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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613550 #
Numero do processo: 10882.002148/2006-58
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. DOLO. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, e levando-se em conta a caracterização de omissão dolosa, deve ser aplicado o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que estabelece como termo inicial de contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. DOLO. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, e levando-se em conta a caracterização de omissão dolosa, deve ser aplicado o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que estabelece como termo inicial de contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 13976.000467/2003-25
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO NÃO CONFESSADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CABIMENTO. A manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou declaração de compensação apresentada antes da MP n° 135, de 2003, convalidada pela Lei n.° 10.833, de 2003, deve ser conhecida e julgada independentemente de os débitos cuja compensação foi requerida estarem confessados. Recurso provido em parte, para anular a decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 3401-000.321
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para fins de anular a decisão de 1ª instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO NÃO CONFESSADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CABIMENTO. A manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou declaração de compensação apresentada antes da MP n° 135, de 2003, convalidada pela Lei n.° 10.833, de 2003, deve ser conhecida e julgada independentemente de os débitos cuja compensação foi requerida estarem confessados. Recurso provido em parte, para anular a decisão de 1ª instância.

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10281344 #
Numero do processo: 10880.915958/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. Para ter direito a descontar créditos da não-cumulatividade adquiridos em razão de despesas com armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, o contribuinte deve comprovar esses custos através de notas fiscais. Na ausência de tais documentos, o crédito respectivo deve ser glosado.
Numero da decisão: 3402-011.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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GLOSA DE CRÉDITOS POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. Para ter direito a descontar créditos da não-cumulatividade adquiridos em razão de despesas com armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, o contribuinte deve comprovar esses custos através de notas fiscais. Na ausência de tais documentos, o crédito respectivo deve ser glosado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 58 /2 01 3- 15 Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915958/2013-15 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: DO DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 17447.71241.300708.1.1.10-9709, de créditos do PIS/Pasep Não Cumulativo – vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, acumulados ao final do 4º trimestre de 2005, no montante de R$ 96.694,02, com posterior encaminhamento de Declarações de Compensação (DCOMP), relativas ao mesmo crédito. Após análise do direito creditório, a autoridade jurisdicionante emitiu o Despacho Decisório eletrônico (fl. 299), com a seguinte decisão: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 00848.36537.290808.1.3.10-5470 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 17447.71241.300708.1.1.10-9709 (...) O citado despacho decisório foi emitido com fundamento na Informação Fiscal anexada às fls. 294/298, decorrente do procedimento fiscal instaurado com vistas à análise do pleito, em que a Fiscalização relata, em síntese, que: (...) 8. A auditoria em questão se baseou nos arquivos magnéticos apresentados pelo contribuinte na formatação estabelecida pelo ADE 15. 9. A apuração do montante do crédito a que o contribuinte tem direito levou em consideração os seguintes parâmetros: a) Análise geral do DACON para verificação das rubricas que deram origem ao crédito alegado; b) Análise da planilha de “Entradas” extraída do Contágil a fim de confrontar os dados dos arquivos digitais com os valores lançados no DACON na apuração do crédito; c) Confronto dos CFOP’s que, em princípio, geram direito ao crédito com aqueles considerados pelo contribuinte para verificar o adequado enquadramento à Legislação e desta forma proceder aos ajustes necessários nos filtros do programa Contágil; d) Análise da planilha de “Saídas” extraída do Contágil a fim de confrontar os dados dos arquivos magnéticos com os valores lançados no DACON, na apuração do débito, para determinar a proporcionalidade entre as operações de vendas, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência e a receita total; e) Aplicação dos percentuais encontrados no item acima para determinar parcela do crédito passível de ressarcimento ou compensação; Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915958/2013-15 f) A verificação da autenticidade e correta apuração dos créditos em cada uma das Rubricas do DACON foi realizada por meio: • do cotejo dos valores demonstrados pelo contribuinte com os arquivos magnéticos, • verificação das totalizações mensais dos CFOP’s selecionados no “item c” para cada Rubrica analisada. (...) 18. Após análise dos arquivos magnéticos apresentados foi possível determinar o percentual dos créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, bem como os valores informados indevidamente os quais foram glosados, vide anexo I (fl. 275). 19. Conforme consta no anexo I, não foram consideradas despesas de fretes e armazenagens não comprovadas pelo contribuinte nos demonstrativos apresentados (fls. 272/274). Em consequência, decidiu-se deferir parcialmente o crédito pleiteado no PER sob análise, no valor de R$ 32.515,05. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório em 01/08/2013 (fl. 347), a Interessada apresentou, em 02/09/2013, a manifestação de inconformidade e documentos anexos (fls. 302/340), a seguir sintetizada: Defende que, ao contrário do que alega a autoridade fiscal, a Manifestante apresentou os documentos que comprovam a totalidade das despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, incorridas no período em questão, conforme se verifica pela petição protocolada, em 26/04/2013, no curso do processo de fiscalização (doc. 04). Suscita que a desconsideração dos mencionados documentos constitui cerceamento ao direito de defesa, pois teria prejudicado a análise do seu direito creditório. Nesse contexto, cita art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e jurisprudência do CARF, para concluir que o despacho decisório é nulo, na medida em que não analisou todos os documentos apresentados no procedimento de fiscalização, cerceando o direito de defesa da Manifestante. De toda forma, alega que as despesas de armazenagem de mercadoria e fretes, consideradas na apuração dos créditos da não cumulatividade, referentes ao período em questão, foram efetivamente incorridas pela Manifestante, conforme se verifica dos documentos apresentados no procedimento de fiscalização e nas planilhas extraídas de seu livro razão, ora juntadas aos autos (doc. 05). Assim, entende que lhe deve ser assegurado o direito ao crédito de Contribuição ao PIS apurado sobre as mencionadas despesas, nos termos do inciso IX do art. 3º e do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/03. Ao final, requer: 13. Pelo exposto, a Peticionária requer seja provida a presente manifestação de inconformidade, declarando-se a nulidade do despacho decisório ora impugnado e proferindo-se nova decisão, para fins de considerar os documentos por ela apresentados na fase instrutória deste processo administrativo fiscal. 14. Caso assim não se entenda, a presente manifestação de inconformidade deve ser provida, reformando-se o despacho decisório para o fim de reconhecer o seu direito ao Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915958/2013-15 creditamento das despesas de armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, relativas ao 4º trimestre de 2005. 15. Protesta a Peticionária por provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente, pela juntada de documentos e pela realização de diligência. 16. Atendendo-se ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, a Peticionária informa que a matéria impugnada não foi submetida à apreciação judicial. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ-06, em sessão datada de 11/08/2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 106-000.468, às fls. 352/361, com a Ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 12/01/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 367), apresentou Recurso Voluntário em 10/02/2021, às fls. 370/377. