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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840632 #
Numero do processo: 35491.000995/2006-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/05/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. A exclusão da empresa do SIMPLES obriga ao recolhimento normal das contribuições previdenciárias devidas, a partir da data em que se operarem os efeitos da exclusão. DIFICULDADE FINANCEIRA. Eventual dificuldade financeira suportada pela empresa, no momento do lançamento fiscal, não é causa suficiente para o não recolhimento de tributos. Recurso negado
Numero da decisão: 205-00.203
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, II) negar provimento ao recurso
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Og Brasília. .tg CCO2/CO5 Fls. 95 15;5 jza Moura mat. Sitoe9446 '14,' n•• • '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35491.000995/2006-11 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n° 142.281 Voluntário daPu"k=2tt_ Matéria Parte empregado, apropriação indébita Acórdão n° 205-00.203 Rubnelji Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente CALDERARIA PANZA LTDA Recorrida DRF EM CAMPINAS-SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/05/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. A exclusão da empresa do SIMPLES obriga ao recolhimento normal das contribuições previdenciárias devidas, a partir da data em que se operarem os efeitos da exclusão. DIFICULDADE FINANCEIRA. Eventual dificuldade financeira suportada pela empresa, no momento do lançamento fiscal, não elide a obrigação tributária. Recurso negado. • Vistos, relatadosrelatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35491.000995/2006-11 pg CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.203 — Brasília, r _ o â- Fls.96 I os ukiii"a4r-Moura Mat. Siaae 94486 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, II) negar provimento ao recurso ' JULItI S ;t• VIEIRA GOMES Presid- DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto Processo n.° 35491.000995/2006-11 Acórdão n.° 205-00.203 MF - SEGUZUZSCWOODGERCZATRIBUINTjá CCO2/CO5 0- o g Brasília. ã2 1 o Fls. 97 Mat Stape 94488 Relatório 1. Considerando que bem resumiu a questão tratada nos presentes autos, adoto e transcrevo parte do relatório exposto na decisão de primeira instância: "Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD abrangendo contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e por contribuintes individuais, descontadas pela empresa em epígrafe e não repassados à Seguridade Social, no valor total de R$ 141.885,45, consolidado em 13/07/2006. 2. Segundo Relatório Fiscal de fls. 59/61, a fiscalização procedeu à elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais — RFFP pela ocorrência, EM TESE da figura típica prevista no artigo 168-A do Código Penal — (a partir de 15/10/2000) e artigo 95, alínea "d" da lei n°8.212/91 (até 14/10/2000). 2.1 Segundo informa a fiscalização, a empresa notificada foi optante pelo SIMPLES no período de 01/01/1999 a 31/12/2001, tendo sido excluída do referido regime simplificado de tributação a partir de 01/01/2002." 2. A decisão recorrida, rebatendo os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, julgou procedente o lançamento, restando assim ementada: "PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SIMPLES. OPÇÃO. EFEITOS DA EXCLUSÃO A exclusão do SIMPLES não tem efeito ultra-ativo, sendo devidas as contribuições a cargo da empresa a partir da data em que se operarem os efeitos da exclusão. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 81/85, alegando em síntese o seguinte: • a) que vem enfrentando problemas financeiros para arcar com o pagamento de tributos, entretanto após ter optado pelo regime SIMPLES de tributação, vem desde então regularmente saldando os seus débitos com o fisco; b) descobriu que foi excluído do SIMPLES de forma arbitrária, sendo- lhe negando o direito de defesa e contraditório, uma vez que a agência da Receita Federal não teria lhe encaminhado a comunicação formal de exclusão;. c) ao final, requer seja julgado "insubsistente e/ou improcedente o er'"presente Auto de Infração", deixando de ser aplicada à sanção (multa) ora imposta. 4. O recurso não está garantido por depósito recursal, tendo em vista a concessão de medida liminar em favor da empresa determinando a abstenção, por parte da administração, do citado depósito (fls. 88/90). MF - SEGUNDO CONSELI:10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35491.000995/200611 Brasília, ffil / / ° R CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.203 Fls. 98 IsIs uza Moura Mat. Slape 94486 5. As contra-razões oferecidas pelo Fisco às fls. 91/94, rebatem os argumentos do recorrente: a) não cabe a este Órgão Administrativo fazer qualquer indagação acerca do motivo da exclusão da empresa do SIMPLES, nem sobre as supostas irregularidades denunciadas pelo contribuinte no processo que correu perante a Receita, importando para o presente lançamento considerar que a recorrente deixou de integrar o Sistema a partir de 01/01/2002; b) as dificuldades financeiras enfrentadas pelo contribuinte não são causas suficientes, por si só, para o descumprimento das obrigações tributárias. É o Relatório. ‘131) I MF - SEGUNDO CON3EL10 DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35491.000995/2006-1 1 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 - - — Acórdão n.° 205-00.203 _ I Brasília, r ia- og Fls. 99 Is'.101~ Met Slape 94486 Voto Conselheiro DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário da empresa, pois é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, até porque, consta dos autos informação da concessão de medida liminar em favor da empresa determinando a abstenção, por parte da administração, da exigência do depósito recursal prévio (fls. 88/90). DAS OUESTÕES TRAZIDAS PELO RECORRENTE 2. No que se refere às alegações da recorrente sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES frise-se que, uma vez excluída a pessoa jurídica do Sistema, deve a empresa se sujeitar às regras comuns de recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. E no presente caso, consta dos autos que a empresa foi excluída a partir de 01/01/2002, data em que deveria iniciar o recolhimento dos seus tributos, observando a legislação e os procedimentos relativos às contribuições previdenciárias. 4. Do mesmo modo, não cabe qualquer discussão no presente momento sobre a legalidade ou não do processo que originou o ato da Receita, até porque, eventual cerceamento do direito de defesa do contribuinte teria que se alegado em sede própria, uma vez que importa considerar neste lançamento fiscal tão somente que a empresa deixou de integrar o SIMPLES. 5. Cumpre destacar que, independentemente da situação de dificuldade financeira enfrentada pela recorrente, a contribuição previdenciária é devida, pois sua cobrança não se dá em razão do bom momento econômico da empresa, mas sim pela ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 6. Nesse sentido, adoto parte da conclusão da decisão recorrida que muito bem enfrentou a matéria: "6. (.) A empresa, enquanto organização dos fatores da produção à produção e circulação de bens e serviços no mercado envolve o risco. Aliás, este o elemento que lhe caracteriza, pois, organizar os fatores da produção, por óbvio, implica reconhecer que vários aspectos de mercado poderão influenciar no sucesso ou no seu revés quanto ao empreendimento. Alegar que a concorrência empresarial e a inadimplência de clientes é motivo ao não recolhimento dos tributos é atacar a essência da empresa. Ao assumir uma atividade empresária o empresário tem perfeito conhecimento de que sua clientela poderá contratar com ele a prazo e não quitar os débitos, como aliás é corrente num país tão deficitário de políticas econômicas e sociais adequadas ao fomento ao crédito e à estabilidade social e do emprego. Da mesma forma, a concorrência é importante estímulo ao mercado, haja vista o princípio da livre concorrência, insculpido como princípio da ordem econômica na Constituição Federal de 1988. I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 35491.000995/2006-11 Crasilia, ãeg CCO2/CO5 — - Acórdão n.°_205-00.203_____ Fls. 100 I&s zifoura Mat. SlaPa 94486 6.1 Ademais, a situação financeira deficiente, por si só, não é motivo ao descumprimento das obrigações tributárias. A vingar tal entendimento, os serviços públicos em geral estariam relegados ao abandono pela ausência de recursos que os custeasse, pois todos os contribuintes estariam em suposta "situação financeira deficiente". 7. Sendo assim, o lançamento foi lavrado em conformidade com as normas previdenciárias relacionadas no anexo "FLD - Fundamentos Legais do Débito", de modo que o fato imponível foi devidamente verificado e caracterizado pela autoridade fiscal. 8. A alíquota aplicada sobre os salários-de-contribuição para o cálculo das contribuições previdenciárias está devidamente demonstrada no anexo "Discriminativo Analítico do Débito — DAD" e o crédito lançado (valor originário, juros e multa) também foi corretamente evidenciado, de forma que não merecem qualquer retificação. 9. A empresa, por sua vez, não apresentou documentação hábil a comprovar qualquer equívoco no lançamento, de modo que correta está a decisão de primeira instância. CONCLUSÃO 10. Ante o exposto, voto primeiramente pelo CONHECIMENTO do recurso para, em seguida, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 11) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4840003 #
Numero do processo: 35257.000210/2006-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2000 Ementa: CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU nº 08/2006. Recurso provido.
Numero da decisão: 205-00.081
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Declarou-se impedida, a Conselheira Liege Lacroix Thomasi que não participou do julgamento.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8.2036. Não há responsabilida:le solidária da pcssoa jurídica de direito público com as constnaas, par fina do ParecerACIU n°082006. Re= provido. Ág°%1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2° CC/IVIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • • Brasília v il f O G / 05 Processo n.° 35257.000210/2006-74 ii CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.081 leis Sousa Moura Fls. 115Mau. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Declarou-se impedida, a Conselheira iege Lacroix Thomasi que não participou do julgamento JU l C AR VIEIRA GOMES PRE" IDENTE DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Misael Lima Barreto. • r CC/MF - Quinta Camara Processo n.° 35257.000210/2006-74 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.081 1 G 0?,Brasília 0 / Fls. 116 laia Sousa Moura 'g Metr. 4296 Relatório 1.Tratam os presentes autos de crédito previdenciário lançado pela fiscalização em desfavor do Município de Garibaldi - RS, tendo em vista a responsabilidade solidária prevista no inciso IV, do artigo 30, da Lei n° 8.212/91, decorrente da contratação de serviços de construção civil da empresa Buzzi Transportes e Terraplenagem LTDA., nas competências de 02/1996 e 05/1996. 2. O crédito foi consolidado em 21/07/2005 pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.865.211-1 e corresponde às contribuições da empresa e empregados e destinadas ao financiamento da complementação de das prestações por acidentes de trabalho (SAT), incidentes sobre as notas fiscais de prestação de serviços para as quais o Município não apresentou as guias de recolhimento das respectivas contribuições, devidas em razão da mão-de-obra dos serviços contratados. 3. Devidamente cientificados, Município e empresa prestadora dos serviços (fls. 01 e 22/23, 28/36), apenas o ente público apresentou impugnação ao lançamento fiscal às fls. 38/56). 4. O julgamento de primeira instância foi no sentido de considerar procedente o lançamento, restando assim ementado (fls. 59/69): "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — ÓRGÃO PÚBLICO — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TOMADOR E PRESTADOR NOS SERVIÇOS PRESTADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, INCLUSIVE PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS, INEXISTIIVDO BENEFÍCIO DE ORDEM PARA A COBRANÇA DE TAL CONTRIBUIÇÃO. Lei n. "8.212/91. artigo 30, IV. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo o INSS exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor do art. 30, VI, da Lei 8.212191, com a redação vigente à época dos fatos geradores, dc art. 124, parágrafo único, do CTN. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO NORMATIVO. DECADÊNCIA DECENAL. Somente o Poder Judiciário possui a prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Contribuições previdenciárias obedecem à decadência decenal, nos termos do artigo 45 da Lei n.°8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 5. O Município interpôs recurso voluntário, apresentando, em síntese, a seguinte argumentação: a) em preliminar, a inexigibilidade do depósito recursal de pessoa jurídica de direito público; 40-#' 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35257.000210/2006-74 V CCO2/a5 Acórdão n.° 205-00.081 Brunia a. oç l 011> Fls. 117 lula Sousa Moura 44 Mau. 4295 b) o direito de cobrar o crédito estaria extinto, ante a decadência qüinqüenal, nos termos do inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional; c) não incidência de contribuição sobre serviços de construção civil; d) nulidade da notificação, haja vista ter havido cerceamento do seu direito de defesa devido à abrangência, na NFLD, de vários fatos geradores com períodos diversos e referentes a várias espécies de segurados/contribuições, o que teria dificultado a aferição individualizada dos apontamentos, para os efeitos de impugnação; e) refuta a solidariedade e o arbitramento realizado pela fiscalização; segundo o recorrente a simples falta de apresentação de documentos não importaria ao Fisco o direito a arbitrar, sem qualquer base de cálculo, os valores constantes do lançamento; O seria aplicável à situação dos autos o beneficio de ordem em favor do Município, na forma da redação do artigo 31, da Lei n° 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, devendo o Fisco buscar o crédito primeiramente na prestadora, para depois, caso não haja o adimplemento do débito, acionar o recorrente; g) a incidência dos juros e da taxa SELIC atenta contra o limite legal para a cobrança, tendo inclusive efeito confiscatório, uma vez que o valor original teria sido em muito excedido. 6. A empresa prestadora dos serviços, não obstante tenha sido cientificado da decisão, por edital, não se manifestou. 7. As contra-razões oferecidas às fls. 111/113, pelo Fisco, rebatem os argumentos do recorrente. 8. Tanto a Decisão recorrida quanto as contra-razões, são da lavra da ilustre auditora fiscal Liège Lacroix Thomasi, hoje Conselheira desta Câmara. É o Relatório. eL- Processo n.• 35257.000210/2006-74 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.081 CC/MF - Quinta Câmara Fls. 118CONFERE COM O ORIGINAL oa oGEsrastua Ma Sousa Moura g Metr. 4296 Voto Conselheiro DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais, sendo que o Município está desobrigado de recolher o depósito recursal de 30%, tendo em vista o disposto no artigo 24 da Portaria MPAS n ° 520/2004. DO MÉRITO 2. Nos termos do relatório fiscal, a responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, fundamentada no inciso VI, do artigo 30, da Lei n°8.212, de 24/07/91. 3. No entanto, o §1°, do artigo 71, da Lei n° 8.666/93, contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre a Lei de Custeio (inciso VI, artigo 30, da Lei n° 8.212/91), que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil, independente de quem seja o contratante. É a aplicação do princípio da especialidade, /ex specialis derrogat generali. 4. Em relação à cessão de mão de obra, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, no §2° do mesmo artigo, admitiu a responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 para as entidades públicas, sem, contudo, estendê-la às obras de construção civil em que o contratado assume a responsabilidade integral por sua realização (empreitada total). 5. Sobre a matéria, foi publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2006 o Parecer AGU/MS-08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, que peço licença para transcrever os seguintes trechos apenas para maior compreensão: "(-) 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei ° 8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as d(érentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/9I-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. (.) 01 CC/MF - Quinta Cãmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35257.000210/2006-74 â. O 6. O g CCO2/CO5 Acendi() n.° 205-00.081 / / Fls. 119 Isis Sousa Moun:"--Us Matr. 4295 V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30, 1,7 e Decreto n° 3.048/99, art. 220, if 1 0 cic Lei n° 8.666/93, art. 71)." 6. Nesse sentido, vale destacar o Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, que reconheceu: a) entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias; b) os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). 7. Considerando que toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica fixada no citado parecer, conforme previsto nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n°73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso, uma vez que o presente lançamento foi baseado exatamente na solidariedade do inciso VI, do artigo 30, da Lei de Custeio. 8. Diante disso, o lançamento fiscal não poderia ter sido realizado junto ao Município, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil, mas sim perante a Construtora. CONCLUSÃO 9. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, em seguida, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões. , 20 de novembro 2007. DAMLÃO CORDs".:O DE MORAES Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000544/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/01/2009 SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral no processo administrativo fiscal é disciplinada no Regimento Interno do CARF, ou no caso de sessão virtual por portaria disciplinadora dessa modalidade de julgamento, não cabendo intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal do contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União e o efeito é para comunicar o dia da sessão de julgamento e disciplinar como deve ser realizado o procedimento para realizar o registro da intenção de sustentar oralmente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/01/2009 REGIME ESPECIAL. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR A TÍTULO DE ROYALTIES POR TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO DO IRRF. BENEFÍCIO FISCAL. PDTI DA LEI 8.661/93 MIGRAÇÃO PARA A LEI DO BEM, LEI 11.196/2005. NÃO RECONHECIMENTO PELA UNIDADE DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO DA MIGRAÇÃO NO CARF. ARGUMENTO DE DIREITO OU DE FATO UTILIZADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM SUPERADO. Quando uma instância de origem, em caráter preliminar, não admite conceder direito creditório com base em questão superada pelo CARF, cabe àquela instância proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Diante da informação do MCTI confirmado que a contribuinte era beneficiária da Lei n.º 11.196/2005, tendo havido a migração em relação ao PDTI, e que prestou informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, cabível analisar o direito crédito pleiteado, a fim de homologar ou não as compensações em litígio, superando- -se o óbice preliminar que ensejou o indeferimento prévio do pedido de homologação das compensações.
Numero da decisão: 2202-009.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição ou homologação de compensação, podendo intimar a contribuinte para apresentar documentos necessários a apreciação, proferindo-se novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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A sustentação oral no processo administrativo fiscal é disciplinada no Regimento Interno do CARF, ou no caso de sessão virtual por portaria disciplinadora dessa modalidade de julgamento, não cabendo intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal do contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União e o efeito é para comunicar o dia da sessão de julgamento e disciplinar como deve ser realizado o procedimento para realizar o registro da intenção de sustentar oralmente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/01/2009 REGIME ESPECIAL. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR A TÍTULO DE ROYALTIES POR TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO DO IRRF. BENEFÍCIO FISCAL. PDTI DA LEI 8.661/93 MIGRAÇÃO PARA A LEI DO BEM, LEI 11.196/2005. NÃO RECONHECIMENTO PELA UNIDADE DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO DA MIGRAÇÃO NO CARF. ARGUMENTO DE DIREITO OU DE FATO UTILIZADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM SUPERADO. Quando uma instância de origem, em caráter preliminar, não admite conceder direito creditório com base em questão superada pelo CARF, cabe àquela instância proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Diante da informação do MCTI confirmado que a contribuinte era beneficiária da Lei n.º 11.196/2005, tendo havido a migração em relação ao PDTI, e que prestou informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, cabível analisar o direito crédito pleiteado, a fim de homologar ou não as compensações em litígio, superando- - se o óbice preliminar que ensejou o indeferimento prévio do pedido de homologação das compensações. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 05 44 /2 00 9- 83 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000544/2009-83 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição ou homologação de compensação, podendo intimar a contribuinte para apresentar documentos necessários a apreciação, proferindo-se novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 133/148), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 117/127), proferida em sessão de 28/05/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 05-40.791, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (DRJ/CPS), que, por unanimidade de votos, julgou negar provimento ao pedido deduzido na manifestação de inconformidade (e-fls. 73/84), mantendo o indeferimento do direito creditório na forma do despacho decisório (e-fls. 62/64), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Data do fato gerador: 28/01/2009 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 20% DO IRRF. Não apresentado ato autorizativo requerido pela legislação em vigor para fruição do regime previsto na Lei nº 11.196/2005, inviável reconhecer o crédito ora pleiteado, não se homologando, por conseguinte, as compensações em litígio. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados à ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Pedido de reconhecimento do direito creditório e seu indeferimento Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000544/2009-83 O pedido para reconhecimento do direito creditório, em sua essência e circunstância, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 117/127), pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de manifestação de inconformidade contra a decisão do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal de R$ 491.796,03. Segundo a contribuinte o direito creditório corresponderia a 20% do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessa ao exterior a título de pagamento de royalties efetivada no âmbito do benefício fiscal concedido pelo Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI. Em sua decisão, o chefe do Serviço de Tributação da DRF Santo André acatou parecer que indeferia o pleito sob os seguintes fundamentos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF RESTITUIÇÃO. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL – PDTI. Para usufruir o crédito de 20% (vinte por cento) do imposto incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties em decorrência do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial, previsto na Lei nº 8.661/1993 e posteriormente na Lei nº 11.196/2005, a requerente necessita de ato autorizativo do programa na data de apuração do incentivo fiscal. RELATÓRIO Solicita o interessado a restituição de crédito de 20% (vinte por cento) do imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF incidente sobre valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, no valor de R$ 491.796,03 (Quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e noventa e seis reais e três centavos), com base na Lei nº 11.196, de 2005, alínea “a”, do inciso V, do artigo 17; Decreto Lei nº 5.798/2006, artigo 3º, inciso V, alínea “a”, e Portaria nº 823, de 31/10/2006. FUNDAMENTAÇÃO A Portaria nº 769, de 9 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 10 de dezembro de 2002, aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI de titularidade da empresa PIRELLI PNEUS S.A. com direito a reconhecimento de créditos até o valor acumulado de R$ 3.712.995,00 (Três milhões, setecentos e doze mil, novecentos e noventa e cinco reais) (fls. 1474). A Portaria MCT nº 542, de 18 de agosto de 2005, alterou o artigo 1º, inciso III, da Portaria MCT nº 769. A alteração modificou o limite do crédito para o valor de R$ 8.072.388,00 (Oito milhões, setenta e dois mil e trezentos e oitenta e oito reais) (fls. 1475). Posteriormente, em 31 de outubro de 2006, a Portaria MCT nº 823 revogou, a pedido do interessado, a Portaria MCT nº 769/2002 (fls. 1472): Art. 1º Revogar, a pedido da interessada, a Portaria MCT nº 769, de 9 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2002, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI de titularidade da empresa PIRELLI PNEUS S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº 59.179.838/000137, e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. Com a revogação da Portaria MCT nº 769/2002, o benefício fiscal concedido ao interessado foi extinto com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996. Entretanto, houve a publicação do ato autorizativo da migração dos programas e projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005, conforme permissão legal estabelecida no artigo 25 da Lei nº 11.196, de 2005, verbis: Art. 25. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário – PDTA e os projetos aprovados Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000544/2009-83 até 31 de dezembro de 2005 ficarão regidos pela legislação em vigor na data da publicação da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, autorizada a migração para o regime previsto nesta Lei, conforme disciplinado em regulamento. A migração de regime está regulamentada no artigo 15, do Decreto nº 5.798, de 2006, que assim dispõe: Art. 15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário – PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei n.º 11.196, de 2005. § 1º As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei n.º 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto. § 2º A migração de que trata o § 1º acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União. Conforme está nos autos, o interessado teve seu programa (PDTI) aprovado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio da Portaria nº 769, de 9 de dezembro de 2002, e, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, solicitou ao referido Ministério a migração para o regime previsto pela Lei nº 11.196, de 2005. Com base no que dispõe o § 2º, do artigo acima, o interessado foi intimado a apresentar a publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União (fls. 43 – cópia documento do processo nº 10530.000390/2007-68). Entretanto, limitou-se a apresentar a publicação da Portaria MCT nº 823, de 31/10/2006, que revogou a Portaria MCT nº 769/2002 que aprovou o PDTI de titularidade da empresa PIRELLI PNEUS S.A. (fls. 58). A simples revogação da Portaria nº 769/2002 não tem o condão de efetivar a mudança para o novo regime. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho o INDEFERIMENTO do presente pedido e a NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações vinculadas ao processo nº 10530.720153/2009-89 (débito da filial - IPI). Da Manifestação de Inconformidade A Manifestação de Inconformidade, que instaurou o contencioso administrativo fiscal em torno do direito creditório, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente (e-fls. 73/84). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 117/127), pelo que peço vênia para reproduzir: Havendo tomado ciência da decisão em 10/01/2013, em 07/02/2013 interpôs a interessada, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, manifestação de inconformidade, instruída com a documentação anexa. Nela, expõe suas alegações contra o indeferimento do pedido. Historiando os fatos, afirma que o pleito de restituição/compensação tem por fundamento o art. 17, inciso V, alínea “a”, da Lei 11.196/2005, além do art. 3º, alínea “a” e § 4º do Decreto n.º 5.798, de 2006, e da Portaria n.º 823/2006. Enfatiza que a Portaria do Ministro da Ciência e Tecnologia n.º 769, de 2002, especificou os benefícios fiscais a que a requerente poderia usufruir, estando entre eles o crédito de 20% do valor do IRRF incidente sobre o pagamento de “royalties” a Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000544/2009-83 beneficiário domiciliado no exterior em razão de contrato de transferência de tecnologia. A mencionada solicitação estaria acompanhada dos documentos relacionados na Portaria do Ministro da Fazenda. Entende não haver sustentação para o indeferimento do pleito, pois todas as exigências para a concessão do benefício foram cumpridas. A seu ver, a própria autoridade responsável pelo exame do pedido reconheceu ser a interessada titular do benefício fiscal de crédito de 20% do IRRF incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de “royalties” de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, conforme Portaria MCT n.