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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8844952 #
Numero do processo: 13656.721181/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-58.364 (fl. 101), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Auto de Infração (fl. 65) com vistas a exigir débitos de ITR, referentes aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de Pastagem nos exercícios de 2007 e 2008 e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 88), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 03-58.364 (fl. 101), conforme ementa abaixo reproduzida: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .7 21 18 1/ 20 11 -1 8 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.721181/2011-18 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006, 2007, 2008 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel nos respectivos anos-base, deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, das áreas de pastagem declaradas para o ITR/2007 e 2008, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR dos exercícios 2006, 2007 e 2008 pela autoridade fiscal, com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época dos respectivos fatos geradores do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 113, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade da intimação inicial, endereçada erroneamente e da qual não conheceu os exatos termos, tendo apresentado petição e documentos que por isso parecem contraditórios; a segunda intimação, para apresentar vários documentos, no prazo de cinco dias, venceria no dia 23/12/2011, mas o auto de infração, endereçado corretamente, foi lavrado em 22/12/2011, violando seu sagrado direito de ampla defesa; (ii) por tratar-se de condomínio pro diviso, o recorrente não tem autonomia para contratar engenheiro e apresentar os documentos requeridos, ainda que a primeira intimação tivesse sido enviada para o endereço correto, pois o litisconsórcio é indispensável para a validade do processo administrativo; (iii) o imposto suplementar apurado não pode ser aceito, por faltar-lhe respaldo consistente, enquanto os valores declarados e recolhidos pelo impugnante tiveram por base o valor de aquisição do imóvel, compatíveis com a realidade da época, e foram desconsiderados pela autoridade autuante, o que caracteriza bitributação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.721181/2011-18 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de Pastagem nos exercícios de 2007 e 2008 e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. O Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação, defende: (i) nulidade da intimação inicial, endereçada erroneamente e da qual não conheceu os exatos termos, tendo apresentado petição e documentos que por isso parecem contraditórios; a segunda intimação, para apresentar vários documentos, no prazo de cinco dias, venceria no dia 23/12/2011, mas o auto de infração, endereçado corretamente, foi lavrado em 22/12/2011, violando seu sagrado direito de ampla defesa; (ii) por tratar-se de condomínio pro diviso, o recorrente não tem autonomia para contratar engenheiro e apresentar os documentos requeridos, ainda que a primeira intimação tivesse sido enviada para o endereço correto, pois o litisconsórcio é indispensável para a validade do processo administrativo; (iii) o imposto suplementar apurado não pode ser aceito, por faltar-lhe respaldo consistente, enquanto os valores declarados e recolhidos pelo impugnante tiveram por base o valor de aquisição do imóvel, compatíveis com a realidade da época, e foram desconsiderados pela autoridade autuante, o que caracteriza bitributação. Ocorre que, apesar de não ter sido aduzida pelo Recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.721181/2011-18 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.721181/2011-18 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, analisando-se a “Planilha de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização (fls. 72, 73 e 74), verifica-se que o Contribuinte apurou, na suas DITRs de 2006, 2007 e 2008, a título de “imposto devido”, o montante de R$ 195,00. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação acerca do efetivo pagamento do imposto apurado pelo Contribuinte em suas DITRs. No presente caso, tem-se que o Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 23/12/2011, conforme se infere do AR de fl. 83. Como o presente processo se refere aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário referente ao exercício de 2006, em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Observe-se pela sua importância que, nos termos da susodita jurisprudência do STJ, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é a ignição hábil a atrair a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, salvo, por certo, as hipótese de dolo, fraude ou simulação. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal preste as seguintes informações: (i) informe se houve, por parte do Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por esta em sua DITR de 2006, trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante (tela do sistema); (ii) caso positivo, informe a data do referido pagamento; (iii) caso não localize / identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar o Contribuinte para apresentar o comprovante do efetivo pagamento do imposto devido apurado em sua DITR/2006; (iv) sendo apresentado comprovante de pagamento pelo Contribuinte nos termos do item (iii) supra, manifeste-se a autoridade fiscal acerca da idoneidade do mesmo, informando o motivo pelo qual não identificou a existência do mesmo em seus sistemas. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13002.000317/2002-48
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição paia o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS, NULIDADE DE DECISÃO Cerceia o direito amplo de defesa do contribuinte (Lei 9 784, art. 37) a recusa da autoridade julgadora a carrear aos autos dados disponíveis nos sistemas da própria Administração suficientes para elucidar a discussão posta no processo Auto eletrônico que se fundamenta na inexistência de pagamentos alegados deve ser instruído com pesquisa nos sistemas informatizados da SRF provando essa inexistência
Numero da decisão: 3402-000.787
Decisão: ACORDAM os membros da 4ªa câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em anular o processo desde a decisão da DRI, Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira e Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Suplente)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 13605.720069/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar, mediante documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial. Não restando comprovado, impõe-se a manutenção da glosa.
Numero da decisão: 2202-010.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), Ana Claudia Borges de Oliveira e André Barros de Moura. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Robison Francisco Pires. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Robison Francisco Pires – Redator Designado Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar, mediante documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial. Não restando comprovado, impõe-se a manutenção da glosa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), Ana Claudia Borges de Oliveira e André Barros de Moura. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Robison Francisco Pires. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Robison Francisco Pires – Redator Designado Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)

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PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar, mediante documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial. Não restando comprovado, impõe-se a manutenção da glosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), Ana Claudia Borges de Oliveira e André Barros de Moura. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Robison Francisco Pires. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Robison Francisco Pires – Redator Designado Assinado Digitalmente Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13605.720069/2011-57 2 Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 20/06/2011, a Notificação de Lançamento de fls. 04 a 09, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2010, ano-calendário 2009, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 17.507,69, sendo R$ 9.355,40 de IRPF-Suplementar, R$ 7016,55 de multa de ofício e R$ 1.135,74 de juros de mora (calculados até 06/2011). Motivou o lançamento de ofício (fls.06 e 07): a) A dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 2.313,60, por falta de comprovação; e, b) A dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 32.880,00, tendo em vista que: Não foi comprovado o pagamento de pensão alimentícia judicial por meio de recibos, uma vez que o pagamento deve ser feito por meio de depósito em conta, nos termos do acordo: pagamento se dará através de depósito em conta em nome do cônjuge virago. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 04/07/2011 (fl. 72), e o interessado apresentou impugnação de fls. 02 e 03, em 21/07/2011, anexando novamente os comprovantes da dedução de pensão alimentícia e, pela primeira vez, tendo em vista que não foi solicitado anteriormente, o comprovante de pagamento de previdência privada. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 04/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos. É o relatório. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13605.720069/2011-57 3 VOTO VENCIDO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O órgão julgador de origem manteve a glosa, por entender que somente o depósito em conta corrente poderia cumprir à obrigação judicial constituída pelo título, representado pelo acordo homologado. A propósito, transcrevo a fundamentação do acórdão-recorrido: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. Da Dedução de Previdência Privada e Fapi: Prosseguindo, consoante disposição legal (art. 74 – II do RIR/99), poderão ser deduzidos, nas declarações de rendimentos, os pagamentos efetuados com as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, desde que não ultrapasse o limite definido. De acordo com o documento fornecido pela Caixa Vida e Previdência (fls. 14 e 15), o impugnante comprova contribuições à previdência privada no valor de R$ 2.313,60, devendo esta dedução ser restabelecida. Da Dedução com Pensão Alimentícia: Sobre a dedução de pensão alimentícia, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. §3ºCaberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13605.720069/2011-57 4 §4ºNão são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5ºAs despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Infere-se do dispositivo transcrito que em relação à dedução dos pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, está condicionada a ser instituída com observância das normas de direito de família, terem natureza de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e necessitam de comprovação mediante documentos hábeis. A produção de provas, no caso, deve ser feita com a apresentação do conteúdo da sentença ou acordo judicial, acompanhada de documento comprobatório do efetivo pagamento. O contribuinte informou os seguinte pagamentos a título de pensão alimentícia: 1) Fellipe Vieira de Sá, CPF 012.187.966-69, no valor de R$ 16.440,00; e, 2) Fernanda Vieira de Sá, CPF 012.784.226-84, no valor de R$ 16.440,00. A motivação para glosa da pensão alimentícia foi que o contribuinte, para comprovar o pagamento da pensão alimentícia, apresentou recibos assinados por Giovanna Maia Vieira Gonçalves, mãe de Fellipe e Fernanda, quando deveria ter apresentado comprovantes de depósito em conta corrente bancária, conforme acordo entre as partes (fls. 18 a 24), homologado judicialmente (fls. 27 e 28). Esta julgadora ratifica os termos da glosa de dedução pleiteada, tendo em vista que a legislação anteriormente transcrita prevê que a dedução deve atender ao acordo homologado judicialmente e tendo este estipulado que o pagamento se daria com depósito em conta corrente, assim deveria ser feita a comprovação. Desse forma, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização no valor total de R$ 32.880,00. DAA-2010 - Ano-Calendário-2009 Lançado Não Impugnado 1) Total dos Rendimentos Tribut. Declarados R$ 76.009,29 R$ 76.009,29 2) Omissão de Rendimentos Apurada R$ - R$ - 3) Total das Deduções Declaradas R$ (39.482,12) R$ (39.482,12) Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13605.720069/2011-57 5 Deve-se, então, alterar o lançamento, relativo ao exercício 2010, ano-calendário 2009, conforme tabela abaixo: Diante do exposto, encaminho o voto no sentido de se julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação da Notificação de Lançamento de fls. 04 a 09. “assinado digitalmente” Sandra Jordão Taveira Relatora – AFRFB – Matr: 20.285 Porém, em precedente de minha relatoria, este Colegiado fixou orientação diversa, no sentido da irrelevância do modo de cumprimento da obrigação alimentar, desde que compatível com as regras do Direito de Família, e comprovado por documentação hábil e idônea. Referido precedente foi assim ementado: Número do processo:13986.000322/2008-10 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMENTA DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. 