ora notificada  não  comprovou  o  recolhimento  das  respectivas  contribuições previdenciárias.    (Obs.: A emissão desta NFLD decorreu da decisão da DN  21.003.0/0100/2003  de  28/02/2003,  que  reformou  a  DN  21.003.0/0013/2002  de  17/01/2003,  referente  NFLD  35.435.781­6  de  05/03/2002  que  considerou  nulo  o  lançamento  fiscal,  pois  entendeu  que  uma  cópia  da  notificação  deveria  ser  remetida  não  somente  ao  tomador  como  também  ao  prestador  de  serviço  para  garantir  a  ampla defesa. Também, a fim de garantir o sigilo fiscal do  contribuinte,  determinou  a  emissão  de  NFLD's  separadas  por prestador de serviço. (grifou­se e negritou­se).    Da simples leitura do trecho do Relatório Fiscal acima transcrito é perceptível  que,  desde  a  notificação  do  lançamento,  ocorrida  em  05/03/2002  (NFLD  35.435.781­6),  a  pretensão  do  fisco  já  estava  fulminada  pelo  instituto  da  decadência,  tendo  em  vista  que  a  discussão cuidava de fato gerador referente à competência 06/1995.    Tendo em vista o período do lançamento, não resta dúvida de que o crédito  foi alcançado pelos efeitos da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal – STF.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Fl. 362DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35462.001899/2004­67  Acórdão n.º 2803­01.462  S2­TE03  Fl. 11          7 Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.       As  contribuições  previdenciárias,  como  se  sabe,  são  tributos  lançados  por  homologação. Assim, deve, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Na  hipótese de o contribuinte não efetuar o lançamento, aplica­se a regra do inciso I do art. 173 do  referido diploma legal.      No  caso  destes  autos,  o  lançamento  está  fulminado  pela  decadência,  tanto  pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN.         Nestes autos, o contribuinte tomou ciência da notificação em 05/03/2002. A  documentação que  embasou o  lançamento diz  respeito  à  competência 06/1995. Destarte,  não  resta dúvida de que a pretensão do fisco está fulminada pela decadência, devendo ser aplicada a  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.      CONCLUSÃO      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO. No  caso  destes  autos,  o  lançamento  está  fulminado  pela  decadência,  tanto  pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN.           É como voto.          (Assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                Fl. 363DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35462.001899/2004­67  Acórdão n.º 2803­01.462  S2­TE03  Fl. 12          8               Fl. 364DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
9829053 #
Numero do processo: 10715.004528/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/07/2010 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3401-011.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 45 28 /2 01 0- 35 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004528/2010-35 Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações É o relatório. A DRJ Rio de Janeiro, em sessão realizada em 16/05/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 02/12/2019, apresentou em 30/12/2019 o recurso voluntário de fls. 105/119, contendo, em síntese, os seguintes elementos de defesa: 1. Analisando os autos do presente processo administrativo, verifica-se que a Recorrente procedeu voluntariamente ao registro de todas as cargas em debate, antes mesmo de ter recebido qualquer intimação, por parte da Receita Federal, para regularização de referidos registros. Diante do exposto, haja vista estar a Recorrente perfeitamente amparada pela ocorrência da hipótese legal da chamada denúncia espontânea, requer seja cancelada a multa no valor de R$ 5.000,00 que lhe foi aplicada nestes autos. 2. No caso em tela, a autuação, por parte da autoridade aduaneira, realizada cerca de 4 (quatro) anos após o cumprimento voluntário da obrigação, pela Recorrente, referente à denúncia espontânea, evidencia notório desvio de finalidade do caráter punitivo da norma, porque o ato não foi praticado para atender a um interesse público, mas tão somente com o objetivo arrecadatório. 3. Além da desobediência ao princípio da finalidade, como já explanado, houve, também, clara e inequívoca violação ao princípio da razoabilidade, já que a multa aplicada aproximadamente quatro anos após o registro espontâneo das cargas, de forma alguma atende ao Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004528/2010-35 pressuposto (razão) de se garantir à Administração Pública efetivo controle sobre as importações de cargas ao Brasil. Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Do desvio de finalidade e da violação ao princípio da razoabilidade As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009. Consta dos autos que o sujeito passivo teria sido intimado para tomar ciência por via postal em 17/08/2010 (e-fl. 14) do auto de infração lavrado em relação às DDE de e-fl. 10, embarque em 20/09/2007, dentro, pois, do prazo supracitado. Desse modo, ante o não esgotamento do prazo decadencial e o inafastável caráter vinculante da atividade administrativa, não acolho os argumentos relativos ao desvio de finalidade do caráter punitivo da norma e de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004528/2010-35 mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido a Súmula CARF nº 49 afasta a aplicabilidade da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Conclusão Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004528/2010-35 Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.901503/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.