º 769. Alega que o benefício fiscal em discussão foi concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia com base na Lei nº 11.196/2005, além do Decreto nº 5.798, de 2006, e pela Portaria MF nº 267, de 26 de novembro de 1996. Tal legislação, além de determinar os incentivos fiscais no âmbito do PDTI, também atribuiria ao Ministério de Ciência e Tecnologia a responsabilidade de disciplinar, fiscalizar e manifestar-se quanto à execução do PDTI. Nesse sentido, à Receita Federal caberia tão-só avaliar os documentos apresentados a fim de reconhecer o direito creditório. Afirma a contribuinte que, contrariando os documentos por ela apresentados, a autoridade fiscal, de forma equivocada, teria considerado não comprovada a migração da contribuinte para o novo regime de isenção, instaurado pela legislação antes citada. Entretanto, defende que a migração não só teria sido devidamente requerida e deferida, como também comprovada nos presentes autos. Traz a contribuinte decisões administrativas que ratificariam seu entendimento, definindo caber ao Ministério de Ciência e Tecnologia a concessão do benefício, restando à RFB apenas a análise quanto à ocorrência do fato gerador. Aduz a manifestante que, assim que editado o Decreto nº 5798 de 2006, teria ela apresentado ao MCT pedido de migração para o novo regime, o que fora prontamente aprovado. Nesse sentido, em 31/10/2006, fora publicada a Portaria MCT nº 823, que revogou a Portaria MCT nº 769 e aprovou a migração para o novo regime. Segundo a contribuinte, bastaria a verificação dos dispositivos legais constantes do Preâmbulo da Portaria MCT nº 823 para se confirmar o deferimento da migração pretendida. Além disso, entende ser prova suficiente de seu direito ao benefício o fato de constar ela do “Relatório Anual de Utilização dos Benefícios Fiscais no ano base 2006”, elaborado pelo Ministério de Ciência e Tecnologia. Defende que entendimento de forma distinta contrariaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. E encerra: Aplicando-se este entendimento ao caso concreto, resta claro que se o Ministério da Ciência e Tecnologia reconhece que a Pirelli teve o benefício migrado em 01/01/2006, por força da razoabilidade e proporcionalidade, previstas no art. 37 da CF/88, ainda que a Portaria em questão não existisse (o que não é o caso, mas se admite para argumentar), a restituição jamais poderia ter sido indeferida. Verifica-se, assim, que sob todos os aspectos possíveis está provado no caso presente a migração da Requerente para o novo regime da Lei n.º 11.196/2005, tudo a ensejar o acolhimento da presente manifestação de inconformidade para que seja revista a r. decisão que indeferiu a restituição e, por consequência, seja homologada a compensação, nos termos em que requerida. Do Acórdão de primeira instância A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 117/127), primeira instância do contencioso tributário. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000544/2009-83 Ao final, consignou-se que julgava considerar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório recorrido e não reconhecer o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tratada no processo em apenso, de n.º 10530.720153/2009-89. Em suma, não se reconheceu que tenha ocorrido o deferimento da migração para o novo regime com a expedição da Portaria MCT nº 823, que revogou a Portaria MCT nº 769. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 18/08/2013 (e-fls. 132; 133/148), o sujeito passivo reitera os termos da manifestação de inconformidade e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de reconhecer o direito creditório e homologar a compensação. Requereu, ainda, seja intimado produção de sustentação oral, quando da inclusão do feito em pauta de julgamento. Na peça recursal aborda especialmente sobre o procedimento legal para migração e competência para deferimento em relação ao PDTI, bem como acerca do procedimento adotado pela recorrente e do deferimento da migração pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo de Compensação n.º 10530.720153/2009-89 (e-fl. 71). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público, tendo sido sorteado para o Conselheiro Rorildo Barbosa Correia, na 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção. Da primeira sessão de julgamento e conversão em diligência Em 07/05/2019, na sessão de julgamento, o Conselheiro Rorildo Barbosa Correia propôs a conversão do julgamento em diligência, sendo acompanhada por unanimidade, conforme Resolução n.º 2202-000.857 (e-fls. 165/172), nestes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para fins de que a Unidade de Origem intime o Ministério da Ciência e Tecnologia para que informe se foi emitido ato autorizativo de migração publicado no Diário Oficial em benefício da Recorrente, nos termos dispostos no § 2º do art. 15 do Decreto nº 5.798/06, juntando a correspondente cópia do ato, bem como esclarecendo, sendo o caso, o alcance temporal dos respectivos efeitos. Na sequência, deve-se intimar a contribuinte, para se manifestar acerca do resultado da diligência. Na Resolução em epígrafe consta especialmente a seguinte diretriz conclusiva: Dessa forma, para o deslinde da questão, faz-se necessário verificar qual o critério estabelecido para usufruir o incentivo fiscal para capacitação tecnológica da indústria por meio de Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI. Inicialmente, convém esclarecer que o benefício fiscal de que trata este processo foi estabelecido com base na Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, que contemplava diversos incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, por meio de PDTI e dentre estes incentivos, a lei facultava ao titular do Programa o direito ao crédito de 20% do IRRF sobre os Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000544/2009-83 valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior, a título de “royalties” (o percentual de 20% foi estabelecido pelo art. 2º, inciso II, da Lei n° 9.532/97). Todavia, com a revogação da Lei nº 8.661/93, o benefício fiscal tratado neste processo passou a ser regulado pelo art. 17, inciso V, alínea “a” da Lei nº 11.196/2005, e pelo art. 3º, alínea “a” e parágrafo 4º do Decreto n° 5.798 de 2006. De acordo com o autos, nota-se que o favor tributário concedido à Recorrente, com base na Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, por meio da Portaria MCT 769 de 09/12/2002, foi revogado pela Portaria nº 823 de 31/10/2006 do Ministério da Ciência e Tecnologia (fls. 58 e 114). No entanto, mesmo após a revogação do benefício fiscal pela Portaria nº 823 de 31/10/2006 do Ministério da Ciência e Tecnologia, a Recorrente poderia continuar usufruindo o incentivo fiscal para capacitação tecnológica da indústria por meio de Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI instituído pelo art. 17, inciso V, alínea “a” da Lei nº 11.196/2005, e pelo art. 3º, alínea “a” e parágrafo 4º do Decreto nº 5.798, de 2006, desde que solicitasse ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o novo regime especificado na Lei nº 11.196/2005, nos termos do art. 15 do Decreto nº 5.798/06, que assim dispõe: Art. 15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário – PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei n.º 11.196, de 2005. § 1º As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei no 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto. § 2º A migração de que trata o § 1º acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União. (grifei). Dessa forma, entendo que para a Recorrente usufruir o benefício fiscal pleiteado, seria necessário observar as condições estabelecidas nos § 1º e § 2º do art. 15 do Decreto nº 5.798/06, solicitando ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o novo regime, a qual seria realizada por meio do ato autorizativo de migração. Contudo, a contribuinte não logrou êxito em comprovar a publicação do referido ato autorizativo, porém, como elemento de prova, a Recorrente apresentou Ofício do Gabinete do Ministério da Ciência e Tecnologia (fls. 150/151) e Relatório Anual dos Incentivos Fiscais no Ano Base de 2006 (fls. 100/111), que no nosso entendimento, não tem o condão de substituir o ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia, por falta de previsão legal. Com efeito, nota-se que a não apresentação do ato autorizativo estabelecido pelo § 2º do art. 15 do Decreto nº 5.798/06, impede o reconhecimento do direito ao benefício fiscal de que trata a Lei nº 11.196/2005, por outro lado a contribuinte alegou que houve a migração para o novo regime apresentando outros documentos, como o Ofício do Gabinete do Ministério da Ciência e Tecnologia e o Relatório Anual dos Incentivos Fiscais no Ano Base de 2006. Em 15/07/2019, foi exarado, pela unidade preparadora da jurisdição do contribuinte, Ofício (e-fls. 174/175) dirigido para “Representação Regional do MCTIC no Sudeste – RESE”, em um endereço em São Paulo/SP. O aviso de recepção (AR) foi anexado constando como data de recebimento 19/07/2019 (e-fl. 176). Em seguida, emitiu-se “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 172), no qual importa destacar o seguinte conteúdo: Sra. Chefe, Atendendo à solicitação contida na Resolução do CARF, encaminhamos o Ofício nº 123/2019/SECAT/DRFSAE/SRRF08/RFB/ME-SP ao Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000544/2009-83 Representante Regional do MCTIC no Sudeste - RESE que foi recebido em 19/07/2019. Até a presente data não houve manifestação quanto à informação solicitada. Proponho o retorno do processo ao CARF para prosseguimento. Não houve intimação da contribuinte quanto ao procedimento de diligência, devolvendo-se os autos ao CARF. Em 26/11/2019, sobreveio despacho de encaminhamento com o seguinte teor (e-fl. 177): “Tendo em vista tratar-se de retorno de diligência e considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, encaminhe-se à 2ªTO/2ªCâmara/2ª Seção, para novo sorteio.” Do segundo novo sorteio e indicação para julgamento No contexto da dispensa do mandato, a pedido, do Conselheiro relator, o processo foi redistribuído por novo sorteio público e eletrônico, sendo sorteado para este novo relator, que ora relata. Da segunda sessão de julgamento e conversão em diligência Em 07/10/2020, propus que a diligência fosse reiterada, sendo a motivação a seguinte, acolhida à unanimidade (Resolução n.º 2202-000.936 (e-fls. 181/191): Isto porque, em apertada síntese, é necessário indagar-se do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações em Brasília/DF se houve, ou não, migração do recorrente do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) para o regime da Lei do Bem (Lei n.º 11.196, de 2005), esclarecendo se foi deferido e se foi emitido ato autorizativo de migração publicado no Diário Oficial da União em benefício do recorrente, em conformidade com o disposto no § 2.º do art. 15 do Decreto n.º 5.798/06, bem como é importante que o referido Ministério esclareça, sendo o caso, o alcance temporal dos respectivos efeitos e o contexto da Portaria MCT n.º 698, de 29 de outubro de 2007. Ora, cuida-se de processo cujo debate, em suma, envolve o entorno da Lei n.º 11.196, de 2005, que trata de incentivos à inovação tecnológica, comumente conhecida como Lei do Bem. Referida legislação sobreveio para substituir o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI). Especificamente, o embate resta, ao meu aviso, concentrado na aplicação do art. 15, § 2.º, do Decreto n.º 5.798, de 2006, que regulamentou a lei em epígrafe, haja vista condicionar a fruição do incentivo da Lei do Bem a processo administrativo de migração do PDTI para o novo regime a ser formulado perante ao hoje Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações em Brasília/DF. Vê-se, neste contexto, que a diligência é importante para solução da lide. É preciso saber se houve, ou não, a migração, inclusive indagando acerca do ato autorizativo da migração, caso tenha ocorrido. É que o contribuinte aduz – e há verossimilhança nessa alegação –, ter havido processo administrativo instaurado pleiteando a migração e que chegou a ser publicada a Portaria MCT n.º 698, de 29 de outubro de 2007, a qual, ainda que tacitamente, teria lhe outorgado a migração do PDTI para o regime da Lei do Bem. Neste diapasão, é importante a manifestação do respeitado Ministério em referência para elucidar a quaestio sub examine. Ademais, cotejando tal assertiva do contribuinte com o contexto probatório, é verossímil o quanto afirmado pela defesa, entretanto não tenho o fato como plenamente certo, sendo necessário, efetivamente, buscar informações complementares junto ao Ministério responsável pelo processo de migração, a fim de trazer clareza e certeza para a instrução da lide. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000544/2009-83 Demais disto, em escrutínio anterior, ainda que com outra composição, este Colegiado entendeu à unanimidade ser a diligência necessária e, uma vez baixado o processo em diligência, foi exarado, em 15/07/2019, Ofício dirigido para a “Representação Regional do MCTIC no Sudeste”, em um endereço na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. O aviso de recepção (AR) foi anexado constando como data de recebimento 19/07/2019. Em seguida, emitiu-se “Despacho de Encaminhamento”, no qual importa destacar o seguinte conteúdo: Sra. Chefe, Atendendo à solicitação contida na Resolução do CARF, encaminhamos o Ofício nº 123/2019/SECAT/DRFSAE/SRRF08/RFB/ME-SP ao Representante Regional do MCTIC no Sudeste - RESE que foi recebido em 19/07/2019. Até a presente data não houve manifestação quanto à informação solicitada. Proponho o retorno do processo ao CARF para prosseguimento. Não houve intimação da contribuinte quanto ao procedimento de diligência, vez que não houve uma resposta da Representação Regional do Ministério, devolvendo-se os autos ao CARF. Ocorre que, ao meu aviso, a diligência não restou suficiente e a intimação tida por não respondida não me parece a mais adequada, especialmente porque entendo que o correto teria sido oficiar o hoje Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, diretamente em Brasília/DF, para fins de atender aos esclarecimentos solicitados, ainda que, eventualmente, por questões administrativas internas, se for a hipótese, a unidade de origem necessidade da intervenção de outros órgãos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do próprio Ministério da Economia. De mais a mais, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes têm o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva e, em outro prisma, deve-se buscar a revelação da verdade material na tutela do processo administrativo fiscal, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. Após realização da diligência (e-fls. 194/197) sobreveio o informe: “Considerando a ciência do Ofício pelo MCTI por decurso de prazo de dez dias, portanto dia 20/10/2022, encontra-se esgotado, na presente data, o prazo de 30 (trinta) dias para resposta pelo Ministério, conforme determinado pelo Juízo que concedeu em parte a liminar em sede do Mandado de Segurança nº 5009904-83.2022.4.03.6105/8ª Vara Federal de Campinas.” Em consulta na internet o referido Mandado de Segurança ordena que o processo seja encaminhado para essa Turma proferir o julgamento, considerando a morosidade na apreciação do pedido de restituição. O contribuinte foi intimado para conhecimento da diligência frustrada e juntou aos autos ofício afirmativo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (e-fls. 230/233) obtido em outro processo (Processo n.º 10530.002822/2007-75), bem como colacionou o Acórdão CARF n.º 2202-009.274 (do citado processo), de 05/10/2022, unânime (e-fls. 233/239), deste Colegiado que conheceu o referido documento e deu provimento àquele recurso, cuja ementa foi assim firmada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 10% DO IRRF. Diante da informação do MCTI confirmado que contribuinte era beneficiária da Lei n.º 11.196/2005 e que prestou informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, cabível reconhecer o crédito ora pleiteado, homologando-se as compensações em litígio. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000544/2009-83 No referido documento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (e-fl. 232) consta que: “5. Nesse sentido, informo que a Pessoa Jurídica Pirelli Pneus S/A, CNPJ: 59.179.838/0001-37, é beneficiária da Lei nº 11.196/2005 e prestou ao MCTI, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizados nos anos de 2006 a 2019, conforme a tabela a seguir: (...)”. Após a apresentação dos autos para sessão de julgamento, houve a oferta de memoriais pela parte recorrente. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que ser tempestivo o recurso (notificação em 19/07/2013, e-fl. 131, aplicada a Lei n.º 11.196, de 2005, que vigorou no período de 22/11/2005 a 18/07/3013, vez que na data de entrega/leitura no DTE não estava vigente a Lei n.º 12.844, de 2013, publicada no DOU de 19/07/2013, entendendo-se a eficácia jurídica da intimação eletrônica no décimo quinto dia do registro da intimação no DTE; protocolo recursal em 18/08/2013, e-fl. 132), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Sendo assim, conheço do recurso voluntário (e-fls. 133/148). Apreciação de questão prévia a análise do mérito - Requerimento de sustentação oral e intimação de patrono (publicação) O recorrente requereu seja intimado pessoalmente para fins de sustentação oral, quando da inclusão do feito em pauta de julgamento. Pois bem. Nas turmas ordinárias do CARF, a sustentação oral, por causídico ou pelo representante legal, é realizada especialmente nos termos do inciso II do art. 58, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), sem prejuízo de ora serem citados os arts. 59, §§ 3.º e 4.º, e 65, § 8.º, do mesmo Anexo II, do RICARF. E, em se tratando de sessão virtual, Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000544/2009-83 conforme Portaria autorizativa que estiver em vigor, sendo orientado na publicação da pauta de julgamento o procedimento. Ademais, como outrora consignado, a teor da Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Desta forma, não há intimação específica e pessoal, tampouco intimação em nome do causídico. Por conseguinte, não cabe intimação pessoal ou por meio de patrono para fim específico de exercer prerrogativa de sustentar oralmente as razões de defesa. O direito de sustentar oralmente as razões de defesa é outorgado de per si com a publicação da pauta e, no mais, deve-se observar os procedimentos orientados na pauta publicada. Importa anotar que o presente julgamento foi objeto de pauta no Diário Oficial da União, dando-se ciência ao recorrente quanto ao momento do julgamento, ocasião em que, observando a disciplina regulamentar da sustentação oral, pode-se exercê-la na sessão, se adotar os requisitos a que deve se ater e que são orientados no texto da pauta publicada. De mais a mais, em sessão de julgamento a parte não compareceu, tampouco requisitou a sustentação. Logo, não há o que se deferir ou provimento a se efetivar neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, em suma, a controvérsia é relativa a migração, ou não, da recorrente do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) para o regime da Lei do Bem (Lei n.º 11.196, de 2005). Concluindo-se pela migração, faz jus a contribuinte ao direito creditório correspondente a 20% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessa ao exterior a título de pagamento de royalties efetivado no âmbito do benefício fiscal em comento. De toda sorte, como não se apurou na origem a efetiva existência do crédito propriamente dito em razão do óbice apontado no despacho decisório (não migração), caso provido o recurso, no sentido de superar a concepção da não ocorrência da migração, deverá o processo retornar para a origem, a fim de seguir dali em diante o seu curso. Pois bem. O despacho decisório compreendeu que não houve a migração da contribuinte do PDTI para o regime da Lei do Bem (Lei n.º 11.196, de 2005) e, por isso, deixou de analisar o direito creditório. O fundamento para o entendimento pela não migração é que a Portaria MCT n.º 823, que revogou a Portaria MCT n.º 769, em realidade, não teria aprovado expressamente a migração, a despeito da contribuinte insistir que houve sim a migração, para tanto alegando que basta uma compreensão sistêmica do benefício e dos atos normativos ministeriais, além da leitura do preâmbulo da própria Portaria MCT n.º 823 que revogou a Portaria MCT n.º 769 do PDTI. Adicionalmente, a contribuinte apresenta o requerimento de migração dirigido ao FINEP/MCT no qual consta: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000544/2009-83 A ora Requerente é titular do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial ("PDTI"), conforme Processo MCT/SEPTE n.º 01.0006/02 e nos termos das Portarias n.º 207/1997, n.º 769/ 2002, n.º 542/2005 e n.º 877/2005. Em Junho/2006 sobreveio o Decreto n.º 5.798/06 ("Decreto"), com o objetivo de regulamentar os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, disposto pela Lei n.º 11.196/2005. O referido Decreto, em seu art. 15, faculta aos detentores do PDTI, a migração ao regime da Lei n.º 11.196/2005, passando a utilizar dos incentivos fiscais definidos naquela legislação. Nesse sentido e de acordo com os termos do Decreto, a ora Requerente requer a migração do programa PDTI, da qual é detentora, para a nova sistemática definida pela Lei n.º 11.196/2005 e regulamentada pelo Decreto n.º 5.798/2006. Requer que a fruição dos incentivos fiscais concedidos através do Processo MCT/SEPTE n.º 01.0006/02 cessem em 31 de dezembro de 2005, passando, a ora Requerente, a usufruir dos incentivos fiscais da Lei n.º 11.196/2005 e Decreto a partir de 1.º de janeiro de 2006. Importante esclarecer que a ora Requerente procedeu com a entrega do relatório final do exercício encerrado de 2005. A recorrente apresenta, ainda, e-mails e Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais Ano Base 2006, nos moldes da Lei n.º 11.196/05. Consta, outrossim, dos autos o certificado de averbação da Diretoria de Contratos de Tecnologia do INPI. Lado outro, a Portaria MCT n.º 823 (e-fl. 1.536) em seu preâmbulo vem a citar o art. 15 do Decreto n.º 5.798/2006, de modo que não é razoável entender que a Portaria MCT n.º 823 ao revogar a Portaria MCT n.º 769 do PDTI tenha sido singela o suficiente para não conceber a recorrente no regime substitutivo da Lei n.º 11.196/2005. Por conseguinte, só posso concluir que houve sim a migração. Aliás, a recorrente se comportou como “parte migrada” e a Administração (MCT) a tratou como tal (vide relatórios, e-mails etc.), não sendo razoável que outra parte da Administração (Receita Federal) compreenda de modo diverso por exigir um normativo expresso e indubitável. De mais a mais, em, pelo menos, três precedentes da Primeira Sessão de Julgamentos do CARF, que, hodiernamente, está com a competência para também julgar matérias de IRRF (e pedidos de direito creditório relacionados) e em um precedente desta Segunda Seção colhe-se entendimentos pacíficos sobre a temática do PDTI/Lei do Bem (enquanto benefício fiscal a gerar restituição do IRRF) com pequenos distinguish de fato, mas que, ao meu sentir, não mudam o racional que ora adoto e, em certa medida, convergem com a posição delineada. Eis as ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 29/08/2005 RESTITUIÇÃO. ARGUMENTO DE DIREITO OU DE FATO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a restituição com base em argumento de direito ou de fato, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Acórdão n.º 1302-004.147, de 13/11/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 29/08/2005 RESTITUIÇÃO. ARGUMENTO DE DIREITO OU DE FATO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a restituição com base em argumento de direito ou de fato, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000544/2009-83 proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Acórdão n.º 1402-004.151, de 17/10/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial – PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. Acórdão n.º 1401-003.921, de 12/11/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. MIGRAÇÃO DO PDTI PARA O REGIME DA LEI 11.196/05. Comprovado que o direito creditório pleiteado não é, a rigor, pagamento indevido ou a maior, deve-se retornar os autos à DRF de origem a fim de que esta proceda à devida análise do pedido da recorrente. Acórdão n.º 1201-003.173, de 15/10/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2008 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 20% DO IRRF. EXERCÍCIO DO DIREITO. PUBLICAÇÃO DA NORMA LEGAL. Como inexiste disposição na Lei n.º 11.196/2005 que submeta o usufruto do benefício previsto na alínea “a” do inciso V de seu art. 17 a qualquer tipo de regulamentação, o direito à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF previsto no dispositivo surge com a publicação de referida lei. INCENTIVOS FISCAIS. PDTI. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DESPACHO DECISÓRIO ANULADO. AUTOS RESTITUÍDOS À ORIGEM. Tendo sido o indeferimento da restituição fundamentado exclusivamente na inexistência de ato ministerial que regulasse o exercício do direito, sem análise de mérito, convém restituir os autos à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da recorrente para o regular exame do pleito creditório, à luz do disposto na Portaria MF n.º 426/2011. Decisão de primeira instância anulada. Acórdão n.º 2402-005.825, de 10/05/2017 Por último, importante dizer que o contribuinte foi intimado para conhecimento da diligência frustrada e juntou aos autos ofício afirmativo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações obtido em outro processo que esteve sob julgamento neste Colegiado (Processo n.º 10530.002822/2007-75), bem como colacionou o Acórdão CARF n.º 2202-009.274 (do citado processo), de 05/10/2022, unânime, no qual este Colegiado conheceu o referido documento e deu provimento àquele recurso, cuja ementa foi assim firmada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000544/2009-83 Ano-calendário: 2006 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 10% DO IRRF. Diante da informação do MCTI confirmado que contribuinte era beneficiária da Lei n.º 11.196/2005 e que prestou informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, cabível reconhecer o crédito ora pleiteado, homologando-se as compensações em litígio. No referido documento, que atende o propósito da diligência, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações afirma que: “5. Nesse sentido, informo que a Pessoa Jurídica Pirelli Pneus S/A, CNPJ: 59.179.838/0001-37, é beneficiária da Lei nº 11.196/2005 e prestou ao MCTI, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizados nos anos de 2006 a 2019, conforme a tabela a seguir: (...)”. referido documento transladado, em minha análise, aproveita-se nestes autos para todos os fins de direito, inclusive por ser o regime jurídico que nele se contém único. Sendo assim, com parcial razão o recorrente. Isto porque, não sendo analisado com profundidade o direito creditório vindicado pela contribuinte, sob argumento ora superado, concluo que deve ser reformado o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a fim de reconhecer a nulidade do despacho decisório prolatado pela unidade de origem, ordenando-se o retorno dos autos à unidade fiscalizadora, para que se pronuncie acerca do mérito do direito creditório postulado pela contribuinte, compreendendo que houve a migração respectiva do PDTI para a lei do bem, superando-se esse óbice preliminar, de modo a elaborar o competente despacho decisório de análise do direito crédito vindicado e, a partir daí, retomando-se o rito processual de praxe, sob pena de supressão de instância. Efetivamente, o despacho decisório não analisou o mérito do direito creditório ora em litígio, face a prejudicialidade compreendida pela não migração (ora superada), pelo que é caso de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de se analisar o sustentado direito creditório, superando-se o óbice inaugural. Sendo assim, com parcial razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em lhe dar provimento parcial para reformar o acórdão da DRJ e anular o despacho decisório da unidade de origem, determinando o retorno dos autos à unidade fiscalizadora responsável pelo domicílio fiscal da contribuinte, para que esta analise o direito creditório da recorrente, podendo intimar a contribuinte para apresentar documentos necessários a apreciação do alegado crédito, considerando que é prerrogativa da autoridade administrativa o exame original de documentos em posse da contribuinte, proferindo-se novo despacho decisório com superação do óbice original, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição ou Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000544/2009-83 homologação de compensação, podendo intimar a contribuinte para apresentar documentos necessários a apreciação, proferindo-se novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 257DF CARF MF Original

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9943414 #
Numero do processo: 10166.730408/2017-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. SUJEITO PASSIVO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. MARCO NORMATIVO. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo e diz-se contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. A definição legal de sujeito passivo contribuinte é o marco normativo que orienta o trabalho de auditoria fiscal para a correta identificação no caso concreto da pessoa que deva ser submetida à imputação por meio do lançamento. Inexiste fundamento jurídico na argumentação que pretende invalidar a eleição do sujeito passivo estampada no lançamento valendo-se exclusivamente de critério temporal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. VIOLAÇÃO À LEI. FRAUDE. SOLIDARIEDADE. Configura hipótese de responsabilidade tributária solidária a comprovação de prática de ato em violação à lei, mediante fraude, pelas pessoas físicas administradoras de grupo econômico de fato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ GANHOS DE CAPITAL. FALTA DE APURAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL. Fundo de Investimento em Participações utilizado indevidamente por grupo econômico de fato como instrumento de alienação de participações societárias com propósito exclusivo de impedir a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária principal. Ganho de Capital decorrente da alienação pertence ao real alienante. Resultado reconhecido nos termos do acordo de vontades que promoveu a transferência da participação societária. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. APLICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Nesse contexto, é possível a cobrança da multa isolada ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO DE 75%. POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. FRAUDE. NÃO COMPROVADA Não comprovada a fraude, impõe-se a redução do da multa de ofício para o percentual de 75%. Autos de Infração Decorrentes CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes.