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II - FUNDAMENTAÇÃO O recorrente alega, em sede de preliminar, a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, a total procedência do recurso, com o deferimento integral do pedido de ressarcimento, tendo em vista que teria comprovado o crédito referente a despesas com armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, verbis: II – FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA 11. Como mencionado acima, no entender da decisão recorrida, o despacho decisório não seria nulo, eis que exarado por autoridade competente e com o preenchimento dos requisitos formais exigidos pela legislação. 12. Todavia, despacho decisório e decisão recorrida não se atentaram para o fato de a Recorrente não saber quais documentos apresentados teriam sido desconsiderados pelo Fisco e, tampouco, por qual motivo. A Recorrente não desconhece que é seu dever apresentar prova do seu direito creditório, assim como é dever da Fiscalização e dos Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915958/2013-15 órgãos julgadores apontarem as razões da discordância com relação às provas apresentadas. 13. Há notório cerceamento do direito de defesa da Recorrente, a qual não consegue minimamente se defender. 14. Neste contexto, o inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, ao tratar do processo administrativo fiscal, dispõe que são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição ao direito de defesa. Eis a transcrição do referido dispositivo: (...) 16. Dessa forma, o despacho decisório e a decisão recorrida são nulos, na medida em que não analisaram os documentos apresentados no procedimento de fiscalização, cerceando o direito de defesa da Recorrente. 17. De qualquer maneira, as despesas de armazenagem de mercadoria e fretes, consideradas na apuração dos créditos de Contribuição ao PIS, devida com base na sistemática não cumulativa, referentes ao 4º trimestre de 2005, foram efetivamente incorridas pela Recorrente, conforme se verifica nos documentos apresentados no procedimento de fiscalização do MPF nº 08.1.80.00-2013-0006-6 e nas planilhas extraídas do livro razão. 18. Assim, deve ser-lhe assegurado o direito ao crédito de COFINS apurado sobre as mencionada despesas, nos termos dos incisos IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. 19. Pelo exposto, a Recorrente requer, desde já, que o despacho decisório e a decisão recorrida sejam considerados nulos. 20. Caso assim não se entenda, a presente Recurso Voluntário deve ser provido, reformando-se o despacho decisório para o fim de reconhecer o seu direito ao creditamento das despesas de armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, relativas ao 4º trimestre de 2005. 21. Pelas razões expostas, não há motivo para que o acórdão recorrido não seja reformado. O Acórdão da DRJ rejeitou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório nos seguintes termos: No caso, não se caracteriza a nulidade imposta pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito, posto que o despacho foi proferido por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) no cumprimento de seu dever, e preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, apresentando ao contribuinte todas as informações necessárias à sua compreensão, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O extenso arrazoado apresentado em sede de manifestação de inconformidade demonstra sobejamente que a Manifestante detém o completo entendimento dos fatos que levaram ao deferimento parcial do crédito pleiteado, com consequente homologação parcial das compensações declaradas, demonstrados no Despacho Decisório contestado, com suporte na Informação Fiscal anexada às fls. 294/298 e apuração consolidada nas tabelas anexadas às fls. 275/276 e outros documentos anexados aos autos, pertinentes ao procedimento fiscal em questão. Outrossim, não há que se cogitar em cerceamento do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o exercício de tais direitos foi assegurado mediante a ciência do despacho decisório instruído com a motivação do ato, fundamentos legais e esclarecimentos quanto à análise do crédito vindicado, de modo Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915958/2013-15 que não se negou ao contribuinte o direito de discordar da decisão proferida no despacho decisório. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, conhecida e ora analisada, foi dada à Manifestante a oportunidade de defender-se, como, também, foi- lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Importante ressaltar que, caso a Manifestante venha a ter razão em seus argumentos, capaz de macular os efeitos do despacho decisório guerreado, enseja-se apenas considerá-lo improcedente. Desse modo, não há vícios de qualquer ordem que torna nulo o despacho decisório. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida pela Manifestante. Como se verifica, o colegiado de piso entendeu que o recorrente confunde preliminar de nulidade com matéria de mérito; suas alegações podem até ser julgadas procedentes e levarem à reversão do Despacho Decisório, o que não significa que esta decisão esteja eivada por algum vício que implique sua nulidade. As razões para a negativa do crédito foram apresentadas expressamente: carência probatória em relação às despesas com armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda. Para suprir tal deficiência, bastava a anexação das notas fiscais, o que não foi feito. Da mesma forma, ao analisar o teor do Acórdão a quo, observo que não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte; ao contrário do que afirma, todas as suas alegações e provas acostadas foram devidamente analisadas, como se demonstrará nos tópicos seguintes. O inconformismo do contribuinte com a decisão da DRJ está totalmente relacionada ao mérito da questão, inexistindo vícios que a maculem. Quanto à alegação de que teria comprovado o crédito desde o momento da fiscalização, a DRJ embasou sua decisão da seguinte forma: De outra parte, a Manifestante alega que apresentou os documentos que comprovam a totalidade das despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda incorridas no período em questão, conforme se verifica pela petição protocolada, em 26/04/2013, no curso do processo de fiscalização (doc. 04). O documento citado pela Manifestante, protocolado em 26/04/2013, foi anexado às fls. 329/330 dos autos, e teve o propósito de atender ao Termo de Intimação Fiscal – 002, emitido em 12/04/2013, que intimou o contribuinte a apresentar, entre outras informações e esclarecimentos, demonstrativo detalhando os valores que compõem “Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda”, declarados nos Dacon. Naquela ocasião, a Manifestante comprovou apenas parte das despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, conforme documentos anexados às fls. 272/274. Logo, acertadamente a autoridade fiscal reconheceu o direito creditório apenas em relação aos valores das despesas efetivamente comprovadas, conforme determina a legislação. Conforme apuração consolidada na tabela de fl. 275, as despesas comprovadas foram aceitas pela Fiscalização para fins de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. De fato, as únicas rubricas não aceitas, em análise do direito Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915958/2013-15 creditório pleiteado, foram as despesas não comprovadas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, conforme a seguir sintetizado: (...) Todavia, para fazer jus ao direito creditório, a pessoa jurídica deve comprovar os pagamentos efetuados a título das despesas com direito a crédito. (...) Quanto aos documentos juntados pela Manifestante, que mostram os lançamentos contábeis extraídos de seu livro razão, referente às despesas ora analisadas (fls. 331/340), cumpre destacar o disposto nos artigos 923 e 924 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), in verbis: (...) Da leitura do art. 923, acima transcrito, extrai-se que a prova em favor do contribuinte, dos fatos registrados na contabilidade, está condicionada a que tais registros estejam devidamente comprovados por documentos hábeis. E cabe ressaltar que, de acordo com o art. 226 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 2002), os registros contábeis que não são confirmados por outros subsídios fazem prova contra a pessoa jurídica que os escritura, litteris: (...) Donde se concluir que a mera apresentação da escrituração contábil, sem a correspondente documentação que a respalda, não se mostra suficiente para provar as alegações formuladas na peça de defesa, como quer fazer crer a Manifestante. Decerto, a Manifestante não comprovou, nem durante o procedimento de fiscalização, tampouco em sua manifestação de inconformidade que ora se analisa, a totalidade das despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, sobre as quais apurou crédito da não cumulatividade. Assim sendo, a apresentação da escrituração contábil sem comprovação por documentação hábil e idônea não justificam a reforma da decisão proferida no despacho decisório, de forma a conferir certeza e liquidez ao crédito indicado no pedido de ressarcimento, e utilizado na declaração de compensação, nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). Por conseguinte, para justificar a reforma da decisão proferida no despacho decisório, faz-se mister a prova inequívoca do alegado. Analisando os autos, verifiquei que, em 12/04/2013, o contribuinte recebeu o Termo de Intimação Fiscal nº 002 (fls. 55/57), solicitando, dentre outros, os seguintes documentos: Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915958/2013-15 4. Demonstrativo detalhando os valores que compõem “Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda”, declarados nos DACON, com as seguintes informações: • Composição das bases de cálculo referentes às armazenagens e respectivas descrições dos serviços tomados; • Composição das bases de cálculo referentes a “fretes sobre vendas”. 