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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10294404 #
Numero do processo: 10930.004065/2009-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos no ajuste anual. O rendimento bruto sujeito à tributação é aquele obtido antes da exclusão do valor do imposto retido na fonte, cuja dedução deve ser informada em campo próprio da declaração de ajuste e só será efetuada após o cálculo do imposto devido. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis decorrentes de ação judicial e não declarados no ajuste anual, deverá ser mantida a omissão apurada.
Numero da decisão: 2003-006.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos no ajuste anual. O rendimento bruto sujeito à tributação é aquele obtido antes da exclusão do valor do imposto retido na fonte, cuja dedução deve ser informada em campo próprio da declaração de ajuste e só será efetuada após o cálculo do imposto devido. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis decorrentes de ação judicial e não declarados no ajuste anual, deverá ser mantida a omissão apurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 40 65 /2 00 9- 23 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004065/2009-23 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 184/187): Trata o processo da Notificação de Lançamento nº 2007/609450667375085 (fls. 06/09 - será sempre utilizada a numeração dos autos em meio digital), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, que exige R$ 10.135,15 de imposto suplementar, R$ 7.601,36 de multa de ofício, e acréscimos legais, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação judicial. 2. A Notificação de Lançamento nº 2007/609405165212064, inicialmente lavrada, foi objeto de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL (fls. 23), a qual foi parcialmente deferida, lavrando-se nova Notificação de Lançamento, sob nº 2007/609450667375085, que substituiu integralmente a anterior. 3. Cientificado da presente Notificação de Lançamento em 17/08/2009 (fls. 45/46), o interessado ingressou com a impugnação de fls. 02 a 04, em 11/09/2009, alegando, em síntese, que: a) os rendimentos correspondem a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados, tendo sido recebida apenas parte dos rendimentos; b) foi efetuado depósito em conta corrente do Sr. Marcos de Queiroz Ramalho, CPF 501.986.709-82, no valor de R$ 32.032,00, tendo solicitado a emissão do respectivo recibo, porém, sem sucesso. O profissional “confirma a negativa em fornecer o recibo, porém, no mesmo documento assinado por ele, reconhece o recebimento dos honorários e valida o comprovante de depósito como recibo”, conforme cópia de documento, em anexo. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFRAÇÃO. A omissão de rendimentos na Declaração Anual de Ajuste caracteriza infração à legislação tributária, sujeitando o infrator à pena administrativa de multa, além do recolhimento do imposto suplementar e acréscimos legais. Cientificado da decisão, em 18/04/2013 (fls. 189), o contribuinte, em 07/05/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 192/193), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, alegando inexistir a omissão de rendimentos remanescente, uma vez que o valor mantido se refere ao IRRF declarado, cujo valor encontra-se incluso no rendimento bruto tributável lançado no ajuste anual e recebido da CEF, referente a ação judicial movida contra o INSS, conforme se depreende dos cálculos transcritos e respaldado nos documentos anexados. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 194/200. É o relatório. Voto Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004065/2009-23 Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial trabalhista: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 4.823,10, apurada em sede de revisão da DAA/2007 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão remanescente mantida, porquanto os valores recebidos foram devidamente declarados no ajuste anual. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 184/187) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 51/55), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em registrar que declarou corretamente os rendimentos recebidos, sendo certo que declarou (fls. 38/43), apenas os rendimentos líquidos recebidos (R$ 112.737,99), em desalinho com a legislação de regência, levando-se em conta que o rendimento bruto a ser levado à tributação na DAA é obtido antes da exclusão do valor do imposto retido na fonte, ou seja, sobre a totalidade dos rendimentos recebidos (R$ 112.737,99 + R$ 4.823,10 = R$ 117.561,09), cuja dedução deve ser informada no ajuste anual e só efetuada após o cálculo do imposto devido, ao teor do art. 56, caput e parágrafo único do RIR/99 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 185/187), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): 6. Da análise dos autos, verifica-se que a omissão de rendimentos tributáveis, relativamente ao ano-calendário de 2006, se deu em razão do recebimento de valores em ação ordinária revisional (Autos nº 2000.70.01.008102-3 - 2ª Vara Cível de Londrina/PR). 6.1. Segundo o Contribuinte, após inúmeras tentativas infrutíferas de obter o recibo dos honorários pagos ao profissional Marcos de Queiroz Ramalho, por meio de depósito efetuado em conta corrente, inclusive mediante notificação no 1º Registro de Títulos e Documentos de Londrina/PR (fls. 17/20), inconformado, apresentou representação contra o citado advogado perante a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Londrina, conforme documentos juntados às fls. 144/176, sendo que, em audiência realizada em 04/03/2011 (fl. 182), na sede do referido órgão de classe, restou acordada Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004065/2009-23 a emissão da nota fiscal nº 13, por Ramalho & Dias Filho Advogados Associados S/S, a qual foi devidamente juntada pelo Impugnante à fl. 179 dos autos. 6.2. No que se refere à dedução de honorários advocatícios, assim dispõe o art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). 6.3. Da análise do dispositivo depreende-se que a despesa com honorários advocatícios dedutível é a necessária ao recebimento dos rendimentos tratados no caput do artigo, ou seja, os rendimentos recebidos acumuladamente e sujeitos à incidência do imposto. (...) 6.5. Assim, comprovado nos autos o pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 32.032,00, perfeitamente cabível a dedução do valor pago. 6.6. Considerando o valor de rendimentos tributáveis apurados na presente Notificação de Lançamento, no importe de R$ 149.593,09 (fl. 07), e a dedução do valor dos honorários advocatícios (R$ 32.032,00), tem-se como rendimento tributável esperado para a ação judicial em tela o total de R$ 117.561,09. 6.7. Dessa forma, o lançamento deverá ser retificado conforme o demonstrativo a seguir: DESCRIÇÃO VALORES EM REAIS 1) Total Rendimentos Tributáveis Declarados R$ 170.302,27 2) Omissão de Rendimentos Apurada R$ 4.823,10 3) Total das Deduções Declaradas R$ 20.480,55 4) Base de Cálculo Apurada (1+2-3) R$ 154.644,82 5) Imposto Apurado após alterações (tabela anual) R$ 36.533,59 6) Total do Imposto Pago Declarado R$ 7.473,75 7) Saldo do Imposto a Pagar Apurado R$ 29.059,84 8) Saldo do Imposto a Pagar Declarado R$ 27.733,49 9) Imposto Suplementar R$ 1.326,35 Conclusão 7. Isso posto, voto pela procedência parcial da impugnação apresentada, mantendo-se o imposto de renda suplementar no valor de R$ 1.326,35, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora. Destarte, restando apurada a omissão de rendimentos com base nas informações prestadas pela fonte pagadora CEF, cujos valores recebidos não se nega, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, cabe registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004065/2009-23 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 209DF CARF MF Original

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10314070 #
Numero do processo: 13820.000058/2002-11
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.401
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Numero do processo: 16349.000202/2007-35
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N°2/2007. Nos termos da Súmula n° 2/2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", como o de suposta ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. COMERCIAL EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. No regime do PIS e Cofias não-cumulativos, os arts. 6°, § 4°, e 15, III, da Lei n° 10.833/2003, alterada pela Lei n° 10.865/2004, veda à empresa comercial exportadora a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:36:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:36:31Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:36:31Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:36:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:36:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:36:31Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:36:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:36:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:36:31Z; created: 2010-03-29T19:36:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-29T19:36:31Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:36:31Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 591 As,» MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • A".— CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16349.000202/2007-35 Recurso n° 261.647 Voluntário Acórdão n° 3401-00.400 — 4° Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2009 Matéria PIS - RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. COMERCIAL EXPORTADORA. Recorrente BAUCHE ENERGY BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO I-SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIN/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N°2/2007. Nos termos da Súmula n° 2/2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", como o de suposta ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. COMERCIAL EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. No regime do PIS e Cofias não-cumulativos, os arts. 6°, § 4°, e 15, III, da Lei n° 10.833/2003, alterada pela Lei n° 10.865/2004, veda à empresa comercial exportadora a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg decl.rou-se impedido de votar. Jean Cleuter Sirafiefill Ir dou . ice-Presidente substituto no exercício da Presidência,/ / Emanuel Carlos Dantas De Assis - Relator EDITADO EM 11/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório O processo trata de pedido de ressarcimento de créditos apurados de PIS no regime da não-cumulatividade, decorrentes de serviços de transporte e armazenagem nas vendas de produtos adquiridos com o fim especifico de exportaçâo. Por bem resumir o que consta dos autos até entao, reproduzo o relatório da primeira instância: A DERAT/SP emitiu o Despacho Decisório de fls. 109/112, no qual indefere o pedido de ressarcimento devido a impossibilidade de creditamento do valor das contribuições sociais sobre a receita referente a serviços de armazenamento e transporte de mercadoria, tomados pelas sociedades comerciais exportadoras na realização de suas atividades. O contribuinte, inconformado com o despacho decisório que indeferiu seu pleito, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 120/134) alegando em síntese o que se segue: Ausência de fundamentação legal para o indeferimento, caracterizando o cerceamento do direito de a recorrente ter seu pedido de ressarcimento devidamente julgado; A decisão proferida pela DERAT possui gritante contradição, pois alega que a recorrente não tem direito a crédito por tratar- se de comercial exportadora, não tendo agido na operação relatada como efetiva exportadora. Contudo, afirma categoricamente que a recorrente efetuou exportações e arcou com os custos de armazenagem efrete internacional; Existência de reconhecimento apresso acerca da procedência do direito creclitório, pois a recorrente teria demonstrado documentalmente que no processo em questão não só facilitou os trâmites da exportação como atuou como exportadora; "Como comercial exportadora a recorrente adquire o produto (açúcar e álcool) isento de PIS/PASEP e COFINS, contrata serviço de transporte e armazenamento no mercado interno, onde há incidência P1S/PASEP e COFINS e efetiva a exportação emitindo notas fiscais "isentas" (imunes) de P1S/PASEP e COFINS". (omo suas operações não tratam de meras intermediações, mas de exportação efetiva, realizada por uma comercial exportadoraAsek; • tem como se negar o direito ao 4 Processo n° 16349.000202/2007-35 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.400 Fl. 592 crédito do PIS/PASEP e COFINS quando a própria recorrente efetiva a exportação; A 62 Turma da DRJ manteve o indeferimento, por considerar que "As empresas comerciais exportadoras não poderão aproveitar os créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes, em face da vedação prevista no § 4° do art. 6° da Lei n° 10.833/2003." No Recurso Voluntário, tempestivo, a requerente insiste no ressarcimento, inicialmente afirmando que não atua como simples intennediária na exportação, mas sim como exportadora que arca com todos os custos de armazenagem e transporte. Dai não se considerar equiparada às empresas comerciais exportadoras que atuam apenas como intermediárias na representação e comercialização de produtos entre o Brasil e outros países. Assegura que a aquisição do produto (açúcar e álcool) e posterior exportação não dá direito ao crédito, que surge única e exclusivamente do valor recolhido a título de PIS e Cofins com o transporte e armazenagem do produto. Em seguida argúi que, retirando-se da Recorrente o direito ao crédito pleiteado, resta violado o art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal que ao estabelecer a imunidade nas exportações visa desonerar as exportadoras brasileiras de certos tributos. No mais, repisa que demonstrou documentalmente os custos com transporte e armazenagem, pelo que se fosse realmente considerada uma empresa comercial exportadora não se alteraria a natureza do direito pleiteado, e menciona o § 2° do art. 5° da lei n° 10.637/2002 como amparo ao ressarcimento pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço, exceto no que argúi inconstitucionalidade. A alegação de suposta violação ao art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal não pode ser analisada aqui porque somente o Judiciário é competente para julgá-las, a teor do que dispõe a Constituição Federal, nos seus arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ I° e 2° deste último. Neste sentido a Súmula do n° 2/2007 deste Conselho, segundo a qual "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Na parte conhecida, não assiste razão à Recorrente. Como bem demonstrado no voto da decisão recorrida, do ilustre Presidente desta Quarta Câmara — na ocasião na Presidência da 6' Turma da DRJ São Paulo I -, que inclusive vai além da simples resolução da lide para lecionar sobre a diferença entre as trading companies e as comerciais exportadoras, o § 4° do art. 6° da Lei n° 10.833/2003, aplicável à Cofms, veda o direito de utilizar os créditos da não-cumulatividade à empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim de exportação. O art. 15, III, da Lei n° 10.833/203, por sua vez, incluído pela Lei n° 10.865/2004, estende a vedação ao PIS Faturamento. Observe-se a redação do referido art. 6°: 3 Art. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § r Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3, para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 22 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 2 poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 3 O disposto nos §§ I° e 22 aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 e 9 do art. 3'. § 4 O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 12 não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. As empresas comerciais exportadoras mencionadas no referido parágrafo § 4° incluem tanto as trading companies - constituídas sob as limitações do Decreto-Lei n° 1.248/72, que obriga sejam sociedades anônimas, tenham um capital social mínimo e obtenham registro especial para operar como trading na SECEX/MICT e SRF/MF - quanto as demais exportadoras - constituídas sob as mesmas regras de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno. Na situação dos autos, embora seja certo que a Recorrente arca com custos de transporte e armazenagem dos produtos adquiridos internamente e posteriormente exportados, tais dispêndios não dão direito aos créditos próprios do regime da não-cumulatividade, em face da vedação legal mencionada. Quanto ao § 2° do art. 5° da lei n° 10.637/2002 (aplicável ao PIS), invocado pela Recorrente e equivalente ao § 2° do art. 60 da Lei n° 10.833/2003 (aplicável à Cotins), aplica-se à empresa que vende à comercial exportadora. A empresa que vende à exportadora apura débitos e créditos das Contribuições, enquanto a comercial exportadora não apura nem débitos - face à imunidade - nem créditos - face à vedação do § 4° do art. 6° da Lei n° 10.833/2003. 1,13- 4 Processo n° 16349.000202/2007-35 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.400 Fl. 593 • Não fosse a vedação expressa à apuração dos créditos alegados, uma interpretação teleológica socorreria a Recorrente. Afinal, é certo que a vedação implica num aumento dos preços dos produtos exportados, ao contrário do que se busca com a norma imunitória, cujo objetivo é incentivar a venda ao exterior. Diante do aparente conflito, todavia, a literalidade do § 2° do art. 5° da lei n° 10.637/2002 deve prevalecer sobre a teleologia da imunidade. Por fim, registro que a interpretação ora adotada está em consonância com a Solução de Consulta Disit n° 182, de 17/0512004, da SRRF da 6' Região Fiscal, mencionada no despacho decisório que, na origem, indeferiu o pleito da Recorrente. Pelo exposto, ne i. e •re :aí ento ao Recurso. 44. 'III erigi 11.11110 . V+ - - Á os il .t. li - Assisdl( , , 5

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Numero do processo: 10980.000285/2003-05
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.173
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente; o Dr. Carlos André Mello.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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'. '130.809 ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO IBRASIL S/A. DRJ em Porto Alegre - RS , 2"CC-MF FI. RESOLUÇÃO-204-00.173 " (-,.".----.--.-- ••-'- •••---- ••••••••••••••••~ I . N.~:,~,~:!:..L:;, ::~L';,,:,::~.,.,~..?~~:..:.S~.,\ B~~~;~t~:t~~;{";J~:(; C:~ I ,1-\'" • M ., ..J.L~ .._.., _ " I ~~_./"'_. I -_._._." •. ,-_ ..... _•. __._../.~~-_. j. VIST0 • i_ ...,-.t....._" ...._.....-__._~_~. ..J Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO IBRASIL S/A. RESOLVEM os Membros da 'Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vptos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sus.tentação ora( pela Recouente; o Df. Carlos André Mello. Saladas Sessões, em 25 de janeiro de 2006. . . ~ . ;;? ,/ r_ . ..---:--. '1.:--', ..-,.tI-e..• £~.~_vt.J.-;' "c.,...' ~~ enrlqtie Pmhelro Toues '7 Presidente ' . , __ /-ts'4 - .~ Flávio de s\íMunhoz . . , Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Co~selheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e,Adriene Maria de Miranda. 1 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.000285/2003-05 130.809 I. 2 2 CC-M. F IFI. Recorrente' .ALL - AMÉRICA ~ATINA LOGÍSTICA DO IBRASIL S/A. RELATÓRIO 2 \'-- Por be~ descrever os fatos, 'adoto e transcrevo.o relatório elaborado pela DRJ em Porto Alegre -'-RS: Pedido.s de ressarcimento. O estabelecimento acima qualificado' apresentou os seguintes Pedidos de Ressarcimento, que totalizamR$ 16.004.579,56, apontando, como origem do crédito, a Ação Ordinária no 89.0013622-4, da laVara Federal dePorto Alegre/RS: a) na jl. 1do Processo no 10980.00449812002-17, apensado ao presente (ver termo na jl. 298). foi pro,tocolizado um Pedido de R,essarcimento, em 15 de abril de 2002, no valor de R$ 7.000.224,56, que abrange, além do principal, correção monetária e juros, e se refere ao p'eríodo de 15 de outubro de 1984 à 12 de maio de 1989; e b).na jl. 1 (vol. I) do Processo n 010980.00676112002-11, apensado ao presente (ver J termo na jl. 298), foi protocolizado outro Pedido de Ressarcimento, em 5 de julho .de 2002, no valor de R$ 9.004.355,00, que .também abrange, além do principal, correção monetária e juros, e se refere aoperíodo de 3 de janeirp de 1985 a22 de dezembro de ' 1988. 2: Os pedidos de .ressarcimento foram instruídos com os seguintes elementos, dentre' outros: a) planilhas. de cálculo "IPI CRÉDITO-PRÊMIO EXPORTAÇÃO", nas jls. 5 a 29 e nas I jls. 924 a 955 do Processo no 10980.00449812002-17 (apensado) e nasjls. 43 a 71 (vol. I) e nasjls. 950 a 986 (vai. IV) do Processo no10980.00676112002-11 (apensado); b) nasjls. 