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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642652 #
Numero do processo: 15959.720002/2017-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15959.720002/2017-23 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15959.720002/2017-23 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10644868 #
Numero do processo: 11080.734869/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. INCONSTITUCIONALIDADE Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1202-001.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator ad hoc Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Roney Sandro Freire Correa, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Conselheiro Presidente Leonardo de Andrade Couto, designou-me Relator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o Relator originário, Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, não mais integra o CARF.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. INCONSTITUCIONALIDADE Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator ad hoc Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Roney Sandro Freire Correa, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Conselheiro Presidente Leonardo de Andrade Couto, designou-me Relator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o Relator originário, Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, não mais integra o CARF.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. INCONSTITUCIONALIDADE Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator ad hoc Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734869/2017-81 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Roney Sandro Freire Correa, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Conselheiro Presidente Leonardo de Andrade Couto, designou-me Relator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o Relator originário, Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, não mais integra o CARF. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de multa isolada de 50%, do ano-calendário de 2009, aplicada sobre compensações não homologadas, veja-se: Cientificado do lançamento o contribuinte defendeu em sede de preliminar que parte das multas teria sido atingida pela decadência e que haveria uma prejudicialidade das presentes multas com os próprios processos nos quais se discutem as homologações. No mérito, defende que a cobrança representaria verdadeiro bis in idem e violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e ao direito de petição. Em sessão de 20/04/2018 a DRJ/BEL manteve a cobrança dos valores lançados, razão pela qual o contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando suas razões de defesa. É o relatório do necessário. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734869/2017-81 3 VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Correa, Relator ad hoc. Mérito Discute-se nos autos matéria que já foi objeto de análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), nos autos do Recurso Extraordinário (“RE”) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O julgamento do RE em questão se deu na sistemática dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105/2015, que instituiu o Código de Processo Civil, sendo, assim, de reprodução obrigatória pelos conselheiros em suas decisões (§ 2º do artigo 62 do Anexo II da Portaria MF n° 343/2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, é imperativo que seja cancelado o presente auto de infração. Face ao exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Correa – Relator ad hoc Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Mérito

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10641081 #
Numero do processo: 11080.732968/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.390 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732968/2018-18 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.390 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732968/2018-18 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.390 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732968/2018-18 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.730603/2021-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.802 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730603/2021-43 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.802 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730603/2021-43 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.802 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730603/2021-43 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 832DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4820004 #
Numero do processo: 10640.000953/2002-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. A compensação autorizada a ser realizada de imediato pelo Judiciário não pode ser condicionada pela Administração ao trânsito em julgado da ação. MOTIVAÇÃO.O lançamento não há de ser mantido caso a motivação que o ensejou esteja equivocada. Todavia, nestes casos, não se pode afirmar que o crédito tributário lançado é indevido. Apenas a motivação o é. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes ;;-a,.,..' Processo n2 : 10640.00095312002-66 ea contoxintes Recurso n2 : 133.997 Acórdão n2 : 204-01.685 Recorrente : IRMÃOS GARDINGO LTDA. mdeF4nun Publicyjs_drnoCcer:70:át utdelfdlits, Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. COMPENSAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO t DE SEGURANÇA. A compensação autorizada a ser realizada MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES de imediato pelo Judiciário não pode ser condicionada pela CONFERE COM O ORIGINAL Administração ao transito em julgado da ação. Brasile e 9 i i i 1 rd MOTIVAÇÃO.° lançamento não há de ser mantido caso a sJezi motivação que o ensejou esteja equivocada. Todavia, nestes Neey Batista dos Reis casos, não se pode afirmar que o crédito tributário lançado é Mat S int: 91896 i indevido. Apenas a motivação o é. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS GARDINGO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. ;I. ..,' ...-±e t/- enriolue Paeiro Torres en tsidente Nayr Basto Maná ta--- Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheirosn Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 a • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•.4),‘‘.4, • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2a CC-MF - n. --jer Segundo Conselho de Contribuintes Brasília o 9 1 o ir 111-(-1 Processo n2 : 10640.000953/2002-66 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 133.997 Mai Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.685 Recorrente : IRMÃOS GARDINGO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico elaborado em realização de auditoria interna em DCTF objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de apuração de abril a dezembro/97, em virtude de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: I. o PIS não recolhido foi objeto de compensação realizada pela empresa autorizada pela Liminar concedida na Ação de Mandado de Segurança n° 1997.38.00.043007-0; 2. na referida ação a União interpôs apelação a reforma da sentença junto ao TRF 1' Região, encontrando-se o recurso ainda pendente de julgamento; e 3. incabível a utilização de taxa Selic como juros de mora. A DRF em Governador Valadares encaminhou o processo à DRJ em Juiz de Fora - MG para julgamento. A DRI em Juiz de Fora - MG julgou o lançamento procedente em parte sob o argumento de que a contribuinte não poderia ter efetuado a compensação antes do trânsito em julgado da referida ação judicial, exonerando todavia a contribuinte do pagamento da multa de ofício aplicada ao lançamento e determinando a cobrança da multa moratória. A contribuinte foi cientificada em 10/06/05 e apresentou em 08/07/05 recurso voluntário no qual alega como razões de defesa: 1. possui sentença, proferida em sede de mandado de segurança, autorizando-lhe a compensar os valores recolhidos indevidamente a título do PIS com débitos do próprio PIS, não havendo qualquer ressalva no mandamento judicial que determinasse o trânsito em julgado da ação para que pudesse efetuar as compensações; 2. a LC 104/2001 não poderia retroagir para alcançar fato pretérito; 3. na época da propositura da ação judicial inexistia qualquer óbice nos termos da Lei n° 8383/91 à realização de compensação antes do trânsito em julgado da sentença conferidora do direito. Foi efetuado arrolamento de bens segundo documentos de fls. 93/95. É o relatório. 0-\ 2 a • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 cc-m F 1ME Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALt Fl. 131 7;2, ir Segundo Conselho de Contribuintes grasiria._424_2_d__ Processo n2 : 10640.000953/2002-66 Mct • Recurso 112 : 133.997 Necy Batista dos Reis Ma: Siam: 91806 Acórdão n2 : 204-01.685 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. O lançamento foi efetuado sob a acusação de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". Todos os argumentos trazidos pela recorrente na fase impugnatória objetivavam comprovar que existência de ação judicial interposta pela empresa que a autorizou a realizar compensações, tendo sido exatamente este o procedimento efetuado pela recorrente, razão pela qual não houve falta de pagamento ou declaração inexata. Todavia a decisão de primeira manteve o lançamento sob o seguinte argumento, qual seja: a contribuinte não poderia ter efetuado a compensação antes do.trânsito em julgado da referida ação judicial. Entretanto o que se observa dos documentos trazido aos autos é que a contribuinte possui sentença, proferida em sede de Mandado de Segurança, autorizando-lhe a compensar os valores recolhidos indevidamente a título do PIS com débitos do próprio PIS. Desta forma o procedimento adotado pela empresa de efetuar as compensações, informando-as em DCTF e citando o processo judicial que as amparava foi o correto. No caso em tela, houve decisão judicial que determina a compensação, mas esta decisão não é a definitiva sobre o caso. Assim é, não apenas porque ela não transitou em julgado, como ainda se trata de decisão que não há de ser a derradeira. Com efeito, no caso da Liminar sua vigência é temporária, pois se destina a reger o caso até que lhe sobrevenha a decisão de mérito. Quanto à sentença, porquanto condene a União, ainda depende de integração por acórdão no segundo grau para ultimar a condenação, vez que se trata de hipótese de remessa necessária. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art. 156, inciso II do CTN, constitui uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliável. No caso, o direito da impugnante à compensação ainda não foi decidido definitivamente. Jaz tão-somente provisoriamente reconhecido, pela ausência de decisão transitada em julgado. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não é extinção, não se poderia já se considerar compensado o débito. Porém, tão pouco, se pode deixar de considerar a decisão judicial então vigorante. Impõe-se, diante disso, a conciliação dessas situações. ; Assim, não pode o Fisco cobrar o débito em respeito à decisão judicial proferida, mas também não pode considerá-lo como já compensado e, por conseguinte, extinto. A solução que se delineia, satisfazendo igualmente a estes ditames, é a do lançamento com a exigibilidade do crédito tributário suspensa. Entretanto, não foi este o motivo do lançamento, mas sim a não comprovação da vinculação dos créditos com os débitos, em virtude da não comprovação do processo judicial informado em DCTF. O processo judicial restou comprovado, bem como a autorização para que 3 , • 10 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brama 42 04( Fl. tt1 Processo n2 : 10640.00095312002 -66 Piet7Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 133.997 Mai SUN 91806 Acórdão n2 : 204-01.685 a contribuinte procedesse, de pronto, a compensação. Também, neste caso, não se pode acatar o argumento da decisão recorrida de que a contribuinte não poderia realizar a compensação antes do trânsito em julgado da ação, já que a contribuinte possuía autorização judicial para realizar o procedimento compensatório, não ficando condicionada, na situação em concreto, a realização da compensação ao trânsito em julgado da ação. Nestes casos, como já se disse, o lançamento deveria ter sido feito com a exigibilidade suspensa, já que o crédito usado para compensar débitos certos e líquidos pedente ainda de confirmação judicial, o que os toma carente da certeza e liquidez. • Vale ainda lembrar que nenhum cálculo foi efetuado pelo Fisco para confirmar a existência do direito creditório usado pela recorrente para compensar seus débitos. Assim sendo, em virtude da motivação equivocada do lançamento, considero-o indevido, nos termos em que foi formulado. Entretanto deve ser deixado claro que aq_ui não se está a considerar como correta a compensação efetuada, nem indevido o crédito tributário lançado já que nenhum cálculo foi feito para se confirmar os créditos usados nem a compensação declarada. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto para considerar indevido o lançamento nos termos em que foi efetuado, ressalvando, todavia, o direito de a Fazenda Nacional lançar o referido crédito tributário com a exigibilidade suspensa ou cobrá- lo diretamente, via inscrição na Divida Ativa da União, caso o direito creditório não seja confirmado, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006./ NAYRA BAS OS NATTA 4 Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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10640714 #
Numero do processo: 18220.726504/2020-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/10/2015, 29/07/2016, 01/08/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/10/2015, 29/07/2016, 01/08/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726504/2020-86 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726504/2020-86 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726504/2020-86 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721545/2021-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. São devidas as contribuições previdenciárias, parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total da remuneração dos segurados empregados. ABONOS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO. Não integram o salário de contribuição, exclusivamente, os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. Integram o salário de contribuição, os abonos não desvinculados do salário e não previstos em Convenção Coletiva de Trabalho. AJUDA DE CUSTO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO. Não integra o salário de contribuição, exclusivamente, a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho. Integra o salário de contribuição, a ajuda de custo, em relação à qual não restou comprovada a efetiva transferência do empregado ou quando o valor pago extrapola o previsto nas normas da própria empresa. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLA. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO. Se a empresa, uma vez intimada à apresentação de elementos comprobatórios exigidos pela legislação - certidões de nascimento e/ou de comprovantes das despesas com creche ou ensino pré-escolar - não os apresenta regularmente, incidem contribuições previdenciárias sobre as rubricas pagas a título de auxílio-creche e auxílio pré-escola. ÔNUS DA PROVA. Ao contestar situações apuradas pela Fiscalização, incumbe ao sujeito passivo o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de a Fazenda constituir o crédito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.
