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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8965670 #
Numero do processo: 10245.000633/2003-50
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 262          1 261  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.000633/2003­50  Recurso nº  154.172  Resolução nº  3302­00.055  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de julho de 2010  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BOA VISTA ENERGIA S/A  Recorrida  DRJ BELÉM ­ PA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Designado o Conselheiro  Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 03/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antonio Francisco     Relatório  Trata­se de auto de infração eletrônico recebido em 01/07/2003 (fls. 96), lavrado  para o fim de constituir débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS.  Ao  proceder  à  análise  eletrônica  das  informações  da  Recorrente  a  fiscalização     Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15012.U64O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000633/2003­50  Resolução n.º 3302­00.055  S3­C3T2  Fl. 263          2 constatou a ausência de recolhimento de Cofins nos meses de fevereiro, março, maio,  junho,  agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano­calendário de 1998 (fls. 9 a 20).   Em  sua  defesa  a  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  01/06)  por  meio  da  qual defendeu a inexistência de débitos pendentes em virtude do pagamento e/ou compensação  do tributo exigido. Apresentou prova do alegado juntamente com a impugnação.  Após  analisar  as  razões  da  Recorrente  a  Primeira  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento de Belém proferiu o acórdão nº 01­09.049, que seguiu assim ementado:  “COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.  No caso de lançamento que trata da falta de recolhimento da COFINS,  há  que  se  excluir  da  exação  a  parcela  para  a  qual  as  provas  apresentadas  confirmam  o  recolhimento,  mantendo­se  as  demais  por  ser inexeqüível a retificação do que foi declarado em DCTF por força  do  disposto  no  parágrafo  1º  do  artigo  147  do  Código  Tributário  Nacional.”  Especificamente  os  julgadores  de  primeira  instância  administrativa  analisaram  ponto a ponto as questões trazidas pelo contribuinte, verbis:  “ 4. Antes do envio do processo para julgamento, a Unidade de origem  procedeu à revisão de ofício que culminou com a manutenção parcial  dos  valores  lançados,  conforme  demonstrativo  na  folha  181.  Para  facilitar  o  julgamento,  os  valores  lançados  serão  analisados  individualmente.   5. No que se refere ao mês de fevereiro de 1998, a Unidade de origem,  muito embora tenha anexado documentos confirmando o recolhimento  da  importância  de  R$  70.887,17  (fls.  82  e  83),  somente  considerou  quitada uma parcela na ordem de R$ 55.726,07.  6. Os dois DARF que totalizam o valor de R$ 70.887,17 referem­se a  COFINS  do  mês  de  fevereiro  e  foram  recolhidos  com  indicação  errônea do CNPJ. Mas o erro  foi  corrigido pela própria Unidade de  origem (fls. 176 e 178).  7.  Quando  procedeu  à  revisão  de  ofício,  a  Unidade  de  origem  considerou  como  quitado  somente  o  valor  da  COFINS  declarado  na  DIRPJ na ordem de R$ 55.726,07.   8. Compulsando o processo, não se constatou a existência de qualquer  justificativa que amparasse o procedimento de ofício, mormente porque  a Receita Federal somente considera como confissão de dívida o valor  declarado  em  DCTF.  E  foi  a  DCTF  que  serviu  de  base  para  o  lançamento de ofício.  9.  Além  disso,  a  impugnante  não  trouxe  à  colação  os  apontamentos  contábeis  comprovando  que  no mês  de  fevereiro  de  1998  recolheu  a  COFINS a maior. A simples apresentação de balancetes não comprova  o recolhimento a maior da COFINS do período em comento. Tal  fato  terá repercussão nas demais exações.   Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15012.U64O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000633/2003­50  Resolução n.º 3302­00.055  S3­C3T2  Fl. 264          3 10.  Em  vista  do  exposto,  mister  o  reconhecimento  do  recolhimento  integral do valor devido referente ao mês de fevereiro de 1998.  11. No mês de março de 1998 foram verificados fatos idênticos àqueles  relatados nos parágrafos precedentes.   12.  A  impugnante  declarou  em  DCTF  e  recolheu  o  valor  de  R$  37.539,50  (fl.  84). O número do CNPJ estava errado e  foi  retificado,  conforme  documento  na  folha  177.  A Unidade  de  origem  considerou  quitado  o  valor  informado  na  DIRPJ  na  ordem  de  R$  27.417,70  e  manteve a cobrança da diferença (fl. 181).  13. A impugnante, por seu turno, não apresentou os comprovantes de  que  ocorreu  um  erro  na  apuração  da  COFINS  do mês  de  março  de  1998.  Assim,  considerar­se­á  integralmente  quitado  o  valor  da  COFINS do período em comento.  14. As exações referentes aos meses de maio, junho, agosto, setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  foram  todas  resultantes  de  compensação com pagamentos não localizados. Neste particular, como  foi  informado em parágrafos precedentes, a  impugnante não  trouxe à  colação as provas dos recolhimentos a maior.  15. Sem as provas, não há como desvincular os pagamentos porque os  mesmos  estão  todos  alocados  aos  valores  devidos.  A  respeito  do  assunto, o CTN determina que a retificação de declaração (no caso a  DCTF), quando objetiva a redução de tributo, somente é exeqüível com  a comprovação do erro e antes de notificado o lançamento (grifei):  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento”.  16.Por  fim,  a  impugnante  apresentou  o DARFreferente  ao  recolhimento  de  R$  55.426,05  e  que  resultou  no  lançamento  da  multa  de  mora  no  valor  de  R$  1.646,15  (fl.  71).  Analisando  detidamente  o  referido  documento,  constata­se  que  a  impugnante  cometeu dois erros: 1) preencheu o DARF erroneamente  indicando a  multa de mora na coluna de  juros  e 2)  recolheu a menor a multa de  mora  (R$  1.280,34).  Assim,  manter­se­á  somente  a  diferença  não  recolhida na ordem de R$ 365,81 (1.646,15 – 1.280,34 = 365,81).”  Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 200/208 – Vol. II,  por meio do qual reiterou as alegações trazidas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto  Conselheira Walber José da Silva ­ Redator Designado  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15012.U64O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000633/2003­50  Resolução n.º 3302­00.055  S3­C3T2  Fl. 265          4 O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Pelo relatório e pelos elementos juntados aos autos pude concluir que a matéria  refere­se  a  erro  material  passível  de  retificação  por  este  Colegiado,  razão  pela  qual  julgo  pertinente converter o julgamento em diligência para apurar o quantum efetivamente é devido  pela  recorrente,  alocar  os  respectivos  pagamentos  e  efetuar  as  compensações  dos  créditos  apurados de ofício com os débitos dos períodos subseqüentes.  A  primeira  questão  a  ser  esclarecida  é  a  seguinte:  qual  é  o  valor  devido  de  Cofins nos meses de fevereiro e março de 1998? A empresa recorrente afirma que os valores  devidos são, respectivamente: R$ 54.024,12 e R$ 27.417,70. Por sua vez, a decisão recorrida  manteve o valor declarado de, respectivamente, R$ 70.887,17 e R$ 37.417,70. Essa diferença  gerou, em grande parte, as diferenças cobradas neste lançamento.  A  segunda  questão  a  ser  esclarecida  é  se  há  ou  não  créditos  passíveis  de  compensação, relativos a pagamentos feitos a maior no período objeto do lançamento.  Embora a sistemática de compensação adotada pela recorrente, transcrita no seu  recurso voluntário, não seja a adotada normalmente pela RFB, ela não traz prejuízo algum ao  Fisco: ao contrário, o crédito aproveitado torna­se menor posto que os juros selic são menores  ou inexistentes.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­ Apurar, com base nas escritas contábil e fiscal da recorrente, qual a base de  cálculo e o valor devido de Cofins nos meses objeto do lançamento, independente dos valores  declarados em DCTF ou DIPJ;  2­ Apurar qual o valor pago em cada período de apuração.  3­ Havendo pagamento a maior em um período de apuração, utilizar, de ofício,  esses créditos para compensar débitos remanescentes de períodos subseqüentes, desde que os  mesmos não tenham sido utilizados para liquidar débitos de períodos de apuração posteriores  aos deste processo.  4­ Apurar os débitos remanescentes após os procedimentos dos itens anteriores.  5­  Elaborar  planilha  demonstrando  as  apurações  acima  e  elaborar  relatório  da  diligência, encaminhando­os para ciência da interessada, abrindo­lhe prazo para manifestação.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Redator Designado    Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15012.U64O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALBER JOSE DA SILVA em 03/03/2011 11:31:20. Documento autenticado digitalmente por WALBER JOSE DA SILVA em 03/03/2011. Documento assinado digitalmente por: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS em 03/06/2011 e WALBER JOSE DA SILVA em 03/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1220.15012.U64O Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 686437CAF9D64BB5794CA1F1F5E93AEBDF54A6C7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10245.000633/2003-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10730.003802/2001-70
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. VERBA DECORRENTE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA EM PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO. PREVISÃO CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, as importâncias pagas em decorrência de demissão sem justa causa durante o período de estabilidade provisória, em face de acidente do trabalho, conquanto que prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, não se incluem na base de cálculo do imposto de renda pessoa física, por se caracterizarem como verbas indenizatórias, nos termos do artigo 6, inciso IV, da Lei nº 7.713/88. _ Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.020
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T14:33:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T14:33:18Z; Last-Modified: 2010-10-07T14:33:18Z; dcterms:modified: 2010-10-07T14:33:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:21f7fc5c-2743-4349-82f6-22d774e36c6d; Last-Save-Date: 2010-10-07T14:33:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T14:33:18Z; meta:save-date: 2010-10-07T14:33:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T14:33:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T14:33:18Z; created: 2010-10-07T14:33:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-10-07T14:33:18Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T14:33:18Z | Conteúdo => CSRF-T2 R MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n0 10730.003802/2001-70 Recurso n° 151.142 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-01.020 — r Turma Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SÉRGIO DE AGUIAR PINHO Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. VERBA DECORRENTE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA EM PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO. PREVISÃO CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA, De conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, as importâncias pagas em decorrência de demissão sem justa causa durante o período de estabilidade provisória, em face de acidente do trabalho, conquanto que prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, não se incluem na base de cálculo do imposto de renda pessoa física, por se caracterizarem como verbas indenizatórias, nos termos do artigo 6, inciso IV, da Lei n 7.713/88. _ Recurso especial negado. Vistos-,-relatados e discutidos-os presentes• autos Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire. Carlos Alb rto Fitas Barreto - 'residente Rycardo H Magalhães de Oliveira — Relatar EDITADO EM: ParticiRararr , do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), SINL/Gomes