Numero da decisão: 1301-006.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de erro na sujeição passiva, vencidos os conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso. No mérito, 1) por maioria, negar provimento ao recurso quanto à tributação do ganho de capital na alienação, vencidos o relator (José Eduardo Dornelas Souza) e o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo; 2) por maioria, afastar a incidência da multa qualificada, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza Rodrigues de Souza; 3) por voto de qualidade, manter a multa isolada, vencidos o Relator e os conselheiros Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso; 4) em relação à sujeição passiva, por maioria, excluir a Sra. Juçara Eliane Storti Correa Lopes, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza Rodrigues de Souza; 5) por maioria, manter o Sr. Mário Celso Lopes, vencido o relator; 6) em relação às demais empresas, por maioria, excluí-las do polo passivo, vencidos os conselheiros Iágaro Jung Martins, Lizandro Rodrigues de Souza Rodrigues de Souza e Rafael Taranto Malheiros. Designada para redigir o voto vencedor Giovana Paiva. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-06T10:02:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-06T10:02:13Z; Last-Modified: 2023-06-06T10:02:13Z; dcterms:modified: 2023-06-06T10:02:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-06T10:02:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-06T10:02:13Z; meta:save-date: 2023-06-06T10:02:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-06T10:02:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-06T10:02:13Z; created: 2023-06-06T10:02:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 56; Creation-Date: 2023-06-06T10:02:13Z; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-06T10:02:13Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.730408/2017-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.295 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2023 Recorrente MCL EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. SUJEITO PASSIVO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. MARCO NORMATIVO. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo e diz-se contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. A definição legal de sujeito passivo contribuinte é o marco normativo que orienta o trabalho de auditoria fiscal para a correta identificação no caso concreto da pessoa que deva ser submetida à imputação por meio do lançamento. Inexiste fundamento jurídico na argumentação que pretende invalidar a eleição do sujeito passivo estampada no lançamento valendo-se exclusivamente de critério temporal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. VIOLAÇÃO À LEI. FRAUDE. SOLIDARIEDADE. Configura hipótese de responsabilidade tributária solidária a comprovação de prática de ato em violação à lei, mediante fraude, pelas pessoas físicas administradoras de grupo econômico de fato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ GANHOS DE CAPITAL. FALTA DE APURAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL. Fundo de Investimento em Participações utilizado indevidamente por grupo econômico de fato como instrumento de alienação de participações societárias com propósito exclusivo de impedir a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária principal. Ganho de Capital decorrente da alienação pertence ao real alienante. Resultado reconhecido nos termos do acordo de vontades que promoveu a transferência da participação societária. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. APLICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO- CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 04 08 /2 01 7- 27 Fl. 3579DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Nesse contexto, é possível a cobrança da multa isolada ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO DE 75%. POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. FRAUDE. NÃO COMPROVADA Não comprovada a fraude, impõe-se a redução do da multa de ofício para o percentual de 75%. Autos de Infração Decorrentes CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de erro na sujeição passiva, vencidos os conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso. No mérito, 1) por maioria, negar provimento ao recurso quanto à tributação do ganho de capital na alienação, vencidos o relator (José Eduardo Dornelas Souza) e o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo; 2) por maioria, afastar a incidência da multa qualificada, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza Rodrigues de Souza; 3) por voto de qualidade, manter a multa isolada, vencidos o Relator e os conselheiros Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso; 4) em relação à sujeição passiva, por maioria, excluir a Sra. Juçara Eliane Storti Correa Lopes, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza Rodrigues de Souza; 5) por maioria, manter o Sr. Mário Celso Lopes, vencido o relator; 6) em relação às demais empresas, por maioria, excluí-las do polo passivo, vencidos os conselheiros Iágaro Jung Martins, Lizandro Rodrigues de Souza Rodrigues de Souza e Rafael Taranto Malheiros. Designada para redigir o voto vencedor Giovana Paiva. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Fl. 3580DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-87.423, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Impugnação aos Autos de Infração que constituíram créditos tributários correspondentes a: a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo aos anos-calendário 2012 (lucro presumido, 2º ao 4º trimestres), 2013 (apuração anual do lucro real) e 2014 (apuração anual do lucro real), no valor original de R$ 61.552.122,05, acrescido de multa de ofício qualificada (150,00%) e de juros moratórios; b) Multa Exigida Isoladamente por falta de recolhimento do IRPJ (apuração anual do lucro real) sobre a base de cálculo estimada, relativa aos anos-calendário 2013 e 2014, no valor original de R$ 18.308.721,88; acrescida de juros moratórios; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativa aos anos-calendário 2012 (lucro presumido, 2º ao 4º trimestres), 2013 (apuração anual do lucro ajustado) e 2014 (apuração anual do lucro ajustado), no valor original de R$ 24.826.958,48, acrescida de multa de ofício qualificada (150,00%) e juros moratórios; e d) Multa Exigida Isoladamente por falta de recolhimento da CSLL (apuração anual do lucro ajustado) sobre a base de cálculo estimada, relativa aos anos-calendário 2013 e 2014, no valor original de R$ 6.597.619,87, acrescida de juros moratórios. O crédito tributário apurado totalizou, no mês de outubro de 2017, o montante de R$ 298.936.761,89 (duzentos e noventa e oito milhões, novecentos e trinta e seis mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), sendo: a) R$ 182.330.101,89 (cento e oitenta e dois milhões, trezentos e trinta mil, cento e um reais e oitenta e nove centavos) para o IRPJ, com juros de mora e multa qualificada; b) R$ 73.391.596,37 (setenta e três milhões, trezentos e noventa e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos) para a CSLL, com juros de mora e multa qualificada; c) R$ 18.308.721,88 (dezoito milhões, trezentos e oito mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) para a multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada; e d) R$ 6.597.619,87 (seis milhões, quinhentos e noventa e sete mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos) para a multa exigida isoladamente por falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada. Conforme Autos de Infração (fls. 2.133 a 2.176) e Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.090 a 2.132), os lançamentos foram efetuados em razão da apuração das seguintes infrações: a) Ganhos de capital apurados incorretamente, anos-calendário 2013 e 2014; Fl. 3581DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 b) Falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada (multa isolada), anos- calendário 2013 e 2014; c) Omissão de receita não operacional (ganhos de capital), no ano-calendário 2012; d) Falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada (multa isolada), anos-calendário 2013 e 2014; e) Apuração incorreta de resultados da CSLL, anos-calendário 2013 e 2014; e f) Omissão de receita. Falta de recolhimento da CSLL devida sobre outras receitas e demais resultados omitidos, no ano-calendário 2012. Foi imputada a sujeição passiva, na qualidade de contribuinte, à pessoa jurídica MCL Empreendimentos e Negócios Ltda (CNPJ nº 64.766.967/0001-61), em regime de solidariedade, com fundamento no art. 124, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), em razão da concomitante imputação de existência material de “grupo econômico de fato” e da constatação de “interesse comum na situação que constitui o fato gerador”, com as seguintes pessoas jurídicas: a) CRPE Holding S/A (CNPJ nº 18.314.340/0001-52); b) Companhia Rio Pardo (CNPJ nº 03.979.713/0001-37); c) Eucalipto Brasil S/A (CNPJ nº 12.416.787/0001-56); e d) MCL Participações S/A (CNPJ nº 15.732.929/0001-82). Além disso, foi imputada a responsabilidade solidária, com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN, combinado com a Lei nº 4.502, de 30/11/1964, art. 72, das pessoas físicas Mário Celso Lopes (CPF nº 704.912.248-34) e Juçara Eliane Storti Correa Lopes (CPF nº 023.511.058-26), indigitados administradores do “grupo econômico de fato”. A Autoridade Tributária, a partir dos fatos verificados durante a ação fiscal, alega ter constatado que a MCL Empreendimentos e Negócios Ltda, em conjunto com o “Grupo MCL” (a seguir especificado), perpetrou uma sequência de operações societárias, objetivando: a) transferir a participação direta e indireta na pessoa jurídica Eldorado Celulose e Papel S/A por meio da MJ Participações S/A para o MCL Fundo de Investimento em Participações (MCLFIP); b) alienar a referida participação para a J&F Investimentos S/A por intermédio do MCLFIP para se beneficiar indevidamente de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre ganhos de capital auferidos pelas carteiras dos fundos de investimentos (Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, art. 14, inciso I §2º); e c) aplicar os recursos obtidos na citada alienação nas empresas do Grupo MCL, por meio de aquisições, integralizações, mútuos e adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC). Ressalta a Autoridade Tributária que as alterações societárias ocorridas antes da citada alienação foram simultâneas aos fatos constatados na Operação Greenfield (avaliações díspares, aprovações de investimento, aportes financeiros, incorporação etc) deflagrada no ano de 2016 e operacionalizada pelo Departamento de Polícia Federal (atualmente vinculado ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública) e pelo Ministério Público Federal, relativa a apuração de perdas sofridas pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) no denominado “Negócio Eldorado”. A partir das constatações firmadas no curso do procedimento de auditoria-fiscal, a Autoridade Tributária apresentou imputação de planejamento tributário abusivo perpetrado pela MCL Empreendimentos e Negócios Ltda. Relata, então, a Autoridade Tributária, que Mário Celso Lopes e Juçara Eliane Storti Correa Lopes (identificados no Termo de Verificação Fiscal por “Família MCL”) são os únicos responsáveis pela gestão dos negócios das pessoas jurídicas CRPE Holding S/A (CRPE), Companhia Rio Pardo (Rio Pardo), Eucalipto Brasil S/A (Eucalipto) e MCL Fl. 3582DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Participações S.A. (MCLSA), doravante referidas em conjunto por Grupo MCL, circunstância fática evidenciada pela atuação negocial e pela composição societária destas empresas indicadas em várias fontes documentais, a saber: Atos Constitutivos (Contratos Sociais e Estatutos Sociais), Assembleias Gerais e Extraordinárias (AGE), Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) e Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis das pessoas jurídicas tanto do Grupo MCL e do MCLFIP; caracterizando, outrossim, a situação de grupo econômico de fato, pela reunião de sociedades submetidas a ingerência permanente e comum. Detalhando-se os indigitados fatos e negócios que caracterizariam ilícitos tributários, em síntese, alega-se nos Autos de Infração (fls. 2.133 a 2.176) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.090 a 2.132): a) Sincronia entre as alterações societárias do Grupo MCL e os fatos constatados na Operação Greenfield. No período 2009 a 2011 houve um entrelaçamento das alterações societárias ocorridas no Grupo MCL e os fatos constatados na Operação Greenfield (aportes financeiros, avaliações distorcidas etc) deflagrada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (fls. 2/22). a.1) Transações precedentes à cisão da MCL Empreendimentos e Negócios Ltda: Em agosto de 2009, a MCL Empreendimentos e Negócio Ltda (MCL) e a J&F Participações S.A. (J&F) integralizaram cotas no Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações (JMFFIP) com ações da Florestal Brasil S.A. (fls. 23/53), e, em setembro de 2009, o JMFFIP (cotistas: MCL e J&F) integralizou cotas no Florestal Fundo de Investimento em Participações (FlorestalFIP) com as citadas ações da Florestal Brasil S.A. (fls. 23/53). MCL e J&F eram sócios fundadores da Florestal Brasil SA. Concomitante, em setembro e outubro de 2009, referendada por decisões administrativas datadas de junho e julho de 2009, a Funcef e a Petros integralizaram parcela de investimento acordado de R$ 544.500.000,00 para a Florestal Brasil S.A., via FlorestalFIP, conforme relatado na antes mencionada operação policial, Operação Greenfield (fls. 2/22). De acordo com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, os aportes financeiros efetuados no FlorestalFIP pela Funcef e pela Petros ocorreram da seguinte forma (fls. 54/56): Após esses aportes financeiros, a Petros e a Funcef passaram indiretamente a ser sócios da Florestal Brasil S.A. por intermédio do FlorestalFIP. Em abril de 2010, Mário Celso Lopes transferiu a sua participação na Eldorado Celulose e Papel Ltda (ainda neste ano de 2010 houve a transformação do tipo jurídico de Sociedade Limitada para Sociedade por Ações) para a MCL Empreendimentos e Negócios Ltda por meio de integralização de capital na MCL, conforme disposto na alteração contratual 21(fls. 57/72). a.2) Cisão da MCL Empreendimentos e Negócios Ltda, criação da MJ Empreendimentos S.A. (MJ) e constituição do MCLFIP com as ações da MJ: Fl. 3583DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Em 30/06/2010, a MCL realizou a cisão do seu patrimônio, fls. 93/145, vertendo para a MJ Empreendimentos S.A. (nome empresarial alterado posteriormente para MJ Participações S.A., em 01/07/2011), constituída em 26/07/2010, as participações societárias na Eldorado Celulose e Papel Ltda e Florestal Brasil S.A. (cotas do JMFFIP, que detinha indiretamente participação na Florestal Brasil S.A., via FlorestalFIP), justificando o ato (Protocolo de Cisão) na busca de reestruturação, reorganização e expansão da sociedade, propiciando melhor planejamento administrativo e tributário dos negócios (fls. 73/92). Após a cisão da MCL, não obstante inexistir vínculo societário entre a MJ e a MCL, constam em notas explicativas da MJ (ano de 2012) e na escrituração contábil da MCL (anos de 2011 e 2013), contas de “Débitos de Sócios”, “Empréstimos a Coligadas e Controladas” e “Empréstimos Mútuos” (fls. 139 e 146/166). Ressalta a Autoridade Tributária que tais “empréstimos” não estavam sujeitos a atualização monetária e não estavam amparados por garantias, evidenciando que, apesar de formalmente não terem vínculos societários, a MJ era patrimonial e financeiramente controlada pela MCL. Em 26/08/2010, dois dias após o aporte financeiro de R$ 368.500.000,00 efetuados pelos fundos de pensão no FlorestalFIP, foi constituído o MCL Fundo de Investimento em Participações (MCLFIP), quando Mário Celso Lopes e Juçara Eliane Storti Correa integralizaram cotas com as ações da MJ Empreendimentos S.A.(fls. 167). Destaca o relatório fiscal que, desde a sua constituição até a alienação da MJ (25,00% da Eldorado Celulose e Papel S.A.) para a J&F, a única participação acionária contida na carteira de investimentos do MCLFIP foram as ações da MJ. Somente após a citada alienação é que o MCLFIP passou a ter na carteira 2(duas) participações acionárias de empresas do Grupo MCL: MCL Participações S.A. e CRPE Holding S/A, as quais foram utilizadas para repassar o dinheiro obtido na referida alienação para a MCL Empreendimentos e Negócios Ltda e outras empresas do grupo MCL. a.3) Incorporação da Florestal Brasil S.A. pela Eldorado Celulose e Papel S.A.: Em outubro de 2010, após a constituição do MCLFIP, evidenciando a sincronia das mutações societárias ocorridas no Grupo MCL e os fatos revelados e descritos no relatório final da Operação Greenfield, o JMFFIP apresentou para os fundos de pensão um plano de fusão entre a Florestal Brasil S.A e a Eldorado (fls. 2/22). Dessa data até à aprovação final da incorporação da Florestal Brasil S.A pela Eldorado Celulose e Papel S.A., ocorreram diversas avaliações díspares dos empreendimentos em questão para subsidiar a incorporação da Florestal Brasil S.A pela Eldorado Celulose e Papel S.A. (fls. 2/22). Em agosto de 2011, 2(dois) anos após a aprovação do investimento dos fundos de pensão na Florestal Brasil S.A, foi aprovada pelos fundos de pensão a citada incorporação e, na AGE de 30/11/2011 da Eldorado Celulose e Papel S.A, foi aprovada a incorporação da Florestal Brasil S.A (fls. 168/278). Conclui, então, a Autoridade Tributária lançadora, que ficou comprovada a sincronia entre os fatos evidenciados na Operação Greenfield e as operações estruturadas efetuadas pelo Grupo MCL, pois finalizadas as mutações societárias do Grupo MCL (cisão da MCL, constituição da MJ, constituição do MCLFIP), os aportes de recursos no negócio de celulose pelos fundos de pensão, Funcef e Petros, e as avaliações díspares para fundamentar a incorporação da Florestal Brasil S.A pela Eldorado Celulose e Papel S.A, o MCLFIP), após a incorporação, alienou-se a MJ (25,00% da Eldorado), em maio de 2012. b) Alienação da MJ Participações S.A.(25,00% da Eldorado Celulose e Papel S.A) pela MCL após a incorporação da Florestal Brasil S.A. pela Eldorado Celulose e Papel S.A: A aquisição do total das ações da MJ Participações S.A. pela J&F e, conseqüentemente, direta e indiretamente 25,00% da Eldorado Celulose e Papel S.A, ocorreu por meio de diversas transações, a saber: a) 05/07/2012, MCLFIP aliena 20,00% da MJ para Mário Fl. 3584DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Celso Lopes; b) 06/07/2012, Mário Celso Lopes vende 20,00% da MJ para J&F; e, em 07/07/2012, MCLFIP vende 80,00% da MJ para J&F. Tais negócios ocorreram de modo coordenado, em síntese: b.1) Transação de 05/07/2012: MCLFIP aliena 20,00% da MJ para Mário Celso Lopes. Em 05/07/2012, o MCLFIP alienou 20,00% das ações da empresa MJ pelo preço de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) para Mário Celso Lopes (fls. 279/291). Nesse contrato de compra e venda, sem assinatura de nenhuma testemunha, a única assinatura que consta é a de Mário Celso Lopes, que assinou pelo comprador, pela MJ (qualificada como interveniente anuente) e pelo vendedor, o MCLFIP, não obstante existir informação de que o MCLFIP estava representado no ato por seu administrador (BTG Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM). O preço de aquisição foi pago por meio da cessão e transferência de 60.000.000 (sessenta milhões) de ações da MCL Participações S.A. avaliadas em R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). A Autoridade Fiscal ressalta a atipicidade da origem das ações da MCL Participações S.A. que serviram para a quitação da aquisição dos 20,00% da MJ por Mário Celso Lopes. A AGE de constituição da MCL Participações S.A. ocorreu em 14/05/2012, com capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na qual foram eleitos para o Conselho de Administração, além do Mário Celso Lopes, seu cônjuge, Srª Juçara Eliane Storti Correa e sua filha Lívia Correa Lopes Arruy. Eleito também seu filho Mário Celso Lincoln Lopes para o cargo de Diretor Presidente (fls. 466/484). Na Ata de Reunião do Conselho de Administração da MCL Participações S.A., de 15/06/2012, foi aprovado o aumento do capital social de R$ 100.000,00 para R$ 60.100.000,00 (sessenta milhões e cem mil reais) subscritas por Mário Celso Lopes com cotas emitidas pela MCL Empreendimentos e Negócios Ltda (fls. 485/490). Esse aumento de capital social da MCL Empreendimentos e Negócios Ltda adveio de recurso financeiro oriundo da venda dos 20,00% da MJ Participações S.A. pertencentes a Mário Celso Lopes para J&F, ocorrida no dia posterior (06/07/2012) ao da venda do MCLFIP para o Mário Celso Lopes (fls. 433/446). O roteiro desta operação consumou-se da seguinte forma: · em 16/05/2012 e 14/06/2012, a J&F depositou R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), respectivamente, na conta da interveniente anuente MCL Empreendimentos e Negócios Ltda, para quitar a aquisição de 20,00% da MJ pertencentes a Mário Celso Lopes, conforme consta no contrato de compra e venda de 06/07/2012; · No dia 15/06/2012 houve aumento de capital social da MCL Empreendimentos e Negócios Ltda em R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) totalmente subscritas e integralizadas pelo Mário Celso Lopes por meio de adiantamentos realizados nos dias 16/05/2012 e 14/06/2012, por força de contrato de AFAC, celebrado entre a MCL Empreendimentos e Negócios Ltda e o Mário Celso Lopes no dia 15/05/2012, conforme descrito na alteração contratual nº 26 de 15/06/2012 da MCL (fls. 491/502). Assim, o recurso que serviu para o aumento de capital da MCL Empreendimentos e Negócios Ltda e posterior aumento de capital da MCL Participações S.A., com as cotas da MCL Empreendimentos e Negócios Ltda, foi o montante de R$ 60.000.000,00 que a J&F pagou a Mário Celso Lopes pela aquisição de 20,00% da MJ Participações S.A., conforme contrato de 06/07/2012, tendo sido depositado diretamente na conta-corrente da MCL Empreendimentos e Negócios Ltda. Além disso, destaca a Autoridade Fiscal lançadora, a AGE de cotista do MCLFIP, autorizando a venda das ações da MJ Participações S.A., somente ocorreu em 27/07/2012 (fls. 306/307). Fl. 3585DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 b.2) Transação de 06/07/2012: Mário Celso Lopes vende 20,00% da MJ Participações S.A. para J&F. A J&F repassou, por meio de acordo verbal, para a MCL Empreendimentos e Negócios Ltda, em 16/05/2012 e 14/06/2012, R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), respectivamente. Esse repasse serviu de quitação da aquisição de 20,00% da MJ Participações S.A. pertencentes a Mário Celso Lopes, conforme consta no contrato de compra e venda de 06/07/2012 (fls. 433/446), como relatado. No contrato existe a informação de que na data do pagamento da transação, 16/05/2012 e 14/06/2012, o vendedor, Mário Celso Lopes, teria pleno direito de vender, transferir e ceder à compradora, a J&F. Todavia, Mário Celso Lopes, na data do pagamento da transação, 16/05/2012 e 14/06/2012, não possuía as ações da MJ Participações S.A.. Nem no dia 06/07, pois não existe, no contrato de compra e venda de 05/07/2012, a assinatura do vendedor destas ações – o MCLFIP, que não se manifestou por meio do seu administrador (BTG Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM) –, nem houve a quitação da aquisição das ações da MJ Participações S.A., pois tais ações, que serviram como meio de pagamento, não estavam integralizadas na data da compra, não obstante, o comprador, Mário Celso Lopes, no contrato de 05/07, tivesse declarado que as ações da MCL Participações S.A. se encontravam integralizadas. Somente em 02/08/2012, conforme alteração contratual nº 27 da MCL Empreendimentos e Negócios Ltda, Mário Celso Lopes cedeu e transferiu 60.000.000 (sessenta milhões) de cotas para a MCL Participações S.A., como forma de integralização nesta companhia. Portanto, é a partir desta data que as 60.000.000 (sessenta milhões) de ações da MCL Participações S.A. passaram a ser integralizadas (fls. 497/502). Assevera a Autoridade Fiscal que a integralização de capital não decorre de acordo verbal, mas sim de alteração de contrato social, e os efeitos da cessão de cotas para terceiros se inicia a partir do registro deste na junta comercial. Dessa forma, após execução dessas operações estruturadas, as ações da MCL Participações S.A. passaram a pertencer ao MCLFIP, que serviu de “veículo” para repassar recurso para a MCL Empreendimentos e Negócios Ltda e para o Grupo MCL, por meio de integralizações, empréstimos e AFAC. b.3) Transação de 07/07/2012: MCLFIP vende 80,00% da MJ Participações S.A. para J&F. Destaca a Autoridade Tributária que nos contratos de compra e venda da MJ Participações S.A. para a J&F (06/07 e 07/07) a MCL Empreendimentos e Negócios Ltda consta como interveniente anuente (fls. 433/446 e 449/464). Apesar de qualificar-se como mero interveniente anuente nessas transações, a MCL Empreendimentos e Negócios Ltda se prende ao vendedor em obrigações de não concorrência, obstáculo típico imposto à partes alienantes destas avenças (Código Civil, art. 1.147). Por outro lado, o MCLFIP, identificado no contrato de compra e venda como parte alienante, não arcou com nenhum tipo de obrigação de não concorrência. Situação inversa à MCL Empreendimentos e Negócios Ltda, que não se posta como alienante nos contratos de compra e venda, porém lhe foi impingido um prazo de 10(dez) anos de não concorrência, em descompasso com o exposto na legislação, na doutrina e na jurisprudência – o verdadeiro alienante é aquele que exerce a atividade econômica organizada e que deve suportar o ônus do não restabelecimento. Relembra a Autoridade Tributária lançadora que a MCL Empreendimentos e Negócios Ltda era proprietária das participações acionárias na Eldorado Celulose e Papel S.A que foram adquiridas indiretamente pela J&F. Fl. 3586DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Além disso, de modo anormal para padrões básicos em matéria de fusões e aquisições, J&F e MCL Empreendimentos e Negócios Ltda não tiveram acordo contratual prévio numa transação de R$ 300.000.000,00, mas simples acordo verbal, conforme manifestação da J&F. Essa forma, um acordo verbal, utilizado pela J&F para efetivar um negócio de R$ 300.000.000,00, dissona dos passos (memorando de entendimentos, acordo de investimento ou qualquer ato preparatório) comumente executados em combinação de negócios (fusão, aquisição, incorporação e cisão). Conclui, assim, a Autoridade Tributária, que a confusão contratual revelada nessa relação negocial complexa e vultosa de R$ 300.000.000,00 demonstra que a MCL Empreendimentos e Negócios Ltda foi a real alienante das ações da MJ Participações S.A., nos seguintes termos: · A MCL Empreendimentos e Negócios Ltda anuiu com a venda da MJ Participações S.A. para J&F; · A MCL Empreendimentos e Negócios Ltda detinha os ativos (participações na Eldorado Celulose e Papel Ltda), os quais, por meio de sua cisão, ocorrida apenas formalmente, foram utilizados na constituição da MJ Participações S.A. e que foram vendidos para a J&F; · A MJ Participações S.A. era patrimonial e financeiramente controlada pela MCL Empreendimentos e Negócios Ltda, pois na escrituração contábil da MCL Empreendimentos e Negócios Ltda havia contas de “Débitos de Sócios”, “Empréstimos a Coligadas e Controladas” e “Empréstimos Mútuos” especificadas para a MJ Participações S.A.; · Uma venda de R$ 300.000.000,00 tecida por um simples acordo verbal com antecipação de R$ 60.000.000,00 depositados não na conta do vendedor formal, mas na conta do interveniente e anuente (o verdadeiro alienante, a MCL Empreendimentos e Negócios Ltda); · A MCL Empreendimentos e Negócios Ltda recebeu da J&F em 16/05 e 14/06 de 2012, R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), respectivamente, antes da autorização dos cotistas, por meio de assembléia ocorrida em 27/06/2012, para a alienação das ações da MJ Participações S.A.; · Nessa alienação, a MCL Empreendimentos e Negócios Ltda se obrigou a vender parte de seu patrimônio e caso não o vendesse deveria encerrar as atividades referentes às que estavam sendo alienadas, sob pena de responsabilidade por perdas, danos e lucros cessantes; · A MCL Empreendimentos e Negócios Ltda ficou impedida de fazer concorrência com o adquirente, durante 10(dez) anos, prazo superior ao estabelecido na lei civil; · A MCL Empreendimentos e Negócios Ltda, em 2012, recebeu R$ 100.000.000,00, por intermédio de integralizações com a MCL Participações S.A., os quais foram originados da alienação da MJ Participações S.A. e integralizados pelo MCLFIP na MCL Participações S.A.; e · A MCL Empreendimentos e Negócios Ltda também recebeu recursos oriundos da alienação da MJ Participações S.A., por meio de empréstimos e de AFAC da MCL Participações S.A.. c) Do Pós-venda. Os trezentos milhões de reais oriundos da alienação da MJ Participações S.A. (25,00% da Eldorado Celulose e Papel S.A) foram utilizados para a aquisição pelo MCLFIP de participações acionárias da MCL Participações S.A. e da CRPE Holding S.A., e destas empresas estes recursos foram canalizados para MCL Empreendimentos e Negócios Ltda, para outras empresas do Grupo MCL e para Mário Celso Lopes, por meio de integralizações, empréstimos e AFAC. Fl. 3587DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 A primeira senda monetária usada foi a MCL Participações S.A.: a J&F depositava o dinheiro na conta do MCLFIP referente a parcela da compra e, imediatamente, o MCLFIP integralizava capital na MCL Participações S.A., que logo em seguida também integralizava capital na MCL Empreendimentos e Negócios Ltda (fls. 497/513 e 518/548). Ressalte-se que, de acordo com as alterações societárias de 02/08/2012 e 17/09/2012, logo após a alienação da MJ Participações S.A., Juçara Eliane Storti Correa Lopes e Mário Celso Lopes retiraram-se total e parcial, respectivamente, da MCL Empreendimentos e Negócios Ltda com ativos no montante de R$ 33.481.489,00 (fls. 497/508). Em 2012, a MCL Empreendimentos e Negócios Ltda recebeu o montante de R$ 100.000.000,00, por intermédio de integralizações com a MCL Participações S.A.. Desse total, consta o depósito de R$ 60.000.000,00 na conta da MCL pela alienação de 20,00% da MJ, antes da assinatura do contrato. No final de 2012, a MCL Participações SA retirou-se parcialmente da MCL Empreendimentos e Negócios Ltda com um montante de R$ 86.271.816,00 (fls. 497/513). Essa retirada foi de fato uma aquisição de ações/cotas, pois a MCL Participações S.A., em 30/12/2012, após integralizar cem milhões de reais na MCL Empreendimentos e Negócios Ltda nos meses anteriores, cedeu e transferiu as suas cotas para a própria MCL Empreendimentos e Negócios Ltda e recebeu, como quitação, as participações da Cia Rio Pardo, da Eucalipto Brasil S/A e da Malibu Confinamento de Bovinos Ltda de propriedade da MCL Empreendimentos e Negócios Ltda, conforme explicitado na alteração do contrato social nº 31 da MCL Empreendimentos e Negócios Ltda e notas explicativas da MCL Participações S.A. e da Cia Rio Pardo do ano de 2012 (fls. 539/546). A drenagem de recursos da MCL Participações S.A. para a MCL Empreendimentos e Negócios Ltda, para Mário Celso Lopes e para outras empresas do Grupo MCL, perdurou nos anos de 2013 e 2014, por meio de empréstimos e de AFAC, conforme extratos de balancetes do passivo da MCL Empreendimentos e Negócios Ltda de 2013 e ativo da MCL Participações S.A. de 2014 (fls. 154/166 e 547/548). A segunda trilha financeira utilizada foi por meio da CRPE Holding S.A.. Em 24/05/2013, conforme AGE da MCL Participações S.A., houve cisão parcial de R$ 98.033.965,00 e, nesse mesmo dia, ocorreu a constituição da CRPE Holding S.A, com capital social formado a partir da parcela cindida (ações da Cia Rio Pardo e da Eucalipto Brasil S.A.) no valor de R$ 98.033.965,00 da MCL Participações S.A. (fls. 549/572). Em 26/06/2013, a CRPE Holding S.A subscreveu o aumento de capital social de R$ 73.000.000,00 de ações da Cia Rio Pardo e integralizou R$ 33.000.000,00 nessa data e R$ 28.000.000,00, R$ 9.000.000,00 e R$ 3.000.000,00 em 15/08/2013, 15/09/2013 e 15/11/2013, respectivamente (fls. 573/574). Em 05/11/2013, a CRPE Holding S.A subscreveu e integralizou aumento de capital social de R$ 35.687.255,00 de ações da Eucalipto Brasil S.A.