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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
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Numero do processo: 16327.000840/2003-81
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Colegiado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Presentes os pressupostos regimentais, devem ser acolhidos os embargos declaratórios somente para aclarar vícios contidos no voto, sem reabrir discussão do mérito já decidido em julgamento anterior.
Numero da decisão: 3402-009.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada com relação ao argumento sobre o trânsito em julgado favorável à Cooperativa no Mandado de Segurança nº 0034148-12.2004.4.03.6100. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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OMISSÃO. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Colegiado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Presentes os pressupostos regimentais, devem ser acolhidos os embargos declaratórios somente para aclarar vícios contidos no voto, sem reabrir discussão do mérito já decidido em julgamento anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada com relação ao argumento sobre o trânsito em julgado favorável à Cooperativa no Mandado de Segurança nº 0034148-12.2004.4.03.6100. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 40 /2 00 3- 81 Fl. 1757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000840/2003-81 Relatório Trata-se de embargos de declaração do Contribuinte, interposto na forma prevista pelo art. 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 1 , contra o Acórdão 3402-004.942, de 27/02/2018, proferido com o seguinte dispositivo: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta do Relator de sobrestar o feito em face do RE 609.096. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Relator, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado para redigir o voto vencedor, neste ponto, o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; por unanimidade de votos, em não conhecer de parte das questões meritórias, nos termos do voto do Relator; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento em razão da diferença do tratamento tributário da cooperativa de crédito. A Embargante apontou duas omissões sobre a decisão recorrida: i) Não incidência do PIS sobre os atos cooperativos; ii) Trânsito em julgado favorável à Cooperativa nos autos de demanda judicial. Através do r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 1733-1737, o recurso foi admitido exclusivamente no que se refere à omissão quanto ao “trânsito em julgado favorável à Cooperativa nos autos de demanda judicial”. Considerando a possibilidade de acolhimento dos embargos interpostos, resultando na concessão de efeitos infringentes ao recurso, através do Despacho de e-fls. 1738- 1739 foi determinada a intimação da Fazenda Nacional para o exercício do contraditório. Apresentadas as Contrarrazões da Procuradoria (fls. 1741-1745), através do Despacho de e-fls. 1749 o processo foi encaminhado para novo sorteio perante este Colegiado. É o relatório. 1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme análise já realizada através do Despacho de Admissibilidade de fls. 1733-1737, os embargos protocolados em 10/10/18 (terça-feira) são tempestivos, pois o contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 02/07/2018 (e-fl. 1713), com início de prazo Fl. 1758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000840/2003-81 em 03/07/2018 e término em 07/07/2018, sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte em razão do feriado estadual de São Paulo (Revolução Constitucionalista de 1932, em 09/07/18 (segunda-feira)). Por sua vez, o recurso foi admitido através do Despacho de e-fls. 1733-1737 somente com relação à omissão apontada quanto ao “trânsito em julgado favorável à Cooperativa nos autos de demanda judicial”. Portanto, considerando a tempestividade dos embargos, conheço do recurso para análise sobre a matéria admitida. 2. Da omissão apontada pela Embargante Versa o presente litígio de auto de infração lavrado contra a Recorrente para fins de exigência de PIS/PASEP sobre o período compreendido entre fevereiro de 1999, no valor de R$ 66.536,07, incluídos juros de mora e multa de oficio ao patamar de 75%, tendo em vista a acusação da Fiscalização de que a Contribuinte não apurou e tampouco recolheu qualquer importância a título desta contribuição. Argumenta a Contribuinte que não possui finalidade lucrativa, atributo próprio às cooperativas e, com isso, não está sujeita a incidência desta Contribuição, uma vez que somente pratica atos cooperativos. O v. Acórdão nº 3402-004.942 foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição ao PIS e COFINS relativa às instituições financeiras, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido. Com relação à omissão admitida para análise, alega a Embargante que ocorreu o trânsito em julgado favorável à Cooperativa nos autos de Apelação Cível nº 0034148- 12.2004.4.03.6100/SP, reconhecendo o direito a não recolher a Contribuição para o PIS/PASEP. Argumentou em razões recursais que o v. Acórdão embargado enfrentou a tributação da Recorrente exclusivamente com enfoque na sua realidade econômica de instituição financeira, não apreciando o viés societário de cooperativa de crédito, restando, portanto, omisso Fl. 1759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000840/2003-81 em relação a não incidência da contribuição sobre os atos cooperativos típicos do cooperativismo de crédito, com interpretação ao artigo 79 da Lei nº 5.764/71, os quais abrangem, inclusive, a captação de recursos dos cooperados, empréstimos e aplicações financeira no mercado e, da mesma forma, a decisão recorrida não enfrentou os argumentos da Recorrente com relação ao trânsito em julgado favorável nos autos de Mandado de Segurança nº 0034148- 12.2004.4.03.6100, que reconheceu a não incidência do PIS sobre seus atos cooperativos, com base no artigo 79 da Lei nº 5.764/71. Em Contrarrazões da Procuradoria de e-fls. 1741-1745, a Fazenda Nacional reconheceu que, analisando os documentos juntados aos autos pela contribuinte atinente ao processo judicial (0034148-12.2004.4.03.6100/SP, 2004.61.00.034148-0/SP) prevaleceu o entendimento da Eminente Desembargadora Federal Cecília Marcondes, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que assim decidiu: “Destarte, considerando que a pretensão suscitada nesta demanda está adstrita aos atos cooperativos praticados pela impetrante, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante considerar os valores decorrentes dos atos cooperativos próprios no cálculo da referida contribuição.” Todavia a Embargada pediu para que seja rejeitada a única matéria admitida para análise em embargos de declaração, o que fez com os seguintes argumentos: 4. Ou seja, como podemos observar pela decisão judicial, o que restou decidido ali foi tão somente a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a contribuinte a recolher os valores de PIS decorrentes dos ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS. 5. Ressalte-se que da r. decisão monocrática da eminente desembargadora transcrita acima, houve interposição de Embargos de Declaração nos autos do processo judicial, onde a contribuinte tentou o reconhecimento expresso da isenção de PIS no tocante aos atos que pratica, PORÉM, tais embargos foram acolhidos parcialmente apenas para esclarecimento. Vejamos o pedido contido nos embargos de declaração, litteris: “Isto posto, com o fim de se evitar divergência de interpretação na instância administrativa, são os presentes Declaratórios para requer a V. Exa, que sejam sanadas as omissões apontadas, reconhecendo-se (i) o direito da ora embargante de não se sujeitar à cobrança do PIS sobre os seus atos genuinamente cooperativos, os quais abrangem a captação de recursos de cooperados, empréstimos e cooperados e aplicações financeiras desses recursos (Vide REsp no. 591.298, DJ 07/03/2005), bem como (ii) a inconstitucionalidade das alterações da base de cálculo do PIS promovidas pelo art. 3º, par. 1º da Lei no. 9.718/98 ao alterar os conceitos de faturamento e receita bruta, a exemplo do ocorrido nos autos da Apelação no. 2000.38.00.020588-9 e nos moldes da remansosa jurisprudência do E. STF (vide RE´s nos. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840).” 6. Assim sendo, s.m.j., entendemos que o v. acórdão embargado no CARF não estava adstrito a entender que os atos praticados pela embargante eram cooperativos, já que não houve manifestação específica no âmbito judicial acerca disso. O que a Justiça declarou genericamente é que tão-somente os atos cooperativos que a contribuinte praticou estão isentos de PIS. 7. Porém, o v. acórdão embargado assentou que é irrelevante para sua conclusão o fato dos atos serem cooperativos ou não, já que aplica-se à cooperativa de crédito, a legislação da contribuição ao PIS e COFINS relativa às instituições financeiras. Fl. 1760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000840/2003-81 8. Destarte, para modificar a conclusão adotada no v. acórdão recorrido, somente com a interposição de Recurso Especial, pois os embargos de declaração servem apenas para sanar vícios no julgamento, sendo que não há OMISSÃO verificada, eis que restou clara o entendimento da IRRELEVÂNCIA de se discutir se os atos são cooperativos ou não no caso de cooperativas de crédito. Observo que a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade de votos, negou provimento ao AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034148-12.2004.4.03.6100/SP, conforme Ementa abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ART. 557 DO CPC - PIS - COOPERATIVA DE CRÉDITO - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - AFASTAMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - A presente demanda envolve a controvérsia acerca da natureza dos atos praticados pelas cooperativas de crédito e sua eventual sujeição ao recolhimento do PIS. II - Impende também ressaltar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da legislação infraconstitucional, já consolidou entendimento no sentido de que os atos cooperativos típicos, ou seja, os que envolvem a cooperativa e seus associados e os praticados entre cooperativas para a consecução de seus objetivos sociais, estão a salvo da incidência tributária, valendo destacar os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COOPERATIVAS. RECEITA RESULTANTE DE ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. CABIMENTO. Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos a tributação. Os resultados positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro.(REsp. nº 170.371, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 14/06/99)TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI N.º 5.764/71. 1. Milita em favor das normas jurídicas a presunção de que foram recepcionadas pelo sistema normativo ante a ruptura constitucional. Enquanto não provocada a Suprema Corte ou declarada a não-recepção, a Lei n.º 5.764/71 continua em pleno vigor, não havendo óbice ao conhecimento do recurso especial por violação de um ou alguns de seus dispositivos. 2. O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por conseqüência, não há base imponível para o PIS. 3. Já os atos não cooperativos geram faturamento à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação (art. 87 da Lei n.º 5.764/71). 4. Toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, circunstância a impedir a incidência da contribuição ao PIS. 5. Salvo previsão normativa em sentido contrário (art. 86, parágrafo único, da Lei n.º 5.764/71), estão as cooperativas de crédito impedidas de realizar atividades com não associados. 6. Atualmente, por força do art. 23 da Resolução BACEN n.º 3.106/2003, as cooperativas de crédito somente podem captar depósitos ou realizar empréstimos com associados. Assim, somente praticam atos cooperativos e, por conseqüência, não titularizam faturamento, afastando-se a incidência do PIS. 7. A reunião em cooperativa não pode levar à exigência tributária superior à que estariam submetidos os cooperados caso atuassem isoladamente, sob pena de desestímulo ao cooperativismo. 8. Qualquer que seja o conceito de faturamento (equiparado ou não a receita bruta), tratando-se de ato cooperativo típico, não ocorrerá o fato gerador do PIS por ausência de materialidade sobre a qual possa incidir essa contribuição social. 9. Recurso especial provido. (REsp. nº 591.298, 1ª Seção, Rel. p/ Fl. 1761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000840/2003-81 acórdão Min. Castro Meira, DJ 07/03/05). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS COOPERATIVOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 262/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos - assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou ainda entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais - não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que toda movimentação financeira das cooperativas de crédito - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado - constitui ato cooperativo. 3. Infere-se que, se as aplicações financeiras das cooperativas de crédito, por serem atos cooperativos típicos, não geram receita, lucro ou faturamento, o resultado positivo decorrente desses negócios jurídicos não sofre a incidência do Imposto de Renda. 4. Acresça-se que os julgados que deram origem ao enunciado da Súmula 262/STJ não analisaram a situação específica das cooperativas de crédito, cuja atividade básica está relacionada à gerência financeira dos recursos creditícios dos associados. 5. Provido o Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido quanto ao mérito, faz-se necessária a apreciação pelo STJ dos honorários advocatícios devidos pelo sucumbente. Trata-se de aplicação do direito à espécie. 6. No caso concreto, inverto os honorários advocatícios, restabelecendo os valores fixados na sentença, a qual condenou a União ao pagamento da verba honorária em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (R$ 805.433,30 - oitocentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta centavos), corrigido monetariamente, dado o elevado valor conferido à demanda. 7. Essa inversão é possível, pois, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "1. O STJ, ao aplicar o direito à espécie, após conhecer do recurso especial, rejulga a causa (...). 2. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em percentual inferior ao mínimo de 10% (dez por cento quando vencida a Fazenda Pública, mediante a aplicação do art. 20, § 4º do CPC" (AgRg no REsp 418.640/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 2.6.2003). Na mesma linha de entendimento: "conhecido o recurso, é possível ao STJ, desde logo, aplicar o direito à espécie, nos termos do art. 257 do seu Regimento Interno, não havendo que se falar em supressão de instância. 3. O valor dos honorários foi fixado com razoabilidade, no mínimo legal, devendo ser ressaltado o fato de que a tese defendida pela parte só veio a ser acolhida na instância Superior, demandando acompanhamento profissional contínuo, que merece ser prestigiado" (EDcl REsp 1.130.634/RS. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 15.12.2009). 8. Agravo Regimental do Ministério Público não provido e Agravo da Fazenda Nacional parcialmente provido tão-somente para inverter os honorários advocatícios, restabelecendo a condenação da União, fixada na sentença, ao pagamento dos ônus sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, atualizado monetariamente. (AgRgAgRgREsp. nº 717.126, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 24/02/10) III - Também nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado desta egrégia Turma: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LEI Nº 5.764/71. ATIVIDADE-FIM DE FINANCIAMENTO DE SEUS COOPERADOS. ATO COOPERATIVO PRÓPRIO. INEXIGIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO. ARTIGOS 79 E 111 DA LEI Nº 5.764/71. PRECEDENTES. O artigo 79 da Lei nº 5.764/71 define como atos cooperativos próprios os que são diretamente firmados entre cooperados e cooperativa, ou entre cooperativas, para execução de seus objetivos sociais.Caso em que a autora, cooperativa de crédito, financia ou presta, nos termos de seu ato constitutivo, "assistência financeira"exclusivamente a seus cooperados, e não a terceiros, praticando, nos termos da legislação, atos cooperativos próprios, cujos resultados positivos, caso auferidos, não se sujeitam à tributação que, nos termos do artigo 111 da Lei nº 5.764/71, somente é exigível dos atos praticados pelas cooperativas com terceiros (atos cooperativos impróprios). Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "toda a movimentação Fl. 1762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000840/2003-81 financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo" (AGA nº 755.013, relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJU de 22.06.06, p. 186), de modo que inviável a tributação de eventuais resultados positivos, auferidos na execução do objeto social cooperativo. Em conseqüência da integral sucumbência da Fazenda Nacional, cumpre-lhe arcar com custas e verba honorária, esta fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os critérios do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, e com a jurisprudência uniforme da Turma. Apelação do contribuinte provida, e apelação fazendária prejudicada. (AC nº 1999.61.09.001081-1, 3ª T do TRF-3ªR, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, DJ 28/03/07). IV - No caso específico do PIS, vale salientar que o colendo Superior Tribunal de Justiça vem reafirmando a orientação supracitada, destacando-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS.....12. Outrossim, a Primeira Seção, no julgamento do Resp 591298/MG, Relator para o acórdão o Ministro Castro Meira, sessão de 27 de outubro de 2004, firmou o entendimento de que os atos praticados pelas cooperativas de crédito não são passíveis de incidência tributária, uma vez que a captação de recursos e a realização de aplicações no mercado financeiro, com o intuito de oferecer assistência de crédito aos associados, constituem atos cooperativos.13. A itributabilidade pelo PIS do ato cooperativo alcança todas as aplicações financeiras, conducentes à consecução dos objetivos sociais das cooperativas.14. Agravo regimental desprovido.(AGEDAG nº 200702739337, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/08/2008) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. PIS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO- INCIDÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são meios próprios para reconhecimento de omissão do acórdão que não aferiu a existência de fundamento infraconstitucional no aresto de segundo grau. 2. Os atos cooperativos não geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa. Ausência de base imponível para o PIS. Não-incidência pura e simples. Já os atos não cooperativos revestem-se de nítida feição mercantil e geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados. 3. Toda a movimentação financeira das sociedades cooperativas de crédito constitui ato cooperativo. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial provido.EERESP nº 200500077071, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15/05/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COFINS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O ato cooperativo típico, nos termos do art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971, não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto de produto ou mercadoria, o que afasta a incidência da Cofins sobre o resultado de tal atividade. 2. o STJ assentou o entendimento de que, em se tratando de cooperativas de crédito, toda a sua movimentação financeira, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, não havendo incidência do PIS e da COFINS. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.(AGRESP nº 200600094230, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamim, DJ 21/08/2009) V - Destarte, considerando que a pretensão suscitada nesta demanda está adstrita aos atos cooperativos praticados pela impetrante, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante considerar os valores decorrentes dos atos cooperativos próprios no cálculo da referida contribuição. VI - Outrossim devem ser afastadas as alegações de violação à cláusula de reserva de plenário no caso em comento, tendo em vista que a r. decisão agravada, seguindo a orientação provinda do STJ, ao decidir sobre a matéria apenas deu interpretação às normas infraconstitucionais, o que não configura reconhecimento de sua inconstitucionalidade. Fl. 1763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000840/2003-81 VII - Agravo legal improvido. (sem destaques no texto original) Conforme relatório da Eminente Desembargadora Federal Relatora Cecília Marcondes, o recurso julgado foi interposto pela União Federal contra decisão monocrática, com fundamento no art. 557 do CPC, que deu provimento à apelação da Impetrante, cooperativa de crédito, para o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante considerar os valores decorrentes dos atos cooperativos próprios no cálculo do PIS. Vejamos o objeto daquele recurso, extraído do relatório do v. Acórdão proferido pelo TRF3: Alega a União Federal que a recorrida é cooperativa de crédito, sendo instituição financeira equiparada, o que equivale dizer que as receitas financeiras "in casu" integram o seu faturamento, sendo que o STF considerou que permanecem hígidos os artigos 2º e 3º "caput" da Lei nº 9718/98; que além da Lei nº 5764/71, aplicam-se às cooperativas de crédito as disposições dos arts. 192 e 22, incs. VI e VII da CF, além de ter seu funcionamento, criação e extinção normatizados pela Lei nº 4595/64 e na Resolução nº 1914/92 do BACEN e portanto, estas pessoas jurídicas desenvolvem atividade própria, diferenciada das prestadoras de serviços e das empresas mercantis e mistas; que as instituições financeiras têm tratamento jurídico diferenciado em relação a outras modalidades empresariais; que em decisão recente o STJ ao analisar a incidência tributária (IRPJ) sobre os atos praticados por cooperativas e mais especificamente sobre suas aplicações financeiras, determinou pela incidência tributária por não se configurar como ato cooperativo próprio e mesmo que fosse admitida isenção aos atos cooperativos, deve-se sopesar o fato da cooperativa possuir faturamento decorrente da realização de outros atos não considerados como cooperativos próprios; toda receita resultante da atividade típica da pessoas jurídica, de seu objetivo empresarial, de acordo com sua natureza e conforme previsto em seu estatuto ou contrato social, é receita operacional e integra seu faturamento, configurando base de cálculo para o PIS e apenas as receitas que transbordam desse enquadramento é que não seriam tributadas pelo PIS, em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98 e por outro lado, afastou-se a incidência da Lei nº 9715/98, art. 22, § 1º, da Lei 8212/91, MP nº 2158/01 e da Lei nº 9718/98 (artigo 2º, 3º, "caput" e § 5º), em manifesta declaração tácita de inconstitucionalidade, atentando-se contra a reserva de plenário e comando da SV nº 10 STF. (sem destaques no texto original) Constata-se que, de fato, foi reconhecida judicialmente a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a ora Recorrente em considerar os valores decorrentes dos atos cooperativos próprios no cálculo da referida contribuição, o que foi comunicado nos autos através da petição de e-fls. 1.524 a 1.528. Portanto, resta flagrante a omissão no v. Acórdão embargado, uma vez que não abordou sobre o Mandado de Segurança trazido aos autos pela Recorrente. Todavia, como observado em r. Despacho de Admissibilidade, a não incidência do PIS sobre os atos cooperativos foi analisada através do r. voto condutor da decisão embargada, resultando na conclusão de que as instituições financeiras, incluindo-se expressamente as cooperativas de crédito, estariam sujeitas às mesmas regras de tributação. Vejamos a abordagem sobre o ato cooperativo na decisão recorrida: 30. No mérito propriamente dito do seu recurso, o contribuinte procura atribuir contornos específicos ao cooperativismo de crédito para, ato contínuo, concluir que o ato cooperado não está sujeito a incidência da contribuição para o PIS. Fl. 1764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000840/2003-81 31. Ocorre que, ao analisar o objeto social constante no art. 2º do Estatuto Social da Recorrente (fls. 1.470/1.508) com o disposto na Lei nº 4.595/1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, depreende-se que a Recorrente qualifica-se como instituição financeira. Vejamos o que prescreve a citada disposição estatutária: (...) 32. Por sua vez, o § 1º do art. 22 da lei nº 8.212/91, ao tratar da contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, dispõe que: Art. 22. (...). § 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (...) (grifos nosso). 33. O sobredito dispositivo é empregado como referência pelos parágrafos 5º e 6º da Lei nº 9.718/98, que ao dispor sobre a tributação do PIS e da COFINS no regime cumulativo, incidente sobre a receita bruta, assim prescreve: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...). § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; Fl. 1765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000840/2003-81 (...). 34. Da análise de tais dispositivos legais é possível concluir que o legislador tributário previu um regime próprio de tributação para as instituições financeiras, dentre as quais expressamente se destacam as cooperativas de crédito. Assim, para tais atividades empresariais, o legislador previu uma tributação sobre a receita bruta com base no regime cumulativo, permitindo, por sua vez, a dedução de determinadas despesas incorridas para a geração de receita. 35. Desse modo, não tem como subsistir a alegação da recorrente de que pratica ato cooperativo e que tal ato não seria passível de tributação, uma vez que ela própria qualifica-se como instituição financeira (ainda que sob o regime cooperativo), o que faz com que o contribuinte seja tributado na forma prevista na legislação para este tipo de atuação empresarial. (sem destaques no texto original) Como observado pela d. PGFN em manifestação de e-fls. 1741-1745, a decisão judicial declarou, genericamente, que os atos cooperativos que a Contribuinte praticou estão isentos de PIS. Porém, o v. acórdão embargado assentou que é irrelevante para sua conclusão o fato dos atos serem cooperativos ou não, já que aplica-se à cooperativa de crédito, a legislação da contribuição ao PIS e COFINS relativa às instituições financeiras. Diante do posicionamento sobre o mérito deste litígio, na forma adotada no r. voto da decisão embargada, o qual foi acompanhado por maioria do Colegiado, resta impossibilitada a rediscussão em sede de Embargos de Declaração, cabendo à Recorrente levar seus fundamentos à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio de Recurso Especial. Portanto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão com relação ao trânsito em julgado favorável à Cooperativa, objeto do Mandado de Segurança nº 0034148-12.2004.4.03.6100, o que faço sem atribuição de efeitos infringentes, considerando as razões acima demonstradas. 3. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada com relação ao argumento sobre o trânsito em julgado favorável à Cooperativa no Mandado de Segurança nº 0034148- 12.2004.4.03.6100. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1766DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14486.000119/2008-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/2003 PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. ARROLAMENTO DE BENS COMO REQUISITO DE, ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE, SÚMULA VINCULANTE N° 2L Com o advento da Súmula Vinculante n° 21, tornou-se inconstitucional a exigencia de deposito recursal e/ou de arrolamento de bens e direitos corno requisito de admissibilidade para apreciação de recurso administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA, PAGAMENTO DE MULTA. PREVISÃO. ARTS.92 E 102 DA LEI N 8.212/91. Urna vez descumprida obrigação acessória prevista em lei, e não provando o sujeito passivo o cumprimento da obrigação, surge para este o dever de pagar multa relativa a esse descumprimento. Não havendo multa específica para a infração cometida, estará a penalidade amparada pelos arts.92 e 102 da Lei IV 8212/91, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2403-000.252
