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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10609440 #
Numero do processo: 16027.720031/2017-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/06/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada prevista pelo § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 3302-014.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.317, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16027.720034/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/06/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada prevista pelo § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.317, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16027.720034/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.318 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720031/2017-79 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da Notificação de Lançamento para exigência de multa decorrente de declaração de compensação não homologada, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Após a interposição da Impugnação, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, a lide foi decidida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que decidiu pela procedência parcial do pleito, em virtude do erro de cálculo do valor da multa. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual defende, em síntese, a inconstitucionalidade da multa de 50% pela não homologação da compensação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 19/06/2020 (fl.240) e protocolou Recurso Voluntário em 06/07/2020 (fl.241) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado acima, trata-se de auto de infração para aplicação de multa prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/961, no percentual de 50%, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte. 1 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.318 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720031/2017-79 3 As Declarações de Compensação nºs. 42864.13937.210313.1.3.01-3038, 38556.19339.180413.1.3.01-5129, 11137.28466.140513.1.3.01-7288, 39583.62634.260214.1.7.01-3617, 02491.53298.220813.1.3.01-0698, 13515.35273.290813.1.3.01-6660, 10334.00606.210314.1.7.01-8075, 35050.24297.240913.1.3.01-8609, 08600.19683.091013.1.3.01-6806, 40374.53064.311013.1.3.01-9863, 14532.56072.131113.1.3.01-2087, 31506.01632.281113.1.3.01-8121 e 40995.55889.111213.1.3.01-6028 21529.91974.310113.1.3.09-2018, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, se refere ao processo administrativo nº 16027.720159/2015-71. No julgamento de primeira instância foi mantida a imposição da penalidade, visto que decorre da aplicação de disposição legal expressa e vigente. No entanto, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.318 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720031/2017-79 4 de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/20232, tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972 3 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF4, para cancelar a penalidade aplicada. 2 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcess o=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 3 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 4 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.318 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720031/2017-79 5 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito dar provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente Redator Fl. 299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621761 #
Numero do processo: 18220.729562/2020-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.521 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729562/2020-61 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.521 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729562/2020-61 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.521 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729562/2020-61 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.730923/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.629 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730923/2017-10 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão da DRJ: “Tratam os autos da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 607/2017 (fls. 02), no valor de R$ 502.728,74, referente à aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de Declaração de Compensação não homologada, nos termos do artigo 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996. Trata-se das compensações declaradas nas DCOMP nºs 12850.56024.211112.1.3.57-4808 (homologada parcialmente) e nas DCOMPs nº 21451.15187.141212.1.3.57-0053, 29662.78962.141212. 1.3.57-5097, 09698.89102.210113.1.3.57-6441 e 06336.89602.210113.1.3.57-4243, não homologadas pelo Despacho Decisório - rastreamento nº 082660395. A análise do direito creditório foi realizada nos autos do processo nº 13896.901528/2014-16, ao qual o presente foi apensado. (...)” Apresentada impugnação, a DRJ, por unanimidade, julgou a Impugnação procedente em parte e manteve parcialmente aplicação da multa, ante o reconhecimento parcial do crédito no processo n.° 13896.901528/2014-16. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, porque é abusiva e viola diversos comandos constitucionais, como o direito de petição, o devido processo legal, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além de possuir caráter claramente confiscatório. Em segundo lugar, porque o direito de crédito é inequívoco e ainda pende de solução final na esfera administrativa. Além disso, discorreu sobre a homologação integral das DCOMPs envolvidas. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.629 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730923/2017-10 3 Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas, por meio do processo n.° 13896.901528/2014-16. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo n.° 13896.901528/2014-16, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.629 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730923/2017-10 4 conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.629 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730923/2017-10 5 Com relação ao reconhecimento da homologação das compensações, tem-se que a análise do direito ao crédito não ocorre nesses autos. 2. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Restam prejudicados os demais argumentos de defesa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.900565/2006-54
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/06/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
Numero da decisão: 9303-015.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Colegiado a quo, para pronunciamento sobre as provas de vendas específicas para exportação apresentadas pelo Contribuinte ao longo do contencioso administrativo, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pela negativa de provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Costa, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar- lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Colegiado a quo, para pronunciamento sobre as provas de vendas específicas para exportação apresentadas pelo Contribuinte ao longo do contencioso administrativo, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pela negativa de provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Costa, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório HISTÓRICO PROCESSUAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 05 65 /2 00 6- 54 Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900565/2006-54 Na origem, foi transmitido Pedido de Ressarcimento do crédito presumido, como ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS pagos na aquisição de insumos empregados nos produtos exportados, conforme disposto no art. 10 da Lei n° 9.363, de 16/12/1996, na Portaria MF n° 38, de 27/02/97 e nas Instruções Normativas n° 23, de 13/03/97, e de n° 103, de 30/12/97. Constou no Despacho Decisório: IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados Lei nr. 9.779/99 - Ressarcimento (3° trimestre / 2003) O saldo credor do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser ressarcido em espécie ou utilizado para a compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF. Crédito Presumido Lei n. 9.363/96 - Ressarcimento - Apuração (3° e 4° trimestres / 2002) e (1° e 2° trimestres / 2003) Os procedimentos para apuração do beneficio conferido à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais são os determinados pela legislação de regência. Não integram a base de cálculo do crédito presumido as quantias correspondentes As matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas físicas, que não sio contribuintes da Cofins e PIS/PASEP. Para fins de cálculo do crédito presumido, o valor da nota fiscal em reais 6 o preço da operação no momento da ocorrência do fato gerador, não devendo compor a receita de exportação a eventual variação cambial. As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto no Decreto-Lei n. 1.248/72. Não integra a receita de exportação, para efeito de credito presumido do IPI, o valor resultante das vendas para o exterior, de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor exportador. No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no Ultimo trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base cálculo do crédito presumido o valor das matérias- primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. O valor excluído no final de um ano será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. Na manifestação de inconformidade, o Contribuinte sustentou, em síntese: (i) A inclusão do valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, no cálculo do incentivo fiscal. Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900565/2006-54 (ii) A fiscalização não considerou no cálculo da receita de exportação da requerente, as vendas para as empresas Citrovita Agro-Industrial Ltda. e Bascitrus Agro Industrial Ltda. realizadas com o fim específico de exportação. Entretanto, devem ser incluídas as exportações efetuadas pelas empresas que não são trading companies, porque elas se enquadram no conceito de empresa comercial exportadora, conforme decisões exaradas pela Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto e provas juntadas pela petição de e-fls. 1168/1169. (iii) É devido o cômputo, na receita de exportação, da variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal de exportação e a data do efetivo embarque dos produtos. (iv) A fiscalização procedeu à exclusão dos valores correspondentes aos estoques finais de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (insumo aplicados na industrialização por terceiros), utilizados na fabricação de produtos não acabados e dos acabados, mas não vendidos, bem como dos materiais de embalagens (tambores), existentes em 31.12.2002. Contudo, conforme a Portaria MF n° 38/97 e Instrução Normativa SRF n° 23/97, deveriam ter sido computados na apuração do crédito presumido, relativo ao 1° trimestre de 2003, que também é objeto deste processo administrativo. Não tendo sido esse o procedimento adotado pela fiscalização, no caso "sub judice", deve ser o despacho decisório modificado, para o fim de adequar a determinação do montante do crédito presumido, a que o sujeito passivo faz jus, àqueles atos normativos. (v) Não há amparo legal para a exclusão da receita de exportação, da revenda para o exterior de produtos adquiridos no mercado interno. (vi) Atualização monetária pela taxa SELIC. A 2ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-38.761, e-fls. 1272/1287, negou provimento ao apelo, com decisão foi assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do benefício as vendas comprovadamente feitas para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900565/2006-54 O valor das variações cambiais não compõe o valor da receita de exportação no cálculo do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EMPRESA PRODUTORA EXPORTADORA. A simples revenda para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros, sem sofrer qualquer processo de industrialização, não está contemplada no incentivo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. O Contribuinte, em Recurso Voluntário, reitera os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade. O acórdão n° 3403-003.438 anulou a decisão de piso, nesses termos: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ESTOQUE FINAL DE 31.12.2002. MATERIAL DE EMBALAGEM. NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Embora o processo verse sobre diversas matérias, as quais foram objeto da decisão atacada, em relação aos estoques finais e ao crédito relativo aos materiais de embalagem a Decisão não restou devidamente clara, o que impede a devida compreensão pela parte, restringindo o exercício de sua defesa, e do próprio julgador, motivo pelo qual a decisão mais acertada reside na anulação do processo até a decisão de primeira instância inclusive, de modo que a diligente Autoridade Julgadora profira novo julgamento contemplando pormenorizadamente esses temas. Após, em novo julgamento, 2ª Turma da DRJ/RPO deu provimento parcial à manifestação de inconformidade para reverter a glosa das aquisições de pessoas físicas, no cálculo do crédito presumido. A decisão foi assim ementada: Acórdão n° 14-62.036 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. Em julgamento de recurso especial pela sistemática do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser ilegal a IN SRF nº 23, de 1997, por ter ela extrapolado os limites da Lei nº 9.363, de 1996, ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos oriundos de atividade rural, de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. Comunicada do resultado do julgamento pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deve adotar a orientação emanada daquele órgão por meio de Nota Explicativa. VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. Fl. 1847DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900565/2006-54 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do benefício as vendas comprovadamente feitas para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. O valor das variações cambiais não compõe o valor da receita de exportação no cálculo do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EMPRESA PRODUTORA EXPORTADORA. A simples revenda para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros, sem sofrer qualquer processo de industrialização, não está contemplada no incentivo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Reapresentado o Recurso Voluntário, foram mantidos os argumentos anteriores. O Acórdão n° 3201-004.787 deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) legitimar o crédito decorrente das Notas Fiscais de venda com fim específico de exportação para as empresas Citrovita e Bascitrus; (ii) assegurou-se o direito de cômputo, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores correspondentes às notas fiscais complementares, quando correspondentes à variação cambial existente entre a data de emissão da nota fiscal de venda e o efetivo embarque das mercadorias; e (iii) autorizou-se que, no cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos revendidos pelo contribuinte sejam incluídos na composição da Receita de Exportação RE; e (iv) autorizar a correção monetária dos créditos indevidamente glosados, pela Taxa SELIC, a partir de 361º dia após o protocolo do pedido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ESTOQUE DE PERÍODO ANTERIOR. Os valores do estoque apurado em exercício anterior e objeto de autuação fiscal deverá impactar a apuração do IPI em período posterior na exata medida em que for decidido, em caráter definitivo, na esfera administrativa, nos autos do processo administrativo correspondente. VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. A inovação trazida em pela DRJ quanto a eventuais ausências de documento não se presta a afastar o direito reconhecido. Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900565/2006-54 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. SÚMULA CARF Nº 128. Súmula CARF nº 128 "No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação RE, quanto da Receita Operacional Bruta ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação numerador e denominador." CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais complementares, objeto de emissão de nota fiscal conforme determinado pela legislação aduaneira, integram a receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. CORREÇÃO TAXA SELIC. RESSARCIMENTO DE IPI. TERMO INICIAL. Os ressarcimentos de IPI devem sofrer atualização pela taxa Selic quando haja oposição ilegítima do Fisco ao pedido. O Termo inicial da atualização é o 361º dia do protocolo do pedido, marco da oposição ilegítima do Fisco, cf. art. 24 da Lei 11.457/2007, quando não haja, anteriormente, manifestação da administração contrária à pretensão legítima do contribuinte. Constou do voto condutor do acórdão recorrido: (iii) apuração das receitas de exportação relativamente às vendas realizadas para empresas exportadoras; Nesse aspecto, defende a Recorrente que a Fiscalização teria desconsiderado as Notas Fiscais de venda com fim específico de exportação para as empresas Citrovita e Bascitrus. Alega que tal exclusão se deu exclusivamente pelo fato de tais empresas não estarem enquadradas no conceito de empresa exportadora previsto no Decreto-Lei nº 1.248/72. No entanto, aduz ainda a Recorrente, o Acórdão proferido pela DRJ teria ultrapassado tal questão de direito, de modo favorável à sua tese, contudo, teria inovado ao dizer que a glosa se fundamenta na ausência de comprovação de que tais vendas foram realizadas com fins específicos de exportação: Embora a manifestante tenha juntado a documentação relativa às vendas para as empresas Citrovita AgroIndustrial Ltda. e Bascitrus Agro Industrial Ltda, não restou comprovada, nem há qualquer indicação de que os produtos vendidos às empresas comerciais exportadoras foram remetidos diretamente a embarque para o exterior ou a recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente. Defende-se a Recorrente que a DRJ fui inovadora nesse aspecto, uma vez que a Fiscalização teria partido de premissa fática incontroversa acerca da venda com fins específicos de exportação, justificando a glosa exclusivamente por razões de direito. Assim, ainda que postule pela impossibilidade de tal inovação decisória, e indica, em sede de Recurso Voluntário, os documentos probatórios já existentes nos autos: Fl. 1849DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900565/2006-54 Com efeito, entendo, a princípio, assistir razão à Recorrente quanto à justificativa fiscal das glosas relativas à receita de exportação. (...) As considerações apresentadas em seguida pela Fiscalização são, de fato, exclusivamente de direito. Não se verifica a ausência de comprovação acerca das notas fiscais como fundamento para o lançamento, mas, apenas, a ausência de comprovação de que as empresas compradoras se enquadrariam no conceito de comercial exportadora, o que já foi superado pela DRJ. De todo modo, deve ser afastado o argumento inovador apresentado pela DRJ, de modo a legitimar o crédito decorrente das Notas Fiscais de venda com fim específico de exportação para as empresas Citrovita e Bascitrus. O contribuinte propôs embargos (e-fls. 1757-s e 1805-s), que foram admitidos pelo despacho de e-fl. 1822-s, como embargos inominados quanto à “omissão acerca da incidência da taxa Selic sobre os valores já deferidos”. O Acórdão n° 3201-010.538 acolheu os embargos sem efeitos infringentes: Acórdão n° 3201-010.538 EMBARGOS INOMINADOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Demonstrada a ocorrência da omissão apontada pelo Embargante, acolhem-se os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a decisão tomada no acórdão embargado acerca da correção monetária do crédito presumido de IPI alcança, também, o crédito reconhecido em primeira instância. RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial de divergência foi interposto pela Fazenda Nacional, indicando como paradigma o acórdão n° 3402-004.925. Sustenta, em síntese, que: Fl. 1850DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900565/2006-54 (i) As fiscalizações basearam o indeferimento da compensação no fato de que as adquirentes não eram trading companies nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/72. Em