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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10336546 #
Numero do processo: 16327.721041/2019-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-001.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário (fls. 4232/4314) interpostos em face do v. acórdão de fls. 4092/4218, que julgou procedente em parte a impugnação de fls. 890/988 para o fim de manter parcialmente as exigências descritas nos Autos de Infração lavrados em 11.11.2019, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016 (fls. 05/43). 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Trata-se dos Autos de Infração do IRPJ (fls. 5 a 25) e da CSLL (fls. 26 a 43), cientificados à Interessada em 13/11/2019 (fl. 883), relativos a fatos geradores que teriam ocorrido nos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016, e cujos créditos tributários totais constituídos são os seguintes. IRPJ R$ 104.100.090,61 de IRPJ., acrescido da multa de 75% e dos juros de mora RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 04 1/ 20 19 -1 7 Fl. 4421DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 Multa Exigida Isoladamente de R$ 41346.497,69. CSLL R$ 75.981467,67 de CSLL, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora Multa Exigida Isoladamente de R$ 31.097.955,54. 2. Do Termo de Verificação Fiscal — IRPJ/CSLL, que faz parte dos Autos de Infração (fis. 46 a 115), com anexos de fis. 116 a 881, extraí o seguinte: 1 — Introdução (...) 2 - Dos fatos (...) 2.1) Ágio Investimento, RTT e exclusões 2.1.1) Grupo Segurador Banco do Brasil & Mapfre - Acordo de Parceria para formação de aliança estratégica. Em 19/02/2019 foi expedido o Termo de Intimação Fiscal n°5. A ciência ao referido termo foi dada em mesma data por meio de DTE, e a resposta apresentada pelo contribuinte se deu por meio de correspondência datada de 04/04/2019. O DOC 02, anexo a este TVF, reúne o Termo de Intimação Fiscal n°5, bem como a respectiva ciência e correspondência em resposta. Na correspondência o contribuinte identifica a Brasil Veículos como pertencente a um grupo empresarial ao qual denomina "Grupo Segurador Banco do Brasil e Mapfre", e continua, "grupo econômico formado para formação (sic) de aliança estratégica nos segmentos de seguros de pessoas, ramos elementares e veículos, decorrente de acordo de parceria firmado entre BB Seguros Participações S/A e Mapfre Brasil Participações S/A" Esclarece ainda que: "Para tanto, em 30 de junho de 2011, para operacionalização da parceira, foram criadas duas sociedades holdings, com participa çõesacionárias e atuações diferenciadas, como segue: i) BB MAPFRE SH1 Participações SIA, com foco de atuação nos segmentos de seguros de pessoas, imobiliário e agrícola e ii) MAPFRE BB SH2 Participações S/A, com atuação nos segmentos de seguros de danos, incluídos os seguros de veículos e ramos de Affinily, excluídos os seguros imobiliário e agricola. Neste cenário, foram distribuídas as seguradoras sob as mencionadas holdings, estrategicamente de acordo com seus ramos de atuação, e vinculadas à MAPFRE ?e SH2 Participações S/A as empresas ALIANÇA REV e BRASIL VEÍCULOS. Visando a simplificação do modelo operacional a da estrutura societária do GRUPO, foi elaborado estudo com objetivo de concentrar as atividades operacionais das seguradoras, de acordo com o segmento de mercado, e canal de vendas em que atuavam. A estratégia utilizada visou representar eficiência operacional, e menor burocracia diante dos órgãos reguladores, de modo que procedeu-se à cisão de ALIANÇA REV, vertendo investimento em ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS, e ativos/passivos circulantes para MAPFRE BB SH2 Participações S/A, e incorporação da parcela remanescente do acervo líquido resultante da cisão da empresa ALIANÇA REV, correspondente ao investimento em BRASIL VEÍCULOS, pela empresa BRASIL VEÍCULOS Diante desta incorporação, houve absorção de ativos estratégicos na empresa BRASILVEíCULOS, implicando na viabilização de dedução fiscal de ágio registrado pela empresa ALIANÇA REV — R$ 248 milhões - em relação ao investimento, nos termos do que previa o art. 75 da IN 390/2004 (com previsão atual no art. 185 da IN 1700/2017)" Dos trechos acima da correspondência (DOC 02) entregue pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n°5 podemos extrair que: I) Há um conjunto de empresas sob controle direto e indireto das pessoas jurídicas Banco do Brasil S/A , e/ou da Mapfre (empresa do ramo de seguros de origem espanhola). A este conjunto de empresas foi dada a denominação de Grupo Segurador Banco do Brasil Fl. 4422DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 Mapfre. O Banco do Brasil, banco múltiplo, tendo corno urna de suas áreas de atuação o ramo de seguros fez aliança estratégica com a Mapfre, cuja atuação principal é neste ramo. II) Para operacionalizar a parceria, em 30 de junho de 2011 foram criadas duas sociedades holdings (SH1 e SH2), separando as empresas seguradoras do segmento de pessoas, imobiliário e agrícola (SH1), das empresas seguradoras de danos, inclusive de veículos e ramos de Affinity e excluindo imobiliário e agrícola, de modo a que não haja duplicidade de atuação no mesmo segmento pelas empresas componentes das distintas sociedades holdings SH1 e SH2. Em linhas gerais SH1 trataria de seguro de pessoas, e SH2 de seguro de danos. III) Com a estruturação de SH1 e SH2 as empresas BRASIL VEÍCULOS (CNPJ 01.356.570/001-81) e ALIANÇA REV (CNPJ 12.723.503/0001-74) ficaram sob a holding SH2, haja vista que Brasil Veículos e uma seguradora de veículos, logo, pertencente ao segmento de seguro de danos área de atuação das empresas controladas por SH2. Quanto à Aliança Rev, trata-se de empresa de participações (holding). IV) Visando a simplificação do modelo operacional foi feita a cisão total de Aliança Rev, vertendo parte do patrimônio para controle direto de SH2 e o restante para Brasilveículos, a qual ficaria também sob controle direto de SH2. V) A Aliança Rev possuía ágio registrado em seu balanço, tendo esse ágio sido vertido junto com a parte do patrimônio incorporada pela Brasilveículos. Esta operação, no entendimento da empresa, implicou a viabilização da dedução fiscal em Brasilveículos do ágio registrado anteriormente no balanço de Aliança Rev. As alegações da empresa ao fisco, resumidas nos cinco itens acima, foram confrontadas ao longo do procedimento fiscal com outras fontes de informação públicas e dos sistemas internos da RFB. As informações dos itens I e II acima puderam ser confirmadas no Comunicado ao Mercado (DOC 04) enviado pelo Banco do Brasil S/A à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 01/07/2011. Em mesmo sentido destacamos o seguinte trecho presente nas páginas 77 e 78, item 8.3 Seguridade, do relatório Análise do Desempenho 40 Trimestre/2011 (DOC 05) do Banco do Brasil S/A. Reestruturação Societária Em continuidade ao processo de reorganização societária da área de seguros, previdência aberta e capitalização do Banco do Brasil a BB Seguros Participações S.A. ("BB Seguros"), subsidiária integral do BB, e o grupo segurador Mapfre ("Grupo Mapfre? celebraram em maia/10 Acordo de Parceria para a formação de afiança estratégica, visando à atuação nos segmentos de seguros de pessoas, ramos elementares e veículos, pelo prazo de 20 anos. Em decorrência desse acordo foram criadas duas Sociedades Holdings ("SHs"), com personalidade jurídica de direito privado; participação majoritária do Grupo Mapfre no capital votante, governança compartilhada e atuação segmentada por ramos de seguros e canal de distribuição, conforme demonstrado na figura a seguir Do trecho e figura acima confirma-se a ocorrência de acordo de parceria para formação de alienação estratégica entre Banco do Brasil S/A (por meio de BB Seguros Fl. 4423DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 Participações S/A) e o Grupo Mapfre, pelo prazo pretendido de 20 anos. Para tanto foram constituídas duas sociedades hoidings, quais sejam, BB Mapfre SH1 e Mapfre BB SH2. Pelo primeiro nome de cada sociedade holding é possível identificar a cargo de qual empresa caberá a condução das empresas e segmentos sob seu controle direto. Banco do Brasil (por meio de BB Seguros Participações) com a BB Mapfre SH1, nos segmentos de seguros de pessoas, imobiliário e agrícola, aproveitando a reconhecida abrangência do Banco do Brasil, com vasta rede de agências, grande número de clientes pessoas físicas e jurídicas, e significativa presença em negócios efetuados no ramo imobiliário e, principalmente, agrícola. Por outro lado o Grupo Mapfre poderia colaborar nesta aliança com sua experiência e participação de mercado em seguros de danos, inclusive veículos, os quais ficariam concentrados sob a holding Mapfre BB SH2. Cada um podendo se concentrar nos segmentos que melhor domina, em um modelo colaborativo que impede sobreposições de atuação e potencializa sinergias possíveis entre ambas as empresas. Assim, ambas agem sob interesses comuns identificados, e orientadas a uma melhor eficiência operacional que maximize o lucro conjunto, o qual será compartilhado na medida de suas participações recíprocas nas sociedades holdings criadas. Para isso servem, grosso modo, alianças estratégicas entre empresas com fins lucrativos, em especial quando há características de tipo organizacional que a motivam, como é o caso. A estrutura descrita na página anterior (DOC 05) é composta por quatro empresas holdings. Duas empresas holdings operacionais preexistentes à aliança: BB Seguros Participações S/A (BB Seguros, CNPJ 11_159.426/0001-09) e Mapfre Brasil Participações S/A (Mapfre Brasil, CNPJ 09.007.93510001-74). Cada uma pertencente a um dos lados da aliança que seria formada. E, para operacionalizar a aliança que previa a segregação entre os segmentos de pessoas (BB) e o segmento de danos (Mapfre) foram criadas duas holdings puras, sob as quais ficariam as empresas operacionais componentes do Grupo Segurador Banco do Brasil & Mapfre. Estas duas holdings puras são: BB Mapfre SH1 (SH1) e Mapfre BB. SH2 (SH2). Esta foi a estrutura à qual foi dada publicidade. Uma estrutura na qual se percebe uma adequação à funcionalidade pretendida na revelada parceria firmada Uma adequação entre estrutura e função, uma adequação entre meios e fins. Todavia este é o quadro estático final, após a reorganização societária. Para melhor entendimento dos fatos é preciso o resgate na situação prévia e uma perspectiva dinâmica dos atos jurídicos engendrados para que se chegasse ao quadro final acima. 2.1.2) Situação prévia ao Acordo de Parceria para formação de aliança estratégica. De modo a simplificar a exposição, iremos nos deter à situação prévia das empresas nas quais foi registrado contabilmente o ágio para o qual Brasilveículos deu tratamento de dedutível às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, são as empresas Brasilveículos (CNPJ 01.356.570/0001-81) e BB Aliança Rev (CNPJ 12.723.503/0001-74). A BB Aliança Rev teve curta duração. Seu cadastro junto ao Ministério da Fazenda (CNPJ) foi realizado em 21/10/2010 e sua baixa foi solicitada em 30/11/2012, segundo registros dos banco de dados da RFB. O motivo da baixa foi cisão total do patrimônio. Faremos abaixo um resgate cronológico de ambas as empresas e dos atos jurídicos entabulados no decorrer da reorganização societária, de modo a permitir uma análise dinâmica. Na sequência compararemos com a narrativa apresentada pela Brasilveículos em atendimento a intimação fiscal. Ano de 2009 Brasilveículos - Possui quadro societário composto por BB Seguros (70%) e Sul América Companhia Nacional de Seguros (30%), CNPJ 33.041.062/0001-09. Empresa operacional atuando no segmento de seguro de veículos. A BB Seguros por sua vez era subsidiária integral do Banco do Brasil S/A, o qual possuía 100% de suas ações. Logo, o controle indireto de Brasilveículos era do Banco do Brasil, exercido por meio da BB Seguros que dividia o quadro social com Sul América Cia Nacional de Seguros. Neste momento não há qualquer controle ou participação, direta ou indireta, do Grupo Mapfre na Brasilveículos. Fl. 4424DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 01/10/2009 - Instrumento particular de subcontratação de prestador de serviços (DOC 06) firmado entre Banco BTG Pactuai e Planconsult referente ao contrato de prestação de serviços firmado entre Banco BTG Pactua! e Banco do Brasil (BB), no qual o BB contrata o BTG para assessoria financeira em projeto de reorganização de sua área de seguros. BB Aliança Rev — Inexistente. Ano de 2010 05/05/2010 - Contrato de Compra e venda (DOC 07) entre Sul América Companhia Nacional de Seguros (vendedora) e BB Seguros e Participações (compradora), tendo por objeto 30% das ações do capital social total da Brasilveículos, pelo preço de R$340.000.000,00 mais aplicação do índice de 100% da variação dos Certificados de Depósito Interbancário (CDI) entre 1° de abril de 2010 e o dia do efetivo pagamento. 25/06/2010 - Primeiro aditamento (DOC 08) ao contrato de compra e venda supra, celebrado em 05/05/2010. O aditamento altera o texto de qualificação da compradora e inclui a faculdade da compradora ser representada/substituída por sua subsidiária integral BB Aliança Rev, ainda em constituição. A nova redação da qualificadora ficou: "BB Seguros Participações S/A ("BB Seguros") [...] por si ou por subsidiária integral a ser constituída sob razão social de BB Aliança Rev Participações S/A" 21/10/2010 — Criação na Junta Comercial do Distrito Federal e cadastramento de BB Aliança Rev junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). Aliança Rev é subsidiária integral de BB Seguros. 25/10/2010 - Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil de Brasilveículos, data base 30/09/2010, elaborado por Planconsult em 25/10/2010 (DOC 09a e 09b) 26/10/2010 — BB Seguros decide em AGE (DOC 10) consignar a realização de integralização de capital subscrito em BB Aliança Rev no montante de R$1.546.200,00, totalizando um capital social inicial integralizado de R$1.718.000,00 - O Conselho Fiscal de BB Aliança Rev dá parecer favorável (DOC 10) a elevação do capital social da companhia em R$359.360.506,11 em decorrência de aporte da BB Seguros destinado a aquisição da participação acionária (30% do capital total da Sul América Seguros na Brasilveículos. 29/10/2010 — Às 12:04 do dia 29/10/2010 é realizada Transferência Eletrônica Disponível (DOC 11), TED-E remetida de BB Aliança Rev a Sul América Companhia Nacional de Seguros no valor de R$359.360.514.76 para aquisição de 30% das ações componentes do capital social de Brasilveículos conforme contrato e aditivo (DOC 07 e DOC 08) anexos a este TVF. - Às 15 horas do dia 29/10/2010 é instaurada AGE (DOC 12) da BB Aliança Rev aprova aumento do capital social em R$359.360.506,11, passando a ser o capital social total de R$361.078.506,11. A mesma AGE (DOC 10) aprova a aquisição das ações da Brasilveículos, equivalentes a 30% do capital social total, detidas pela Sul América Companhia Nacional de Seguros. 17/11/2010 - AGE (DOC 13) da BB Aliança Rev que aprova o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil de Brasilveículos, data base 30/09/2010, elaborado por Planconsult em 25/10/2010 (DOC 09a e 09b). Aprova também o aumento de capital da companhia em R$260.186.468,38, subscrito e integralizado por BB Seguros com sua participação de 70% na Brasilveículos, alterando o capital social da BB Aliança Rev para R$621.264.974,49. Fl. 4425DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 Nesta fase, ao longo do ano de 2010, foi criada a BB Aliança Rev pela BB Seguros. Ato contínuo foram comprados os 30% da Brasilvreículos pertencentes à Sul América Cia Nacional de Seguros pela BB Seguros por intermédio da recém criada BB Aliança Rev. Na sequência houve integralização da participação de 70% na Brasilveículos - detida pela BB Seguros - no capital social de BB Aliança Rev. Neste momento a Sul América já saiu da sociedade e o Grupo Mapfre ainda não entrou, pertencendo a Brasilveículos 100% à BB Aliança Rev, que pertencia 100% a BB Seguros, de quem o Banco do Brasil S/A detinha 100% das ações. Ano de 2011 27/05/2011 — Alteração do objeto social e do nome de GVH Part. e Empreend. S/A para BB MAPFRE SH1 PARTICIPAÇÕES S/A (DOC 15) 30/06/2011 - Alteração do capital social da SH1 para R$2.350.197.826,25. 21/09/2011 — Integralização de capital por BB Seguros em MAPFRE BB SH2 PARTICIPAÇÕES S/A com ações da BB Aliança Rev 03/10/2011 — Laudo de avaliação da empresa para fins de alocação do preço de aquisição (DOC 14) elaborado por Planconsult em 03/10/2011 sobre a Brasilveículos e tendo como data de referência 31/10/2010. 2ª Fase da Reorganização Aqui, em dezembro de 2011, chegamos ao mesmo momento retratado na figura da página 04 supra, cuja publicidade foi dada pelo Banco do Brasil na página 78, item 8.3 Seguridade, do relatório Análise do Desempenho 4° Trimestre/2011 (DOC 05). Em atendimento ao Termo de Intimação número 12 (DOC 16) a Brasilveículos apresentou novas informações a respeito da origem do ágio em comento. Em sua resposta ela apresenta, dentre outras informações, o seguinte cronograma e organograma que colamos e comentamos abaixo item a item. Setembro de 2010 — Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil da BrasilVeículos Companhia de Seguros — documento já entregue — data base 30 de setembro de 2010, face à pretensão do controlador Banco do Brasil S/A, de aquisição de 30% das ações detidas por Sul América Companhia Nacional de Seguros junto à BrasilVeículos, pela empresa BB Aliança REV (cuja constituição foi aprovada em Assembleia Geral de BB Seguros Participações S/A, ocorrida em abril de 2010, formalizando-se sua constituição em maio de 2010). Para este item há divergência entre a data informada pela Brasilveículos (setembro/2010) e a data que consideramos na página 07 deste TVF (25/10/2010) referente ao laudo constante do DOC 09a e 09b. A divergência se dá porque o laudo traz em sua capa escrito Setembro/2010, data a qual se refere ao longo do documento como sendo sua data-base e não sua emissão, como poderia sugerir. Ao analisarmos seu conteúdo verificamos que a data de assinatura do laudo é 25/10/2010 (página 14 do laudo). Ademais, o laudo possui 04 anexo (A, B, C e D) os quais também embasam o laudo, e nesses anexos há documentos que conflitam com a possibilidade Fl. 4426DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 do laudo ter sido emitido no mês de setembro/2010. O anexo C, por exemplo, refere-se ao balanço não auditado da Brasilveiculos em 30/09/2010 (página 03 do DOC 09b), cuja emissão foi feita em 11/11/2010 às 10:49, conforme impresso no rodapé da página 04 do DOC 09b. Na página 32 do anexo D (DOC 09b) há a autenticação da Mesa da Ata da AGF de 17/11/2010, constando como data do documento também 17/11/2010. Não é crível que o balanço, mesmo não auditado, do dia 30/09/2010, tivesse sua consolidação, apuração final, análise e compilação dos dados pelos peritos emitentes do laudo no mesmo dia 30/09/2010, para que a emissão fosse em setembro de 2010. Ainda mais incompatível é que o laudo assinado em 25/10/2010 seja composto por documentos emitidos no mês seguinte. Logo, apesar de constar data de emissão 25/10/2010, a data mínima para que o laudo estivesse concluído e completo com todos os anexos que o integram é 17/11/2010! Destaque-se que este é um laudo que apenas apura o patrimônio líquido contábil da Brasilveiculos, não se manifestando em nada quanto a eventual ágio sobre expectativa de rentabilidade futura. Destaque-se também que os destinatários do laudo são Banco do Brasil S/A e BB Seguros, e não BB Aliança Rev, a qual ainda seria constituída, conforme se extrai do trecho abaixo. A presente avaliação destina-se a dar cumprimento ao disposto no art. 80, da Lei no 6.404/76, em face da pretensão do controlador BANCO DO BRASIL S.A. (BB) de constituir a empresa BB ALIANÇA REV, por meio da sua coligada BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S.A. (BB SEGUROS), mediante a conferência das ações da BB SEGUROS na BRASILVEÍCULOS (70%). Em momento posterior, haverá aumento de capital no montante referente à aquisição dos 30% restantes das ações detidas pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA), a título de integralização de captai social, em favor de sociedade a ser criado. Os fatos acabaram por ocorrer na ordem inversa da descrita acima. Primeiro houve a aquisição dos 30% que pertenciam a Sul América, depois houve a integralização dos 70% que já pertenciam à BB Seguros. Sobre os conflitos de datas citados anteriormente colaremos abaixo figuras que resumem o descrito no parágrafo anterior. Data constante na capa do Laudo (DOC 09a) Fl. 4427DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 Segue abaixo o item 2 do DOC 16, para o qual não temos comentário adicionais. A data alegada coincide com a apurada por esta fiscalização. 26 de outubro de 2010 — Parecer do Conselho Fiscal de Aliança REV Participações, pela elevação do Capital Social da cia., tendo em vista a negociação comercial realizada para aquisição da participação acionária — 30% do capital da Sul América na Brasil Veículos. Item 3 29 de outubro de 2010 — Aprovação da aquisição das ações da BrasilVeículos, equivalentes a 30% do capital social detido pela Sul América, e respectivo pagamento do preço de compra de R$ 359 milhões à Sul América, por meio de TED, diretamente da BB Aliança REV à Sul América, conforme comprovante anexo — doc. 2 Destacamos que conforme apurado e descrito na página 07 deste TVF a emissão da TED se deu antes da assembléia que deliberou pela aprovação da aquisição. Item 4 4. Outubro 2011, com data base de 31 de outubro/2010, Laudo de Avaliação da Empresa, mensurando os ativos identificáveis e os passivos assumidos à valor de mercado, bem como mensurando o ágio por expectativa de rentabilidade futura, apontando para um valor econômico da empresa superior, não só ao patrimônio líquido real, mas também sobre o valor pago por 30% da participação da BrasilVeículos, já que referido valor de participação foi avaliado em R$ 698.786.332 milhões. Fl. 4428DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 O laudo ao qual a Brasilveículos se refere agora é o DOC 14 anexo a este TVF, o qual teria a pretensão de suprir o requisito disposto no §3° do art. 20 do Decreto-Lei 1.598/77. Sobre este laudo podemos preliminarmente afirmar que é uma laudo emitido em 03/10/2011, declaradamente sobre a data-base de 31/10/2010 — quase 1 ano anterior à emissão do laudo -, e que supostamente teria embasado uma grande e complexa negociação cujo desfexo se deu em 29/10/2010 com efetivo pagamento do preço inicialmente acordado em 05/05/2010. Data na capa do laudo Conclusão a posteriori de ágio a menor do que o contabilizado 7. CONCLUSÃO Com base no objetivo, escopo, metodologia e dados fornecidos pela Empresa, o valor de mercado de 30% do Patrimônio Líquido Real da BRASILVEÍCULOS, em 31 de outubro de 2010, é de R$ 138.026.429,28 (cento e trinta e oito milhões, vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos). Na mesma data, o Valor Econômico do Ágio na aquisição de 30% da BRASILVEÍCULOS é de R$ 220.973.570,72 (duzentos e vinte milhões, novecentos e setenta e três mil, quinhentos e setenta reais e setenta e dois centavos). A conclusão do ágio, além de extemporânea, é R$ 26.584.199,33 menor do que o ágio contabilizado de R$ 247.557.770,05. Trechos do Termo de Responsabilidade do Laudo (DOC 14) Deve ser bem ressaltado que todos os valores considerados neste trabalho foram uniformizados como valores à vista, para a data-base de 31 de outubro de 2010. Sendo assim, a PLANCONSULT, assumiu como verdadeiras as informações e dados gerenciais fornecidos pela BRASILVEÍCULOS, não tendo qualquer responsabilidade com relação à sua veracidade. Conforme trecho acima, o laudo foi elaborado com base em informações não auditadas e fornecidas pelo próprio beneficiário da pretensa dedução fiscal do alegado ágio, Brasilveículos. Data de emissão do Laudo (DOO 14) No item 5 do DOC 16 a Brasilveículo apenas cita 30/10/2011 como data da criação de SH1 e SH2. Conforme páginas 2 e 8 des:e TVF esta data diverge do apurado nesta fiscalização, Fl. 4429DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 e do informado pela própria autuada em resposta ao Termo de Intimação nr. 05. No mesmo item a Brasilveículos se refere a aliança formada como "aliança estratégica formada por BB Seguros Participações S/A e Mapfre Brasil Participações SIA". Na sequência apresenta o seguinte organograma que abaixo colamos. 2.1.3) Análise Dinâmica da reorganização societária para o Acordo de Parceria e formação de aliança estratégica. Da análise dos dados expostos até aqui é possível verificar que o ágio em tela ocorre em um contexto de reorganização societária do qual Brasilveículos é apenas uma das empresas participantes. A reorganização decorre de uma reestruturação da área de seguros do Banco do Brasil na qual ele segrega inicialmente suas operações de seguros na BB Seguros e firma parceria com a Mapfre. Nesta aliança estratégica formada fica claro que não deve haver sobreposição de atuações, portanto, dividiram-se os segmentos de seguros de pessoas, e ramos elementares (inclusive veículos), sendo criadas SH1 e SH2. Neste desenho previamente arquitetado para a aliança, resta claro que Brasilveículos atuava em um segmento (veículos) que seria desenvolvido por SH2, diretamente sob a gestão e controle de Mapfre. Logo, sua localização original sob gestão e controle de BB Seguros, e das empresas que viriam a ficar sob SH1, deveria ser ajustada. Qual o ajuste necessário? Brasilveículos deveria deixar de ser controlada por BB Seguros, em uma estrutura que ainda iria acomodar SH1 sob controle de BB Seguros, e na qual sob SH1 haveria apenas empresas do segmento de seguros de pessoas. A localização que caberia a Brasilveículos no novo organograma que proporcionaria a estrutura que daria funcionalidade à aliança firmada por 20 anos, era sob controle direto de SH2, somado a outras empresas de ramos elementares, exatamente como ficou a partir de 2012. Esta movimentação de Brasilveículos, saindo da parte do organograma que veio a acomodar SH1 e as empresas de seguros de pessoas, e indo para o lado do organograma que acomodou SH2 e as empresas de ramos alimentares, fica muito clara ao analisarmos o contexto da grande estruturação realizada, da aliança firmada, e do quadro inicial e final já descrito neste TVF. Este tipo de movimentação revela a necessidade de uma simples troca de controle acionário, de BB Seguros, que já possuía 70% do capital total (e depois adquiriu os 30% restantes), para SH2 que passou a deter 100% do capital de Brasilveículos. Contudo, o que se verifica é que esta mera troca de controle acionário foi desdobrada em várias etapas/atos jurídicos que não apresentam uma causa empresarial, um propósito negocial. As questões que se impõem são quanto aos caminhos percorridos para que um ágio supostamente gerado na BB Aliança Rev fosse transferido para Brasilveículos em um operação de incorporação reversa, e qual a função da empresa BB Aliança Rev, posteriormente denominada Aliança Rev ao passar para o controle de SH2. Fl. 4430DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 2.1.4) Aliança Rev A Aliança Rev, CNPJ 12.723.503/0001-74, originalmente denominada BB Aliança Rev, teve breve duração. Foi criada em 21/10/2010 com capital da BB Seguros, tendo sido integralizado 10% do capital social inferior a R$2 milhões. No dia 26/10/2010 foram integralizados os outros 90% do capital social, completando R$1.718.000,00. Em 29/10/2010 a empresa recebe recursos de sua controladora BB Seguros para adquirir participação de Sul América em Brasilveículos. Na mesma data é realizada AGE aprovando aumento de capital integralizado por BB Seguros em BB Aliança Rev no valor do aporte realizado, sendo aprovada também a aquisição da participação acionária em Brasilveículos. Em 17/11/2010 é aprovado novo aumento de capital que é integralizado por BB Seguros com sua participação de 70% em Brasilveículos. Em menos de 1 mês foi constituída uma empresa (BB Aliança Rev) e o controle de Brasilveículos que era 70% de BB Seguros e 30% de Sul América passa a ser 100% de BB Aliança Rev utilizando recursos de BB Seguros. Essa troca do controle acionário de Brasilseguros não a colocou junto às empresas de ramos elementares, não contribuindo em nada para nova estrutura organizacional que se construía. Brasilveiculos deixou de ser controlada direta de BB Seguros, uma empresa de participações, para ser controlada direta por BB Aliança Rev, outra empresa de participações, que era subsidiária integral de BB Seguros. Em setembro de 2011 BB Seguros integraliza sua participação em SH2 com as ações de BB Aliança Rev, que passa a ser controlada por SH2 e altera seu nome para Aliança Rev. Assim, com a interposição questionável de BB Aliança Rev, é feita a passagem de Brasilveículos para junto às empresas de ramos elementares. Em novembro de 2012 há a cisão total e baixa de Aliança Rev, tendo sido sua participação e respectivo ágio da aquisição das ações de Brasilveículos vertidos para a própria Brasilveículos em uma operação reversa. Durante seus cerca de 2 anos de existência a Aliança Rev não declarou funcionário algum (conforme Fichas 70 das DIPJs), sua atividade foi basicamente a de receber recursos para se interpor na aquisição de participação acionária, tendo como endereço de funcionamento declarado o mesmo de BB Seguros, e ao fim cindir a totalidade de seu patrimônio, vertendo-o para suas