34 à 43 do Pro'cesson 010980.00449812002-17 (apensado) e nas'jls. 18 a 27 (vai. 1) do Processo np10980.00676112002-11 (apensado), cópia da petição inicial da Ação Ordinária (declaratória) no 89.0013622-4, proposta em 28 de setembro de .1989, por ABC - Componentes para Calçados Ltda., Calçados LiceU Ltda., Calçados Decorate Ltda., Fábrica de Artigos. de Couro Ltda., Núqui Calçados Ltda.i. Calçados Kitokj Ltda., Calçados Guarani Ltda., Indi1stria de Calçados Bibi Ltda., Calçados Racket Ltda., Calçados Ramàrim Ltda., lfuiústria de Calçados Cariri Ltda., Calçados Cairu Ltda., Calçados Veância Ltda., Indústria de Calçados Flama Ltda., Máquinas Itali Ltda. e Bolsas Crislli. Ltda., litisconsortes que reivindicaram o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. lodo Decreto-lei n04911 de 5 de março de 1969; c) nasjls.44 a 50 do Processo no10980.00449812002-17 (apensado) e nasjls. 28 a 34 (vai. I) do Processo no 10980.006,76112002-JI (apensado) (fls. 20 li 26 deste Processo), cópia da Sentença de 30 dejunho de 1994, que julgou procedente a Ação. Ordinária no .89.0013622-4, declarando existente o direito dos autores, ao crédito-prêmio do IPI, o qual devéria ser aproveitado na forma dos arts. 10e20do Decreto-lei no 491, de i969, e regulamento, declarando, ainda, o direito à dedução do IPI, sobre as operações de mercado interno, sendo que, na hipótese de remanescer excedente, seria permitida a compensação, na forma do Regulamento do IPI, nos últimos cinco anos, devendo o crédito. ser corrigido monetariamente e acrescida de juros de mora; d) nasjls. 51 a 57 da Processa na 10980.00449812002-17 (apensada) e nasjls. 35 a 41 (vai. I) do Pracessa n 010980.00676112002-11 (apensado) (fls. 27 a33 deste Processo), cópia do Acórdão. praferido pelo Tribunal Regianal Federal,(TRF) da 4a Região, em 12 de março' de 1996, na Apelação. Cível n094.04.47321-9-RS, peJo qual foi negada J / 1----- I I , / p'rocesso nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . 10980.000285/2003-05 130.809 12'IT-~F j..FI. , i \ ' " 'I "provimento ao apelo da FaZenda Nacional, contra o que havia sido decidido na Ação Ordinária no 89.0013622-4, com trânsito em julgado, do citado Acórdão, em 4de junho 'de 1996, segundo a certidão reproduzida najl. 58 do Processo-no 10980.00449812002- 17 (apensado) e nafi. 42, (voi. I) do Ptocesso'11;o 10980.00676112002-1j(apensado); ef nas fls. 30 e 31 do,P.rocesso no 10980.00449812002-I7 (ape,nsado), cópia de requerimento apresentado 'em 9 de abril de 2002, à Desembargcidora Federal Maria Lúcia Luz Lezria, do TRF da 4a Regiãq, firmqdopelo procurador de Calçados Kitoki Ltda., um dos autores da Ação Ordinária no 89.0013622-4, pelo qual é solicitada a substituição de Calçados Kitoki Ltda., no pólo ativo da referida ação, em favor. das empresas ALL - América Latina Logística do Brasil S/A e ALL - América Latina Logíst!ca, Intermodal Ltda., alegando ter ocorrido cessão de créditos conquistados em , juízo, conforme cópia da Escritura Pdblica de Cessão e Transferência dê Direitos, de 8 ' de abril, d? 2002, das fls. ,1051 a .1053 do Processo no 10980.00449812002~17 , (apensado), que cedeuR$ 7.000.000,00, em créditos, pela quantia de R$ 4.900.000,00, , para ALL América Latina ,Logística 'do Brasil S/A; , . ' f) nasfls. 945 a'947 (voi./V) do Processo,no 10980.00676112002~11 (apensado), cópia da Escritura Pública de Cessão de Crédito, de 25 de junho de 20q2, pela qua,l a empresa Calçados Ramarim Ltda., um dos autores da Ação Ordinária no 89.0013622-4, cedeu R$ 9.216.591,50, a título de créditos conquistados em juízo, na referida açao, pela quantia de R$ 7.096.775,46, para ALJ;.América Latina Logística do Brasil S/A;' e fi), nas fls. 84 a 904 do Processo no 10980.00449812002-17 (apensado)~. Guias de Exportação, de Calçados KitokiLtda., e nas fls. 74 a 249 (voi. I), 251 a 499 (vol. lI), 501 a 749 (voi. III) e 751 a 934 (vol. IV) do Processo no 10980.00676112002-11 (apensado), cópias de Guias de Exportação, de Calçados Ramarim Ltda. Compensaçi5es . \1 , . 3. interessado protocolizou, no período. de 14 de janeiro a li de maio de 2003, neste Processo, as DeClarações de Compensação, das fls. 1,35 a 40, 79 a 81, 83 a 88 e 90 a 92, de crédito decorrente da 'Ação Ordinária no 89.0013622-4, no valor. de R$ 11.000.000,00, segundo consta nafl. 2, com débitos que totalizam R$ 'l1.053.886,06, e s~o débitos da Contribuição para o' Financigmento da Seguridade SociCll (Cofins),'da-, Contribuição para o PIS/Pasep, do Imposto de Renda R'etido na Fonte (IRRFON) e da 'Contribuição Social sobre o !--uc~oLíquido (CSLL)., 3.1Nas fls. 136 a 138 deste Processo, existe cópia de Escritura Pública de Cessão.de' Crédito, de 12 de dezembro ,de '2002, pela qual a empresa Calçados Racket Ltda., um dos autores da Ação Ordinária no'89.0013622-4,' cedeu créditos conquistados emjuízo,' na referida ação,: rel.ativos ao período de 2 de maio de 1985 fi 28 de Setembro de 1989, pela quantia de R$ 8.800.000,00, para ALLAmérica LqÚna Logística. do ,Brasil S/A. ~ 3.2 Nasfls. 41 a 78 deste Processo, o interessado juntou planilha de cálculo, intitulada <; IPI CRÉDITO-PRÊMIO EXPORTAÇÃO - COM EXPURGOS", abrilngendo o período de 10 dejaneiro de 1985 a 30 de setembro de 1989, no valor total de R$ 11.000.427,38,; bem como outra planilha, denominada "IP/.CRÉDITO-PRÊMIO EXPORTAÇÃO ", nas fls.. 94 a 134, relativa ao mesmo período, no mesmo valor totál, cumprindo a intimação fiscal, dajl.. 82 deste Processo. ' . 4. O ln'ieressado também protocolizou, no período d~ 15 de a~~il a.6 ~e agosto de 2002, no pfocêsso no 10980.00449812002-17 (apensado), os Pedidos de Compensação, das fls. 910 a 915 do citado' Processo, dos créditos lá requeridos, com débitos que toiaUzam R$ . 6.9!5. 040, 99, e são dé~itos da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep e.do IRRFON.. , I, 3 , " . , --_ ..------------------------------------- Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo. Conselho de Contribuintes 10980.000285/2003-05 130.809 5. No Processo no 10980.006761'12002-11 (apensado), o interessado protocolizou, no período de 12 de julho a 3 de dezembro de 2002, os Pedidos de Compensação, das fls. 936 a .939 (voZ. IV), e as Declarações de .compensação, das fls. 940;987, 988, 990 e 991 (vol. 1V)do citado Processo, dos créditos lá requeridos, com débitos que totalizam R$ 9.147.810,83, e são débitos da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep e do' 1RRFON: 6. O interessado também protocolizou, no período de 4 de dezembro de 2002 a 14 de janeiro de 2003, no Processo no 10980.01265612002-11 (apensado), as Declarações de Compensação, das fls. 1 (voZ. 1) e 657.a 662 (voZ. 11I), de crédito decorrente da Ação Ordinária no 89.0013622-4, n'o valor de R$ 2.296.646,93, segundo consta nas suas.fls. 45 a 59 (voZ.1), com débitos que totalizam R$ 2.321.028,94, e são débitos da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep e do IRRFON. 6.1 Nas fls. 690 a 692 (voZ. lII) do referido Processo no 10980.01265612002-11 (apensado),.existe cópia de Escritura Pública de Cessão de Crédito, de 25 de novembro de 2002, pela qual a Fábrica de Artigos de Couro Ltda., um dos autores da Ação Ordinária '10 89.0013622-4, cedeu R$ 2.304.517,23, de créditos conquistados em juízo, na referida ação, relativos ao período de 25 de fevereiro de 1988 a 17 de agosto de 1990, pela quantia/de R$ 1.659.252,41, paraALL América Latina Logística. do Brasil S/A. 6.2 Nas fls. 45 a 59 (vol. I) do mesmo Processo no 10980.012656/2'002-11 (apensado), o interessado juntou plànilha de' cálculo, iJítitulada "IPI CRÉDITO~PRÊMIO EXPORTAÇÃO ", abrangendo o período de 25 de fevereiro de 1988 a 17 de agosto de 1990, no valor total de R$ 2.296.646,93, bem como outra planilha, também denominada "IPI CRÉDITO-PRÊMIO EXPORTAÇÃO ", nas fls. 668 a 686 (voZ. IlI), relativa ao mesmo período, no mesmo valor total de R$ 2.296.646,93, cumprindo a intimação fiscal, dafl. 666 (voZ. I) do Processo 'no 10980.01265612002-11. Outros fatos relevantes 7. Nas fls. 916 a 920 do Processo. no 10980.00449812002-17, consta Acórdão do TRF da 4a . Região, proferido em 8 de, agosto de 2002, na Apelação Cível no .2000. 04. 01. 0810331..01RS,interposta contra a sentença que havia julgado procedentes os. Embargos à Execução no 97.0027492-6, propostos pela Fazenda Nacional, dentre outros motivos,' por não concordar com a pretensão dos autores, da Ação Ordinária no 89.0013622-4, de restituição do crtdito-prêmió, pela via do precatório, alegando a Fazenda Nacional, nos referidos embargos, que o direito reconhecidq, em juízo, foi nó sentido da compensação com débitos do próprio IPI, sendo que, na hipótese de serem . . insuficientes esses débitos, a compensação deveria ocorrer naforma do Regulamento do IPI. A ementa do acórdão citado ficou assim redigida: "A sente!1ça que declara a existência de créditos-prêmio de IPI, em favor dos demandantes, assegurando-lhes o direito à compensação desses créditos na escrituração contábil do IPI ou, havendo créditos excedentes" na forma da legislação tributária, não constitui título hábil a validar pedido de execução judicial, via precatório". No voto da desembargadora jederal relatora do Processo também foi deferi'da a substituição processual da apelante Calçados Kitoki Ltda., pelas empresàs ALL - América Latina Logística do Brasil Ltda. e . ALL - América Latina Logística Intermodal Ltda., atendendo ao requerimento que foi . juntado, porcópia, nas fls. 30 e 31 db Processo no 10980.00449812002-17: . 8. Nas fls. 173 a 176 deste Processo, foi juntada cópia do novo Acórdão do TRF da 4a Região, de 16 de junho de 2004, proferido no julgamento da Apelação Cível . no 2000. 04. 01. 08!033-0/RS, dáda a anulação do julgamento anterior, a que se refere o 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nQ . 10980.000285/2003-05 130.809 /nCOMF I. FI. \ Acórdão reproduzido nas fls. 916 a 920 do Processo no 10980.00449812002-17, citado no item 7 deste relatório, em razão do impedimento da relatora do Processo, Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, que havia prolatado a decisão de primeira instância. O novo Acórdão das fls. 173 a 176, tdmbémfavorável à Fazenda Nacional, foi ementado conforme segue: "TRIBUTÁRIO. IPI. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE ASSEGUROU AO EMBARGADO O DIREITO À . FRUIÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO. PRETENSÃO DA PARTE DE RECE.BER VALORES VIA PRECATÓRIO. IMPOSSIBIUDADE. 