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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10291124 #
Numero do processo: 10980.907766/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PER/DCOMP. SALDO CREDOR REDUZIDO EM LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO RESULTADO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Transmitido o PER/DCOMP e glosado o saldo credor em processo de lançamento fiscal que conta com julgamento de mérito, aplica-se ao processo de PER/DCOMP o resultado do Auto de Infração.
Numero da decisão: 3301-013.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar ao presente à decisão meritória do PAF nº 15889.000226/2010-10, cabendo à unidade de origem apurar se o resultado do referido PAF reflete no saldo credor de IPI do PER/DCOMP objeto do presente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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SALDO CREDOR REDUZIDO EM LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO RESULTADO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Transmitido o PER/DCOMP e glosado o saldo credor em processo de lançamento fiscal que conta com julgamento de mérito, aplica-se ao processo de PER/DCOMP o resultado do Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar ao presente à decisão meritória do PAF nº 15889.000226/2010-10, cabendo à unidade de origem apurar se o resultado do referido PAF reflete no saldo credor de IPI do PER/DCOMP objeto do presente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Para retratar as vicissitudes do caso, adoto o relatório do Acórdão Recorrido abaixo reproduzido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 77 66 /2 01 0- 64 Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907766/2010-64 Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907766/2010-64 Apreciada a controvérsia, a 3ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, ora Recorrente, em razão da obrigatoriedade de estorno dos créditos tomados nas aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos NT no processo de lançamento n 15889.000226/2010-10 atrelado ao presente PER/DCOMP. Transcrevo ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Nesta ocasião, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário ofertando como argumentos: - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 25 da IN/RFB n º 1.300/2012; - DA RELAÇÃO DIRETA ENTRE A COMPENSAÇÃO REALIZADA E O AI MPF n°0810300/00993/10 (PROCESSO N 15889.000226/2010- 10) E DO SOBRESTAMENTO; - DO DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS; e, - DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos necessários de admissibilidade devendo, pois, ser conhecido. Infere-se dos autos que a compensação buscada pela Recorrente foi parcialmente homologada, porquanto reconhecido parte do saldo credor de IPI (4º Trimestre/2005) apurado no PER, a ela atrelada. Isso porque, a monta ressarcível foi objeto de glosa e exigência pela Autoridade Fiscal através do PAF nº 15889.000226/2010-10 (Auto de Infração). Tanto é verdade que a própria Autoridade Fiscal faz menção ao mencionado lançamento que trouxe impactos no saldo credor de IPI, que reflete o Despacho Decisório Eletrônico, respectivamente reproduzido abaixo: Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907766/2010-64 No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo no 15889.000226/201010, para exigência da multa por IPI não lançado, com cobertura de créditos, além de ter sido intimado a estornar no livro Registro de Apuração do IPI a importância de R$ 891.039,35, referente a créditos ilegítimos. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, em função da glosa dos créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP de início referido. (...) Assim, embora exonerado o crédito tributário decorrente da multa de ofício sobre o IPI não lançado com cobertura de créditos, foi mantida parcialmente a determinação de estorno dos créditos decorrentes das aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos aos quais corresponde a notação NT na TIPI. Tal decisão não é definitiva na esfera administrativa, vez que facultado ao manifestante dela recorrer ao CARF. (...) As alegações do manifestante relativas ao cabimento do direito ao crédito do IPI nas aquisições de insumos empregados em produtos NT é matéria litigiosa no Processo n o 15889.000226/201010, razão pela qual não será conhecida neste processo. ______________________________________________________________________ Tal fato é confirmado pela Recorrente em sua peça recursal ao requerer o sobrestamento do presente litígio até o trânsito em julgado do PAF nº 15889.000226/2010-10, vejam (e-fl. 253): 4.10. Vê-se, pois, que este processo administrativo deve ser sobrestado até o julgamento final do processo n° 15889.000226/2010-10. Conclui-se, portanto, pela correlação entre os autos. Cumpre pontuar que o processo de lançamento já conta com julgamento do mérito, aqui discutido, estando, atualmente, em fase de liquidação de Acórdão, a meu ver: Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907766/2010-64 Ante o exposto, entendo prejudicado o exame do Recurso. E em homenagem ao princípio da economia processual e da segurança jurídica e, ainda, alinhada ao posicionamento deste Colegiado, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicar a decisão meritória do PAF nº 15889.000226/2010-10, no caso ora examinado. Cabe a Unidade de Origem apurar se o resultado do referido PAF reflete no saldo credor de IPI do PER/DCOMP objeto do presente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 330DF CARF MF Original

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10292464 #
Numero do processo: 13707.004550/2008-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A 1995 PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. A isenção do imposto sobre a complementação de aposentadoria recebida depende da comprovação de que o benefício pago pela entidade de previdência privada corresponde a contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 2139. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-006.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado (a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A 1995 PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. A isenção do imposto sobre a complementação de aposentadoria recebida depende da comprovação de que o benefício pago pela entidade de previdência privada corresponde a contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 2139. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A 1995 PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. A isenção do imposto sobre a complementação de aposentadoria recebida depende da comprovação de que o benefício pago pela entidade de previdência privada corresponde a contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 2139. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado (a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 45 50 /2 00 8- 58 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.256 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.004550/2008-58 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 27 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 20 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: DO LANÇAMENTO Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 23/10/2008, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 07/09), da qual o contribuinte foi cientificado em 09/10/2008 (fls. 15), que apurou o crédito tributário de R$ 245,80, acrescidos de multa de ofício e juros, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2006, ano-calendário de 2005. 2. De acordo com o Relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (fls. 06), constatou-se a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 15.882,22, da fonte pagadora Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, CNPJ 34.269.803/0001-68. DA IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 02/03, alegando, em síntese, que em verdade o rendimento é isento e deveria ter sido lançado no campo de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis; 3.1. Que trata-se de resgate das contribuições recolhidas para o plano de pensão administrado pela Real Grandeza – Fundação de Assistência e Previdência Social, sobre a égide da Lei nº 7713/1988, anterior à Lei nº 9.250/1995, não constituindo aquisição de renda, já que não configura um acréscimo patrimonial; 3.2. Que ditos valores recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência privada, antes da edição da Lei nº 9.250/1995, eram parcelas deduzidas do salário liquido, que já havia sofrido tributação de imposto de renda na fonte. Daí, a incidência de nova tributação por ocasião do resgate configuraria bitributação; 3.3. Que corrobora os argumentos o fato de o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.012.903 ter o mesmo entendimento. Da competência para julgamento 4. A competência para julgamento foi prorrogada para a DRJ/RJ1 pela Portaria SUTRI nº 3338, de 06 de setembro de 2011. 5. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.256 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.004550/2008-58 Todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste, sob pena de infração à legislação tributária consistente em omissão de rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 02/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a ocorrência de bitributação, uma vez que os rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis. Anexa novos documentos (e-fls. 29 e ss.). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$15.882,22. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Tendo em vista a apreciação me mesma sessão de julgamento desta Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção de processo análogo deste mesmo interessado, de assaz interesse a colação dos excertos abaixo, extraídos do voto da Decisão guerreada no processo 13707.002403/2007-62, por abordarem cristalinamente a legislação correlata e apontarem argumentos denegatórios de primeira instância. ... A omissão de rendimentos apurada diz respeito a valores recebidos a título de benefício de aposentadoria complementar, pagos por entidade de previdência privada. A contestação do(a) interessado(a) baseia-se na alegação de que as contribuições foram efetuadas à entidade de previdência privada no período em que não eram passíveis de dedução da base de cálculo do imposto. Entende que a cobrança do imposto no momento do recebimento dos benefícios configuraria bis in idem. Isto posto, oportuna se faz a visualização de um rápido histórico da legislação sobre o tema, com o objetivo de se aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a matéria tributária objeto do presente lançamento. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu artigo 6º, inciso VII, “b”, dispunha: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos de pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Já o art. 31 do mesmo dispositivo legal, com a redação dada pela Lei nº 7.751/89, esclarecia que: Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.256 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.004550/2008-58 Art 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte: I - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada; Assim, da leitura dos dispositivos legais transcritos, infere-se que a isenção estava condicionada a dois requisitos: (1) que o ônus tivesse sido do contribuinte e (2) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte. A partir de 01/01/1996, entretanto, a legislação de regência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sofreu significativas alterações com a edição da Lei no 9.250/95 , que assim dispôs: Art. 32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.6º...........................................................; VII – os seguros recebidos de entidade de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. .......................................................................”. Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.”(Grifei) Portanto, segundo a legislação atual, os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual, independentemente de quem tenha sido o ônus da contribuição, do período a que se referem e a circunstância da tributação do patrimônio da entidade. Ou seja, mesmo que o contribuinte tenha contribuído para a formação do fundo de reserva da entidade de previdência privada antes da vigência da lei que permitiu a dedução da referida contribuição da base de cálculo do imposto de renda, ainda assim, esses benefícios serão submetidos à incidência do imposto de renda. Manteve-se a isenção unicamente para os seguros recebidos de entidades de previdência privada, quando o seu recebimento decorresse de morte ou invalidez permanente do participante. Em relação à exigência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, deve-se observar que o art. 43, I, do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. E, quanto à aplicação da legislação, deve ser observada a regra do caput do art. 144 do mesmo diploma legal, pela qual o lançamento deve ser efetuado segundo a lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação. Dessa feita, como os rendimentos em questão foram recebidos no ano calendário 2004, ou seja, já sob vigência da Lei nº 9.250/95, cujo art. 33 revogou qualquer hipótese de não incidência do imposto sobre a complementação de aposentadoria paga por entidades de previdência privada, não há que se falar em isenção, sendo irrelevante o período em que ocorreram as contribuições dos beneficiários. Não obstante seja este o entendimento desta instância julgadora, é preciso salientar que existem interpretações diversas acerca dos efeitos que as alterações na legislação sobre a matéria produziram. Controvérsias surgiram em relação à sistemática a ser adotada para aqueles que haviam feito contribuições para previdência privada sob a égide da Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.256 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.004550/2008-58 legislação anterior, mas que somente agora, após advento da Lei nº 9.250/95, estão recebendo os benefícios. Nesse sentido, observo que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no uso da competência que lhe é fixada pelo art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 2139, aprovado por Despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 16 de novembro de 2006. O parecer em questão reconheceu a existência de jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 1995. Com base no Parecer, foi editado o Ato Declaratório PGFN nº 4 , de 17 de novembro de 2006. O Ato Declaratório em questão autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 1995.” (ora grifado) No entanto, deve ser salientado que a edição do citado parecer pela PGFN não significa que a Fazenda Nacional tenha incorporado a interpretação de que a isenção que vigorava antes da edição da Lei nº 9.250/95, possa ser aplicada em relação aos benefícios recebidos após esse momento. O item 17 do citado Parecer PGFN/CRJ nº 2139, de 2006, é bastante claro, quanto a essa questão: 17. Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese nenhuma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desse Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, eis que os mesmos se mostrarão inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Sendo assim, considerando o que dispõe o art. 19, caput, inc. II, e §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522, de 2002, com a redação atual dada pela Lei nº 11.033, de 2004, deve a RFB reconhecer o direito à isenção para o recebimento de benefícios de entidades de previdência privada, mas desde que se refiram a contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, cujo ônus foi do contribuinte, até o limite do valor do imposto pago sobre as contribuições efetuadas neste período. Ocorre que, na hipótese dos autos, o(a) interessado(a) restringe-se a invocar a isenção de parte do benefício recebido, com base no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, sem, no entanto, demonstrar que as condições acima mencionadas foram atendidas. Para aplicação do parecer em tela, e consequente reconhecimento do direito à isenção pleiteada, é imprescindível que o(a) contribuinte traga aos autos elementos fornecidos pela entidade de previdência privada que esclareçam qual percentual do benefício recebido representa a parcela isenta, ou seja, obedece os requisitos de período da contribuição e ônus do beneficiário. (ora grifado) ... Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.256 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.004550/2008-58 O interessado vem, neste momento recursal, apresentar documentos que apontou como indicados à comprovação de seu direito. As novas provas colacionadas (e-fls. 29 e ss.) podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Assim, através de informe da fonte pagadora da complementação de aposentadoria (e-fl. 29/30) e dos avisos de pagamento da fonte pagadora dos anos 1989 a 1992 (e-fls. 31/54), verifica-se que o interessado comprova seu direito de considerar como isentas as contribuições realizadas pelo mesmo nos anos calendário anteriores a 1995 no montante cabível, devendo ser afastado o lançamento por omissão relativo ao ano calendário 2005. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida e reconhecimento total da sua pretensão. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 62DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10247.000145/2003-22
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.154
Decisão: RESOLVEM os Membros da, Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em, diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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' , RESOLVEM os Membros da, Quarta Câmara do Segundo Conselho de ,Contribuintes, por unànimidade de votos, converter o julgamento do recurso em, diligência, nos termos do "Votoda Relatora. Sala das Sessões, em 07' de dezembro de 20.05. 4..."Y?-~ /?- ~ ~<? ::z;;;/"'? ~fk'nri"que Pinheiro Torres . ~preSi:~~Nay BastàfManatta\ Rei tora , ) Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra. Barbon Lewis e Ad'riene Maria de Miranda. 1 \ Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho .de Contribuintes, 10247.000145/2003-22 131.132 I', "CC-Me IFI. Recorrente JARI CEL ULOSE S/A RELATOR lO Trata-se de auto de inf~ação objetivando a cobrança do PIS relativà ao período de apuração de ,dezembro/02. Tal cobrança deriva da glosa _de compensação indeferida definitivamente na esfera administrativa por meio do Processo n° 10247.000105/2003'-81, no qual a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade intempestiva;. Os débitos objeto do presente processo são aqueles não declarados 'no Processo' de, Compensação n° 10247.000105/2003-81 e apurados pelo Fisco no bojo do ótaao processo. ' A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua ,defesa: 1. nulidade" do auto ae infração tendo em vista que ao proceder' a notificação de lançamento no Processo n° 10247.000105/2003-81 englobou a parte hora lançada, constituindo pois, este lançamento duplicidade de cobrança; 2. embora a autoridade fiscal tenha deixado de fazer um demonstrativo preciso englobando todos os valores envolvidos mÍs glosas, o que, impossibilitou à empresa efetuár uma verificação precisa, concluiu que todos os insumos de origem florestal foram glosados pelo Fisco, por entende-los não passiveis, de creditamento; e " 3. ' aduziu outros argumentos acerca da glosa de créditos do PIS. , ' A DRJ em Belém - PA retornou o processo em diligência para que fosse verificado, dentre outros itens relativos à legitimidade dos procuradores da empresa que figuram neste processo, a base de cálc,ulo dô PIS relativo a dezembro/02 e do total a recolher qual parcela está sendo exigida nos diversos processos administrativos. Em resposta à diligência\olicitada a Delegacia de' origem informou~ fls. 1'111126, que no Processo de Compensação n° 10247.000105/2003-81 a contribuinte informou um débito do PIS relativo a dezembro/02 no valor' de R$ 95.594,79 e um crédito a ser reconhecido relativo, ' ao PIS no valor de R$ 233.103,40. A DRF de origem homologou apenas os créditos no valor de R$91.641,01, todavia, apurou um débito relativo a tal período, com base nas planilhas constantes do referido processo, apresentadas, pela contribuinte, no valor de R$1.398.445,37, assim lançou no presente processO a diferença entre o valor reconhecido pelo Fisco como' créditorio no Processo n° 10247.000105/2003-81 (R$91.641,01) e o valor indicado no referido processo como creditório a favor da recorrente (R$233.103,40), no total de R$141.462,39 (R$233.103,40 _ R$91.641,01 = R$141.462,39). Conclui que o único débito a ser exigido da contribuinte ho Processo n° '10247.000105/2003-81 é que foi por ,ela 'declarado no referido ,processo CR$95.594,79), não se confundindo com o'crédito tributário hóra lançado. Informa ainda que o débito de R$95.594,79 declarado' pela contribuinte no Processo n° 10247.000105/2003-81 foi e~tinto pela compensação com o valor reconhecido naquele processo (R$91.641,01) mais créditos de outros três processos indicados pela contribuinte, conforme tela 2 fl. 114. Acresce que existe outro Processo Administrativo n° 10247.000105/2004-61 relativo à exigência, do PIS nos períodos de fevereiro/99 a março/04, no qual o PIS relativo a dezembro/02 exigido é no montante de R$1.200.672,96. ¥dJj I 2- " Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda." Srgundo Conselho, de.Contribuintes .. 10247.000145/2003-22 131.132. \ 2'CC-M. F IFI. / . \ Foi dada clencia à. contribuinte do resultado da diligência efetuada, que se manifestou no seguinte sentido: 1. o débito do PIS .não informado p.ela. empresa (retificado para R$ 1.202.672,96) foi objeto de lançamento no Processo Administrativo n° 10247.00010512004:-6,1 que aguarda julgamento da impugnação interposta na DRJ em Belém - PA; 2. a presente exigência é indevida, uma vez que o débito remanesce relativo ao PIS' de dezembro/02 está a ser integralmente eXIgido no' Process'o 10247.00010512004-61; e .' 3. mostra erro de cálculo na lavratura do presente auto de infração, merecendo, portanto, o lariçan;.ento ser anulado. A D!-~Jem Belém - PA manifestou-se no sentido de. rejeitar as preliminares de nulidade, indeferir a juntada de outros elementos de prova aos autos e, no mérito julgar procedente o lançamento. A contribUInte foi cientificada em 13/07/05 e apresentou recurso voluntário em 12/08/05, no qual alega as mesmas r,azões da inicial no que diz respeito: . 1. à duplicidade do presepte lançamento com aquele formalizado no Processo n° 10247.00010512004-61; ... ' 2. o auto de infração considerou. como crédito tributário relativo ao PIS de dezembro/02 0- valor que foi glosado no Processo de ressarcimento/compensação n° 10247.000 10512003-8 l, no montante de R$ 141.462,39, que não é efetivamente oPIS a pagar em dezembro/02; 3. ,em diligência a fiscálização apurou débito a maior que o declarado a título do PIS da competência de dezembro/02, que, por SUl} vez, foi objeto de lançamento no Processo n° 10247.00010512004-61; e 4. o único débito relativo ao PIS de dezembrol2002, decorrente da glosa parcial de créditos da recorrente no Processo n° 10247.00010512003-8'1 corresponde ao montante lançado no Processo n° .10247.000105/2004-61, assim, manter o lançamento hora em análise é exigir crédito tributário'em duplicidadé. Consta das fls. 262/263 dos autos, relação de bens e direitos para arrolamento, sem assil).atura do sujeito passivo, e identificação do órgão de registro do bem ou direito. A autoridade competente também não se manifestou sobre o referido arrolamento de bens, exigido para seguimento do-recurso voluntário interposto. É o relatório. ~ !( 3 I.I ' I I . ,-'-'-",. Ministério da Fazenda ". ' r:;:, '~,' Segundo Con",lho de Contr;bu;ntes.. )6. 03' oh Processo n' 10247.000145/2003;22 .. . ~, Recurso nº 131.132 "",, __..,.J VOTO QA CONSELHEIRA~RELATORA NAYRA BASTOS MANATI A 2"CC-MF FI. .1 " ,l O conhecimento do recurso voluntário,' como é de todos sabido, tem como , pressupostos a tempestividade e a prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal mantida, ou, alternativamente ao depósito, o oferecimento, por parte do recorrente, de garantias ou arrolamento de bens e direitos de valor igual 0\.1 superior ao crédito tributário mantido pela decisão recorrida. Analisando os autos, verifica-se que o primeiro pressuposto,.o da tempestividade, foi atendido. Quanto ao segundo, não há no processo manifestação da autoridade' competente acerca do arrolamento de bens 'req.uerid,o pela recorrente e constante do, documento de fls. 262/263", sem assinatura do sujeito passivo, e identificação do órgão de registro do bem ou direito. '\ Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora ~e manifeste sobre oarrolamento de bensrequt?rido pela reclamarite, informando se este observou a exigência prevista na legislação de vigência., ' , Sala das Sessões" em 07 de dezembro de 2005. ~UQ~~, NAYrA BÀpTOS MANA TI A ( \ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10289626 #
Numero do processo: 10880.920061/2018-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DCTF. COMPROVAÇÃO ERRO. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1002-003.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da SIlva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da SIlva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DCTF. COMPROVAÇÃO ERRO. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da SIlva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 00 61 /2 01 8- 18 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920061/2018-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 106-031.850 – 11ª TURMA/DRJ06, Sessão de 26 de janeiro de 2023, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido em 04/04/2018, n.º 131929306, que não reconheceu o crédito solicitado referente a Pagamento Indevido ou a Maior, DARF no valor total de R$ 785.915,18, referente à CSLL (código de receita 2484), crédito em análise no valor de R$ 91.838,48. Disso resultou a não homologação da compensação vinculada ao crédito sob análise, PER/Dcomps n.ºs 26357.26858.290616.1.7.04-5945. Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de defesa, na qual, após um breve relato dos fatos, inicialmente, protestou pela existência do crédito sob a alegação de que apurou em setembro/2014, débito de no valor de R$ 785.915,18, referente à CSLL, quitado em 31/10/2014 através do pagamento do DARF n.º 10134104954384622 (doc. 4) localizado pela Receita Federal como verifica-se na análise do crédito do Despacho Decisório. Contudo, posteriormente, ao apurar sua Escrituração Contábil Fiscal do ano-calendário de 2014 – ECF/2014 (doc. 5), transmitida à Receita Federal em 28/09/2015, verificou que a CSLL efetivamente devida em setembro/2014 era de R$ 694.096,71. No entanto, por mero equívoco formal, a DCTF de setembro/2014 (doc. 6) indica o valor de R$ 785.915,18 como débito quitado por meio de DARF. Diante da existência de crédito devido ao pagamento de CSLL a maior no valor de R$ 91.818,47, realizado em 31/10/2014, posteriormente, em 29/06/2016, transmitiu o Per/Dcomp n.º 26357.26858.290616.1.7.04-5945 (doc. 7) e utilizou este crédito para compensar seus débitos de CSLL apurados em junho/2014. Aduz ser possível verificar na ECF/2014 transmitida à Receita Federal em 28/09/2015, que a Requerente possuía em setembro/2014 um débito de CSLL no valor de R$ 694.096,71, portanto não existia o débito de R$ 785.915,18 apontado na DCTF e quitado pelo DARF. De ver-se, portanto, que o preenchimento incorreto da DCTF não retira, por si só, o direito de crédito do contribuinte, conforme entendimento do CARF, sendo patente o seu direito à compensação do crédito fiscal de R$ 91.818,47. De acordo com os fatos relatados, entende restar demonstrado que ao retificar a DCTF, fato que ocorreu somente ao receber o Despacho Decisório, tem o saldo credor declarado. Conclui suas alegações com extenso arrazoado sobre a aplicação do princípio da verdade material ao presente caso, com citações doutrinárias e jurisprudência a respeito. Diante do exposto, pleiteia-se o acolhimento da presente manifestação de inconformidade, produzindo os seus efeitos legais, em especial a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário correlato, nos termos do art. 151, III, do CTN, e do art. 74, § 11, da Lei n.º 9.430/96. No mérito, requer-se seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta Manifestação de Inconformidade, para homologar integralmente o Per/Dcomp n.º 26357.26858.290616.1.7.04-5945 e consequentemente anular a cobrança efetuada em decorrência do despacho decisório nº 131929306. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920061/2018-18 Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, com os documentos ora acostados. Por fim, requer-se, ainda, sob pena de nulidade, que as intimações referentes ao presente feito sejam sempre feitas na pessoa do patrono PAULO FRANCISCO DE MAIA RESENDE LARA, inscrito na OAB/SP sob n.