Hoffl-nann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório SÉRGIO DE AGUIAR PINHO, contribuinte, pessoa flsica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 01/08/2001, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, apurado com base em omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio recebidos da Cia Brasileira de Petróleo 'piranga, em relação ao ano- calendário 1998, conforme peça inaugural do feito, às fls. 02/04, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da l a Turma da DRI no Rio de Janeiro/RJ, consubstanciada no Acórdão n° 10.363/2005, às fls. 42/47, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 2' Câmara, em 28/02/2007, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 102-48.249, sintetizados na seguinte ementa: "INDENIZAÇÃO - DEMISSÃO DURANTE PERIODO DE ESTABILIDADE - VERBA INDENIZAR:MIA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA - Não incide IR sobre verbas recebidas por empregado demitido no parindo de estabilidade previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, em razão da mera conversão do período em pecúnia. Recurso provido Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 84/91, com arrimo no artigo 7°, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter malferido a legislação de regência, especialmente o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 6° 2 Processo n" 10730 003802/2001-70 Acórdão n ° 9202-01.,020 CSRF-T2 Fl 2 da Lei n° 7,713/1988, impondo seja conhecido o recurso especial, urna vez comprovada a contrariedade à lei suscitada. Em defesa de sua pretensão, infere que a Câmara recorrida, ao caracterizar a verba concedida ao autuado como indenizatória, ultrapassou os preceitos da legislação tributária, a qual contempla exclusivamente a estabilidade no emprego no período de 01 (um) ano, contado do fim do afastamento suportado por auxílio-acidente. Sustenta que a indenização é medida excepcional, que somente ocorre quando se tornar impossível a manutenção do pacto laborai, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, onde o contribuinte fora despedido sem justa causa quando do retorno à suas atividades, em total afronta à previsão legal que garante a manutenção do contrato de emprego por um ano, sendo defeso ao empregador optar pelo pagamento de indenização substitutiva ao invés da obediência ao período de estabilidade legalmente erigido em favor do empregado. Em outras palavras, defende que garante-se ao empregado o período de estabilidade, e não a conversão deste em pecúnia, até mesmo porque o contrato pode ser dissolvido por ocasião do final do afastamento garantido pelo auxílio-acidente, se assim o empregado optar, sem que o empregador tenha que arcar com a indenização substitutiva. Contrapõe-se ao entendimento levado a efeito pela Câmara recorrida, alegando inexistir semelhança entre a presente demanda com os programas de demissão voluntária, razão pela qual os valores percebidos pela autuado se configuram como renda, sobretudo quando não se cogitava na impossibilidade de continuidade do pacto laborai, única hipótese que a jurisprudência judicial aceita a substituição pela indenização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então r Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão contrariou, em tese, a legislação de regência, mais precisamente o artigo 111, inciso II, do CTN e artigo 6' da Lei n° 7313/1988, conforme Despacho n° 102-0.044/2008, às fis, 92/93. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, o contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fis. 96, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, É o relatório, 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então 2' Câmara do 1° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos no artigo 111 do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 60 da Lei n°7313/1988,. A fazer prevalecer sua pretensão, infere, em síntese, que a legislação tributária garante ao empregado exclusivamente a estabilidade no emprego no período de 01 (um) ano, contado do fim do afastamento suportado por auxílio-acidente, mas, não, a indenização em comento, a qual somente poderá ser paga quando se mostrar impossível a continuidade do pacto laborai, o que não se constata nos autos, onde o contribuinte fora despedido sem justa causa quando do ser retorno ao trabalho Por sua vez, adotando jurisprudência deste Colegiada, a Câmara recorrida entendeu por bem rechaçar a pretensão fiscal, aduzindo para tanto que a existência de estabilidade provisória prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como a conversão do período de estabilidade em pecúnia, não se pode cogitar em incidência do imposto de renda sobre tais verbas, uma vez preenchidos os requisitos ensejadores da legal isenção Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não tem o condão de prosperar ., por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Com a devida vênia aos que defendem a incidência do imposto de renda sobre . as verbas em comento, o qual já nos filiamos anteriormente, após melhor estudo a propósito da matéria, passamos a compartilhar com a tese levada a efeito pela Câmara recorrida, acima explicitada. Com efeito, essa Colenda. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou em diversas ocasiões a respeito da matéria, decidindo pela não incidência do imposto de renda sobre as importâncias pagas a título de indenização em substitutição à reitegração no emprego, na hipótese de demissão sem justa causa do empregado que goza de estabilidade provisória, conforme se extrai do decisum da lavra da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, exarado nos autos do processo n° 10660.002977/2002-11, Recurso n° 138885, Acórdão n° CSRF/04-00.3.59 (Sessão de 27/09/2006 — unânime), o qual peço vênia para transcrever ementa e excerto do voto e adotar como razões de decidir, in verbis: "Ementa; RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO — PRESIDENTE DE COOPERATIVA — INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE TEMPORÁRIA — Não está sujeita à tributaçêio a indenização paga em substituição à 4 Processo n° 10730 003802/2001-70 Acórdão n ° 9202-01,020 CSRF-T2 Fi 3 reintegração no emprego, quando se trata de demissão imotivada de empregado que goza de estabilidade provisória (presidente de cooperativa, equiparado a dirigente sindical pelo art. .55 da Lei n°5,764, de 1971). Recurso especial negado. Voto [ Ora, a simples leitura do Recurso Voluntário defis. 197 a 2]7 permite a conclusão cristalina no sentido de que o contribuinte intenta restabelecer a restituição anteriormente pleiteada, no valor de R$ 50.929,17, sob o argumento de que, embora as verbas recebidas tenham a denominação de rendimentos que normalmente teriam natureza remuneratória, no caso em apreço elas teriam natureza indenizatória, uma vez que recebidas como substituição da reintegração, inclusive sem que se verificasse a prestação dos serviços, confira-se a decisão da Junta de conciliação e Julgamento Oh. 29) "Desse modo, sendo o autor detentor de estabilidade provisória no emprego até 07/02/97, não poderia ser dispensado imotivadaniente, sendo pois, nulo o ato resilitório, de pleno direito, Entretanto, quebrouse a fidúcia entre as partes, tornando-se inviável e desaconselhável a reintegração, em . face mesmo da natureza da atividade desenvolvida pelo autor, .junto à reclamada, como exaustivamente demonstrado nessas razões de decidir. Assim, com supedâneo no artigo 496 da CLT, aplicável ao caso em exame por .força do permissivo do artigo 8° celetizado, converte-se a reintegração em indenização substitutiva, pelo pagamento de salários vencidos e vincendos, a contar de 12 de abril de 1994 até 07/02/1997, garantindo-se ao autor todas as vantagens e reajustes legais e convencionais, nesse período, com repercussão em férias, salários, trezenos, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS," Com efeito, não há dúvida acerca da natureza ind.enizatória dos rendimentos em tela, principalmente se a presente problemática for comparada aos Programas de Demissão Voluntária - PDV. Nesses casos, não é tributada a gratificação paga aliando o empregado abre mão da estabilidade para aderir ao programa, por considerar-se a sua natureza indenizatória. Assim, com muito mais razão deve ser considerado o caráter indenizatório, quando se trata de valores recebidos no contexto de demissão imotivada e unilateral, dentro do período de estabilidade garantido por lei aos presidentes de cooperativas.. [ ]" (grifamos) Na hipótese dos autos, o contribuinte fora demitido sem justa causa no decorrer de período em que gozava de estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho 5 nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria, às fls.. 54/72, ensejando o pagameto de verba indenizatória por parte da Cia Brasileira de Petróleo 'piranga, em substituição à estabilidade temporária, consoante se infere da declaração daquela empresa, às fis. 28, em resposta à intimação por parte da fiscalização. Destarte, como muito bem delineado pelo ilustre Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, nos autos do processo n° 10980.007005/2003-81 — Acórdão n° 102-48.122: A verba em questão, assim, conforme indicado às fls. 18, foi paga em razão da estabilidade garantida à Contribuinte Em que pese não haver a indicação expressa de que se trata de indenização, entendo que sua natureza é de fato indenizatória Em face do acidente do trabalho, ingressou, na esfera patrimonial do Contribuinte, o direito à estabilidade. A verba em questão, portanto, foi paga para liquidacão do respectivo direito à estabilidade, não representando, portanto, receita tributável. Não se trata de hipótese de valor pago por liberalidade, mas como compensação à renúncia, pela Contribuinte, de seu direito à estabilidade, tratando-se, portanto, de indenização, isenta do IRPF, conforme dispõe o art. 6, IV, da Lei n, 7713/88. " Como se observa, in casu, a querela é idêntica à acima relatada, onde o contribuinte, em que pese encontrar-se em pleno gozo de estabilidade provisória, em razão de acidente de trabalho, fora demitido sem justa causa, configurando a importância paga em decorrência de tal fato compensação à sua condição, garantida por Convenção Coletiva de Trabalho, sendo, por conseguinte, verba indenizatória, nos precisos termos do artigo e, inciso IV, da Lei n° 7313/88, que assim prescreve: "Art. 60 Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [ IV- as indenizações por acidentes de trabalho,. Por sua vez, tratando-se de estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho, como aqui se vislumbra, a Primeira Seção do STJ já sedimentou o entendimento de não incidência do imposto de renda sobre as importâncias pagas por ocasião da quebra do vincula laborai sem justa causa, senão vejamos: "TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM LEI E EM ACORDO COLETIVO. ROMPIMENTO INDENIZAÇÃO IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDÊNCIA 1- O pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (Lei 8 213/91, art 118), no valor correspondente aos salários do período, está isento do imposto de renda, porquanto, no caso, não se deu ao alvedrio do empregador, mas como decorrência lógica da quebra da garantia, além de estar embasado em acordo coletivo 6 Processo n° 10730.003802/2001-70 Acórdão n ° 9202-01.020 CSRF-T2 Fl 4 de trabalho. Precedentes EREsp n" 957.098/RN, Rel. Min' EMANA CALMaN, PRIMEIRA SEÇÃO, Dle de 20/10/2008. AgRg no Ag n° 1.008.794/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO Z4VASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2008; .AgRg AgRg no REsp n° 873.3.54/SP, Rei Min" DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, Die de 12/11/2008. - Agravo regimental improvido." (Superior Tribunal de Justiça — Primeira Seção - AgRg nos EREsp 1017598 / SP — Ministro Francisco Falcão — Dj e 08/06/2009) Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2 a Câmara do 1 0 Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. 7

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Numero do processo: 37306.006135/2006-58
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regas relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4º, as contribuições ora lançadas seriam inexigíveis, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.850
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido à decadência, nos termos do votos do relator.