controladas. Empresas são organizações que encontram no núcleo de sua conceituação jurídica a palavra "atividade". Atividade empresarial, atividade econômica exercida profissionalmente, respaldada por um objeto social declarado e norteada por interesses privados que serão balizados por uma necessária função social da propriedade (empresa), conforme prescreve o inciso III, art. 170 de nossa Constituição Federal de 1988 ao enunciar os Princípios Gerais da Atividade Econômica. As empresas holdings são espécie de empresas atípicas, têm como função controlar outras empresas, mas isso não as dispensa dos mesmos regramentos gerais atribuídos ao gênero empresa ao qual pertencem, pelo contrário, sua atipicidade demanda uma clara funcionalidade que justifique sua criação, resguardando seu proposito negocial no contexto em que está inserida. A BB Seguros, também empresa de participações, foi criada claramente para segregar a área de seguros do Banco do Brasil e passou a controlar empresas como a Brasilveículos, que anteriormente eram controladas pelo BB Banco de Investimentos. Sua criação tem claro proposito negocial respaldado pela atividade que desempenhou ao longo dos anos e complementado por seu importante papel na parceria BB Seguros e Mapfre. A segunda camada de empresas de participações, SH1 e SH2, controladas pelas empresas de participações que representavam os interesses de Banco do Brasil (BB Seguros) e de Mapfre (Mapfre Participações) na aliança formada, também têm causa empresarial clara ao permitir dividir as atividades econômicas objeto da parceria em segmentos distintos, e nas proporções de participação nos negócios que melhor conviesse às empresas parceiras. A atividade empresarial de SH1 e SH2 após firmada a parceria BB e Mapfre é inegável. A mesma adequação de fundo empresarial não se encontra na criação e existência de BB Aliança Rev, que criou uma terceira camada de empresa holding que se prestou apenas a servir de veículo do ágio criado da alienação da participação de 30% que Sul América possuía em Brasilveículos. Não se encontra outro propósito senão uma interposição artificial para assumir um controle acionário adquirido com recursos da BB Seguros, e na sequência participar de uma incorporação às avessas, de modo que Brasilveículos passasse a deduzir Fl. 4431DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 fiscalmente o ágio gerado na compra de suas próprias ações. Tão logo cumpriu sua função de empresa veículo, alheia a qualquer atividade empresarial, ela foi cindida e baixada. A falta de propósito empresarial transparece nos relatórios e organogramas publicizados pelo Banco do Brasil, nos quais Aliança Rev é apenas citada, mas sem maiores comentários sobre sua função no grupo empresarial, diferentemente de outras holdings, cuja função estratégica era evidenciada. Abaixo colamos alguns trechos de relatórios divulgados nos últimos anos, os quais serão seguidos de observações quanto a forma como as demais holdings são mencionadas. Em relação ao item demais empresas do conglomerado, não houve amortização de ágio no trimestre. Com a restruturação da área de seguridade, empresas que eram controladas pelo BB BI passaram a ser controladas pelas holdings BB Aliança Participações e BB Seguros Participações. Ao contrário do BB BI essas duas empresas são regulamentadas pela lei 11.638, que não prevê a amortização do ágio gerado na expectativa de resultados futuros. Aqui, na página 125 do relatório BB Análise de Desempenho do 40 Trimestre de 2009, antes da criação de BB Aliança Rev, são indicadas as funções que BB Aliança Participações e BB Seguros Participações terão, na reestruturação da área de seguros do Banco do Brasil, ao assumir o controle de empresas que estavam sob controle de BB BI. Em 29.102010, após a aprovação pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), a controlada BB Aliança REV Participações S.A. (BB Aliança REV), subsidiária integral da BB Seguros, adquiriu. pelo montante de RS 359.361 mil, a totalidade da participação detida pela Sul América Companhia Nacional de Seguros (Sul América) na Brasilveículos Companhia de Seguros (Brasilveículos), nos termos do contrato de compra e venda firmado em 05.052010 e respectivo aditivo, conforme a seguir Na nota explicativa 2c do relatório BB Análise de Desempenho do 4° Trimestre de 2010 a BB Aliança Rev é apenas citada como tendo comprado a participação da Sul América na Brasilveículos nos termos de um contrato que foi firmado em 05/05/2010, ou seja antes da BB Aliança Rev sequer ter sido criada. Em outubro deste mesmo ano, a 138 Aliança REV Participações, subsidiária integral da BB Seguros Participações adquiriu a totalidade das ações detidas pela Sul América, na Brasilveículos, passando a ser a única acionista na companhia, passo necessário para a efetivação da parceria com o Grupo Mapfre. Na página 154 do mesmo relatório BB Análise de Desempenho do 4° Trimestre de 2010 é afirmado que a aquisição das ações da Brasilveículos é passo necessário na efetivação da parceria com o Grupo Mapfre, não esclarecendo o porquê essa aquisição teria que ser feita por intermédio da BB Aliança Rev, visto que BB Seguros já possuía 70% das ações de Brasilveículos. Com base nesse Acordo. desde 30.06.2011 a BB Seguros e a Mapfre passaram a atuar de forma unificada. Foram constituirias duas holdings com personalidades jurídicas de direito privado, participação majoritária do Grupo Mapfre no capital votante e governança compartilhada: BB Mapfre SH1 Participações SÃ. (SH1). cujo ramo de atuação agrega seguros de pessoas, imobiliário e agrícola, e a Mapfre BB SH2 Participações S.A. (SH2), com foco em seguras de ramos elementares e veículos. Na nota explicativa 2c do relatório BB Análise de Desempenho do 4° Trimestre de 2011, acima, são esclarecidas as funções das holdings SH1 e SH2. A BB Aliança Rev é apenas citada, sem maiores detalhamentos, na continuação do texto acima. O Banco tem os seguintes objetivos com a constituição da BB Seguridade: a) consolidar, sob uma única sociedade, todas as atividades do Banco do Brasil nos ramos de seguros, capitalização, previdência complementar aberta e atividades afins, incluindo quaisquer expansões futuras dessas atividades, no Brasil ou no exterior, orgânicas ou não; b) proporcionar ganhos de escala nessas operações; e c) obter redução de custos e despesas no segmento de seguridade. O Banco tem Intenção de abrir o capital da BB Seguridade e certificar-se de que sua gestão seja Independente e comprometida com os conceitos de transparência, prestação de contas, equidade e responsabilidade socioambiental. A administração, apoiada por ferramentas de monitoramento que alinhem o comportamento dos executivos ao Interesse dos acionistas e da sociedade em geral, será conduzida com as melhores práticas de governança corporativa, de forma que a BB Fl. 4432DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 Seguridade possa ser listada no segmento especial do mercado de ações da BM&FBovespa S.A - Bolsa de Valores. Mercadorias e Futuros, denominado Novo Mercado. No relatório BB Análise de Desempenho do 4° Trimestre de 2012, ano da cisão e baixa da Aliança Rev, esta consta apenas de algumas tabelas de empresas pertencentes ao grupo, sem comentário algum sobre sua atividade, desaparecendo completamente nos relatórios dos anos seguintes. Em contrapartida, a BB Seguridade criada naquele ano de 2012, possui extensa explicação sobre sua constituição, objetivos e alinhamento com o plano estratégico do grupo. Assim como nos relatórios anuais, no organograma extraído do relatório de 2011 e colado na página 04 deste TVF, a BB Aliança Rev, posteriormente Aliança Rev, não é sequer incluída. Nos organogramas publicizados constam apenas as empresas que realmente possuem algum proposito negocial na estrutura. A Aliança Rev só aparece nos organogramas fornecidos pela Brasilveículos em atendimento aos Termos de Intimação fiscal. Aparentemente sua criação e existência só fazem sentido para que seja exibida ao fisco. 2.1.5) Da impossibilidade de dedução fiscal da despesa com ágio Apurou-se que o contribuinte, após uma série de alterações societárias, passa a amortizar despesas com ágio sobre investimentos. Sua alegação é que BB Aliança Rev (CNPJ 12.721503/0001-74) teria adquirido de Sul América (CNPJ 33.041.062/0001-09) 30% das ações que representavam o capital total de Brasilveículos (CNPJ 01.356.570/0001-81) desembolsando um ágio de R$247.557.770,05 cuja base seria a expectativa de rentabilidade futura. Com a cisão total de BB Aliança Rev, em 30/11/2012, parcela de seu patrimônio, inclusive o referido ágio, foi vertido para Brasilveículos, empresa na qual o ágio começou a ser deduzido fiscalmente em 2013 em 60 parcelas mensais de R$ R$ 4.125.962,83. No caso da absorção do patrimônio, em virtude de incorporação, de outra pessoa jurídica na qual detenha participação societária adquirida com ágio (ou mesmo quando a empresa incorporada for aquela que detinha a propriedade), a legislação tributária definia critérios para o tratamento tributário do ágio porventura existente. O aproveitamento fiscal do ágio, oriundo de um valor adicional pago por uma determinada empresa ao adquirir um investimento, controle ou participação acionária surgiu durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em um cenário de incentivos às privatizações. Nesse contexto, intentava-se então incentivar a participação de empresas operacionais em capital de outras, incrementando fusões e outras combinações de negócios, de forma a tornar atrativa a participação do capital privado no programa desestatizante em curso. Foi neste ambiente econômico e político que se dera a edição da Lei 9.532/1997, cujo artigo 7° (regulamentado na redação dos artigos 385 e 386 do RIR/99) passara a admitir uma forma de amortização antecipada de ágio, com efeitos fiscais (no período mínimo de 05 anos; ou 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração), quando determinada empresa incorporasse uma outra, na qual detivesse controle ou participação acionária adquirida com ágio fundamentado economicamente em expectativa de rentabilidade futura, desde que esse ágio fosse devidamente motivado comprovado e demonstrado na escrituração. 2.1.5.1) Histórico e base legal (...) 2.1.5.2) Conceito jurídico (...) 2.1.5.3) Aproveitamento do Ágio. Hipóteses (...) 2.1.5.4) Amortização. Despesa (...) 2.1.5.5) Despesa Diante de Fatos Construídos Artificialmente (...) 2.1.5.6) Hipótese de incidência Prevista Para a Amortização (...) 2.1.5.7) Consolidação Fl. 4433DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 Naturalmente, a cognição para verificar a amortização do ágio passa, primeiro, por verificar se os fatos se amoldam à hipótese de incidência, e, segundo, verificar se requisitos de ordem formal estabelecidos pela norma encontram-se atendidos e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado. A primeira verificação parece óbvia, mas, diante de todo o exposto até o momento, observa-se que a discussão mais relevante insere-se precisamente no momento situado antes da subsunção do fato à norma. Fala-se insistentemente se haveria impedimento para se admitir a construção de fatos que possam se amoldar à hipótese de incidência de norma de despesa. O ponto é que, independente da genialidade da construção empreendida, da reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma não perderá a condição de investidora originária. Quem viabilizou a aquisição? De onde vieram os recursos? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida? Quem decidiu adquirir um investimento com sobrepreço? A investidora originária. Ainda que a pessoa jurídica A, investidora originária, para viabilizar a aquisição da pessoa jurídica B, investida, tenha (1) "transferido" o ágio para a pessoa jurídica C, ou (2) efetuou aportes financeiros (dinheiro, mútuo) para a pessoa jurídica C, a pessoa jurídica A não perderá a condição de investidora originária. Pode-se dizer que, de acordo com as regras contábeis, o ágio legitimamente passou a integrar o patrimônio da pessoa jurídica C, depois da pessoa jurídica D que por sua vez foi incorporada pela pessoa jurídica B (investida). Ocorre que a absorção envolvendo a pessoa jurídica D e a pessoa jurídica B não tem qualificação jurídica para fins tributários. Trata-se de operação que não se enquadra na hipótese de incidência da norma, que elege, quanto ao aspecto pessoal, a pessoa jurídica A (investidora originária) e a pessoa jurídica B (investida), e quanto ao aspecto material, o encontro de contas entre a despesa incorrida pela pessoa jurídica A (investidora originária que efetivamente incorreu no esforço para adquirir o investimento com sobrepreço) e as receitas auferidas pela pessoa jurídica B (investida). Mostra-se insustentável, portanto, ignorar todo um contexto histórico e sistêmico, para que se autorize "pinçar" os artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997, promover uma interpretação isolada e se construir uma tese no qual se permita que fatos construídos artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma tributária. Caso superada a primeira verificação, cabe prosseguir com a segunda verificação, relativa a aspectos de ordem formal, qual seja, se a demonstração que o Contribuinte arquivar como comprovante de escrituração prevista no art. 20, § 3° do DecretoLei n° 1.598, de 27/12/1977 (1) existe e (2) se mostra apta a justificar o fundamento econômico do ágio. Há que se verificar também (3) se ocorreu, efetivamente, o pagamento pelo investimento. Enfim, refere-se a terceira verificação a constatar se toda a operação ocorreu dentro de padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes, distante de situações que possam indicar ocorrência de negociações eivadas de ilicitude, que poderiam guardar repercussão, inclusive, na esfera penal, como nos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137, de 1990. 2.1.5.8) Enquadramento do Caso Concreto No ágio em análise destaco os seguintes fatos: 1°) A autuada teve diversas oportunidades de demonstrar de forma inequívoca a correta dedutibilidade do ágio sobre expectativa de rentabilidade futura decorrente da compra de 30% das ações de Brasilveículos em 29/10/2010, visto que o tema "ágio" esteve direta ou indiretamente presente nos Termos de Intimação Fiscal de números 05 (DOC 02), 09 (DOC 17), 10 (DOC 18), 12 (DOC 16), 13 (DOC 19), 14 (DOC 20), e 15 (DOC 21); 2°) No decorrer do procedimento a autuada apresentou 03 laudos. O primeiro laudo, anexo à AGE de Aliança Rev de 30/11/2012 (DOC 22), datado de 16/11/2012, apurava o valor patrimonial de Aliança Rev para fins de cisão total, não se prestando a fundamentar o ágio por expectativa de rentabilidade futura na operação ocorrida em 2010 sobre as ações de Brasilveículos. O segundo laudo (DOC 09a e 09b), tem como destinatário BB Seguros Participações S/A (BB Seguros), CNPJ 11.159.426/0001-09, tem data de emissão 25/10/2010 mas é composto por anexos emitidos apenas em 17/11/2010, e objetivava apenas apurar o patrimônio líquido contábil de Brasilveículos, não se prestando a fundamentar o ágio por Fl. 4434DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 expectativa de rentabilidade futura na operação ocorrida em 2010. O terceiro laudo (DOC 14), entregue quando do atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nr. 12 (DOC 16), tem como destinatário BB Seguros Participações S/A (BB Seguros), CNPJ 11.159.426/0001-09, tem data de emissão 03/10/2011, objetivava avaliar a empresa Brasilveículos, e pretendia fundamentar o ágio por expectativa de rentabilidade futura na operação ocorrida em 2010, todavia, sua data- base e data de emissão são posteriores à aquisição, e o ágio apurado pelo laudo é inferior ao efetivamente amortizado pela autuada. 3°) BB Seguros, destinatária dos dois laudos apresentados de avaliação contábil e económica da empresa Brasilveículos, e do laudo de avaliação do património contábil de Aliança Rev, figura como única parte compradora no contrato de compra e venda (DOC 07) firmado com Sul América em 05/05/2010, tendo conduzido as necessárias negociações prévias que culminaram com a estipulação de objeto, prazo, preço e demais condições do contrato assinado em 05/05/2010 (DOC 07). Quase dois meses depois de assinado o contrato, é feito aditivo (DOC 08) com curiosa alteração na qualificação da parte compradora, inserindo a possibilidade da aquisição ser feita por Aliança Rev, empresa que sequer existia à época. Ou seja. foi inserida uma pessoa jurídica inexistente de direito e de fato como possível parte compradora se interpondo à BB Seguros, a real e original investidora e adquirente, além de fornecedora dos recursos que foram utilizados na compra das ações de Brasilveículos detidas por Sul América. 4°) BB Seguros criou BB Aliança Rev em 21/10/2010. Nos trinta dias seguintes realizou sucessivos aportes em dinheiro e com os 70% das ações que possuía da Brasilveículos, fazendo com que a compra dos 30% faltantes de ações da Brasilveículos fosse feita por intermédio de BB Aliança Rev (conforme disposto no aditivo, DOC 08). BB Aliança Rev passou a possuir 100% das ações de Brasilveículos até 17/11/2010. 5°) BB Seguros, detentora de 100% das ações de BB Afiança Rev, faz aporte de 100% de suas ações da BB Aliança Rev em Mapfre BB SH2 (CNPJ 12.264.857/0001-06), em 30/06/2011. Consequentemente a Brasilveículos também é aportada em SH2 e fica sobre controle do Grupo Mapfre em 30/06/2011. 6°) Em 30/11/2012 Aliança Rev (antiga BB Aliança Rev) cinde 100% de seu patrimônio, vertendo os 100% das ações de Brasilveículos - e o consequente ágio da compra dos 30% anteriormente detidos por Sul América — para própria Brasilveículos. 7°) Brasilveículos começa a deduzir fiscalmente em 2013 o ágio produzido na compra de 30% de suas próprias ações em 2010 com os recursos fornecidos por BB Seguros a BB Aliança Rev. Nota-se que a pessoa jurídica investidora, BB Seguros, integralizou o capital da BB Aliança Rev mediante a transferência das ações da Brasilveículos (pessoa jurídica investida) e de dinheiro utilizado para compra das ações remanescentes de Brasilveículos. Em seguida, BB Seguros apoda BB Aliança Rev em 5H2, e na sequência BB Aliança Rev altera sua razão social para Aliança Rev e promove cisão total, tendo seu patrimônio em Brasilveículos vertido para a própria Brasilveículos. Diante de todo o escrito neste TVF, nota-se a construção artificial empreendida para que Brasilveículos se enquadrasse na hipótese de incidência permissiva do aproveitamento do ágio. A construção artificial empreendida, mediante utilização de empresa sem nenhuma substância (BB Aliança Rev/Aliança Rev, CNPJ 12.723.503/0001-74), que foi capitalizada para adquirir investimento com ágio, não retira de BB Seguros (CNPJ 11.159..426/0001-09) a condição de pessoa jurídica investidora original. E, tendo a confusão patrimonial se consumado entre a Brasilveículos e a Aliança Rev, não restou aperfeiçoada a hipótese de incidência prevista na norma, que exige, com clareza, a absorção do património compreendido entre pessoa jurídica investidora (BB Seguros) e pessoa jurídica investida (Brasilveículos), ou vice- versa, o que não ocorreu no caso tático. Em mesmo sentido, as despesas com amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura não encontram respaldo para sua dedutibilidade fiscal, visto decorrem de operação que não se qualifica como normal e necessária. Pode-se tentar justificar negocialmente a necessidade de passar Brasilveículos do controle de BB Seguros para o controle de SH2, em vista da parceria firmada, mas não há como justificar negocialmente os adicionais ato jurídicos engendrados por conta da interposição de uma empresa veiculo (BB Aliança Rev) sem substância alguma. O único propósito possível não é negocial e sim Fl. 4435DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 meramente tributário, que é o deslocamento artificial do ágio para uma empresa que produzisse receitas tributáveis capazes de absorver quase R$50 milhões/ano em despesas com amortização de ágio situação que não seria obtida em uma holding, visto que a maioria de suas receitas derivam de recebimento de lucros e dividendos, receitas sobre as quais não há incidência de IRPJ e CSLL, inviabilizando a completa dedução fiscal do ágio gerado. Para viabilizar não apenas a necessária transferência de controle de Brasilveículos mas também a desejada dedução fiscal de todo o ágio gerado, foi criada a BB Aliança Rev com evidente animo de transitoriedade, apenas como empresa-veículo engendrando uma sequência de operações completamente atípicas e desnecessárias ao normal desenvolvimento da atividade empresarial Ademais, nenhum dos laudos apresentados cumpriu o requisito exigido pelo §3°, art. 20 do Decreto-Lei 1.598/77. Dos três laudos apresentados, apenas um pretendia fundamentar o ágio pago. Todavia, não há como um laudo emitido em outubro de 2011 ter baseado o pagamento de um ágio pago em outubro de 2010 e cujo valor já compunha o preço final definido em contrato assinado em maio de 2010. O laudo é totalmente extemporâneo e por decorrência lógica não poderia ter embasado a formulação de atos jurídicos engendrados mais de um ano antes de sua emissão. Desta forma, não havendo documento prévio que respaldasse o acordo do preço contendo ágio, seu posterior pagamento constituiu-se também em uma despesa desnecessária, logo, indedutível para fins de IRPJ e CSLL. 2.1.6) RTT e exclusões O fluxo de amortizações do alegado ágio foi apresentado em planilha anexa à resposta ao Termo de Intimação Fiscal n°5 e constante do DOC 03 anexo a este TVF. A planilha toma o valor de R$ 247.557.770,05 como ágio total e calcula sua amortização em 60 meses, sendo R$ 4.125.962,83 por mês, a partir de dezembro de 2012. Deste modo, a amortização anual entre Janeiro e dezembro, nos anos de 2014, 2015, e 2016, foi de R$ 49.511.553,96. Tais valores foram utilizados para reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nas apurações realizadas dos tributos devidos pelo contribuinte para os anos- calendário de 2014, 2015 e 2016, conforme evidenciam suas ECFs 2015, 2016 e 2017. Na ECF 2015, ficha M300 (Demonstração do Lucro Real), código 2, o contribuinte declarou o valor (negativo) de R$-49.876.827,90 sob descrição de Ajuste do Regime Tributário de Trasição RTT. Deste valor de ajuste ao RTT, R$-49.511.553,96 foram a título de amortizações do ágio alegado, equivalendo à soma das parcelas mensais de R$ 4.125.962,83 de janeiro a dezembro de 2014. Na ficha M350 (Demonstração da Base de Cálculo da CSLL) da mesma ECF, e sob mesmo código e descrição, há idêntico valor de ajuste ao RTT composto por R$-49.511.553,96 referentes a amortizações do ágio alegado. Nas ECF 2016 e 2017, possivelmente por conta da alteração legislativa promovida pela Lei 12.973/2014, que revogou os artigos 15 a 24 da Lei 11.941/2009, não há ajustes ao RTT. Todavia, o contribuinte continua dando tratamento tributário de dedutibilidade, para fins de apuração das bases de cálculo ao IRPJ e CSLL, às despesas com amortização do ágio. Nas fichas M300 e M350 das ECF 2016 e 2017 o valor de R$49.511.553,96, referentes ao total anual da amortização do ágio, é tratado como Exclusão às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e declarado sob o código 123 [(-)Ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente de participação societária entre partes não dependentes, em casos de incorporação, fusão ou cisão (art. 22, Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014)]. A contabilidade do contribuinte (Sped contábil, Fcont, e balancetes entregues em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal) respalda os referidos valores declarados em ECF, em especial por meio da conta referencial 1.02.02.01.01.02.03, ratificada na correspondência em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n°5 (DOC 02). Desta forma, resta claro que o contribuinte reduziu indevidamente as bases de cálculo de IRPJ e da CSLL em R$ 4.125.962,83 mensais, a título de amortizações de ágio por rentabilidade futura. Para tal utilizou-se de ajuste ao RTT, durante o ano-calendário de 2014, e de exclusões diretas diretas ao lucro líquido durante os anos-calendário de 2015 e 2016. Estas reduções indevidas, decorrentes de despesas indedutíveis, conforme já exposto neste TVF, importaram em R$49.511.553,96 em cada ano citado. Fl. 4436DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 2.2) Despesas desnecessárias Conforme já exposto neste TVF, as depesas, para serem dedutíveis, devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Quanto à conceituação das despesas necessárias o §1°, art. 47 da Lei 4.506/64 orienta: "§ 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa." (grifo meu) Sob este balizador analisaremos as duas despesas abaixo, as quais foram consideradas como dedutíveis pela autuada, quais sejam: despesa com assistência 24 horas, e despesa com endomarketing. 2.2.1) Despesa com assistência 24 horas Conforme balancetes mensais do período de 2014 a 2016 (DOC 23), entregues em resposta ao Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, bem como informações registradas pelo contribuinte em Escrituração Contábil Digital (ECO) para os anos de 2014 (arquivo hash 6164949D9722761D272F2C38B9CC004EE6661642), 2015 (arquivo hash 62C6EA635440D036923BF6E65E7005BB6A898D60) e 2016 (arquivos mensais), a autuada registra as subcontas contábeis 3137100000 — Assistência 24 horas, 3137100001 — Desp. Assistência 24 horas carro reserva, e 3137100003 - Desp. Assist. 24 horas vidros, todas aglutinadas na conta 31371 — Assistência 24 horas. O oferecimento de serviços de assistência 24 horas pelas seguradoras são mero diferencial comercial que foi inserido com papel suplementar no contrato de seguros (DOC 24), todavia, não compõe o risco segurado e assumido contratualmente pela seguradora, e pelo mesmo motivo não possui sequer prêmio específico a ele vinculado. Portanto, enquadra-se em liberalidade comercial oferecida pela seguradora, não sendo necessário, tampouco obrigatório por lei seu oferecimento. Sua natureza passa ao largo de qualquer exigibilidade para manutenção das atividades da empresa. Tais características não carregam nenhuma ilegalidade quanto ao seu oferecimento, contudo, desautorizam que suas despesas sejam excluídas de bases de cálculo de tributo. O total consolidado na conta 31371 em cada ano foi de: R$86.664.926,37 (2014); R$80.970.092,12 (2015); e R$73.237.647,78 (2016), 2.2.2) Despesa com endomarketing Foi identificada no curso da fiscalização despesa administrativa classificada como "Endomarketing", utilizando-se a conta contábil 3152810010. Para esclarecimento foi incluído o item "C.III" no Termo de Intimação Fiscal nr. 9 (DOC 17) com o seguinte texto: III) identificar os valores contabilizados em despesas administrativas com o histórico referente a “Endomarketing", apresentando toda a documentação que respalda os registros contábeis (contratos, notas fiscais, comprovantes da prestação dos serviços ou entregas dos bens, comprovante do efetivo pagamento das despesas registradas); Em resposta a autuada respondeu (DOC 25) que: III. Em relação as despesas administrativas classificadas como endomarketing, esclarecemos que, em decorrência de Acordo de Parceria firmado com o Banco do Brasil, anualmente a cia. destina um valor a ser utilizado em endomarketing na rede do Banco do Brasil. O montante é aplicado em campanhas de incentivo à comercialização de seguros ao longo do ano, para vendas dos seguros ofertados pela cia. por meio do canal bancário do Banco do Brasil (anexo 6). Como documentação comprovatória a autuada apresentou apenas o instrumento pelo qual foi formalizado o acordo (DOC 26), não se pronunciando sobre eventuais notas fiscais ou comprovantes de efetiva prestação do serviço ou pagamento, visto que Brasilveículos apenas transferia o valor ao Banco do Brasil para que este realizasse todas as ações acordadas. Os valores envolvidos e a resposta dada ensejam uma maior análise da situação. Para isso foi analisado também o Acordo de parceria firmado com o Banco do Brasil (DOC 26) do qual são partes: Brasilveículos (SEGURADORA), BB Corretora (CORRETORA), e Banco do Brasil (BANCO). O objeto do acordo se consitui na "destinação de incentivos financeiros pela SEGURADORA ao BANCO a serem utilizados na realização das campanhas de premiação e Fl. 4437DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 incentivo à venda dos seus produtos. sendo que, por decorrência dessas ações; a CORRETORA deverá atingir como meta de faturamento líquido de operações de vendas novas para o ano de 2014; o valor de RS1.152.274.000; 00 (...) para os produtos comercializados pela SEGURADORA"(grifos meus) Assim, verificou-se que as despesas classificadas como endomarketing, em verdade constituíam-se em incentivos financeiros dados ao Banco do Brasil (controlador indireto de Brasilveículos), sob condição resolutiva de a BB Corretora (empresa também controladora indiretamente pelo Banco dc Brasil) atingir uma meta estipulada de faturamento líquido de operações de vendas novas dos produtos de Brasilveículo em determinado ano. Neste acordo de três partes temos uma seguradora, uma corretora e um banco que é controlador das outras duas partes. Vejamos cada parte, qual sua atividade empresarial normal prevista no objeto social, e qual seu papel neste acordo. Banco do Brasil é banco múltiplo, prevendo seu objeto social a prática de todas as operações bancárias ativas; passivas e acessórias, a prestação de serviços bancários, de intermediação e suprimento financeiro sob suas múltiplas formas e o exercício de quaisquer atividades facultadas às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional Desta forma, como operação acessória oferece aos seus clientes seguros de sua controlada Brasilveículos, em consonância com seu Estatuto Social (DOC 27), sendo esta a sua função no Acordo. Brasilveículos por sua vez é seguradora, seu estatuto social (DOC 28) contempla objeto para a exploração das operações de seguros de danos, em qualquer de suas modalidades ou formas. Sendo exatamente esta sua função no Acordo. BB Corretora é corretora. O código civil assim dispõe sobre a atividade de corretagem: “Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas." (grifo meu) A legislação especial, Lei 4.594/64, traz o seguinte complemento em seu art. 1°: Art . 