º 250.257, com escritório na Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini, 105, Cidade Monções, São Paulo/SP, Cep. 04571-010, telefone (11) 3077-4777, endereço eletrônico tributario.sp@gpadilha.com.br . A 11ª TURMA/DRJ06 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes a seguir: (...)A defesa alega que o crédito no valor de R$ 91.818,47 existe e decorre de apuração de débito de CSLL referente a setembro/2014, no valor de R$ 785.915,18, quitado em 31/10/2014 através do pagamento do DARF n.º 10134104954384622 (doc. 4). Posteriormente, ao apurar sua Escrituração Contábil Fiscal do ano-calendário de 2014 (doc. 5), verificou que a CSLL efetivamente devida em setembro/2014 era de R$ 694.096,71. No entanto, por mero equívoco formal, a DCTF de setembro/2014 (doc. 6) indica o valor de R$ 785.915,18 como débito quitado por meio de DARF. Em consulta aos sistemas da RFB, DCTF, verifica-se que consta transmitida DCTF Retificadora/Ativa, na qual consta informado, para o período de apuração setembro/2014, débito de CSLL apurado no valor de R$ 785.915,18, exatamente o valor recolhido mediante o DARF informado pelo sujeito passivo, conforme telas a seguir transcritas: No presente caso, da análise do Despacho Decisório, constata-se que o motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato de o direito creditório informado na Dcomp não existir, porquanto o valor recolhido mediante DARF foi idêntico ao valor do respectivo débito informado na DCTF Retificadora/Ativa nos sistemas da RFB, inclusive nas DCTFs anteriormente transmitidas. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920061/2018-18 Sobre o assunto, necessário se faz registrar que, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante a existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. Some-se a isso o fato de a sistemática pensada para o PER/DCOMP promover o cotejo eletrônico das informações prestadas pelos contribuintes, especialmente aquelas contidas na DCTF (documento constitutivo de crédito tributário criado com base no art. 5º do Decreto-Lei n.º 2.124/84) com o(s) respectivo(s) DARF(s), a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo hão de ser existentes no momento do pedido – data da transmissão do PER/DCOMP. Cumpre ressaltar, como visto, não haver qualquer incongruência no Despacho Decisório entre os débitos declarados por intermédio da DCTF considerada pelo sistema eletrônico e o valor do respectivo pagamento efetuado por meio de DARF, vez que valor arrecadado foi integralmente aproveitado para liquidar tributo declarado como devido na DCTF Retificadora/Ativa, débito de CSLL referente a setembro/2014, no valor de R$ 785.915,18, situação não alterada até a presente data. Para não pairar dúvidas sobre o assunto, transcreve-se do Parecer Normativo Cosit n.º 2, de 28 de agosto de 2015 (DOU de 01/09/2015, seção 1, pág.12), sem prejuízo de sua leitura integral, o que se segue: (...) Portanto, se o sujeito passivo entendia ter feito pagamento a maior, deveria ter sido diligente e providenciado a retificação da DCTF com a alteração do valor do débito informado equivocadamente. Em face disso, o pagamento utilizado para quitar o débito confessado em DCTF se afigura devido, não se podendo falar em indébito. Por conseguinte, não cabe reconhecer o direito creditório pleiteado. Assim, apesar dos argumentos da defesa, dentre os quais o que diz respeito à aplicação do princípio da verdade material, bem como da documentação por ela anexada aos autos, não há como lhe dar razão. No que concerne à ciência de atos processuais, esclareça-se que esta deve ser feita por uma das formas e nos termos estabelecidos no art. 23 do Decreto n.º 70.235/72. Por conseguinte, se escolhida pelo órgão preparador a via postal, a intimação deve ser feita no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal fornecido à administração tributária para fins cadastrais (art. 23, inciso II e § 4º, inciso I, do Decreto n.º 70.235/72). Dessarte, é incabível, conforme solicitado pela defesa, por falta de previsão legal, que as intimações referentes ao presente feito sejam feitas na pessoa de seu advogado. Nesse sentido, cite-se manifestação do então Conselho de Contribuintes: (...) De outro lado, se escolhida a intimação pessoal, nada obsta que esta seja realizada pessoalmente ao mandatário do sujeito passivo (art. 23, inciso I, do Decreto n.º 70.235/72). Por todo o exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, para assim manter a decisão exarada no Despacho Decisório nos exatos termos em que foi proferida. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento, in verbis: (...) II- DO DIREITO Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920061/2018-18 12. Da análise dos documentos apresentados ao longo do processo administrativo é possível concluir que em 31/10/2014 a Recorrente efetuou o pagamento de CSLL apurado em setembro/2014 por meio de recolhimento da DARF no valor de R$ 785.915,18 (Setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quinze reais e dezoito centavos). 13. Contudo, conforme exaustivamente demonstrado, ao apurar sua Escrituração Contábil Fiscal do ano-calendário foi verificado que o valor de CSLL devido em setembro/2014 pela Recorrente foi de R$694.096,71 (Seiscentos e noventa e quatro mil, noventa e seis reais e setenta e um centavos), no entanto, deixando-a com crédito no total de R$91.818,47 (Noventa e um mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos). Logo, a compensação do crédito indicado no Per/Dcomp nº 26357.26858.290616.1.7.04- 5945 deve ser homologada. 14. Primeiramente, forçoso reconhecer que as provas trazidas pelo contribuinte são incontestáveis no sentido de que incorrera mesmo num recolhimento a maior, razão pela qual se impõe o reconhecimento do crédito. 15. Inclusive, no voto o julgador de primeira instancia reconhece que consta transmitida DCTF Retificadora/Ativa, na qual consta informado, para o período de apuração setembro/2014, recolhimento de CSLL no valor de R$ 785.915,18 (Setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quinze reais e dezoito centavos), ou seja, o valor recolhido mediante o DARF informado pelo sujeito passivo (fls. 145). 16. Tendo em vista que os comprovantes e documentos trazidos pela Recorrente são incontestáveis no sentido que ocorrera um recolhimento a maior de CSLL, o valor pleiteado está devidamente comprovado e reveste-se de certeza e liquidez, razão pela qual é evidente o direito à restituição desse valor. (...) 24. Dessa forma, este Recurso Voluntário deve ser julgado procedente para reconhecer o crédito utilizado pela Recorrente no Per/Dcomp nº 26357.26858.290616.1.7.04-5945, no montante de R$ 91.818,47 (noventa e um mil oitocentos e dezoito reais e quarenta e sete) referente a pagamento a maior de CSLL realizado por DARF em 31/10/2014. III- DO PEDIDO 25. Diante do exposto, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para reconhecer o direito de crédito e compensação da Recorrente, para homologar integralmente o Per/Dcomp nº 26357.26858.290616.1.7.04-5945 e consequentemente anular a cobrança efetuada em decorrência do despacho decisório nº 131929306. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920061/2018-18 26. Requer-se, ainda, sob pena de nulidade, que as intimações referentes ao presente feito sejam sempre feitas na pessoa do patrono PAULO FRANCISCO DE MAIA RESENDE LARA, inscrito na OAB/SP sob nº 250.257, com escritório na Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini, 105, Cidade Monções, São Paulo/SP, Cep. 04571- 010, telefone (11) 3077-4777, endereço eletrônico larapaulo@hotmail.com. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Inicialmente o propósito recursal consiste na análise de eventual pagamento indevido ou a maior de CSLL (código de receita 2484) referente ao período de apuração de setembro de 2014. Em suma, a recorrente afirma que havia adimplido o DARF em 31/10/2014 através do pagamento do DARF n.º 10134104954384622 no valor total de R$ 785.915,18, porém ao apurar sua Escrituração Contábil Fiscal do ano-calendário de 2014, a Requerente teria verificado que a CSLL efetivamente devida em setembro/2014 era de R$ 694.096,71. No entanto, por mero equívoco formal, a DCTF de setembro/2014 (doc. 6) indica o valor de R$ 785.915,18 como débito quitado por meio de DARF. Nessa esteira, o contribuinte transmitiu o Per/Dcomp n.º 26357.26858.290616.1.7.04-5945 pretendendo compensar o crédito no valor de R$ 91.818,47, pelo que resultou na sua não homologação. A DRJ manteve a glosa do Despacho Decisório sustentando em tese que: (...)Some-se a isso o fato de a sistemática pensada para o PER/DCOMP promover o cotejo eletrônico das informações prestadas pelos contribuintes, especialmente aquelas contidas na DCTF (documento constitutivo de crédito tributário criado com base no art. 5º do Decreto-Lei n.º 2.124/84) com o(s) respectivo(s) DARF(s), a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo hão de ser existentes no momento do pedido – data da transmissão do PER/DCOMP. Cumpre ressaltar, como visto, não haver qualquer incongruência no Despacho Decisório entre os débitos declarados por intermédio da DCTF considerada pelo sistema eletrônico e o valor do respectivo pagamento efetuado por meio de DARF, vez que valor arrecadado foi integralmente aproveitado para liquidar tributo declarado como Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920061/2018-18 devido na DCTF Retificadora/Ativa, débito de CSLL referente a setembro/2014, no valor de R$ 785.915,18, situação não alterada até a presente data. Para não pairar dúvidas sobre o assunto, transcreve-se do Parecer Normativo Cosit n.º 2, de 28 de agosto de 2015 (DOU de 01/09/2015, seção 1, pág.12), sem prejuízo de sua leitura integral, o que se segue: (...) Portanto, se o sujeito passivo entendia ter feito pagamento a maior, deveria ter sido diligente e providenciado a retificação da DCTF com a alteração do valor do débito informado equivocadamente. Em face disso, o pagamento utilizado para quitar o débito confessado em DCTF se afigura devido, não se podendo falar em indébito. Por conseguinte, não cabe reconhecer o direito creditório pleiteado.(...) Entendo que não assiste razão ao contribuinte. Vale destacar de plano, no entendimento deste relator, em que pese o contribuinte não ter retificado a DCTF se ele trouxesse ao processo a comprovação liquida e certa do erro na apuração da CSLL haveria a possibilidade de proceder a compensação, muito embora o procedimento mais prudente seria proceder a retificação da DCTF com a comprovação inconteste do direito creditório. Nesse sentido, esperada a glosa no despacho decisório exarado tendo em vista que a pretensão do direito crédito advém do batimento das informações entre a DCTF e a DCOMP transmitida, portanto, se há diferença dos montantes nas respectivas declarações, não seria surpresa a não homologação do crédito, sobretudo porque o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito é do próprio contribuinte. Ademais, a informação prestada em DIPJ (atual ECF) é condição necessária, mas segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Sendo assim, a DIPJ, por si só, não comprova a existência do alegado crédito, devendo vir acompanhado de provas suficientes a demonstrar o erro promovido nas declarações originais, o que de fato não ocorreu no presente processo. Após o cotejo das provas dos autos, em sede de manifestação de inconformidade a ora Recorrente não carreou aos autos documento algum que pudesse comprovar o crédito pleiteado, cingindo-se a alegar que o valor correto estaria declarado na ECF. E só. Não trouxe qualquer livro ou documentação fiscal ou contábil a dar sustentação ao alegado, muito menos reportou qual erro cometido teria sido retificado, a referida postura se repetiu no Recurso Voluntário. Portanto, mesmo que coubesse ao contribuinte retificar as suas declarações a qualquer tempo, necessário se faz comprovar os erros anteriormente cometidos, de forma que autorizassem as retificações pretendidas, portanto, a ECF retificadora deve vir acompanhada de provas suficientes a demonstrar o erro de preenchimento por parte do contribuinte. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920061/2018-18 Nessa toada, sem a necessária comprovação do suposto erro cometido, não há como acatar as alegações. Já em relação à DCTF (que constitui confissão de dívida), esta sequer foi retificada, ainda que fosse possível faze-lo após a ciência do despacho decisório, porem ainda assim não seria suficiente, por si só, para a comprovação do crédito nela declarado, a teor da Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Importante destacar que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28 de agosto de 20152 , não impede que o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. Portanto, quanto ao suposto crédito, a recorrente não conseguiu provar o fato constitutivo do seu direito, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela sua inércia, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza. É cediço que a compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, e que, para a fruição de tal direito, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo seja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do art. 170 do CTN, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nessa linha, como havia um descompasso entre a DIPJ (ECF) e a DCTF, caberia ao Recorrente comprovar a veracidade da CSLL apurada. No entanto, quer em sede de manifestação de inconformidade, quer agora em sede recursal, não houve tal comprovação, de modo que acatar as razões da Recorrente seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 do CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Destarte, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de compensação, é imprescindível demonstrar documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, conjuntamente com o lançamento nos livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração que se revista do caráter de prova. A escrituração contábil/fiscal difere de meras planilhas quanto à confiabilidade ou mesmo a apresentação isolada de documento fiscal, posto que possuem requisitos de registros e temporalidade. Além disso, a própria contabilidade não prescinde de ser lastreada em documentos do relacionamento da empresa com terceiros, tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920061/2018-18 Assim, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer, aos autos, elementos probatórios consistentes, resta a este julgador negar o seu pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Portanto, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Por fim, quanto ao requerimento de intimação pessoal para o patrono PAULO FRANCISCO DE MAIA RESENDE LARA, inscrito na OAB/SP sob nº 250.257, com escritório na Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini, 105, Cidade Monções, São Paulo/SP, Cep. 04571- 010, telefone (11) 3077-4777, endereço eletrônico larapaulo@hotmail.com, sob pena de nulidade, tem-se que a sumula CARF n. 110 determina que tal ato é incabível, razão pela qual indefiro de plano o pedido, in verbis: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 283DF CARF MF Original mailto:larapaulo@hotmail.com http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920061/2018-18 Fl. 284DF CARF MF Original