Numero da decisão: 2102-003.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. São devidas as contribuições previdenciárias, parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total da remuneração dos segurados empregados. ABONOS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO. Não integram o salário de contribuição, exclusivamente, os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. Integram o salário de contribuição, os abonos não desvinculados do salário e não previstos em Convenção Coletiva de Trabalho. AJUDA DE CUSTO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO. Não integra o salário de contribuição, exclusivamente, a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho. Integra o salário de contribuição, a ajuda de custo, em Fl. 2620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 2 relação à qual não restou comprovada a efetiva transferência do empregado ou quando o valor pago extrapola o previsto nas normas da própria empresa. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLA. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO. Se a empresa, uma vez intimada à apresentação de elementos comprobatórios exigidos pela legislação - certidões de nascimento e/ou de comprovantes das despesas com creche ou ensino pré-escolar - não os apresenta regularmente, incidem contribuições previdenciárias sobre as rubricas pagas a título de auxílio-creche e auxílio pré-escola. ÔNUS DA PROVA. Ao contestar situações apuradas pela Fiscalização, incumbe ao sujeito passivo o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de a Fazenda constituir o crédito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 2621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 3 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Tratam-se de dois Autos de Infração referentes ao lançamento de ofício, de infrações à legislação das contribuições sociais, com vistas à cobrança de obrigação tributária principal, relativa às contribuições sociais destinadas à Previdência Social, inclusive as contribuições destinadas aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultante dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, bem como as contribuições destinadas a outras entidades e fundos – terceiros, além de multa de ofício e juros de mora, conforme extrato a seguir: Fl. 2622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 4 No mesmo procedimento fiscal foi lavrado ainda mais um Auto de Infração, referente ao lançamento de ofício, de infrações à legislação das contribuições sociais, com vistas à cobrança de multas previdenciárias pelo descumprimento de duas obrigações acessórias: a primeira delas, com código de fundamentação legal - CFL - 30, em razão de a Fiscalizada ter deixado de preparar, nas competências 01/2017 a 12/2017, folhas de pagamento que contivessem todos os segurados a seu serviço, incluindo os contribuintes individuais, bem como a integralidade de suas remunerações; e a segunda delas, com CFL 35, em virtude de a Fiscalizada ter deixado de apresentar à Receita Federal do Brasil - RFB - todos os elementos e esclarecimentos regularmente solicitados, consoante tela apresentada a seguir: Os três Autos de Infração, referentes ao lançamento de ofício, incluindo a cobrança da obrigação principal, juros de mora e multa de ofício, além das multas previdenciárias, totalizaram o valor de R$ 23.172.383,21. Conforme consta do item 3 do Relato Fiscal, a ação fiscal, amparada no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal de Fiscalização -TDPF-F n° 07.1.85.00-2020-00137-6, teve como objeto a verificação do regular cumprimento da obrigação previdenciária (contribuição das empresas e equiparados), decorrente de remuneração paga, devida ou creditada pelo sujeito passivo (doravante abreviadamente chamado de TRANSPETRO), a Fl. 2623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 5 segurados empregados e a contribuintes individuais, bem como em relação à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, instituída pela Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Neste processo foram apuradas as seguintes contribuições previdenciárias: aquela prevista no artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/1991; aquela devida em função do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos do ambiente de trabalho - GILRAT, previstas no artigo 22, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, ajustadas pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP; e as destinadas a Outras Entidades e Fundos – OEF (item 4). As contribuições mencionadas incidiram sobre os valores pagos ou creditados pela empresa fiscalizada a empregados: (i) - a título de abono salarial, não desvinculado do salário e não previsto em Convenção Coletiva de Trabalho; (ii) - a título de ajuda de custo por transferência de local de trabalho, quando não restou comprovada a transferência ou o valor extrapolou o previsto em normas da própria Fiscalizada; e (iii) - a título de auxílio- creche e de auxílio pré-escolar, percebidos em 2017, por empregados selecionados por amostragem pela Fiscalização. Embora a TRANSPETRO tenha sido regularmente intimada à apresentação de tais elementos, não houve a apresentação das certidões de nascimento e/ou de comprovantes das despesas com creche ou ensino pré-escolar relativamente a esses empregados. No que tange à desoneração da folha da TRANSPETRO (substituição de parte de sua contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta de serviços), nos itens 22 e 23 do Relatório Fiscal consta que o enquadramento da empresa na Lei n° 12.546/2011 decorre do exercício de atividade de transporte marítimo, passível de desoneração parcial, nos termos do § 3° do art. 8° da referida lei. Verificou-se na Escrituração Contábil Fiscal - ECF da TRANSPETRO do ano- calendário 2017, implementada pela Instrução Normativa RFB n° 1.422, de 18 de dezembro de 2013 (publicada no DOU de 20 de dezembro de 2013), que foram obtidos os seguintes percentuais passíveis de substituição: Foi relatado, no item 24 do Relato Fiscal, que, após detalhadas as razões para a apuração das parcelas como fato gerador de contribuições previdenciárias e discriminadas as bases de cálculo mensais por estabelecimento, foram feitas as deduções conforme as planilhas anexas, calculadas com base nos percentuais de substituição presentes na tabela do item anterior. Consta no item 86 do Relatório Fiscal que, a partir do confronto das Folhas de Pagamento da TRANSPETRO com as GFIP da TRANSPETRO e da PETROBRAS, constatou-se que houve remuneração paga/creditada pela TRANSPETRO a seus dirigentes (contribuintes individuais categoria 11) em 2017, que não foi informada nem na GFIP da TRANSPETRO, Fl. 2624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 6 nem na GFIP da PETROBRAS, e então foram lançadas as respectivas contribuições, após realização de intimações com pedidos de esclarecimentos à empresa. Conforme item 95 do Relatório Fiscal, constatou-se ainda, na DIRF da TRANSPETRO, discriminada no item 12.3, que houve pagamentos a segurados contribuintes individuais (categoria 13) que não constaram nas folhas de pagamento e/ou nas GFIP da TRANSPETRO de 2017, e assim foram lançadas as respectivas contribuições, após realização de intimações com pedidos de esclarecimentos à empresa. Foi ainda formalizada uma Representação Fiscal para Fins Penais, RFFP, processo COMPROT n° 16682.721558/2021-73, em que se deu notícia ao Ministério Público Federal da suposta ocorrência de crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no artigo 337-A, incisos I e III, do Decreto Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (publicado no DOU de 31 de dezembro de 1940), acrescentado pela Lei n° 9.983, de 14 de julho de 2000 (publicada no DOU de 17 de julho de 2000). Da Impugnação. Irresignado com a acusação fiscal de que tomou ciência em 20/12/2021, por meio de sua caixa postal, considerada seu domicílio tributário eletrônico (DTE) perante a RFB (à fl. 2346), o sujeito passivo apresentou impugnação (às fls. 2353/2381), em 19/01/2022, conforme a fl. 2352, aduzindo os seguintes fundamentos de fato e de direito: Abono Pecuniário. Assinalou a defesa, em sede de impugnação, que a natureza da verba deve ser verificada de acordo com o documento que criou a obrigação de pagamento (acordo coletivo) e com a forma do pagamento em si (em uma única parcela): “ ... a natureza da verba deve ser verificada de acordo com o documento que criou a obrigação de pagamento e com a forma do pagamento em si. No caso, a obrigação de pagamento foi criada por meio do Acordo Coletivo que previu expressamente a desvinculação do valor ao salário, sendo que o abono foi pago em uma única parcela, não havendo a necessária habitualidade para fins de incidência da contribuição previdenciária.” Apontou o entendimento pacífico fixado pelo Superior Tribunal de Justiça e, considerando que a verba foi paga em caráter eventual e estava prevista em acordo coletivo, não é cabível a pretensão da Ilustre Fiscalização. Aduziu a empresa insurgente que deve ser julgada procedente a presente Impugnação e cancelado o Auto de Infração no que se refere a verba sobre a rubrica "ABONO PECUNIÁRIO", em razão da impossibilidade de incidir contribuição previdenciária na hipótese. Ajuda de custo - transferência de local de trabalho. Aduziu a impugnante que a verba, que se pretende cobrar a contribuição previdenciária, não possui o caráter habitual necessário para que haja a incidência pretendida, devendo ser cancelado o Auto de Infração também nesse ponto. Alegou que no item 57, do Relatório Fiscal, indicou-se que o pagamento da verba foi feito de forma claramente não habitual e com o intuito indenizatório por própria natureza e como o próprio nome indica. Acrescentou que nos casos em que foram realizados mais de Fl. 2625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 7 um pagamento desta rubrica, trata-se de mais de uma mudança feita pelo funcionário num mesmo ano. Arguiu que de acordo com artigo 457, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho é expresso ao prever que a ajuda de custo, ainda que habitual, não constitui base de cálculo para qualquer verba trabalhista ou previdenciária. Acrescentou que no mesmo sentido o artigo 28, § 9°, alínea g, da Lei n° 8.212/91 afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a empregado que tenha sido transferido de local de trabalho, a título de ajuda de custo. Desta forma, assinalou, tendo em vista que sequer Fiscalização indicou que a verba era quitada em caráter habitual e que a ajuda de custo em razão da transferência do empregado possui natureza indenizatória, deve ser cancelado o Auto de Infração nesse ponto. Auxílio creche e auxílio pré-escolar. Súmula 310 do STJ. Aduziu que a decisão adotada no Relatório Fiscal é contraria ao entendimento adotado pelo CARF no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre a o auxílio creche, o que se estende ao auxílio pré-escola. Apontou neste sentido o Acórdão 9202-009.564 (número do processo: 13971.000770/2008-82, data de publicação: 23/07/2021). Súmula CARF nº 64. Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. Assinalou ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência (Súmula 310/STJ). Indicou a defesa que tal auxílio é concedido com a finalidade de dar cumprimento ao artigo 7°, da Constituição Federal e ao artigo 389, da Consolidação das Leis do Trabalho e nos termos autorizados pelo Ministério do Trabalho por meio do artigo 1°, Portaria n° 3.296/86, tendo como única condição a previsão em Acordo ou Convenção Coletiva do Trabalho, que foi devidamente observada pela impugnante. Acrescentou a defesa que durante o processo de fiscalização a impugnante encaminhou à Fiscalização os documentos solicitados que possuía em arquivo eletrônico, sendo que os documentos não enviados se encontram em arquivo físico externo e, em razão das medidas sanitárias do Covid-19, ainda não foi possível a obtenção. Informou a Impugnante que já solicitou à empresa terceirizada a obtenção dos documentos físicos faltantes e tão logo sejam localizados serão anexados ao presente processo administrativo com o intuito de atender à solicitação integral e demonstrar de forma robusta a não incidência de contribuição previdenciária em relação a tais verbas. Arguiu que a conduta adotada pela Impugnante caso não ocorra a apresentação pelo empregado do documento escolar é a realização de desconto do valor pago a título do benefício, o que apenas confirma que em qualquer hipótese é completamente incabível a incidência da contribuição previdenciária. Fl. 2626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 8 Concluiu a defesa que, em qualquer hipótese analisada, a incidência de contribuição previdenciária é incabível, pois ou foi comprovado o enquadramento para recebimento do benefício no ano seguinte ao do recebimento ou foi realizado o respectivo desconto. Diante de todo o exposto, requereu fosse cancelado o Auto de Infração em relação a tal rubrica, tendo em vista o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a não incidência de contribuição previdenciária em relação a rubrica auxílio creche e auxílio pré-escola, bem como em razão de todos os documentos apresentados e fatos esclarecidos. Em paralelo, a Impugnante requereu a concessão de prazo para apresentação dos documentos que se encontram em arquivo físico externo para que não haja dúvidas acercas das alegações ora apresentadas. Da inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre valores pagos de forma eventual. Arguiu a defesa que a norma legal diz que não integram o salário de contribuição as importâncias "recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário", fazendo referência ao termo expressamente. Aquilo que induvidosamente tem essa natureza. Não se referiu à prova do ato. Tudo a revelar que é da Administração o ônus de provar o contrário. Protestou que a presunção de boa-fé do contribuinte permite também concluir que não houve motivação sua no sentido de pagar salário sob outra rubrica como meio de escapar à imposição fiscal. Passar a dizer que as verbas pagas sob as rubricas apontadas no Relatório Fiscal seriam nada além do que salário induziria à plena ofensa ao artigo 110, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Acrescentou que não se cogita, ademais, de uma interpretação que leve à conclusão de que qualquer pagamento sujeitaria a empresa à incidência de contribuições previdenciárias, pois a lei é expressa ao excepcionar, por exemplo, as verbas de natureza indenizatória e pagas sem habitualidade, mas em qualquer caso, era ônus da fiscalização provar o contrário. Entretanto, a partir dos documentos e esclarecimentos apresentados não foram apontados quaisquer elementos de prova que pudessem levar à conclusão de que haveria má-fé por parte da Impugnante ou que os valores indicados teriam sido quitados com habitualidade. Aduziu ainda que os pagamentos realizados sob os títulos indicados no Relatório Fiscal, por sua própria natureza, e pela eventualidade dos pagamentos, não são contraprestação pelos serviços prestados por cada empregado e colaborador da impugnante, daí a impossibilidade de se determinar o recolhimento das verbas previdenciárias sobre esses valores. Assinalou que lei nada diz sobre os critérios de habitualidade e tampouco existe, por exemplo, recursos julgados sob o regime dos repetitivos para lastrear a conduta das partes sobretudo em relação ao tempo em que ocorreram os fatos relevantes para o deslinde desse processo. Alegou que a permissão à Fiscalização para alargar a base de cálculo de um tributo sem que haja uma base concreta e que se respeite a segurança jurídica importará em ofensa à legalidade, nos termos do artigo 97, incisos I e III, e 114, do Código Tributário Nacional. Concluiu que a prescrição contida no artigo 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, mesmo antes da alteração dada pela Lei n° 13.467/2.017, já estabelecia que deveria estar Fl. 2627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 9 compreendido na remuneração do empregado somente os valores pagos como contraprestação, que é o salário propriamente dito. Da penalidade aplicada. Alegação de confisco do percentual aplicado. Assinalou a defesa que multa de ofício, de 75% do valor do tributo supostamente devido, acrescida de juros, mostra-se exorbitante e desproporcional. Destacou a impugnante que exigir multa em razão do não recolhimento do referido tributo, quando este não era devido, como pretende a Receita Federal, no caso em comento, caracteriza manifesto confisco, em frontal violação dos preceitos constitucionais, restando evidente a nulidade da presente cobrança, diante da patente violação ao princípio da proporcionalidade e do princípio do não-confisco (não utilizar tributo com efeito de confisco). Citou doutrina e jurisprudência. Desta forma, protestou que a exclusão da penalidade aplicada à impugnante é medida que se impõe diante da patente violação ao princípio da proporcionalidade e do princípio do não-confisco. Dos pedidos 1) Diante de todo o exposto, considerando que restou fartamente demonstrado não haver qualquer valor devido a título de contribuição previdenciária pela Impugnante, assinalou que deve ser cancelado o Auto de Infração; 2) A impugnante protestou pela produção de provas, bem como pela concessão de prazo para apresentação da documentação que se encontra em arquivo físico externo e que ainda não foi possível a obtenção em razão da pandemia de Covid-19; e 3) Em qualquer hipótese, requereu fosse afastada a multa em sua integralidade, por ter sido fixada em percentual abusivo e desproporcional, configurando evidente confisco. Ressalte-se que a impugnação deixou de contestar o Auto de Infração relativamente à cobrança de multas previdenciárias pelo descumprimento de duas obrigações acessórias: CFL - 30 e CFL - 35. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. São devidas as contribuições previdenciárias, parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total da remuneração dos segurados empregados. Fl. 2628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 10 ABONOS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO. Não integram o salário de contribuição, exclusivamente, os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. Integram o salário de contribuição, os abonos não desvinculados do salário e não previstos em Convenção Coletiva de Trabalho. AJUDA DE CUSTO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO. Não integra o salário de contribuição, exclusivamente, a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho. Integra o salário de contribuição, a ajuda de custo, em relação à qual não restou comprovada a efetiva transferência do empregado ou quando o valor pago extrapola o previsto nas normas da própria empresa. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLA. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO. Se a empresa, uma vez intimada à apresentação de elementos comprobatórios exigidos pela legislação - certidões de nascimento e/ou de comprovantes das despesas com creche ou ensino pré-escolar - não os apresenta regularmente, incidem contribuições previdenciárias sobre as rubricas pagas a título de auxílio-creche e auxílio pré-escola. ÔNUS DA PROVA. Ao contestar situações apuradas pela Fiscalização, incumbe ao sujeito passivo o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de a Fazenda constituir o crédito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Cientificados da decisão de primeira instância em 17/02/2023, o sujeito passivo interpôs, em 17/03/2023, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: 1) Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária incidente sobre o abono pago: - A Turma Julgadora desconsiderou que o abono pecuniário previsto em Acordo Coletivo não deve ser incorporado ao salário e, portanto, não incide contribuição previdenciária. - Jurisprudência do STJ e do CARF apoia a não incidência da contribuição previdenciária sobre abonos pagos de forma não habitual e em parcela única. - O fato do Acordo ser Coletivo e não uma Convenção Coletiva não é relevante para a incidência da contribuição previdenciária. Fl. 2629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 11 2) Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de ajuda de custo por transferência de local de trabalho: - Argumenta-se que a ajuda de custo paga em razão de transferência de local de trabalho é de natureza indenizatória e não habitual, portanto, não deve incidir contribuição previdenciária. - O artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, e a Consolidação das Leis do Trabalho, que excluem a ajuda de custo, mesmo habitual, da base de cálculo da contribuição previdenciária. 3) Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária incidente sobre auxílio- creche e auxílio pré-escola: - O auxílio-creche funciona como indenização e não integra o salário de contribuição para a Previdência, conforme a Súmula 310 do STJ e a Súmula CARF 64. - A Recorrente apresentou documentação comprovando o cumprimento das exigências do Acordo Coletivo de Trabalho e a natureza indenizatória do benefício. 4) Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos a contribuintes individuais. - Os valores pagos de forma eventual, sem habitualidade, não devem ser considerados para a incidência de contribuição previdenciária. - A presunção de boa-fé do contribuinte foi desconsiderada, sendo que a legislação atribui à administração o ônus de provar o contrário. 5) Da multa de ofício de 75%. Alegação de confisco do percentual aplicado: - A imposição da multa de 75% é desproporcional e configura confisco, violando o princípio da proporcionalidade e o princípio do não-confisco; - A multa deve considerar o possível dano causado ao erário e a boa-fé do contribuinte, com jurisprudência apoiando a redução de multas excessivas. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 2630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 12 Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária incidente sobre o abono pago. O recorrente sustenta que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre o abono pecuniário previsto em Acordo Coletivo, pois essa verba não se incorpora ao salário e não é paga de forma habitual, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste CARF, os quais reconhecem a não incidência de contribuição previdenciária sobre abonos pagos em parcela única e com natureza indenizatória. Além disso, defende que o fato de o abono estar previsto em Acordo Coletivo, e não em Convenção Coletiva, não altera a sua natureza não salarial e, portanto, não justifica a incidência da contribuição previdenciária. Em que pese a maior parte dos valores (mais de 93% do total da rubrica) já havia sido paga antes da assinatura de acordo coletivo, para o recorrente, a decisão de piso ignorou a correta interpretação do referido instrumento, o qual condiciona que não integram a remuneração do empregado. A decisão de piso foi assim prolatada: Como visto, a Fiscalização considerou a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos ou creditados pela empresa fiscalizada a empregados a título de abono salarial, aos empregados marítimos, não desvinculado do salário e não previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, nos meses de agosto, setembro e dezembro de 2017, conforme registrado em folha de pagamentos, de acordo com o relatado no Relatório Fiscal: “Constatou-se nas Folhas de Pagamento de 08/2017, de 09/2017 e de 12/2017, apresentadas pela Fiscalizada e mencionadas no item (12.1) deste Relatório Fiscal, que houve crédito/pagamento da rubrica "1467 - Abono ACT" aos empregados marítimos, nos totais abaixo relacionados:” (...) De acordo com a legislação que rege a matéria e nos termos do relato fiscal, não integram o salário de contribuição, exclusivamente, os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. Como efeito, como se sabe, consta no caput do art. 28 da Lei 8.212/91 que o salário de contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo posto à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Fl. 2631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 13 Conforme indicado no § 2° do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991, esta mesma lei exclui determinadas verbas da composição do salário de contribuição, desde que configuradas as situações legalmente previstas, nos termos do § 9° do seu artigo 28: Lei n° 8.212/1991 "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)" (...) "§ 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...) e) as importâncias: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lein° 9.528, de 10.12.97). s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (grifou-se) Observe-se que no § 9°, alínea e, item 7, do art. 28, acima transcrito, consta que não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente, as rubricas pagas a título de abono salarial, expressamente desvinculadas do salário. Na espécie, constata-se que os valores pagos a título de abono salarial foram pactuados, por meio de aditivo ao Acordo Coletivo (ACT 2015-2017), não por meio de Convenção Coletiva de Trabalho (como se verá que deveria sê-lo), nos seguintes termos: Fl. 2632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 14 A Companhia pagará a todos os empregados marítimos admitidos até 31 de outubro de 2016, aprovados em processo seletivo público ou contratados por prazo determinado e que estejam em efetivo exercício na data da assinatura do Termo Aditivo, dois Abonos Pecuniários, sem compensação e não incorporados aos respectivos salários, nos valores correspondentes a uma remuneração do empregado, cada abono. Não serão considerados naquela data como tempo de efetivo exercício os períodos de afastamentos por doença não ocupacional acima de 6 (seis) meses, por acidente de trabalho ou doença ocupacional acima de 6 (seis) meses e os referentes à licença sem vencimentos, exceto nos casos previstos conforme o disposto no parágrafo 2º, do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e nos limites da Lei. Os dois abonos serão pagos logo após a assinatura do presente Termo Aditivo ao ACT 2015/2017. Inicialmente cumpre assinalar, como mencionado pela Fiscalização, e como consta na tabela do item (25) do Relatório Fiscal, que o referido Aditivo o Acordo Coletivo (ACT 2015-2017), foi assinado em 08/09/2017, mas a quase totalidade dos valores, a este título, já havia sido creditada/paga em agosto de 2017. Ou seja, a maior parte dos valores (mais de 93% do total da rubrica) já havia sido creditada/paga em agosto de 2017, antes mesmo da assinatura de qualquer pacto, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Outro ponto destacado pela Fiscalização é que o Aditivo ao ACT 2015/2017 representou, de fato, uma redução ou extinção de parcelas remuneratórias percebidas habitualmente por empregados marítimos, conforme pode ser verificado nos itens 6, 7, 8 e 10 do referido Aditivo. Em contrapartida, como forma de compensação, a TRANSPETRO ofereceu o crédito/pagamento de dois abonos pecuniários, cada um em montante equivalente a uma remuneração de cada empregado marítimo (vide item 11 do citado Aditivo). Esse entendimento é corroborado pelos trechos da "Mensagem Circular Petrobras e Transpetro n° 34/2017 Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2017", obtida no site www.sindradio.org.br/centelha.htm. Observa-se que a TRANSPETRO ofereceu o abono pecuniário ´para compensar a ausência de reajuste na remuneração final em 2016 e 2017'. Caso a proposta fosse aceita, “o pagamento de abono no valor equivalente a 2 (duas) remunerações do empregado” seria "pago em parcela única no dia 31/8”. Ou seja, para compensar a ausência de reajuste na remuneração final em 2016 e 2017 a empresa propõe o pagamento de abono no valor equivalente a 2 (duas) remunerações do empregado, a ser pago em parcela única no dia 31/8, caso a proposta seja aceita. Isto posto, não há dúvida que os abonos pecuniários concedidos pela TRANSPETRO a seus empregados marítimos em 2017 não atenderam ao previsto no item 7, da alínea "e", do § 9°, do art. 28 da Lei n° 8.212/1991, vigente no período fiscalizado, acima transcrito. Da mesma forma, os abonos pecuniários em Fl. 2633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 15 comento também não atenderam aos textos vigentes do Decreto n° 3.048/1999 e da Instrução Normativa IN RFB n° 971/2009. É que a legislação de regência acima assinalada determinava que os abonos deveriam ser expressamente desvinculados do salário por força de lei. Neste sentido, a IN RFB 971/2009, de 13 de novembro de 2009 (publicada no DOU de 17 de novembro de 2009), na redação vigente à época dos fatos, corrobora, em seu art. 58, § 1º, que para que verbas pagas ou creditadas sejam excluídas da base de cálculo de contribuições previdenciárias deveriam ser preenchidos requisitos prescritos na legislação de regência: Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: (...) XXX - o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desde que desvinculado do salário e pago sem habitualidade. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014). Parágrafo único. As parcelas referidas neste artigo, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. § 1º As parcelas referidas neste artigo, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) (grifou-se). Não bastasse a inexistência do requisito da “expressa desvinculação do abono ao salário” pontuada acima, ainda está consignado no inciso XXX, do art. 58, da IN RFB 971/2009, acima sublinhado, que apenas não integrava a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desde que desvinculado do salário e pago sem habitualidade. Neste sentido, conforme assinalado nos itens 35 e 36 do Relato Fiscal, o Ato Declaratório PGFN nº 16, publicado no DOU de 20 de dezembro de 2011, definiu que, para que não integrasse a base de incidência de Contribuições Previdenciárias, o abono deveria ser único, desvinculado do salário e previsto em Convenção Coletiva de Trabalho. Assim, ficou autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos recursos já interpostos, nos casos em que inexistisse outro fundamento relevante, nas demandas judiciais dessa espécie: Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 16 "Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária". (grifou-se). JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp nº 1.125.381/SP (DJe 29/4/2010), REsp nº 840.328/MG (DJ 25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009). Nesta mesma linha de raciocínio, a COSIT, por intermédio do Solução de Consulta COSIT nº 130, de 01 de junho de 2015 (publicada no DOU de 01 de julho de 2015), esclareceu, no seu item 13, que a interpretação da expressão “Convenção Coletiva de Trabalho”, constante do inciso XXX, do art. 58 da IN RFB nº 971, de 2009, não abrangia os Acordos Coletivos nem as Sentenças Normativas, mas apenas o “acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art. 611 da CLT)”: 13. No que toca à segunda indagação, a expressão 'Convenção Coletiva de Trabalho' constante do inciso XXX, do art. 58 da IN RFB nº 971, de 2009, não abrange os Acordos Coletivos nem as Sentenças Normativas por não mencioná-los expressamente. Note que a própria norma quando quis incluir os demais instrumentos coletivos de solução de conflitos, tais como o Acordo Coletivo e a Sentença Normativa, o fez expressamente, a exemplo do art. 57, inciso I, parte final da IN RFB nº 971, de 2009. Tampouco é possível detrair da jurisprudência dominante, do parecer e do Ato Declaratório da PGFN que embasaram a alteração, a amplitude mencionada, pois que apenas mencionam Convenção Coletiva de Trabalho, que deve ser tomada por sua acepção técnica de “acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho” (art. 611 da CLT). Além disso, ficou consignado também no item 14 do Solução de Consulta COSIT acima referenciada, que se deve entender por abono único pago, sem