5. Cópias das notas fiscais relacionadas na tabela a seguir: Em resposta, foram apresentadas as planilhas anexadas às fls. 272/274, e as notas fiscais às fls. 131/248. Nestas planilhas fornecidas pelo contribuinte constam as informações acima solicitadas. O Auditor-Fiscal, então, comparou os valores detalhados que compõem as bases de cálculo referentes às armazenagens e fretes sobre vendas com os valores indicados pelo contribuinte no DACON, conforme planilhas à fl. 275, resultando na constatação das diferenças apontadas na tabela abaixo, parte integrante do Acórdão recorrido: Havendo esta divergência entre o DACON e as planilhas elaboradas pelo contribuinte para responder à intimação, a Autoridade Fazendária analisou as notas fiscais (fls. 131/248) e não encontrou justificativas para essa diferença, ou seja, não foram apresentadas notas fiscais de armazenagem e de frete que pudessem confirmar os valores indicados no DACON. Caberia ao contribuinte, em sua defesa, caso discorde de sua própria planilha, apresentar nova apuração desses créditos, acompanhada das notas fiscais que lhe dessem suporte. Contudo, apresentou junto com sua Manifestação de Inconformidade apenas recortes do seu Livro Razão (fls. 331/334) e uma relação de notas fiscais referentes a fretes e armazenagem (fls. 335/340), porém desacompanhada das respectivas notas. Nesse contexto, entendo que a decisão da DRJ está correta em todos os seus fundamentos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915958/2013-15 Fl. 388DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.001855/2003-00
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Discussão administrativa acerca de crédito tributário compensado, ainda que suspensa a sua exigibilidade, não impede o seu lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. AUTO DE INFRAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO 09/1998. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ALEGADOS INDEFERIDOS. DECORRÊNCIA. Indeferidos, em processo findo, os créditos com base nos quais é pleiteada compensação, esta também é denegada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.146
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da TERCEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Numero do processo: 11070.900504/2006-18
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PER/DCOMP, PAGAMENTO, VINCULAÇÃO. O pagamento integralmente vinculado a um débito não gera, a princípio, direito creditório a favor do contribuinte, cabendo a este comprovar documentalmente a existência de tal direito. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DIREITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE, PERÍCIA/DILIGÊNCIA, INDEFERIMENTO. O questionamento, pelo contribuinte, da não homologação de compensação por ele realizada deve ser acompanhado da documentação contábil e fiscal comprobatória do alegado direito, não cabendo a realização de perícia/diligência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.534
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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O pagamento integralmente vinculado a um débito não gera, a princípio, direito creditório a favor do contribuinte, cabendo a este comprovar documentalmente a existência de tal direito. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DIREITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE, PERÍCIA/DILIGÊNCIA, INDEFERIMENTO. O questionamento, pelo contribuinte, da não homologação de compensação por ele realizada deve ser acompanhado da documentação contábil e fiscal comprobatória do alegado direito, não cabendo a realização de perícia/diligência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ) Magda eotta Cardozo Presidente e Rétora EDITADO EM: 18/10/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Andréa Medrado Darzé (Suplente) e José Luiz Bordignon. Processo na 11070,900504/2006-18 S3-TE01 Acórdão n a 3801-00.534 FL 43 Ausente, justificadamente os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Santa Maria/RS, abaixo transcrito: "Por meio do Despacho Decisório n° de rastreamento 76.3953395 (cópia à fl. 01) a contribuinte antes identificada teve não-homologada a compensação declarada por meio do PER/DCOMP n° 20476.11151,310703 .1,3.04-6241, transmitido em 31/07/2003, em virtude de que o crédito apontado foi utilizado integralmente para quitação de débitos da empresa, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP Do mesmo Despacho constou Intimação para pagamento dos débitos indevidamente compensados. Foram juntadas cópias de PER/DCOMP e demonstrativo da compensação indevida. Cientificada da decisão administrativa em 04/06/2008 (extrato e AR de fls. 20/21), a contribuinte apresentou em 03/07/2008 a manifestação de inconformidade que se encontra às fls 08/10, onde argumenta que: DOS FAT'OS a recolheu aos cofres públicos tributos superiores aos efetivamente devidos no que se refere à tributação na revenda de veículos usados, ou seja, o crédito decorre do fato de que a empresa deixou de considerar o valor a que teria direito (PIS e COFINS) quando da aquisição de veículos usados e revendidos. Tal crédito foi devidamente apurado e compensado na forma da legislação em vigor; 0 a empresa recebeu despacho decisório que glosou compensações efetuadas, sob o argumento de que não .foi confirmada a existência do crédito, eis que o DARF indicado teria sido integralmente usado para a quitação de seus débitos, indicados em DCTF; 0 tal entendimento merece reforma, eis que em nenhum momento foi propiciado à recorrente a oportunidade de demonstrar o seu crédito, se limitando a autoridade administrativa, quando muito, em consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco. DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO 0 o único argumento para a glosa das compensações é que o DARF indicado teria sido integralmente utilizado para a quitação dos débitos da empresa, indicados em DCTF, Mas a 2 Processo n" 11070 900504/2006-18 S3-TE01 Acórdão n 3801-00,534 Fl. 44 autoridade administrativa concluiu pela inexistência do crédito sem sequer solicitar à empresa qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do crédito compensado; • tivesse a autoridade ,fiscal cumprido com o seu dever de solicitar à empresa a prova dos créditos, teria acesso às planilhas de apuração, podendo verificar a regularidade do encontro de contas efetuado. Então, ,ficaria claro o recolhimento indevido, restando fulminado o fundamento utilizado para denegar as compensações, • enquanto não for efetivamente realizada a .fiscalização dos créditos utilizados pela empresa, se mostrará precipitada qualquer consideração a respeito da existência ou não dos créditos passíveis de compensação; • a empresa retificou suas DCTFs, de .forma que o DARF indicado na compensação gera o direito ao crédito compensado; • deve ser conhecida e provida a manifestação de inconformidade, para que seja anulado o despacho decisório em questão, determinando-se que a autoridade fiscal efetue as diligências necessárias para comprovar a origem e a existência dos créditos utilizados nas compensações. Alternativamente requer seja, desde logo, homologada a compensação efetuada. DO PEDIDO • requer seja acolhida a sua manifestação de inconformidade para _fins de anular o despacho decisório em questão, determinando-se sejam realizadas as diligências necessárias para apurar a existência dos créditos utilizados pela empresa nas compensações glosadas, Alternativamente, requer a reforma do despacho decisório para que sejam homologadas as compensações efetuadas, por ser medida da mais imperiosa justiça fiscal; *pede deferimento. Junto à manifestação de inconformidade a contribuinte apresentou os documentos de ,f1s. 11/19, sendo que a DRF de origem anexou os documentos de fls. 20/21 e encaminhou o processo a esta DRI (ff 22)." Analisando o litígio, a DRT-Santa Maria/RS indeferiu a solicitação do contribuinte (fls. 23 a 30), conforme ementas abaixo transcritas: COMPENSAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO. INÍCIO DA FASE LITIGIOSA. Somente após ser proferida decisão de competência do Órgão que jurisdiciona o domicilio tributário do contribuinte é que pode haver contestação por meio da apresentação de 3 Processo n° 11070900504/2006-18 S3-1E01 Adira° n ° 3801-00,534 Fl 45 manifestação de inconformidade, iniciando-se, a partir daí, a fase litigiosa no âmbito administrativo PEDIDO DE DILIGÊNCIA, ÔNUS DA PROVA, A realização de diligência não se presta para produção de provas das quais o sujeito passivo possuía o encargo probatório de trazer ao processo, juntamente com a manifestação de inconformidade. REVENDA DE VEÍCULOS, BASE DE CÁLCULO. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos (tratores), poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de tratores usados adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. As receitas oriundas dessas transações ficam sujeitas ao regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, cuja base de cálculo será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo.. Às fls. 38 a 40 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo: * A DCOMP em questão tem origem em recolhimento a maior de PIS,PA 05/2001, tendo a empresa calculado equivocadamente a exação pelo regime não-cumulativo (Lei n° 10.637), sendo o correto o previsto no art 5" da Lei n" 9 716/98, indicando no DARF o código 8109; o Percebendo o equívoco, recalculou a contribuição de forma correta, verificando recolhimento a maior e efetuando a compensação dos valores a maior com débitos diversos, o Deixou, no entanto, de efetuar as necessárias alterações na DCTF, dando origem ao fundamento da não-homologação; o Constatado este equívoco, a recorrente retificou as DCTF, de forma que o DARF quitava o débito declarado, restando crédito a favor da empresa; • A autoridade julgadora presumiu que a recorrente havia recolhido o PIS sobre as receitas de venda de tratores usados pelo regime não-cumulativo, concluindo pela inexistência de crédito sem solicitar qualquer documento,. o A autoridade julgadora não verificou que o PIS foi recolhido com o código 8109, e não pelo 6912; o Se a autoridade fiscal tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos créditos, teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar a regularidade da operação; * Pelo exposto, vê-se que é necessária a realização de diligência, a fim de comprovar que a recorrente detinha o 4 Processo n° 1 W70.900504/2006-18 S3-TE01 Acórdão n ° 3801-00.534 Fl 46 crédito utilizado na compensação, requerendo-se a sua realização. É o relatório. Voto Conselheira Magda Cotta Cardozo, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. O presente processo se refere a PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte (fis. 02 a 06), no qual informa como origem do direito creditório pagamento relativo ao PIS, código 8109, efetuado em 15/04/2002 (PA mar/2002), no valor de R$ 10.721,94 (fi. 04). A empresa pretendia utilizar parcialmente tal valor — R$ 749,30 — para fins de compensação com débito de Cofins, código 2172, relativo ao PA jul/2003. No entanto, teve sua pretensão indeferida pela DRF/Santo Ângelo, que não homologou a compensação informada, em razão de estar o pagamento efetuado vinculado a outro débito do contribuinte (PIS, PA mar/2002), não estando disponível para compensação o valor relacionado no PER/DCOMP. Em conseqüência, foi-lhe exigido o pagamento do débito compensado indevidamente (Cofins, PA jul/2003). A recorrente alega em seu recurso ter recolhido o valor do PIS devido para o período maio/2001 equivocadamente pelo regime não-cumulativo, instituído pela Lei n" 10.637/2002, quando o correto seria a adoção do regime definido pela Lei n° 9.716/98, relativamente às receitas decorrentes da venda de tratores usados. A Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998, dispunha que: Art. 50 As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. Posteriormente, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime não-cumulativo para a referida contribuição, aplicável a partir do período de apuração dezembro de 2002. 5 Processo n' 11070,900504/2006-18 S34E01 Acórdão o.° 3801-00.534 Fl. 47 Constatam-se, portanto, flagrantes contradições e inconsistências nas alegações do contribuinte, uma vez que afirma em seu recurso que o direito creditório tem origem no período de apuração mai/2001, cujo PIS devido teria sido erroneamente apurado e recolhido pelo regime não-cumulativo No entanto, em sua PER/DCOMP a empresa informou como origem do crédito pagamento de PIS relativo ao período mar/2002, e não mai/2001. Além disso, em ambos os períodos, mai/2001 e mar/2002, a norma aplicável para a apuração do PIS era a Lei rici 9,718/98 (regime cumulativo), considerando que a não-cumulatividade, como visto acima, somente foi instituída a partir do período dezembro de 2002. Assim, a princípio, correto o recolhimento efetuado pelo contribuinte, utilizando o código 8109, relativo ao PIS-Faturamento (cumulativo), Quanto à venda de tratores usados, a legislação acima citada efetivamente previa tributação diferenciada para as receitas dela decorrentes, equiparando tais operações à consignação. Porém, na hipótese de que a empresa tenha auferido tais receitas no período informado na DCOMP como origem do crédito (mar/2002), caberia a ela a comprovação documental de tal fato, por meio dos correspondentes registros contábeis e fiscais, nos termos do artigo 16-111 e § 40 do Decreto n° 70.235172, que rege o procedimento administrativo fiscal no âmbito da RFB, aplicável ao presente caso, nos termos da Lei n" 9,430/96. Em outras palavras, caberia é recorrente demonstrar o valor efetivamente devido por ela a título de PIS no período mar/2002 e, em conseqüência, o direito creditório alegado, comprovando tais informações por meio dos documentos já mencionados. Considerando que tal documentação contábil e fiscal encontra-se na posse da própria recorrente, não há fimdamentação para que seja efetuada diligência, nos termos do artigo 18 do Decreto if 70.235/72, visto que tais informações já deveriam integrar os requerimentos por ela apresentados nos presentes autos. Por fim, ressalte-se que a recorrente se equivoca quando afirma que a decisão de 1" instância presumiu ter sido o recolhimento efetuado com base no regime não-cumulativo. Ao contrário, a referida decisão ressalta que o advento do regime não-cumulativo não alterou a tributação prevista na Lei n° 9.716/98, visto que a nova legislação não revogou as disposições anteriores, concluindo que não há crédito a ser reconhecido, uma vez que o recolhimento foi efetuado pelo regime cumulativo — código 8109 —, aplicável à época. Além disso, observa a empresa que, "se (,.,) tivesse recolhido o PIS pelo regime não-cumulativo teria usado o código 6912". Tal afirmação se encontra em flagrante contradição com o afirmado anteriormente, quando declara ter recolhido erroneamente com base naquele regime, Se o valor não foi recolhido pelo regime não-cumulativo, então, mais uma vez, chega-se à conclusão que não há equívoco, uma vez que o código utilizado foi o 8109 (cumulativo), único, aliás, possível de utilização à época, como visto acima. Considerando todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. -7 ---, , aÁG-Q00,.. LCLA49-. MagdaXotta Cardozo 6

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Numero do processo: 10980.009517/2001-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.096