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10291889 #
Numero do processo: 13951.000383/2010-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-006.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Wilderson Botto (relator) e Cleber Ferreira Nunes Leite que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Wilderson Botto (relator) e Cleber Ferreira Nunes Leite que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 03 83 /2 01 0- 07 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000383/2010-07 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 82/87): Trata-se de Notificação de Lançamento, de fls. 09/14, lavrada em 20/09/2010, em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2009, ano calendário de 2008, tendo sido apurado crédito tributário no montante de R$ 10.701,92. O lançamento, segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais de fls. 11 e 13/14, apurou as seguintes infrações: · Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosado o valor de R$ 91,16, referente à fonte pagadora CNPJ 78.184.355/0001-75 – CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR; · Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosado o valor de R$ 9.520,00, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Consta, ainda, que foi considerado o valor de R$ 4.880,00 pagos a título de pensão alimentícia para LUANA GABRIELA DE ARAÚJO PEREIRA, pois o restante dos comprovantes está ilegível e glosada totalmente a dedução referente à SILVIA FERNANDA GIMENEZ VIANA, no valor de R$ 7.200,00, pois não há acordo homologado ou decisão judicial que determine o pagamento; · Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 14.222,13, recebidos pelo contribuinte da fonte pagadora CNPJ 78.184.355/0001-75 – CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR. Inconformado com a Notificação, recebida em 30/09/2010 (fl. 76), o interessado apresenta a impugnação de fls. 02/08, em 29/10/2010, na qual alega que o lançamento fiscal não levou em conta o título judicial apresentado, em relação à alimentanda LUANA GABRIELA DE ARAÚJO PEREIRA, que fixou o pagamento mensal do valor equivalente a 1,5 salários mínimos a serem pagos por ele e considerando o valor do salário mínimo no período de janeiro a fevereiro de 2008 era de R$ 380,00 e de março a dezembro era de R$ 415,00, pagou no ano de 2008 a importância de R$ 7.370,00. Aduz que, embora os comprovantes não se encontrem legíveis, não há dúvida que o notificado cumpriu a determinação judicial e a negativa de dar validade aos documentos apresentados demonstra claramente o descumprimento de norma constitucional da ampla defesa e os meios a ela inerentes. Insurge-se contra a aplicação dos juros moratórios e suscita caráter de confisco e abusividade na multa de ofício, pleiteando a sua redução para 20% e requer sejam deferidas todas as provas em direito permitidas, especialmente prova pericial técnica contábil em relação à conta/poupança de LUANA. Diante da falta de impugnação para as infrações: “Compensação Indevida de IRRF”; “Omissão de Rendimentos do Trabalho” e “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial”, referente à filha SILVIA, foram transferidos do presente processo para o processo nº 13951-000.410/2010-33 os créditos tributários, no valor de R$ 4.997,64, relativo ao imposto (cód. 2904), com multa de ofício de 20% e R$ 91,16 de imposto (cód. 0211), conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário a fl. 79. Restou no presente processo, a glosa de dedução no valor de R$ 2.320,00 que gerou o imposto no valor de R$ 638,00 e respectiva multa, bem como o percentual de 55% da multa sobre a parte não impugnada. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000383/2010-07 É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente se admite a dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual quando o contribuinte comprovar documentalmente o pagamento efetivo da prestação a que estava sujeito por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Os juros de mora e a multa de ofício, previstos na legislação de regência, são de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação ou conceder desconto não previsto em lei. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Uma vez que a prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, que o pedido de produção de prova pericial deve ser formulado com observância dos requisitos legais exigidos, sendo prerrogativa da Autoridade Julgadora indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, é de se rejeitar o protesto pela produção de provas formulado no desfecho da peça impugnatória. Cientificado da decisão, em 10/06/2014 (fls. 91/92), o contribuinte, em 03/07/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 93/98), insurgindo-se contra a glosa parcial sobre a despesa com pensão alimentícia, trazendo aos autos declaração emitida por sua filha/alimentanda, Luana Gabriela de Araújo Pereira, atestando o recebimento integral da verba alimentar paga mediante a realização de depósitos em sua conta bancária no decorrer do ano- calendário autuado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado ou, sucessivamente, o afastamento dos encargos legais aplicados sobre o crédito tributário apurado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 99/107. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000383/2010-07 Mérito Da glosa mantida sobre a pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre as despesas remanescentes com pensão alimentícia, no valor de R$ 2.320,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, uma vez que parte dos recibos apresentados estavam ilegíveis, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida integral despesa declarada na DAA/2009. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos com declaração emitida por sua filha/alimentanda, Luana Gabriela de Araújo Pereira, com firma reconhecida em cartório, atestando o recebimento integral da verba alimentar, bem como a efetividade dos depósitos realizados em sua conta bancária no decorrer do ano-calendário de 2008 (fls. 107). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange as despesas realizadas, visando confirmá-las, especialmente nos casos em que sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 84/85): Da Dedução de Pensão Alimentícia Judicial Em sua defesa, o Impugnante alega que, o lançamento fiscal não levou em conta o título judicial apresentado, em relação à alimentanda LUANA GABRIELA DE ARAÚJO PEREIRA, que fixou o pagamento mensal do valor equivalente a 1,5 salários mínimos a serem pagos por ele e considerando o valor do salário mínimo no período de janeiro a fevereiro de 2008 era de R$ 380,00 e de março a dezembro era de R$ 415,00, pagou no ano de 2008 a importância de R$ 7.370,00. Com efeito, da análise da Certidão anexada à fl. 48, verifica-se que o Impugnante ficou obrigado a pagar a importância correspondente a 1,5 salário mínimo nacional à sua filha LUANA GABRIELA DE ARAÚJO, por força do acordo homologado pela MM. Juíza Substituta da Vara de Família da Comarca de Campo Mourão, em 11/05/2003, entretanto, somente restou comprovado o pagamento de R$ 4.880,00 (fl. 13), eis que o restante dos comprovantes apresentados está ilegível, sendo, portanto, legítima a glosa efetuada. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000383/2010-07 No tocante ao argumento que, embora os comprovantes não se encontrem legíveis, não há dúvida que o notificado cumpriu a determinação judicial e a negativa de dar validade aos documentos apresentados demonstra claramente o descumprimento de norma constitucional da ampla defesa e os meios a ela inerentes, há que se observar que, muito embora as informações prestadas pelos contribuintes em suas declarações de ajuste sejam, a priori, consideradas como “a expressão da verdade”, não faz este fato, isoladamente, prova de sua veracidade. Assim, tais informações estão sujeitas à auditoria pelo fisco, ocasião em que pode ser exigida a apresentação de documentos a fim de comprovar os dados nelas inseridos. Daí porque a guarda de documentos deve ser observada em relação aos períodos ainda não decaídos e aos créditos não prescritos, e é de responsabilidade exclusiva do contribuinte. Isso está estabelecido no Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, na seção que trata de declaração das pessoas físicas, art. 797: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes, a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário. (Decreto-Lei n° 352/68, art. 4°). Assim, diante da obrigatoriedade da comprovação dos pagamentos a título de pensão alimentícia judicial e tendo o contribuinte apresentado documentos ilegíveis como prova, agiu com acerto a autoridade fiscal ao não acatá-los, posto serem os mesmos imprestáveis à comprovação pretendida, não havendo que se falar em descumprimento de norma constitucional da ampla defesa e os meios a ela inerentes, devendo ser mantida a glosa. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os documentos apresentados – declaração emitida por sua filha/alimentanda, Luana Gabriela de Araújo Pereira (fls. 107), aliado aos recibos bancários anteriormente apresentados (fls. 54/58), os quais foram acolhidos parcialmente, uma vez que alguns recibos apresentados não estavam perfeitamente legíveis – demonstram e comprovam que, de fato, o Recorrente realizou o pensionamento integral declarado, mediante depósitos na conta bancária da alimentanda, aliás, ratificando a conduta realizada sistematicamente no decorrer do ano- calendário de 2008, suprindo assim o vício apontado quanto à comprovação do efetivo pagamento da parte relativa aos recebidos ilegíveis, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental carreada, afasto a glosa sobre os valores declarados e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente em litígio e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000383/2010-07 Voto Vencedor Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto apenas no tocante no encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento ao presente recurso para reconhecer o direito à dedução da pensão alimentícia, no valor de R$ 2.320,00, na base de cálculo do imposto de renda. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Os documentos apresentados – declaração emitida por sua filha/alimentanda, Luana Gabriela de Araújo Pereira (fls. 107), aliado aos recibos bancários anteriormente apresentados (fls. 54/58), os quais foram acolhidos parcialmente, uma vez que alguns recibos apresentados não estavam perfeitamente legíveis – demonstram e comprovam que, de fato, o Recorrente realizou o pensionamento integral declarado, mediante depósitos na conta bancária da alimentanda, aliás, ratificando a conduta realizada sistematicamente no decorrer do ano-calendário de 2008, suprindo assim o vício apontado quanto à comprovação do efetivo pagamento da parte relativa aos recebidos ilegíveis, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental carreada, afasto a glosa sobre os valores declarados e torno insubsistente o crédito tributário em litígio.” A dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia encontra previsão legal no art. 4º da Lei 9.250/95: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (Vide Lei nº 11.311, de 2006) (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). No que tange à sua comprovação, a dedução a título de pensão alimentícia é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais, em especial, no caso controvertido nos autos, os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos. A mera apresentação de protocolo de depósito em dinheiro por meio de envelope não serve como prova efetiva do pagamento, particularmente ao considerarmos o próprio aviso do recibo que consta que o envelope poderia ser apresentado vazio e o valor estornado (“Se houver diferença no envelope, será lançado o valor encontrado, se vazio, não será aberto e permanecerá por 60 dias na agência onde foi depositado para comprovação. Nestes casos apenas para registro o valor informado pelo cliente será creditado e estornado no extrato”). Na fl. 20, é possível observar que o acordo judicial impõe o pagamento por meio de depósitos bancários em conta previamente acordada entre as partes, sendo mister a alteração de sua pactuação ser devidamente homologada pelo judiciário. A mera apresentação de declarações da beneficiária (fl. 107), desacompanhadas de outros elementos comprovatórios, não podem dar higidez à dedutibilidade da despesa em tela. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000383/2010-07 Neste sentido, a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. No entanto, as declarações pessoais isoladas, desacompanhadas de documentos outros capazes de demonstrar realmente a transferência financeira, não fazem prova definitiva da efetiva ocorrência dos pagamentos. Os dados informados neste tipo de documento não constituem verdade absoluta, ante a sua fragilidade em comprovar a realidade. É como voto. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 115DF CARF MF Original

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4661409 #
Numero do processo: 10660.004869/2002-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. Deve ser mantido o lançamento fiscal pertinente à glosa de crédito quando na execução do acórdão que deferira a restituição e a compensação dos créditos compensados verificou-se a inexistência real destes. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.566