1. Não pode a parte na fase de liquidação de sentença pleitear a restituição de valores referentes ao crédito-prêmio via precatório, porque a sentença não declarou a existência de valores recolhidos indevidamente (indébito tributário), mas sim o direito à fruição. de benefício fiscal, dispondo expressamente sobre .aforma de aproveitamento. Necessidade de observância da legislação de regência e dos limites objetivos do julgado. 2. Apelação improvida". 9. Nas fls. 140 a 142 deste Processo, nas fls. 957 a 959 do Processo n' 010980.00449812002-17 (apensado), nas fls. 993 a ,995 (vQl. IV) do Processo no 10980.00676/12002-11 '(apensado) e nas fls. 694 a 696 (vol. lI]) do 'Processo no. 10980.012656(2002-11 (apensado), foi elaborado Relatório de Verificação Fiscal; 'segundo oqual os Processos em questão deveriam ser remetidos à Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, para certificar' se o' c.rédito-prêmio, 'cedido ao interessado, não teria sido utilizado, de. alguma forma, pelos próprios cedentes (Calçados Kitoki Ltda., Calçados Ramarim Ltda., Calçados Racket Ltda. e Fábrica de Artigos de Couro Ltda.), sediados . na jurisdição daquela unidade da Secretaria da Receita Federal. Em resposta, a citada Delegacia da Receita Federal prestou' informação uniforme, nas fls. 168 a 170 deste Processo, concluindo que as cessões de créditos, como as de que se trata, não podem ser opostas à Fazenda Nacional, quer no âmbito. administrativo, qUér no âmbito judicial, em face de expressa vedação legal. 9.1 A pelegacia da Receita Federal em Novo Hambwgo/RS, além de prestar a referida informação, juntou a este Processo, . nas fls. 145 a 152: .cópia do relatório elabor.pdo pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul (PFN/RS), sobre as cessões de crédito, relativas à Ação\Ordindria no 89.0013622-4, ..que tramitou na, laVara Federal de Porto Alegre/RS. 9.2 Na mesma oportunidade, também foi juntada, nas fls. 164 a 167 deste Processo, cópia do Par;'ecerPGFN/CRJ/No 32312004, de 16 de março de 2004, no sentido de que a legislação tributária não autoriza cessões de créditos, operações que, se f!Jetuadas, não devem ser consideradas pela Fazenda Nacional, quer no âmbito administrativo,' quer no âmbito judicial, esclarecendo que, na hipótese de serem proferidas decisões jUdiciais, que obriguem a União a aceitar tais cessões, das mesmas deverá ser interposto o recurso cabível. Despachos decisórios 10. À vista de tudo o que foi relatado, foram proferidos despachos decisórios, pela Delegacia da Receita Federal em CuritibalPR, identificados, na seqüência, integralmente contrários aos créditos pretendidos, no valor totallieR$ 29.301.226;49, e também contráriosàs compensações efetuadas pelo requerenie, sendo que todos esses despachos citaram, em especial, o já mencionado Parecer PGFN/CRJ/N032312004; , , 5 Processo n~ Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.000285/2003-05 , 130.809 ('"ec-MF IFI. ) 10.1 Neste Processo, foi prolatado, em 27 de julho de 2004, o despacho decisório das fls. 177 e 178, que indeferiu o crédito-prêmio' do IP1, no valor de R$ 11.000.000,00, indicado na sua fl. 2, utilizado em compensações de débitos, e não homologou as compensaçõeS das fls. 1, 35 a 40, 79 a 81, 83 a 88 e 90 a 92, no valor total de R$ lJ. 053. 886,06. 10.2. No Processo no 10980.00449812002-17 (apensado), foi proferido, em 2,7 de julho de 2004, o despacho decisório das suas fls. 994 e 995, que indeferiu o Pedido de \ Ressarcimento, da sua fl. 1,do crédito-prêmio dolP1, no valor de R$ 7.000.224,56, e não homologou as compensações das suas fls .. 910 a 915, no valor total de R$ 6.975.040,99. 10.3 No Processo no 10980.00676112002-11 (apensado), foi elaborado, em 27 de julho de 2004, o despacho decisório das suas fls. 1030 e 1031 (vol. IV), que indeferiu o Pedido de Ressarcimerzto, da sua fl. 1 (vol. I), no valor de R$ 9.004.355,00, e não homologou as compensações das suas fls. 936 a 940,987, 988, 990 e 991 (vol. IV), no valor total de R$ 9.147.810,83. 10A'No.Processo no 10980.01265612002-11 (apensado), foi elaborado, em 27 de julho de 2004,' o despacho decisório das suas fls. 731 ,e 732 (voClII), qu~ indeferiu o crédito- prêmio do IPI, no valor de R$ 2.296.646,93, indicado na suafl. 59 (vol. I), utilizado em compensações de débitos, e não homologou as compensações das suas fls. 1 (vol. I) e 657 a 662 (vol. lII), no valor total de R$ 2.321.028,94 .. 11. Nos quatro despachos decisórios citàdos no item precedente, o interessado foi intimado a efetuar o recolhimento dos débitos indevidamente compensados, sob pena de encq.minhamento.. dos mesmos à Procuradoria-Geral da. Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, ressalvado o direito de manifestar, inconformidade, perante esta Delegacia de Julgamento, quanto ao indeferimento do crédito e à não-homologação das compensações, o que foi feito. Lançamentos das multas isoladas por compensação indevida 12. Na fl. 179 deste Processo, nafl. 996 do ProCesso no 10980.00449812002-]7 (apensado), nafl. 1032 (vol. IV) do Processo no 10980.00676112002-11 (apensado) e na fl. 733 (vol. lII) do Processo no 10980.01265612002-11 (apensado), constam despachos, para cumprimento do disposto no art. 18 da Lei no iO.833, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o lançamento de ofício da multa isolada, por compensação indevida de débitos, tendo sido prestadas as informações da fl. 185 deste Processo, dafl. 1001 do Processo no 10980.00449812002-17, dafl. 1037 (vol. 1V) do Processo no 10~80.00676112002-11 e da fl. 738 (vol. lII) do Processo no 10980.01265612002-11, dando conta da lavratura dos Autos de Infração, discriminados a seguir, os quais 'constituiram multas isoladás, cuja soma peifaz R$ 22.123.145,17: a) no Processo no 10980.00680112004-88 (apensad;o ao presente, conforme termo nafl. 298), Auto de Infração" paraformalizâr a exigência da multa isolada de 75%, no valor de R$ 4.347.757,40, pela compensação indevida dos débit;s do.IRRFON, fendo sido juntada cópia do referido Auto, nas fls. 299 a 302 deste Processo; b) no Processo-no 10980.00680212004-22 (apensado ao presente, conforme termo nafl. 298), Auto de Infração, para formalizar a exigência da multa isolada de 75%, no valor de R$ 2.734.200,10, pela compensação indevida dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, tendo sido juntada cópia do referido Auto, nas fls. 204 a 207 deste Processo; \ c) no Processo no 10980.00680312004-77 (apensado ao presente, conforme termo nafl. 298), Aúto de Infração, parajormalizar a exigência da multa isolada de 75%, no valor 6 Processo nº Recurso nº' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ' 10980.000285/2003-05 130.809 2llCC-MF FI. , i I' de R$ 119.763,41, pela compensação indevida dos débitos da CSLL, tendo sido juntad~ cópia dQ referido Auto, 1iasfls. 215 a 218 deste Processo; e d) no Processo no 10980.00680412004-11 (apensado ao presente, conforme termonafl. 298), Auto de 1nfração, para formalizar, a exigência da multa isolada de 75%, no valor de R$ 14.921.424,26, pela compensação' indevidado$ débitos da Cofins, tendo sido' juntada cópia do referido Auto, nas fls. 192 a 195 deste Processo. Inconformidade contra a não-homologação das compensações 13. No deVido prazo, o requerente apresentou as manifestações de inconformidade, 'discriminadas a seguir, contra a não-homologação das compensações: a) neste Processo, .pelo arrazoado das fls. 221 a 249, instruído com os documentos das fls. 250 a 286; I b) no Processo no 10980.00449812002-17, pelo arrâzoado'das suas flS. 1036 a 1050, instr.uído com os documentos das suas fls. 1051 a 1080; , . c) no Processo no 10980.00676112002-11, pelo arrazoado das suas fls. 1073 a 1087 (voZ.' IV), instruído com os documentos das suas fls. 1088 a 1118 (vol. IV); e d) no Pro~esso nó 10980.01265612002-11,'pelo arrazoado das suas fls. 775 a 789 (vol. IlI), instruido com os documentos das suas fls. 790 a 826 (voZ. lII). 14. As r'a<.õe~ de incoformidade são comuns, citando, inclusive, doutrina e jurisprudência, em favor das teses do requere.nte, conforme síntese elaborada, na seqüência. 14.1 Diz o interessado que ofereceu, em compensação, créditos do IPI, decorrentes de decisão judicial, com trânsito em julgado, na Ação Ordinária no 89.0013622-4, que tramitou na laVara Federal de Porto AlegrelRS, créditos esses adquiridos, mediante Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos, lavrçuia no 10 Tabelionato Giovannetti, de Curitiba/PR, dos cedentes Calçados Kitoki Ltda., .Calçados Ramarim Ltda., Calçados Racket Ltda. e Fábrica de Artigos de Couro Ltda., que figuram no rol de autores da referida ação judicial. 14.2 Sustenta que é descab'ida a intimação para pagamento, .em trinta dias, dos débitos objeto das compensaçõesl não homologadas, sob pena de inscrição em dívida ativa, porquanto as compensações que efetuou são legítimas, além do que são admitidas a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, contra a não homologação, ambos dotados do efeito de suspender a exigibilidade dos respectivos débitos. 143 Segundo o requerente, a não homologação das compensações feriu os comandos da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e da Instrução Normativa SRF n0210, de 30 de setembro de 2002. 14.4 Diz que a cessão de créditos está prevista e autorizada no Código Civil, sendo/que a doutrinq e a jurisprudência pátrias iêm entendimento pacífico de que, na hipótese de a legislação tributária não proibir o uso de algum instituto jurídico e também não o contemplar expressamente, basta a sua previsão legal, em outros ramos do direito, para que o mesmo instituto jurídico seja plenamente aplicável, no direito tributário, em caráter subsidiário. 14.5 A cessão de créditos, prossegue o requerente, se deu no âmbito litigiOSO, com substituição no pólo ativo da Ação Ordinária no 89.0013622-4, autorizada pelo art. 42 do Código de ProCesso Civil, faZendo. com que os eféitos çla sentença se estendam ao adquirente, ou cessionário, que pode, inclusive, promover a sua execução, conforme art. 567, lI, do mesmo diploma legal, motivo por que, a partir da cessão dos créditos, mediante escritura pública, notificada a Fazenda Nacional, deScabe falar em crédito de T Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.00028512003-05 130.809 terceiros~ mas, sim, de créditos p~óprios, cuja compensação é autorizad;a pelo art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, e pelo art. 37 da IN SRF n021O, de 2002. 14.6 Afirma, o/requerente que o art. 123da Lei no 5.172, de 25 de .outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), também não serve de fundamento para indeferir a compensação discutida, por ser inaplicável à espécie, já que esse artigo apenas proíbe que seja modificada a responsabilidade do sujeito passivo, pelo pagamento de tributos, perante a Fazenda Pública. . 