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Participarqm, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de SáMunhoz, "Nayra Bastos Manatta, Rodrigo.Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Ib , I i . ~ ~. 2ºCC-MF.' ~ RESOLUÇÃO NQ 204-00.096 ' 10980.009517/2001-11. 130.736 : MADEIREIRA VARASCHIN S/A.. DRJernCuritiba - PR Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de,Contribuintes I ~. ;g;:'.. <t' . • f(-~--~J .;,... ennt{tfePIilhelro-To s. 4' Presidente e Relator Vistos, ,relatados - e discutidos os pr,?sentes autos de recurso interpo~tt> por .. MADEIREIRA VARASCHIN SIA. RESOLVEMos Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter ojulgamento do recurso em diligência~ nos termos do voto do Relator. . . .. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005, Processo nQ Recurso nQ Recorrente .Recorrida . . , . Ministé~io da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº. Recurso nº 10980.009517/2001-11 130.736 lnc-MF IFI. ' . .Recorrente • I 'I I , I I i . MADEIREIRA VARASCHIN S/A .RELATÓRIO Por bem relat:;lr-os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório' da Delegacia da .Receita Federal de Julgamento: Trata o prese~te processo do Auto de Infração nO 0003294 , 'às jls. 06/07 e .42/51, cientificado em 08/12/2001 (fl. 52 ), decorrente de auditoria interna nas DCTF do ano- calendário de 1997, emque, consoante descrição dosfatos, àjl. 07 e 43, e anexos, dejls. 44/48 ,são exigidos, para os períodos de apuração M/1997 a 11/1997, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA ", R$ 61:463,60 de Contribuição para o.Finánciamento da Seguridade Socigl - Cofins, com' enquadramento legal os arts. 10 a 4° da L.ei Complementar n. o 70, de 3.0 de outubro de 1991, art. ]O da Lei n. o 9.249, de 26 de dr;zembro de 1995, art. 57 da Lei n. o 9.069, de 29 dejunho de 1995 e arts. 56, caput e parágrafo único, 60 e 66 da Lei.n. o 9.430; de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais; foi exigida, também, a multa de. lançamento de oficio de 75%, no montante deR$ 46.097,7.0,'prevista no art. 160 do C~digo Tributário Nacional - CTN (Lei n. o 5.172, de 25 de outubro de 1969), art. ]O da Eei n. o 9.249, de 1995: e art. 44, I, e ~ 1~ L da Lei n. 09.430, de 1996 .. 2. Às jls. 44/47, nos "ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", pára os períodos de apuração 0111997 a 11/1997, constam valores informados nas DCTF, a título de. "VALOR. DO DÉBITO APURADO DECL!lRADO ", cujos créditos vinculados, declarados como "Comp. s/ DARF-Outros -PJU"; em face do Processo n° 95.0014409-3 !' não foram confirmados, sob ,a ocorrência: "Pro c jud não comprovad "; à jl ..20, "ANEXO 111- DEMONSTRATIVO DO CRÉDITOTRIBUTARIOAPAGAR". '., ' .. 3. Foi protocolizada, em 21/12/2001, por meio de representante legal, a tempestiva impugnação de fls. 01/02;' instruída com os 'documentos .de fls. 03/3j, na qual a interessada traz as seguintes alegações, em sínTese.' . . . . 4. Diz que compénsou seus' débitos de Cofins, relativos qo ano-calendário de 1997, com base ein aUtorização judicial, conforme fez constar de suas DCTF, sendo, portanto, indevido o lançamento em questão. . . 5. Sustenta que o lançamento impugnado é incompatível com o arts. 30 e.142' do CTN, posto que sua conduta foi correta .. , 6. Por fim, requer o cancela.mento do auto de infração.. ' 7. Cónforme despacho defl. 53, o órgão preparador (Eqconfi/Secat/DRF/CTA) juntou os documentos de fls. 32152, dos quais se de~tacam: (a) pesquisas do andamento do processo judicial n. o 95.00.14409-3, 110S sites da Justiça Federal na Internet (fls. 32i36), (b) cópia de acórdão emitido pelo TRF/4Q no âmbito da apelação cível n. o 97.04.11689- 6-PR (fls. 37/41). , , 8. Pelo despacho de jls. 54/55, foi o processo, devolvido à DRF/CTA para, com base nas deàsões judiciais mencionadas nos autos, verificar a eventual existência de crédito de PIS suficiente para a realizaçào dasálega4as compensqções com a Cofins exigida '10 auio de infração. ' 9. Em razão disso, a DRF/CTA emitiu o despacho decisório dejls. 58/59, ond,e concluiu inexistir na ação judicial autorização para a compensação de supostos in#bitos de. PIS './1 2 ----------~ " • Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.009517/2001-11 130.736 .'; 2" CC-MF FI. com débitos fiscais de Cofins, não. sendo correta, portanto, a declaração feita pela .' contribuinte, e, com base na Nota Técnica Conjunta CORAT/COSIT n. o 61, de 29/1212001, e Nota Técnica Conjunta CORAT/COFIS/COSIT' n. o 32, de 10/02/2002, decidiu pela manutençao dos débitos decorrenteS do auto de infração em comento' 10. Em função dessa decisão, foi expedida a comunicáção .dejz. 60, cientificada em 28/03/2005, conforme AR defl. 61, tendo a contribuinte, em 20/04/2005, protocolizado a manifestação de fls. 62/64 (instruída com os documentos de fls. 65/72), na qual afirma qáe a autoridade fiscal, quando decidiu pela manutenção dos créditos fiscais exigidos no auto de infração, louvou-se apenas sobre o decidido no processo judicial n. o 95.0014409-3, quando a compensação teria sido efetivamente autorizada em tutela antecipada, concedida em 13/01/1997, no âmbito da açao declaratória n. o 96.0020256-7, reiterando oséu pedido de cancelamento da exigência fiscal. ., . Acordaram os membros da 3a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos" manter o crédito tributário de R$61.463,60 de Cofins" além da multa de oficio de 75% e dos respectivosencargoskgais. Síntetizando a deliberação adotada p'or meio da seguinte ementa: As~unto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997 Ementa: LANÇAMENTO AUDITORiA DAS INFORMAÇÕES PRESTADASEM DCTF. 1 DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO .., ;1 Presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna ,de DCTF, autorizada está a,formalizaçãq de oficio docrédito tributário correspondente. Lançamento Procedente Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita F'ederal de Julgamento, a confribuinte recorreu a este Conselho reeditando, basicamente, os mesmos argumentos expendidos na impugnação. . ,É o relatóri~"f . I 3 - Processo nQ Recurso nQ . \ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.00951712001-11 130.736 . DA fal[~0A . 2u CC l_ •..••"...•••_ .•••••.•_.~.:- -"...-I'l'I1t>1r__..1U S~;'~'.2!~E?lr~.. -- .__ _.LÍ,..._ _.._~_ VISTe: '~.","....,) .•.•~..•....•.,,:,..., ..•.~ 2" CC-MF FI. \ conheço. VOTO DO PRESIDENTE-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES \ . . O recurso' é tempestivo e atende aos demais requisito~ de' admissibilidade, dele A teor do relatado, trata-se de auto de infração decorrente de auditoria em DCTF do -.pnocalendário de, 1997, onde se apurou a inexistência da autorização judicial (Processo nO 95.0014409-3) informada pela contribuinte como 'arrimo da compensação sem Darf por ela realizada. Em sua defesa, a autuada alega não ter havido declaração indevida, mas, tão- so~ente, um lapso ao grafar'o número da Ação Declaratória nO99.00.14409-3, quando o correto o seria o n~ 95.0020256-7. Juntou aos autos fotocópia de despacho judicial concessório de tutela' ante'çipada, que teria autorizado a impetrante a compensar créditos pertinentes a supostos indébitos de Finsocial com débitos de Cofins. r . O Processo Administrativo Fisca), como é de conhecimento de todos, é regido, dentre outros, pelo princípio da verdade material, que clama de seus atóres não se conformarem apenas com a verdade formal enquanto não esgotados todos os recursos para se conhecer a verdade real.. . . . I . • t No caso em análise, a verdade formal pa~ece estar do lado da repartição fiscal, pois a Ação Judicial n° 95.0014409-3, informada nas DCTFs como arrimo do direito de a contribuinte compensar débitos de Cofins com 6 indébito reconhecido nessa ação, somente .autorizou a compensação de créditos de PIS com débitos de PIS. Todavia, a fotocópia de despacho judicial concessório de tutela antecipada, que teria autorizado a impetrante a compensar créditos pertinentes a supostos indéqitos de Finsociàl com débitos de Cofins pode vir' a confirmar o ~u'posto lapso alegado pela defesa. . Diante do exposto, entendo ser de bom alvitre converter o julgamento' em diligência para que a autoridade preparadora verifique se, de fato,.a recorrente havia compensado em sua escrita fiscal os débitos informados n'as DCTFs auditadas com créditos de Finsocial ,referentes à Ação Judicial nO95.0020256-7 ..Ém caso pósitivo, deve ser aferido pela Fiscalização a existência desses créditos e a regulariqade da compensação .efetuada, regularidade esta caracterizada por provimento judicial (mandamental) em vigor ao tempo da compensação e registros desta nos livros fiscais da autuada." . Do resultado da:diligência, dê-se vista à reclamante para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 dias. Em seguida, sejam os autQSd,evolvidos a este Colegiado para retomada dojulgamento. . . É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 ~ .., _ •... ~ . .. '.,.... . \~-r, f -;4 ..• L'::'?....,. HENRlQtJE PINHEI~O %'RRES . 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10261392 #
Numero do processo: 10380.001875/00-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.065