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14486.000119/2008-47 Recurso n° 160.275 Voluntário Acórdão n° 2403-00.252 — 4' Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria CONTRBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENC1ÁRIA Recorrente AYRTON JOSE. RONCATO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/2003 PREVIDENCIARIO. PRELIMINAR. ARROLAMENTO DE BENS COMO REQUISITO DE, ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE, SÚMULA VINCULANTE N° 2L Com o advento da Súmula Vinculante n° 21, tornou-se inconstitucional a exigencia de deposito recursal e/ou de arrolamento de bens e direitos corno requisito de admissibilidade para apreciação de recurso administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA, PAGAMENTO DE MULTA. PREVISÃO. ARTS.92 E 102 DA LEI N 8.212/91. Urna vez descumprida obrigação acessória prevista em lei, e não provando o sujeito passivo o cumprimento da obrigação, surge para este o dever de pagar multa relativa a esse descumprimento. Não havendo multa específica para a infração cometida, estará a penalidade amparada pelos arts.92 e 102 da Lei IV 8212/91, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso CARLOSL ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhaes Peixoto, Marthius Sé.vio Cavalcante Lobato e Ndbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, 2 Processo 11 0 14486 000119/2008-47 S2-C4T3 Acôrdk n " 2403-00.252 Fl 258 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado As fls.157 a 187 contra decisão da Secretaria da Receita Previdencidria/ Gerência Executiva de Curitiba-PR(fls.135 a 148) que julgou procedente o lançamento constante na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° .35.582.628-3, no valor consolidado de R$ 9.910,20 (nove mil, novecentos e dez reais e vinte centavos), referente A multa pelo descumprimento de obrigação prevista na Lei n° 8.212/91. Desta autuação, a recorrente foi notificada em 03/12/2003 e apresentou impugnação As fls,71 a 85, alegando em síntese: - que o auto de iiilkação deve ser considerado inconsistente/insubsistente uma vez que a empresa, ao contrário do alegado pela ilustre Auditora Fiscal, apresentou em relação às obras cuja execução eram de sua efetiva responsabilidade, todos os documentos necessários a fiscalização; muitas das obras cuja documentação foi solicitada não são de responsabilidade da empresa nem de seu titular, pessoa ifs/ca Ayrton Jose Roncato; - que em várias das obras citadas o engenheiro civil Ayrton Jose Roncato foi contratado somente como responsável técnico pela obra, parcial ou totalmente, assinando Pinto* ao CRENPR respectiva ART, não sendo o responsável pela construção efetiva da obra, ficando esta a cargo dos proprietários ou de outras empresas contratadas para esta finalidade; que a legislação pertinente autoriza o engenheiro civil a abrir uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA, coin a finalidade de tão somente prestar atendimento técnico para execução da obra. Transcreve o art. 2° do ATO 37/92 do CREA/PR; - que today as ARrs foram feitas pelo profissional Ayrton Jose Roncato, pessoa fisica, e não sua empresa, sendo que esse não era responsável pela contratação de mão-de-obra, pagamento de salários, fonzecimento e administração de material de construção, mas tão somente o acompanhamento técnico; - que a construção em si .ficou na responsabilidade do próprio proprietário da obra, ou dono da obra, segundo a definição dada pela Instrução Normativa n.° 69 de 10 de maio de 2002 da Diretoria Colegiada Instituto Nacional do Seguro Social — INSS enz seu Art. 2°, inciso )a.ar, que a executavam diretamente ou por intermédio de empresa contratada; , ; • ; : - ser necessário verificar a existência prévia de matriculas (CEI) junto ao INSS, de responsabilidade dos reais executores, ilustre Auditora Fiscal abriu novas matriculas em nome da empresa autuada, COM base nas ARPs anotadas pela pessoa fisica do engenheiro civil junto ao CREA/PR; 3 = que as mableulas abertas de oficio pela ilustre Auditora Fiscal não podem ser atribuidas à pessoa .fisica do engenheiro civil (mero responsável técnico) e tampouco a sua empresa tendo ern vista que a autuada sequer participou dos contratos avençados e que visavam tão somente o acompanhamento técnico das obras, sendo parte manifestamente ilegítima para responder pela penalidade imposta; - que a ilustre Auditora Fiscal deveria pelo menos ter seguido a gradcição- leg a laiada peio. artigó 30 da Instrução Normativa n.° 69, de JO de maio de 2002, que em nenhum momento atribui ao engenheiro civil a responsabilidade pela abertura de matricula da obra junto ao INSS; - a exigência de que a empresa (ora autuada) contenha em seus livros contábeis registros de obras que estão sendo executadas sob responsabilidade de outras pessoas, carece de . fundamentação que, em relação it matricula n° 34.210.06665/73, trata-se de obra que seria a priori executada diretamente pelo proprietário do imóvel, Sr. Nassib Kadri, limitando-se a responsabilidade do engenheiro civil (pessoa fisica) ao acompanhamento técnico da obra,conforme ART a° 1700692810015. 0 imóvel se encontrava locado para a empresa Flatel Supermercados Ltda., que deu inicio ao projeto, sendo que a execução da obra ficou a cargo de outra empresa, conforme comprova a inclusa nota fiscal, pelo que não obrigação da autuada de Contabilizar fatos geradores atinentes a obras de responsabilidade de terceiros; - que, em relação à matricula n.° 34,210.066674/78, foi essa executada diretamente pelo proprietário do imóvel, Milton Vieira itit Silviz, 'c5afonize . declaração por ele firmada, a qual ora junta ao presente. A responsabilidade da pessoa fisica cio engenheiro civil limitou-se ao acompanhamento técnico, conforme ART n.° 1842439, não tendo ele obrigação ou mesmo condições de possuir consigo os documentos solicitados, vez que os mesmos estavam de posse do real executor da obra; - que, em relação à matricula n° 34.210.06655/77, trata-se de obra que está sendo executada diretamente pelo proprietário do E210 Franolli, conforme declaração ora juntada, sendo que a responsabilidade do engenheiro civil (pessoafisica) limita- se ao acompanhamento técnico (ART n.° 1842436), não tendo ele obrigação ou mesmo condições de possuir consigo os documentos solicitados, vez que os mesmos estavam de posse do real executor da obra; que, em relação à matricula n° 34 210 066673/76, trata-se de obra que já possuía matricula de n.° 14-08203,812/78, conforme consta na CND emitida pelo INSS n.° 385416, série T", de 06/10/94, tendo sido executada pela empresa Rural Imóveis Lida, contratada diretamente pela empresa proprietária do imóvel — Lembrasul Supermercados Ltda. (anexa contrato de Sa.liPque Spons. ailidade da pessoa ,fisica do engenheiro civil limitou-se ao acompanhamento técnico, conforme ART lavrada junto ao CREA/PR n 0051367 ; - que, em relação à matricula n.° 34.210.06675/70, porfalla de aprovação o projeto foi substituído pelo de matricula n 0 14 Processo n°14486 000119/2008-47 S2-C4T3 AcórdAo n°2403-00.252 Fl 259 05702133170, onde a pessoa cio engenheiro civil Ayrton Jose Rancour foi contratado COMO responsável técnico e a sua empresa como executora da obra, a qual já foi concluida, tendo sido emitida a CND de n.° 094639, série "H", conforme consta da averbação junto ao Registro de Imóveis do Município de Colombo/PR (matricula AV.2-40878); tendo ern vista que a execução da obra não era de responsabilidade do engenheiro civil, não tinha ele ttenhuma obrigação ou mesmo condições de possuir consigo os documentos solicitados, vez que os mesmos estavam de posse do real executor da obra; - que, em relação à matricula n ° 34.210.06664/71, foi essa executada diretamente pelo proprietário do imóvel, Pedro Gonçalves de Lima, conforme declaração por de firmada, sendo que a responsabilidade da pessoa fisica do engenheiro civil limitou-se ao acompanhamento técnico (ART tr.° 1.5.54649), não tendo ele obrigação ou mesmo condições de possuir consigo os documentos solicitados, vez que os mesmos estavam de pos.se cio real executor da obra; - que, em relação à matricula n.° 34 210.06669/73, trata-se de obra executada diretamente pela proprietária do imóvel - Cons:flan: Construções e Empreendimentos Imobiliários que jet possuía matricula de n.° 14-601.00103/73, onde foram realizados os devidos recolhimentos previdenciarios, como demonstra a fotocópia da CND de n.°70865.5, série "G", emitida pelo INSS em 26/02/97. A responsabilidade da pessoa fisica do engenheiro civil limitou-se ao acompanhamento técnico (ART n.° 850657), não tendo ele obrigação tt mestjto "condiçõe,s: de possuir consigo os documentos solicitados, vez que os mesmos estavam de posse do real executor da obra; que, em relação ci matricula n.° 34,210.06670/79, foi essa obra executada diretamente pela proprietária do imóvel Consfiant Construções e Empreendimentos Imobiliários Lida., já possuindo matricula de n,° 14-601.00104/7.5, onde foram realizados os devidos recolhimentos previdenciárias, como demonstra a fotocopia da CND de n.°7086.56, série "G", emitida pelo INSS em 26/02/97. A responsabilidade da pessoa finca do engenheiro civil limitou-se ao acompanhamento técnico (ART n,° 850658), não tendo ele obrigação ou mesmo condições de possuir consigo os documentas solicitados, vez que os mesmos estavam de posse do teal executor da obra; - que, em t relação à matricula n.° 34.210.06671/71, trata-se de obra executada diretamente pela proprietária do imóvel - Consfiant Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda , que já possuía matricula de n,° 14-601,00105/77, onde foram realizados os devidos recolhimentos previdenciários, como demonstra a fotocópia da CND de n.° 708657, serie "G", emitida peio INSS em 26/02/97. A responsabilicfacja.pessoallsieci do engenheiro civil limitou-se ao acompanhame nto técnica (APT 17. ° 850659), não tendo ele obrigação ou mesmo condições de possuir consigo os documentos solicitados, vez que os mesmos estavam de posse do real executor da obra; que, em reiação à matricula n.° 34.210.06672/73, foi essa obra executada diretamente pela proprietária do imóvel - Condom Construções e Empreendimentos Ltda., já possuindo matricula de n,.° 14-601,00102/70, onde . foram realizados os devidos recolhimentos previdenciários, como demonstra a sfotocópia da CND de n.. ° 708894, sét ie "G", emitida pelo INSS em 07/03/97. A responsabilidade da pessoa física do engenheiro civil limitou-se ao acompanhamento técnico (ART ti,° 850656), não tendo ele obrigação ou mesmo .condiçães de possuir consigo os doci'lineritoS . solicitadas, vez que' os mesmos estavam de posse do real executor da obra; - que, em relação à matricula n.° 34,210,06663/79, trata-se de obra executada diretamente pelo proprietário do imóvel, Edison Hypolito da Silva Jánior, conforme declaração por de firmada, sendo que a responsabilidade da pessoa física do engenheiro civil limitou-se ao acompanhamento técnico (ART n.° 1611194), não tendó ele obrigação ou mesmo condições de possuir consigo os documentos solicitados, vez que os mesmos estavam de posse do real executor da obra; que, em relação à matrícula n.° 34210.06661/74, .foi esta executada diretamente pela empresa proprietária do imóvel, limitando-se a responsabilidade da pessoa física do engenheiro civil ao acompanhamento técnico, conforme ART lavrada junto ao CREA/PR, não tendo ele obrigação ou mesmo condições de possuir consigo os documentos solicitados, vez que os mesmos estavam de posse do real executor da obra. Para comprovação junta fotocópia da averbação realizada junto ao Registro de Imóveis da 8a Circunscrição de Curitiba/PR, matricula AV- 4/79241„ onde consta CND n.°092595, expedida pelo INSS em 13/08797, béni .anzo ar-tifiCado de Conclusão de Obras n.° 086376, de 30/01/98; - que, em relação à matricula n.° 34210 06675/70, por falta de aprovaclio o projeto foi substituído pelo de matricula n.° 14,05702133/70, onde a pessoa do engenheiro civil Ayr -ton Jose Roncato foi contratado como responsável técnico e a sua empresa como executora da obra, a qual já foi conchdda, tendo sido emitida a CND de n.° 094639, série "IV, conforme consta da averbagão junto ao Registro de Inzóveis do Municipio de Colombo/PR (matricula AV2-40878); Como a execução da obra não era de responsabilidade do engenheiro civil, não tinha ele obrigação ou mesmo condições de possuir consigo os documentos solicitados, vez que os mesmos estavam de posse do real executor da obra; - que, em relação à matricula n,° 34,210 06659/76, trata-se de obra executada diretamente pela empresa dona da obra (locatária) do imóvel, .flamingo Panificagão Ltda , conforme declaração firmada por seu representante legal, sendo que a responsabilidade da pessoa física do engenheiro civil limitou-se ao acompanhamento técnico (ART m°051373), não tendo ele obrigação. Ou: inesmo,' condições de possuir consigo os documentos solicitados, vez que os mesmos estavam de posse do real executor da obra; que, em relação a matricula, n ° 34 210 06660/72, foi a obra executada diretamente pela proprietária do imóvel, Carmenz Processo n° 14486.000119/2008-47 S2-C4T3 Acórdão n n 2403-00.252 Fl 260 Lúcia da Costa Góis, conforme declaraoo por ela firmada sendo que a responsabilidade da pessoa física do engenheiro civil limitou-se ao acompanhamento técnico (ART n.° 161119.5), não tendo ele obrigação ou mesmo condições de possuir consigo os documentos solicitados, vez que os mesmos estavam de posse do real executor da obra; - que, em relação à matricula n.° 34210.06666/76, trata-se de obra executada diretamente pela empresa proprietária do imóvel — Rural Inoveis Ltda., já possuindo matricula de n.° 14- 601,00306/76, onde foram realizados os devidos recolhimentos previdenciarios, como demonstra a fotocópia da CND de 0° 429433, serie "F", emitida pelo INSS em 05107195. A responsabilidade da pessoa física do engenheiro civil limitou-se ao acompanhamento técnico, conforme ART lavrada junto ao CREA/PR, não tendo o mesmo obrigação ou mesmo condições de possuir consigo os documentos solicitados, vez que os mesmos estavam de posse do real executor da °bra,' - que, em relação à matricula n.° 34,210 066621/77, trata-se de obra que está sendo executada diretamente pela empresa autuada, fá possuindo matricula aberta de n,' 34.210,006364/71, onde estão sendo realizados os devidos recolhimentos previdenciários, conic) demonstram as inclusas fotocópias das GPSs, fato esse ignorado pela ilustre Auditora Fiscal, ao abrir nova matricula, alegando a existência de débitos e inexistencia de contabilidade atinente a obra, o que não condiz com a realidade, uma vez que estão sendo realizados os devidos recolhimento s; - que, em i relação à matricula n,' 34.210.06667/78, .foi a obra executada pela empresa proprietária do imóvel, Mercado Videira Ltda., conforme declaração firmada por seu representante legal, sendo que a responsabilidade da pessoa Nice do engenheit o civil limitou-se ao acompanhamento técnico (ART n.° 1700692810001), não tendo ele obrigação ou mesmo condições de possuir consigo o.s documentos' solicitados, vez que os mesmos estavam de posse do real executor da obra; - que, em relação a matricula 11.'34.210.06667/78, trata-se de obra executada diretamente pela proprietária do imóvel, Vanessa Por/iria, conforme declaração por ela ,firmada, sendo que a responsabilidade da pessoa ,física do engenheiro civil limitou-se ao acompanhamento técnico (ART n.° 15.54649), não tendo ele ou sua empresa nenhuma obrigagtio de contabilizar ,fatos geradores atinentes a obras de responsabilidade de terceiros. Isto posto, requereu a procedência do recurso em tela e consequentemente a nulidade do auto de infração. Instada a manifestar-se acerca da matéria, o Serviço de Analise de Defesa e de Recursos vinculado à Gerência Executiva de Curitiba/PR (Diretoria da Receita r Previdenciária) proferiu decisão (N° 14-401.410266/2004) nos seguintes termos: 7 PREVIDÊNCIA SOCIAL OMISSÃO DE LANÇAMENTO EM TITULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELEVA ÇÃO DA MULTA , CORREÇÃO DA FALTA NÃO DEMONSTRADA. Constitui infração ti disposição do artigo 32, inciso II, da Lei n.° 8 212/91, a omissão, por parte da empresa, de lançamento em sua contabilidade de fatos geradores de contribuições das importâncias descontadas dos segurados, das contribuições patronais e dos totais recolhidos, referentes ti obra de construçâo civil de sua responsabilidade A relevação de penalidade aplicada em auto de infração depende do cumprimento dos requisitos previstos no art.. 291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social AUTUAOI 0 PROCEDENTE Irresignada com a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário As -fls, 157 a 187, reiterando os pontos da impugnação. É o relatório. Processo n° 14486 000119/2008-47 S2-C4T3 AcOrcHio n '2403-00.252 Fl 261 Vo to Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator PRELIMINARMENTE I — DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente (fls.157 a 187) com oferecimento de bens para fins de depósito recursal. As fis.218, o recurso do sujeito passivo foi julgado deserto sob o argumento de que no havia previsão legal que permitisse a garantia de bem para fins de depósito recursal. Deste modo, foi negado seguimento ao recurso nos seguintes termos: 4. Sendo deserto o recurso do sujeito passivo, não lhe será dado seguimento em virtude do disposto no artigo 26 da Portatia MPS n° 520, de 19/05/2004, e artigo 29 da Portaria MPS n.° 88, de 22/01/2004, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRP& 5. Face pedido de suspensão do presente processo administrativo at julgamento da NFLD n° 35.582.626-7, que ocorreu em 27/06/2005 (DN n.° 14-401.4/0323), bem como alegações da recorrente de que a decisão recorrida está baseada em equivocada análise dos fatos e documentos colacionados aos autos; esclarecemos que na referida NFLD restaram, ao final, excluídas 11 (onze) obras de construção civil que já possuíam matricula CEI anterior (informações e documentos não foram fornecidos a .AFPS durante a ação fiscal, téndo sido necessária, inclusive, a realização de diligencia in 'loco para melhor compreensão dos fatos e busca da verdade material). 6. Tal fato, todavia, é irrelevante no caso presente, pois ainda que naqueles autos se tenha excluído onze obras matriculadas ex officio, conforme acima exposto, e conseqüentemente, se tenha retificado o lançamento fiscal, nestes autos, persiste a infração 7. Isto porque, segundo consta do Relatório Fiscal da Infraglio q7s. 02), a empresa deixou de contabilizar os fatos geradores referentes a obras executadas e não matriculadas no INSS (19 ao todo, descritas as fls. 21/25), conduta esta capitulada no inciso I do artigo 32 da Lei n°8.212/91. E a mu/ta prevista na alínea "a" do inciso II do artigo 283 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 ê ,fixada por auto de infração independente do minter() de ocorrências da infração ou seja, in case, IlleS7110 que restasse apenas tuna obra (e não oito), em relação a qual a autuada incorresse na conduta desci ita no supracitado dispositivo, ainda 9 as .sim persistiria a infração e, via de conseqii éncia, a multa aplicada, 8. Finalmente, há que se ressaltar que não foram produzidas pi ovas que importem na revisão de oficio 9. As-sim, nego seguimento ao recurso de fis. 157/215, em face de sua deserção. 10 Encaminhem-se os autos á UA/SRP/HAUER (14-001,02.0), para emissão do Termo de Ti limit° em Julgado, para dar ciência desse termo e do presente despacho ao interessado, e para realizar a cobrança amigável. Em cumprimento determinação, foi emitido o Tema de Trânsito em Julgado às fls.213, razão pela qual foi informado que o débito estaria sujeito à inscrição em Divida Ativa, Em face de decisão proferida no writ supra citado, que determinou o arrolamento de bens para o prosseguimento do presente recurso administrativo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, determinou , as f1s.256, a lavratura de Termo de Arrolamento de Bens para que fosse possível a apreciação do recurso.. Todavia, ressalte-se que não mais se exige a nem a comprovação do depósito recursal nem o arrolamento prévio de bens e direitos como requisito de admissibilidade para a discussão de matéria no âmbito administrativo, tendo sido este o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula Vineulante n°. 21, que passa a vincular a administração pública, nos temias do art.103-A da Constituição Federal: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reitei adas decisães sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e it administração ptiblica direta e indireta, nas esfei as federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Impende-se ainda colacionar o teor do verbete sumular: Stinzula Vinca/ante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação: Die n°210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. 1. Sendo assim, analisados os requisitos de admissibilidade acima, percebe-se que a exigência feita pela recorrida não mais é possível, razão pela qual a matéria constante no processo passará a ser analisada. DO MÉRITO I — DA INFRAÇÃO COMETIDA: it) occsso n' 14486.000119/2008-47 S2-C41-3 Acárd5o n ° 2403-00252 Fl. 262 O recorrente foi autuado através do Auto de Infração n° 35.582.628-3 por ter deixado de lançar em sua escritura contábil dados relativos A remuneração pagas em detrimento de obras de construção civil, omitindo, portanto, a ocorrência de possíveis fatos geradores. Deste modo, a empresa infringiu obrigação legal prevista no art.32 , inciso II da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art 32. A empresa 6 também obrigada a: (,..); - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Assim, o descumprimento de obrigação tributária acessória resulta no pagamento de multa. Sobre as obrigações tributárias, impende-se fazer uma breve explanação: H — DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM PRINCIPAL Com relação As obrigações tributárias, vale destacar que estas poderão ser dividias em principal e em acessória. A principal, segundo definição do Código Tributário Nacional, é toda obrigação do sujeito passivo que se reporte a um pagamento em pecúnia, ulna obrigação de dar. Já a acessória, é toda conduta positiva ou negativa do contribuinte/responsável que não constitua pagamento de quantia em dinheirO, é urna obrigação de fazer. Todavia, o descumprimento de urna obrigação acessória converte-se em principal, tendo em vista que o resultado dessa infração é o pagamento de urna multa, valor em pecúnia. Então vejamos a previsão do Código Tributário Nacional: Art, 113. A obrigação tributária é principal ou acessória sç I" A obrigação principal surge com a ocarência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniciria e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2'A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tern por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, A obrigação acessória, pelo- simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente ei penalidade pecuniária Pelos fatos que já foram narrados, percebe-se que a recorrente descumpriu determinação legal, motivo pelo qual deverá o fisco proceder A cobrança de multa através de Auto de Infração. Ademais, vale destacar que a cobrança das infrações legais esta amparada na li legislação: Lei n° 8212/91 e Decreto n° 3.048/99. A / e'71. A Lei n° 8.212/91 preleciona em seu art. 92 que qualquer infração a dispositivo desta legislação, quando não esteja prevista expressamente, sujeitar-se-6 a observância desse dispositivo. Então vejamos: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de C'í$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10,000.000,00 (dez milli5e.s de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24 Vale destacar que tal dispositivo foi atualizado conforme indicativo n° 24, vejamos: Valores atualizados pela Portaria MPAS n°4.479, de 4.6.98, a partir de 1" de junho de 1998, para, respectivaniente, R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) e R$ 63,617,35 (Sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos) Além disso, previu o art.102 que os valores desta legislação seriam reajustados nos mesmos indices utilizados para o reajustamento dos beneficios de prestação continuada da Previdência Social. Art.102.0s valores ex-pi essos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos indices utilizados para o reajustamento dos beneficios de prestação continuada da PI evidência Contudo, percebo que a infração foi cometida e que o contribuinte não apresentou nenhuma prova que pudesse modificar a autuação, motivo pelo qual deverá a cobrança ser mantida e atualizada na forma do dispositivo acima, III — DA IMPOSSIBILIDADE DA RELEVAÇÃO DA MULTA: O recon ente requereu ainda a relevação da multa, devendo haver redução de 50% (cinquenta por cento) do valor original corn base no art.292, V do RPS. Entretanto, cabe aqui destacar que, alóm da revogação desse dispositivo pelo Decreto n 6,727/2009, o relatório fiscal atesta que não lid a presença de circunstâncias agravantes nem atenuantes que pudessem aplicar a relevação da multa, motivo pelo qual esta deverá ser mantida. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO, de modo que seja mantida a cobrança do Auto de infração IV 35.582.628-3, na forma do art.92 da Lei n° 8.212/91 e acrescida do reajuste previsto no art.102 da mesma Lei. É como voto. Sala das Sessi5e de outubro de 2010. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - Relator 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SECA() SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA— 11° ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 14486.000119/2008-47 INTERESSADO: AYRTON JOSÉ RONCATO TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2403-00.252 de folhas / Encaminhem-se os autos h Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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Numero do processo: 11080.917981/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação do PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados-membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. AFASTAMENTO DA SÚMULA CARF Nº 125. DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. Segundo a Súmula CARF n. 125, por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10. 833, de 2003. Entretanto, o contribuinte sendo portador de decisão judicial que lhe garante a referida atualização monetária, esta deve ser observada pela Administração Pública, afastando o enunciado sumular do CARF em sentido contrário.