Numero da decisão: 3201-010.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em não conhecer do Recurso Voluntário por inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em não conhecer do Recurso Voluntário por inovação recursal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 15 03 /2 01 3- 13 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.441 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901503/2013-13 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório, que não homologou em parte compensações com créditos de IPI do trimestre indicado nos autos, informadas em declarações de compensação relativas aos créditos discriminados no PERDCOMP e constatou a inexistência de saldo para ressarcimento em espécie. De acordo com o despacho decisório, foi apurado que o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado, com a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e que o crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual não há valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP respectivo. Em sede de Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos, a Interessada alegou, inicialmente, não proceder a “alegação fazendária” e inexistirem “diferenças relativas ao valor do ressarcimento de IPI. A seguir, tratou das disposições do art. 153, IV, § 3º, da Constituição Federal, do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, e do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, afirmando que a Fiscalização estaria equivocada ao concluir que “o crédito passível de ressarcimento era diverso daquele constante do PER/DCOMP”, “[...] porquanto os créditos da impugnante estão alicerçados nas normas tributárias vigentes”. Destacou, ainda, que as empresas optantes do Simples Nacional também contribuem para o IPI e, portanto, considerando-se que aquele que adquire insumos tem direito ao crédito de tributo pelo princípio da não cumulatividade, pode-se concluir que tem direito ao creditamento desconsiderado na fiscalização da Receita Federal. Acrescentou que o despacho decisório não teria observado a disposição do art. 11, III, do Decreto nº 70.235/1972, por não haver mencionado “a disposição legal infringida, se for o caso”. Segundo a Interessada, teria sido indicado o art. 164, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002, que teria sido revogado pelo Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. Ademais, não teriam sido observadas as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.441 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901503/2013-13 A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e teve sua ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 27/09/2017. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) ocorrência de prescrição intercorrente; (ii) inobservância do prazo estabelecido no art. artigo 24 da Lei nº 11.457/2007; (iii) a Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência; (iv) não se desconhece a Súmula 11 do CARF, mas que o art. 74, § 4º do Regimento Interno do CARF permite a revogação de suas Súmulas; (v) pode-se aplicar por analogia as causas de prescrição intercorrente em processos administrativos e nos processos judiciais de natureza tributária; (vi) por meio de declaração retificadora, retificou a 2ª PER/DCOMP (declaração de compensação); e (vii) considerando que o despacho decisório foi proferido, mais de um ano após a transmissão da declaração retificadora, cristalino que não houve compensação de valores superiores àquele deferido pela Receita Federal do Brasil - RFB. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: Da ocorrência de prescrição intercorrente Não merece guarida a pretensão recursal em tal tópico. O tema está pacificado na jurisprudência administrativa, conforme precedentes a seguir transcritos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é contada, em regra, a partir da data do fato gerador e pelo prazo de cinco anos, sendo afastada pela notificação tempestiva do lançamento tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.441 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901503/2013-13 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. (...)" (Processo nº 10580.720975/2007-11; Acórdão nº 1201-002.727; Relator Conselheiro Neudson Cavalcante de Albuquerque; sessão de 20/02/2019) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 (...) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 11, não é aplicável o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Processo nº 10120.004783/2003-49; Acórdão nº 1201-002.715; Relatora Conselheira Gisele Barra Bossa; sessão de 19/02/2019) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/05/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. O descumprimento do prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 pela Administração Tributária não conduz à perempção ou prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa prevista na legislação aduaneira a princípios e regras de natureza constitucional ou mesmo legal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.” (Processo nº 12466.720402/2016-10; Acórdão nº 3003-001.953; Relatora Conselheira Lara Moura Franco Eduardo; sessão de 17/08/2021) Maiores considerações sobre a