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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'. Processo n!! Recurso ri!! Recorrente . Recorrida 10380.001875/00-56 127.588 I , . BANAS ÇALÇADOS E COMPONE~TES LTDA. DRJ em Recife - PE MIN:..P~,~,'~!~;~~,9.~~3.:=.~s-1 Ci:~IF'T" . ,., 1 O A"' ". o • :':;_:L~ i RESOLUÇÃO N' 204-00.065 VISTO " - .- Vistos;'relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANAS CALÇADOS E COMPONENTES LTDA. RESOLVEM. os Mem~ros da Quarta .Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vot~s, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. . Saladas Sessões, em 10 de agosto de 2005. #.~'~<r'':'<(5~/'~-t'w<f::. Henrique Pinheiro Torres 7N7 . Presidente .\ ~ ~~l!uv~k- a a astos' panatta Relat ra .Participaram, ainda, do presente julgamento os' Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá MUnJlOZ, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ranios, Sandra Barbon. Lewis e Güstavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente). " 1 Ministério da Fazenda I\~IN DA ;.;~7~:ND.f.I• 2'~ CC Seg~ndo Conse'lho. de Contribuintes _~~;~~m..;.":....;::;.'.:.~;'-r;'..';)';:;;':;;~~Z- .Ci;., ~'4~'f.)A .t ..-ºf ..J Processo nl! lQ380.001875/00-56 l. ..... __ ~ _ Recurso nl! li7.588 . VISTO . \ .••. ~ •••••••••. __ ~d5if9:_ ... ' 2" CC-MF FI. Recorrente BANAS CALÇADOS E COMPONENTESLTDA. RELATÓRIO A empresa Canindé Calçados. Ltda, entrou com pedido de ressarcimento de créditos do IPI relativo ao 4° trimestre de 1999, fonnalizado por meio do processo n° 13308.000156/99-64, tendo sido o'pedido indefericl<?pela DRF em Sobral -CE. Consta do processo histórico do processo n° 1.3308.000156/99-64, fi. 43, que demonstra o seu'. e.ncerramento por transférência de 'débitos para o processo n° 13308.000195/2001-74. I A empresa Banas Calçados e Componentes Ltda. solicita por meio do presente processo compensação de s,eus débitos do PIS e ~ofins, vencidos em 15/01/00, com os créditos ,da Canindé Calçados Ltda. objeto do pedido aCima mencionado. . . O pedido foi indeferido, fi. 08,' tendo sido intimada 'a contribufnte para que esta efetuasse o recoihimento dos tributos devidos ou apresentasse manifestação de. inconformidade. A empresa Banas Calçados e 'Componentes Ltda. apresentou. manifestação de inconformidade. alegando; em síntese: . . 1.' faz um histórico do processo informando que em 11/11/99 a detentora dos 'créditos protocolou pedido detessarçimento do IPI ,relativo a outubro/99 por meio do processo nO 13308:000156/99-64, em. 2211 1/99 protocolou pedido relativo ao mesmo tributo e período por meio do processo nO .13308.000174/99-46, por': fim em 24/01/2000 protocolou pedido de, ressarcimento do IPI englobando os anteriores; abra'ngendo. todo o 4° . trimestre.de 1999; 2. notificada do despacho decisório que ind~feriu o pleito a requerente apresentou impugnação nos termos do .art. 203, inciso I da Portaria MF 059/2001, não tendohavid6 trârisito em julgado na esfera administrativa da deois&o que indeferiu o pedido de ressarcimento; 3.' o art.' 74 da Lei nO9430/96 ao determinar a extinção do crédito objeto de pedido de compen.sação sob condição resolutória, o que no caso em questão, representa o. julgamento definitivo do processo n° 13308.000073/99-76. Cita jurisprudência administrativa; 4 .. a exigibilidade do crédito' está susp~nsa em virtude da impugnação ... protocolada; 5. o art. 22 da IN SRF 210102 deve ser' aplicado hamionicamente frente aos arts. 73 da Lei nO 9430/96 e. art. 151; inciso' III do CTN, nOrInaS de. hierarquia superior, não podendo a IN restringir o direito' onde a lei não fez restrições; e \"'()./Y' )'1" . 2 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda MiN .. DA f.!') 7rMOl\ '. ?O CC • " . •• _lw._~.nl",,',_ •.~,,_,~_~~",";'"'., ..•••.••..:M ••.•lI~"nI.l~•••.•••f".:..._ ~10380.O'01875/00~56 ~ , ,..-'" .. ~ .'12.7.588 '.. -----.- ....--- ...ç;::.... .....---.._-.- ~'Jt:Ii"""'_"''' __ ~. _... . . '. 2" CC-MF FI. . . 6. requer o reconhecimento do recurso; a suspensão da exigibilidade da cobrah.ça e' a .suspensão da cobrança, até ó julgamento do processo nO 13308.000156/99-64 .. . A DRJ em Recife - PE manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação da . . Ínteressada uma veZ que o indeferimento do pedido de ressarcimc,mto do contribuinte detentor do crédito tributário inviabiliza a compensflção com débitos de terceiros'. Inconfonnacía a contribuinte apresenta recurSo voluntário alegando em sua defesa: 1. o'proce~so n° 13308.000156/99-64 foi inde'lerido com a possibilidade de reapresentação ou contestação, tendo 'a detentora optado pela última hipótese' reformulando o pedido de ressarcimento do crédito do' IPI por meio do processo n° 13308.00019512001-74, portanto, para que o pleito. hota formulado seja indeferido é. preciso que' se aguarde o julgamento definitivo do processo acima mencionado; . I 2. solicita realização de diligência para que seja' informado o trainite do 'processo n° 13308.000195/2001-74, uma vez que o acolhimento do pedido formulado naquele processo implicará o reco$eCimento da compensação. objet~ deste; . 3. a compensação é ato lícito reconh~cido pela própri~ SRF e legislação especifica sobre a matéria - art. 11 da Lei n° 9779/99; art. 74 da Lei nO 9430/96; e . \ 4~ reafirma. as razões acerca da condição resolutória da compensação. É o relatóri\.~~~ l' ~::7'1 .1( " 3 10380.001875/00-56 127.588 Processo nº .Recurso nº 2Q CC-MF FI. I' VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 1. infomiar se realmente os débitos do processo n° 13308.000156/99-64 foram transferidos para o processo n° 13308.000195/2001-74 e qual o objeto deste processo', se pedido de ressarcimento do crédito objeto do processo anterior; 2. em caso afirmativo, informar qual a situação do 'processo n° 13308.000195/2001-74 e aguardar a deci'sãodefinitiva do referido processo de restituição, anexando cópia dà decisão final; 3. verificar se, nos moldes definidos 'pela decisão final profenda no processo n° 13308.000195/2001-74, existe crédito possível de ser usado na compensação hora pleiteada, elaborando demonstrativo dos cálculos; 4. elaborar planilha de çálculos e. relatório conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários; e 5. intimar a contribuinte para que esta refaça 'o. pedido de compensação indicando. corno origem dos créditos o processo n° 13308.000195/2001-74, já que <? pedido objeto do presente processo foi'fonnulado em 11/02/20,00, . o indeferimento do pedido objeto do processo n° 13308.000156/99-64 deu- . 'l~tJ\l,:::rll/ , ',', 4 . / 1,-,2 Q C, C"-"M,F IFI. ' , , , " I , ' I, 10380:001875/00-56 . 127.58a' I' Ministério da Fazenaa ' Segundo Conselho de Contribuintes '. I"" .' ". _ ••••...•••n•••I." ••••••,.-.., •••_ _~~,~~:"~~ ~,~ - C', '::,:~ ••, ~" ?:".~g~ r ..', .( , ' ,...r ' ,'", r I ,~:. .23" ~JI1"'/'O\-5 l I \ ./ ' ?~, -' 1--;._~.....,.,-:.._.~..,'S.TÕ--._ ..:- _-- • \ ' Io..OQ.tW.l! •• l:ltf'•.f,:jt_ .••••••••••~~~ .' , ,',' '.' I, .", ,,' , " se em 22/08/2001;,e a transfetênciados débitos daquele processo para0 de. nO13308.0001951200J,-74 deu-se eriJ.,08/11/2001; 1 ,', " , I.' , f 'Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimeritó~o -sujeito passivo, para q~e, em quer'eAdo, ~anifeste-se sobre\:) mesmo:" ", " . ,. - ( , ,- '. " , ' ," . , " ' 'Após conclusão da~iligênCia, retornem os autos ,aest~ Câmara; parajulg~mento. ProcessO' riQ 'Ré'curso nQ " " i ' I I," I I. .\ ", "\ ' .- , \ /, . I \ " I c .) , --~ ') : " , !' : \... ' ~,. ...:.;." " 5 , ," 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4705069 #
Numero do processo: 13301.000048/2001-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PAGAMENTO. O pagamento é uma forma de extinção do crédito tributário devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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CONFER'. z. CC,1 O 0 RIMAI PAGAMENTO. O pagamento é uma forma de extinção do BrasRia, / ..... crédito tributário devido. Recurso provido. Maria Luzirnat Novais • Ma. Stpe 9,16,11 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto_por CAUCAIA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIA S/A — CAISA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. ‘?....<4.'n g‘»fi, .114-reriff5fe inheiro orres Presidente WiBast tt Rel tora • • • " Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). _ 1 MF - SEGcU 22 CC-MF ;ti:4n Ministério da Fazenda o 4 2,1 g4r-w Segundo Conselho de Contribuinte Br"stl'3' mrtrir 1.1,7irar Novais Processo n2 : 13301.000048/2001-64 . - - Recurso n2 : 130.076 - Acórdão n° 204-01.846 Recorrente : CAUCAIA AGROPECUÁRIA.E INDÚSTRIA S/A - CAISA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico, datado de 30/10/2001, objetivando a —cobrança -do --PIS- relativo -ao -primeiro -trimestre - de -1997 por falta de recolhimento da contribuição. • A contribuinte apresentou DARFs de pagamento datados de 14/03/97 e 09/05/97, nos valores de, respectivamente, R$ 1.228,50 e R$ 31,86. Foi realizada a revisão do lançamento • e a autoridade revisora considerou improcedente apenas o lançamento relativo a fevereiro/97, no valor, do principal de R$ 819,89 por ter sido pago por meio do DARF datado de 14/03/97, mantendo o lançamento relativo a janeiro e março/97. •A contribuinte apresentou impugnação_alegando_em_sua_ defesa_que os -valores --- lançados foram recolhidos por meio dos DARFs acima descritos, apresentando quadro demonstrativo de que os valores devidos em janeiro e março/97, embora recolhidos com atraso, sofrendo, portanto a incidência de juros e multa moratória, estão quitados por meio de pagamento. A DRJ em Fortaleza - CE manteve o lançamento relativo a janeiro e março/97 sob o argumento de que os valores pagos por meio dos DARFs quitaram apenas a contribuição relativa a fevereiro/97, permanecendo as demais em aberto. - A contribuinte apresenta recurso voluntário, tempestivo, alegando as mesmas •razões da impugnação e demonstrando que a contribuição de janeiro/97, no valor de R$ 351,00, acrescida da multa moratória (R$ 32,43) e juros (R$ 3,51), perfazendo um total de R$ 386,94 foi quitada por meio do DARF datado de 14/03/97, no valor de R$ 1.228,50 (1.228,50 - 819,89 (contribuição fevereiro/97) = 408,61), e a contribuição de março/97, no valor de R$19,50, acrescida da multa de mora (R$ 2,32) e juros (R$ 0,29), perfazendo um total de R$ 22,11 foi , quitada por meio de DARF datado de 09/05/97 no valor de R$ 31,86. Não foi efetuado arrolamento de bens face ao disposto no §7° do art. 2° da IN SRF 264/02. O julgamento do recurso foi convertido em diligência para que se verificasse se as contribuições relativas a janeiro e março/97 foram quitadas por meio de pagamento via DARF datados de 14/03/97 e 09/05/97 nos valores de, respectivamente, R$ 408,61 (1.228,50 - 819,89 (PIS fevereiro/97, já alocado)) e R$ 31,86, ainda que a destempo, considerando a incidência de• juros e multa moratória nos termos do art. 61 da Lei n°9.430/96. Em resposta à diligência proposta a autoridade fiscal informou, fl. 116, que os recolhimentos efetuados através de DARF foram suficientes para quitar as contribuições relativas a janeiro e março/97, considerando a incidência de multa e juros de mora. É o relatório. ej( /(9 2 • _ - - - it4F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE r :51 O ORIGINAI 22 CC-MF Ministério da Fazenda Bra,;12. f 04 siaz2 Segundo Conselho de Contribuinte rffl. Novais EtMaria zinProcesso n2 : 13301.000048/2001-64 NI Ti Slare 41 Recurso 112 : 130.076 Acórdão n° 204-01.846 VOTO DA_CONSELHEIRA-RELATORA • NAYRA BASTOS MANATTA O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Conforme consta dos documentos de fls. 113 a 116 as contribuições lançadas • relativas a janeiro e março/97 foram quitadas através de recolhimentos via DARF datados de 14/03/97 e de 09/05/97, considerando a incidência de juros e multa moratória, uma vez que tais recolhimentos foram efetuados a destempo. • Tendo_sido tais recolhimentos- efetuados -antes do início do lançamento eletrônico- -- • (30/10/2001) considera-se-los-a como espontâneos, devendo sobre os valores devidos a título do PIS incidirem apenas juros e multa moratória, como rege a legislação de vigência: art. 61 da Lei n° 9.430/96. Desta forma tendo o pagamento efetuado coberto o principal e os acréscimos legais devidos é de se considerar indevido o lançamento face à extinção do crédito tributário lançado pelo pagamento. • Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. NA A BA TOS • 3 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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8479402 #
Numero do processo: 13884.004559/2003-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 10.174/2001. POSSIBILIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. . Súmula CARF nº 35. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 10.174/2001. POSSIBILIDADE.  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que  autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de  outros tributos, aplica­se retroativamente. . Súmula CARF nº 35.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 19/11/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 45 59 /2 00 3- 11 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  3401­ 00.120, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção em 02/06/2009, interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  A  decisão  recorrida,  pelo  voto  de  qualidade,  acolheu  a  preliminar  de  irretroatividade da Lei 10174/2001 e deu provimento ao recurso. Segue abaixo sua ementa:  “IRPF  ­  PRINCIPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  TRIBUTARIA  ­  LANÇAMENTO  COM  ORIGEM  NA  LEI  N°  10.174  DE  2001  —IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA — PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA — a  vedação prevista no art. 11, § 3°, da Lei 9.311 de 1996, referia­ se  expressamente  à  constituição  do  crédito  tributário.  A  revogação  desse  dispositivo  pela  Lei  n°  10.174,  de  2001,  deve  ser  entendida  corno  nova  possibilidade  de  lançamento.  Em  se  tratando  de  nova  forma  de  determinação  de  imposto  de  renda,  hão  de  ser  observados  o  principio  da  irretroatividade  e  anterioridade  da  lei  tributária.  Os  fatos  geradores  ocorridos  antes de 9 de  janeiro de 2001, praticados então sob a égide da  Lei  n°  9.311/96,  estavam  consumados,  perfeitos  e  acabados,  quando foi editada a Lei n° 10.174/2001, motivo pelo qual não é  possível  admitir  sobre  esses  fatos  geradores  a  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  sob  pena  de  ofensa  ao Principio  da  Segurança Jurídica. Recurso provido.”  A PGFN afirma que o acórdão atacado diverge do paradigma que apresenta,  cuja ementa será reproduzida abaixo:  “APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  No  10.174/2001  ­  LEGISLAÇÃO  QUE  AUMENTA  OS  PODERES  DE  INVESTIGAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  FISCAL  ­  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  VERSUS  PRINCÍPIO  DA  SUPREMACIA  DO  INTERESSE  PÚBLICO  ­­  PREVALENCIA  DO  PRINCIPIO  QUE  AMPLIA  0  PODER  PERSECUTÓRIO  DO  ESTADO  ­  Hígida  a  ação  fiscal  que  tomou  como  elemento  indiciário  de  infração  tributária  a  informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001,  já  que 6 luz do art. 144, § 10 , do CTN, pode­se utilizar a legislação  superveniente 6 ocorrência do fato gerador, quando esta amplia  os poderes de  investigação da autoridade administrativa  fiscal.  Não se pode invocar o principio da segurança jurídica como um  meio  para  se  proteger  da  descoberta  do  cometimento  de  infrações tributárias.” (AC 106­17.252)  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13884.004559/2003­11  Acórdão n.º 9202­002.422  CSRF­T2  Fl. 5          3 Entende que, a partir de 10 de janeiro de 2001, era facultada a utilização das  informações  prestadas,  relativas  à  movimentação  financeira,  para  constituição  de  outros  impostos e contribuições.  Considera  que  encontrava  pleno  respaldo  legal  a  aplicação  da  Lei  Complementar  nº.  105/2001  e  da  Lei  nº.  10.174/2001,  que  estabeleceram  novos  critérios  de  apuração e processos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades  administrativas e que culminaram com a constituição do crédito tributário ora contestado.  Frisa que a Lei Complementar nº. 105/2001 não violou o ato jurídico perfeito  ou o direito adquirido do contribuinte.  Pondera  que  não  há  que  se  falar,  também,  em  afronta  à  segurança  jurídica  para contestar a aplicação da Lei Complementar nº. 105/2001, uma vez que os dispositivos em  análise  nessa  norma,  bem  como  na  Lei  nº.  10.174/2001,  em  nada  se  comunicam  com  o  estabelecimento  de  lei  substantiva  tendente  a  modificar  fato  gerador,  alíquotas  e  bases  de  cálculo  de  tributo,  pois  introduzem,  simplesmente,  norma  adjetiva  que  visa  a  melhoria  dos  processos de fiscalização/apuração.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2200­00.349, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso especial  da Fazenda Nacional.  A controvérsia acerca da  retroatividade da Lei n.º 10.174/2001  foi dirimida  com a aprovação da súmula CARF nº 35, in verbis:  “O art. 11,  § 3º,  da Lei nº 9.311/96,  com a  redação dada pela  Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.”  Saliento  que  despiciendo  é  o  retorno  do  processo  para  o  colegiado  a  quo,  posto que os argumentos do contribuinte já foram objeto de apreciação no acórdão recorrido.  Isto  posto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10510.002063/2002-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.098