habitualidade, o pagamento único, desvinculado do salário, sem que represente contraprestação de serviços prestados: 14. Respondendo à terceira indagação formulada pela consulente, entende- se por abono único pago, sem habitualidade, o pagamento único, desvinculado do salário, sem que represente contraprestação de serviços prestados. Note-se que, para caracterizar o abono de que trata o inciso XXX do art. 58 da IN RFB nº 971/2009, o pagamento há de ser único, não podendo ser efetuado mediante prestações, como deseja a consulente, sob Fl. 2635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 17 pena de não enquadrar-se no dispositivo legal. Nesse sentido tem-se perfilhando o mesmo entendimento disposto no STJ, em seu Informativo 389: “O abono em questão refere-se à convenção coletiva, não é habitual (seu pagamento é único) e não se vincula ao salário (deveria ser pago em valor fixo a todos os empregados, sem representar contraprestação por serviços, pois até os afastados do trabalho receberiam). Conclui-se, assim, não incidir sobre o referido abono a contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, e, item 7, da Lei n. 8.212/1991) ou a contribuição ao FGTS (art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990). Com esse entendimento, acolhido por maioria, a Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao especial. REsp 819.552-BA, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min.Teori Albino Zavascki, julgado em 2/4/2009.” Destarte, como corretamente concluiu a Fiscalização, os abonos pecuniários concedidos aos empregados marítimos, em 2017, pela TRANSPETRO, não atenderam a qualquer dos requisitos acima elencados: (a) de acordo com o item 11 do Aditivo ao ACT 2015-2017, foram concedidos “dois abonos pecuniários”; (b) cada um em valor equivalente “a uma remuneração do empregado”; e (c) a previsão se deu em Acordo Coletivo de Trabalho e não em Convenção Coletiva de Trabalho. Não há portanto reparo a fazer no lançamento neste ponto. É possível extrair desse relatório que o único critério estabelecido para o pagamento do abono, estabelecido em convenção coletiva de trabalho, diz respeito ao tempo de permanência do empregado na empresa, nos seguintes termos: A Companhia pagará a todos os empregados marítimos admitidos até 31 de outubro de 2016, aprovados em processo seletivo público ou contratados por prazo determinado e que estejam em efetivo exercício na data da assinatura do Termo Aditivo, dois Abonos Pecuniários, sem compensação e não incorporados aos respectivos salários, nos valores correspondentes a uma remuneração do empregado, cada abono. Não serão considerados naquela data como tempo de efetivo exercício os períodos de afastamentos por doença não ocupacional acima de 6 (seis) meses, por acidente de trabalho ou doença ocupacional acima de 6 (seis) meses e os referentes à licença sem vencimentos, exceto nos casos previstos conforme o disposto no parágrafo 2º, do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e nos limites da Lei. Os dois abonos serão pagos logo após a assinatura do presente Termo Aditivo ao ACT 2015/2017. Preliminarmente, cumpre conceituar o que é salário: é toda contraprestação paga de forma habitual pelos serviços realizados, na relação jurídica que se estabelece entre empregado e empregador, conforme lições de Arnaldo Sussekind e Sérgio Pinto Martins: “Como se insere, salário é a retribuição dos serviços prestados pelo empregado, por força do seu contrato de trabalho, sendo devido e pago diretamente pelo Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 18 empregador que dele se utiliza para a realização dos fins colimados pela empresa; remuneração é a resultante da soma do salário percebido em virtude do contrato de trabalho e dos proventos auferidos de terceiros, habitualmente, pelos serviços executados por força do mesmo contrato. Essa distinção, oriunda dos conceitos legais de remuneração e de salário, é de inquestionável importância para a aplicação das diversas normas jurídicas atinentes às relações de trabalho, inclusive às que tangem à Previdência Social.” (SUSSEKIND, Arnaldo. Instituições do direito do trabalho, v. 1, p. 353.). “Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas necessidades básicas e de sua família”. “A habitualidade é o elemento preponderante para se saber se o pagamento feito pode ou não ser considerado como salário ou remuneração. O contrato de trabalho é um pacto de trato sucessivo, em que há a continuidade na prestação de serviços e, em conseqüência, o pagamento habitual dos salários”. (SÉRGIO PINTO MARTINS, IN Direito do Trabalho, Atlas, 2002) Decorrem desse conceito três requisitos necessários para que as parcelas pagas ao empregado configurem salário: obrigatoriedade em decorrência da relação jurídica estabelecida, contraprestação pelo serviço prestado e a habitualidade do seu pagamento. Entendo que o fato de pagar o abono decorre por base em uma negociação prévia decorrente de reposição salarial, por si só, não desnaturaria sua natureza não remuneratória. Ademais, não me parece correto afirmar que o termo “convenção coletiva” deve ser entendido de forma a limitar outros instrumentos coletivos com mesmo valor vinculante, como é o caso do acordo coletivo firmado entre as partes. Ademais, é possível verificar que o inciso XXX do art. 58 da IN RFB 971/2009 referenda a necessidade de um acordo coletivo para fundamentar a existência de um abono único. Na norma infralegal, a obrigação assumida pelo empregador deverá ser baseada em uma convenção ou acordo coletivo para fundamentar seu pagamento desonerado das citadas contribuições previdenciárias. No caso, entendo que o dispositivo em tela extrapola o comando descrito no art. 28, § 9°, e), “7” da Lei n° 8.212/1991, o qual, em momento algum exigiu um instrumento coletivo prévio ao pagamento (“as importâncias ... recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”). No entanto, o valor é pago com base no salário base do empregado, conforme se verifica do Acordo Coletivo acima transcrito, ou seja, não é pago, por hipótese, sob um valor fixo para todos os empregados. Um requisito relevante para a exoneração das contribuições sobre o abono é que este seja desvinculado do salário, nos termos do art. 28, § 9°, e), “7” da Lei n° 8.212/1991, requisito não satisfeito, pois, como se nota do Acordo Coletivo, o abono é pago em íntima conexão com os salários por eles recebidos. Nesse particular, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 19 Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de ajuda de custo por transferência de local de trabalho. A recorrente argumenta que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre valores pagos a título de ajuda de custo por transferência de local de trabalho, pois esses valores têm caráter indenizatório e não habitual, nos termos do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, e na Consolidação das Leis do Trabalho, que excluem expressamente a ajuda de custo da base de cálculo da contribuição previdenciária, mesmo quando paga de forma habitual. Ademais, sustenta que demonstrou, por meio dos documentos carreados aos autos, que os pagamentos foram efetuados com base nas mudanças de local de trabalho dos empregados, reforçando o caráter indenizatório dessas verbas. Assim, entende, em síntese, que a decisão de piso não considerou que os pagamentos eram feitos apenas quando havia transferência de local de trabalho, o que caracteriza reembolso de despesas e não remuneração. A decisão de piso se manifestou no sentido de que não há comprovação da justificativa para o pagamento do adicional de transferência e a existência de dependentes para justificar o recebimento de dois salários-base pelo empregado. Ademais, sustenta que a forma de cálculo do benefício não foi esclarecida pela recorrente. De fato, nas fls. 2261 e ss., no curso da fiscalização, a recorrente não atendeu minimamente ao ônus comprobatório a que está vinculada por força da lei 8212/91. Na mesma sorte, em sua impugnação, não apresentou documentos para sanar tal omissão. Não é senão a orientação jurisprudencial deste CARF no caso de ausência de comprovação da causa do pagamento e seu respectivo critério de pagamento: Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2001 PREVIDENCIÁRIO. AJUDA DE CUSTO DE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. VALORES PAGOS EM DESCONFORMIDADE COM A REGRA DE ISENÇÃO PREVISTA NA LEI N° 8.212/1991. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições previdenciárias sobre verba repassada ao segurado empregado transferido unilateralmente pelo empregador, quando a mesma é paga em mais de uma parcela e não é disponibilizada estritamente para cobrir despesas de mudança do local de trabalho. Acórdão 2401-000.702 processo: 35464.004361/2003-11, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, publicação: 29 Oct 2009. (...) Resta desnaturada a natureza indenizatória de verba paga a título de ajuda de custo que foi pactuada entre o empregado e o empregador, referindo-se, de forma genérica, a todas as despesas envolvidas na mudança de domicílio, revestindo-se de mera liberalidade do empregador, e, com expressa previsão de incidência de imposto de renda, sendo, inclusive, passível de devolução proporcional caso ocorra rescisão unilateral do contrato de trabalho pelo empregado ou justa causa. Acórdão 2402-007.595 processo: 10825.100035/2007- Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 20 82, Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, publicação: 02 Oct 2019 Em relação ao tópico em referência, alinho-me às razões de decidir da decisão de piso, motivo pelo qual, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto por concordar e adotar abaixo: Como relatado, a Fiscalização considerou a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de ajuda de custo por transferência de local de trabalho, registrados em folhas de pagamento, por não ter sido comprovada a transferência ou ainda por ter o valor pago extrapolado o previsto em normas da própria Fiscalizada, como consta no item 48 do Relato Fiscal: 48. Constatou-se nas Folhas de Pagamento do ano-calendário 2017, apresentadas pela Fiscalizada e mencionadas no item (12.1) deste Relatório Fiscal, que houve empregados que receberam mais de uma parcela por meio da rubrica “0057 – AJ CUSTO INSTALACAO”, sem que tais valores tenham integrado a base de cálculo de Contribuições Previdenciárias. De sua parte, a defesa alegou que deve ser cancelado o Auto de Infração nesse ponto tendo em vista que sequer a Fiscalização indicou que a verba tinha caráter habitual e que a ajuda de custo em razão da transferência do empregado possui natureza indenizatória. As razões da defesa não merecem prosperar. É consabido que a Fiscalização tem o poder-dever de fiscalizar o adequado pagamento das contribuições previdenciárias e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, podendo exigir todos os documentos comprobatórios que entender necessários, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 33 da Lei 8.212/91: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 21 liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Nesse passo, por meio do Termo de Intimação Fiscal -TIF nº 04, a Fiscalização solicitou à empresa fiscalizada, entre outros, os seguintes esclarecimentos: a motivação dos pagamentos, sua periodicidade e os critérios para a escolha dos beneficiários; como era calculado o montante mensal destinado a cada trabalhador beneficiado; o fundamento legal para a intimada ter deixado de incluir os valores destinados aos trabalhadores por meio dessas rubricas no salário de contribuição mensal de cada beneficiário. Em 01/06/2021, a Fiscalizada respondeu da seguinte forma aos questionamentos acima discriminados: Relatou a Autoridade Tributária (no item 52) que, ao longo da Fiscalização, constatou-se que, em relação a alguns empregados, as folhas de pagamento de 2017 não indicavam ter havido transferência e/ou apontavam o pagamento/crédito de valores divergentes do estabelecido pelo padrão interno PG-0TP-00107, acima citado. Adicionalmente, era necessário que se verificasse se os empregados beneficiados em 2017 com a rubrica “0057 – AJCUSTO INSTALACAO” tinham ou não dependentes cadastrados. Por essa razão, por meio do Anexo IV do TIF nº 08, foi requerida a apresentação de elementos que demonstrassem a transferência e/ou de explicações acerca do cálculo do benefício. Em que pese a empresa autuada tenha apresentado parte das informações solicitadas para apenas três trabalhadores, consta no item 55 do Relato Fiscal que, em relação aos demais empregados relacionados no Anexo IV do TIF nº 08, não restou demonstrada a transferência que justificaria a percepção do benefício pelo empregado e/ou a existência de dependentes cadastrados na Companhia que justificaria o recebimento pelo empregado de 2 (dois) salários-base e/ou não foi esclarecida a forma de cálculo do benefício. Foi assinalado no item 56 do Relato Fiscal que a planilha “ANEXO IV - REGISTROS DA RUBRICA "0057 - AJ CUSTO INSTALACAO" NA FP, SOLICITAÇÕES DE ELEMENTOS/ESCLARECIMENTOS E RESPOSTA DA FISCALIZADA”, anexa ao Relatório Fiscal, discrimina as situações verificadas pela Fiscalização, os elementos/esclarecimentos requeridos por meio do TIF nº 08, a resposta da TRANSPETRO, apresentada em 18/10/2021 e a conclusão da Fiscalização, ou seja, os elementos/esclarecimentos que deixaram de ser apresentados e, Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 22 consequentemente, a base de cálculo de Contribuições Previdenciárias que deveria ter sido considerada pela Fiscalizada e não foi. Em sede de impugnação a empresa se limitou a afirmar genericamente que a ajuda de custo em razão da transferência do empregado possui natureza indenizatória e que a Fiscalização sequer indicou que a verba tinha caráter habitual, sem contudo apresentar os elementos/esclarecimentos faltantes indicados pela Fiscalização, que deixaram de ser apresentados, conforme ANEXO IV do Relato Fiscal. O que fez foi pedir inoportunamente (como visto em capítulo anterior) novo prazo para apresentação de documentos. Ao contestar situações apuradas pela Fiscalização, incumbe à empresa insurgente o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de a Fazenda constituir o crédito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, o Decreto nº 70.235/72 também atribuiu ao contribuinte, no inciso III do art. 16, o ônus de provar as alegações em oposição ao lançamento. O ônus da prova incumbe ao sujeito passivo que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando, assim, a infração e sua penalidade. E não basta fazer alegações genéricas. É preciso apresentar todos os documentos e os demais elementos probatórios e estabelecer uma relação entre tais documentos e o fato que se pretende provar. Caberia à empresa apresentar, em sede de impugnação, os elementos/esclarecimentos faltantes indicados pela Fiscalização ao longo do procedimento fiscal, com vistas a demonstrar a ocorrência, de fato, das transferências que justificassem a percepção do benefício pelo empregado, assim como a existência de dependentes cadastrados na empresa que justificaria o recebimento pelo empregado de 2 (dois) salários-base, além de prestar adequadamente os esclarecimentos sobre a forma de cálculo do benefício. Ante o exposto, neste aspecto, sem reparo a fazer no lançamento fiscal. Assim, voto por manter o lançamento no ponto ora analisado. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária incidente sobre auxílio- creche e auxílio pré-escola. A recorrente alega que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre os valores pagos a título de auxílio-creche e auxílio pré-escola, pois essas verbas têm caráter indenizatório e não salarial, conforme Súmula 310 do STJ e na Súmula 64 do CARF, que reconhecem a natureza indenizatória desses benefícios, em linha com o artigo 7º da Constituição Federal e o artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente sustenta que forneceu documentação adequada durante o processo de fiscalização para comprovar a natureza indenizatória dos benefícios, mas a decisão de piso ignorou esses documentos e manteve a cobrança. Assim, reafirma que qualquer irregularidade na Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 23 comprovação por parte dos empregados resultaria em desconto do valor pago, confirmando a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre esses auxílios. No curso da fiscalização, a recorrente esclareceu, nas fls. 2261 e ss., que referenciou planilha com a relação de pagamentos aos beneficiários empregados a título de auxílio-creche e auxílio pré-escola, confirmando as informações de fls. 1736/2120: 1. Informamos que, sobre os apontamentos referentes aos recebimentos auxílio-creche x pré-escolar, o empregado pode inscrever seus dependentes em uma das duas modalidades e requerer reembolso do benefício à Transpetro, respeitando apenas a idade do beneficiário, que em caso de auxílio-creche, deverá ter até 36 meses. Para o recebimento do auxílio pré-escolar, poderá ser iniciado a partir do terceiro mês de vida, limitado até 5 anos, 11 meses e 29 dias do beneficiário ou até o término do ano letivo. Ressaltamos que o programa requer inscrição no benefício com o valor previsto para todo o ano letivo, podendo este sofrer alteração, cuja comprovação poderá ocorrer até o fim do primeiro semestre do ano seguinte. Sobre os casos em que os valores apresentam divergência entre o benefício pago x comprovação, informamos que houve desconto no contracheque dos empregados sempre que houve pagamento a maior que o comprovado, conforme relatório anexo (Item_1.zip). Detectamos ainda, casos em que muitos empregados realizaram as inscrições no benefício meses depois do início do ano letivo, acumulando valor do benefício para posterior comprovação retroativa, devendo ser avaliada a concessão e comprovação do benefício anualmente. Além disso, verificamos que pode ter ocorrido na conferência, um equívoco na documentação para empregados com mais de um dependente. Para corrigir tal situação, encaminhamos listagem final com todos os dependentes dos empregados, conforme relatório anexo (Item 1.zip). Portanto, as divergências apontadas não se justificam, considerando as explicações e relatórios de folha de pagamento e dependentes apresentados, que comprovam os pagamentos, reembolsos ao titular e efetivos descontos quando necessários. Segundo o relatório da fiscalização (fls. 129 e ss.), nas folhas de pagamento da TRANSPETRO, foram identificados créditos/pagamentos sob as rubricas "0V01 - AUXÍLIO CRECHE" e "0V03 - AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR". O autor do feito fiscal selecionou, por amostragem, alguns empregados e solicitou as certidões de nascimento dos filhos/enteados e os comprovantes de despesas correspondentes. Em 01/06/2021, a Recorrente comprovou a correção dos valores para alguns empregados, apresentando os documentos necessários. No entanto, para a maioria dos empregados amostrados, houve falhas como a falta de certidões de nascimento, filhos/enteados sem idade para justificar os benefícios, ausência de comprovantes de despesas ou despesas anuais inferiores aos valores pagos em 2017. No entanto, observa-se que, na impugnação, a recorrente não juntou documentos complementares para contrapor os argumentos de ausência de comprovação dos fundamentos pelos quais poderiam ser pagos os referidos benefícios aos empregados da recorrente. Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 24 Em relação ao tópico em referência, considerando ausência de provas da regularidade dos pagamentos por falta de juntada de documentos complementares, especialmente em relação aos demais beneficiários dos pagamentos, alinho-me, novamente, às razões de decidir da decisão de piso, motivo pelo qual, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto por concordar e adotar abaixo: Como visto, a Fiscalização considerou a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxílio-creche e de auxílio pré- escolar, registrados em folhas de pagamento, percebidos em 2017, por empregados selecionados por amostragem pela Fiscalização. Embora a TRANSPETRO tenha sido regularmente intimada à apresentação de determinados elementos comprobatórios, neste aspecto, não houve a apresentação das certidões de nascimento e/ou de comprovantes das despesas com creche ou ensino pré-escolar relativamente a esses empregados, como consta no item 59 do Relato Fiscal: 59. Constatou-se nas Folhas de Pagamento ao longo de todo o ano de 2017, apresentadas pela Fiscalizada e mencionadas no item (12.1) deste Relatório Fiscal, que houve crédito/pagamento por meio das rubricas “0V01 - AUXILIO CRECHE” e “0V03 - AUXILIO PRE ESCOLAR”. Em sua defesa, a impugnante assinalou que o lançamento é contrário ao entendimento adotado pelo CARF no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre as mencionadas rubricas. Apontou ainda jurisprudência do STJ. Razão não lhe assiste. Como foi multicitado no capítulo anterior, a Fiscalização tem a prerrogativa de verificar o adequado pagamento das contribuições previdenciárias e acompanhar o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, podendo exigir todos os documentos comprobatórios que entender necessários, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 33 da Lei 8.212/9 transcritos anteriormente. Consoante o item 60 do Relato Fiscal, dado o porte da TRANSPETRO, a Fiscalização selecionou por amostragem alguns empregados, em relação aos quais, por meio do TIF nº 05, foi solicitada a apresentação das certidões de nascimento dos filhos/enteados, bem como dos comprovantes das despesas que ensejaram o pagamento dos citados benefícios pela Fiscalizada. Como relatado pela Auditora-Fiscal, em 01/06/2021, a Fiscalizada, apresentou a(s) certidão(ões) de nascimento e o(s)comprovante(s) de despesas relativos a alguns dos empregados listados no TIF nº 05 e logrou comprovar a correção dos valores a eles destinados em 2017 por meio das rubricas “0V01 - AUXILIOCRECHE” e “0V03 - AUXILIO PRE ESCOLAR”. Entretanto, conforme informado no item 61 do Relato Fiscal, em relação à maior parte dos empregados relacionados no TIF nº 05: (a) não houve a apresentação de todas as certidões de nascimento dos Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 25 filhos/enteados; (b) os filhos/enteados não tinham idades que justificassem a percepção desses benefícios; (c) não houve a apresentação de comprovantes de despesas relativas a creche ou a ensino pré-escolar; e/ou (d) os comprovantes de despesas anuais apresentados ficavam aquém dos valores destinados aos empregados no ano de 2017. Consta no item 62 do Relatório Fiscal que, em decorrência de a Fiscalizada não ter obtido êxito em comprovar os valores a título de Auxílio Creche e a Auxílio Pré- escolar em relação a diversos empregados relacionados no TIF nº 05, a Fiscalização, por meio do TIF nº 08, reiterou o pedido de apresentação de Certidões de Nascimento e/ou de comprovantes de despesas com creche ou ensino pré-escolar. Em atendimento ao TIF nº 09, que prorrogou o prazo para atendimento ao TIF nº 08, em 18/10/2021, a Fiscalizada não apresentou qualquer Certidão de Nascimento ou comprovante de despesas, limitando-se a prestar poucos esclarecimentos e a relacionar os dependentes para alguns empregados, inclusive alguns que não figuravam em qualquer dos Anexos do TIF nº 08. Concluiu assim a Fiscalização (nos itens 67 e 68) que, portanto, a Fiscalizada não apresentou todos os comprovantes anuais de despesas requeridos por esta Fiscalização, além de ter deixado de apresentar diversas certidões de nascimento de dependentes que deveriam justificar a percepção dos benefícios por empregados selecionados por amostragem e relacionados nos anexos aos TIF nos 05 e 08. Por essa razão, valores apontados no TIF nº 08 foram considerados como base de cálculo de Contribuições Previdenciárias, assim como se lavrou Auto de Infração (CFL 35), por não apresentação de elementos regularmente solicitados pela Fiscalização. Em sede de impugnação a empresa se limitou a defender genericamente a não incidência de contribuição previdenciária em relação a rubrica auxílio creche e auxílio pré-escola, com suposto amparo jurisprudencial. Além disso, afirmou que todos os documentos teriam sido apresentados e os fatos esclarecidos. Entretanto, inoportunamente (como visto em capítulo anterior) e a contrario sensu, postulou a concessão de prazo para apresentação dos documentos que se encontrariam em arquivo físico externo para que não houvesse dúvidas acerca das alegações então apresentadas. Tenho que a alegada Súmula 310/STJ, que dispõe que o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição, se aplica às situações em que fique comprovada e justificada, de acordo com a legislação de regência, a percepção do referido benefício pelo empregado, o que não ocorreu no caso em exame, como veremos. Ao contestar situações apuradas pela Fiscalização, incumbe à empresa insurgente o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de a Fazenda constituir o crédito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, o Decreto nº 70.235/72 também atribuiu ao contribuinte, no inciso III do art. 161, o ônus de provar as alegações em oposição ao lançamento. O Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 26 ônus da prova incumbe ao sujeito passivo que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando, assim, a infração e sua penalidade. E não basta fazer alegações genéricas. É preciso apresentar todos os documentos e os demais elementos probatórios e estabelecer uma relação entre tais documentos e o fato que se pretende provar. Caberia à empresa, em sede de impugnação, apresentar os elementos/esclarecimentos faltantes indicados pela Fiscalização ao longo do procedimento fiscal, a saber, as certidões de nascimento e/ou de comprovantes de despesas com creche ou ensino pré-escolar, com vistas a justificar a percepção do respectivo benefício pelo empregado. Ante o exposto, quanto às referidas rubricas, tenho que está correto o lançamento fiscal. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos a contribuintes individuais. 1) Dirigentes Segundo o relatório da fiscalização (fl. 136 e ss.), no confronto das folhas de pagamento da TRANSPETRO com as GFIP da TRANSPETRO e da PETROBRAS, constatou-se que, em 2017, houve remunerações pagas ou creditadas pela TRANSPETRO a seus dirigentes que não foram informadas em nenhuma das GFIP dessas empresas. Observou-se que, quando valores idênticos foram declarados em GFIP em meses muito próximos, a diferença entre a folha de pagamento da TRANSPETRO e as GFIP deixou de ser apurada. Por exemplo, isso ocorreu nas competências de 01/2017 e 02/2017 para ANTONIO RUBENS SILVA SILVINO e nas competências de 09/2017 e 11/2017 para FERNANDO GABRIEL COUTO KAMACHE. Por outro lado, valores aparentemente declarados “a maior” em uma competência, sem relação direta com valores declarados “a menor” em competência próxima, não foram considerados para abatimento de parcelas não declaradas pela TRANSPETRO. Segundo o relatório, apenas por meio de uma fiscalização na PETROBRAS seria possível elucidar a natureza dos valores declarados por esta para os dirigentes da TRANSPETRO em GFIP. Por essa razão, valores declarados “a maior”, como na competência 04/2017 para FERNANDO GABRIEL COUTO KAMACHE e ROGERIO DAISSON SANTOS, foram desconsiderados pela fiscalização. A tabela abaixo contém apenas as informações relativas aos dirigentes que tiveram “Apurar a diferença” no campo “Observação” da planilha “ANEXO XIII – DIRIGENTES – FOLHA DE PAGAMENTO X GFIP TRANSPETRO X GFIP PETROBRAS. As informações estão agrupadas por mês, já que todos os dirigentes estavam vinculados ao estabelecimento 02.709.449/0001-59 da TRANSPETRO: Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 27 (...) A recorrente argumenta que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre os pagamentos efetuados a contribuintes individuais, uma vez que tais pagamentos são de natureza eventual e não habitual. Fundamenta-se na Lei nº 8.212/91 que sugere ser clara ao estabelecer que apenas os valores pagos de forma habitual e com caráter de remuneração devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. Além disso, a recorrente enfatiza que a fiscalização não apresentou provas suficientes para demonstrar a habitualidade dos pagamentos, elemento essencial para caracterizá- los como passíveis de incidência previdenciária. Não assiste razão ao recorrente. A mera alegação genérica de ausência de habitualidade nos pagamentos não socorre a recorrente. Cabia, ao recorrente, atender ao ônus probatório que lhe compete, indicando as justificativas das diferenças de declarações “a maior” para confirmar que se referem aos valores declarados “a menor”, assim como demonstrar, indene de dúvidas, a correção das declarações realizadas no período. Alinho-me, mais uma vez, à decisão de piso que, no meu entender, deve ser mantida irretocável: Como visto, foram lançadas ainda as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a contribuintes individuais, categorias 11 e 13, em razão de divergências encontradas entre as informações constantes nas folhas de pagamento, na GFIP e na DIRF. Imperioso destacar, neste tópico, como visto acima, que está consignado no caput do art. 28 da Lei 8.212/91 que o salário de contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo posto à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 28 Consoante indicado no § 2° do artigo 22 desta mesma lei, estão excluídas determinadas verbas da composição do salário de contribuição, desde que configuradas as situações legalmente previstas, nos termos do § 9° do seu artigo 28. Com relação aos contribuintes individuais, categoria 11 (dirigentes), constatou a Fiscalização que alguns deles mantinham vínculo empregatício com a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS – CNPJ: 33.000.167/0001-01, no período em que exerciam a função de dirigentes da TRANSPETRO e foram efetivamente informados em GFIP como empregados pela PETROBRAS em todo o ano de 2017 ou em parte dele. Contudo, no confronto das Folhas de Pagamento da TRANSPETRO com as GFIP da TRANSPETRO e da PETROBRAS, constatou-se que houve remuneração paga/creditada pela TRANSPETRO a seus dirigentes em 2017 que não foi informada em GFIP nem da TRANSPETRO nem da PETROBRAS, tendo sido lançadas as diferenças encontradas: 84. Ao longo de todo o ano de 2017, foram constatadas ainda divergências entre as Folhas de Pagamento, apresentadas pela Fiscalizada e mencionadas no item (12.1) deste Relatório Fiscal, as GFIP da TRANSPETRO, mencionadas no item (12.2) deste Relatório Fiscal e sua DIRF, discriminada no item(12.3) deste Relatório Fiscal. 85. Por meio do TIF nº 02, foram feitos alguns questionamentos acerca do tema. Em sua resposta datada de 31/03/2021, a TRANSPETRO informou que os segurados ANTONIO RUBENS SILVA SILVINO, FERNANDO GABRIEL COUTO KAMACHE, PAULO PENCHINA CORTINES PEREIRA, ROGERIO DAISSON SANTOS e ROGERIO FERNANDES FIGUEIRO mantinham vínculo empregatício com a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS – CNPJ: 33.000.167/0001-01 no período em que exerciam a função de dirigentes da TRANSPETRO. 86. Com base na informação prestada, durante a Ação Fiscal, foram realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativas aos mencionados segurados, constatando-se que eles efetivamente foram informados em GFIP como empregados pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS – CNPJ: 33.000.167/0001-01 em todo o ano de 2017 ou em parte dele. Encontram-se anexas a este Relatório Fiscal as consultas realizadas que informam os Salários de Contribuição declarados pela PETROBRAS para os referidos trabalhadores. 87. Contudo, no confronto das Folhas de Pagamento da TRANSPETRO com as GFIP da TRANSPETRO e da PETROBRAS, constatou-se que houve remuneração paga/creditada pela TRANSPETRO a seus dirigentes em 2017 que não foi informada em GFIP nem da TRANSPETRO nem da PETROBRAS. 