Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642524 #
Numero do processo: 11080.734206/2018-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.734206/2018-48

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7134114

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-013.209

nome_arquivo_s : Decisao_11080734206201848.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 11080734206201848_7134114.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10642524

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:06 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339451518976

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-14T19:21:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-14T19:21:59Z; Last-Modified: 2024-08-14T19:21:59Z; dcterms:modified: 2024-08-14T19:21:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-14T19:21:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-14T19:21:59Z; meta:save-date: 2024-08-14T19:21:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-14T19:21:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-14T19:21:59Z; created: 2024-08-14T19:21:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-08-14T19:21:59Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-14T19:21:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.734206/2018-48 ACÓRDÃO 3401-013.209 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRASKEM S.A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.209 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734206/2018-48 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.209 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734206/2018-48 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.209 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734206/2018-48 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.209 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734206/2018-48 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4744361 #
Numero do processo: 10715.008281/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/02/2004, 29/02/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3202-000.365
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/02/2004, 29/02/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10715.008281/2008-10

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4948324

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-000.365

nome_arquivo_s : 320200365_10715008281200810_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

nome_arquivo_pdf_s : 10715008281200810_4948324.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4744361

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339477733376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 110          1 109  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.008281/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­00.365  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  MULTA ISOLADA AO TRANSPORTADOR  Recorrente  TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/02/2004, 29/02/2004  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF  28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.   A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de  aplicação  somente  em  relação  a  fatos  ocorridos  a  partir  de  15/2/2005,  data  em que  a  IN SRF no  510/2005  entrou  em vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro desses dados no Siscomex.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário,  vencida  a Conselheira  Irene Souza da Trindade Torres. O  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se impedido.   José Luiz Novo Rossari – Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Antonio Spolador Junior e Paulo Sérgio Celani.        Fl. 132DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  decidiu  pela  procedência  da  exigência fiscal de multas em razão de a autuada ter registrado intempestivamente os dados de  embarque de mercadorias em despachos de exportação realizados via aérea.  Para  historiar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  constante  do  Acórdão  citado,  verbis:  “Trata o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  01  a  03  por meio do  qual  encontra­se  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  15.000,00  em  decorrência  do  fato  de  a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de mercadorias,  relativos  aos  despachos de exportação indicados à fl. 02, descumprindo dessa forma a obrigação  acessória prevista no art. 37 da  Instrução Normativa SRF no 28, de 27 de abril de  1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF no 510, de 14 de fevereiro  de 2005, sujeitando­se por essa infração à multa prevista na alínea “e” do inciso IV  do art. 107 do Decreto­lei no 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada  pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação de fls. 21 a 26, argumentando, em síntese, que: a) a autuação utilizou a  norma do art. 37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 1994 com a redação dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  510,  de  2005  para  embarques  ocorridos  anteriormente à vigência da nova redação o que é impossível; b) ocorreu violação ao  princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia; c) não é aplicada ao  caso a norma prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei no 37, de  1966;  d)  para  fins  de  realizar  os  registros  em  questão,  no  Siscomex,  fica  na  dependência  de  informações  por  parte  do  exportador  e  de  outras  pessoas  intervenientes no processo; e) ao tempo em que deveria ter efetuado os registros em  questão, no Siscomex, ocorreu falha no sistema impedindo a realização dos mesmos;  e f) a aplicação de penalidade deve ser afastada em razão da Solução de Consulta no  215, de 16 de agosto de 2004 (esta solução de consulta foi proferida pela SRRF na 9ª  Região Fiscal).”  O julgamento de primeira instância  foi  realizado pela 1ª Turma da DRJ em  Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, decidiu pela improcedência da impugnação e  por manter  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do Acórdão DRJ/FNS  no  07­21.561,  de  15/10/2010 (fls. 39/56), cuja ementa dispôs, verbis:   “Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  O registro dos dados de embarque, no Siscomex, relativo à mercadoria destinada à  exportação realizado fora do prazo fixado constitui infração pelo descumprimento da  obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 1994  sujeitando o transportador à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do  Decreto­lei no 37, de 18 de novembro de 1966.  Impugnação Improcedente”  O  órgão  julgador  decidiu  a  lide  com  base  no  entendimento  de  que,  com  o  advento da Medida Provisória no 135/2003, convertida na Lei no 10.833/2003, que alterou o art.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.008281/2008­10  Acórdão n.º 3202­00.365  S3­C2T2  Fl. 111          3 107 do Decreto­lei no 37/1966 e  instituiu a multa prevista no  inciso  IV,  “e” desse artigo por  falta  de  prestação  de  informações,  deixou  de  viger  o  art.  44  da  IN  SRF  no  28/1994,  que  caracterizava como embaraço o descumprimento do art. 37 dessa mesma IN, que estabeleceu a  obrigação  de  registro  dos  dados  no  Siscomex  imediatamente  após  realizado  o  embarque  de  mercadorias  exportadas. Aduziu que a Notícia Siscomex no  105, de 27/7/1994,  interpretou  a  expressão “imediatamente após” no sentido de que deve ser entendida como “em até 24 horas  da  data  do  efetivo  embarque  da mercadoria”. Em acréscimo,  concluiu  que  em  razão  da  nova  redação dada ao art. 37 da IN SRF no 28/1994 pelo art. 1o da IN SRF no 510/2005, de forma a  aumentar o prazo de registro para 2 dias, é cabível a aplicação retroativa desse ato posterior,  com  base  no  art.  106,  II  do  CTN,  de  modo  a  beneficiar  o  transportador,  resultando  em  interpretar como não infracionais os casos de inobservâncias de registro de dados de até 2 dias.   A decisão  recorrida  aduziu  ainda:  quanto  à  consulta,  que  nos  autos  não  se  encontra  qualquer  documento  que  faça  prova  da  associação  ou  filiação  da  interessada  ao  sindicato que a formulou, o que constitui razão para não prosperar o pretendido aproveitamento  da solução de consulta; quanto à denúncia espontânea, que a infração cometida é daquelas que  não comporta a denúncia espontânea, em vista de ter sido fixado prazo para o cumprimento da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  e,  não  sendo  essa  obrigação  satisfeita  dentro  do  prazo  fixado,  não  há  mais  como  ser  satisfeita;  e  quanto ao pedido de perícia, deve ser indeferido, considerando que tal pedido faz­se relevante  para convencimento do julgador no caso de existência de dúvidas diante dos autos, o que não  ocorre neste processo.  A  empresa  transportadora  recorre  às  fls.  61/92,  alegando  que:  ●  deve  ser  aplicada ao caso a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “a”, do CTN, tendo em vista a  entrada em vigor da IN RFB no 1.096/2010, que alargou o prazo para o registro dos dados de  embarque  no  Siscomex;  ●  a  aplicação  retroativa mais  benigna  no  que  respeita  ao  prazo  foi  entendida cabível pelo próprio julgador, ao se referir à alteração do prazo feita pela IN SRF no  510/2005; ● os fatos ocorreram no mês de fevereiro de 2004 e a IN que estabeleceu o prazo de  2 dias para o cumprimento da obrigação data de 14/2/2005, ou seja, a norma que embasou o  Auto de Infração é posterior ao fato gerador da obrigação tributária, o que afronta aos incisos II  e XL do art. 5o da CRFB, eivando o Auto de Infração de nulidade; ● o ato que determinou o  registro  de  informações  imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria  não  disciplinou o alcance da expressão “imediatamente”; ● grande parte dos atrasos no registro de  informações  de  embarques  se  deram  por  dificuldades  de  averbação  de  informações  no  Siscomex, devido à inconsistência do sistema, mas os Termos de Constatação deste Auto não  fazem  prova  suficiente  do  atraso  das  averbações  porque  não  informam  as  datas  em  que  o  Siscomex  estava  indisponibilizado;  ●  os  Termos  de  Constatação  do  Auto  de  Infração  não  fazem prova suficiente do atraso das averbações, pois não informam quais as averbações são  apenas  correções  e  quais  são  efetivamente  averbações  novas;  ●  simples  alteração  de  informações  referentes  ao  embarque  de  mercadorias  no  Siscomex  não  constitui  hipótese  de  aplicação de multa por embaraço à fiscalização, conforme entendimento expresso na Solução  de Consulta no 218, de 17/8/2004, da 9ª Região Fiscal; ● a recorrente procedeu ao registro dos  embarques  antes do procedimento  fiscal,  devendo  ser afastada  a multa  em vista da denúncia  espontânea de infração, nos termos dos arts. 102 do Decreto­lei no 37/1966 e 138 do CTN; ● a  aplicação da multa viola o princípio da finalidade do ato administrativo, porque a autoridade  fiscal e o erário público não sofreram qualquer prejuízo com a intempestividade dos registros;  ● a multa de R$ 5.000,00 por voo em que houve atraso viola o principio da proporcionalidade,  visto  que  a  obrigação  de  prestar  informações  refere­se  a  um  conjunto  de  embarques  e  não  apenas a uma única mercadoria; ● houve erro de cálculo na aplicação da multa, visto que pela  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 leitura da norma deve­se inferir que a multa deveria se restringir ao montante único e exclusivo  de R$ 5.000,00; ● como relatados no Auto de Infração, os fatos dariam ensejo à aplicação da  multa por embaraço, prevista no art. 107, IV, “c”, do Decreto­lei no 37/1966, que também não  deveria  passar  de  R$  5.000,00;  ●  caso  não  seja  reconhecida  a  improcedência  da  multa,  o  recurso deve ser provido para que seja apreciado o pedido de relevação de pena pelo Secretário  da Receita Federal do Brasil, em vista da delegação de competência que lhe foi atribuída pela  Portaria MF no 214/1979, com base os termos do que está previsto no art. 736 do Regulamento  Aduaneiro de 2009, visto que no caso presente não houve qualquer dano ao Erário nem dolo  por parte do contribuinte.  Em vista do exposto, requer seja provido o recurso para que seja aplicada a  retroatividade  benigna  no  caso  presente  ou  acolhida  a  preliminar,  ou  seja  acolhida  a  impugnação para rechaçar as multas e cancelar o débito fiscal; se não for esse o entendimento,  solicita o encaminhamento ao Secretário da Receita Federal do Brasil para apreciar o pedido de  relevação das multas.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões por que dele tomo conhecimento.  A lide respeita à exigência feita pelo Fisco da multa prevista no art. 107, IV,  “e”,  do Decreto­lei  no  37/1966, na  redação que  lhe deu o  art.  77 da Lei no  10.833/2003,  em  razão de a recorrente ter registrado no Siscomex após o prazo de 2 (dois) dias fixado no art. 37  da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o da IN SRF no 510/2005, os dados de  embarque de mercadorias em despachos de exportação.  Para melhor compreensão a respeito da matéria, cumpre sejam transcritas as  normas legais e administrativas pertinentes aos fatos.   A  Instrução Normativa SRF no  28,  de 27/4/1994,  estabeleceu em seus  arts.  37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.”  O art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, na redação do art. 5o do Decreto­lei no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas no tocante à atualização do valor da multa (última atualização constante do art. 646, I,  do Decreto no 4.543/2002 – Regulamento Aduaneiro):   Fl. 135DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.008281/2008­10  Acórdão n.º 3202­00.365  S3­C2T2  Fl. 112          5 “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I  ­  de 103,56  (cento  e  três  reais  e  cinquenta e  seis centavos) a  quem, por qualquer meio ou  forma, desacatar agente do Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN SRF no 510,  de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.” (destaquei)  No  caso  ora  sob  exame,  o  Fisco  aplicou  à  empresa  transportadora  a multa  específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no 37, de 1966, com a nova redação que  lhe foi dada pelo art. 61 da Medida Provisória no 135, de 30/10/2003 (DOU de 31/10/2003),  que veio a ser convertido no art. 77 da Lei no 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:   “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita Federal,  na  forma e no prazo por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional  expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga; e (...)”  Feitas  essas  transcrições,  impõe­se  ressaltar  que  na  vigência  da  IN SRF  no  28/1994 a inobservância da obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como  caracterizadora de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu  art. 44. No entanto, a partir da superveniência da Medida Provisória no 135/2003, convertida na  Lei no 10.833/2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”, como se verifica da redação  retrotranscrita,  emprestada ao  art. 37 do  Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.   Fl. 136DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     6  Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento  da obrigação de prestar à SRF, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre  as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso  IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que  veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.  Para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa, há que  ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de prazo  fixado pela SRF para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se  que,  por  ocasião  dos  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas,  vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, que estabelecia que a obrigação devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  tem­se  por  evidente que, por não conter regramento certo e inequívoco que permita seu cumprimento sem  a  permanência  de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo  é  destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição de penalidade.   Com efeito, não é próprio dos diplomas pátrios norma semelhante que tenha  fixado prazo não  revestido de  certeza e não  expresso  em quantidade  certa. A  respeito,  vê­se  que o Código Civil (Lei no 10.406, de 2002) refere a prazos em horas, dias, meses e anos (arts.  132 et alia), o que traduz quantificação em números certos e  induvidosos. Também a Lei no  9.784, de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo, expressa prazos em dias, meses e  anos (art. 66), revelando quantificação certa. O Decreto no 70.235, de 1972, que dispõe sobre o  processo  administrativo  fiscal,  estabelece  todos  os  seus  prazos  em  dias,  também  com  quantificação certa.  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em se tratando de  norma tributária­penal, que deve obedecer ao princípio insculpido no art. 97, inciso V do CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos  pertinentes  à  matéria, de forma a evitar o surgimento de dúvidas e questionamentos elementares que venham  a permitir a aplicação das regras mais benéficas ao autuado, previstas no art. 112 desse mesmo  Código. O caso em exame é exemplo da falta desse cuidado, ao apontar prazo incerto para o  cumprimento de norma, visto que “imediatamente após” não pode ser considerado como um  prazo regulamentar.  Daí que,  na vigência original da  IN SRF no  28/1994, não havia norma que  impusesse prazo para que as empresas aéreas procedessem ao registro no Siscomex, visto que a  expressão  “imediatamente  após”  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento  de  obrigação.   Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa  expressão  pela Notícia Siscomex no  105/1994, no  sentido de que deve  ser  entendida  como “em até 24  horas da data do efetivo embarque da mercadoria” não tem base legal para os efeitos da lide,  visto não estar compreendida entre os atos normativos de que trata o art. 100 do CTN. Trata­se,  no caso, de veiculação destinada à orientação do Fisco e dos usuários do Siscomex, mas sem  que possua as características essenciais de ato normativo, razão pela qual sequer foi referida na  autuação.  De  outra  parte,  também  cumpre  acrescentar  que  o  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994 foi objeto de nova alteração pela  IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, que aumentou o  prazo para a apresentação de dados pertinentes ao embarque para 7 (sete) dias. Ressalte­se que  esse  ato  normativo  continua  fazendo  em  seu  art.  44  remissão  ao  art.  37,  de  forma  a  tratar  a  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.008281/2008­10  Acórdão n.º 3202­00.365  S3­C2T2  Fl. 113          7 infração como de embaraço, o que bem demonstra a falta de atenção à legislação vigente, que  desde a Medida Provisória no 135/2003 tem tipificação legal distinta.   Retornando à  lide,  resta  que,  em não havendo  regra  fixadora de prazo para  que se implementasse a eficácia do art. 37 do Decreto­lei no 37/1966, na redação que lhe deu a  Lei  no  10.833/2003,  por  ocasião  de  sua  publicação,  há  que  se  concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo  foi  a  IN  SRF  no  510,  de  14/2/2005,  antes  transcrita, que em seu art. 1o alterou a  redação do art. 37 da  IN SRF no 28/1994, de forma a  fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados pertinentes ao embarque.  Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação  de  informações  refira­se  a  fatos  ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e produziu  efeitos.   Como  os  fatos  que  originaram  este  processo  ocorreram  entre  07/02  e  29/02/2005, quando ainda não existia essa Instrução Normativa, são descabidas a sua arguição  e  a  sua  trazida  ao  mundo  jurídico,  de  forma  a  alicerçar  a  caracterização  de  infrações  e  a  legitimar  a  cominação  de  penalidades  que  lhe  correspondam.  Nesse  sentido  as  regras  estabelecidas  pelo  art.  150,  III,  “a”,  da Constituição  Federal  e  pelo  art.  2o,  parágrafo  único,  XIII, da Lei no 9.784, de 1999, que rege o processo administrativo.  Em  face  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  da  legislação  aplicável  à  espécie,  entendo  que  não  se  vislumbram  os  elementos  básicos  tendentes  à  caracterização  de  infração, resultando desnecessária a apreciação das demais alegações da recorrente.  Diante do exposto, voto por que se dê provimento ao recurso voluntário.  José Luiz Novo Rossari                                  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