Numero da decisão: 3402-009.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos: (i.1) para manter a glosa de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Maysa de Sá Pittondo Deligne. (i.2) para dar provimento ao recurso para não admitir o Crédito presumido de ICMS como receita tributável. Vencidos os Lázaro Antonio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo. (ii) por unanimidade de votos, para estornar as glosas de frete de matéria prima e embalagem e reconhecer o direito à correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS pela taxa Selic, contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.656, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917962/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação do PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados-membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. AFASTAMENTO DA SÚMULA CARF Nº 125. DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. Segundo a Súmula CARF n. 125, por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10. 833, de 2003. Entretanto, o contribuinte sendo portador de decisão judicial que lhe garante a referida atualização monetária, esta deve ser observada pela Administração Pública, afastando o enunciado sumular do CARF em sentido contrário.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos: (i.1) para manter a glosa de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Maysa de Sá Pittondo Deligne. (i.2) para dar provimento ao recurso para não admitir o Crédito presumido de ICMS como receita tributável. Vencidos os Lázaro Antonio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo. (ii) por unanimidade de votos, para estornar as glosas de frete de matéria prima e embalagem e reconhecer o direito à correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS pela taxa Selic, contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.656, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917962/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

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INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação do PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados-membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 79 81 /2 01 1- 61 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. AFASTAMENTO DA SÚMULA CARF Nº 125. DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. Segundo a Súmula CARF n. 125, por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10. 833, de 2003. Entretanto, o contribuinte sendo portador de decisão judicial que lhe garante a referida atualização monetária, esta deve ser observada pela Administração Pública, afastando o enunciado sumular do CARF em sentido contrário. Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos: (i.1) para manter a glosa de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Maysa de Sá Pittondo Deligne. (i.2) para dar provimento ao recurso para não admitir o Crédito presumido de ICMS como receita tributável. Vencidos os Lázaro Antonio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo. (ii) por unanimidade de votos, para estornar as glosas de frete de matéria prima e embalagem e reconhecer o direito à correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS pela taxa Selic, contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.656, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917962/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre, que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório, emitido em [...], pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre – RS, que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa, oriundo de [...], com base no disposto no art. [...] da Lei nº [...], analisado no período de [...]. Em decorrência do crédito reconhecido ter se revelado insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, houve a homologação parcial da compensação declarada. O detalhamento da análise do crédito foi disponibilizado ao contribuinte em Informação Fiscal constante dos autos, a qual integra o despacho decisório. Em síntese, o procedimento fiscal aponta que o contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, fretes sobre transferências de produto acabado, fretes sobre transferências de embalagens e fretes sobre transferências de matéria-prima. No caso, considera que o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Desta forma, concluiu que o valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto não podem ser considerados insumos, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Da mesma forma, a simples transferência de produtos acabados dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais, não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Acrescenta, ainda, que o contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. No caso, considera que o incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. O recorrente foi cientificado em [...] e entregou em [...] sua manifestação de inconformidade, tempestivamente, na qual discorda da glosa parcial, alegando, em síntese: - Quanto aos descontos outorgados no ICMS, argumenta que na verdade se tratariam de descontos outorgados pelos Estados no ICMS a pagar, o que não geraria receita, pois não se tratariam de créditos nem de faturamento, mas tão somente corresponderiam à anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas tributadas da empresa. Considera que a solução da questão passaria necessariamente pela atual orientação do STF, transcreve decisão da Suprema Corte, cita a proposta de súmula vinculante nº 22 que trataria deste tema, cita, também, jurisprudência do STJ, do TRF/4, bem como doutrina e decisões do CARF. Reitera que se trataria de mero desconto no ICMS, sem mutação patrimonial, sem receita e sem faturamento, sobre o qual não caberia incidir as contribuições PIS e COFINS. Comenta que de longa data contribuintes e fisco vem travando uma batalha sobre tais conceitos, defende que o ICMS também seria um imposto não cumulativo e que não integra a receita da empresa, ressalta que o conceito constitucional de receita não englobaria a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das duas contribuições. Conclui, então, que no caso não se trataria de acréscimo de riqueza ou de patrimônio, mas de mero desconto de ICMS, lançado contabilmente como crédito presumido apenas porque se lançou previamente o total do ICMS das saídas do respectivo mês. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 - Quanto ao transporte intercompany de mercadoria em sentido amplo e o conceito de insumo, discorre sobre as dimensões continentais do Brasil e comenta sobre a importância que o agro-negócio teria para o país. Reclama que haveriam graves e conhecidas deficiências em toda a cadeia logística, como problemas na infra-estrutura portuária, rodoviária e hidroviária, que prejudicariam o escoamento da produção brasileira. Cita diversos municípios nos quais possuiria filiais, considera natural a remessa de mercadorias entre essas unidades, bem como entende perfeitamente razoável considerar que tais remessas, sejam de produto acabado, sejam de matéria prima, devam ser incluídas nos cálculos de formação do preço respectivo, logo se tratariam de autêntico custo de produção. Afirma que se tratariam de despesas essenciais e indispensáveis à atividade da empresa, logo, os custos destes transportes deveriam integrar a rubrica do insumo. Conclui que as hipóteses de "insumos" passíveis de constituição de crédito de PIS e COFINS, prescritas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, não seriam taxativas, pois sua própria redação seguiria um padrão exemplificativo e porque deixariam de prever notórias despesas inerentes e necessárias a atividade empresarial, conclusão essa obtida - como impõe nosso ordenamento jurídico - a partir da interpretação dessas regras conforme a Constituição Federal. Argumenta que se o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento e se o considerável aumento das alíquotas foi supostamente neutralizado pela concessão de créditos, estes deveriam ser calculados sobre a totalidade dos custos/despesas inerentes a atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributaria, o que afrontaria aos ditames constitucionais vigentes, em especial a não-cumulatividade, confisco e isonomia. Defende que a interpretação da não-cumulatividade, conforme a Constituição, levaria ao reconhecimento do direito de crédito em relação à todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico, inclusive aquelas referentes ao frete de mercadorias intercompany. Salienta que, conforme a Constituição, poderia-se verificar que as enumerações legais das possibilidades de apropriações de crédito seriam apenas exemplificativas. - Quanto ao transporte intercompany de matéria prima e embalagens, novamente sustenta que este frete integraria o custo da produção e portanto daria direito ao crédito de PIS e COFINS. Comenta que a base de cálculo para a apropriação destes créditos autuados seria majoritariamente referente a custos com fretes de matéria prima. Reclama que o despacho decisório não distinguiria transporte de matéria prima e de produtos acabados, observa que a matéria prima e as embalagens seriam insumos, logo, o mesmo direito ao crédito deveria valer para o transporte respectivo, o qual além de acessório, integraria o processo industrial e seria indispensável à manutenção da empresa. Exemplifica que a remessa de matéria-prima, de uma unidade uma Porto Alegre - RS para outra unidade em Olinda - PE, geraria despesa que se agregaria ao custo da produção, porque o produto transportado estaria em fase de industrialização. Cita e transcreve soluções de consulta proferidas pela RFB para amparar seus argumentos, bem como jurisprudência do CARF, inclusive de sua Câmara Superior. - Quanto ao transporte intercompany de produto acabado, argumenta que a Lei n° 10.833/2003, Art. 3o, IX e 15, II, autorizaria a apropriação de créditos de PIS/COFINS referentes às despesas com fretes na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Neste sentido, defende que o transporte de produto acabado entre unidades da mesma empresa, desde que destinado à venda, geraria o mesmo direito ao crédito de que o contribuinte poderia se apropriar acaso a unidade remetente realizasse a venda diretamente. Isso decorreria principalmente da isonomia tributária e das peculiaridades do Brasil, pais enorme e com as deficiências de infra- estrutura já mencionadas. Alega, novamente, que possui unidades produtivas em diversos municípios do país e que ao transportar a mercadoria até tais unidades pelo país, arcaria com um montante considerável de gastos com frete, em razão das particularidades da péssima logística do país. Exemplifica que não se poderia exigir que a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no Rio Grande do Sul. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 Neste sentido, conclui que o valor desse frete, em hipótese de venda direta pela unidade de Porto Alegre ao comprador no Maranhão, constituiria base de cálculo para apropriação de créditos de PIS e de COFINS. Logo, considerando que o frete da venda direta, pela matriz ao cliente geraria direito a apuração de céedito de PIS e COFINS, seria inevitável concluir que o frete parcial a unidade em outro estado deveria gerar o mesmo direito, se a mercadoria acaba sendo vendida pela unidade destino. Novamente defende que se trataria de etapa essencial a atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos deveriam ser computados no calculo dos créditos. Também reclama que não se poderia considerar que esse tipo de operação seja excluída do conceito legal de insumo, haja vista que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 em momento algum externariam tal conceituação. Cita solução de consulta proferida pela RFB para amparar seus argumentos. Conclui então que o procedimento adotado estaria de acordo com o art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/03. Encerra com os pedidos de que seja provida a sua manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o seu direito a constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referentes aos fretes mencionados na Informação Fiscal, bem como que sejam excluídos da base de cálculo destas contribuições os créditos de ICMS referidos na Informação Fiscal. Requer, ainda, que seja deferida a ulterior produção de mais provas. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou em acórdão cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade, bem como alegando a existência de nulidade no acórdão recorrido e no trabalho fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir 1 : Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 2 . O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. 2 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 1. Nulidade do despacho decisório e Princípio da verdade material A Recorrente brada pela decretação de nulidade do trabalho fiscal, o qual teria sido superficial e não devidamente motivado para apurar as inconsistência que menciona. Contudo, em análise do despacho decisório guerreado (fls 33) e das informações fiscais (fls 36), percebe-se que este se encontra devidamente motivado, apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2. Nulidade da decisão da DRJ Entende a Recorrente que seria nula a decisão da DRJ não ter avaliado assuntos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Contudo, o acórdão recorrido argumenta, de maneira devidamente fundamentada nas provas produzidas nos autos, seu entendimento a respeito do direito pleitado. Não foram deixados de lado quaisquer questões apresentadas pela Recorrente, mas simplesmente elas não foram consideradas como garantidores do crédito das Contribuições requeridos. Em outras palavras, a DRJ entende que fretes intercompany não dão direito ao crédito do PIS/COFINS, e assim proferiu sua decisão. A discordância a respeito desse entendimento é questão de mérito a ser avaliada no decorrer do presente Acórdão. Portanto, também essa preliminar de nulidade deve ser afastada. 3. Crédito presumido de ICMS enquanto receita tributável Inicialmente cabe destacar que, diferentemente de outros casos da Recorrente que encontram-se sob minha relatoria, nestes autos a autoridade fiscal em nenhum momento motivou seus atos sob o argumento de existência de “cessão onerosa de crédito de ICMS”, como afirma a Contribuinte em sua defesa. No presente caso, a motivação foi apresentada nos seguintes dizeres (fls 38 e 39): A interessada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. O incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. Ou seja, aqui a questão a ser debatida é a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, outorgado pelo Rio Grande do Sul, no valor de 75% do ICMS devido em razão de suas operações, conforme o Termo de Acordo juntado ao recurso voluntário. Pois bem. A Contribuição ao PIS e a COFINS, sob a modalidade de regime não-cumulativo (tal qual ocorre com a apuração efetuada pela Recorrente), têm por fato gerador o faturamento mensal, assim entendido a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente da denominação ou classificação contábil, conforme se depreende dos artigos 1º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Adicionalmente, traçando a delimitação de quem são os contribuintes dos referidos tributos, as leis acima apontadas dispõem, respectivamente: Lei nº 10.637/02: “Art. 4º O contribuinte da contribuição para o PIS/Pasep é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.” (g.n.) Lei nº 10.833/03: “Art. 5º O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.” (g.n.) Tais disposições têm como fundamento de validade a norma de competência esculpida no artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição, 3 a qual prescreve que a Contribuição ao PIS e a COFINS incidirão sobre a receita ou o faturamento, que são, portanto, os fatos econômicos ou manifestações de riqueza tributáveis pelas contribuições em apreço. Vale destacar que os conceitos de receita e faturamento não podem ser livremente manipulados pelo legislador, devendo manter coerência com seu conteúdo semântico na ordem econômica, nos moldes do artigo 110 do Código Tributário Nacional (“CTN”). 4 Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (“STF”) ao declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, de 27 de novembro de 1998 (“Lei nº 9.718/98”) nos RE nº 357950/RS, RE nº 358273/RS e RE nº 346.084/PR. Retomando os dispositivos supracitados, pela sua simples leitura é possível verificar que a receita auferida pela pessoa jurídica compõe a 3 “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” 4 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 hipótese de incidência de ambas as contribuições, sendo esta receita aquilo que efetivamente representa um acréscimo patrimonial em sua conta, decorrente do exercício da atividade econômica e que apresenta caráter de definitividade. Neste sentido, verifica-se a lição de José Antônio Minatel, 5 ao tratar da natureza jurídica da receita: “Auferir receita é conduta que evidencia e viabiliza a obtenção de ingresso, materializada pela entrada de recursos financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade empresarial.” Assim, fica claro que somente os valores incorporados definitivamente ao patrimônio do contribuinte, decorrentes de execução de negócios jurídicos, podem ser considerados como receitas. Não se pretende com isso dizer que somente a receita operacional – decorrente da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica - é que está sujeita à tributação pela Contribuição ao PIS/COFINS, cujo método de apuração é pela sistemática da não cumulatividade. Como se sabe, a sistemática traçada pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/02 pressupõe a incidência sobre a totalidade de receitas auferidas pelo contribuinte. No entanto, pouco importa se estamos diante do sistema não cumulativo sobre a receita bruta, ou do cumulativo sobre o faturamento (Lei nº Lei nº 9.718/98), pois tanto em um como no outro caso a receita decorre das atividades empresariais, na sua regular persecução de seus objetivos sociais e obtenção de lucros. Heroldes Bahr Neto, 6 ex-conselheiro do CARF, ao tratar do tema, não deixa dúvidas: “Não se pode considerar auferida a receita que não advenha de negócios jurídicos realizados no exercício da atividade empresarial e, portanto, s.m.j., não integra a base de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Tal se deve porque, ‘auferir’, por definição, significa ‘colher, obter’. Portanto, a receita deve ser colhida ou obtida pela empresa, em razão das transações econômicas realizadas pela própria pessoa jurídica.” De tudo isso é possível depreender que somente se estará diante do ato de auferir receita, hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, quando visualizada situação em que a remuneração recebida pela pessoa jurídica ocorrer pelo regular exercício de suas atividades. Dito isto, cumpre avaliar a natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS, já que no caso vertente a Fiscalização incluiu na base de cálculo das contribuições as receitas de créditos presumidos de ICMS. 5 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora. São Paulo, 2005, p. 132. 6 BAHR NETO, Haroldes. Não Incidência de PIS e COFINS sobre Crédito Presumido de ICMS. In Pis e Cofins à Luz da Jurisprudência do CARF. MP Editora. São Paulo, 2011, p. 315. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 Para que não restem dúvidas quanto à natureza do crédito presumido de ICMS, convém, ainda que brevemente, destacar a sistemática não cumulativa pela qual é apurado o imposto estadual. O ICMS possui como hipótese de incidência operações jurídicas que transferem o domínio e a posse de mercadorias na cadeia econômica, desde a produção até o consumo. Trata-se, portanto, de tributo plurifásico e não cumulativo, nos termos do artigo 155, §2º, inciso I da Constituição Federal. 7 Alcançando a questão da não cumulatividade, deve ser levado em consideração que foi adotado pelo ICMS o método de tributação indireta sobre o consumo, pelo qual se tributa as várias fases da cadeia econômica com o objetivo de alcançar a capacidade contributiva verificável no momento em que o bem ou serviço é consumido. Assim, cada agente do ciclo produtivo deverá recolher aos cofres públicos um montante a título de ICMS. Contudo, no instante do recolhimento, o contribuinte deverá averiguar quanto de imposto foi pago pelo agente que lhe precedeu na cadeia, ou seja, aquele que lhe vendeu determinado insumo que passou a fazer parte da sua produção, emitindo- lhe nota fiscal com ICMS destacado. Esse valor, anteriormente pago a título de ICMS, constitui crédito do contribuinte, e deverá ser confrontado com o débito que agora possui, nesse passo da cadeia produtiva, onde se adicionou determinado valor ao produto. Mediante esse confronto entre crédito (advindo do ICMS pago na etapa anterior) e débito (devido na atual etapa pela incidência do ICMS na saída da mercadoria do estabelecimento) advirá o valor que efetivamente deverá ser dispendido para o pagamento do imposto. É exatamente dentro da sistemática de créditos e débitos de ICMS que aparece a figura do crédito presumido. Neste sentido, o denominado crédito presumido não é crédito oriundo diretamente das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS no estabelecimento do contribuinte, e sim valor atribuído como crédito fiscal, sem a correspondente tributação na etapa anterior. Em outros termos, consiste na situação em que o Estado concede ao contribuinte a possibilidade de escriturar créditos de ICMS, aos quais normalmente não teriam direito, em sua contabilidade. Objetiva-se, com isso, a redução da carga tributária a ser recolhida na operação. Desse modo, o crédito presumido constitui modalidade de incentivo fiscal, quer dizer, consiste renúncia de receita do Estado em prol do setor privado. Trata-se, verdadeiramente, de atuação do Poder Público visando o auxílio do setor privado para que, como conseqüência, sejam atendidos interesses econômicos e sociais. 7 § 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 Em outras palavras, o crédito presumido caracteriza auxílio à pessoa jurídica mediante diminuição da carga tributária do contribuinte, sempre buscando estimular determinado setor produtivo. Ratificando este fato, anualmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil publica relatório intitulado “Demonstrativo dos gastos governamentais indiretos de natureza tributária – Gastos Tributários”, cumprindo o mandamento do §6º do artigo 165 da Constituição e do inciso II do artigo 5º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Neste relatório, consta o seguinte: “O sistema tributário é permeado por desonerações. São consideradas desonerações tributárias todas e quaisquer situações que promovam: presunções creditícias, isenções, anistias, reduções de alíquotas, deduções ou abatimentos e adiamentos de obrigações de natureza tributária. Tais desonerações, em sentido amplo, podem servir para diversos fins. Por exemplo: a) simplificar e/ou diminuir os custos da administração; b) promover a eqüidade; c) corrigir desvios; d) compensar gastos realizados pelos contribuintes com serviços não atendidos pelo governo; e) compensar ações complementares às funções típicas de estado desenvolvidas por entidades civis; f) promover a equalização das rendas entre regiões; e/ou, g) incentivar determinado setor da economia. Nos caso das alíneas “d”, “e”, “f” e “g”, essas desonerações irão se constituir em uma alternativa às ações Políticas de Governo, ações com objetivos de promoção de desenvolvimento econômico ou social, não realizadas no orçamento e sim por intermédio do sistema tributário. Tal grupo de desonerações irá compor o que se convencionou denominar de gastos tributários. (...) Gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados por intermédio do sistema tributário visando atender objetivos econômicos e sociais. São explicitados na norma que referencia o tributo, constituindo-se uma exceção ao sistema tributário de referência, reduzindo a arrecadação potencial e, conseqüentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte. Têm caráter compensatório, quando o governo não atende adequadamente a população dos serviços de sua responsabilidade, ou têm caráter incentivador, quando o governo tem a intenção de desenvolver determinado setor ou região.” Conclui-se que a natureza jurídica dos créditos presumidos de tributos concedidos pelo Poder Público é de incentivo fiscal, mais especificamente subvenção pública no auxílio de redução dos custos da pessoa jurídica. Trazendo esses conceitos para o caso concreto, tem-se que os valores recebidos Recorrente à título de crédito presumido de ICMS têm natureza jurídica de parcelas relativas a redução de custos, com o intuito de promover o desenvolvimento industrial do Estado, diferentemente Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 daqueles valores que devem compor a base de cálculo das Contribuições em análise, conforme será melhor demonstrado a seguir. Muito bem, esclarecidos tais pontos, vejamos o posicionamento da Receita Federal sobre a matéria. Em processo de Solução de Consulta formulada por contribuintes, a Secretaria da Receita Federal já se manifestou de forma favorável à exclusão dos valores relativos ao crédito presumido de ICMS das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS (Solução de Consulta nº 397, de 2009). 8 Já em outras situações, a Secretaria da Receita Federal do Brasil se colocou em sentido oposto (Solução de Consulta nº 225, de 6 de agosto de 2007; 72, de 14 de fevereiro de 2011; 197, de 14 de outubro de 2009; 18, de 02 de março de 2005; 144, de 11 de setembro de 2008), fazendo prevalecer o interesse da fiscalização. Em face dos posicionamentos discrepantes, o Órgão Fazendário Federal foi chamado a resolver a questão, que, afinal, gerava grande insegurança aos contribuintes. Deste contexto resultou a Solução de Divergência nº 13/11, publicada em 28 de abril de 2011, onde a Secretaria da Receita Federal do Brasil concluiu pela impossibilidade da exclusão dos valores decorrentes de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo das Contribuições Sociais em comento, por ausência de previsão legal para tanto, apesar de haver reconhecido, na mesma Solução de Divergência, essa possibilidade para os contribuintes que façam a apuração das Contribuições pelo método cumulativo. Registre-se seu conteúdo: 8 Processo de Consulta nº 397/09 Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. RF Decisão Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: ATO NORMATIVO ESTADUAL QUE AUTORIZA DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO CRÉDITO NORMAL DO ICMS. TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA. No caso de ato normativo estadual que conceda benefício de substituição dos créditos efetivos de ICMS por créditos presumidos, a diferença entre o crédito presumido do ICMS concedido e o crédito normal de ICMS que deveria ser descontado é considerada subvenção. Essa diferença integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637/2002, art. 1º, caput e §§ 2º e 3º; Decreto Nº 3.000/1999 (RIR/1999), arts. 392 e 443; PN CST Nº 112/1979; Decreto Estadual SC Nº 2.870/2001 (Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina), Anexo 2, arts. 21, 23 e 24, com a redação dada pelo Decreto Estadual SC Nº 1.669/2008. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins .Ementa: ATO NORMATIVO ESTADUAL QUE AUTORIZA DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO CRÉDITO NORMAL DO ICMS . TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA. No caso de ato normativo estadual que conceda benefício de substituição dos créditos efetivos de ICMS por créditos presumidos, a diferença entre o crédito presumido do ICMS concedido e o crédito normal de ICMS que deveria ser descontado é considerada subvenção. Essa diferença integra a base de cálculo da COFINS.Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833/2002, art. 1º, caput e §§ 2º e 3º; Decreto Nº 3.000/1999 (RIR/1999), arts. 392 e 443; PN CST Nº 112/1979; Decreto Estadual SC Nº 2.870/2001 (Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina), Anexo 2, arts. 21, 23 e 24, com a redação dada pelo Decreto Estadual SC Nº 1.669/2008.MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI – Chefe. Data de decisão: 14/10/2009. Data de publicação: 09/11/2009. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 “SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 13 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: Por absoluta falta de amparo legal para a sua exclusão, o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da Cofins. A partir de 28 de maio de 2009, tendo em vista a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, promovida pelo inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009, para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de apuração cumulativa da Cofins, por não ser considerado faturamento (receita bruta) decorrente da atividade exercida por essas pessoas jurídicas, o valor do crédito presumido do ICMS deixou de integrar a base de cálculo da mencionada contribuição.” (g.n.) Destarte, a Secretaria da Receita Federal do Brasil se manifesta no sentido de que os valores referentes ao crédito presumido de ICMS devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois: (i) sua natureza é de receita; e (ii) não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo. Ocorre que este entendimento, vem sendo rechaçado pelo Poder Judiciário. Explico o porquê. Como já restou assentado nos itens acima: (i) a hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e a da COFINS é a auferimento de receitas, vale dizer, remuneração recebida pela pessoa jurídica pelo regular exercício de suas atividades; e (ii) o crédito presumido de ICMS tem natureza de subvenção pública com parcelas relativas à redução de custos fiscais do contribuinte. Disto alcança-se a conclusão de que crédito presumido de ICMS não é hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Ora, se o crédito presumido é dispêndio à menor em que incorreu a Recorrente por força de se tratar justamente de auxílio para a redução de custos, esse montante não pode ser considerado receita, justamente porque não há ingresso econômico nenhum ao seu patrimônio. Destarte, não sendo receita, o crédito presumido não deve ser tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Repita-se, tais créditos não constituem receita auferida pela pessoa jurídica, pois não decorrem de negócios jurídicos praticados no exercício de sua atividade comercial. Por conseguinte, não se submetem à hipótese de incidência das contribuições. Não é outra a lição de José Antonio Minatel: “Basta-nos o indicativo da origem, ou seja, ingresso qualificado como benefício governamental e, pronto, estará à margem da regra de incidência das contribuições cuja base de cálculo é a receita auferida, no sentido de proveniente do exercício da atividade empresarial.” 9 De fato, o crédito presumido de ICMS é subvenção pública, de forma que constitui renúncia de receita do Poder Público em favor da atividade 9 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora. São Paulo, 2005, p. 240. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 privada, mas com isso, é claro, buscando o interesse público de fomentar a economia, gerando melhoramentos para a sociedade. Desta forma, não caracteriza benefício financeiro que é incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica, ou seja, não é receita, e, consequentemente, não pode ser tributado pela Contribuição ao PIS e a pela COFINS. Vê-se que a discussão se relaciona à não incidência tributária, de modo que é irrelevante a falta de disposição no sentido da exclusão da base de cálculo dos montantes relativos ao crédito presumido de ICMS da base de cálculo da Contribuição PIS e da COFINS. Contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, não atenta para esse ponto da questão, e pretende fazer crer, pelo teor da mencionada Solução de Divergência nº 13/11, que por não existir ditame legal nas Leis nº 10.637/02, 10.833/03 ou qualquer outra referente à Contribuição ao PIS e a COFINS permitindo a referida exclusão, ela não poderia ser efetuada. Afinal, não incidência tributária consiste na não ocorrência de fato algum ou na ocorrência de fato irrelevante juridicamente em face da norma jurídica tributária, ou seja, o fato verificado no mundo econômico não se encontra dentro daquele campo descrito como hipótese de incidência tributária da exação. Logo, não nasce a relação jurídica tributária com o respectivo dever do contribuinte de levar determinado montante a título de tributo aos cofres públicos. É o contrário, certamente, do fenômeno da incidência tributária, onde há a perfeita subsunção do fato econômico à lei tributária, gerando o dever do contribuinte levar os devidos tributos aos cofres públicos. Desse modo, a não incidência não se confunde, de forma alguma, com a exclusão da base de cálculo de tributo, a qual diz respeito ao quantum devido a título de tributo. Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho a redução da base de cálculo opera “traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago.” 10 Verdadeiramente, trata-se de situação em que legislação traz valores que devem ser retirados da base de cálculo do tributo, de modo que a alíquota será aplicada sobre um valor menor, pois sem uma parte que foi excluída pela lei, resultando em montante apurado menos gravoso para o contribuinte. É exatamente no âmbito da exclusão de parcelas da base de cálculo de tributos que o direito pátrio estabelece a regra do artigo 150, §6º da Constituição Federal, cujo conteúdo prescreve que somente lei específica poderá estipular, entre outros, a redução da base de cálculo de tributos. 11 10 Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 24ª ed., p. 492. 11 “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 Tal regra não se aplica às hipóteses de não incidência, pois este é fenômeno que antecede a qualquer benefício fiscal, já que versa sobre a situação em que o direito tributário não alcança uma determinada conjuntura econômica, não fazendo nascer qualquer relação jurídica tributária. Portanto, torna-se sem sentido, falar em falta de legislação para hipóteses de não incidência. Todo esse raciocínio e fundamentação jurídica está ratificado pela jurisprudência do STJ, como se extrai das ementas colacionadas abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITA OU FATURAMENTO. PRECEDENTES. 