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regas relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 40, as contribuições ora lançadas seriam inexigíveis, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,, ACORDAM os m- - aros da 4 a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. ,...- ...de de votos / em dar provimento ao recurso, devido à decadência, nos termos d. ve ,"í do re at ...,,y • RCEE-- rEIRA - Presidente 1 ,r ,ifii lak1.ROGÉ (0) 10 l'i L` IS PINTO — Relator d , • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo n° 37306.006135)2006-58 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.850 Fl. 638 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa FELÍCIO VIGORITO E FILHOS LTDA, contra decisão-notificação exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária-SRP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, cujas contribuições são aquela incidentes sobre os pagamentos feitos a segurados empregados e contribuintes individuais, verificados no livro diário e razão, em folha de pagamento e GFIPs. Em seu recurso alega o Contribuinte que o presente crédito tributário teria sido extinto em decorrência do decurso do prazo concedido pelo CTN para a Fazenda Pública cobrar seus débitos. No mérito aduz que não haveria débito algum, já que teria recolhido adequadamente todos os seus tributos, afirmando ainda que todos os valores não recolhidos encontram-se depositados em juízo, portanto, com exigibilidade suspensa. Aduz que por não exercer qualquer atividade agrária não poderia lhe ser exigível a contribuição destinada ao Funrural, que a seu ver seria inconstitucional e ou ilegal, para na seqüência encerrar requerendo o provimento ao seu recurso. A própria SRP apresentou contra-razões onde pugna pela manutenção do débito. Eis o essencial ao julgamento. É o relatório. j, 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em preliminar, que o crédito tributário em tela teria sido extinto pela decadência, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na nouna Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontra-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual rega deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art. 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 10 dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art. 150 do C'TN. 4 Processo n° 373065J06135/2006-58 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.850 Fl. 639 • Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (REsp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art. 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que as GFIPs que levaram a autuação se referem as competências até 12/98, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 25/10/05 (fls. 01), portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e declarar a decadência das contribuições previdenciárias constituídas pela presente NFLD. É como voto. Sala das Ses -e , em 8 de junho de 2010 ínma/ or RO*Nd rwELLIS PINTO— Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 37306.006135/2006-58 Recurso n°: 145.921 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.850. BrasiliK5 de julho de 2010 ELIAS SAIVI 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13876.000338/2007-99
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO, DIFERENÇA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria, In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, por maioria de votos, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante para aplicação do instituto, os quais se quedaram às conclusões do Conselheiro Relator em virtude de aludido fato. NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS, RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA, NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n" 147/2007, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência argüida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor. Não se presta a caracterizar divergência entre Câmara dos Conselhos de Contribuintes e/ou CARF as decisões proferidas pelas Câmaras do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, por absoluta falta de amparo regimental. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-001.098
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até a competência de 11/2001. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior. Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte relativamente à matéria em que o acórdão paradigma apresentado foi exarado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO, DIFERENÇA, O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria, In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4 0, do CTN, por maioria de votos, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições prevideneiárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante para aplicação do instituto, os quais se quedaram às conclusões do Conselheiro Relator em virtude de aludido fato. NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS, RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA, NÃO CONHECIMENTO., Com arrimo no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n" 147/2007, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência argüida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor. Não se presta a caracterizar divergência entre Câmara dos Conselhos de Contribuintes e/ou CARF as decisões proferidas pelas Câmaras do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, por absoluta falta de amparo regimental. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até a competência de 11/2001. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior. Por unanimidade de votos, vem não conhecer do recurso especial do contribuinte relativamente à matéria em que o acórdão paradigma apresentado foi exarado pelo Consell ' de Recursos da Previdência Social (CRPS), Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustav Lian Haddad, Carlos Alberto Prêiirú Barref6 -1 Presidente çk.1.94141,4 Rycardo ' §galhães d- Oliveira — Relator EDITADO EM: CA 2010 r Participara , do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), S Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira limiar, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório LOJAS CEM S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 35.906.528-7, referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas (salário-indireto) aos segurados empregados, assim caracterizadas as importâncias concedidas a título de plano de saúde, em desacordo com a legislação de regência, em relação ao período de 07/1996 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 93/97. De acordo com o Relatório Fiscal, a contribuinte concede a todos os seus segurados empregados e diretores Assistência Médica, porém, de maneira diferenciada, uma vez que extensivo aos dependentes legais do segurado sem custa para o mesmo, exceção aos pais (que é cobrado, através de desconto em folha — caso o segurado queira incluí-lo). No entanto, a empresa desconta somente das seguradas "sexo feminino", o valor referente à inclusão de seus cônjuges, não descontando dos empregados (sexo masculino) na hipótese de EDIIADO EM: 2 Processo n" 13876.000338/2007-99 Acórdão n." 9202-01.098 CSRF-T2 1:1 2 incluírem suas respectivas esposas, configurando favorecimento a parte dos funcionários, caracterizando, assim, salário indireto. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Segundo Conselho de Contribuintes contra decisão da SRP em Sorocaba/SP, DN n" 21,038/0131/2007, às fls. 448/460, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a egrégia 6' Câmara, em 04/06/2008, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão a' 206-00,928, com sua ementa abaixo transcrita: "Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração; 01/07/1996 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciá rias estabelecidos na Lei n°8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso Ido art. 45 da citada lei. CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO — NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integrou! o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § .5° art. 2' da lei n°6.830/1980, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ASSISTÊNCIA MÉDICA. Integram o salário de contribuição os valores dos planos de assistência médica . fornecidos pela empresa, eido cobertura não seja estendido à totalidade dos empregados e dirigentes da mesma CONTRIBUIÇÃO SEGURADO - LIMITE, A contribuição do segurado empregado é calculada de acordo com as . faixas salarial de enquadramento do mesmo e é limitada à contribuição incidente sobre o limite máximo do salário-de- contribuição estabelecido na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, às fls. 537/564, com arrimo no artigo 7°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n" 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Relativamente ao prazo decadencial, após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, alegando ter contrariado entendimento levado a efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e, bem assim, da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos n's 103-23.259, 101-93.318, 103-21-172, 107-08.188 3 e CSRF/01-05.204, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, urna vez comprovada à divergência argüida. Em defesa de sua pretensão, pugna pela aplicação do prazo decadencial constante do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional em detrimento dos preceitos do artigo 45 da Lei n" 8,212/91, inferindo que o decisum guerreado contrariou os ditames contidos no artigo 146, inciso 111, alínea "b", da Constituição Federal, o qual atribuiu à Lei Complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. A propósito do terna, elucida que o Supremo Tribunal Federal, em 12/06/2008, aprovou a Súmula Vinculante n° 08, decretando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser observado o prazo decadencial do artigo 150, § 4 0, do CTN, sobretudo em virtude da ocorrência de recolhimentos relativamente à parcela da remuneração reconhecida pela contribuinte. Adotando o artigo 150, § 4', do CTN, a decadência alcança os lançamentos referentes ao período de 04/1998 (já que o período de 12/1997 a 02/1998 fbi excluído da autuação pela decisão recorrida) a 10/2001. Quanto ao Plano de Saúde ofertado aos segurados empregados, igualmente, defende que o Acórdão recorrido malferiu a jurisprudência administrativa, consoante se positiva do Acórdão n° 2536/2005, da lavra da 4 ? Câmara do CRPS, exarado nos autos no processo n° 35464,000570/2005-40 — NFLD n° 35.566.687-1, devendo ser conhecida sua peça recursal A fazer prevalecer seu entendimento, aduz que a Câmara recorrida interpretou o artigo 28, § 9 0 , alínea "q", da Lei n° 8.212/91, de maneira equivocada, tendo em vista que aludido dispositivo legal somente determina que o plano deverá ser extensivo a todos empregados e diretores, ou seja, cobrir todos os funcionários, não fazendo qualquer menção quanto a sua diferenciação, In casu, relativamente ao seu alcance aos dependentes. Alega que, tratando-se de isenção, a interpretação dos dispositivos legais que regulamentam a matéria deve ser literal, nos exatos termos da legislação, sob pena de afronta ao artigo 111 do Códex Tributário. Assevera que no presente caso inexiste qualquer dúvida de que o plano de saúde era oferecido à totalidade dos segurados e diretores da empresa, não se podendo caracterizá-lo corno salário indireto pelo simples fato de se apresentar diferente em relação ao alcance dos dependentes. Pretende, ainda, seja afastada a co-responsabilidade dos sócios, pelo crédito tributário em questão, dissertando a respeito da responsabilidade tributária e sujeição passiva, uma vez que não foram atendidos os pressupostos legais necessários para tanto, inscritos nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, entendimento que encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1 0 Turma Ordinária da 40 Câmara da 2" Seção do CARF, entendeu por bem admitir em parte o Recurso Especial da Contribuinte, relativamente ao prazo decadencial e ao plano de assistência médica, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do 4 Processo ri" 13876.000338/2007-99 Acórdão ri" 9202-01.098 CSRF-1-2 Fl. 3 entendimento consubstanciado nos paradigmas, consoante se positiva do Despacho n° 2400- 239/2009, às fis. 693/695. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 697/705, ressaltando a aprovação da Súmula Vinculante Ir 08, pelo STF, propugnando pela aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a inexistência de antecipação de pagamento, bem como pelo não conhecimento do recurso na matéria pertinente ao plano de saúde, em face da não comprovação da divergência suscitada em Câmaras do Conselho, não se prestando para tanto as decisões do CRPS. É o relatório, Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator DA DECADÊNCIA Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 4" Câmara da 2' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a divergência suscitada pela contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e CSRF a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que os entendimentos consubstanciados nos Acórdãos n's 103-23,259, 101-9.3.318, 103-21-172, 107-08.188 e CSRF/01-05.204, ora adotados como paradigmas, oferecem proteção ao pleito da contribuinte, uma vez que admitiram o prazo decadencial de 05 (cinco) anos insculpido no artigo 150, § 40, do CTN, ao contrário do que restou decidido no Acórdão recorrido, o qual aplicou o prazo decadencial do artigo 45 da Lei n° 8,212/91, malferindo o disposto no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, notadamente em razão da ocorrência de antecipação de pagamento. Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o pleito da contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a propósito do tema, encontrando guarida na farta e mansa jurisprudência administrativa e judicial, como passaremos a demonstrar. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei ri° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: 5 "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-s•e após 10 (dez) anos contados.• 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capta, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuadõ; [.1' Com mais especificidade, o artigo 150, § 4 0, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, [.1 § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação," O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n os 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: "Súmula n" 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por CSRE-T2 H 4 Processo na 13876.000338/2007-99 Acórdão n." 9202-0L098 conseguinte, efeito ex- tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 1.3), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenci árias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pelo Pleno da CSRF em sessão ocorrida em 08/12/2009, com a ressalva da existência de qualquer atividade do contribuinte tendente a apurar a base de cálculo do tributo devido. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante n° 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4°, ou 17.3, inciso 1, do Código Tributário Nacional, Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, corno segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades f-azendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4", do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso 1, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. 7 incidentes sobre a remuneração reconhecida salário norma fato relevante E E esara a UC sustentam ser determinante à a licação do instituto entendimento nãocio UC Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4 0, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando ' inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de oficio da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4', do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso 1, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 40 , Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso 1, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar-se-ia o artigo 150, § 4°, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor, Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de oficio, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 40, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc, Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em "homologação". Esta, aliás, é a tese que prevaleceu na última reunião do Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, por trata-se de salário indireto.„~It2,diferenças de contribuições, uma vez que a contribuinte promoveu o recolhimento das contribuicões compartilhado por este Conselheiro, Assim, ocorrendo à comprovação de recolhimentos, em virtude dos fatos encimados, concordam os Conselheiros desta Colenda Câmara, à sua maioria, pela aplicação do artigo 150, § 40, do CTN, uns pela natureza do tributo outros pela antecipação de Processo n" 13876.000338/2007-99 Acórdão ° 9202-01.098 CSRF-T2 Fl 5 pagamento, devendo ser acolhido o pleito da contribuinte para restabelecer a ordem nesse sentido. Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 04/12/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 07/1996 a 11/2001, os quais se encontram fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA — SALÁRIO INDIRETO Com a devida vênia ao nobre Presidente da 1a Turma Ordinária da Câmara da 2' Seção do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da contribuinte, por não vislumbrar na hipótese vertente requisito regimental amparando a pretensão da recorrente, não merecendo ser conhecida sua peça recursal, como passaremos a demonstrar. Conforme se depreende dos autos, trata-se de NFLD lavrada contra a contribuinte, exigindo contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas concedidas, de maneira diferenciada, aos segurados empregados a título de Assistência Médico-odontológica, descontando somente das seguradas "sexo feminino", o valor referente a inclusão de seus cônjuges, não descontando dos empregados (sexo masculino) na hipótese de incluírem suas respectivas esposas, configurando favorecimento a parte dos funcionários, caracterizando, assim, salário indireto. A Câmara recorrida, ao analisar a matéria, por maioria de votos, entendeu por bem manter a exigência fiscal consagrada pelo lançamento, sustentando, em síntese, que a legislação de regência veda a concessão diferenciada daquele beneficio, impondo que a cobertura do plano alcance à totalidade dos segurados empregados e diretores, o que não fora observado pela contribuinte. Por seu turno, pretende a contribuinte a reforma do decisum atacado, inferindo que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, os quais deverão ser interpretados literalmente, nos termos do artigo 111 do CTN, não proíbe a conduta adotada pela notificada, se limitando a exigir a extensão à totalidade dos segurados empregados e dirigentes da empresa. A corroborar seu entendimento, aduz que a jurisprudência administrativa oferece guarida ao pleito da contribuinte, conforme se extrai do Acórdão n° 2536/2005, da lavra da 4a Câmara do CRPS, devendo ser conhecido e provido o seu recurso. Em outra via, em suas contrarrazões, pugna a Procuradoria pelo não conhecimento do recurso da contribuinte, por entender que os Acórdãos do CRPS não se prestam a comprovar a divergência de julgados no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF Não obstante as alegações da recorrente, compartilhadas pelo ilustre subscritor do Despacho que admitiu a peça reeursal, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Da análise dos elementos que instruem o processo, constata-se que a 9 contribuinte não logrou comprovar a divergência argilida, na forma que os dispositivos regimentais vigentes à época prescreviam, ia verbis: "Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e - decisão ue der à lei tributária interireta iio diver_ ente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais ri 2' Para efeito da aplicação do inciso II, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la.. Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão,, [ § 2" Na hipótese de que trata o inciso H do art. 7" deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fimdamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida § 3"A cópia de publicação de ementa referida no § 2", quando extraída da internei, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional. § 4" O recurso especial deverá ser protocolizado na unidade da administração tributária de jurisdição do sujeito passivo, quando por este inteiposto, e na secretaria da Câmara quando inteiposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado." Como se verifica, a contribuinte ao formular seu Recurso Especial utilizou como fundamento à sua empreitada os dispositivos encimados, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 1VIF n° 147/2007, sem conquanto demonstrar a divergência entre a tese sustentada no Acórdão atacado e outras decisões das demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou CSRF, capaz de ensejar a reforma do r, decisório da Câmara recorrida. Observe-se, que o RICSRF é por demais enfático em afirmar que a divergência somente será caracterizada quando o Acórdão paradigma advir de umas das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, estabelecendo, inclusive, literalmente que "# 2° Para efeito da aplicac'ão do inciso II entende-se como outra Câmara as ue inte_ram a atual estrutura dos Conselhos de çímlfibrjátf,Larissmanderem " 10 Processo n° 13876 000338/2007-99 Acórdão n° 9202-01.098 CS17F-T2 F 1 6 Constata-se, que em momento algum o Regimento Interno da CSRF faz referência às Câmaras do Conselho de Recursos da Previdência Social, para efeito de caracterização da divergência exigida para o conhecimento do recurso sub examine. Ao contrário do posicionamento do nobre Presidente da Câmara Recorrida, não entendemos ser possível (regimentalmente) admitir aludida peça recursal quando não estiverem presentes os requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer urna análise de admissibilidade pautada em subjetividade. Somente a título de reflexão, até quando seria possível adotar Acórdãos do CRPS para comprovação da divergência? Quando que poderíamos afirmar que a jurisprudência das "Câmaras previdenciárias" dos Conselhos de Contribuintes (atualmente CARF) encontra- se sedimentada? Veja que estaríamos partindo para conclusões subjetivas que, no entendimento deste Conselheiro, não são cabíveis para efeito de análise de admissibilidade de Recurso Especial de Divergência. Aliás, nos parece que a autoridade fazendária que elaborou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e, posteriormente, do CARF, ao estabelecer regras claras e objetivas, sobretudo em relação ao Recurso Especial, não pretendeu fossem aplicadas de forma relativa, mas, sim, de maneira literal. A fazer prevalecer tal entendimento, impende elucidar que durante o interregno entre a criação da Receita Federal do Brasil (Super Receita), oportunidade em que a competência para julgamento do CRPS, relativamente ao custeio da Previdência Social, passou a ser do então 2° Conselho de Contribuintes, até o presente momento, o Regimento Interno deste Órgão fora alterado inúmeras vezes, não trazendo, porém, qualquer menção quanto às decisões do Conselho de Recursos da Previdência Social no que concerne a possibilidade de adotá-las na caracterização de divergência. Imagina-se que tal conduta não fora tomada por acaso, mesmo porque, em outras situações, como na contagem do tempo de mandato, por exemplo, o novo Regimento Interno faz referência expressa ao CRPS, abarcando o período de mandato dos Conselheiros advindos daquele Órgão Julgador, Pretendesse a autoridade fazendária, bem como os demais interessados chamados a participar do estudo e elaboração do novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e, posteriormente, do CARF, incluir essa possibilidade naquelas normas teriam procedido de forma expressa, sendo defeso aos Conselheiros alargarem os requisitos regimentais para o conhecimento do Recurso Especial de Divergência que não decorrem do seu próprio bojo para contemplar decisões do CRPS. Este, aliás, fora o entendimento desta Colenda Turma da CSRF, levado a efeito nos autos do processo n° 37306.000540/2006-62 — Recurso n° 205-141.50.3, contemplando a mesma matéria, contribuições previdenciárias incidentes sobre salário indireto (plano de saúde diferenciado), figurando, no entanto, a Procuradoria como recorrente, adotando Acórdão do CRPS para comprovar a divergência suscitada, o que não fora admitido por este Colegiado, como se verifica do julgado com sua ementa abaixo transcrita, igualmente, de nossa relatoria: E "Assunto Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31103/200.5 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO, Com animo no artigo 7", inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n" 147/2007, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência argüida entre o Acórdão P -ecorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor. Não se presta a caracterizar divergência entre Câmara dos Conselhos de Contribuintes e/ou CAIU' as decisões proferidas pelas Câmaras do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, por absoluta falta de amparo regimental. Recurso do Procurador não conhecido " (Acórdão ri° 9202- 00294, de 22/09/2009, unânime) Por derradeiro, não é demais lembrar que a Lei n" 11.457/2007, que criou a intitulada "Super Receita", prescreveu em seu artigo 25, inciso 1, que as regras do processo administrativo fiscal insculpidas no Decreto n° 70.235/72, somente passariam a ser aplicadas às contribuições previdenciárias após praticamente 01 (um) ano da publicação daquela lei, senão vejamos: "Art 16. [..] § 1' A par/ir do 1" (Primeiro) dia do 13' (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o disposto no capei deste artigo se estende à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE decorrente das contribuições a que se rqfCreillos arts, 2' e 3' desta Lei. Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972.. 1 - a partir da data fixada no § 1 do art. 16 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts 2" e 3" desta Lei; Art 27 Observado o disposto no art. 25 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições sociais de que tratam os arts. 2' e 3" desta Lei permanecem regidos pela legislação precedente." Extrai-se dos dispositivos legais encimados, que o legislador se preocupou com o período de implementação e atuação das "Câmaras previdenciárias" nos Conselhos de Contribuintes, concedendo tempo hábil (01 ano) para análise de casos e início da consolidação jurisprudencial a propósito da matéria previdenciária. Destarte, durante esse primeiro ano da edição da Lei n° 11,457/2007, continuaria a vigorar o regrarnento da Portaria MPS n° 520/2006, que regulamenta o 12 Rycardo H çique Magalhães de Oliveira Processo o" 13876 000.338/2007-99 Acórdão ri" 9202-01,098 CSRE-T2 Fl. 7 contencioso no âmbito do INSS, bem corno a Portaria MPS n" 88/2004, que aprovava o Regimento Interno do CRPS, possibilitando, ainda, a interposição de Pedidos de Revisão ou de Uniformização Jurisprudencial, neste caso, adotando-se as decisões das Câmaras do Conselho de Recursos da Previdência Social, Estes recursos foram devidamente processados e encontram-se, ainda hoje, muitos deles, sob exame deste Colegiada Transcorrido este lapso temporal, devem ser aplicadas as normas processuais e/ou regimentais específicas dos Conselhos de Contribuinte e, atualmente, Conselho de Recursos Administrativos Fiscais — CARF, as quais não permitem a interposição de Recurso Especial de Divergência, adotando-se corno paradigmas decisões das extintas Câmaras do CRPS. Dessa forma, quanto ao plano de saúde — salário indireto, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o improvimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 6' Câmara do 2 0 Conselho de Contribuintes, urna vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado, mormente em relação os requisitos de admissibilidade de seu recurso. Por todo o exposto, estando o Recurso Especial de Divergência da Contribuinte parcialmente em consonância com as normas regimentais, VOTO NO SENTIDO DE CONHECE-LO EM PARTE. E DAR-LHE PROVIMENTO, relativamente ao , prazo decadencial, pelas razões e fato e de direito acima esposadas, -tv ,11.2411. 4 13