4) Glosa das Deduções Indevidas R$ 35.193,60 R$ 32.880,00 5) Prev. Oficial sobre Rendimento Omitido R$ - R$ - 6) Base de Cálculo Apurada R$ 71.720,77 R$ 69.407,17 7) Imposto Apurado Após Alterações R$ 11.767,85 R$ 11.131,61 8) Contrib. Prev. a Empr. Doméstico Declarada R$ (674,53) R$ (674,53) 8) Dedução de Incentivo Declarada R$ - R$ - 9) Glosa de Dedução de Incentivo R$ - R$ - 10) Total de Imposto Pago Declarado R$ (626,51) R$ (626,51) 11) Glosa de Imposto Pago R$ - R$ - 12) IRRF sobre Infração ou Carnê-Leão Pago R$ - R$ - 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado Após Alt. R$ 10.466,81 R$ 9.830,57 14) Imposto a Pagar Declarado R$ 1.111,41 R$ 1.111,41 15) Imposto já Restituído R$ - R$ - 16) Imposto Suplementar R$ 9.355,40 R$ 8.719,16 Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13605.720069/2011-57 6 GLOSA MOTIVADA PELA DIVERGÊNCIA ENTRE O MODO DE PAGAMENTO EXPRESSO NO TÍTULO JUDICIAL E O MODO DE PAGAMENTO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. A circunstância de o título judicial prever o depósito em determinada conta corrente como modo de adimplemento da pensão alimentícia, ao passo em que o sujeito passivo concretamente depositou dinheiro em espécie na conta corrente da alimentanda, não impede o direito à dedução, se (a) comprovado que o patrimônio do contribuinte foi a origem dos recursos e (b) a função do estabelecimento da pensão alimentícia, nos termos da legislação civil e familiar, foi atendida. Número da decisão:2001-005.429 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Dessa orientação divergiu o acórdão-recorrido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino VOTO VENCEDOR Conselheiro Robison Francisco Pires, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em que pese o bem arrazoado voto do Relator, Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, peço vênia para divergir no que se refere à aptidão dos elementos de informação trazidos aos autos pelo recorrente com a finalidade de comprovar o efetivo pagamento de pensão alimentícia e, por conseguinte, deduzir os respectivos valores da Declaração de Ajuste Anual. A autoridade julgadora de Primeira Instância manteve a glosa de pensão de alimentícia por entender que os recibos apresentados pelo recorrente e assinados por Giovanna Maia Vieira Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13605.720069/2011-57 7 Gonçalves (fl. 31 a 54) não foram suficientes para comprovar o efetivo pagamento, que somente poderiam ter sido justificados mediante depósito em conta corrente. Neste sentido, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. Da Dedução de Previdência Privada e Fapi: Prosseguindo, consoante disposição legal (art. 74 – II do RIR/99), poderão ser deduzidos, nas declarações de rendimentos, os pagamentos efetuados com as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, desde que não ultrapasse o limite definido. De acordo com o documento fornecido pela Caixa Vida e Previdência (fls. 14 e 15), o impugnante comprova contribuições à previdência privada no valor de R$ 2.313,60, devendo esta dedução ser restabelecida. Da Dedução com Pensão Alimentícia: Sobre a dedução de pensão alimentícia, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. §3ºCaberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4ºNão são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5ºAs despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13605.720069/2011-57 8 Infere-se do dispositivo transcrito que em relação à dedução dos pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, está condicionada a ser instituída com observância das normas de direito de família, terem natureza de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e necessitam de comprovação mediante documentos hábeis. A produção de provas, no caso, deve ser feita com a apresentação do conteúdo da sentença ou acordo judicial, acompanhada de documento comprobatório do efetivo pagamento. O contribuinte informou os seguinte pagamentos a título de pensão alimentícia: 1) Fellipe Vieira de Sá, CPF 012.187.966-69, no valor de R$ 16.440,00; e, 2) Fernanda Vieira de Sá, CPF 012.784.226-84, no valor de R$ 16.440,00. A motivação para glosa da pensão alimentícia foi que o contribuinte, para comprovar o pagamento da pensão alimentícia, apresentou recibos assinados por Giovanna Maia Vieira Gonçalves, mãe de Fellipe e Fernanda, quando deveria ter apresentado comprovantes de depósito em conta corrente bancária, conforme acordo entre as partes (fls. 18 a 24), homologado judicialmente (fls. 27 e 28). Esta julgadora ratifica os termos da glosa de dedução pleiteada, tendo em vista que a legislação anteriormente transcrita prevê que a dedução deve atender ao acordo homologado judicialmente e tendo este estipulado que o pagamento se daria com depósito em conta corrente, assim deveria ser feita a comprovação. Desse forma, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização no valor total de R$ 32.880,00. Do Recálculo do Imposto Suplementar: DAA-2010 - Ano- Calendário-2009 Lançado Não Impugnado 1) Total dos Rendimentos Tribut. Declarados R$ 76.009,29 R$ 76.009,29 2) Omissão de Rendimentos Apurada R$ - R$ - 3) Total das Deduções Declaradas R$ (39.482,12) R$ (39.482,12) 4) Glosa das Deduções Indevidas R$ 35.193,60 R$ 32.880,00 5) Prev. Oficial sobre Rendimento Omitido R$ - R$ - 6) Base de Cálculo R$ 71.720,77 R$ 69.407,17 Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13605.720069/2011-57 9 Apurada 7) Imposto Apurado Após Alterações R$ 11.767,85 R$ 11.131,61 8) Contrib. Prev. a Empr. Doméstico Declarada R$ (674,53) R$ (674,53) 8) Dedução de Incentivo Declarada R$ - R$ - 9) Glosa de Dedução de Incentivo R$ - R$ - 10) Total de Imposto Pago Declarado R$ (626,51) R$ (626,51) 11) Glosa de Imposto Pago R$ - R$ - 12) IRRF sobre Infração ou Carnê-Leão Pago R$ - R$ - 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado Após Alt. R$ 10.466,81 R$ 9.830,57 14) Imposto a Pagar Declarado R$ 1.111,41 R$ 1.111,41 15) Imposto já Restituído R$ - R$ - 16) Imposto Suplementar R$ 9.355,40 R$ 8.719,16 Deve-se, então, alterar o lançamento, relativo ao exercício 2010, ano-calendário 2009, conforme tabela abaixo: Diante do exposto, encaminho o voto no sentido de se julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação da Notificação de Lançamento de fls. 04 a 09. “assinado digitalmente” Sandra Jordão Taveira Relatora – AFRFB – Matr: 20.285 Com base no que dispõe o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), a dedução dos pagamentos relativos a título de pensão alimentícia requer: I. observância às normas de direito de família; II. Ter natureza de cumprimento decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e III. Comprovação dos efetivos pagamentos. Segue o dispositivo legal: Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13605.720069/2011-57 10 Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. §3ºCaberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4ºNão são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5ºAs despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Ficou devidamente demonstrado nos autos que o recorrente não logrou comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia a fim de ter o direito de deduzir os respectivos valores de seus rendimentos no ano-calendário em análise. Trata-se de entendimento firmado por essa turma, no sentido de que os valores deduzidos a título de pensão alimentícia requerem prova do efetivo pagamento: Número do processo:11080.732674/2011-10 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021 (...) Ementa: Assunto: PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Para que possa ser acatada a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda, é necessária a prova do efetivo pagamento, mormente quando não resta esclarecida e/ou comprovada a diferença entre os valores alegadamente pagos e o acordado ou decidido judicialmente. Número do processo:10320.723461/2013-18 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13605.720069/2011-57 11 Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação :Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. (grifo nosso). Número do processo:13839.721046/2011-16 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. A dedução a título de pensão alimentícia é admissível quando decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo, e desde que haja comprovação de seu efetivo pagamento. Comprovado o cumprimento desses requisitos, deve ser restabelecida a dedução pleiteada. (grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Robison Francisco Pires Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4823266 #
Numero do processo: 10825.000953/2005-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR ISENTA. Conforme Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 212.484-2 – RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Todavia deve aplicar a alíquota a que estaria sujeito o insumo adquirido sobre o valor do mesmo. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos cujas operações sujeitas a alíquota zero não geram crédito de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Nt.li. 11..: 16-11 DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO - —ANTERIOR -IMUNErNÃO -TRIBUTÁVEL - DU -SUJEITX - ALÍQUOTA ZERO As aquisições de Sumos cujas operações sujeitas a aliquota zero não geram crédito de /PI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIA BELCO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • /1:2—• irar40 ennígue -Pinheiro To s Presidente _ . _ Itel" • 11 " (SC.: • • ‘•Ti - en , ir.anda • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manaus, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Raquel Mona B. Minatel (Suplente). _ •• 1 • - . • • 3.0 29CC-11IF Ministério da Fazenda d• Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10825.000953/2005-41 Recurso n2 : 132.260 MF - SEGUNDO CWSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n2 : 204-01.739 o ORIGINAL rasile Recorrente : CERVEJARIA DELCO SIA B O 3 _ - RELATÓRIO Mar.: M ft I 04 I Em ação fiscal que teve por escopo a fiscalização quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI referente ao período de março/2003 a fevereiro/2005, constatou- se recolhimento a menor de imposto face à utilização indevida de crédito presumido, porquanto calculado com a aplicação do percentual correspondente ao XI incidente na saída de produtos sobre o montante das entradas de Sumos, sem a cobrança do imposto inclusive relativo a operações realizadas por outro estabelecimento da mesma fuma. Assim, foi lavrado auto de infração (f. 06) para exigência do devido recolhimento da contribuição em_comento, datado de 16/05/2005._ Regularmente intimada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 218-236), na qual alega que, por força do princípio da não-cumulatividade, tem direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero. Sustenta, ainda, a correção do seu procedimento de transferir créditos por outro estabelecimento do mesmo grupo econômico. Após exame dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP manteve o lançamento discutido (fls. 277-286), tal como se verifica da ementa transcrita a seguir' Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/03/2003 a 28/02/2005 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do • sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. •INCONSTTTUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic. Lançamento Procedente (f 277). Regularmente cientificada (f. 302), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 313-333), sob a assertiva de que o Eg. STF já teria decidido pela apuração de crédito presumido sobre produtos isentos ou tributados à alíquota zero, nada obstante a inexistência de decisão favorável proferida com efeitos erga omnes. É o relatório. # 2• • — • 4"," C;s• - DO r•O r• :.r !ftp DE CONTRIBUIN CC-MF SEGUNDO ' S'1"3,—•.t Mmisténo da Fazenda cnr:r c•• • •'.o CRIGNAL E. Segundo Conselho de Contribu .:!ia.O 33 • (1V lo 4• Processo n2 : 10825.000953/2005-41 Recurso n2 : 132.260 r--, Acórdão n2 : 204-01.739 :1/4!.!i. %i.;..I T1I VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA — Preenchidos os requisitos mínimos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A discussão em tela cinge-se ao direito a crédito de IPI referente à aquisição de matérias-primas isentas e ou adquiridas à alíquota zero. O tema já foi objeto de reiteradas decisões desse Eg. Conselho de Contribuintes que concluiu pela possibilidade do creditamento de TI apenas as aquisições de Sumos isentos. É o que se verifica dos seguintes julgados: 1111 "IPI - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta nos termos do Decreto • n°2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUT'OS ISEIVTOS - Conforme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 212.484-2 - RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre inswnos adquiridos sob o regime de isenção. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS SUJEITOS A AL/QUOTA ZERO - Não há que se falar em direito a crédito de IPI de produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus no período em que a alíquota dos mesmos for zero. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - Não serão admitidos os créditos, extemporâneos ou não. referentes a materiais de reposição para equipamentos da linha de produção quando não ficar provado que os mesmos foram consumidos no processo de industrialização e estavam sujeitos ao IPI. Recurso parcialmente provido." (AC 201-72942, Rel. Cons. Serafim Fernandes Corrêa, d.j 06/07/1999) "IPI - CRÉDITO RELATIVO A AQUISIÇÕES ISENTAS - As aquisições de matérias- primas e insumos isentos geram ao adquirente crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como se tributadas fossem, face ao princípio da não- - cumulatividade, conjugado com os princípios da •essencialidade e seletividade. Recurso provida" (AC 202-11612, Rel. Cons. Luiz Roberto Domingo. d.j. 26/10/1999) "IPI. CRÉDTTOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. - Inexiste base jurídica para a pretensão de calcular o crédito ficto de IPI em relação a insumos tributados com alíquota zero, mediante a aplicação da mesma aliquota a que estão sujeitos os produtos industrializados pelo estabelecimento O crédito de IPI relativo a insanos tributados com alíquata zero é zero." (CSRF/02-01.869, Rei Cons. Josefa Maria Coelho, d.j 11/04/2005) "IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de irmanas não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negada" (AC 204-00724, Rel. Cons. Flávio de Si Munhoz, d.j. 08111/2005) • 3 _ . • -• MF SEGUNDr, f'r r' , 7:t In DE CONTR BLIlittjyffi ",;r* Vre Ministério da Fazenda •' `4 n. os- Segundo Conselho de Contribuinte Firasdu — - O) •-- 'O- Processo n2 : 10825.000953/2005-41 Recurso n2 : 132.260 N1..: 'list] Acórdão n2 : 204-01.739 Nessa esteira, tem-se que, a princípio, a ora recorrente teria direito, quando - ----menos, aos créditos referentes à aquisição de produtos isentos. Contudo, necessário observar que a ora recorrente, como aponta a autoridade fiscalizadora, calculou o crédito equivocadamente, com a aplicação do percentual correspondente ao IPI incidente na saída de produtos, procedimento que não encontra amparo na --_ _ _ _ legislação. A alíquota aplicável é a que está sujeito o insumo adquirido, como inclusive, já decidiu esse Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: IPL DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR ISENTA. Conforme Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n2 212.484-2 – RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § • 32, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre_ _ . - insumos adquiridos sob o regime de isenção. – — DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À AL(QUOTA ZERO. As aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, não tributáveis ou sujeitas a ah-quota zero não geram crédito de IPL COMPENSAÇÃO. O contribuinte que adquirir insumos isentos tem direito ao crédito do IP1 aplicando-se a aliquota a que estiver sujeito o insumo adquirido sobre o valor do mesmo. Recurso provido em pane. (Ac 201-76901, Rel. Cons. Serafim Fernandes, d.j. 15/04/2003) Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. 110 • , ‘It • riiTS\ se • • 1n4 Uri' i A 4 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.725143/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO APRESENTADO NA FISCALIZAÇÃO E AQUELE APRESENTADO JUNTO COM A IMPUGNAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico idôneo ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2402-009.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer uma Área de Preservação Permanente (APP) de 7,5 hectares, em acréscimo à APP já reconhecida pela fiscalização de 528,7 hectares, e restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Contribuinte em sua DITR (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO APRESENTADO NA FISCALIZAÇÃO E AQUELE APRESENTADO JUNTO COM A IMPUGNAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico idôneo ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.

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DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO APRESENTADO NA FISCALIZAÇÃO E AQUELE APRESENTADO JUNTO COM A IMPUGNAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico idôneo ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer uma Área de Preservação Permanente (APP) de 7,5 hectares, em acréscimo à APP já reconhecida pela fiscalização de 528,7 hectares, e restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Contribuinte em sua DITR (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 51 43 /2 01 0- 81 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725143/2010-81 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-28.391 (fl. 128), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 37) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 42), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-28.391 (fl. 128), conforme ementa abaixo reproduzida: Nulidade do Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Área de Preservação Permanente. Tributação. ADA. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado no Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Área de Interesse Ecológico. Reconhecimento Específico. ADA. Para que possam ser excluídas da incidência do ITR, a área de interesse ecológico deve ser assim declarada por ato específico do órgão competente, federal ou estadual e ser obrigatoriamente informada em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado no Ibama, nos prazos e condições fixados em atos normativos. Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 143, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) da ilegalidade do lançamento, (ii) da coisa julgada e direito adquirido (75%), (iii) da desproporcionalidade da multa aplicada (efeito confiscatório), (iv) da ilegalidade da Taxa Selic e e (v) dos juros sobre juros. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725143/2010-81 Na sessão de julgamento realizada em 3 de março de 2020, o julgamento do presente processo foi convertido em diligência para que a autoridade administrativa fiscal (i) anexasse aos presentes autos a tela do SIPT utilizado para arbitrar o VTN, informando se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada ou não e (ii) intimasse o Contribuinte para apresentar cópia da ação judicial, com trânsito em julgado, reconhecendo a APP. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitido o Relatório de fl., por meio do qual o preposto fiscal diligente anexou a tela do SIPT e informou que o valor utilizado no lançamento, em relação ao arbitramento do VTN, teve como origem o valor médio das DITRs do Município. Anexou, ainda, a autoridade administrativa fiscal, cópia da decisão judicial do processo 166/1.05.0000250-1, obtida no sítio do TJ-RS. Cientificado por meio de Edital Eletrônico, o Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. O Contribuinte, conforme exposto no relatório supra, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) da ilegalidade do lançamento, (ii) da coisa julgada e direito adquirido (75%), (iii) da desproporcionalidade da multa aplicada (efeito confiscatório), (iv) da ilegalidade da Taxa Selic e (v) dos juros sobre juros. Passemos, então, à análise da cada item objeto da autuação e respectiva razão de defesa da Contribuinte. Da Área de Preservação Permanente No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), tem-se que a Contribuinte declarou na sua DITR/2007, uma área de 671 ha de APP. Intimado a comprovar a isenção da área em questão, o Contribuinte apresentou laudo técnico atestando a existência de uma área de 528,7 ha de APP, valor este acatado pela Fiscalização. No contencioso, o Contribuinte discordou da glosa parcial da APP, alegando que demonstrou, no curso do procedimento fiscal, parcialmente a área, em virtude de o agrimensor não haver vistoriado a propriedade na sua totalidade, pelo fato de ser impedido por invasores. Neste espeque, junto com a impugnação, o Contribuinte apresentou laudo técnico complementar, apontando a existência de uma Área de Preservação Permanente adicional de 184,6 ha. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725143/2010-81 Como se vê, em relação a APP, cinge-se a controvérsia em saber qual área deve prevalecer: aquela informada no primeiro laudo apresentado pelo Contribuinte e acatada pela Fiscalização ou o somatório desta com o valor adicional informado no laudo técnico complementar apresentado junto com a impugnação. Entendo que não deve ser aceito o montante adicional de 184,6 ha informado no laudo complementar apresentado pelo Contribuinte. Isto porque, apesar de, no primeiro laudo, os seus subscritores terem informado que, quando foi executada a mensura, não foi possível medir a totalidade da área, devido ao fato de que parte da mesma está invadida por posseiros, sendo que, por não haver divisas materializadas, o trabalho foi orientado por guia indicado pelo contratante e que conhece a propriedade a mais de trinta anos, o que justificaria a apresentação do laudo complementar, fato é que este não especifica, de forma detalhada, a área total da APP constante no imóvel, o montante já identificado no primeiro laudo apresentado e, por conseguinte, a parcela reconhecida nesta segunda oportunidade. Neste espeque, tem-se que o referido laudo complementar é inconsistente em relação a APP em análise, razão pela qual se tem como correta a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância de considerar como correto o valor constante no primeiro laudo apresentado, já acatado pela Fiscalização. Em que pese o entendimento deste Relator em relação ao laudo complementar em questão, fato é que o Contribuinte alegou possuir decisão judicial em seu favor, transitada em julgado, reconhecendo a área de preservação permanente. Em sede de diligência fiscal, a autoridade administrativa fiscal anexou cópia da decisão judicial do processo 166/1.05.0000250-1, obtida no sítio do TJ-RS, por meio da qual restou reconhecida, de fato, uma Área de Preservação Permanente na extensão de 536,2 ha. Tal fato, inclusive, não passou desapercebido pelo órgão julgador de primeira instância. Dessa forma, em face do reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da Área de Preservação Permanente na extensão de 536,2 ha, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, reconhecendo-se o direito do Contribuinte de deduzir tal área na sua DITR. Do VTN O VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado a partir do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel, conforme informado no relatório de diligência fiscal. A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725143/2010-81 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) Por oportuno, releva registrar que este Conselho vem decidindo pela impossibilidade de utilização do VTN médio, calculado a partir das declarações de ITR, como base para arbitramento de valor da terra nua pela autoridade fiscal por falta de previsão legal. Ademais, referido procedimento não poderia servir de parâmetro, pois não reflete a realidade e a peculiaridade atinentes à localização e dimensão potencial do imóvel avaliado. Confira-se: ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.251, de 27/09/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.331, de 25/10/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.341, de 25/10/2018. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725143/2010-81 Assim sendo, já que o cálculo do VTN não considerou o grau de aptidão agrícola do imóvel rural (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento), tem-se como incorreto o arbitramento, devendo, em razão disso, ser restabelecido o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte. Das Demais Razões Recursais No que tange às demais razões recursais, considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Nulidade do Lançamento Cabe ressaltar que é improcedente e carece de fundamentação legal o pedido de nulidade do lançamento, pois a Notificação de Lançamento foi lavrada com observação de todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo todas as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, principalmente as necessárias para que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa do autuado, tais como ser lavrada por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo órgão que administra o tributo), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nela contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. O art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972 dispõe que “são nulos: I- os atos e termos lavrado por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. E, consoante o art. 60 do mesmo Decreto, “As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Assim, não tendo sido constatado nos autos qualquer das situações previstas no citado art. 59, não há justificativa para se declarar a nulidade do presente lançamento. Da Legalidade do Lançamento. Sobre este assunto, ressaltamos que o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei nº 5.172/1966, o Código Tributário Nacional-CTN. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo 1º do art. 142 do CTN. Inicialmente, não cabe discussão da constitucionalidade de lei em sede administrativa consoante estabelece o caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Pelo exposto acima, rejeito as preliminares arguidas para analisar o mérito da lide. As declarações do ITR entregues pelo contribuinte à Receita Federal são submetidas à revisão mediante “Malha Fiscal”, atividade exercida pelo Auditor Fiscal da Receita Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725143/2010-81 Federal do Brasil. Da revisão da declaração poderá resultar lavratura de Auto de Infração ou emissão de Notificação de Lançamento quando forem constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo ou infração à legislação tributária. O lançamento foi legal e corretamente efetuado com base na declaração apresentada pela contribuinte à Receita Federal. O presente processo versa sobre a glosa parcial da área de preservação permanente e alteração do valor da terra nua declarado com base nas informações sobre preços de terras constantes do Sistema de Preços de Terras – SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil. (...) Multa de Ofício e Juros de Mora. A multa exigida no lançamento de ofício é de 75%, com previsão no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, combinado com o art. 14, § 2º da Lei n.º 9.393/1996. A Lei nº 9.430/1996, estabelece que: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...).” Visto que a formalização da exigência se deu por lançamento de ofício, em razão de terem sido constatadas inexatidões na declaração do exercício de 2006 processada, resultando na apuração de diferença de imposto não recolhida no prazo legal, a multa de ofício deve compor o crédito tributário lançado. Essa multa pode ser reduzida, nos percentuais informados nos artigos 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, de acordo com o disposto no § 3º do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, o que deve ser providenciado pelo órgão local nos procedimentos de cobrança do crédito tributário. Quanto aos juros, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, caput e § 1º, dispôs que o crédito tributário não pago no vencimento, qualquer que fosse o motivo da falta, seria acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso. Visto que a lei pode dispor de modo diverso e adotar outro percentual a título de juros e que a Lei n.º 9430/1996 prevê em seu artigo 61, § 3º, a utilização da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, portanto, está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Logo, descabe afastar sua aplicação, pela seara administrativa, com base em considerações sobre sua constitucionalidade ou legalidade, matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário, já que a autoridade administrativa não tem competência para tanto, pois, encontra-se estritamente vinculada aos textos legais. Em adição às razões de decidir supra transcritas, destaque-se que, em relação aos juros de mora, é pacífica a sua incidência sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, vez que decorre de norma cogente, consubstanciada no art. 161 do CTN, bem assim trata-se de matéria já sumulada no CARF, a teor dos Enunciados n. 4 e 5, ambos de Súmula CARF, in verbis: Enunciado n. 4 de Súmula CARF A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725143/2010-81 para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Enunciado n. 5 de Súmula CARF São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que tange à alegação de efeito confiscatório da multa aplicada e demais alegações de inconstitucionalidade, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidades, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não se verifica, entretanto, nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é, pois, a redação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Dessa forma, com relação aos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados, veja-se que para se acatar a tese recursal seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelos supracitados art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725143/2010-81 Em síntese, e a despeito do bem fundamentado recurso, o CARF não tem competência para decidir questões atinentes à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, de tal maneira que a decisão a quo não deve ser reformada, negando-se provimento ao recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se uma Área de Preservação Permanente (APP) de 7,5 hectares, em acréscimo à APP já reconhecida pela fiscalização de 528,7 hectares, e restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Contribuinte em sua DITR. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.015470/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2005 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. PEDIDO DE PERÍCIA / DILIGÊNCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia e de produção de prova não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. ITR. FATO GERADOR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Não sendo comprovada a inexistência do imóvel, fato gerador do imposto, o ITR é devido.
Numero da decisão: 2402-009.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de ausência de autorização normativa para o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. PEDIDO DE PERÍCIA / DILIGÊNCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia e de produção de prova não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. ITR. FATO GERADOR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Não sendo comprovada a inexistência do imóvel, fato gerador do imposto, o ITR é devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 54 70 /2 00 8- 09 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015470/2008-09 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de ausência de autorização normativa para o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-20.652 (fl. 238), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Auto de Infração (fl. 42) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Preservação Permanente declarada e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 64), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-20.652 (fl. 238), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 Alteração do Lançamento. Não há como alterar os dados do lançamento quando não trazido aos autos documentos que comprovem os argumentos da impugnação. Sujeito Passivo do ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural, assim definido em lei. Áreas Isentas. Preservação Permanente. Reserva Legal. Requisitos. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015470/2008-09 Matéria não impugnada - Valor da Terra Nua - VTN Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 268, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de defesa, (ii) inexistência do imóvel e (iii) ausência de autorização normativa para o arbitramento do VTN. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Da Lide Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Preservação Permanente declarada e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. O Recorrente defende, em síntese: (i) a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de defesa; (ii) a inexistência do imóvel; e (iii) a ausência de autorização normativa para o arbitramento do VTN. Passemos, então, à análise das razões de defesa do Recorrente. Da Matéria Não Arguida na Impugnação Analisando-se o recurso voluntário apresentado (fls. 51 a 54), verifica-se que a Contribuinte inovou parcialmente em suas razões de defesa, apresentando fundamentação e argumentação não deduzidas naquela primeira defesa administrativa. De fato, analisando-se as teses defensivas deduzidas em sede de recurso voluntário com aquelas apresentadas em sede de impugnação, verifica-se que o Recorrente inovou suas razões de defesa neste momento processual no que tange especificamente à alegação ausência de autorização normativa para o arbitramento do VTN. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015470/2008-09 Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir. No que tange ao arbitramento do VTN realizado pela autoridade administrativa fiscal, o próprio órgão julgador de primeira instância destacou que o impugnante nada questionou. Sendo considerada matéria não impugnada, vez que não foi expressamente contestada, conforme preceitua o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com redação dos arts. 1°, da Lei n° 8.748/1993, e 67 ,da Lei no 9.532/1997. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento. Da Alegação de Nulidade da Decisão de Primeira Instância O Recorrente, em sua peça recursal, defende, em síntese, a improcedência do lançamento, aduzindo que o imóvel não existe. Para tanto, ampara-se em laudo técnico acostado aos autos corroborando a inexistência do imóvel, bem como em certidões dos registros de imóveis da localidade do aludido "imóvel", atestando que o Contribuinte não é titular de qualquer terreno nas comarcas que abrangem a região. Subsidiariamente, pugna pela nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de perícia / diligência e produção de prova. A turma julgadora a quo entendeu que não se encontrava presente as condições para o deferimento dos pedidos de diligência e produção pericial formulados, o que fez com base nas normas de regência da matéria, in verbis: A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997. E possível a juntada posterior de documentos, mas desde que observado o disposto no 5° do artigo citado, que assim dispõe, "verbis": "§5°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior." (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.532, de 10.12.1997). O disposto no art. 141 do CTN, que assim dispõe, "verbis": Art. 141 – O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Assim sendo, não é possível deferir-se o pedido de juntada posterior de provas, de forma genérica, sem que haja justificativa suficiente para a não apresentação com a impugnação. O ônus de produção de provas cabe a quem dela se aproveita. A autoridade fiscal cumpre formalizar o lançamento, instruindo os autos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, conforme caput do art. 9° do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993, e ao contribuinte compete expor na impugnação os motivos de fato e de direito de sua discordância e as razões e provas que possuir, conforme art. 16, inciso III, do mesmo Decreto. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015470/2008-09 O pedido de realização de diligência ou perícia deve constar da impugnação, conforme art. 16, inciso IV, do mesmo Decreto n.° 70.235/1972, o qual exige ainda a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Cabe A autoridade julgadora de primeira instância determinar, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, consoante disposto no "caput" do art. 18 do mesmo Decreto, que segue a linha adotada pelo nosso direito processual, expresso no art. 420 do Código de Processo Civil. Esses dispositivos consagram a ideia de que a prova pericial deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do juiz, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. Assim, as perícias se destinam à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Jamais poderão as perícias estender-se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. Não se pode conceber o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada e, principalmente, para resolver questões que se encontram fora do âmbito de competência de autoridade administrativa tributária, como se observa no caso aqui tratado, onde se pretende o reconhecimento da invalidade de registro público de um imóvel rural. A questão da inexistência do imóvel deve ser tratada em processo judicial, no qual certamente será exigida prova exaustiva para comprovação dos fatos e onde será possível ao autor valer-se de todos os meios de prova admitidos juridicamente. E, pelo fato de caber ao Judiciário decidir de forma definitiva a questão, é desnecessária a realização de diligência ou perícia por parte da autoridade administrativa para comprovação da existência do imóvel. Assim, verifica-se que não há justificativa para a perícia pleiteada. Perfeitamente fundamentada a decisão, não há que se considerar qualquer nulidade na decisão. Da Alegação de Inexistência do Imóvel objeto da Autuação Neste ponto, conforme já exposto linhas acima, o Recorrente defende que o imposto não é devido em face da inexistência do imóvel que configuraria o fato gerador e a base de cálculo do tributo. Como prova do fato, apresentou juntamente com a impugnação um laudo técnico corroborando a inexistência do imóvel, bem como certidões dos registros de imóveis da localidade do aludido "imóvel", atestando que o contribuinte não é titular de qualquer terreno nas comarcas que abrangem a região. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: As declarações do ITR entregues pelo contribuinte A Receita Federal são submetidas A revisão mediante "Malha Fiscal", atividade exercida pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Da revisão da declaração poderá resultar lavratura de Auto de Infração ou emissão de Notificação de Lançamento quando forem constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo ou infração A legislação tributária. (...) Para comprovar suas alegações, o impugnante apresentou às fls. 48 e 49, cópia da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários sobre o imóvel com área de 10.727,8 ha, localizado no município de Guaraqueçaba/PR, e da matricula do mesmo imóvel junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Antonina/PR, além das cópias dos documentos pertinentes ao processo de inventário dos bens deixados em virtude do Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015470/2008-09 falecimento de Miguel Camacho Sanches e Dolores Munhos, cujo herdeiro cedeu ao interessado os direitos hereditários sobre um dos bens inventariados, no caso o imóvel rural tributado. Saliente-se que é de causar surpresa a alegação do contribuinte de que não tomou nenhuma providencia para localizar o imóvel, antes ou após a sua aquisição, mesmo tendo se beneficiado dos créditos por compensações ambientais previstas no acordo internacional, sem nem saber da existência do imóvel. Mas, o que realmente interessa, é que não há nos autos comprovação do cancelamento da matricula do imóvel, continuando o requerente como sendo o proprietário para todos os efeitos legais. (...) consoante o disposto na Lei n.° 9.393/1996, artigo 4º, "Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo". Seguindo o disposto na legislação tributária quanto ao contribuinte do ITR, diante da comprovação de que o interessado adquiriu a propriedade do imóvel e que vem apresentando normalmente as DITRs em seu nome, enquanto não for apresentada comprovação efetiva que justifique reconhecer erro no preenchimento da declaração, não há como afastar o impugnante do polo passivo do ITR relativo ao imóvel de sua propriedade. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. De fato, conforme exposto pela própria DRJ, o contribuinte do ITR é, nos termos do art. 4º da Lei 9.393/96, o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo certo que, no caso em análise, o Recorrente não rechaça a informação de que adquiriu o imóvel objeto da autuação. Ao contrário, o Contribuinte expressamente confirma tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário apresentados, que adquiriu o imóvel em questão via cessão de direitos hereditários em seu favor, conforme cópias dos documentos pertinentes ao processo de inventário dos bens deixados em virtude do falecimento de Miguel Camacho Sanches e Dolores Munhos. Resta incontroversa, pois, a aquisição do imóvel rural pelo Contribuinte, ora Recorrente. Tanto assim o é, que o Contribuinte apresentou a competente Declaração do ITR, em seu nome, referente ao imóvel fiscalizado (fl. 10). O fato de as certidões dos registros de imóveis da localidade do imóvel atestarem que o Contribuinte não é titular de qualquer terreno nas comarcas que abrangem a região não confirmam, por si próprias, a alegação do Recorrente de que o imóvel não existe. Poder-se-ia afirmar inclusive que, sendo incontroversa a aquisição do imóvel pelo Contribuinte, nos termos acima declinados, tais certidões serviriam para confirmar que, no caso em análise, as partes envolvidas na transmissão da propriedade via cessão de direitos hereditários não se desincumbiram de fazer o devido registro no cartório de imóveis. Com relação ao laudo técnico apresentado – documento que, no entendimento deste Relator, motivou a arguição de inexistência do imóvel por parte do Contribuinte – tem-se que o mesmo, tal como as certidões dos cartórios de imóveis mencionadas, não respalda, por si próprio, a tese de defesa do Recorrente. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015470/2008-09 Isto porque, apesar de concluir - de uma forma um tanto quanto confusa, ressalte- se - que, o imóvel não tenha consistência física, ou seja, não é possível a sua localização e também não exista, a lacônica narrativa do referido laudo conduz, em verdade, à conclusão de houve / há erro no traçado (rumos e distanciamento) constante no memorial descritivo do Item 2 da relação de bens a inventariar. Neste contexto, destacou o engenheiro florestal responsável pela emissão do referido laudo que identificou como uma poligonal aberta e com erros de área e de fechamento angular, não sendo possível a localização exata do referido imóvel. Ora, não conseguir identificar / localizar o imóvel por erro no traçado do mesmo constante em determinado documento não significa, de forma automática, que o imóvel não existe, conforme defende o Contribuinte. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de ausência de autorização normativa para o arbitramento do VTN, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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9677178 #
Numero do processo: 17460.000128/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/06/2005 MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA JURÍDICA DE DEVER INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, não se vinculando sua exigibilidade a outras, salvo se a legislação específica dispor diferentemente. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando o Auto de Infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito tributário mantido em parte
Numero da decisão: 2402-010.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, nestes termos: (i) cancelar a multa aplicada até a competência de 11/2001, eis que atingida pela decadência, baseada no art. 173, I, do CTN; e (ii) excluir da base de cálculo da reportada multa as parcelas referentes à alimentação In Natura do PAF 17460.000123/2007-19. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior (relator) e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que lhe deram provimento em maior extensão, excluindo-se, também, da base de cálculo da multa aplicada: (a) até a competência 11/2001 (inclusive), os valores decorrentes dos processos 17560.000125/2007-08, 17460.000191/2007-70, 17460.000124/2007-55 e 17460.000145/2007-71, eis que atingidos pela decadência, baseada no art. 150, § 4º, do CTN; e (b) até a competência 03/2002 (inclusive), os valores decorrentes do processo 17460.000123/2007-19, eis que atingidos pela decadência, baseada no art. 150, § 4º, do CTN. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA JURÍDICA DE DEVER INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, não se vinculando sua exigibilidade a outras, salvo se a legislação específica dispor diferentemente. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 01 28 /2 00 7- 33 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000128/2007-33 legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando o Auto de Infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito tributário mantido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, nestes termos: (i) cancelar a multa aplicada até a competência de 11/2001, eis que atingida pela decadência, baseada no art. 173, I, do CTN; e (ii) excluir da base de cálculo da reportada multa as parcelas referentes à alimentação In Natura do PAF 17460.000123/2007-19. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior (relator) e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que lhe deram provimento em maior extensão, excluindo-se, também, da base de cálculo da multa aplicada: (a) até a competência 11/2001 (inclusive), os valores decorrentes dos processos 17560.000125/2007-08, 17460.000191/2007-70, 17460.000124/2007-55 e 17460.000145/2007-71, eis que atingidos pela decadência, baseada no art. 150, § 4º, do CTN; e (b) até a competência 03/2002 (inclusive), os valores decorrentes do processo 17460.000123/2007-19, eis que atingidos pela decadência, baseada no art. 150, § 4º, do CTN. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000128/2007-33 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 19/09/2008 (p. 201) em face da decisão da 8ª Tuma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão nº 14-19.612 (p. 186), do qual a Contribuinte foi cientificada em 20/08/2008 (p. 197), que julgou procedente o lançamento fiscal. Na origem, trata-se de Auto de Infração referente ao DEBCAD 37.067.687-4 (p. 2), com ciência da Contribuinte em 03/04/2007 (p. 2), com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), referente ao período de 08/1999 a 06/2005. Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (p. 49), constatou-se que a Empresa apresentou GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, deixando de informar os valores relativos aos fatos geradores a seguir identificados, cujo procedimento constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 5º , da Lei n. 8.212, de 24/07/91, acrescentado pela Lei n.° 9.528/97: - Segurados empregados, no período laboral sem registro do contrato de trabalho; - Gratificação paga a empregado e não reconhecida pela empresa como fato gerador da contribuição previdenciária; - Segurados empregados ausentes da folha de pagamento; - Pagamentos extra folha de pagamento; - Segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços; Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 115), a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 14-19.612 (p. 186), conforme ementa abaixo reproduzida: Assumo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/06/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. A impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, indicando os pontos em' que houver discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. A exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea pressupõe a correção da falta antes do início de qua1quer .procedimento fiscal relacionado com a infração. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000128/2007-33 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Lançamento Procede Cientificada da decisão exarada pela DRJ em 20/08/2008 (p. 197), a Contribuinte, em 19/09/2008 (p. 201) apresentou o competente recurso voluntário (p. 201), reiterando os termos da impugnação apresentada, a saber: * A autuação decorreu de procedimento equivocado, inadmissível e ilegal; * A grande maioria das autuações e lançamentos lavrados contra a Impugnante decorreu presunções da autoridade fiscal; * O Auto de Infração foi lavrado em razão da suposta infração cometida pela Impugnante e pela empresa Teones Laurindo Femandes, em total desconsideração da personalidade jurídica de empresas totalmente distintas, o que por si só já toma nula a presente notificação; * Os supostos segurados foram identificados por presunção, sendo também arbitrados valores, bem como incluídos períodos já acobertados pela decadência; * Todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal foram regularmente apresentados pela Impugnante, sendo que não existem aqueles que se presumem não terem sido apresentados; * A impugnante Informou, através de GFIP, dentro do prazo legal, todos os pagamentos, o que representa confissão espontânea do débito, nos termos do artigo 138 CTN. Assim, referida penalidade deve ser cancelada; * A impugnante possui contabilidade regular, não havendo razão para que a autoridade fiscal, por meio de presunções equivocadas e arbitramentos abusivos, a desclassificasse, com imposição de penalidades e pagamentos de tributos; * O lançamento implicou em ofensa aos princípios. constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e do não-confisco; * Decadência do direito de lançar. Na sessão de julgamento realizada em 04 de fevereiro de 2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo em diligência para que a Unidade de Origem prestasse informações acerca dos processos administrativos referentes ao descumprimento das obrigações principais (Resolução nº 2402-000.974, p. 230). Às páginas 259 e 260, Informação Fiscal emitida pelo auditor fiscal diligente. Intimada por meio do Edital Eletrônico nº 011289329 (p. 263) para se manifestar acerca do resultado da diligência fiscal, a Contribuinte não o fez. É o relatório. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000128/2007-33 Voto Vencido Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). A Contribuinte, em sua peça recursal, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * A autuação decorreu de procedimento equivocado, inadmissível e ilegal; * A grande maioria das autuações e lançamentos lavrados contra a Impugnante decorreu presunções da autoridade fiscal; * O Auto de Infração foi lavrado em razão da suposta infração cometida pela Impugnante e pela empresa Teones Laurindo Femandes, em total desconsideração da personalidade jurídica de empresas totalmente distintas, o que por si só já toma nula a presente notificação; * Os supostos segurados foram identificados por presunção, sendo também arbitrados valores, bem como incluídos períodos já acobertados pela decadência; * Todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal foram regularmente apresentados pela Impugnante, sendo que não existem aqueles que se presumem não terem sido apresentados; * A impugnante Informou, através de GFIP, dentro do prazo legal, todos os pagamentos, o que representa confissão espontânea do débito, nos termos do artigo 138 CTN. Assim, referida penalidade deve ser cancelada; * A impugnante possui contabilidade regular, não havendo razão para que a autoridade fiscal, por meio de presunções equivocadas e arbitramentos abusivos, a desclassificasse, com imposição de penalidades e pagamentos de tributos; * O lançamento implicou em ofensa aos princípios. constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e do não-confisco; * Decadência do direito de lançar. Passemos, então, à análise individualizada das razões de defesa da Recorrente. Da Decadência A Recorrente opõe como fato impeditivo à validade do auto de infração o transcurso do prazo legal decadencial de cinco anos, em contraposição ao prazo de dez anos considerado pela autoridade fiscal – e corroborado pelo órgão julgador de primeira instância - com fundamento nos art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. A esse respeito, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000128/2007-33 Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Tratando-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória – e não de tributo sujeito ao lançamento por homologação – o termo inicial será aquele estabelecido pelo art. 173, I do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, está em discussão a multa exigida em relação às competências de 08/1999 a 06/2005, conforme se infere do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (p. 56). Neste espeque, considerando que a Recorrente somente tomou ciência do auto de infração em 03/04/2007 (p. 2), tem-se como decaído o lançamento fiscal até a competência de 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, I, do CTN. Das Demais Razões de Defesa objeto do Recurso Voluntário Com relação às demais razões de defesa objeto do recurso voluntário em análise, considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: O Auto de Infração foi lavrado em razão de a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, relativas às competências 08/ 1999 a 06/2005, com omissão da remuneração paga aos seus segurados. Essa situação fática constitui infração ao art. 32, inciso IV, .da Lei n° 8.212/1991, que impõe, à empresa a obrigação de informar mensalmente ao INSS, através de GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. A multa para referida infração foi aplicada na forma prevista no art. 32, § 5°, da Lei n° 8.212/1991, combinado, respectivamente, com o artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, e com a Portaria MPS n° 342/2006 (D.O.U. 17/08/2006). Quanto às divergências entre os Relatórios Fiscais do Auto de Infração, apontadas no despacho de fls. 159/ 160, tem-se que as retificações e informações prestadas pela Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000128/2007-33 autoridade fiscal autuante no Relatório Fiscal Complementar, do qual o autuado foi regularmente cientificado, sanaram e esclareceram todas as inconsistências existentes. As alegações apresentadas pela autuada em sua impugnação não procedem. O presente Auto de Infração foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, não merecendo prosperar as alegações genéricas da impugnante de que a autuação decorreu de procedimento equivocado, inadmissível, ilegal e de presunções da autoridade fiscal, sem ao menos indicar quais foram os atos praticados com irregularidade. Registre-se, por oportuno, a teor dos artigos 16 e 17, do Decreto n° 70.235/72, que a impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, indicando os pontos em que houver discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. A alegação de que a impugnante não poderia responder por infrações praticadas pela empresa Teones Laurindo Fernandes também não procede. Restou amplamente demonstrado nos autos que a empresa Teones Laurindo Fernandes Plástico trata-se de uma empresa fictícia, sendo que a sua inscrição estadual foi cassada, com efeitos a partir de 10/11/2000, tendo em vista a sua constituição ser considerada fraudulenta. Outrossim, a impugnante não questiona nenhum dos indícios constatados e expostos pela autoridade fiscal para amparar a adoção do citado procedimento. O argumento de que os segurados foram identificados por presunção e que valores foram arbitrados, incide novamente na ausência de precisão, posto que a impugnante não informa quais segurados foram identificados por presunção nem quais valores foram arbitrados. Além do mais, todos os fatos geradores foram apurados com base em dados constantes em documentos fornecidos pela própria empresa e examinados durante a fiscalização, tais como: Arquivos Digitais Contábeis e das Folhas de Pagamento; Fichas de Registro de Empregados; Folhas de Pagamento de Empregados em meio papel; GFIP – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e Livros Diários. A autoridade fiscal apenas aferiu indiretamente a remuneração devida ao segurado Teones Laurindo Fernandes, posto que este continuou a prestar serviços para a empresa Pevi mesmo depois da rescisão ficta ocorrida em 03/04/2000, fato este confirmado, a teor do item 2.3.1 do Relatório Fiscal, tanto pelo Sr. Teones Laurindo Fernandes como pelo titular da empresa Pevi Comercial Ltda. A aferição indireta realizada com base nos salários anteriormente informados para referido segurado encontra-se dentro de parâmetros razoáveis, não merecendo qualquer censura. Assim, tendo a autoridade fiscal se pautado na legislação vigente e aplicável ao caso, bem como nas informações e dados colhidos durante o procedimento fiscal, o argumento da impugnante não deve ser acatado. A situação hipotética de não existirem parte dos documentos solicitados pela autoridade fiscal não exime a empresa da responsabilidade pela sua não apresentação, posto que está obrigada a mantê-los à disposição da fiscalização durante dez anos e de apresentá- los quando solicitados, a teor do disposto no artigo 33, § 2°, da, Lei n°‹ 8.212/91 combinado com os artigos 232 e 225, § 5°, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Assim, o argumento da impugnante nesse sentido não deve ser acatado. A contabilidade da empresa foi desconsiderada pela auditoria por restar caracterizado, durante o procedimento fiscal, a existência de situações fáticas que comprovaram que a escrituração contábil não refletia a real situação dos negócios da mesma. Os elementos fáticos que serviram de base para a desconsideração da contabilidade - entre eles, segurados empregados com remunerações inferiores ao salário mínimo; segurados empregados com período laboral anterior ao registro do contrato de trabalho e segurados empregados com remunerações que não foram informadas em folha de pagamento - constam do Relatório Fiscal e não foram questionados pela impugnante, que se limita ao argumento de que contabilidade da empresa encontrava-se regular. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000128/2007-33 Assim, o argumento de que a contabilidade da empresa encontrava-se regular é inconsistente, posto que a impugnante não ataca qualquer dos elementos fáticos trazidos pela autoridade fiscal para amparar a desconsideração da contabilidade, não devendo, portanto, ser acatado. Além dos mais, as alegações de que não existem os documentos não apresentados pela empresa à autoridade fiscal e de que a contabilidade da autuada encontrava-se regular são também impertinentes para o julgamento do presente processo, que se trata, repita- se, de infração por apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores, cuja responsabilidade é da autuada. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, não se configurou no presente caso. Para tanto, deveria a autuada, antes do início do procedimento fiscal que resultou na lavratura deste Auto de Infração, proceder à correção da falta, o que não ocorreu. (...) O argumento de que o lançamento violou os princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e do não-confisco não será apreciado quanto à sua procedência, tendo em vista que a instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. Qualquer discussão em tomo da inconstitucionalidade de normas legais deve ser debatida no âmbito do Poder Judiciário. Ademais, enquanto vigentes, leis e decretos devem ser cumpridos, mormente em se tratando de servidor público, cuja atividade é vinculada aos ditames da Administração Pública, sob pena de responsabilidade funcional. A impugnante, dentro do prazo de defesa, pediu que a autuação fosse julgada insubsistente e juntou os comprovantes de entrega de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP. O beneficio da relevação da penalidade aplicada está previsto no artigo 291, § 1°, do Decreto n° 3.048, de 06/05/99, que em sua redação original previa o seguinte: Art. 291. § 1° A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. No entanto, a correção da falta cometida não restou comprovada nos autos. A autoridade fiscal autuante informou, em resposta à diligência solicitada, que os comprovantes de entrega de GFIP apresentados com a impugnação abrangem competências diversas daquelas com ocorrência da falta objeto do presente Auto de Infração. Assim, o pedido da autuada para relevação da multa aplicada também não deve ser acatado. Em adição às razões de decidir supra transcritas, destaque-se que: - em relação às arguições de nulidade do lançamento, tem-se que o Auto de Infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da Autuada. Neste espeque, o lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na documentação acostada aos autos, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000128/2007-33 Tanto é verdade, que a Contribuinte refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente. O caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. - no que tange às alegações de inconstitucionalidade / ilegalidade, tem-se que, nos termos da Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre tal matéria. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidades, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não se verifica, entretanto, nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é, pois, a redação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Dessa forma, com relação aos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados, veja-se que para se acatar a tese recursal seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelos supracitados art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Improcedentes, pois, as razões recursais neste particular. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000128/2007-33 Do Resultado do Julgamento dos Processos Principais Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Pois bem! Em consulta ao endereço eletrônico do Comprot – Comunicação e Protocolo do Ministério da Fazenda, ao sítio eletrônico do CARF e informações prestadas pela Unidade de Origem em sede de diligência fiscal solicitada por este Colegiado, tem-se o seguinte panorama em relação aos processos administrativos referentes às obrigações principais: NFLD Processo Status OBS 37.067.688-2 17560.000125/2007-08 Julgado no CARF (Acórdão 2401-002.518) Reconhecida a decadência até 11/2001 37.067.689-0 17460.000191/2007-70 Julgado no CARF (Sessão de fev/2021) Reconhecida a decadência até 11/2001 37.077.683-6 17460.000123/2007-19 Julgado no CARF (Acórdão 2401-002.516) Reconhecida a decadência até 03/2002 e excluídas do levantamento as parcelas referentes à Alimentação In Natura 37.077.680-1 17460.000124/2007-55 Julgado no CARF (Acórdão 2401-002.517) Reconhecida a decadência até 11/2001 37.077.681-0 17460.000145/2007-71 Julgado no CARF (Acórdão 2401-002.522) Reconhecida a decadência até 11/2001 37.077.682-8 17460.000131/2007-57 Julgado na DRJ (Acórdão 14.16-414) Lançamento julgado procedente Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal e que, nos referidos processos, os valores lançados até as competências informadas no parágrafo antecedente foram cancelados em face do transcurso do lustro decadencial ao qual o Fisco está adstrito para efetuar o lançamento, deve ser dado provimento parcial ao presente recurso voluntário, para: (i) excluir da base de cálculo da multa aplicada, até a competência 11/2001 (inclusive), os valores decorrentes dos processos 17560.000125/2007-08, 17460.000191/2007- 70, 17460.000124/2007-55 e 17460.000145/2007-71 (vide arquivo não paginável juntado aos autos em sede de diligência fiscal), em face da extinção das respectivas bases de cálculo, conforme restou decidido no julgamento dos referidos PAFs; e (ii) excluir da base de cálculo da multa aplicada, até a competência 03/2002 (inclusive), os valores decorrentes do processo 17460.000123/2007-19, bem como as parcelas referentes à Alimentação In Natura do referido PAF 17460.000123/2007-19 (vide arquivo não Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000128/2007-33 paginável juntado aos autos em sede de diligência fiscal), em face da extinção das respectivas bases de cálculo. Sobre o tema em análise, destaque-se o excerto abaixo transcrito do Acórdão nº 2402-006.780, sessão de 7 de novembro de 2018 Muito embora nas obrigações acessórias não haja pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN (vide acórdão 2402005.900 1 , julgado em 01/08/2017), e não o art. 150, § 4º, fato é que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais, haverá repercussão neste lançamento. No entender deste relator, o crédito tributário extinto com a decadência não pode mais se constituir em base de cálculo da multa, ou, noutro giro verbal, como a contribuição deixa de ser devida com o advento do prazo extintivo, ela não mais se presta como base para o cálculo da sanção pecuniária e nem como parâmetro para aferição de informações incorretas ou omitidas. Expressando-se em outras palavras, e atendo-se à multa aplicada ao sujeito passivo, a decadência atinge não só as contribuições como também afasta a acusação de informações incorretas ou omitidas, pois não há que se cogitar de incorreção ou omissão no tocante a valores já extintos. Logo, o recurso deve ser parcialmente provido não porque o prazo aplicável é o do art. 150, § 4º, mas apenas porque está se reconhecendo os efeitos da decadência das obrigações principais à presente autuação. Registre-se, pela sua importância que, conforme exposto no excerto supra transcrito, não se trata de reconhecer a ocorrência da decadência no caso em análise em face do reconhecimento do lustro decadencial nos autos do PAF principal. Não é isso! O que se defende é a extinção do crédito tributário no presente caso, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal, sendo irrelevante, no entendimento deste conselheiro, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação naquele outro processo. Longe de serem meras ilações deste julgador, o entendimento aqui defendido está em perfeita consonância, por exemplo, com o racional da aplicação da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. De acordo com o referido dispositivo, será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor objeto de declaração de compensação não homologada. Pois bem! O § 18 do mesmo art. 74, por sua vez, estabelece que, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência Observe-se que, mesmo no caso de não ser apresentada impugnação contra o lançamento da multa isolada em questão, sua exigibilidade restará suspensa na hipótese de o contribuinte ter apresentado manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou (ou homologou parcialmente) a sua compensação. 1 [...] OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. COMPETÊNCIA DEZEMBRO. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. SÚMULA CARF 101. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000128/2007-33 E o porque disto (suspensão da exigibilidade da multa isolada)? Porque o débito não homologado (que corresponde à base de cálculo da multa em análise) não é definitivo. De fato, se o contribuinte, em uma situação hipotética, teve um débito não homologado no valor de R$ 1.000,00, referido montante será a base de cálculo para a aplicação da multa isolada no percentual de 50%. Ocorre que, com a apresentação de eventual manifestação de inconformidade, o débito não homologado pode passar a ser, por exemplo, de R$ 600,00 ou, até mesmo, ser integralmente homologado, hipóteses nas quais a referida multa seria reduzida ou extinta, respectivamente. Neste contexto, conforme já exposto linhas acima, voto por cancelar parcialmente o lançamento fiscal em análise nos termos acima declinados. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) cancelar a multa aplicada até a competência de 11/2001, inclusive, em face da perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em razão do transcurso do lustro decadencial ao qual estava adstrito, nos termos do art. 173, I, do CTN; (ii) excluir da base de cálculo da multa aplicada, até a competência 11/2001 (inclusive), os valores decorrentes dos processos 17560.000125/2007-08, 17460.000191/2007- 70, 17460.000124/2007-55 e 17460.000145/2007-71 (vide arquivo não paginável juntado aos autos em sede de diligência fiscal), em face da extinção das respectivas bases de cálculo, conforme restou decidido no julgamento dos referidos PAFs; e (iii) excluir da base de cálculo da multa aplicada, até a competência 03/2002 (inclusive), os valores decorrentes do processo 17460.000123/2007-19, bem como as parcelas referentes à Alimentação In Natura do referido PAF 17460.000123/2007-19 (vide arquivo não paginável juntado aos autos em sede de diligência fiscal), em face da extinção das respectivas bases de cálculo. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Redator designado. Em que pese as respeitadas interpretações postas no voto vencido, há que se fazer aqui, por direito e por justiça, uma intervenção fundamental. As obrigações tributárias dividem-se em principais, notadamente a de pagar o tributo e também em acessórias, que muito embora outros ramos jurídicos, tal como o direito civil, as vincule à principal, aqui na seara tributária estas se assentam fundamentalmente sobre um DEVER INSTRUMENTAL do contribuinte, qual seja, o de realizar prestações Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000128/2007-33 positivas ou negativas, previstas na legislação e no interesse da fiscalização ou da arrecadação de tributos. Ou seja, trata-se de dar instrumentalidade ao órgão tributário para que este exerça o seu múnus público, essa é a inteligência do art. 113 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 1966, abaixo integralmente transcrito: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.(grifo do autor) § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.(grifo do autor) Portanto, não há que se falar em vínculo de obrigação acessória tributária à principal, vez que a sua ligação está efetivamente no dever do contribuinte instrumentalizar o estado com a prestação de dados, informações, declarações, que permitam o exercício da arrecadação e da fiscalização de tributos, esta é a REGRA GERAL TRIBUTÁRIA. Em que pese também as razões comparativas adotadas no voto vencido, quanto à legislação específica de outra multa não discutida nos autos, desprovida de qualquer relação com àquela que é objeto deste contencioso (CFL 68), acrescento que o legislador tem a liberdade de dispor diferentemente da regra geral quanto à exigibilidade e entendo que aquele racional somente pode ser adotado no âmbito de sua abrangência, de outro modo, estaria se admitindo a generalização de um instituto específico. Feitas essas considerações, prossigo a análise quanto à decadência da multa objeto do lançamento em discussão neste contencioso, pois claramente se trata de dever instrumental, para o qual o prazo definido de lançamento é o art. 173, inc. I do CTN, diverso, portanto e in casu, daquele estabelecido na obrigação principal, com sede no art. 150, §4º de referido código. Nascida a obrigação acessória, pelo simples fato da inobservância do dever instrumental, esta se converte em principal, nos termos da lei, e não há que se ligar àquela referente ao pagamento do tributo, ainda que se estabeleça em percentual deste, pois que a lógica aqui não é matemática, {(m) multa (x) – tributo } m = 100% de x, se x = 0, logo m = 0, mas sim jurídica, qual seja, nasceu a obrigação de pagar a multa, então ela se extingue, pela sua decadência, não de outra, após o transcurso do prazo. Reforce-se, o dever de pagar o tributo é totalmente diverso daquele constante deste lançamento, portanto, não podem tais obrigações se equivaler no tempo, ainda que de forma reflexa, sob pena de descumprimento dos termos da lei, os quais este Conselho se vincula. Isto posto, vale ainda lembrar as sábias lições de Carlos Maximiliano, (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 16ª ed.1997, pag. 166) “Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis” (grifo do autor). Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000128/2007-33 Deste modo, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, nestes termos: (i) cancelar a multa aplicada até a competência de 11/2001, eis que atingida pela decadência, baseada no art. 173, I, do CTN; e (ii) excluir da base de cálculo da reportada multa as parcelas referentes à alimentação in natura do PAF 17460.000123/2007-19. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 281DF CARF MF Original

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10653002 #
Numero do processo: 19615.000133/2005-07
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. ADMINISTRATIVA. Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETRO ATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, C do Código Tributário Nacional. NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE - DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a empresa infratora à multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue, conforme art. 1º, § 4º, I da Lei 11.945/2009. Recurso provido.