1° O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.(grifo meu) E, o estatuto da BB Corretora (DOC 29) traz a seguinte disposição no objeto social: Art. 50 A Sociedade tem por objeto a administração de bens, a corretagem e a administração, realização, promoção e viabilização de negócios envolvendo: I - Seguros dos Ramos Elementares: Sem entrar na discussão se o Banco estaria, ou não, invadindo prerrogativa legal da Corretora. A questão que aqui nos interessa é que é muito clara que a função e até mesmo obrigação legal e estatutária de promoção de negócios de seguro é da Corretora. Logo, seria até admissível como necessária a despesa com os incentivos financeiros previstos no Acordo se este encargo recaísse sobre a BB Corretora. Ademais, como reconhecer como necessária uma despesa com endomarketing cuja a ação é realizada em outra pessoa jurídica? Afinal, uma despesa com marketing para o público interno ter a realização de suas atividades em outra pessoa jurídica, já é atipicidade bastante para se questionar a necessidade, normalidade e consequente dedutibilidade da despesa. Outra questão que confirma a não dedutibilidade da referida despesa para Brasilveículos é a condição resolutória com a qual a despesa se processa. O contribuinte se antecipa recebendo um benefício certo de dedução, sobre uma despesa incerta, visto que nela incorre sob condição a ser ou não implementada. Tal situação a coloca no mesmo patamar das provisões indedutíveis. Fl. 4438DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 A estrutura montada pelo acordo se compatibiliza com as funções executadas pelas partes, exceto quanto ao encargo financeiro das ações de promoção das operações de seguro. Esta despesa seria normal, típica, podendo mesmo ser necessária se arcada pela BB Corretora. Tal despesa ser assumida pela Brasilveículos lhe confere natureza atípica, desnecessária. Portanto, indedutível para fins tributários, ainda que não haja ilegalidade. A Brasilveículos registro despesa de endomarketing nos valores de: R$ 10.563.622,42 (2014), R$7.352.840,11 (2015), e R$ 9.268.571,92 (2016). 2.3) — Infrações Apuradas e legislação (...) 2.3.1 Ajuste ao RU efetuado indevidamente (...) 2.3.2) Exclusões indevidas (...) 2.3.3) Despesas indedutíveis (...) 3— DAS MULTAS (...) 3.1) Multa de Ofício 3.2) Multa isolada (...) 3.2.1) Cálculo da Multa isolada 3.2.1.1) Valores a serem adicionados às bases de cálculo mensais (...) 3.2.1.2) Bases de cálculo mensais ajustadas e multa isolada (...) 3. Inconformada, a Interessada apresentou, em 12/12/2019 (fl. 888), a Impugnação de fls. 890 a 988, com anexos de fls. 989 a 4.014, da qual extraí o seguinte:: (...) I - DOS FATOS I.1 - Breve Resumo Das Autuações Trata-se de processo administrativo decorrente de autos de infração lavrados para a cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ") e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL"), relativos aos anos-base de 2014 a 2016, cumulados com juros de mora e multas de ofício e isolada, no valor total de R$ 450.299.284,42, conforme abaixo descrito: Conforme informações extraídas do Termo de Verificação Fiscal ("TVF") e dos aludidos autos de infração, no entender da Autoridade Fiscal, a Impugnante teria incorrido nas seguintes infrações: (i) exclusão indevida de despesa com amortização de ágio considerada indedutível para fins fiscais, sob o fundamento de que, na visão da Autoridade Fiscal, (i) a sociedade Aliança REV Participações S.A. ("Aliança REV" — CNPJ/ME nº 12.723.503/0001-74) seria, supostamente, uma empresa veículo, sem propósito negocial; e, por consequência, (ii) não teria havido a confusão patrimonial entre o "real adquirente" e a sociedade investida, necessária ao aproveitamento do ágio; Fl. 4439DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 além disso, a Autoridade Fiscal também defendeu que (iii) o laudo de avaliação econômica seria posterior à aquisição e, portanto, não se prestaria a suportar a rentabilidade futura do investimento como fundamento do ágio (item 2.1 do TVF); e (ii) indevido aproveitamento de despesas pela Impugnante com (i) assistência 24 horas e (ii) endomarketing, que, na visão do Fisco, não preencheriam os requisitos legais para a dedução fiscal (item 2.2 do TVF). Além disso, a Autoridade Fiscal lançou multa isolada, no percentual de 50%, pela alegada ausência do recolhimento das estimativas do IRPJ e da CSLL no período fiscalizado (item 3.2 do TVF). II- DA PRELIMINAR II.1 - Erro no Cálculo da Multa Isolada Exigida em Razão da Suposta Falta de Recolhimento de Estimativas de IRPJ e CSLL (...) Ocorre que, ao verificar os cálculos realizados pela Fiscalização, a Impugnante identificou, nas competências de março/2014 (CSLL), março/2016 (IRPJ) e agosto/2016 (CSLL) valores lançados a maior e, em novembro/2016 (IRPJ), valor lançado a menor, equívocos que ensejaram uma exigência de um valor a maior a título de multa isolada de R$ 1.973.342,66, conforme se constata da planilha ora anexada (Doc. 02). Logo, é evidente o erro cometido pela Autoridade Fiscal ao realizar o cálculo da multa isolada exigida em razão da suposta falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, razão pela qual, em respeito ao disposto rio art. 142 do Código Tributário Nacional ("CTN") e no art. 10 do Decreto no 70.235/72, deve ser reconhecida por esta C. Turma Julgadora a nulidade da presente autuação fiscal — uma vez que o crédito tributário ora exigido não pode ser tido como certo e líquido (pelo contrário), não merecendo prevalecer a cobrança aqui reverberada. Ad argumentandum, na remota hipótese desta C. Delegacia de Julgamento entender que não é o caso de se reconhecer a nulidade dos autos de infração ora contestados, requer-se que ao menos se determine o cancelamento do montante lançado à maior pela Autoridade Fiscal. III — DO DIREITO III.1 - Do Ágio (Infração 01) (...) III.1.1 - Operação Efetivamente Realizada Inicialmente, é de fundamental importância destacar, desde já, que todas as operações societárias que acarretaram no aproveitamento do ágio pela Impugnante foram praticadas de forma legal e com o conhecimento do órgão competente envolvido (a Superintendência de Seguros Privados — "SUSEP") 2 . Ademais, deve-se ressaltar que as operações que resultaram no aproveitamento do ágio não podem ser analisadas simplesmente do ponto de vista dos atos societários considerados isoladamente ("fotografia"), tal como fez a Fiscalização, mas sim como um todo ("filme"). Ou seja, necessária se faz na busca pela verdade dos fatos a análise do "filme", para se compreender o propósito negocial e econômico das operações societárias efetivamente realizadas e que deram origem ao aproveitamento fiscal do ágio ora em análise, nos termos da legislação de regência. Desta forma, para melhor se demonstrar o cenário envolvido à época dos fatos analisados no presente processo administrativo e antes de se evidenciar os equívocos cometidos pela Autoridade Fiscal nas conclusões a que chegou no TVF, passa-se a seguir a trazer, de forma sintetizada, os principais eventos que deram origem ao ágio questionado pelo Sr. Agente Fiscal nesses autos. Veja-se. 1. Em 10/2009 foi assinado um Protocolo de Intenções entre os Grupos BB e Mapfre (Doc. 03), com o objetivo de formar uma aliança estratégica para o Fl. 4440DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 desenvolvimento, no mercado brasileiro, dos negócios de seguros de riscos, nos segmentos de vida, agrícola e seguros gerais (incluindo veículos e outros produtos), aliança essa que se beneficiaria das capacidades existentes em cada Grupo. Note-se que, com a assinatura do Protocolo de Intenções, os Grupos BB e Mapfre visavam, em um primeiro momento, empreender estudos e negociações sobre os negócios que possuíam nesse nicho, para que, posteriormente, pudessem celebrar um acordo de parceria, o qual teria como estrutura societária principal duas joint ventures, operacionalizadas por meio de holdings sociedades anônimas. A primeira holding teria o foco na atuação nos segmentos de seguros de vida, agrícola, imobiliário e prestamista e a segunda holding concentraria os seus esforços na atuação nos segmentos de seguros de danos, inclusive de veículos, e affinity, não devendo, por óbvio, as atividades exercidas por cada uma das empresas se sobrepor sob nenhuma hipótese. Assim, pode-se concluir que a estrutura societária prevista para viabilizar a parceria a ser firmada seria a seguinte: Ainda de acordo com o que se depreende do referido Protocolo, naquele documento já se previa: (i) a necessidade de reorganização do Grupo BB, inclusive com a substituição de sócios e a negociação de ativos: Considerando a intenção do Banco do Brasil S/A| (“BB) de reestruturar sua (ii) que 100% das ações da Impugnante fariam parte da parceria em questão e seriam alocadas na Holding 02: Fl. 4441DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 (iii) a definição de quais os ativos do Grupo BB envolvidos na futura parceria que seriam integralizados na Holding 01 e na Holding 02: Ocorre que, naquele momento, a Impugnante, apesar de ser controlada pelo Grupo BB, ainda tinha 30% das suas ações detidas pela Sul América (terceiro independente): Logo, para que fosse possível se concretizar a parceria nos termos evidenciados acima, era necessário que o Grupo BB realizasse uma reorganização societária de forma a separar os ativos que participariam daquele negócio e, dentro desta reorganização, adquirisse as açôes da Impugnante pertencentes à Sul América, para que fosse possível alocar 100% da Impugnante na Holding 02. 2. Posteriormente, mais especificamente em 05/2010, foi assinado o Acordo de Parceria entre os Grupos BB e Mapfre (consolidado no primeiro aditamento em 06/2011 — Doc. 05). Diante deste contexto, o Grupo BB, dando continuidade à reorganização que já vinhaexecutando para viabilizar a implementação do referido Acordo, celebrou, por meio da BB Seguros Participações S/A ("BB Seguros" — CNPJ/ME no 11.159.426/0001-09), um Contrato de Compra e Venda com a Sul América para a aquisição da participação detida por esta última na Impugnante (fls. 416 a 430 dos autos). Fl. 4442DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 3. Em 06/2010 o supracitado Contrato foi aditado para incluir como compradora a Aliança REV, sociedade ainda em constituição, que seria subsidiária integral de BB Seguros (fls. 431 a 434 dos autos). Como se verá em detalhes adiante, o intuito do Grupo BB com a inclusão da Aliança REV no negócio era que esta reunisse todos os ativos do Grupo envolvidos no Acordo de Parceria que estivessem relacionados a seguros de danos, inclusive de veículos, e affinity, os quais, como já dito, seriam alocados na Holding 02 do acordo de parceria. Desse modo, se facilitaria a organização e identificação daquilo que seria vertido para a parceria (i.e., sem se "poluir" qualquer análise por outros elementos não relacionados ao negócio), bem como se simplificaria a realização da efetiva implementação do Acordo. 4. Destarte, em 10/2010 foi constituída a Aliança REV como subsidiária integral de BB Seguros (Doc. 06)3. Naquele momento, a estrutura do Grupo BB ficou da seguinte forma: 5. No mesmo mês, é aprovado o aumento do capital da Aliança REV em R$ 359.360.506,11 (fls. 564 a 569 dos autos) e, ato contínuo, há o fechamento da aquisição em comento, de forma que as ações da Impugnante, até então detidas pela Sul América (terceiro independente), são adquiridas pela Aliança REV, com o pagamento do preço em dinheiro (fls. 562 e 563 dos autos), aquisição que dá origem ao ágio debatido nestes autos4: 6. Em 11/2010, a BB Seguros deliberou e aprovou um aumento de capital na AliançaREV, o qual foi subscrito e integralizado por ela com a sua participação de 70% das ações da Impugnante (fls. 570 a 572 dos autos). Neste momento, a Aliança REV passou a deter 100% das ações da Impugnante: Fl. 4443DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 7. Em 02/2011, o Banco do Brasil deliberou e aprovou um aumento de capital na BB Seguros, o qual foi integralizado mediante conferência da totalidade das ações detidas por ele na BB Aliança Participações S/A ("BB Aliança" — CNPJ no 11.159.404/0001-49 — Doc. 07), de modo que a BB Seguros passou a deter o controle direto da BB Aliança e da Aliança REV, veja-se: 8. Ainda em 02/2011 é deliberado e aprovado o resgate de ações da Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A ("Aliança do Brasil" - CNPJ no 28.196.889/0001-43 - Doc. 08) e, posteriormente, a redução de capital da BB Aliança (Doc. 09), de forma que, após tais operações, as ações da Aliança do Brasil Seguros S/A ("AB Seguros" – CNP/ME nº 01.378.407/0001-10), passaram a ser detidas pela BB Seguros. Ato contínuo, a BB Seguros integralizou um aumento de capital na Aliança REV (Doc. 10) com as ações da AB Seguros. Este se trata de um passo importante da reorganização do Grupo BB, pois neste momento já se pode constatar perfeitamente a motivação (negocial/societária) que levou à implementação da referida reorganização societária no Grupo BB, bem como da inclusão da Aliança REV na operação. De fato, verifica-se que os ativos do Grupo BB que participavam do Acordo de Parceria com o Grupo Mapfre passaram a ser divididos em duas holdings: a BB Aliança e a Aliança REV. Não por acaso, a BB Aliança ficou com os ativos relativos aos segmentos de seguros de vida, agrícola, imobiliário e prestamista e a Aliança REV com os ativos relativos a seguros de danos, inclusive de veículos, e affinity. Ou seja, passou-se a dividir os ativos do Grupo BB que faziam parte do Acordo de Parceria exatamente da mesma forma prevista no Protocolo de Intenções (vide item "1" deste tópico), onde, relembre-se, a primeira holding Fl. 4444DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 teria o foco na atuação nos segmentos de seguros de vida, agrícola, imobiliário e prestamista e a segunda holding concentraria os seus esforços na atuação nos segmentos de seguros de danos, inclusive de veículos, e affinity. Confira-se: Deste modo, constata-se que, por intermédio da reorganização societária sintetizada acima, se separou os ativos do Grupo BB que participariam do Acordo de Parceria dos "outros ativos" do Grupo. Além disso, vê-se que os ativos segregados para o Acordo de Parceria (Aliança do Brasil, AB Seguros e Impugnante) foram organizados por meio de holdings (BB Aliança e Aliança REV) conforme os seus segmentos de atuação, de forma que a versão destes ativos para a estrutura da parceria fosse significativamente simplificada e facilitando a análise, pelas partes do Acordo, dos ativos que seriam vertidos. 9. Em 06/2011, a BB Seguros, em razão da implementação do Acordo de Parceria, subscreveu e integralizou aumento de capital: • na empresa BB Mapfre SH1 Participações S/A ("SH1" - CNPJ nº 03.095.453/0001-37) - que tinha como objeto a concentração dos ativos da parceria referentes aos segmentos de seguro de vida, agrícola, imobiliário e prestamista (i.e., a Holding 01 do Protocolo de Intenções — vide item "1" deste tópico) — por meio da entrega de ações da BB Aliança e de soma em dinheiro (Doc. 11); e • na empresa Mapfre BB SH2 Participações S/A ("SH2" - CNPJ nº 12.264.857/0001-06) - que tinha como objeto a concentração dos ativos da parceria referentes aos segmentos de seguros de danos, inclusive de veículos, e affinity (i.e., a Holding 02 do Protocolo de Intenções — vide item "1" deste tópico) - por meio da entrega de ações da Aliança REV e de soma em dinheiro (Doc. 12). Fl. 4445DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 10. Em 11/2012, com vistas à simplificação da estrutura já consolidada há quase um ano de meio, ocorreu a cisão total de Aliança REV (Doc. 13). Em razão da cisão, as ações de AB Seguros foram vertidas ao patrimônio de SH2 e o investimento na Impugnante foram vertidas ao patrimônio da própria Impugnante, razão pela qual houve o encontro entre o ágio e o investimento que lhe deu origem: 11. Com isso, a Impugnante passa a ser controlada pela SH2, sociedade constituída pelos Grupos BB e Mapfre para operar, dentro do contexto da parceria -estratégica firmada, no segmento de seguro de danos: Diante de todo o narrado, resta evidente que a Autoridade Fiscal não analisou o cenário das reestruturações societárias feitas pelo Grupo BB como um todo ("filme"), uma vez que mediante análise do todo, resta claro o propósito negocial que justificou a constituição da Aliança REV - sociedade tida pela Fiscalização corno mera "empresa veículo". Feitos esses breves esclarecimentos acerca das operações societárias analisadas ("filme"), que culminaram no correto aproveitamento fiscal do ágio pela Impugnante, passa-se a trazer as questões de preliminar e de mérito que evidenciam a necessidade do cancelamento integral dos autos de infração que deram origem a este processo. III.1.2 - Preliminarmente - Necessidade de se Observar os Comandos da LINDB (...) Importante ressaltar, ainda, que a inspiração para produção legislativa do art. 24 da LINDB adveio, principalmente, das obras dos autores e professores Carlos Ari Sundfeld 6 e Floriano de Azevedo Marques Neto, sendo que ambos já manifestaram o entendimento de que a referida legislação impõe o respeito à segurança jurídica a todos os órgãos administrativos, inclusive às Autoridades Julgadoras Administrativas. Portanto, pode-se concluir que a Autoridade Fiscal não observou a legislação vigente, sendo que este procedimento deverá acarretar no cancelamento da autuação fiscal. Fl. 4446DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 Isso porque, considerando-se as orientações gerais da época entre as operações societárias (2010 a 2012) e do fato gerador objeto do lançamento fiscal (2014 a 2016), a presente autuação jamais poderia prosperar, nos termos da jurisprudência administrativa então majoritária, no sentido de que o aproveitamento fiscal de ágio em casos semelhantes ao presente é legítimo e plenamente válido 8 . Insta destacar que, muito antes de a operação objeto dos autos ser realizada, a jurisprudência administrativa majoritária já admitia a validade de operações realizadas com o intuito de reduzir carga tributária, desde que praticadas de acordo com as normas legais, independentemente da comprovação da existência de propósito negocial 9 . Desta forma, não há dúvida acerca da necessidade de aplicação imediata dos comandos da LINDB, não restando alternativa que não o cancelamento da autuação fiscal, já que os procedimentos adotados pelo Grupo BB se basearam nas orientações da época (jurisprudência majoritária do CARF). III.1.3 - Legitimidade das Operações Realizadas e Posterior Aproveitamento Fiscal do Ágio pela Impugnante — Cumprimento das Normas Contábil, Societária e Fiscal (...) No presente caso, os requisitos para a amortização fiscal do ágio foram cumpridos estritamente, ou seja, foram atendidos os termos preconizados na legislação de regência que permite a dedutibilidade do ágio, o que, por si só, valida o procedimento adotado no caso concreto. Neste ponto, deve-se frisar que um dos princípios basilares do Direito Tributário é o da legalidade e, tendo as partes agido em consonância com a lei, a Autoridade Fiscal não pode afastar a sua aplicação, sob pena de afronta ao referido princípio. Considerando, portanto, que (i) foram atendidos todos os requisitos contábeis, societários e fiscais para o registro e amortização do ágio, previstos nas legislações de regência; (ii) as operações foram lícitas e realizadas de acordo com os atos societários abordados na presente defesa (os aspectos societários não foram questionados pela Autoridade Fiscal); (iii) o ágio foi efetivamente pago;(iv) o ágio foi devidamente suportado por laudos de avaliação de rentabilidade futura e (iv) as operações foram praticadas entre partes independentes, requer-se a essa C. Turma Julgadora o cancelamento integral das autuações originárias do presente processo administrativo. Não obstante ter sido evidenciada a total legitimidade na amortização do ágio no presente caso, que se deu em conformidade com a legislação de regência, o que é mais do que suficiente para que esta C. Delegacia de Julgamento determine o cancelamento dos autos de infração originários deste processo, passa-se a refutar nos tópicos seguintes da presente defesa os argumentos traçados pela Autoridade Fiscal para que não pairem dúvidas acerca da legalidade do procedimento adotado pela Impugnante e a necessidade de cancelamento das autuações. III.1.4 - Da Inexistência do Requisito legal de "Propósito Negocial" — Ad Argumentandum — Demonstração do Propósito Negocial da Aliança REV (...) Nem se alegue, como fez a Autoridade Fiscal, que os efeitos operacionais seriam os mesmos caso a BB Seguros houvesse adquirido diretamente as ações da Impugnante detidas pela Sul América e, posteriormente, aportado as ações da Impugnante na SH2. Isso porque, como demonstrado, haveria uma complexidade muito maior para que as partes do Acordo de Parceria pudessem analisar ativos que seriam alocados na SH2, bem como na alocação dc tais ativos. Desse modo, resta eviderte que, ao contrário do asseverado pela Autoridade Fiscal no TVF, a Aliança REV possuía sim evidente propósito negocial, de modo que é inadmissível a sua classificação como "empresa veículo". Com efeito, é inconteste que cada uma das etapas do filme descrito anteriormente, inclusive a constituição da Aliança REV, foi fundamental para viabilizar o desenvolvimento e a otimização dos negócios frutos da parceria entre dois enormes Grupos Econômicos atuantes no ramo de seguros (BB e Mapfre), com duração inicialmente prevista para 20 anos. Fl. 4447DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 Não há dúvidas de que não se trata in casu de mera "empresa veículo", conforme sustentado pela Fiscalização, tendo em vista o papel fundamental desenvolvido por Aliança REV no bojo das operações que visavam a operacionalização da aliança estratégica firmada entres os Grupos BB e Mapfre. Até porque, como visto acima, a Aliança REV era uma sociedade devidamente constituída, nos termos da legislação de regência, cujo objeto social era a detenção de participação societária (holding), o que foi devidamente alcançado a partir da aquisição das ações da Impugnante em 05/2010. No mais, destaque-se que, após passar a deter as ações da Impugnante, a Aliança REV passou a constituir um importante pilar na estrutura que viabilizou a operacionalização da aliança estratégica firmada entre os Grupos BB e Mapfre. Posteriormente, como já dito, a Aliança REV recebeu ainda a integralidade das ações de AB Seguros — empresa atuante no segmento de ramos elementares — passando a controlar as empresas atuantes no segmento de seguro de danos que seriam destinadas à parceria estratégica firmada com o Grupo Mapfre. Deveras, durante o seu período de operação a Aliança REV participou como efetiva controladora das empresas atuantes no segmento de seguro de danos, cumprindo o papel para o qual foi constituída. Somente após mais de dois anos de sua constituição, momento em que as novas empresas constituídas pelos Grupos BB e Mapfre com o fim de operacionalizar a parceria formada (SH1 e SH2) já estavam devidamente consolidadas como previamente determinado no Acordo de Parceria, é, que se optou pela extinção da Aliança REV, por meio de cisão. Saliente-se que a aludida cisão se deu com a finalidade exclusiva de simplificar a estrutura societária das empresas integrantes da aliança estratégica firmada entre os Grupos BB e Mapfre - em um momento em que tal estrutura já se encontrava devidamente consolidada. Portanto, ante todo o exposto, deve esta E. Turma Julgadora cancelar as autuações em comento para reconhecer que a Impugnante não obteve economia fiscal indevida, uma vez que a Aliança REV possuía evidentes propósitos negociais, de modo que não merecem prosperar as acusações fiscais de que se estava diante de mera "empresa veículo", desprovida de propósito negocial. III.1.5 - Estrutura Alternativa para o Aproveitamento Fiscal do Ágio (...) De fato, mesmo que não fosse utilizada a Aliança REV (a qual, como se demonstrou, era necessária dentro da estrutura negocial pretendida para a operacionalização da aliança estratégica entre os Grupos BB e Mapfre), o resultado fiscal seria o mesmo que se obteve aqui: o ágio acabaria por ser aproveitado fiscalmente pela Impugnante. (...) III.1.6 - Ad Argumentandum — Validade da Suposta Empresa Veículo (...) Desta forma, ainda que a Aliança REV fosse uma "empresa veículo", o que se admite apenas a título argumentativo, a jurisprudência atual do E. CARF tem reconhecido a validade de operações em que tais sociedades são utilizadas, motivo pelo qual deverá essa C. Turma Julgadora reconhecer a insubsistência dos autos de infração lavrados. III.1.7 - Inexistência do Requisito Legal de "Confusão Patrimonial" (...) Assim, uma vez demonstrado que (i) não existe, na legislação tributária, o conceito de "confusão patrimonial" adotado pela Fiscalização como requisito necessário à dedutibilidade fiscal do ágio e, ainda que se pudesse aceitá-lo, o que se admite ad argumentandum, (ii) esse requisito restou plenamente cumprido no caso concreto, haja visto que a real adquirente (Aliança REV) teve a parcela do seu patrimônio correspondente ao ágio incorporada pela Impugnante, quando da sua cisão integral deverá esta E. Turma Julgadora admitir a Fl. 4448DF CARF MF Original Fl. 29 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 regularidade da operação ora analisada, determinando o cancelamento dos autos de infração originários do presente processo administrativo. III.1.8 - Impossibilidade de Desconsideração pela Fiscalização dos Negócios Jurídicos Praticados — Artigo 116 do CTN (...) Diante do exposto, conclui-se que a ausência de regulamentação da norma antielisiva prevista no parágrafo único do artigo 116 do CTN impede a sua aplicação, de forma que a desconsideração dos negócios jurídicos em análise pela Autoridade Fiscal não pode ser acolhida, motivo pelo qual deve essa C. Turma Julgadora determinar o cancelamento das autuações que originaram esta lide. III.1.9 - Validade do Laudo De Avaliação Apresentado — Preenchimento das Formalidades Exigidas pela Legislação de Regência à Época dos Fatos (...) Destarte, para que fosse atendida a necessidade de comprovação do fundamento econômico que motivou o pagamento de ágio, bastava que a aquisição fosse realizada com base na expectativa de rentabilidade futura (ou valor de mercado de bens do ativo) e que existisse um demonstrativo desse fundamento econômico arquivado na contabilidade do contribuinte, o que ocorreu no caso em tela. Justamente por isso é que a jurisprudência administrativa aceita comprovantes elaborados após a respectiva aquisição da participação societária, visto que o laudo não precisa ser, necessariamente, anterior a esta, conforme se verifica no Acórdão no 1101-000.89915: (...) Ou seja, ainda que se pudesse admitir o argumento de extemporaneidade do laudo (elaborado em 10/2011), o que se faz a título de argumento, deve-se observar que a legislação vigente à época dos fatos não exigia qualquer formalidade quanto à forma ou momento de apresentação do laudo, e, mesmo considerando a delimitação temporal de apresentação de laudo que adveio após os fatos sob análise (entrada em vigor da Lei no 12.973/2014), é certo que o laudo em questão não poderia ser considerado extemporâneo dado que elaborado antes de 11/2011. Portanto, como o laudo em questão faz referência à data-base de 10/2010, não há como contestá-lo sob a ilação de extemporaneidade, razão pela qual deve ser determinado o cancelamento dos autos de infração que deram origem a este processo. III.2 — Da Dedutibilidade das Despesas (Infração 02) (...) Como se vê, cumpre exclusivamente à Autoridade Fiscal não só apurar corretamente a infração que busca implicar à Impugnante, mas descrever de maneira suficiente e detalhada as razões que sustentariam o seu posicionamento, motivo pelo qual o presente lançamento fiscal deve ser reconhecido improcedente de plano por esta C. Turma Julgadora. (...) III.2.1 — Despesas com Assistência 24 Horas Nestes termos, é evidente que o oferecimento da assistência 24 horas no contrato de seguros de veículo, além de intrinsecamente relacionado ao seguro de veículo, representa um item essencial à contratação, pelas próprias condições impostas pelo competitivo mercado segurador no Brasil, sendo imprescindível para a manutenção da fonte produtora da Impugnante (e, assim, plenamente dedutível). Diante do exposto, tendo a Impugiante demonstrado em detalhes a natureza e essencialidade da assistência 24 horas para a manutenção de sua fonte produtora, visto que intimamente relacionada à atividade de seguros de automóveis no mercado brasileiro; e tendo o CARF, inclusive, superado a discussão em caso semelhante, é evidente que deve se reconhecer a dedutibilidade, nos termos do artigo 299 do