88. Na planilha “ANEXO XI – DIRIGENTES – REGISTROS NA FOLHA DE PAGAMENTO”, anexa a este Relatório Fiscal, encontram-se discriminados Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 29 todos os registros relativos aos dirigentes da TRANSPETRO obtidos em suas Folhas de Pagamento de 2017. 89. A planilha “ANEXO XII – DIRIGENTES – VALORES DECLARADOS PELA TRANSPETRO EM GFIP”, anexa a este Relatório Fiscal, elenca todas as informações relativas aos mencionados dirigentes declaradas pela TRANSPETRO em suas GFIP de 2017. 90. Na planilha “ANEXO XIII – DIRIGENTES – FOLHA DE PAGAMENTO X GFIP TRANSPETRO X GFIP PETROBRAS”, anexa a este Relatório Fiscal, discriminam-se os Salários de Contribuição de cada dirigente verificado nas Folhas de Pagamento da TRANSPETRO, informam-se os valores declarados pela TRANSPETRO e/ou pela PETROBRAS em GFIP e se conclui se há ou não apuração a realizar. Em sua defesa, a impugnante se limitou a asseverar genericamente a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre valores pagos de forma eventual. Ao contestar situações apuradas pela Fiscalização, incumbe à empresa insurgente o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda de constituir o crédito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, tenho que deve prevalecer o lançamento fiscal já que a Fiscalização apurou corretamente a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos contribuintes individuais, categoria 11 (dirigentes), conforme detalhamento das diferenças apuradas na planilha “ANEXO XIII – DIRIGENTES – FOLHA DE PAGAMENTO X GFIP TRANSPETRO X GFIP PETROBRAS”: (...)” 2) Autônomos A decisão de piso assim se manifestou sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos realizados aos autônomos: No que toca aos contribuintes individuais, categoria 13, constatou-se na DIRF da TRANSPETRO, discriminada no item (12.3) do Relatório Fiscal, que houve pagamentos a segurados contribuintes individuais (Categoria 13) que não constaram nas Folhas de Pagamento e/ou nas GFIP da TRANSPETRO de 2017: 95. Constatou-se na DIRF da TRANSPETRO, discriminada no item (12.3) deste Relatório Fiscal, que houve pagamentos a segurados contribuintes individuais (Categoria 13) que não constaram nas Folhas de Pagamento e/ou nas GFIP da TRANSPETRO de 2017. Acerca do assunto, foram realizados questionamentos à Fiscalizada no TIF nº 04. 96. Em atendimento à Intimação, em 01/06/2021, a TRANSPETRO apresentou esclarecimentos e alguns dos comprovantes de pagamento destinados às pessoas físicas citadas no Anexo I do TIF nº 04. Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 30 97. Mesmo após a resposta da TRANSPETRO, ainda restaram dúvidas acerca da natureza dos valores destinados às pessoas físicas elencadas no Anexo I do TIF nº 04, bem como quanto à correção das remunerações informadas pela TRANSPETRO em GFIP. Por essa razão, por meio do TIF nº 07, foram solicitados novamente comprovantes de pagamento e esclarecimentos acerca das informações em GFIP. 98. A planilha “ANEXO XIV - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - DIRF X GFIP TRANSPETRO”, anexa a este Relatório Fiscal, discrimina os valores verificados na DIRF e na GFIP por Contribuinte Individual. Em sua defesa, a impugnante, da mesma forma, se limitou a asseverar genericamente a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre valores pagos de forma eventual. Ao contestar situações apuradas pela Fiscalização, incumbe à empresa insurgente o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de a Fazenda constituir o crédito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Como registrado pela Fiscalização (no item 101 do Relato Fiscal), na tabela contida no item 100, apresentada a seguir (em que foram apuradas as diferenças entre os valores pagos aos segurados e os declarados em GFIP), observa-se que alguns segurados contribuintes individuais (categoria 13) sequer figuraram nas GFIP da Fiscalizada nas competências 01/2017, 02/2017, 03/2017, 05/2017, 06/2017, 07/2017, 09/2017 e 11/2017. Outros, embora declarados nas GFIP das competências 02/2017 e 08/2017, tiveram apenas parte de sua remuneração informada em GFIP. (...) Ante o exposto, tenho que deve ser mantido integralmente o lançamento fiscal já que a Fiscalização apurou corretamente a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos contribuintes individuais, categoria 13, e não declarados em GFIP ou declarados em valores inferiores aos pagos, conforme detalhamento das diferenças apuradas na tabela constante no item 100 do Relato Fiscal, acima transcrita. Na fl 141 da fiscalização, a tabela abaixo resume os valores apurados relativamente a contribuintes individuais (Categoria 13), apresentando os montantes por estabelecimento e mês: Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 31 Como apontado na decisão de piso, não é consistente o argumento do recorrente em alegar que tais pagamentos não devem ser alvo de contribuição previdenciária se parte eram declarados em GFIP e outros sequer eram relacionados, mesmo que autônomos. Destarte, voto por manter integralmente o lançamento nesse particular.. Da multa de ofício de 75%. Alegação de confisco do percentual aplicado. Em relação ao tópico em referência, alinho-me às razões de decidir da decisão de piso, motivo pelo qual, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto por concordar e adotar abaixo: Como relatado, a fiscalização procedeu ao lançamento de ofício da multa de 75% sobre os valores das contribuições devidas, que não foram pagas pela empresa, nem declaradas em sua integralidade em GFIP, tendo como fundamento legal o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Por outro lado, protestou a defesa que multa de ofício lançada, de 75% do valor do tributo supostamente devido, acrescida de juros, mostra-se exorbitante e desproporcional, configurando evidente confisco, em frontal violação dos preceitos constitucionais. Em decorrência, requereu ela fosse afastada em sua integralidade. Cumpre registrar que não cabe ao órgão administrativo julgar sobre a ilegalidade de ato normativo ou inconstitucionalidade de lei, função esta que pertence ao Poder Judiciário. As normas têm presunção de constitucionalidade e de legalidade, motivo pelo qual cabe ao Auditor Fiscal cumpri-las, já que exerce atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse sentido, é o art. 26-A do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal e a Súmula CARF nº 02: Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 32 Decreto 70.235/72: Art.26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008). Súmula CARF nº 02: Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203- 09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade administrativa obrigatória e vinculada. Dessa forma, verifica-se a total obediência ao comando do art. 142, do Código Tributário Nacional. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.432 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721545/2021-02 33 Fl. 2652DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.728377/2021-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2016 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-17T04:02:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-17T04:02:34Z; Last-Modified: 2024-08-17T04:02:34Z; dcterms:modified: 2024-08-17T04:02:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-17T04:02:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-17T04:02:34Z; meta:save-date: 2024-08-17T04:02:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-17T04:02:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-17T04:02:34Z; created: 2024-08-17T04:02:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-08-17T04:02:34Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-17T04:02:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.728377/2021-31 ACÓRDÃO 1301-007.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2016 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728377/2021-31 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728377/2021-31 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642307 #
Numero do processo: 10825.908345/2016-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado sob o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições, quando pertinente e essencial ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3402-011.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas referentes ao item filme shrink; e (ii) por maioria de votos, para (ii.1) reverter as glosas referentes aos itens filme stretch, chapatex, chapa de papelão e encargos relativos a despesas com paletização e embalagem. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Jorge Luís Cabral, que mantinham as glosas sobre tais itens; e para (ii.2) reverter as glosas referentes aos itens caixa de papelão e fita adesiva. Vencido o conselheiro Jorge Luís Cabral, que mantinha a glosa sobre tal item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.783, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10825.908330/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado sob o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições, quando pertinente e essencial ao processo produtivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas referentes ao item filme shrink; e (ii) por maioria de votos, para (ii.1) reverter as glosas referentes aos itens filme stretch, chapatex, chapa de papelão e encargos relativos a despesas com paletização e embalagem. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Jorge Luís Cabral, que Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908345/2016-39 2 mantinham as glosas sobre tais itens; e para (ii.2) reverter as glosas referentes aos itens caixa de papelão e fita adesiva. Vencido o conselheiro Jorge Luís Cabral, que mantinha a glosa sobre tal item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.783, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10825.908330/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer direito creditório adicional. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário com pedido de provimento para que seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado. Alternativamente, caso se entenda pela necessidade de produção de outros elementos probatórios, pediu pela conversão do feito em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908345/2016-39 3 1. Pressupostos legais de admissibilidade Neste processo, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 04/02/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 292), apresentando Recurso Voluntário em data de 04/03/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 294), pelo qual pediu provimento, para: Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa relativa ao 2º trimestre de 2014, proveniente de operações no mercado interno, constante do PER/Dcomp nº 28892.69518.040814.1.1.19-0031, conforme Despacho Decisório Eletrônico abaixo colacionado: Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908345/2016-39 4 A Contribuinte pleiteou o ressarcimento de R$ 1.134.529,43, sendo deferido o crédito de R$ 1.076.476,74, cujo valor foi integralmente utilizado nas compensações indicadas nos PER/Dcomp nºs 41511.34061.040814.1.3.19-2662 (homologada), 39984.26127.220814.1.3.19-0459 (homologada) e 38536.63838.260914.1.3.19-0315 (homologada parcialmente). Conforme atos constitutivos apresentados nos autos, a Recorrente tem o seguinte objeto social: Informou a Recorrente que no período de 01/2014 a 09/2016 incluiu na base de cálculo de apuração de créditos sobre aquisição de bens utilizados como insumo o custo de aquisição de bens e serviços utilizados após o processo produtivo da água mineral envasada para consumo final. Igualmente informou em razões recursais o seguinte processo de produção de água mineral: Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908345/2016-39 5 Igualmente foi descrito pela defesa o seguinte fluxograma da cadeia produtiva: Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908345/2016-39 6 Em síntese, a controvérsia posta em litígio versa sobre as seguintes glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal e mantidas pelo Acórdão recorrido: (i) filme shrink; (ii) filme stretch; (iii) chapatex; (iv) chapa de papelão; (v) caixa de papelão; (vi) fita adesiva; (vii) cadeados; (viii) serviço de industrialização em papelão; (ix) serviço de consultoria em energia; Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908345/2016-39 7 (x) serviço de manutenção predial; (xi) serviço de consultoria/treinamento; (xii) serviço de coleta e entregas; (xiii) ativos imobilizados: (xii.1) administração produção; (xii.2) paletizar; (xii.3) embalar; (xii.4) movimentação interna; (xii.5) operações CD; e (xii.6) serviços gerais. Passo à análise dos insumos indicados pela Contribuinte para aproveitamento dos créditos objeto deste litígio. 3.1. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. Como observado na r. decisão recorrida, ao tempo em que a análise foi realizada pela fiscalização, encontrava-se em vigor o conceito de insumos previsto nas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002 (PIS/Pasep) e 404, de 2004 (Cofins). Todavia, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 03/10/2018, publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908345/2016-39 8 acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908345/2016-39 9 Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Portanto, insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3.2. Da análise dos critérios de relevância e essencialidade sobre os insumos indicados pela Contribuinte Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908345/2016-39 10 3.2.1. Filme shrink, filme stretch, chapatex, chapa de papelão, caixa de papelão e fita adesiva Entende a DRJ de origem que os gastos com filme shrink, filme stretch, chapatex, chapa de papelão, caixa de papelão e fita adesiva objetivam apenas preparar o produto para fins de transporte e não são itens que se incorporam ao produto durante o processo de industrialização. Na prática constituem despesas com a embalagem dos produtos para simples transporte, e não têm qualquer relação com o produto em si e, certamente, são realizados após a finalização do processo de produção. Para justificar a conclusão, o ilustre julgador a quo invocou os itens 55 e 56 do PN Cosit nº 5, de 2018, que assim prevê: Por sua vez, defende a Recorrente que tais insumos são necessários à atividade da empresa e deve ser permitido o creditamento de PIS e COFINS, nos termos do que decidiu o STJ no REsp nº 1.221.170, uma vez que as mercadorias produzidas precisam ser empilhadas e embaladas com filme plástico e acondicionadas em embalagens especiais para segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a qualidade do produto. Para tanto, justifica a utilização desses insumos da seguinte forma: Com razão à defesa. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908345/2016-39 11 Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. E, como já mencionado neste voto, reitero que os Itens 16 e 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, o qual direciona o conceito de insumos adotado pelo STJ, devendo ser observado o “teste de subtração” a que se refere o voto do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, sendo que a “definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo”. O transporte de água mineral deve seguir as diretrizes da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 173, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural, e tem por objetivo definir procedimentos a fim de garantir sua condição higiênico-sanitária. O regulamento em referência tem as seguintes previsões: 4.9 Transporte e comercialização 4.9.1 As operações de carga e descarga devem ser realizadas em plataforma externa à área de processamento e os motores dos veículos devem permanecer desligados durante a operação, a fim de evitar a contaminação das embalagens e do ambiente por gases de combustão. 