1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 626124 / PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, Dje 06/04/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. INCENTIVO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgRg no REsp 1.494.388/ES, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 24/3/2015; AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3/12/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247255 / RS, Rel. Min Benedito Gonçalves, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015) “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2011/0006506-4, Min. Relator HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 26/04/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 03/05/2011).” (g.n.) “CRÉDITO-PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I – (...) II - O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o ICMS devido em outras operações realizadas por elas, limitado ao valor do respectivo frete, em atendimento ao princípio da isonomia. III - Verifica-se que, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois se trata de mero ressarcimento de custos que elas realizam com o transporte para a aquisição de matéria-prima em outro estado federado. IV - Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. V - Recurso especial improvido. (RESP 2008.00.19574-8, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025833, Min. Relator FRANCISCO FALCÃO, Órgão julgador, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/11/2008)” (g.n.) Este Colegiado também decidiu dessa forma no Acórdão n. 3402- 008.281. Dessarte, os créditos presumidos de ICMS que a Recorrente faz jus no Estado do Rio Grande do Sul não são receitas, mas sim reduções de custos tributários e, portanto, estão fora da hipótese de incidência traçada para a tributação das Contribuições ao PIS e a COFINS. Assim, faz-se necessário cancelar a pretensão de tal cobrança. 4. Correção dos créditos pela taxa SELIC No que se refere ao pedido de correção do valor do crédito pela Taxa Selic, os artigos 13 e 15, inciso VI da Lei nº 10.833/2003 colocam expressa vedação legal a tal pretensão, em relação tanto à COFINS como à Contribuição ao PIS. Destaco seu conteúdo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) VI - no art. 13 desta Lei. Inclusive, tal matéria é objeto da Súmula CARF n. 125, cujo teor transcrevo abaixo: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Contudo, foi proferida decisão pelo STJ (monocraticamente pelo Ministro Og Fernandes em 03/04/2018, conforme noticiado no PAF 11080917953/2011-43, também de minha relatoria) em favor da Recorrente, no Agravo em Recurso Especial n. 1.044.213/RS. Nesse julgamento, em sentido diametralmente oposto àquele sumulado pelo CARF e estabelecido na Lei n. 10.833/2003, entendeu o STJ ser possível a correção monetária dos pedidos de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS. Destaco a seguir a conclusão da referida decisão: Recentemente, a Primeira Seção, ao concluir o julgamento dos EREsp .461.607/SC, consolidou o entendimento segundo o qual somente após decorrido o prazo previsto na lei é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária. Assim, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), pelo que o acórdão recorrido está desalinhado à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o rt. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de declarar que o termo a quo para a correção monetária dos créditos escriturais incide após o prazo inserto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Importante ressaltar que de fato se trata de precedente a respeito de créditos de PIS/COFINS (não de IPI), conforme de depreende da ementa do Acórdão do TRF da 4ª Região, citado no início da decisão proferida pelo STJ, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. LEI Nº 11.457/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Para os requerimentos administrativos protocolados na vigência da Lei nº 11.457/07, o prazo que o Fisco detém para analisar o pedido é de 360 dias, contado da data do protocolo do pedido. Entendimento pacificado no STJ, quando do julgamento de recurso sob o rito dos recursos repetitivos, art. 543- do CPC (Primeira Seção, REsp nº 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, publicado no DJe em 01.09.2010).2. A imposição de prazo para a análise dos pedidos de ressarcimento não implica pagamento imediato.3. Caracterizada a mora do Fisco em reconhecer o direito do contribuinte de aproveitar-se do crédito escritural ou presumido, legitima-se a incidência de correção monetária, de forma a evitar que a Fiscalização se aproveite da própria mora e que ocorra enriquecimento sem causa. A matéria já foi apreciada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, disciplinado no art. 543-C do CPC (REsp nº 1.035.847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009).4. A correção monetária deve ser pela taxa SELIC, e seu termo inicial é a data do protocolo do pedido administrativo. Em consulta ao processo no sítio eletrônico do STJ, vemos que contra essa decisão foi apresentado agravo interno pela Contribuinte, pois almejava que a correção monetária fosse contada a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Foi negado provimento a este agravo interno em 16/08/2018, mediante julgado com a seguinte ementa: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO A QUO. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. ÓBICES SUMULARES AFASTADOS. DECISÃO MANTIDA.1. Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o posicionamento segundo o qual, somente após decorrido o prazo previsto na lei, se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária. Assim, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). 2. Ao agravo em recurso especial e ao recurso especial interpostos não se aplicam, respectivamente, os óbices dos Súmulas 126 e 182 do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. Foram ainda opostos embargos pela Contribuinte, porém também rejeitados em 21/02/2019. Assim, o processo transitou em julgado em 30/04/2019. Portanto, de fato a Recorrente possui decisão judicial em seu favor, a qual deve ser observada pela Administração Pública, no sentido do direito à a correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS pela taxa Selic, contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz, ouso dela discordar quanto à sua decisão de cancelar a glosa dos créditos vinculados ao frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Explico. Inicialmente, tendo em vista que para a presente análise é relevante verificar se este tipo de frete, enquanto serviço adquirido pelo sujeito passivo, se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual seria este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Logo, até o momento em que estes insumos estão apenas armazenados, “aguardando” para serem requisitados pelo setor de produção, seja em processos contínuos ou processos “à batelada”, sem sofrerem qualquer tipo de ação física, química, ou de montagem, preservando ainda as mesmas características físico-químicas de quando foram adquiridos, não se deve considerar iniciado qualquer processo produtivo. A contrario sensu, deve ser considerado finalizado o processo produtivo quando todas as etapas necessárias à fabricação do produto final já tiverem ocorrido, estando este no mesmo estado físico-químico em que se dará a sua comercialização. Partindo dessas premissas, e considerando que o presente tópico trata da possibilidade de incluir os gastos com fretes (serviços de transporte) no Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 conceito de insumos aptos a gerar créditos das contribuições, vejamos a seguir o entendimento do STJ sobre esta questão. O REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia, foi afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, e tratava de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões). O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto-vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Originalmente o meu voto havia sido no sentido de "DIVERGIR PARCIALMENTE do Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem". Assim o fiz na vocalização original de meu voto e no primeiro aditamento. Ocorre que, com o realinhamento do voto do Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, à tese que propusemos eu e a Min. Regina Helena, meu voto resta mantido, contudo com a observação de que agora ACOMPANHO o Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem, conforme o explicitado (alterações já realizadas na ementa proposta no voto- vogal). Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete especificamente na operação de venda, mas Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 silencia em relação ao frete na operação de compra, ou na operação de movimentação interna, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a frete de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”, como reconhece o próprio contribuinte. Como se pode constatar, o art. 3º trata do frete em inciso próprio (inciso IX), por não considerar que este serviço seja um “insumo do processo produtivo”, objeto do inciso II. Apesar de respeitar as opiniões em contrário, isto me parece bastante óbvio pois, como dito, já está encerrado o processo produtivo, uma vez que se trata de “produtos acabados”, e não de “produtos em elaboração”. É lição comezinha de Direito que a Lei não utiliza palavras ou expressões inúteis; se o serviço de frete de venda fosse insumo do processo produtivo, totalmente desnecessário incluir um inciso adicional para a ele se referir, pois já estaria incluso no inciso II. Pela mesma razão, o frete na movimentação interna de produtos acabados é um serviço que não se refere ao processo produtivo. Se o legislador quisesse incluir este serviço como fonte de crédito, haveria um dispositivo próprio, assim como existe para o frete na venda. Aliás, seria até mesmo dispensável qualificar o frete, delimitando-o como “frete na venda”; bastaria a mera referência ao serviço de “frete”, seja ele referente à venda dos produtos ou apenas à sua distribuição por questões de logística. Levar a mercadoria para locais próximos dos compradores, ou deixar que estes paguem o frete para adquirir os produtos diretamente da matriz, é meramente uma estratégia comercial do vendedor. Mesmo que se insista em caracterizar o frete intercompany como insumo, fazendo-se o “teste de subtração”, elemento balizador para os conceitos de “essencial e relevante” observo que, mesmo sem este “frete interno”, a mercadoria continuaria sendo produzida; a exclusão desse item do “processo produtivo” (para aqueles que advogam essa tese) não importa a Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: VOTO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). (...) 33. Em recente julgado, a Segunda Turma desta Corte reconheceu o direito de uma empresa que se dedica à produção e comercialização de alimentos a compensar créditos de PIS/COFINS resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no processo produtivo, conforme se verifica na ementa: (...) 5. São "insumos", para efeitos do art. 3o., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: (...) ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e (...) 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. Veja-se que este conceito já foi tocado por Marco Aurélio Grego em passagem que transcrevemos ao enfrentar a impossibilidade de ser adotado o conceito de "insumos" próprio do IPI. O mesmo conceito foi mencionado no voto do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, em passagem também já citada de acórdão do CARF. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no REsp 1.890.463/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação 26/05/2021: Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. ii) AgInt no AREsp 1.804.525/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 17/06/2021: Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, "as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda" (STJ, AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.713/3.720e, pelo que, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. iii) AgInt no AREsp 848.573/SP. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Data da Publicação: 18/09/2020. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. iv) AgInt no AREsp 1.421.287/MA. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Data da Publicação: 27/04/2020. 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. v) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." vi) Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Data da Publicação: 16/10/2019. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. (...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) vii) Recurso Especial nº 1.712.896-SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data da Publicação: 28/05/2018. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 3º, I, II e IX, e 15 da Lei 10.833/2003 e do art. 3º, caput, I e II, da Lei 10.637/2002. Defende, em suma, ter direito de descontar do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de suas mercadorias os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete suportados nas transferências entre seus estabelecimentos. (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2018. A irresignação não merece prosperar. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a CONFINS. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Os Tribunais Regionais Federais também já pacificaram este entendimento, conforme os seguintes precedentes: i) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5022190- 09.2018.4.04.7107/RS, Relator: Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, Data da Decisão 15/06/2021: VOTO 1. Preliminar de nulidade do processo (...) 2. Mérito Ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra- se traçada no texto constitucional, sendo de observância obrigatória, o regime não-cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar-se a tal sistemática e, inclusive, em qual extensão. Diferentemente do que ocorre no caso dos impostos anteriormente mencionados, cuja tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não- cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, a incidência das contribuições PIS e COFINS pressupõe o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não-cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis n.º10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Portanto, é a lei que estipula quais as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração, podendo ainda estabelecer vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se cogite com isso de ofensa à não-cumulatividade. Por outro lado, analisando a legislação infraconstitucional atinente ao tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento - submetido ao regime de recursos repetitivos - do REsp 1.221.170 / PR, firmou as teses de que (a) é ilegal a disciplinade creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal comodefinido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O julgado paradigma restou assim sintetizado: (...) Enfim, foi publicada no DOU de 15-10-2019 (seção 1, página 27) a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, que na sua Subseção II dispôe o seguinte: (...) Como se vê, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, a partir do seu art. 171, veio a adequar a interpretação do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, no âmbito da administração pública federal, à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 / PR, e o fez de forma razoável, em conformidade com os critérios de essencialidade e relevância, nos termos do que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) Com efeito, o transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não se trata de serviço utilizado "na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", tal como dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Nem tampouco se trata aqui de caso de "frete na operação de venda" cujo o ônus é suportado pelo vendedor, tal como previsto no art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Conforme narrado pela demandante na inicial (capítulo "DOS FATOS), ela "realiza o transporte de suas mercadorias para suas filiais, de forma contínua",(...) "por questões logísticas e comerciais", ou seja, a autora realiza o transporte de produtos acabados entre sua matriz e suas filiais antes mesmo e independentemente de as mercadorias terem sido vendidas. Na verdade, conforme esclarece a demandante, o frete do qual pretende se creditar diz respeito à distribuição de mercadorias para filiais localizadas em outras regiões do país, com o intuito de pô-las à venda em outros mercados, não dizendo respeito, portanto, à entrega de mercadorias vendidas. O frete trata-se, nesses termos, de mera despesa operacional. Em suma, não tem a demandante o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS das suas despesas com o frete atinente ao transporte de produtos acabados entre Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 os seus estabelecimentos. Nessa linha, a propósito, é a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: (...) Sinale-se, enfim, que pouco importa tenha o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, adotado a tese que o contribuinte ora defende. Apenas importa no presente caso que a União expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da demandante, na linha , aliás, do que atualmente é previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019. Na verdade, se a tese da demandante viesse sendo adotada no âmbito da Receita Federal do Brasil ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Agiu com acerto o juiz da causa, dessarte, ao julgar improcedente a demanda. ii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5002201- 71.2019.4.04.7110/RS, Relator: Des. Fed. Francisco Donizete Gomes, Data da Decisão 28/10/2020: VOTO 1. Admissibilidade A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva. Custas satisfeitas no Evento 43. 2. Mérito As impetrantes são tributadas pelo lucro real e, por isto, apuram as contribuições ao PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, disciplinado pelas Leis Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS). 2.1. Não cumulatividade do PIS/COFINS (...) 2.2 Pretensão ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas referentes ao frete entre seus estabelecimentos (frete interno ou intercompany) As Impetrantes fundam seu direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas com interno (“intercompany”) nas operações de venda sobre os produtos acabados na previsão contida no art. 3º da Lei inciso IX, c/c art. 15, II, ambos da Lei 10.833/03. (...) Como se observa da legislação acima transcrita, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens e serviços adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. No caso, a pretensão da autora diz respeito ao creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. Como não se trata de operação de venda, a situação de fato não se encaixa na previsão normativa e não há o direito ao crédito pela falta de lei específica exigida pelo art. 150, §6º, da CF. (...) Não assiste razão às impetrantes, portanto, sob esse fundamento. 2.3. Creditamento do PIS/COFINS incidente na referida operação na qualidade de insumo à sua atividade - Tema 779/STJ, Recurso Repetitivo nº 1.120.170/PR Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 Como anteriormente referido, ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não- cumulatividade. (...) Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. (...) No caso concreto, a par de não ser elegível pela lei como gerador de crédito - uma vez que a lei elegeu como gerador de créditos a despesa de frete relativa à operação de venda ou revenda - o frete interno ("intercompany") igualmente não atende ao critério da essencialidade ("elemento estrutural e inseparável do processo produtivo"), tampouco da relevância (seja em função das particularidades da atividade econômica da empresa ou seja em face de exigências legais), justamente porque é elemento externo ao processo produtivo, uma vez que se relaciona a produtos já acabados. Ademais, não se justifica a pretensão de apropriação de créditos a partir de conceito genérico (insumos) quando a norma de regência já estabeleceu o creditamento para a situação específica (frete), mas reduziu sua abrangência, no caso apenas ao frete da operação de venda, do que não se trata no presente caso. Somente se cogitaria de serviço de transporte como insumo caso a empresa atuasse, por exemplo, no ramo de transportes, do que aqui não se trata (empresa de beneficiamento de arroz e produtos agrícolas - Evento 1 - CONTRSOCIAL3). (...) Assim, a pretensão deve ser afastada também sob esse segundo fundamento. iii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5052701- 21.2012.4.04.7100/RS, Relator: Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, Data da Decisão 06/10/2020: VOTO O acórdão ora objeto de retratação, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, acolheu os critérios adotados pela Receita Federal nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Assim, considerando a pertinência da matéria ao Tema 779/STJ, é caso de submissão do feito à sistemática da retratação (art. 1.030, II, do CPC). 2. Mérito Ao apreciar o Tema 779, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: (...) Com se vê, o Superior Tribunal de Justiça acabou por adotar uma posição intermediária entre o que era pleiteado pelos contribuintes - interpretação mais ampla de insumo, considerando todos os custos e despesas relacionados ao serviço prestado ou ao processo produtivo (crédito financeiro), e o sustentado pela Receita Federal, conceito de insumo ligado à noção de crédito físico. (...) A impetrante requer o reconhecimento do seu direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores despendidos a título de frete para transporte de materiais entre as suas unidades industriais localizadas em Porto Alegre e Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 Charqueadas, ambas no Rio Grande do Sul, mais especificamente materiais auxiliares e também produtos semi-elaborados em fase de industrialização, cuja fabricação se inicia em uma unidade industrial e termina em outra unidade industrial, assim como para o transporte das embalagens que acondicionam as peças acabadas comercializadas aos seus clientes finais. A subtração do frete entre as suas unidades, não implicaria perda na qualidade do seu processo produtivo, razão que não justifica seu enquadramento na condição de insumos. Assim sendo, são despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. Portanto, em consonância com o "teste de subtração", ainda que excluídas tais despesas, o objeto social não restaria inviabilizado. (...) Assim, as despesas com frete para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, nos termos da jurisprudência deste Regional, somente geram créditos em relação ao frete na operação de venda, ainda assim, tão somente quando o ônus do pagamento for suportado pelo vendedor. Não tem o contribuinte o direito a creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), dos custos com transporte de matérias-primas entre estabelecimentos próprios, justamente por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. iv) Tribunal Regional Federa da 3ª Região. Apelação Cível nº 0014644- 68.2014.4.03.6100, Relator: Des. Fed. Carlos Muta, Publicação em 14/07/2021: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. INSUMOS. ARTIGO 3º, CAPUT, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. CUSTO QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA. TEMAS REPETITIVOS 979 E 980. DESPESAS OPERACIONAIS. (...) 6. A jurisprudência encontra-se há muito pacificada no sentido de que a pretensão de creditamento a partir de despesas de frete entre estabelecimentos da empresa não encontra respaldo no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/2003 (extensível ao PIS pelo artigo 15 do mesmo diploma). Com efeito, não bastasse a literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN), não há razão para, como objetiva a recorrente, desconsiderar que a legislação especificamente trata de frete na "operação de venda". Não se trata de qualificativo sem significância (como, de resto, é regra hermenêutica basilar), inclusive porque o dispositivo exige que o frete seja suportado pelo vendedor - tornando imperativa, portanto, a existência de uma avença de compra e venda. A própria exposição da apelante evidencia que o frete da fábrica até os centros de distribuição, caracterizada como transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa, e o frete na operação da venda ao consumidor retratam operações distintas, com tratamento tributário distinto. 7. Conforme orientação da Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.221.170, para aplicação do regime de não-cumulatividade previsto no artigo 195, § 12, da CF/1988 e, por consequência, e reconhecimento do direito ao Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, restringindo-se o direito ao creditamento somente aos imprescindíveis ou essenciais ao atingimento da finalidade empresarial, excluídos os demais, cabendo, assim, fazer distinção entre o conceito de insumos, afetos ao processo produtivo e ao produto final, de meras despesas operacionais, relacionadas às atividades secundárias, administrativas ou não essenciais da empresa. 8. (...) Aplicando-se o “teste de subtração” delineado no REsp 1.221.170, não há como autorizar creditamento sobre despesas com locação de veículos ou mesmo frete para escoamento da produção, pois não se referem a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", e sim, a custo percebido em etapa econômica posterior. Precedentes. v) Tribunal Regional Federa da 1ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 0008372-29.2008.4.01.3803, Relator: Des. Fed. Reynaldo Fonseca, Publicação em 24/04/2015: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. LEIS 10.63702 e 10.833/03. EMPRESA COMERCIAL. VENDA DE CEREAIS E BENEFICIAMENTO DE ARROZ. ATIVIDADE- FIM. FRETE NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. JURISPRUDÊNCIA. 1. O autor busca a declaração do direito ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 3° e incisos, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, em decorrência dos dispêndios/custos de frete pagos no momento da aquisição de matéria prima (arroz com casca a granel), relacionados à consecução de sua atividade. 2. Muito embora o debate apresente complexidade, uma vez que a legislação cuide de atividades de toda ordem, o que se deve verificar, in casu, é o enquadramento do objeto de dispêndio/custos indicado pelo autor (frete) como "insumos", na forma pretendida pelas citadas Leis 10.637 e 10.833. 3. E, conquanto a Instrução Normativa já referida tenha delineado o alcance das citadas Leis 10.633/02 e 10.833/03, o conceito de insumo extrapola a própria norma regulamentar, abrangendo aquilo que entra no processo produtivo e fica integrado ao produto final. 4. Como bem destacado em sentença, a referida Instrução Normativa veio tão somente regulamentar a previsão contida nas Leis nºs: 10.633/2003 e 10.833/2003, não demonstrando restrição do conceito de insumo como alega o apelante. 5. Acerca do tema cumpre acrescentar aresto do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não- cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido.". (REsp 1147902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 06/04/2010) Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 6. Ademais, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram hipóteses de não- cumulatividade para as contribuições devidas ao PIS e à COFINS, no que foram reforçadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que remeteu à lei a possibilidade de definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador serão não-cumulativas (art. 195, § 12º). 7. No entanto, a não-cumulatividade prevista nas mencionadas leis não foi ampla e ilimitada, como ocorreu com o IPI e o ICMS. Houve a indicação expressa dos créditos que não poderiam ser compensados, para apuração da COFINS e do PIS (art. 3º, §2º). 8. As disposições contidas nas mencionadas leis ordinárias não ofendem a Constituição Federal, que, em nenhum momento, determina a aplicação da não- cumulatividade, na forma pretendida pela impetrante, com relação à COFINS e ao PIS. O comando constitucional contido nos arts. 153, §3º, II, e 155,§2º, I, dirige-se, especificamente, ao ICMS e ao IPI, e não pode ser estendido ao PIS e à COFINS, por mera vontade do contribuinte. Para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto, para o PIS e a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. 9. Apelação não provida. Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 9303-011.782, Sessão de 18/08/2021 CRÉDITO. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E GASTOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. ii) Acórdão nº 9303-011.615, Sessão de 21/07/2021: CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. iii) Acórdão nº 3401-008.305, Sessão de 20/10/2020. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS DE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA PORTOS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com a transferência de produto acabado para portos e armazéns no caso de exportações indiretas, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iv) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. v) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-009.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917981/2011-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido manter a glosa de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica e dar provimento ao recurso para não admitir o Crédito presumido de ICMS como receita tributável e para estornar as glosas de frete de matéria prima e embalagem e reconhecer o direito à correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS pela taxa Selic, contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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4566068 #
Numero do processo: 15374.913786/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.076
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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João  Otávio  Opperman  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto, Plínio Rodrigues Lima e João Carlos de Figueiredo Neto         Processo nº 15374.913786/2009­01  Resolução n.º 1102­00.076  S1­C2T1  Fl. 2          2   RELATÓRIO   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  BIO­RAD  LABORATÓRIOS  BRASIL LTDA. contra  acórdão proferido pela 9ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/ RJ I, assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIVERGÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES  ENTRE  DCTF  E  DIPJ.  Para  fundamentar  suas  alegações  e  justificar  a  retificação  da  DCTF,  o  Interessado  tem  o  ônus  de  juntar  provas  aos  autos,  como livros e documentos de sua escrituração. Manifestação de  Inconformidade Improcedente.”  O caso foi assim relatado pela E. Delegacia Regional de Julgamentos recorrida,  verbis:  “O presente processo trata do PER/DCOMP de fls. 2/6, transmitido em  30/01/2006, pelo qual o Interessado pretende aproveitar um crédito de  pagamento indevido ou a maior de CSLL (fl. 4, código 2484 ­ CSLL ­  DEMAIS PJ QUE APURAM 0 IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL ­  ESTIMATIVA MENSAL), arrecadado em 30/03/2001, no valor original  de  R$  26.457,14,  na  data  de  transmissão.  Período  de  apuração:  fevereiro de 2001.  2.  0  Despacho  Decisório  da  fl.  8  não  homologou  a  compensação  declarada  porque  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos.  3. 0 Interessado tomou ciência da decisão em 02/04/2009,  fl. 7, e, em  29/04/2009,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  10/14),  alegando, em síntese, que:  3.1 Conforme DIPJ 2002 (fl. 31), transmitida em 28/06/2002,  apurou base de cálculo negativa naquele exercício (fl. 47).  3.2  "...  não  havendo  lucro,  obviamente  não  hi  acréscimo  patrimonial  a  ser  passível  de  tributação,  ou  seja,  não  hi  a  ocorrência do fato gerador para incidência do CSLL", fl. 13.   3.3  "...  não  existiu  base  de  cálculo  para apuração do CSLL  mensal, pois essa, por estimativa, foi negativa", fl. 13, (Base  de calculo da estimativa de fevereiro, fl. 43).  3.4 O art. 2° da Lei 7.689/88 preceitua que "a base de cálculo  da  CSLL  é  o  valor  do  resultado  do  exercício  antes  da  provisão do imposto de renda", fl. 13.  Processo nº 15374.913786/2009­01  Resolução n.º 1102­00.076  S1­C2T1  Fl. 3          3 3.5 "... inexistindo resultado positivo ao final do exercício, a  imposição de um  tributo baseado em lucro que não houve é  ilegítimo", fl. 13.  3.6 Não existia imposto algum a ser recolhido ao erário.  3.7 A DCTF retificadora, transmitida em 10/03/2009 (fl. 148),  desfaz o equivoco da vinculação do DARF ao suposto débito  de CSLL.  4. É o relatório.”  Em síntese, o acórdão acima ementado considerou insubsistente a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela Contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  esta  não  teria  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  a  veracidade  das  informações  prestadas  em  DCTF  retificadora,  a  qual,  diferentemente  da  DCTF  originária,  indicaria  a  inexistência  de  outros  débitos que reduziriam o montante do crédito alegado em declaração de compensação.   Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte suscita preliminar de nulidade do  acórdão  recorrido,  sob  a  alegação  de  que  este  não  estaria  fundamentado  e  teria  violado  seu  direito à ampla defesa e contraditório (por violar a prova dos autos quanto à comprovação do  alegado erro praticado em DCTF originária e por deixar de provar que os créditos alegados em  declaração  de  compensação  já  teriam  sido  utilizados  para  quitação  de  outros  débitos.  No  mérito,  reitera  suas  razões  de  impugnação,  segundo  as  quais:  (i)  a  Contribuinte  teria  comprovado a efetiva existência do crédito informado em PER/DCOMP, mediante juntada de  DARF/2001, DIPJ 2002 e DCTF retificadora; e (ii) caberia à autoridade julgadora, de ofício,  converter o julgamento em diligência em caso de dúvida sobre a existência do crédito alegado,  jamais  “presumir  pela  inexistência  do  crédito,  logo,  de  forma  desfavorável  e  prejudicial  ao  contribuinte”.  Segundo  a  Contribuinte,  em  síntese,  fossem  devidamente  apreciados  pelo  acórdão recorrido os documentos acima citados, a única conclusão possível desta análise seria  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  respectiva  declaração  de  compensação.  É o relatório.        VOTO  Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, pelo que dele  tomo conhecimento.   Em  vista  da  natureza  dos  argumentos  aduzidos  pela  Contribuinte  e  da  necessidade de instrução do processo para adequado julgamento da lide, proponho a conversão  do julgamento em diligência para a adoção das seguintes providências, quais sejam:  Processo nº 15374.913786/2009­01  Resolução n.º 1102­00.076  S1­C2T1  Fl. 4          4 (i)  atestar a autenticidade da DCTF retificadora trazida aos autos em face das vias  originais e da documentação fiscal e contábil da Contribuinte;  (ii)  atestar, de forma conclusiva e justificada, mediante consulta a documentos e  livros fiscais e contábeis da Contribuinte, a correção (ou não) das informações  prestadas na DCTF retificadora referida nestes autos, especialmente, mas sem  se limitar, à existência (ou não) de saldo de CSLL a pagar nos meses do ano­ calendário de 2001 que estariam sendo apontados pela RFB como impeditivos  do  reconhecimento do direito  creditório  alegado  e conseqüente homologação  da declaração de compensação;   (iii)  Das  verificações  efetuadas,  lavrar  Relatório  de  Diligência  circunstanciado  e  dele dar  ciência  à Contribuinte  para  sobre  ele  se manifestar,  no  prazo  de  30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.   