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Numero do processo: 13629.001011/2005-94
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 9202-000.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o vot vencedor.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T17:49:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T17:49:37Z; Last-Modified: 2010-06-16T17:49:38Z; dcterms:modified: 2010-06-16T17:49:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T17:49:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T17:49:38Z; meta:save-date: 2010-06-16T17:49:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T17:49:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T17:49:37Z; created: 2010-06-16T17:49:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-06-16T17:49:37Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T17:49:37Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl 250 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13629.001011/2005-94 Recurso n° 336.175 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.592 — r Turma Sessão de 10 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de or voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o vot vencedor. 1 i Processo rt" 13629.001011/2005-94 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-00.592 Fl. 251 ij CARLOS ALBERTO REITAS BARRETO — Presidente 01111»,/ GONÇ A O 01 T LLAGH- Relator ELIAS SAMPAIO FREIRE — Redator-Designado EDITADO EM: 1 MAIO 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Ansula Junior. 2 Processo n° 13629.001011/2005-94 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.592 Fl. 252 Relatório Em face de Celulose Nipo-Brasileira S.A. — Cenibra, CNPJ n° 42.278.796/0001-99, foi lavrado o auto de infração de fls. 02-07, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2001, em razão da glosa de área declarada como sendo de utilização limitada, relativamente ao imóvel denominado Projeto Gaspar, situado no município de Santa Bárbara (MG). A área de utilização limitada foi reduzida de 802,7 para 0,0 ha. A 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) considerou o lançamento procedente em parte, para restabelecer a área de utilização limitada , ou de reserva legal de 101,0 ha (fls. 58-63). Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 302-39.069, que se encontra às fls. 112-117, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural— ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR —ÁREA DE RESERVA LEGAL. No caso da área de Reserva Legal, para o presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada por esta Câmara no sentido de ser indispensável, para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a respectiva averbação na matrícula do imóvel, anteriormente ao fato gerador do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. A decisão recorrida, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Intimada do acórdão em 09/01/2008 (fls. 120-v), a contribuinte, devidamente representada, interpôs recurso especial de divergência às fls. 123-140, acompanhado dos documentos de fls. 141-230, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) Segundo o acórdão recorrido, é necessária a comprovação da averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, à época do fato gerador, para fins de reconhecimento da sua exclusão da base de cálculo do ITR; b) Tal decisão contraria o entendimento firmado pela Câmara Superior de • Recursos Fiscais no acórdão CSRF/03-05.167 e pela 3 2- Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão n° 303-33.404, segundt 3 Processo n" 13629.001011/2005-94 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.592 Fl. 253 os quais não é necessária a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel para fins de exclusão da área tributável pelo 1TR; c) O Código Florestal instituiu a área de reserva legal como mecanismo de proteção das florestas e demais recursos naturais, sendo que, para o imóvel em questão, nos tomos do seu artigo 16, tal área corresponde a 20%; d) Para efeitos ambientais, esta legislação exige que a localização especifica da reserva legal dentro da propriedade seja submetida ao órgão ambiental competente, para, posteriormente, ser efetivada a averbação á margem da matrícula do imóvel; e) Para fins tributários, é totalmente irrelevante a aferição da parcela especifica do imóvel destinada à reserva legal, vez que, por força de lei (Código Florestal), tal reserva é obrigatória e deve corresponder a, pelo menos, 20% da área total dos imóveis tais como o da recorrente; f) Considerando que o imóvel possui 2.846,8 hectares de área total, conclui- se que, inevitavelmente, ao menos 569,24 hectares, correspondentes a 20% da área total do imóvel, são destinados a reserva legal e, portanto, devem ser considerados na apuração da área tributável pelo 1TR, independentemente de averbação; g)Ainda que se entenda que a averbação da área de reserva legal é imprescindível para fins de sua exclusão da área tributável pelo 1TR, a partir da promulgação da Medida Provisória n° 2.166/67, em 24/08/2001, não existe mais dúvida de que tal exigência revela-se ilegal, pois foi incluído o § 7° no artigo 10 da Lei n° 9.393196, o qual determina expressamente que não é necessária a prévia comprovação da existência da área de reserva legal para fins de sua exclusão da área tributável do imóvel; h) Considerando esta regra, que deve ser aplicada retroativamente por força do que dispõe o artigo 106 do CTN, deve-se reconhecer a ilegitimidade da exigência de averbação da área de reserva legal de 802,7 hectares à margem da matrícula do imóvel para fins de redução da área tributável pelo ITR, cancelando-se a presente autuação; i) Restou devidamente comprovada a averbação de uma área de reserva legal de 578,84 hectares nas matriculas do imóvel, sendo que a área reconhecida pela DR.' (101,0 hectares) refere-se apenas à parcela da reserva legal averbada junto às matriculas réps 2.747 e 3.183; j) Entretanto, da leitura das certidões anexas, depreende-se que há urna área de reserva legal de 578,84 hectares averbada nas matrículas dos imóveis. 4 Processo n" 13629.001011/2005-94 CSRE-T2 Acórdão n.° 9202-00.592 Fl. 254 Admitido o recurso por intermédio do Despacho n°302-051 (fls. 232-234), a Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contra-razões às fls. 237-248, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE Relator O Recurso Especial da contribuinte cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário apresentado pela autuada, mantendo a decisão de primeira instância, que restabeleceu a área de utilização limitada ou de reserva legal de 101,0 ha, sendo que a glosa foi de 802,7 ha. Segundo a recorrente, a legislação tributária não exige a averbação à margem da matricula do imóvel da área de reserva legal, em momento anterior à ocorrência do fato gerador, como condição para a exclusão da base de cálculo do ITR de tal área. Eis a matéria em litígio. Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)jlorestas plantadas; - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; 3 Processo n" 13629.001011/2005-94 CSRE-T2 Acórdão n.° 9202-00.592 Fl. 255 § 7°. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,§ I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.165-67, de 2001)" Portanto, de acordo com tal regra, a área de reserva legal (assim entendida como aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna c flora nativas), juntamente com a área de preservação permanente, prevista no Código Florestal (Lei n°4.771/65), está excluída da base de cálculo do LIR. No caso, o contribuinte declarou como sendo de reserva legal a área de 802,7 ha. E será que para a fruição de tal beneficio se faz necessária a averbação da referida área no Cartório de Registro de Imóveis, conforme defende a recorrente? Penso que não, pelos motivos a seguir expostos. Inicialmente, a norma acima transcrita não faz nenhum condicionamento ao gozo da isenção. Ademais, nos termos do § 7°, do artigo 10, da Lei n' 9.393196, que é regra intepretativa e, como tal, aplica-se a fatos pretéritos, não há obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração prestada pelo contribuinte. Sendo assim, entendo que inexiste, com maior razão, o dever de averbação de tais áreas. A necessidade de averbação, prevista no Código Florestal, tem por finalidade a segurança da existência das áreas na hipótese de transmissão a qualquer titulo, não estando relacionada com a isenção do ITR estabelecida no artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n°9.393/96. Infração a previsões do Código Florestal não tem o condão de extinguir o direito à Isenção do ITR, podendo e devendo gerar sanções no âmbito do direito ambiental. Segundo asseverou o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, no julgamento do Recurso Especial n° 301-130.340, no âmbito desta ',2A Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o que concordo inteiramente: Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta-se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observeincia das condicionantes previstas na 171 4.0 6 Processo n° 13629.001011/2005-94 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.592 Fl. 256 legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Sob minha ótica, a isenção em apreço não está condicionada à averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, a qual possui tão-somente o condão .de declarar urna situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. Quanto ao caráter meramente declaratório (e não constitutivo) da averbação, trago à colação ementa de recente precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da 4a Região, segundo a qual: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENIL ISENÇÃO. ART, 5°, DA LEI N 5.868/72. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO, I. A averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal nas matriculas de imóveis rurais é ato meramente declaratário, não sendo sua ausência empecilho ao gozo da isenção de ITR prevista na Lei n°4.771/65. 2. Declarada a nulidade da sentença, para possibilitar a realização da prova pericial postulada e a conseqüente comprovação da presença de áreas de preservação ambiental em suas propriedades rurais. (TRF 4' Região, Segunda Turma, AC n° 2002.70,03.014680- 9/PR, Relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. de 03/06/2009) (Grifei) Em sentido semelhante, também decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ: . Miszbel Derzi, Comentários de atualização da 11' Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mostre Alternar Baleeiro, a sua pág. 932. 7 Processo n" 13629.00 011/2005-94 CS8.17-T2 Acórdão n." 9202-00.592 Fl. 257 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA LEI N` 9.393/96. I. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1°, IL "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 2. O ITR é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7° do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: Art. 10. A apuração e o pagamento do ER serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 70 . A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 1I, § I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sela prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) 3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei n.' 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "V), verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do LER serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 11`) 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqUicola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alineas do inciso II deste parágrafo; 4. A imposição fiscal obedece ao principio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei. Processo n" 13629.001011/2005-94 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.592 Fl. 258 • 5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n° 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 4.77111965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente deelaratório, já havia a proteção legal sobre tal área". 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 7.Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, REsp n° 1.060.886/PR, Relator Ministro Luiz Fux, DJE de 18/12/2009) (Gr(ei) Nessa ordem de juizos, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada, pois a exclusão da base de cálculo do ITR da área de utilização limitada independe de averbação à margem da matricula do imóve1.2 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da contribuinte, considerando insubsistente o auto de infração. #1,4#111i4 • ira Gonçalo leu- Allage — Relator 2 Não obstante, devo destacar que a pretensa comprovação de averbação de área de reserva legal de 578,84 hectares, suscitada pela empresa em sede de recurso especial, com documentos juntados a ele, não pode ser apreciada neste momento, por força do que dispunham o artigo r, inciso II e o artigo 15, § 2`, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n. 7 147/2007, os quais se aplicam ao caso. 9 Processo e 13629.001011/2005-94 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.592 F/. 259 Voto Vencedor Conselheiro FEIAS SAMPAIO FREIRE, Designado Ouso divergir do ilustre relator no que diz respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR. não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração dolTR, considerar-se-á: II- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei tf 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos. Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pAct Lei n' 7.803 de 18.7.1989). 10 • Processo n © 13629.001011/2005-94 CSRE-112 Acórdão n.° 9202-00.592 Fl. 260 No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente cio Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança tf 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 ais. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI,) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (..) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua clestinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área e reserva legal ou, ainda, de obrigação ti Processo n° 13629.001011/2005-94 CSRF-12 Acórdão n.° 9202-00.592 Fl. 261 acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por tecle o :xposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do contribuinte. ,111 Elias Sampaio Freire — Redator-Designado • Processo n° 13629.001011/2005-94 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.592 Fl. 262 Declaração de Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O objetivo desta Declaração de Voto é tão somente de externar o meu entendimento sobre a interpretação do parágrafo 7°. do artigo 10 da Lei 9.393/96. O referido dispositivo legal possui o seguinte texto: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § JO Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VTN. o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771 ) de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; § 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as 'alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à previa comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001)" Entendo que a inteligência do referido parágrafo 7°, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 2001 teve por fim trazer ao Contribuinte do ITR a condição de excluir as áreas referidas (reserva legal e preservação permanente) do cálculo da área tributável para fins de 1TR, sem que tenha que fazer qualquer prova pré-constituída. Todavia, entendo, 13 Processo re 13629.001011/2005-94 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-00.592 H. 263 diversamente do Conselheiro Relator, que uma vez instado a trazer tal prova, isto é, a prova da existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente, cabe ao contribuinte, efetivamente, trazê-la. Portanto, não basta apenas a declaração do contribuinte, posto que no caso de fiscalização, quando o contribuinte é chamado a provar a existência e caracterização ou qualificação da área o ônus desta prova é dele. Pois bem. Diante destas considerações, passemos a analisar a questão do ônus da prova no processo administrativo. Segundo Hugo de Brito Machado3, pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes, veja-se: "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte ao impugnar a exi aência. em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune ou isento, ou haver sido no todo ou em parte desconstituida a situacão de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, lá haver pago o tributo é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituicão, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo. e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil". (grifo nosso) Depreende-se da leitura do texto acima transcrito que a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário deve ser comprovada pelo contribuinte. Dessa forma, caberia ao contribuinte comprovar as suas alegações, o que no presente caso poderia ter ocorrido por meio de laudo para comprovação da existência da área de reserva legal. A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova? —, quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. 3 Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matéria Tributána, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2003, p273 14 Processo n° 13629.001011/2005-94 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.592 Fl. 264 Por outro lado, o meu entendimento é que a prova da existência da área de reserva legal não exige a averbação da existência desta área junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Basta um laudo técnico que se refira à época do fato jurídico tributário e que ateste a existência e a extensão da área de reserva legal. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para a área localizada em Reserva Legal, não podendo recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a área de Reserva Legal limita em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade especifica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, ainda que o contribuinte não tenha averbado a existência de tal área a margem da matricula do imóvel, ele pode e deve provar a existência de tal área por meio de laudo técnico, pois o que importa para o Direito, sob o meu ponto de vista, é a efetiva proteção ao Meio-Ambiente por meio da preservação da área de reserva legal, e se há prova de que a área está preservada, este fato é o relevante, sendo a averbação da existência da área, ato declaratório da existência e preservação da referida área. Portanto, a minha declaração de voto é para extemar o meu posicionamento de que: a) para provar a existência da área de reserva legal para fins de exclusão desta área para fins de ITR não é condição a averbação da área junto à matricula do imóvel, podendo tal prova ocorrer por meio de laudo; b) cabe ao contribuinte a realização da prova da existência da área de reserva legal pelos meios de prova admitidos em direito. cot Susy Gemes Hoffmann 1

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Numero do processo: 14041.001081/2007-78
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.037
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que votaram por dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Rogério de Lellis Pinto e Rycard. Henrique Magalhães de Oliveira que votaram por dar provimento ao recurso. Ie ELIAS S • ' AIO FREIRE Presidente 1/4-0 c... ..,- . . ----, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 1 Processo e 14041.001081/2007-78 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.037 Fl. 1.189 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 23/10/2007, por ter a empresa acima identificada deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, infringindo, dessa forma, o inciso I, alínea "a", do art. 30, da Lei 8.212/91, e art. 4, "caput", da Lei 10.666/03, c/c o art. 216, inciso I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 44/45), a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados que lhe prestaram serviços, incidentes sobre os pagamentos efetuados pela empresa por intermédio de cartões de prerniação. A autoridade autuante informa que a empresa remunera os segurados a seu serviço por meio da entrega de cartões de premiação, intermediada pela empresa administradora do programa, Incentive House S/A, e deixou de efetuar o desconto das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados sobre tais remunerações. Segundo Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 46/47), o contribuinte foi autuado em 2004 pela prática de infrações (CFL 66) a dispositivos legais diferentes do descrito no presente auto, o que constitui circunstância agravante prevista no art. 290 do RPS e eleva o valor da multa em duas vezes, por se tratar de reincidência genérica. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 198 a 1117 e a 6 a Turma da DRJ/BSA, por meio do Acórdão 03-24.247 (fls. 1120 a 1125), de 26/02/2008, julgou o lançamento procedente.] Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 1128/1180), alegando, em apertada síntese, o que se segue. Preliminarmente, repete que houve cerceamento de defesa pela falta de indicação do número da notificação que motivou a majoração da multa e pela não indicação do termo contido no parágrafo único do artigo 290 do RPS no qual o fiscal se baseou para o agravamento da multa. Entende que não se pode negar a nulidade do Auto pelo simples fato de o órgão julgador de primeira instância apresentar resultado da consulta indicando o número do processo no momento da decisão. Ainda em preliminar, afirma que o lançamento do crédito tributário foi fixado na modalidade de arbitramento da base de cálculo com base na aferição indireta e nos valores das notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House e reitera que houve descumprimento do art. 148, do CTN e que o agente fiscal optou pelo fácil caminho do arbitramento ao invés de analisar os documentos colocados a sua disposição e verificar a efetiva ocorrência do fato gerador. 2 Processo n° 14041.00108112007-78 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.037 Fl. 1.190 Entende que o valor considerado pela fiscalização é equivocado e se afasta totalmente da realidade fática e que a falta da intimação do contribuinte para opor-se a fixação presumida da base de cálculo viola o devido processo legal. Sustenta que a aferição indireta da base de cálculo é nula pois não houve a emissão de juízo de valor quanto a legitimidade dos documentos apresentados pela recorrente durante a fiscalização e posteriormente, quando da apresentação da defesa. Discorre sobre cada documento apresentado que, segundo entende, comprova o alegado e questiona como desconsiderar todos esses documentos e considerar como salário de contribuição o valor integral da nota fiscal emitida pela Incentive House. Aduz que é inconcebível incluir na base de cálculo de contribuições previdenciárias valores destinados a cobrir gastos decorrentes da produção de eventos, conforme comprovam as notas fiscais apresentadas e traz julgados administrativos e judiciais para reforçar suas alegações. Ainda em preliminar, alega decadência do direito da autoridade fiscal efetuar qualquer lançamento no período anterior a 25/10/2002, conforme o § 4 0, do art. 150, do CTN, já que foi intimada da notificação em 25/10/2007. No mérito, defende a natureza não remuneratório dos valores pagos em campanhas de incentivo à produção dos funcionários.e discorre sobre o Programa de Estímulo ao Aumento da Produtividade operacionalizado pela empresa contratada para esse fim, a Incentive House. Traz os conceitos de salário de contribuição, remuneração e de salário para concluir que não ocorreu o fato gerador, pois os abonos pagos aos colaboradores da recorrente não se encaixam nos conceitos de salário ou gratificação decorrente de urna relação de emprego. Ressalta que falta requisitos essenciais à remuneração, como habitualidade e caráter de contraprestação dos prêmios concedidos e reitera que os pagamentos relativos a reembolsos dos gastos com evento acrescidos dos honorários pela organização dos eventos não é fato gerador da contribuição. Destaca que a notificação fiscal cuidou de lançar crédito tributário fazendo incidir contribuições sobre pagamentos a pessoas fisicas que não são funcionários da recorrente e nem possuem vínculo empregatício com a Brasil Telecom e nem a ela prestam serviços, pois tais pessoas são empregados de empresas que prestam serviços à Brasil Telecom, sujeitos, inclusive, a retenções de 11% sobre o valor do serviço prestado. É o relatório. 3 Processo n° 14041.001081/2007-78 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.037 Fl. 1.191 VOTO Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora Verifica-se que o Auto em tela foi lavrado pelo fato de a recorrente não ter arrecadado, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados, incidentes sobre os valores relativos a cartões de premiação, concedidos pela recorrente por meio da empresa administradora do programa de premiação, Incentive House. Consta que as contribuições previdenciárias incidentes sobre os referidos pagamentos foram objeto da NFLD 37.111.756-9, que está sendo discutida administrativamente. No entanto, constata-se que ainda não houve o julgamento definitivo do mérito da referida Notificação. Assim, considerando que o julgamento do auto em questão depende da procedência da Notificação que lançou as contribuições incidentes sobre os valores considerados salários indiretos pela fiscalização, entendo que o processo deva ser baixado em diligência para que fique sobrestado até o trânsito em julgado administrativo da NFLD correlata. Nesse sentido, Voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. É como voto Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 cp BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 4 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14485.000204/2007-34
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 0110212001 a 30/03/2001 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. Importa renúncia a esfera administrativa a propositura de ação judicial pelo contribuinte antes ou depois de ter sido efetuado o lançamento. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. JUROS. MULTA DE MORA E OFÍCIO. Os depósitos judiciais realizados à disposição do credor impedem a fluência dos juros, a partir do implemento do depósito. Relativamente ao período em que a recorrente esteve acobertada por decisão concedida pelo Poder Judiciário e até 30 [trinta] dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, não incide a multa de mora, tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.837
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua do lançamento os juros e multa de mora que estejam em desconformidade com a fundamentação do acórdão, com a ressalva de que a execução de decisão final do presente julgado somente se dará em caso de não mais estar válida ou ter sido revogada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário determinada pelo Poder Judiciário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua do lançamento os juros e multa de mora que estejam em desconformidade com a fundamentação do acórdão, com a ressalva de que a execução de decisão final do presente julgado somente se dará em caso de não mais estar válida ou ter sido revogada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário determinada pelo Poder Judiciário, nos termos do voto do relator.