14.7 O aproveitamento dos .créditos se deu na forma estabelecida pela sentença de mérito, que foi ,referendada pelo TRF da 4a Região, no sentido de que os autores da ação judicial n089.0013622-4 têm direito ao crédito-prêmio do IPI, desde 19 de setembro de 1984, ou seja, desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, sem estabelecer prazo final para a utilização do réferido benefício, para compensação com débitos de quaisquer tributos federais, caso haja excedente, quanto aÇJsdébitos do próprio IPI, ou ressarcimento em espécie. 14.8 Exclusivamente quanto a este Processo, afirma o requerente que as 'compensações efetuadas são válidas,. inclL(.Sive porque o 'julgamento da Apelação. Cível no . 2000.04.01.081033-0/RS não se aplica à emp~esa Calçados Racket Ltda., cedente dos créditos compensados neste processo administrativo, tendo em vista que a referida empresa desistiu do recurso de apelação, o quefoi homolpgado no próprio acórdão, proferido naquele julgamento. . 14.9 Por último, requer a procedência das suas manifestações de inconformidade, para fins de homologação das compensações efetuadas. ' Impugnações, quanto às multas isolatlas, por, compensações indevidas 15 O ,interessado impugnou, tempestivamente., os Autos de Infração mencionados nas alíneas "a" a "d" do item 12 deste relatório, impugnações que possuem o mesmo teor e foram reproduzidas, neste Processo, conforme segue: nas fls. 303 a 305, relativa ao Processo no 10980,00680112004~88 (apensado), sobre a mu~ta isolada, por compensação indevida de débitos do IRRFON; nas fls. 287 a 289, relativa ao Processo . no 10980.00680212004-22 (apensado), sobre a multa isolada, por compensação indevida de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep; nas fls. 290 a 292, relativa ao IProcesso no 10980.006803/2004-77 (apensado),' sobre a ~ulta isolada, por compensação indevida de débitos da CSLL; e nas fls. 293 a 29J, relativa ao Processo no 10980.006804/2004-11 (apensado), sobre a multa isolada, por c'ompensação indevida , de débitos da Cofins. 16. Nas três impugnações mencionadas no item precedente, o interessado alega, em síntese, que' os respectivos Processos são decorrentes dos despachos decisórios exarados nos Processos nos 10980.000285/2003-05, 10980.004498/2002-17, 10980.006761/2002-11 e 10980.012656/2002-11, os quais, por sua vez, foram alvo de manifestações de inconformidade do requerente, cujas razões devem ser tomadas como parte integrante das impugnações, que devem ter a mesma sorte daquelas manifestações. / \ É ~ relatório. Em complemento ao bem lançado Relatório da d. DRJ, observo que, conforme \ excerto da deCisão em sede de embargos à execução que se referiu à decisão de mérito transitada em julgado, e qúe deu origem aos Pedidos de Ressarcimento e de Compensações, foi assim obstada a repetição do indébito: "tratando-se, como no caso vertente, de declaração de direito ao gozo. de incentivo fiscal, este, por se Jratar de favor legal, deve ser usufruído pelo 8 'Processo n!! R~curso n!! Ministério' da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.000285/2003-05 130.809 jurisprudencial que assegura ser direito da parte escolher, na fase executória, entre a compensação do crédito fiscal. ou sua restituição pela via do precatório ...Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos à execução para o fim de declarar que a sentença prolatada âs fls. 6434/6440 dos autos da ação ordinária n° 89.0013622-4 não se presta para instrumentar pleito de restituiçãQ, via precatório, do direito ali. reconhecido aos embargados" havendo que ser utilizada apenas para fins -de compen~ação tributária, segundo os moldes institu(dos pelos artigos 1 e 2 do Dec-Lei 491/69 (...)" .. A sentença que reconheceu o direito ao crédito-prêmio de IPI e sua compensação com outros impostos federais transitou em julgado em 04 de junho: de 1996, conforme descreve o. Auto de Infração e comprovam os documentos a ele acostados. . Observo ainda que a referida decisão sobre a fomia de execução'.do crédito transitou em julgado em 23 de setembro de 2002, também conforme descreve-o Aut~de Infração e comprovamos docul1!ento~ a ele acostados. - ( A Certidão expedida pelo colendo Tribunal Regional Federal da 48 Região Fiscal juntada' aos autos, dá cOnta que a empresa .Calçados Kitoki Ltda. a Ação Ordinárja n° 89.00136224 "requereu ~ substituição do pólo ativo para constar as cessionárias .All- América Logística do Brasil S/A e All- América Latina Logística .Intermodal Ltda." Nesse turno, relevante observar que não consta da referida certidão e não pude encontrar no processo a informação sobre a data em que foi' autorizada pelo ínclito Poder Judiciário a referida substituição e, se, contra a referida autorização houve a interposição de recurso por parte da douta Procuradoria da Fazenda Nacional e, se e quando, foi encerrada tal discussão acerca da substituição do pólo ativo no âmbito do processo judicial. Finalmente, obs~rvo que as Escrituras Públicas de Cessão e Transferência de Direitos acostadas aos autos e devidamente referidas no relatório da d. DRJ atestam que as transferência!" foram. realizadas no período compre~ndido entre 08 de abril a 12 de dezembro de 2002. A DRJ em Porto Alegre - RS ententleu por bem H(a) julgar improcedentes as manifestações de inconformidade apresentadas neste Pr;ocesso e nos Processos nos. 10980.004498/2002-17, 10980.006761/2002-!l .e 10980.012656/2002-11 (apensados), para manter os respectivos despachos decisórios, que indeferiram o. crédito-prêmio de terceiros, recebido por cessão; e não homalogara.m as campensações desse crédito.; com débitos da interessado, .e (b) julgar procedentes os lançamentos formalizados nos Processos nos 10980.006801/2004-88,'10980.006802/2004-22, 10980,006803/2004-77 e 10980.006804/2004- 11 (apensados), das mulias isoladas, pelas compensações indevidas de débitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres.e~te julgado", em decisão assim 'ementacta: . Assunta: Impasta sabre Pra4utaslndustrializadas - IPI Períada de apuração.:15/10/1984 a 17/08/1990 Ementa: CRÉDITOS DE TtRCEIROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegítima a campensação. de débitas' da sujeito passiva, cam cridita-prêmia de terceiros, recebida par cessão.. MULTAS ISOLADAS; POR COMPENSAÇÃO INDEVID,A.PROCESSOS APENSADOS, A campensaçãa de débitas da sujeita passiva, cam crédita-prêmia de terceiras, recebida parcessãa, além de.não.ser hamalagada, justifica ti eXigência da multa isalada de 75% da vaiar tatal das débitas indevidamente.campensadas. 9 ",' . c ,-- "'c .1 .1 c. J ; I '//' 'c \ '" i, ' 10980.00028,5!200~-05, '130.809 ; c / É 'o re~,~t~rio~" ~.' l' . /r i Ministérib'da Fa~enda" ,Segundo Conselho de Contribuintes I .. ~ ' \ \: \ . '" . '. c.' "', . c":'. "c..', ,c c A compénsaçao de dé,~itos do sujeitá passivo, com crédi{p-prêmiode tercefros, recebido porcéssão, além de não ser homologadg, Justifica a exigência da'multaúoladadé 75%, dovalor total dos débitos 'indeVidamente comIJéns~d6s. I ( ','., '~,' c.' , • .~ .\ . . " ". :' \ '" ~, . Soliàtação Indeferida" ... '. .' .\' . " ',. . ' ..~ Contra .,a r~ferida decisão, a .empresa<in~erpôs recurso vol;untário, queJoi acompanhado ge arrolámento c deben~" na forma disciplinada pela IN SRF n° 264/2002, nó qual-' reiterou e ~eforçqu seu,s arguinentosexpendidàs naimpugn.ação., _; . ;', '. ;, ,. - ' ,Process~nº 'Recurso n~ I' I' ,c r. '. -~. ) ./ " Ic ",'--' i" ,.f / J . , /,' .l., 'J:'- ,: ,li r " ' , I 'c J, (,i . ~' , -I" I, , • ,,-l-, . /". . \ ,\ ). ,\ .J • ,/ 'G .I' ), :,' . cI \. Processo nº Recurso nl! Ministério da Fazenda. Segundo Conselho de Contribuintes 10980.000285/2003-05 130.809 . -_._"'._-_ ~ .•., _--~.•...•""'...,.....-_ . l"CC. -MP IFI. I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ > O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais; dele tomo conhecimento. , O presente pro~esso é tompostode Pedidos de Re~sarcimento e de Compensações de Crédito-prêmio de IPI não homologados e pór Auto de Infração para' imposição de multa isolada de ofício, em-razão da consideração das compensações como indevidas'. . Entendo que para a solução do referido processo necessária- diligência para certificar a data da autorização judicial acerca da cessão do pólo ,ativo, uma vez que, se anterior às datas das Escrituras de Cessão e Transferêncüi.de Direitos lavradas no Tabelionato Público, em tese, não aplicável' a restrição imposta peloart. 49 da Lei n° 10.63712002, cujo art. 68, inciso I atribuiu-l.p.e vigência a partir de 1° de outubro de 2002. Com estas considerações, voto no sentido de con'verter o julgamento do recurso em diligência ã \fim de que a autoridade fiscal intime a Recorrente a: (i) apresentar certidão expedida pelo Poder Judiciário da qual conste a informação sobre a data da autorização acerca da transferência do pólo ativo da Ação Ordinária n° 89.00136224 em favor da ora recorrente; (ii) apresentar certidão que ateste sobre a eventual interposição ou ausência de recurso por parte da d. Procuradoria da Fazenda Nacional contra a referida autorização; e, finalmente, (iii) apresentar . certidão que comprove se e quando a decisão judicial que autorizou a transferência do pólo ativo da ação judicial em relação à recorrente transitou em julgado. Desnecessário certificar se houve desistência da execução judicial do julgado, porquanto, conforme relatado, foi obstada a "execução judicíàl via expedição de precatório, tendo a referida decisão já transitado em-julgado, de acordo com a própria informação fiscal, constante dq Auto de Infração .. \ É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. --=H~..:t . 1, ~ . FLÁVIO dE sÁ MUNHOZ .1( J '. -11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 13884.002989/2004-71
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. LEGITIMIDADE. A impossibilidade de comprovação da legalidade de listagem apresentada pela contribuinte, frente a sua escrita fiscal, devido a não apresentação da documentação exigida pela fiscalização, faz com que esta seja desconsiderada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-001.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 18239.006495/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMÓVEL PERTENCENTE A MAIS DE UMA PESSOA. Quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa física, em condomínio, o contrato de locação deve discriminar a percentagem do aluguel que cabe a cada condômino.