RIR/99. III.2.2 — Despesas com Endomarketing Diversamente do que afirma a Autoridade Fiscal, tal despesa não é necessária somente à BB Corretora, por eventual decorrência da obrigação legal e estatutária. Fl. 4449DF CARF MF Original Fl. 30 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 Isso porque, é certo que a fonte produtora da Impugnante é diretamente afetada pela negociação dos produtos de seguro que oferece, afinal ela é a efetiva vendedora do produto, ainda que a intermediação seja feita pela BB Corretora por exigência legal. Logo, ainda que a Corretora possuísse "obrigação legal e estatutária de promoção de negócios de seguro" (fl. 43 do TVF), é evidente que esta atribuição não lhe é exclusiva, sendo possível (e no mínimo razoável) que a Impugnante também busque meios de impulsionar a venda dos produtos que oferece. Frise-se, quanto mais seguros são vendidos pela seguradora, maior é a receita de prêmios que esta recebe. É evidente o interesse desta na promoção de seu negócio em todos os meios possíveis, inclusive nos canais do Banco do Brasil. Ademais, importante ressaltar que o Banco do Brasil apenas realizava o contato e oferta dos produtos de seguros a seus clientes que, demonstrando interesse, eram direcionados à BB Corretora para negociação e contratação. Logo, o fato de a Impugnante incorrer nas despesas em questão para incentivar a oferta dos seguros pelos canais bancários não enseja qualquer usurpação das funções da BB Corretora pelo Banco do Brasil. (...) Como demonstrado, trata-se de despesas incorridas pela Impugnante no âmbito do acordo operacional para promoção e incentivo à venda dos produtos de seguros que oferece. Dessa forma, são despesas estritamente relacionadas a seu objeto social e, portanto, necessárias ao desenvolvimento de sua atividade. O fato de a Autoridade Fiscal não concordar com a nomenclatura da conta contábil não infirma o preenchimento dos requisitos para sua dedutibilidade na apuração do IRPJ e CSLL. Mormente porque cumpre à Autoridade Administrativa buscar a verdade material dos fatos aqui analisados e não simplesmente se apegar a acepções de termos técnicos utilizados para nomear a conta em que registrados os lançamentos contábeis da despesa. Frise-se: nomear a conta contábil como "despesas dedutíveis" não toma os valores dedutíveis, da mesma forma que nomeá-la como "despesas não dedutíveis" não impede a sua dedução. Trata-se da análise da natureza e motivação dos dispêndios, que irá definir a sua dedutibilidade, o que, no casp, resta definitivamente comprovada. (...) Ou seja, os valores pagos pela Impugnante ao Banco do Brasil eram definitivos, sendo as métricas mencionadas acima uma mera referência para a parametrização do valor que seria pago no período seguinte. (...) Por fim, ainda que se admitisse que no presente caso se estaria diante de uma condição resolutória, o que se alega a título de argumento, é certo que se estaria, no máximo, diante de uma mera antecipação de despesas, razão pela qual não poderia ter sido realizado o lançamento com multa de ofício no percentual de 75%, o que torna o lançamento ilíquido e incerto e, portanto, nulo. Portanto, tendo em vista que a Autoridade Fiscal não apresentou qualquer questionamento quanto à efetividade ou demonstração destas despesas, mas unicamente quanto aos pontos acima rechaçados, é evidente que as despesas contabilizadas como endomarketing devem ser reconhecidas como dedutíveis, nos termos da legislação de regência. Considerando toda a operação apresentada nestes autos, lastreada no Acordo de Parceria firmado entre o Grupo Banco do Brasil e o Grupo Mapfre, e a importância do investimento nas campanhas da promoção e incentivo à venda dos seguros da Impugnante nos canais do Banco para a expansão do negócio, resta clara a demonstração de que as despesas incorridas pela Impugnante são despesas nitidamente operacionais, fazendo-se mister sua dedutibilidade, nos termos do artigo 299 do RIR/99. III.2.3 — Conclusão — Observância às Condições de Dedutibilidade Previstas na Legislação — Artigo 299 do RIR/99 (...) Nestes termos, verifica-se o equivoco cometido pela Autoridade Fiscal que, ao invés de analisar, em detalhes, se as despesas ora glosadas estavam (ou não) relacionadas ao Fl. 4450DF CARF MF Original Fl. 31 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 exercício regular dos objetivos sociais da Impugnante, cumprindo o que determina o artigo 299 do RIR/99, preferiu simplesmente considerá-las não necessárias, conforme rechaçado nos tópicos acima. Por todo o até aqui exposto, resta demonstrado que as despesas incorridas pela Impugnante com assistência 24 horas e endomarketing, além de perfeitamente legítimas e legais, atendem a todos os requisitos previstos na legislação para sua dedução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, de modo que se requer a esta C. Turma Julgadora que reconheça a improcedência do lançamento fiscal também nesse tocante, com o cancelamento dos autos de infração ora combatidos. III.3 — Demais Argumentos Aplicáveis a Todas as Infrações Objeto do Lançamento Fiscal III.3.1 - Opção Legal e Impossibilidade de Ingerência do Fisco na Atividade do Contribuinte (...) De fato, é cediço que não pode o Fisco adentrar à liberdade individual dos contribuintes, por não possuir poder de ingerência sobre os negócios particulares e pelo fato de que a liberdade de auto-organização sempre foi tida como resultado das garantias asseguradas por diversos princípios constitucionais, corno o Princípio da Legalidade, previsto nos artigos 50, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal, e o Princípio da Livre Iniciativa e Garantia à Propriedade Privada, disposto no artigo 170 da Carta Magna. Ante o exposto, seja pela evidente legitimidade das operações ora narradas e das despesas incorridas pela Impugnante, seja por se tratar de uma opção legal e/ou um planejamento estratégico lícito, consubstanciado nos estritos termos da legislação de regência, deve esta C. Turma Julgadora cancelar as autuações em comento. III.3.2 - Impossibilidade de Adição à Base de Cálculo da CSLL das Despesas Supostamente Não Dedutíveis da Base de Cálculo do IRP3 (...) Portanto, mesmo que se considere as despesas em questão (amortização de ágio, assistência 24 horas e endomarketing) como indedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que se admite apenas a título argumentativo, conclui-se que o lançamento de CSLL, objeto do presente processo administrativo, não possui fundamento legal, motivo que enseja o cancelamento do auto de infração em comento, o que se requer a esse E. Conselho Administrativo. III.3.3 — Da Impossibilidade da Cobrança da Multa Isolada em Razão da Falta de Recolhimento do IR131 e da CSLL por Estimativa (...) Pois bem. Firmadas essas premissas, verifica-se que a multa isolada, prevista atualmente no inciso II, alínea "b" do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, diferentemente do que entendeu a Autoridade Fiscal, somente pode ser exigida caso o Fisco verificasse a falta de recolhimento dos tributos, ou recolhimento insuficiente, com base em estimativas mensais, antes do término do ano-base. (...) Outrossim, deve-se ter em conta que, ainda que fosse possível lançar, após o encerramento do ano-base, multa isolada em razão do não recolhimento dessas estimativas, o que se alega a título de argumentação, não poderia haver, sobre a mesma base de cálculo, a cumulação da multa isolada com qualquer outra penalidade. Insta ressaltar que o E. CARF aprovou o enunciado da Súmula nº 105, onde restou firmado o entendimento de que "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 10, inciso IV da Lei no 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de II2Pl e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" o qual vem, inclusive, sendo aplicado pela E. CSRF: (...) Fl. 4451DF CARF MF Original Fl. 32 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 Importante notar que o entendimento sumular acima exposto é aplicável mesmo nos casos cuja multa isolada foi fundamentada após as alterações do artigo 44 da Lei no 9.430/96 carreadas pela Medida Provisória no 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Isso porque o conteúdo de referido texto legal não contraria o entendimento de que a multa de oficio e a multa isolada não podem ser exigidas concomitantemente. Nesse sentido, inclusive, o E. CARF já se manifestou de forma expressa: (...) Destarte, tendo em vista que as disposições trazidas pela Medida Provisória no 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em nada modificaram a natureza e materialidade da multa isolada aplicável na hipótese de não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, não resta dúvida quanto à insubsistência da pretensão fiscal, haja vista que não se permite — nem encontra respaldo legal - a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício pelo não pagamento do tributo. Esse também é o recente posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça. Confira- se: (...) III.3.4 — Da Impossibilidade de Exigência das Multas em caso de Dúvida (...) Além dos argumentos já expostos, ressalta-se que, caso se decida pela manutenção dos lançamentos que deram origem a este processo, o que se alega ad argumentandum, e tal decisão não ocorra por unanimidade de votos, isto é, se dê por meio de julgamento em que haverá divergência de entendimentos entre os Julgadores, é razoável considerar que há, no mínimo, dúvida quanto à ocorrência da infração. Todavia, a exigência de valores a título de penalidades não se coaduna com a dúvida, conforme se afere do artigo 112 do CTN, segundo o qual "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...)". Nesse sentido, o entendimento de Luís Eduardo Schoueri 40 , que, fazendo alusão às infrações, assevera que "não poderá prevalecer o tratamento mais gravoso decidido por estreita maioria — ou, ainda mais evidente, pelo voto de qualidade — deixando de lado a dúvida objetivada pelo entendimento da minoria" (g.n.). Deste modo, caso reste inequívoca a presença da dúvida quanto à correção das autuações originárias do presente processo, requer-se que esta C. Turma Julgadora reconheça, ao menos, a impossibilidade de se manter a exigência quanto às multas de ofício e isolada aplicadas nos presentes autos. IV - DO PEDIDO Diante do exposto, a Impugnante requer a esta C. Turma Julgadora o conhecimento e o provimento da presente Impugnação, seja pelas razões de mérito, seja pela preliminar suscitada, para o cancelamento integral dos autos de infração lavrados, extinguindo-se a totalidade do crédito tributário exigido. Ainda, caso não seja determinado o cancelamento integral dos lançamentos tributários, o que se alega ad argumentandum, requer-se, subsidiariamente, que (i) seja reconhecida a impossibilidade de adição, à base de cálculo da CSLL, das despesas consideradas indedutíveis, inclusive aquelas decorrentes da amortização do ágio, por absoluta ausência de previsão legal; (ii) seja determinado o cancelamento das multas isoladas, em razão tanto do encerramento dos anos-base, quanto da impossibilidade de sua cumulação com a multa de ofício; ou, ao menos, (iii) cancelado o montante lançado a maior, conforme demonstrado no tópico 11.1 e (iv) caso o julgamento não se dê por unanimidade de votos, haja a aplicação do artigo 112 do CTN, afastando-se, da mesma forma, as penalidades impostas. Fl. 4452DF CARF MF Original Fl. 33 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 3.A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) houve por bem julgar parcialmente procedente a impugnação em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2014, 2015, 2016 PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR EVENTUAL ERRO NO CÁLCULO DO VALOR LANÇADO DE OFÍCIO POR PESSOA COMPETENTE E SEM PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Eventual erro no cálculo do valor lançado de oficio impõe a sua correção, mas esse fato não enseja nulidade formal ou material das autuações, porque os atos administrativos foram lavrados por autoridade competente, na forma prevista em lei, com abertura de prazo para impugnação, e sem cerceamento ao direito de defesa. LINDB. INAPLICABILIDADE. O artigo 24 da LINDB dirige-se à revisão de ato, processo ou norma emanados da Administração, bem como de contrato ou ajuste entabulados entre a Administração e o particular, não se aplicando ao lançamento fiscal, já que este não se ocupa de revisão de atos administrativos e não declara a invalidade de ato ou de situação plenamente constituída. A edição de normas gerais em matéria tributária é reservada à lei complementar. ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no artigo 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se, além da utilização de uma holding necessária para a concretização da operação, é criada uma segunda holding, com todas as características de "empresa-veículo", com a específica finalidade de viabilizar uma artificial "confusão patrimonial" entre investida e investidora. LAUDO ELABORADO MESES APÓS O REGITRO CONTÁBIL DO ÁGIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 12.973/2014. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Antes da vigência da Lei n° 12.973/2014, não era possível amortização de ágio fundamentado em laudo elaborado meses após o seu registro contábil. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. Afasta-se a acusação de que o serviço de Assistência 24 horas oferecido pelo contribuinte aos segurados seja mera liberalidade se ele demonstra que o referido serviço é essencial para a manutenção das atividades da empresa. Assim sendo, as despesas com a Assistência 24 horas são consideradas despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora, bem como usuais ou normais, nos termos do que dispõe o art. 299 do RIR/99, sendo, portanto, dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. DESPESAS DE PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS DE SEGURADORA DE VEÍCULOS ARCADAS POR ELA PRÓPRIA. Afasta-se a acusação de que as despesas de promoção de negócios do contribuinte, seguradora de veículos, não poderia ser arcada por ela própria, mas, sim, pela corretora de seguros, uma vez que o maior interessado na venda de seguros é a própria seguradora na qualidade de real vendedora de seguros, sempre com a intermediação da corretora de seguros por força de lei. Assim sendo, esta atividade acessória de promoção de negócios pode ser exercida pela própria seguradora. O fato de que as despesas de promoção de negócios sejam registradas em conta contábil denominada indevidamente de "endomarketing" em nada desqualifica a real natureza das despesas. Além disso, o fato de que exista uma condição denominada "resolutória" pelo Fisco para a realização dessa despesa não pode ser levado em conta, na medida em que o Fisco não analisou a considerada por ele condição "resolutória", mas, sim, o contribuinte, em sua Fl. 4453DF CARF MF Original Fl. 34 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 defesa, que mostra que, em princípio, não havia condição resolutória, e que, no máximo, poderia ocorrer um diferimento de despesas, o que acarretaria tão-somente um eventual lançamento de juros. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO, POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, ou seja, conduta diversa daquela punível com a multa de oficio proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DACSLL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃOLEGAL. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pelo contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição, conforme os itens 1 e 4 da alínea "c" do § 1° do art. 2° da Lei 7.689/88. (Ac. 9101003.839 –1ª Turma da CSRF- sessão de 03/10/2018). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, via do qual reedita e reforça os argumentos da sua impugnação de fls. 890/988, conforme resumidos no relatório acima reproduzido, abordando, em apertada síntese, os seguintes aspectos:  Preliminarmente: o Existência de lapso manifesto na ementa do acórdão recorrido. o Nulidade integral dos lançamentos em virtude de erro nos cálculos cometidos pela fiscalização e acentuados pela Delegacia de Julgamento.  Mérito: o Necessidade de se observar os comandos da LINDB. o Legitimidade das operações realizadas e posterior aproveitamento fiscal do ágio, tendo em vista o cumprimento das normas contábil, societária e fiscal. o Inexistência do requisito legal do "propósito negocial" e demonstração do propósito negocial da Aliança Rev. o Existência de estrutura alternativa para o aproveitamento fiscal do ágio. o Validade das supostas empresas veículo. o Inexistência do requisito legal de "confusão patrimonial". o Impossibilidade de desconsideração pela fiscalização dos negócios jurídicos praticados: artigo 116 do CTN. o Validade do laudo de avaliação apresentado, pelo preenchimento das formalidades exigidas pela legislação de regência à época dos fatos. o opção legal e impossibilidade de ingerência do fisco na atividade do contribuinte. Fl. 4454DF CARF MF Original Fl. 35 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 o inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização. o impossibilidade da cobrança da multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa. o impossibilidade de exigência das multas em caso de dúvida. o necessária aplicação do artigo 19-e da Lei nº 10.522/2002 (incluído pelo artigo 28 da Lei nº 13.988/2020) em caso de empate no julgamento. o necessidade de retorno dos autos à DRJ no caso de manutenção da autuação fiscal atinente ao ágio. 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO: DO LAPSO MANIFESTO NA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO 7.Alerta a Recorrente para o fato de que a ementa do v. acórdão recorrido menciona os anos-calendário de 2010, 2011, 2012, 2014, 2015 e 2016 como objeto da exigência do IRPJ, a qual, assim como a relacionada à CSLL, limita-se aos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016, esta última anotada corretamente. 8.De fato, o exame dos autos, notadamente do TVF de fls. 46/115 e dos autos de infração de fls. 05/43, não deixa dúvidas de que os lançamentos reportam-se apenas aos anos- calendário de 2014, 2015 e 2016, sendo indevida a referência feita aos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012. 9.Trata-se de evidente erro sem qualquer repercussão ou prejuízo à parte, não demandando, assim, outra providência a não ser o reconhecimento que ora se faz sobre a sua ocorrência, nos termos do artigo 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 4455DF CARF MF Original Fl. 36 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 PRELIMINAR DE MÉRITO: NULIDADE DOS LANÇAMENTOS: ERRO NOS CÁLCULOS COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO E ACENTUADOS PELA DELEGACIA DE JULGAMENTO 10.Sustenta a Recorrente que já por ocasião da sua impugnação teria apontado a ocorrência de erro no cálculo da multa isolada exigida em razão da suposta falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, vício que entende ser suficiente para acarretar a nulidade do lançamento. 11.Nesse sentido, denuncia a Recorrente que nas competências de março/2014 (CSLL), março/2016 (IRPJ) e agosto/2016 (CSLL) foram lançados valores a maior e, em novembro/2016 (IRPJ), foi lançado valor a menor, equívocos que ensejaram a exigência de valor superior ao devido a título de multa isolada de R$ 1.973.342,66, conforme demonstrado na planilha contida no arquivo não paginável de fls. 1139, da qual se extraem os seguintes recortes: Totalização: Fl. 4456DF CARF MF Original Fl. 37 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 Legenda: 12.Em relação aos períodos acima referidos, o TVF de fls. 46/115 exibe os seguintes valores discrepantes: 13.Prossegue a Recorrente alegando que, muito embora a r. decisão recorrida tenha afastado a arguição de nulidade dos lançamentos e procedido à análise e reparo dos erros de cálculo referidos, a correção teria não apenas resultado na manutenção dos desacertos, mas os tornado ainda mais acentuados, pelas seguintes razões: Fl. 4457DF CARF MF Original Fl. 38 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17  a Delegacia de Julgamento deu parcial provimento à impugnação para excluir do lançamento fiscal originário as glosas de IRPJ e CSLL sobre as despesas com "Assistência 24 horas" e "Endomarketing";  a Autoridade Julgadora realizou uma reapuração dos valores exigidos na autuação fiscal - colacionada às fls. 124/127 do acórdão recorrido - que resultou na manutenção do lançamento do crédito tributário total de R$ 37.085.665,44 de IRPJ, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora; de R$ 14.414.345,25 de multa isolada de IRPJ; e de R$ 27.696.699,06 de CSLL, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora; e de R$ 9.390.411,52 de multa isolada de CSLL (fl. 127).  a Recorrente identificou equívocos nos valores mantidos tanto a título de principal (IRPJ e CSLL) referentes ao ano-calendário de 2014 - o que culminou na consequente exigência a maior de multa de ofício e juros de mora -, bem como nos valores mantidos a título de multa isolada.  a diferença a maior a título de IRPJ e CSLL - e consequentemente de multa de ofício e juros de mora - decorreu de equívoco cometido pela d. Autoridade Julgadora na reapuração realizada para refletir sua decisão (a qual manteve exclusivamente as glosas com amortização fiscal do ágio). Isto porque, a despeito das glosas com amortização fiscal do ágio corresponderem ao montante anual de R$ 49.511.553,96 - base que deveria ter sido utilizada para reapuração dos valores mantidos a título de IRPJ e CSLL -, o que se infere da análise dos cálculos constantes da fls. 124/125 do acórdão recorrido é que foram considerados outros valores para apuração dos montantes mantidos.  tais equívocos ensejaram aa exigência de valor a maior a título de IRPJ e de CSLL (R$ 489.344,38), bem como da multa de ofício (R$ 367.008,29) e dos juros de mora (R$ 238.066,05). 14.Conclui alegando que “os equívocos cometidos pela Autoridade Fiscal no bojo do TVF, concernentes ao cálculo da multa isolada, acabaram sendo perpetuados pela reapuração realizada pela d. Autoridade Julgadora a quo, na medida em que foram identificados nas competências de setembro/2015 (CSLL), março/2016 (IRPJ) e junho/2016 (IRPJ) valores exigidos a maior e, em maio/2014 (CSLL), dezembro/2015 (CSLL) e setembro/2016 (CSLL) valores exigidos a menor, equívocos que ensejaram na exigência de um valor a maior a título de multa isolada de R$ 232.775,18, conforme se constata da planilha que ora se apresenta”, a qual se encontra encartada no arquivo não paginável de fls. 4339 e que expressa o seguinte resumo: 15.Assim, sumariamente, reclama a Recorrente a existência de erros de cálculo que, no seu entender e conforme as planilhas que integram o arquivo “Doc.03” de fls. 4339 (arquivo não paginável), implicaram na cobrança a maior de IRPJ e de CSLL (R$ 489.344,38), multa de ofício (R$ 367.008,29), juros de mora (R$ 238.066,05) e multa isolada (R$ 232.775,18). Fl. 4458DF CARF MF Original Fl. 39 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 16.Ao apreciar os erros alegados pela parte, a r. decisão recorrida assim se pronunciou (item 129): Em decorrência do que foi visto até aqui, juntei ao processo o arquivo não paginável de fl. 4.090, onde se tem os cálculos efetuados. Devo consignar que verifiquei que a Impugnante tem razão quando apontou erros de cálculo na apuração das multas isoladas de CSLL (nov/2014), IRPJ (março/2016), CSLL (ago/2016) e IRPJ (nov/2016). Nos cálculos do meu voto estes erros foram sanados. (...) 17.Pois bem, ao contrário do que afirma a Recorrente, eventuais erros de cálculo cometidos pela fiscalização na apuração do crédito tributário não têm o condão de configurar, “per se”, nulidade do lançamento. 18.Na dicção do caput do artigo 142 do Código Tributário Nacional, “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. 19.Já o incisos I e II do artigo 145 do mesmo códex dispõem que “O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício (...)”. 20.Por sua vez, o artigo 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, se encontra assim redigido: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 21.Vale dizer, é da natureza do processo administrativo fiscal, e talvez a principal razão da sua existência, a possibilidade da realização de ajustes e correções nos lançamentos de ofício, dentro do exercício do controle de legalidade e do poder/dever da administração de revisar seus próprios atos. 22.A exatidão da mensuração da base de cálculo pode ser revisitada no bojo do processo administrativo fiscal, sem que erros na sua concepção, desde que não relacionados com vícios materiais, constituam causa de nulidade. Nesse sentido: (...) ERRO NA APURAÇÃO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE INEXISTENTE. O erro na base de cálculo da exigência do imposto não causa nulidade do lançamento. Nos casos em que a autoridade fiscal aplica base de cálculo diversa daquela prevista em lei, não cabe à segunda instância decretar a nulidade do lançamento, mas sim corrigir a base de cálculo, não podendo, contudo, agravar a situação da exigência fiscal. (...) (Acórdão nº 1402-00.442) Fl. 4459DF CARF MF Original Fl. 40 da Resolução n.º 1402-001.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721041/2019-17 23.Por via de consequência, considerando que a mera revisão da base de cálculo não consubstancia erro que impeça sua retificação no curso do processo administrativo fiscal, não há como se acolher a preliminar de nulidade arguida pela Recorrente. 24.No mais, como é possível verificar nos cálculos referidos pelo voto condutor da r. decisão guerreada e detalhados no arquivo não paginável de fls. 4090, há diferenças significativas com aqueles que instruíram o Recurso Voluntário, nos termos do arquivo não paginável de fls. 4339. 25.Desse modo, diante das alegações recursais e dos documentos apresentados, exsurge a necessidade de se confirmar a existência dos erros de cálculo indicados, dos quais resultaria a exigência a maior de IRPJ e de CSLL, multa de ofício, juros de mora e multa isolada. 26.Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para: a) Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações deduzidas pela Recorrente quanto à existência de erros de cálculo, conforme valores detalhados no arquivo não paginável de fls. 4339, em cotejo com os apresentados pela r. decisão recorrida no arquivo não paginável de fls. 4090; b) Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras; c) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser cientificada a Recorrente, para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias; e d) Findo tal prazo, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Fl. 4460DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13876.000436/2001-31
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.522
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Luiz Romano.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 15586.000529/2005-80
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 12/02/1988 a 16/1011989 AUTO COMPENSAÇÃO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE FINSOCIAL TIDO COMO RECOLHIDO A MAIOR. RECOLHIMENTOS EFETUADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA EM QUE SE DEU A AUTO COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, à extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso 1 do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Atingidos pela decadência os pagamentos efetuados em data anterior a março de 1997. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.802