ambas as situações, as DRJs, apesar de entenderem que era possível a venda para comerciais exportadoras que não fossem trading companies, acabaram por indeferir o pedido por ausência de prova de que as remessas de mercadoria se deram com o fim específico de exportação. (ii) O acórdão recorrido considerou que não era dado ao julgador de primeiro grau trazer aos autos essa ausência de provas como fundamento para indeferir o ressarcimento, motivo pelo qual afastou tal argumento, tido por inovador, ao passo que o acórdão paradigma, não enxergando nenhuma inovação ilegal por parte da DRJ, manteve o argumento da falta de provas como determinante para a glosa do crédito presumido de IPI. (iii) Verifica-se claramente divergência jurisprudencial sobre a interpretação da legislação tributária federal, mais especificamente dos arts. 74 da Lei n° 9.430/96 e 146 do Código Tributário Nacional. O Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, e-fls.1743-1747, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, quanto à matéria “Exigência de prova completa por parte do contribuinte, em pedido de ressarcimento/compensação, ultrapassado argumento de direito do Despacho Decisório”, nesses termos: Com efeito, as circunstâncias se assemelham quanto aos fatos, sendo que o resultado diferente, dados pelas decisões comparadas, se deve a interpretação divergente quanto ao processo administrativo fiscal em compensação. O Acórdão recorrido, tendo afastado a glosa pelo motivo de as exportadoras não serem trading companies, rejeitou a inovação de fundamento, trazida pela DRJ, de que as vendas com fim específico de exportação deveriam ser cabalmente comprovadas, sendo tal ônus do contribuinte. Confira-se (fl. 1.734 e seguintes): No entanto, aduz ainda a Recorrente, o Acórdão proferido pela DRJ teria ultrapassado tal questão de direito, de modo favorável à sua tese, contudo, teria inovado ao dizer que a glosa se fundamenta na ausência de comprovação de que tais vendas foram realizadas com fins específicos de exportação: (...) Defende-se a Recorrente que a DRJ foi inovadora nesse aspecto, uma vez que a Fiscalização teria partido de premissa fática incontroversa acerca da venda com fins específicos de exportação, justificando a glosa exclusivamente por razões de direito. Assim, ainda que postule pela impossibilidade de tal inovação decisória, e indica, em sede de Recurso Voluntário, os documentos probatórios já existentes nos autos: (...) Com efeito, entendo, a princípio, assistir razão à Recorrente quanto à justificativa fiscal das glosas relativas à receita de exportação. Confira-se o seguinte trecho do Relatório Fiscal: (...) As considerações apresentadas em seguida pela Fiscalização são, de fato, exclusivamente de direito. Não se verifica a ausência de comprovação acerca das notas fiscais como fundamento para o lançamento, mas, apenas, a ausência de comprovação de que as Fl. 1851DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900565/2006-54 empresas compradoras se enquadrariam no conceito de comercial exportadora, o que já foi superado pela DRJ. De todo modo, deve ser afastado o argumento inovador apresentado pela DRJ, de modo a legitimar o crédito decorrente das Notas Fiscais de venda com fim específico de exportação para as empresas Citrovita e Bascitrus. O paradigma, por seu turno, nas mesmas circunstâncias, deu entendimento diferente. Veja-se (fl. 1.736/1.737): Embora o julgador de primeira instância tenha concordado com a então impugnante no que concerne ao fato de que deveriam ser incluídas, no cálculo do crédito presumido, as receitas de vendas para empresas comerciais exportadoras, independentemente de serem essas favorecidas pelo tratamento tributário do Decreto-lei nº 1.248/72, ressalvou a necessidade de que tais vendas tivessem tido o fim especifico de exportação, o que não teria restado comprovado nos autos, eis que não havia qualquer indicação de que os produtos vendidos a empresas comerciais exportadoras foram remetidos diretamente a embarque para o exterior ou a recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente. No recurso voluntário, alega a interessada que: "Não obstante entenda que esse fato já se encontra superado, tendo em vista que nunca houve qualquer dúvida acerca da exportação das mercadorias, a ora Recorrente pede vênia para juntar documentos que comprovam as exportações ocorridas e que geraram o direito ao benefício fiscal ora em comento (doc. 02)". No entanto, não basta que se comprove que as exportações foram efetivamente realizadas, devendo-se também comprovar que as mercadorias saíram do estabelecimento da recorrente com "fim específico de exportação", ou seja, diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa exportadora/adquirente. (...) A atividade de "provar" não se limita a simplesmente juntar documentos aos autos, especialmente nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos. Provar significa associar registros e documentos de forma individualizada na peça recursal. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento. Quem pleiteia o ressarcimento do crédito presumido sobre exportações realizadas por intermédio de outra empresa é que deve provar que se tratou de uma remessa com "fim específico de exportação", na forma prevista em lei. (...) Embora a interessada tenha obtido êxito no julgamento de primeira instância quanto ao afastamento do óbice colocado no despacho decisório, no que concerne a não obrigatoriedade de a empresa exportadora enquadrar-se no disposto no Decreto-lei nº 1.248/72, não demonstrou cabalmente nos autos o atendimento a outro requisito necessário, na forma da lei, para fazer jus ao crédito presumido respectivo, qual seja, que as remessas das mercadorias deram-se com o "fim específico de exportação". Observo que ambos os arestos tratam de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI e que o Despacho Decisório não exigiu, em ambos os casos, a comprovação cabal, mas rejeitou o pedido, na parte em exame, por questão de direito, isto é, a necessidade de que a exportadora fosse trading company nos termos do Decreto-lei 1.248/72, argumento de direito afastado por ambas as decisões. O contribuinte apresentou contrarrazões (cf. e-fls. 1768-s), requerendo a negativa de provimento do recurso da Fazenda Nacional e, subsidiariamente, caso haja o provimento, Fl. 1852DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900565/2006-54 requer que os autos sejam remetidos ao colegiado a quo para análise dos documentos, sob pena de cerceamento de defesa. Sustentou as seguintes razões: (i) A fiscalização reconheceu expressamente que as vendas se deram com o fim específico de exportação, sendo fato incontroverso; (ii) Apresentou petição em 2009, com documentos que comprovariam a efetividade das remessas com o fim especifico de exportação. Posteriormente, apresentou os memorandos de exportação, invoices e registros no Siscomex; (iii) Aplica-se ao caso a vedação de alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN; e (iv) Ao contribuinte cabe apenas a prova da venda para a comercial exportadora com o fim específico de exportação, cabendo à comercial a prova de que houve remessa diretamente a embarque para o exterior ou a recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial é tempestivo. E, no tocante ao conhecimento, deve ser confirmada a admissibilidade estampada no despacho de e-fls. 1743-1747, porquanto está configurado o dissídio jurisprudencial, como se vê das ementas transcritas: Acórdão recorrido VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. A inovação trazida em pela DRJ quanto a eventual ausência de documento não se presta a afastar o direito reconhecido. Acórdão paradigma n° 3402-004.925 CRÉDITO PRESUMIDO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Embora a requerente tenha obtido êxito no julgamento de primeira instância quanto a não obrigatoriedade de a empresa exportadora enquadrar-se no disposto no Decreto-lei nº 1.248/72, não demonstrou cabalmente nos autos o atendimento a outro requisito necessário para fazer jus ao crédito presumido respectivo, qual seja, que as remessas das mercadorias do estabelecimento industrial Fl. 1853DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900565/2006-54 deram-se com o "fim específico de exportação". Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sendo que a possível exportação posterior dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. O Acórdão recorrido afastou a glosa pelo motivo de as exportadoras não serem trading companies, mas rejeitou o fundamento trazido pela DRJ de que as vendas com fim específico de exportação deveriam ser cabalmente comprovadas, sendo tal ônus do contribuinte, por considerar uma inovação. Já o acórdão paradigma consignou que, embora o contribuinte tenha obtido êxito no julgamento de primeira instância quanto ao afastamento do óbice colocado no despacho decisório, no que concerne a não obrigatoriedade de a empresa exportadora enquadrar-se no disposto no Decreto-lei nº 1.248/72, confirmou o entendimento da DRJ de que é ônus do contribuinte demonstrar nos autos o atendimento a outro requisito da lei, para fazer jus ao crédito presumido respectivo, que é a comprovação de que as remessas das mercadorias se deram com o "fim específico de exportação". Assim, por estarem presentes os requisitos do art. 118 do RICARF, voto por conhecer do Recurso Especial. MÉRITO O fundamento do despacho decisório para a glosa foi de que as operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação terão o tratamento tributário previsto no Decreto-Lei n° 1.248/72. Observa-se que a fiscalização fundamentou-se no requisito de comprovação do “fim específico de importação”, como se vê dos seguintes trechos do relatório fiscal (e-fls. 1077-s): Da Empresa Comercial Exportadora (Trading Company- Decreto-Lei 1.248/1972) O artigo 1°, do Decreto-Lei 1.248, de 29/11/1972, estabeleceu que as operações de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora (Trading Company), para o fim específico de exportação, são aquelas, em que as mercadorias são remetidas diretamente do produtor-vendedor para: o embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para serem depositadas em entreposto aduaneiro, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. O artigo 2°, do mesmo diploma legal, dispõe quais os requisitos mínimos exigidos da empresa comercial exportadora (Trading Company), para sua constituição. Entre eles destacamos: I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX/DECEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; Ill - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Fl. 1854DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900565/2006-54 No artigo 3° do Decreto-Lei 1.248/1972, ficou estipulado que são assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° do mesmo, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo a exportação. O artigo 11, do Decreto-Lei 1.248/1972, estabeleceu que o regime aduaneiro de exportação é o que confere ao Contribuinte o direito de depósito da mercadoria com suspensão dos impostos se devidos, e que o regime aduaneiro extraordinário de exportação é aquele que permite o depósito da mercadoria com direito a utilização dos benefícios fiscais instituídos por Lei para incentivo a exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Deve-se aqui observar, que nas saídas das mercadorias relativas às vendas para empresa comercial exportadoras (Trading Company-Decreto-Lei 1.248/1972), a suspensão do IPI, já estava regulamentada nos artigos 23 e 36, inciso VIII, do Decreto n°87.981, de 23/12/1982- RIPI- 1982. (...) Dos Regimes Aduaneiros de Exportações. Conforme o Decreto-Lei n°. 1.455, de 07/04/1976, com redação dada pela Medida Provisória n°. 2.158-35, de 2001, que disciplina entre outros, os regimes de entrepostos aduaneiros de exportação, ficou definido que o regime de entreposto aduaneiro de exportação extraordinário só poderá ser outorgado à empresa comercial exportadora constituída na forma prevista pelo Decreto-Lei n°. 1.248, de 29/11/1972, e sua utilização permite a armazenagem de mercadorias destinadas à exportação, em local alfandegado, sendo seu uso privativo e que a modalidade de entreposto extraordinário, do direito à utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo a exportação. Observa-se que o regime de entreposto aduaneiro comum é de uso público, e dá ao Contribuinte o direito a suspensão do pagamento de impostos. (...) Reforçando, as afirmações acima, através da observação, dos artigos da seção I, capítulo VI, intitulado "DOS INCENTIVOS FISCAIS DA EXPORTAÇÃO" (transcritos abaixo), do Decreto n°. 4.543, de 26/12/2002 (Regulamento Aduaneiro 2002), quando se trata dos incentivos fiscais nas exportações nas vendas de mercadorias no mercado interno às empresas comerciais exportadoras com fim especifico de exportações para o exterior, verifica-se que a única venda de produtor-vendedor para empresa comercial exportadora, que faz jus ao beneficio fiscal como incentivo A exportação são aquelas constituídas na forma preconizada pelo Decreto-lei 1.248, de 29/11/1972 40 (Trading Company). Isto é, não existe, dentro da Seção I, outros artigos que regulamentam, benefícios fiscais outorgados as empresas comerciais exportadoras comuns. (...) As questões relativas ao beneficio fiscal como incentivo à exportação, como o Crédito Presumido do IPI - Lei 9.363, 13/12/1996, relativamente ao conceito de "vendas à empresa comercial exportadora, com fim especifico de exportação", não podem ser analisadas sem considerar a legislação aduaneira com os seus regimes aduaneiros de exportações correspondentes. Portanto, tendo em vista as considerações efetuadas acima, esta Fiscalização esta glosando todas as receitas de exportações correspondentes às vendas de produtos As empresas comerciais exportadoras comuns, aqui consideradas aquelas não constituídas na forma do Decreto-lei 1.248, de 29/11/1972. BASE LEGAL: artigos 1° e seu parágrafo único e 3° da Lei n°. 9.363, de 13/12/1996; artigos 1 0, 2° e 3° da Portaria MF n°38, de 27/02/1997 e artigos 1 0, 2° e 3° da Instrução Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900565/2006-54 Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, artigo 1°, 2°, 3° e §1° do Decreto-Lei 1.248/1972, artigo 10, Decreto-lei n° 1.455, de 07/04/1976, artigos 228, 229, 363, 364 e 365, Decreto 4.543, de 26/12/2002 (Regulamento Aduaneiro), e artigos 179, do Decreto 4.544, de 26/12/2002(RIPI - 2002); artigo 10, do Decreto-Lei 1.455, de 07/04/1976, com redação dada pela Medida Provisória n°. 2.158-35, de 2001. Assim, a fiscalização interpretou o conceito de vendas à "empresa comercial exportadora, com fim especifico de exportação" contida no inciso I, do art. 39, da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, como empresas comerciais exportadoras constituídas na forma do Decreto-lei 1.248, 29/11/1972 (Trading Company). Dessa forma, a DRJ ao consignar que o conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” não está restrito apenas às vendas para empresas favorecidas pelo tratamento tributário do Decreto-lei n° 1.248, de 1972, interpretou os mesmos dispositivo legais - art. 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 9.363 e § 2º do art. 39, da Lei nº 9.532/97 -, entendendo pela necessidade da mesma comprovação posta pelo fiscal: a de que são considerados vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora: Portanto, diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que, em tese, são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, nos termos da Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e não apenas as vendas a empresas favorecidas pelo tratamento tributário do Decreto-lei n° 1.248, de 1972. E no caso, a prova produzida pela recorrente antes do julgamento em 1ª instância, não teria comprovado esse fato: Nesse ponto, também deve-se dizer que para poder usufruir do benefício fiscal, cabe ao contribuinte a prova de que atendeu todas as condições previstas em lei, restando sem fundamento a alegação de que caberia à fiscalização comprovar que as exportações deixaram de ser efetivadas. O Acórdão nº 202-11927 do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, sessão de 14/03/2000, abaixo transcrito, reforça o entendimento antes esposado, decidindo no mesmo sentido: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO PARA RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS - Na apuração do crédito presumido, somente as exportações diretas e as vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação para o exterior, ambas devidamente comprovadas, deverão compor o valor da receita de exportação. O crédito presumido tem, como objeto o ressarcimento das contribuições incidentes unicamente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo (Lei nº 9.363, art. 1º, "caput" e parágrafo único). Embora a manifestante tenha juntado a documentação relativa às vendas para as empresas Citrovita Agro-Industrial Ltda. e Bascitrus Agro Industrial Ltda, não restou comprovada, nem há qualquer indicação de que os produtos vendidos às empresas comerciais exportadoras foram remetidos diretamente a embarque para o exterior ou a recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente. Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900565/2006-54 Sendo assim, os valores em discussão não podem integrar o montante das receitas de exportação. O art.1°, da Lei nº 9.363/1996, prescreve que: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Assim, a concessão do crédito presumido visou beneficiar as empresas produtoras/exportadoras nas vendas diretas ao exterior e para as empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação para o exterior, desonerando as contribuições (PIS/PASEP e COFINS) incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos aplicados nos produtos exportados. Por sua vez, o § 2º do art. 39, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelece que consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Observa-se dos textos normativos que não basta comprovar a venda para uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada. A operação de venda tem que ter sido feita com o “fim específico de exportação” e cumpridos os requisitos para tal, que estão expressamente previstos na Lei (não cabendo interpretação ampliativa, como obsta o art. 111, do CTN), e que permitem o efetivo controle aduaneiro exercido pela Administração Tributária. Logo, os produtos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A apresentação posterior de “memorandos de exportação” não atende aos art. 39 da Lei nº 9.532/1997 e art. 42, V, e §1° do Regulamento do IPI/2002. Nesse sentido: Acórdão n° 9303-010.666, j. 15 de setembro de 2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. No caso de venda à empresa comercial exportadora (ECE), para usufruir do benefício do crédito presumido do IPI, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900565/2006-54 do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Por essas razões, entendo não ter havido inovação no acórdão da DRJ, ou alteração de critério jurídico (art. 146, do CTN), porquanto o critério jurídico a ser adotado para a fruição de benefício ou incentivo fiscal é sempre o atendimento ao disposto na legislação atinente à espécie. Dispõe o art. 170, do CTN, que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Isso porque, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, o ônus da prova da venda para comercial exportadora com fim específico de exportação está posto desde a origem. Por conseguinte, o Recurso Especial deve ser provido, contudo o Colegiado a quo não se pronunciou acerca das provas apresentadas antes do julgamento da DRJ e daquelas juntadas em recurso voluntário, logo os autos devem retornar para essa análise. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, com o retorno dos autos ao Colegiado a quo, para pronunciamento sobre as provas de vendas específicas para exportação apresentadas pelo Contribuinte ao longo do contencioso administrativo. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1858DF CARF MF Original

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10603384 #
Numero do processo: 10680.722991/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1998 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES. O contribuinte não pode, ao executar o provimento jurisdicional para compensação de débitos e créditos reconhecidos, transbordar limites da coisa julgada.