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4567096 #
Numero do processo: 13502.900011/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.104
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOÃO OTAVIO OPPERMANN THOME
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Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e Benedito Celso Benício Junior.     Processo nº 13502.900011/2009­29  Resolução n.º 1102­000.104  S1­C1T2  Fl. 3            2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  MILLENNIUM  INORGANIC  CHEMICALS DO BRASIL, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 15­20.776, da 1ª Turma  de Julgamento da DRJ/Salvador, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Camaçari/BA, o qual, por sua vez, não homologara as compensações de  tributos tratadas nas  Declarações de Compensação que são objeto do presente processo.  O Despacho Decisório Eletrônico nº 816113069, que analisou o PER/DCOMP  nº  39000.75990.220808.1.7.02­7302,  transmitido  em  22/08/2008,  e  que  contém  o  demonstrativo do crédito alegado, encontra­se assim fundamentado:  “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi  possível  confirmar  a  apuração  do  credito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do  saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  6.107.686,46.  Valor  do  saldo  negativo informado na DIPJ: R$ 2.118.834,83.”  Cientificada  do  referido Despacho,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade, aduzindo, em síntese, o seguinte, conforme o relatório da decisão recorrida:  “a)  versa  o  processo  em  causa  sobre  a  PER/DCOMP  nº  39000.75990.220808.1.7.02­7302, cujo crédito é o saldo negativo do IRPJ – Imposto de  Renda das Pessoas Jurídicas, relativo ao exercício de 2006, apurado entre 01/01/2005 a  31/12/2005”;  b) “cumpre­nos, de agora em diante, comprovar todos os fatos que demonstram o  escorreito procedimento da requerente, se erro de preenchimento houve, foi por excesso  de zelo, portanto a seguir, o relato que torna nulo o lançamento”;  c)  “em  21/02/2006,  transmitimos  a  PER/DCOMP  (inicial)  nº  15084.29555.21026.1.3.02­1795  (anexamos),  na  qual  consignamos  o  valor  do  saldo  negativo igual a R$ 1.593.333,56”;  d)  “a  composição  do  saldo  negativo  foi  exclusivamente  com  base  no  IRRF  –  Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras que montam o valor de  R$ 2.020.403,45”. “ Nesta mesma data, elaboramos outra PER/DCOMP, a de número  20.889.76184.210206.1.3.02­5377 (anexamos), esta declaração acabou por contemplar  o equívoco na declaração inicial, ou seja, constou o mesmo valor do saldo negativo”;  e) “em 29/03/2006, transmitimos a PER/DCOMP nº 41833.19048.290306.1.3.02­ 9043,  importando da declaração acima o  saldo original no valor de R$ 367.862,58, a  qual também contemplou o saldo negativo da inicial”;  f) “em outra apuração, o saldo negativo do IRPJ, ainda equivocado, desta vez no  valor  de  R$  2.169.409,55,  foi  declarado  no  PER/DCOMP  retificador  nº  31315.71049.120606.1.7.02­6305, entretanto os débitos compensados foram os mesmos  da original, já a somatória dos créditos constante da PER/DCOMP, viria a consolidar­se  com  o  constante  das  nossas  apurações  encerradas  em  31/12/2005,  por  conseguinte,  a  informação do saldo original também ficou comprometido”;  Processo nº 13502.900011/2009­29  Resolução n.º 1102­000.104  S1­C1T2  Fl. 4            3 g)  “uma  vez  constatado  erro  na  inicial,  fomos  compelidos  a  realizar  uma  PER/DCOMP  retificadora  com  o  intuito  de  corrigir  as  elaboradas  posteriormente  a  inicial”  e  “daí  transmite  a  PER/DCOMP  nº  23316.22153.120606.1.7.02­6912,  que  compensava os mesmos débitos da original e que acompanhou os mesmos equívocos da  retificadora acima”;  h) “transmitimos também a PER/DCOMP de nº 35624.65337.1206.1.7.02­6621,  que  compensava  o  mesmo  debito  da  original  e  ainda  com  o  mesmo  erro  de  saldo  original”;  i)  “após  tantas  correções  entendemos  termos  solucionados  todos  os  problemas  anteriores,  então  cuidamos  de  enviar  o  PER/DCOMP nº  23013.87720.120606.1.3.02­ 6288, cujo saldo negativo constou o da retificadora e o número da PER/DCOMP foi o  da inicial” e que “os problemas continuaram por conta do saldo inicial”;  j)  “após  a  entrega  da  DIPJ  retificadora,  consolidou­se,  finalmente,  o  saldo  negativo do IRPJ, cujo valor é igual a R$ 2.118.834,83 (anexamos ficha da DIPJ folha  nº),  então  tratamos  de  retificar  a  PER/DCOMP  nº  15084.29555.210206.1.3.02­1795,  mais  uma  vez,  e  o  fizemos  através  da  PER/DCOMP  nº  28457.59994.310706.1.7.02­ 3832,  transmitida  em  31/07/2006,  onde  a  formação  do  saldo  negativo  é  igual  ao  constante da DIPJ, entretanto, após análise detectamos que a compensação do crédito  demonstrado na página 3 e 4, não corresponde à indicada na página 2, valor do saldo  negativo,  inadvertidamente  constou  o  valor  da  PER/DCOMP  retificadora  anterior,  portanto mais um equívoco”;  k)  “face  ao  exposto,  tornou­se  necessário  à  retificação  das  demais  PER/DCOMP’s transmitidas que declararam o saldo negativo do IRPJ incorreto’;  l)  “a  primeira  transmissão  após  a  retificadora  da  inicial  foi  a  PER/DCOMP nº  07265.77360.310706.1.7.02­8604, desta vez com o saldo  remanescente correto e com  as compensações que constam do demonstrativo 2’;  m)  “a  segunda,  na  mesma  data  de  transmissão  da  declaração  anterior,  31/07/2006,  transmitidos  a  PER/DCOMP  nº  02762.03595.310706.1.7.02.7782,  que  compensou o débito constante no Demonstrativo 3”;  n)  “a  terceira  declaração  a  ser  transmitida  foi  a  de  número  03203.52163.310706.1.7.02­7308, cujas compensações estão no Demonstrativo 4”;  o)  “a  quarta  foi  a  PER/DCOMP  nº  39430.71558.310706.1.3.02­14556,  documento original” e que “esta declaração viria encerrar­se as compensações do saldo  negativo  do  IRPJ  constante  na  DIPJ,  entretanto  a  requerente,  ainda,  transmitiu  outra  PER/DCOMP  compensando  o  debito  acima  com  o  mesmo  saldo  original  da  PER/DCOMP anterior, a esta foi atribuído o nº 37892.52438.310706.1.3.02­1990”;  p)  “em  02/04/2007,  protocolamos  o  Termo  de  Intimação  de  Irregularidade  no  preenchimento  de  PER/DCOMP  ,  com  rastreamento  nº  672425292,  datado  de  28/02/2007 e outro Termo em substituição ao anterior, com rastreamento nº 675965362,  que  versava  sobre  a  PER/DCOMP nº  28457.59994.310706.1.7.02­3832,  alegava  que:  ‘A soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é inferior ao somatório  de demonstrativo de crédito informado nas linhas correspondentes da DIPJ. O total do  crédito demonstrado no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da  contribuição  ou  imposto  devido,  se  houver,  e  a  apuração  do  saldo  negativo.  Demonstrativo  parcelas  crédito  PER/DCOMP:  R$  2.169.409,55  (somatório  das  informações das  fichas  Imposto de Renda pago no exterior,  Imposto de Renda Retido  na  Fonte,  pagamentos,  estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores,  Processo nº 13502.900011/2009­29  Resolução n.º 1102­000.104  S1­C1T2  Fl. 5            4 estimativas  parceladas  e  demais  estimativas  comp.).  Demonstrativo  parcelas  crédito  DIPJ: R$ 6.107.686,46 (somatório dos valores da ficha 12 A linhas 12 a 18)’”. “Então,  no prazo concedido pela intimação efetuamos a retificação da DIPJ e da PER/DCOMP,  sanando as irregularidades apontadas no referido documento”;  q)  “a  PER/DCOMP  transmitida  no  dia  20/04/2007,  viria  a  sanar  as  irregularidades  acima  apontadas,  contudo vale  salientar  que  a PER/DCOMP  indicada  no Termo de Intimação já constava o saldo negativo conforme a DIPJ, mas com a soma  dos valores que formaram o crédito do saldo negativo incorreto, só então solucionado  através  da  Declaração  de  Compensação  nº  40.657.09005.200407.1.7.02­9069,  cujos  débitos compensados continuaram sendo os constantes do Demonstrativo 1”;  r) “então, em 08/08/2008, fomos mais uma vez solicitados a retificar a DIPJ ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  detalhando  corretamente  o  crédito  utilizado  para  compor o saldo negativo do período, através do Termo de Intimação – Irregularidade no  preenchimento  de  PER/DCOMP,  conforme  rastreamento  nº  77815603,  como  constatamos que a DIPJ já informava o saldo negativo de R$ 2.118.834,83 e igualmente  estava  consignada  na  PER/DCOMP,  então  cuidamos,  embora  equivocadamente,  a  retificar  a  PER/DCOMP  considerando  todos  os  valores  pagos  por  estimativas  e  retenções  na  fonte  que  somados  montam  o  valor  de  R$  6.107.686,46  e  o  fizemos  através  da  PER/DCOMP  nº  39000.75990.220808.1.7.02­7302,  cujo  Despacho  Decisório com rastreamento nº 8116113069, de 19/01/2009, pretende não homologar as  PER/DCOMP’s anteriormente mencionadas”;  s) “resumindo, a requerente, para regularizar a situação, solicita o cancelamento  de  ofício  das  PER/DCOMP’s  abaixo  relacionadas,  por  entender  não  fazer  sentido  permanecerem  ativas:  a)  31315.71049.120606.1.7.02­6305  b)  23316.22153.120606.1.7.02­6912  c)  35624.65337.120606.1.7.02­6621  d)  28457.59994.310706.1.7.02­3832  e)  39000.75990.220808.1.7.02­7302  f)  37892.52438.310706.1.3.0­1990”;  t) “agora temos as PER/DCOMP’s válidas abaixo identificadas com as seguintes  situações:  a) 15084.29555210206.1.3.02­1795 (inicial/original);  b) 40657.09005.200407.1.7.02­9069 (retificadora, com crédito original  na data da transmissão no valor de R$ 2.118.834,83 e saldo do crédito  original no valor de R$ 1.540.779,56);  c) 20889.76184.210206.1.3.02­5377 (original);  d)  07265.77360.310706.1.7­028604  (retificadora,  com crédito original  na data de transmissão no valor de R$ 1.540.779,56 e saldo do credito  original no valor de R$ 893.363,85)”;  e) 41833.19048.290306.1.3.02­9043 (original);  f) 02762.03595.310706.1.7.02­7782  (retificadora, com crédito original  na  data  da  transmissão  no  valor  de R$ 893.363,85  e  saldo  do  credito  original no valor de R$ 525.501,27)”;  g) 23013.87720.120606.1.3.02­6288 (original);  h) 03203.52163.310706.1.7.02­7308 (retificadora, com credito original  na  data  da  transmissão  no  valor  de R$ 525.501,27  e  saldo  do  crédito  original no valor de R$ 357.158,20);  Processo nº 13502.900011/2009­29  Resolução n.º 1102­000.104  S1­C1T2  Fl. 6            5 i)  39430.71558.310706.1.3.02­1556  (original,  com  credito  original  na  data  da  transmissão  no  valor  de  R$  357.1548,20  e  saldo  do  crédito  original no valor de R$ 0,00)”;  u)  “finalmente,  tem  a  requerente  a  firme  convicção  de  que  todas  as  compensações acima descritas são válidas, pois os erros sucessivos foram pontuais para  dificultar  as  análises,  o  que  pedimos  agora  é  que  seja  analisada  e  homologada  a  PER/DCOMP nº  40657.09005.200407.1.7.02­9069,  que  certamente  tornará  as  demais  homologadas”.  Finaliza a sua defesa requerendo a anulação da cobrança imposta.  A DRJ afastou a preliminar de nulidade, e, no mérito, consignou que o próprio  contribuinte  reconhece  que  se  equivocou  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  39000.75990.220808.1.7.02­7302,  pois  inclusive  solicitou,  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade,  o  seu  cancelamento,  o  que  confirma  o  acerto  do  Despacho  Decisório  proferido,  e  que,  por  outro  lado,  o  cancelamento  de PER/DCOMP  só  é  possível  caso  ele  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento, o que não ocorreu no caso concreto.  O Acórdão n° 15­20.776 possui a seguinte ementa:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Tendo  o  despacho  decisório  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugná­lo, descabe a  alegação de nulidade.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  CANCELAMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  O pedido de cancelamento do PER/DCOMP somente é possível se atendidos os  seguintes requisitos: enquanto o mencionado pedido de compensação estiver pendente  de decisão administrativa e mediante o programa PER/DCOMP.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ANÁLISE.  Incabível  a  análise  originária  do  pedido  de  compensação  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), pois tal competência cabe ao titular da  Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) que  tenha  jurisdição sobre o domicilio  tributário do contribuinte.”  Cientificada desta decisão em 09.10.2009, conforme AR de fls. 159, e com ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  10.11.2009,  fls.  160  a  172,  acompanhado dos documentos de fls. 173 a 309, no qual aduz, em síntese, o seguinte:  A  decisão  não  é  justa  e  nem  mesmo  juridicamente  amparada,  pois  o  contribuinte,  embora  tenha  cometido  erro  ao  preencher  o  PER/DCOMP,  era  detentor  de  créditos suficientes para sustentar as compensações realizadas.  Processo nº 13502.900011/2009­29  Resolução n.º 1102­000.104  S1­C1T2  Fl. 7            6 O erro cometido pela Recorrente é evidente, um erro crasso, nada mais que um  clássico  erro  material,  inteiramente  identificável,  de  pronto,  pelo  cérebro  humano,  cuja  capacidade de  análise obviamente não está presa a moldes pré­ordenados  e não  expansíveis,  como os de sistemas computacionais eletrônicos.  O  voto  orientador  do  julgado  recorrido  demonstra  exata  compreensão  do  erro  cometido  pelo  contribuinte,  pois  inclusive  destacou,  da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta,  a  informação  prestada  que  identificava  com  exatidão  o  erro  cometido  pela  Recorrente.  O julgado recorrido deixou de verificar e observar que, à exceção da Declaração  de  Compensação  n°  37892.52438.310706.1.3.02­1990,  que  inexplicavelmente  repetiu  a  compensação  que  uma  hora  e  meia  antes  fora  declarada  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  n°  39430.71558.310706.1.3.02­1556  (Vide  Anexo  II  e  Docs.  01  e  02),  o  contribuinte  Recorrente  aproveitou  apenas  os  R$  2.118.834,83  de  saldo  negativo  do  IRPJ  informados pela DIPJ.  Em prestígio ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora deveria ter  determinado a realização de diligência, da qual resultaria a constatação de que o saldo negativo  alcançava  R$  2.118.834,83,  e  daí,  portanto,  até  esse  montante,  todas  as  compensações  realizadas deveriam ter sido homologadas.  Transcreve jurisprudência administrativa acerca da verdade material e de erros  de fato, e, ao final, requer o exame dos documentos anexos com o recurso, e o deferimento da  realização  de  diligência  para  responder  aos  quesitos  que  formula,  culminando  com  o  provimento  do  voluntário  e  a  consequente  homologação  das  compensações  efetuadas  e  que,  somadas, não tenham significado o aproveitamento de créditos superior a R$ 2.118.834,83.  É o relatório.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  O  contribuinte  apresentou  em  21.02.2006  a  DCOMP  no  15084.29555.210206.1.3.02­1795,  informando  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário de 2005 no valor de R$ 1.593.333,56.  Retificou o valor do crédito para R$ 2.169.409,55 em 12.06.2006, por meio da  DCOMP no 31315.71049.120606.1.7.02­6305, retificadora da acima citada.  Novamente  retificou  o  valor  do  crédito,  agora  para  R$  2.118.834,83,  em  31.07.2006, por meio da DCOMP no 28457.59994.310706.1.7.02­3832, retificadora da inicial.  O saldo negativo então  informado na DIPJ/2006, até este momento, era de R$  2.118.834,83, conforme se infere da cópia de fls. 59.  Processo nº 13502.900011/2009­29  Resolução n.º 1102­000.104  S1­C1T2  Fl. 8            7 Acerca desta última DCOMP citada, o contribuinte foi intimado, em 03.04.2007,  a  respeito  das  inconsistências  entre  os  valores  nela  informados  e  os  valores  constantes  da  respectiva Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2006, nos  seguintes termos (fls. 95):  “A  soma  das  parcelas  de  crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP  é  inferior  ao  somatório do demonstrativo de crédito informado nas linhas correspondentes da DIPJ.  O total do crédito demonstrado no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a  quitação da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo.  Apuração: EXERCÍCIO 2006  Demonstrativo parcelas crédito PER/DCOMP: R$ 2.169.409,55 (Somatório das  informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, Imposto de Renda. Retido  na  Fonte,  Pagamentos,  Estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores,  Estimativas  parceladas  e  Demais  estimativas.comp.  Demonstrativo  parcelas  crédito  DIPJ: R$ 6.107.686,46 (Somatório dos valores da FICHA 12A, LINHAS 12 A 18)  Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador detalhando corretamente o crédito utilizado para compor o saldo negativo do  período.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF do periodo deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no  prazo estabelecido nesta intimação.”  Apresentou então nova DCOMP retificadora da inicial, em 20.04.2007, sob o no  40657.09005.200407.1.7.02­9069,  a  qual,  contudo,  manteve  o  mesmo  valor  do  crédito  informado anteriormente (R$ 2.118.834,83), apenas ajustando o valor das parcelas do crédito  para  fechar  com  este  montante  (informou  IRRF  de  2.020.403,45  e  estimativas  de  R$  98.431,38).  Também apresentou DIPJ retificadora, na mesma data, na qual também manteve  o  saldo  negativo  no  mesmo  valor  antes  informado  (R$  2.118.834,83),  apenas  promovendo  ajuste  no  valor  das  parcelas  que  compõe  o  crédito  (informou  IRRF  de  2.020.403,45  e  estimativas  de  R$  4.087.283,01,  o  que,  de  qualquer  sorte,  continua  a  totalizar  R$  6.107.686,46).  Acerca  desta  última  DCOMP  acima  citada,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado, em 08.08.2008, a respeito das inconsistências entre os valores nela informados e os  valores  constantes  da  respectiva DIPJ/2006,  em  termos muito  semelhantes  aos  da  intimação  anterior, verbis (fls. 106):  “A  soma  das  parcelas  de  crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP  é  inferior  ao  somatório do demonstrativo de crédito informado nas linhas correspondentes da DIPJ.  O total do crédito demonstrado no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a  quitação da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo.  Apuração: EXERCÍCIO 2006 – 01/01/2005 a 31/12/2005  Demonstrativo parcelas crédito PER/DCOMP: R$ 2.118.834,83 (Somatório das  informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, Imposto de Renda. Retido  na  Fonte,  Pagamentos,  Estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores,  Estimativas  parceladas  e  Demais  estimativas.compensadas).  Demonstrativo  parcelas  crédito DIPJ: R$ 6.107.686,46 (Somatório dos valores da FICHA 12A, LINHAS 12 A  18)  Processo nº 13502.900011/2009­29  Resolução n.º 1102­000.104  S1­C1T2  Fl. 9            8 Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador detalhando corretamente o crédito utilizado para compor o saldo negativo do  período.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF do periodo deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no  prazo estabelecido nesta intimação.”  Apresentou então nova DCOMP retificadora da inicial, em 22.08.2008, sob o no  39000.75990.220808.1.7.02­7302,  na  qual  ajustou  o  valor  das  parcelas  de  composição  do  crédito,  de modo a  totalizar R$ 6.107.686,46  (informou  IRRF de 2.020.403,45 e  estimativas  pagas ou compensadas de R$ 4.087.283,01), ou seja, os mesmos valores que constavam de sua  DIPJ.  Aparentemente, teria assim o contribuinte cumprido integralmente as intimações  que lhe haviam sido anteriormente feitas.  Não obstante, foi neste cenário que a recorrente recebeu o Despacho Decisório  que não reconheceu o direito creditório informado na DCOMP no 39000.75990.220808.1.7.02­ 7302, e não homologou as respectivas compensações.  Analisando  atentamente  a  DCOMP  no  39000.75990.220808.1.7.02­7302,  constata­se,  contudo,  um  equívoco  perpetrado  pelo  contribuinte.  Tal  equívoco,  ao  menos  aparentemente, ocorreu de forma não intencional, já que, ao que tudo indica, sua intenção era a  de  ajustar  as  suas  declarações,  de  modo  a  atender  ao  quanto  lhe  fora  solicitado  pela  administração tributária.  O erro consiste no seguinte: embora tenha informado nesta DCOMP retificadora  que o saldo do crédito original disponível na data de sua transmissão fosse, uma vez mais, o  mesmo valor do crédito informado anteriormente (R$ 2.118.834,83, conforme as duas DCOMP  anteriores, já retificadas, e também a própria DIPJ), o contribuinte fez nela constar que o valor  do  saldo  negativo  seria  de R$  6.107.686,46,  quando  este  na  verdade  é  o  valor  da  soma das  parcelas  de  IRRF  e  estimativas  pagas/compensadas  que  foram  levadas  ao  confronto  com  o  IRPJ devido para apurar o saldo negativo.  Na manifestação de inconformidade, o contribuinte reconhece que se equivocou  nas informações prestadas nesta DCOMP, e chegou a solicitar o seu cancelamento. Aliás,  tal  fato foi tomado pela DRJ como confirmação do acerto do Despacho Decisório proferido.  Assiste  razão  à  DRJ  em  não  acatar  o  pedido  de  cancelamento  da  DCOMP  apresentada,  visto  que,  uma  vez  cientificado  o  contribuinte  do  Despacho  Decisório,  tal  providência não é mais possível.  Porém, a recorrente não mais insiste nesta possibilidade (cancelamento) em sua  peça  recursal,  pelo  que  deve­se  prosseguir  na  análise  da  DCOMP  no  39000.75990.220808.1.7.02­7302, bem como das demais alegações de defesa, para verificar se  é possível, ou não, reconhecer algum direito creditório no presente caso.  Neste  sentido,  pontua  a  recorrente  que,  a  despeito  de  ter  informado  (erroneamente)  saldo  negativo  de R$ 6.107.686,46,  somente  utilizou­se  de R$ 2.118.834,83.  Alega a recorrente, então, que ao menos este montante lhe deveria ser reconhecido.  Processo nº 13502.900011/2009­29  Resolução n.º 1102­000.104  S1­C1T2  Fl. 10            9 Assiste a ela parcial razão no argumento, pois este montante, ao menos, deveria  ter  sido objeto de adequada  análise pelas  instâncias que  antecederam o presente  julgamento,  com vistas à sua confirmação, ou não, como direito creditório.  No caso, verifico que em nenhum momento, ao longo do presente litígio, chegou  a  haver  qualquer  manifestação  a  respeito  das  efetivas  retenções  do  imposto  de  renda,  informadas  tanto  na  DIPJ  quanto  na  DCOMP,  nem  tampouco  dos  efetivos  recolhimentos/compensações das estimativas, ou seja, não houve confirmação das parcelas que  compuseram o crédito solicitado, sendo  tal providência absolutamente necessária para que se  possa cogitar da existência de saldo negativo de imposto, qualquer que seja o seu valor ao final  reconhecido.  A recorrente inclusive juntou ao recurso cópias de comprovantes de arrecadação  do imposto.  Entendo, portanto, que o o correto procedimento a adotar no presente caso é a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  na Unidade  da Receita  Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte adote as seguintes providências:  1.  Confirme, mediante consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, a  efetiva  retenção  de  imposto,  pela  fontes  pagadoras,  dos  valores  informados  na  Declaração  de  Compensação  no  39000.75990.220808.1.7.02­7302, totalizando R$ 2.020.403,45;  2.  Confirme,  por  iguais  meios,  o  efetivo  recolhimento/compensação  dos  valores  de  estimativa  informados  na  mesma  DCOMP,  totalizando  R$  4.087.283,01.  O  resultado  final  das  verificações  ora  requeridas  deve  constar  de  relatório  conclusivo, do qual deve ser cientificada a empresa interessada para que, se assim o desejar, se  manifeste sobre seu conteúdo e conclusões, no prazo de 30 dias.  Com isso, retornem os autos para o competente julgamento.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator 

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4629350 #
Numero do processo: 10880.008342/98-96
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1103-000.005
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, pr unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - r CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISta...„-st, - - ,..•-.cti=jrm. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .s): .N i-ksosc Processo n° 10880.008342/98-96 Recurso n° 153934 Resolução ri° 1103-00.005 — I' Câmara / 3 Turma Ordinária Data 01 de outubro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente POLINVEST - CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida 5" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, pr unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. 1- L- Á LB FAUNA SI 7(A SANTOS E LIMA — Presidente HUG CO EIA )TERO - Relator EDITADO EM . 2 S s/AN ZOO Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hugo Correia Sotero (Relator), Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Albertina Silva Santos de Lima (Presidente), Decio Lima Jardim (Suplente Convocado) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (de outra Câmara). 1 Processo n° 10R80.008342198-96 S1 -C1T3 Resolução n.° 1103-00.005 EL 9 Relatório A Recorrente, submetida a procedimento de revisão sumária da declaração de ajuste do ano-ealendário de 1993, teve contra si formalizado lançamento de oficio constitutivo de crédito tributário no valor de RS 8.263,09, pertinente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) não recolhido atempadamente em razão da compensação indevida de prejuízos fiscais no período de apuração. Notificada, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 01/02) consignando que a compensação glosada pela autoridade lançadora não se referia à utilização de prejuízos fiscais acumulados, mas a valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), pugnando pelo processamento de DIRPJ retificadora (fls. 10 a 18), da qual constariam as informações corretas. Submetida à questão à apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP 1), foi julgado procedente o lançamento por decisão assim ementada: "AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. IMPUGNAÇÃO SEM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE A FUNDAMENTEM. Os valores exigidos basearam-se em informações comidas na declaração de rendimentos, apresentada pela contribuinte. A falia de comprovação das alegações comidas na impugnação implica na manutenção do julgamento. Lançamento Procedente" Da decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento de São Paulo de extraem os seguintes excertos (fl. 168): "7. A Impugnante esclarece que conforme declaração retificadora que anexa (fis. 10 a IR), a compensação em questão refere-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte (Antecipação cod. 8045). 8. Em sua declaração retificadora, a impugnante reproduz os resultados apurados pela fiscalização, pretende, no entanto, que sejam admitidas deduções do imposto devido a titulo de Programa de Alimentação do Trabalhador e Vale Transporte, bem como a compensação do IRRF código 8045. A Impugnante não apresenta qualquer documento que comprove as alterações procedidas na D1RPJ (Retificadora)." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de Ils. 173-174, aduzindo: "Solicitamos aos Senhores do Conselho de Contribuintes que em análise do caso em questão, verifique que o ocorrido foi meramente erro na Declaração do Imposto de Renda do Ano Base de 1993 Exercício 1994 a qual, cipós sabermos do fato em 1998, através do Auto de Infração 21-04678 é que pudemos ter ciência do erro e procedermos à correção através da Declaração Retificaclora de acordo com as instruções do Ato Declaratório ;ft 1 de 28/06/9, a qual ate hoje 2 ‘t; Processo n`' 0880.008342/98-96 51-C1T3 Resolução nR 1103-00.005 FL 3 aguardamos decisão para a devida contabilização da compensação do imposto. Em função do Acórdão da 5'. Turma, julgar improcedente nossa retificação, face a não apresentação dos documentos comprobatórios, estamos através deste recurso, dada a oportunidade para tal, apresentando os seguintes documentos que comprovam a existência do Imposto de Renda a Compensar e compensações efetuadas em nossa Retzficadora: 1) DARgs do ano de 1990 a 1993 — Antecipação IR — Código 8045; 2) Planilha de Saldo do Imposto de Renda antecipado — código 8045 para efeito de compensação; 3) Balanços Contábeis com o saldo da conta do IR a Compensar dos anos de 1990 a 1993; 4) DIRF de 1990 a 1993; 5) DCTF de 1990 a 1993. Com relação às deduções referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador (5%) e Vale-Transporte (8%), são essas permitidas pela Legislação do Imposto de Renda." É o relatório. 3 Processo n" 10880.008342/91-96 51-CIT3 11esolução n.° 1103-00.005 FE. 4 voto Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. A questão que se coloca neste recurso concerne à admissibilidade de processamento de declaração de ajuste retificadora formalizada pelo contribuinte após a instauração de procedimento de fiscalização e, inclusive; emissão de notificação para pagamento de Imposto de Renda suplementar decorrente de revisão interna da declaração de ajuste original. Em procedimento de análise da declaração de ajuste enviada pelo contribuinte, descortinou a Delegacia da Receita Federal a existência de divergências e incorreções no que atine às informações putinentes à compensação de prejuízos fiscais, intimando o contribuinte para que procedesse ao recolhimento do imposto devido. A revisão do lançamento foi -realizada, então, com base nas informações prestadas pela própria Recorrente. Após a notificação, apresentou a Recorrente declaração retificadora e em sua impugnação, suscitou duas questões: i) a compensação realizada na declaração original não se deu com prejuízos fiscais acumulados, e sim com valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); e, (ii) teria direito, no período de apuração em apreço, ao abatimento dos valores incorridos com o Programa de Alimentação do Trabalhador e do fornecimento de vales- transporte. Algumas considerações iniciais são necessárias. À época da entrega da declaração de ajuste original (1994) as infounações prestadas pelo contribuinte não serviam à constituição definitiva do crédito tributário, fazendo- se imprescindível a formalização de lançamento de oficio pela Administração Tributária, ainda que simplesmente reproduzindo as informações lançadas nas declarações do contribuinte. Nesse contexto, o procedimento de revisão da declaração de ajuste constitui • lançamento de oficio suscetível de impugnação pelo contribuinte, tornando obrigatória à Administração Tributária a análise da totalidade do fato gerador do tributo exigido, na forma disposta pelo art. 142 do Código Tributário Nacional. Nessa linha, a cognição do processo administrativo não há que se restringir à aferição de veracidade das infomiações prestadas pelo contribuinte em sua declaração, devendo abarcar a totalidade dos elementos de fato que compõem o fato imponível. Nessa linha, se aponta o contribuinte, em sua impugnação, a existência de erro de fato em sua declaração (indicação de compensação de prejuízo fiscal ao invés de dedução dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte), assim como de deduções obrigatórias, estava adstrita a Administração a proceder à conferência das informações e eventual correção do lançamento. Nesse sentido a manifestação deste Conselho de Contribuintes: . 5 4 Processo n° 10880.008342198-96 SI-CIT3 Resolução n.° 1103-00.005 F. 5 "IRPJ. REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ERRO DE FATO. Ante à comprovação pela pessoa jurídica da existência de erro de fato, confirmado ainda através de diligência fiscal, não pode prosperar o lançamento resultante da revisão sumária da declaração de rendimentos, ainda que a declaração retificadora seja posterior à notificação do lançamento, em observância ao princípio da verdade material." (Acórdão n°. 101-96579, D Câmara, rel. Conselheiro João Carlos de Lima Júnior). Não resta dúvida quanto à impossibilidade de processamento de declaração retificadora encaminhada após a instauração de procedimento de fiscalização, não servindo as informações retificadas, por si só, para elidir as conclusões adotadas pela fiscalização. Isto, no entanto, não elide a obrigatoriedade de adotar a autoridade fiscal - mormente nos casos de revisão sumária de declaração de ajuste, realizada sem verificação da documentação do contribuinte -5 diante das impugnações do contribuinte, de apurar, de forma minuciosa, a materialidade da hipótese de incidência tributária, mormente em face da cogência do princípio da verdade real. Nessa linha, tendo o contribuinte, nas suas sucessivas manifestações nos autos do processo administrativo, juntado vasta documentação que, no seu sentir, amparada suas impugnações e determinaria a revisão do lançamento, inclino-me, com esteio no principio da verdade real, a converter em diligência o julgamento, solicitando à autoridade preparadora que analise a documentação apresentada pelo contribuinte para definir se efetivamente há valores de IRRF relativos ao ano calendário (1993), em que houve o lançamento, passíveis de serem abatidos do montante do IRPJ a recolher no aludido período. Após, havendo saldo de IRRÉ que seja intimado a Recorrente para comprovar o oferecimento dos respectivos rendimentos a tributação. L Por fim, finalizada a diligência, com o devido relatório conclusivo, deve o mesmo ser cientificado a Recorrente para, querendo, se manifestar acerca do aludido relatório. É como voto. - GÓRR E/S11-210TERO - Relator / • 5