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:35:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:35:48Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:35:49Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:35:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e584dd56-bd65-4a0a-a6de-2020617e5038; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:35:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:35:49Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:35:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:35:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:35:48Z; created: 2010-12-15T10:35:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-12-15T10:35:48Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:35:48Z | Conteúdo => 83-C4TI FF 768 MINISTÉRIO DA FAZENDA "'-.''.-.- • ."'':- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 15586,000529/2005-80 Recurso n° 237393 Voluntário Acórdão n" 3401-00.802 — 4' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2010 Matéria DECADÊNCIA DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE FINSOCIAL EM AUTOCOMPENSAÇÃO DE COFINS, Recorrente DADALTO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 12/02/1988 a 16/1011989 AUTOCOMPENSAÇÃO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE FINSOCIAL TIDO COMO RECOLHIDO A MAIOR. RECOLHIMENTOS EFETUADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA EM QUE SE DEU A AUTOCOMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO, Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, à extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso 1 do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Atingidos pela decadência os pagamentos efetuados em data anterior a março de 1997. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. j, 1 "A 4111% - /C il 'In acedo osenburg Filho — Presidenter o • O i assi Guerzoni Filho -R tor Par is rm do julgam:nto is Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fe ando Marques Clero Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg "ilho, Relatório O presente Recurso Voluntário já foi julgamento parcialmente por esta Câmara quando esta era ainda identificada como a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ocasião em que, por meio do Acórdão n° 203-12.529, de 19/10/2007 (fis, 744/757), conheceu-se das matérias de sua competência, negando-se-lhe o provimento e declinando a competência para o então denominado Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento da matéria relativa a compensação de débitos da Cofins com créditos do Finsocial. Todavia, antes que fosse julgado por aquele Colegiada, houve a mudança no regimento do Carf, o que se deu por meio da Portaria MF ri c) 256, de 22/06/2009, de sorte que a competência para processar e julgar administrativamente Recurso Voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre o F insocial foi transferida para a sua Terceira Seção, da qual esta 1 Turma Ordinária, da Quarta Câmara, faz parte. E a matéria que faltou ser apreciada refere-se ao Finsocial, mais especificamente, a utilização em procedimento de autocompensação, de "créditos" originários de pagamentos tidos como a maior pela autuada à titulo daquela contribuição, pagamentos esses que se deram durante entre as datas de 12/02/1988 e 16/10/1989, com débitos da Cofins dos períodos de apuração de março a setembro de 2002 De se esclarecer que a autuada não dispunha de título judicial a amparar seu procedimento. Assim, por conta da fiscalização ter verificado que entre as datas em que se deram os pagamentos tidos como indevidos e as datas em que houve a autocompensação passaram-se mais que os cinco anos estabelecidos pelo art, 168, I, c/c o art. 165, I, desconsiderou a "quitação" dos débitos da Cofins de março a setembro de 2002 e os exigiu por meio do presente lançamento de oficio, entendimento este que, não obstante as argumentações da Impugnante, foram inteiramente mantidas pela DRE Em sua defesa, a Recorrente traçou considerações sobre a inconstitucionalidade da exigência do Finsocial em alíquotas superiores a 0,5% e, quanto ao prazo decadencial para repetir o alegado indébito, considera que, a teor de decisões do STJ e do STF que colacionou, o mesmo ainda está em aberto, haja vista que não houve a edição de Resolução do Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade apontada. À fl. 767, despacho da Presidência desta Câma datado de 17/03/2010, submetendo o processo à minha consideração. 4r.tí É o Relatório. Processo o' 15586 000529/2005-80 S3-C4T1 Aceird5o n Y 3401-01L802 F I . 769 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade do Recurso Voluntário já havia sido reconhecida quando do julgamento referido acima, de sorte que o mesmo reúne as condições de admissibilidade. De se esclarecer, reforçando o que foi dito acima, que este julgamento visa conhecer a parte da matéria agitada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário que não o fora quando do julgamento anterior, a qual se refere à exigência da Cofins dos períodos de apuração de março a setembro de 2002, exsurgida a partir da desconsideração da autocompensação realizada pela autuada com créditos de Finsocial, O entendimento da instância recorrida acerca do prazo decadencial para a repetição de supostos indébitos não merece reforma, senão vejamos. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, 1 e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 16.5. O .sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário, "(grifei) De outra parte, no § 1 0 do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do Finsocial, do PIS/Pasep e da Cofins, por exemplo - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê- lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma corno está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de urna antecipação (pagamento) do sujeito pass o à ação do Fisco (que poderia resultar num lançamento), sobreviria o pronunciamento da s ninistração Si) - 3 Tributária sobre ela, a antecipação (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota correspondente, atestando a data de vencimento e confrontando-a com a do pagamento etc.), homologando ou não aquele "lançamento" antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito que poderíamos considerar como inexistente, visto que já pago. Por isso que se diz que estaríamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retornando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. E, com a devida venia, deve ser entendido dessa forma pois, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário, Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1 0 do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Corrobora essa argumentação o enunciado do artigo 168-A, dado pelo artigo 3 0 da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005, que assim dispõe: Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso Ido ar] 168 da Lei n2 5 1 72, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § P do art 150 da referida Lei Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11' Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: 'A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo - cinco anos contados da data do pagamento indevido - aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1 O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4", pois só com a 'homologação' do I pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que o 11P, Q4 Processo n° 15586 000529/2005-80 83-C4T1 Acórdão n." 3401-00.802 F I . 770 cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o .fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O ar!. 3° da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma inteipretativa (art in fine), reiterou o que o art. 150, ,§ 1"já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, I 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o I" do ar!. 150', De se lembrar, porém, a discussão que sobreveio à edição da referida Lei Complementar n" 118, de 2001, ou seja, se a mesma seria prospectiva ou retroativa, pois, se, de um lado, o art. 4° da referida lei complementar foi clara ao determinar a sua aplicação retroativa', o fazendo com base em dispositivo específico do CTN, o seu artigo 106, 1 2, de outro, o STJ e boa parte da doutrina, entenderam que a eficácia operava-se somente a partir de junho de 2005, data em que a lei entrou em vigor. Trago a partir deste ponto excertos do voto proferido pelo Conselheiro Hemique Pinheiro Torres, Presidente da .3" Seção do Carf, no Acórdão da CSRF n° 930.3- 003.30, Sessão de 18/11/2009, em que, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e em que se faz uma explanação bastante didática acerca da polêmica que se iniciou sobre á matéria. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4 0 dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1° Seção, que a Lei Complementar n° 118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482. 090-1 SP, e determinou que o ST3 observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art 4 0 dessa lei complementar. Veja-se o excerto do acórdão do STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL PROCESSO CIVIL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO LEI COMPLEMENTAR 118/200.5, ARTS 3o E 4o CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. I Art 4° Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art 106, inciso I, da Lei n°5172. de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional 2 Art 106.. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penal 4 de à infração dos dispositivos interpretados; (,,,) upt. • • "Reputa-se declaratório de ineonstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21,05 1999), Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolvei- a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. , . Brasília, 18 de junho de 2008, VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art, 97 da Constituição, Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que .fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúh,eda Pertence, nos autos do RE 486„888 {DJ de 31,08.2006). O referido precedente, .firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, Di de 27 08.2007),.foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL..TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA, PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005.- NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3" INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART 4", NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: ,C. 6 Processo n° 15586,000529/2005-80 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-011,802 Fl. 771 indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, uni sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação` dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não .simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas'sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5..0 artigo 4", .segunda parte, da LC 118/205, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3', para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 29 e o da garantia do direito adquirido, do ato .jurídico peifeito e da coisa julgada (CF, art. 5", XXXVI). 6 Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso.. Esta é a redação dada aos arts. .3" e 4o da Lei Complementar 118/200.5: "Art. 3"- Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de .2,5 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,sç 1° do art. 1.50 da referida Lei. Art, 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento é vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° .5.172, de 25 de outubio de 1966 - Código Tributário Nacional," Por sua vez, o art. 106, 1, do Código Tributário Nacional tem seguinte redação.: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 7 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3" da LC 118/2005, como determinam o art 4" da mesma lei e o art.. 106, 1, do Código Tributário Nacional, Passo a examinar, então, a questão de fundo, Os arts.. 3" e 4" da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado, Na linha do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3' da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3°c o art. 106, 1, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado, Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CIN.), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art.. 150, §sç 1" e 4 0, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art, 3" da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interoretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação.. (Destaquei). Para afastai .' a aplicação conjunta dos arts. 3" e 4" da Lei 118/2005 e do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327,043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relatar do acórdão recorrido.. Ministro Luiz Fux,- "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do i termo a quo do prazo prescricional das ações de ii (2 8 Processo n° 15586,000529/2005-80 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-00.802 El 772 repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relatar Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27..04..2005)", A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada .sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relataria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, .2 O 04, pág. 295 a 300) („) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretória Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a .jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos .feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de incon.stitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios", Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. SepúNeda Pertence, DJ de 21..05.1999), "reputa-se declaratório de inConstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que • 0'11 p.„ acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepálveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544,246, rei. Min, Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial„ Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrida Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O &minguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3" e 4" da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art, 97 da Lei Fundamental. É como voto" Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o cot 97 da Constituição." Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3° da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art, 4", que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazido no art. 3', padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, pois, como se sabe, há disposição legal expressa no sentido de afastarmos a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972 È com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do ocesso Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CAIU, ..../ ('I ic .., Processo n" 15586000529/2005-80 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.802 Fl 773 Não bastasse, o enunciado da Súmula CARF n" 2, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Em resumo, portanto, entendo que a normatização da repetição de indébito está toda tratada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, com a interpretação autêntica trazida pelo art. 3' da Lei complementar if 118/2005, de forma que, o prazo de que dispõem os contribuintes para formular o pedido de repetição de indébito ou de utilizá-lo em procedimento de compensação é de cinco anos contados da data do pagamento. Assim, considerando que o sujeito passivo iniciou os procedimentos de compensação após março de 2002, os pagamentos compreendidos no período anterior a março de 1997 — todos, portanto - não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. Nego, pois, provimento ao recurso. e DASSI GUERZONI Fi 1 li • •

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Numero do processo: 11516.000768/2004-21
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/05/1999 a 30/06/2001 RECOLHIMENTO DO PIS E DA COFINS, CONSTRUTORAS CONTRATADAS PARA OBRAS PÚBLICAS. No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento do PIS e da COFINS poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3401-000.809
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dos votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto de Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento do PIS e da COFINS poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. Recurso Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dos votos, em dar provimento parcial ao r so, nos te os do voto de Relator. _ Gils ,s acedo Rosit burg Filho - Presidente Jean Cleuter Simões 1\ifentrielator EDITADO EM 19/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cicuta Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de dois autos de infração lavrados em 04/04/2004 (fis,72/76 e 288/292), com base na Lei n° 9318/98, em razão de diferença encontrada entre o valor escriturado e o valor pago da CUPINS e do PIS cujos fatos geradores ocorreram entre maio de 1999 e junho de 2001. A contribuinte impugnou o auto de infração, alegando, em resumo, o seguinte (fis,79/85): 1- Quanto ao ano de 1999, o lançamento foi efetuado com base da Declaração de Informações de Pessoa Jurídica — DIN. Todavia, essa declaração foi preenchida de forma errônea pela autuada; 2- Referente ao mês de maio de 2000, o agente fiscal não levou em consideração o diferimento no valor de R$ 157.115,38, para fins de suspensão temporária da exigência, vez que a contribuinte é prestadora de serviço de entes estatais e beneficiária da disposição do art, 7° da Lei n° 9.718/98; 3- O PIS e a COFINS de junho de 2000 foram parcelados e seus lançamentos configuram dupla tributação; 4- A exigência referente aos meses de janeiro a junho de 2001 é indevida, pois os fiscais não aplicaram o disposto no art. 7° da Lei n° 9318/98; 5- Em setembro de 2001 o PIS teve um valor menor que R$ 10,00, sendo impossibilitada a emissão da guia de pagamento, razão pela qual foi recolhido junto com o PIS de outubro de 2001, portanto, o lançamento é insubsistente; 6- No mês de dezembro de 2001, a fiscalização cobrou apenas R$ 0,01, esse valor ocorreu porque "quando a contribuinte procedeu a impugnação da alíquota do PIS de 0,65% sobre a base de cálculo de R$ 178,387,37, apurou o resultado de R$ L159,517905, quando o efetivamente recolhido foi de R$ L159,51, pois o valor apurado em cálculo fiscal foi de R$ 1.159,52, Portanto, ' trata-se de arredondamento de valor vil". Sendo assim, a cobrança é inexigível em razão da inexistência de valor após a segunda casa decimal na nossa moeda; A DRJ no Rio Janeiro/RJ prolatou acórdão exonerando o lançamento da COHNS dos meses de junho de 2900 e do PIS dos meses de junho de 2000 e setembro de .jr\ 2001, n3antendo os demais lançamentos. O acórdão ficou com a seguinte ementa (fis.454/467): 2 Processo n° 11516.000768/2004-21 83-C4T1 Acórdão n ° 3401-00.809 F 1 512 "NULIDADE, Deve se rejeitar a preliminar de nulidade quanto ao lançamento constituído ao amparo do art. 142 do CTN, PEDIDO DE PARCELAMENTO. Comprovado o parcelamento de débito em data anterior ao lançamento, deve ser exchtida da tributação o valor parcelado. RECOLHIMENTO Comprovado o recolhimento do tributo em data anterior ao lançamento, deve ser excluído do lançamento o valor pago (,) Lançamento Procedente em Parte" A contribuinte foi intimada do acórdão em 14/01/2002 (f1,475) e interpôs Recurso Voluntário em 13/02/2008 (fis,.479/488), com os seguintes argumentos: 1- Juntou ao recurso cópias do livro caixa para comprovar o erro no preenchimento do DIPJ de 1999; 2- Apesar de algumas notas terem sido emitidas em 1999, os valores foram recebidos em 2001, e o recolhimento efetuado também em 2001. As cópias estão anexadas; 3- Anexou aos autos nota fiscal, extrato do DER e extrato bancário para comprovar o direito ao diferimento permitido pela Lei ri° 9,718/98; 4- Voltou a alegar que o lançamento dos períodos entre janeiro e junho de 2001 são indevidos, em razão da fiscalização não ter aplicado o disposto no art, 70 da Lei n° 9.718/98. Por fim, pediu o cancelamento integral dos lançamentos dos exercício de 1999, 2000 e 2001 e que as intimações sejam encaminhadas ao advogado da recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razão pela qual dele deve-se tomar conhecimento. A recorrente alega ter direito ao diferimento permitido pelo art 7 0 da Lei n° 9,718/98, que assim dispõe: "Ari 7" No caso de construção por empreitada ou de..... fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, 1 \ 3 contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, _sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2" desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço Parágrafo único, A utilização do tratamento tributário previsto no capta deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento" Nos documentos anexados ao Recurso Voluntário a recorrente demonstra ter valores recebidos de entes estatais, o que permite o diferimento estabelecido pelo dispositivo acima, somente para os recebimentos dos entes estatais devidamente comprovados. Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado o diferimento exposto no art. 7 0 da Lei n° 9318/98. Jean Cleuter yiõe -ndonça 4

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Numero do processo: 11543.002633/2001-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.518
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Processo n° : 11543.002633/2001-21 Recurso n° : 129.254 Recorrida : PIANNA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro /RJ RESOLUÇÃO N° 204-00.518 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIANNA VEÍCULOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. - Henrique Pinheiro Torres Presidente 5-) - ri MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. I 03 j08 Maria Luz mar Novais Mat. Si: -le 9164 R drigo Bernardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11543.002633/2001-21 Recurso n° : 129.254 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTLSI 3 CONFERE COM O OR;GINAL Brasilia. o / 03 1 Maria Novais Mat. Sia t: 91641 2° CC-MF Fl. Recorrente : PIANNA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 500/509: Trata o presente processo de Auto de Infração, Lavrado em nome do contribuinte PIAIVNA VEICULOS LTDA, CNPJ n°29.152.628/0001-69, pertinente a insuficiência do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de agosto de 1995 a julho 1996 e janeiro de 1997 a dezembro de 1998, conforme elementos acostados as fls. 426/441, no valor de R$ 87.878,14, incluindo principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 29/10/1999. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 427, a autoridade fiscal autuante esclarece que apurou falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 405, onde consta que: I) foram apuradas. Bases de Calculo relativas ao PIS e Cofins cujos valores foram extraídos dos Livros de Apuração de ICMS e ISS; 2) 0 contribuinte efetuou recolhimentos mensais Relativos ao PIS e a Cofins, tendo sido apresentado DCTF relativas a tais contribuições; 3) foi considerado como valor pago, o maio valor entre o declarado e o recolhido tendo sido considerado, também como valor recolhido os valores parcelados, compensados e retidos na fonte por órgãos Públicos; 4) diante das Bases de Calculo apuradas e valores pagos, verificou-se a existência de pagamentos a menor para a PIS no período Jul/95 a Dez/98, e para Cofins no período Ago/95 a Jul/96 e Jan/97 a Dez/98 que originaram o presente Auto de Infra cão O engradamento legal foram os artigos 1°, 2° e 3", a Lei Complementar n° 70/91. Irresignada com o lançamento consubstanciado no Auto de Infra cão supramencionado, a interessada apresentou a petição impugnatória de fls. 444/456, alegando que: I) A conduta que deu azo a autorização fiscal foi um fictício recolhimento a menos da Cofins, em razão de suposta erro na apuração das bases de cálculo, no período de 08/95 a 07/96 e. 01/97 a 12/98; 2) Ocorre que, como adiante se demonstrara, a digna autoridade autuante incorreu em equivoco ao imputar a Defendente a responsabilidade tributaria sobre receitas de titularidade de terceiros (encargos financeiros), assim como a apuração em dobra das receitas decorrentes da prestação de serviços,. 3) As vendas financiadas da impugnante são regidas pelo Plano de Vendas da Rede GM, aplicáveis a toda concessionária Chevrolet, mediante financiamento concedido pelo Banco General Motos; 4) Ao se realizar a venda financiada do automóvel, ao prego deste são acrescidos dois novos encargos: a remuneração da GM Factoring S. F. C Ltda e os encargos financeiros ,/* CC-MF Fl. r - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO O ORIGINAL Brasilia, 0 3 / 02 Maria LUZIM r Novais lit. Sivk 91 ( -11 M.-.01,,NT•74,,,,••••■•v wrianftwwwwwww,• ■•••■■••••■■ - Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 11543.002633/2001-21 : 129.254 do financiamento, com base na Resolução n° 63 do Bando General Motors S.A as concessionárias 5) Os encargos financeiros decorrentes da opera cão são devidos ao Banco General Motors, que financia a venda praticada pela Defendente. Este que é o credor do eventual comprador do veiculo, pois as partes que acordam o financiamento são o comprador do automóvel e a instituição financeira. Esta ultima transfere o valor financeiro concessionária, a qual adiciona ao valor da venda a remuneração d fomento mercantil GM Factoring S.F.0 Ltda; 6) Exemplificativamente a impugnante anexa a presente. impugnação fiscall a Nota Fiscal n° 002861, aonde esta consubstanciada venda de veiculo automotor financiada pelo Banco GeneraL Motors. Do total da nota destacou-se a quantia de R$ 6.841,71 referentes aos encargos financeiros a serem pagos diretamente a instituição financeira credora do debito assumido pelo comprador; 7) Portanto,diferenga entre a. base de cálculo adotada pela Defendente e a apurada pelo Fisco corresponde, entre outros valores, aos encargos financeiros decorrentes das vendas financiadas, e tais encargos não são receitas defendente, não devendo compor dessa forma, seu faturamento; 8) A Cofins tem como base de cálculo o faturamento da empresa sendo este entendido como receita bruta das vendas de mercadoria e serviços; 9) Ao se apurar a base de cálculo da contribuição nas competências 01/97 10/98 e 12/98, utilizou-se õs receitas provenientes da prestação de serviços em dobro. Ou seja, após apurado o faturamento, adicionou-se a este, indevidamente, e receita oriunda das prestações de serviços; 10) Foi ainda constatado suposto recolhimento e menos no tocante a competência 11/98, igualmente por adoção de base de calculo supostamente menor que a correta; 11) A Defendente adotou base de cálculo para a referida competência a quantia de RS 814.501,90 . Ocorre que na Ação Fiscal, erroneamente, adicionou-se a este valor: R$ 62.288,44, correspondente a receita oriunda de prestação de serviço, e RS 35.500,00, provindos da venda de carros usados, utilizando-se novamente de receita proveniente de prestação de serviço em dobro, o que é manifestação ilegal; 12) Outrossim, adicionou-se ao faturamento da Defendente, parte do produto da venda de usados,o que também se fez sem qualquer amparo legal, pois a contribuinte não adquire carros usados para depois revendê-los, mas sim, age como uma verdadeira intermediária entre o proprietário do veiculo usado e o provável comprador, repassado parte do valor pago ao primeiro e cobrando uma parcela de comissão; 13) A Lei n" 8.981/95 instituiu os juros de mora equivalentes a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa a Divida Mobiliária Federal Interna, sobre tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorreram a partir de I" de janeiro de 1995 e não ',Os nos prazos previstos na legislação especifica (art. 84 e 91 c/c art. 5" todos da aludida n°8.981/85); 14) Com o advento da Lei n" 9.065/95, retroativamente, portanto, passaram a incidir juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente com o art. 13 da mencionada Lei; 15) A jurisprudência dos Tribunais, já pacificada, definiu-se no sentido de que o 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11543.002633/2001-21 Recurso n° : 129.254 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 3( / 0'3 / Maria Ltrzi oar Novais Mat. Sia 91(4 I índice que serve a atualização monetária, não pode ser dissociado da efetiva indicação dos níveis de perda de valor aquisitivo da moeda, no período considerado, tendo, inclusive, o Egrégio Supremo Tribunal Federal rejeitado a aplicação do índice da TR para a autuação de débitos Tributários entre outros; 16) Assim, tem-se que, tanto para fixação de juros corno para a correção monetária dos débitos fiscais o legislador deve respeitar os parâmetros próprios, utilizando indices que, de um lado, sejam compatíveis com a simples mora, sem alcance remuneratório, e de outro, reflitam a variação do valor da moeda. Resta claro, por conseguinte, que a taxa referencial não indica os juros reais de mercado para aquele sistema, pois ela embute, necessariamente, os custos da liquidação e custodia; 17) Se admitirmos a utilização imprópria de juros para cobrança concomitante de ore monetária e dos juros monetários propriamente ditos, ainda assim chegaremos a conclusão de que a taxa Selic simplesmente não é adequada a proposta; 18) A taxa Selíc pata títulos federais corresponde el soma de taxa de inflamação do mês mais a taxa de juros reais. No caso débitos tributários, entretanto, índice também a correção monetária, pelos indices da UFIR. A evidencia, portanto, a taxa Selic não presta ara índice a variação do poder aquisitivo da moeda, somada a juros de simples mora. Foi exatamente essa imprestabilidade a razão da rejeição da TR como indexador econômico e não há como recusar a aplicabilidade do mesmo raciocínio a Selic; 19) Desnecessário lembra que a lei somente pode ser interpretada em consonância com o sistema legal em que se insere, não sendo possível ao interprete atribui à norma legal sentido conflitante com o que estabelece norma de hierarquia superior. Nem cabe atribuir ilegalidade csi norma, vendo nela esse conflito, quando existe interpretação que harmoniza os textos de direito positivo; 20) 0 Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, diz que sobre os débitos tributários somente incidem juros de natureza monetária. Evidentemente, no contexto assinalado, não ha como se conceba lei ordinária que fixe juros monetários em patamar superior ao texto constitucional. A própria lei complementar não poderia dispor em inteira oposição a norma programática constitucional, instituindo como juros moratórios índice superior ao teto de juros fixados na Carta Magna. Menos ainda a lei ordinária. 21) Por outras palavras, diante da natureza moratória dos juros de que trata, tendo em vista o limite constitucional, a lei a que se refere o § 1° do artigo 161, somente pode dispor diversamente para menor, nunca para maior. 22) Enquanto não baixada Lei Complementar, os contribuintes tern o direito subjetivo constitucional de pagar seus débitos com a taxa de juros maxima de 1% ao mês, não podendo, pois, a Fazenda Publica exorbitar desse limite, sob pena de, juntamente coin o Congresso Nacional, responder par perdas e danos; 23) Para se comprovar a improcedência da ação fiscal ora Impugnada, a Defendente, invocando o principio do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurado, requer a produção de prova pericial contábil, aonde se requer contestar os pontos elencados na presente impugnação; 24) Por todo o exposto requer seja deferida a rouca de prova pericial contábil, por se tratar de prova essencial, e que ao fim seja julgada improcedente a ação fiscal, anulando-se o Auto de Infra cão ora impugnado, medida que se apresenta como sendo da mais lídima justiça. 4 2Q CC-MF Fl. - SEtitiNOC n r,r COITrreirtUiNTES CONFERE 0 e1'i'.1G:N.AL I Brasilia. O3j C)-9 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11543.002633/2001-21 Recurso n° : 129.254 A 5' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro-RJ, que indeferiu a solicitação de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/RJOH N° 6.866, de 08 de dezembro de 2004, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Período de apuração: 01/08/1995 a 31/07/1996, 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO -0 faturamento, sua base de cálculo era definido, para os períodos objeto de atuação, pela Lei Complementar n° 70 de 30 de dezembro de 1991, como sendo valor proveniente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza. SUJEIÇÃO PASSIVA — Convenções particulares podem ser opostas a Fazenda Publica para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributcirias respectivas PERÍCIA DENEGADA - A perícia se reserva a elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o des linde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato pro bando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. JUROS DE MORA/TAXA SELIC - Procede a cobrança de juros de mora com base da verificação da taxa Selic- desde que em obediência a disposição de lei, cuja legalidade e constitucionalidade não podem se aferidas na esfera administrativa. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. o relatório. 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11543.002633/2001-21 Recurso n° : 129.254 ••■•••■••••■■••400.0001s. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR!fily:' COU OOFIR7IIN 0_3*) .---... Mari , Luzi ar Novais 22 CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Para a solução da questão, necessário analisar fatos alegados pela Recorrente que teriam como efeito a improcedência do lançamento. Conforme relatado, a Recorrente alega que a fiscalização exige diferença de contribuição decorrente de receita financeira que não lhe pertencia, mas ao GM Factoring S.F.C. Ltda. e ao Banco General Motors S.A. Para comprovar tais alegações, a Recorrente apresentou cópia de documento fiscal no qual o valor relativo A. receita financeira está destacado do valor relativo à venda do veiculo Este documento não se mostra suficiente para a conclusão se tais receitas realmente pertencem ou não à Recorrente. Além disso, a Recorrente sustenta que houve cômputo em duplicidade das receitas de prestação de serviços, trazendo demonstrativo de que a base de cálculo apurada pela fiscalização corresponde A receita de prestação de serviços apurada nos períodos de 01/97 a 10/98 e de 12/98. Com estas considerações, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que seja: (i) apresentada cópia dos contratos de financiamento relativos As vendas de veículos financiadas, (ii) verificar se os encargos financeiros relativos As vendas de veículos financiadas, não incluídas na base de cálculo da contribuição, foram contabilizados como receita da Recorrente; e (iii) se os valores dos financiamentos tramitaram pelas contas da Recorrente. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retomo dos autos a este Colegiado. como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. RO RIGO BERNAR ES DE CARVALHO 77 6