score : 1.0
10641612 #
Numero do processo: 11080.731709/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/05/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/05/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.731709/2017-81

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7133403

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.355

nome_arquivo_s : Decisao_11080731709201781.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080731709201781_7133403.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10641612

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339492413440

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T12:22:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T12:22:43Z; Last-Modified: 2024-09-16T12:22:43Z; dcterms:modified: 2024-09-16T12:22:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T12:22:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T12:22:43Z; meta:save-date: 2024-09-16T12:22:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T12:22:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T12:22:43Z; created: 2024-09-16T12:22:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T12:22:43Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T12:22:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731709/2017-81 ACÓRDÃO 3101-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/05/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731709/2017-81 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731709/2017-81 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731709/2017-81 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10642363 #
Numero do processo: 11080.730081/2016-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.730081/2016-15

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7133953

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-007.122

nome_arquivo_s : Decisao_11080730081201615.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 11080730081201615_7133953.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10642363

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339493462016

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-16T23:43:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-16T23:43:26Z; Last-Modified: 2024-08-16T23:43:26Z; dcterms:modified: 2024-08-16T23:43:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-16T23:43:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-16T23:43:26Z; meta:save-date: 2024-08-16T23:43:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-16T23:43:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-16T23:43:26Z; created: 2024-08-16T23:43:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-08-16T23:43:26Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-16T23:43:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730081/2016-15 ACÓRDÃO 1301-007.122 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.122 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730081/2016-15 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.122 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730081/2016-15 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10644518 #
Numero do processo: 11080.727908/2013-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-008.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.727908/2013-61

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7135015

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.675

nome_arquivo_s : Decisao_11080727908201361.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11080727908201361_7135015.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10644518