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9032992 #
Numero do processo: 10935.008021/2008-41
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. REPASSE DE VERBAS DO SUS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL CONVENIADO. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. O consórcio intermunicipal de saúde não é responsável pela obrigação de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais que prestam serviços a hospital com personalidade jurídica própria, quando os pagamentos são ordem do hospital, atuando o consórcio como mero repassados das verbas do SUS. CONTABILIDADE PÚBLICA. NORMAS PRÓPRIAS. OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO EM CONTAS DE RESULTADO. A escrituração dos ingressos e dispêndios públicos por órgão ou entidade da Administração Pública obedece regras próprias de contabilidade pública para fins de tomada de contas. A Lei n° 4.320, de 17/03/64 obriga o lançamento em contas de resultado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 331          1 330  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.008021/2008­41  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.295  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE OESTE ­ CISOP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONSÓRCIO  INTERMUNICIPAL DE  SAÚDE.  REPASSE DE VERBAS  DO  SUS  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  HOSPITAL  CONVENIADO.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO.  O  consórcio  intermunicipal  de  saúde  não  é  responsável  pela  obrigação  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços  a  hospital  com  personalidade jurídica própria, quando os pagamentos são ordem do hospital,  atuando o consórcio como mero repassados das verbas do SUS.  CONTABILIDADE  PÚBLICA.  NORMAS  PRÓPRIAS.  OBRIGATORIEDADE  DE  ESCRITURAÇÃO  EM  CONTAS  DE  RESULTADO.  A escrituração dos ingressos e dispêndios públicos por órgão ou entidade da  Administração Pública obedece regras próprias de contabilidade pública para  fins de tomada de contas. A Lei n° 4.320, de 17/03/64 obriga o lançamento  em contas de resultado.       Recurso Voluntário Provido     Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1021.11583.NQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1021.11583.NQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.008021/2008­41  Acórdão n.º 2402­002.295  S2­C4T2  Fl. 332          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada em 16/10/2008, com valores de 01/01/2004 a  31/12/2004.  A  autuação  é  decorrente  do  lançamento  objeto  do  processo  n°  10935.008026/2008­74, onde foi constituído o crédito tributário relativo à obrigação principal.  Segue transcrição do relatório fiscal:  2.  Neste  documento,  conforme  previsto  na  Lei  8.212,  de  24.07.1991, art3.°, a cres3centad2os pela ,Lei n0 9I.52V8, de 10/  12/1e997 combinado com o a t. 225, IV, § 4° do Regulamento da  Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo De reto n 0 3.048, de  06/05/1999, a empresa deve declarar todos os fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  os  valores  das  contribuições  devidas e outras  informações de interesse do Instituto Nacional  do Seguro Social  (INSS) e da Receita Federal do Brasil  (RFB)  referente  a  todos  os  seus  estabelecimentos,  inclusive  obras  de  construção civil.  3. Constatei que a empresa deixou de informar em sua GFIP a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  relativo  as  competências de 01/2004 a 12/2004 relativo ao estabelecimento  filial CNPJ 00.944.673/0002­80.  ...  Seguem trechos da ementa da decisão recorrida:  GF1P. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Comete  infração a  empresa ou  equiparado que apresenta Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  CONSÓRCIO  INTERMUNICIPAL  DE  SAÚDE.  REMUNERAÇÕES PAGAS A  SEGURADOS CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. RESPONSABILIDADE.  O  consórcio  intermunicipal  de  saúde  é  responsável  pelas  obrigações  de  recolher  e  declarar  em  GF1P  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços,  sobretudo  quando  resta  demonstrado  que  essas  despesas  constam  em  contas de resultado da escrituração contábil do consórcio.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação, aqui transcritas da decisão recorrida:  Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1021.11583.NQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 ­  Alega  que  o  CISOP  não  é  parte  legítima  para  figurar  na  autuação  porque  os  contribuintes  individuais  cujas  remunerações serviram de base para as contribuições apuradas  na  verdade  prestaram  serviços  ao  Hospital  Universitário  do  Oeste do Paraná, pertencente à Universidade Estadual do Oeste  do  Paraná  ­  UNIOESTE.  Para  fundamentar  essa  alegação,  narra que, em outubro de 2004, por meio da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  n°  35.707.990­6,  a  fiscalização  previdenciária  considerou  que  o  devedor  principal  das  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  aos  profissionais  de  saúde  era  a  Unioeste/Hospital  Universitário  e  que  o  CISOP  era  devedor  solidário.  Continuando  a  narração,  ressalta que o referido lançamento foi revisto pela 2' Câmara de  Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que  em  09/12/2005  deu  provimento  ao  recurso  interposto  e  reconheceu que o CISOP não tinha legitimidade para figurar no  pólo passivo.  ­ Com base no artigo 77, III, do Código de Processo Civil, e no  art. 264 do Código Civil, requer o chamamento ao processo da  Universidade  Estadual  do  Oeste  do  Paraná  ­  UNIOESTE,  afirmando  que  o  débito  exigido  originou­se  das  remunerações  pagas  a  médicos  e  outras  pessoas  que  prestaram  serviços  ao  Hospital Universitário do Oeste do Paraná, sendo que cabia ao  CISOP  apenas  efetuar  o  repasse  dos  valores  que  eram  depositados em sua conta, relativos aos serviços prestados pelo  Sistema Único de Saúde ­ SUS. Aponta a existência de Termo de  Convênio celebrado entre a UNIOESTE e o CISOP, com vistas à  co­gestão administrativa do Hospital Universitário, que utilizava  o CNPJ n° 00.944.673/0002­80 (filial do CISOP).  ­ Reitera a alegação de ilegitimidade de parte, afirmando que o  Termo de Convênio  celebrado com a UNIOESTE não obriga o  CISOP  à  assunção  de  quaisquer  responsabilidades  referentes  aos  médicos  que  prestam  serviços  junto  ao  Hospital  Universitário do Oeste do Paraná. Assevera que os documentos  acostados aos autos demonstram que a UNIOESTE era a efetiva  tomadora dos 'serviços e gerenciava todos os recursos humanos  e  financeiros, cabendo exclusivamente a ela a responsabilidade  pelas obrigações previdenciárias daí decorrentes. Esclarece que  a remuneração dos profissionais autônomos (médicos) era  feita  pelo CISOP porque este era encarregado de receber os valores  do  SUS  e  repassá­los  ao  hospital,  sendo  essa  a  única  incumbência atribuída ao CISOP no Termo de Convênio.  Argumenta que não se pode considerar que o CISOP é devedor  solidário,  pois  em  momento  algum  restou  demonstrado  seu  interesse comum nas atividades do Hospital Universitário. Para  reforçar essa alegação, menciona tópicos de sentença da Justiça  do Trabalho que  considerou que  inexistia  vínculo  empregatício  entre o médico Antoninho Ricardo Sabbi e o CISOP.  ­ Alega também que em face do disposto no art. 278 da Instrução  Normativa DC/INSS n° 100/2003 as contribuições apuradas no  Auto de Infração não são devidas pelo CISOP, pois este seria o  mero  repassador  dos  valores  que  o Ministério  da  Saúde  paga  pelas consultas ambulatoriais efetuadas por médicos autônomos  credenciados junto ao Sistema Único de Saúde. Para comprovar  Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1021.11583.NQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.008021/2008­41  Acórdão n.º 2402­002.295  S2­C4T2  Fl. 333          5 essa  alegação,  indica  alguns  relatórios  de  produção  e  afirma  que  os  valores  repassados  aos  médicos  também  podem  ser  verificados na internet, no site do Ministério da Saúde.  ­ Afirma que efetuou diversos recolhimentos, em valor um pouco  menor do que o apurado pela  fiscalização. Assim, entende que,  mesmo  que  houvesse  responsabilidade  do  CISOP  pelas  contribuições, o valor do crédito tributário a ser exigido deveria  ser  bem  menor,  pois  deveria  ser  efetuada  a  compensação  dos  valores  apurados  com  os  recolhimentos  efetuados.  Argumenta  que, embora os valores recolhidos não tenham sido informados  em GFIP, não podem ser desconsiderados pela fiscalização, sob  pena  de  restar  caracterizado  o  enriquecimento  ilícito  da  Seguridade Social.  ­ Alega que muitos dos beneficiários dos pagamentos apurados  pela  fiscalização eram pessoas  jurídicas (empresas constituídas  por  médicos)  remuneradas  mediante  apresentação  de  notas  fiscais,  para  as  quais  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição previdenciária. Para demonstrar esse  fato, aponta  a documentação anexada à impugnação e requer a conversão do  procedimento em diligência.  ­  Aponta  erro  da  fiscalização  na  apuração  das  contribuições,  afirmando  que  as  investigações  tiveram  como  base  as  informações  contidas  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  DIRF,  nas  quais  as  informações  são  prestadas  pelo  pagamento,  enquanto  na  GF1P  as  informações  são prestadas por competência, conforme determina o art.66, III,  da  Instrução Normativa 003/2005. Em razão desse  fato, afirma  que  a  fiscalização  está  cobrando  diversos  valores  que  são  correspondentes a serviços que foram prestados no ano de 2003,  período  que  já  foi  objeto  de  fiscalização  e  para  o  qual  foi  lavrada a NFLD 35.707.990­6.  Ao final, o autuado requereu o acolhimento de todos argumentos  acima resumidos e protestou pela produção de  todas as provas  admitidas  no  processo  administrativo  fiscal,  inclusive  perícia  contábil,  juntada de novos documentos e oitiva dos prestadores  de  serviços.  Junto  com  a  impugnação,  foram  anexados  os  documentos de fls. 408 a 1220.  Esta  turma  ordinária,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  relativo  ao  processo  conexo cujo objeto é o lançamento da obrigação principal, processo n° 10935.008026/2008­74,  decidiu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos:  A recorrente sustenta especialmente a sua ilegitimidade passiva  na  autuação,  sobretudo  pelo  simples  papel  que  exerce  como  intermediária  das  instituições  de  saúde  no  Sistema  Único  de  Saúde – SUS da região oeste do Estado do Paraná. Inclusive de  que  tal  fato  já  fora  reconhecido  por  decisão  unânime  do  Conselho de Recursos da Previdência Social em outro processo  com o mesmo objeto.  Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1021.11583.NQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Dentre os fatos comprovados, têm­se que o serviço de saúde não  é  prestado  pela  recorrente  aos  usuários,  mas  pelo  Hospital  Universitário UNIOESTE que faz uso de um estabelecimento da  recorrente.  Tudo  isso  devidamente  formalizado  através  de  convênios.  Comprovou­se  que  o Ministério  da  Saúde  cedeu  ao  CISOP as  instalações antes ocupada pelo Hospital Regional de  Cascavel e, ato contínuo, o Estado do Paraná o transformou em  Hospital Universitário UNIOESTE, fls. 434 e 440:  CLÁUSULA TERCEIRA  ­ DA CESSÃO DOS BENS  ­  A  cessão  dos bens da SESA/ISEP e do MS ao CONSÓRCIO compreende o  imóvel locado para o CRS e todos os bens móveis, equipamentos  e  acessórios  a  ele  vinculados,  bem  como  as  linhas  telefônicas  existentes  na  respectiva  unidade,  de  conformidade  com  o  inventário  assinado pelos  signatários  que  faz  parte do Anexo  I  deste Instrumento.  ...  Autoriza  o Poder Executivo  a  transformar  o Hospital Regional  de  Cascavel  em  Hospital  Universitário  do  Oeste  do  Paraná  e  transferi­lo para a Universidade Estadual do Oeste do Paraná ­  UNIOESTE e adota outras providências.  Em algumas contas de despesas da recorrente consta pagamento  a  profissionais  da  área  de  saúde.  Constato  que  os  recibos  e  planilhas mencionadas na decisão recorrida, fls. 1.226, trazem o  nome  da  recorrente  como  executora  dos  desembolsos,  mas  também  que  os  serviços  são  prestados  para  o  Hospital  Universitário  UNIOESTE.  Foram  juntados  aos  autos  também  autorizações  do  hospital  para  que  o  CISOP  realizasse  os  pagamentos. E, no próprio convênio, estipulou­se que é assim: o  ordenador  de  despesas  do  UNIOESTE  informa  ao  CISOP  a  prestação  de  serviço  e,  consequentemente,  autoriza  os  desembolsos aos profissionais, fls. 428:  6.0)  Efetuar  os  pagamentos  de  despesas  autorizadas  pelos  ordenadores  de  despesas  do  Hospital,  nos  limites  e  de  conformidade  com  a  programação  pró­estabelecida  e  recursos  disponíveis;  A  decisão  recorrida  adotou  como  principal  fundamento,  nesta  parte,  o  lançamento  das  despesas  na  conta  de  resultado  "3.2.1.3.0031 ­ Serviços Médicos Odontol. Pessoa Física". É que  o  ato  normativo  exigiria,  segunda  a  decisão,  a  abstenção  de  lançamento  contábil  em  conta  de  resultado  dos  valores  pagos  como  honorários.  Ressalta­se  que  na  decisão  se  preferiu  pela  semelhança a transcrição do ato vigente à época do julgamento  e não do fato:  Esse fato afasta a aplicação do art. 278 da Instrução Normativa  SRP n° 003, de 14/07/2005, na forma invocada na impugnação.  A propósito, veja­se a redação desse dispositivo (cuja redação é  praticamente  idêntica  ao  art.  286  da  Instrução  Normativa  DC/INSS n° 100, de 18/12/2003, que estava em vigor na época  da ocorrência dos fatos geradores das contribuições apuradas):   Artigo 278 (...)  Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1021.11583.NQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.008021/2008­41  Acórdão n.º 2402­002.295  S2­C4T2  Fl. 334          7 §1° Na hipótese prevista no caput, a entidade hospitalar ou afim  se reveste da qualidade de mera repassadora dos honorários, os  quais  não  deverão  constar  em  contas  de  resultado  de  sua  escrituração contábil, sendo que o responsável pelo pagamento  da  contribuição  social  previdenciária  devida  pela  empresa  e  pela  arrecadação  e  recolhimento  da  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  será,  conforme  o  caso,  o  ente  público  integrante do SUS, ou de outro sistema de saúde, ou a empresa  que  atua  mediante  plano  ou  seguro  de  saúde  que  pagou  diretamente o segurado."  Acontece  que  a  Instrução  Normativa  DC/INSS  n°  100,  de  18/12/2003  traz  também  o  parágrafo  segundo,  que  comparado  ao  primeiro  parágrafo,  leva  a  conclusão  que  a  escrituração  contábil como despesa, por si só, não descaracteriza a condição  de mera repassadora dos valores recebidos do SUS. Entendo que  a escrituração desses mesmos valores também como receita faz  com que a entidade mantenha a condição de mera repassadora.  E  assim  deve  ser.  É  necessário  que  os  valores  recebidos  e  repassados sejam escriturados para todos os fins, inclusive para  controle  pelos  órgãos  de  controle  interno  e  externo das  verbas  públicas,  como  os  tribunais  de  contas.  Acontece  que,  compulsados os  autos,  constato  que  somente  foram  exibidas  as  contas  de  despesas,  sem  qualquer  referencia  às  receitas  escrituradas pela recorrente:  Art.  286.  A  utilização  das  dependências  ou  dos  serviços  da  empresa que atua na área da saúde, pelo médico ou profissional  da  saúde,  para  atendimento  de  seus  clientes  particulares  ou  conveniados, percebendo honorários diretamente desses clientes  ou de operadora ou  seguradora de  saúde,  inclusive do Sistema  Único  de  Saúde  (SUS),  com  quem  mantenha  contrato  de  credenciamento  ou  convênio,  não  gera  qualquer  encargo  previdenciário para a empresa locatária ou cedente.  § 1º Na hipótese prevista no caput, a entidade hospitalar ou afim  se reveste da qualidade de mera repassadora dos honorários, os  quais  não  deverão  constar  em  contas  de  resultado  de  sua  escrituração contábil,  sendo que o  responsável pelo pagamento  da  contribuição  social  previdenciária  devida  pela  empresa  e  pela  arrecadação  e  recolhimento  da  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  será,  conforme  o  caso,  o  ente  público  integrante  do  SUS ou  de outro  sistema de  saúde ou  a  empresa  que  atua  mediante  plano  ou  seguro  de  saúde  que  pagou  diretamente o segurado.  §  2°  Se  comprovado  que  a  entidade  hospitalar  ou  afim não  se  reveste da qualidade de mera repassadora, e for constatado que  os honorários não constam em contas de  receita e de despesa  de sua escrituração contábil, promover­se­á o arbitramento da  base de cálculo das contribuições sociais devidas pela entidade e  pelo contribuinte individual.  Constata­se,  também,  que  há  outras  contas  contábeis  de  despesas com serviços médicos, e não só serviços odontológicos.  Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1021.11583.NQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Os lançamentos na conta contábil “Serviços Prestados – a vista  3.1.1.2.0001”  têm por histórico: “Av Crédito Repasse SUS”; o  que indica a existência de escrituração de receitas provenientes  do SUS para repasse ao hospital universitário.  Ainda nessa parte da decisão, o  fato de a recorrente assumir o  encargo  de  repassar  diretamente  aos  profissionais  da  área  de  saúde as verbas pertencentes ao SUS não a torna tomadora dos  serviços prestados. Comprova a recorrente que os profissionais  ficaram  a  disposição  do  hospital,  sob  sua  subordinação,  que  é  uma  pessoa  jurídica  própria  com  finalidade  de  prestação  de  serviço  de  saúde;  enquanto  o  Consórcio,  ora  recorrente,  segundo  seus  atos  constitutivos,  fls.  413,  não  possui  fins  lucrativos e é constituído pela união de municípios da região do  oeste do Estado do Paraná com interesses comuns na prestação  do serviço público de saúde, com uso dos recursos do SUS:  Artigo  10. O  Consórcio  Intermunicipal  de  Saúde  do  Oeste  do  Paraná ­ CISOP ­ sob a forma jurídica de Sociedade Civil sem  fins  lucrativos,  reger­se­á,  pelas  normas  contidas  no  presente  Estatuto,  pelas  normas  do Código Civil  Brasileiro  e  legislação  pertinente,  e,  também  por  regulamentação  que  vier  a  ser  adotada pelos seus órgãos.  ...  I  ­  Representar  o  conjunto  dos Municípios  que  o  integram,  em  assuntos  d  interesses  comum,  relativo  a  Saúde,  perante  quaisquer  outras  entidades,  especialmente  perante  as  demais  esferas constitucionais de Governo.  Concluindo, para que fique comprovado que a recorrente não se  reveste da qualidade de mera repassadora dos recursos do SUS  ao  Hospital  Universitário  UNIOESTE  e/ou  diretamente  aos  profissionais  que  nele  atuam,  faz­se  necessária  a  verificação  e  confronto  dos  valores  escriturados  como  receitas  do  SUS  e  as  respectivas  despesas,  partida  e  contrapartida  dos  lançamentos  contábeis nas duas contas de despesas  "3.2.1.3.0031  ­ Serviços  Médicos Odontol. Pessoa Física" e “Serviços Prestados – a vista  3.1.1.2.0001”.  Daí,  as  despesas  que  excederem  os  valores  provenientes do SUS, de fato, estariam afastadas da condição de  repasse.  Em resposta à diligência a fiscalização informou através de planilha os valores  de receitas originadas do SUS, despesas com os serviços médicos objeto da autuação e outras  despesas  de  saúde  (folha  de  pagamento  de  servidores  públicos,  material  farmacológico  e  cirúrgico): R$ 6.350.963,79, R$ 2.618.400,71 e R$ 3.732.563,08, respectivamente. Para todos  os meses, a soma dessas despesas corresponde às receitas oriundas do SUS. Explica, também,  que:  3. Fato a destacar  é que a  conta Serviços Prestados — a vista  3.1.1.2.0001 não  registra os  valores de despesas  e  sim, apenas  os  valores  dos  créditos  recebidos  do  SUS.  Anexo  ao  presente  termo, cópia dos lançamentos referente aos créditos do SUS.  4. As outras despesas (*) registradas na escrituração contábil do  Consórcio  Intermunicipal  de  Saúde  do  Oeste  Pr —  CISOP —  Filial  0002  relativo  ao  ano  de  2004  referem­se  a  folha  de  Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1021.11583.NQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.008021/2008­41  Acórdão n.º 2402­002.295  S2­C4T2  Fl. 335          9 pagamentos  dos  servidores  e  também  a  despesas  com  a  manutenção e custeio do CISOP/HUOP (Hospital Universitário  do Oeste do Paraná) como por exemplo Material Farmacológico  e Cirúrgico. Nota­se no quadro acima que os valores pagos aos  contribuintes  individuais  (profissionais  de  saúde)  são  menores  dos que as receitas recebidas do SUS.  5.  Destacamos  que,  a  respeito  dos  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais os mesmos  foram informados pelo  seu  valor  "cheio",  ou  seja,  os  valores  devidamente  pagos  de  remuneração  ao  profissional  sem  o  desconto  do  Imposto  de  Renda,  haja  vista  que  o  valor  do  mesmo  integra  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  6.  De  acordo  com  os  lançamentos  constantes  do  Balancete  do  ano  de  2004,  folhas  141  e  142  do  Livro  Diário  ,  as  despesas  totais  do  CISOP/HUOP  (CNPJ  00.944.673/0002­80)  foram  de  R$  6.722.465,49  (Seis  milhões,  setecentos  e  vinte  e  dois  mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  quarenta  e  nove  centavos)  e  o  valor  das  receitas  recebidas  do  SUS  e  de  outras  fontes  totalizaram  o  valor  de  R$  6.567.612,18  (Seis  milhões,  quinhentos e sessenta e sete mil, seiscentos e doze reais e dezoito  centavos). Anexo ao termo cópia do balancete de 2004.  Oportunizado  ao  contribuinte  o  direito  de  manifestação,  o  mesmo  assim  se  pronunciou:  O Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal ­ Autoridade Fiscal em  Cascavel  —  Paraná,  atendendo  determinação  contida  na  Resolução  2402.000.135,  que  converteu  o  feito  em  diligência,  através  de  diligência  fiscal  efetuada,  apurou  que  o Recorrente  CISOP Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná,  no  ano  de  2004,  teve  receitas  oriundas  do  Repasse  SUS  —  Sistema Único  de  Saúde  ­  no  importe  de R$ 6.350.963,79  (seis  milhões  trezentos  e  cinqüenta mil  novecentos  e  sessenta  e  três  reais e setenta e nove centavos),  sendo que do valor repassado  pelo  SUS  ao  recorrente,  consoante  se  comprova  pela  planilha  juntada,  o  valor  de R$ 2.618.400,71  (dois milhões  seiscentos  e  dezoito  11,  mil  quatrocentos  reais  e  setenta  e  um  centavos),  correspondem  aos  valores  repassados  pelo  ora  Recorrente  aos  profissionais  médicos  que  prestaram  atendimento  à  população  através  do  SUS —  Sistema Único  de  Saúde,  junto  ao Hospital  Universitário do Oeste do Paraná.  Os valores restantes, constante na referida planilha, no importe  de R$  3.732.563,08  (três milhões  setecentos  e  trinta  e  dois mil  quinhentos  e  sessenta  e  três  reais  e  oito  centavos),  foram  repassados  pelo  SUS  para  manutenção  e  custeio  do  Hospital  Universitário, gastos, por exemplo, com pagamento de materiais  utilizados  para  cirurgias  dos  pacientes,  aquisição  de  medicamentos farmacológicos, aquisição de materiais de órteses  e próteses para cirurgias de ortopedia, dentre outras.  Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1021.11583.NQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 E mais, pela própria planilha anexada pelo Sr. Auditor às fls. —  quando  da  realização  de  diligência,  corroborada  pelos  novos  documentos  de  extratos  bancários  juntados,  resta  devidamente  provado  que  os  valores  repassados  pelo  SUS  e  creditado  em  conta  corrente  bancária  do  ora  Recorrente  como  receita,  não  descaracteriza  a  condição  de  mero  repassador  do  mesmo,  mormente que por ser uma entidade que recebe verbas públicas  —  dinheiro  SUS,  a  entidade  ora  Recorrente  está  sujeita  à  fiscalização  por  órgão  externos  dos  valores  que  lhes  são  repassados,  como  por  exemplo,  ter  que  prestar  contas  desses  valores ao Conselho Municipal e Estadual de Saúde, bem como,  também  precisa  submeter  sua  contabilidade  para  apreciação  e  aprovação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná,  sendo essa a razão principal de ter que lançar e escriturar esses  valores  repassados  pelo Ministério  da  Saúde/Sistema Único  de  Saúde.  De  mais  a  mais,  com  a  diligência  realizada  pela  autoridade  fiscal, restou demonstrado a origem das receitas escrituradas na  contabilidade  do  ora  Recorrente,  qual  seja,  SOMENTE  RECEITA ORIUNDA DO SUS!!, e as despesas realizadas para  custeio e manutenção do hospital universitário foram realizadas  —  repasses  aos  profissionais médicos  e manutenção/custeio —  dentro daqueles valores provenientes do SUS, E REPASSADOS  ao ora recorrente CISOP, o qual por sua vez, os repassava para  o Hospital.  No  mais,  desde  a  apresentação  de  sua  defesa  em  instância  singela,  o  ora  Recorrente  sempre  afirmou,  e  não  poderia  ser  diferente,  que  não  era  tomador  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais  medicos  daquela  instituição,  fatos  esses  que  inclusive  fora  reconhecido  pela  Justiça  Especializada  do  Trabalho, nas diversas ações proposta contra o ora Recorrente  CISOP,  Ações  trabalhistas  essas  que  foram  em  sua  totalidade  JULGADAS  TODAS  IMPROCEDENTES,  sendo  inclusive  juntadas algumas cópias de decisões nos autos em comento.   Destarte,  o  fato  de  o  ora  Recorrente  ter  escriturado  contabilmente  as  receitas  provenientes  do  SUS  em  sua  contabilidade,  em  nada  lhe  retira  a  condição  de  mero  repassador,  vez  que  tal  escrituração  contábil  se  deu  por  imperativo  de  lei,  visto  estar  o  Recorrente  obrigado  a  prestar  contas de suas receitas e despesas, mesmo oriundas de convênio,  junto ao órgão  fiscalizador, qual seja TRIBUNAL DE CONTAS  DO ESTADO, dentre outros.  Ainda  cabe  registrar  que  o  próprio  Sr.  Auditor  Fiscal,  quando  em  diligência  nos  livros  contábeis,  em  sua  planilha,  confirmou  que os valores repassados aos profissionais de saúde, eram de •  recursos provenientes do SUS, e que na referida contabilidade —  extrato bancário — não havia qualquer outro tipo de lançamento  de receita, senão aquelas provenientes do SUS.  