4.9.2 O veículo de transporte deve estar limpo, sem odores indesejáveis, livre de vetores e pragas urbanas, dotado de cobertura e proteção lateral limpas, impermeáveis e íntegras. O veículo não deve transportar água Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908345/2016-39 12 mineral natural ou água natural envasada junto com outras cargas que comprometam a sua qualidade higiênico-sanitária. 4.9.3 O empilhamento das embalagens com água mineral natural ou com água natural, durante o transporte, deve ser realizado de forma a evitar danos às embalagens, a fim de não comprometer a qualidade higiênico- sanitária da água envasada. 4.9.4 A água mineral natural ou a água natural envasada deve ser exposta à venda somente em estabelecimentos comerciais de alimentos ou bebidas. Deve ser protegida da incidência direta da luz solar e mantida sobre paletes ou prateleiras, em local limpo, seco, arejado e reservado para esse fim. 4.9.5 A água mineral natural ou a água natural envasada e as embalagens retornáveis vazias não devem ser estocadas próximas aos produtos saneantes, gás liquefeito de petróleo e outros produtos potencialmente tóxicos para evitar a contaminação ou impregnação de odores indesejáveis. (sem destaques no texto original) Considerando a singularidade da cadeia produtiva da Recorrente, demonstrada nas explicações trazidas em razões recursais, bem como das exigências traçadas pelas normas sanitárias, a exemplo do Regulamento acima destacado, é de flagrante constatação que os itens sob análise de fato são utilizados para proteção dos produtos até a destinação para consumo humano, motivo pelo qual se enquadra nos critérios de essencialidade e essencialidade, cuja subtração resulta em perda da qualidade, além de infringir disposições legais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Outrossim, o reconhecimento do direito creditório sobre tais itens igualmente já foi reconhecido por este CARF através dos seguintes precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908345/2016-39 13 mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. (Acórdão nº 3301-009.760 – Relatora: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301- 009.488 – Relator: Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA PARA CADA TEMA SUSCITADO. CONHECIMENTO PARCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido em sua totalidade, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, aplique de forma diversa a legislação apontada. No caso, o recurso especial interposto pelo Contribuinte não comprova o dissenso jurisprudencial em relação a “gastos com aquisições de partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes e de serviços de montagem e manutenção” e “direito à correção do valor do ressarcimento pela aplicação da Taxa Selic”. E o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional utiliza, no que se refere ao “conceito de insumos”, paradigma em sentido contrário à decisão vinculante do STJ, proferida na sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial no 1.221.170/PR). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial no 1.221.170/PR, integrado pelo Parecer Normativo Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908345/2016-39 14 Cosit/RFB no 5/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no § 2o do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. CRÉDITOS. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas para fins de tomada de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei no 10.637/2002) aquelas com locação de veículos de carga, o que se endossa na Solução de Consulta Cosit no 1/2014. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM GÁS GLP CILINDRO P-20. São admitidas para fins de tomada de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP as despesas com gás GLP-cilindro P-20, utilizado em empilhadeiras alugadas, necessárias às operações no processo produtivo. (Acórdão nº 9303-014.369 - Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan) No v. Acórdão nº 9303-014.369, ao analisar o enquadramento no conceito de insumos sobre aquisição de pallets destinados tanto à proteção de mercadorias/produtos quanto ao seu transporte, o ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan esclareceu que a 3ª Turma da Câmara Superior deste CARF vem reconhecendo a possibilidade de tomada de créditos, o que fez citando o v. Acórdão nº 9303-011.407, no seguinte excerto: “...conforme razões bem delineadas no acórdão ora recorrido, integrado pelos acórdãos de embargos, há de ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito com relação aos itens listados no parágrafo anterior: ...(b) compras de pallets: utilizados em diversas etapas do processo produtivo, para a movimentação das matérias-primas, produtos intermediários e Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908345/2016-39 15 produtos acabados, evitando o contato com o solo e diminuindo o risco de contaminação, preservando-se a integridade e qualidade dos produtos. Também são utilizados como embalagem para produtos acabados. Diante da essencialidade e relevância, também deve ser concedido o crédito”. (Acórdão n o 9303-011.407, Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, unânime em relação ao tema dos pallets, sessão de 15/04/2021) (grifo nosso) Portanto, entendo pela reversão da glosa sobre os itens filme shrink, filme stretch, chapatex, chapa de papelão, caixa de papelão e fita adesiva. 3.2.2. Cadeados Afirma a Recorrente que os cadeados são bens imprescindíveis ao desenvolvimento seguro da produção, os quais são utilizados para “bloquear o equipamento durante intervenções”, sendo “essencial ao desenvolvimento das atividades da empresa por questão de segurança”, uma vez que equivale aos próprios EPI’s entregues aos trabalhadores, cuja subtração impede a atividade por tornar os funcionários vulneráveis a acidentes no manuseio do maquinário empregado na produção da água mineral. O ilustre julgador de primeira instância manteve a glosa sobre tal item, por concluir que trata-se de uma simples despesa, que certamente repercute no apuração de seu lucro, mas que não é capaz de gerar créditos da não cumulatividade. Não há nos autos qualquer comprovação e/ou justificativa sobre a essencialidade e relevância utilização dos cadeados, na forma arguida pela defesa, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa, uma vez que a Contribuinte tem o ônus de provar os requisitos para o creditamento, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil. 3.2.3. Glosas de créditos sobre serviços utilizados como insumos Argumenta a Recorrente que faz jus ao direito creditório sobre serviços utilizados como insumos, uma vez que são imprescindíveis para qualidade e eficiência do seu processo produtivo. Passo à análise dos serviços indicados como insumos pela Contribuinte: 3.2.3.1. Serviços de industrialização em papelão Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908345/2016-39 16 Argumentou a Recorrente que os serviços de industrialização de papelão referem-se ao processo de corte de caixas de pré-forma para transformar em chapas de papelão utilizados na separação dos produtos (camadas do pallet). Por sua vez, o ilustre julgador de primeira instância concluiu que o item 56 do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 é absolutamente claro acerca da não consideração como insumo dos gastos incorridos com a embalagem de produtos acabados. Entendo que assiste razão à Recorrente. Como já demonstrado no item anterior deste voto, o Regulamento mencionado prevê no item 4.9.3 que o transporte da água mineral deve ser realizado de forma a evitar danos às embalagens, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária da água envasada. Com isso, da mesma forma como entendo que a Recorrente faz jus ao crédito originado das caixas de papelão, igualmente as despesas incorridas com os serviços prestados para produção por encomenda devem permitir o creditamento. Portanto, reverto a glosa sobre estes serviços. 3.2.3.2. Serviço de consultoria em energia. Consultoria/treinamento. Coleta e entrega Com relação a tais serviços a Contribuinte havia alegado em Manifestação de Inconformidade que:  Serviço de consultoria em energia: são serviços pagos para consultoria de energia; (o processo de Mercado Livre de Energia é muito complexo e a equipe Corporativa tomou a decisão de contratar a consultoria da Esfera para cuidar de todo o processo de controle, venda, compra, projeção de energia elétrica).  Serviço de consultoria/treinamento: são serviços realizados para treinamentos internos para a fábrica.  Serviço de coleta e entregas: são serviços de fretes para coleta de peças, caixas de pré forma para o processo de industrialização. O ilustre julgador de primeira instância manteve a glosa por falta de provas sobre a vinculação desses serviços à produção. Em razões recursais os únicos argumentos apontados pela defesa são de que tais serviços são imprescindíveis para que a produção dos bens seja realizada com a qualidade e eficiência necessárias, cada um com a sua Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908345/2016-39 17 especificidade e sem os quais o resultado final da operação não seria o mesmo, razão pela qual devem ser classificados como insumos do seu processo produtivo. E sobre os serviços de entrega e coleta, acrescenta que, “na mesma linha, consistem em serviços de fretes para coleta de peças, caixas de pré-forma para o processo de industrialização. Assim, são necessários ao processo de embalagem das mercadorias e ao seu transporte ao consumidor final”. Neste ponto entendo que não tem razão a defesa, uma vez que não foi apresentada qualquer comprovação ou detalhamento sobre a relevância e essencialidade dos serviços em referência, sendo o ônus da prova da Contribuinte, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório. Ademais, diante da falta de comprovação do direito creditório invocado, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e afronta ao Princípio da Verdade Material e ao Princípio do Formalismo Moderado, na forma arguida pela Recorrente. Observo que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais1. Com isso, devem ser mantidas tais glosas. 3.2.4. Glosas de créditos relacionados a ativos de bens imobilizados Como observado na decisão recorrida, a Fiscalização analisou o desconto de créditos sobre os bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação e concluiu pela glosa dos créditos apurados sobre a 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908345/2016-39 18 depreciação mensal de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que foram utilizados nos centros de custo considerados não produtivos, ou seja: ADMINISTRAÇÃO PRODUÇÃO, ASSEG. QLDE E MEIO AMBIENTE, DESPALETIZAÇÃO, EMBALAR/EMPACOTAR, MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, MOVIMENTAÇÃO INTERNA, OPERAÇÕES CD, PALETIZAR, SANITIZAÇÃO, SERVIÇOS GERAIS e TRATAMENTO DE EFLUENTES. O centro de custo “Asseg. Qlde e meio ambiente” está descrito pela Autoridade Fiscal como aquele que comporta “laboratórios para testes de matérias-primas adquiridas e de água extraída do poço”. Considerou a DRJ de origem que, apesar de não terem sido apresentadas provas a respeito do alegado, considera-se que as alegações apresentadas são corroboradas pela descrição do centro de custo, ou seja, as atividades vinculadas ao centro de custo visam assegurar a qualidade e o meio ambiente. Por entender que a realização de tais atividades atende a comandos legais, revertem-se as glosas respectivas. Por sua vez, com relação aos centros de custo denominados paletização/despaletização e embalar/empacotar, a DRJ manteve a glosa por entender que tais atividades não se relacionam ao produto propriamente dito, mas à facilitação do manuseio e transporte dos produtos acabados e, por se tratar de despesas posteriores e não estarem vinculadas ao processo de industrialização, não são geradoras de créditos da não cumulatividade. Argumentou a defesa que a Fiscalização buscou fazer foi separar itens (bens, serviços e ativos imobilizados) relevantíssimos a entrega do produto final do próprio produto, na tentativa de desconsiderar créditos relativos à insumos relevantes ao processo de produção. Sustentou ainda que os itens do ativo imobilizado, sem margem de dúvida, enquadram-se no critério da relevância para fins de classificação como insumo, na medida em que, embora a sua ausência não impossibilite a produção, certamente a compromete de maneira decisiva. Sem razão à defesa, uma vez que não trouxe provas ao processo, tampouco individualizou quais serviços, especificamente, estão sendo considerados para o pedido do crédito. Com relação aos serviços gerais e de manutenção predial sequer a defesa especificou em razões recursais se tais serviços foram efetuados na área industrial, limitando-se a afirmar que se os serviços de limpeza foram utilizados no escritório ou na sua linha de montagem diretamente, em ambos casos estariam contribuindo para a perseguição do fim social e, Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908345/2016-39 19 portanto, devendo gerar créditos de PIS/COFINS, uma vez que a limpeza de todas as áreas da empresa é imprescindível a regularidade de seu funcionamento. Como já tratado neste voto, versando este litígio sobre pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por tais razões, devem ser mantidas as glosas em referência. 3.2.5. Encargos relativos a despesas com paletização, embalagem e operações no Centro de Distribuição Da mesma forma como ocorreu nos itens anteriores, com relação aos encargos ora analisados, a defesa limitou-se a afirmar que referidos custos estão diretamente vinculados à excelência do desenvolvimento de sua atividade econômica, de modo que resta evidente que sem tais custos o resultado final da operação seria diferente. Não obstante a falta de demonstração necessária sobre os critérios de relevância e essencialidade das despesas que originaram os créditos pleiteados, por questão coerência e razoabilidade com o decidido sobre as embalagens para transporte e, aplicando os ITENS 4.9.3 e 4.9.4 do Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural, já abordado neste voto, entendo pela flagrante obrigatoriedade de utilização de pallets para proteção da água envasada de incidência direta da luz solar, bem como a necessidade de transporte sem risco de danos às embalagens, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária da água envasada, Com isso, adotando os mesmos critérios já mencionados neste voto, concluo pela reversão da glosa especificamente com relação às despesas com paletização e embalagem, restando prejudicados os demais itens em virtude da falta de comprovação do direito creditório. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos itens (i) filme shrink, filme stretch, chapatex, chapa de papelão, caixa de papelão e fita adesiva; e (ii) encargos relativos a despesas com paletização e embalagem. Conclusão Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908345/2016-39 20 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reverter as glosas referentes aos itens (i.1) filme shrink, (i.2) stretch, chapatex, (i.3) chapa de papelão, (i.4) encargos relativos a despesas com paletização e embalagem e (i.5) caixa de papelão e fita adesiva. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10637660 #
Numero do processo: 10680.731388/2018-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. SANEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO. Para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os embargos devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Verificada a inexatidão material, por lapso manifesto ao redigir o voto vencedor, acolhem-se os embargos de declaração para saneamento e complementação dos fundamentos do Acórdão embargado, objetivando suprimir a falha e alterar a parte dispositiva/conclusiva e ementa do Acórdão. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa.