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339501850624

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-17T11:29:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-17T11:29:29Z; Last-Modified: 2024-09-17T11:29:29Z; dcterms:modified: 2024-09-17T11:29:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-17T11:29:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-17T11:29:29Z; meta:save-date: 2024-09-17T11:29:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-17T11:29:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-17T11:29:29Z; created: 2024-09-17T11:29:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-09-17T11:29:29Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-17T11:29:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.727908/2013-61 ACÓRDÃO 2002-008.675 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUIZ CARLOS BEILER DE FREITAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.675 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727908/2013-61 2 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 251 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 240 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 4.e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2011/807767704597089, em 24/6/2013, acostada às fls. 4/7, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2011, que lhe exige crédito tributário no valor de R$20.102,58, conforme abaixo demonstrado: ... Fonte: Notificação de Lançamento nº 2011/807767704597089 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual (DAA) ND 10/25.277.019, enviada em 14/4/2011, ano-calendário 2010 e, de acordo com o relatório denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 5), foi glosado o valor de R$41.171,83, indevidamente deduzido a título de pensão alimentícia judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A autoridade lançadora complementa: Para o imposto de renda, a pensão alimentícia contempla o seu pagamento em pecúnia. Além disso, despesas médicas e com instrução abarcadas pela pensão alimentícia devem ser declaradas nos respectivos campos/fichas e atender aos respectivos limites. No caso em tela, há prova válida do pagamento de R$25.031,76 a título de pensão alimentícia, conforme relacionado em DIRF pelo ISBRE. (ora grifado) Cientificado em 5/7/2013 (fls. 226), o contribuinte apresentou impugnação em 29/7/2013 (fls. 2), acompanhada dos documentos de fls. 3/110, alegando, em síntese, que: Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.675 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727908/2013-61 3 - o auditor glosou pensão alimentícia paga a Maria Hedi (via INSS, R$9.001,83), a seus filhos Renan P.Freitas (R$16.050,00) e Luis Cláudio (R$10.880,00) e a Sandra M.Rocha (R$5.240,00); - esses pagamentos são efetuados há muitos anos, sempre reconhecidos pela RFB; - apresentou os documentos solicitados pela auditoria, que confirmam a obrigatoriedade e o efetivo pagamento das pensões declaradas. Apresenta novamente a documentação comprobatória acerca da regularidade dos valores deduzidos. Esses valores também foram declarados pelos beneficiários das pensões. Às fls. 112/225 foram juntados documentos do dossiê fiscal. O Acórdão de procedência parcial foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste somente é possível se os alimentos foram comprovadamente pagos e encontram amparo em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/12/2014 (AR de e-fls. 249), o sujeito passivo interpôs, em 26/12/2014 (protocolo de e-fls. 251), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios. Complementa alegando que todas suas obrigações foram cumpridas, uma vez que nenhum alimentado recorreu à justiça para cobrar-lhe e que o fato de pagar os compromissos pessoais dos beneficiados por encargos assumidos em vez de depósito bancário não inviabiliza a sua responsabilidade da pensão alimentícia, que comumente foi atendida em valor superior ao determinado judicialmente. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$27.838,28. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.675 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727908/2013-61 4 Não há questões preliminares a serem apreciadas. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... São dedutíveis da base de cálculo mensal e na DAA apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. As despesas com instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas somente na declaração de rendimentos, em seus campos próprios, observado o limite anual relativo às despesas com instrução (R$ 2.830,84). Na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, devem ser informados o nome e o número de inscrição no CPF de todos os beneficiários da pensão e o valor total pago no ano, mesmo que tenha sido descontado pelo empregador em nome de apenas um dos beneficiários (Lei nº 9.250/1995, arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, “f”; Decreto nº 3.000/1999, art. 78; Instrução Normativa RFB nº 867/2008). O contribuinte informou em sua DAA (fls. 230) que pagou, a título de pensão alimentícia, a Maria Hedi Nunes de Freitas o montante de R$34.033,59, a Luis Cláudio Rocha de Freitas o montante de R$16.120,00 e a Renan Willians Prestes de Freitas o montante de R$16.050,00. A autoridade lançadora glosou dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$41.171,83 e expõe que o contribuinte apresentou prova válida do pagamento de apenas R$25.031,76, que foi informado em Dirf pelo ISBRE (fls. 5). Em resposta à intimação expedida durante o procedimento fiscal, o contribuinte informa que os valores descontados pelas fontes pagadoras INSS e ISBRE se referem à pensão alimentícia judicial paga a Maria Hedi Nunes de Freitas (fls. 113). O valor descontado e informado em Dirf pela fonte pagadora Fundação Brde de Previdência Complementar – ISBRE (R$25.031,76) já foi acatado pela autoridade lançadora (fls. 5). Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na fonte, emitido pelo INSS, ano base 2010, juntado às fls. 9, demonstra o pagamento de R$9.001,83 a Maria Hedi a título de pensão alimentícia. Desse modo, cabível o restabelecimento de dedução nesse mesmo valor (R$9.001,83). Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.675 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727908/2013-61 5 Às fls. 46 foi juntada planilha apresentada pelo contribuinte listando despesas que teria pagado e que seriam referentes a gastos com Sandra e seu filho, que totalizaram R$22.402,13. Verifica-se nessa planilha de fls. 46 e em documentos juntados às fls. 11 e 47/108 que o valor considerado pelo contribuinte se refere a compras lançadas em cartões de crédito, transferências bancárias, contas de energia elétrica e quota de imposto de renda e plano de saúde. Conforme Termo de Audiência datado de 26/7/2006 (fls. 17), o contribuinte ficou obrigado a pagar pensão alimentícia mensal à ex-companheira Sandra Margarete Rosa da Rocha no valor de um salário mínimo e ao filho de ambos no valor de dois salários mínimos, mediante depósito em conta corrente em nome de Sandra M.R.Rocha até o 5º dia útil do mês subseqüente. Consta também desse termo que o filho continuaria como dependente em seu plano de saúde. Frise-se que a pensão foi declarada em nome de Cláudio Rocha de Freitas, com CPF de Sandra M.R.Rocha (R$16.120,00, CPF 378.611.900-72, fls. 230). Importa mencionar que o salário mínimo no ano-calendário 2010 era de R$510,00. Na planilha de fls. 46, que relaciona lançamentos referentes a cartão de crédito, luz, quota de imposto de renda e depósito em conta bancária, não se visualiza valor discriminado relacionada a plano de saúde. Também não foi apresentado nenhum documento que comprove que arcou com plano de saúde para o filho. Vê-se em documentos apresentados (por exemplo, o de fls. 57) que foi sublinhado o valor de R$39,00 que traz em sua descrição “Visual Qualidade de V”. Entretanto, nada foi juntado para comprovar que se trataria de pagamento de plano de saúde e quem seria o beneficiário. Às fls. 45 consta declaração de Sandra Margarete Rocha, datada de 17/11/2012, onde esta informa que recebeu pensão alimentícia, determinada judicialmente em 26/7/2006 em seu favor e de seu filho Luis Cláudio Rocha de Freitas, com redução do valor em 28/4/2010, que totalizou R$16.120,00 no ano-calendário 2010 (R$10.880,00 referente ao filho e R$5.240,00 referente a ela). Registre-se que a redução mencionada nessa declaração de fls. 45 não foi corroborada com a apresentação de decisão judicial. Ocorre que essa declaração de fls. 45 não é válida, por si só, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta. Cabe ao interessado comprovar, de forma inequívoca, a veracidades dos fatos ali declarados por meio de provas materiais. É o que estabelece o artigo 368 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973): Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.675 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727908/2013-61 6 fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Analisando toda documentação juntada aos autos, verifica-se que, durante o ano- calendário 2010, o contribuinte transferiu para conta bancária de Sandra M.R.Rocha apenas o montante de R$1.421,72 (R$700,00 em 8/2/2010, fls. 18, R$250,00 em 11/2/2010, fls. 19, e R$471,72 em 3/3/2010, fls. 19). Vide também fls. 46. Se o autuado decidiu por alterar a forma de pagamento da pensão alimentícia sem se socorrer do Poder Judiciário (débito em cartão de crédito, pagamento de conta de luz etc, fls. 46) o fez por conta e risco próprios e, por isso, deve arcar com as conseqüências legais, que, no caso concreto, se resumem a considerar que apenas o valor de R$1.421,72, transferido para a conta bancária da ex- companheira (entre fevereiro/2010 e março/2010), pode ser deduzido a título de pensão alimentícia. Desse modo, no tocante ao CPF 378.611.900-72, restabelece-se dedução, a título de pensão alimentícia judicial, no montante de R$1.421,72. (ora grifado) O contribuinte informou em sua DAA (fls. 230) que pagou, a título de pensão alimentícia judicial, a Renan Willians Prestes de Freitas o montante de R$16.050,00. Conforme decisão judicial juntada às fls. 12/14, datada de 11/6/1997, o contribuinte ficou obrigado a pagar pensão alimentícia a seu filho Renan Willians Prestes de Freitas no valor equivalente a 15% sobre os seus ganhos líquidos, a serem descontados em folha de pagamento, e postos à disposição da representante legal do alimentado Nair Prestes, (sua mãe). Às fls. 16 foi juntada cópia de Termo de Audiência referente a ação de revisão de alimentos, datada de 29/6/2010. Abaixo, transcreve-se parte desse termo: A pensão devida pelo autor ao requerido será reduzida ao valor mensal de R$1.200,00, para pagamento até o dia cinco de cada mês, a partir de 05/07/2010; a pensão será reajustada para o valor de R$1.260,00 mensais a contar de 05.01.2011, permanecendo nesse patamar até o termo final dos alimentos, ora acordado para o pagamento a ser realizado em 05.02.2012, véspera da data em que o réu completará 24 anos de idade. A pensão permanecerá sendo depositada na conta do requerido no Banrisul. Fica homologado o acordo das partes, com a extinção do processo na forma do art. 269, III, do CPC [...] Desse modo, concluo que de janeiro a junho/2010 prevaleceu o determinado na decisão de fls. 12/14 (15% sobre os seus ganhos líquidos, a serem descontados em folha de pagamento) e entre julho a dezembro/2010 o estabelecido na decisão de fls. 16 (R$1.200,00 mensais, a ser depositado em conta de Renan no Banrisul). Analisando a documentação acostada não se localizou prova de que entre janeiro/2010 e junho/2010 houve desconto em folha de pagamento no montante Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.675 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727908/2013-61 7 de 15% de seus ganhos líquidos para pagamento de pensão alimentícia a Renan Willians. A declaração do filho juntada às fl. 31, datada de 10/7/2013, onde este declara ter recebido o montante de R$16.050,00 a título de pensão alimentícia judicial e os documentos que comprovam transferência de valores da conta do contribuinte para a conta da mãe de Renan Willians entre janeiro e junho/2010 (fls. 18/24) não são suficientes para demonstrar a regularidade do pagamento de pensão alimentícia. Veja-se que o contribuinte não demonstrou como apurou esse valor lançado a título de pensão alimentícia, uma vez que a decisão judicial (fls. 12/14) estipula 15% sobre os “ganhos líquidos”. Como já mencionado neste voto, se o autuado decidiu por alterar a forma de pagamento da pensão alimentícia sem se socorrer do Poder Judiciário (período compreendido entre janeiro a junho/2010), o fez por conta e risco próprios e, por isso, deve arcar com as conseqüências legais, que, no caso concreto, se resumem a não se acatar como válidos pagamentos a título de pensão alimentícia entre janeiro e junho/2010. (ora grifado) De acordo com os documentos juntados às fls. 21/24, o contribuinte transferiu, entre os meses de julho a dezembro/2010, a crédito de Renan Willians, o montante de R$2.910,00. Vide também fls. 25. Desse modo, conclui-se que ficou comprovado, nestes autos, o pagamento de pensão alimentícia no montante de R$2.910,00. Ressalte-se que não foi apresentada documentação que demonstre a transferência para a conta de Renan no Banrisul de valor superior a R$2.910,00. Quanto aos documentos referentes a gastos com a instrução de Renan Willians (fls. 26, 29/44), cabe dizer que nas decisões judiciais apresentadas pelo contribuinte (fls. 12/14 e 16) não há previsão de que o contribuinte arcaria com tais despesas. A decisão de fls. 12/14 apenas menciona que o contribuinte suporta despesas complementares do menor, tais como vestuário, material escolar, bem como plano de saúde. ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 329DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10641922 #
Numero do processo: 13971.000624/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADES. INOCORRÊNCIAS. Não há que se falar em nulidade da autuação quando revestido das formalidades legais e, no mesmo sentido, verificada a inocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. O julgador não está obrigado a emitir pronunciamento, ponto a ponto, sobre os argumentos e teses elencadas pelas partes, mas tão-somente a fundamentar coerentemente as razões que o levaram a decidir com base em fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação aplicável ao caso. DIREITO CREDITÓRIO. ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFORMIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA. Procedidas as atualizações e correções monetárias do direito creditório de acordo com a decisão judicial transitada em julgado, corretos os confrontos entre o direito creditório e os débitos realizados pela autoridade fiscal, devendo ser mantido o lançamento referente aos débitos não compensados para as competências 10/2001 a 12/2002. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF No 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3101-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que votou por acatar o pedido de nulidade do lançamento. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADES. INOCORRÊNCIAS. Não há que se falar em nulidade da autuação quando revestido das formalidades legais e, no mesmo sentido, verificada a inocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. O julgador não está obrigado a emitir pronunciamento, ponto a ponto, sobre os argumentos e teses elencadas pelas partes, mas tão-somente a fundamentar coerentemente as razões que o levaram a decidir com base em fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação aplicável ao caso. DIREITO CREDITÓRIO. ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFORMIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA. Procedidas as atualizações e correções monetárias do direito creditório de acordo com a decisão judicial transitada em julgado, corretos os confrontos entre o direito creditório e os débitos realizados pela autoridade fiscal, devendo ser mantido o lançamento referente aos débitos não compensados para as competências 10/2001 a 12/2002. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF No 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13971.000624/2005-12