Cabe  registrar  ainda,  que  o  Sistema  Único  de  Saúde  ­  SUS,  sempre procede o repasse financeiro com, no mínimo 30 (trinta)  dias de atraso, posto que primeiro o hospital — através do corpo  clinico  ­  atende  aos  pacientes,  para  somente  no  final  do  mês  apresentar sua Fatura ao SUS, o qual procede o repasse no mês  Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1021.11583.NQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.008021/2008­41  Acórdão n.º 2402­002.295  S2­C4T2  Fl. 336          11 subseqüente,  após  analisar  e  conferir  se  os  serviços  médicos  foram  efetivamente  realizados,  para  então  autorizar  o  repasse  via  conta  corrente  bancária,  sendo  esse  o motivo  pelo  qual  na  contabilidade  do  Recorrente,  sempre  no  mês  de  Dezembro  de  cada ano, apresentar déficit financeiro.  É o Relatório.  Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1021.11583.NQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  A questão a ser resolvida cinge­se à legitimidade passiva da recorrente. Antes,  porém, é importante reiterar algumas das constatações em exame das provas nos autos desse e  dos  processos  apensados  por  conexão  e  que  foram  apresentadas  na  referida  resolução  que  converteu o julgamento em diligência, in verbis:  Dentre os fatos comprovados, têm­se que o serviço de saúde não  é  prestado  pela  recorrente  aos  usuários,  mas  pelo  Hospital  Universitário UNIOESTE que faz uso de um estabelecimento da  recorrente.  Tudo  isso  devidamente  formalizado  através  de  convênios.  Comprovou­se  que  o Ministério  da  Saúde  cedeu  ao  CISOP as  instalações antes ocupada pelo Hospital Regional de  Cascavel e, ato contínuo, o Estado do Paraná o transformou em  Hospital Universitário UNIOESTE, fls. 434 e 440:  ...  Em algumas contas de despesas da recorrente consta pagamento  a  profissionais  da  área  de  saúde.  Constato  que  os  recibos  e  planilhas mencionadas na decisão recorrida, fls. 1.226, trazem o  nome  da  recorrente  como  executora  dos  desembolsos,  mas  também  que  os  serviços  são  prestados  para  o  Hospital  Universitário  UNIOESTE. Foram  juntados  aos  autos  também  autorizações  do  hospital  para  que  o  CISOP  realizasse  os  pagamentos. E, no próprio convênio, estipulou­se que é assim:  o ordenador de despesas do UNIOESTE informa ao CISOP a  prestação  de  serviço  e,  consequentemente,  autoriza  os  desembolsos aos profissionais, fls. 428:  6.0)  Efetuar  os  pagamentos  de  despesas  autorizadas  pelos  ordenadores  de  despesas  do  Hospital,  nos  limites  e  de  conformidade  com  a  programação  pró­estabelecida  e  recursos  disponíveis;  ...  Artigo  10.  O  Consórcio  Intermunicipal  de  Saúde  do  Oeste  do  Paraná ­ CISOP ­ sob a forma jurídica de Sociedade Civil sem  fins  lucrativos,  reger­se­á,  pelas  normas  contidas  no  presente  Estatuto,  pelas  normas  do Código Civil  Brasileiro  e  legislação  pertinente,  e,  também  por  regulamentação  que  vier  a  ser  adotada pelos seus órgãos.  ...  I ­ Representar o conjunto dos Municípios que o integram, em  assuntos  de  interesses  comum,  relativo  a  Saúde,  perante  quaisquer  outras  entidades,  especialmente  perante  as  demais  esferas constitucionais de Governo.  Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1021.11583.NQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.008021/2008­41  Acórdão n.º 2402­002.295  S2­C4T2  Fl. 337          13 Assim, em síntese temos que:  a) o serviço dos profissionais da área de saúde não são prestados à recorrente,  mas  ao  Hospital  Universitário  UNIOESTE,  a  quem  compete  o  oferecimento  do  serviço  ao  público da região;  b)  o  pagamento  aos  profissionais  ocorrem  por  ordem  do  Hospital  Universitário UNIOESTE, sendo o CISOP executor desses pagamentos, uma vez que as verbas  públicas oriundas do SUS são a este repassadas.  Outra  constatação  veio  com  a  diligência  fiscal:  todas  as  despesas  com  o  pagamento dos profissionais da área de saúde bem como as demais despesas do serviço  são  custeadas  apenas  com  as  verbas  públicas  oriundas  do  SUS,  não  foram  identificadas  receitas de natureza privada.  O  lançamento  e  a  decisão  recorrida  elegeram  como  responsável  tributário  o  CISOP,  pois  ter­se­ia  contrariado  o  §1°  do  artigo  278  da  IN  SRP  003/2005:  as  verbas  repassadas  pelo  SUS  foram  escriturados  como  receitas  e  os  pagamentos  aos  contribuintes  individuais, como despesas.   Acontece que o ato normativo cuidou de regular uma situação muito particular:  a simples utilização das instalações físicas de hospital ou clínica para atendimento de pacientes  de profissionais da área de saúde, planos ou seguros de saúde ou do SUS. Os pagamentos são  feitos  por  esses  diretamente  aos  profissionais;  de  forma  que  o  locador  ou  cedente  dessas  instalações não  têm vínculo  com o profissional  e nem o paciente. Assim,  a  responsabilidade  tributária é atribuída à entidade integrante do SUS ou ao plano ou seguro de saúde, conforme o  caso:  Art.  278.  A  utilização  das  dependências  ou  dos  serviços  da  empresa que atua na área da saúde, pelo médico ou profissional  da  saúde,  para  atendimento  de  seus  clientes  particulares  ou  conveniados, percebendo honorários diretamente desses clientes  ou de operadora ou seguradora de saúde, inclusive do SUS, com  quem  mantenha  contrato  de  credenciamento  ou  convênio,  não  gera qualquer encargo previdenciário para a empresa locatária  ou cedente.   §1° Na hipótese prevista no caput, a entidade hospitalar ou afim  se reveste da qualidade de mera repassadora dos honorários, os  quais  não  deverão  constar  em  contas  de  resultado  de  sua  escrituração contábil,  sendo que o  responsável pelo pagamento  da  contribuição  social  previdenciária  devida  pela  empresa  e  pela  arrecadação  e  recolhimento  da  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  será,  conforme  o  caso,  o  ente  público  integrante do SUS, ou de outro sistema de saúde, ou a empresa  que  atua  mediante  plano  ou  seguro  de  saúde  que  pagou  diretamente o segurado."  Dessa  forma,  não  vejo  coincidência  com  o  presente  caso.  O  Hospital  Universitário  UNIOESTE  é  órgão  próprio  desvinculado  CISOP  e  como  tal  exerce  sua  competência  na  prestação  de  serviço  público  de  saúde  à  população  fazendo  uso  de  suas  próprias instalações.   Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1021.11583.NQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   14 E,  ainda que  fosse  o  caso,  todos  os  lançamentos  contabilizados  como  receitas  pelo  CISOP  são  oriundos  das  verbas  do  SUS  e  as  despesas  coincidem  com  a  prestação  do  serviço  público  de  saúde;  portanto,  trata­se  de  contabilidade  pública  e  não  comercial,  com  finalidade precípua à prestação de contas com órgãos de controle interno e externo, conforme  determina a Lei n° 4.320, de 17/03/64 e sua regulamentação:  Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para  elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos  Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o  disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.  ...  Art. 6º (...).  §1º  As  cotas  de  receitas  que  uma  entidade  pública  deva  transferir a outra incluir­se­ão, como despesa, no orçamento da  entidade  obrigada  a  transferência  e,  como  receita,  no  orçamento da que as deva receber.  ...   Art.  11  ­  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação  dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)   §1º  ­  São  Receitas  Correntes  as  receitas  tributária,  de  contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em  Despesas Correntes.  (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939,  de 20.5.1982).  ...  Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública  a  situação  de  todos  quantos,  de  qualquer  modo,  arrecadem  receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela  pertencentes ou confiados.   Art.  84.  Ressalvada  a  competência  do  Tribunal  de  Contas  ou  órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis  por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida  pelos serviços de contabilidade.   Art.  85.  Os  serviços  de  contabilidade  serão  organizados  de  forma  a  permitirem  o  acompanhamento  da  execução  orçamentária,  o  conhecimento  da  composição  patrimonial,  a  determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento  dos balanços gerais, a análise e a  interpretação dos  resultados  econômicos e financeiros.   Art.  86.  A  escrituração  sintética  das  operações  financeiras  e  patrimoniais efetuar­se­á pelo método das partidas dobradas.  ...  CAPÍTULO II   Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1021.11583.NQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.008021/2008­41  Acórdão n.º 2402­002.295  S2­C4T2  Fl. 338          15 Da Contabilidade Orçamentária e Financeira   Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o  montante  dos  créditos  orçamentários  vigentes,  a  despesa  empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos,  e as dotações disponíveis.   Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far­se­á de  acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e  dos créditos adicionais.  Vê­se que, de fato, a entidade ou órgão que recebe as verbas oriundas do SUS e  promove o pagamento das despesas, ainda que estas últimas sejam contraídas por outro órgão,  deverá promover a escrituração contábil como receitas e despesas, respectivamente. Ressalta­se  que, conforme artigo 6º, §1º da Lei n° 4.320, de 17/03/64, acima transcrito, os repasses devem  ser escriturados como despesas pelo órgão repassador e, consequentemente, como receitas pelo  órgão que os recebi, conforme procedeu o recorrente.  Ultrapassado  o  exame  do  ato  normativo  que  fundamentou  o  lançamento  e  a  decisão recorrida, passo a análise da sujeição passiva atribuída pela Lei n° 8.212/91:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   ...  b)  recolher os  valores arrecadados na  forma da alínea a deste  inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta  Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº  11.933, de 2009). (Produção de efeitos).  ...  E pela Lei n° 10.666, de 08/05/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.  (Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  28/04/2009)  Vê­se  que  a  condição  de  sujeito  passivo,  contribuinte  ou  responsável,  é  determinada  pela  relação  jurídica  do  tomador  com  o  contribuinte  individual  prestador  dos  serviços e não pelo desembolso financeiro do pagamento. Os contribuinte individuais prestam  serviço para o Hospital Universitário UNIOESTE e não para a recorrente. No exercício de sua  Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1021.11583.NQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   16 competência  funcional,  o  CISOP  cuida  dos  desembolsos  dos  pagamentos,  em  razão  de  representar a região do Paraná junto ao SUS. De fato, a despesa é daquele que se beneficia com  os serviços e bens adquiridos ainda que o desembolso financeiro seja realizado por outro órgão  ou  entidade.  No  caso,  o  recorrente  não  se  reveste  da  condição  de  sujeito  passivo  das  contribuições previdenciárias lançadas pela fiscalização.  Por tudo, voto pelo provimento ao recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1021.11583.NQSH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JULIO CESAR VIEIRA GOMES em 06/12/2011 14:00:45. Documento autenticado digitalmente por JULIO CESAR VIEIRA GOMES em 06/12/2011. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR VIEIRA GOMES em 06/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 28/10/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP28.1021.11583.NQSH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EF7A786D1686B8154C2034F9A8902745B321C8C8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.008021/2008-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13819.001077/00-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1103-000.004
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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Recorrida r TURMA DA DRJ/CAMPINAS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. e- ALBERTINA SILV S fiTOS DE MA - Presidente i G , MA2.0 SIIIGUEO TAKATA - Relator EDITADO EM: 2ij JAN 2010 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Presidente), Decio Lima Jardim (suplente convocado), Marcos Shigueo Takata (Relator), Eric Moraes de Castro e Silva. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (de outra câmara). i Processo n° 13819.001077/00-06 SI-CIT3 Resolução n.° 1103-00.004 Fl. 2 Relatório Cuida-se de pedido de restituição de IRPI dos 2°, 3' e 4° trimestres do ano- calendário de 1999, para compensação com débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, no montante originário de R$ 35.670.883,92. A compensação fora formulada em diversas datas. Houve o despacho de não reconhecimento do indébito tributário, e consequentemente, de indeferimento do pedido de restituição (fl. 1) e de não-homologação das compensações formalizadas no pedido de compensação, protocolizado em 19/05/00 (fl. 81) e retificado em 23/08/04 (petição de fls. 128 a 130), e na Declaração de Compensação, protocolada em 30/10/02 (fls. 185 e 186), c na PER/DCOMP, transmitida em 08/12/04 (fls. 173• . a 176). - Em 15/05/00, a recorrente protocolizou o pedido de restituição, no valor de R$ • 35.670.883,92, para reconhecimento do indébito tributário decorrente do saldo negativo do IRPJ apurado no 2°, 3° e 40 trimestres de 1999, demonstrado na DIPROO (cópia de extrato às Es. 111 e 112), entregue em 30/06/00, da seguinte forma, em valores originais: Período de Saldo Negativo de Apuração IRPJ 2° Trimestre de 1999 7.836.453,57 3° Trimestre de 1999 6.895.771,23 4° Trimestre de 1999 6.667.662,40 Entre 15 e 19/05/00, teriam sido protocolizados os pedidos de compensação de fls. 2 e 81, este Ultimo retificado em 23/08/04, conforme petição de fls. 128 a 130; e, posteriormente, em 30/10/02 c 08/12/04, teriam sido apresentadas as declarações de compensação, de fls. 185 e 186 e 173 a 176. Os débitos compensados em valores originais totalizavam R$ 27.030.406,70. No Despacho Decisório n°16, de 2007, de fls. 177 a 183, datado de 11/05/2007, a DRF de São Bernardo do Campo/SP indeferiu o pedido de restituição e não-homologou o pedido retificado em 23/08/04 (fls. 81 e 128 a 130) e as declarações de compensação de fls. 173 a 176 e 185 e 186, apresentadas em 08/12/04 e 30/10/02, no valor total de débitos de R$ 9.178.173,49 (valores originais), pela ausência de comprovação do direito ereditorio, mas reconheceu a homologação tácita do pedido de compensação protocolado em 15/05/00 (11. 2), no valor de R$ 17.852.233,21 (valores originais), pelo decurso de prazo de mais de cinco anos da data de seu protocolo, sem que tivesse havido a homologação expressa do pedido. Cientificada do indeferimento do pedido de restituição e da não-homologação dos pedidos e das declarações de compensação de fls. 81 e 128 a 130, 173 a 176 e 185 e 186, em 22105107 (cf. Aviso de Recebimento — AR de fl. 206), a recorrente desafiou manifestação de inconformidade, em 20/06/07, oferecendo, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito. Reconhece a recorrente que o indébito tributário invocado refere-se exclusivamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte -- 1RRF, incidente sobre aplicações financeiras no 2°, 3 0 c 40 trimestres de 1999, tendo em conta a apuração dos prejuízos fiscais nos três períodos de apuração. Aduz que a diligência fiscal teria verificado a efetiva retenção do valor de IRRIF declarado na DIPJ/00. 2 Processo tf 13319.001077100-06 SI-C1T3 Resoluçào n.° 1103-00.004 Fl. 3 Em seguida, teria sido solicitada nova diligência para a verificação da regular escrituração das receitas financeiras que teriam originado as retenções de imposto em questão, na qual a recorrente teria prestado as informações de que dispunha no momento, em face da complexidade da conciliação dos diversos valores envolvidos, dado o porte da empresa, tendo- se colocado à disposição para informações complementares. Todavia, a fiscalização teria proposto o indeferimento do direito creditório, por não ter se convencido dos fatos alegados pela empresa. Segundo a recorrente, como os prejuízos fiscais por ela incorridos nos 2°, 3° e 4° trimestres de 1999 teriam sido tacitamente homologados, tomando-se definitivos e imutáveis, bastaria a prova de que as retenções foram efetivamente realizadas, para se reconhecer o saldo negativo do IRPI daquele ano. Sob tal perspectiva, a decisão da DRI t violaria as nonuas decadenciais. Advogando a aplicação das regas de contagiai do prazo decadencial previstas no art. 150, § 4°, do CTN, sentencia que o prazo, para o fisco verificar os procedimentos adotados pela contribuinte, nos 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, e exigir as diferenças cabíveis, teria se iniciado em 30/06/1999, 30/09/1999 e 31/12/1999 c encerrado em 30/06/2004, 30/09/2004 e 31/1212004. Em suas palavras: • "Com o vencimento desse limite temporal, homologa-se não somente o eventual recolhimento efetuado pelo contribuinte, mas sim toda a atividade de reconhecimento, registro, escrituração e apuração do montante eventualmente tributável efetuado. (...) A homologação tácita produz efeitos jurídicos, dentre os quais, de tornar definitivo e imutável o lançamento tal como realizado, não - podendo ser objeto de revisão que tenha por finalidade alterá-lo, mesmo que para exigir tributos em períodos que ainda não foram atingidos pela decadência". Contesta a aplicação de prazo decadencial só quando houvesse exigência fiscal, e não quando houvesse prejuízo fiscal. Conclui daí que os prejuízos apurados nos 2°, 3 0 e 4° trimestres de 1999 e todos os demais dados constantes da DIPJ/2000, inclusive as informações de que não havia imposto a pagar e de que houve pagamentos de IRRF, teriam se tomado certos com a consumação da decadência, nos tei [nos do art. 150, § 4°, do CTN. Sob este ponto de vista, a DRF não poderia deixar de reconhecer o direito a restituição/compensação do indébito tributário declarado na DIPJ, ou afirmar a existência de imposto a pagar, como motivo suficiente para indeferir tais pedidos. Registra que sequer haveria uma manifestação expressa da DRF, contestando o cálculo do IRPJ apurado, o que tomaria ainda mais frágil a fundamentação da decisão recorrida. Como havia (havidas quanto ao oferecimento das receitas financeiras à tributação, a DRF teria indeferido o pedido de reconhecimento do indébito tributário. Questiona a recorrente a restrição do direito do contribuinte na consideração hipotética de não existir o saldo negativo de IRPJ, sendo necessária a demonstração, em tempo hábil, da existência de imposto a pagar, o que não se daria, em face da concreção da decadência. Defende que não tendo sido efetuado o competente lançamento de oficio, para alterar a 3 Processo IR 13519.001077/00-06 • SI-C1T3 Resolução si.° 1103-00.004 Fl. 4 apuração do prejuízo fiscal e impor a exigência do imposto a recolher, não haveria motivação para o indeferimento do direito creditório. Prossegue questionando a validade da decisão da DRF, na medida em que sua fundamentação fática não estaria alicerçada em provas de que a recorrente não teria oferecido os rendimentos das aplicações financeiras à tributação. Em suas palavras: "No caso concreto, é evidente que para indeferir o pleito de restituição/compensação a Administração teria que demonstrar que o cálculo do resultado tributável tal como apurado pela Recorrente não estaria correto. Não fazer isso e afirmar somente que o resultado tributado eventualmente OU que não se sabe ao certo) não estaria correto, representa restrição indevida de direito que a Recorrente entende ter a faculdade de usufruir". Afirdia, por fim, que a totalidade dos rendimentos de aplicação financeira teria sido regulamente escriturada, não havendo motivo para que a Administração não ratificasse o resultado tributável apurado, tal como declarado e homologado. Em 04/07/07, foi formalizada a Representação n° 140, para a transferência dos débitos compensados da matriz, para o processo n° 10923.000134/2007-57, objeto da declaração de homologação tácita. A DRF providenciou ainda o cálculo das compensações declaradas e concluiu pela suficiência do crédito invocado para a extinção dos débitos compensados (fls. 275 e 272 a 274). O acórdão da DRJ de Campinas, resulta ementado nesses termos: • Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999 Pedido de Restituição. Saldo Negativo de IRRT Homoloaação Tácita. Impossibilidade. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPI apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados,. quando objeto de pedido de restituição ou compensação. Verificação da Base de cálculo do 1RPJ. Lançamento versus Reconhecimento de Indébito Tributário, A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito do determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999 Indébito Tributário. Ônus da Prova. 4 ?f/ • • Processo n° 13819.001077/00-06 SI-C1T3 Resolução n.° 1103-00.004 E. 5 ,21 prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Pedido de Restituição. Saldo Negativo de IRPJ. Prova. Para a determinação do saldo negativo do IRPJ, passível de ser restituído ou compensado, não basta a prova da regular retenção do imposto, configurando-se imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente computadas na determinação do lucro real. Declaração de Compensação. Indeferido o reconhecimento do direito creditaria cumpre não homologar a compensação em litígio. No acórdão a amo é deduzido, em síntese, que: a) no procedimento de homologação das declarações de compensação, no qual se deve atestar a existência e a suficiência do direito crediário invocado para extinção dos débitos compensados, a única limitação imposta à atuação do fisco é a atinente ao prazo de cinco anos da data da protocolização das declarações de compensação, , após o que os débitos devem ser extintos, independentemente da existência dos créditos, na conformidade do art. 74, § 5", da Lei 9.430/96; b) no âmbito das distinções necessárias entre os procedimentos de lançamento e de homologação das compensações, destaca-se que não há nesta qualquer exigência de crédito tributário; c) que o prazo decadencial dos arts. 150, § 4' e 173, I, do CLN, apenas o dever/poder de constituir o crédito estaria obstado.; mas não que estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que •possam repercutir em períodos futuros; d) que o prazo previsto no art. 150, § 4", do CTN se vincula apenas a uma : base de cálculo positiva sujeita à tributação, mas não à apuração de prejuízos fiscais; e) que a homologação não pode atingir fatos jurídicos que devem repercutir na determinação de base de cálculo de períodos futuros; f) que o ônus da prova incumbe ao sujeito passivo, quanto à prova do indébito tributário; g) que, em face da completa divergência entre ás informações trazidas pela recorrente, no âmbito do procedimento decisório, ela não trouxe aos autos, junto com a impugnação, provas a derruir tal divergência e comprovar sua alegação. No recurso voluntário, a recorrente, em essência, reitera as razões deduzidas em sua peça impugnatória, aduzindo também que ela comprovara seu direito creditorio e que, não Processo n° 13819.001077/00-06 S1-C113 Resolução n.° 1103-01004 Fl. 6 concordando o fisco com os documentos por ela apresentados, ao fisco competiria trazer elementos que elidissem a conclusão da recorrente. E que, para indeferir a postulação da recorrente, o fisco teria de demonstrar que o cálculo do resultado tributável, tal como apurado pela recorrente, estaria incorreto, e não meramente afirmar que o resultado tributável apurado eventualmente Mo estaria correto — o que representaria uma omissão da autoridade administrativa. Já na fase recursiva, a recorrente apresentou laudo elaborado pela Emst 8c Young para comprovação de que as receitas financeiras que geraram a retenção do IRF foram contabilizadas (fls. 330 a 544). Houve a abertura de vistas à Procuradoria da Fazenda Nacional, que se manifestou contrariamente à juntada da documentação em questão (fls. 547 a 549). É o relatório. 11 71? Processo is° 13819.001077100-06 SI-C1T3 Resolução n.° 1103-00.004 Ft 7 Voto Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Questão cardeal que se coloca no presente feito, e prejudicial das demais questões, é a seguinte. Se a verificação da certeza e liquidez do saldo negativo de IRPJ (cuja restituição e compensação é postulada pelo contribuinte) envolver a análise da composição do lucro real ou do prejuízo fiscal a que se subordina o referido saldo negativo de 'RFT, qual o limite temporal que encontra a atividade fazendária para tanto? Se a formação da convicção, quanto à certeza e liquidez do saldo negativo de IRPJ objeto de restituição e/ou compensação, demandar o exame da formação do lucro real ou prejuízo fiscal em face dos quais emerge aquele saldo negativo de IRPJ, a infirmação do montante do lucro real ou do prejuízo fiscal, como questão "prejudicial" para a certeza e liquidez do saldo negativo de IRPJ, encontra seu limite temporal no prazo decadencial do art. 150, § 4', do CTN? Ou seja, ultrapassados cinco anos da ocorrência do fato gerador a autoridade fazendária não mais poderia indeferir o direito creditório do contribuinte, se o fundamento para tanto for a não comprovação do montante do lucro real ou do prejuízo fiscal no qual se ancora o referido saldo negativo de IRPJ? Essa é a tese central da recorrente para combater o indeferimento da compensação do saldo negativo de IR?) dos 2°, 3° e 4' trimestres do ano-calendário de 1999, porquanto o despacho decisório só se aperfeiçoara em 2007. Ou, a diverso senso, mesmo diante do quadro exposto, o exame da formação do lucro real ou do prejuízo fiscal para a -conclusão quanto à certeza e liquidez do saldo negativo de IRPJ, desde que não seja para exigência de tributo, não esbarraria no prazo decadencial do art. 150, § 4°, do CTN. E que, mesmo a análise e infirmação do montante do lucro real ou do prejuízo fiscal, por falta de comprovação, pode ser desenvolvida pela autoridade administrativa até cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação, nos moldes do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 10.833/03, sendo esse o termo final, te., o prazo decadencial para a atividade homologatoria da compensação. Essa é a tese central deduzida pelo órgão julgador de origem. Na sistemática do CTN, que se aferra à indispensabilidade do lançamento, ele constrói em seu art. 150, § 4° a figura da homologação tácita do pagamento ao termo de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Mas, se o pagamento já extingue a obrigação tributária sob condição resolutiva, o corolário lógico e inescapável é o de que a chamada homologação tácita opera a decadência do direito de lançar. Isto é, não há mais como resolver o pagamento (que extingue a obrigação), com o decurso de certo tempo + a inércia da autoridade fiscalizadora: 0/- 12(2 \FA: Processo C 13819.001077/00-06 113 Resolução n." 1103-00004 Fl. 8 para não ficar sem lançamento, na construção feita pelo CIN, chama-se a isso de homologação tácita. Não se pode descurar do prazo deeadencial previsto no art. 150, § 4 0, do CTN. Mais. Esse prazo decadencial do "direito" de lançar envolve, tudo quanto afete a base de cálculo do tributo. É dizer, nesse prazo decadencial se compreende, inclusive, a atividade fazendária de infirmar o montante do prejuízo fiscal, sem que venha a ser apurado imposto a pagar em certo ano-calendário. Nesse passo, divirjo dos argumentos deduzidos no acórdão a quo de que o prazo decadencial do art. 150, § 4°, do CTN não se aplica à apuração de prejuízos fiscais e de que a homologação tácita não pode atingir fato jurídico que deve repercutir na formação de base de cálculo de períodos futuros. Isso seria fazer tabula rasa do art. 150, § 4°, do CTN: a se seguir essa linha, a , autoridade fiscal, por ex., poderia glosar despesas de 10 anos atrás, de molde a reduzir o prejuízo fiscal daquele período, para com isso, exigir IRPJ de cinco anos atrás, por redução da compensação do estoque de prejuízo fiscal. Merece, pois, acolhida a tese da recorrente? Ainda não se pode extrair essa conclusão. O art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 10.833/03, dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10637, de 2002) g I°. A compensação de que trata o capa será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, cle 2002) A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutoria de sua ulterior homologação.(Incluido pela Lei n°10.637, de 2002) (o) g 5°. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003). Conforme o art. 74, § 5 0, da Lei 9.430/96, o prazo deeadencial para a homologação da compensação é de cinco anos, mas contados da data da entrega da declaração de compensação. Note-se que esse prazo decadencial colide ou pode colidir com a tese da recorrente, pois a atividade fazendária, no âmbito da verificação da certeza e liquidez do saldo • z 8 Processo r" 13819.001077100-06 S1-C1T3 Resolução n.