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RENÚNCIA. Importa renúncia a esfera administrativa a propositura de ação judicial pelo contribuinte antes ou depois de ter sido efetuado o lançamento. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. JUROS. MULTA DE MORA E OFÍCIO. Os depósitos judiciais realizados à disposição do credor impedem a fluência dos juros, a partir do implemento do depósito. Relativamente ao período em que a recorrente esteve acobertada por decisão concedida pelo Poder Judiciário e até 30 [trinta] dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, não incide a multa de mora, tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pel Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial d j Sistuna Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. 14485.000204/2007-34Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segun ak Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua do lançamento os juros e multa de mora que estejam em desconformidade com a fundamentação do acórdão, com a ressalva de que a execução de decisão final do presente julgado somente se dará em caso de não mais estar válida ou ter sido revogada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário determinada. - . :..e.er Judiciário, nos termos do voto do relator. 1 • -MÀRCELO OLIVEIRA - Presidente Leis ° ÇO Flt-EIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Louren • erreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 • Processo n° 14485.000204/2007-34 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.837 Fl. 412 Relatório Trata-se de crédito tributário constituído em desfavor de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, por meio de TEDE — Termo de Desmembramento de Processo, oriundo da NFLD n. 35345378-6. Referida NFLD é consubstanciaria na cobrança de contribuições sociais parte da empresa, destinadas a terceiros e para o financiamento do GILRAT, incidentes sobre remuneração paga a segurados empregados pertencentes à empresa PEOPLESOFT CRNI DO BRASIL S/A, incorporada em 28/01/2002 pela empresa PEOPLESOFT DO BRASIL LTDA, a qual, por sua vez, veio a ser incorporada em 01/04/2005 pela recorrente. O LEDE, ora recorrido, foi originado em face de que os valores originalmente lançados na NFLD n. 35.745.378-6, relativos as competências de 02/2001 e 03/2001 foram depositados judicialmente pelo contribuinte em 28/06/2005, conforme se verifica às fls. 01, nos autos do Mandado de Segurança n. 2002.61.00.001258-9, em trâmite na lia Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Mantida a integralidade da notificação pelo acórdão da DRJ de Belo Horizonte, foi interposto o presente recurso voluntário (fls. 321/337), por meio do qual sustenta o contribuinte: 1. a nulidade da NFLD tendo em vista que o lançamento efetuado tem por objeto contribuições sociais já declaradas e constituídos por meio de GFIP, o que caracteriza o desvio de finalidade da atuação do fiscal; 2. o não cabimento da discussão em sede administrativa acerca da validade do efetivo pagamento ou não das contribuições objeto do desmembramento, matéria esta já afeta ao Pode Judiciário, sendo, portanto, necessário o sobrestamento do feito administrativo até que sobrevenha decisão final sobre o assunto; 3. a impossibilidade da cobrança de juros e multa pela constituição de crédito tributário objeto de depósito judicial, com exigibilidade suspensa declarada pelo Poder Judiciário; 4. alternativamente, que os pagamentos efetuados foram devidamente realizados, restando, toda a responsabilidade 1(k\_ relativa ao não repasse e relativamente às irregularidades do endosso do cheque administrativo exclusivamente à Caixa Económica Federal 5. Ilegalidade da Taxa Selic; Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relato e 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, tenho que merece prosperar a alegação do contribuinte no que se refere a impossibilidade de que seja instaurada no âmbito administrativo a discussão acerca da legalidade ou não dos pagamentos efetuados e quanto à fraude a que aduz ter sido vítima, já que referida contenda, inclusive com ampla discussão probatória, está afeta ao Poder Judiciário, motivo pelo qual, com base no Enunciado de Súmula n. 01, aprovado pela Portaria n. 106/CARF, de 22.12.2009, tal fato importa renúncia a instância administrativa. Confira-se: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." O pedido de sobrestamento do feito, ao que penso, não merece acolhida, pois não há óbice para o andamento do processo administrativo fiscal frente a existência de discussão judicial sobre a legalidade ou não do lançamento efetuado, contudo, com a finalidade de que não sejam determinados ao contribuinte contratempos indesejáveis e que lhe possam vir a causar prejuízo, tenho que, enquanto pendente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário assim determinada pela decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela requerida nos autos do Mandado de Segurança, não poderá o órgão preparador ou a delegacia de origem determinarem a execução de eventual decisão final a ser proferida no presente julgado, a qual somente terá condições de procedibilidade em face da revogação da suspensão da exigibilidade. Também o dou razão, quanto ao pedido referente a que seja excluído do lançamento a multa de mora e juros, valendo dizer que a cobrança da multa moratória está prevista de forma genérica no art. 34 da Lei n° 8.212/91 e regulamentada no art. 239 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. Contudo, ocorre que o art. 63 da Lei 11° 9430/96, dispôs de forma específica \ que: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) § 1 0 0 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito t , 4 Processo n° 14485.00020412007-34 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.837 Fl. 413 ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. No caso em apreço, a antecipação dos efeitos da tutela foi concedida antes mesmo da consolidação do crédito tributário, de modo que, eventual mora do contribuinte, relativamente a juros e multa, no caso do Judiciário considerar devida a contribuição, somente pode ser considerada a contar da data do vencimento da obrigação tributária até a concessão da medida antecipatória, estando, a partir de então, interrompida, motivo pelo qual deverá ser recalculada se assim estiver em desconformidade com o § 2° do art. 63 da Lei 9430/96. Já a irresignação quanto a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC como juros moratórios, não merece prosperar. São inúmeros os julgados já existentes neste Eg. Conselho, que inclusive, originaram a publicação do Enunciado de Súmula n. 03 aprovado pela Portaria n. 106/CARF, de 22.12.2009, o qual determina: " A partir de I° de janeiro de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal s lio devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que sejam excluídos do TEDE os juros e multa de mora que estejam em desconformidade com a fundamentação do presente acórdão, com a ressalva de que a execução de decisão final do presente julgado somente se dê em caso de não mais estar válida ou ter sido revogada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário determinada pelo Poder Judiciário. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010 NCO FERREIRA DO PRADO — Relator e \I• 5 _ — – - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS V;;fr QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo ir: 14485.000204/2007-34 Recurso n°: 158.849 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.837. Brasili de maio de 2010 ELIA "AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10830.007969/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2002 a 31/03/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. Se os débitos lançados através de Auto de Infração foram extintos mediante compensação homologada após julgamento em processo distinto, a autuação deve ser cancelada até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-008.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o Auto de Infração até o limite do crédito reconhecido no processo nº 10830.004041/2002-26. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. Se os débitos lançados através de Auto de Infração foram extintos mediante compensação homologada após julgamento em processo distinto, a autuação deve ser cancelada até o limite do direito creditório reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o Auto de Infração até o limite do crédito reconhecido no processo nº 10830.004041/2002-26. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Campinas (DRJ-CPS): Trata-se de impugnação a exigência fiscal relativa à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, formalizada no auto de infração de fls. 02/06. O feito refere-se a fatos geradores ocorridos entre novembro de 2002 e março de 2003 e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 79 69 /2 00 7- 77 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007969/2007-77 constituiu crédito tributário no total de R$ 21.124,72, somados o principal, multa de ofício e juros de mora. No corpo do auto de infração (fl. 03), a autoridade autuante diz que o lançamento tem origem na não homologação das compensações pleiteadas pelo contribuinte em virtude de ausência de direito creditório, conforme despacho proferido no âmbito do processo 10830.004041/2002-26 (reproduzido às fls. 07/14). Continua o fiscal informando que a interessada não respondeu a intimação que a inquiria a comprovar a quitação dos débitos de PIS que não foram confessados em DCTF relativos aos períodos de apuração de 11/2002 a 03/2003, impondo-se, assim, a constituição de ofício dos débitos em aberto. Notificada da exigência em 18/10/2007, em 13/11/2007 a entidade apresentou a impugnação de fls. 29/38 na qual alega que os valores constantes do auto de infração referem-se a contribuição que foi compensada com direito creditório oriundo do pagamento indevido de Cofins, objeto do pedido de restituição tratado no processo administrativo n° 10830.004041/2002-26. Na sequência invocando sua condição de entidade sem fins lucrativos, discorre sobre a não submissão das suas receitas à incidência da Cofins, contestando os fundamentos do despacho decisório que não reconheceu a existência do direito creditório utilizado nas declarações de compensação. Por fim, aduzindo que a Administração Fiscal não poderia lançar tributo sobre cuja compensação ainda reste pendente decisão definitiva na esfera administrativa, pleiteia a suspensão de qualquer procedimento de cobrança, enquanto perdurar a discussão acerca do seu procedimento de compensação. A 3ª Turma da DRJ-CPS, em sessão datada de 21/08/2009, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 05-26.557, às fls. 73/77, com a seguinte Ementa: COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não homologada a compensação, é cabível o lançamento de ofício para a cobrança do crédito tributário não confessado. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O recurso em decisão que não homologou a compensação declarada antes de 31/10/2003 não suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo ao período com o qual se queria fazer a compensação, posteriormente constituído por auto de infração. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 19/10/2009 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 80), apresentou Recurso Voluntário em 12/11/2009, às fls. 81/106, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação e pedindo que fosse determinado o cancelamento do Auto de Infração para se aguardar a decisão definitiva nos autos do Processo n° 10830.004041/2002-26. Em sessão realizada na data de 20/03/2013, a Turma Ordinária 3401 deste CARF resolveu, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, de modo que o presente processo somente deveria retornar ao Colegiado quando fosse possível a anexação ao mesmo de cópia da decisão definitiva na esfera administrativa do que se discute no processo nº 10830.004041/2002-26. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007969/2007-77 A diligência foi cumprida com a anexação aos presentes autos do Acórdão nº 3401-002.624, de 28/05/2014 (fls. 155/162), e do Acórdão nº 9303-005.979, de 28/11/2017 (fls. 164/174). É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme o Acórdão nº 3401-002.624, a Turma Ordinária 3401 deste CARF decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário no processo nº 10830.004041/2002-26, cuja Ementa foi redigida nos seguintes termos: TEMPLOS DE QUALQUER CULTO – ISENÇÃO. MP N. 2.158/01. A isenção da COFINS prevista no art. 14, inciso X, c/c o art. 13, abrange as receitas relativas às atividades próprias da recorrente. Inconformada com esta decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso através do Acórdão nº 9303-005.979, com a seguinte Ementa: TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de atividades próprias de templos de qualquer culto e de associações civis sem fins lucrativos, conforme estabelecido no seu Estatuto Social, em consonância com os objetivos sociais para os quais foi criada, estão isentas da COFINS, sendo irrelevante o caráter contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART. 62, §2º DO RICARF. Segundo o art. 62, §2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. STJ. ISENÇÃO DE COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/2001), sobre as receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos e da ilegalidade da IN nº 247/2002 da Secretaria da Receita Federal, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007969/2007-77 No Acórdão nº 3401-002.624, assim foi redigida a conclusão do voto: Desta forma, a Recorrente, enquanto organização religiosa que é, atende todos os requisitos para o gozo da isenção prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001 devendo haver a restituição do saldo dos valores indevidamente recolhidos pela Recorrente a título de COFINS, consoante planilha já acostada aos autos, os quais deverão ser atualizados até a data do pagamento, bem como sejam homologadas as compensações realizadas utilizando este crédito para quitação do PIS - Folha de Salário. Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o Auto de Infração até o limite do crédito reconhecido no processo nº 10830.004041/2002-26. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720651/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 CSLL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 20%. DECORRÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A multa de ofício de 75% decorre de expressa previsão legal, no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, de modo que não pode ser afastada, e em nada se confunde com a multa de mora de 20% prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. As multas integram o crédito tributário, nos termos do art. 113, § 1º do CTN, e os juros de mora, que incidem sobre a sua totalidade, tem seu termo inicial fixado no art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe ao CARF analisar alegações de violação a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1302-005.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 20%. DECORRÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A multa de ofício de 75% decorre de expressa previsão legal, no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, de modo que não pode ser afastada, e em nada se confunde com a multa de mora de 20% prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. As multas integram o crédito tributário, nos termos do art. 113, § 1º do CTN, e os juros de mora, que incidem sobre a sua totalidade, tem seu termo inicial fixado no art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe ao CARF analisar alegações de violação a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 51 /2 01 3- 71 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.669 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720651/2013-71 Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão (e-fls. 135-146) que julgou procedente em parte a impugnação e manteve crédito tributário lançado de ofício por insuficiência de recolhimento de CSLL no ano-calendário 2009, acrescido de multa de ofício relativa ao ajuste anual e multa isolada pelo não recolhimento de estimativas mensais. Em impugnação (e-fls. 87-99), a contribuinte combate a dupla penalidade representada pela aplicação concomitante das multas de ofício e isolada relativa às estimativas mensais não recolhidas, e entende inaplicável o artigo 44, §1°, inciso IV, da Lei 9.430/961, pois teria sido posteriormente revogado pela Lei nº 11.488/07. Insurge-se contra a multa de ofício de 75%, a qual afirma seria confiscatória e lesiva à proporcionalidade e razoabilidade. Afirma textualmente que “nada justifica suposta e mera previsão legal para tanto” e que “o julgador deve sempre se valer de outros critérios, inclusive constitucionais e jurisprudenciais, bem como analisar o caso concreto.” Transcreve doutrina e jurisprudência do STF. Ademais, rebate a aplicação de juros sobre multas, e defende, em síntese, que “não se pode admitir, portanto, que uma obrigação acessória, qual seja, juros moratórios, incida sobre outra obrigação, também de natureza acessória, qual seja, multa.” O último ponto de insurgência da impugnação diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, que no seu entender seria a data do lançamento por meio do auto de infração, e não a data da ocorrência do fato gerador, o que estaria contrariando os arts. 114, 115 e 142 do CTN. O acórdão recorrido (e-fls. 135-146) inicialmente as alegações de inconstitucionalidade, posto que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares. A seguir, o julgador a quo, amparado nos fundamentos de julgados deste CARF, entendeu pela impossibilidade da concomitância de multas e foi afastada a multa isolada. Sobre os demais pontos veiculados na impugnação, o acórdão recorrido assentou o quanto segue: 2.2 DO NÃO LANÇAMENTO DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Quanto à alegada incidência dos juros sobre as multas cominadas, importa registrar que a exigência de acréscimos moratórios sobre a penalidade não é objeto do lançamento ora em litígio, do qual consta a indicação de juros apenas sobre o valor principal, como se verifica nas cópias do auto de infração reproduzidas abaixo. De fato, como se extrai dos “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora” constante de fls. 74 e 76, os juros foram calculados apenas sobre os valores dos tributos, e não sobre os valores das multas. Não existe, pois, contraditório sobre a cobrança de juros sobre o valor da multa lançada, caso tal exigência venha a ser formulada, o será no futuro, o que torna impertinente tal arguição em sede de impugnação e dispensável qualquer pronunciamento a respeito, por parte deste Colegiado, cuja competência se resume ao julgamento de litígios já instaurados. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.669 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720651/2013-71 Os juros, incidentes sobre o crédito tributário lançado a título de principal e multa, serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento, na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido, após se tornar definitiva, na esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado. Todavia, cumpre-nos salientar que a incidência de juros sobre a multa de ofício está amparada nas disposições do art. 61, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de seguinte teor: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Ora, na medida em que a penalidade aplicada ao sujeito passivo por inadimplência integra o objeto da relação obrigacional, ou seja, é parte do direito de crédito detido pela Fazenda contra o sujeito passivo, é cristalino que, em contrapartida, integra os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, nas palavras do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, já transcrito acima. Com efeito, as duas condições de incidência sobre a multa de ofício estão cumpridas: é um débito para com a União e decorre de tributos e contribuições por força de seu inadimplemento. 2.3 TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS A fundamentação legal apresentada pela contribuinte está equivocada, aplica-se ao caso concreto o disposto no art. 161, caput, do Código Tributário Nacional sobre a incidência de juros sobre tributos não pagos no vencimento. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Não se cogita, pois, da data do lançamento, pois a hipótese de constituição do crédito tributário pode, a depender do caso, ser distinta, mas o acréscimo de juros, como visto, tem como termo inicial a data da ocorrência do evento fático denominado fato gerador. Não merece acolhida, portanto, o argumento da impugnante. No recurso voluntário (e-fls. 157-172), de início, a recorrente alega ter sido indevida a autuação da CSLL por estimativa, que os juros de mora foram indevidamente aplicados desde o fato gerador e não do lançamento; e que foi penalizada com multa isolada de 75% que entendeu extorsiva. A seguir, defende que o mero não recolhimento de tributos por estimativa não seria causa para autuação, que não permitiria a aplicação de penalidades de ofício e isolada. Entende que sobre o débito somente poderia incidir multa moratória de 20% e SELIC. No ponto, requer o cancelamento da autuação e que “seja mantido tão somente o importe do tributo, com os encargos de multa de mora de 20% e de juros da SELIC incidentes.” Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.669 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720651/2013-71 Insurge-se contra a multa de ofício de 75%, a qual afirma seria confiscatória e lesiva ao direito de propriedade. Que inexistiria tipicidade entre a conduta infracional e aquela punível com multa de 75%, o que seria causa de nulidade. Afirma que o julgador deve se valer de outros critérios, inclusive constitucionais e jurisprudenciais. Discorre longamente sobre o tema, cita doutrina e jurisprudência e defende ter havido violação à proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, rebate a aplicação de juros sobre multas, e afirma que o acórdão se negou a decidir a matéria, e que é sabido que mesmo que não tenham constado no lançamento, os valores de juros sobre a multa serão cobrados, mesmo que extemporaneamente. Afirma, nesse sentido, e em síntese, que “não se pode admitir, portanto, que uma obrigação acessória, qual seja, juros moratórios, incida sobre outra obrigação, também de natureza acessória, qual seja, multa.” O último ponto de insurgência da recorrente diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, que no seu entender seria a data do lançamento por meio do auto de infração, e não a data da ocorrência do fato gerador. Alfim, requer o cancelamento integral do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Do conhecimento O recorrente teve ciência eletrônica do acórdão em 26/09/2019 (e-fl.153), e protocolou o recurso voluntário em 18/10/2019 (e-fl.157), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, observada, assim sua tempestividade. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. Desse modo, verificada a tempestividade e os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. DO MÉRITO I – Da multa de ofício e dos juros de mora sobre a multa No caso concreto, o lançamento impôs a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de 75%: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.669 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720651/2013-71 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) Portanto, a multa exigida decorre de expressa previsão legal, de modo que não pode ser afastada, e em nada se confunde com a multa de mora de 20% prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96. O mesmo se diga em relação aos juros de mora exigidos no lançamento, pois conforme expressa previsão legal (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996), incidem juros de mora sobre todos os débitos tributários relativos aos impostos e contribuições de competência da União, calculados pela Taxa Selic (§ 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996). Não é demais lembrar que as multas integram a totalidade do crédito tributário, nos termos do art. 113, § 1º do CTN, e por isso recebem o mesmo tratamento dispensado a este, conforme art. 161 do CTN. O não pagamento do tributo e da multa, portanto, são igualmente débitos do contribuinte, e sobre a sua totalidade incidem juros moratórios calculados pela SELIC, como fixou o enunciado da Súmula CARF nº 4, de aplicação obrigatória neste órgão, dada a sua eficácia vinculante: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a recorrente defende que os juros de mora deveriam ser calculados a partir do lançamento, o que não é admissível, considerando as disposições expressas do art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96, que determina o termo inicial dos juros de mora para tributos que não foram pagos no prazo legal: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. [Destaque nosso] Assim, nada a prover no ponto. II – Das alegadas violações constitucionais Em suas razões recursais, a recorrente denuncia ainda, diversas violações à Constituição por ocasião das multas aplicadas, como vedação ao confisco, direito de propriedade, proporcionalidade e razoabilidade. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430compilada.htm#art5%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.669 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720651/2013-71 A análise da aplicação das multas ora combatidas, contudo, levaria necessariamente à investigação da constitucionalidade da lei que as previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por falecer competência a este tribunal administrativo, que não exerce a jurisdição propriamente dita, e exatamente por isso está impedido de analisar alegações de inconstitucionalidade (o que compete unicamente ao Poder Judiciário), entendo que o caso seria de não conhecimento destas alegações, o que é corroborado pelo art. 63, II da Lei nº 9.784/99. No entanto, considerando que venho sendo reiteradamente vencida nesta discussão – de proveito tanto mais acadêmico do que prático nesta instância administrativa – e em atenção aos meus pares, altero o meu entendimento para conhecer das alegações e negar-lhes provimento. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito NEGO PROVIMENTO. Assinado Digitalmente FABIANA OKCHSTEIN KELBERT Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.008148/2007-01
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.150
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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