Numero da decisão: 3302-014.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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DECISÃO JUDICIAL. LIMITES. O contribuinte não pode, ao executar o provimento jurisdicional para compensação de débitos e créditos reconhecidos, transbordar limites da coisa julgada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.412 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.722991/2012-79 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 419/428) interposto contra o Acórdão nº 14- 96.738 (fls. 411/416), proferido pela 14ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte. Na origem, a contribuinte apresentou DCOMPs, por meio das quais informou créditos relativos à COFINS, no valor de R$6.292.101,51 (seis milhões e duzentos e noventa e dois mil e cento e um reais e cinquenta e um centavos), referente aos períodos de apuração agosto/98 a janeiro/2004. O Despacho Decisório (fls. 186/193) reconheceu o crédito no valor de R$6.018.450,74 (seis milhões e dezoito mil e quatrocentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), homologando parcialmente as compensações declaradas, ao argumento de que a ação judicial que daria suporte aos referidos créditos abarcaria tão-somente o período a partir de fevereiro/99 (início de vigência da Lei nº 9.718/98), ficando fora do campo de abrangência da ação judicial os créditos pretendidos pelo contribuinte relativos às compensações dos períodos de apuração agosto/98 a janeiro/99. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 391/400) afirmando que a decisão, transitada em julgado, considerou indevida, por inconstitucionalidade, a utilização da receita bruta como base de cálculo para o PIS e COFINS, não havendo qualquer limitação relacionada ao período de vigência da Lei nº 9.718/98. Na realidade, teria sido autorizada a compensação com créditos dos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, isto é, desde janeiro de 1995. A 14ª Turma da DRJ/POR, por meio do Acórdão nº 14-96.738, julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade (fls. 411/416), sustentando que o objeto do pedido inicial do Mandado de Segurança ajuizado pela contribuinte seria o de impedir que a RFB praticasse quaisquer atos visando a constituição ou cobrança dos créditos decorrentes das exações criadas pela Lei nº 9.718/98, não havendo que se falar, portanto, em deferimento relativo aos períodos de apuração agosto/98 a janeiro/99. Intimada, em 24/09/2019, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 419/428), em 23/10/2019, reiterando as razões apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Erro! Fonte de referência não encontrada., Relatora. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.412 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.722991/2012-79 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, a presente controvérsia se refere à glosa dos créditos relativos aos períodos de apuração agosto/2008 a janeiro/1999. A DRJ, mantendo integralmente o Despacho Decisório, afirma que o objeto do pedido inicial no Mandado de Segurança nº 2005.38.00.020407-9, que deu origem à decisão utilizada como fundamento para os créditos analisados na presente lide, seria impedir que a RFB praticasse quaisquer atos visando a constituição ou cobrança dos créditos decorrentes das exações criadas pela Lei nº 9.718/98. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a decisão transitada em julgado teria concedido a segurança para (i) considerar inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) determinar o recolhimento pela sistemática das Leis Complementares nº 7/70 e 70/91; e (iii) autorizar a compensação dos créditos oriundos dos valores pagos indevidamente dos últimos 10 anos, sem qualquer limitação relacionada ao período de vigência da Lei nº 9.718/98. Sem razão à Recorrente. Como abordado pela r. decisão a quo, dos pedidos formulados pela Recorrente no Mandado de Segurança impetrado é possível verificar que o objeto do referido processo seria a constituição ou cobrança dos créditos decorrentes das exações criadas pela Lei nº 9.718/98. Vejamos: Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.412 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.722991/2012-79 4 Observa-se, portanto, que a questão da aplicação da base de cálculo estabelecida pelas Leis Complementares nº 7/70 e 70/91 é apenas uma decorrência lógica do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 e do afastamento do conceito ampliado de receita bruta por ela determinada, durante o seu período de vigência. Da mesma forma, por simples decorrência lógica, o pedido de aplicação do prazo prescricional de 10 anos também está diretamente relacionado ao direito pleiteado: afastamento da base de cálculo ampliada pela Lei nº 9.718/98. Justamente por isso, conforme se extrai da decisão judicial de fls. 430/433, transitada em julgado, juntada pela Recorrente, a análise de mérito, naqueles autos, se limitou aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do “novo conceito” de faturamento implementado pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Destaco parte da decisão: “II – Mérito Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.412 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.722991/2012-79 5 O “novo conceito” de faturamento implementado pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (aplicável tanto ao PIS quanto à COFINS) foi declarado inconstitucional pelo STF, consoante consta no Informativo nº 408/2005, relativo ao julgamento dos RREE´s nº 346.084/PR; nº 357.950/RS; nº 358.273/RS; e nº 390.840/MG (grifei): “(...) o STF, por maioria, deu-lhes provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Entendeu-se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. Ressaltou-se que, a despeito de a norma constante do texto atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/98, não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Afastou-se o argumento de que a publicação da EC 20/98, em data anterior ao início de produção dos efeitos da Lei 9.718/98 — o qual se deu em 1º.2.99 em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) —, poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto, 20 dias antes da EC 20/98. Reputou-se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se considerado para efeito de instituição de nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para tanto, a forma prescrita no art. 154, I, da CF (...). (...).” Prevalece, então, para fins de determinação da base de cálculo das exações, o conceito de faturamento precedente à Lei nº 9.718/98: [a] para o PIS, o constante do art. 3º da Lei nº 9.715/98 e, [b] para a COFINS, o previsto no art. 2º da LC nº 70/91. Esta Corte já assimilou a recente orientação do STF, ressalvando, inclusive (argumentando, apenas), a plena aplicabilidade da legislação superveniente que alterou, mais uma vez, o perfil das exações (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003): “(...) TRIBUTÁRIO —– MANDADO DE SEGURANÇA — PIS E COFINS — BASE DE CÁLCULO — CONCEITO AMPLO DE FATURAMENTO (ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98): INCONSTITUCIONALIDADE (STF) — BASE DE CÁLCULO CORRETA: PIS (ART. 3º DA LEI Nº 9.715/98) E COFINS (ART. 2º DA LC Nº 70/91) — LEIS Nº 10.637/2002 (PIS) E LEI Nº 10.833/2003 (COFINS): CONSTITUCIONAIS (ART. 195, I, “B”, DA CF/88, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 20/98) — (...). 1 - O “novo conceito” de faturamento implementado pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (aplicável tanto ao PIS quanto à COFINS), ampliando a base imponível das exações, foi declarado inconstitucional pelo STF, consoante consta no Informativo nº 408/2005, relativo ao julgamento dos RREE´s nº 346.084/PR; nº 357.950/RS; nº 358.273/RS; e nº 390.840/MG, porque incompatível com a redação (primitiva) do art. 195, I, “b”, da CF/88, não convalidável o vício pela superveniência da EC nº 20/98. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.412 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.722991/2012-79 6 2 - Prevalece, então, para fins de determinação da base de cálculo das exações, o conceito de faturamento precedente à Lei nº 9.718/98: [a] para o PIS, o constante do art. 3º da Lei nº 9.715/98 e, [b] para a COFINS, o previsto no art. 2º da LC nº 70/91. 3 - A legislação superveniente à EC nº 20/98, todavia, que, conceituando faturamento como sendo o “total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, o adotou como base de cálculo do PIS (art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 DEZ 2002) e da COFINS (art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 DEZ 2003), não padece de inconstitucionalidade, haja vista sua plena compatibilidade com a nova redação do art. 195, I, “b”, da CF/88 (imprimida pela EC nº 20/98). ...............................................................................................“ (TRF1, AMS nº 2005.38.00.020246-2/MG, Rel. Des. Fed. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, S4, un., DJ II 31/07/2006) Ainda somente argumentando, legítima a majoração da alíquota da COFINS (art. 8º da Lei nº 9.718/98) de 2% para 3% (1 ). A compensação do indébito se fará com parcelas de quaisquer tributos administrados pela SRF, sob a fiscalização do Fisco, após o trânsito em julgado. Porque os recolhimentos foram todos efetuados na vigência da Lei nº 9.250/95, aplicase apenas a Taxa SELIC (desde cada recolhimento indevido), que não se acumula com juros de mora.” Verifica-se, portanto, que, ao contrário do que faz crer a Recorrente, o objeto da decisão judicial transitada em julgado está limitado aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do “novo conceito” de faturamento implementado pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Dessa forma, eventual divergência da base de cálculo adotada pela contribuinte em período anterior à sua vigência não pode ser considerada como incluída no direito à compensação deferida naqueles autos. Entendimento em sentido contrário não merece prosperar, até porque, não haveria necessidade de se reconhecer o direito de aplicação das Leis Complementares nº 7/70 e 70/91 em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.718/98. Tal questão não é sequer controversa. Nesse contexto, assiste razão à DRJ, quando afirma que “não foi objeto do Mandado de Segurança nº 2005.38.00.020407- 9 a exigência da Cofins segundo a Lei Complementar nº 70, de 1991, que vigeu até a edição da Lei nº 9.718, de 1998, e que fundamenta a exigência dessa contribuição nos períodos de apuração agosto/1998 a janeiro/1999.” Por fim, também como abordado pela decisão de piso, eventuais valores recolhidos pela contribuinte indevidamente, antes da vigência da Lei nº 9.718, de 1998, deveriam ter sido objeto de pedidos de restituição ou declarações de compensação com motivação específica. O simples fato de a decisão judicial determinar a aplicação do prazo prescricional de 10 anos não significa, obviamente, o deferimento de se compensar qualquer valor considerado indevido durante aquele período. O prazo prescricional para a restituição naqueles autos está Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.412 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.722991/2012-79 7 diretamente relacionado à existência do direito reconhecido pela sentença no período pleiteado: inconstitucionalidade do conceito adotado pela Lei nº 9.718/98. Este é o limite estabelecido pela coisa julgada, razão pela qual não haveria que se falar em descumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 449DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13804.003339/2001-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO AQUISIÇÕES AONDE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Tendo a Lei n° 9.363/96 instituído um benefício fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as aquisições dos. insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função .de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST n° 65/79. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COF1NS. CRÉDITO SOBRE A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. A receita de exportação de produtos não tributado (NT) pelo FPI deve ser considerada no cálculo da relação entre a receita de exportação e a receita bruta. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de incluir no cálculo do beneficio o valor do frete constante das notas fiscais de aquisições das mercadorias; incluir nas receitas de exportação o valor correspondente às exportações de produtos NT e atualização pela Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto ao frete, Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos quanto a Taxa Selic, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan (Relator) e Ivan Allegretti (Suplente) quanto a pessoa física e cooperativa. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor referente ao frete.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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CRÉDITO PRESUMIDO AQUISIÇÕES AONDE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Tendo a Lei n° 9.363/96 instituído um benefício fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as aquisições dos. insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função . de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se • compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST n°65/79. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COF1NS. CRÉDITO SOBRE A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. A • receita de exportação de produtos não tributado (NT) pelo FPI deve ser considerada no cálculo da relação entre a receita de exportação e a receita bruta. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTIN LTDA. 1 CC-NIF Ministério da Fazenda t •-épk---.ct* Segundo Conselho de Contribuintes +P^e.>e), k Processo n9 : 13804.003339/2001-43 Recurso n9 : 133.799 Acórdão n9 : 204-01.478 , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de incluir no cálculo do beneficio o valor do frete constante das notas fiscais de aquisições das mercadorias; incluir nas receitas de exportação o valor correspondente às exportações de produtos NT e atualização pela Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto ao frete, Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos quanto a Taxa Selic, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan (Relator) e Ivan Allegretti (Suplente) quanto a pessoa física e cooperativa. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor referente ao frete. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. te_ 1?-s. Henrique Pinheiro To sr's. Presidente _ ia e ánzan ) Relator / • 2 . 22 CC-NIF Ministério da Fazenda 2512:1:1. 4 Fl. tp:45-:0- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13804.003339/2001-43 Recurso n2 : 133.799 Acórdão n : 204-01.478 ReCorrente : BERTIN LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso voluntário interposto pela empresa BERTIN LTDA., em 15.03.2006, contra o Acórdão DRJ/RPO n° 10.629, de 08 de fevereiro de 2006, que indeferiu sua solicitação. A recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância em 13.03.2006, conforme AR à fl. 580v, o que caracteriza a tempestividade da peça recursal. A matéria litigiosa, vincula-se ao crédito presumido de IPI, inclusive insumos e atualização monetária do litígio, conforme consta da decisão recorrida, cujo relatório, por bem retratar os fatos objeto do litígio, passo a transcrever. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal de . Administração Tributária em São Paulo(440/444), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de 11)1 A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de !PI (Jls.01/24) de que trata a Lei n°9.363 de 1996, e a portaria ME n° 38/97, no valor de R$ 9.645.450,20, relativamente ao 23° trimestre do ano de 2001. O pedido foi deferido parcialmente, tendo sido aprovado o crédito de R$ 8.208.901,09, e glosado o valor de R$ 1.436.549,11, com base na informação fiscal de fls. 430/436„ em virtude das seguintes retificações efetuadas no cálculo do incentivo fiscal: I. Exclusão de valores de compras de insumos não contemplados pela legislação regente do crédito presumido, tais corno, aquisições de não contribuintes, instintos importados, fretes, despesas com telefonia e energia elétrica; 2. Inclusão da receita de prestação de serviços no total de receita operacional bruta; Cientificada em 17/11/2004, a postulante apresentou, em 16/12/2004, manifestação deinconformidade de fls.532/548, alegando, em resumo, o seguinte: I. Tem direito à aplicação da atualização monetária dos seus créditos presumidos do IPI, objeto do ressarcimento, pela taxa SEL1C; 2. Questiona a exclusão das compras de insuntos de não contribuintes da COF1NS e do PIS, especialmente aquelas realizadas de pessoas físicas, por considerar que o art. 1° e seguintes da Lei n° 9.363/96 não faz qualquer restrição neste sentido; 3. A energia elétrica deve ser considerada no cálculo porque na industrio é um insumo aplicado na produção dos produtos exportados; 4.As matérias-primas e insumos não-tributados pelo IPI compõem a base de cálculo do crédito presumido, pois não há restrição na Lei n° 9.363/96; 5. Os fretes e despesas se cargas por se constituírem em produtos intermediários devem ser incluídos na apuração do crédito presumido; 6. Os insumos importados e serviços de telefonia também devem ser incluídos, pois têm natureza de insumos e não existe restrição na Lei n° 9.363/96; Áf 1‘ k, 3 t CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.00333912001-43 Recurso nil : 133.799 Acórdão n2 : 20401.478 7. Defende o direito de inclusão na receita de exportação, das mercadorias exportadas não-tributadas pelo IPI Por fim, requer o deferimento total do pleito, desconsiderando as retificações efetuadas anteriormente. A decisão de primeira instância indeferiu a solicitação do contribuinte, confirmando o entendimento da DRF, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações, cuja ementa transcrevo: Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazido à baila em momento processual subseqüente. CRÉDITO PRESUMIDO DE IR!. INSUMOS. Os valores referentes às aquisições de itzsumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do credito presumido por falta de previsão legal. Os valores de aquisições de insumos importados devem ser excluídos da apuração do beneficio porque a legislação somente admite o cômputo das aquisições efetuadas no mercado interno. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica, fretes e serviços de telefonia. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZACAO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito do IR!. Solicitação indeferida. Inconformado com o julgamento de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivamente de fls.581/597 , alegando, em suma, o seguinte: 1 — acerca da aplicabilidade da Taxa Selic, aduz: 1.1 - que o acórdão recorrido contraria a legislação aplicável ao não garantir à Recorrente o direito de atualizar seus créditos presumidos do IPI com os índices reais de inflação. Que sendo o montante a ser ressarcido equivalente ao poder econômico do crédito presumido na data de sua geração, resultaria na equivalência, ao recompor o valor perdido durante um determinado período de tempo, efeito advindo da interpretação teleológica da Lei n° 9.363/96. Que em seu artigo 1 0, a lei concede o direito de os contribuintes realizarem a compensação tributária, que se confirmaria ainda com a IN SRF n°21. /77 1 4 CC-MF :te . - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .>t?41:M.:fr Processo n2 : 13804.003339/2001-43 Recurso n2 : 133.799 Acórdão n2 : 204-01.478 Quanto ao que se refere o capta do artigo 4° da Lei n° 9.363/96, o valor a ser ressarcido em moeda deverá suportar a mesma incidência, por ser derivado da quantia que deixou de ser compensada; 1.2 — como a correção monetária não se constituiu em acréscimo de valor, restando somente a manutenção do poder econômico da moeda, irrelevante seria a previsão legal expressa, tratando-se de previsão implícita a qualquer legislação de ordem econômica dos contribuintes. Junta, ainda, jurisprudência deste Conselho neste sentido; 1.3 — alega que a Recorrente tem o direito de ser ressarcida dos valores do crédito presumido do IPI com a incidência da Taxa Selic a partir de 01 de janeiro de 1996. Independentemente de se tratar de ressarcimento ou compensação, persistiria o direito do contribuinte de fazer uso da Taxa Selic, visto que a legislação garante sua utilização nas hipóteses de compensação, restituição ou ressarcimento, sem fazer qualquer distinção. Invoca, ainda, o Princípio da Isonomia Tributária, já que o contribuinte deve recolher os tributos em atraso com a aplicação desta Taxa. Transcreve, também, trechos de decisão deste Conselho no mesmo sentido. 1.4 — invoca a aplicação do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 por analogia entre a situação fiscal da recuperação pretendida pela Recorrente e o instituto da compensação ao qual se sujeita aos efeitos do referido dispositivo legal. Sustenta que mesmo que não admitida a aplicação da Taxa Selic na condição de juros, seria aplicada a título de atualização monetária a partir de 01.01.1996 em substituição aos índices da UFIR; 2 — afirma, ainda, que o acórdão ora recorrido merece reforma no sentido de que realizou a glosa nos valores a serem ressarcidos à Recorrente nos valores relativos às compras de insumos de não contribuintes da Cofins e da Contribuição para o PIS, especialmente aquelas realizadas de pessoas físicas, visto que os artigos I° e seguintes da Lei n° 9.363/96 jamais estabeleceram a referida restrição; 3 — solicita, também, reforma do acórdão recorrido para garantir a manutenção dos valores aproveitados em relação ao recebimento dos serviços de telefonia e compras de energia elétrica, insumos importados e fretes. Quanto à energia elétrica, aduz tratar-se de insumo utilizado para a produção dos produtos exportados a ser considerado para a apuração do crédito presumido. Respalda-se, desta forma, colacionando ementas prolatadas por este Órgão Julgador. De igual maneira, afirma que a referida lei garante à Recorrente a inclusão no custo total do valor das matérias-primas e insumos não tributados pelo IPI. Quanto aos fretes e despesas de cargas diz que, por constituírem produtos intermediários na produção, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido; e 4 — alega ter o direito de considerar na apuração das receitas de exportação os valores das mercadorias vendidas para o exterior não tributadas (NT) pelo IPI e que o entendimento adotado pelo DERAT/SP ofende o artigo 1° da Lei n° 9.363/96, o qual garante a inclusão nas receitas de exportação todas as receitas de venda de mercadorias nacionais para a-, 1/1 A.T 5 \, 2.s cC-MF :,..--11-wite*- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.00333912001-43 Recurso na : 133.799 Acórdão n2 : 204-01.478 extárior promovidas pela empresa produtora e exportadora para fins de apuração do coeficiente Rex/ROB. Por fim, requer: (i) ser garantido o seu direito ao ressarcimento dos valores com o acréscimo da Taxa Selic, contada a partir da data de geração do direito ao crédito presumido no final do 1° Trimestre de 2001 até o efetivo recebimento do valor do ressarcimento, ou, ao menos, sucessivamente, contada a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento; (ii) ser garantida a manutenção da apuração do crédito presumido do 1P1 a ser ressarcido sem a glosa dos valores relativos às compras de insumos de não contribuintes da Cofins e da Contribuição para o PIS, especialmente aquelas realizadas de pessoas físicas e cooperativas; (iii) ser garantida a manutenção da apuração do crédito presumido do IPI a ser ressarcido sem a glosa dos valores relativos ao recebimento de serviços de telefonia e compras de energia elétrica, insumos importados, insumos não tributados e fretes; e (iv) não admitir a consideração da apuração das receitas de exportação dos valores de mercadorias vendidas para o exterior não tributadas (NT) pelo 1P1. É o relatório. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda 19. SegundoztP.t.:0- Segundo Conselho de Contribui Fl ntes Processo n2 : 13804.003339/2001-43 Recurso n2 : 133.799 Acórdão n2 : 204-01.478 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. A Recorrente apurou crédito presumido de IP/ para ressarcimento das contribuições ao PIS e Cofins incidentes sobre aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados relativamente ao 3° trimestre de 2001. A decisão de primeira instância indeferiu a solicitação da contribuinte, confirmando o entendimento da DRF, não reconhecendo o direito creditário e não homologando as compensações. Frise-se que o direito ao crédito de IPI se dá exclusivamente sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do disposto no art. 147 do R1PU98. Para o deslinde da presente controvérsia, mister se faz citar o Parecer Normativo CST n° 65/79, o qual dispõe acerca dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e esclarece que "geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais corno o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente". Conclui, ao final, que "não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito". Por conseguinte, o contribuinte faz jus ao crédito ainda que os produtos não se integrem ao produto final, desde que atendam aos critérios acima indicados. Caso contrário, isto é, se o contribuinte creditou-se de IPI em decorrência da aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, devem ser excluídos do cálculo do valor a ser ressarcido o ff1 incidente sobre tais produtos. Quanto às aquisições de insumos de entes não contribuintes do PIS e da Cofins, devem ser computadas para efeitos de determinação da base de cálculo do crédito presumido de IPI como forma de eliminar do valor das exportações, as quantias relativas às contribuições que incidem sobre os produtos ao longo de toda a cadeia produtiva. A CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) já solucionou a matéria no que tange a aquisições de pessoas físicas e cooperativas, consoante demonstra a ementa do Aresto abaixo transcrita: 1P1. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COF1NS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. P da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do 7 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ):;7:-'•<:.< Segundo Conselho de Contribuintes . , Processo n2 : 13804.003339/2001-43 Recurso n2 : 133.799 Acórdão n2 : 204-01.478 , produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02-01.336, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer). Quanto ao cálculo do crédito presumido, entendo que os valores referentes às exportações de produtos não-tributados (NT) devem ser incluídos na relação RE/ROB, pois o crédito atribuído pelo legislador tem o intuito de incentivar a exportação, concedendo um benefício àqueles que exportarem. Apesar do benefício ter sido concedido por meio de um crédito presumido de IPI, não está vinculado à incidência deste imposto, até mesmo porque visa desonerar nas exportações as contribuições ao PIS e Cofins que incidiram durante o ciclo produtivo. A Segunda Câmara deste Conselho já se manifestou sobre a matéria, em votação unânime, abaixo trasladada: (...) EXPORTAÇÃO - Para fins de apuração da relação percentual entre a Receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se o valor correspondente às exportações de produtos não-tributados (NT). (...) (Ac.202-14.887, Sessão de 11/06/2003, Relatar Conselheiro Henrique Pinheiro Torres). Considerando que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Egrégia Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708), tenho que as regras atinentes à restituição devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento sedimentado na jurisprudência da Egrégia Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SEL1C a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de 1P1 deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66. da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria 8 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. X'fr7-z-t*- Segundo Conselho de Contribuintes 7 Processo ri9 : 13804.003339/2001-43 Recurso n2 : 133.799 Acórdão if : 204-01.478 ' mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SEL1C para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tel entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249195, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3o, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda ver(cável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Considerando os articulados precedentes e tudo mais o que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso voluntário para: a) indeferir o ressarcimento sobre os produtos que não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Tenho que a energia elétrica pode ser considerada produto intermediário desde que a empresa comprove sua efetiva utilização em seus maquinários produtivos, destacando os valores que serviram de força motriz e os valores que foram utilizados em outros setores da pessoa jurídica que não estão ligados à produção; É b) reconhecer o direito ao crédito sobre a aquisição de insumos de cooperativas el pessoas físicas; (1;) / 19 9 ;ALS 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda zéfrpst-szci- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4:42;t4.3:13,, Processo n2 : 13804.003339/2001-43 Recurso n2 : 133.799 Acórdão n 204-01.478 , c) reconhecer o direito à inclusão do valor do frete constante das notas fiscais das mercadorias; d) reconhecer o direito à inclusão, no cálculo da relação Rex/ROB, da receita de exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT); e e) reconhecer o direito à incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, na forma do que dispõe o artigo 39, § 40, da Lei n°9.250/95. É o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. É e slADE-M sin • MO. iff 10 CC-MF Ministério cia Fazenda Fl.rtf.0-, •0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.00333912001-43 Recurso n2 : 133.799 Acórdão n2 : 204-01.478 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Fui designado relator quanto à glosa de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, que, por voto, de qualidade foi mantida, sendo, neste item, negado provimento ao recurso. Em relação à inclusão no cálculo do crédito presumido dos valores correspondente à aquisição de insumos na qual não houve incidência de PIS e Cofins (produtos adquiridos de pessoas físicas e insumos importados) entendo que o recurso há de ser negado com fulcro nos argumentos a seguir deduzidos. A restrição, que alega a recorrente inexistir, está posta no artigo 1° da Lei n° 9.363. Assim, o total a que se refere o artigo 2°, objeto fulcral de sua peça de defesa, deve ser levado em consideração nos termos da norma antecedente que antepõe limites a utilização do incentivo fiscal. A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1° e 2°: Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ris 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o finz especifico de exportação para o exterior. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal serei o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador. a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI, de um benefício fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do leg lador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a ativid e de industrial /1/ II CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;Mjile,:ktfr - Processo n2 : 13804.003339/2001-43 Recurso n2 : 133.799 Acórdão n2 : 204-01.478 intérna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o benefício instituído. Para a instituição do benefício fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da Cofins e PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que falar-se em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 62 ed., 1993): "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que: "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que: 'Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrefinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura corno sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito ( do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição.". E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1 0, supra transcrito, estatui que a empresa f á jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes so e as res ectivas In Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. /4 12 2, CC-MF - Ministério da Fazenda litrz,-"".C.:•.% Fl. zs,W2-,,s,:s Segundo Conselho de Contribuintes ..i ,: r,,tsm Processo ng : 13804.003339/2001-43 Recurso n9 : 133.799 Acórdão n2 : 204-01.478 aqUiSições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento' que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, corno entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua • ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de cena analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: 402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui benefício fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da Cofins e PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara qu ndo menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de 1H com ressarcimento das 2 Nesse sentido Acórdãos n-91 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/0 . 3 op. cit, p. 133. 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito 12-, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 13 , .0.:;.2. c2.-4,' - Ministério da Fazenda 20 CC-MF RiS Z-.t;':4:,. Fl. tiC,..‹. Segundo Conselho de Contribuintes .:,,:!nc0:4,>ei;e,-,.:•=--ie Processo n g : 13804.003339/2001-43 Recurso ng : 133.799 Acórdão ng : 204-01.478 , contribuições Cofins e PIS INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE....". Ora, entender que também faz jus ao benefício do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 5° da Lei n° 9.363/96, tem-se que também esse foi o entendimento do legislador quando se refere à restituição ao fornecedor das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito artigo 1°. Nada obstante tais considerações, já há manifestação do Poder Judiciário a respaldar meu entendimento, como dessume-se do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em . 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5' Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, conforme ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o benefício instituído pelo art. 1° da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operções com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência O mesmo entendimento foi esposado pelo desembargador federal do TFR da 52 Região, no AGTR 33341-PE 2000.05.00.056093-7 5, onde, a certa altura de seu despacho, averbou: A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. I° da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares les 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n° 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COF1NS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se .....tcompensar com o crédito presumido do imposto referência. • 5 Despacho datado de 08/02/2001. DM 2, de 06/03/2001. 