° 1103-00.004 Fl. 9 negativo de IRPJ, pode-se desenvolver até cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação. Mas, esse prazo decadencial esbarra no prazo do art. 150, § 4°, do CTN, segando o qual o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador? As regras do razoável e do possível não podem ser divorciadas, a meu ver, na interpretação do próprio art. 150, § 4', do CTN. Estamos aqui tratando de um direito do contribuinte — o de restituir ou compensar o saldo negativo de JAPI. Suponha-se que o contribuinte, no legitimo exercício desse direito, ele venha a fazer a declaração de compensação de, por ex., saldo negativo de IRPJ no penúltimo dia para a consumação do prazo decadencial do art. 150, § 4°, do CTN. A autoridade fazendaria não disporia de mais de um dia para homologar ou não a compensação declarada? Isso concorreria ao absurdo. Por outro lado, o contribuinte tem o direito de apresentar sua declaração de compensação até que se atinja aquele termo final, pois é o mesmo termo final a que se refere o art. 168, I, do CIN. Como a compensação pode ser operada, ao alvitre do contribuinte, dentro daquele prazo decadencial (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador), e isso não pode ser obstado, é imperativo lógico e do razoável e do possível que o teimo final para o fisco homologar ou não a compensação não seja o mesmo segundo aquele prazo (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador)'. É por isso que o art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96 impõe como prazo decadencial para a homologação ou não da compensação declarada pelo contribuinte o prazo de cinco anos contado da data da entrega dá declaração de compensação. É nessa medida e nesses termos que não vejo o preceito do art. 74, § 5', da ' Lei 9.430/96 esbarrar no art. 150, § 4°, do CIN. E, nessa linha de raciocínio, na hipótese em dissídio, não entrevejo a consumação da decadência para a atividade fazendária de infirmar o montante do prejuízo fiscal, no qual se apóia a certeza c liquidez do saldo negativo de IRPJ, no restrito âmbito de deferir ou não a compensação do referido saldo negativo. Isso, desde que no prazo do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação, como ocorre no caso em comentário. Mais precisamente: não diviso a concreção da decadência para a atividade fazendária de questionar o reconhecimento tributário das receitas financeiras que deram causa à incidência do IRRF, cujo valor representa o saldo negativo de IRPS apurado pela recorrente (exatamente por ela ter declarado a apuração de prejuízo fiscal). Mas, reitere-se: não atino com a consumação da decadência para a autoridade administrativa infirmar o prejuízo fiscal, ou melhor e mais precisamente, para questionar o reconhecimento tributário das receitas financeiras que deram causa ao IRRF, no âmbito restrito da homologação ou não do saldo negativo de IRRI da recorrente — não para outros fins. Isso tudo, pelas razões já deduzidas, quanto à compatibilidade do prazo prescrito pelo art. 74, § 5', do CTN com o art. 150, § 4°, do CTN. No caso de saldo negativo de IRPI, esse também é o prazo decadencial do contribuinte para a compensação, pois é nesse momento é que se tem por "extinto" o crédito tributário, ao teor do art. 168, I, do CTN. Processo ri° 13819.001077/00-06 S1-CIT3 Resolução n.° 1103-00.004 Fl. /O O caso ganha similitude com a hipótese cru que o contribuinte apresenta uma retificadom de DIPJ, para aumentar por ex., o valor das despesas dedutiveis, e conseqüentemente reduzir o IRPI devido ou aumentar o prejuízo fiscal, faltando um dia para a consumação do prazo do art. 150, § 4°, do CTN. Nesta hipótese, o direito do fisco de lançar (no sentido amplo já descrito), por via da revisão da retificadora da DIPJ, se consumaria no dia seguinte? Não sinalizo dessa forma, e isso conduziria ao mesmo absurdo já comentado. Mas, certo e que a não consumação da decadência para o fisco ficaria restrita ao que foi retificado na DIPJ (no exemplo, o aumento do valor das despesas dedutiveis). Pelas razões expendidas, não vejo razão na tese da recorrente de que o procedimento adotado pela autoridade fazendária já estaria fulminado pela decadência. Superada essa questão cardeal, resta examinar se a recorrente tem direito ao valor do saldo negativo de IRPJ indeferido pelo fisco. A autoridade administrativa procedeu a três intimações contra a recorrente para que ela apresentasse documentos haveis a comprovar a tributação das receitas financeiras que deram origem às retenções de RS 78.777.410,49, integrantes do saldo negativo de IRPJ. O que se constatou, diante dessas respostas a tais intimações, foi a apresentação de receita financeira de R$ 442.565.674,46 (fl. 143) no ano-calendário de 1999 e, em outro demonstrativo (fl. 276), de RS 446.006.481,22. É certo que as receitas financeiras devem ser reconhecidas pelo regime de competência e que, portanto, podem não corresponder ao valor constante na DIRF da fonte pagadora do ano-calendário da retenção do imposto de renda, que se dá por regime de caixa. Mas, veja-se que há disparidade de valores informados pela própria recorrente. No indeferimento do pedido de restituição/compensação, manifestou-se o Seort da DRF de São Bernardo do Campo: "O contribuinte declarou em sua DIPJ/2000 o valor cle R$2 59.3 O 7.994,1 4 a titulo de receitas financeiras, em todo o ano de 1999 (fls. 103 a 106). Entretanto, da análise dos autos; encontram-se valores divergentes para a mesma rubrica. Já por ocasião do protocolo do presente processo, trouxe aos autos comprovantes de rendimentos e respectivas retenções de IRRE fornecidos pelas fontes pagadoras que, se somados, conduzem ao montante de R$ 419.722.765,80 (fls. 126), valor distante e superior àquele informado na DIPJ/2000 (fls. 103 a 106). Durante as diligências fiscais, novas contradições. Intimado a prestar esclarecimentos, apresentou cópias do Livro Razão em que confessa ter auferido R$442. 5 65.6 74,4 6 em rendas de aplicações .financeiras (fls. 148 a 156). Vale ressaltar que, no âmbito do processo administrativo n° 13819.003076/99-09, que tem por alvo parte do crédito de IRPJ apurado no ano de 1999, o contribuinte declarou à Fiscalização que auferiu R$446006.481,22 em rendimentos financeiros naquele período (fls. 216 daquele processo). Temos, então, 4 (quatro) valores para a mesma rubrica, todos declarados oficialmente à Receita Federal, ora por meio de intimação, ora através de Declaração --DIPJ. Ou seja, não se pode tomar por real e verdadeiro qualquer dos valores apresentados, pois todos referem-se 10 Processo n° / 38/9.001077/00-06 SI-C IT3 Rosoluçáo n.° 1103-00.004 EL 11 à mesma conta ("Receitas Financeiras') e foram informados pelo próprio contribuinte. Conseqüência direta disto, não há como crer que seu resultado fiscal e, logo, o valor de IRPJ apurado em cada trimestre estejam verdadeiros e corretos, retratando fielmente a realidade dos fatos. Se considerarmos, apenas como exemplo, o maior valor informado à Fiscalização durante as diligências fiscais (R$446. 006.481,22), o que não exclui outras receitas financeiras porventura ainda existentes, o resultado fiscal do período seria positivo em R$154.868.746,61, o que causaria um IRPJ apurado igual a R$38.693.186,65, em todo o ano- base de 1999. Ou seja, ao debruçar sobre as próprias informações prestadas pelo contribuinte, verifica-se que, se levadas a efeito, há IRPJ a pagar e, portanto, não cabe cogitar da totalidade do direito creditário aqui almejado. Relevante observar que tal direito, quando existente, é resultado indireto do desempenho financeiro do contribuinte, e isto não foi possível certificar no caso sob análise, conjbrme Informação Fiscal juntada (fls. 157a 164). Frise-se que, intimado (fls. 143) a apresentar o oferecimento Ou tributação do valor real das receitas financeiras apuradas no ano de 1999, correlacionadas aos montantes de IRR17 delas deduzido, o contribuinte em tela respondeu (fis. 144) que as receitas financeiras que tem a declararjá contam em sua DIPJ/2000, e que 'nem sempre é possível fazer a correlação entre a receita financeira contabilizada no período com o total de imposto de renda retido no mesmo período, tendo em vista que a receita está sujeita ao regime de competência, enquanto o IRRF está sujeito ao regime de caixa (...)' Ora o art. 187, 531'cla Lei - n' 6404/1976, intitulada 'Lei das Sociedades por Ações' e principal diploma legal norteaclor dos procedimentos contábeis adotados neste pais assim dispõe: §I`Na determinação do resultado do exerci cio serão computados: as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e Resta claro que receita financeiras e respectivas despesas ou encargos delas decorrentes devem ser escriturados pelo regime de competência, independentemente da realização em dinheiro de tais receitas / despesas. (o) 3.DECISÃO Portanto, e baseado nas provas, circunstancias e documentos trazidos aos autos, bem como na Informação Fiscal e Termo de Diligência e Verificação Fiscal já mencionados, e por tudo o acima já exposto, proponho o INDEFERIMENTO do pedido de restituição no valor de ft Processo n° 13819.001077100-06 S1-C1T3 Reso!ução n.° 1103-00.004 Fl. 12 R$35.670 883,92 (.), por não ser possível validar e tomar como verdadeiras as informações disponíveis nos autos e influenciadoras do direito creditório almejado." Diante disso, a reverso do alegado pela recorrente, a esta caberia comprovar o equívoco da infirmação feita pela autoridade fiscal. Isso porque, em matéria de direito de restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte, e não do fisco. Se a fiscalização questiona o prejuízo fiscal incorrido pelo contribuinte, mais precisamente, o oferecimento à tributação das receitas financeiras que geraram o Ilf_RF, isso no âmbito de um processo de restituição ou compensação, o onus probandi não é da fiscalização, como alega a recorrente: esse ônus é do contribuinte. Diversamente, se fosse o caso de procedimento de lançamento tributário, hipótese em que o ônus é do fisco. E isso é bem assim pois a pretensão postulada é da recorrente, e não do fisco. Se a pretensão em jogo é da recorrente a esta cabe o onus probandi. Despropositada, pois, é a alegação da recorrente de que ao fisco compete comprovar o prejuízo fiscal incorrido pelo contribuinte. A recorrente traz aos autos nesta fase, laudo elaborado pela Ernest & Young, para comprovar o reconhecimento contábil das receitas financeiras que se sujeitaram à incidência de IRRF, cujo valor corresponde ao saldo negativo de IRPJ postulado em sede de compensação. Em que pese a recorrente não ter cantado aos autos, na fase própria, ia, na fase impugnativa, documentação comprobatória de que reconhecera contabilmente as receitas financeiras que se sujeitaram à incidência de TARE em causa, desde o início ela trouxera a comprovação da retenção do imposto de renda, mediante os documentos hábeis próprios, vale dizer, os informes de rendimentos, conforme o art. 943, § r, do RIR199. Diante disso, entendo que não desborda os limites do formalismo moderado — pois este não é absoluto, tendo limites — o acolhimento do referido laudo para o propósito comprobatório em questão. De tal feito, voto por baixar o processo em diligência, para que: a) seja verificada a correção da alegação da recorrente de que usava contas transitórias que serviam de "ponte" para o registro efetivo das receitas financeiras, e se nas primeiras contas se deu o reconhecimento contábil das receitas em discussão, conforme o laudo juntado aos autos; b) se os valores escriturados nas contas de resultado definitivas se encontram compreendidos na(s) DIPJ(s) relativa(s) ao(s) ano(s)-calendário(s) em que se tenha dado o reconhecimento contábil das receitas, intimando a recorrente para esclarecimentos se necessário, com relatório conclusivo sobre a questão. ('? 12 I1 acesso ri° 13819.001077/00-06 S1-C113 Resolução n11 1103-00.004 E. 13 Após, reabrir prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente, se quiser, se manifeste acerca do relatório de diligência. É o meu voto. (TC — • MAR 1 IGUEO TAKATA - Relator • • 13

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Numero do processo: 16327.001276/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 15/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.
Numero da decisão: 1201-005.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 15/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 15/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 76 /2 00 9- 17 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.436 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001276/2009-17 (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 07-33.660 – 3ª Turma da DRJ/FNS, de 13 de dezembro de 2013, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRRF referente ao período de dezembro/2004. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, constam as informações abaixo reproduzidas: Da análise dos autos que compõem o presente processo, verifica-se que o contribuinte compensou por meio do PER/Dcomp n° 29796.40537.190105.1.3.04-0390 crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF sobre Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho, código de receita 5936, data de arrecadação 21/12/2004 (valor total do recolhimento R$ 31.968,77), com débito de IRRF do código de receita 0561, período de apuração 3ª semana de janeiro de 2005, vencimento 19/01/2005, no valor original de R$ 32.288,46 (fls. 04 a 08). Em 13/11/2009, o sujeito passivo apresentou como resposta os documentos postos As fls. 17 a 59 constando esclarecimentos acerca dos itens 1, 5 e 6 da Intimação Deinf/SPO/Diort n° 163/2009 (fl. 15). No que concerne aos itens 2, 3 e 4 da citada Intimação, o contribuinte nada alegou, tampouco apresentou quaisquer documentos ali exigidos pela autoridade fiscal, essenciais a comprovação da procedência do crédito de IRRF alegado no PER/Dcomp em análise. (...) O sujeito passivo não apresentou qualquer documentação contábil que possibilite à fiscalização verificar a ocorrência e os registros da situação acima, supostamente geradora do crédito alegado como pagamento indevido, conforme exigido nos itens 2 e 3 da Intimação Deinf/SPO/Diort n° 163 (fl. 15), tampouco apresentou o teor da decisão judicial trabalhista acima citada. Igualmente, o contribuinte silenciou com relação ao item 4 da citada intimação, o qual visa comprovar que a retenção do IR do beneficiário, tida como indevida, de fato foi devolvida ao beneficiário, conforme exige o art. 166 da Lei n° 5172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) e o art. 8° da IN RFB n° 900, de 30/12/2008. Não há, portanto, nenhuma comprovação acerca da assunção do ônus tributário do pagamento tido como indevido por parte do contribuinte em tela. Na tentativa de suprir a falta da apresentação de documentação hábil e os elementos contábeis necessários a comprovar o crédito, o sujeito passivo apresentou uma série de declarações (DIRF, DCTF, DARF, REDARF, etc. - fls. 22 a 54) as quais já são do conhecimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e, portanto, nada acrescentaram como informação apta a subsidiar a comprovação da procedência do credito de Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF sobre Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.436 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001276/2009-17 Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho, código de receita 5936, compensado no PER/Dcomp em análise. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada: PAGAMENTO INDEVIDO. ASSUNÇÃO DO ENCARGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O direito creditório de IRRF não pode ser reconhecido quando o Interessado não logra comprovar o pagamento indevido ou a maior, nem que suportou o encargo do tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, em que alega que o recolhimento a maior de IRRF teria decorrido de pagamentos em duplicidade do IRRF em ação que tramitou na Justiça do Trabalho, onde fora reclamado. Sua narrativa pretende demonstrar que o depósito judicial total das verbas trabalhistas, determinado pelo Juízo processante, já compunha o IR-fonte a ser retido pela Justiça do Trabalho, porém, a recorrente teria se equivocado ao pagar em separado DARF no valor R$ 31.968,77, em 15/12/2004, entendendo que faz jus à devolução desse valor, pois, ao analisar o processo trabalhista, a Vara realizou a retenção da parcela efetiva do IR-fonte, no valor de R$ 27.305,44, que foi convertida em renda à União em dezembro de 2005. Assim, entende o contribuinte que o valor constante do DARF por ela pago, mesmo equivocado, enseja o reconhecimento do direito creditório reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Penso que não assiste razão à recorrente, porquanto não ter demonstrado, de forma objetiva, a assunção do encargo relacionado ao IRRF supostamente retidos em valores excedentes. Com efeito, a controvérsia dos autos é relativamente simples, pois o recolhimento de IRRF que a parte alega ser indevido decorre de suposta duplicidade de pagamento do IRRF em ação que tramitou na Justiça do Trabalho. Deve-se observar, de início, que a autoridade administrativa, antes do despacho decisório, foi clara e objetiva ao indicar os documentos que demandariam ser apresentados pelo interessado para comprovação do direito creditório, como se vê às fls. 16, os quais não foram integralmente atendidos pelo sujeito passivo e que levaram ao não reconhecimento do direito creditório, a saber: Para fins de subsidiar a apreciação do PER/DCOMP acima identificado relativo a Declaração de Compensação de crédito originado por Pagamento Indevido ou a Maior no código de receita 5936, fica o contribuinte em epígrafe INTIMADO a, no prazo de 10 (dez) dias: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.436 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001276/2009-17 1) Confrontar os valores declarados na DIRE e os valores declarados na DCTF, relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho (código 5936) do período de apuração Dezembro do ano-calendário de 2004, como segue: (...) OBS: Considerar a diferença relativa á Agenda Tributária de dezembro do AC 2004 relativa à diferença de apuração semanal da DCTF versus apuração mensal da DIRE. 2) Apresentar cópias simples do Razão, das contas envolvidas no registro contábil dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho (código 5936) do período de apuração Dezembro do ano-calendário de 2004. Demonstrar o estorno ou lançamento em conta de crédito a recuperar do valor alegado como indevidamente recolhido. 3) Confrontar os valores do item 2 com os valores declarados, apresentados no item 1. 4) Demonstrar e comprovar que os valores retidos indevidamente a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho (código 5936) do período de apuração Dezembro do ano-calendário de 2004 foram efetivamente devolvidos ao titular/beneficiário dos Rendimentos. Caso não tenha ocorrido a retenção indevida, comprovar. 5) Para os créditos alegados no PER/DCOMP em epígrafe, justificar e comprovar o motivo e as circunstâncias de o pagamento ter sido efetuado e posteriormente considerado indevido ou a maior. 6) Apresentar cópia do Contrato Social/Estatuto da empresa e suas alterações, bem como Procuração vigente do responsável pela resposta à Intimação. Não obstante, a recorrente apresenta documentos complementares junto ao Recurso Voluntário, como forma de comprovar a duplicidade de pagamentos, devendo os mesmos serem analisados, em prestígio ao princípio da verdade material que parametriza os julgamentos do processo administrativo tributário. Observe-se que o contribuinte comprovou que o IR-fonte retido pelo Juízo Trabalhista na Reclamação nº 02467-1999-511-01-00-7 efetivamente foi convertido em renda para a União, como se vê do alvará/DARF de e.fls. 139/140, no valor de R$ 27.305,44. Tal alvará data de 15/12/2005. Atenção ao ano: 2005. Não obstante, a recorrente alega que pagou, um ano antes, outro DARF que repousa às e.fls.de 136/137, no valor de R$ 31.968,77, alegando que o mesmo foi pago por engano e está vinculado à reclamação trabalhista ora indicada. Não há nos autos qualquer elemento de prova que vincule o referido pagamento à mencionada ação judicial, razão pela qual não é possível controverter certeza e liquidez do crédito que a parte alega possuir. Caberia ao contribuinte demonstrar contabilmente a vinculação entre os pagamentos, a fim de fazer admissível sua narrativa de que assumiu o encargo do IR-fonte, assim como deveria demonstrar objetivamente onde e em que medida houve pagamento a maior. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.436 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001276/2009-17 Vê-se dos autos, unicamente, pagamentos de DARFs, que não comprovam, de forma realmente suficiente, o bis in idem controvertido pela parte que justifique o pleito ora reclamado. A ausência de comprovação dos créditos reclamados em DCOMP, que decorram do alegado pagamento indevido de tributos, importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados à compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.436 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001276/2009-17 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítima a declaração de compensação requestada pelo contribuinte, demonstrando-se adequada a decisão denegatória proferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.005098/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 1990 a 1992 Ementa: PROCURAÇÃO — VÍCIO SANADO — PRICÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E BOA-FÉ NA RELAÇÃO COM O CONTRIBUINTE — De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da moralidade e da eficiência, de modo que, se sanado o vicio na representação da contribuinte, deve ser conhecida a Manifestação de Inconformidade apresentada, a fim de garantir a expressão de vontade emanada pelo sujeito passivo. O procedimento administrativo adequado deve estar ajustado com o princípio de eficiência da administração pública e com a boa-fé na relação com o contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.713
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para determinar o retomo dos autos a DRJ em São Paulo/SP. I para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:00:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:00:42Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:00:42Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:00:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:00:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:00:42Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:00:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:00:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:00:42Z; created: 2009-09-09T12:00:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T12:00:42Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:00:42Z | Conteúdo => CCOI/C01 Fls. 1 'e; to • MINISTÉRIO DA FAZENDA <1 1t-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 13807.005098/99-99 Recurso n° 155.730 Voluntário Matéria IRPJ - EXS: DE 1990 a 1992 Acórdão n° 101-96.713 Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente INDUTIL INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA Recorrida 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRRI Anos-calendário: 1990 a 1992 Ementa: PROCURAÇÃO — VÍCIO SANADO — PRICIPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E BOA-FÉ NA RELAÇÃO COM O CONTRIBUINTE — De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da moralidade e da eficiência, de modo que, se sanado o vicio na representação da contribuinte, deve ser conhecida a Manifestação de Inconformidade apresentada, a fim de garantir a expressão de vontade emanada pelo sujeito passivo. O procedimento administrativo adequado deve estar ajustado com o princípio de eficiência da administração pública e com a boa-fé na relação com o contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para determinar o retomo dos autos a DRJ em São Paulo/SP. I para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • TI 1 10 PRAÇA PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. RELATOR , • . ' • Processo n° 13807.005098/99-99 CC01/C01 Acórdào n.° 101-96.713 Fls. 2 FORMALIZADO EM: m24 juN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 747 2 Processo n°13807.005098/99-99 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.713 Fls. 3 Relatório INDUTIL INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 61.409.355/0001-23, protocolou, em 07.06.1999, pedido de restituição de fls. 01, referente ao recolhimento a maior de FINSOCIAL, com base em alíquotas superiores a 0,5%, cumulado com os pedidos de compensação de fls. 02/03 e 43/45 de débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSL. Para tanto, a contribuinte apresentou cópia da ação de repetição de indébito referente ao FINSOCIAL e da decisão favorável, assegurando o seu direito à restituição dos valores recolhidos à alíquota superior a 0,5%. A Divisão de Orientação e Análise Tributária — DIORT, através do despacho decisório de fls. 97/104, deferiu o pedido de restituição formulado, reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 106.890,53, homologando as compensações declaradas até o montante do crédito reconhecido. Por fim, afirmou que os valores pagos indevidamente devem ser atualizados monetariamente até 1991 de acordo com Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27 de junho de 1997. Para os pagamentos ocorridos de 01.01.1992 a 28.08.1994, a atualização monetária ocorrerá de acordo com o art. 66 da Lei n° 8.383/91. Assim, o valor atualizado até 31.12.1995 correspondeRIA a R$106.890,53, devendo ser acrescidos, a partir de então, dos juros SELIC. A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 109/112. Em suas razões, alegou que a planilha de cálculos apresentada pela SRFB não contemplou as diferenças dos meses de dezembro de 1989, janeiro e fevereiro de 1990, com vencimentos em 04.01.1990, 05.02.1990 e 05.03.1990, respectivamente. Acrescentou que os valores líquidos em reais foram apurados até 31.12.1995, enquanto que a compensação foi efetivada em julho/agosto de 1999. Dessa maneira, não houve a correção monetária dos valores a compensar o período de dezembro de 1995 a julho/agosto de 1999. Afirmou que os créditos não foram corrigidos pela SELIC, em afronta ao art. 1° da Lei n°9.450/95. Por fim, requereu a reforma da decisão recorrida, com a homologação da planilha com os créditos atualizados pela SELIC apresentada. A DRJ, às fls. 117/125 não conheceu a impugnação apresentada. Em suas razões, afirmou que para que possa haver a restituição/compensação na esfera administrativa, o contribuinte deve comprovar a desistência da execução pela via judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive honorários advocatícios, apresentando a competente homologação judicial. No entanto, no presente caso, a contribuinte não cumpriu integralmente o requisito estabelecido. l4b7 3 , • . Processo n° 13807.005098/99-99 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.713 n.s. 4 Acrescentou que a manifestação de inconformidade deve ser apresentada pelo próprio sujeito passivo ou por meio de mandatário/representante. No presente caso, afirmou que não consta nos autos comprovação dos poderes que teria o Sr. Ivo Martire para se manifestar em nome da empresa, já que não figura como administrador da pessoa jurídica, de acordo com o documento societário de fls. 4/13. Adicionalmente, afirmou que o Sr. Ivo Martire outorgou procuração em favor de Sônia Pinheiro Gonzaga de Lima Vieira, que subscreveu a manifestação de inconformidade de fls. 109/112, sem, no entanto, que fosse apresentado qualquer documento de identificação que permitisse o reconhecimento da assinatura aposta pela subscritora. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 28.09.2006, conforme faz prova o AR de fls. 126v, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 127/128, em 26.10.2006. Em suas razões, a contribuinte afirmou que de acordo com a Cláusula 5' do contrato societário de fls. 09, a sociedade será administrada por todos os sócios, entre eles, o Sr. Ivo Martire e Hélio Antônio Moreira. De acordo com o parágrafo segundo da mesma Cláusula, a sociedade será representada pelos diretores retro-citados, que assinarão sempre em conjunto. Afirmou que o contrato exige a assinatura de dois diretores, de modo que a representação encontra-se absolutamente correta e regular, apta à constituir os poderes assinaladas na Cláusula 5° do contrato societário. Por fim, apresentou cópia da sentença homologatória da desistência do processo de execução transitada em julgado. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Quanto à desistência da ação, a contribuinte, conforme petição de fls. 62 e 63, apresentou petição em juízo, informando que os valores foram compensados administrativamente e, assim, requereu a extinção da execução, considerando satisfeito seu crédito. A petição é de 08.10.2004 e foi protocolizada na mesma data. Em relação à representação da contribuinte, de acordo com o a Cláusula 5' do Contrato Social da contribuinte, às fls. 08/09, a sociedade será administrada pelos sócios Hélio Antonio Moreira, Francisco Machado da Costa e Marco Antônio Bueno, na qualidade de sócios gerentes, os quais poderão adotar as designações de Diretor Industrial, Diretor Comercial e Diretor Financeiro, respectivamente. 4 • , r . Processo e 13807.005098/99-99 CC0I/C01 Acórdão n.° 101-98.713 Fls. 5 Adicionalmente, a Cláusula 5.3 do referido Contrato Social determina que a sociedade será representada em juízo e fora dele pela assinatura conjunta de dois diretores; por um diretor e um procurador com poderes especiais; ou, ainda, conforme determinado pela Diretoria, por dois procuradores com poderes especiais. No presente caso, a Manifestação de Inconformidade apresentada às fls. 109/112, foi assinada pelo Diretor Hélio Antônio Moreira e pela a Procuradora Sônia Pinheiro Gonzaga de Lima Vieira. Sobre a regularidade da procuração de fls. 51, outorgada a Sônia Pinheiro Gonzaga de Lima Vieira, não obstante haver sido outorgada por um Diretor e um sócio da pessoa jurídica, entendo que dita irregularidade foi sanada com a Procuração de fls. 129, apresentada com o recurso, outorgando à mesma procuradora poderes para representar a contribuinte nos autos do presente processo administrativo, devidamente assinada por dois diretores, conforme exige o Contrato Social da empresa. Observe-se que de acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre ouros, pelos princípios da moralidade e da eficiência, de modo que, uma vez sanado o vício na representação da contribuinte, deve ser conhecida a Manifestação de Inconformidade apresentada, a fim de garantir a expressão de vontade emanada pelo sujeito passivo. O procedimento administrativo adequado deve estar ajustado com o princípio de eficiência da administração pública e com a boa-fé na relação com o contribuinte. Isto posto, e considerando que a questão de mérito não foi apreciada pela DRJ de origem, VOTO no de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos DRJ/SPI para que seja julgado o mérito do pedido e tomadas as diligências porventura necessárias. Sala das Se - e abril e 200 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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