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7133512

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.025

nome_arquivo_s : Decisao_13971000624200512.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13971000624200512_7133512.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que votou por acatar o pedido de nulidade do lançamento. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10641922

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:53 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339516530688

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-05T19:31:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-05T19:31:42Z; Last-Modified: 2024-08-05T19:31:42Z; dcterms:modified: 2024-08-05T19:31:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-05T19:31:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-05T19:31:42Z; meta:save-date: 2024-08-05T19:31:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-05T19:31:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-05T19:31:42Z; created: 2024-08-05T19:31:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-08-05T19:31:42Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-05T19:31:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.000624/2005-12 ACÓRDÃO 3101-002.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES FAZENDA NACIONAL PAMPLONA ALIMENTOS S/A Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADES. INOCORRÊNCIAS. Não há que se falar em nulidade da autuação quando revestido das formalidades legais e, no mesmo sentido, verificada a inocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. O julgador não está obrigado a emitir pronunciamento, ponto a ponto, sobre os argumentos e teses elencadas pelas partes, mas tão-somente a fundamentar coerentemente as razões que o levaram a decidir com base em fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação aplicável ao caso. DIREITO CREDITÓRIO. ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFORMIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA. Procedidas as atualizações e correções monetárias do direito creditório de acordo com a decisão judicial transitada em julgado, corretos os confrontos entre o direito creditório e os débitos realizados pela autoridade fiscal, devendo ser mantido o lançamento referente aos débitos não compensados para as competências 10/2001 a 12/2002. Fl. 3307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000624/2005-12 2 ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF No 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que votou por acatar o pedido de nulidade do lançamento. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. RELATÓRIO Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo trechos do conteúdo da Resolução nº 3401-002.569, complementando-o ao final com o necessário: Trata-se o presente processo de Auto de Infração de fls. 01 a 13 lavrado em razão da falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de abril de 1999 a dezembro de 2002, no valor de R$8.039.774,87, incluído principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/03/2005. Os valores foram declarados pelo contribuinte em DCTF, estando vinculados à ação judicial n° 97.0104994-2. O lançamento teve por base as informações constantes do despacho proferido no processo administrativo n° 10920.001594/97-35, formalizado para acompanhamento da ação judicial. No referido processo, restou apurado que o crédito Fl. 3308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000624/2005-12 3 pleiteado relativo aos recolhimentos efetuados a maior para o PIS nos moldes dos Decretos- leis 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, não era suficiente para compensar a totalidade dos débitos declarados. Como regra, os débitos declarados em DCTF pelo sujeito passivo com vinculação à compensação considerada indevida não se sujeitam ao lançamento de ofício, cabendo à autoridade administrativa a exigência do crédito tributário declarado, inclusive com encaminhamento à PGFN. Contudo, no caso ora em análise, a lavratura do Auto de Infração se fez necessária em virtude das decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança nº 2004.72.05.004909-4 e 2004.72.00.016809-9, entendendo pela improcedência da inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos declarados pelo contribuinte em DCTF como compensados, sem o prévio lançamento e a notificação ao contribuinte, com abertura de prazo para apresentação de defesa. Contra o lançamento efetuado, a interessada apresentou a impugnação (fls. 62/ 127). O processo foi então encaminhado em diligência pela DRJ/Florianópolis, seguido de nova manifestação do contribuinte (fls. 1261/1278). Houve nova conversão do processo em diligência, por solicitação da DRJ, sendo o contribuinte cientificado do resultado e nova manifestação foi apresentada (fls. 1406/1416). Após análise das alegações apresentadas pelo contribuinte nos três documentos citados, a DRJ considerou parcialmente procedente o lançamento, proferindo acórdão assim ementado (fls. 1514/1536): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. PIS - DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 por meio de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PAGAMENTOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Comprovada a extinção parcial do crédito tributário mediante pagamento integralizado dentro do prazo de vencimento do débito, cancela-se o lançamento de ofício correspondente. COMPENSAÇÃO/RECONHECIMENTO JUDICIAL A compensação de crédito reconhecido judicialmente deve obedecer aos limites fixados na decisão transitada em julgado. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. Os valores declarados pelo contribuinte em DCTF só se sujeitam à imposição de multa de ofício na hipótese de apuração de diferenças decorrentes de compensação indevida ou não comprovada de Fl. 3309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000624/2005-12 4 débitos de tributos e contribuições federais no caso de falsidade comprovada da declaração apresentada. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. A prova documental. deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. A referida Turma recorreu de ofício em relação ao crédito tributário exonerado, com amparo no artigo 34, do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97, e Portaria MF nº 03/2008. Intimado, o contribuinte apresentou o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 1.550/1.598, razão pela qual o processo foi enviado para julgamento pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes. Após, em virtude de requerimento apresentado pelo contribuinte em 24/09/2015, pelo qual foi informada a intenção de incluir este processo na consolidação do parcelamento previsto pela Lei Federal nº 12.865/2013, a Presidência do CARF encaminhou o processo à DRF em Blumenau/SC, para prosseguimento da cobrança contra o crédito tributário objeto da desistência noticiada, bem como para outras providências, conforme se verifica do despacho de fl. 1.602. A DRF então informou que o contribuinte desistiu apenas parcialmente do Recurso Voluntário, para inclusão dos débitos que indicou no parcelamento de que trata a Lei Federal nº 12.865/2013, alterada pela Lei Federal nº 12.973/2014, em relação aos períodos de maio/2012 (parte) a dezembro/2012, conforme documentos de fls. 1.708/1.761 e 1.767/1.835: Fl. 3310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000624/2005-12 5 É o relatório. A relatora do processo quando da edição da Resolução no 3401-002.569, em julgamento realizado em 25/10/2022, analisando as preliminares do Recurso Voluntário, votou pela nulidade do auto de infração em razão de vício de motivação ao ter deixado de especificar corretamente a matéria tributável (origem das divergências) tendo por base o cálculo segundo os parâmetros judiciais, acatando o pedido da recorrente na qual alegou ausência de demonstrativo elaborado pela administração relativo aos cálculos das compensações, bem como da ausência do despacho assinado pelo Chefe do SACAT, ambos constantes do processo no 10920.001594/97-35. Contudo, a relatora foi vencida, entendendo o restante do colegiado pelo afastamento do reconhecimento imediato da nulidade do auto de infração em relação ao cerceamento ao direito de defesa ou por vício na motivação, acompanhando as conclusões concebidas pelo colegiado de piso. Afastada inicialmente a nulidade do auto de infração, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção, por intermédio da citada Resolução no 3401-002.569, resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora efetuasse a juntada integral do processo n. 10920.001594/97-35 e informasse a localização da ciência do contribuinte do despacho de folhas 1267 e 1268 nos autos do processo juntado. Isto posto, a Unidade Preparadora juntou cópia integral do PAJ no 10920.001594/97-35 (e-fls. 1865 a 3276). No despacho de encaminhamento de e-fl. 3277 destaca “a ausência de ciência ao contribuinte sobre o contido no despacho proferido pela DRF Blumenau” constante da e-fl. 1267/1268 do citado PAJ (e-fls. 3.241/3.242 do presente processo), entretanto ressalta que o despacho teria sido parte integrante do auto de infração referente ao lançamento da Contribuição para o PIS cuja ciência válida ocorreu em 20/04/2005 (vide fls. 03/17 e 64 deste processo). Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000624/2005-12 6 Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria tendo em vista que a Relatora da Resolução não mais integra quaisquer colegiado deste Conselho. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCOS ROBERTO DA SILVA, Relator Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Já no que concerne ao Recurso de Ofício interposto, a decisão de primeira instância exonerou a exigência de Contribuição para o PIS no montante de R$2.270.172,62 e de multa de mora no montante de R$2.451.451,39, totalizando o valor de R$4.721.624,01 a qual é o objeto do presente recurso de ofício. Observo que o recurso de ofício se deu porque o valor exonerado ultrapassou o valor de um milhão de reais, limite de alçada então vigente para determinar a revisão necessária. Todavia, a Súmula CARF nº 103 orienta que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Atualmente, o limite de alçado está determinado no valor de quinze milhões de reais, nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 2023, verbis: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, o valor exonerado na primeira instância está abaixo do limite de alçada ora vigente, de forma que o recurso de ofício não deve ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Delimitação da Lide Antes de adentrarmos na análise do Recurso Voluntário como um todo, relevante delimitar os pontos que permaneceram em discussão após a decisão da primeira instância. Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000624/2005-12 7 Na impugnação a Recorrente apresentou os seguintes argumentos de defesa: (i) o não cabimento da lavratura do auto de infração por se tratar de instrumento inábil utilizado pela autoridade fiscal para exteriorizar o ato de não homologação das compensações; (ii) a nulidade do auto de infração por se mostrar incompleto, na medida em que não indica quais os critérios utilizados para apuração do crédito tributário, assim como não identifica os débitos e suas respectivas competências; (iii) a divergência de imputação dos créditos a débitos — especialmente pela falta de juntada do despacho proferido no PA no 10920.001594/97-35, demonstrativos e planilhas — e a duplicidade de exigência; (iv) a decadência dos valores lançados referentes as competências anteriores a cinco anos da lavratura do auto de infração; (v) a impossibilidade de aplicação da multa de 75%; e (vi) a impossibilidade de utilização da Taxa Selic como juros moratórios. A DRJ RJII afastou os argumentos de nulidade do auto de infração, aplicou o instituto da decadência cancelando os lançamentos relativos a fatos geradores anteriores a cinco anos em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei no 8.212/91, enfrentou as questões afetas a divergência de demonstrativos e planilhas constantes do PAJ no 10920.001594/97-35, dando parcial provimento ao recurso para, após diligência procedida pela unidade de origem, ajustar o crédito reconhecido judicialmente obedecendo os limites fixados na decisão transitada em julgado e cancelar o lançamento relativo a parte do crédito em que foram identificados pagamentos dentro do prazo de vencimento mas não considerado pela fiscalização. A decisão de piso excluiu a multa de ofício e manteve os juros de mora. Inconformada com a decisão proferida pela DRJ RJII, a interessada apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, o seguinte: 1) Nulidade da decisão de 1º Grau; 2) Nulidade do Lançamento; 3) Insubsistência do Lançamento; 4) Da Impossibilidade de utilização da Taxa Selic como juros moratórios. Preliminares Em sede de preliminares a Recorrente trouxe dois argumentos de nulidade, um relativo ao auto de infração e outro referente à decisão recorrida. Nulidade da decisão de 1º Grau Neste tópico a Recorrente alega que a decisão de piso não enfrentou a divergência entre o que dispôs a decisão proferida no PA no 10920.001594/97-35 e o que a autoridade fiscal sustentou como objeto do auto de infração. Destaca que no auto de infração restou reconhecido como passíveis de compensação todos os débitos vencidos a partir de 03/09/2001 e a SRFB afirmou serem válidas as compensações até março/1999. Afirma ainda que a decisão não analisou as divergências anteriores a abril/1999 e a duplicidade referente aos créditos das competências 10/1999, 11/1999 e 12/1999, além de estarem no auto de infração, também se encontravam inscritos em dívida ativa na Ação de Execução Fiscal no 2005.72.13.002951-1. Assim, entende ter havido ofensa ao art. 31 do Decreto no 70.235/72. Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000624/2005-12 8 Afora as questões afetas à nulidade do lançamento, que serão tratadas no tópico seguinte, verifica-se que o presente processo se refere a lançamento de auto de infração da Contribuição para o PIS dos períodos de apuração abril/1999 a dezembro/2002 com vistas a prevenir decadência. Primeiramente é relevante destacar que a decisão recorrida cancelou parte do lançamento que, inclusive, à época em que foi proferido o acórdão, recorreu de ofício a este Tribunal Administrativo. Um dos fundamentos deste cancelamento referiu-se a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário do período de apuração compreendido entre 04/1999 a 03/2000. Portanto, havendo o cancelamento do lançamento do auto de infração deste período, restaram prejudicados os demais argumentos atinentes ao referido período. Verifico que, mesmo havendo tal cancelamento, ainda assim a decisão recorrida enfrentou as questões afetas a divergências e duplicidades no tópico “Divergência nas apurações fiscais e duplicidades de exigências”. Apenas para ilustrar, reproduzo trecho voto que afastou os argumentos a então impugnante neste tópico: Quanto à divergência nos despachos proferidos no processo administrativo citado (cópia As fls. 1100/1101 e 1236/1237) em relação aos débitos considerados quitados por compensação, verifica-se que as razões para a realização de novo cálculo foram claramente expostas pela autoridade de proferiu o segundo despacho. No primeiro cálculo realizado haviam sido consideradas apenas as compensações efetuadas pelo contribuinte em data posterior ao trânsito em julgado da decisão judicial. Posteriormente foi efetuada nova imputação pela Delegacia de origem, uma vez que o cálculo anterior não havia levado em consideração a existência de provimento judicial em sede de mandado de segurança, garantindo ao contribuinte o direito A realização das compensações pretendidas antes mesmo do trânsito em julgado da decisão judicial. Neste segundo cálculo, foram corretamente consideradas todas as compensações efetuadas pelo contribuinte conforme informado em suas DCTF. Tal procedimento em nada prejudica o lançamento ora em análise, que teve origem apenas no resultado do cálculo já corrigido. Também não procede a alegação de duplicidade de exigências, pois se verifica que consta ao final do despacho da DRF/Blumenau (fls. 1236/1237) a determinação para que sejam canceladas as exigências formalizadas nos processos ifs 13975.000497/2002-61 e 13975.000358/2003-18 relativas aos valores da contribuição ao PIS dos períodos de 10/1997 a 12/1998, considerados quitados por compensação de acordo com a imputação realizada, bem como a baixa das inscrições junto A PFN ou a suspensão das cobranças administrativa, conforme o caso, relativas aos períodos de apuração 01/1999 a 12/1999. Os extratos e demonstrativos de fls. 1238 a 1257 confirmam terem sido cumpridas as determinações da Delegacia, restando controlados apenas pelo presente auto de infração os débitos tidos como indevidamente compensados. Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000624/2005-12 9 Destaque-se ainda que o julgador não está obrigado a emitir pronunciamento, ponto a ponto, sobre os argumentos e teses elencadas pelas partes, mas tão-somente a fundamentar coerentemente as razões que o levaram a decidir com base em fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação aplicável ao caso. Este entendimento já foi externado em diversos julgados deste Tribunal Administrativo (Acórdão no 9101-006.522) bem como do STJ (EDREsp 2005/0163564-0). Diante do exposto, voto por afastar o argumento de nulidade da decisão de 1ª instância. Nulidade do Lançamento Argumenta a Recorrente que lhe assiste o direito de compensar débitos de PIS com créditos próprios em face da inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Cita a Lei no 8.383/91 (e posteriores alterações) que autorizou os contribuintes a compensarem valores pagos indevidamente ou a maior e, não sendo homologada a compensação, era necessário o lançamento de ofício. Afirma, entretanto, que em 27 de dezembro de 1996 é editada a Lei no 9.430 que passara a disciplinar o procedimento de compensação no âmbito administrativo, instituindo nova hipótese de compensação (outro sistema). E que ambos os procedimentos foram redisciplinados com a nova redação dada ao art. 74 da Lei no 9.430/96 pelas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03. Nesta nova sistemática, não homologada a compensação, deve-se intimar o sujeito passivo a efetuar o pagamento, facultando-lhe a apresentação de manifestação de inconformidade. Portanto, não deve se sustentar a aplicação da lei vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores (Lei no 8.383/91) por aplicação do art. 144 do CTN, mas as disposições da Lei no 9.430/96. Via de consequência, não cabia o lançamento do auto de infração, mas tão somente um ato administrativo exteriorizador da não-homologação. Equivocado o entendimento apresentado pela Recorrente. Deve ser considerado legítimo o lançamento de ofício de diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna em DCTF decorrentes de compensações efetuadas antes da edição da Medida Provisória no 135/2003, convertida na Lei no 10.833/2003. Destaque-se que esse tema também possui previsão na Súmula CARF no 52, de observância obrigatória para os Conselheiros deste Tribunal Administrativo, a qual assim dispõe: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Ainda sobre a nulidade do lançamento, reforça a recorrente ser nulo o auto de infração por não estar acompanhado dos demonstrativos de cálculo das compensações e do despacho assinado pelo Chefe da SACAT extraído do PA no 10920.001594/97-35, ambos mencionados no auto de infração como suporte para o lançamento de ofício. Entende a Recorrente que a providência adotada por ocasião das diligências, ajustando o crédito Fl. 3315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000624/2005-12 10 reconhecido judicialmente e obedecendo os limites fixados na decisão transitada em julgado, afasta a deficiência do lançamento que, desde de a origem, não possuía imputação objetiva tendo em vista a impossibilidade de identificar a apuração dos créditos reconhecidos como existentes e os débitos constantes da autuação, bem como não era possível saber a quais débitos os créditos do contribuinte foram imputados. Neste sentido, verificou a ausência de requisito obrigatório para lavratura do auto de infração previsto no art. 10 do Decreto no 70.235/72, qual seja, a “descrição do fato”, limitando-se a afirmar que as compensações realizadas pela recorrente a partir de 03/1999 foram glosadas, sem a apresentação do necessário cálculo dos créditos de PIS e até quando foram utilizados, prejudicando o entendimento acerca dos motivos pelos quais as compensações estavam sendo invalidadas. Reforça o vício de nulidade em virtude do fato de o auto de infração mencionar como se anexos estivessem os demonstrativos de cálculo das compensações e o despacho assinado pelo Chefe da SACAT extraído do PA no 10920.001594/97- 35. Portanto, deveria constar expressamente no auto de infração a motivação clara e explícita do lançamento. Destaca que não há nos autos os despachos de fls. 1267-1268, mas apenas cópias das páginas de arquivo de fls. 1157-1200 do referido processo, não havendo que se falar em erro sanável tal qual defendido pela decisão recorrida, visto que os procedimentos atinentes ao apontamento das razões das glosas somente ocorreu quando da execução das diligências. Concluindo ser nítida a nulidade do lançamento do auto de infração por ausência de requisitos mínimos para a sua lavratura. Conforme já exposto no relatório acima, a relatora inicial deste processo votou pela nulidade do lançamento nos termos apresentados pela Recorrente. Entretanto o colegiado à época resolveu não decretar a nulidade de imediato para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora efetuasse a juntada integral do processo n. 10920.001594/97-35 e informasse a localização da ciência do contribuinte do despacho de folhas 1267 e 1268 nos autos do processo juntado. Ato contínuo, a unidade origem juntou cópia integral do PAJ no 10920.001594/97-35 (e-fls. 1865 a 3276) e afirmou no despacho de encaminhamento de e-fl. 3277 que não há “ciência ao contribuinte sobre o contido no despacho proferido pela DRF Blumenau” constante da e-fl. 1267/1268 do citado PAJ (e-fls. 3.241/3.242 do presente processo), entretanto ressalta que o despacho teria sido parte integrante do auto de infração referente ao lançamento da Contribuição para o PIS cuja ciência válida ocorreu em 20/04/2005 (vide fls. 03/17 e 64 deste processo). Em resposta ao despacho de encaminhamento da unidade de origem (e-fl. 3277), a Recorrente apresentou suas “contrarrazões” às e-fls. 3301 e 3302 na qual reforça seus argumentos trazidos desde a impugnação de que não tomou ciência do “despacho assinado pelo Chefe da SACAT extraído do PA no 10920.001594/97-35” de fls. 1267/1268, conforme confirmado pelo resultado desta última diligência, e que o mesmo somente foi juntado após a DRJ Florianópolis ter determinado a realização da diligência, não integrando o auto de infração. Reforça também que somente após a segunda diligência, determinada pela DRJ RJII é que surgiram os demonstrativos (fls. 1382/1474) e a informação fiscal (fls. 1475/1479). Portanto, Fl. 3316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000624/2005-12 11 evidenciada a violação ao art. 10 do Decreto no 70.235/72, devendo ser declarada a nulidade do auto de infração. Passo à minha análise da suscitada nulidade do lançamento, e é justamente por ele que precisamos iniciar a verificação. Vejamos o que dispôs o auto de infração: O contribuinte solicitou compensação de créditos tributários do PIS, os quais foram compensados até a exaustão de seus ativos compensáveis, findos em Março de 1999. A partir desta data, as solicitações foram glosadas. Assim, em cumprimento a estrito dever funcional, e acatando ordem do Senhor Chefe da SACAT/DRF/BNU, procedemos ao lançamento do crédito tributário apurado, segundo despacho exarado às fls. 1267-1268, do Processo Administrativo 10.920.001594/97-35, volume V, que reporta às fls. 1235 e 1157 - 1200, do mesmo feito, e cujas cópias são parte integrante deste auto de infração, na qualidade de anexos. De fato há citação por parte da autoridade fiscal que o referido lançamento foi procedido em virtude de ordem emanada pelo Chefe do SACAT/DRF/BNU constante do “despacho exarado às fls. 1267-1268 do Processo Administrativo no 10920.001594/97-35”. Diante desta constatação, restou incontroverso que o referido despacho não foi juntado aos autos do presente processo, tampouco foi dado ciência dele à interessada (Recorrente). Entendo que a ausência nos anexos do auto de infração de um despacho no qual determina o lançamento de valores conforme fls. 1157 a 1200 (juntadas quando da ciência do auto de infração) não macula de nulidade todo o lançamento fiscal que foi procedido conforme as folhas/telas anexadas. Seguindo adiante mais um pouco, e conforme já exposto, o lançamento fiscal tomou por base as informações constantes das fls. 1235 e 1157 a 1200 do Processo Administrativo no 10920.001594/97-35, as quais foram reproduzidas (anexadas) ao auto de infração. E o que há nestas citadas folhas? Vejamos a reprodução de partes destes anexos utilizando-se como amostra os períodos de apuração Abril/1999, Abril/2000 e Setembro/2001. Fl. 3317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000624/2005-12 12 Observa-se que das telas reproduzidas acima há as informações específicas das contribuições para o PIS no seguinte sentido: - Abril/1999 – o valor de R$78.000,00 apurado para o período, deduzido o valor de R$34.166,77 (Compensação com DARF). Resultou no valor lançado de R$43.843,23. - Abril/2000 e Setembro/2001 – são telas extraídas do Sistema SIEF da Receita Federal na qual constam as informações prestadas pelo próprio contribuinte via DCTF. Neste sentido, conforme já exposto acima, a autoridade fiscal lançou para cada período de apuração do o valor referente ao “Débito apurado” (R$71.515,30 R$54.651,27 para abril/2000 e setembro/2001, respectivamente, conforme imagens acima). Portanto, entendo não haver mácula no lançamento fiscal com vício de nulidade com base na ausência de ciência do “despacho exarado às fls. 1267-1268 do Processo Administrativo no 10920.001594/97-35”. Por derradeiro, ainda no que concerne a nulidade do lançamento, afirma a recorrente ser impossível proceder a complementação e alteração da imputação originária quando da realização das duas diligências propostas pela DRJ em confronto com os argumentos Fl. 3318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000624/2005-12 13 expostos na impugnação. Ou seja, não cabe a alteração do motivo da autuação durante a fase do contencioso administrativo fiscal, não cabe ainda o argumento da decisão recorrida de que a recorrente teve oportunidade para se manifestar acerca do resultado da diligência. Portanto, incabível a inovação quanto ao fundamento utilizado para fundamentar o auto de infração, devendo, também por esse motivo, ser declarada a nulidade do lançamento. A respeito deste último argumento com vistas a decretação da nulidade do lançamento, concordo totalmente com os fundamentos utilizados pela decisão de piso para afastá-lo e, portanto, peço vênia à I. Julgadora Andréa Paula de Morais Machado para reproduzir trecho do seu voto e adotá-lo como minhas razões de decidir: A diligência realizada em nada alterou os valores originalmente exigidos de oficio, nem mesmo os complementou. Não se pode confundir a apuração do crédito de PIS proveniente de recolhimentos indevidos para o período de outubro de 1988 a setembro de 1995, apuração esta realizada no processo citado, com a apuração do crédito tributário lançado no presente processo, relativo ao PIS devido para os períodos de apuração de abril de 1999 a dezembro de 2002. Ressalte-se que os valores lançados foram apurados