47 14 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl, Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13804.003339/2001-43 Recurso 112 : 133.799 Acórdão in2 : 204-01.478 Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas. aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquiriente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuicões, que são recolhidas pelas pessoas hirídicas... Dessarte, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da Cofins e PIS quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo), vale dizer, quando os tributos objeto do ressarcimento não incidirem na aquisição. Ante tais argumentos, NEGO PROVMENTO AO RECURSO neste item, e, conseqüentemente, mantenho a glosa dos valores referente às aquisições onde não houve incidência de PIS e Cofins. No caso, insumos adquiridos de pessoas físicas e insumos importados. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. 1-44.EC:z. JORGE FREIRE '5 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001987/2002-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI E REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos tributados à alíquota zero. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A taxa Selic crédito escritural do IPI a ser ressarcido por se tratar de juros. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes - ; s.t; do Conr •ghn de consitntei t, .40ateiso Processo n* : 10940.001987/2002-93 cts".1--0-?-.-1 Recurso n* : 133.176 Rima 40 Acórdão n 204-01.490 Recorrente : CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IP!. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI E REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. DA FAZEI\,n _ CC O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI éMIN. n decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade; COANsElLEIRAEy yen ,4.-1,0k • tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de bisamos tributados à alíquota zero. tsTo CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A taxa Selic crédito escriturai do IPI a ser ressarcido por se tratar de juros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. enfique Pinheiro Torres - Presidente Nayr4Bastot Matii-a1/4" Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente). 4, b. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Mia 011 F A? INDA - 2" CG- n..12 14;\ 11" Segundo Conselho de Contribuintes com F;;E: VÁ" `à O V47.1:scrit. Processo nt : 10940.001987/2002-93 8RAS,;.:r4. Recurso TO : 133.176 Acórdão : 204-01.490 psit. Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A RELATÓRIO A interessada protocolizou pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos a insumos adquiridos com alíquota zero referente ao primeiro trimestre-calendário de 2002. O pedido de ressarcimento foi cumulado com os pedidos de compensação de 11.02. A DRF de origem indeferiu o pedido de ressarcimento e as compensações vinculadas. li-resignada com a decisão administrativa a contribuinte ofereceu manifestação de inconformidade que, em síntese, traz as seguintes alegações: a) o princípio da não-cumulatividade, radicado na Constituição Federal, art.153, § 30, II, para o !PI, não deve sofrer nenhuma restrição do tipo que existe para o ICMS (art. 155, § 2°, II); tal primado implica que o tributo só deve incidir na cadeia produtiva sobre o valor agregado (conforme exemplo numérico) e deve ser observado pelos agentes da Administração Pública, à vista da CF, art. 37 (princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência); no caso de alíquota zero, o produto é tributado, mas momentaneamente sua alíquota é reduzida a zero; o princípio da não- cumulatividade visa garantir a tributação do valor agregado em cada operação e evitar o chamado "efeito cascata", e, por isso, a despeito de isenção ou de alíquota zero, se mantém íntegro o direito de crédito relativamente às operações anteriores; é apontada jurisprudência, especialmente o julgamento pelo STF do RE n°212.484-2 RS e anexada decisão favorável do 2° Conselho de Contribuintes; b) a Administração não pode impedir o ressarcimento corrigido pela taxa Selic, uma vez que esta incide sobre a restituição, nos termos da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e ressarcimento é espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e c) por fim, requer que seja assegurado o direito de compensar o crédito referente a matérias-primas tributadas à alíquota zero, que seja acatada a forma de apuração dos créditos (proporcionalidade) e admitida a aplicação da taxa Selic. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação da contribuinte. A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 17/01/2006 e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 16/02/2006, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. Ar"i9 2 t., mi.4 12, ....tç. 2-1'..g...,.., M FazendaMistério da Fazea 2 CC-MF t. . , ,-. ----.- " -, clor.6114)`,1- n. 'ti' i....... Segundo Conselho de Contribuintes .. - ..-' ". kt̂'' z jiti.b2P-''' BR Processo ng : 10940.001987/2002-93 Recurso n9 : 133.176 - ------;sio Acórdão re : 204-01.490 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão principal tratada nestes autos diz respeito ao ressarcimento do IPI de insumos tributados à alíquota zero. Esta matéria foi brilhantemente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres quando do julgamento do RP 2001.0.436, razão pela qual adoto as razões contidas naquele voto como se minhas o fossem: A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à aliquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do • imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insunws (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Cana Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3', inc. 11; verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados g 300 imposto previsto no inc. IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." vb),f 3 - ir•l; Ministério da Fazenda r, - • f n r,-n A r ce CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes CON ;:,. 11 1M On,VRIGNAL Processo n" : 10940.001987/2002-93 Recurso n9 : 133.176 VISTO Acórdão n2 : 204-01.490 O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. Si do RIP1182, posteriortnente no art. 146 do Decreto 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto IVT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazido pelo artigo 25 da Lei 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, • inc. Ido RIP1/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. Ido RIP1/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a" do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto. isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo MI, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum. Veja-se que esse dispositivo legal confere o direito do imposto (cobrado) relativo aos insumos utilizados em produtos tributados. A premissa básica da não cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tri utação 4 .41 • tv". ui\ F" tiJ OA - 2" CC CC-MFMinistério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes cct. RC M OorGINAL n. M, • BRASA Processo n9 : 10940.001987/2002-93 Recurso na : 133.176 Acórdão Q: 204-01.490 a ai (quota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não- cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange a não-cumulatividade, está centrada na sistèmática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base", (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adota, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente a da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5% por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da onera ção fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma ernção efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5% e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem torndos em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade é de 15% como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,0o, crédito $ 0,00, imposto a recolher $ 50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000, alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-curnulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são onerados pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo 11 31. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em1 vàlf 5 4,4+ 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA F7ENDA - 2° CC I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes WGIN Processo ni : 10940.001987/2002-93 Recurso n2 : 133.176 Acórdão n2 : 204-01.490 cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido entre as diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidos por let Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insunws hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque a variação de &imotos decorre de mandamento constitucional, a seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas a aliquota zero, todos os casos em que a aliquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na aliquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela lei 4.502/1964, e criando para a União um passivo incakulávet Quanto à jurisprudência trazido à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vincula ção legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o julgado da Excelsa Corte trata de direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos, e não, tributados a aliquota zero. Aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e aliquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por • bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18165 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Cana em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. Á lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CM define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: Aí k4r-àH 6 .....—e---....- 22 CC-MF ••••::,:..:-2; ly„ Ministério da Fazenda s traN. Ce n FA7U,DA • 2" CC Fl. ti9-.4;W Segundo Conselho de Contribuintes • o -.... 4;.•;,f 10-1„.', ' i•-:" - coNr“,- c r:vii ,, „IWIGINtIL . Processo ne : 10940.001987/2002-93 wiAsIL_. _ _ Recurso re : 133.176 Acórdão ni : 204-01.490 VISTO "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do !PI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70560), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, V7), o seu pressuposto inafasteivel é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões. quando afirma. o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da coricretinle real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à dmedida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensu ilrrtí • , ocorr m. É essa 7 • • 4 4). ce 22 CC-MF r. Ministério da Fazendat, Fl. Si Segundo Conselho de Contribuintes , 4 001RIGHla Processo n2 : 10940.001987/2002-93 Recurso n2 : 133.176 ,s10 Acórdão n2 : 204-01.490 a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para ((assar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. • Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls• 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3 0, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64 ) autoriza o creditar-tient° do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a ai (quota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário.". Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado a alíquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. No que tange à possibilidade de se atualizar monetariamente o crédito do [PI pela taxa Selic é de se verificar, primeiramente, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Ressalte-se que sendo ilegítimos os créditos não se pode conceder a correção monetária de algo ilegítimo, o que por si só inviabiliza a pretensão da recorrente. Todavia, apenas para se argumentar, admitindo-se como legítimos os créditos estar-se-ia diante da hipótese de ressarcimento do 'PI. Iq ki81 8 CC-F Ministério da Fazenda MIN M . VA , . •-.1( x- Segundo Conselho de Contribuintes CONFER: -k'hi o 7:Zitli A. BRAS /1'..."ittc,Lr: 0LT:c Processo n2 : 10940.001987/2002-93 Recurso in2 : 133.176 Acórdão n2 : 204-01.490 Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso toma-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3 0 , da Lei no 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3 0 que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, ut litteris: An. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o ressarcimento de IPI. O ressarcimento do IPI trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de créditos escriturais do IPI. Com efeito, a legislação aplicável só admite atualização monetária de tributos. É evidente, portanto, que não há legislação que ampare a pretensão impetrante de corrigir créditos escriturais. O tema da correção monetária, na realidade, tem merecido a atenção dos Tribunais do País. Com efeito, ao longo dos anos, o próprio Supremo Tribunal Federal, por sua vez, elaborou jurisprudência acerca da matéria. Tal evolução jurisprudencial foi resumida pelo excelentíssimo Ministro Bilac Pinto, relator do recurso extraordinário n° 81.451-SP (1' Turma do STF, Sessão de 21.10.75, RTJ 76/623): Para o exame das questões propostas no recurso convém resumir a evolução jurisprudencial acerca do tema. Ao lado da correção monetária autorizada por lei, o direito pretoriano estabeleceu, inicialmente, que ela seria também exigível nas indenizações de caráter alimentar. Posteriormente, a jurisprudência desta Corte estendeu a aplicação da correção monetária aos casos de danos decorrentes de ato ilícito quando de natureza pessoal (RE n° 70.289 - RI/ 57/438, RE 76.665 e outros)is recentemente, algumas decisões de Tunnas e do Tribunal Pleno passaram a admitir a correção meneai na hi ótese de 9 22 CC-MFMinistério da Fazenda P- . ^, x- Segundo Conselho de Contribuintes _..̂.752A - Fl. ,•;»,•itx• CON:l:1).5 M OntiliGINAL •e--ILIA Se--(26- Processo n2 : 10940.001987/2002-93 Recurso n2 : 133.176 vlsro Acórdão n2 : 204-01.490 dano material resultante de ato ilícito, desde que se tratasse de dívida de valor (RE ri.° 64.122 - RTJ 47/500; RE n.° 79.663; RE rz.° 77803; RE n°69.722). Ora, a dívida de dinheiro não tem a tutela jurisprudencial que possui a dívida de valor, não lhe sendo reconhecida a correção monetária de valor. Na espécie, com mais razão há de se afastar a pretensão da recorrente, pois, além da inexistência da lei (e o princípio do nominalismo da moeda só pode ser alterado por lei expressa, conforme reiteradamente decidido pelo STF (cf. RTJ 52/671, 53/378, 60/867, 61.264, 62/482, 56.858 e RE no. 68.978, Sessão de 14.05.70) e da ausência do sufrágio jurisprudencial, temos a considerar que, no campo do direito fiscal, só se procede segundo os princípios do devido processo legal, sendo vedado à autoridade administrativa extravasar os limites de sua competência, vinculada que está a sua atuação à previsão legal. Valiosa, neste passo, a lição de HELY LOPES MEIRELLES (in "Direito Administrativo Brasileiro", Editora RT, 11 0. edição, 1985, p.60): A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não prozbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular, signca 'pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim'. E acentua este autor que relegar os princípios da administração pública é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais (op. cit., p.60). Assim sendo, há de se dar guarida ao princípio de legalidade (art. 5°, inciso II, da Constituição Federal de 1988), máxime em querela que envolve questão de índole pública, pois segundo este princípio, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite. No caso em tela, a aplicação da correção monetária é totalmente descabida, por ausência de suporte legal expresso, especialmente em se tratando de créditos envolvidos em uma relação de direito público tal qual a obrigação tributária. — • - Inexiste: assim. Qualquer previsão para a correção monetária pretendida pela parte autora o que por si só liquida a pretensão deduzida na inicial. Aliás, nesse sentido, repita-se, é pacífico entendimento do STJ e do STF. Veja-se: TRIBUTÁRIO. IPI. OPERAÇÕES ISENTAS OU TRIBUTADAS À ALIQUOTA ZERO. CREDITAMEN710. I. O reconhecimento do creditamento na hipótese de isenção ou incidência tributária pela alíquota zero sobre insumos adquiridos, do IPI, não implica em se reconhecer a possibilidade de compensação dos valores apurados com quaisquer outros tributos. 2.Os créditos reconhecidos e apurados devem ser levados à escrita do contribuinte para apuração periódica dos saldos devedores ou credores, em obediência ao princípio da não-cumulatividade. 3. Não incidência de correção monetária sobre os créditos em questão. em face de sua apuração pela técnica escriturai (RE I20.961-SP). 4. Prescrição regulada pelo Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação • ‘là}‘I 10 211CC-MF Ministério da Fazenda DA rA.ESS.:2---"C-3/4- Fi. tvre+.1k" Segundo Conselho de Contribuintes CO; D:3 OAVJINPL Processo n" : 10940.00198712002-93 ( Recurso n" : 133.176 ''''' Acórdão n' : 204-01.490 tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei. 5. Recurso improvido." (STJ, 1° Turma, RESP 395052 / SC, ReL Min. José Delgado. J. 20/06/2002. DJ. 02/09/2002, pág. 149) (grifo da apelante) "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - IPI - CREDITAMEIVTO - ALIQUOTA ZERO - ISENÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO STJ - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A jurisprudência das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Cone firmou-se no sentido de que a prescrição em casos de creditamento de IPI, que incide sobre produtos não-tributados, isentos ou tributados à alíquota zera é quinquenal. 2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. 3. Precedentes. 