questão são desnecessárias, pois ao caso, tem aplicação a Súmula CARF nº 11 (vinculante), assim ementada: "Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com relação ao argumento de que foi extrapolado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, improcede o argumento recursal. Dispõe o art. 24 da Lei 11.457/2007: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.441 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901503/2013-13 Compreendo que a decisão administrativa proferida depois do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não representa preterição ao direito de defesa e não causa nenhum prejuízo à Recorrente. Em que pese o citado dispositivo legal estabelecer a obrigatoriedade de se decidir o processo contencioso no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, tal prazo é o que se denomina na doutrina como sendo “prazo impróprio” para a administração e não exatamente um “prazo próprio”. Tal conclusão, resulta do fato de o legislador não ter fixado nenhuma consequência sancionatória processual para a inobservância de tal prazo. É de se destacar que o CARF tem se manifestando de modo uníssono no sentido de que a regra encartada no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa, conforme se pode verificar das ementas transcritas a seguir: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 (...) DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A norma que dispõe pela obrigatoriedade de que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias apresenta natureza jurídica programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa. A decisão administrativa proferida em inobservância ao referido prazo não pode ser compreendida como ato processual que representa preterição ao direito de defesa e, por isso mesmo, não deve ser declarada como nula. (...)” (Processo nº 19515.000409/2007- 39; Acórdão nº 2201-007.776; Relator Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega; sessão de 05/11/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/07/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL O art. 24 da Lei 11.457/2007 aduz que as decisões administrativas devam ser proferidas no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados do protocolo, mas não prevê qualquer consequência caso a decisão seja proferida em lapso temporal superior. Na falta de comprovação de vício insanável, não há que se falar em nulidade. (...)” (Processo nº 11610.006970/2010-37; Acórdão nº 3003-001.536; Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva; sessão de 10/12/2020) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.441 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901503/2013-13 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.” (Processo nº 10711.721867/2011-09; Acórdão nº 3302-009.668; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 20/10/2020) Assim, em relação a tal argumento, improcede o pleito formulado no recurso, com a rejeição da preliminar. - Mérito: Da glosa indevida – Declaração de Compensação Retificadora Defende a Recorrente que por meio de declaração retificadora, retificou a 2ª PER/DCOMP (declaração de compensação) e considerando que o despacho decisório foi proferido, mais de um ano após a transmissão da declaração retificadora, cristalino que não houve compensação de valores superiores àquele deferido pela Receita Federal do Brasil - RFB. No tema não possui razão a Recorrente, sendo que a matéria sequer deve ser conhecida, pois trata-se de verdadeira inovação recursal. A Recorrente não trouxe tal alegação em sede de Manifestação de Inconformidade, tanto que a matéria sequer foi tratada pela decisão recorrida. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” A jurisprudência é pacífica na matéria: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº 10980.920569/2012-01; Acórdão 3003-001.812; Relatora Conselheira Ariene dArc Diniz e Amaral; sessão de 15/06/2021) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.441 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901503/2013-13 Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº 10183.901236/2011-89; Acórdão nº 3302-009.054; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 25/08/2020) Significa dizer que as matérias que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Assim, voto por não conhecer das razões recursais do tópico. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em não conhecer do Recurso Voluntário por inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.903423/2011-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. COVID. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO. UNIDADE PREPARADORA. Por conta da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) motivada pela pandemia de Covid-19, o prazo processual para protocolo do Recurso Voluntário deve seguir os atos normativos emanados pelo órgão ao qual se vincula a unidade preparadora dos autos. PROVAS. JUNTADA A POSTERIORI À IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Regra geral, no processo administrativo-fiscal, as provas devem ser juntadas no momento da impugnação, podendo o recorrente fazê-lo a posteriori, nas hipóteses em que fique demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.