e declarados pelo próprio contribuinte em DCTF, sendo os débitos declarados considerados como confissão de divida. A diligência solicitada teve como objetivo a instrução do processo, de forma a permitir uma melhor compreensão quanto à possibilidade de extinção total ou parcial, na forma de compensação, do crédito tributário lançado, o que não pode ser interpretado como uma "correção" do auto, uma vez que a providência adotada não se prestou a determinar ou alterar o fato gerador, a base de cálculo ou os valores constituídos no auto de infração, até mesmo porque estes correspondem exatamente aos valores apurados e confessados pelo próprio contribuinte. Na última manifestação apresentada em 15/10/2008, o contribuinte mais uma vez alega a nulidade do lançamento, nulidade esta que teria sido reconhecida, segundo seu entendimento, no despacho desta DRJ de encaminhamento do processo em diligência para realização de nova imputação com observância dos critérios estabelecidos na decisão judicial. A falha detectada por esta DRJ em relação ao cálculo de apuração do crédito em favor do contribuinte também é perfeitamente sanável, não havendo, de forma alguma, o reconhecimento expresso da nulidade do lançamento quando na solicitação de diligência se constata a incorreção na apuração fiscal. Ressalte-se que a providência adotada pela Delegacia de origem, por solicitação desta DRJ, no sentido de corrigir o cálculo do crédito anteriormente efetuado, de forma a adequá-lo aos termos da decisão judicial proferida não resultou em agravamento ou complementação da exigência fiscal, mas ao contrário, é favorável ao contribuinte, possibilitando aos julgadores desta primeira instância de julgamento a análise quanto à procedência ou improcedência do lançamento contestado. Além disso, mais uma vez foi dado ao contribuinte o direito de se manifestar através da apresentação de nova defesa, o que efetivamente ocorreu. Ou seja, erros de cálculo, quando detectados, não são fatores determinantes da nulidade do lançamento, mas podem resultar na extinção, total ou parcial do crédito tributário exigido, por meio de decisão a ser proferida nas instâncias administrativas de julgamento. Fl. 3319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000624/2005-12 14 Diante do exposto, não se verificando nos autos a ocorrência das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 - PAF, uma vez que o Auditor Fiscal da Receita Federal é a autoridade competente para efetuar o lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, tendo sido dada ao contribuinte a opção para contestar tal ato, via impugnação, o que a empresa efetivamente fez, e ora se analisa e, ainda, considerando que os fatos apurados foram corretamente descritos no Auto de Infração como insuficiência de valores a serem utilizados na forma de compensação, rejeito as alegações de nulidade apresentadas. Por tudo quanto exposto, voto por afastar os argumentos de nulidade do lançamento fiscal. Mérito Da Insubsistência do Lançamento No mérito a Recorrente alega que ainda há divergência na imputação de créditos anteriores a abril/1999, os quais também foram objeto de autuação através de outros autos de infração. Destaca que o AI no 0001869 refere-se ao lançamento de PIS dos meses de outubro, novembro e dezembro/1997 em face de compensações glosadas e o AI no 0002666, também referente ao lançamento de PIS, referente aos meses de janeiro a dezembro/1998, seria decorrente da não confirmação do processo judicial de compensação de créditos. Entretanto, apesar de haver a lavratura do auto de infração, a autoridade fiscal afirmou ter aceitado como compensados os débitos tributários de PIS anteriores a março/1999, o que não condiz com a realidade pois ainda subsistem os mencionados autos de infração nos 0001869 e 0002666. Neste sentido, pede a reforma da decisão recorrida de modo que a mesma enfrente o tema e reconheça a integralidade do presente auto de infração. Alega ainda haver duplicidade de exigência em relação aos créditos de PIS referentes às competências 10/1999, 11/1999 e 12/1999 por continuarem sendo exigidos na Ação de Execução Fiscal no 2005.72.13.002951-1 até a data da lavratura do auto de infração. Destaca que essa cobrança persiste mesmo após a decisão de piso ter determinado que fossem canceladas as exigências formalizadas nos processos nos 13975.000497/2002-61 e 13975.000358/2003-18. Improcedentes os argumentos apresentados por não se tratarem dos lançamentos objeto do presente auto de infração. Repare que parte destes argumentos (cobrança em duplicidade) também foi tratada no tópico “Nulidade da decisão de 1º Grau”, neste sentido, reforça-se que estamos diante de lançamento fiscal dos períodos de apuração 04/1999 a 12/2002, os quais foram integralmente cancelados os créditos tributários de 04/1999 a 09/2001. Argumenta por derradeiro a inexistência de diferenças relativas ao período de 10/2001 a 12/2002. Afirma que não pode prosperar a decisão recorrida no sentido de que no cálculo da correção dos saldos de pagamento não houve supressão do próprio mês de pagamento, isto porque o cálculo da apuração dos créditos decorrentes da decisão judicial transitada em Fl. 3320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000624/2005-12 15 julgado estão de acordo com aquela decisão, convertidos e atualizados conforme tabela da Justiça Federal. Segundo a Recorrente, o “método de conversão e correção exclusivamente com índices da UFIR resulta na seguinte situação: o valor a converter refere-se à competência de 31/07/92, logo, o fator 2.531,89, na verdade, corresponde ao mês de Junho/92, pois somente para o mês 08/92 é que é disponibilizado o índice UFIR do mês de Julho/92, residindo aí o diferencial dos valores referendados pela decisão hostilizada e o cálculo apresentado pela ora recorrente”. Neste sentido, reproduziu no recurso voluntário trecho da planilha (fls. 1312/1314) concernente a atualização do valor das diferenças apuradas nas datas de pagamento, segundo os índices de correção da Justiça Federal. Ou seja, a Recorrente chegou a um valor de R$2.077.806,95 conforme índices da Justiça Federal e o Fisco ao valor de R$1.881.328,75, ocasionando uma diferença de R$196.478,20 que, atualizada pela Selic até outubro/2001, representa a importância de R$443.863,90 (reproduz os cálculos no corpo do recurso voluntário), valor suficiente para compensar saldos devedores apurados nos meses de outubro/2001 a abril/2002 e parte de maio/2002 (R$61.000,00). Ressalta ainda que a autoridade fiscal deixou de incluir o valor original de CR$2.107.207,40 referente a competência 06/90. Essa afirmação encontra-se embasada no relatório de consultoria referente a apuração de diferenças relativas ao recolhimento do PIS juntado aos autos com a impugnação. Inicialmente relevante destacar que a fiscalização, para fins de apuração do direito creditório da Recorrente, após determinação de diligência pela DRJ, procedeu a correção monetária dos saldos de pagamentos remanescentes da interessada concernentes ao período de apuração 10/1988 a 09/1995 (fls. 1311 a 1314 // e-fls. 1392 a 1395). Na fl. 1311 consta a “TABELA DE COEFICIENTES PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATE 01/01/1996 DE VALORES PAGOS OU RECOLHIDOS PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO (Indices de correção dos créditos conforme Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR no. 08, de 27/06/1997 e alterações dos expurgos inflacionários concedidos em Decisão Judicial)”. Nesta tabela há a explicação dos expurgos e dos indicadores utilizados pelo Sistema de Cálculos Tributários Sub-Judice da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com cada período, a seguir reproduzido: Importante destacar que este Sistema de Cálculos Tributários Sub-Judice foi criado especificamente para proceder as atualizações/correções monetárias de valores derivados das diversas decisões judiciais direcionadas à Receita Federal com este fim. Ressalte-se ainda que tais índices estão de acordo com a decisão judicial proferida em favor da Recorrente conforme Ementa do Acórdão do TRF da 4ª Região a seguir reproduzido: Fl. 3321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000624/2005-12 16 PIS. COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS No 2.445 E 2.449/88. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal dos citados decretos-leis, razão pela qual o PIS é indevido naquela forma e pode ser compensado com valores devidos a este titulo. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional só começa a fluir após a :conclusão do procedimento administrativo de lançamento. E cm se tratando de tributo sujeito a regime de lançamento por homologação, o marco inicial do prazo prescricional é a própria homologação, expressa ou tácita, quando efetivamente se tem por constituído o crédito tributário. Sendo assim, enquanto não concretizada a homologação do lançamento pelo Fisco, ou ainda não decorrido o prazo de cinco anos a que se refere o par. 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, não há falar em prescrição, só cogitável passados cinco anos da homologação. CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção monetária pelos índices do BTN, do IPC (nos meses previstos nas Súmulas 32 e 37 deste TRF), do INPC, este no período de março a dezembro de 1991, da UFIR e da SELIC, a partir de 1º.01.1996, substituindo a indexação monetária. PIS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 1970, ao prescrever “a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente", estabeleceu o fato gerador (faturamento), a base de cálculo (faturamento do sexto mês anterior) e o vencimento (seis meses depois do fato gerador) da contribuição para o PIS. Há, assim, um longo prazo de seis meses - entre o fato gerador e a data do vencimento da obrigação tributária, o que, em regime inflacionário, acarreta significativa diminuição' do valor real da contribuição, a beneficiar unicamente o .contribuinte de direito em prejuízo do Fisco, e que se corrige pela indexação. Dessa forma, deve haver correção monetária no período entre a apuração e o vencimento da obrigação tributária. Considerando corretos os índices de correção do Sistema de Cálculos Tributários Sub-Judice da RFB, inclusive em relação à UFIR, cai por terra o argumento da Recorrente de que possui ainda um saldo R$196.478,20. Reproduzo ainda trecho do voto da DRJ na qual explica com números o erro ventilado pela Recorrente em relação ao pagamento efetuado em 31/07/1992: Em relação A correção dos saldos de pagamento, equivoca-se o impugnante quando afirma que a autoridade fiscal suprimiu a correção do próprio mês do pagamento. Tomemos como exemplo o primeiro recolhimento citado pelo contribuinte na impugnação, efetuado em 31/07/1992. Convertendo a diferença apurada no valor de Cr$ 79.728.191,62 para quantidade de UFIR, considerando o valor desta na data do recolhimento temos: Cr$79.728.191,62 ÷ 2.531,89 (UFLR de 31/07/1992) = 31.489,60 UFIR. Atualizando o saldo em UFIR até 01/01/1996 pelo valor da UFIR nesta data temos: 31.489,60 UFIR x 0,8287 (UFIR de 01/01/1996) = R$ 26.095,43. Conforme exemplo acima, vê-se que o valor atualizado até 01/01/1996 apurado pela fiscalização considerou corretamente a UFIR diária da data do pagamento, chegando ao montante de R$ 26.095,43, ao contrário do apurado pelo contribuinte no valor de R$31.398,36. 0 mesmo procedimento se repete nos demais saldos de pagamento. Não há, Fl. 3322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000624/2005-12 17 portanto, a supressão da correção monetária do mês do pagamento, conforme mencionado pela impugnante. Registre-se, ainda, que a atualização pela variação da UFIR no exemplo acima, assim como nos demais períodos relacionados pelo contribuinte, está em consonância com a determinação judicial na ação interposta pelo contribuinte. Também não merece prosperar o argumento da recorrente de que a autoridade fiscal deixou de incluir o valor original de CR$2.107.207,40 referente a competência 06/90. Conforme já exposto linhas acima, a autoridade fiscal considerou todos os recolhimentos efetuados pela empresa referentes aos períodos de apuração 10/1988 a 09/1995. Ao analisar este argumento, a decisão de piso destaca que o valor de pagamento informado no demonstrativo apresentado pela defesa de R$2.564.205,29 não foi apresentado nos processos administrativo e judicial e, agora em sede de recurso voluntário, apenas afirma que se encontra embasada no relatório de consultoria. Por tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. Da impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros moratórios O último argumento foi no sentido de ser inexigível a aplicação da taxa Selic como fator de cálculo dos juros moratórios lançados no auto de infração. Ressalta que, apesar de a decisão recorrida afirmar que a aplicação da Selic está de acordo com as normas legais, não impedimento a que a autoridade administrativa deixe de aplicar uma norma por reconhecer a sua incompatibilidade com normas hierarquicamente superiores. Neste sentido, a natureza dos juros moratórios é sancionar o devedor pelo atraso e a Selic não pode ser utilizada para o fim proposto, por se tratar de taxa na qual visa remunerar o capital, sendo portanto ilegal e inconstitucional a sua utilização como juros moratórios. Sem maiores delongas, este argumento deve ser afastado por aplicação direta da Súmula CARF no 4, cuja observância é obrigatória a todos os Conselheiros deste Tribunal Administrativo, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. Conclusão Fl. 3323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000624/2005-12 18 Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA Fl. 3324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10643433 #
Numero do processo: 11080.734721/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/06/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/06/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.734721/2018-28