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrida : D1RJ em Juiz de Fora - MG ieF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL COFINS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA Brasil& O -ç 1 Oe 0-R DE CRÉDITOS. Deve ser mantido -o lançamento fiscal pertinente à glosa de crédito quando na execução do acórdão Mariat-t45tFP vais que deferira a restituição e a compensação dos créditos at Sia 9:641 compensados verificou-se a inexistência real destes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos • os presentes autos de recurso interposto por - BRITADORA E MINERAÇÃO NIEMEYER LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. Henrique Pinheiro Torres' 4`-'" Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves Ramos. Ausentes justificadamente os Conselheiros Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 • MF SEGUNDO CCUSCLHO DE CONTRWINTES 22 CC-MF . o: Ministério da Fazenda CONFERE COM O MOINAI Segundo Conselho de Contribuintes Bras!rta, O '3 r ri? r , - Processo n2 : 10660.004869/2002-83 . . Recurso n2 : 125.123 Mana Luzi ar rovais Mut Sia • ') I ta Acórdão n° : 204-02.566 Recorrente : BRITADORA E MINERAÇÃO NIEMEYER LTDA RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: - - - - - No encerramento de ação fiscal na empresa BR1TADORA E MINERA çÃo NIEMEYER LTDA., qualificado no preâmbulo, em 13/11/2002, foi lavrado auto de infração da Cofins, às fi. 04, no valor total de R$ 16.006,36 (discriminado à fl. 03), relativo a períodos de apuração dos anos de 1998 e 1999, por insuficiência nos recolhimentos. _ _ Segundo a fiscalização, termo às fls. 05-06, a contribuinte deixou de declarar, bem - assim recolher os devidos nos meses de janeiro de 1998 a agosto de 1999, alem disso recolheu a menor a Cofins devida nos meses de setembro a dezembro de 1999. Os valores corretos foram apurados em documentação apresentada pelo próprio contribuinte (fls. 14 a 21). Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação em 12/12/2002 (fls. 53-54), alegando, em síntese, que os valores ora exigidos foram objeto de pedido de compensação com alegados créditos do Finsocial recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5%, de que trata o processo 10660.002585/2001-71, atualmente aguardando julgamento no Segundo Conselho de Contribuintes. Afirma que os créditos pleiteados, corrigidos em conformidade com os índices adotados pela SRF, são suficientes para compensar seus débitos da Cofins. Ao final, requer seja homologada a compensação e julgado improcedente o lançamento. Acordaram os julgadores da Segunda Turma da DRJ em Juiz de Fora-MG, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento. A deliberação adota recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - Constatadas insuficiências no recolhimento da contribuição, correto o lançamento de oficio, mediante auto de infração, para exigência do crédito tributário, apurado a partir da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, com incidência da multa de 75% e juros de mora à tara Selic. Lançamento Procedente Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância. Por meio da Resolução n: 204-00.159, de 07 de dezembro de 2005, os Membros desta Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decidiram converter o julgamento do recurso em diligência, cujo resultado encontra-se que se encontra às fls. 102/119. Os autos retornaram para nova diligência, por determinação da resolução n° 204- 00.264. Todavia, as providências solicitadas já haviam sido tomadas quando da primeira • 2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTER CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COiOG:uG44Ln. :et .1 74"A" Segundo Conselho de Contribuintes ):7(43, Fira, O3i_ j 04 Processo J. : 10660.00486912002-83 —ev9-A Recurso n2 : 125.123 m. -I .1 ,. i pç i1 Acórdão n° : 204-02.566 s nt. 1 diligência realizada por determinação deste Colegiado, como informou a Fiscalização no documento de fl. 125. É o relatório 3 . • ' ?."`- , 41/4, da 4. Ministério ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC- Faze nda MF . Rié CONFERE COMO ORIGNAL trr't Segundo Conselho de Contribuintes • :xieriA'...• il 0:-1 BrZSAI.Z ,Q3.__J o Processo n2 : 10660.004869/2002-83 Recurso n2 : 125.123 Maria Luzi fluis Mat. Sia • 91641 Acórdãon° : 204-02.566 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A teor do relatado, a questão posta em debat& diz respeito à compensação dos débitos lançados de ofício com créditos oriundos de recolhimento a maior do Finsocial objeto do processo n° 10660.002585/2001-71, que foi julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 17 de maio de 2.005._ . A turma julgadora a quo manteve o lançamento fiscal por considerar que a contribuinte primeiro efetuou a compensação e, somente, em 2001 protocolou o pedido, não atendendo, portanto, as normas regulamentares que regem a matéria. Havendo pleito compensatório envolvendo o período lançado o destino deste está indissociavelmente atrelado ao resultado final daquele pedido de compensação. Em razão disso, este Colegiado converteu o julgamento em diligência para que fosse anexada cópia da decisão administrativa final referente ao processo administrativo acima mencionado. Realizada a diligência, foi juntado o acórdão n° CSRF/03-04.391, da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nesse acórdão, ficou decidido que os créditos pleiteados pelo sujeito passivo foram alcançados pela decadência. Assim, deve-se manter o lançamento fiscal, pois procedente a glosa de crédito realizada pela fiscalização, vez que o direito credit6rio foi examinado na esfera administrativa, nos auto de outro processo, onde se concluiu, em última instância de julgamento, pela caducidade do direito aos créditos compensados. Desta feita, não cabe aqui rediscutir a questão, vez que, administrativamente, encontra-se ela albergada pelo manto da coisa julgada. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. , ---r..7C", ', HENRIQUE PINHEIRO TORRES 4 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.738768/2018-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1002-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 87 68 /2 01 8- 61 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738768/2018-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 109-003.209 - 1ª TURMA DA DRJ09, Sessão de 07 de dezembro de 2020, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o processo da Notificação de Lançamento nº NLMIC 7944/2018, págs. 2/3 referente a Multa por Compensação Não Homologada de R$54.609,85, lavrada em 14/09/2018; base legal no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores; decorreu da não homologação dos débitos confessados na Declaração de Compensação - PER/Dcomp nº 25365.36612.290914.1.3.02-4429, de 29/09/2014. 2. Cientificado em 07/12/2018, pág. 5, o contribuinte apresentou a impugnação de págs. 10/17, em 04/01/2019, tempestiva, por meio de seu representantes legais, pág. 152/154. 3. Relata que requereu o crédito de Saldo Negativo (SN) de IRPJ apurado no ano- calendário 2013, no PER/Dcomp nº 25365.36612.290914.1.3.02-4429; mas o Despacho Decisório – DD proferido não reconheceu tal crédito e não homologou as compensações dos débitos confessados no valor de R$109.219,69, cujo pagamento exigiu, acrescido de multa e juros de mora; e o contribuinte efetuou o pagamento conforme DARF que anexa. 4. Mas a autoridade fiscal lançou a presente multa isolada, porém tal lançamento é insubsistente, dada a inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430, de 1996, pois afronta ao direito de petição, art. 5º, inciso XXIV, alínea ”a”, da Constituição da República. 5. Disserta acerca da inconstitucionalidade da multa que equipara a ilícito o exercício regular de um direito que possui o contribuinte de boa-fé de apresentar declaração de compensação. 6. Invoca os arts. 176, 187 e 187 do Código Civil; transcreve jurisprudência e cita parecer da Procuradoria Geral da República no RE nº 796939/RS, de que a base legal da multa guerreada é inconstitucional: 25. É importante ressaltar que nesse sentido a Procuradoria Geral da República emitiu parecer em anexo, no Recurso Extraordinário n° 796939/RS, opinando pelo não provimento do Recurso da União Federal, ante a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, vejamos: (... 7. E requer que seja julgada improcedente a penalidade prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, quando aplicada devido à mera não homologação da compensação tributária, que é o presente caso. 8. Este processo está apensado ao de nº 10665.901977/2015-71, do qual decorre. A 1ª TURMA DA DRJ09 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: 10. Quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação que embasou a autuação, deve-se esclarecer que, sendo as Delegacias da Receita Federal de Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738768/2018-61 Julgamento do Brasil – DRJ, órgãos do Poder Executivo, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. 11. A impugnante se refere ao julgamento do RE 796.939 RG, pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE 796939 RG, com Repercussão Geral. 12. Consulta ao site http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713, evidencia que: (...) 13. Em síntese, o julgamento ainda não está concluído e a questão não transitou em julgado. 14. Eis que a Administração Tributária deve obediência a ato do Senado Federal, dando efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeito erga omnes, o que só ocorre após a publicação do Senado ou na hipótese prevista no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo. 15. Dentro desse contexto, a atividade do Estado-Auditor, exercida na seara tributária através dos Auditores-Fiscais da RFB, por determinação do art. 37, inc. XXII, da CRFB/88, se encontra vinculada ao texto da norma legal e deve limitar-se a aplicá-la, conforme fixa o art. 26-A do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, in verbis: (...) 16. No tema é, ainda, pertinente citar o teor do art. 18 da Portaria RFB nº 10.875/07, in verbis: (...) 17. Assim, não é possível no contencioso administrativo acolher as teses de ilegalidade ou inconstitucionalidade, cabendo também destacar que deixar de aplicar um dispositivo da legislação tributária ou lhe retirar eficácia é exatamente o mesmo que afastar sua incidência sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade, o que é vedado pela Súmula Vinculante nº 10 do STF, bem como pela Súmula CARF nº 02. 18. Note-se que inexiste manifestação da PGFN, na forma do art. 19 e 19-A, inc. II e III, da Lei 10.522, de 2002, quanto aos efeitos sobre os julgamentos administrativos da repercussão geral conferida pelo STF ao questionamento da multa em tela, sendo que o citado Parecer não se caracteriza como tal. 19. Por todas essas razões, não se pode deixar de dar cumprimento ao §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 (introduzido pela Lei nº 12.249/2010). Dessa forma, a presente exigência deve ser mantida, não merecendo nenhum reparo. Conclusão. À vista do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente pugnando pelo provimento do recurso nos termos da manifestação de inconformidade. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738768/2018-61 Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738768/2018-61 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738768/2018-61 Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738768/2018-61 Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. DISPOSITIVO Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.001430/2001-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o art. 333 do CPC, o dever de provar o direito é daquele que o alega. Não tendo a empresa comprovado a correção das exclusões praticadas, correto o lançamento das diferenças delas decorrentes. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITOS INTEGRAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. Descabe a aplicação de multa de ofício quando o crédito tributário esteja com a sua exigibilidade suspensa por qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, na forma do art. 63 da Lei n° 9.430, com a redação que lhe deu o art. 70 da MP n°2.158-35/2001 DEPÓSITOS JUDICIAIS. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE MORA. Não cabem juros de mora nos lançamentos cuja exigibilidade se encontre suspensa por força de depósitos judiciais tempestivos e integrais, mesmo quando realizados antes da entrada em vigor da Lei n° 9.703/98. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, e os juros de mora nos períodos em que houve depósito do montante integral. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Julio Cesar Alves .Ramos (Relator) quanto aos juros. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ÔNUS DA PROVA. De acordo _ . PC, o dever de provar o direito é daquele com_ _o art 333 do C_ que o alega. Não tendo a empresa comprovado a correção das_ . exclusões praticadas; correto o lançamento das diferenças delas decorrentes. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITOS INTEGRAISNÃO - INC1DÊNCIK DE MULTA DE OFÍCIO. Descabe a aplicação de multa de oficio quando o crédito I' Á 1 tributário esteja com a sua exigibilidade suspensa por qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, na forma do art. 63 _ - Si deu -O ar-t.70 da MP n°2.158-35/2001 DEPÓSITOS JUDICIAIS. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE MORA. Não cabem juros de mora nos lançamentos cuja exigibilidade se encontre suspensa Por força de depósitos judiciais tempestivos e integrais, mesmo quando realizados antes da entrada em vigor da Lei n° 9.703/98. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE LATIOSIOS CAMPEZINA. 1 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, e os juros de mora nos períodos em que houve depósito do montante integral. Vencidos os Conselheiros Jorge Ffeire e Julio Cesar Alves . Ramos (R-élator) quanto aos juros. Desigio o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. /?