Numero da decisão: 3003-002.272
Decisão: ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ERRO NA APURAÇÃO. Cabível o ressarcimento pleiteado, uma vez comprovados o erro na apuração da contribuição correspondente e, por consequência, a liquidez e a certeza do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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COVID. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO. UNIDADE PREPARADORA. Por conta da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) motivada pela pandemia de Covid-19, o prazo processual para protocolo do Recurso Voluntário deve seguir os atos normativos emanados pelo órgão ao qual se vincula a unidade preparadora dos autos. PROVAS. JUNTADA A POSTERIORI À IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Regra geral, no processo administrativo-fiscal, as provas devem ser juntadas no momento da impugnação, podendo o recorrente fazê-lo a posteriori, nas hipóteses em que fique demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ERRO NA APURAÇÃO. Cabível o ressarcimento pleiteado, uma vez comprovados o erro na apuração da contribuição correspondente e, por consequência, a liquidez e a certeza do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 34 23 /2 01 1- 90 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.272 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.903423/2011-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Adoto o relatório da decisão da DRJ/BSB, por bem refletir os fatos ocorridos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos de COFINS NãoCumulativa – Mercado Interno, relativos ao 4º trimestre de 2007 - 01/10/2007 a 31/12/2007. Em 03/01/2012, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico (fl. 21), que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 37047.31234.310108.1.3.11-0028; e indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP nº 33665.07222.310108.1.1.11-2048; uma vez que não foi reconhecido direito creditório suficiente. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou em 07/02/2012, a manifestação de inconformidade de folhas 02-03, alegando que: “Após o envio do citado pedido de ressarcimento, a Manifestante retificou a DACON em 24/03/2011 do referido trimestre, remanejando os créditos de cada mês, mantendo, todavia, o valor total do período. Assim, nos termos do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, apurou-se crédito apenas nos meses de novembro (R$ 59.635,34) e dezembro (R$ 23.495,78), totalizando, como dito, o valor indicado na PERDCOMP.” Discordou do fato de ter sido considerado o menor valor entre os créditos apontados no DACON e na DCOMP; e o exacerbado rigorismo formal que negou o crédito existente. Defendeu que “presente insurgência se dirige apenas quando ao crédito de dezembro, na medida em que a DACON remanejou o crédito de outubro para os meses de novembro e dezembro.” Transcreveu ementas de decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, reconhecendo o direito creditório comprovado nos autos, argüindo pela necessidade de busca pela verdade material. Defendeu que “o crédito a ser considerado em dezembro deve ser aquele informado na DACON, eis que somado ao crédito de novembro, resultará no valor apontado na DComp, suficiente para compensar com os débitos apontado”. Em seguida, pediu que em caso de não acolhimento das razões expostas, fosse concedido prazo para a apresentação de PER/DCOMP retificador, apresentando entendimento da doutrina para sustentar suas alegações. Ao final, requereu a apreciação do PER/DCOMP considerando o crédito integral apontado ou, em caso de negativa, a concessão de prazo para retificação da alocação dos créditos informados no PER/DCOMP. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.272 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.903423/2011-90 Em complemento ao relatório, tem-se que o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão que se encontra fundamentado, em resumo, na afirmação de que não constaria recolhimento para a COFINS apurada em Dezembro/2007, no valor de R$ 14.367,18, referido na DACON Retificadora, nem a apuração de outros créditos passíveis de desconto da contribuição devida. Segundo o julgador da instância a quo, o ressarcimento de créditos de COFINS apurados na sistemática da não-cumulatividade só seria possível se estes não pudessem ser utilizados no desconto da própria contribuição, que, seguindo o raciocínio, estaria sem o recolhimento correspondente, em relação ao PA Dezembro/2007. O Recorrente foi intimado acerca do Acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade em 21/07/2020, conforme Aviso de Recebimento - AR, anexado ao presente processo. Em 11/09/2020 foi apresentado Recurso Voluntário, no qual se afirma basicamente que o recolhimento da COFINS referente a Dezembro/2007 haveria se dado em 31/03/2011, fazendo anexar cópia do Comprovante de Arrecadação do pagamento reclamado. É este o relatório, em síntese. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Do Conhecimento do Recurso. Observa-se ter sido o Recorrente intimado da decisão combatida em 21/07/2020, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 11/09/2020. Por força da Portaria RFB nº 4.105, de 30/07/2020, que veio a alterar a Portaria nº 543, 20/03/2020, foi prorrogada até 31/08/2020 a suspensão temporária dos prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança na Receita Federal do Brasil, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19. Sendo o Recurso Voluntário ato praticado perante o CARF que, conforme consabido, órgão não pertencente à estrutura da Receita Federal do Brasil-RFB, mas sim do Ministério da Economia, em regra não se aplicam a este Colegiado os atos administrativos emanados daquela Secretaria Especial. Todavia, ressalte-se que se trata de matéria procedimental, sendo o protocolo do Recurso Voluntário ato praticado ainda perante a unidade preparadora no âmbito da RFB. Ainda que a petição se destine ao CARF, forçoso reconhecer a aplicação da Portaria RFB nº 4.105, de 30/07/2020 ao caso em análise. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.272 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.903423/2011-90 Em consonância, também, com o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 1 e considerando as razões acima expostas, o dies ad quem (termo final) do prazo para a apresentação do Recurso Voluntário, no caso em exame, recai sobre a data de 01/10/2020, a considerar que o Recorrente foi cientificado da decisão da DRJ em 21/07/2020. Em conclusão, verifica-se que a peça recursal foi apresentada tempestivamente. Na esteira desse entendimento, em conclusão, voto pelo conhecimento do Recurso Voluntário, vez que, aplicando-se a suspensão determinada na Portaria RFB nº 4.105, de 30/07/2020, a peça recursal foi apresentada dentro do prazo fixado para tanto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, conforme já destacado. Da Juntada Extemporânea de Documentos aos Autos. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 2 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos, como se pode ilustrar pela ementa do Acórdão da CSRF, em destaque: Acórdão nº 9303-007.855 Sessão 22/01/2019 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. No caso em questão, os documentos que o Recorrente traz aos autos foram referidos pela decisão a quo, qual seja, DARF de pagamento da COFINS referente a 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Conforme se deflui pela leitura do texto acima, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (tinta) dias contados da ciência da decisão de 1ª instância. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.272 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.903423/2011-90 Dezembro/2007, vez que a DRJ apontou no acórdão recorrido a inexistência de pagamento da referida contribuição, fato não aludido no Despacho Decisório sobre o qual versou a impugnação. Assim sendo, entendo que o documento tardiamente apresentado, cabe ser acolhido, examinado e considerado na formação da convicção a ser manifestada neste voto, não incidindo a hipótese de preclusão prevista no citado art. 16, § 4º , Decreto nº 70.235/1972. Passo, então, à questões de mérito, que ainda se encontram em debate. Do Mérito. Reclama, o Recorrente, possuir crédito para o 4º Trim. /2007, relativamente à COFINS não-Cumulativa, no valor de R$ 83.131,12. Segundo se argumenta na decisão recorrida, considerando que não houve recolhimento da COFINS apurada em Dezembro/2007 no valor de R$ 14.367,18, nem a apuração de outros créditos passíveis de desconto da contribuição devida, caberia a utilização do crédito reconhecido naquele acórdão (R$ 83.131,12) para desconto da contribuição devida no período em análise (4º Trim./2007), no montante de R$ 14.367,18, razão pela qual o crédito a que o Recorrente faz jus seria no valor de R$ 68.763,94. Junto ao Recurso Voluntário, por seu turno, traz o Recorrente aos autos DARF por meio do qual se demonstra o recolhimento da mesma COFINS referida no acórdão recorrido. Justifica que a divergência surgiu porquanto o valor em referência foi apurado apenas em março de 2011, mediante retificação da DACON, sendo a contribuição paga mediante DARF apenas em 31/03/2011, com multa e juros, no total de R$ 21.904,19. Examinando o DARF em referência, anexo ao Recurso Voluntário, verifico o recolhimento de fato foi realizado conforme alegado pelo Recorrente, em 31/03/2011, no valor de R$ 14.367,18, com cód. de receita 5856 (COFINS Não Cumulativa), referente ao Período de Apuração do 4º Trim./2007. Haja vista ter o acórdão recorrido se fundamento na inocorrência do dito recolhimento para reduzir o valor a ser ressarcido, tendo o Recorrente, comprovado a quitação da parcela da contribuição especificamente reclamada na decisão da instância a quo, considero ser procedente o pleito de ressarcimento do crédito, na sua integralidade. A despeito da procedência do pedido, de todo modo, observo que como há DCOMP vinculada ao PER, compete a unidade de origem da RFB efetuar os cálculos e apurar a suficiência do crédito para homologar os débitos compensados. Em conclusão, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.272 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.903423/2011-90 (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 101DF CARF MF Original

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4832001 #