Numero da decisão: 2002-008.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa física, em condomínio, o contrato de locação deve discriminar a percentagem do aluguel que cabe a cada condômino. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2006, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 64 95 /2 00 8- 18 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006495/2008-18 ano-calendário 2005 (fls. 16/19), lavrada em 08/09/2008, por meio da qual foi apurado o crédito tributário conforme demonstrativo a seguir: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 17), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração, apurada após não atendimento à Intimação: Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte A ciência do lançamento foi efetuada em 16/09/2008(fl. 20), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Da Impugnação Inconformada com a Notificação de Lançamento, a representante legal do espólio do sujeito passivo, por seu procurador, protocolou impugnação em 19/09/2009 (fl. 03), na qual alega: · Que o imposto devido de 2006/2005 foi de R$ 12.362,61 (doze mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), conforme recibo de entrega da declaração de ajuste anual simplificada que junta aos autos. · Que o imposto pago nesse mesmo período foi de R$ 6.952,54 (seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), parcelados e pagos em seis cotas iguais, conforme comprovantes de pagamentos que junta aos autos. · Que a diferença existente entre o valor do item 1 (imposto devido), de R$ 12.362,61, e do segundo item (imposto pago), de R$ 6.952,54, é justamente a quantia de R$ 5.410,07 (cinco mil, quatrocentos e dez reais e sete centavos), conforme demonstrativo que junta aos autos. · Que essa diferença foi recolhida integralmente no CPF 021.768.777-64, de Elisa das Dores Sampaio Fernandes, cônjuge de José Joaquim Mezias Fernandes, por se tratar de recebimento de aluguel de bem comum, da mesma fonte pagadora (McDonald’s que mudou o nome para Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA. (CNPJ - 42.591.651/0001-43). · Quer o valor total do imposto retido na fonte foi de R$ 10.820,14. · Que o erro se deu no preenchimento das declarações, referente aos valores relativos ao imposto retido na fonte, ao pegar o valor acima descrito no item anterior e dividi-lo por dois, como normalmente é feita em relação ao valor do aluguel e colocá-lo na declaração de José Joaquim Mezias Fernandes, não constando, assim, esse recolhimento no CPF 425.618.767-72, já que o valor total foi recolhido em nome de Elisa das Dores Sampaio Fernandes, CPF 021.768.777-64. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006495/2008-18 Por ocasião da protocolização da peça impugnatória sob análise, o sujeito passivo juntou os seguintes documentos, entre outros: Certidão de Inventariante (fl. 05); Comprovantes de pagamento - DARF (fls. 11/13); Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, referente ao ano-calendário 2005 (fl. 15). Do Despacho Decisório Em razão do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010, foi lavrado Termo Circunstanciado pela DRF/RJ II (fls. 26/27), em decorrência do qual foi aprovada, por Despacho Decisório (fl. 29), a manutenção total da exigência, no valor de R$ 5.410,07. O interessado foi intimado do resultado do Despacho Decisório em 17/06/2013 (fl. 32) e se manifestou em 02/07/2013 (fls. 34/35). Da Manifestação Em sua manifestação, a representante legal do sujeito passivo, por seu procurador, alega que houve um erro no preenchimento da declaração de Espólio de José Joaquim Mezias Fernandes, referente ao Exercício 2006. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) houve erro no preenchimento das declarações e a retenção de imposto de renda sobre rendimentos de aluguéis está comprovada nos autos; b) os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre erro no preenchimento das declarações e a retenção de imposto de renda sobre rendimentos de aluguéis em percentual proporcional a cada beneficiário. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Admissibilidade O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 16/09/2008 (fl. 20) e protocolou impugnação em 19/09/2009 (fl. 03). A Impugnação é tempestiva, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72, e, por preencher os demais requisitos da legislação, deve ser conhecida. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006495/2008-18 Da Revisão do Lançamento O lançamento regularmente notificado poderá ser revisto de ofício, desde que constatada a existência de fatos não conhecidos ou não provados por ocasião do lançamento anterior. De acordo com o disposto no art. 6º-A, inciso I, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 958/09, incluído pela IN RFB nº 1.061/10, no caso de a impugnação à Notificação de Lançamento ser apresentada sem intimação prévia, sem atendimento à intimação ou sem apresentação da Solicitação de Retificação de Lançamento, a impugnação e a documentação pertinente deverão ser analisadas pela autoridade lançadora. No caso em apreço, o sujeito passivo, o qual não atendeu à intimação, apresentou, em sede de impugnação, documentos que foram devidamente analisados pela autoridade lançadora, por meio do Termo Circunstanciado aprovado pelo Despacho Decisório DRF/RJ II (fls. 29), de 30/03/2012, do qual o sujeito passivo foi cientificado em 17/06/2013 (fl. 32), tendo se manifestado em 02/07/2013 (fls. 34/35). Da análise das justificativas e dos documentos apresentados, foi mantido o lançamento, chegando-se à seguinte conclusão (fls. 26/27): Da análise dos autos, consigna-se que esta autoridade julgadora concorda com o inteiro teor dos fundamentos do Termo Circunstanciado aprovado pelo Despacho Decisório DRF/RJ II (fls. 29), de 30/03/2012, pelas mesmas razões ali expostas, cabendo ressaltar que não foram suscitadas questões de direito na peça impugnatória apresentada. Da Manifestação Inconformada com o teor do Despacho Decisório, a representante legal do sujeito passivo, por seu procurador, apresentou Manifestação em 02/07/2013 (fls. 34/35), acompanhada dos seguintes documentos: ( Certidão de Casamento (fl. 38); ( Certidão de Óbito (fl. 40); ( Contrato de Locação de Imóvel para Fins Comerciais (fls. 43/51). Alega a interessada que houve um erro no preenchimento da declaração de Espólio de José Joaquim Mezias Fernandes, referente ao Exercício 2006, pois não foi observado Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006495/2008-18 que os beneficiários pela parte do Espólio já estavam recebendo individualmente os aluguéis da locatária, nas seguintes condições de pagamento: Em razão das alegações acima, e em consulta aos sistemas da Receita Federal, de onde se obteve a informação de que os aluguéis foram declarados nas Declarações do Espólio de José Joaquim Fernandes, de Elisa Fernandes, de José Carlos Fernandes e de Sandra Regina Fernandes, não foi possível apurar o valor correto dos aluguéis percebidos por cada contribuinte em decorrência do contrato de locação firmado com Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda (CNPJ 42.591.651/0001-43), durante o ano-calendário 2005, motivo pelo qual se faz mister a juntada dos seguintes documentos: Termo aditivo ao contrato de locação do imóvel para reajuste de aluguel, em vigor no ano-calendário 2005, ou documento que sirva de base para a determinação do valor dos aluguéis recebidos nesse ano; Cópia da matrícula atualizada do imóvel locado para a pessoa jurídica Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda (CNPJ 42.591.651/0001-43), para a perfeita identificação do bem imóvel e confirmação de propriedade; Termo de encerramento de inventário, com a homologação da partilha. Diante do exposto, não há como acatar as alegações do sujeito passivo, devendo ser mantido o lançamento. Da Conclusão Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por julgar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, para manter o crédito tributário exigido. Campo Grande/MS, 22 de janeiro de 2014. Andreza Viana Ramos Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora O recorrente traz em seu recurso a Escritura de Inventário e Partilha (efls. 76/90) que todos os bens deixados ao espólio do autuado foram partilhados em setembro de 2012. Não colaciona quaisquer outros documentos, inclusive os solicitados pela fiscalização, que fossem capazes de corroborar suas alegações. A simples menção de erro no preenchimento das declarações não tem o condão de macular o presente lançamento. No contrato de locação de fls. 43/50 consta a inventariante como responsável pelo imóvel locado. Desta forma, entendo que o correto seria esta, ao perceber os aluguéis relativos ao bem, proceder ao devido recolhimento do imposto devido em nome do espólio para, posteriormente a isso proceder a divisão dos valores nas devidas cotas partes de cada herdeiro e meeira, até a conclusão final do inventário, que como dito acima, ocorre em período bem posterior ao do lançamento. Consta na declaração apresentada apenas a retenção de 50% do valor devido, restando não declarado o valor de R$ 5.410,07 que ora se está exigindo. Portanto, entendo não caber razão ao recorrente, devendo ser mantida a decisão de piso. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006495/2008-18 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.015604/2002-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.293
Decisão: RESOLVEM Os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Afonso Celso Bretãs de Vasconcelos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. : 10680.015604/2002-72 : 126.829 : EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO FERREIRA LOPES LTDA. : DRJ em Belo Horizonte - MG Processo 11 0 Recurso 110 Recorrente Recorrida • SEGUWM RESOLUÇÃO N° 204-00.293 r::r.••••:! - I 1 -Vistos;—•relatados e discutidos os. presentes autOs de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO FERREIRA LOPES LTDA. RESOLVEM Os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Afonso Celso Bretds de VasconceloS. Sala das Sessões, em 20 de Setembro de 2006. • Henrique Pinheiro Torres — Presidente Rodrigo Bemardes de Carvalho Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, • Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta Brandão Minatel (suplente) e Adriene Maria . de Miranda. 1 Processo n° : Recurso n° : Recorrente : RELATÓRIO • Corn vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 281/292): Lavrou-se cont ra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fis. 05/11), relativo a Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social totalizando tan crédito *tributário de R$ 288.676,73, incluindo acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos de 28/02/1999 a 30/09/1999, 30/11/1999 e 31/12/1999 (fl. 09). A autuação ocorreu em virtude de divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados da contribuição nos períodos acima identificados, conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF, de fls. 12/17, cuja apuração encontra-se discriminada nos demonstrativos dells. 18/19. • Foi constatado que o contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo da Cofins, nos meses de março, abril, novembro e dezembro de 1999, as despesas financeiras de variação monetária, lançando esses valores a débito da conta Variação Monetária Ativa. A empresa também não declarou e não efetuou o recolhimento da contribuição sobre o valor integral das receitas referentes a aplicações financeiras, juros ativos, descontos obtidos, outras receitas financeiras, variações monetárias ativas, recuperação de despesas e outras receitas operacionais. 0 fisco salienta que, em virtude de liminar obtin no processo judicial de n° 1999.38.00.018276-2-0, atria-Lc:a ndo o recolhimento da Colitis considerando a base de cálculo estabelecida na Lei Complementar n° 70/97, mas com a aliquota determinada pela Lei n" 9.718 ./98, foram lançados os créditos tributários apurados sobre as receitas estabelecidas na Lei n" 9.718/98 que extrapolam o disposto na LC n° 70/91 neste processo, considerando a exigibilidade suspensa (sem a aplicação da multa de oficio). A empresa efetuou um único depósito judicial em 03/01/2000 ('Il. 30), que, se considerado para o período de fevereiro a novembro le 1999; como alega o contribuinte, não se realizou no ziontante integral, pois foi depositado. fora do prazo, sem os acréscimos de multa juros de mora. Aksim,• o contribuinte possui depósito somente em relação ao período de dezembro de 1999. • COMO enquadramento legal, foram citados: arts. 1', 2", 3" e parágrafos, da Lei Complementar 11 0 70/91; e arts. 2', 3° e parágrafos, 8° e 9°, da Lei n°9.718/98, coin as alterações da Medida Provisória n" 1.807/99 e reedições, e da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. Irresignado, tendo sido cientificado em 05/11/2002 (A 05), o autuado apresentou, em 05/12/2002, acompanhadas dos documentos de ils. 219/269, as suas razões de defesa (lis. 208/218), a seguir restnnidas: Narrando os finos considerados pelo fisco na formalização do presente Auto de Infração, aduz que, sobre a ausenciO de recolhimento da Colitis sobre as receitas financeiras, a procedência ou o cancelamento do lançamento está atrelado ao resultado 2 (.11F - `' • • • • °)- 2Q CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • 10680.015604/2002-72 126.829 EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO FERREIRA LOPES LTDA. c ..... ----- Ministério da Fazenda - 52GUNC:n Segundo Conselho de Contribuintes .. 40' Processo n° : 10680.015604/2002-72 t; - Recurso no : 126.829 • . CC-MF Fl. final do processo judicial n" 1998.38.00.018276-2, não havendo o que argumentar quanto ao mérito da matéria. Entende que a percepção efetiva da receita oriunda da variação cambial ê na competência ent.que houve a • liquidação do negóc-io vinculado 4 moeda estrangeira, e não na competência em que houve a variação da cotação da moeda estrangeira. Assim, se possuir aplicações em Dólar, COM prazo de resgate determinado para o futuro, não há um direito de crédito atual, mas um direito de crédito futuro. A variação monetária de "expectativa de direito creditório", pela oscilação cambial, não é fato gerador da Cofins. Portanto, enquanto não liquidada a operação contratada em :lnoeda estrangeira, não há que se falar em z ocorrência do fato gerador da contribuição, nos termos do art. 9° da Lei n°9.718/98. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do STJ. Conclui, em t seguida, que devem ser convalidados os lançamentos realizados a débito na conta Variações Monetárias Ativas porque refletem perdas cambiais sobre aplicações em Dólar. Caso não seja aceito o procedimento acima citado, entende que os valores apurados C07110 base de cálculo cia Colitis devem ser reduzidos pelos valores consignados na conta contábil "Juros Ativos", que refletem as receitas financeiras efetivamente percebidas em cada uma das comperências autuadas. Os juros rendidos mensalmente (receita financeira efetiva) não eram z lançados na conta "Variações Monetárias Ativas" (que representa receitas e despesas fictícias), mas shn na conta "Juros Ativos". Para demonstrar a variação das contas referidas e a majoragão indevida da base de cálculo, anexa cópia do "livro razão" e quadro demonstrativo. - .. Insurge-se contra a possibilidade de aplicar-se a taxa Selic como taxa de juros de mora, pelo fato de ela possuir caráter estritamente remuneratório de capital, colidindo com a doutrina e jurisprudência e ferindo ainda os mandamentos contidos no art. 161, § 1", do Código Tributário Nacional. Requer que os juros moratórios, se porventura. forem considerados legítimos, seja/li calculados a taxa de I% ao mês. A la Turrna de Julgamento da DRJ em Belo HorizonterMG que não conheceu a impugnação da contribuinte, le-10 mediante a prolação do Acórdão DRJ/BHE N° 4.994 , de 15 de dezerribro de 2003, traçado nos termos seguintes: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/1999 Ementa: A partir do período de apuração de fevereiro de 1999, a Colitis incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as advindas de aplicações financeiras, inclusive as variações M011etárias ativas e juros ativos, unia vez que inexiste dispositivo legal que possibilite suas exclusões da base de cálculo. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posterionnente à autuação, corn o mesmo objeto, importa a renúncia as instâncias administrativas, op desistência de eventual recurso interposto. Os juros de mora devem incidirsomente sobre a diferença não depositada judiciahnente. As normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente a taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei. Impugnação não Conhecida . fl/a 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.015604/2002-72 • 22 CC-M F Fl. ir •'1 , i • Recurso IV : 126.829 • Irresignada corn a decisão retro, a recorrente lançou no do presente .recurso voluntário (fls. 2991308) oportunidade ern que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnaedo. Houve arrolamento de bem (fls. 314/322), porém não registrado no Cartório de Registro. de Imóveis. o relatório. 41. liPt` • 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Processo .11" : 10680.015604/2002-72 Recurso : 126.829 *lg.+ - • • ' • " - l'• g • 2 CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Preliminarmente, vale lembrar que uma das funções deste Colegiado é apreciar a admissibilidade do recurso voluntário no que tange aos requisitos extrínsecos e intrínsecos. Um dos requisitos consiste no depósito prévio de 30%, arrolamento de bens ou medida judicial que determine o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, nos termos do § 22 do art. 33 do Decreto n2 70.235/72,v...om a redação.dada pela Lei n 2 10.522, de 19 de julho de 2002. Todavia, não há prova nos autos que o bem arrorado pela recorrente foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis, fato absolutamente imprescindível para se caracterizar o direito de propriedade. Assim,.voto no sentido de 'converter o julgamento do recurso em diligência para o fim de determinar à repartição fiscal de origem que proceda h. intimação :da contribuinte, assinando-lhe prazo para regularizar o arrolamento, corno condição para o prosseguimento do feito. • Sala das Sessões, em 20 de Setembro de 2006. Arf RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 5

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Numero do processo: 10140.000671/2002-08
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL NO CASO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O prazo prescricional do direito de pleitear a repetição do indébito inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida, na data do pagamento. PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - PIS E COFINS – O julgamento de litígio a respeito do prazo para repetição do indébito no caso do PIS e da Cofins recolhida indevidamente é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. A incorreção no preenchimento do pedido de restituição, que incluiu em um mesmo processo a solicitação do PIS e Cofins e a da Contribuição Social sobre o Lucro, deve ser sanada pelo declínio da competência para analisá-lo e o encaminhamento do recurso para julgamento no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a CSL e DECLINAR da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes quanto ao PIS e a COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: NELSON LÓSSO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:36:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:36:29Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:36:29Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:36:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:36:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:36:29Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:36:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:36:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:36:29Z; created: 2009-07-13T18:36:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-13T18:36:29Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:36:29Z | Conteúdo => 4', MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':5-ste> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.000671/2002-08 Recurso n°. :146.507 Matéria : CSL e OUTRO — EX.: 1996 Recorrente : TATSUO KAWAMINAMI Recorrida : 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 28 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. :108-08.816 PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL NO CASO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O prazo prescricional do direito de pleitear a repetição do indébito inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida, na data do pagamento. PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - PIS E COFINS — O julgamento de litígio a respeito do prazo para repetição do indébito no caso do PIS e da Cofins recolhida indevidamente é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. A incorreção no preenchimento do pedido de restituição, que incluiu em um mesmo processo a solicitação do PIS e Cofins e a da Contribuição Social sobre o Lucro, deve ser sanada pelo declínio da competência para analisá-lo e o encaminhamento do recurso para julgamento no órgão competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TATSUO KAWAMINAMI. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a CSL e DECLINAR da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes quanto ao PIS e a COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOR$4L PALÁ.-AN PR I ENTE / NELSON Lá O F HO RELATOR FORMKLIZADO EM: G MAI 006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. (2,(2 • L• r.: . _t- MINISTÉRIO DA FAZENDA• w...S . rt. ,/, tr,.sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Tki,:f:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.000671/2002-08 Acórdão n°. :108-08.816 Recurso n°. :146.507 Recorrente : TATSUO KAWAMINAMI RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da Contribuição Social sobre o Lucro, recolhida a maior em 30/01/1995 a 13/02/1996. Consta também deste processo a solicitação de restituição do recolhimento indevido do PIS e da Cofins. A empresa teve seu pedido indeferido em 27/05/2003 por meio do Parecer n° 0234/2003 da DRF em Campo Grande, MS, fls. 62/63, em virtude da prescrição do direito da pessoa jurídica pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente. Apresentou sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, onde às fls. 66/68 alega, em apertada síntese, que não ocorreu a decadência do pedido, pois o prazo inicial para contagem do período qüinqüenal a ser considerado é o previsto no art. 165, I do CTN, o fato gerador deve ser a data da entrega da declaração de rendimentos, 06/09/1999, quando as declarações dos anos de 1995 e 1996 foram entregues pela Internet. No caso de adiantamentos de tributos, só após a feitura da declaração é que se pode saber se foi quitado ou não a obrigação tributária. Em 15 de abril de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 05.665, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande, fls. 76118, que indeferiu o pedido, em virtude da prescrição do direito a ser exercido pela pessoa jurídica. Cientificada em 20 de maio de 2005, AR de fls. 81, e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário encaminhado por via postal em 21 de junho de 2005, em cujo arrazoado de fls. 82/83 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório.90 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.00067112002-08 Acórdão n°. :108-08.816 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, constato incorreção na formalização do pedido de restituição de fls. 01, que englobou em uma mesma solicitação a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a Cofins, contrariando a legislação de regência, o que impossibilita o julgamento do pedido de restituição do PIS e da Cofins, em virtude desta Câmara não ter competência para apreciação do litígio a respeito destas contribuições, atribuição reservada ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. O cerne da questão aqui analisada diz respeito à prescrição do direito da empresa pleitear a restituição ou compensação da Contribuição Social sobre o Lucro recolhida aos cofres públicos no período compreendido entre 30 de janeiro de 1995 a 13 de fevereiro de 1996, sob o argumento da ocorrência de pagamento indevido. Fica claro, portanto, que a análise do mérito do pedido apresentado pela recorrente está à margem da apreciação deste Colegiado, porque aqui a questão se encerra no julgamento da preliminar de prescrição. O prazo prescricional para se pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, in verbis: 'Ag 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 3 a7a 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.000671/2002-08 Acórdão n°. :108-08.816 I — nas hipóteses dos incisos I e do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Já as situações determinantes para a se fixar o marco inicial para a contagem deste prazo estão elencadas, exemplificativamente, nos incisos do artigo 165 do CTN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; lI — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e II referem-se a erros cometidos em ocorrências não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro giro, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Com excepcional lucidez este assunto foi abordado nesta Câmara pelo ilustre conselheiro José Antônio Minatel, no voto proferido no acórdão n° 108- 05.791, da sessão de 13/07/99, do qual extraio o excerto a seguir: "Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no 4 (12 n MINISTÉRIO DA FAZENDA '-. •ii? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=:4;;; i. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.00067112002-08 Acórdão n°. :108-08.816 estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." O indébito foi exteriorizado por iniciativa do próprio sujeito passivo, que evidenciou a existência de Contribuição Social sobre o Lucro paga a maior que o devido. Esta hipótese de procedimento unilateral pelo contribuinte configura uma situação em que o pedido de restituição enquadra-se nos incisos I e II do art. 165 do CTN, devendo ser contado o prazo prescricional como previsto no inciso I, do artigo 168, do CTN, da data da extinção do crédito tributário. Diversos são os julgados do Conselho de Contribuintes posicionando-se no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a restituição de indébito em situações não conflituosas é de cinco anos, conforme se verifica das ementas a seguir or s 5- P/- MINISTÉRIO DA FAZENDA g t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.00067112002-08 Acórdão n°. :108-08.816 "Acórdão n° : 107-06365 IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 1.992- Só podem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente que não tenham sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Decisão de primeira instância mantida. Acórdão 108-05.791 IRPJ Ex.: 1991 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado". De todo o exposto, concluo que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago a maior, é de cinco anos e tem início com a extinção do crédito tributário. Pela análise dos autos, fls. 04, vejo que não se trata de pedido de restituição de valores antecipados da Contribuição Social sobre o Lucro superiores aos apurados na DIRPJ ao final do exercício, como sustenta a recorrente, mas sim de montantes de antecipação desta contribuição recolhidos indevidamente. 6 gro MINISTÉRIO DA FAZENDA iVrIst:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 e› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.000671/2002-08 Acórdão n°. :108-08.816 Assim, o pedido de restituição formalizado pela recorrente está alcançado pelo transcurso do prazo prescricional, porque o seu protocolo está datado de 12 de março de 2002, mais de cinco anos, portanto, da extinção do crédito tributário. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer do recurso em relação ao pedido relativo à Contribuição Social sobre o Lucro para negar-lhe provimento. Deve o presente processo ser encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para julgamento do litígio quanto à prescrição do direito de pedir relativo ao PIS e a COFINS. Sala das Sessões — DF, em 28 de abril de 2006. NELSCN—L740 Álti; • 7 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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5850029 #