Numero da decisão: 3204-000.835
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. O conselheiro Júlio Ramos apresentará declaração de voto.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. ADMINISTRATIVA. Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETRO ATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, C do Código Tributário Nacional. NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE - DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a empresa infratora à multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue, conforme art. 1º, § 4º, I da Lei 11.945/2009. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. O conselheiro Júlio Ramos apresentará declaração de voto.

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Numero do processo: 13839.003775/2002-04
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA RECOLHIMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA APÓS a REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO - SÚMULA 276 DO STJ - PRECEDENTES DA CSRF. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas de Cofins até 31 de março de 1997, nos termos do art. 6°, II, da LC nº 70, de 1991, irrelevante o regime tributário de IR adotado pela pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.831
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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ementa_s : COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA RECOLHIMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA APÓS a REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO - SÚMULA 276 DO STJ - PRECEDENTES DA CSRF. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas de Cofins até 31 de março de 1997, nos termos do art. 6°, II, da LC nº 70, de 1991, irrelevante o regime tributário de IR adotado pela pessoa jurídica. Recurso negado.

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Numero do processo: 10410.003879/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO DIREITO. O pedido de parcelamento informado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento
Numero da decisão: 2401-011.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-19T19:54:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-19T19:54:18Z; Last-Modified: 2024-09-19T19:54:18Z; dcterms:modified: 2024-09-19T19:54:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-19T19:54:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-19T19:54:18Z; meta:save-date: 2024-09-19T19:54:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-19T19:54:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-19T19:54:18Z; created: 2024-09-19T19:54:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-09-19T19:54:18Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-19T19:54:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10410.003879/2009-10 ACÓRDÃO 2401-011.978 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NORDESTE SEG DE VAL ALAGOAS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO DIREITO. O pedido de parcelamento informado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente) Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.978 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.003879/2009-10 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 205/216) interposto por NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES ALAGOAS LTDA. em face do acórdão (fls. 134/140) que julgou improcedente sua impugnação (fls. 103/109), mantendo o auto de infração DEBCAD nº 37.194.241-1 (fl. 2), lavrado para a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória consistente na apresentação de GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), no período compreendido entre 01/2004 a 12/2005. Eis o que consta do relatório fiscal (fl. 7): Durante a ação fiscal constatou-se que o sujeito passivo não informou na GFIP todos os segurados que lhe prestaram serviço. Nas folhas de pagamento verificou-se que na competência 01/2004, não houve a informação, na GFIP do segurado empregado Fabiano Silva Cardoso, PIS [...], demitido a 21/01/2004 e ao não informá-lo na GFIP o sujeito passivo não constituiu o crédito tributário referente a este segurado. Nas competências 02 e 03/2005, o sujeito passivo deixou de informar os segurados empregados Jorge Márcio da Silva [...] e Manoel Cicero do Nascimento [...] Nas competências 08 e 10/2005, a empresa declarou antes do inicio do procedimento fiscal GFIP 's com valores abaixo dos encontrados nas folhas de pagamento. As diferenças citadas podem ser verificadas no anexo I deste relatório fiscal e na coluna "D" no anexo VIII. Ao analisar os lançamentos contábeis das contas 3.1.03.001 - Salários (Ano 2004) e 3.1.03.003 - Salários (Ano 2005), foi Constatado que, a cada mês, havia dois lançamentos referentes a salários. Ao comparar esses lançamentos contábeis com as folhas de pagamento, verificou-se que a folha de pagamento apresentada pela empresa estava similar a um dos lançamentos. O sujeito passivo fora intimado, através do TIF (Termo de Intimação Fiscal) no 01, datado de 08/06/2009, a apresentar, dentre outros, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis que não estavam em sincronia com as folhas de pagamento. Ao término do prazo a empresa não apresentou tais documentos. Foi emitido outro TIE (no 05, de 03/07/2009), para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis a empresa apresentasse tais documentos. Ao término deste novo prazo a empresa não apresentou os documentos dos lançamentos contábeis que não estavam em sincronia com as folhas de pagamento apresentadas. Na análise destes lançamentos, percebe-se que a contrapartida é a conta salários a pagar. Ao analisar esta conta, constata-se que não há reversão dos lançamentos que tiveram origem na conta salários, nem há saldo suficiente, ao final de cada ano, para que seja efetuada tal reversão, provando assim que os lançamentos a crédito na conta salários a pagar foram devidamente pagos conforme as contrapartidas (caixa, bancos) dos lançamentos a débito da conta salários a pagar. No anexo II deste relatório fiscal encontra-se a relação entre os lançamentos Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.978 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.003879/2009-10 3 contábeis, folha de pagamento e GFIP. No anexo III e IV estão os lançamentos contábeis das contas Salários e Salários a Pagar, respectivamente. E na coluna "C" do anexo VIII estão os valores encontrados na contabilidade e não declarados na GFIP. Ao verificar os lançamentos contábeis nas contas 3.1.03.034 - Serviços Terceiros Pessoa Física, 3.1.03.002 - Pro Labore, 3.1.04.002 - Pro Labore e 3.1.03.071 - Refeições foi constatado que diversos contribuintes individuais não foram declarados na GFIP. No anexo V são relacionados os contribuintes individuais não declarados em GFIP com os devidos valores pagos e/ou creditados, data, no do lançamento, página e no do diário, e no anexo VI, os administradores com os valores do pro labore. Estes valores encontram-se, também, na coluna "E' do anexo VIII. Com relação aos valores devidos pelos segurados empregados, no anexo VII são demonstradas as diferenças entre os valores retidos pelo sujeito passivo e os declarados pelo mesmo na GFIP. Estes valores podem ser verificados, também, na coluna "D" do anexo VIII. As cópias dos livros Diário e Razão encontram-se anexadas a la via do relatório fiscal do Auto de Infração DEBCAD 37.194.242-0 (fls 195 a 432) Ao não declarar todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, a empresa infringiu o art. 32, inc. IV e §50 , da Lei n° 8.212, de 24.07.91 acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97 combinado com art. 225, IV, §4 0 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99. Intimada, a Recorrente interpôs a impugnação de fls. 103/109, alegando, em síntese: 1. Que infração imputada teria sido revogada pela MP 449/2008; e 2. A decadência das competências anteriores a 04/2004 Encaminhados os autos para a DRJ, na sessão de 27/01/2010, foi proferido o acórdão de fls. 134/140, julgando improcedente a impugnação. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004, 2005 OBRIGAÇÃO DE INFORMAR DADOS LIGADOS A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. LEI 11.941/2009. NÃO REVOGAÇÃO. A obrigação de informar dados relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias continuou e continua viva e eficaz, mesmo após a vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. LEI 11.941/2009. APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.978 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.003879/2009-10 4 Prestigiando o art. 106, do CTN, efetuada a comparação, competência por competência, da penalidade aplicada nos termos do art. 32, § 5 0, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.528/1997 c/c o art. 34, também da Lei 8.212/1991, com a aplicada na sistemática a partir da vigência da MP 449/2008, concluiu-se que, em todas as competências, deveria ser mantida a penalidade como vigente à época da infração. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA A aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, resulta que não poderiam ter sido exigido o cumprimento da obrigação de informar fatos geradores de contribuições previdenciárias até novembro de 2003, pelo que não há que se falar em prescrição ou decadência, haja vista ter este AI como objeto o descumprimento da obrigação nos exercícios de 2004 e 2005. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Antes que a Recorrente tivesse sido intimada do acórdão, em 26/02/2010, esta apresentou a petição de fls. 141/142, por meio da qual noticiou que incluíra o débito objeto dos presentes autos no programa especial de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 e, em razão disso, confessou o débito de forma irrevogável e irretratável e formalizou a desistência da impugnação e a renúncia ao direito discutido neste processo, também de modo irretratável e irrevogável. Em 01/10/2012, foi expedida a Intimação nº 125/2012 (fl. 168), recebida pela Recorrente em 09/11/2012, conforme AR de fl. 169. Com efeito, em 05/12/2012, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 205/216, no qual repetiu as alegações de sua impugnação e, adicionalmente, alegou o caráter confiscatório da multa. Vale destacar que, nos termos do ofício de fl. 200, a despeito da tempestiva interposição do recurso voluntário, este não havia sido juntado aos autos, o que acarretou no indevido encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa da União, cancelada nos termos da fl. 202. Remetidos os autos ao CARF, em 03/03/2023, foi proferido o despacho de saneamento de fl. 228, solicitando à DIPRO informações sobre os autos de infração de obrigações principais relacionados ao presente processo, o que foi atendido por meio da informação de fls. 230/232. Nos termos do despacho de encaminhamento de fl. 233, em razão de o relator original não integrar mais nenhuma as turmas da 2ª Seção, os autos foram encaminhados para nova distribuição livre e a mim distribuídos. É o relatório. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.978 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.003879/2009-10 5 VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade O Recurso é tempestivo.1 Contudo, não deve ser conhecido. Como relatado, em 26/02/2010, a Recorrente apresentou a petição de fls. 141/142, por meio da qual noticiou que incluíra o débito objeto dos presentes autos no programa especial de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 e, em razão disso, confessou o débito de forma irrevogável e irretratável e formalizou a desistência da impugnação e a renúncia ao direito discutido neste processo, também de modo irretratável e irrevogável. Tais atos são incompatíveis com o ato de recorrer, já que, por meio deles, aceitou-se o lançamento. Vale mencionar, a este respeito, o art. 133 do RICARF: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Quando houver decisão desfavorável ao sujeito passivo, total ou parcial, sem recurso da Fazenda Nacional pendente de julgamento: I – se a desistência for parcial, os autos serão encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, retornem ao CARF para seguimento quanto à parcela da decisão que não foi objeto de desistência; e II – se a desistência for total, os autos serão encaminhados à unidade de origem para as providências de sua alçada, sem retorno ao CARF. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso. 2. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso. Assinado Digitalmente 1 Conforme o AR de fl. 169, a Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ em 09/11/2012 e apresentou o recurso voluntário em 05/12/12. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.978 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.003879/2009-10 6 Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 240DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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