- - - • Ilennqutnnheirojqrres- Presidente • - u' ésdhose Relator Participaramraindarcio-presente-julgamentoms Conselheiros Nayra-Bastos Manatta-e Rodrigo Bemardes de Carvalho. Ausentes os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 4P "'I ZV 2° CC-MFMinistério da Fazenda tr,:s x' Segundo Conselho de Contribuintes ."e"). Processo n2 : 10820.001430/2001-38 Recurso n2 : 129.121 Acórdão n2 : 204-01.892 Recorrente : COOPERATIVA DE LATICÍNIOS CAMPEZINA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever. A empresa qualificada acima recebeu autuação em virtude da apuração de falta no recolhimento devido da Cofins incidente sobre os períodos de apuração de 01/04/1996 a 31/03/2001, confonne o Auto de Infração contendo descrição dos fatos e enquadramento legal, de/is. 04 a 06, cujos demonstrativos de apuração da contribuição, multa e juros, às fls. 07 a 12, indicam a constituição do crédito tributdrio no montante de R$ 32.151,75, sendo R$ 16754,01 de contribuição, R$ 2.832,33 de juros de mora e R$ 12.565,41 de multa proporcional passível de redução. • 2. consta no Termo de Constatação Fiscal de fls. 13 e 14 que a razão da autuação foram diferenças entre a contribuição que deverza sei recOlhida com base na receita bruta e nas exclusões e a contribuição recolhida dou declarada em DCTF. 3. embora devidamente intimada, pelo documento de fl. 123, a contribuinte em suas respostas às fls. 248 e 271, deixou de justificar as diferenças encontradas, provocando a autuação. 4. devidamente cientificada do lançamento em 22/10/2001, conforme AR à fl. 287, a interessada apresentou a impugnação de fls. 276 e 277, alegando, em síntese, o seguinte: 4.1. período de abril/1996 a março/1997: os valores lançados por um possível lapso talvez de pane da informação da impugnante ou de interpretação do próprio auditor- fiscal, pois estes valores constam nos quadros de Informações Presta/1ns à Receita Federal que se referem a prestação de serviços a cooperados, estando portanto isentos da referida tributação, razão do não recolhimento; 4.2. período de janeiro/2000 a abril/2001: valores depositados judicialmente, amparados por medida liminar em Mandado de Segurança, Processo Judicial n° 411 2000.61.07.000602-8, tramitado na primeira Vara da Justiça federal em Araçatuba; 4.3. para instruir a impugnação foram apensmIns aos autos as planilhas Informações Prestadas à Receita Federal, às fls. 278 a 294 e cópias dos depósitos judiciais de fls. 295 a300. A DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento efetuado sob o argumento de que a cooperativa não logrou comprovar a sua alegação de que parte das receitas incluídas no auto de infração decorreria da venda da produção de cooperados. Além disso, refutou a afirmação de que uma parte dos valores questionados encontrava-se depositada em juízo simplesmente argüindo que a ação judicial correspondente teria sido sido extinta sem julgamento do mérito mais de um ano antes do início da ação fiscal. Inconformada, recorre a autuada a este Conselho reiterando todos os pontos de sua defesa. Nele, junta farta documentação que visa a demonstrar a veracidade de seus argumentos, entre os quais cópias de notas fiscais e dos lançamentos contábeis correspondentes, além de cópias dos depósitos judiciais. Subindo os autos a este Conselho, foi proposta, na sessão de dezembro 2005, a realização de diligência para que se apurasse a efetiva forma como foram realizados os depósitos 2 • r%) 4 là 4, CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes ,:;;Cicly> Processo n2 : 10820.001430/2001-38 Recurso n2 : 129.121 Acórdão n2 : 204-01.892 indicados pela empresa, já que pela época já o deveriam ter sido na forma do Decreto — - n°2.850/98, e se haveriam sido a ela restituídos com o fim da ação. Realizada a diligência, que concluiu que os depósitos foram feitos ainda em guia da Justiça Federal, e não em DARF, e que os valores ainda se encontram em poder da Caixa _ _ _ _ Econômica Federal não tendo sido -devolvidos ao contribuinte, retomam os -autos- para - julgamento. É o relatório. • (..? 3 , • u.4°:L•-•%. 22 CCMinistério da Fazenda - NIF n.y fr --.?;ht Segundo Conselho de Contribuintes a•;"z.Cir,"; Processo n2 : 10820.001430/2001-38 Recurso n2 : 129.121 Acórdão n2 : 204-01.892 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR - JÚLIO CÉSAR -ALVES RAMOS - Estando revestido de todas as formalidades legais, tomo conhecimento do recurso interposto. _ _ — - Como se apontou no relatório, divide:se-o- -recurso em-do-is- argum-- entos básicos-, atinente cada um a um período da autuação. No primeiro, que compreende dos meses de abril de 1996 a março de 1997, afirma a cooperativa que a fiscalização teria tributado indevidamente receitas isentas por decorrerem da comercialização de leite recebido de seus cooperados; para comprovar sua assertiva junta enorme quantidade de notas fiscais. Nesses meses, a tributação das Cooperativas encontrava supedâneo nas • disposições integradas do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, que lhes concede isenção sobre o ato cooperado, e o art. 79 da Lei n° 5.764/78, que derme este último. Esta Câmara já teve _ __ __ _ oportunidade de examinar a compatibilidade dos dois dispositivos', tendo fado o posicionamento de que até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.858-7, de 28 de julho de 1999, aquelas entidades apenas deveriam pagar a Cofins sobre as vendas de produtos recebidos de não cooperados. Na presente autuação a cooperativa afirma que a tributação recaiu sobre receitas provenientes da venda de produtos recebidos de cooperados, mas apenas apresenta como comprovação do alegado extensa quantidade de notas fiscais. A fiscalização, no entanto, demonstrou, à exaustão, que as diferenças objeto do lançamento guerreado foram encontradas depois de se excluírem todas as receitas provenientes da venda de produtos dos cooperados. Antes de autuar a empresa, e mesmo não estando a isso obrigada, indagou dela a origem das diferenças, não tendo a cooperativa conseguido demonstrá-la. Assim, não basta à recorrente a juntada apenas de notas fiscais. Seria preciso que ela comprovasse que os exatos valores incluídos no lançamento provêm mesmo dessas vendas e • que os fornecedores dos produtos são seus cooperados. Na forma do art. 16 do Decreto n° 70.23502, que traz para o campo do processo administrativo a norma do art. 333 do CPC, a impugnação deve ser instruída com todos os elementos de prova que possam infirmar a acusação e demonstrar a causa impeditiva do direito do autor, no caso, a União no seu direito de exigir o tributo. Apesar de a expressão regulamentar ser a impugnação, tem sido praxe desta Casa acolher provas trazidos no recurso, em respeito ao princípio da verdade material. Não tendo, porém, a recorrente feito a prova de sua alegação, entendo incabível excluir a parcela ora discutida. Como segundo argumento de defesa, afirma que os valores exigidos pela fiscalização já se encontram recolhidos em DARF, juntando cópias dos documentos respectivos bem como dos lançamentos contábeis em sua escrita. A DRJ em Ribeirão Preto - SP refutou as afirmações da autuada sob o simplório contra-argumento de que os "recolhimentos" em verdade seriam depósitos judiciais realizados em obediência a determinação proferida em sentença em ação por ela proposta mas que, à época da autuação, não mais existia. Silencia quanto à destinação dos depósitos efetuados. Ocorre que não basta a constatação de que a ação proposta pela cooperativa foi extinta sem julgamento do mérito para que se possa inferir ser ela de fato devedora da 4 • • • CC-MFMinistério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.001430/2001-38 Recurso n2 : 129.121 Acórdão n2 : 204-01.892 contribuição. Mais, é necessário verificar a destinação dos depósitos efetuados (se o foram de — — - fato), dado que nada impediria -que, não havendo expressa determinação por parte - do Poder Judiciário, tais valores não tenham sido restituídos à depositante. Aliás, ela dá a entender ter sido isso o que de fato ocorreu, na medida em que se refere aos depósitos efetuados como autênticos "recolhimentos" da contribuição._ _ _ Proposta diligência para dirimir essa questão, resta comprovado que os depósitos efetuados, e cuja integralidade não se controverteu, foram efetuados ainda em guias da justiça federal e ainda se encontram à disposição do Poder Judiciário em conta da Caixa Econômica Federal. Embora cause estranheza, uma vez que deveriam já ter sido feitos em DARF, consoante determina o Decreto n° 2.850/98, o fato é que antes do procedimento de ofício a empresa os efetuara e estes não lhe retornaram. • Por força dessa constatação, e com esteio no inciso II do artigo 151 do CTN, _ _ __ entendo que o crédito tributário encontrava-se,-sim, com sua exigibilidade suspensa quando foi - -- - feito o lançamento, mesmo já tendo a ação sido extinta. Vale realçar que a realização de depósitos com o fito de suspender a exigibilidade do crédito tributário não depende, como pareceu entender a D. autoridade a quo, de existência de autorização ou de determinação judicial. Eles podem mesmo ser feitos administrativamente, sem a propositura de qualquer ação. E com base em interpretação extensiva das disposições do art. 63 da Lei 9.430/96, com a redação que lhe deu o art. 70 da MP 2.158-35, descabe a imposição de multa de ofício • quanto aos fatos geradores para os quais há depósitos integrais. De se esclarecer que, embora a norma mencione apenas as hipóteses suspensivas consubstanciadas em liminares, a própria SRF, por meio de Ato Declaratório já encampou a interpretação que aqui se aplica. Do mesmo modo, este Conselho tem jurisprudência firmada no sentido de que igualmente descabe a cobrança de juros de mora quando há depósitos do montante integral. Quanto a isso, porém, tenho ressalvas, no que tange aos depósitos feitos anteriormente à norma do Decreto n° 2.850/98. É que, até então, eles eram feitos em conta de poupança da Caixa Econômica Federal e ficavam à disposição da Justiça Federal, recebendo os acréscimos próprios da Poupança, que, se sabe, nem sequer se aproximam dos encargos aplicados aos pagamentos de tributos em atraso, hoje "atualizados" pela taxa Selic. Com isso, forçoso reconhecer que o recebimento tardio causa, sim, perda ao Sujeito Ativo sem que ele a isso tenha dado qualquer motivo. Desse modo, restrinjo a desoneração no presente caso à multa de ofício lançada nos períodos de apuração para os quais há depósitos do montante integral, considerando devidos integralmente o principal e os juros de mora, estes calculados com base na taxa Selic, sobre todos os períodos de apuração do auto, inclusive aqueles para os quais há depósito integral. Em conseqüência, voto por dar parcial provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, emrP9 de outubro de 2006. J IO MAR AL RAM 5 _ 2° CC-MF•-• Ministério da Fazenda tf t_ s.Segundo Conselho de Contribuintes yaS );°' Processo n2 : 10820.001430/2001-38 Recurso n2 : 129.121 Acórdão n2 : 204-01.892 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de lançamento tributário realizado, com base em informações emitidas pela empresa em DCTF, onde foi constatado falta no recolhimento devido da Cofins, tendo sido apuradas diferenças entre a contribuição que deveria ser recolhida com _ base na receita bruta e nas exclusões e a contribuição recolhida e/ou declarada em DCTF, relativa aos períodos de apuração de 01/04/1996 a 31/03/2001. A questão, ora em análise nestes autos, se refere ao cabimento ou não de aplicação dos juros de mora sobre os valores apurados a título do tributo, quando há suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de depósito do montante integral antes do lançamento, como é o caso dos autos. É o que passaremos a analisar. • A incidência da taxa Selic decorre de expressa disposição de lei, sendo aplicável - ainda que o tributo esteja com a exigibilidade suspensa na data do lançamento, salvo se tiver — havido depósito do montante integral em momento anterior ao lançamento. O art. 161, do Código Tributário Nacional assim estabelece: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades . cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária De acordo com o artigo supra, a falta de pagamento do tributo dentro do respectivo prazo implica na incidência de juros de mora, independentemente do motivo da falta, isto é, aplica-se o dispositivo inclusive na hipótese de o crédito tributário estar com a exigibilidade suspensa por força do inciso V, do art. 151, do Código Tributário Nacional. Ademais, o artigo 5°, do Decreto-Lei n° 1.736/79 determina que: Art. 5° A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. O depósito judicial, no entanto, deve ter tratamento distinto. O depósito encontra-se disciplinado na Lei n° 9.703/98, vigente à época do mencionado depósito efetuado pela recorrente, que estabelece que o valor depositado judicialmente será repassado integralmente e automaticamente para a Conta do Tesouro da União, nestes termos: An. .1° Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Económica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade. ,± • 6 _ k. CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10820.00143012001-38 Recurso n2 : 129.121 Acórdão n2 : 204-01.892 2° Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única _ _ - do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. Sendo assim, tendo em vista que o credor passa a ter disponibilidade dos valores - depositados no momento da realização do depósito, e desde que o depósito tenha sido efetuado no valor integral do débito e dentro do prazo de vencimento do tributo, não há que se falar em mora do devedor, pelo que são inaplicáveis os consectários da mora, dentre os quais os juros de mora. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial a o recurso para • afastar a incidência de juros de mora sobre o valor integralmente depositado em Juízo e manter a exigência somente em relação ao valor principal, ressaltando que o valor encontra-se com a - - - - exigibilidade suspensa. - — É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. ni FLÁVIO 1:-.)FSTMUNHOZ • 7 • Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.722649/2011-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2009 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA. O sujeito passivo não se exime de prestar as corretas informações de rendimentos na DAA, mesmo que os dados constantes do comprovante de rendimentos não estejam escorreitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. AJUDA DE CUSTO. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos. A ajuda de custo isenta, ou não tributável, é aquela destinada a indenizar despesas de transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades. Inexiste previsão legal para a isenção por deslocamento diário do contratado. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. CONTRIBUINTE INDUZIDO AO ERRO POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA FONTE PAGADORA. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Sumula CARF 73.