Numero do processo: 10140.002416/2004-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 08/09/1994 a 10/01/1997 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-000.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em face da decadência da decadência de o contribuinte repetir o indébito tributário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 0W09/1994 a 10/01/1997 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar p ênrovimento ao recurso da dec., cia da decadência de o contribuinte repetir o indébito tributário. /0/404, </I ti 1 • acedo R en urg ilho - Presidente tidassi Guerzoni Filho — • ator EDITADO EM O 3/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório A principal matéria deste julgamento versa sobre a perda ou não por parte da Recorrente de seu direito de ver reconhecida a existéncia de créditos junto à Fazenda Nacional por conta de pagamentos tidos por ela como indevidos a título de Cofins, pagamentos estes realizados entre setembro de 1994 e janeiro de 1997, enquanto que a data em que formalizou o Pedido de Restituição se deu em 31/08/2004. Para a Recorrente o prazo seria de dez anos (cinco anos para a homologação tácita, adicionados mais cinco anos do prazo estabelecido no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional), enquanto que para a instância de piso, que, adotando a mesma linha da Unidade de origem e se apoiando no inciso 1 do art. 168 do Código Tributário Nacional, concluiu que o prazo é de apenas cinco anos. Também arguiu a Recorrente em sua peça que a DRJ não teria analisado o seu pedido, que a Administração tributária deveria seguir o entendimento dos tribunais superiores, notadamente, o STJ, que os programas de transmissão das declarações retificadoras não permitiriam aos contribuintes inserir informações com datas superiores a cinco anos, que não haveria isonomia entre os contribuintes que apresentam o pedido eletrônico e aqueles que o fazem em formulário, e, por fim, que a cobrança contra si efetuada em face da decisão da DRJ seria nula, porquanto o seu direito de defesa não teria ainda se exaurido. É o Relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 05/12/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 03/01/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Não obstante admita as posições divergentes, para mim o •1 inicial de contagem do prazo prescricional para fins de se postular direito à repetição s i débito não é nem a data da publicação de acórdão proferido pelo STF em ADIn, nem a Res.! To Senatorial que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo reconheça a inconstitucionalidade de exigência de tributo e nem a data de publicação de at mini w ativo que reconheça o caráter indevido de exação tributária; antes, é a data do pagam •. 2 çà. Processo n° 10140.002416/2004-53 53-C4T1 Acórdão n.° 3401-00368 Pl. 87 A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extincão do crédito tributário • "(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso da Cofins - o pagamento feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário sob condicão resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário, é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não ha crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retornando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficá r imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e . 1. ante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, co e epercus 'são sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagaifiento antecipado, nos tributos I, eitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11° Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ozi, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, A contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código previ que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4 0, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a urna análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3° da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, I 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do art. 150'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir dai, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional quinquenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império 1 , passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n° 4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. Nessa linha, o posicionamento da CSRF, que no Acórdão n° 02-02.433, de 16/10/2006, assim decidiu: "COFINS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pedir restituição da Cofias extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido". RECURSO ESPECIAL NEGADO. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 30/08/2004, todos os pagamentos não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição, haja vista que realizados, o mais recente deles, há mais de sete anos. 14 NI\"Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com re ao capitulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da dívida passiva da Nação, opera a completa desoneraçie, da Fazenda Nacional do pagamento da divida, que incorre na mesma prescripção." Processo n° 10140.002416/2004-53 83-C4T1 Acórdão n°3401-00363 Fl. 88 A análise quanto â materialidade do pedido, que, segundo a Recorrente, sequer teria sido analisada pela instância de piso, mostra-se prejudicada. Em face de todo o ex • .sto, nego provimento ao recurso. CQN/N-idassi Guerzoni F . I 5

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Numero do processo: 10280.720514/2011-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO Deve ser considerado o valor como dedução da base de cálculo do tributo, os valores efetivamente comprovados como pagamento de pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2002-008.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer o valor de R$ 31.881,00 pagos à título de pensão alimentícia.  (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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COMPROVAÇÃO Deve ser considerado o valor como dedução da base de cálculo do tributo, os valores efetivamente comprovados como pagamento de pensão alimentícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer o valor de R$ 31.881,00 pagos à título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF nº 2010/052647412647208 (fls. 22/26), referente ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 05 14 /2 01 1- 09 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.189 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720514/2011-09 exercício 2010, ano-calendário 2009. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 1.115,00 Multa de Ofício (passível de redução) 836,25 Juros de Mora (calculado até 31/01/2011) 85,74 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros e Mora (calculado até 31/01/2011) 0,00 Total do Crédito Tributário 2.036,99 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida com Dependentes: no valor de R$1.730,40. Motivo: o contribuinte não comprovou a relação de dependência do menor Alexandre Reis de Almeida Castro. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública: no valor de R$34.562,50. Motivo: o contribuinte apresentou documentos que comprovaram a obrigatoriedade do pagamento de pensão alimentícia judicial, no entanto, não apresentou documentos que comprovassem o seu efetivo pagamento. Da Impugnação A ciência do lançamento ocorreu em 14/02/2011 (fls. 20), e, em 14/03/2011, o contribuinte apresentou defesa de fls. 02, acompanhada dos anexos de fls. 03/17, por meio da qual impugna o presente lançamento, sob os seguintes argumentos: Que o valor de R$34.562,50, refere-se ao pagamento de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Juntou aos autos cópia da sentença judicial e dos extratos bancários. Que a glosa de dependente é indevida, porque o menor Alexandre Reis de Almeida Castro é seu filho. Juntou aos autos cópia da certidão de nascimento. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 12/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução com pagamentos de pensão alimentícia uma vez que a dedução com dependentes também lançada já fora excluída pelo acórdão guerreado. A decisão de 1ª instância assim foi proferida: Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.189 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720514/2011-09 A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 03 de março de 1972, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Da Dedução Indevida de Dependentes No tocante à infração de dedução indevida de dependente, cumpre, primeiramente, transcrever o art. 77 do RIR/1999, que autoriza a dedução a esse título na determinação da base de cálculo do IRPF, litteris:: Art. 77 (...) §1ºPoderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V-o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI-os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII-o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §2ºOs dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º). (grifei) O contribuinte informou como dependentes, em sua declaração de ajuste anual que originou o presente lançamento, Alexandre Reis de Almeida Castro. A certidão de nascimento anexada às fls. 06 comprova que Alexandre Reis de Almeida Castro é filho menor do contribuinte. Dessa forma, o contribuinte comprovou nos autos a dependência de seu filho menor, devendo a glosa no valor de R$1.730,40 ser cancelada. Da Dedução Indevida de Pensão Judicial No que concerne ao direito de dedução de pensão, tem-se que em sua DIRPF/2010 o contribuinte declarou pagamento de pensão alimentícia no valor total de R$34.562,50, às beneficiárias Graziela Castro e Andreza Castro no valor de R$17.281,25, para cada uma. Segundo o relato fiscal, os valores declarados em questão foram glosados por ausência de comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados como pensão alimentícia. Na intenção de comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia, o contribuinte juntou às fls. 08/19, cópia do extrato bancário emitido pelo Bradesco, tendo como correntista a Sra. Niedja Moura Wanderley, mãe das beneficiárias da pensão. Acontece que, de sua análise, verifiquei que não consta qualquer referência de que os depósitos efetuados pelo contribuinte tenham sido feito no ano calendário de 2009, objeto do presente lançamento. Consta apenas que o extrato bancário foi emitido em 17/02/2011. Dessa forma, o contribuinte não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia judicial. Nos autos, o contribuinte não traz pagamentos de pensão alimentícia no ano calendário de 2009, que poderia ser comprovado por meio de extrato bancário ou recibo/declaração Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.189 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720514/2011-09 da beneficiária informando pagamento de pensão alimentícia no ano calendário em questão. Por conseguinte, não restou demonstrada a despesa com pensão alimentícia, razão pela qual a glosa no valor de R$34.562,50, deverá ser mantida. O lançamento será revisto, conforme demonstrativo a seguir, para restabelecer a dedução de dependente no valor de R$1.730,40: DESCRIÇÃO VALORES EM REAIS Rendimentos Tributáveis Declarados 96.449,34 (-)Total das Deduções Declaradas 45.261,65 (+) Glosa de Deduções Indevidas 34.562,50 (=) Base de Cálculo Apurada (Não Impugnado) 85.750,19 (x) Alíquota 27,5% (Tabela Progressiva Anual) 23.581,30 (-) Parcela a Deduzir do Imposto (Tabela Progressiva Anual) 7.955,36 (=) Imposto Apurado 15.625,94 (-)Cont. Prev. Empregador Doméstico Declarado 732,00 (-) Imposto Pago Declarado 14.254,80 (=)Imposto Devido 639,14 Imposto a Restituir Declarado 8.865,55 Imposto já Restituído 0,00 Saldo do Imposto Suplementar 639,14 CONCLUSÃO Isto posto, voto pela procedência em parte da impugnação, mantendo o crédito tributário em parte pelo valor de R$639,14, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora, calculados de acordo com a legislação de regência. É o voto. Suely Nazaré Maia da Rocha Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Conforme visto acima, a decisão de piso manteve a glosa relativa à pensão alimentícia sob o argumento de que: “o contribuinte não traz pagamentos de pensão alimentícia no ano calendário de 2009, que poderia ser comprovado por meio de extrato bancário ou recibo/declaração da beneficiária informando pagamento de pensão alimentícia no ano calendário em questão”. Em seu recurso, o contribuinte apresenta declaração (efls. 51) da Sra. Niedja Moura Wanderley, mãe das beneficiárias da pensão, onde afirma que o autuado depositou em sua conta corrente, valores no ano de 2009 à título de pensão alimentícia das suas filhas Graziela Castro e Andreza Castro conforme extrato da conta corrente também anexado aos autos. Como na declaração da ex-cônjuge não foi mencionado os valores recebidos no ano calendário em apreço, deve-se considerar os valores constantes no extrato bancário. Fazendo um cotejamento do referido extrato, restou identificado transferências do autuado para referida conta corrente que somaram o valor de R$ 31.881,00, devendo este montante ser excluído da glosa. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.189 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720514/2011-09 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar Provimento Parcial para restabelecer o valor de R$ 31.881,00 pagos à título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 64DF CARF MF Original

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