Numero da decisão: 9303-015.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.131, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. SANEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO. Para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os embargos devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Verificada a inexatidão material, por lapso manifesto ao redigir o voto vencedor, acolhem-se os embargos de declaração para saneamento e complementação dos fundamentos do Acórdão embargado, objetivando suprimir a falha e alterar a parte dispositiva/conclusiva e ementa do Acórdão. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.140 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731388/2018-73 2 Acórdão nº 9303-015.131, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A lide versa sobre Embargos de declaração, nos termos do art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015 e alterações posteriores (que corresponde ao art. 116 do Anexo do novo Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF no 1.634, de 21/12/2023), opostos pelo Contribuinte, em face do decidido no Acórdão de Recurso Especial, que restou assim ementado (na parte que interessa ao deslinde da questão): CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS PORTUÁRIAS. Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3o, inciso II, das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003”. O dispositivo da decisão encontra-se vazado nos seguintes termos: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.140 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731388/2018-73 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan”. (grifo nosso) Após a decisão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: “direito de crédito calculado sobre despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”, que teve seguimento em exame monocrático de admissibilidade. O recurso especial foi julgado pela 3ª Turma da CSRF, dando-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, como registrado no resultado aqui já transcrito, designando-se para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Ao ser notificado da decisão, o Contribuinte alegou existência de contradição/obscuridade relativa à análise do direito de crédito das despesas com “fretes de produtos acabados” e erro material na parte dispositiva do acórdão embargado. a) Da alegada contradição/obscuridade relativa à análise do direito de crédito pelos “fretes de produtos acabados” Alega o Contribuinte que o Voto Vencedor mostra-se incongruente e estaria em contrassenso com entendimento fixado pela RFB, sobre o tema - tomada de créditos sobre frete no transporte de produtos acabados, destinados à exportação, até o porto, e com a SC SRRF 08/Disit nº 197, de 2011. Além disso, o paradigma indicado pela Fazenda Nacional, para comprovação da divergência interpretativa não guardaria similitude fática com o caso versado nestes autos. No Despacho de Admissibilidade dos Embargos opostos restou consignado que “...da leitura da peça recursal, no ponto, evidencia a pretensão de simplesmente rediscutir a matéria posta à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, o que é inviável em sede de embargos”. Destacou-se ainda no Despacho: “Vale lembrar que foi franqueada ao recorrente a oportunidade de apresentar as contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, momento em que poderia e deveria arguir a suposta dessemelhança fática entre as decisões paradigmática e recorrida, a comprovar o dissídio jurisprudencial, bem como, expor a argumentação necessária e suficiente à manutenção da decisão exarada no acórdão de recurso voluntário”. Ao final, decidiu-se que o inconformismo do sujeito passivo com a decisão não é passível de reapreciação por meio de Embargos de declaração quando não detectado qualquer defeito que afete sua clareza ou coerência ou, ainda, impeça a sua execução em razão de seu Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.140 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731388/2018-73 4 conteúdo, especialmente quando se busca, de forma enviesada, contraditar as razões de decidir e conferir um efeito infringente que não é inerente à espécie recursal. b) Erro material na parte dispositiva do aresto embargado. No Despacho de Admissibilidade dos Embargos, informa-se que, relativamente ao erro material, assevera o contribuinte que o Dispositivo do Acórdão embargado registra o provimento integral do Recurso Especial da Fazenda Nacional, quando o correto seria o seu provimento parcial. Neste tópico, cabe observar que, de fato, o resultado consignado para o julgamento é incompatível com a ementa do Acórdão. Conforme o Dispositivo da decisão, foi dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, com o arrolamento dos conselheiros vencidos e a designação do redator, sem maiores detalhamentos. O voto vencedor, contudo, pronunciou-se apenas em relação a despesas com fretes sobre produtos acabados, silenciando sobre as “despesas portuárias”, o que pode apontar para dois cenários: (a) o provimento teria sido parcial, apenas para despesas com fretes sobre produtos acabados, estando errada a parte dispositiva do julgado; ou (b) o voto vencedor teria sido omisso sobre o tema das “despesas portuárias”, estando correta a parte dispositiva, mas incorreta a ementa, no que teria acatado os créditos referentes a despesas portuárias. O voto vencido indiscutivelmente negou provimento à integra do Recurso Especial manobrado pela Fazenda Nacional, enquanto o voto vencedor circunscreveu-se ao provimento em relação “aos fretes de produtos acabados”, nada mencionando sobre as “despesas portuárias”. À vista desse cenário, parece haver uma inconsistência no resultado do julgamento a merecer saneamento pela Turma julgadora. A partir do exposto, o Presidente da CSRF deu seguimento parcial aos embargos de declaração exclusivamente para que se promovam os ajustes necessários no Dispositivo do Acórdão embargado, a fim de adequá-lo ao relatório/votos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de análise de Embargos de declaração interpostos tempestivamente pelo Contribuinte. O recurso merece acolhida para que se analise o alegado erro material existente no Acórdão embargado, em atendimento ao art. 65, Anexo II, Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.140 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731388/2018-73 5 do RICARF (art. 118, Anexo, do novo RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634/2023). Preliminarmente, há de se observar que os Embargos são apenas um meio formal de integração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou Acórdão complementar que opere a dita integração. Como relatado, por meio do Acórdão embargado, esta 3ª Turma da CSRF acordou, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (grifo nosso) Recordo que participaram da votação os seguintes Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No Relatório do Acórdão embargado, restou informado que: “Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com “despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão n o 9303-011.668. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara, de 25 de abril de 2022, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Não foram apresentadas contrarrazões pelo Sujeito Passivo. (grifo nosso) Como pode ser verificado na cópia da ATA referente as Sessões do dia 16 de março de 2023, extraída do site oficial do CARF, resultou decidido oficialmente o julgamento da seguinte forma: Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO Processo: 10680.731065/2018-80 Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA S/A. ACÓRDÃO 9303-013.901 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.140 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731388/2018-73 6 Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (grifo nosso) Ressalta-se que no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara reuniu em uma só divergência as duas despesas: “(...) Passa-se ao exame da argumentação da recorrente no presente caso concreto. 3.1 Direito de crédito calculado sobre despesas com transporte do produto acabado e despesas portuárias.” “(...) De acordo. Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para as matérias “Direito de crédito calculado sobre despesas com transporte do produto acabado e despesas portuárias”. (grifo nosso) No Voto Vencido, a relatora, da mesma forma, considerou a matéria em uma única divergência (aliás, o paradigma de divergência é o mesmo para ambas as questões); porém, para melhor elucidação dos fatos, separou a divergência em dois temas: “Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com “despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão n o 9303-011.668”. (grifo nosso) Como se vê, foi por isso que restou assentado, consoante dispositivo da decisão em ATA que, no mérito, por voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com o arrolamento dos conselheiros vencidos e a designação do redator, sem maiores detalhamentos. No entanto, diante da divergência sujeita a pronunciamento, qual seja: “despesas com fretes sobre produtos acabados e despesas portuárias”, apenas quanto a “despesas com fretes sobre produtos acabados” tratou o Voto Vencedor pelo redator designado. Atesto o lapso exatamente por ter sido eu mesmo o redator designado, utilizando voto vencedor sobre despesas com fretes sobre produtos acabados que já era corriqueiro na turma, e utilizado em dezenas de processos sobre esse mesmo tema. Cito, a título ilustrativo, os votos vencedores sobre esse exato tema que elaborei para os Acórdãos: 9303-013.573 a 579; 9303-013.583 a 591; 9303-013.572; 9303- 013.961 e 9303-013.962. Assim, o texto-padrão por mim utilizado no voto vencedor deveria ter mencionado expressamente as despesas portuárias, que utilizam o mesmo Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.140 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731388/2018-73 7 racional jurídico dos fretes sobre produtos acabados. Tal situação foi atestada, por exemplo, em outros votos vencedores que proferi: “CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS. DESPESAS ADUANEIRAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta a despesas aduaneiras na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda.” (Acórdãos 9303-961 e 962, Red. Designado Cons. Rosaldo Trevisan, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran - relatora, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 13.abr.2023) (grifo nosso) CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. (Acórdão 9303-014.067, Red. Designado Cons. Rosaldo Trevisan, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran - relatora, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 13.abr.2023) (grifo nosso) Portanto, restou omisso o voto vencedor em relação ao tema, e incorreta a parte da ementa que assevera: DESPESAS PORTUÁRIAS. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.140 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731388/2018-73 8 Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O próprio paradigma utilizado pela Fazenda Nacional para a interposição do recurso especial o endossa, em situação em que igualmente ficaram vencidos os mesmos Conselheiros que foram vencidos no Acórdão recorrido: “PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303- 011-668 – resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de fretes sobre produtos acabados e despesas portuárias na exportação, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (grifo nosso) Assim, é evidente que o provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional foi integral, diante de julgados anteriores e posteriores do mesmo colegiado, devendo-se o erro apontado a mera omissão de pronunciamento do voto vencedor sobre o tema, que adotou texto-padrão que contemplava expressamente apenas os fretes de produtos acabados. Destarte, o julgado exige saneamento, com acolhida dos embargos. Buscando aclarar o resultado, remeto exatamente ao precedente aqui destacado, Acórdão 9303-014.067, e a seus fundamentos para destacar que, conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.140 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731388/2018-73 9 amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda, e que a mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva (como pareceu entender o voto vencido no acórdão embargado), nem como fretes de venda. No presente caso, com relação às despesas portuárias, o Contribuinte esclarece que, à época das operações em questão, para escoamento do minério, era necessário o seu carregamento em vagões ferroviários, que os levavam até o pátio do porto. Em seguida, a empresa contratada era responsável por descarregar os trens, armazenar e empilhar o minério em condições de ser recuperado pelo equipamento (máquina), fazer a operação de manobra dos navios, recuperar o minério do solo e colocá-lo dentro dos porões dos navios, fazendo ainda o rechego da carga, afirmando que seria “...impossível realizar qualquer exportação de minério por via marítima sem incorrer em tais custos”. No Voto Vencido do Acórdão embargado, a Relatora consigna que, com relação às despesas portuárias, verifica-se também serem essenciais e relevantes ao processo produtivo do Sujeito Passivo, e que, consoante as etapas de produção e venda do minério descritas em sede de recurso voluntário, e não contestadas pela Fazenda Nacional, as despesas portuárias referem-se aos valores pagos às empresas que operam o porto no qual o minério de ferro é manuseado, armazenado e embarcado em navios para exportação. De outro lado, no Recurso Especial, a Fazenda Nacional entende que não há como caracterizar os serviços portuários como insumos do processo produtivo para a produção, pois não se encaixam no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância (em que decidiu o STJ) e tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte (referem-se ao produto acabado - pós-produção). Em relação ao direito a crédito sobre o valor das despesas com serviços ocorridos nas instalações portuárias, na exportação (remoção e movimentação de mercadorias), entendo - e sempre entendi - que não se assegura tal direito na legislação que rege as contribuições não cumulativas. Esses custos se referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação, remoção, embarque, desembarque e estadia. Conforme informado pelo Contribuinte, sua atividade concentra-se no ramo extração de minérios (para exportação), que demanda transporte desde a produção até a logística de distribuição de seus produtos. Nesse contexto, analisando a peculiaridade desses serviços no porto, entendo que não há como caracterizar que seriam insumos do processo produtivo para a produção de minérios. Primeiro porque são serviços pagos e realizados após o encerramento Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.140 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731388/2018-73 10 do processo produtivo. Segundo, por não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integrar ou fazer parte do processo de produção), na linha em que decidiu no Recurso Especial n. 1.221.170/PR, do STJ. Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem apresentam qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem também com despesas que podem ser caracterizadas como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 e que, portanto, não há previsão legal para o crédito. Sendo assim, acolho os embargos para suprir o vício detectado, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Por fim, para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os Embargos de declaração devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 629DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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