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7134854

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.444

nome_arquivo_s : Decisao_11080734721201828.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080734721201828_7134854.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10643433

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339527016448

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T12:49:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T12:49:53Z; Last-Modified: 2024-09-16T12:49:53Z; dcterms:modified: 2024-09-16T12:49:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T12:49:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T12:49:53Z; meta:save-date: 2024-09-16T12:49:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T12:49:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T12:49:53Z; created: 2024-09-16T12:49:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T12:49:53Z; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T12:49:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.734721/2018-28 ACÓRDÃO 3101-003.444 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SCHULZ S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/06/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.444 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734721/2018-28 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.444 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734721/2018-28 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.444 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734721/2018-28 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10642663 #
Numero do processo: 18220.724641/2020-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18220.724641/2020-86

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7134253

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-007.291

nome_arquivo_s : Decisao_18220724641202086.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 18220724641202086_7134253.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10642663

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339528065024

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-17T04:01:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-17T04:01:54Z; Last-Modified: 2024-08-17T04:01:54Z; dcterms:modified: 2024-08-17T04:01:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-17T04:01:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-17T04:01:54Z; meta:save-date: 2024-08-17T04:01:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-17T04:01:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-17T04:01:54Z; created: 2024-08-17T04:01:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-08-17T04:01:54Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-17T04:01:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.724641/2020-86 ACÓRDÃO 1301-007.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724641/2020-86 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724641/2020-86 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 359DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10642606 #
Numero do processo: 11080.736420/2018-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.736420/2018-39

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7134196

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-007.232

nome_arquivo_s : Decisao_11080736420201839.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 11080736420201839_7134196.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10642606