(fls. 575/577). Além dessas integralizações, também por intermédio de empréstimos e de AFAC, a CRPE Holding S.A drenou recursos para empresas do Grupo MCL (fls. 578/580). Ao fim do parcelamento da venda, o MCLFIP, em 2014, possuía R$ 99.750.000,00 em ações da MCL Participações S.A. e R$ 200.000.000,00 de ações da CRPE Holding S.A. Essas ações passaram a corresponder a 100,00% do patrimônio do fundo (fls. 581/599). A composição da carteira do fundo, contudo, foi refutada, segundo o parecer de auditoria independente, com abstenção de opinião sobre as demonstrações contábeis do MCLFIP, em 2014, devido ao não fornecimento de evidências documentais que corroborassem a quantidade de ações apresentada na carteira do fundo. O ajuste dessa desconformidade ocorreu em 30/11/2015 (fls. 581/599). Fl. 3588DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Conclui, então, a Autoridade Tributária que os recursos financeiros obtidos na alienação da MJ Participações S.A. (25,00% da Eldorado) foram alocados para o Grupo MCL. d) MCLFIP: uma sociedade de participações. Aponta a Autoridade Tributária que o MCLFIP revelou-se como um fundo de investimento apenas na forma, mas na essência, além de ter sido um "fundo-veículo", utilizado para perpetrar o comprovado planejamento tributário abusivo, transformou-se em uma sociedade de participações (holding de controle), pois se encontrava controlado por um único investidor (a Família MCL), possuía um único investimento (ações de empresas do Grupo MCL), avaliava essas ações pelo custo de aquisição e a arquitetura de seus investimentos era realizada pelo comitê de investimentos, composto pela Família MCL (fls. 581/693). Essas anomalias presentes e perenes no MCLFIP se opõem às características e vantagens próprias de um Fundo de Investimento em Participações (FIP), como registrado na literatura especializada em finanças, notadamente a diversificação da carteira, buscando a redução do risco global do investimento e a maximização do retorno. Referente à composição e à diversificação da carteira de investimento, a auditoria independente se absteve de opinar sobre as demonstrações contábeis do MCLFIP, em 2014, devido ao não fornecimento de evidências documentais que corroborassem a quantidade de ações apresentada na carteira do fundo (fls. 583), como já relatado. Em 2015, o auditor independente emitiu parecer com ressalva devido, além de outros assuntos, à mudança de composição da carteira, conforme operações societárias realizadas em 2013, que não estavam refletidas na carteira de 31/12/2015. A auditoria independente constatou uma incorreção na quantidade de ações da MCL Participações S.A. e da CRPE Holding S.A, somente ajustadas nos respectivos livros de registro de ações dessas empresas em 30/11/2015 (fls. 603). Em relação à avaliação pelo custo de aquisição, de acordo com o CPC 36, item B85K, um elemento essencial da definição de entidade de investimento é que ela mensure e avalie o desempenho de substancialmente todos os seus investimentos com base no valor justo. No caso em tela, a ausência de atualização do valor justo da carteira do fundo motivou a emissão de parecer de auditoria com parágrafo de ênfase em 2012 e 2013 (fls. 636). Entende, então, a Autoridade Fiscal que, se houve emissão de parecer com ressalvas e abstenção de opinião em 2015 e 2014, respectivamente, pela auditoria independente, em relação à composição da carteira, devido às operações societárias realizadas em 2013, as demonstrações financeiras deste ano, aprovadas pela administração do fundo, também deveriam ter sido ressalvadas ou emitidas com abstenção de opinião. Destaca, outrossim, que, não obstante a administradora detivesse poderes para praticar todos os atos necessários à administração do MCLFIP e o art. 10 da Instrução nº 391 da CVM facultar o compartilhamento pelo administrador com o conselho ou comitê das decisões inerentes à composição da carteira de investimentos, cabem ao comitê de investimentos as deliberações, entre outras, referentes à propositura de investimento ou de desinvestimento, à realização de qualquer acordo ou operação relacionado aos investimentos nas Companhias Investidas, à aprovação de novos critérios de avaliação dos ativos do fundo e à indicação dos representantes do fundo nos órgãos das companhias investidas, conforme regulamento (fls. 655/693). O comitê de investimentos, cujas atribuições e funções estão demarcadas no art. 19 do regulamento do MCLFIP, é exclusivamente composto pelos cotistas do MCLFIP (Família MCL). Porém, apesar dos poderes detidos pela Família MCL, por meio do comitê de investimento, o qual tem seus membros eleitos dentre os próprios cotistas, ela não pode, na posição de cotista do fundo, alienar ativos da carteira do fundo, pois tais atividades (gestão da carteira do fundo) são exercidas pelo gestor. Fl. 3589DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Aponta, então, a Autoridade Tributária, que houve alienação direta, sem assinatura do Administrador/Gestor, em 05/07/2012, conforme já descrito no item “Transação de 05/07/2012 - MCLFIP aliena 20,00% da MJ para Mário Celso Lopes”, no qual o cotista, cuja assinatura consta na posição do fundo, alienou um ativo do fundo para ele próprio, posição contrária ao determinado na Assembleia Geral de cotista de 27/6/2012 (fls. 279/291 e 306/307). Se imperasse essa possibilidade de um cotista alienar diretamente ativos da carteira de fundo, esse ente econômico, constituído sob forma de condomínio fechado, não seria um fundo de investimento e não haveria necessidade, por parte dos cotistas, de outorgar poderes para administradores, gestores, contratar custodiantes entre outros para gerenciar seus investimentos. Ademais, o MCLFIP, alienou a totalidade de suas participações por R$ 300.000.000,00, sem nenhum ato preparatório, apenas por meio de acordo verbal e de discussões de cláusulas contratuais, conforme manifestação do adquirente, a J&F (fls. 425/426). Assim, conclui a Autoridade Tributária, o comitê de investimentos, a Família MCL, na verdade, exerceu o papel de sócio-administrador da sociedade empresária denominada MCLFIP. Uma sociedade empresária envelopada na forma de um fundo de investimento para se beneficiar da isenção determinada no art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1022/2010 e suas alterações seguintes. Portanto, o MCLFIP, com investidor (família MCL) e investimento (Grupo MCL) únicos, ações avaliadas a custo de aquisição e comitê de investimento (Família MCL) que planeja e ordena todos os investimentos e desinvestimentos, é de fato uma sociedade de participações, cujo intuito real é apenas titularizar ações de empresas do Grupo MCL adquiridas com recursos proveniente da alienação das ações da MJ Participações S.A., pertencentes anteriormente à MCL Empreendimentos e Negócios Ltda, sem o devido pagamento de tributos sobre o ganho de capital apurado nessa venda. Em decorrência dos fatos e negócios apurados, concluiu, então, a Autoridade Tributária, pela consumação de fatos jurídicos tributários e respectivas imputações de penalidades, a saber: a) Tributação de IRPJ e CSLL do ganho de capital com a venda do MJ Particpações S.A. pela MCL Empreendimentos e Negócios Ltda. a.1) Apuração do Ganho de Capital. O MCLFIP funcionou como uma espécie de “fundo-veículo” utilizado pelo verdadeiro vendedor (MCL Empreendimentos e Negócios Ltda) para alienar as ações da MJ Participações S.A. (proprietária de 25,00% da Eldorado Celulose e Papel S.A.) aos compradores (J&F) com propósito de impedir a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, uma vez que a venda direta das ações da MJ pela MCL, uma sociedade empresária, ensejaria apuração de ganho de capital nesta última. Os resultados auferidos pela alienação da MJ Participações pertencem à MCL Empreendimentos e Negócios Ltda, pois foi a verdadeira alienante, não obstante inserida no contrato de compra e venda na qualidade de mero interveniente anuente. Os resultados devem ser reconhecidos nos termos da cláusula de transferência das ações contida nos contratos de alienação das ações da MJ Participações S.A.. Dessa forma, a MCL Empreendimentos e Negócios Ltda, de acordo com o disposto nos contratos de 06/07/2012 e 07/07/2012, alienou MJ Participações S.A., 49.091.000 ações, com custo de R$ 49.091.000,00 (1 ação por R$ 1,00) por R$ 300.000.000,00, gerando ganho de capital de R$ 250.909.000,00, reconhecido em 26(vinte e seis) parcelas a partir de 16/05/2012 (fl. 2.123). Demonstrativo de apuração do ganho de capital anexado às fls. 2.123. a.2) Regime de Tributação. Fl. 3590DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Conforme informações contidas na DIPJ e ECF o contribuinte fez as seguintes opções de forma de tributação do lucro: ano-calendário de 2012, lucro presumido, e em 2013 e 2014, lucro real, com apuração anual do IRPJ e da CSLL. a.3) Período não alcançado pela decadência. Os fatos e negócios apurados, segundo imputação realizada pela Autoridade Tributária, não possuíram substância econômica, sendo praticados apenas formalmente, com o único intuito doloso de redução indevida de tributos federais, configurando hipótese de fraude (art. 72 da Lei nº 4.502/1964), sujeitando-se à regra estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. b) Multa Isolada sobre redução indevida das estimativas mensais. A legislação fixa como regra a apuração trimestral do lucro real ou da base de cálculo da CSLL e faculta ao contribuinte a apuração destes resultados apenas ao final do ano- calendário caso recolham as antecipações mensais devidas, com base na receita bruta e acréscimos, ou justifiquem sua redução/dispensa mediante balancetes de suspensão/redução. Se assim não procede, sujeita-se à multa prevista na Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, art. 44, inciso II, alínea “b”. No caso, verifica-se que nos anos-calendário de 2013 e 2014, optou-se pela forma de tributação do lucro real anual com cálculo do IRPJ e CSLL mensal por estimativa. E, em conseqüência da apuração do ganho de capital objeto do lançamento, foi constituído o crédito tributário relativo à multa isolada incidente sobre as reduções indevidas das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, nos anos-calendário de 2013 a 2014. Os cálculos da multa isolada estão demonstrados nas tabelas às fls. 2.125 à 2.127, a partir de valores declarados na DIPJ do ano-calendário de 2013 e ECF do anocalendário de 2014. c) Multa de Ofício Duplicada. Entende a Autoridade Tributária lançadora que a fraude – conduta dolosa do contribuinte de impedir a ocorrência do fato gerador, de forma a reduzir o montante de tributos devidos – encontra-se comprovada ante os inúmeros fatos narrados, imputando- se a multa de ofício duplicada (art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/07; combinado com os arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64). A autuada reduziu indevidamente o pagamento do IRPJ e da CSLL referente ao anos- calendário de 2012, 2013 e 2014, com a alienação da MJ Participações S.A. (25,00% da Eldorado Celulose e Papel S.A.) por meio de operações estruturadas, sem nenhum preceito econômico para justificar a transmissão de propriedade. As operações foram feitas de forma artificial, utilizando-se do MCLFIP, o qual não se assemelha com um fundo de investimento, mas sim com uma sociedade empresária de controle do Grupo MCL, cujo objeto social real era titularizar ações das sociedades empresárias do Grupo MCL. A composição da carteira do fundo se estabeleceu inicialmente com a integralização de cotas do fundo pela Família MCL com as ações da MJ Participações S.A., constituída essa, sem nenhum propósito negocial, por meio de cisão da MCL Empreendimentos e Negócios Ltda, e logo depois das transações constatadas na Operação Greenfield, o MCLFIP vendeu as ações da MJ Participações S.A., pré-estabelecido por meio de acordo verbal e de discussões de cláusulas, para a J&F e, com os recursos gerados pela venda, adquiriu ações da MCL Participações S/A e da CRPE Holding S/A, e essas, por sua vez, adquiriram participações nas outras empresas do Grupo MCL e efetuaram empréstimos e AFAC para estas sociedades. Acrescenta a Auditoria Fiscal que a fraude fiscal encontra-se presente nas condutas do sujeito passivo, visto que a redução da base de cálculo dos tributos, por meio de referidas operações, feitas artificialmente, tiveram o objetivo de modificar indevidamente a base de cálculo de tributos federais, uma das características essenciais Fl. 3591DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 do fato gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido e a evitar o seu pagamento. d) A sujeição passiva tributária. d.1) Grupo Econômico MCL. Afirma a Autoridade Tributária que os fatos apurados demonstram não somente a existência de grupo econômico de fato (Grupo MCL), mas também caracterizam a situação de interesse comum das empresas componentes na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, havendo liames inequívocos entre as atividades desempenhadas pelos integrantes destinadas a reduzir o IRPJ e a CSLL. A Autoridade Fiscal afirma que a atuação comum e conjunta encontra-se explícita antes, durante, na data e depois da realização da alienação da empresa MJ pela MCL e reforça a imputação amparando-se em precedentes de decisões do Superior Tribunal de Justiça que considerou existente o interesse comum em situações nas quais as empresas de grupo econômico realizam a mesma atividade (REsp 884.845/SC). Outrossim, o relatório fiscal aponta a existência de jurisprudência que reconhece a solidariedade entre os integrantes de grupo econômico nas situações de fraude e confusão patrimonial com finalidade de dificultar o pagamento de tributos (TRF da 3ª Região, AG 200503000591393; AG 201002010087255, TRF2 – Terceira Turma Especializada; REsp 968564/RS, Quinta Turma). Em sua imputação a Autoridade lançadora afirma que a confusão patrimonial revela-se no círculo financeiro decorrente dos contratos firmados em 05, 06 e 07 de julho de 2012, nas subscrições e integralizações, nos mútuos e AFAC, todos efetuados entres as empresas do Grupo MCL e seu sócio Mário Celso Lopes. Finaliza, então, asseverando que as empresas CRPE Holding S/A, Companhia Rio Pardo, Eucalipto Brasil e MCL Participações S/A, componentes do grupo econômico controlado pela “Família MCL”, respondem solidariamente pelo total do crédito tributário apurado, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. d.2) Administradores do Grupo Econômico MCL. A fiscalização imputa fraudulenta a conduta perpetrada pelos administradores do Grupo MCL, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/64, lastreada nos fatos relativos às operações do MCLFIP, que, segundo relatório da auditoria-fiscal, funcionou como “veículo” para a MCL aplicar os recursos recebidos na venda da MJ (25,00% da Eldorado) no Grupo MCL, controlado pela Família MCL, sem o devido pagamento de tributos sobre o ganho de capital apurado. Indicam-se, assim, Mário Celso Lopes e Juçara Eliane Storti Correa Lopes, titulares dos poderes de administração, como agentes dos ilícitos que configuram a fraude tributária, imputando-lhes responsabilidade solidária pelo total do crédito tributário apurado na ação fiscal, com base no art. 135, inciso III, do CTN, em decorrência de infração de lei. Complementam e integram os Autos de Infração (fls. 2.133 a 2.176) e o Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.090 a 2.132) os seguintes demonstrativos: a) Demonstrativos de responsáveis tributários, fls. 2.136 a 2.137 e 2.157 a 2.158; b) Descrição dos fatos e enquadramentos legais, fls. 2.138 a 2.139, 2.159, 2.168 e 2.169; c) Demonstrativos de apuração dos tributos lançados, fls. 2.140 a 2.149; 2.161, 2.162 e 2.170 a 2.174; d) Demonstrativo de multa e juros isolados lançados, fls. 2.150 a 2.153, 2.175 e 2.176. Acervo probatório juntado pela Autoridade Tributária às fls. 02 a 2.089, incluindo anexo contendo arquivos digitais não pagináveis, relativos a Escrituração Contábil Digital (ECD-Sped) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF-Sped), conforme termo de anexação de fls. 2.089. Irresignados, sujeitos passivos apresentaram impugnação, em síntese, nos seguintes termos: Fl. 3592DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 1) MCL Empreendimentos e Negócios Ltda, fls. 2.186 a 2.226. a) Tempestividade. b) Preliminar de ilegitimidade passiva. A Impugnante apresenta discordância total dos lançamentos, afirmando que a cisão que deu origem à empresa MJ Participações S.A., bem como os demais negócios jurídicos que a Autoridade Tributária desconsiderou, estão amparados em legislação que revelaria a licitude dos atos praticados. Ainda assim, aponta ilegitimidade passiva em compor o polo passivo e também aduz irregularidade no critério adotado para apuração da base dos tributos. Afirma que a fiscalização desconsiderou negócios jurídicos legais (cisão e constituição de fundo de investimento) para concluir que a venda das ações da participação societária da Eldorado teria ocorrido de fato pela Impugnante, mormente pelo fato de que as ações da MJ pertenciam anteriormente à Impugnante. Segundo entendimento da Impugnante a auditoria-fiscal não poderia retroceder o exame dos fatos apenas até o momento no qual a Impugnante passou a ser detentora da participação societária da Eldorado, mas sim, em homenagem aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade, retroagir o exame até a formação do capital da Eldorado. Alega que, se ocorreu um planejamento tributário como imputado, este teria se iniciado ainda quando o Sr. Mário Celso Lopes (pessoa física) detinha ações da Eldorado. E assim, se fosse o caso de se cogitar em planejamento tributário, a tributação da venda das ações recairia sobre ganho de capital na pessoa física do alienante. Não se poderia retroceder aos fatos somente até a cisão, mas deveria retroagir desde o momento em que a pessoa física de Mário Celso Lopes era detentora das ações da empresa Eldorado, quando integralizou suas ações na Impugnante para aumento de capital, que posteriormente foi cindida com a criação da MJ Participações S.A. e, ato contínuo, foi integralizada no MCLFIP. Para que o princípio da finalidade da tributação fosse atingido, seguindo-se a linha de raciocínio da autoridade fiscal, aduz o impugnante, a desconsideração dos negócios jurídicos deveria alcançar a primeira integralização de capital com as ações da Eldorado feita pela pessoa física, e isso demonstraria a ilegitimidade da Impugnante para compor o polo passivo dos autos de infração. Transcreve precedente de decisão administrativa por meio da qual busca amparar suas alegações de ilegitimidade, que assentou, segundo alega, o entendimento de que um vez constatado que o real alienante de determinada participação societária é o acionista – que no caso em exame era primordialmente e originariamente o titular das ações da Eldorado alienadas posteriormente por empresa da qual era sócio –, não merece prosperar lançamento efetuado em desfavor da pessoa jurídica (Carf. Processo nº 13839.001516/2006-64, Acórdão nº 9101-001.657, 1ª Turma CSRF. Julgado em 15/05/2013). c) Alegações de mérito: i) Aplicação do princípio da verdade material. Alega-se que a Autoridade Tributária criou acusações que não correspondem à verdade dos fatos sobre a motivação da operação da cisão da Impugnante, pela qual se deu origem à MJ Participações SA e a efetiva situação operacional do MCL Fundo de Investimento em Participações. Afirma que os valores apurados e autuados não estão assentados em provas cabais para fundamentar a cobrança do pretenso crédito tributário, tendo em vista a desconsideração direta do princípio da verdade material. Transcreve doutrina sobre aplicação do princípio da verdade material no processo administrativo-fiscal, a saber: James Marins, In Direito Processual Tributário Brasileiro, Fl. 3593DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 São Paulo: Dialética, p. 175; e Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, Processo Administrativo Fiscal Comentado, Dialética, p. 63. Assim, entende que não deve a autoridade fiscal retroceder diante da dificuldade de analisar certas circunstâncias como ocorre no presente caso em que a fiscalização criou uma absurda tese para acusar a impugnante de planejamento tributário abusivo diante de contratos e operações bancárias eficazes. Requer, em razão do princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade, cuidadoso exame de todos os documentos encartados no presente processo, sobretudo porque a impugnante nunca foi intimada a prestar esclarecimento da operação que resultou nos autos de infração. ii) Fatos societários e negociais omitidos/distorcidos pela fiscalização. A Impugnante alega que durante a realização da auditoria-fiscal não foi intimada para prestar qualquer esclarecimento sobre os assuntos/fatos societários e negociais que resultaram nos autos de infração, assim como nenhuma das pessoas jurídicas e físicas arroladas como solidários. Afirma que nunca agiu com intuito de efetuar planejamento tributário abusivo e alega que a imputação fiscal foi elaborada a partir de fatos inexistentes, com o propósito de desconstituir negócio jurídico válido (cisão) e desconsiderar a personalidade jurídica do MCL Fundo de Investimento em Participações. Defende-se que sempre teve como objeto social primário a incorporação de empreendimentos imobiliários, mantendo seu tipo jurídico de empresa limitada. Aponta confusão do relatório fiscal que descreve como objeto social principal da Impugnante a “participação em outras sociedades”, o que nunca foi de fato verdade, bem como descreve como atividade da Impugnante a “administração de bens móveis”, o que jamais existiu entre suas atividades econômicas que sempre foram vinculadas a empreendimentos imobiliários. Alega que, diferente do que sustenta a Autoridade Tributária lançadora, a existência de gestão unificada não é elemento suficiente para caracterizar o grupo econômico de fato, avocando aplicação de precedente de decisão administrativa, segundo a qual “existe responsabilidade solidária tributária entre empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação” (Acórdão nº 2403-002.180, sessão de 18/07/2013). Rechaça a alegação de sincronia e entrelaçamento entre as mutações societárias da Impugnante e os fatos narrados na Operação Greeenfield, afirmando que nada tem a ver com a MCL e que a auditoria fiscal se apoiou em coligações ilegais com fatos mencionados na investigação deflagrada contra a empresa J&F e seus sócios. · Fatos anteriores à cisão da MCL. A partir de 2007, para contribuir com a formação de capital da Florestal Brasil S.A., a Impugnante destacou 3(três) imóveis rurais de seu ativo imobilizado e os integralizou (anexo 01: atas de aumento de capital de setembro e outubro de 2007), ocasião em que a J&F Investimentos S.A. ingressa na sociedade da Florestal Brasil S.A.. Em agosto de 2009, a Impugnante e a J&F Investimentos S.A. integralizaram cotas no Fundo de Investimento em Cotas (JMF-FIP), com ações da Florestal S.A e, em seguida (setembro de 2009), o JMF-FIP (cotistas MCL e J&F), integralizou cotas no Florestal- FIP, com as ações da Florestal Brasil S.A. e, ato contínuo, a Funcef e a Petros integralizaram parcela de investimento também para a Florestal Brasil S.A.., via Florestal-FIP. Defende a Impugnante que a Florestal Brasil S.A. tinha um plano de investimentos em plantios florestais e que buscou capitalização de recursos no mercado de capitais, utilizando os instrumentos legais necessários para atender exigências dos investidores, de órgãos reguladores internacionais e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Fl. 3594DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Em paralelo, desde 25/04/2005, Mário Celso Lopes, pessoa física, detinha participação societária, juntamente com Alexandre Grendene Bartelle, na empresa Floragua Agroflorestal Ltda., por eles constituída, e atualmente denominada Eldorado (anexo 02). Em 31/10/2009, Alexandre Grendene retira-se da sociedade, cedendo e transferindo suas cotas à J&F Participações SA (7ª alteração contratual, anexo 03), e, em 24/11/2009, a denominação social é alterada para Eldorado Celulose e Papel Ltda (8ª alteração contratual, anexo 04). Argumenta, então, a impugnante, que Mario Celso Lopes e J&F, sócios da Eldorado Celulose e Papel Ltda, iniciam o projeto industrial da Eldorado Celulose, e, após o processo ambiental e licenciamento, em 16/12/2009, obtiveram a licença para construção da maior fábrica de celulose do mundo, com capacidade de 4.250 toneladas/dia (anexo 05). Com a referida licença, os sócios iniciaram a busca de estrutura de capital, através de financiamentos e capitalizações para a execução do projeto industrial, cujos investimentos foram orçados em 4,8 bilhões de reais. Seis meses depois, em 15/06/2010, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), encaminhou a Carta 501/2010 a Mário Celso Lopes, então sócio- administrador da Eldorado Celulose e Papel Ltda., informando que o Comitê de Enquadramento e Crédito havia enquadrado o projeto para financiamento. Antes, porém, em 08/04/2010, para atendimento de exigências para estruturação de financiamentos, Mário Celso Lopes transferiu sua participação societária na Eldorado para a Impugnante (9ª alteração contratual, anexo 06). Em seguida, ainda em atendimento às exigências dos agentes financiadores, para segregar as atividades econômicas da Impugnante, tendo em vista ser uma sociedade empresária limitada, e na descrição das suas atividades econômicas secundárias, estava excetuada a atividade de holding, seus sócios pessoas físicas (Mario Celso e Juçara) promoveram a cisão da MCL, para criar uma empresa específica de participações, a MJ Empreendimentos S/A. · Fatos após a cisão da MCL, criação da MJ e constituição do MCLFIP. Alega a Impugnante que a cisão visou a reestruturação, reorganização e expansão da sociedade, propiciando melhor planejamento dos negócios e decorreu de ato de vontade de seus sócios, necessidade societária e propósito negocial devidamente justificado. Destaca que os ativos vertidos para a MJ pertenciam originalmente aos sócios, pessoas físicas, tendo uma passagem rápida no patrimônio da MCL, empresa de caráter imobiliário criada em 1990. E a cisão e criação da MJ, bem como, a constituição do MCLFIP pela integralização de cotas através das ações da MJ (propriedade de Mário Celso e Juçara), exerceram papel importante na estruturação financeira do projeto industrial da Eldorado. Afirma que a legislação não veda a realização de operação de reestruturação entre empresas do mesmo grupo que também tenham o objetivo de melhorar a situação financeira e o âmbito de atuação de uma das empresas envolvidas, não cabendo ao intérprete restringir o que a lei não restringe. Aponta que em 18/10/2010 a MJ celebrou com a J&F Contrato de Compra e Venda de Ações da Eldorado e Acordo de Acionistas (anexo 07) motivada pelas seguintes considerações: “Que a sociedade ELDORADO estava em fase de investimentos na implementação e execução do Projeto de construção da fábrica de celulose no município de Três Lagoas-MS, cujo orçamento de investimentos era da ordem de R$ 4,8 bilhões de reais; Que para a realização do empreendimento seriam necessários financiamentos de diversas instituições financeiras, e que, por conseguinte, seriam exigidas garantias reais e fidejussórias para obtenção dos recursos necessários à execução do Projeto; Que, seriam necessários, também, novos aportes de capital pelas Partes para cumprimento da contrapartida de desembolso nos investimentos; Fl. 3595DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Que a MJ não dispunha de garantias como tampouco de recursos para novos aportes de capital à Sociedade Eldorado; e Que a MJ detinha diretamente 50% das ações ordinárias representativas do capital social da ELDORADO.” Por estas razões, aduz que a MJ cedeu parte de suas ações à J&F que se obrigou a fazer aumento e integralização de capital de 100 milhões de reais na Eldorado e futuros aumentos necessários, ficando a MJ desobrigada de prestar quaisquer garantias reais, hipotecárias, fianças bancárias e cauções na proporção de sua participação na sociedade, o que resultou numa diluição e redução de seu capital em 25,00% das ações da Eldorado. Nesta operação de venda de parte das ações na Eldorado, a MJ submeteu a receita auferida à tributação, por ganho de capital, e recolheu os impostos devidos à Receita Federal devidamente parcelados (anexo 08). Afirma, então, que em 22/07/2011 a Eldorado celebrou com o BNDES o contrato de financiamento no valor de 2,7 bilhões de reais (anexo 09). Neste contrato, a cláusula vigésima quarta, que trata da fiança, compareceram na qualidade de fiadores e principais pagadores, além da família Batista e a J&F, Mario Celso Lopes, Juçara Eliane Storti Correa Lopes e MJ Empreendimentos S/A. Ressalta a Impugnante que a participação da MJ Empreendimentos S/A como fiadora das obrigações contraídas no contrato de financiamento foi autorizada pela Ata de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 18/07/2011, firmada pelos procuradores dos Administradores e Gestores do Fundo à época, o BTG PACTUAL DTVM, Sras. Carolina Cardoso F. de Souza e Kadeen Caeys (anexo 10). Em 27/09/2011, a MJ participou da Assembleia Geral Extraordinária para aumento de capital da Eldorado, subscrevendo 214.156.740 ações, conforme ata e boletim (anexo 11). Alega que após a cisão a MCL Empreendimentos S.A. jamais manteve qualquer relação com a cindida MJ, ou suas subsidiárias, Eldorado e Florestal, quer seja em garantias ou responsabilidade solidárias. Argumenta que a incorporação da Florestal Brasil S.A. pela Eldorado Celulose e Papel S.A. surgiu de obrigação imposta pelo contrato de financiamento celebrado pela Eldorado com o BNDES (anexo 07), cuja cláusula trigésima primeira destacou: “A eficácia deste Contrato dependerá da fusão da BENEFICIARIA com a empresa Florestal Brasil S.A.” Defende-se afirmando que após a cisão Mário Celso e Juçara continuaram únicos sócios da Impugnante e de outras empresas coligadas e controladas, inclusive do MCLFIP, sendo legal e normal empréstimos e mútuos entre partes relacionadas, como observa a nota explicativa da MJ-2012, “A Cia. mantém mútuos com os acionistas celebrados para fazer frente aos gastos iniciais da Cia”. O fato dos empréstimos dos sócios Mario Celso Lopes e Juçara não estarem sujeitos à atualização monetária, não implica ser a MJ patrimonial e financeiramente controlada pela MCL, que era controlada pelo MCLFIP, cujos cotistas eram Mario Celso e Juçara. Contesta que não configura irregularidade o MCLFIP manter em carteira de investimentos as ações da MJ, pois foram com estas ações que os cotistas Mário Celso e Juçara contribuíram para a integralização de capital do fundo. Acrescenta que dois anos depois de sua constituição, o MCLFIP vendeu (desinvestiu) sua carteira de ações da MJ (os 25% que restou da ELDORADO) e passou a ter na sua carteira de investimentos duas novas empresas: a MCL Participações S.A e CRPE Holding S/A. Nada de irregular existiu. O MCLFIP simplesmente cumpriu suas obrigações sociais e legais em reinvestir seu capital em participações de novas empresas. Alega que a venda da MJ foi precedida de todas as formalidades legais, inclusive com a Assembleia Geral Extraordinária dos cotistas do fundo, representados pelos Administradores, BTG PACTUAL DTVM (anexo 12). Fl. 3596DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 · A incorporação da Florestal pela Eldorado. A impugnante afirma que o relatório fiscal discorreu sobre a incorporação da Florestal pela Eldorado, tratando de fatos ocorridos a partir de outubro de 2010 e consolidados na AGE de 30/11/2011 da Eldorado (aprovação da incorporação da Florestal), posteriores à cisão e criação da MJ (julho de 2010). Assim, alega que a Autoridade Tributária trata de fatos que não dizem respeito à impugnante, sendo errada a conclusão “de sincronia em fatos evidenciados na operação Greenfield e as operações estruturadas pelo grupo MCL”. Defende que a MCL Empreendimentos e Negócios Ltda não constitui grupo econômico, uma vez que se trata de sociedade empresária limitada, voltada a negócios imobiliários e que desde a cisão (julho de 2010), distanciou-se de todas as operações da MJ, Eldorado e Florestal. Indica que há elementos de prova de suas alegações de defesa em todas as operações realizadas pelo MCLFIP e pela MJ, após a cisão, ressaltando fatos que entende relevantes que foram conduzidos exclusivamente pelo MCLFIP e pela MJ: “1. em julho de 2.010: ocorre a Cisão da MCL e constituição da MJ pelos sócios Mario Celso e Juçara. 