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Numero do processo: 13876.000435/2001-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.638
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Luiz Romano.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008. He 'clue Pinheiro Torres Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan ;IF - E4.3 DE CCV:MIBUDITES CONFE:- 2 CC: t.) cg / MariT2., ' Processo n.° 13876.000435/2001-96 1 Resolução n.° CCO2/C04 Fls. 26 RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento, cumulado com pedido de compensação, de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no 20 trimestre de 1999, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779 -, de 19 de janeiro de 1999. 0 pedido, formalizado em 11 de setembro de 2001, foi parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Sorocaba-SP, em virtude da glosa de créditos relativos à aquisição dos materiais relacionados ás fls. 88 a 93, que, conforme informação fiscal constante das fls. 95 a 100, tratam-se de partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos cujo desgaste não se dá por ação direta sobre o produto final ou do produto final sobre esses materiais, e também por determinação de estorno dos créditos relativos a aquisições de insumos utilizados na produção de produto não tributado (mulita). Contra essa decisão, foi apresentada manifestação de inconformidade Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirao Preto-SP, que manteve o indeferimento parcial, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 143 a 149, ensejando a interposição de recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 158 a 174, para aduzir, em preliminar, a nulidade da decisão da instância de piso, por indeferir o pedido de realização de perícia documental e técnica e, com isso, ofender os princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa e, no mérito, alegar, em síntese, que: I — os insumos cujos créditos foram glosados são equipamentos de grande porte (britadores, moinhos, eletrodos, fornos), que mantêm contato direto com as grandes estruturas maciças, e outros materiais (peneiras, esferas, rolos e martelos dos moinhos, mandíbulas, gelhas e placas de revestimento) que mantêm contato direto com o próprio produto final; II — esses insumos são, sim, em consonância com o art. 519, inc. II, do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, produtos intermediários e são imprescindíveis no processo produtivo da contribuinte, desgastando-se por contato direto com os grabs em processo de produção, conforme Parecer Normativo CST n° 65, de 1979. A recorrente alegou ainda a necessidade de converter o julgamento do recurso em diligência, pois a matéria litigiosa depende da produção de prova pericial técnica e documental para demonstrar que os materiais cujos créditos foram glosados são utilizados no processo de industrialização e não são do ativo permanente e que se consomem ou se desgastam em decorrência de ação direta sobre o produto fabricado. Ao final, solicitou-se o integral provimento do seu recurso para, preliminarmente, decretar-se a nulidade da decisão recorrida e, no mérito, para que seja reconhecido seu direito à compensação pleiteada, pois os bens relativos ás glosas de crédito são considerados intermediários ou insumos, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, e arts. 164, inc. I, e 519, inc. II, do Decreto n° 4.544, de 2002, refazendo-se, por conseqüência, os cálculos dos créditos que devem ser estornados, em virtude das saídas do produto não tributado denominado mulita. Também foi requerida a reunido dos processos administrativos que listou, por serem de conteúdo idêntico, possuírem decisões similares e estarem na mesma fase processual., 2 Processo n.° 13876.000435(2001-96 Resolução n.° • CCO2/C04 Fls. 2 ' Esta Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão realizada 12 de fevereiro de 2008, decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que fosse providenciado laudo detalhado do processo produtivo do carbeto de silício e do Oxido de alumínio, no estabelecimento industrial, com destaque par a aplicação dos insumos objeto das glosas de crédito. Após efetuada a diligencia, estes autos retornaram a esta Quarta Câmara com a informação fiscal constante das fls. 255 a 257, da qual releva destacar que: I — na época da fiscalização que resultou na glosa dos créditos, a filial da Alcoa Alumínio S/A em Salto - SP já não produzia mais o carbeto de silício e o óxido de alumínio, que passou a ser produzido pela Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda, que comprara a Alcoa Alumínio S/A; II — a verificação do processo produtivo foi feito na Treibacher Scheleifinittel Brasil Ltda., com acompanhamento de representantes da Alcoa Alumínio S/A; e III — já se passaram quase seis anos daquela fiscalização e, agora, a situação é outra, pois não há mais representantes da Alcoa Alumínio S/A na Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda. e a ora recorrente informou que o carbeto de silício e o óxido de alumínio, atualmente, não e produzido em nenhum de seus estabelecimentos. Ao final, o responsável pela diligência solicitada por esta Camara retornou os autos para que aqui se decidisse, diante dos fatos acima relatados, sobre a viabilidade de se produzir o laudo no estabelecimento da Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda. É o relatório. rk.R4 3 Processo n.° 13876.000435/2001-96 Resolução n.° CCO2/C04 Fls. 252 VOTO Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora Tendo em vista que não foi elaborado o laudo solicitado• por meio da Resolução n° 204-00.521, de 12 de fevereiro de 2008, e não havendo nos autos nenhuma descrição detalhada do processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, cujo conhecimento é essencial para definição das insumos capazes de gerar créditos do IPI e, portanto, para a solução da lide, e considerando ainda que, já na época da fiscalização que resultou na glosa dos créditos, a verificação do processo produtivo foi feito no estabelecimento da pessoa jurídica Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda., entendo que o laudo em questão deve ser elaborado com base no processo produtivo dessa pessoa jurídica. Em face disso, voto por, novamente, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade de origem solicite o laudo técnico, nos termos solicitados na supracitada Resolução desta Quarta Câmara, lembrando que, de todo o resultado• dessa diligência deve ser cientificada a recorrente, com concessão de prazo para manifestação. E como voto. Sala das Sessaes, em 2-tS II S 14. JEIRA - 4

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4751748 #
Numero do processo: 19515.002296/2005-44
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/05/2004 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NOS ELEMENTOS QUE SERVIRAM DE SUBSIDIO AO PEDIDO DE REGISTRO ESPECIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO DE PAPEL IMUNE. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DA PENALIDADE, RETROATIVIDADE BENIGNA APLICAÇÃO. Em vigor nova forma de apuração da multa pelo descumprimento de obrigação acessória (atraso na informação de alteração dos elementos da empresa que subsidiaram pedido de obtenção de Registro Especial, apurado antes de iniciado o procedimento de oficio), de se aplicá-la, a Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, §§ 4º e 5°, do art. 1º, a fato ocorrido anteriormente à sua edição, visto que presentes as condições previstas na alínea "c", do inciso II, do artigo 106 do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.789
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/05/2004 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NOS ELEMENTOS QUE SERVIRAM DE SUBSIDIO AO PEDIDO DE REGISTRO ESPECIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO DE PAPEL IMUNE. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DA PENALIDADE, RETROATIVIDADE BENIGNA APLICAÇÃO. Em vigor nova forma de apuração da multa pelo descumprimento de obrigação acessória (atraso na informação de alteração dos elementos da empresa que subsidiaram pedido de obtenção de Registro Especial, apurado antes de iniciado o procedimento de oficio), de se aplicá-la, a Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, §§ 4º e 5°, do art. 1º, a fato ocorrido anteriormente à sua edição, visto que presentes as condições previstas na alínea "c", do inciso II, do artigo 106 do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:35:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:35:50Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:35:50Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:35:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:67adee4b-115c-4e1b-b960-e3a9c561ff51; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:35:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:35:50Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:35:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:35:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:35:50Z; created: 2010-12-15T10:35:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-15T10:35:50Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:35:50Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOSe4,1t,5„ Processo n" 19515,002296/2005-44 Recurso n" 253,560 Voluntário Acórdão n° 3401-00.789 — 4 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2010 Matéria MULTA PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL, EMPRESAS COM REGISTRO ESPECIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE PAPEL IMUNE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA Recorrente COPY SER VICE INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/05/2004 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NOS ELEMENTOS QUE SERVIRAM DE SUBSIDIO AO PEDIDO DE REGISTRO ESPECIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO DE PAPEL IMUNE. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DA PENALIDADE, RETROATIVIDADE BENIGNA APLICAÇÃO. Em vigor nova forma de apuração da multa pelo descumprimento de obrigação acessória (atraso na informação de alteração dos elementos da empresa que subsidiaram pedido de obtenção de Registro Especial, apurado antes de iniciado o procedimento de oficio), de se aplicá-la, a Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, §§ 4' e 5°, do art. 1 0, a fato ocorrido anteriormente à sua edição, visto que presentes as condições previstas na alínea "c", do inciso II, do artigo 106 do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna), Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, par unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recuypara re uzir a multar licada, nos termos do voto do relator,, / A • J, , Gilson Macede s nburg Filho - Presidente ti Or). Odassi "uerzoni Filho - N-lator rticipa m do julg. ent. os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter es Mendonça, 'emand Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho Relatório Trata-se de auto de infração por meio do qual se exige uma Multa Regulamentar por descumprimento de obrigação acessória, infração esta caracterizada pelo Fisco em face da não apresentação, no prazo determinado, da comunicação acerca da alteração havida no Contrato Social da empresa em 22/04/2004, visto ser ela detentora de Registro Especial para a movimentação de papel imune. O valor da multa foi apurado em função do número de meses verificados entre a data em que deveria ter sido feita a comunicação (22/05/2004) e a data da apuração do fato (18/08/2005), à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês em atraso. Extrai-se do referido auto de inflação a informação de que o enquadramento legal utilizado foi: arts. 212 e 505 do Decreto n° 4.544/02 (RIP1/02), c/c os arts, 1° e 10 da Instrução Normativa SRF n° 71/2001, e art,9° e parágrafo 1 0, da Instrução Normativa n° 71, de 24/08/2001, alterada pela Instrução Normativa n° 101, de 21/12/2001, e o art. 1' da Instrução Normativa n° 134, de 2002. A multa aplicada baseia-se no art. n° 57 da Medida Provisória n° 2,158-35, de 2001. Na Impugnação, inicialmente, a autuada alegou que a exigência que deu causa à imposição da multa (falta de comunicação de alteração no seu quadro societário) não estava contemplada em lei, antes, numa instrução normativa, de sorte que, a teor do inciso II, do artigo 5° da Constituição Federal', não estaria a ela obrigada. Considera ainda a Impugnante que a comunicação de alteração contratual é urna obrigação secundária e até mesmo de caráter quase que inofensivo aos interesses da Administração Pública, porquanto seu principal objetivo é manter o controle no tocante àqueles que são beneficiados pela imunidade do papel, por meio da DIF-Papel Imune Desta forma, aduz, a Secretaria da Receita Federal avocou para si, ilegalmente, a tarefa que caberia ao Poder Legislativo, que é o de estabelecer obrigações e de penalidades pelo seu não cumprimento. Nesse sentido, colacionou excertos de decisões do Poder Judiciário, De outra parte, ad argumentandum, insurgiu-se a Impugnante contra o valor da multa, que considerou "arbitrária" e "injusta", por confiscatória que é, em violação ao inciso V do artigo 150, bem como ao § 1' do art. 145, ambos da Constituição Federal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, todavia, manteve integralmente o lançamento, o que ensejou a interposição de Recurso Voluntário, no qual, em resumo, reiterou-se a alegada ofensa ao principio constitucional do não confisco, e inovou-se, na medida em que passou-se a questionar a constitucionalidade do estabelecimento da penalidade por meio de medida provisória, bem como a questionar-se acerca de qual dispositivo legal veria o Auditor-Fiscal se valido para proceder ao lançamento, Art. 5°, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de 'fazer alguma coisa senão em virtude de lei () -2 Processo o° 19515002296/2005-44 S3-C4T1 Acórdão n *3401-0Q,789 Fl 2 É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4' Câmara da Terceira Seção do Cad. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DR.I em 13/11/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 11/12/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Não obstante a Recorrente não tenha agitado no seu Recurso Voluntário a questão que envolve a legalidade da exigência, tendo-o feito apenas na sua impugnação, considero pertinente tecer algumas considerações a respeito. Inicialmente, de se esclarecer que, diferentemente da abordagem feita pela instância recorrida, não está-se diante da Multa Regulamentar imposta por atraso na entrega da DIF-Papel Imune, mas, sim, da Multa Regulamentar imposta pela falta de comunicação das alterações havidas no contrato social da empresa, a qual, sendo detentora do Registro Especial para a movimentação de papel imune, estava assim obrigada a fazê-lo, consoante se verá logo mais abaixo, e não o fez no prazo legal. A origem de tudo está no artigo 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que assim dispôs, verbis: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável". Com base neste dispositivo, dentre outros, a Secretaria da Receita Federal, por meio da IN SRF n°71, de 24/08/1991, arts. 1°, 3', 9° e 10, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF ri° 101, de 21/12/2001, dispôs sobre a obrigatoriedade da inscrição no registro especial instituído pelo art. 1' do Decreto-Lei ri° 1.593, de 21/12/1977, para os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de i livros, jornais e periódicos; sobre as condições para se obter tal registro; e sobre as obrigações impostas àqueles que o tiverem obtido, como, por exemplo, a de comunicar, no prazo de trinta dias, quaisquer alterações nos elementos que instruíram o pedido de obtenção do registro, bem como o de apresentar uma declaração contendo a movimentação com o papel imune, qual seja a denominada DIF-Popa! Imune, sob pena de ser impingida a penalidade prevista no artigo 57 da Medida Provisória n° 2158-35, de 24/08/2001, que, por sua vez, dispõe, verbis: "Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art 16 da Lei n" 9.77* de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades. 3 I - R$ 5 000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento," Vê-se, pois, que diferentemente do que apregoara a autuada em sua impugnação, o Poder Legislativo outorgou ao Poder Executivo, por meio da Administração Tributária, a competência para dispor sobre as obrigações acessórias relativas a impostos e contribuições por ela administrados, o que foi feito com aquele ato infra legal acima referenciado Assim, tendo a autuada, então detentora do Registro Especial, deixado de atender à regra clara contida no artigo 90 da IN SRF n° 71, de 24/08/2001, com a redação dada pela IN SRF IV 101, de 21/12/2001, correto se mostrou o procedimento do Fisco ao lhe impor a presente penalidade. Veja-se o teor do dispositivo infringido: "Art. 9 0 Após a concessão do registro especial, as alteia ções verificadas nos elementos constantes do art. 3° deverão ser comunicadas pela pessoa jurídica à DRF ou Defic do seu domicilio . fiscal, no prazo de trinta dias, contado da data de sua efetivação ou, quando for o caso, do arquivamento no registro do comércio, juntando cópia dos documentos de alteração (Redação dada pela IN SRF 101, de 21/12/2001) .sç 1"A falta de comunicação de que trata o caput sujeitará a empresa à penalidade prevista no art 57 da Medida Provisória a" 2 158-35, de 2001 (Inchado pela IN SRF 101, de 21/12/2001," A alegação de inconstitucionalidade do estabelecimento de penalidade por meio de medida provisória, bem como a de uma suposta ofensa ao princípio constitucional do não confisco, não devem ser aqui conhecidas a teor do enunciado da Súmula CARF n" 2, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n o 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo a qual "O CARI não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", Quanto ao enquadramento legal utilizado pela fiscalização, enganou-se a Recorrente ao supor que tivesse sido adotado o do artigo 507 do RIPI/2002, haja vista que, à evidência, consta claramente do auto de infração à fi. 21, ter sido citado o artigo 505, que nada mais é que a reprodução do art, 57 da Medida Provisória rf 2.158-35, de 24/08/2001, conforme se vê abaixo: "Art. 505.. O descumprimento das obrigações acessória. exigidas nos temos do art. 212 acanetará a aplicação da nitiltci de R$ 5 000,00 (cinco mil reais), por mês-calendário, ao.s contribuintes que deixarem de fornecer, nos prazo 4 Processo n 0 19515.002296/2005-44 S3 -C4T1 Acórdão n 3401-00.789 F1 3 estabelecidos, as ilyronnaçães ou esclarecimentos solicitados (Medida Provisória 112 2 158-35, de 2001, art. 57). Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante Pelo SIMPLES, a multa de que trata o capta será reduzida em setenta por cento (Medida Provisória n 2 2.158-35, de .2001, art.57, parágrafo único) Assim, nada haveria que ser modificado no lançamento, não fosse a superveniência de nova forma de apuração de penalidades tal qual a que se discute no presente processo. Ocorreu que, após a lavratura do auto de infração, a penalidade pelo descumprimento da obrigação de proceder à comunicação de alterações nos elementos fornecidos quando do pedido de obtenção do Registro Especial sofreu um abrandamento, conforme se verá abaixo. Inicialmente, pela Lei n" 11.945, de 4 de junho de 2009, que, ratificou a atribuição da Secretaria da Receita Federal para expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão, o que foi implementado com a edição da IN SRF n° 976, de 7/12/2009, a saber: —> Lei n° 11.945 de 4 de "unho de 2009: "Art. 1' Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que.-(Produção de efeitos). - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos, § l a A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 22 O disposto no § l a deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § do art. 2° da Lei n° 10 637, de 30 de dezembro de 2002, no § do art. 2° e no § 15 do art. .3° da Lei n° 10 8.33, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da Lei a° 10 86.5, de 30 de abril de 2004. Ç 3° Fica atribuída à Secretaria da 'Receita Federal do Brasil competência para. 4.4 C' •too I - expedir 1201111aS complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; (grifei) II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinaçâo do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3°. deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades, I - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II de R$ 2.500 00 dois mil e quinhentos reai para micro e e Puenas empresas e de R$ 5.000 00 cinco mil reais para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso 1 deste arti . o se as ia orma ões não orem a fresentadas no prazo estabelecido. (grifei) § 5 Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4° deste artigo será reduzida à metade. Art. 33, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: (-) IV- a partir de 16 de dezembro de 2008, em relação.- a) aos arts. j, 2°, 21, 22, 29, 30, 31 e 32; ( ..) ".(grifei) --> IN RFB n° 976 de 7/12/2009: "Art. 3' O pedido de registro será apresentado à unidade da RFB referida no caput do art, 2", instruído com os seguintes elementos.' I - dados de identificação: nome empresarial, número de inscrição no CNPJ e endereço; II - cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, bem como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente de registro de comércio ou no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme o caso; III - indicação da atividade desenvo vida no estabelecimento, conforme previsto no § 1" do ari 1k 1) 6 : Processo n' 19515.002296/2005-44 S3 -C4T1 Ae6rao a° 3401-00.789 Fl, 4 IV - relação dos diretores, gerentes e administradores da requerente, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e respectivos endereços; V - relação dos sócios, pessoas .fisicas ou jurídicas, com indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPI, conforme o caso, e respectivos endereços. Parágrafo único. Quando se tratar de empresa jornalística, editora ou gráfica, deverá, ainda, ser informado se as oficinas de impressão são próprias ou de terceiros." () "Art. 9' Após a concessão do Registro Especial, as alterações verificadas nos elementos constantes do an 3" deverão ser comunicadas pela pessoa jurídica à DRF ou à Defis do seu domicílio fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua efetivação ou, quando .for o caso, do arquivamento no registro do comércio, juntando cópia dos documentos de alteração„ (grifei) § 1' Afana de comunicação de que trata o capuz sujeitará a empresa à penalidade prevista no art. 12.(grifei)" (-) "Art. 12. A não-apresentação da DIF-Papel Imune, nos prazos estabelecidos no art. 11, sujeitará a pessoa .jurídica às seguintes penalidades.' 1 - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não .forem apresentadas no prazo estabelecido. (grifei) Parágrafo único,. Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso li do caput será reduzida à metade." Assim, a teor do enunciado dos incisos 1 e II do § 4 0, bem como do § 5' do art. I', c/c a alínea "a" do inciso IV do art. 33, todos da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009„ bem como do parágrafo 1' do art. 9 0 da IN Receita Federal do Brasil n° 976, de 7/12/2009, reproduzidos acima, a multa pela não comunicação das alterações nos elementos da empresa, consistirá em 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou presentadas de forma inexata ou incompleta, e de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais:? ara micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, se a info ção não for ,/ apresentada no prazo estabelecido e antes de iniciado o procedimento de oficioÁ é vol f PI • r".) 7 Esse sensível abrandamento da penalidade ocorrido após a lavratura do auto de infração em comento (em vez de a multa ser calculada em fnnção dos meses em atraso, passou a ser apurada com base no valor das operações e com valor máximo lixado, por informação em atraso, conforme o caso) nos remete para a regra do Código Tributário Nacional que trata da aplicação da legislação tributária no tempo, qual seja: "Ari, 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito' I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpetativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos intopretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado. a) quando deixe de defini-lo como inflação; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer. exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em , falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei viRente ao tempo da sua prática "(grifei) Sob o lume, pois, desses fatos e desses dispositivos, tem-se que, neste caso, é perfeitamente aplicável o princípio da retroatividade benigna, o que implica em subsumir a infração cometida (atraso no fornecimento de informação acerca de alterações havidas nos elementos da empresa, após o início de procedimento de oficio) à nova forma de apuração do valor da penalidade, de modo que o presente auto de infração deverá ter seu valor calculado considerando-se os R$ 5,000,00 (cinco mil reais) por informação em atraso, a que alude a segunda parte do inciso II do referido § 4' do art, 1' da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009. Em face de todo o exposto, não conheço do recurso na parte em que o mesmo alega ofensa a princípios constitucionais, e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial para reduzir o valor da multa a RS 5.000,00, visto que apenas uma alteração deixou de ser fornecida pela autuada. 10, • ODASSI GUERZONI F HC\Y 8

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Numero do processo: 10880.902773/2012-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2001 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME.