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade- de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Processo nQ Recurso, nQ Recorrente Recorrida . 10510.002063/2002-74 130.344 HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A DRJ emSalvador - BA ~:!!:!.:._DA1~7~~OA :_L:,:.-I 6~~~~~I~E~ O_~~~':º;'QI RESOLUÇÃO N' 204-00;098 .:':...==~~;J relatados e discutidos os presentes autos de recurso intCIpOsto por HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A. RESOLVEM os Memhros- da Quart,a 'Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por unanimidade- de votos', cOliverter o jtdgamento do recurso em diligência, . nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões: em 19 de outubro de 2005. ~ ~~-.P-.(?_4z-:"p~'7 "'7llinnque Pinheiro Torres . Presidente ~ " ,Q...~0'iU).-\k ayr Bastos M,auatta Rela ora , 'Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de SáMunhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos; Sandra Barbon Lewis e Adriene .Maria de Miranda. 1 " ' , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • ProceSso nQ Recurso ilQ : 10510.002063/2002-74 .130.344. MiN. DA FAZENOA - 2'! CC.._--..-..--...........- CONF;ERE~O,M O ORIGI~_AL BRASíLIA ,:J-(Qj ;).1 IU?Ç" _ ;- .~ _ - ---- ...__ ....:O:- ~ _ . VISTO ,Recorrente HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A . RELATÓRIO " .\ . Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança: da. Cofins relativa aos períodos de apuração de julho a d~zembro/97, fruto de auditoria interna de DCTF na qual restou cOI)statada falt~ de recolhimento da contribuição por não terem sido confirmados os créditos .vinculados aos débitos. '. A contribuinte' apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. ingressou com ~ção de MS preventivo n° 96,004381-7 para que lhe fosse assegurado o dir~i~o de proceder compensações de .créditos ..oriundps ele - recolhimentos do Finsocial à alíquota superior a 0,5% no período de setembro/89 a abril/92' .cóm débitos da Cofins, tendo' sido concedida a segurança em 22/03/97 e a sentença favorável às suas pretensões transitou em julgado em 04/05J98; .' 2, a SRF tinha conhecimento do direito da impugnante conforme histórico das ações àdministrativas e judiciais constantes do. Parecer SASIT nO 311/2000; .' '. 3. por ser detentora de créditos do Finsocial, conforme planilha e DARF anexos, procedeu a compensação com débitos çIa' Cofins, sendo . insustentável ó lançamento; 4 .. a presente éxigência fiscal constitui desrespeito à ordem judicial' que lhe reconhece~ o direito compensatório; I • 5. o procedimento compensatório foi de~idamente registrado em DCTF, sendo dtT'pleno'conhecimento da SRF; e .' . I 6. requer cancel.amento do lançamento e homologação das compensações realizadas. De acordo com o relatório de diligência, fl. 147, é incabível qualquer compensação tendo em vista a contribúintenão mais possuir qualquer documentação contábil fiscal' dos 'períodos em questão, além do que os "créditos foram alcànçados pela prescrição qüinqüenal, contada da data do ajuizamento da ação judicial, conforme Despacho SACAT n° 203/2004 (fls. 138/139).' .' . . . Informa, ~indà, que o pedido de compensação deferido no Processo nO 10510.002060/96-86 refere-se a períodos de apuração iniciados a partir de 07/98, diverso, portanto, dos perlodos hora lançados. \ . '\ . . , A DRJ .em Salvador - BA manifestoU no sentido de julgar procedente em parte o lançamento âpenas pàra exonerar a contributnte da multa aplicada no percentual de 75%, reduzindo-a para o percentual de 20% (multa de mora) face ao disposto no art. 18da Lei n° . 10822/2003 e no art. 106 do CTN. . Cientificada em 27/04/2005,fl. 164; a contribuinte apresentou em 30/05/2005 ~ecurso voluntário alegando em sua defesa: ~ I 2 - -- .. - . Ministério da ,Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes• Processo nQ Recurso nQ 10510.002063/2002-74 130.344 '~ .bJ . d 1. é detentora d~ créditos qo Fínsocial recolhido em 'alíquota superior a 0,5%, assim em 14/08/96 requereu adIJ'linistrativamente a compensação destes . créditos com débitos da Cofins e, ato continuo, pass.ou a realizar a compensação via.DCTF. Todavia o seu pleito foi indeferidQ (Parecer n0 366/96) por considerar a autoridadé' administrativa incabível' a éompensaçãoem virtude do código de receita diferenciado das duas contribuições; 2. a contribuinte interpôs, recurso voluntário, mas percebendo que seu pleito v,iria a ser denegado recorreu ao Judiciárió por meio' do MS preventivo n0 96.004381-7 para que lhe fosse. assegurado. o direito de proceder compensaçÕes de créditos oriundos de recolhimentos do Finsocial à alíquota superior a 0,5% no período de setembro/89 a abril/92 com débitos da Cofins, tendo sido' concedida, a segurança em 22/03/97 e a 'sentençq favorável às suas pretensÕes transitouernjulgaqo em 04/05/98; 3. antes do terrilino administrativo do processo de compensação obteve decisão judicial lhe garantindo a compensação, mas,' ainda assim, o seu pleito foi denegado desta vez sob o argumento de ser a empresa prestadora • de-serviços; 4. a decisão judiciaI preval,ece sobre a administrativa conforme reconheci dó no Parecer SASIT n° 311/2000, perdendo a eficácia da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n° 10510.002059/96-05 (compensação); 5. .detentora de. créditos ,do Finsocial e de decisão judicial que lhe garantia a cOlÍlpell.~ção continuou' a realizar o. procedimento compensatório informando-o devidamente nas DCTF; 6. a deci~ão recÓIrida considerou que em relação ao pedido de compensação formulado no Processo nO 10510.002059/96-05 houv~ desistência da via administrativa. por ter a recorrente' ingressado no Judiciário, e, ato' continuo, considerou que não foi efetuado pedido de compensação e que a . récorrente não P?de.ria 'ter se-compensado via DCTP sem o procedimento próprio; . " 7. os fatos comprovam o contrário, a recorrente informou à SRF as compensações, via processo acima mencionado, no qual a decisão 'proferida foi efetuada sem considerar o' provimento jurisdicional obtido pela empresa e também não foi aplicada a renúncia; 8. reafirma a existência de pedido de compensação na via administrativa; 9. discorre sobre o ç1ireitocompensaté>rio; .io. o p~esente Auto de Infração, fe;e a de13isãojudicial' transitada em julgado .favorável à recorrente; ~;f J ~-----------_...- Ministério da Faienda Segundo Conselho de Contri~uintes, f Processo nQ ~ecurso nQ 10510:002063/2002,. 74', , , ,: 130.344 . ., ,'" "" ..._ ..•..•.... .MIN .. OAFI1Zf"':J/\ . ~/.:I.cC.1 - CON~ERE:CO;oc;;:~.i;~'~;~i--l BRASILlil )-::~1.~~6'.1 I, A; . -- ....•.. ---.----- .... -.. --: __..__..l .. " .... I " •• ''f'OIl>fI:'";'': ••••• ,•• ~ ••••••.• :-, -.'::l~.' •• _,.:..~. •__ , 2" CC-MF FI. 4 I' 11. não sé pode restringir.o direito creditório da recorrente em virtude da aplicação de prescrição qüi~qüenal já que o ,Judiciáriq não o. fez, como reCOMeCea decisão recorriôa; . . , 12. discorda do argumento de que não foram apresentados documentos fiscais que pudessem p~rmitir a conferência dos créditos do Einsocial, já que no Termo de Intimação Fiscal (doc 03) foram solicitados da recorrente os Livros Diário' e Razão; Livros Auxiliares da escrituração (brrlancete)e as DIRP J, tendo sido fornecida pela empresa (doc04) Livro Diário n° 50 a 65 .WefÍodó de 89 a '92); balancetes Analíticos de julho/89 a junho/92 e DIRP] de 1989 a 1992, .ou seja, tudo o que fói solicitado pelo Fisco foi apresentado; , 13. o fiscal diligente~ por sua vez; solicitou a "recomposição da base de cálculo, especificando as contas dó Balancete. que deu ensejo aos valores . da tabelá constante do pedido de restituição 'do Finsocial recolhido a. . maior". Face ao novo pedido a contribuinte informou ter entregue toda a sua documentação~o Fisco e não possuir novos registros contábeis da éJ?oca; 14. o que houve foi um equivoco por parte da recorrente que entendeu ser o pedido relativo a apresentação de nova docum~ntaçãO e não a um. simples esclarecimento' sobre quais seriam as corttasdo b'<ilancete utilizadas no çálculo, mas, ainda assim, poderi"a o fiscal, ter feito .a recomposição, da . base de cálculo do Finsocial pois a documentação contábil fiscal para tal . estava em suas mãos; .15. solicita realização de nova diligência para que sejam verificados os novos-.~. . . ( . cálculos dos créditos do FirisociaI (doc 02) já com a aplicação da Norma de.Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, com o objetivo de que as compensações efetuadas sejam homologadas; e 16. requer, por fim, ocancelamentô do Auto de Infração. Foi efetuado arrolamento de hen~ conforme informação de fi. 229. É o relatório. ~ . ," . \'(1 tI( 4 '" Ministério da Fazenda Segl.llldo Conselho de Contribuintes • Processo nl! Recurso nl! 10510.00206312002-74 130.344 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA. NAYRA -SASTOS MANA TIA . ( 120C.G.MF In, '. . i I . Antes d~se adentrar no mérito uma questão há de ser tratada: a tempesti~iq~'de do recurso interposto. .. . () .documento denominado Aviso de Recebimento - AR,. juntado à fl. 164, dá conta que a cópia da decisão recorrida foi entregue ao reclamante em 27/04/2005 (qu~rta-feira) ... O prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro dia útil seguinte, 28/04/2005 (quinta-feira). Completou-se, pois, o interstício em 27/05/2005, ~exta-feii-a, Todavia; . o recurso foi protocolado em 30/05/2005 (segunda-feita). Portanto, fora do trintídio legal. ' Entretanto, como dia 26/05/2005 foi feriado de Corpus Christi é possível que o .expediente na unidade de qrigem tenha sido atípico ou mesmO inexistente, razão pela qual poderá ser tempestivo o recurso interposto. Desta f~rma, face à duvida sobre um dos requisitos de admissibili,dade do recurso interposto: a tempestividade, proponho que o julgamento seja convertido em qiligência para que a autondade local se manifesta acerca do expediente do. dia 26/05/2005 e, conseqüentemente sobre a tempestividade dorecurso interposto.' , .... É.co.movoto.' Sala das Sessões, em 19 de outubro çle2005. l~ H-:..--k-- .. Nh~BfTOS MANATTA II ( 5 . , 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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