2. em dezembro de 2.010: a MJ vende parte de suas ações da Eldorado para J&F e celebra importante Acordo de Acionistas, onde fica diluída em sua participação de 50% para 25% das ações da Eldorado. MJ paga os impostos devidos à Receita Federal. 3. em julho de 2.011: o MCLFIP autoriza a MJ a participar da celebração do mais importante contrato de financiamento no valor de R$ 2,7 bilhões de reais com o BNDES, para construção da fábrica de celulose da ELDORADO. 4. em setembro de 2.011: a MJ participa na subscrição relevante de aumento de capital da ELDORADO para R$ 1 bilhão de reais. 5. julho de 2.012: o MCL FIP aliena o restante de sua participação na Eldorado (25%), após a incorporação da Florestal pela Eldorado, oito meses depois. 6. Antes, porém, 16 de abril de 2.012, a MJ notificou a J&F e a Eldorado por descumprimentos gravíssimos pela J&F, ao Acordo de Acionistas (notificação anexa). 7. A MJ notificou também a Eldorado e J&F para Exercício do Direito de Recesso pela MJ com base nas faltas graves cometidas, cujas notificações foram recebidas pessoalmente pelo então Presidente da Eldorado, José Carlos Grubisisch (Anexo 13).” Alega, então, que em nenhum destes atos a impugnante teve participação, situação reconhecida pelo auditor-fiscal no item 21 do termo de verificação (após a cisão da MCL não existe mais vínculo formal e societário entre a MJ e MCL). · Alienação das ações da MJ para a J&F. Alega que a autoridade fiscal ao relatar a operação de alienação das ações da MJ para J&F propositadamente trocou o MCLFIP (acionista da MJ Participações S.A.) pela Impugnante. Aponta desvio da realidade no relato de que o contrato de alienação de 20,00% das ações da MJ, celebrado entre MCLFIP e Mário Celso Lopes, estaria sem assinatura de representante legal do vendedor, afirmando que existe a informação de que o MCLFIP estava representado pelo Administrador (BTG Pactual DTVM). Defende que a conclusão da Autoridade Tributária encontra-se baseada em minuta de contratos inacabados (fls. 285/307) – extraída de resposta do BTG Pactual a Termo de Intimação Fiscal. Ressalta que o BTG Pactual DTVM foi negligente e irresponsável em sua resposta, possivelmente pelo fato de que já não mais exercia a administração do MCLFIP desde setembro de 2015, ocasião em que a Administração foi transferida para a PLANNER Corretora de Valores S.A.. Fl. 3597DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Aduz que a J&F, em resposta a Termo de Intimação Fiscal, esclareceu que “após o fechamento do negócio houveram novas discussões de cláusulas contratuais, sendo o contrato final assinado em 07 de julho de 2.012”, e também informou que havia anexado contrato sem as devidas assinaturas em resposta anterior (fls. 435/436). Afirma que a Auditoria Fiscal teve conhecimento destes fatos, pois também intimou a Planner para esclarecimentos e obteve as respostas, mas não intimou a Impugnante para apresentar referidos contratos. Informa que anexa os contratos finalizados e assinados pelos procuradores do administrador BTG PACTUAL, bem como a AGE de cotistas do MCLFIP, que autorizou a venda das ações da MJ, celebrada em 27/07/2012 (anexo 14) e que, portanto, são inverídicas as alegações de que não existe assinatura dos Administradores do MCLFIP nos contratos. Alerta, ainda, que a cláusula oitava (não concorrência), ressaltada pela Autoridade Tributária, não foi a redação final adotada no contrato de compra e venda dos 80,00% das ações da MJ (anexo 15) e que, em verdade, o MCLFIP foi excluído desta obrigação (não concorrência). O impugnante esclarece que no contrato compra e venda das ações da MJ, a condição de interveniente anuente da MCL decorreu de exigência da J&F, justificada pelo fato da MCL à época ser detentora de 100,00% do capital social da Eucalipto Brasil Ltda e a J&F exigia que a MCL vendesse ou encerrasse as atividades desta empresa (cláusula 8.1.2.3), não tendo a MCL participado de nenhuma obrigação relativa à venda das ações da MJ detidas pelo MCLFIP. Aponta que não obstante o Termo de Verificação Fiscal ressaltar que o obstáculo da não concorrência é uma obrigação da parte alienante e que inexistindo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, tal restrição não se aplica à Impugnante, pois a redação final do contrato excepciona o vendedor (MCLFIP) da obrigação de não concorrência, resultando ineficazes as aventaras jurídicas da J&F para impedir a continuidade dos investimentos do MCLFIP. A impugnante alega existência de distorção no relatório de auditoria-fiscal quanto à interpretação do conteúdo do precedente de decisão judicial relacionado à não concorrência, pois afirma que o trecho transcrito foi extraído da manifestação da J&F, em sede de embargos de declaração, e não se trata de manifestação do juízo (Medida Cautelar n° 22.567 – SP;2014/0082467-6, anexos 16 e 17). Afirma que também há distorções no relatório fiscal ao tratar da desconstituição das pessoas jurídicas MCLFIP e a MJ, com o intuito de tributar a MCL Empreendimentos e Negócios Ltda, itens 64 e 65, ao se afirmar que a MCL era a proprietária das participações acionárias na Eldorado e que houve apenas acordo verbal na transação de trezentos milhões de reais. Aduz que a participação acionaria da Eldorado pertencia a Mário Celso Lopes (pessoa física), que, por força de adequação societária, as transferiu em caráter transitório, até a estruturação da cisão com a criação da MJ, e que não houve acordo contratual prévio na transação de trezentos milhões de reais porque a MCL não tinha participação acionária na Eldorado, mas sim a MJ Participações S.A.. Alerta que a MCL tem vinte e sete anos de existência, deteve em seus ativos a participação acionária da Eldorado por 90 dias, entre abril a junho de 2010, vertendo tais ativos para a MJ por meio da cisão, atos legítimos e respaldados pela legislação. Defende que também há excesso no item 67 do termo de verificação, quando foi atribuído à MCL “confusão contratual imperante nessa relação negocial complexa e vultuosa de R$ 300 milhões de reais” e que a MCL foi a alienante das ações da MJ, lastreando-se em ilações. Alega, então, que a MCL não expressou nenhum consentimento para a venda da MJ, pois a empresa não lhe pertencia, e também não consentiu com a cessão das ações da MJ e consequente diluição de sua participação societária na Eldorado (50,00% para Fl. 3598DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 25,00%); que a MCL nunca foi controladora da MJ, nem patrimonial, nem financeiramente; e que a venda de trezentos milhões de reais não se respaldou apenas em acordo verbal, mas foi precedida de notificações extrajudiciais para exercício de direito de recesso por parte da MJ, bem como, por Assembleia Geral Extraordinária de Cotistas do MCLFIP (anexos 12, 13 e 18). Aponta, ainda, que o recebimento dos sessenta milhões de reais ocorreu por conta e ordem de Mário Celso Lopes (pessoa física) e não da venda de ações da MJ. · Pós-venda. Alega que os investimentos realizados pelo MCLFIP, após os recebimentos de pagamentos da J&F, mediante integralização de capital nas empresas de sua carteira (MCL Participações S.A e CRPE Holding S/A), adequam-se às normas de reinvestimento de um Fundo de Investimentos em Participação, sendo compatível com sua finalidade e com seu regulamento registrado perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reputando mera ilação, para a qual postula desconsideração, a imputação de que o produto da alienação tenha sido alocado para o Grupo MCL. iii) Propósito negocial da cisão da impugnante. Defende que cisão teve efetivo propósito negocial e objetivou a separação das atividades empresariais, possibilitando atuação naquelas consideradas primordiais, exercidas desde a sua criação, bem como a realização de novos negócios por meio de empresa voltada especificamente à participação em outras sociedades, viabilizando implementação e expansão de projetos de interesse, sendo irrelevante que a referida operação societária tenha gerado alguma redução na carga tributária. Alega que o objetivo da reestruturação societária (cisão e constituição do fundo de investimento) foi extrafiscal e teve finalidade negocial lícita, ainda que tenha obtido economia tributária em decorrência da operação realizada. Aponta clara distinção entre as atividades da Impugnante e da MJ Empreendimentos S.A. a partir da cisão, conforme a inscrição de cada empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (anexo 19). Esclarece que o propósito negocial da operação foi alcançado (cisão; criação da MJ; constituição do MCLFIP), sendo fator importante na estruturação financeira do projeto industrial da Eldorado, empresa hoje considerada uma das maiores produtoras e celulose do mundo. Além disso, afirma que a cisão e constituição da MJ foram fundamentais para obtenção do financiamento obtido pela Eldorado perante o BNDES (2,7 bilhões de reais), ressaltando que nesta operação compareceram na qualidade de fiadores e principais pagadores a família Batista, a J&F, Mario Celso Lopes, Juçara Eliane Storti Correa Lopes e MJ Empreendimentos S/A (cláusula vigésima quarta, fiança). Cita e transcreve ementas de decisões administrativas para amparar seus argumentos de defesa, nas quais não foram consideradas simuladas ou fraudulentas operações que resultaram economia fiscal, mas que tiveram efetivo propósito negocial (Carf. Processo n°. 10920.722805/2011-41, Acórdão n°. 1201-001.484, de 13/09/2016; Carf. Processo n°. 10980.726073/2013-15, Acórdão n°. 1402-001.954, de 25/03/2015). iv) Desqualificação do MCLFIP. Aponta ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na desqualificação do MCL Fundo de Investimento em Participações (MCLFIP). Afirma que o MCLFIP nunca foi utilizado para evitar pagamento de tributos e sempre zelou pelo cumprimento das finalidades pelas quais foi instituído, atendendo à legislação tributária na qual se insere por força da sua característica de fundo de investimento. Ressalta que recolhimento do imposto de renda incidente sobre a venda das ações realizada pelo MCLFIP encontra-se diferido, nos termos da legislação reguladora (IN SRF n° 1.585, de 31/8/2015), sendo controlado pela administradora do fundo habilitada Fl. 3599DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 pela Comissão de Valores Mobiliários – Planner Corretora de Valores S/A –, conforme indica o extrato da posição geral do cotista (anexo 20), não tendo havido resgate de cotas dos investidores perante o MCLFIP. Alega que o MCLFIP reinvestiu recursos em diferentes segmentos, por meio da CRPE Holding S.A. – investimentos rurais, florestais, fundiários e projetos industriais, nas empresas operacionais Eucalipto Brasil S.A. e Companhia Rio Pardo – assim como, por meio da MCL Participações S.A., fez investimentos urbanos, edificações comerciais, hoteleira e shopping center, na MCL Empreendimentos e Negócios Ltda. Defende que o modelo de negócio adotado demonstra que o MCLFIP cumpre seus objetivos sociais, investe em diferentes segmentos, com redução de risco global da carteira, atendendo a legislação vigente, sobretudo as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. Aduz que por audiência pública realizada no município sul-mato-grossense de Ribas do Rio Pardo a empresa CRPE Holding S.A. foi autorizada a instalar uma fábrica de celulose que vai gerar emprego e renda para milhares de pessoas. Argumenta que não procede a imputação de que o MCL Fundo de Investimento em Participações serviu de “fundo-veículo” ou de “sociedade empresária envelopada de fundo”, pois este sempre esteve ativo em sua finalidade de investimentos, conforme se observa do conjunto de documentos que acompanha a impugnação. Afirma que a desqualificação do MCLFIP fundada nas questões contábeis – atualização do valor justo da carteira do fundo – não tem pertinência, pois os critérios contábeis dos FIP – inclusive do reconhecimento pelo valor justo dos ativos e passivos – passaram a ser aplicados a partir de 1º/01/2017 (Instrução CVM nº 579, de 30/8/2016, que dispôs sobre demonstrações contáveis dos Fundos de Investimentos em Participações). Realça que o MCLFIP nunca se orientou por uma aventura de negócio e muito menos por uma manobra para burlar o fisco e sempre agiu e continua agindo com propósitos de negócios alicerçados em fundamentos econômicos consistentes e duradouros. A desconsideração da personalidade e qualidade jurídicas do MCLFIP foi realizada sem o cuidado de verificar que desde a sua instituição sempre foi e continua sendo operativo em sua finalidade de investimentos. Alega que a desconsideração de personalidade é medida extrema, que só pode ser autorizada em poucas hipóteses legais, que se encontram previstas nos seguintes dispositivos: Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11/9/1990), art. 28; Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404, de 15/12/1976), art. 117 e art.158; Lei Antitruste (Lei n° 8.884, de 11/6/1994), art. 18; Código Civil (Lei n° 10.406, de 10/1/2002), art. 50. Argumenta que os dispositivos que tratam da desconsideração da personalidade jurídica condicionam essa medida à efetiva comprovação de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, estatuto ou ao contrato social, desvio de finalidade, confusão patrimonial, dentre outros vícios que têm por base a má administração da sociedade, não verificados no presente caso. v) Inexistência de confusão patrimonial. Quanto à imputação de confusão patrimonial entre as empresas do Grupo MCL e o seu sócio Mário Celso Lopes, por conta de subscrições e integralizações, de contratos de mútuos e de AFAC, ressalta que foi realizada fiscalização pela Receita Federal do Brasil sobre a movimentação financeira de Mário Celso Lopes, relativa ao ano de 2012, período contemporâneo aos períodos da autuação deste processo, e nenhuma irregularidade restou apurada sobre todos os contratos de mútuos e de AFAC. Alega que na citada ação fiscal apenas dois depósitos bancários foram objeto de lançamento: R$ 120.000,00, tributado como serviço prestado sem vínculo empregatício; e R$ 80.000,00, tributado com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, anexo 21, PAF nº 10880.731989/2017-49. Fl. 3600DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 vi) Inexistência de fraude fiscal – inaplicabilidade da multa qualificada. Argumenta que a demonstração de que a operação de cisão parcial e a instituição do fundo de investimento tiveram propósito negocial afasta a possibilidade de aplicação do disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Afirma que doutrina e jurisprudência encontram-se pacificadas no sentido de que sonegação, fraude e conluio são condutas típicas e distintas, ainda que afinadas em seu objetivo final e a cada um desses tipos corresponde determinada e específica ação ou omissão, cabendo ao fisco, quando os invoca como fundamento para o agravamento da multa de ofício, apontar concretamente os fatos e as circunstâncias que os caracterizam. Alega que não se pode admitir invocação genérica das disposições legais (arts. 71, 72 e 73, Lei n° 4.502, de 1964), porque não se pode confundir a narrativa dos fatos e circunstâncias caracterizadoras da condutailícita imputada com o enquadramento legal. Aponta que os autos de infração não obedeceram a regra estabelecida no Decreto nº 70.235/1972 (art. 10, incisos III e IV), não por descuido ou imperícia do Auditor Fiscal, mas sim, porque efetivamente não havia como descrever qualquer fato que pudesse ser enquadrado como sonegação, fraude ou conluio. Defende que, em relação ao valor do imposto de renda incidente sobre a venda das ações realizada pelo MCLFIP, não houve qualquer omissão do imposto devido apurado com base na alíquota de 15,00% sobre o efetivo ganho, uma vez que o mesmo teve seu recolhimento diferido em conformidade com legislação vigente regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 1.585, de 31/8/2015, anexo 20. Aduz que é absurda e despida de base legal a alegação de que a cisão e a criação do fundo de investimento teriam sido realizadas única e exclusivamente para “reduzir indevidamente o pagamento dos tributos” e que, também por isso, não seria cabível a multa agravada com fundamentos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Esclarece que os negócios societários apontados pela Autoridade Tributária foram extraídos de elementos apresentados pela Impugnante, bem como por empresas intimadas para prestar esclarecimentos e nenhum fato foi omitido da fiscalização, demonstrando a impossibilidade de qualificação da multa. Indica precedente de decisão administrativa que entende corroborar seus argumentos, afirmando que a reestruturação societária legalmente amparada e dotada de propósito negocial, nunca omitida do conhecimento da fiscalização, aliada ao fato de inexistir qualquer ato tendente a evitar o recolhimento de imposto, devidamente controlado pelo diferimento pela administradora do fundo de investimento, demonstram a inexistência de qualquer conduta que possa caracterizar fraude, dolo ou simulação fiscal que enseje a qualificação da multa de ofício (Carf. Processo nº 16643.720041/2011-51, Acórdão nº 1201-001.872, de 19/09/2017). vii) Impossibilidade da concomitância de multas. Alega que a impugnante sequer deveria constar nos autos de infração como sujeito passivo, pois não participou, direta ou indiretamente, do suposto fato gerador dos tributos, bem como, não há que se falar em obrigação tributária principal sobre a operação da cisão e da instituição do fundo de investimento ocorrida conforme fundamentos econômicos e jurídicos plenamente válidos. Defende que, ainda que fosse devido qualquer valor de estimativa, não caberia exigir multa isolada sobre estimativa de forma cumulativa com multa de ofício. Argumenta que a impossibilidade da concomitância da multa de ofício e da multa isolada decorre do fato de que ambas possuírem a mesma base de cálculo, que a fiscalização presumiu existir para lançar o tributo principal. Aponta precedentes de decisões administrativas que, segundo seu entendimento, endossa a inaplicabilidade da multa isolada e a multa de ofício, justamente pelo fato de que se caracterizaria bis in idem, uma vez que sobre uma mesma base de cálculo estar- se-ia incidindo duas penalidades (Carf. Processo nº 11080.732190/2015-96, Acórdão n°. Fl. 3601DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 1301-002.609, de19/09/2017; Carf. Processo nº 13839.001516/2006-64, Acórdão nº 9101-001.657, de 15/05/2013). Afirma que também é inaceitável a manutenção cumulativa das multas com base no argumento do enquadramento legal diverso para cada uma delas, devendo ser aplicada às multas a lógica da vedação existente na legislação tributária e que não permite um imposto incidir duas vezes sobre uma mesma base de cálculo. Indica que a Súmula Carf nº 105 como fundamento para impossibilitar a concomitância entre a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício do IRPJ e CSLL anual, ressaltando que, ainda que o enquadramento legal da multa isolada no caso dos autos seja diverso, a fundamentação e a motivação para a inaplicabilidade das multas em concomitância é o mesmo, razão pela qual entende aplicável o dispositivo sumular. A Impugnante transcreve trecho de decisão judicial não vinculante (REsp n° 1.599.184) na qual, segundo alega, destacou-se a impossibilidade de aplicação cumulada da multa isolada com a multa de ofício. viii) Inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício. Alega que não há previsão legal para incidência de juros sobre a multa de ofício. Afirma que o art. 13 da Lei nº 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora, remete ao art. 84 da Lei nº 8.981/95, que, por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos. Defende que não se pode confundir os conceitos de tributo e de multa (penalidade pecuniária), art. 3º Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta que a multa fiscal decorre de infração cometida pelocontribuinte, referindo conceito de De Plácido e Silva: “E a imposição pecuniária devida pela pessoa, por decisão da autoridade focal, em face de infração às regras instituídas pelo Direito Tributário”, e Alfredo Augusto Becker, “sanção é o dever preestabelecido por uma regra que o Estado utiliza como instrumento jurídico para impedir ou desestimular, diretamente, um ato ou um fato que a ordem jurídica proíbe”. Aduz que essa característica distingue os tributos das multas, pois a instituição de uma multa tem como objetivo sancionar comportamento repudiado pelo ordenamento jurídico e os fatos que ensejam o pagamento dos tributos, por outro lado, são fatos lícitos, revelando, assim, que a multa tem natureza de sanção, sendo aplicada em decorrência do descumprimento de uma obrigação (principal ou acessória), expressamente excluída do conceito de tributo (art. 3º do CTN). Aponta, ainda, o art. 113, §1º, do CTN, como fundamento para diferenciar “tributo” de “penalidade pecuniária”. Conclui, então, a impugnante, que multa não é tributo; que só há previsão legal para que os juros calculados à taxa Selic incidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança de juros sobre a multa, que se verifica no cálculo da Receita Federal do Brasil para atualização dos créditos tributários, desrespeita o princípio constitucional da legalidade, expressamente previsto nos arts. 5º, inciso II, e 37 da Constituição Federal; tendo a Autoridade Fiscal atuado em afronta ao princípio constitucional da legalidade. Transcreve precedente de decisão administrativa que entende amparar seu argumento de defesa e afastou a aplicação dos juros sobre a multa de ofício (Carf; Processo nº 19515.002209/2003-97, Acórdão n°. 1103-000.766, de 04/02/2013). ix) Decadência tributária. Defende que foi demonstrada a desnecessidade da multa qualificada e que houve pagamento de tributos sob o regime do lucro presumido no ano de 2012, impondo a aplicação do art. 150, §4º do CTN, devendo-se reconhecer a extinção da pretensa apuração até 30/9/2012, avocando decadência para os supostos fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 2012. Fl. 3602DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 d) Dos pedidos formulados. Requer a Impugnante seja dado provimento integral à impugnação, acolhendo-se as razões expostas que levarão ao reconhecimento da improcedência integral dos autos de infração, extinguindo-se, por consequência, todos os créditos tributários exigidos e arquivando-se o respectivo processo administrativo, diante das razões apresentadas. Acervo probatório anexado às fls. 2.227 a 2.468. 2) Sujeitos passivos solidários: a) CRPE Holding S/A (CNPJ nº 18.314.340/0001-52); b) Companhia Rio Pardo (CNPJ nº 03.979.713/0001-37); c) Eucalipto Brasil S/A (CNPJ nº 12.416.787/0001-56); e d) MCL Participações S/A (CNPJ nº 15.732.929/0001-82. As pessoas jurídicas imputadas na condição de sujeito passivo solidário apresentaram defesas de conteúdo idêntico ainda que por meio de instrumentos impugnatórios individuais. Alegações de defesa, pois, podem ser sintetizadas nos termos a seguir, ressaltando que todas restringem sua contestação à impossibilidade de atribuição da sujeição passiva solidária. Alegam imprecisão da imputação ao apontar existência de grupo econômico (gerido mediante fraude e confusão patrimonial) e buscar responsabilização dos impugnantes apenas pela infração ao art. 72 da Lei nº 4.502/64. Entende que a imprecisão na indicação da ilicitude é bastante para invalidar a imputação de solidariedade. Afirmam que não cometeram nenhuma fraude, pois não praticaram nenhum ato tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador e, tão pouco, ato tendente a excluir ou modificar as suas características essências. Argumentam que interesse comum – previsto no art. 124, inciso I do CTN, fundamento legal da sujeição passiva solidária – não se confunde com interesse econômico na realização do negócio jurídico, apontando precedentes de decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça, que entende corroborarem seus argumentos (Resp 834044/RS; REsp 884845/SC; e AgRg no AREsp 429.923/SP, de 10/12/2013). Menciona, também neste sentido, segundo alega, decisão administrativa (Acórdão nº 2403-002.180, de 18/07/2013). Apontam que no relatório fiscal não há indicação de que os Impugnantes tenham realizado conjuntamente com a empresa autuada a situação configuradora dos fatos geradores dos tributos lançados, limitando-se a presumir existência de grupo de empresas e interesse comum em razão dos sócios/administradores figurarem em empresas arroladas como solidariamente responsáveis. Aduzem que o art. 124 do CTN não estipula responsável tributário, mas tão somente trata da solidariedade existente entre sujeitos passivos que tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador no intuito de fraudar o Fisco. Citam doutrina de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, Forense, 11ª ed., 2002, Rio de Janeiro). Ressaltam também que não se pode atribuir responsabilidade tributária aos impugnantes na condição de sujeito passivo solidário, pois é inaplicável a previsão normativa dos arts. 134 e 135 do CTN, que responsabilizam pessoas distintas do contribuinte ao cumprimento de obrigações tributárias. Alegam que não se justifica a inclusão dos Impugnantes como corresponsáveis, pois, segundo entendem, não houve a caracterização de nenhuma das hipóteses autorizadoras, visto que os Impugnantes não se enquadram nas situações elencadas nos arts. 134 e 135 do CTN, e a fiscalização presumiu que as pessoas arroladas são responsáveis pelo pagamento do eventual crédito por integrarem grupo econômico inexistente, esquecendo-se que as relações jurídico-tributárias não se pautam por presunções, mas sim pela adequação do fato à norma legal. Defendem que não há adequação do caso concreto às hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, inexistindo responsabilidade solidária, sendo a imputação ilegal e inconstitucional. Transcrevem precedentes de decisão judicial responsabilidade Fl. 3603DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 tributária para amparar seus argumentos (STJ/RESP 260.524 RS; STJ/RESP 202778 PR; (TRF 4ª Região/AC 94.04.56357-9-PR). Finalizam, afirmando que, por qualquer que seja o diploma legal que se busque amparar a sujeição passiva dos Impugnantes, seja por solidariedade, seja por responsabilidade tributária, não podem figurar como responsáveis pelo crédito tributário lançado por absoluta falta de amparo legal. Requerem o provimento das impugnações para exclusão da condição de sujeito passivo solidário. 3) Sujeitos passivos responsáveis solidários: Mário Celso Lopes (CPF nº 704.912.248- 34) e Juçara Eliane Storti Correa Lopes (CPF nº 023.511.058-26). As pessoas físicas imputadas na condição de sujeito passivo responsável solidário também apresentaram defesas de conteúdo idêntico ainda que, igualmente, por meio de instrumentos impugnatórios individuais. As alegações de defesa encontram similaridade de conteúdo com aquelas apresentadas pelas pessoas jurídicas imputadas na condição de sujeitos passivos contribuintes solidários, restringindo suas contestações à impossibilidade de atribuição da responsabilidade solidária. Deste modo, admito a síntese de argumentos de defesa relatada no item precedente, relativa aos sujeitos passivos solidários CRPE Holding S/A (CNPJ nº 18.314.340/0001- 52); Companhia Rio Pardo (CNPJ nº 03.979.713/0001-37); Eucalipto Brasil S/A (CNPJ nº 12.416.787/0001-56); e MCL Participações S/A (CNPJ nº 15.732.929/0001-82, como se aqui estivessem transcritas, por economia processual. Ressalte-se, contudo, que os impugnantes pessoas físicas suprimiram de suas peças de defesa as referências ao art. 124, inciso I, do CTN, específico para a imputação de sujeição passiva solidária, restrita às pessoas jurídicas, bem como aquelas relativas ao art. 134 também do CTN, existentes na argumentação esgrimida pelos impugnantes pessoas jurídica, mas extirpadas pelos impugnantes pessoas físicas por óbvia inadequação. De resto, acrescentam em suas defesas elementos específicos, a saber. Argumentam que “presunção de grupo econômico” não se confunde com interesse econômico na realização do negócio jurídico, apontando os mesmos precedentes de decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça apresentados pelos sujeitos solidários, que entendem corroborarem seus argumentos (Resp 834044/RS; REsp 884845/SC; e AgRg no AREsp 429.923/SP, de 10/12/2013). Menciona, também neste sentido, segundo alega, decisão administrativa (Acórdão nº 2403-002.180, de 18/07/2013). Aduzem, no caso, que a norma matricial para determinar a relação de sujeição passiva solidária é o art. 135, inciso III, do CTN. As pessoa jurídicas, relembre-se, utilizaram tais referencias judiciais para combater o art. 124, inciso I, do CTN, e contrapor o conceito de “interesse comum” com o de “interesse econômico” ao invés de “presunção de grupo econômico”. Refutam a imputação de “confusão patrimonial” firmada pela Autoridade Tributária, por conta de subscrições e integralizações, contratos de mútuos e de AFAC, alegando que foi realizada auditoria-fiscal da Receita Federal do Brasil sobre a movimentação financeira de Mário Celso Lopes (CPF nº 704.912.248-34), ano 2012, inexistindo constatação, de irregularidade nos contratos de mútuo e de AFAC. Refere que na citada ação fiscal apenas 2(dois) depósitos bancários foram objeto de lançamento: a) R$ 120.000,00; tributado como serviço prestado sem vínculo empregatício; e b) R$ 80.000,00; tributado com base na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, anexando elementos do auto de infração (PAF nº 10880.731989/2017-49). Quanto à “confusão patrimonial”, acrescenta Juçara Eliane Storti Correa Lopes, em espécie, que não foi correlacionada a tal imputação. Fl. 3604DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Apontam que no relatório fiscal não há indicação de que os Impugnantes tenham realizado conjuntamente com a empresa autuada a situação configuradora dos fatos geradores dos tributos lançados, limitando-se a presumir indevidamente que, em “razão de poder de administração”, os Impugnantes teriam praticado atos com infração de lei. Ressaltam que não praticaram ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme previsão constante do comando legal do caput do art. 135 do CTN. Requerem o provimento das impugnações para exclusão da condição de sujeito passivo solidário. Conclusão das ciências certificada (Despacho, fl. 2.559). Certificadas datas de apresentação das defesas (Despacho, fl. 2.623). Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela improcedência das Impugnações apresentadas, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. SUJEITO PASSIVO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. MARCO NORMATIVO. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo e diz-se contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. A definição legal de sujeito passivo contribuinte é o marco normativo que orienta o trabalho de auditoria fiscal para a correta identificação no caso concreto da pessoa que deva ser submetida à imputação por meio do lançamento. Inexiste fundamento jurídico na argumentação que pretende invalidar a eleição do sujeito passivo estampada no lançamento valendo-se exclusivamente de critério temporal. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. Não há que se falar em transcurso de prazo homologatório quando comprovada a ocorrência de fraude. Prazo decadencial sujeito à regra geral, iniciando-se a contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Existência de ingerência constante e comum na condução dos negócios de duas ou mais sociedades, marcada pela atuação unificada na condução dos negócios, de modo sincronizado e coordenado, além do entrelaçamento entre sócios e administradores. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. Planejamento tributário válido não se resume à simples obediência formal às regras jurídicas. A legitimidade dos atos praticados pelo sujeito passivo exige a contextualização dos institutos jurídicos utilizados e a comprovação de sua identidade (perfil) com as práticas realizadas. A utilização de substitutos jurídicos em contextos atípicos e com propósito negocial restrito à economia tributária não se legitima apenas pelo cumprimento nas formalidades do instituto. SUJEITO PASSIVO. SOLIDARIEDADE. A comunhão de interesses jurídicos entre sociedades integrantes de grupo econômico de fato, materializada na atuação conjunta, sincronizada e coordenada, objetivando primordialmente a execução de atos e negócios destinados a reduzir indevidamente os tributos devidos, pode caracterizar o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal necessário à imputação da sujeição passiva solidária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS. ADMINISTRADORES. VIOLAÇÃO À LEI. FRAUDE. SOLIDARIEDADE. Fl. 3605DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Configura hipótese de responsabilidade tributária solidária a comprovação de prática de ato em violação à lei, mediante fraude, pelas pessoas físicas administradoras de grupo econômico de fato. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 GANHOS DE CAPITAL. FALTA DE APURAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL. Fundo de Investimento em Participações utilizado indevidamente por grupo econômico de fato como instrumento de alienação de participações societárias com propósito exclusivo de impedir a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária principal. Ganho de Capital decorrente da alienação pertence ao real alienante. Resultado reconhecido nos termos do acordo de vontades que promoveu a transferência da participação societária. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do imposto apurado na data do fato gerador, têm hipóteses de incidência distintas. Cabível o lançamento concomitante destas penalidades previstas em ato normativo válido e eficaz. MULTA DE OFÍCIO. GRADUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. FRAUDE. Comprovada a fraude, conduta dolosa do contribuinte de impedir a ocorrência do fato gerador, de forma a reduzir o montante de tributos devidos, impõe-se a duplicação da multa de ofício. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTEGRAÇÃO. Incidem juros de mora sobre a multa de ofício, que integra o crédito tributário, no caso de pagamento após o vencimento. Autos de Infração Decorrentes CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientes do acórdão recorrido, e com ele inconformado, tanto o Contribuinte como os Responsáveis Tributários apresentaram, tempestivamente, seus recursos voluntários, pedindo ao final, deferimento dos pleitos formulados. É o relatório. Voto Vencido Fl. 3606DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recursos são tempestivos e atendem aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, deles conheço. Dos Fatos Como relatado, a Recorrente/MCL teve contra si lavrado Auto de Infração, relativo a suposta falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL, referentes aos anos-calendário 2012 (lucro presumido, 2º ao 4º trimestres), 2013 (apuração anual do lucro real) e 2014 (apuração anual do lucro real), acrescido de multa de ofício qualificada (150%) e juros moratórios. Exigiu- se ainda Multa Isolada por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada, relativa aos anos-calendário 2013 e 2014. Na ótica da fiscalização, deixou-se de recolher estes tributos, em face ao suposto ganho de capital decorrente da alienação de ações da Empresa MJ Participações S/A pelo Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia – MCL FIP, para a empresa J&F Participações S/A J&F, em julho de 2012. Sustentou que a verdadeira alienante destas ações teria sido a empresa MCL Empreendimentos e Negócios Ltda, sendo que o MCL FIP teria funcionado como uma espécie de “fundo-veículo”, para mascarar o verdadeiro vendedor e, dessa forma, evitar, de modo fraudulento, o recolhimento dos tributos incidentes sobre o ganho de capital nessa alienação, Nesse sentido, o Termo de Verificação Fiscal: 97. Dos fatos narrados, constata-se, que o MCLFIP funcionou como uma espécie de “Fundo-Veículo” utilizado pelo verdadeiro vendedor, a MCL, para alienar as ações da MJ (proprietária de 25% da Eldorado) aos compradores, J&F com propósito de impedir a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, uma vez que a venda direta das ações da MJ pela MCL, uma sociedade empresária, ensejaria apuração de ganho de capital nesta última. 98. Logo, todos os resultados auferidos pela alienação da MJ pertencem à MCL, pois é inexpugnável a conclusão de que a MCL, inserida no contrato de compra e venda na qualidade de mero interveniente anuente, foi a verdadeira alienante da MJ. 99. Esses resultados devem ser reconhecidos nos termos da cláusula de transferência das ações contida nos contratos de alienação das ações da MJ: (...) 113. A fraude, que é a conduta dolosa do contribuinte de impedir a ocorrência do fato gerador, de forma a reduzir o montante de tributos devidos, está mais do que comprovada ante os inúmeros fatos neste termo demonstrados. 114. Em apertada síntese, a fiscalizada reduziu indevidamente o pagamento do IRPJ e da CSLL referente ao ano-calendário de 2012, 2013 e 2014, com a alienação da MJ (25% da Eldorado) por meio de operações estruturadas, sem nenhum preceito econômico para justificar essa transmissão de propriedade. Tais operações foram feitas de forma artificial, utilizando-se do MCLFIP, o qual não se assemelha com um fundo de investimento, mas sim com uma sociedade empresária de controle do Grupo MCL, cujo objeto social real é, somente, titularizar ações das sociedades empresárias do Grupo MCL, conforme já amplamente demonstrado neste termo. Irresignados com o auto, o contribuinte e os co-responsáveis apresentaram impugnações, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva na indicação do sujeito passivo da referida autuação, uma vez que a MCL Empreendimentos não era titular das ações alienadas e, por isso, não poderia responder pela suposta obrigatoriedade de recolhimento do ganho de capital na referida operação; a desconsideração indevida da existência do MCL FIP; a inexistência de qualquer vício nos negócios jurídicos praticados e nas operações societárias Fl. 3607DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 realizadas, para rebater a acusação de atuação abusiva e fraudulenta; a ausência de requisitos legais para imputação da responsabilidade tributária. Ao analisar os argumentos de defesa, a DRJ julgou improcedente as Impugnações apresentadas, motivando a interposição de Recursos Voluntários pelo contribuinte e pelos responsáveis, repisando os argumentos iniciais. .... Das Operações e Atos Praticados Em recurso, a Recorrente aponta equívocos e ilegalidades perpetrados pela fiscalização, pugnando, no mérito, pelo provimento do Recurso Voluntário que maneja, com o cancelamento das autuações de IRPJ e CSLL. Para melhor enfrentamento das questões suscitadas, deve-se antes, serem analisadas as operações praticadas pela sociedade autuada e dos atos praticados pelas sociedades diretamente envolvidas na alienação das ações que ensejaram a autuação pela ausência de recolhimento do ganho de capital incidente na venda das ações da MJ Participações pelo MCL FIP, para a empresa J&F Pariticipações. Em julho de 2010, os sócios-quotistas SR. Mário Celso Lopes e a Sra. Juçara Eliane Storti Correa Lopes, por meio da MCL Empreendimentos, atuavam no ramo imobiliário. Não obstante, esta fosse a atividade principal desenvolvida pela empresa, a empresa detinha também participação acionária no Fundo de Investimento em Participações – JMF-FIP, cujas cotas foram integralizadas mediante a transferência de -investimentos na Empresa Florestal Brasil S/A. Além disso, o sócio-quotista Sr. Mário Celso Lopes também era titular de quotas da Empresa Eldorado Celulose e Papel Ltda. Estas duas empresas (Florestal Brasil e Eldorado Celulose) dedicavam-se à produção de celulose e à atividade de reflorestamento, dentre outras atividades correlatas. Em virtude do aumento da importância destas outras atividades vinculadas à exploração da celulose e da necessidade de permitir a gestão administrativa individualizada destas duas atividades distintas (imobiliária e celulose), na medida em que havia exigências específicas, por exemplo, para fins de financiamento da produção, os sócios-quotistas , em 26/07/2010, deliberaram pela cisão da MCL Empreendimentos. Por meio desta cisão parcial, os investimentos na Eldorado e no JMF-FIP foram transferidos da empresa cindida, MCL Empreendimentos, a valor contábil, para uma nova empresa denominada MJ Participações S/A. A MJ Participações absorveu o acervo líquido composto por tais investimentos e, por disposição legal, tinha como acionistas o Sr. Mário e a Sra. Juçara. Permaneceu no patrimônio da empresa MCL Empreendimentos apenas as atividades de natureza imobiliária. Em 26/08/2010, após esta cisão parcial, houve nova deliberação pelos sócios- quotistas, onde, por questões gerenciais, resolveram transferir a totalidade das ações que detinham na MJ Participações (atividades de celulose) para a MCL-FIP, tendo mantido a participação direta apenas na MCL Empreendimentos (atividade imobiliárias). Desse modo, o MCL-FIP tornou-se o proprietário e titular da MJ Participações (atividades de celulose). Em dezembro do mesmo ano, a MJ Participações (atividades de celulose), já de titularidade do MCL-FIP, vendeu parte das ações que então detinha da Eldorado Celulose para a J&F Participações. Em razão da venda acima, a MJ participações reduziu sua participação societária na Eldorado Celulose para 25% (vinte e cinco por cento), tendo perdido o controle Fl. 3608DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 ciompartilhado da última. Na mesma data, a MJ participações firmou com a J&F acordo de acionistas da Eldorado. O ganho de capital auferido pela MJ Participaçções em tal venda foi devidamente oferecido à tributação e não é questionado na presente autuação. Em abril de 2012, ou seja, um ano e meio após desta operação de alienação, em razão de diversos desentendimentos e do descumprimento do acordo de acionistas da empresa Eldorado Celulose pelo acionista majoritário (J&F), a MJ participações notificou a J&F para o exercício do seu direito de retirada com o reembolso do valor das suas ações. Os envolvidos iniciaram então negociação para chegar a um acordo. Nesse contexto, o sócio-quotista Sr. Mário Lopes, em seu próprio nome, concordou verbalmente em alienar 20% (vinte por cento) das ações da MJ participações à J&F. O Sr. Mário Lopes, portanto, assumiu o risco de aquisição destas ações perante o MCL-FIP (proprietário das ações da MJ Participações) e ainda se comprometeu a se esforçar para que o Fundo de Investimentos vende3sse, diretamente, os 80% (oitenta por cento) remanescentes da empresa MJ Participações (atividades de celulose). Sendo assim, como forma de adiantamento pelos 20% (vinte por cento) das ações da MJ Participações vendidas diretamente pelo Sr. Mário Lopes, a J&F realizou depósito no valor de 60 (sessenta ) milhões de reais em maio de 2012. O Sr. Mário, contudo, determinou que os depósitos fossem feitos, por sua conta e ordem, na conta bancária da empresa MCL Empreendimentos (atividades imobiliárias), conforme documentos juntados aos autos. Esta transferência direta para a conta bancária da empresa, em detrimento da conta bancária do alienante (Sr. Mário Lopes), foi fruto de adiantamento para futuro aumento de capital da empresa MCL Empreendimentos (atividades imobiliárias), aumento este que foi devidamente implementado em junho de 2012, conforme alteração do contrato social registrado na Junta Comercial. Ato subsequente, foi efetivada, em 05/07/2012, a venda, pelo Fundo de Investimento (MCL-FIP), de 20% (vinte por cento) das ações da MJ Participações (atividade de celulose) ao Sr.Mário Lopes que, na sequência e conforme ajuste já formalizado, alienou estas ações à J&F, de acordo com o pagamento já realizado. E, na mesma data, foi efetivada a venda pelo MCL-FIP de 80% (oitenta por cento) das ações da MJ Participações (atividade de celulose) à J&F. Pela venda de 80% (oitenta por cento) das ações, a J&F pagou a quantia de 240 (duzentos e quarenta) milhões de reais ao MCL FIP, valor este depositado na conta bancária do próprio fundo de investimentos. Isso significa dizer que dois anos depois da cisão parcial das atividades praticadas pelos sócios-quotistas em duas empresas segmentadas (MCL Empreendimentos e MJ Participações) e da afetação das atividades de celulose para controle por um fundo de investimento fechado (MCL-FIP), houve a alienação total desta atividade a terceiros, no caso, à empresa J&F. E exatamente essa operação de alienação de 80% (oitenta por cento) das ações da MJ Participações (atividades de celulose) à J&F, pelo fundo de investimentos MCL-FIP, o objeto da autuação efetuada pela Receita Federal do Brasil. No entendimento da fiscalização, a alienação das ações não teria sido realizada pelo fundo de investimentos MCL-FIP, nem pelo sócio-quotista Sr. Mário Lopes, mas sim pela empresa MCL Empreendimentos (atividades imobiliárias). Nesse sentido destaca-se o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal: 114. Em apertada síntese, a fiscalizada reduziu indevidamente o pagamento do IRPJ e da CSLL referente ao ano-calendário de 2012, 2013 e 2014, com a alienação da MJ (25% da Eldorado) por meio de operações estruturadas, sem nenhum preceito econômico para justificar essa transmissão de propriedade. Tais operações foram feitas de forma artificial, utilizando-se do MCLFIP, o qual não se assemelha com um fundo de investimento, mas sim com uma sociedade empresária de controle do Grupo MCL, Fl. 3609DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 cujo objeto social real é, somente, titularizar ações das sociedades empresárias do Grupo MCL, conforme já amplamente demonstrado neste termo. Assim, na ótica do Fisco, a MCL Empreendimentos (atividades imobiliárias) teria realizado, nos últimos dois anos, uma série de operações societárias artificiais com o único propósito de se esquivar do pagamento do ganho de capital decorrente da alienação das ações da empresa MJ Participações (atividades de celulose). O MCL-FIP, nesse sentido, teria sido criado, dois anos antes, para ser utilizado como “fundo-veículo” e permitir a realização da alienação sem o devido recolhimento de tributos incidentes, caso a venda fosse feita diretamente pela empresa autuada. Por essa razão, a existência do fundo foi desconsiderada, para determinar a realização da alienação diretamente pela empresa MCL Empreendimentos, com a consequente apuração do ganho de capital pela alienação das ações. Em razão dessa interpretação, a empresa autuada foi acusada de fraude, com aplicação da multa no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). Nesse sentido, o Termo de Verificação Fiscal: 113. A fraude, que é a conduta dolosa do contribuinte de impedir a ocorrência do fato gerador, de forma a reduzir o montante de tributos devidos, está mais do que comprovada ante os inúmeros fatos neste termo demonstrados. (...) 116. E, também, a fraude fiscal está presente nas condutas do sujeito passivo, visto que a redução da base de cálculo dos tributos, por meio de referidas operações, feitas artificialmente, tiveram o objetivo de modificar indevidamente a base de cálculo de tributos federais, uma das características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido e a evitar o seu pagamento. 117. Ratificando esse raciocínio, transcreve-se abaixo excerto do voto do conselheiro Eduardo de Andrade, seguido por unanimidade no acórdão n° 1302000.991, proferido em sessão de 03 de outubro de 2012, pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual tratava de reestruturação societária planejada com o fito de reduzir o IRPJ e CSLL: [...]Tendo em vista que a reestruturação societária planejada com antecipação e executada com grande cuidado, como marcrooperação que foi, conteve em seu bojo as ações destinadas a simular a criação de um ágio inexistente, interno ao grupo, é evidente que tais ações foram praticadas dolosamente, não se podendo argüir inocência quanto à finalidade pretendida – reduzir o montante de impostos, mediante a declaração fraudulenta de vontade em negócios jurídicos societários efetuados dentro do grupo econômico. Não vejo como ser possível alegar-se o cumprimento das normas para afastar o dolo. As normas foram cumpridas apenas aparentemente, porque um elemento ideológico falso está por detrás das ações praticadas. Elas foram cumpridas se analisadas as operações caso a caso, isoladamente. Porém, quando vistas em conjunto, exsurge imediatamente o elemento falso, destinado a criar indevidamente uma dedução fiscal, vez que as operações praticadas não podem ser sustentadas pelos propósitos negociais alegados e pela inexistência de efeitos econômicos decorrentes. E aí, não há como se afastar a vontade, o dolo, na prática dos atos destinados a reduzir o IRPJ e a CSLL. Assim, ou bem se reconhece que tudo foi legal e não há dolo, ou bem se admite que houve dolo, mediante fraude, nas ações destinadas a reduzir o montante de tributos devido, einstag então, a fraude impõe a qualificação da multa. [...] 118. Presente a fraude, fica autorizada a aplicação da multa de 150% sobre o crédito tributário que deixou de ser recolhido aos cofres da União. Da Preliminar: Ilegitimidade Passiva da Empresa Autuada Fl. 3610DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 O primeiro ponto indicado pelo Contribuinte Recorrente diz respeito à ilegitimidade passiva da MCL Empreendimentos para figurar como sujeito passivo do IRPJ e CSLL exigidos por meio das autuações questionadas, pois segundo a fiscalização, a MCL Empreendimentos, conjuntamente como o Grupo MCL, perpetrou uma sequência de operações societárias visando: 1. Transferir a participação direta e indireta na Eldorado, via MJ Participações, para a MCL Fundo de Investimento em Participações; 2. Vender essa participação a J&F Investimento, por intermédio da MCLFIP, pois o ganho de capital apurado na venda desses atrivos pelo MCLFIP não são tributados; 3. Aplicar os recursos obtidos na citada venda nas empresas do Grupo MCL, por meio de aquisições, imtegralizações, mútuos e adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC). O acórdão recorrido ratifica a apontada identificação do sujeito passivo, aduzindo que constatações firmadas em planejamento tributário abusivo, como ocorre no caso ora analisado, não se reduz ao exercício de retroceder à exaustão na titularidade das ações, mas identificar exatamente qual (ou quais) dos agentes, que atuaram nos diversos negócios realizados, efetivamente executaram no plano material (fato imponível) as ações hipoteticamente previstas e, no caso, dentro dessa ótica, entendeu restar caracterizado que a MCL Empreendimentos participou, quase à exaustão, nos negócios objeto da tributação questionada, destacando, dentre eles, o relato da Autoridade Tributária que demonstrou a existência de relação negocial completa e vultosa (trezentos milhões), indicativa da correta imputação de sujeito passivo na figura do real alienante das ações da MJ participações, a saber: - A MCL anuiu, consentiu, deu permissão paa a venda da MJ para J&F; - A MCL detinha os ativos, as participações na Eldorado, os quais, por meio de sua cisão, ocorrida apenas formalmente, foram utilizados na constituição da MJ e que foram vendidos para a J&F; - A MJ era patrimonial e financeiramente controlada pela MCL, pois na escrituração contábil da MCL havia contas de Débitos de Sócios, Empréstimos a Coligadas e Controladas e empréstimos Mútuos especificadas para a MJ; - Uma venda de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) tecida por um simples acordo verbal com antecipação de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) depositados não na conta do vendedor formal, mas na conta do interveniente e anuente, o verdadeiro alienante, a MCL; - A MCL recebeu da J&F em 16/05 e 14/06 de 2012, 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), respectivamente, antes da autorização dos cotistas, por meio de assembleia ocorrida em 27/06/2012, para a alienação das ações da MJ; - Nessa alienação, a MCL se obrigou a vender parte de seu patrimônio e caso não o vendesse deveria encerrar as atividades referentes às que estavam sendo alienadas, - A MCL ficou impedida de fazer concorrência com o adquirente, durante 10 anos. Um prazo além do preconizado no Código Civil; - A MCL, em, 2012, recebeu R$ 100.000.000,00 (cem milhões), por intermédio de integralizações com a MCLSA, os quais foram originados da alienação da MJ e integralizados pelo MCLFIP na MCLSA, conforme será detalhado no tópico 3.3 Do pós-venda; - A MCL também recebeu recursos oriundos da alienação da MJ, por meio de empréstimos e de AFAC da MCLSA, conforme será detalhado no tópçico 3.3 Do pós-venda. Fl. 3611DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Assim, conclui, ao contrário do que sustenta a recorrente, de que a atuação amolda-se ao conceito de sujeito passivo contribuinte à luz da hipótese de inciciência invocada. Pois bem. Conforme já dito, a acusação (principal) é de que a Recorrente/MCL seria a real alienante das ações da MJ Participações na operação de venda aos compradores J&F, vindo a utilizar a empresa MCLFIP como um “fundo-veículo” para omitir receita não operacional decorrente do ganho de capital resultante da operação, incorrendo, assim, da prática de simulação. Em decorrência, foi lhe imputada os tributos incidentes sobre o suposto ganho de capital obtido da operação. Por sua vez, sinteticamente, a Recorrente reclama que a autoridade lançadora incorreu em erro na eleição da sujeição passiva, pois jamais foi titular, proprietária, possuidora ou detentora de qualquer direito da MJ vendido à J&F. Explica que a MJ foi constituída, em julho de 2010, pelos sócios Srs. Mário Celso e Juçara, para absorver o acerco líquido cindido da MCL, mas nunca foi ativo da MCL, havendo, inclusive, um lapso temporal significativo de dois anos entre a cisão parcial da Recorrente/MCL com a constituição da MJ, e a venda da MJ para a J&F. Ou seja, enquanto a cisão foi implementada em julho de 2010 pelos sócios da Recorrente/MCL, a venda da MJ apenas foi realizada para a J&F em julho de 2012. Ao final, pugna pelo provimento do seu recurso para que seja decretada a nulidade dos autos de infração em questão, por erro de eleição do sujeito passivo. Entendo que lhe assiste razão neste ponto. Embora a MJ tenha sido constituída pelos mesmos sócios da empresa Recorrente/MCL, é pessoa jurídica distinta dessa última, com obrigações igualmente distintas, inclusive tributárias. É bem verdade que a MJ, em sua constituição, recebeu acervo líquido destacado do patrimônio da Recorrente/MCL em cisão parcial, porém, apenas seus sócios, o Sr. Celso e a Sra. Juçara, possuiam o direito de propriedade sobre as ações da MJ, em consequência da extinção de participação correspondente na Recorrente/MCL. Ou seja, sob o ponto de vista formal, a MCL nunca foi proprietária ou detentora de qualquer direito sobre as ações da MJ e, por isso, não poderia dispor das mesmas, e nem aliená-las. Mas, a autoridade lançadora foi em outra direção, e não se apegou aos aspectos formais e sim, aos aspectos materiais, portanto, necessários analisá-los e, de um certo modo, ingressar no exame do mérito. Alega a autoridade que a MJ era patrimonial e financeiramente controlada pela MCL, pois na escrituração contábil da MCL havia contas de Débitos de Sócios, Empréstimos a Coligadas e Controladas e empréstimos Mútuos especificadas para a MJ. De fato, esses empréstimos encontravam-se registrados na contabilidade da MCL e a Recorrente/MCL não negou sua existência, porém, é de se ver que tais valores são irrisórios se comparados com o capital social de ambas as empresas e o preço de venda MJ 1 , cabendo salientar que em 2014, como sugere o razão contábil da Recorrente/MCL, a MJ quitou todos os empréstimos consignados. 1 Como se pode verificar de trechos das demonstrações financeiras/contábeis da Recorrente MCL e da MJ no período que interessa, ou seja, 2010 a 2012, os empréstimos existentes entre as mencionadas empresas variaram de R$ 26.000,00 até R$ 598.000,00, valores estes praticamente inexpressivos se comparados com o capital social das empresas que, em 2010, eram de R$ 29.028.833,00 da Recorrente/MCL (fls.91), e de R$ 49.091.000,00 para a MJ (fls. 94). Ou seja, os empréstimos da Recorrente/MCL para a MJ não superaram 1,3% do capital social desta última. Fl. 3612DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Com referência à organização do MCL FIP e sua atuação, compulsando os autos, compreendo que de fato o MCL FIP era um fundo de investimentos em participações que foi constituído pelo Srs. Mário Celso e Juçara e registrado em 26 de agosto de 2010 na CVM, sendo pertinente e razoável os esclarcimento da Recorrente que tal fundo foi constituído para permitir melhor gestão dos negócios e para fins sucessórios. De fato, a participação de agentes profissionais independentes em um fundo de participações, como o administrador e gestor do fundo, bem como auditores, permite um melhor acompanhamento do investimento e, muitas vezes, um melhor retorno econômico. Da perspectiva sucessória, a presença de um fundo desta natureza permite que os herdeiros possam gozar dos rendimentos do fundo, mas não necessariamente participarem ativamente da operação das sociedades investidas, protegendo essas últimas, inclusive, de eventuais disputas familiares. Como já mencionado, o Sr. Mário Celso e a Sra. Juçara transferiram para a MCL FIP, em agosto de 2010, todas as ações que detinham na MJ. Como reconhecido pela autoridade fiscal ao comentar o contexto pós-venda da MJ. (fls. 2116 e 2117), o MCL FIP possuia investimentos diretamente em duas empresas distintas, CRPE e MCL S/A, que, por sua vez, possuiam investimentos em empresas de seguimentos variados, tais como confinamento de gado, investimentos imobiliários, etc. Em outras palavras, o MCL FIP foi constituído regularmente, e não foi desconstituído após a venda da MJ, o que é corroborado pela declaração de conformidade anexa, de julho de 2019, emitida pelo seu gestor. Ainda sobre a MCL FIP, ao consultar o website da CVM (http://sistemas.cvm.gov.br), é possível constatar a regularidade das demonstrações financeiras do MCL FIP no fim dos exercícios de 2010, 2011 e 2012, período esse que foi contemporâneo ao alegado. A atividade do MCL FIP, pelo que se percebe, cumpriu seu papel, investindo em outras sociedades, não tendo ele sido abandonado ou esvaziado. E, com referências às ressalvas apontadas nas demonstrações financeiras do MCL FIP de 2014 e 2015, penso que apenas comprovam a efetiva existência válida desse fundo em anos posteriores ao fiscalizado, que não pode ser ignorada, não sendo suficiente para lastrear a alegação dos fisco de que ele deveria ser desconsiderado. Nestes termos, a meu ver, há claro erro da sujeição passiva, pois a MCL Empreendimentos não deveria figurar no polo passivo da relação tributária, na qualidade de contribuinte. Portanto, acolho a preliminar de erro na sujeição passiva, cancelando a exigência consubstanciada nestes autos. Como fui vencido, adentro de fato nas questões de mérito. Mérito No mérito, a autuada defende-se, aduzindo inexistir fraude ou exercício abusivo de algum direito nos negócios praticados, além de ausência de provas da acusação e da validade e justificações do MCLFIP, inclusive para fins fiscais. Sustenta a fiscalização que o Sr. Mário Lopes e a Sra. Juçara, por meio da empresa MCL Empreendimentos, teriam incorrido em atitude dolosa para impedir a ocorrência do fato gerador do ganho de capital na alienação das participações societárias da empresa MJ participações. Veja-se trechos do TVF nesse sentido: 82. O MCLFIP na forma é um fundo de investimento, mas na essência, além de ter sido um "fundo-veículo" utilizado para perpetrar o comprovado planejamento tributário abusivo, transformou-se em uma Sociedade de Participações (holding de controle), pois Fl. 3613DF CARF MF Original http://sistemas.cvm.gov.br/ Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 é controlada por um único investidor, a Família MCL, possui um único investimento, ações de empresas do Grupo MCL, avalia essas ações pelo custo de aquisição, e a arquitetura de seus investimentos é realizada pelo comitê de investimentos, composto pela Família MCL. (fls. 581/693) (...) 114. Em apertada síntese, a fiscalizada reduziu indevidamente o pagamento do IRPJ e da CSLL referente ao ano-calendário de 2012, 2013 e 2014, com a alienação da MJ (25% da Eldorado) por meio de operações estruturadas, sem nenhum preceito econômico para justificar essa transmissão de propriedade. Tais operações foram feitas de forma artificial, utilizando-se do MCLFIP, o qual não se assemelha com um fundo de investimento, mas sim com uma sociedade empresária de controle do Grupo MCL, cujo objeto social real é, somente, titularizar ações das sociedades empresárias do Grupo MCL, conforme já amplamente demonstrado neste termo. 115. Cabe lembrar que a composição da carteira do fundo se estabeleceu primeiro, com a integralização de cotas do fundo pela Família MCL com as ações da MJ, constituída essa, sem nenhum propósito negocial, por meio de cisão da MCL, e logo depois das transações constatadas na Operação greenfield, o MCLFIP vendeu as ações da MJ, pré-estabelecido por meio de acordo verbal e de discussões de cláusulas, para a J&F e, com os recursos gerados pela venda, adquiriu ações da MCL Participações S/A e da CRPE Holding S/A, e essas, por sua vez, adquiriram participações nas outras empresas do grupo MCL e efetuaram empréstimos e AFAC para estas sociedades. 