Numero da decisão: 9303-014.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-05T13:34:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-05T13:34:35Z; Last-Modified: 2024-03-05T13:34:35Z; dcterms:modified: 2024-03-05T13:34:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-05T13:34:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-05T13:34:35Z; meta:save-date: 2024-03-05T13:34:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-05T13:34:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-05T13:34:35Z; created: 2024-03-05T13:34:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-03-05T13:34:35Z; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-05T13:34:35Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.902773/2012-60 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.502 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 24 de janeiro de 2024 Recorrentes FAZENDA NACIONAL RHODIA BRASIL S.A. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2001 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 73 /2 01 2- 60 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902773/2012-60 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interposto pela Contribuinte e pela Fazenda Nacional contra acórdão assim ementado: Data do fato gerador: (...) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 -Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. 1.2. Em suma, a Contribuinte debate a limitação do montante a excluir de ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas e, para tanto, apresenta os seguintes paradigmas: Acórdão n° 3201-004.124: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acórdão n° 9303-011.837 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/11/2007 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1°, inciso II, alínea "b" e §2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. 1.2.1. No mérito, a Contribuinte argumenta: Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902773/2012-60 1.2.1.1. “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, firmou definitivamente o entendimento de que “(...) todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS”; 1.2.1.2. O item 16 ‘c’ do Parecer SEI nº 7698/2021/ME determina que “o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais”. 1.3. Já a Fazenda Nacional debate-se contra a aplicação do quanto decidido no RE 574.706/PR, posto que no momento da interposição do especial, o RE 574.706 ainda não havia encontrado trânsito em julgado. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Os recursos são tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 1° das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há Precedente Vinculante no tema RE n.° 574.706/PR (agora) com trânsito em julgado em sentido diametralmente oposto àquele esposado pela Fazenda Nacional, levando ao não conhecimento de seu apelo. 2.2. Embora trate de tema semelhante, o Acórdão 3201-004.124 não fixa qualquer critério acerca do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, não se prestando a comprovar a divergência de interpretação jurídica. Todavia, há similitude fática e divergência de interpretação normativa entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 9303- 011.837: ambos os casos tratam de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas, todavia, enquanto o recorrido exclui o valor efetivamente recolhido de ICMS (com fulcro na SCI COSIT 13/2018), o paradigma determinou a exclusão do ICMS destacado em nota: Acórdão Recorrido: ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 - Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902773/2012-60 Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão 9303-011.837 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 2017, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Referida decisão foi ratificada no julgamento finalizado no último dia 13 de maio de 2021. Logo, desde o trânsito em julgado da decisão, 13 de maio de 2021 as empresas podem excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. 2.3. Como bem destaca a Fazenda Nacional em seu arrazoado, o Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME: Parecer SEI nº 7698/2021/ME “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial do Contribuinte, dando-lhe provimento aplicando ao caso o quanto decidido no RE n. 574.706/PR e não conheço do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902773/2012-60 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10073.000749/2005-70
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1988 a 28/02/1996 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Numero do processo: 19991.000228/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. PIS/COFINS. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-011.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que lhe dava provimento. Esta decisão se aplica ao processo administrativo apenso nº 19991.000218/2009-13. Hélcio Lafetá Reis - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. PIS/COFINS. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.

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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. PIS/COFINS. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que lhe dava provimento. Esta decisão se aplica ao processo administrativo apenso nº 19991.000218/2009-13. Hélcio Lafetá Reis - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 02 28 /2 00 9- 59 Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se do Pedido de Ressarcimento – PER nº 03727.86880.090709.1.5.09- 0653,retificadordoPER nº 21270.3 64 99.250108.1.1.0 90570, de crédito da Cofins não cumulativa, vinculado às receitas de exportação, relativo ao 2º trimestrede2007(fls.136a139),assimdetalhado: Trata-se ainda do Pedido de Ressarcimento – PER nº 30385.28780.090709.1.5.08- 7520, de crédito do PIS/Pasep não cumulativo, vinculado às receitas de exportação, relativo ao 2º trimestre de 2007, objeto do processo nº 19991.000218/2009- 13,emanexo,aseguirdetalhado: Da verificação da legitimidade do crédito sob exame resultou o Termo de Constatação Fiscal SARAC (fls. 300 a 353), por meio do qual o Auditor Fiscal da RFB concluiu, tendo em vista os fortes indícios de inidoneidade das operações com 118 fornecedores da empresa Exportadora de Café Guaxupé, que os créditos de PIS/Pasep e da Cofins destas operações comerciais não são devidos, pois carecem da devida contrapartida, como determina o princípio da não cumulatividade. No que concerne à glosa das aquisições de cooperativas sustenta que não há previsão legal para a tomada de crédito sobre tais aquisições. Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 ADRFemPoçosdeCaldasexarouosDespachosDecisóriosdefls.354 a 355 e fls.52 a 53 do processo nº 19991.000218/2009-13, por meio dos quais resolveu indeferir os pedidos de ressarcimento. O não reconhecimento dos créditos da Cofins e do PIS/Pasep decorreu das glosas referentes às aquisições de bens para revenda (café em grãos), com base no citado Termo de Constatação Fiscal TCF e nas planilhas de fls. 292 a 299. A glosa dos créditos sobre aquisições das cooperativas foi assim fundamentada: No caso concreto em análise, a empresa EXPORTADORA, conforme se depreende das notas fiscais acostadas nos autos, não realiza as operações de beneficiamento previstas no art. 8º, da Lei 10.925/2004, pois tais operações, conforme a própria informação do contribuinte são em verdade realizadas na empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro ou em terceiros, e não a própria Exportadora, ou seja, a empresa Exportadora de Café Guaxupé não é, nos termos do art. 8 o da Lei n° 10.925/2004, empresa agroindustrial, logo, não faz jus ao crédito presumido nas aquisições de cooperativas. Por outro lado, por tudo quanto foi explicitado alhures não há possibilidade também de acolhida do pedido de crédito ordinário sobre as aquisições de cooperativas, pois, conforme discorremos exaustivamente acima, não há previsão legal de tomada destes créditos e as aquisições de cooperativas, que na melhor das hipóteses, conforme já citado, dariam direito ao crédito presumido, caso atendidos os requisitos da legislação pertinente. No que diz respeito aos créditos básicos apropriados sobre aquisições das demais pessoas jurídicas, consoante o mesmo TCF, a glosa foi, em síntese, assim embasada: Por seu turno, há quem sustente que, o perfil destas empresas fornecedoras de café, é de pequenas empresas individuais, perfil este que, acabou se tornando corriqueiro na área do café, em face da legislação, que previu que nas compras de café de pessoas físicas os adquirentes teriam direito, caso atendessem aos requisitos da referida legislação, somente a um crédito presumido sobre tais operações comerciais, crédito este de valor menor que aquele que se poderia obter no caso de aquisição de café de pessoas jurídicas. Tal fato, segundo alguns autores, fez com que parte das empresas compradoras de café "praticamente induzam, de forma tácita", os pequenos produtores rurais, a constituir empresas com o fito de poder recuperar a integralidade dos créditos destas compras e não só o crédito presumido. Ou seja, estas abordagens, a respeito do princípio da não cumulatividade, deixam claro, o fato de que, as situações acima elucidadas não ocorrem por mero acaso, mas sim de forma deliberada, e em verdade, não raras vezes, estas empresas fornecedoras de café são empresas de "fachada", criadas com o fito exclusivo de gerar créditos indevidos para terceiros, sem a devida contrapartida, nos moldes do que determina o princípio constitucional da não cumulatividade. É o que o insigne mestre Hugo de Brito Machado, na referida obra, chama de "verdadeiras fábricas de créditos". Assim, tendo em vista os fortes indícios de inidoneidade das operações comerciais com estes 118 fornecedores da empresa EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ, que conforme planilha de Excel de fl _____ representam 88 % de suas aquisições no período, defluise que os créditos destas operações comerciais não são devidos, pois carecem da devida contrapartida, como determina o princípio constitucional da não cumulatividade, de sorte que, não merece acolhida a obtenção de crédito de PIS e COFINS sobre quaisquer destas operações comerciais com estes 118 fornecedores. Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 A contribuinte foi cientificada dos Despachos Decisórios em 15/10/2009 e apresentou em 13/11/2009 a manifestação de inconformidade de fls. 358 a 392, e outra de mesmo teor no processo que cuida do crédito relativo ao PIS/Pasep (fls. 55a89doprocesso emanexonº19991.000218/200913), nas quais: em preliminar, suscita a nulidade dos despachos decisórios em razão de: (i) ausência de base legal, por desrespeitar, de forma inequívoca, as normas constantes nos arts. 82, da Lei n° 9.430/96 e 48, §§ 1º e 3º, I, c/c art. 52, da IN n° 748/07 e (ii) ausência de motivação, uma vez que a DRF negou o direito ao crédito ordinário oriundo das aquisições de cooperativas, argumentado que se trata de crédito presumido, o qual não foi objeto de pleito pela requerente; no mérito aduz novamente que as supostas irregularidades apontadas na decisão recorrida não podem justificar a glosa dos créditos, nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96; discorre sobre a sistemática da não cumulatividade e destaca que a análise sistemática das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 é clara ao determinar as hipóteses em que o contribuinte pode tomar o crédito das contribuições, não fazendo qualquer alusão ao fato de que deve haver adimplemento das contribuições na etapa anterior; sustenta que a norma, contida na MP n° 2.15835, de 2001, determinou que as sociedades cooperativas se sujeitassem à regra geral de tributação do PIS e da COFINS e, assim como as outras pessoas jurídicas, estas passaram a recolher tais contribuições sobre a totalidade de suas receitas. Ao final requer a nulidade do Despacho Decisório, a realização de diligências a fim de analisar toda documentação comprobatória das operações ocorridas no período, ou, ao menos, seja deferido prazo razoável para a juntada ao processo de todas as cópias relacionadas; o deferimento integral do direito creditório e a homologação das compensações efetuadas. Foi requerida diligência, por meio do Despacho nº 108/2011 1ª Turma da DRJ/JFA (fls 491 a 493), para confirmação do pagamento e da efetiva entrega, concernentes às operações de compra do café. Em 10/06/2011 o processo de nº 19991.000218/200913 foi apensado ao presente e passaram a tramitar em conjunto. Em resposta à diligência a DRF proferiu o despacho de fls. 591 a 595, assim concluído: Das 118 empresas representadas para inaptidão, 63 encontram-se INAPTAS, SUSPENSAS ou BAIXADAS conforme telas do sistema CNPJ de folhas 501 a 563 e conforme tabela resumo de folhas 564 e 565. As demais 55 empresas (55 = 118 – 63) ainda estão sendo trabalhas pelas respectivas Delegacias e continuam ativas no cadastro do CNPJ. Em relação a estas 63 empresas INAPTAS, SUSPENSAS ou BAIXADAS foram mantidas as glosas dos créditos, e foi reconhecido o crédito das 55 empresas que ainda estão em processo de INAPTIDÃO, tendo em vista que as operações comerciais foram comprovadas. Este cálculo segue nas tabelas de folhas 586 a 589. Quanto aos créditos nas operações com cooperativas a posição da DRF é que tais operações comerciais dão, na melhor das hipóteses, direito a crédito presumido, que Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 conforme já explicado alhures, não se aplica ao caso em tela, todavia, caso o entendimento da DRJ seja diverso deste, apuramos o crédito informado pelas cooperativas como vendas para revenda, e oferecidos à tributação nas respectivas DCTF e tal valor consta nas tabelas de folhas 566e590. Cientificada do resultado da diligência, a empresa apresentou razões adicionais de defesa, de igual teor, às fls 598 a 620 do presente processo e às fls.211 a 233 do processo de PIS/Pasep, reiterando todas as razões previamente apresentadas e refutando as novas assertivas da DRF quanto às glosas efetuadas. Aduziu erro nos cálculos e acrescentou solicitação relativamente à incidência de correção monetária sobre seus créditos e à realização de nova diligência para comprovação de todas as operações realizadas a título de aquisição de café para revenda. Novamente os autos foram enviados em diligência, conforme Despacho desta 1ª Turma de Julgamento nº 193/2011, fls. 626 a 669, para comprovação das operações realizadas com as 63 empresas (suspensas, baixadas e inaptas) e com as cooperativas, no que concerne ao pagamento do preço e à efetiva entrega da mercadoria, bem como averiguar se as vendas de café para a Exportadora Guaxupé foram efetuadas com o fim específico de exportação. Consoante as planilhas de fls. 639 a 669 e de acordo com o despacho de fls. 658 a 670, elaborado em resposta à diligência, assim concluiu a DRF de origem: 1º SOLICITAÇÃO: Verificar junto ao estabelecimento da contribuinte a comprovação das operações realizadas com as 63 empresas (suspensas, baixadas e inaptas) e com as cooperativas, no que concerne ao pagamento do preço e a efetiva entrega da mercadoria. RESPOSTA Analisando os documentos acostados ao processo verificamos que houve o pagamento do preço e efetiva entrega das mercadorias. 2º SOLICITAÇÃO: Averiguar, por meio de diligências que julgar necessárias, se as vendas de café para a Exportadora Guaxupé foram efetuadas com o fim específico de exportação, e, em caso positivo, discriminá-las e quantificá-las: RESPOSTA Analisamos todos os documentos pertinentes já acostados ao processo e conseguimos firmar convicção a respeito de quase todas as operações de venda relacionadas pela empresa. Aquelas para as quais não havia documentos suficientes ou que os documentos não se apresentavam legíveis, intimamos a empresa através do Termo de Intimação SAORT nº 56/2012 a apresentar as notas fiscais necessárias a conclusão de nossa análise. Os documentos apresentados encontram-se anexados às fls. 632 a 638. Na primeira parte de nosso despacho já detalhamos todos os fatos observados quando da análise de todos os documentos, bem como das consultas aos sistemas institucionais. A planilha, anexa às fls. 639 a 641, denominada FORNECEDORES DE INSUMOS, contem a relação de todos os fornecedores (coluna A – CNPJ e coluna B – Razão Social) mencionados pela empresa na apuração dos créditos lançados na linha 01 das fichas 06A e 16A do DACON. . Na coluna “C” apresentamos o CNAE Principal que consta no cadastro CNPJ, na coluna “D” informamos o FPAS extraído das informações prestadas em GFIP, na coluna “E” acrescentamos outros dados extraídos da GFIP do fornecedor e na coluna “F”, após consulta a DCTF, informamos se não houve entrega ou se não há débito informado. Apresentamos ainda, na coluna “G”, informações a respeito da situação encontrada ao consultar o DACON. Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 De posse da planilha que a empresa elaborou para demonstrar o crédito apurado, relativamente a linha 01 das fichas 06A e 16A do DACON, acrescentamos as colunas: “F” CRÉDITO RECONHECIDO PELO FISCO – repetimos o valor informado pela empresa nas linhas onde houve o reconhecimento do direito de apurar crédito. Nas linhas em que houve a glosa os valores foram zerados. “G” MOTIVO DA GLOSA – identificação do motivo da glosa: “H” FLS. DO PROCESSO indicam a folha do processo em que a nota fiscal se encontra anexada. “I” OBSERVAÇÕES NA NF – menciona a observação constante da NF que foi utilizada para tipificar a operação de venda realizada. “J” TOTAIS – apesenta os totais de cada um dos tipos de observação encontrada na NF. (a planilha encontra-se classificada por OBSERVAÇÕES NA NF). Essa planilha, anexa às fls. 652 a 655 (abril) 656 a 660 (maio) e 661 a 667 (junho) descreve linha por linha as operações consideradas pela empresa na apuração do crédito relativo aos valores lançados na linha 1 do Dacon. A partir da coluna “F” podem ser encontradas as informações prestadas pelo FISCO conforme detalhado acima. 3º SOLICITAÇÃO: Apurar o crédito do PIS/Pasep e da COFINS, passível de ressarcimento, relativamente às operações comprovadas, excetuadas as aquisições com o fim específico de exportação ou com suspensão das contribuições, e aos demais itens que não foram objeto de glosa, tais como energia elétrica, serviços utilizados com insumos e frete na operação de venda; RESPOSTA A planilha (fls. 652 a 667) elaborada conforme detalhado na resposta ao questionamento anterior, apresenta os créditos considerados pela empresa na Linha 1 das Fichas 04 e 06 do DACON. Conforme demonstrado na primeira parte de nosso despacho, o FISCO considera que tais créditos dizem respeito a Linha 2, entretanto tal divergência não acarreta prejuízo ao cálculo do crédito e do ressarcimento. As planilhas “CÁLCULO DO RESSARCIMENTO”, anexas ao presente processo (fls. 668– COFINS e fls. 669 PIS) apresentam os dados extraídos do DACON, considerados pela empresa para o cálculo do ressarcimento pleiteado, confrontando com o DACON recomposto pelo FISCO para o cálculo do ressarcimento deferido e/ou glosado. Ao final da planilha um quadro identifica os valores pleiteados e os reconhecidos para o trimestre. Tendo sido cientificada do resultado da nova diligência em 24/08/2012, a interessada apresentou em 13/09/2012, as razões adicionais de defesa, fls. 692 a726 (fls.239 a 273 do processo do PIS/Pasep), que culminaram no seguinte pedido: 107. Por todo o exposto, reiterando o quanto já apresentado nas defesas apresentadas, a IMPUGNANTE requer seja: Preliminarmente: a) reconhecida a conexão processual e determinada a reunião dos 29 processos administrativos que tratam da mesma matéria para julgamento simultâneo, em prestígio Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 ao princípio da economia processual, bem como para evitar eventuais decisões conflitantes; b) reconhecida a decadência do direito do Fisco em alterar os critérios jurídicos e fundamentos para glosa, pois as operações que originaram o crédito pleiteado ocorreram há mais de 5 anos; c) desconsiderados os argumentos da DRF que ultrapassam o limite da diligência determinada por esta DRJ/JFA, restringindo-se a análise e julgamento apenas às informações objetivamente solicitadas, quais sejam, averiguação da efetividade das operações com as empresas declaradas inidôneas pelo Fisco e cálculo do respectivo crédito de PIS e COFINS sobre as operações confirmadas, excluindo-se tão somente as vendas com fim específico de exportação ou com suspensão das contribuições. No Mérito: a) acolhida a defesa da IMPUGNANTE para reconhecer o crédito ordinário de PIS e COFINS no período do 2º Trimestre de 2007 nos termos da planilha ora apresentada (Doe. 01) afastando-se as alegações da DRF no que concerne à utilização das informações de ICMS das notas fiscais como fundamento da glosa, visto que demonstrado que (i) os fornecedores exercem atividade comercial (e não agropecuária) (ii) o tratamento do RICMS/MG para estabelecimento preponderantemente exportador é diverso do dispensado pela legislação federal; e (iii) eventual descumprimento das obrigações tributárias pelos fornecedores não afeta o direito de crédito da IMPUGNANTE, sob pena de ofensa ao princípio da não cumulatividade, conforme já decido por esta 1ª Turma da DRJ/JFA em caso idêntico ao presente; e b) reconhecido o direito à atualização monetária pela Taxa SELIC dos créditos da IMPUGNANTE que foram objeto de glosas ilegítimas pelo Fisco, visto que criou-se óbice ilegal ao aproveitamento do crédito em momento oportuno, conforme entendimento do STJ.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, não reconhecendo o direito creditório, por meio do Acórdão 0942.999 - 1ª Turma da DRJ/JFA, de 07 de março de 2013, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. As aquisições de mercadorias oneradas pelas contribuições na sistemática da não cumulatividade, efetuadas de sociedades cooperativas, podem gerar créditos como as das demais pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Somente são passíveis de ressarcimentos os créditos das contribuições, no regime não Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 cumulativo, que, no encerramento do trimestre, não puderam ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições nem compensados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. As aquisições de mercadorias oneradas pelas contribuições na sistemática da não cumulatividade, efetuadas de sociedades cooperativas, podem gerar créditos como as das demais pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastála, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Somente são passíveis de ressarcimentos os créditos das contribuições, no regime não cumulativo, que, no encerramento do trimestre, não puderam ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições nem compensados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após a regular ciência do Acórdão de Impugnação à Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, contendo os tópicos a seguir elencados: II – DO DIREITO: DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS A – Indevida Presunção de Fraude ou Simulação B – Da Prova das Operações – Art. 82 da Lei 9.430/96 C – Da Impossibilidade da RECORRENTE Fiscalizar seus Fornecedores D – Dos Erros do Cálculo da DRJ/JFA E – Do Direito à Atualização Monetária do Crédito É o relatório. Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 Voto Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes - Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Mérito: Aduz a Recorrente ter ocorrido a indevida presunção de fraude ou simulação. Alega contradição na decisão da DRJ ao decidir por afastar os créditos por suposta ilegalidade e que teria se baseado em meras presunções. Afirma que o Acórdão recorrido tenta desqualificar as suas operações, reportando-se ao percentual de 88% de aquisições com empresas com forte indícios de inidoneidade. Traz informações acerca do volume transacionado e recalcula o percentual apurado em 1,8%. Segue pontuando que houve boa-fé da Recorrente, a luz da Lei 9.430/96, pela comprovação do pagamento e recebimento das mercadorias. Ainda, que as fornecedoras cujos créditos foram glosados estariam operando com cadastro ativo perante a RFB. Para reforçar seus argumentos colaciona doutrina e jurisprudência administrativa. Dada a não comprovação, em sede de impugnação, da regularidade de suas operações e tendo em vista os argumentos de defesa apresentados, a DRJ determinou a realização de diligência fiscal, sendo a comprovação documental das operações objeto de glosa fiscal. Inicialmente, passamos a reproduzir trechos da decisão de piso que demonstram os procedimentos adotados pela Recorrente e razões de decidir do nobre relator do Acórdão recorrido. (...) Por isso, a documentação fiscal poderia ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado, direta ou indiretamente, não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, ou a natureza dessa aquisição, e impondo afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/COFINS na incidência não cumulativa. Essa hipótese foi aventada no Termo de Constatação Fiscal SARAC, que, embora tenha assentado a glosa dos créditos, apropriados sobre as aquisições de café, na inadimplência das contribuições no elo anterior da cadeia, descartou a boa fé dessas operações de compra de café, apontando irregularidades na maioria das empresas com as quais a interessada transacionou no período de 2004 a 2008, após diligências nos locais indicados como domicílio tributário dos fornecedores da interessada, nos seguintes termos: Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 Feitas estas considerações sobre estas 118 empresas, a nosso modesto pensar, resta claro a estranha vocação da empresa EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ em realizar compras de empresas com fortes indícios de inidoneidade (a quase totalidade delas omissas contumazes e inexistentes de fato), de sorte que, a doutrina dominante, em casos semelhantes, não classifica tais operações comerciais como compras de boa fé. Cabe ressaltar que estas omissões de receitas (das vendas efetuadas por estas empresas supra citadas à empresa EXPORTADORA) foram devidamente representadas às seções de fiscalização das diversas DRF envolvidas, com abertura de processos para inaptidão destes CNPJ e demais providências que o caso requer, todavia, obras, como a do ilustre professor Hugo de Brito Machado Virtudes e Defeitos da Não- Cumulatividade no Sistema Tributário Brasileiro. In: Ives Gandra da Silva Martins. (Org), 1ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, em situações semelhantes, dão conta de que, em casos de omissões de receitas desta natureza, ainda que tais créditos tributários venham a ser lançados contra as respectivas empresas, dificilmente estes são recuperados pela União, pelas características destas empresas, quais sejam, empresas com baixo capital social, sócios omissos de entrega de declarações de pessoas física, ou quando o fazem declaram rendimentos abaixo do limite de isenção ou valores ínfimos a recolher, sócios sem patrimônio declarado e, via de regra, a maioria destes fornecedores não são localizados quando da constituição do crédito tributário (lançamento), de sorte que, mesmo lançados, dificilmente tais tributos são recuperados numa execução fiscal e, assim sendo, quando uma destas empresas requerentes destes créditos, consegue obter êxito em seus pleitos, a União (o interesse público) fica irremediavelmente prejudicada e o interesse particular privilegiado. Merecem destaque também, citações a respeito do princípio da não cumulatividade, de que, não raras vezes, os créditos requeridos por estas empresas, já foram, de forma "indevida", obtidos diretamente nas aquisições destes fornecedores "inidôneos", pois tais empresas fornecedoras, não consideram na formação do preço de venda de seus produtos, os impostos, ou seja, seu preço de venda, ao que tudo indica, é composto somente do custo para produção do café e lucro, sem considerar quaisquer tributos. Impõe-se lembrar que, a maioria de tais operações comerciais, se corretamente realizadas, deveriam ter sido feitas com o fim específico de exportação (ou seja, deveria ter constado nas notas fiscais de vendas destas empresas tal informação), pois a maior parte da destinação do café vendido por estas empresas tomadoras de crédito, é a exportação, e desta forma, estas não fariam jus a estes créditos, mas, há quem afirme que, não raras vezes, de forma deliberada, estas informações são omitidas, justamente para as empresas adquirentes tomarem estes créditos indevidamente. Tais situações geram sonegação de impostos e concorrência desleal à indústria e ao comércio que cumpre regularmente Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 com suas obrigações tributárias Por seu turno, há quem sustente que, o perfil destas empresas fornecedoras de café, é de pequenas empresas individuais, perfil este que, acabou se tornando corriqueiro na área do café, em face da legislação, que previu que nas compras de café de pessoas físicas os adquirentes teriam direito, caso atendessem aos requisitos da referida legislação, somente a um crédito presumido sobre tais operações comerciais, crédito este de valor menor que aquele que se poderia obter no caso de aquisição de café de pessoas jurídicas. Tal fato, segundo alguns autores, fez com que parte das empresas compradoras de café "praticamente induzam, de forma tácita", os pequenos produtores rurais, a constituir empresas com o fito de poder recuperar a integralidade dos créditos destas compras e não só o crédito presumido. Ou seja, estas abordagens, a respeito do princípio da não cumulatividade, deixam claro, o fato de que, as situações acima elucidadas não ocorrem por mero acaso, mas sim de forma deliberada, e em verdade, não raras vezes, estas empresas fornecedoras de café são empresas de "fachada", criadas com o fito exclusivo de gerar créditos indevidos para terceiros, sem a devida contrapartida, nos moldes do que determina o princípio constitucional da não cumulatividade. É o que o insigne mestre Hugo de Brito Machado, na referida obra, chama de "verdadeiras fábricas de créditos". Em que pese a plausividade, as conclusões da DRF de origem quanto às irregularidades apontadas no TCF, escoradas em entendimento doutrinário, não seriam, a princípio, suficientes para sustentar a glosa dos créditos, frente à presunção de boa fé da requerente, consubstanciada pela comprovação da efetiva entrega do bem e do respectivo pagamento. Contudo, tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus operandi ao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo e em Manhuaçu (MG). Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (http:// www.revistacafeicultura .com.br / index.php? tipo=ler& mat=32843) (...) A propósito, quanto alguns dos principais fornecedores da requerente, cumpre destacar as irregularidades apontadas no Termo de Constatação Fiscal – SARAC, que demonstram a similaridade com a situação supra evidenciada: 6. MCM Comércio de Café LTDA CNPJ 05.884.612/000108. A Fiscalização na época efetuou contato com a fiscalização da DRF/Governador Valadares, que jurisdiciona essa empresa. Na ocasião não houve confirmação da existência da empresa por Valadares e por esse Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 motivo a fiscalização da DRF Poços de Caldas fez uma diligência na cidade de Manhuaçu. Na vistoria a fiscalização localizou o estabelecimento da empresa no endereço constante do banco de dados. Um prédio muito simples possuindo um pequeno depósito ao fundo. O responsável legal, Sr Mário César Mendes, CPF n° 447.055.81687, atendeu-os e informou que sua empresa é uma corretora de café. Compra o produto diretamente dos produtores e revende para empresas. Afirmou que faz estoque no seu depósito e que, dependendo da necessidade, aluga espaço em Armazéns Gerais. A empresa foi Intimada a apresentar a comprovação de uma amostra de operações comercias realizadas (venda de café). O contribuinte respondeu a intimação, a época, anexando cópias das notas fiscais relacionadas, informando que os pagamentos foram feitos através de TED (Transferências Diretas). Essas transferências, além de não identificarem os clientes não coincidem com os valores das referidas notas fiscais, dando a impressão de que foram montados para apresentação à fiscalização, portanto não houve comprovação das operações. Analisando as informações constantes nos sistemas da RFB, verificamos que a empresa encontrava-se omissa de DIPJ em 2006 e 2007, tendo apresentado declaração de inatividade em 2004 e 2005. O responsável perante o CNPJ, o Sr Mário César Mendes, tem apresentado declaração dentro do limite de isenção, sendo que sua empresa, apenas em 04 (quatro) notas fiscais obteve faturamento de algumas centenas de milhares de reais, no ano calendário 2005. Assim, elaborou-se uma Representação para a DRF Governador Valadares/MG, tendo em vista a necessidade abertura de fiscalização nessa empresa. Ou seja, tal empresa ou está omissa de entrega de declarações (DACON, DIPJ e DCTF), para o período de apuração em questão, ou, quando as entrega, o faz sem informação de qualquer débito e/ou valores (entrega somente com preenchimento de dados cadastrais), ou mesmo se diz inativa, bem como segundo pesquisas constantes do sistema sinal 06, não recolheu, no período de 01.01.2004 a 21.09.2009 (mais de 5 anos), qualquer valor, a título de PIS ou COFINS. Ou seja, trata-se de empresa omissa contumaz, de sorte que não mercê acolhida qualquer operação comercial realizada por esta empresa com Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 terceiros com o fito de obter créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01.07.2004. 7. Comércio de Café Rio Grande LTDA CNPJ 05.333.558/000102. Foi feito contato com a fiscalização da DRF/Governador Valadares, que jurisdiciona essa empresa, mas não conseguimos confirmar a sua existência, por esse motivo fizemos uma diligência na cidade de Manhuaçu. Verificamos que a empresa não existe no endereço constante do banco de dados. Na verdade, nos informaram que a empresa encontrava-se inativa e que seria encerrada. Encontramos os responsáveis em um outro endereço. Inicialmente, apresentou-se como responsável pela empresa um senhor, que assinou o MPF e o Termo de Intimação. Posteriormente, analisando os dados do dossiê, verificamos que havia divergência no CPF da pessoa que assinou os termos, como responsável legal e o constante nos sistemas da SRF. Concluímos que a pessoa que assinou não era o responsável legal, mas os nomes eram parecidos (Geraldo Ferreira, quem assinou, e Ronald Ferreira, responsável). Retornamos, então, ao estabelecimento onde o Sr Geraldo Ferreira nos informou que já havia sido sócio da empresa e que no momento era gerente da mesma, mas que não possuía quaisquer documentos comprobatórios, disse tratar-se de uma gerência "de boca". Afirmou, também, que o Sr Ronald Ferreira é seu sobrinho. Conseguimos encontrar o Sr Ronald Ferreira e tivemos reforçada a suspeita de que não seria, de fato, o responsável pela empresa. Após alguns questionamentos acerca da mesma, ele não soube dar respostas simples sobre o seu funcionamento. O Sr Geraldo Ferreira foi quem nos informou que a empresa era uma corretora de café. Ou seja comprava o produto diretamente dos produtores e revendia para empresas. Afirmou que fazia estoque um depósito, mas não explicou onde. Intimamos a empresa a apresentar a comprovação de algumas operações comerciais realizadas. A empresa em sua resposta não apresentou os extratos bancários, apenas uma planilha, aparentemente de uma cooperativa onde mantém conta, com um crédito em valor aproximado, juntamente com cópias de um livro de saídas de autenticidade duvidosa, ou seja, as operações não foram comprovadas. O responsável perante o CNPJ, o Sr Ronald Ferreira, CPF n° 014.027.75601, tem apresentado declaração dentro do limite de isenção, Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 sendo que sua empresa, apenas em 02 (duas) notas fiscais obteve faturamento de algumas centenas de milhares de reais, no ano calendário 2005. O Sr Ronald Ferreira é responsável perante o CNPJ por 05 (cinco) empresas, que relacionamos abaixo: CNPJ RAZÃO SOCIAL 05.333.558/000102 COMERCIO DE CAFE RIO GRANDE LTDA 05.430.679/000172 SERRA AZUL COMERCIO DE CAFE LTDA 06.119.106/000195 MILA COMERCIO DE CAFE LTDA 07.114.595/000155 NOVA ESPERANÇA COMERCIO DE CAFE LTDA 07.116.703/000129 COMERCIO DE CAFE ELDORADO LTDA O Sr Geraldo Ferreira, CPF n° 336.507.99634, que inicialmente apresentou-se como responsável pela empresa, inclusive assinando os termos referidos, é que demonstrou conhecimento do seu funcionamento e acionou a contadora para receber a intimação, devendo ser o possível responsável de fato pela mesma. Assim, elaboramos a uma representação, para abertura de ação fiscal na empresa, tendo em vista os flagrantes indícios de omissão de receitas e de que tenha sido constituída mediante uso de interposta pessoa "laranja". Ou seja, a referida empresa foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato). Tal empresa ou está omissa de entrega de declarações (DACON, DIPJ e DCTF), para o período de apuração em questão, ou, quando as entrega, o faz sem informação de qualquer débito e/ou valores (entrega somente com preenchimento de dados cadastrais), bem como segundo pesquisas constantes do sistema sinal 06, não recolheu, no período de 01.01.2004 a 21.09.2009 (mais de 5 anos), qualquer valor, a título de PIS ou COFINS. Ou seja, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, de sorte que não mercê acolhida qualquer operação comercial realizada por esta empresa com terceiros com o fito de obter créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde01.07.2004. ................. 14 Empresa Séculos Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.516.878/000106: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2006, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Séculos Comércio de Café Ltda) foi intimada, a confirmar a real Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n" 19.991.000.505/200923. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. A citada empresa está omissa de entrega de DIPJ, DCTF e DACON no referido período (conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.505/200923). Ademais, tela do sistema de controle de pagamentos SINAL 06, do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.505/2009 23, demonstra que a citada empresa não recolheu qualquer valor, a título de PIS, COFINS. IRPJ e CSLL, de 01/01/2004 a 12.08.2009 (mais de 5 anos). Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a título de PIS, COFINS, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que se trata de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supraciatado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01.07.2004. .................................... 48 COMÉRCIO DE CAFÉ RIO CLARO LTDA CNPJ 07.655.002/000168: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2006, 2007 e 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Com. de Café Rio Claro) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.652/200901. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa não entregou DIPJ nos anos calendário 2006 e 2008, Em relação ao ano calendário 2005, a empresa se declarou inativa. Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 Quanto ao DACON e DCTF a empresa não entregou estas declarações no período de 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 27/09/2005 (data de abertura) a 27/08/2009, de qualquer valor, a título de PIS, COFINS, CSLLeIRPJ. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supraciatado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 27/09/2005 (data de abertuta). ........................... 50 DATA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA CNPJ 07.269.121/000182: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2006 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Data Comércio) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.654/200992, que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ nos anos calendário 2005 e 2008, como inativa. Em relação aos anos calendário 2006 e 2007, entregou DIPJ com valores zerados, sem apurar débitos. Quanto ao DACON e DCTF a empresa não entregou estas declarações no período de 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 28/02/2005 (data de abertura) a 27/08/2009, de qualquer valor, a título de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supraciatado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 28/02/2005 (data de abertura). ................................ 72 ABEL DE PAULA CNPJ 04.352.177/000108: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2004, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Abel de Paula) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.588/200951. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2001, 2002, 2004 e 2005 como inativa e está omissa em relação aos anos calendário 2006, 2007 e 2008. Quanto a DCTF a empresa também está omissa em relação aos anos calendário 2006 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 21/03/2001 (data de abertura) a 17/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supraciatado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. ................................. 107 R.P.FERNANDES CNPJ 04.460.832/000141: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2004 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.621/2009 42, que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2001, 2002, 2003 e 2005 como inativa e no AC 2004 como lucro presumido, porém zerada (somente com dados cadastrais) e está omissa em relação aos AC 206, 2007 e 2008. Relativamente ao DACON a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2004 a 2008. Quanto a DCTF a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 01/01/2004 a 18/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supraciatado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. ........................... 109 ROSSI COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉ LTDA CNPJ 00.364.660/000151: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2004 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, tendo sido a intimação recebida pela tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.623/200931. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2003 e 2008 como inativa e nos AC 2004 a 2006 como simples, respectivamente com receita bruta anual declarada de: zero (vendeu somente para um fornecedor R$ 297.586,80), R$ 11.381,00 (vendeu somente para um fornecedor R$ 1.385.000,50), e R$ 7.417,00 (vendeu somente para um fornecedor R$ 1.274.551,00). Quanto ao AC 2007 está omissa de entrega da DIPJ. Relativamente ao DACON a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2007 a 2008. No que diz respeito a DCTF a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2007 e 2" sem/2008 e no 1 o sem/2008 entregou declaração mas sem informação de qualquer débito, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 01/01/2004 a 19/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título, salvo, onze recolhimentos de simples que somados atingem somente R$ 253,35 (em cinco canos e 9 meses). Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supraciatado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. No caso concreto, ainda de acordo com as constatações apontadas no Termo de Constatação Fiscal SARAC, mais especificamente na tabela de fl. 299, verifica-se que, das aquisições de café informadas na linha 01, ficha 06/12 do DACON, 88% foram de empresas com fortes indícios de inidoneidade. Das 118 empresas auditadas, pelo menos 75 foram consideradas inexistentes de fato, nunca funcionaram, e as demais omissas contumazes quanto às obrigações acessórias no período analisado (2004 a 2009), abarcando o período de apuração do crédito (2004 a 2008). (...) Vale pontuar que o trabalho elaborado pela Fiscalização foi amplo, ao detalhar as irregularidades constatadas nas 118 empresas fornecedoras. Inúmeras foram as representações fiscais para providências quanto à inaptidão dos cadastros no CNPJ e demais providências. São empresas com baixo capital social, sócios omissos de entrega de declarações de pessoas físicas ou com rendimentos incompatíveis. Inúmeros fornecedores não localizados, omissos contumazes, sem o recolhimento de PIS e COFINS na etapa anterior, como determina o princípio da não cumulatividade. Salta aos olhos os inúmeros casos de ausência total de recolhimento, de qualquer tributo por parte dessas empresas. Compulsando os autos, verifica-se que a documentação apresentada é insatisfatória para a comprovação das operações em oposição aos fatos apurados e indicados pela Fiscalização. Da mesma forma, a análise dos documentos juntados em sede de Recurso Voluntário – de fls. 793 a 847, não revelam elementos que comprovem as alegações trazidas na peça recursal. A alegação da impossibilidade da Recorrente fiscalizar seus fornecedores não afasta seu dever de cautela, ao adquirir mercadorias e insumos de empresas inexistentes de fato. Fato notório ao mercado de café, a atuação de esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras. A aquisição por meio de tais CNPJs possibilitou a relevante elevação de seus créditos. Neste sentido, o Acórdão recorrido asseverou: Verificou-se ainda, conforme sistemas da RFB, que desses 118 fornecedores, pelo menos 62 empresas possuem data de abertura a partir de 2002, das quais apenas quatro chegaram a funcionar. E uma grande quantidade com domicílio fiscal declarado em Manhuaçu. Coincidência, ou não, trata-se justamente do início do período da profunda reforma que sofreu a legislação regente das contribuições do PIS e da COFINS, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não-cumulativo. Ocorre que no regime não-cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. No caso aqui tratado, uma particularidade deve ser mencionada: Se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004, conforme excertos legais abaixo transcritos. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...). Antes da publicação do diploma acima citado prevalecia regra geral que vedava o creditamento resultante de compras de pessoa física, na forma do §3º do art. 3o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) No quadro legal de regime não-cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da pessoa jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. A presença do atacadista na cadeia de comércio do café não é ilegal, desde que tenha capacidade econômica, logística e de pessoal para operar. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. (...) Nesse sentido, há que se apreciar o argumento de que o simples fato de pagar e receber os bens seria suficiente para garantir o crédito de PIS/COFINS , na forma do parágrafo único do art. 82, da Lei n 9.430/96. A Fiscalização investigou resposta à outra questão: “de quem efetivamente se comprou?”. E as provas dos autos direcionam para a aquisição de mercadorias de produtores rurais (pessoas físicas), ainda que notas fiscais tenham sido emitidas para mascarar a realidade, fazendo nelas constar pessoas jurídicas utilizadas para a indevida escrituração de créditos. O tema foi devidamente enfrentado pela DRJ, em trecho do Acórdão que passamos a reproduzir: Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras da Exportadora Guaxupé, a maioria constituída já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram verificadas (2004 a 2009), seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, várias delas já com declaração de inaptidão (v. TCF e fls. 639 a 641). Ao quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão contumaz, junta- se mais um fato, constatado na maioria das empresas, a ausência de qualquer estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ao invés disso, a autoridade fiscal constatou, na maioria das vezes, empresas não localizadas no endereço informado no CNPJ (inexistentes de fato), conforme descrito no TCF. Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachada, que se prestaram à simulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. Some-se a isso as informações contraditórias constantes das notas fiscais, que lançam mais dúvidas sobre a veracidade da operação realizada, as quais foram apontadas pela DRF de origem na diligência: 30. 2) Outro fato observado por nós é que as notas fiscais apresentam informações a respeito de diferimento do ICMS conforme art. 111 do Anexo IX do Decreto 43.080/2002 do RICMS/02. Essas anotações, conforme o inciso utilizado, indicam em que situação a transação ocorreu. ............................. Em alguns casos a nota fiscal apresenta a observação: ICMS diferido conf. Decreto 43.080/02. Constatamos que os fornecedores que assim procederam (RP FERNANDES, ACUCAFE LTDA e A.D.S. COMERCIAL LTDA) não entregaram DACON e nem DCTF. Com relação a GFIP, RP Fernandes não entregou e A.D.S.Comercial Ltda informou não possuir empregados. A pessoa jurídica São Tomás Indústria e Comércio de Café Ltda, apresenta algumas notas com a informação de ICMS diferido nos termos do artigo 111, inciso IV, alínea C e outras sem nenhuma observação. Nos casos em a nota fiscal informar que o diferimento do ICMS ocorreu conforme o Art. 111 inciso I, independentemente da alínea, o adquirente não terá direito a créditos, tendo em vista que a venda ocorreu com suspensão da contribuição para a Cofins e para o PIS, pois o fornecedor é produtor rural. O mesmo ocorre para o caso do inciso II do art. 111, pois Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 nessas, o fornecedor é uma cooperativa de produtores rurais. Conforme já mencionado nos itens 22 a 25 do presente despacho, a incidência da contribuição para o PIS e Cofins fica suspensa na venda de insumo destinado a produção de café (código 09.01 da NCM) quando efetuada por pessoa jurídica agropecuária ou cooperativa agropecuária. Sempre que a alegação for de ICMS diferido com base nos incisos III alínea C ou IV alínea C, nos deparamos com a expressão “estabelecimento preponderantemente exportador”. A empresa alega ser estabelecimento preponderantemente exportador para o Fisco Estadual e não para o Fisco Federal. E que o Regulamento do ICMS do estado de Minas Gerais tomou a expressão “preponderantemente exportador” já definida em lei federal e deu para ela uma outra definição. Observamos que essa menção a dispositivos do Regulamento do ICMS, que indica venda a estabelecimento preponderantemente exportador, utilizada em grande parte das notas fiscais de venda emitidas contra a Exportadora de Café Guaxupé Ltda, tem levado os fornecedores a não contribuírem para o PIS e para a Cofins. O fato inequívoco é que, a exceção de uma única empresa (Comercial Atacadista Triunfo Ltda), todos os outros fornecedores não ofereceram receitas a tributação, muitos sequer entregaram DCTF. Nos raríssimos casos em que entregaram DACON informaram Receita com suspensão. Não nos alongaremos em demonstrações desses fatos, tendo em vista já terem sido exaustivamente relatados em decisões e despachos acostados no presente processo. 32. Vale ressaltar que boa parte dos fornecedores relacionados pela impugnante transmitiram a GFIP sem movimento ou não entregaram GFIP, ou seja, também não apuraram nenhum valor de contribuição a Previdência Social. 33. Elaboramos uma planilha (fls. 639 a 641) relacionando os fornecedores e informando nas colunas C e D os códigos CNAE e FPAS. A coluna E informa não entrega de GFIP ou entrega de GFIP sem movimento. Em destaque os fornecedores que informam ICMS diferido conf. Art. 111, incisos III C e IV C do Anexo IX do RICMS, para os quais acrescentamos a coluna G com informações da situação do DACON. Por seu turno, a contribuinte adota procedimentos que desfavorecem a verificação da legitimidade do pretenso crédito, conforme observação da DRF de origem, abaixo transcrita: Por último observamos que a empresa EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA forneceu informações com intuito de justificar os crédito presumidos por ela considerados. As planilhas elaboradas para tal fim relacionam as notas fiscais emitidas por fornecedores pessoas jurídicas, cuja venda ocorreu com suspensão. Observamos que em tal planilha podem ser encontradas várias pessoas jurídicas que também aparecem nas relações elaboradas para demonstrar a origem dos créditos pleiteados nos pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins. Não podemos acreditar que o mesmo Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 fornecedor vende o seu café ora com suspensão, ora sem suspensão. Anexamos às fls. 642 a 651 a planilha que apresenta as informações dessas vendas com suspensão. Sobre isso, nada acrescentou a requerente, limitando-se a dizer que cometeu um equívoco e concorda com a glosa da fiscalização, sem, contudo, explicar porque adquiriu, no período de 2005 a 2008, de um mesmo fornecedor o produto ora com suspensão ora sem suspensão. (...) Diante desse cenário, não há como acolher os argumentos recursais, que são apenas alegações diante de fatos comprovados por diversos meios de provas, como diligências, apuração nos sistemas informatizados da RFB, demonstrativos e demais documentos hábeis. A Recorrente argui eventuais erros de cálculo na apuração feita por parte da DRJ/JFA. Contudo, a decisão recorrida traz a totalidade dos elementos que ajustaram os cálculos com a parcela do crédito reconhecido. Tendo em vista o detalhamento da referida apuração, não assiste razão à Recorrente. Por fim, o recurso voluntário contém argumento acerca do direito à atualização monetária do crédito. Entre outros fundamentos, destaca o disposto na Súmula STJ 411, de 16/12/2009: Súmula 411 - É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. De fato, há que se considerar as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp nº 1.767.945/PR e nº 1.768.060/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, e a fixação da tese sob o Tema nº 1003, firmada nos seguintes termos: Tema nº 1003: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente depois de escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Ainda que entenda pela correção monetária nos termos apresentados, este não se aplica à presente decisão em consequência do não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Por fim, registra-se que ao processo 19991.000218/2009-13, que cuida de contribuição para o PIS/PASEP do 2º trimestre de 2007e se encontra a este apensando, aplica-se a presente decisão. - Conclusão. Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000228/2009-59 Fl. 908DF CARF MF Original

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