4. Agravo Regimental improvido." (STJ, ia Turma, AGRESP 434390 / SC, Rd Min. Luiz Fut J. 07/11/2002. DJ. 02/1212002, pág. 245) (grifo do apelante) Observa-se ainda que, nesse caso, é mais do que óbvio e ululante não se trata de hipótese de aplicação da assim cognominada taxa Selic de juros. A recorrente almeja utilizá-la como índice de correção monetária para "atualiza?' o valor de seus créditos escriturais eventuais de IP1. Ocorre, porém, que o valor da taxa Selic não espelha mera atualização monetária. A atualização refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal oriOnário de índices de atualização (ou correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc. Indices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. No valor constante da assim denominada taxa Selic, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de iuros, em percentual equivalente à taxa Selic, e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são – nem jamais o foram, em delíquio algum – índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do capital. raLI 11 1 r-r7,:--,,-*V- • Ministério da Fazenda 2* CC-MF ,u J-----, 1- Mn n5 r " wr ("net - ')1 ne I n. tfr f."...iy Segundo Conselho de Contribuintes . - ::- . - --;---: -2. • , AV 1 O ir-- , • ER V , ... ...... Processo fe : 10940.001987/2002-93 og 96 f Recurso n* : 133.176 . - I L—...._ . . Acórdão ri° : 204-01.490 Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone Júnior: É importante observar que os juros - frutos civis que espelham ganho real - não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda "Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro - rendimento ou fruto civil - que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (in Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RE 2003, pgs. 279/280). Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a taxa Selic de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros. Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: Resta evidente, de sua conforrnação, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom. Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. Basta, a título exemplificativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316/317). E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copona. Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratórias ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada. portanto. sua utilização como mecanismo de atualização (id. pg. 317, grifo nosso). Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não ppode usar uma taxa de juros como índice de correção monetária, não se podi utilizar a taxa de V.01 12 C"..,1 -~"-~CA CC-MF IV Ministério da Fazenda OA FAV Nn:h - n. Segundo Conselho de Contribuintes gpr- • CC ' • .. .Y`6. Processo n2 : 10940.001987/2002-93 cCI I Recurso n' : 133.176 visto Acórdão n 204-01.490 juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a taxa Selic para atualizar o valor dos créditos escriturais de rm, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem correção monetária, tampouco rendem juros. Afinal, conforme acima já demonstrado, não se trata aqui de repetição de indébito tributário ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente fmanceiros ou escriturais de FPI. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pela preservação do valor do capital, como seria próprio do uso da correção monetário, nem pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma, não se antoja aqui situação característica da obrigação do pagamento de juros e muito menos de débito de valor que imponha a atualização monetária, ante o fato inegável e inelutável de que se cuida de crédito escriturai, e não repetição de indébito, com o perdão da exaustiva repetição. Conseqüentemente, é descabida não só a atualização monetária dos valores dos créditos escriturais, como ainda a incidência de juros sobre eles. Nesse passo, para concluir, não é demais lembrar a respeito da impossibilidade de se fazer incidir correção monetária ou juros Selic sobre os supostos créditos da autora, ante a — no que também é oportuno relembrar — a inexistência absoluta lei que preveja a correção monetária ou a incidência de juros Selic sobre créditos escriturais de IPI, sejam eles reais, provenientes de entradas tributadas, ou virtuais, como os créditos imaginários do apelado, Portanto, à luz de tudo o que se expôs nesta peça de recurso, não há que se falar em correção monetária ou em incidência de juros Selic para corrigir créditos escriturais de IPI, devendo-se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. \\..T-W-Trz+—yegf;--e3. NA A BA TOS MANATTA fi 13 Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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4836233 #
Numero do processo: 13836.000293/2001-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. . INSUMO USADO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera contribuinte do IPI ou produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. Os créditos de IPI advindos da aquisição de insumos usados na produção de mercadorias NT não são passiveis de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Ministério da Fazenda n. P -7:::\% Segundo Conselho de Contribuintes contribuInts 141F-8eggr&C.:"."~ Ofedal *Ir..> _Unia° Processo nI : 13836.000293/2001-33 ~MO Itecurso : 132.014 Potra 41 V! - Acórdão n1 : 204-01.246 Recorrente : EMPRESA DE MINERAÇÃO MANTOVAN1 LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IP!. RESSARCIMENTO. . INSUMO USADO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera MIN. FAZENOA - 2° CC contribuinte do IPI ou produtor, para fins fiscais, os CONFERE pra 09piGINA5, estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da BRASLIA y t- TIPI com a notação NT. Os créditos de IPI advindos da te aquisição de insumos usados na produção de mercadorias NT VISTO não são passiveis de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE MINERAÇÃO MANTO VANI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. C2-- - Hennque Pinheiro Torres Presidente apC Na a Bast s Manatta Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. e. 41 MIN. DA FAZENOA - 29 CC PCC-MF p/ Ministério da Fazenda .fr Segundo Conselho de Contribuinte - CONFERE 59M O 01GINM BRAS LIA O 1 W adProcesso n2 : 13836.000293/2001-33 le VIST Recurso n2 : 132.014 Acórdão n2 : 204-01.246 Recorrente : EMPRESA DE MINERAÇÃO MANTOVANI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do IPI, relativo aos insumos adquiridos nos quatro trimestres de 1996 usados no acondicionamento de água mineral classificada no codigo NCM 2201.10.00 EX 01, constante da TIPI com a notação NT (não- tributado). O pedido foi indeferido por considerar a autoridade competente que o caso em questão não se enquadra no disposto no art. 11 da Lei n° 9779/99, por se tratar de crédito anterior à vigência daquele dispositivo. • A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: 1. dedica-se ao envasamento e venda de água mineral (produto NT na TIPI) e acumula créditos na sua escrita fiscal relativos à aquisição de insumos aplicados na produção; 2. em virtude do princípio da não cumulatividade constante da CF tem direito ao ressarcimento destes créditos; 3. o direito encontra amparo no art. 11 da Lei n° 9779/99 que por ter natureza declaratõria deve ser aplicado retroativamente; 4. a IN SRF n° 33/99 restringe indevidamente a aplicação da Lei n° 9779/99; 5. defende aplicação da taxa Selic ao crédito a ser ressarcido; e 6. transcreve jurisprudência. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação. Cientificada em 09/11/05 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 06/12/05 alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório. 2 "e ia; :ap;* • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 CC CC-MF n. '-tír•n.:4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREys"Qii O O IGINAle BRASÍLIA S_)ti nr Processo n' : 13836.00029312001-33 f Recurso a* : 132.014 VIST Acórdão : 204-01.246 VOTO DA CONSELHE1RA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A matéria a ser tratada neste recurso versa, basicamente, em se determinar se os produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (não tributados) ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos neles empregados. A meu ver as aquisições de insumos empregados na produção de produtos classificados como NT não geram direito ao creditamento do IPI. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei n°4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não pode se utilizar de créditos advindos das aquisições de insumos usados na fabricação destes produtos NT por não ser considerada, nestas operações, contribuinte do IPI. Observe-se, ainda que o disposto no art. 11 da Lei n° 9779/99 não se aplica ao caso de produtos NT, mas apenas dos isentos ou alíquota zero: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos mis. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda Os produtos considerados NT diferem substancialmente dos isentos ou tributados à alíquota zero. A não tributação indica que os referidos produtos estão fora do campo de incidência do tributo, ou seja, mesmo que o legislador queira não pode tributa-los. A isenção ou tributação à alíquota zero, por sua vez, representam opções do legislador em relação a produtos que se encontram dentro do campo de incidência do tributo. O art. 174, inciso I do RIPI/98 anula os créditos do 1H relativos à matéria-prima produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de produto não tributado. r6)1 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 2 CC CC-MF 'r Fl. P •C IC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ORIGINAL • BRASILIA 01- 0.0j4e Processo II : 13836.000293/2001-33 Recurso nft : 132.014 VISTO Acórdão n2 : 204-01.246 Artigo 174 - Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n.°4.502, de 1964, art. 25, § 3°, Decreto-lei n°34 de 1966, ar!. 2°, alteração 8°, e Lei n° 7.798, de 1989, ar!. 12): I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; b) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam os incisos 1. VIII, XII, XIII e XIV do art. 40; c) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento produtor com a suspensão do imposto determinada no art. 41 (Lei n.° 9.493, de 1997, art. 5°); d) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento remetente com suspensão do imposto, em hipóteses não previstas nas alíneas "li' e "c", nos casos em que aqueles produtos ou os resultantes de sua industrialização venham a sair de outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa, ou de terceiros, com alíquota zero, isentos ou não- tributados, respeitadas as ressalvas admitidas; e) empregados nas operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5*; J) vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores; - relativo a bens de produção que os comerciantes, equiparados a industrial: a) venderem a pessoas que não sejam industriais ou revendedores; b) transferirem para as seções incumbidas de vender às pessoas indicadas na alínea anterior; c) transferirem para outros estabelecimentos da mesma firma, com a destinação das alíneas anteriores; - relativo a produtos de procedência estrangeira remetidos, pelo importador, diretamente da repartição que os liberou a outro estabelecimento da mesma firma; IV - relativo aos produtos tributados recebidos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o imposto destacado e aos quais o estabelecimento recebedor venha a dar saída com isenção do imposto ou com alíquota reduzida a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; V - relativo a matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e quaisquer outros produtos que hajam sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma sorte; VI - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento remetente com direito ao crédito do imposto nos casos de devolução ou retorno e não devam ser objeto de nova saída tributada; rei 4 MIN. DA FA7ENOA 2 2 CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFER.: O 0,RIGIN8# n.Segundo Conselho de Contribuintes • • n'ziejel,t: ;* BRASILIA Ot O ta Processo o* : 13836.000293/2001-33 ( Recurso ni : 132.014 VISTO Acórdão n* : 204-01.246 WI - relativo a produtos devolvidos, a que se refere o inciso Ido art. 152. § Y - No caso dos incisos I, II, V e VI deste artigo, havendo mais de uma aquisição de produtos e não sendo possível determinar aquela a que corresponde o estorno do imposto, este será calculado com base no preço médio das aquisições. § 2° - Os estabelecimentos recebedores dos insumos que, na hipótese da alínea "d" do inciso I, derem saída a produtos não-tributados, isentos ou com alíquota reduzida a zero, deverão comunicar o fato ao remetente, no mesmo período de apuração do imposto, para que, no período seguinte, seja por aquele promovido o estorno. § 30 - Anular-se-á o crédito no período de apuração do imposto em que ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação, ou dentro de vinte dias, se o estabelecimento obrigado à anulação não for contribuinte do imposta § 4° Na hipótese do parágrafo anterior, se o estorno for efetuado após o prazo previsto e resultar em saldo devedor do imposto, a este serão acrescidos os encargos legais provenientes do atraso. A proibição quanto ao creditamento de insumos usados na industrialização de produtos isentos ou tributados à aliquota zero constante no art. 174 acima citado foi inibida pelo art. 11 da Lei n° 9779/99, todavia só em relação aos produtos isentos ou tributados à aliquota zero, mantendo-se, entretanto a proibição quanto aos produtos NT. Entendo que tal proibição está plenamente de acordo com o conceito de contribuinte do IPI contido no RIPI e já mencionado anteriormente no voto. Aqueles que não são contribuintes do IPI devem considerar o IPI relativo aos insumos como sendo custos. Ressalte-se, ainda que neste caso não há que se falar em não cumulatividade do imposto uma vez que este só se aplica àqueles que estão sujeitos à tributação do IPI, o que não é o caso da recorrente. De igual forma não se pode analisar os questionamentos trazidos sobre a legalidade de norma, no caso a IN SRF 33/99, que não se aplica aos fatos. Quanto à aplicação da taxa Selic, é de se afirmar que inexistindo crédito a ser ressarcido o acessório acompanha o principal, razão pela qual não se pode analisar matéria versando sobre correção de créditos se os tais créditos inexistem. Diante de todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. cSL A RA BJ1LSTOS MANATTA 5 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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10616595 #
Numero do processo: 10882.004011/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física sujeito ao ajuste anual é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. PENALIDADE. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 174. Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, veiculou presunção legal de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. Não há como adotar a presunção simples de o conjunto de esclarecimentos e provas não individualizadas em relação a cada crédito comprove a origem dos depósitos bancários, eis que a presunção simples não tem o condão de atender à prova expressamente tarifada pelo § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no sentido de os créditos deverem ser analisados individualizadamente, impondo-se a prevalência da presunção legal pela não apresentação da prova legal imposta expressamente pelo legislador. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 30. Não há nem mesmo como se presumir que valores tributados e sacados de conta do próprio contribuinte foram mantidos em espécie e posteriormente depositados, conforme revela a inteligência da Súmula CARF n° 30. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 2401-011.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-26T12:23:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt; dcterms:created: 2024-06-26T12:23:49Z; Last-Modified: 2024-06-26T12:23:49Z; dcterms:modified: 2024-06-26T12:23:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:22F492C7-F754-4FF9-9DB2-4542C430C15B; Last-Save-Date: 2024-06-26T12:23:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-26T12:23:49Z; meta:save-date: 2024-06-26T12:23:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-26T12:23:49Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2024-06-26T12:23:49Z; created: 2024-06-26T12:23:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-06-26T12:23:49Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-26T12:23:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10882.004011/2008-08 ACÓRDÃO 2401-011.853 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ELIZA CAJICO SAKATA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física sujeito ao ajuste anual é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. PENALIDADE. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 174. Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, veiculou presunção legal de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. Não há como adotar a presunção simples de o conjunto de esclarecimentos e provas não individualizadas em relação a cada crédito comprove a origem dos depósitos bancários, eis que a presunção simples não tem o condão de atender à prova expressamente tarifada pelo § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no sentido de os créditos deverem ser analisados Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.853 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.004011/2008-08 2 individualizadamente, impondo-se a prevalência da presunção legal pela não apresentação da prova legal imposta expressamente pelo legislador. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 30. Não há nem mesmo como se presumir que valores tributados e sacados de conta do próprio contribuinte foram mantidos em espécie e posteriormente depositados, conforme revela a inteligência da Súmula CARF n° 30. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 482/534) interposto em face de Acórdão (e-fls. 432/534) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 286/305), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), anos-calendário 2003, 2004 e 2005, por omissão de rendimentos de resgate de previdência privada e/ou FAPI (75%), de rendimentos de pensão alimentícia (75%) de ganhos de capital na alienação de bens e direitos (75%), de rendimentos caracterizados por depósitos de origem não comprovada (75%) e multa por falta de recolhimento do carnê-leão (50%). O lançamento foi cientificado em 24/10/2008 (e-fls. 306). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 280/285. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.853 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.004011/2008-08 3 Na impugnação (e-fls. 309/355), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Decadência. (c) Ano-calendário de 2003. Pensão Alimentícia e Carnê-leão. (d) Anos-calendário de 2004 e 2005. Depósitos Bancários. Ganhos de Capital. Resgate de Previdência Privada. (e) Multas de ofício e isolada. (f) Provas. (g) Impugnação parcial. Após emissão de Termo de Transferência de Crédito Tributário (e-fls. 419) a gerar o processo apartado nº 13897.000999/2008-57, detectou-se que a parte não impugnada não geraria imposto a pagar, mas sim a restituir, e, diante da impossibilidade técnica de desfazimento dos procedimentos no sistema informatizado, os débitos passaram a ser controlados no processo n° 10882.720118/2010-11 (e-fls. 419/430). A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 432/465): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não contiver os requisitos estabelecidos pelo art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 março de 1972. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. VERBAS ALIMENTÍCIAS. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.853 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.004011/2008-08 4 Constituem rendimentos tributáveis os valores depositados em conta bancária da contribuinte oriundos de acordo informal que constituiu obrigação de pagamento, por parte de pessoa física, de verbas de natureza alimentícia decorrentes de dissolução de união estável. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ISENÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSUIR UM ÚNICO IMÓVEL. Na ausência de contrato particular demonstrando que a venda de imóvel pertencente à contribuinte ocorreu antes da compra de outro, caracterizou-se a posse de mais de um imóvel na data de celebração da escritura pública, impedindo a aplicação da isenção prevista na legislação de ganhos de capital. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. É cabível a exigência da multa isolada no percentual de 50%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido nas datas previstas na legislação de regência, independentemente da multa de ofício incidente sobre o imposto suplementar apurado em procedimento de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (...) Voto (...) Resumo das infrações após o julgamento (...) Ano-calendário 2003 – omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas 34. Foram excluídos dos valores de pensão alimentícia recebidos de pessoa física R$ 25.000,00 em agosto e setembro de 2003. Com isto, o valor da infração passa a ser de R$ 450.000,00. (...) Multa isolada – meses de agosto e setembro de 2003 35. As multas isoladas relativas aos meses de agosto e setembro de 2003, diante da exclusão referida no item anterior, passam a ter o seguinte valor: (...) Ano-calendário de 2004 36. O total de depósitos bancários de origem não comprovada apurados em 2004 pela Fiscalização foi de R$ 977.961,19. Deve ser excluído o valor de R$ 5.800,00 computado a maior (item 29.2 do voto). A omissão fica em R$ 972.161,19. (...) Ano-calendário de 2005 37. O total de depósitos bancários de origem não comprovada apurados em 2005 pela Fiscalização foi de R$ 651.731,11. Devem ser excluídos os valores de R$ 3.000,00 e R$ 2.753,92 computados a maior em fevereiro e março (item 30.5 do voto). A omissão fica em R$ 645.977,18. A omissão não contestada pela contribuinte relativa ao resgate de previdência privada, no valor de R$ 18.951,79, com o respectivo IR Fonte de R$ 2.842,77, não teve o imposto suplementar Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.853 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.004011/2008-08 5 correspondente cobrado em separado deste processo conforme já explicado no item 17 do relatório. Por esta razão, tal omissão será computada agora. (...) Conclusão 38. Diante de todo o exposto, voto pela procedência em parte da impugnação, para: a) reduzir o imposto suplementar do ano-calendário de 2003 de R$ 135.063,10 para R$ 119.388,10, em valor principal, mantendo a aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios; b) reduzir o imposto suplementar do ano-calendário de 2004 de R$ 280.252,42 para R$ 276.732,43, em valor principal, mantendo a aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios; c) reduzir o imposto suplementar do ano-calendário de 2005 de R$ 178.870,72 para R$ 175.160,00, em valor principal, mantendo a aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios; d) reduzir os valores das multas isoladas dos meses de agosto e setembro de 2003, de R$ 6.663,46 para R$ 3.325,96; e) manter os demais itens de crédito tributário lançados. O Acórdão foi cientificado em 17/11/2014 (e-fls. 476/480) e o recurso voluntário (e- fls. 482/534) interposto em 10/12/2014 (e-fls. 482), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 17/11/2014, o recurso é tempestivo. (b) Decadência. O imposto de renda pessoa física está sujeito ao lançamento por homologação, de periodicidade mensal, submetido à regra do artigo 150, § 4° do CTN, devendo ser reconhecida e declarada a decadência, de todos os fatos geradores anteriores a 01/10/2003 (doutrina e jurisprudência), bem como dos anteriores a 01/1/2003 (e-fls. 533). (c) Cerceamento de defesa. A decisão administrativa de 1ª Instância afastou as preliminares arguidas e manteve o lançamento fiscal em parte, sem que a autoridade julgadora tenha adentrado ao conteúdo e à matéria de defesa. Assim, a falta de apreciação das questões e o pronunciamento específico sobre a matéria questionada, resultam no cerceamento do direito de defesa. (d) Ano-calendário de 2003. Pensão Alimentícia e Carnê-leão. Os valores apurados pela fiscalização de R$ 550.000,00 que teriam se referido a verba alimentar, conforme Escritura de Declaração de Tabelionado de Notas, não estavam corretos, quer seja pelo erro material consistente na valoração a maior reconhecida pela decisão administrativa, quer seja pela natureza jurídica atribuída aos mesmos, uma vez que considerados como verba alimentar. A decisão reconheceu o erro e excluiu os valores que teriam sido recebidos de Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.853 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.004011/2008-08 6 pessoa física em agosto e setembro de 2003, com o que o valor passaria a ser de R$ 450.000,00. De acordo com a Escritura Pública de Dissolução de Sociedade de Fato em União Estável e Ratificação de Direitos e Outras Avenças lavrada em 20/12/2002, a recorrente receberia R$ 200.000,00 em duas parcelas vencidas em 20/12/2002 e 20/02/2003 e renunciaria a pensão alimentícia, acertando-se ainda o pagamento de R$ 500.000,00 a título de partilha de bens adquiridos em dez parcelas, não constando tal valor da escritura. A fiscalização baseou-se na Escritura de Declaração para apurar a natureza jurídica de verba alimentar, mas houve renúncia expressa na Escritura Pública de Dissolução de Sociedade de Fato em União Estável e Ratificação de Direitos e Outras Avenças, fato ignorado pela decisão recorrida e que merece ser revisto em face do art. 215. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. argumentação retórica é ilegal e deve ser fortemente coibida, porque em clara ofensa à norma dos incisos VII e IX do parágrafo único do artigo 2° da Lei 9784/99, que exigem, nas manifestações do servidor público, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Além disso, os valores constaram na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, como rendimentos não tributáveis, conforme correta classificação, pois se refere a partilha de bens e, foram objeto de lançamento lavrado contra o ex-companheiro. Assim, não podem prevalecer os valores tributados pela fiscalização como rendimentos recebidos de pessoa física, sujeitos a carnê leão, a título de pensão alimentícia. (e) Anos-calendário de 2004 e 2005. Depósitos Bancários. Não há dispositivo legal a obrigar a escrituração das operações bancárias da pessoa física, não comprovando a simples movimentação bancária o acréscimo patrimonial, este sim indício de omissão de receita, mas não é o caso da recorrente. A alienação de imóvel pelo valor de R$ 440.000,00 foi excluída, mas se deixou de considerar R$ 20.000,00 de ressarcimento de despesas efetuadas no imóvel por conta e ordem do comprador (R$ 40.500,00, R$ 9.000,00 e R$ 500,00 em 08/03/2004 e R$ 410.000,00 em 07/05/2004, gerando um total de R$ 460.000,00). Não prospera a alegação de falta de documentação a confirmara as despesas, devendo a decisão ser reformada. O mesmo ocorre com o valor do depósito de R$ 6.000,00 de 30/10/2004 que deve ser excluído, pois ele não existiu. Por falta de documentação coincidente em data e valor, não se considerou a alienação dos dois imóveis da Rua Barata Ribeiro. Em relação a um, a recorrente demonstrou os depósitos no valor total de R$ 85.000,00, tendo recebido também veículo no valor de R$ 36.000,00 (depósitos: R$ 4.950,00 e R$ 500,00 em 10/01/2005, R$ 19.98,00 em 23/02/2005, R$ 12.500,00 em 28/02/2005, R$ 5.000,00 em 04/03/2005, R$ 1.000,00 em 07/03/2005, R$ 5.400,00 e R$ 172,00 Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.853 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.004011/2008-08 7 em 09/03/2005; a totalizar R$ 85.000,00, somando-se o Veículo de R$ 36.000,00 recebido em 10/01/2005, este excluído da tributação). Em relação ao outro imóvel alienado da Rua Barata Ribeiro, devem ser excluídos os depósitos a totalizar R$ 120.000,00 (R$ 10.000,00 em 30/03/2005, R$ 12.000,00 em 31/03/2005, R$ 13.800,00 em 07/04/2005, R$ 43.793,42 em 11/04/2005, R$ 9.751,20 em 15/04/2005, R$ 20.000,00 em 18/04/2005, R$ 5.000,00 em 10/06/2005, este por ser estorno de depósito de 13/06/2005, e R$ 11.000,00 em 18/07/2005). Ademais, todos os valores que deram entradas nas contas correntes foram decorrentes de recebimentos do ex-companheiro a título de quinhão na partilha dos bens, alienação dos imóveis, empréstimo particular, retorno de recursos que seriam aplicados e, principalmente, de transferência de conta poupança para conta corrente, conforme relação já anexada. Os demais valores representam movimentação financeira de recursos próprios declarados e não significam acréscimo patrimonial, mas mera transferência de recursos próprios. O depósito efetuado em 07/05/2004 no valor de R$ 240.000,00 e o valor recebido em moeda corrente nacional de R$ 10.000,00, mantidos pela decisão administrativa, decorrem de empréstimo recebido da Sra. Ruth, constante da Declaração de Ajuste Anual. Ademais, demonstrou a recorrente que em 12/07/2004 remeteu através de TED, o valor de R$ 400.000,00 para aplicação em um empreendimento que não se concretizou, tendo recebido: R$ 35.000,00 em 29/07/2004 R$ 35.000,00, R$ 15.000,00 em 29/07/2004, R$ 50.000,00 em 09/08/2004, R$ 25.000,00 em 09/09/2004, R$ 25.000,00 em 17/09/2004, R$ 25.000,00 em 08/10/2004, R$ 25.000,00 em 15/10/2004, R$ 25.000,00 em 28/10/2004, R$ 25.000,00 em 01/11/2004, R$ 50.000,00 em 18/11/2004, R$ 50.000,00 em 29/11/2004 e R$ 50.000,00 em 08/12/2004. Tais valores devem ser excluídos da tributação, razão pela qual a decisão merece ser reformada. A fiscalização não concedeu prazo suficiente para os esclarecimentos. Nos autos estão todos os comprovantes, mas nem todos coincidentes em datas e valores, pois recebimentos em dinheiro podem ser depositados apenas em parte em data que melhor aprouver ao possuidor. Da mesma forma, o depósito de cheque na boca de caixa, a se sacar parte e depositar o saldo. A fiscalização não perseguiu o art. 142 do CTN e nem a verdade material, esta incompatível com limites temporárias à produção de prova no processo administrativo fiscal pois estaria criando regras procedimentais, exigindo tributo, com base em presunção formal, que se opõe aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo indisponível o direito de ser tributado de acordo com a lei e a Constituição (doutrina). Além disso, tanto o Primeiro Conselho de Contribuintes, como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em inúmeras decisões, consagraram o entendimento em que se admitia como comprovado por presunção, percentuais de 10% a 50% sobre depósitos Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.853 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.004011/2008-08 8 efetuados, observando-se uma margem crescente, por exercício, em relação aos períodos fiscalizados mais distantes. Em suma, entre o fato conhecido (fato indiciário) e o fato desconhecido (provável) deve haver uma correlação segura e direta, não podendo haver dúvidas sobre a materialização dessa correlação, sob pena de nulidade. Depósito bancário é fluxo e não estoque, e sendo fluxo não tipifica renda. Juridicamente, só o estoque tem a conotação de acréscimo patrimonial, sendo uníssimas nesse sentido as jurisprudências administrativa e judicial, com destaque para a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos. É imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Quanto a prova da origem dos depósitos bancários, converte-se o ônus da mesma totalmente ao contribuinte que se vê obrigado a prestar informações, muitas vezes sigilosas e descabidas, prejudicando a si mesmo. O Supremo Tribunal Federal tem afirmado reiteradamente que o texto legal está a consagrar um princípio maior: o de que ninguém está obrigado a produzir provas contra si mesmo (HC 79244/DF). Mesmo diante dos arts. 904, 911 e 927 do regulamento do imposto de renda, não pode o fisco obrigar o contribuinte a fornecer os extratos ou os comprovantes de origem dos recursos, em face do que garante o art. 5°, LVII, da Constituição. A Lei fala em prestar informações e esclarecimentos, não em entregar documentos que a Constituição protege com o sigilo. Pela ausência da perfeita definição da base de cálculo que daria a certeza do lançamento, o auto de infração em epígrafe merece ser anulado (CTN, art. 142). Em Direito Tributário não são admitidos lançamentos com base em suspeitas, dúvidas das quais resultem meras presunções. No mesmo diapasão, o CTN cuidou de fixar de modo expresso a proibição de todas as possíveis modalidades de normas baseadas em presunções (CTN, art. 110). Segundo o artigo 97, inciso III, do CTN, somente à lei cabe definir fato gerador da obrigação principal, e do seu sujeito passivo. Desta forma, ficou claro que Fisco deixou de seguir a regra do art. 142, uma vez que deixou de efetuar o procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador, baseando-se apenas em SUPOSIÇÕES, devendo o lançamento ser anulado. Ganhos de Capital. Em relação ao imóvel da Rua Brigadeiro Armando Trompowki, apesar da escritura pública ter sido lavrada em cartório em 10/05/2004, as tratativas se iniciaram em março do referido ano, o que pode ser comprovado através do recebimento do sinal ocorrido em 08/03/2004, no valor de R$ 50.000,00 representado por 3 cheques, nos valores de R$ 40.500,00, R$ 9.000,00 e de R$ 500,00, todos depositados na conta poupança da recorrente, no Banco Sudameris, sendo o Contrato Particular de Compra e Venda inutilizado após a lavratura da escritura pública. Desta forma, a alienação do imóvel ocorreu em 08/03/2004, data em Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.853 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.004011/2008-08 9 que deve ser considerado o fato gerador. Além disso, alienou também os dois imóveis da Rua Barata Ribeiro. Em 08/03/2004 a recorrente era proprietária de um único imóvel, razão pela qual gozava da isenção prevista no inciso III, do artigo 39 do RIR, impondo-se desta forma a reforma da decisão recorrida. (f) Multas de ofício e isolada. Em que pese tais argumentos serem suficientes para que seja decretada a nulidade do auto de infração, cabe a recorrente reiterar o entendimento de que é indevida aplicação da multa de ofício concomitantemente com a multa isolada, havendo a dupla incidência da penalidade, tendo deixado de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê- Leão) sobre rendimentos também objeto de lançamento de ofício. (g) Provas. O pedido de diligência/perícia foi indeferido sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70235/1972, razão suficiente para que fosse considerada não formulada conforme §1° do mesmo artigo 16. Porém, esta não é a realidade, o que efetivamente cerceia o direito de defesa da recorrente, posto que é assegurado constitucionalmente o direito a ampla defesa e o contraditório, no âmbito judicial e administrativo. Assim, preenchidos tais requisitos, requer-se a conversão do julgamento em diligência, o que se justifica face o princípio da verdade material, norteador do processo administrativo. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 17/11/2014 (e-fls. 476/480), o recurso interposto em 10/12/2014 (e-fls. 482) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Cerceamento de defesa. A leitura da decisão recorrida revela que os capítulos impugnados foram enfrentados pela decisão recorrida. Não prospera a alegação genérica de não ter o voto condutor do Acórdão de Impugnação adentrado ao conteúdo e à matéria de defesa, não tendo as razões recursais nem ao menos especificado qual teria sido o conteúdo e a matéria de defesa não apreciada. Rejeita-se a preliminar. Decadência. A recorrente sustenta que a periodicidade mensal do imposto de renda enseja a decadência de todos os fatos geradores anteriores a 01/10/2003, bem como os anteriores a “01/1/2003”. O lançamento foi cientificado em 24/10/2008 (e-fls. 306) e envolve os anos- calendário de 2003, 2004 e 2005, sendo que em relação aos dois últimos não há alegação de decadência. No que toca ao ano-calendário de 2003, houve lançamento de tributo por omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia sujeitos a carnê-leão e ajuste anual e de multa Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.853 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.004011/2008-08 10 isolada por falta de recolhimento do imposto retido na fonte devido a título de carnê-leão. A decisão recorrida cancelou em parte o lançamento, reduzindo a base de cálculo dos meses de agosto e setembro de 2003 em R$ 25.000,00, bem como a respectiva multa isolada. Sendo o fato gerador do imposto de renda sujeito ao ajuste anual complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos são recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 8.134, de 1990, art. 2°), não havendo que se falar em decadência do lançamento a ter por base a omissão dos rendimentos recebidos de pessoa física a título de pensão alimentícia por escritura de declaração (CTN, art. 150, §4°). Em relação à multa isolada, aplica-se o art. 173, I, do CTN, eis que não há que se falar em lançamento por homologação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória (Súmulas CARF n° 174). Afasta-se, destarte, a prejudicial de decadência. Ano-calendário de 2003. Pensão Alimentícia e Carnê-leão. Multas. A decisão recorrida já excluiu os valores apurados a maior a título de verba alimentar. A recorrente insiste na alegação de não se tratar de verba alimentar, diante da renúncia expressa havida na Escritura Pública de Dissolução de Sociedade de Fato em União Estável e Ratificação de Direitos e Outras Avenças e diante de o pagamento ter se dado a título de acordo verbal de partilha de bens decorrente da dissolução da união estável, devendo o lançamento ser considerado inválido pela ausência de um motivo válido ou pelo fato de o motivo ser falso por ter havido, em verdade, partilha de bens, bem como pela improcedência do lançamento pela partilha não ensejar a tributação no ajuste anual. No Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 282), imputou-se aos pagamentos a natureza de verba alimentar, alicerçando o entendimento em Escritura Pública Declaratória efetuada por terceiro a afirmar a natureza de pagamento alimentar verbalmente ajustada, bem como afirmando sua intermediação no recebimento, e, no Auto de Infração (e-fls. 297/298), invocou-se como fundamento legal para a tributação os arts. 1° a 3° e §§, e 8°, da Lei n°7.713, de 1988, os arts. 10 a 4°, da Lei n°8.134, de 1990, os arts. 54, 106, inciso II, 109 e 111 do Decreto n° 3.000, de 1999, a aprovar o Regulamento do Imposto de Renda, e o art. 1° da Medida Provisória n° 22, de 2002 convertida na Lei n° 10.451, de 2002. Assim, a fiscalização imputa o pagamento de verba alimentar documentada por escritura pública e não em função do direito de família, até porque ao tempo dos fatos não havia previsão nas normas de direito de família para pagamento de pensão mediante Escritura Pública Declaratória, ainda mais lavrada por terceiro a noticiar ajuste verbal. De fato, não se trata de obrigação familiar, pois houve expressa manifestação pelo não exercício do direito a alimentos na Escritura Pública de Dissolução de Sociedade de Fato em União Estável e Ratificação de Direitos e Outras Avenças, não exercício confirmado nas razões de defesa e recursais, ainda que impropriamente mencionado como renúncia (Código Civil, art. 1.707). Nesse contexto, o lançamento sustenta-se com lastro no próprio art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988, sob o enfoque da pensão alimentícia paga por mera liberalidade e sem Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.853 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.004011/2008-08 11 fundamento em normas de direito de família. Estando ausente o lastro no direito de família, não se aplica ao caso concreto o decidido na Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 5422/DF, transitada em julgado em 05/11/2022, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018, e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301, de 1973, interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias, eis que o pagamento da verba alimentar, no caso concreto, se operou por liberalidade e não em razão das normas do direito de família. A recorrente nega tratar-se de verba alimentar, sustentando pagamento a título de acordo verbal de partilha de bens decorrente da dissolução da união estável. Contudo, não há prova do alegado acordo verbal de partilha de R$ 500.000,00. Logo, não merece reforma a decisão recorrida. Em relação à multa isolada, o lançamento não subsiste por não se admitir sua concomitância com a multa de ofício no ano-calendário de 2003, pois somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão, sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (Súmula CARF n° 147). Anos-calendário de 2004 e 2005. Depósitos Bancários. O fato de não estar a recorrente obrigada a manter escrituração contábil de suas operações bancárias, não a exime de comprovar, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem e natureza dos valores depositados quanto intimada pela fiscalização para tanto, diante da disposição legal expressa constante do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os depósitos bancários sem origem e natureza comprovada não foram considerados como renda, ou seja, não foram considerados como fato gerador do imposto sobre a renda, que se constitui na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza (CTN, art. 43), mas como indícios fixados por lei como aptos a gerar presunção de ocorrência do fato gerador. Assim, diante da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, resta afasta a necessidade de nexo causal a acréscimos patrimoniais ou sinais exteriores de riqueza (Súmula CARF n° 26). Em relação à alienação de imóvel pelo valor de R$ 440.000,00, a recorrente argumenta que se deixou de considerar R$ 20.000,00 de ressarcimento de despesas efetuadas no imóvel por conta e ordem do comprador e que não prosperaria a objeção da decisão recorrida de falta de documentação a comprovar as despesas. A objeção, contudo, se sustenta, eis que a recorrente não evidenciou nos autos quais seriam os documentos a comprovar tais despesas e nem carreou aos autos novos documentos. A alegação de inexistência de depósito de R$ 6.000,00 na data de 30/10/2004, não vinga, pois consta do extrato de e-fls. 150. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.853 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.004011/2008-08 12 A exigência de documentação capaz de gerar convencimento quanto as datas e valores relativos aos imóveis da Rua Barata Ribeiro é lícita, eis que reside na imposição legal determinando a comprovação individualizada depósitos bancários. Não basta a alegação genérica de que todos os valores que deram entradas nas contas correntes foram decorrentes de recebimentos do ex-companheiro a título de quinhão na partilha dos bens, alienação dos imóveis, empréstimo particular, retorno de recursos que seriam aplicados e, principalmente, de transferência de conta poupança para conta corrente ou de movimentação de recursos próprios, tendo fiscalização e decisão recorrida apreciado as alegações específicas da contribuinte. No que toca ao alegado empréstimo de mútuo da Sra. Ruth de R$ 250.000, subsiste a objeção da decisão recorrida de não se ter comprovado que o depósito de R$ 240.000,00 a ele se referia e nem o pagamento de R$ 10.000,00 em espécie, não tendo sido apresentado nem ao menos o contrato. Subsiste também a objeção relativa à não comprovação de que valores depositados mensalmente entre 29/07/2004 e 08/12/2004 se refeririam ao retorno de R$ 400.000,00 em parcelas mensais, supostamente a se referir a um empreendimento frustrado, mas sem nem ao menos se identificar a quem foi feita a transferência e quem teria devolvido os valores. A simples leitura dos autos não respalda a alegação de a fiscalização não ter concedido tempo suficiente para a comprovação dos depósitos bancários. As alegações genéricas de que recebimentos em dinheiro podem ser depositados apenas em parte em data que melhor aprouver ao possuidor e que o depósito de cheque na boca de caixa pode significar o saque de parte e depósito do saldo não tem o condão de comprovar a origem dos depósitos de forma individualizada. Note-se que não há nem mesmo como se presumir que valores tributados pelo contribuinte e sacados de conta do próprio recorrente foram mantidos em espécie e posteriormente depositados, conforme revela a jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-16977, de 26/06/2008 Acórdão nº 106-16123, de 28/02/2007 Acórdão nº 106-15761, de 17/08/2006 Acórdão nº 106-15616, de 21/06/2006 Acórdão CSRF/04-00.826 de 03/03/2008 Nesse sentido, são claras e inequívocas as ementas dos Acórdãos relacionados como precedentes da sumula vinculante em questão: Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.853 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.004011/2008-08 13 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que não se pode admitir a transferência do montante tributado em um mês como origem de recursos para o mês seguinte, por ausência de amparo legal e, ainda, pela falta de comprovação de que tais valores foram sacados e novamente depositados no mês subsequente. Acórdão n° 106-15.616, de 21 de junho de 2006 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que não se pode admitir a transferência do montante tributado em um mês como origem de recursos para o mês seguinte, por ausência de amparo legal e, ainda, pela falta de comprovação de que tais valores foram sacados e novamente depositados no mês subsequente. Acórdão n° 106-15.761, de 17 de agosto de 2006 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em Instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que não se pode admitir a transferência do montante tributado em um mês como origem de recursos para o mês seguinte, por ausência de amparo legal e, ainda, pela falta de comprovação de que tais valores foram sacados e novamente depositados no mês subsequente. Acórdão n° 106-16.123, de 28 de fevereiro de 2007 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE O DEPÓSITO DE UM MÊS SERVIR COMO COMPROVAÇÃO PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE - Na tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada não se individualiza os saldos em fins de período, mas os próprios depósitos, considerados rendimentos omitidos na hipótese especificada em lei. Permitir que os depósitos de um mês pudessem funcionar como origens para os depósitos do mês seguinte, somente seria possível se houvesse a comprovação de que o valor sacado foi, posteriormente, depositado. Acatar a possibilidade, em tese, dos depósitos antecedentes servirem como comprovação e origem dos depósitos subsequentes, no extremo, permitiria que o depósito de um dia servisse para justificar o depósito do dia seguinte. Acórdão n° 106-16.977, de 26 de janeiro de 2008 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que não se pode admitir a transferência do montante tributado em um mês como origem de recursos para o mês seguinte, por ausência de amparo legal e, Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.853 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.004011/2008-08 14 ainda, pela falta de comprovação de que tais valores foram sacados e novamente depositados no mês subsequente. Acórdão n° CSRF/04-00.826, de 3 de março de 2008 Não cabe à autoridade lançadora e nem à autoridade julgadora efetuar diligências de modo a vincular de forma individualizada as operações com os depósitos bancários e comprovar as alegações do contribuinte, sob pena de se negar vigência à presunção legal e de se desconsiderar as regras do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a reger o ônus da prova no processo administrativo fiscal, não havendo que se falar em violação do art. 142 do CTN ou dos princípios e regras constitucionais invocados pela recorrente, não cabendo ao presente colegiado afastar a aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). A presunção simples de o conjunto de esclarecimentos e provas não individualizadas em relação a cada crédito comprovar a origem dos depósitos bancários não prospera, eis que a presunção simples não tem o condão de atender à prova expressamente tarifada pelo § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no sentido de os créditos deverem ser analisados individualizadamente, impondo-se a prevalência da presunção legal pela não apresentação da prova legal imposta expressamente pelo legislador. A jurisprudência invocada pela recorrente, bem como a Súmula TFR n° 182, não era vinculante e resta afastada pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a afastar também a necessidade de nexo causal a acréscimos patrimoniais ou sinais exteriores de riqueza, conforme jurisprudência Súmula CARF n° 26. A recorrente não está obrigada a produzir provas contra si, mas, ao não produzir prova capaz de gerar convencimento quanto à origem e natureza dos depósitos e de forma individualizada, a contribuinte atrai para si a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Por fim, assevere-se que os extratos já constam dos autos, sendo inclusive constitucional sua obtenção junto às instituições financeiras (RE-RG 601.314), e a lei autoriza o lançamento tal como efetuado, cabendo à recorrente o ônus da prova em contrário, falecendo ao presente colegiado, como já dito, competência para afastar a aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Anos-calendário de 2004 e 2005. Ganhos de Capital. A recorrente sustenta que vendeu o imóvel da Rua Brigadeiro Armando Trompowki em 08/03/2004, quando firmou contrato particular de compra e venda, inutilizado quando da lavratura da Escritura Pública em 10/05/2004, tendo recebido sinal de negócio em 08/03/2004, no valor de R$ 50.000,00 representado por 3 cheques, nos valores de R$ 40.500,00, R$ 9.000,00 e de R$ 500,00. A recorrente, contudo, não apresenta prova a demonstrar vinculação dos cheques para com o alegado contrato particular de venda e compra e nem apresenta o contrato, simplesmente alegando o ter inutilizado. A Escritura Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.853 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.004011/2008-08 15 Pública também não faz referência a um contrato preliminar. Logo, subsiste não comprovada a alegação da recorrente. Multas de ofício e isolada. O argumento de insubsistência reflexa é impertinente. Além disso, como já adiantado, a multa isolada não subsiste em face da jurisprudência cristalizada na Súmula CARF n° 147. Provas. A recorrente nega ser realidade não ter atendidos aos requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972. A leitura da peça de impugnação, contudo, não respalda a alegação. Assim, não apresentados motivos específicos a justificar a conversão do julgamento em diligência/perícia, não tendo sido formulados quesitos de diligência e nem quesitos de perícia e para esta também não tendo sido apresentado nome, endereço e qualificação profissional de perito, correta a decisão por considerar o pedido como não formulado por força da expressa determinação legal do § 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, não havendo que se cogitar de cerceamento ao direito de defesa ou de ofensa ao contraditório e nem ao princípio da busca da verdade material. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mértio, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para cancelar a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 587DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.738019/2018-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/01/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-014.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/01/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.662 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738019/2018-33 2 Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 108-018.793 (fls. 34/38), proferido pela da 31ª Turma da DRJ08, por unanimidade de votos, julgar improcedente apresentada em oposição ao Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação (fls. 10/25), a contribuinte sustenta a inconstitucionalidade do §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 e a necessidade de suspensão da autuação, nos termos do §18, do mesmo dispositivo de lei. A DRJ, ao analisar a referida Impugnação, decidiu que:  inexiste base legal para o sobrestamento do processo administrativo;  nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e, portanto, obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não podendo, assim, abarcar qualquer juízo sobre inconstitucionalidade de lei. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 47/64), reiterando os mesmos argumentos trazidos em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Sobre o tema, sobreveio recentemente tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 796.939/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”. O referido acórdão restou assim ementado: Fl. 78DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.662 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738019/2018-33 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.662 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738019/2018-33 4 Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. É como voto. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 80DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Acórdão Relatório Voto

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