Numero do processo: 12045.000130/2007-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/02/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 33, 2°. RELEVAÇÃO. ART. 291. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A não apresentação de documentos, quando solicitados por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos pela fiscalização do INSS, configura-se infração ao dever previdenciário formal, impondo à fiscalização a lavratura do competente Auto-de-Infração, com a conseqüente imposição da penalidade. II - A relevação da multa antes de mera faculdade do Fisco, se sobreleva em direito subjetivo público do contribuinte, oponível contra o próprio ente tributante, somente podendo ser negada pela ausência de observância dos requisitos previstos na legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.863
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 33, 2°. RELEVAÇÃO. ART. 291. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A não apresentação de documentos, quando solicitados por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos pela fiscalização do INSS, configura-se infração ao dever previdenciário formal, impondo à fiscalização a lavratura do competente Auto-de-Infração, com a conseqüente imposição da penalidade. II - A relevação da multa antes de mera faculdade do Fisco, se sobreleva em direito subjetivo público do contribuinte, oponível contra o próprio ente tributante, somente podendo ser negada pela ausência de observância dos requisitos previstos na legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negadop Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , 2° CC/NIF - Smeta Câmara CONFER9)50NI O ORIGINAL 4. Processo n° 12045.00013012007-90Brasilia CCO2/C06'ia Acórdão n.° 206-00.863 Fls. 43 Mana de Fat:rna Parreira de Carvalho rv t r Smape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIASSA AIO FREIRE Presidente tra difil lb 1 ELLIS PINTO r RRCLaç Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 - *. Processo n° ° 12045.00013 C0/2007-90 2° CC/MF - Sexta Camara CCO2/C06ONFERE OM O ORIGINAL Acórdão n.206-00.863 Grasilia a 4 a" Vis, 44 doi n••••• Mana de F a t na".Ferreira de Carvalho Matr Seio. 7Eilee3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa CEREALISTA LAGOINHA IMPORTACÁO E EXPORTACÁO LTDA, contra a Decisão-Notificação exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente o presente Auto- de-Infração lavrado em decorrência da não apresentação de documentos a autoridade fiscal. Alega em seu recurso que a sua impugnação teria sido tempestiva uma vez que a intimação se deu dia 15/02/06, e o recurso interposto em 03/03/06, portanto, dentro dos 15 dias para a interposição do recurso. Sustenta que não apresentou o livro diário à fiscalização em decorrência da empresa responsável pela sua encadernação ter atrasado o serviço. Uma vez com o livro em mãos, apresentou a fiscalização, o que se deu após a ação fiscal. Na seqüência encerra requerendo o provimento do seu recurso. A SRP apresentou contra-razões ao seu recurso, onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, apto se encontra ao seu conhecimento. Em que pese o enorme esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça inconformista, não vejo, em suas razões, fundamentos que possam levar a desconstituição da Decisão de 1° grau ou mesmo a improcedência do Auto-de-Infração. A intempestividade da peça impugnatória resta clara, uma vez que tendo sido a empresa intimada da lavratura do Al em 15/02106, o qüinqüídio legal para apresentação de defesa se encerraria no dia 02/03/06. Como a impugnação foi apresentada no dia imediatamente posterior a essa data, inquestionavelmente intempestiva, não merecendo sequer ser conhecida, senão para reconhecer tal fato, o que, inclusive, inviabiliza o deferimento da relevação da multa. Não obstante a intempestividade da impugnação, a infração ao dever tributário formal apurada pela fiscalização da SRP no caso em baila, tem sua previsão legal no art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91, que assim dispõe: "Art. 33: omissis. g 20 A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa 4. 2° CCrarjr _ -CONFERE cara Camara man Fatírna Ferre ra O ORIGINAL lia Siape 7611 esdesCarvalho Brasília. 42 C.93 6 o '4i. Processo n°12045.000130/2007-90 a de le. • 1• n•• CCO2/C06•-•••• e -ver Acórdão n.°206-00.863 Fls. 45 em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei." Como se vê, a obrigação acessória em comento está perfeitamente individualizada na legislação previdenciária, que visando não arrecadar tributos, mas facilitar o seu controle, tipificou, de forma clara e precisa, que a não apresentação de documentos relacionados com o tributo previdenciário, representa infração a um dever tributário formal. A fiscalização demonstra quais os documentos não foram apresentados pela Recorrente, o que sequer foi questionado em sede de defesa. Assim, como a autoridade fiscal constatou a ocorrência de fato que representa infração à obrigação previdenciária de natureza formal, nada mais correto do que impor a respectiva penalidade. Importa consignar que as obrigações tributárias acessórias, de uma forma geral, existem para permitir ao fisco o "controle dos fatos relevantes para o surgimento das obrigações princzPais", de modo que, sua observância é exigida não para criar mecanismos de arrecadação, mas para garantir o seu controle. No entanto, certo é que, prevista a obrigação acessória, deve ela ser observada, sob pena de se converter em obrigação principal (artigo 113, § 3° do CTN). (MACHADO Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 25' Ed. Rev. Atualizada e ampliada. Pg 132). A empresa alega em seu recurso ainda que não teria apresentado o livro diário em virtude de o mesmo encontrar-se em uma gráfica para sua devida encadernação, e que tal serviço somente se findou após a ação fiscal. Contudo, tal fato não tem o condão de afastar a responsabilidade da empresa, que como vimos tem o dever de apresentar os documentos solicitados pela autoridade fiscal, e não tendo o feito, nada mais correto do que a imposição da penalidade em decorrência de sua desídia. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se inalterada a decisão de 1° grau. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 OP - d , fp) R G II P LELLIS PINTO 4 Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.905517/2012-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 9303-013.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.809, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-11T00:53:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-11T00:53:47Z; Last-Modified: 2023-04-11T00:53:47Z; dcterms:modified: 2023-04-11T00:53:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-11T00:53:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-11T00:53:47Z; meta:save-date: 2023-04-11T00:53:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-11T00:53:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-11T00:53:47Z; created: 2023-04-11T00:53:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-04-11T00:53:47Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-11T00:53:47Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.905517/2012-65 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.811 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de março de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ITAUEIRA AGROPECUARIA S A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.809, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 55 17 /2 01 2- 65 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.811 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.905517/2012-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de Acórdão prolatado pelo CARF. Ficou assim ementada a decisão ora recorrida: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3o das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial deu-se seguimento em relação aos créditos tomados sobre o custo de aquisição de material de embalagem utilizados para o transporte de frutas, como pallets e cantoneiras. Em contrarrazões, o Contribuinte requereu que o recurso interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido, caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.811 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.905517/2012-65 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Quanto ao conhecimento o Contribuinte alega em Contrarrazões que o paradigma indicado, Acórdão nº 9303-005.553, é anacrônico tendo em vista que o referido acórdão é anterior ao decidido pelo STJ no REsp. 1.221.170/PR, o que impede o conhecimento. De acordo de que o Acórdão nº 9303-005.553 foi prolatado antes da decisão do STJ, mas entende-se que este fato não afasta a análise da matéria aqui em questão, ou seja, “embalagem utilizada para transporte de produto acabado”. Vota-se pelo conhecimento. Em síntese, a Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que as embalagens utilizadas para transporte de produtos acabados não podem ser consideradas insumos. Já o Contribuinte esclarece que sua atividade preponderante é o cultivo e comercialização de frutas, sendo necessário observar várias exigências sanitárias, tanto de transporte da mercadoria, quanto em relação ao seu acondicionamento. Salienta a existência de normas referentes a higiene, limpeza e conservação de produtos estabelecidas pela Anvisa e pela MAPA. Entende-se, com a devida vênia, que não procede ao alegado pela Fazenda Nacional. Cita-se trecho do Acórdão nº 9303-013.691, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, em relação ao mesmo Contribuinte, que bem trata da matéria objeto da lide nesta instância recursal: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE Esta Turma já assentou entendimento unânime que em se tratando de embalagem que têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, reveste-se a mesma da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas (item 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018), como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.811 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.905517/2012-65 A propósito, cito excerto do voto do Ministro Mauro Campbell no REsp 1.221.170: Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, o que a meu juízo resta claro na hipótese dos autos, vez o contribuinte transportar “frutas frescas”, o que tomo por inconteste. Ou seja, caso específico que deve ser analisado casuisticamente, eis que foge a regra geral do entendimento vazado no referido REsp. Nesse sentido, decidimos recentemente nos arestos 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118 e 9303-011.184, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Abaixo, para ilustrar, transcrevo a ementa do julgado 9303-011.354 (de 13/04/2021), de minha relatoria, votado à unanimidade no ponto, referente a empresa produtora de frutas: ... EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Dessarte, sem reparos à r. decisão. Forte em todo o exposto, conheço do recurso fazendário e nego-lhe provimento. É como voto. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar lhe provimento. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.811 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.905517/2012-65 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Original