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339530162176

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-17T03:54:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-17T03:54:12Z; Last-Modified: 2024-08-17T03:54:12Z; dcterms:modified: 2024-08-17T03:54:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-17T03:54:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-17T03:54:12Z; meta:save-date: 2024-08-17T03:54:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-17T03:54:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-17T03:54:12Z; created: 2024-08-17T03:54:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-08-17T03:54:12Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-17T03:54:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.736420/2018-39 ACÓRDÃO 1301-007.232 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SHELL BRASIL PETROLEO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.232 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736420/2018-39 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.232 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736420/2018-39 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4754434 #
Numero do processo: 10380.006157/2004-15
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 BASE DE CALCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de calculo as outras receitas tributadas com base no dispositivo legal declarado inconstitucional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO. FALTA DE PROVA. Estando os demonstrativos de apuração da fiscalização em consonância com a escrituração contábil do sujeito passivo, não se sustenta a alegação de erro na composição da base imponível desprovida de elemento probatório. MULTA DE OFICIO. NATUREZA CONFISCATORIA. No lançamento de oficio, é cabível a imposição de multa no percentual previsto em lei legitimamente inserta na ordem jurídica nacional, o qual não pode ser reduzido, tampouco a exigência pode ser cancelada, sob o argumento de ofensa ao principio do não-confisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 JUROS MORATORIOS, SELIC. SUMULA N° 3. cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à contribuição para o PIS. Recurso provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.680
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, par reconhecer a decadência para os fatos geradores anteriores a junho/99 e cancelar o lançamento sobre as receitas que ultrapassam o conceito de faturamento contido na LC n°07/70 e Lei n°9715/98, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 BASE DE CALCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de calculo as outras receitas tributadas com base no dispositivo legal declarado inconstitucional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO. FALTA DE PROVA. Estando os demonstrativos de apuração da fiscalização em consonância com a escrituração contábil do sujeito passivo, não se sustenta a alegação de erro na composição da base imponível desprovida de elemento probatório. MULTA DE OFICIO. NATUREZA CONFISCATORIA. No lançamento de oficio, é cabível a imposição de multa no percentual previsto em lei legitimamente inserta na ordem jurídica nacional, o qual não pode ser reduzido, tampouco a exigência pode ser cancelada, sob o argumento de ofensa ao principio do não-confisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 JUROS MORATORIOS, SELIC. SUMULA N° 3. cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à contribuição para o PIS. Recurso provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10380.006157/2004-15

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 7132521

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.680

nome_arquivo_s : 340200680_10380006157200415_201007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380006157200415_7132521.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, par reconhecer a decadência para os fatos geradores anteriores a junho/99 e cancelar o lançamento sobre as receitas que ultrapassam o conceito de faturamento contido na LC n°07/70 e Lei n°9715/98, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4754434

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339533307904

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-13T14:25:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-13T14:25:45Z; Last-Modified: 2011-10-13T14:25:45Z; dcterms:modified: 2011-10-13T14:25:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:823e58dd-4dfe-45f1-9124-84d05089b922; Last-Save-Date: 2011-10-13T14:25:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-13T14:25:45Z; meta:save-date: 2011-10-13T14:25:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-13T14:25:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-13T14:25:45Z; created: 2011-10-13T14:25:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-10-13T14:25:45Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-13T14:25:45Z | Conteúdo => S3-C41'2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10380.006157/2004-15 Recurso n° 237.609 Voluntário Acórdão n° 3402-00.680 — 4' Camara /2" Turma Ordinária Sessão de 1 de julho de 2010 Matéria PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente DMARKET COMERCIAL E ARQUITETURA DE INTERIORES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 BASE DE CALCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de calculo as outras receitas tributadas com base no dispositivo legal declarado inconstitucional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO. FALTA DE PROVA. Estando os demonstrativos de apuração da fiscalização em consonância com a escrituração contábil do sujeito passivo, não se sustenta a alegação de erro na composição da base imponível desprovida de elemento probatório. MULTA DE OFICIO. NATUREZA CONFISCATORIA. No lançamento de oficio, é cabível a imposição de multa no percentual previsto em lei legitimamente inserta na ordem jurídica nacional, o qual não pode ser reduzido, tampouco a exigência pode ser cancelada, sob o argumento de ofensa ao principio do não-confisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 JUROS MORATORIOS, SELIC. SUMULA N° 3. cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. to Oliveira - elator a sciTanatta - Presidente PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à contribuição para o PIS. Recurso provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, par reconhecer a decadência para os fatos geradores anteriores a junho/99 e cancelar o lançamento sobre as receitas que ultrapassam o conceito de faturamento contido na LC n°07/70 e Lei n°9715/98, nos termos do voto da Relatora, " EDITADO M 16/06/20 -10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de credito tributário relativo ao Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1999 a novembro de 2003, com os juros moratórios e a multa aplicável nos lançamentos de oficio, 0 lançamento, com ciência à contribuinte em 30 de junho de 2004, foi efetuado ein virtude de a fiscalização ter constatado diferença entre os valores declarados e os escriturados pela contribuinte, conforme demonstrativos das fls.. 15 a 19. A exigência tributária fOi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE (DRJ/FOR) julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão constante das fis. 350 a 362, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls,374 a 412, para alegar, em síntese, que: I — não existe diferença entre o valor escriturado pela autuada e o que foi declarado e pago, pois os valores escriturados nos Livros de Apuração do ICMS, Registro de Entradas de Mercadorias e Registro de Saídas de Mercadorias, referem-se a outra modalidade de escrituração e apuração, visto que relacionados com o tributo estadual e, por isso, escriturados e apurados de acordo coin metodologia definida pelo Estado do Ceara; Processo ri° 10380.006157)2004-15 Acórdão n.° 3402-00..680 S3-C412 Fl 2 II — a base de cálculo utilizada não foi correta, pois a fiscalização buscou, para apurar a aquisição de disponibilidade econômica, elementos que a esta não se amolda; III — não existe previsão legal para a adoção da "Receita Bruta" da contribuinte como base de cálculo para a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (sic); IV — o valor da multa aplicada corresponde à quase totalidade da suposta movimentação, sendo então evidente que se trata de con fisco; e V — não se pode utilizar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) no cálculo dos juros moratórios, no âmbito tributário, em face de disposições constitucionais e do art, 161, § 1 0, da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso. o relatório. Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart), devendo, pois, ser conhecido . Inicialmente, cumpre observar que a ciência do auto de infração se deu em 30 de junho de 2004 e que, na sessão plenária de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte enunciado: Selo inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto- Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Por conseguinte, uma vez que a publicação do enunciado vinculante por meio da imprensa oficial deflagra a sua imediata eficácia, notadamente para a Administração Pública, impõe-se que se afaste a aplicação dos dispositivos legais declarados inconstitucionais e se aplique ao caso, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art. 150, § 4° do CTN, que estabelece prazo qüinqüenal, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para a Fazenda Pública formalizar a exigência tributária. Em face disso, há que se reconhecer extinto, na forma do art. 156, inc. V, do CTN, o crédito tributário decorrente dos fatos geradores anteriores a 30 de junho de 1999. Relativamente ao mérito, observe-se que a fiscalização carreou aos autos cópias dos livros contábeis e fiscais da contribuinte, cuja legitimidade da escrituração foi examinada em face de notas fiscais selecionadas pela fiscalização e apresentadas pela contribuinte em atenção a intimação fiscal, havendo, portanto, base escritural legitima paia a apuração das diferenças constatadas, as quais foram devidamente demonstradas nos demonstrativos da composição da base de cálculo e da situação fiscal apurada. Assim sendo, considerando que a ora recorrente não trouxe nenhuma prova capaz de dar suporte fático a alegações da peça recursal sintetizadas nos itens I e II do relatório supra, são improcedentes tais alegações, que sustentam a inexistência de diferenças entre os valores declarados e pagos e os escriturados, bem incorreções na composição da base de cálculo do PIS. Quanto A alegada falta de previsão legal para a base imponível, registre-se que, conforme consta dos fundamentos legais do auto de infração, o lançamento amparou-se, entre outras disposições legais, na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, cujos arts. 2° e 3°, há época da autuação, possuíam a seguinte dicção: Art 2" As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art, 3 0 0 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde ri receita bruta da pessoa juridica § 1" Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil aciotada para as receitas, Portanto, não procedem as razões recursais que acusam a falta de previsão legal para incidência do PIS sobre a receita bruta. Contudo, nesse ponto, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário no 390.840-MG, declarou a inconstitucionalidade do § 1' do art. 3° da supramencionada lei, tendo o Acórdão correspondente transitado em julgado em 5 de setembro de 2006. Destarte, há que se afastar a aplicação desse dispositivo legal, pois está-se diante da hipótese prevista no art 62, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do Cart . aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que prescreve: Art 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARP afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo inter nacional, lei ou decreto, sob ,fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo (mica 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo; I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, - ou ) De acordo com os demonstrativos de composição da base de cálculo, As fls 20 a 24, parte das receitas tributadas nestes autos, classificadas como "outras receitas", refere- Processo n° 10380 006157/2004-15 S3-C4T2 Fl. 3 Acórdão n ° 3402-00.680 se ao alargamento da base imponivel da contribuição para o PIS, promovida pelo art. 3°, § 10 da Lei n°9.718, de 1998. Assim sendo, para os períodos cujo crédito tributário não se encontra extinto pela decadência, conforme declarado alhures, impõe-se o cancelamento da exigência formalizada sobre as "outras receitas", Sobre a natureza confiscatória da multa de oficio aplicada, registre-se que tal penalidade pecuniária possui matriz legal expressa no art. 44 da Lei ne 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e afastar a aplicação desse dispositivo por considerá-lo atentatório a garantias constitucionais exigiria o exame da norma legal em face de disposições constitucionais, o que, sem dúvida, caracteriza controle de constitucionalidade da lei, que é atividade inserta no âmbito de competência exclusiva do Poder Judiciário. Nesse aspecto, cabe trazer a lume a Súmula n° 2, do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, de aplicação obrigatória por este colegiado, por observância ao disposto no art. 72, § 4°, do Regimento Interno do Carl aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Referida Súmula possui o seguinte teor: 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária Quanto à utilização da taxa Sebe para cálculo de juros moratórios no âmbito tributário, cabe lembrar que trata-se de matéria sumulada pelo Segundo Conselho de Contribuintes na mesma sessão plenária retrocitada, com o seguinte teor: cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para cancelar a exigência tributária relativa aos fatos geradores anteriores a junho de 1999, em virtude de sua extinção pea decadência, e excluir da base de cálculo do PIS os valores de R$ 1.855,09 (mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais e nove centavos) e R$ 77,02 (setenta e sete reais e dois centavos), referentes aos meses de julho e dezembro de 1999, respectivamente, cancelando-se, por conseguinte, a multa de oficio correspondente a esses valores. 5

score : 1.0