Numero da decisão: 2003-006.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o lançamento da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA. O sujeito passivo não se exime de prestar as corretas informações de rendimentos na DAA, mesmo que os dados constantes do comprovante de rendimentos não estejam escorreitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. AJUDA DE CUSTO. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos. A ajuda de custo isenta, ou não tributável, é aquela destinada a indenizar despesas de transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades. Inexiste previsão legal para a isenção por deslocamento diário do contratado. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. CONTRIBUINTE INDUZIDO AO ERRO POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA FONTE PAGADORA. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Sumula CARF 73. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o lançamento da multa de ofício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 26 49 /2 01 1- 16 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.722649/2011-16 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 91 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 76 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração IRPF (e-fls. 58 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício recebido de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da exigência tributária Contra o interessado acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 58/63, complementado pelo Relatório de Ação Fiscal de fls. 51/57, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2007 e 2009, formalizando um crédito tributário de R$ 31.602,80. Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos O lançamento refere-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme detalhado no Relatório de Ação Fiscal, cujos trechos são a seguir colacionados: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.722649/2011-16 Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos (fl. 09): Da impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 07/07/2011, conforme AR de fl. 65, e apresentou impugnação de fls. 67/70, no dia 29/07/2011, argumentando, em síntese, que: Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.722649/2011-16 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2009 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA. O sujeito passivo não se exime de prestar as corretas informações de rendimentos na DAA, mesmo que os dados constantes do comprovante de rendimentos não estejam escorreitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. AJUDA DE CUSTO. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos. A ajuda de custo isenta, ou não tributável, é aquela destinada a indenizar despesas de transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades. Inexiste previsão legal para a isenção pleiteada na impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/08/2015 (e-fl. 91), o sujeito passivo interpôs, em 10/09/2015 (e-fl. 90), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que renova e ratifica os argumentos de fato e de direito presentes em sua impugnação, que o valor envolve ajuda de custo isenta, que seu deslocamento diário é coberto por tal verba, reforça que a fonte pagadora é a responsável pela emissão do comprovante de rendimentos e retenção na fonte. Clama pela aplicação do Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.722649/2011-16 princípio da verdade material na apreciação das provas e sustenta que seu pleito está consoante com a jurisprudência É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$31.658,76 relativo ao ano calendário 2006 e R$ 27.136,08 relativo ao ano calendário 2008. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: Voto ... Responsabilidade da fonte pagadora Com relação à infração lançada, omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP, o impugnante reclama que não teve culpa no ocorrido, sendo esta exclusiva de sua fonte pagadora, visto que preencheu suas DAA de 2007 e 2009 conforme informações por ela lhe repassadas, via comprovante de rendimentos lhe enviado na época. Por essa razão, entende que a fonte pagadora é quem deve ser cobrada e não lhe deve ser imputada a multa de ofício. Sobre a culpa pela infração ter de ser imputada à sua fonte pagadora, por ter entregue com erro a ele o comprovante de rendimentos anual, documento que serve de subsídio para a elaboração da Declaração, de imediato, importa destacar duas questões. A primeira, que a autoridade administrativa deve se limitar a aplicar a legislação, conforme o parágrafo único de art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), fato que o impede de apreciar arguições de cunho pessoal e de decidir segundo juízo próprio de valor: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.722649/2011-16 Art. 142 (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A segunda, tendo sido caracterizada omissão de rendimentos, conforme documentos constante dos autos, com o lançamento efetuado em consonância com a legislação de regência, não têm consistência fática e/ou jurídica as alegações de boa-fé e/ou de falta de conhecimento da omissão, suscitadas pelo interessado, mormente em virtude de o art. 136 do CTN dispor que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, como inclusive comentou o impugnante, e o art. 3º do Decreto-lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), vedar que seja utilizado como justificativa para o descumprimento da lei o fato de desconhecê-la: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos. E, Art. 3º - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. E diga-se mais, nesse aspecto, que embora o contribuinte faça alegações que não recebeu o comprovante de rendimentos correto para informar em suas declarações de ajuste, esse fato não altera a responsabilidade do interessado pelas informações prestadas, posto que a ele, como contribuinte direto, conforme definição de contribuinte e responsável dada pelo artigo 121 do mencionado CTN, cumpre tributar na declaração de ajuste anual o total dos rendimentos recebidos, independentemente de informação da fonte pagadora. À fonte pagadora cabe efetuar a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte e enviar ao beneficiário o comprovante de rendimentos pagos e imposto de renda retido, podendo ser penalizada por informação incorreta prestada nesse comprovante, mas isso não elide a responsabilidade do contribuinte pelas informações prestadas em sua declaração de IRPF. O Parecer Normativo SRF nº 1/2002 esclarece que, salvo nos casos em que a tributação é exclusiva na fonte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto cessa a partir da data final prevista para a entrega da Declaração de Ajuste da pessoa física: (...) Portanto, conforme se conclui dos atos citados, inexiste dúvida de que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda que deixou de incidir sobre os rendimentos do interessado, é do próprio interessado que, não o fazendo espontaneamente, sujeitou-se ao lançamento de ofício com os acréscimos que lhe são próprios. Vale notar dos comprovantes de rendimentos de fls. 05 e 07, aqueles em que se baseou o contribuinte para preencher suas DAA, que nele há a informação dos valores considerados omitidos, embora não no quadro dos rendimentos tributáveis, mas também não no quadro dos rendimentos isentos, constou das informações complementares. Caberia ao interessado ter procurado saber se tais rendimentos teriam natureza tributável ou não, evitando problemas futuros; na dúvida, poderia ter se dirigido à RFB que dispõe aos contribuintes orientações pessoais, impressas e eletrônicas. No entanto, assim não procedeu. O erro poderia ter sido corrigido pelo contribuinte através de declaração retificadora, pois de acordo com o artigo 832, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99 - a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.722649/2011-16 É certo que a irregularidade na qual incorreu o impugnante no preenchimento da sua declaração, mesmo que se lhe pudesse inferir um caráter involuntário, implicou numa redução da base de cálculo sujeita à tributação, o que configura uma infração à legislação do Imposto de Renda. E não tendo sido apontada, nem regularizada, pelo próprio interessado, antes do início do procedimento fiscal em análise, há que ser apurada e penalizada pelo Fisco, nos termos do art. 142 do CTN. ... Da omissão de rendimentos do trabalho. ajuda de custo. O contribuinte alega que a ajuda de custo recebida tinha como escopo ressarcir as despesas pela utilização de veículo próprio, como o desgaste natural de pneus, motor, combustível, etc. Tal adicional representaria, assim, a recomposição do patrimônio perdido, não constituindo, por isto, hipótese de incidência do imposto de renda, haja vista a sua natureza indenizatória.. Tal indenização fora acertada em razão da necessidade do deslocamento diário de sua residência em Canoas para o trabalho em Porto Alegre. Dispõe o art. 114 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, que o “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência”, e, no caso do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, foi eleito como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e/ou de proventos, consoante o art. 43, incisos I e II, do mesmo diploma legal: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” (grifou-se) E o § 1º desse mesmo art. 43, que foi acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, dispõe que: “§1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.” (grifou-se) O art. 43, incisos I e X, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), determina: “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I – salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...) X – verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;” (grifou-se) Conforme o disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal, e nos art. 97, inciso VI, art. 111, inciso II, e art. 176 do Código Tributário Nacional - CTN, a isenção, forma de exclusão do crédito tributário, é sempre decorrente de disposição expressa de lei específica, disposição essa que deve ser sempre interpretada literalmente. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.722649/2011-16 Com relação à “ajuda de custo”, o artigo 39, inciso I, do Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), no capítulo referente a “Rendimentos Isentos ou Não-tributáveis”, dispõe em que condições haveria isenção do imposto de renda: “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XX);” (grifou-se) Esclarecendo ainda mais a questão, o Parecer Normativo COSIT nº 001, de 17 de março de 1994, preconiza que a ajuda de custo isenta é aquela destinada a indenizar despesas de transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades. Do dispositivo legal supracitado, depreende-se que os rendimentos percebidos a título de “ajuda de custo” somente seriam isentos, ou não tributáveis, se fossem recebidos para atender a despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de domicílio, sujeita à comprovação. (ora grifado) Não há, portanto, previsão legal para a isenção requerida na impugnação, e, ademais, sequer foram trazidos aos autos comprovantes de que a referida “ajuda de custo” teria a destinação alegada pelo contribuinte. ... Ora, o ponto fulcral aqui verificado é que independentemente do título dado pelo empregador e pelo contratado, todos os valores percebidos pelo último são tributáveis, a não ser os devidamente enumerados pela lei tributária. E o deslocamento do contribuinte, como por ele mesmo indicado, era diário, o qual não se enquadra no tipo legal isentivo relativo a ajuda de custo por mudança definitiva de domicílio. Todavia e em contrapartida, a omissão apurada ocorreu em parte em razão de erro da fonte pagadora. A interessada utilizando-se das informações presentes em Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora, divergentes do que foi informado pela mesma pessoa jurídica em DIRF retificadora, traz a possibilidade de afastamento da multa de ofício, conforme decorrente do claro enunciado da Súmula CARF n. 73, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida e reconhecimento de razão parcial ao postulante, no sentido de afastar a multa de ofício lançada. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o lançamento da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.722649/2011-16 Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.907089/2011-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1002-003.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 12-109.341 - 1ª Turma da DRJ/RJO, Sessão de 31 de julho de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Versa o presente processo sobre as Declarações de Compensação apresentadas por meio dos PER/DCOMP 13411.40197.140207.1.3.02-8080, 09336.67392.140307.1.3.02- 0587 e 16869.86907.180507.1.3.02-9204 através das quais a interessada pleiteia crédito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 70 89 /2 01 1- 55 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.184 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907089/2011-55 que alega possuir de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 no valor de R$ 27.085,18 com débitos nelas declarados. De acordo com o Despacho Decisório nº de rastreamento 952482285 (fl. 22) proferido pela DEINF São Paulo e emitido em 09/09/2011, não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP anteriormente relacionados, tendo em vista não ter sido apurado crédito disponível. Consta do referido Despacho que: Cientificada do referido Despacho em 21/09/2011 (cópia do A.R. - fl. 23), apresentou a interessada, em 29/09/2011 (fl. 02), a manifestação de inconformidade de fl. 02, juntamente com os documentos de fl. 03/21, na qual alega, em síntese, que “a diferença no valor de R$ 42.455,67 refere-se aos recolhimentos por ela efetuados utilizando o código da receita 8045 devidamente declarados nas DCTF do 1º semestre e do 2º semestre, como também declarados na DIRF 2007 ano-calendário 2006, solicitando, assim, que seja acolhida a impugnação.” A 1ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes a seguir: (...)3 – DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO: De acordo com o Despacho Decisório nº de rastreamento 952482285 (fl. 22) proferido pela DEINF São Paulo e emitido em 09/09/2011, não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP anteriormente relacionados, tendo em vista não ter sido apurado crédito disponível relativo a saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2006. Nos termos do Despacho Decisório recorrido, a parcela de composição do crédito que deixou de ser reconhecida no valor de R$ 42.455,67 refere-se a retenção de IRRF não confirmada. Do total de IRRF no montante de R$ 43.058,56 informado no PER/DCOMP 13411.40197.140207.1.3.02-8080 (com demonstrativo de crédito), foi ratificada a importância de R$ 602,89. Consta no PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito (fl. 24/25), parte integrante do Despacho Decisório em questão, relativamente à parcela não confirmada, que: No que tange à dedutibilidade do IRRF incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, cabem as seguintes considerações. O art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe: Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.184 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907089/2011-55 “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts; 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” E, como regra geral relativa à tributação na fonte, reproduz-se o art. 943 § 2º, do Decreto nº 3.000, 1999 (hoje art. 988 do Decreto nº 9.580, de 2018 – RIR 2018): “Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os art. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” Por sua vez, quanto à tributação na fonte relacionada a Comissões e Corretagens pagas à Pessoa Jurídica (código de receita 8045), assim determina o art. 651 do Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/1999 (hoje, art. 718 do Decreto nº 9.580, de 2018 - RIR/2018): “Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º): I – a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; (...) § 2º O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica. (...)” Ademais, a Instrução Normativa SRF nº 153, de 1987, com alterações posteriores, dispõe que: “O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Fazenda por meio da Portaria Ministerial nº 371, de 29 de julho de 1985, e tendo em vista as disposições do art. 53, I, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e do art. 2º do Decreto Lei nº 1.056, de 21 de outubro de 1969, Resolve: 1. O recolhimento do imposto de renda previsto no inciso I do art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, será efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias; c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.184 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907089/2011-55 e) vendas de passagens, excursões ou viagens. f) administração de cartão de crédito; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa SRF nº 177, de 30.12.1987, DOU 31.12.1987) g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa SRF nº 177, de 30.12.1987, DOU 31.12.1987) h) prestação de serviços de administração de convênios. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa SRF nº 107, de 26.11.1991, DOU 27.11.1991, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1992) 2. As pessoas jurídicas que pagarem ou creditarem as comissões e corretagens referidas no item 1 ficam desobrigadas de efetuar a retenção do imposto. 2.1. Neste caso, a beneficiária da comissão ou corretagem deverá fazer constar do documento comprobatório o valor do imposto que assume a responsabilidade de recolher. 3. Quando houver repasse de parte da comissão relativa a determinada operação, o recolhimento será efetuado pelo valor líquido recebido pela pessoa jurídica, assim considerada a diferença entre o valor das comissões recebidas e o das repassadas a outra(s) pessoa(s) jurídica(s) em cada quinzena. 4. O recolhimento do imposto será efetuado até o último dia útil da quinzena seguinte àquela em que as comissões e corretagens tenham sido recebidas com indicação do código 8045 (Comissões e Serviços de Propaganda - art. 53 da Lei nº 7.450/1985) no campo 20 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. (...)” Complementando a normatização do tema, cita-se a Instrução Normativa SRF nº 493/2005, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, que dispunha sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF): “Art. 15. Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Dirf: I - da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; c) distribuição de valores mobiliários emitidos, no caso de pessoa jurídica que atue como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens; f) administração de cartões de crédito; g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio; h) prestação de serviços de administração de convênios; (...)” “Art. 16. As pessoas jurídicas que tenham recebido as importâncias de que trata o art. 15 devem fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pago, até 31 de janeiro do ano Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.184 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907089/2011-55 subsequente àquele a que se referir a Dirf, documento comprobatório com indicação do valor das importâncias pagas e do respectivo imposto de renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior.” Extrai-se, ainda, do Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte – Mafon 2005 (disponível no site www.receita.fazenda.gov.br): Código 8045 - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO O recolhimento do imposto deverá ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de mercadorias; c) distribuição de emissão de valores mobiliários emitidos, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens; f) administração de cartões de crédito; g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio; h) prestação de serviços de administração de convênios. O recolhimento do imposto cabe à fonte pagadora, no caso de pagamento de comissões e corretagens a outro título. Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas comissões e corretagens nas hipóteses mencionadas nas letras de “a” a “h”. As pessoas jurídicas que tenham recebido importâncias a título de comissões devem fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pago, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor das importâncias e do respectivo imposto de renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior. Do anteriormente exposto, tem-se que:  os pagamentos de comissões e corretagens que estão sujeitos à sistemática de retenção a cargo do próprio beneficiário são apenas aqueles decorrentes de: — a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias; c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a Fl. 196DF CARF MF Original http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.184 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907089/2011-55 pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens; f) administração de cartões de crédito; g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio; e h) prestação de serviço de administração de convênios (art. 53, inciso I, da Lei nº 7.450, de 23/12/1985, c/c o item 1 da Instrução Normativa SRF nº 153, de 05/11/1987);  e, em se tratando de pagamento de comissões e corretagens realizado a qualquer outro título, a responsabilidade pela retenção cabe à fonte pagadora. E, em se tratando de pagamentos de comissões e corretagens que estão sujeitos à sistemática de retenção a cargo do próprio beneficiário, verifica-se que:  as importâncias pagas a título de comissão constituem fato gerador da retenção do imposto de renda na fonte;  o imposto retido é considerado antecipação do devido no encerramento do período;  o recolhimento do imposto cabe à pessoa jurídica que receber as comissões;  é responsabilidade da pessoa jurídica que recebeu a comissão fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pago (fontes pagadoras) documento comprobatório com indicação do valor das importâncias e do respectivo imposto de renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior;  é obrigação da pessoa jurídica que pagou as comissões (fonte pagadora) enviar para pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte;  o imposto retido na fonte somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. A interessada, em sua manifestação de inconformidade, limita-se a alegar que a o valor de R$ 42.455,67 refere-se aos recolhimentos por ela efetuados utilizando o código de receita 8045 devidamente declarados nas DCTF do 1º semestre e do 2º semestre: não comprova, portanto, ter enviado para as fontes pagadoras o documento estabelecido pelo art. 16 da IN SRF nº 493, de 2005, nem tampouco apresenta comprovantes de rendimentos emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras, como determinado pelo art. 942 do RIR/1999, documento hábil para comprovar o IRRF a ser deduzido na apuração do IRPJ devido no ano-calendário. Somente para registrar, ainda que tivessem sido exibidos comprovantes de arrecadação relativos ao IRRF – código de receita 8045, não seria possível se certificar que os recolhimentos teriam decorrido de retenções efetuadas pela interessada na condição de beneficiária, ainda mais quando não é viável a identificação de qual(is) teria(m) sido a(s) a(s) fonte(s) pagadora(s), já que no preenchimento do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito 13411.40197.140207.1.3.02-8080 e da Ficha 53 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte da DIPJ 2006 ativa (ND 0000703376) entregue em 25/06/2007 ela informou o seu próprio CNPJ como Fonte Pagadora dos rendimentos relativos ao código de receita 8045 – comissões e corretagens. Ademais, a simples comprovação dos recolhimentos não demonstraria qual seria o montante do(s) rendimento(s) a ele(s) correspondente(s) e, consequentemente, se este(s) foi(ram) devidamente oferecido(s) à tributação no período correspondente, condição esta necessária à sua dedução do imposto devido. 4 - DA CONCLUSÃO: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.184 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907089/2011-55 Por todo o anteriormente exposto, conclui-se pela manutenção do Despacho Decisório nº de rastreamento 952482285 (fl. 22), visto que não foi apresentado elemento de prova ou de direito capaz de modificá-lo. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento, in verbis: (...) Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.184 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907089/2011-55 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Trata-se, de análise de Recurso Voluntário em que o recorrente pleiteia o aproveitamento do crédito tributário em relação ao saldo negativo de IRPJ cujo pedido foi transmitido pelos PER/DCOMP 13411.40197.140207.1.3.02-8080, 09336.67392.140307.1.3.02- 0587 e 16869.86907.180507.1.3.02-9204 no valor de R$ 27.085,18 com débitos nelas declarados do ano-calendário de 2006. Conforme relatório na manifestação de inconformidade, o contribuinte alega, em síntese, que “a diferença no valor de R$ 42.455,67 refere-se aos recolhimentos por ela efetuados utilizando o código da receita 8045 devidamente declarados nas DCTF do 1º semestre e do 2º semestre, como também declarados na DIRF 2007 ano-calendário 2006, solicitando, assim, que seja acolhida a impugnação.” Importante destacar, em que pese o contribuinte tenha trazido diversos comprovantes de arrecadação do ano de 2006 (e-fls. 84/100), tais comprovantes não são suficientes para comprovar o saldo negativo, tendo em vista que no próprio Acórdão combatido o relator já havia pontuado que: (...)Ademais, a simples comprovação dos recolhimentos não demonstraria qual seria o montante do(s) rendimento(s) a ele(s) correspondente(s) e, consequentemente, se este(s) foi(ram) devidamente oferecido(s) à tributação no período correspondente, condição esta necessária à sua dedução do imposto devido (...) Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.184 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907089/2011-55 Para além disso, o recorrente não fez qualquer correlação entre os documentos anexados no Recurso com os fundamentos nele inserto, razão pela qual findou por não trazer elementos capazes de infirmar ou modificar o julgamento na instância a quo. Por essa razão, tendo em vista que o recorrente repete as mesmas alegações insertas na Manifestação de Inconformidade e por concordar com os fundamentos utilizados no Acórdão recorrido, me utilizo do artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, passo a reproduzir o voto na parte que enfrenta o mérito: (...)3 – DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO: De acordo com o Despacho Decisório nº de rastreamento 952482285 (fl. 22) proferido pela DEINF São Paulo e emitido em 09/09/2011, não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP anteriormente relacionados, tendo em vista não ter sido apurado crédito disponível relativo a saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2006. Nos termos do Despacho Decisório recorrido, a parcela de composição do crédito que deixou de ser reconhecida no valor de R$ 42.455,67 refere-se a retenção de IRRF não confirmada. Do total de IRRF no montante de R$ 43.058,56 informado no PER/DCOMP 13411.40197.140207.1.3.02-8080 (com demonstrativo de crédito), foi ratificada a importância de R$ 602,89. Consta no PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito (fl. 24/25), parte integrante do Despacho Decisório em questão, relativamente à parcela não confirmada, que: No que tange à dedutibilidade do IRRF incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, cabem as seguintes considerações. O art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts; 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” E, como regra geral relativa à tributação na fonte, reproduz-se o art. 943 § 2º, do Decreto nº 3.000, 1999 (hoje art. 988 do Decreto nº 9.580, de 2018 – RIR 2018): Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.184 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907089/2011-55 “Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os art. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” Por sua vez, quanto à tributação na fonte relacionada a Comissões e Corretagens pagas à Pessoa Jurídica (código de receita 8045), assim determina o art. 651 do Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/1999 (hoje, art. 718 do Decreto nº 9.580, de 2018 - RIR/2018): “Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º): I – a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; (...) § 2º O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica. (...)” Ademais, a Instrução Normativa SRF nº 153, de 1987, com alterações posteriores, dispõe que: “O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Fazenda por meio da Portaria Ministerial nº 371, de 29 de julho de 1985, e tendo em vista as disposições do art. 53, I, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e do art. 2º do Decreto Lei nº 1.056, de 21 de outubro de 1969, Resolve: 1. O recolhimento do imposto de renda previsto no inciso I do art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, será efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias; c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens. f) administração de cartão de crédito; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa SRF nº 177, de 30.12.1987, DOU 31.12.1987) g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa SRF nº 177, de 30.12.1987, DOU 31.12.1987) h) prestação de serviços de administração de convênios. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa SRF nº 107, de 26.11.1991, DOU 27.11.1991, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1992) 2. As pessoas jurídicas que pagarem ou creditarem as comissões e corretagens referidas no item 1 ficam desobrigadas de efetuar a retenção do imposto. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.184 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907089/2011-55 2.1. Neste caso, a beneficiária da comissão ou corretagem deverá fazer constar do documento comprobatório o valor do imposto que assume a responsabilidade de recolher. 3. Quando houver repasse de parte da comissão relativa a determinada operação, o recolhimento será efetuado pelo valor líquido recebido pela pessoa jurídica, assim considerada a diferença entre o valor das comissões recebidas e o das repassadas a outra(s) pessoa(s) jurídica(s) em cada quinzena. 4. O recolhimento do imposto será efetuado até o último dia útil da quinzena seguinte àquela em que as comissões e corretagens tenham sido recebidas com indicação do código 8045 (Comissões e Serviços de Propaganda - art. 53 da Lei nº 7.450/1985) no campo 20 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. (...)” Complementando a normatização do tema, cita-se a Instrução Normativa SRF nº 493/2005, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, que dispunha sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF): “Art. 15. Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Dirf: I - da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; c) distribuição de valores mobiliários emitidos, no caso de pessoa jurídica que atue como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens; f) administração de cartões de crédito; g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio; h) prestação de serviços de administração de convênios; (...)” “Art. 16. As pessoas jurídicas que tenham recebido as importâncias de que trata o art. 15 devem fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pago, até 31 de janeiro do ano subsequente àquele a que se referir a Dirf, documento comprobatório com indicação do valor das importâncias pagas e do respectivo imposto de renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior.” Extrai-se, ainda, do Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte – Mafon 2005 (disponível no site www.receita.fazenda.gov.br): Código 8045 - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. REGIME DE TRIBUTAÇÃO Fl. 202DF CARF MF Original http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.184 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907089/2011-55 O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO O recolhimento do imposto deverá ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de mercadorias; c) distribuição de emissão de valores mobiliários emitidos, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens; f) administração de cartões de crédito; g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio; h) prestação de serviços de administração de convênios. O recolhimento do imposto cabe à fonte pagadora, no caso de pagamento de comissões e corretagens a outro título. Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas comissões e corretagens nas hipóteses mencionadas nas letras de “a” a “h”. As pessoas jurídicas que tenham recebido importâncias a título de comissões devem fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pago, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor das importâncias e do respectivo imposto de renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior. Do anteriormente exposto, tem-se que:  os pagamentos de comissões e corretagens que estão sujeitos à sistemática de retenção a cargo do próprio beneficiário são apenas aqueles decorrentes de: — a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias; c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens; f) administração de cartões de crédito; g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio; e h) prestação de serviço de administração de convênios (art. 53, inciso I, da Lei nº 7.450, de 23/12/1985, c/c o item 1 da Instrução Normativa SRF nº 153, de 05/11/1987);  e, em se tratando de pagamento de comissões e corretagens realizado a qualquer outro título, a responsabilidade pela retenção cabe à fonte pagadora. E, em se tratando de pagamentos de comissões e corretagens que estão sujeitos à sistemática de retenção a cargo do próprio beneficiário, verifica-se que:  as importâncias pagas a título de comissão constituem fato gerador da retenção do imposto de renda na fonte;  o imposto retido é considerado antecipação do devido no encerramento do período; Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.184 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907089/2011-55  o recolhimento do imposto cabe à pessoa jurídica que receber as comissões;  é responsabilidade da pessoa jurídica que recebeu a comissão fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pago (fontes pagadoras) documento comprobatório com indicação do valor das importâncias e do respectivo imposto de renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior;  é obrigação da pessoa jurídica que pagou as comissões (fonte pagadora) enviar para pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte;  o imposto retido na fonte somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. A interessada, em sua manifestação de inconformidade, limita-se a alegar que a o valor de R$ 42.455,67 refere-se aos recolhimentos por ela efetuados utilizando o código de receita 8045 devidamente declarados nas DCTF do 1º semestre e do 2º semestre: não comprova, portanto, ter enviado para as fontes pagadoras o documento estabelecido pelo art. 16 da IN SRF nº 493, de 2005, nem tampouco apresenta comprovantes de rendimentos emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras, como determinado pelo art. 942 do RIR/1999, documento hábil para comprovar o IRRF a ser deduzido na apuração do IRPJ devido no ano-calendário. Somente para registrar, ainda que tivessem sido exibidos comprovantes de arrecadação relativos ao IRRF – código de receita 8045, não seria possível se certificar que os recolhimentos teriam decorrido de retenções efetuadas pela interessada na condição de beneficiária, ainda mais quando não é viável a identificação de qual(is) teria(m) sido a(s) a(s) fonte(s) pagadora(s), já que no preenchimento do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito 13411.40197.140207.1.3.02-8080 e da Ficha 53 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte da DIPJ 2006 ativa (ND 0000703376) entregue em 25/06/2007 ela informou o seu próprio CNPJ como Fonte Pagadora dos rendimentos relativos ao código de receita 8045 – comissões e corretagens. Ademais, a simples comprovação dos recolhimentos não demonstraria qual seria o montante do(s) rendimento(s) a ele(s) correspondente(s) e, consequentemente, se este(s) foi(ram) devidamente oferecido(s) à tributação no período correspondente, condição esta necessária à sua dedução do imposto devido. 4 - DA CONCLUSÃO: Por todo o anteriormente exposto, conclui-se pela manutenção do Despacho Decisório nº de rastreamento 952482285 (fl. 22), visto que não foi apresentado elemento de prova ou de direito capaz de modificá-lo. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.184 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907089/2011-55 (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 205DF CARF MF Original

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