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4841042 #
Numero do processo: 36218.001151/2004-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador. 27/09/2004 CUSTEIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VALORES RECOLHIDOS APÓS CONCESSÃO APOSENTADORIA - CONTINUIDADE DA ATIVIDADE - SEGURADO OBRIGATÓRIO. A continuidade do exercício da atividade mesmo depois de concedida a aposentadoria, não gera direito a restituição por não terem sido as contribuições contabilizadas no salário de beneficio. Não se trata de recolhimento indevido, posto em exercendo atividade, é segurado obrigatório do RGPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.829
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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A continuidade do exercício da atividade mesmo depois de concedida a aposentadoria, não gera direito a restituição por não terem sido as contribuições contabilizadas no salário de beneficio. Não se trata de recolhimento indevido, posto em exercendo atividade, é segurado obrigatório do RGPS. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Stà ."1:31ra Processo n° 36218.001151/2004-19 CONFERE COM .IGINAL CCO2./C06 Acórdão n.° 206-00.829 Bras fila ,A020, Aos Fls. 42 Mana de Fatima errearaár4iaina - Mal?. Siso; 751693 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA 10 FREIRE Presidente e/Cuia, ELAIN • • • • r: • SILVA VIEIRA • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36218.0011512004-19 aux -t• CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.829 *CONFERE COM c:;‘,,atham_ Fls. 43 Bras Ilia, Mana ar Fatima nega 09/ ca mui, asma, 7,31663 "ai II° Relatório Alegando recolhimento indevido, nas competências 08/2003 a 03/2004, o recorrente solicitou a restituição das contribuições previdenciárias. Alega que os valores foram recolhidos após a concessão de sua aposentadoria, tendo esta sido concedida no mês 08/2003. O unidade descentralizada da SRP indeferiu o pleito do recorrente, fls. 35, considerando que é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS aquele que presta serviços mesmo estando aposentado. Inconformado, o recorrente interpôs recurso, fls. 38 e 39; alegando que após ser protocolizado aposentadoria, continuou recolhendo ao INSS por orientação do gerente do posto do INSS em Vila Prudente, porém não exerceu função alguma a partir da aposentadoria. A Receita Previdenciária apresenta contra-razões às fls. 40, pugnando pela manutenção do indeferimento do pleito. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em sendo considerado tempestivo o recurso, fl. 38, e não estando o recorrente obrigado a efetuar o depósito recursal (art. 126, § 1° da Lei n° 8.213/91), passo, então, ao seu exame. DO MÉRITO: O recorrente efetuou recolhimento nas competências 08/2003 a 03/2004 objeto do pleito de restituição no código de recolhimento 1600, isto é, enquanto empregado doméstica, fls.06 a 12. Destaca-se que mesmo o aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS será segurado obrigatório, sendo as contribuições devidas, conforme abaixo transcrito. "Art. 12 (...). 3 1 2° CC/MF - Se. •tara • CONFERE COM Processo n• 36218.001151/2004-19 CCO2/036 Acórdão n.°206-00.829 Braallia, Fls. 44 Mana da Fatima arreda e CarvalhO M otr Sapa 7MS03 § 4°0 aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28/04/95)." Conforme dispõe o art. 89 da Lei n° 8.212/1991, a restituição ou compensação somente é cabível nos casos de recolhimento a maior ou indevido, nestas palavras: "Art.89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei n° 9.129, de 20/11/95). §1°Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. §2°Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei. § 3° Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. §4°Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas atualizadas monetariamente. § 5°Observado o disposto no § 3°, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente. §6° A atualização monetária de que tratam os §§ 4° e 5° deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição. §7° Não será permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para efeito de recebimento de benefícios." Conforme demonstrado nos autos, verifica-se, a priori, que o presente caso não se trata de recolhimento a maior, pois teria ficado abaixo do limite máximo do salário-de- contribuição. No caso em questão a segurada continuou prestando serviços até 27/02/2004, data em que foi efetivada a baixa de sua Carteira de Trabalho — CTPS, portanto, mesmo aposentada, manteve-se na qualidade de segurada obrigatória da previdência social, sendo devido, dessa forma, recolhimentos mensais para previdência social. Pelo exposto, o recorrente não possui direito à restituição dos valores pagos no período objeto de seu pleito. as éo Processo o' 36218.001151/2004-19 Cc02/036 AcórdAo n.° 206-00.829 camn Fls. 45.:10rd FERESA O ORIGINAL Bras (tia , Mana a Fatima ornstra SN Carvalho CONCLUSÃO: ivlah aèana 701483 Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos já expostos. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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