116. E, também, a fraude fiscal está presente nas condutas do sujeito passivo, visto que a redução da base de cálculo dos tributos, por meio de referidas operações, feitas artificialmente, tiveram o objetivo de modificar indevidamente a base de cálculo de tributos federais, uma das características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido e a evitar o seu pagamento. O acórdão recorrido foi nessa mesma direção. Confira-se trechos de interesse: Na hipótese tratada nesse processo paradigma o pressuposto foi que a conduta simulada, fraudulenta ou dolosa não se encontrava presente ou comprovada – “ausente a conduta tida como simulada, fraudulenta ou dolosa” – e não que a exclusiva existência de propósito de economia fiscal afastaria a caracterização de um planejamento abusivo. Não é o caso dos autos, como já se demonstrou aqui, visto que a engenharia societária adotada pela impugnante revelou efetiva simulação de atos e negócios com o propósito de encobrir o real alienante das participações societárias para obter vantagem tributária indevida. (...) Nesse segundo julgamento, quanto à existência de simulação, assemelha-se ao primeiro e não corrobora a tese da defesa, visto que claramente afirma que não pode ser considerado simulação, quando inexistentes os elementos suficientes para caracterizá- la, o planejamento tributário feito segundo as normas legais e que não configure operação sem propósito negocial. Portanto, também não é o caso dos autos, visto que a imputação demonstra e comprova a ausência de propósito negocial distinto da economia fiscal, bem como descortina os diversos elementos que caracterizam a simulação. Sustenta a fiscalização que ocorreram fatos antes, durante e depois da alienação, que demonstrariam que a MCL Empreendimentos seria a verdadeira alienante da MJ Participações (atividades de celulose) e que o MCL-FIP não passaria de um “fundo-veículo”, constituído para aproveitamento de benefício fiscal sem substrato negocial: (i) primeiro, porque antes da alienação, foram realizadas transferências diretas da J&F para a conta da MCL Empreendimentos, por conta e ordem do Sr. Mário Lopes; (ii) segundo, porque, durante a alienação, a MCL Empreendimentos constou como interveniente anuente do negócio, e também se obrigou à cláusula de não-competição e a alienar sua participação na empresa Eucalipto Brasil Fl. 3614DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Ltda; e (iii) terceiro, porque, após a alienação, houve repasses feitos pelo MCL-FIP para empresas MCL Participações e CRPE Holdings, que em seguida integralizavam capital em suas empresas controladas. Com relação aos fatos ocorridos antes da alienação, ou seja, relacionados à existência de repasses realizados por conta e ordem do Sr. Mário Lopes pela J&F diretamente para a conta da MCL Empreendimentos, relativamente à venda de 20% (vinte por cento) das ações da empresa MJ Participações, não se verifica qualquer irregularidade. Referido pagamento decorreu de adiantamento pelos 20% (vinte por cento) das ações da MJ Participações vendidas diretamente pelo Sr. Mário Lopes, no valor de sessenta milhões de reais. A transferência direta para a conta bancária da empresa, em detrimento da conta bancária do alienante (Sr. Mário Lopes), decorreu de adiantamento para futuro aumento de capital da empresa MCL Empreendimentos, aumento este que foi devidamente implementado em junho de 2012, conforme alteração do contrato social registrada na Junta Comercial. Compreendo que este tipo de operação é plenamente válido do ponto de vista contábil e societário, sendo conhecido como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC). Os citados adiantamentos correspondem aos recursos recebidos pela empresa, de seus acionistas ou quotistas, a serem utilizados com a finalidade de aumentar o capital social, exatamente como ocorreu no caso que se apresenta. Ora, se tivesse havido o adiantamento dos recursos e, posteriormente, não tivesse ocorrido o aumento de capital, o Fisco poderia alegar incompatibilidade no referido procedimento. Porém, tal fato não ocorreu, pois o aumento foi efetivado, conforme se vê na alteração contratual registrada no õrgaão competente, o que afasta a alegação de irregularidade, penso. Com referência aos fatos ocorridos durante a alienação, também não se verifica qualquer irregularidade. A MCL Empreendimentos figurou no contrato na qualidade de interveniente anuente, e se obrigou tanto à cláusula de não-competição quanto a alienar a participação que detinha na Eucalipto Brasil, por uma razão comercial muito simples: estas previsões contratuais dizem respeito o objetivo que a adquirente J&F tinha de impedir que a MCL Empreendimentos, de propriedade de quotistas também participantes do MCL-FIP, voltasse, no futuro próximo, a exercer atividades de celulose. Ora, sendo empresa do mesmo grupo econômico, pertencente aos mesmos sócios- quotistas partipantes do MCL-FIP, a MCL Empreendimentos figurou como interveniente anuente do contrato firmado, justamente para se obrigar à cláusula de não-competição prevista no contrato. Observe-se que este tipo de exigência é comum, tanto em relação a alienantes quanto a terceiros a ele vinculados em contrato de compra de participação societária. O MCL- FIP não assumiu tal obrigação no contrato eis que, em razão de sua natureza jurídica, não pode desenvolver as atividades conduzidas pela Eldorado, mas apenas investir em sociedades que a elas se dedicam. Novamente, não se pode deduzir dessas convenções particulares relacionadas à não-concorrência de atividades comerciais, que, de um lado, o MCL-FIP, efetivamente existente e atuante há dois anos, não existiria; e, de outro lado, que o MCL Emprendimentos, que há dois anos atuava tão somente no ramo imobiliário, seria a real titular das ações da MJ Participações, que concentrava e conduzia a atividade de celulose desde julho de 2010. E por fim, no que diz respeito aos fatos ocorridos após a alienação da MJ Participações, ou seja, no que atina à existência de repasses de recursos depositados na conta bancária do MCL-FIP para empresas do grupo, também não se verifica qualquer relação de causalidade que justifique a conclusão de que o MCL-FIP seria uma entidade inexistente. Fl. 3615DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Como era de se esperar de um fundo de investimento em participação, o MCL-FIP fez uma série de investimentos com o montante advindo de pagamentos realizados pela J&F pela venda da MJ Participações nas empresas administradas por ele. Assim, pelo que se vê, foram feitos aportes na MCLSA e na CRPE que, por conseguinte, utilizaram esses recursos para fomentar os negócios de suas empresas controladas. Diante disso, compreendo que não se sustenta a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados pela MCL Empreendimentos. Não há fundamento legal que justifique a desconsideração das operações de reorganização societária realizadas, especialmente quando elas estão de acordo com as formalidades legais e o que são realizadas de forma plena em todas suas consequências. Nunca é demais lembrar, dentro dessas circunstâncias, o contribuinte possui o direito constitucional de organizar seus negócios como bem desejar, acrescentando ainda, com fulcro no princípio da segurança jurídica, que ele também deve poder confiar que as operações legais que pratica, na perspectiva do direito privado, serão respeitadas pelas autoridades fiscais e pelos tribunais. Inexiste qualquer comportamento abusivo ou ilegal por parte do contribuinte, visto que da análise dos autos praticados por aproximadamente dois anos não revela nenhum dos vícios apontados pelo fisco, nem de existência e nem de validade. Compreende-se que os vícios atinentes à existência dizem respeito à ocorrência, efetiva ou exata, dos atos ou negócios jurídicos declarados pelas partes. Nesta categoria enquadram-se os vícios de simulação e da dissimulação. Nenhum deles está presente nas operações aqui analisadas. Entendendo-se que simular é não fazer o que se declara fazer 2 , é de se reconhecer que todas as operações realizadas, que culminaram com a alienação da MJ Participações pelo MCL-FIP para a J&F, assim como os termos do contrato e as operações de pós-venda, efetivamente ocorreram, com a plena efetivação de tudo que fora formalmente avençado em cada uma dessas operações. Em outras palavras, o Sr. Mário Lopes e a Sra. Juçara Lopes e as empresas envolvidas realizaram todas as operações que declararam, tanto que elas foram públicas, registradas e eficazes do ponto de vista jurídico. Não houve, por conseguinte, falseamento da verdade. De igual forma, não há que se falar em dissimulação, que, como se sabe, depende da existência de um disfarce para encobrir a realidade. Quando aquilo que se declara ter feito não ocorreu conforme se declarou, diz-se ter ocorrido dissimulação: “dissimular é fazer algo diferente do que se declara fazer” 3 . Com efeito, todas as operações realizadas, que culminaram na citada alienação, assim como os termos do contrato e as operações de pós-venda, foram realizadas exatamente como informadas e declaradas, inexistindo qualquer disfarce ou encobrimento daquilo que de fato aconteceu. Por outro viés, os vícios atinentes à validade, em vez de concernentes à existência, dizem respeito ao preenchimento dos requisitos legais dos negócios jurídicos. Estão nesse grupo 2 ÁVILA, Humberto. Contribuições e Imposto de Renda - Estudo e Pareceres. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 254 e ss 3 Idem, p. 255 Fl. 3616DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 os vícios de fraude à lei, abuso de forma e abuso de direito. Nenhum deles também se encontra presente no caso em lide. Não houve fraude à lei. Este tipo de vício depende do descumprimento da finalidade perseguida ou do interesse protegido pela lei por meio do ato ou negócio jurídico escolhido. Assim, quando as partes se utilizam de um negócio jurídico para atingir fim diverso daquele prescrito de maneira cogente, diz-se haver fraude à lei: “fraudar a lei quando as partes burlam uma lei cogente para atingir fim por ela não amparado”. 4 No caso concreto, compreendo que as partes fizeram exatamente aquilo que a lei permitia. A legislação aplicável ao caso estabelecia a realização de todas as operações realizadas, dentre as quais, cisão parcial, criação de fundos de investimento em participação, alienação de ações, o que exclui a possibilidade de que ela tenha sido objeto de fraude. Logo, nenhuma lei teve sua finalidade desviada. Também não houve abuso de forma. A restruturação societária realizada em 2010, envolvendo a cisão parcial da MCL Empreendimentos, a criação da MJ Participações e a constituição do MCL-FIP, não violou qualquer requisito essencial dos negócios jurídicos praticados. Também não é demais enfatizar que a operação que ocorreu em 2012 de alienação das ações da MJ Participações para a J&F, realizada pelo MCL-FIP, também não violou qualquer requisito do negócio jurídico. É lícito (e inclusive esperado) que os fundos de investimento em participação negociem as participações societárias das empresas que possuem em sua carteira de investimentos. Noutro dizer, embora soe trivial a afirmação, é natural das atividades realizadas pelos fundos que eles realizem de forma constante operações de compra e venda de participações societárias em empresas, uma vez que a própria finalidade aq eu eles se propõem é a realização de negócios com essas participações. E, por fim, também não há que se falar ter ocorrido abuso de direito. O vício de abuso de direito depende do descumprimento, não da forma ou do fim, mas dos valores superiores do ordenamento jurídico. Ele ocorre quando “se utiliza abusivamente do ordenamento para conseguir seus objetivos econômicos, através de forma ou institutos jurídicos que, objetivamente considerados, não estão a serviço destes fins” 5 Não se verifica nesse caso qualquer conduta abusiva dos contribuintes. Criar um fundo de participações como decisão para melhor gestão patrimonial e, inclusive, proteção do patrimônio da interferência de herdeiros na gestão dos negócios, garantindo-lhes apenas os rendimentos decorrentes destes investimentos, é uma decisão de cunho pessoal e gerencial que não envolve qualquer tipo de abuso de direito. Me parece que todas as operações foram praticadas com o intuito de estruturar os investimentos do Sr. Mário e Juçara Lopes, segregando as atividades empresariais, e permitindo que os investimentos fossem administrados por um fundo, cujo objetivo é precisamente a administração de participações em empresas. Desse modo, a alegação da fiscalização de que aplicaria ao caso o disposto no artigo 149, inciso VII, do CTN, encontra óbice exatamente no fato de que não se verifica no caso a existência de fraude ou simulação, muito menos de dolo ou na conduta do contribuinte para 4 ÁVILA, Humberto. GRandes Questões Atuais do Direito Tributário, v. 17, São Paulo: Dialética, 2013, p. 140. 5 NOVOA, César Garcia. La cláusula antielesiva em la nueva Ley General Tributaria. Madrid: Marcial Pons, 2004, p. 69-70. Fl. 3617DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 gerar qualquer tipo de prejuízos a terceiros. Penso ainda não caber à Receita Federal contestar os atos praticados por particulares pela simples discordância ou descontentamento com os seus efeitos. Assim, em conclusão, se as operações jurídicas de cisão, criação de fundo, alienação de participações existiram e foram realizadas dentro dos requisitos legais, não pode a autoridade fiscal, alegar, com base em interpretação ou imputação de efeitos diferentes, que o contribuinte se valeu dessas estruturas para imputar ocorrência de vícios nesses negócios jurídicos. Nesses termos, considero procedentes as argumentações da Recorrente, resultando no cancelamento das exigências descritas neste auto. Como fui vencido no mérito, passo a analisar demais argumentos de recurso, em especial no que diz respeito à multa qualificada; multa isolada e a responsabilidade. Multa Qualificada A fiscalização aplicou a multa qualificada de 150%, sob a alegação de que o todo por ela realizado ao longo de dois anos seria um planejamento tributário abusivo, sem nenhum preceito econômico, de forma artificial, a fim de eliminar o fato gerador do IRPJ e da CSLL. Frise-se os argumentos acima mencionados neste voto, onde restou claro, pelo menos aos olhos deste Relator, não ter ocorrido simulação, dolo ou fraude no caso, não havendo, portanto, o planejamento tributário abusivo alegado pelo fisco. Além das razões já consignadas, há mais dois elementos que devem ser evidenciados, aptos a afastar a multa qualificada. O Primeiro deles diz respeito ao fato de o MCL FIP ter indicado em sua contabilidade o IR dee 15% sobre os ganhos de capital decorrentes da venda da MJ. Tal fato demonstra que não houve intenção de reduzir o IR no caso. O diferimento verificado é inerente à própria natureza do MCL FIP e, enquanto não houver alteração na legislação, é possível a fundos desta natureza ter este diferimento. A legislação atual induz investidores qualificados a se utilizarem desta figura. O segundo refere-se ao lapso temporal entre o início e fim do suposto planejamento tributário abusivo: dois anos. A cisão parcial da Recorrente/MCL ocorreu em julho de 2010, e a venda da MJ foi efetivada em julho de 2012. A meu ver, é difícil crer em uma suposta intenção da Recorrente/MCL de fraudar o fisco, quando não foi ela que deliberou sua cisão parcial em julho de 2010, reorganização esta devidamente justificada; ela jamais teve a propriedade da MJ; ela não foi um dos investidores que constituíram o MCL FIP; ela não participou da venda da MJ em um contexto societário conturbado, e suas obrigações de não-concorrência e de vender a Eucalipto não resultam na sua caracterização como vendedora da MJ; e os empréstimos por ela estendidos à MJ foram devidamente quitados pela última. Desta forma, voto por reduzir a multa para o percentual de 75%. Da Multa Isolada Fl. 3618DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 A recorrente contesta a exigência da multa isolada (art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996), em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função das infrações apuradas, sob o argumento da inaplicabilidade de multa isolada após o encerramento do exercício, bem como da impossibilidade de concomitância, pois , neste último caso, representaria dupla penalização sobre o mesmo fato. Entendo que lhe assiste razão. A multa isolada aplicada tem como origem as diferenças entre as base de cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre das glosas efetuadas em procedimento de fiscalização, que constatou entre outras infrações, deduções indevidas de despesas/custos na apuração do lucro real do período. Logo, não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo contribuinte optante do lucro real anual. As discussões relacionadas à multa isolada devem levar em conta o motivo que leva a autoridade fiscal aplicar a referida multa isolada, pois ela não se destina a punir casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Nessas infrações, devem ser aplicada apenas a multa de ofício. Esta multa isolada foi instituída para punir contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Assim, encerrado o período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu-se a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa. Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar-se apenas ao caso em que foi concebida. Aplicá-la a casos de cometimento de infração relativas às glosas de despesas efetuadas em procedimento de fiscalização, ou qualquer outra hipótese acima referida, é uma forma de exacerbar a penalidade, a meu ver, sem previsão legal. De outra banda, ainda que se entenda haver previsão legal para esses casos, tanto o CARF como o STJ possuem entendimento, no sentido de afastar a exigência da multa isolada, pelo princípio da consunção. No âmbito do CARF, com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício." Na prática, a Súmula é aplicada aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2006, que não é o caso dos autos. Para os fatos posteriores, ou seja, que ocorreram a partir de janeiro de 2007, como é o caso dos autos, compreendo ser o caso de aplicar o racional da referida Súmula, pois persiste os fundamentos que resultaram sua edição, afastando-se tal exigência pelo princípio da consunção, ou seja, não se admite como razoável a cumulação de multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida pelo hipótese prevista no inciso I (de acordo com a redação dada pela Lei 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/96). Vale dizer, a cobrança de multa de ofício Fl. 3619DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa não recolhida, apurada em procedimento de fiscalização. Admitir o contrário, estar- se-ia a permitir que duas penalidades incidissem sobre uma mesma base de cálculo, o que é vedado pelo sistema jurídico. Sobre o tema, o STJ possui o entendimento semelhante a este, ou seja, entende que a aplicação da multa de ofício afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. Confira-se decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Humberto Martins, se pode extrair o trecho abaixo: “Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Fl. 3620DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em conseqüência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo- tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.” Nestes termos, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Com esses fundamentos, afasta-se a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida apenas a multa de ofício. Fl. 3621DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Da Responsabilidade Tributária atribuída às empresas: a) CRPE Holding S/A; b) Companhia Rio Pardo; c) Eucalipto Brasil S/A; e d) MCL Participações S/A. A responsabilidade solidária foi imputada a estas pessoas jurídicas, com fundamento no art. 124, I do CTN, em razão da concomitante imputação de existência material de “grupo econômico de fato” e da constatação de “interesse comum na situação que constitui o fato gerador”. Tenho adotado o entendimento, de certa forma pacificado no âmbito da doutrina e do STJ, de que a solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária, pois possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado meramente econômico. Nesse sentido, é a lição de LUIS EDUARDO SCHOUERI: Mesmo que duas partes em um contrato fruam vantagens por conta do não recolhimento de um tributo, isso não será, por si, suficiente para que se aponte um interesse comum. Eles podem ter interesse comum em lesar o Fisco. Pode o comprador, até mesmo, ser conivente com o fato de o vendedor não ter recolhido o imposto que devia. Pode, ainda, ter tido um ganho financeiro por isso, já que a inadimplência do vendedor poder ter sido refletida no preço. Ainda assim, comprador e vendedor não tem interesse comum no fato jurídico tributário. 6 PAULO DE BARROS CARVALHO: Aquilo que vemos repetir-se com freqüência, em casos dessa natureza, é que o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo de solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art. 124 do Código. Vale, sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre os sujeitos que estiverem no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador. 7 RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA O art. 124 diz que "são solidariamente obrigadas" as pessoas enquadradas num dos seus dois incisos, isto é, as que "tenham interesse 6 Schoueri, Luis Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. Saraiva: 2012, p. 503 7 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, p. 311 Fl. 3622DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" (inciso I) e as que sejam "expressamente designadas por lei" (inciso II). Desta disposição normativa já se pode destacar que a solidariedade prevista no inciso I não é entre responsáveis, porque a solidariedade, especialmente nesse inciso, é ente pessoas que tenha o dever de cumprir a obrigação tributária como contribuintes, e assim o sejam desde o momento da ocorrência do respectivo fato gerador, para cuja ocorrência agiram pessoalmente e em relação à qual detém a respectiva capacidade tributária. Realmente, quando essa norma verdadeiramente prescreve em caráter geral a solidariedade tributária passiva das "pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal", está aludindo a interesse que deve ser diretamente relacionado ao fato gerador (à situação que o constitua) e que torna essas pessoas contribuintes por igual quanto à respectiva e única obrigação tributária. Como dito anteriormente, nas situações objetivadas pelo inciso I do art. 124, a solidariedade nasce originária e naturalmente, a ponto de dispensar sua determinação por lei do poder tributante competente. Para ela, basta o CTN, ao contrário da solidariedade admitida pelo inciso II do mesmo artigo, que depende de norma específica. 8 JOSE JAYME DE MACEDO OLIVEIRA: Em sede tributária, o CTN enumera duas situações denunciativas da configuração da solidariedade de fato, no inciso I, e de direito, no inciso II. Quanto à primeira, embora o dispositivo não defina o que vem a ser "interesse comum", exsurge que envolve ela as pessoas que tenham participação comum no fato gerador, ou seja, que o hajam praticado conjuntamente. SE a hipótese de incidência de IPTU é a propriedade imobiliária urbana e se José e Maria são ambos donos de um único imóvel, há solidariedade entre ambos, sito é o Município pode exigir o pagamento do total do tributo de qualquer dos dois. Pagando um, o problema do ressarcimento pelo outro é questão não-tributária. 9 SACHA CALMON NAVARRO COELHO: O inciso I (do artigo 124 do CTN) noticia a solidariedade natural. É o caso dos dois irmãos que são co-proprietários pro indiviso de um trato de terra. Todos são, naturalmente, co-devedores solidários do imposto territorial rural (ITR). 10 RENATO LOPES BECHO: Que é ter interesse comum no fato gerador? Parece-nos ser quando há mais de uma pessoa ocupando o mesmo pólo de uma relação jurídica (agora não de natureza tributária). Especifiquemos melhor. Há situações 8 Op. cit. 9 Oliveira, José Jayme Macedo de. Código Tributário Nacional - Comentários. doutrina e Jurisprudência, p. 337 10 Curso de Direito Tributário Brasileiro. Ed. Forense. 7ª edição. p. 708 Fl. 3623DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 econômicas em que mais de uma pessoa ocupa uma mesma posição em relação a outras. É o ocorre na coopropriedade. Quando houver mais de um proprietário (contribuinte), haverá solidariedade entre eles". E ainda: " entre comprador e vendedor poderá haver solidariedade, mas essa não é decorrência de interesse comum entre eles., posto que os interesses são distintos, ainda que convergentes. Se existir solidariedade entre comprador e vendedor ela será decorrência da lei, tendo por fundamento a expressa disposição legal. Nos termos do art. 124 do CTN, essa eventual solidariedade estará baseada no artigo 124, II, e terá que ser composta com outra disposição normativa. 11 ANDRÉA M. DARZÉ: O mero interesse social, moral o econômico no pressuposto factico do tributo não autoriza a aplicação do artigo 124, I, do CTN. Deve haver interesse jurídico comum, que surge a partir da existência de direito e deveres idênticos, entre pessoas situadas no mesmo pólo da relação jurídica de direito privado tomada pelo legislador como suporte factual da incidência do tributo, ou mais de uma pessoa realizando o verbo eleito como critério material do tributo, quando esta representar situação jurídica. 12 Nesse passo, é legítimo afirmar, como o faz o próprio STJ, que o simples fato de pessoas integrarem o mesmo grupo econômico, por si só, não é suficiente para a responsabilização solidária: "1. O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. (...)" (Superior Tribunal de Justiça, EREsp 834.044⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8.9.2010, DJe 29.9.2010) Sobre assunto, colaciona-se ainda fragmentos do voto proferido nos autos do AgRg no Ag 1163381/RS, julgado pela Primeira Turma: "Não existe responsabilidade solidária em matéria tributária quando duas empresas do mesmo conglomerado econômico não realizam conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, ainda que uma das empresas tenha participação nos resultdos dos eventuais lucros da outra, coligada ou participante do mesmo grupo econômico, porque o interesse que caracteriza a responsabilidade solidária é o interesse jurídico, não o econômico." 11 Becho, Renato Lopes. A Responsabilidade Tributária dos Sócios tem Fundamento Legal? RDDT 182/107. nov/2010. 12 Darzé, Andréa M. Responsabilidade Tributária - solidariedade e Subsidiariedade. Ed. Noeses. 2010, p. 231 Fl. 3624DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Nesse particular, confira-se a lição de Aliomar Baleeiro 13 "SOLIDARIEDADE NÃO É FORMA DE ELEIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - A solidariedade não é espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, como querem alguns. O Código Tributário Nacional, corretamente, disciplina a matéria em seção própria, estranha ao Capítulo V, referente à responsabilidade. E que a solidariedade é simples forma de garantia, a mais ampla de fidejussórias. Quando houver mais de um obrigado no polo passivo da obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e responsável, ou apenas uma pluralidade de responsáveis), o legislador terá de definir as relações entre os coobrigados. Se são eles solidariamente obrigados, subsidiariamente, com benefício de ordem ou não, etc. A solidariedade não é, assim, forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõe o polo passivo." (Original sem destaques) De fato, não se configura tal aspecto o interesse comum exigido como condição para atrair a regra do artigo 124, I, do CTN, porque não se confunde como o interesse comum quanto ao fato gerador das obrigações em discussão. Também não há que se falar em confusão patrimonial. Ocorre a confusão patrimonial quando não é possível uma segregação clara entre as atividades profissionais ou empresariais exercidas por mais de um sujeito, e isso não ocorreu no caso que se apresenta, pois as atividades de cada uma das empresas listadas encontram-se bem delineadas, como também inexistem provas de que algumas delas, ou todas, teriam tirado proveito sobre o fato tributável. Desta forma, afasto a responsabilidade solidária atribuída às pessoas jurídicas CRPE Holding S/A; Companhia Rio Pardo; Eucalipto Brasil S/A; e MCL Participações S/A. Da Responsabilidade Tributária atribuída ao Srs. Mário Celso Lopes e Juçara Eliane Storti Correa Lopes Como visto, atribui-se responsabilidade solidária ao Sr. Mário Celso Lopes e a Sra. Juçara Eliane Storti Correa Lopes, ambos, com fundamento no artigo 135, III, do CTN, segundo o qual: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) iii - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. De acordo com a norma, se diretor, gerente ou administrador da pessoa jurídica praticar atos em desconformidade com o contrato ou estatuto social e além disso, tais atos 13 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 11ª Edição atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Editora Forense. Fl. 3625DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 resultarem o surgimento de obrigações tributárias, o autor deve assumir pessoalmente a responsabilidade pelos créditos tributários correlatos. Porém, há questões que devem ser a seguir pontuadas e que decorrem da interpretação de tal norma jurídica. A primeira questão diz respeito à compreensão dos atos praticados com excesso de poderes. A pergunta a ser respondida: sócio que não detém poderes de gestão pode ser pessoalmente responsabilizado com fundamento em tal norma? Veja-se que a referência aos diretores, gerentes e representantes é feita sem qualquer distinção, havendo, inclusive, uma equiparação entre essas categorias, com, evidentemente, um objetivo, qual ele? de que todas essas pessoas agem em nome da pessoa jurídica e, ao fazê-lo, podem agir com excesso de poderes. É a prática de atos com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos, por parte de quem detém os poderes de gestão da sociedade, que vai atrair a responsabilidade pessoal, e não a condição de sócio, o que significa dizer, portanto, que a responsabilidade pessoal, no caso, decorre de atos praticados ilicitamente por conta e risco do gestor. Segundo Leandro Paulsen14, a mera condição de sócio é insuficiente para a caracterização pessoal da responsabilidade prevista no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional: “Conforme se vê das notas específicas adiante, entende-se que a responsabilização exige que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente ou tolerado a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência. A mera condição de sócio é insuficiente, pois a condução da sociedade é que é relevante. Também por isso, não é possível responsabilizar pessoalmente o diretor ou o gerente por atos praticados em período anterior ou posterior a sua gestão.” Semelhante entendimento encontro no seguinte julgado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 [...] RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO. ART. 135 DO CTN. MOTIVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. A simples qualificação de sócio, por si só, é insuficiente para a aplicação do artigo 135 do CTN. Inexistindo motivação ou prova de que a pessoa praticou conduta dolosa que caracterize excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária pessoal. [...] (Processo nº 13971.724408/2014-49. Acórdão nº 1201-001.925. Sessão de 19/10/2017. Publicado em 24/11/2017).” Uma outra questão a ser lançada na análise do art. 135, III, do CTN, é compreender quais atos refere-se a citada norma. Ora, os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado somente devem ser considerados 14 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 3626DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 pessoalmente responsáveis pelos créditos resultantes dos atos praticados fora da esfera de atuação da própria pessoa jurídica. Os atos devem ser estranhos aos objetivos da sociedade ou, melhor, alheios aos seus interesses. Se o administrador, manifestamente, e visando seus próprios interesses, pratica atos que excedem os limites da sua função e que não estão abrangidos dentre as finalidades da empresa, aí, sim, responderá pessoalmente pelo crédito tributário na condição de responsável tributário. Agora, se o ato tiver sido praticado no interesse da empresa, a responsabilidade não será levada a cabo, porque, do contrário, abrir-se-ia margem para atuação de má-fé por parte das empresas que se esquivariam de assumir responsabilidades por obrigações tributárias resultantes de operações realizadas no seu interesse, sob o argumento de que seus representantes teriam agido irregularmente15. Por mais óbvio que seja, é um tanto relevante consignar que as pessoas jurídicas têm existência distinta da existência dos seus membros, o que significa dizer que as sociedades possuem deveres jurídicos diferentes dos deveres jurídicos dos seus administradores e gestores. Juridicamente, as sociedades de direito privado são tão reais quanto as pessoas físicas. Exprimem-se por órgãos e são sujeitos de direitos. Daí que não é relevante saber se houve infração à lei tributária, porque, como sabido, não se pode pretender que a pessoa jurídica apenas venha a praticar atos lícitos. Se o ato é praticado pela pessoa jurídica através de algum órgão seu a responsabilidade será da própria pessoa jurídica, e não da pessoa física que validamente exerce ali a função de gestão ou de administração. Ao revés, se a pessoa que compõe a administração atua fora dos limites da sua competência, o ato não será de responsabilidade da pessoa jurídica. Isso significa que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado somente podem ser responsabilizados com fundamento no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional nas hipóteses em que atuam fora dos limites de sua competência. Essa atuação, obviamente, é aquela que se dá com infração às normas que limitam essa competência, ou seja, a lei societária, o contrato social ou o estatuto. Com efeito, a lei que o legislador faz referência não é qualquer lei e muito menos a lei tributária, mas, sim, a lei que é societária que, a rigor, é, por assim dizer, análoga ao contrato social. Portanto, a mera infração à lei tributária não é causa jurídica suficiente para responsabilizar pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, porque, do contrário, qualquer infração à lei tributária seria capaz de ensejar a responsabilidade do administrador, do que resultaria o fim da própria personalidade jurídica da empresa. Com efeito, a expressão "infração de lei" prevista no artigo 135, III, do CTN, não diz respeito à infração da lei tributária, mas cuida de infrações à lei civil e à societária que dispõem sobre os poderes de representação da sociedade pelo administrador, ou seja, tal expressão refere-se a situações nas quais o administrador atue fora das suas atribuições funcionais, extrapolando o que esteja previsto na lei societária ou no estatuto social da empresa, muitas vezes em prejuízo da própria empresa. Confira-se, nesse sentido: RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA: Mas, embora haja estas distinções peculiares a cada tipo de responsável, todas as situações tocadas pela norma têm uma característica comum, que é a prática, por qualquer deles, de um ato que não esteja dentro da normalidade do exercício da sua função, porque é esta 15 SOUZA, Hamilton Dias/ FUNARO, Hugo. A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária dos sócios e administradores. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 137, fev./2007, p. 56 Fl. 3627DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 anormalidade que justifica a responsabilização pessoal e a exclusão da sujeição passiva do seu representado. (...) Neste sentido é que se percebe que a anormalidade ou irregularidade funcional não corresponde a qualquer ato errado ou ilegal, mas, sim, apenas aos atos em que a irregularidade ou anormalidade se manifeste em relação aos limites do exercício da função. (...) A própria colocação da infração de lei juntamente com a infração de contrato social ou estatuto, no mesmo pressuposto fático para estabelecer a responsabilidade pessoal do seu agente, desvenda que não é qualquer infração à lei que o coloca nesta condição, mas, sim, a infração perante um limite funcional que derive de lei, tanto quanto se derivar de contrato social ou de estatuto. MISABEL DERZI16: “(...) o ilícito é, assim, prévio ou concomitante ao surgimento da obrigação tributária (mas exterior à norma tributária) e não posterior, como seria o caso do não pagamento do tributo. A lei que se infringe é a lei comercial ou civil, não a lei tributária, agindo o terceiro contra os interesses do contribuinte. Daí se explica que, no pólo passivo, se mantenha apenas a figura do responsável, não mais a do contribuinte, que viu, em seu nome, surgir dívida não autorizada, quer pela lei, quer pelo contrato social ou estatuto.”. RENATO LOPES BECHO17: “Se entendermos que a referência à lei do art. 135 do CTN significa, para o administrador de empresa, qualquer lei, inclusive a tributária, ou a de trânsito, ou a dos títulos de crédito, o efeito será o fim da separação entre pessoa jurídica e pessoa física de seus sócios ou administradores. [...] E infração de lei? É qualquer conduta contrária a qualquer norma? Queremos crer que não. É infração à legislação societária, na mesma linha dos outros elementos do artigo. Um caso sempre lembrado de infração de lei é o da dissolução irregular da sociedade, ou o funcionamento de sociedade de fato (não registrada nos órgãos competentes). Um tipo de infringência à lei (CTN, art. 135) pode estar, por exemplo, na não observância das determinações da Lei n. 5.764/71 (Lei das Cooperativas), ou aquelas presentes no Código Civil, art. 1.093.” Por fim, mas não menos importante, há de destacar mais um ponto. Se é certo que a responsabilidade depende da prática dos respectivos atos que a caracterizam, também é certo que a autoridade lançadora deve comprovar a apuração de tais atos, individualizando eventual conduta ilícita praticada pelo administrador, sendo inadmissível a generalização de condutas. 16 DERZI, Misabel Abreu Machado. Nota de atualização à obra de Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., Forense, 1999, p. 756 17 BECHO, Renato Lopes. Responsabilidade tributária de terceiros: CTN, arts. 134 e 135. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 106-108. Fl. 3628DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Com efeito, considerando que a responsabilidade do artigo 135 do CTN representa uma penalidade pela prática de ato ilícito, é evidente que somente o próprio autor da infração pode sofrer as suas consequências, não podendo essa responsabilidade ser generalizada, sem que tenha sido demonstrado no que consistiu a suposta infração cometida por ele. O sócio responde apenas pelas suas próprias ações e omissões. Por outro lado, ainda que a expressão "infração da lei" prevista no art. 135 do CTN abrangesse a prática de infrações à legislação tributária, deve se observar que não seria qualquer infração à lei tributária que levasse a responsabilidade pessoal do administrador. O artigo 135, III, requer a presença do elemento subjetivo "dolo" para configurar a "infração à lei" capaz de gerar a responsabilidade pessoal do administrador, ou seja, de um ato deliberado consistente na prática de um crime contra a ordem tributária. Assim, para aplicação do art. 135, III, do CTN, não basta a existência de culpa, sendo necessária prova inequívoca do dolo dos administradores. A jurisprudência do CARF também deixa clara a necessidade de individualização das condutas praticadas por cada administrador para que lhe seja atribuída a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, bem como da demonstração (prova) de que praticou um ato ilícito de maneira dolosa, senão vejamos: RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE INDICAR A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO AGENTE E O REFLEXO DESTA NO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO. O sócio, o gerente ou administrador pode vir a ser terceiro responsável não pelo fato de guardar tal condição, mas sim por ato ilícito que venha a praticar. Neste sentido, para se atribuir responsabilidade aos diretores, é necessário apontar a conduta praticada por estes. No caso dos autos, atribuiu-se a responsabilidade com base no artigo 135, III, do CTN, que trata de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". No entanto, a autoridade autuante não descreveu um único fato supostamente praticados pelos agentes indicados que refletisse conduta destes caracterizando infração à lei ou aos estatutos da empresa. Em síntese, imputou-se responsabilidade pelo simples fato de que o nome das referidas pessoas constava da ata de eleição do Conselho de Administração, situação que revela absolutamente incabível. Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário Provido em Parte (Processo 10510.722642/2011-72, Acórdão 1402-001.197, Data da Sessão: 13.9.2013). >>> “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 [...] RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEI NO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA. O sócio administrador é responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário apenas quando se comprova que o mesmo cometeu atos ilícitos no exercício da gerência da sociedade. Na falta de comprovação, deve ser afastada a responsabilidade pessoal solidária. [...] (Processo nº 19515.721580/2011-61. Acórdão nº 1201-001.660. Sessão de 15/05/2017. Publicado em 08/06/2017). >>> Fl. 3629DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. III - A caracterização de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos demandam a demonstração de ilícito específico, que evidencie o ocorrência de uma construção artificial para se amoldar a uma hipótese de incidência tributária. Provado que os diretores da pessoa jurídica praticaram atos de gestão amparados no que lhes conferia o contrato da sociedade para criação de despesas fictícias mediante constituição de sociedade inexistente de fato para prestação de serviços, deve ser restabelecida a responsabilidade tributária que lhes foi imputada. [...] (Processo nº 10530.723584/2013-83. Acórdão nº 9101-004.755. Sessão de 03/11/2021. Acórdão publicado em 04/10/2021).” Em suma, como assim demonstrado, a responsabilidade de terceiro com fundamento no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional pressupõe, portanto, a caracterização dos seguintes elementos: (i) que terceiro detenha poderes de gestão tal qual acontece com os diretores, gerentes e administradores; (ii) que os diretores, gerentes ou administradores tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto; e, além disso, (iiii) que a prática dos atos ilegais ou abusivos resultem, senão o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. No final, frise-se que todos esses elementos precisam ser demonstrados e, sobretudo, comprovados por parte da autoridade fiscal, nos moldes do que preceitua o artigo 142 do Código Tributário Nacional No caso concreto, a autoridade fiscal entendeu por responsabilizar os sócios Mário Celso Lopes e Juçara Eliane Storti Correa Lopes, com fundamento no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional exclusivamente porque eles detinham as condições de sócios, porém, em nenhum momento, a autoridade apontou que eles teriam agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto e muito menos que os atos supostamente por Fl. 3630DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 eles praticados tenham ensejado o surgimento das obrigações tributárias aqui discutidas, individualizando as condutas eventualmente praticadas. Pelo exposto, entendo que a responsabilidade atribuída aos sócios Mário Celso Lopes e Juçara Eliane Storti Correa Lopes, com base no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional, também deve ser afastada. Conclusão Do exposto, acolho a preliminar de nulidade do lançamento, para cancelar as infrações consubstanciadas nestes autos. Vencido, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário da MCL EMPREENDIMENTOS para cancelar integralmente a exigência. Novamente vencido, voto, por fim, por reduzir a multa aplicada para o percentual de 75% e cancelar a multa isolada e dou provimento aos recursos dos co-responsáveis, para exclui-los do polo passivo. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Voto Vencedor Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Redatora designada Em que pese o voto do I. Relator, esta Turma divergiu do Relator quanto aos seguintes pontos: 1) tributação do ganho de capital; 2) incidência da multa isolada e; 3) manutenção do Sr. Mario Celso Lopes no polo passivo da relação tributária, por conseguinte, fui designada para redigir o voto vencedor em relação a esses pontos. Da Tributação do Ganho de Capital O Auditor Fiscal tributou o ganho de capital obtido na operação, em uma breve síntese, porque concluiu que a MCL foi a real alienante da MJ. Não há divergência em relação aos fatos tal como foram postos pela Autoridade Fiscal. A divergência diz respeito à interpretação jurídica dos fatos econômicos evidenciados, bem assim os seus efeitos no âmbito das normas tributárias. Do ponto de vista formal, as reorganizações societárias e operações respeitaram a legislação, tanto que não houve desconstituição dos negócios jurídicos válidos realizados, tampouco houve “desconsideração da personalidade jurídica” de quaisquer das entidades envolvidas nas operações societárias que ensejaram o presente lançamento. Todavia, independente da nomenclatura que se atribua às diversas operações, há de se averiguar a essência econômica da operação como um todo, não sendo possível do ponto de vista da interpretação tributária analisar cada operação isoladamente. A publicidade das operações, e o fato de elas estarem de acordo a legislação tem o condão de afastar a interpretação de que houve uma sonegação dolosa, e por conseguinte, afasta-se a multa qualificada. Fl. 3631DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Outrossim, é inerente à atividade de julgamento o confronto destas teses antagônicas para alcançar o convencimento, livre e fundamentado, lastreado nas provas por ambos ofertadas ao julgamento, acerca da interpretação jurídica dos fatos econômicos. Dos fatos narrados, constata-se, que o MCLFIP funcionou como um "Fundo- Veículo" utilizado pelo verdadeiro vendedor, a MCL, para alienar as ações da MJ (proprietária de 25% da Eldorado) aos compradores, J&F com propósito de impedir a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, uma vez que a venda direta das ações da MJ pela MCL, uma sociedade empresária, ensejaria apuração de ganho de capital nesta última. Logo, todos os resultados auferidos pela alienação da MJ pertencem à MCL, pois é inexpugnável a conclusão de que a MCL, inserida no contrato de compra e venda na qualidade de mero interveniente anuente, foi a verdadeira alienante da MJ. Esses resultados devem ser reconhecidos nos termos da cláusula de transferência das ações contida nos contratos de alienação das ações da MJ: CLAUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES 3.1 A formalização da transferência da totalidade das ações detidas pelo vendedor se dará com os respectivos registros de ações e os registros das transferências das ações nos livros sociais da MJ da seguinte forma: Transferência de 1.636.367 (hum milhão, seiscentas e trinta e seis mil, trezentas e sessenta e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, no ato da confirmação do pagamento de cada parcela descrita na cláusula segunda, por parte da J&F ao VENDEDOR; e, Dessa forma, essa foi a interpretação que predominou no Colegiado, no sentido que, a MCL, de acordo com o disposto nos contratos de 06/07/2012 e 07/07/2012, alienou a MJ, 49.091.000 ações, com custo de R$ 49.091.000,00 (1 ação por R$ 1,00) por R$ 300.000.000,00, o que gerou um ganho de capital de R$ 250.909.000,00 reconhecido em 26 parcelas a partir de 16/05/2012. Sendo assim, há de ser mantida a tributação do ganho de capital apurado pela MCL. Da Responsabilidade do Sr. Mário Celso Lopes Quanto à responsabilidade, restou configurada a existência de um grupo econômico, cuja administração final coube ao Sr. Mario Celso Lopes. Apesar de constarem como sócios o Sr, Mário Celso Lopes e a Sra. Juçara Eliane Storti Correa Lopes, restou comprovado que era apenas o Sr. Mário Celso Lopes que conduzia os negócios por meio de uma ingerência constante e comum das pessoas jurídicas MCL Empreendimentos e Negócios Ltda, MCL Participações S.A, CRPE Holding S/A, Companhia Rio Pardo e Eucalipto Brasil S/A, bem assim do MCLFIP, evidenciando a reunião de sociedades em torno de uma gestão permanente e comum. Apontam-se como elementos de prova desta reunião de sociedades a composição societária das empresas evidenciada nos Atos Constitutivos (Contratos Sociais e Estatutos Sociais), Assembleias Gerais e Extraordinárias (AGE), Declarações de Informações Econômico- Fiscais (DIPJ) e Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis das pessoas jurídicas tanto do Grupo MCL e do MCLFIP. O instrumento particular de alteração e consolidação da MCL Empreendimentos e Negócios Ltda (fls. 73 a 80); a Ata de Reunião do Conselho de Administração da MCL Fl. 3632DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 Participações S.A. (fls. 466 a 484; 518 a 538); a Ata de Constituição da CRPE Holding S.A. (fls. 549 a 571); a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Eucalipto Brasil S/A (fls. 575 a 577); a Ata de Reunião do Conselho de Administração da Cia Rio Pardo (fls. 573 e 574), as Declarações de Informações Econômico-Fiscais (fls. 799 a 1.003; 1.435 a 2.088), os Relatórios da Administração da MJ Participações S.A., de 30/3/2012; fl. 138; e de 22/4/2013; fl. 139), dentre outros documentos acostados pela Autoridade Tributária em seu rico acervo documental probatório, evidenciam a existência da unidade de comando negocial nestas diversas pessoas jurídicas. Desta forma, considerando que Mário Celso Lopes Lopes tinha poderes de administração, nessa qualidade, fica caracterizada a responsabilidade solidária pelo total do apurado nesta ação fiscal prevista no art. 135, III, do CTN, em decorrência de atos praticados com excesso de poderes. Da Possibilidade de Concomitância de Multa Isolada e Multa de Ofício O contribuinte se insurge contra a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada. Defende que como cada uma das multas tem hipótese de incidência diversa, poderia levar a falsa ideia de poderem incidir concomitantemente. Alega que a multa isolada só é devida em caso de inadimplemento, dentro do período de apuração do lucro líquido, ou seja, antes do encerramento do exercício. O lançamento refere-se aos anos-calendários 2012 a 2104, portanto, a aplicação das multas teve como fundamento o art.44 da lei nº 9.430/96, com redação dada pela lei nº 11.488/2007, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...)(grifei) Havia discussão acerca da possibilidade de concomitância da multa isolada e de ofício. Foi editada a Súmula CARF nº 105 que impedia a exigência simultânea de ambas as penalidades. Todavia essa súmula foi editada levando em consideração a redação da lei nº 9.430/96, sem as alterações promovidas pela lei nº 11.488/2007. As discussões acerca da concomitância das multas restaram pacificadas quando referentes a imposição de multa isolada até o ano-calendário 2006. A partir do ano-calendário 2007, abrem-se novamente as divergências. Entendo que a alteração promovida pela lei nº 11.488/2007 buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da Fl. 3633DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1301-006.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730408/2017-27 citada Súmula CARF, que conferiu, à luz do art. 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte. A nova redação do art.44 da lei nº 9.430/96 distingue claramente duas hipóteses de incidência, uma para cada penalidade. A multa isolada, prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente, ainda que não seja apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. Tem por fato gerador a inobservância do dever de antecipar, o que causa prejuízo aos cofres da União, desde a mora até o encerramento do ano-calendário. Por sua vez, a multa de ofício proporcional de 75%, prevista no inciso I do artigo em comento, é aplicada sobre lançamento de ofício da totalidade ou da diferença do tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário, após descontadas as antecipações mensais. A imposição da multa isolada se assemelha a um descumprimento de obrigação acessória, que por sua inobservância, transforma-se em principal. Neste diapasão, resta claro que as multas isolada e de ofício são penalidades distintas, que podem ser aplicadas de maneira concomitante. Quanto à alegação de impossibilidade de aplicação da multa isolada após o encerramento do exercício, não há que prosperar. Isto porque a aplicação da penalidade após o término do ano-calendário é decorrência de interpretação literal da lei, quando determina sua aplicação "ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido". Se a norma fala em aplicação ainda que na hipótese de ser apurado prejuízo fiscal, obviamente que o prejuízo fiscal só poderá ser apurado após o encerramento do exercício. No caso dos autos as multas isoladas se referem à falta de pagamento de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, entendo como jurídica e obrigatória a aplicação concomitante das infrações nele previstas, por considerar que tais multas são completamente distintas e autônomas. Pelo exposto, voto pela manutenção da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais e da multa de ofício proporcional de 75%. Conclusão Pelos fundamentos acima aduzidos, este Colegiado decidiu por manter a tributação do ganho de capital com incidência da multa isolada, bem como, pela manutenção da responsabilidade solidária do Sr. Mário Celso Lopes. (assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 3634DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.002086/2003-66
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 1999 EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR Como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que, busca-se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, é de se levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca da verdade material, da legalidade e da eficiência pode vir a ter sua aplicação mitigada nos julgamentos administrativos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.116
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CAETANO PINO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo e 10820.002086/200346 CCOWT98 Acórdão n.• 19840.116 Fls 2 EDWAL CASONI Dirla ERNANDES JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANC°70 . 2 Processo n° 10820.002086/2003-66 CC01/198 Acórdão n.° 198-00.116 Rs. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, apresentado pelo Recorrente acima qualificado, objetivando reformar a decisão 3 Turma da DRJ — Ribeirão Preto — SP, que julgou o lançamento procedente. O lançamento originou-se do Auto de Infração acostado às folhas 02 — 04, resultante de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias relatado à folha 03, do qual deprende-se que foram apuradas infrações quanto ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), recolhido a menor em razão do excesso na destinação de valores ao FINOR. Consoante relatório, temos que a Secretaria da Receita Federal analisou as informações referentes à opção de aplicação de parcela do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas nos sobreditos fundos de investimentos regionais, contidas na DIPJ, ano-calendário 1998, exercício de 1999, apresentadas pelo recorrente, sendo constatado que efetuou pagamentos no código específico do FINOR, com valores superiores àqueles pennitos pela Lei n°. 9.532/97. Relata ainda, que a ficha 16 da DIPJ99-AC 1998 (fl. 10), estampa valor de incentivo fiscal reconhecido pela SRF igual a R$ 11.917,46 (onze mil novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), e valor que foi considerado "recursos próprios" de R$ 1.954,57 (mil nove centos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e sete reais). Naquela sede, destacou que a recorrente não solicitou a revisão de suas aplicações (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC), e o prazo de fazê-lo findou-se em 28 de junho de 2002, de acordo com o Ato Declaratório Executivo CORAT n°. 32/2001. Diante disso, constatado-se excesso na destina* ao FINOR, resultou pagamento a menor do IRPJ devido, razão pela qual, com fundamento no artigo 4°, § 7°, da Lei n°. 9.532/97, lavrou-se os citados Autos de Infração lançando-se o crédito de oficio e se lhe aplicando multa no patamar de 75% (setenta e cinco por cento), mais juros de mora. Recorrente notificada em 12 de novembro de 2003 (fl. 18), apresentou Impugnação (fls. 20— 21), juntando documentos alegou, que em relação aos valores exigidos, procedeu verificação na DIPJ, ano-calendário/1998, exercício/1999 entregue em 30 de setembro de 1999 (fl. 39) e após análise detalhada das fichas 13 (fls. 40— 43), correspondentes ao cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real dos quatro trimestres de 1998, o total do IRPJ devido à alíquota de 15 % (quinze por centp), correspondeu a R$ 79.422,24 (setenta e nove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), sendo este o valor que serviu de base de cálculo para os incentivos fiscais, no caso, o FINOR. Com essas considerações, elaborou demonstrativo, pelo qual, concluiu que poderia ter destinado ao FINOR a quantia de R$ 14.296,00 (quatorze mil duzentos e noventa e seis reais), tendo recolhido R$ 13.872,03 (treze mil oitocentos e setenta e dois reais e três centavos). Processo n°10820.002086/2003-66 CCOI/T98 Acórdão n.• 198-00.116 Fls. 4 No mais, efetuou os recolhimentos nos prazos legais (fls. 44 — 46), e a SRF reconheceu apenas o valor e R$ 11.917,46 (onze mil novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), inexistindo a diferença apontada pelo Fisco, requerendo o cancelamento dos Autos de Infração. Impuganação conhecida. Lançamento julgado procedente nos termos do Acórdão de folhas 49 — 52, de inicio a eminente relatora esclarece à recorrente que a simples opção efetuada na declaração de rendimento e o recolhimento por meio da DARF, não garante o direito liquido e certo ao investimento no FINOR, tal procedimento sujeita-se ao crivo da malha cadastro, da qual resulta o extrato das aplicações em incentivos fiscais, que indica qual a situação do contribuinte em relação aos beneficios pretendidos. Do mencionado extrato, em havendo inconformismo, ao contribuinte resta apresentar à autoridade administrativa da Delagacia da Receita Federal de sua jurisdição, dentro do prazo fixado, Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, momento em que poderia alegar e provar o que julgasse necessário. Com tais elucidações, a douta 3' Turma da DRJ de Ribeirão Preto, acordou que no caso proposto foi reconhecido à recorrente, para destinação no aludido FINOR a quantia de R$ 11.917,46 (onze mil novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), não R$ 13.872,03 (treze mil oitocentos e setenta e dois reais e três centavos) valor efetivamente recolhido, no entanto, a recorrente quedou-se, não apresentando pedido de revisão, o que acarretaria preclusão. Em razão disso, assentou, que aquela DRJ, apenas teria competência para apreciar Manifestação de Inconformidade da contribuinte contra decisão acerca do Pedido de Revisão. Com fundamento no artigo 4°, § 7°, da Lei n°. 9.532/97, julgou-se procedente o lançamento. Recorrente devidamente notificada em 15 de dezembro de 2006 (fl. 56), inconformou-se com a decisão, apresentando Recurso Voluntário, protocolizado em 29 de dezembro de 2006, subscrito por procurador regularmente habilitado, instrumento de mandato acostado à folha 65, Contrato Social às folhas 66 — 73. Das razões de recurso depreende-se, que a recorrente não concorda com a exigência dos valores estampados nos Autos de Infração, alegando, que estes há muito foram recolhidos e destinados ao fundo FINOR, e que suposto crédito tributário, deu-se em razão de divergências entre valores apurados pela SRF e os prestados nas DIPJ. Alegou ainda, que o Fisco preciptou-se, ao lançar o crédito com base tão somente em simples extrato emitido ao contribuinte, documento que alegou estar extraviado. No mais, reiterou que recolhera os valores com exatidão, sendo que, no quarto trimestre /1998, destinou quantia menor do que poderia fazê-lo, reiterando os argumentos expendidos em sede impugnatória, já relatados, alegou que a situção dos autos corresponde a bi tributação. Processo e 10820.00208612003-66 CCOUT98 Acórdão n.• 198-00.116 Fls. 5 Requerendo ao fim, que se declarare nulo o lançamento pela ocorrência da bi tributação, nulidade do Auto de Infração por assentar-se somente em preseunções, bem como, a insubsistência do crédito tributário. É o relatório. 9t( Processo n° 10820.002086/200346 CCOirrvs Acórdão n.°198-00.116 Eis. 6 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator • O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Como se pode extrair do relatório, aqui tratamos de lançamento de IRPJ recolhido a menor, em razão da destinação para o fundo FINOR em montante maior do que o reconhecido, acrescido de juros de mora e multa de oficio. Para o deslinde do feito, cumpre considerar, que ao recorrente foi destinado para aplicação nos fundos de investimentos regionais a quantia de R$ 11.917,46, (onze mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), conforme estampado no extrato de folha 13, entretanto, destinou ao tal fundo a importância de R$ 13.827,03 (treze mil oitocentos e vinte e sete reais e três centavos). Não há como olvidar, que a Receita Federal reconheceu valor menor do que aquele efetivamente destinado, pelo que, ponderou o julgador do acórdão recorrido que cabia ao contribuinte insurgir-se por meio de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), cujo prazo para apresentação encerrou-se em 28 de junho e 2002, de acordo com o Ato Declaratório Executivo CORAT n°. 32/2001, o próprio auditor fiscal já consignara, quando da lavratura do Auto de Infração, que o recorrente não apresentou a dita PERC. Em razão disso, o relator da decisão recorrida entendeu ocorrida preclusão do direito de o recorrente discutir na esfera administrativa a concessão do respectivo beneficio fiscal. Entretanto, vislumbro que assiste razão ao recorrente, quando este, aduz que o total do lucro real com incidência da alíquota de 15% (quinze por cento) é igual a R$ 79.422,24 (setenta e nove mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte quatro centavos), o que se constata com a soma dos valores do lucro real apurado trimestralmente, estampados nas DIPJ de folhas 91 —94. sendo, outrossim, passíveis de deduções, à luz do artigo 3 0, da Lei n°. 9.249/95, abaixo transcrito, in verbis: Artigo 3° - A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1° - A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 40 - O valor do adicional será recolhido intearalmente não sendo permitidas quaisquer deduções." (Grifei) Processo n• 10820.002086/2003-66 CCOlfr98 Acórdão n." 198-00.116 As. 7 É indiscutível que o incentivo fiscal de que tratamos nesses autos, se materializa mediante destinação de parte do valor do imposto para aplicação em fundo de investimento. A parcela destinada ao fundo, portanto, é deduzida do valor do imposto devido e não recolhida como receita da União, exatamente como fez o recorrente (vide DARF — fls. 95 — 96), por isso, nos termos da lei, apenas o adicional não integra a base de cálculo do incentivo, adicional este, que se apura na forma do artigo supracitado, e que no caso proposto não se verifica. Assim sendo, há que se levar em conta o que dispõe o artigo 4°, parágrafo 10, inciso 1, da Lei no. 9.532/97, vigente à época da destinação, com efeito, assim estabelece o dito artigo, litteris: • Artigo 4° - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. (Revogado pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 1° A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até: 1 - 18% para o F1NOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; (grjfos meus) Do texto legal acima transcrito, resta evidenciado que ao contribuinte tributado com base no lucro real, facultava-se aplicar o imposto devido em investimentos regionais, que para o caso proposto (FINOR) poderiam ser alocados até 18 % (dezoito por cento), e como vimos, não há adicional sobre o qual não incida a dedução, pelo que, forçoso concluir como correta a destinação efetuada pelo contribuinte, com efeito, a tabela trazida pelo recorrente, abaixo reprisada, não nos permite verificação diversa, observe-se: TRIMESTRE IRPJ/15% FINOR/18% DESTINAÇÃO/FINOR 1° TRIM/1998 R$ 20.503,62 R$ 3.690,65 R$ 3.690,65 2° TR1M/1998 R$ 22.336,74 R$ 4.020,61 R$ 4.020,61 3° TRIM/1998 R$ 22.448,98 R$ 4.040,82 R$ 4.040,82 4° TRIM/1998 R$ 14.132,90 R$2.543,92 R$ 2.119,94 TOTAIS R$ 79.422,24 RS 14.296,00 R$ 13.872,03 Processo n° 10820.002086/2003-66 Cal /T98 Acórdão n.• 198-00.116 Fls. 8 Em se tratando dos valores efetivamente reconhecidos pela Receita Federal, e a não apresentação do pedido de revisão (PERC) por parte do recorrente, convém traçarmos duas considerações. Primeira delas respeita ao fato de não haver no documento de folha 13, por tratar-se de extrato da situação do contribuinte, como inferir o motivo pelo qual se reconheceu apenas o valor de RS 11.917,46, (onze mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), sendo que, do lucro real auferido, estampados nas DIPJ, pode-se extrair valor superior, capaz de absorver a diferença lançada como IRPJ recolhido a menor, nos exatos termo da legislação então vigente. Segunda delas, trata-se de lançamento de oficio no qual este Conselho tem competência para analisar a regularidade do crédito tributário dessa forma como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que, busca-se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, é de se levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca da verdade material, da legalidade e da eficiência pode vir a ter sua aplicação mitigada nos julgamentos administrativos. Frente ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - em 30 de janeiro de 2009. EDWAL CASONI RNANDES JUNIOR

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4839939 #
Numero do processo: 35204.002927/2006-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 30/09/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006. Recurso provido.
Numero da decisão: 205-00.032
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE IANÇAMENTo. CESSÃO DE MÃD-DE- OBRA NA CONSlRUÇÃO CML E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO púBUCo. INEXISTÊNCIA DE SOUDARIEDAl)E POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidadesolidáriada pessoa jurídica de direito públioocomasoons1rutoras,porforçadoParecerAGU n o 8/2006. Recursoprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ", Processo n.o 35204.002927/2006-76 Acórdão n.o 205-00.032 CC02/C05 Fls. 121 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ~~ Relator Rosite e Aires Soare~ Agente Administrativo Matr.11983n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. CC02/C05 Fls. 122 Rositene A 01:Brasília, -- ~- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU CONFERE COM O ORIGINAL ;2tJ0f Processo n.o 35204.002927/2006-76 Acórdão n.o 205-00.032 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange as competências novembro de 2001 a setembro de 2002, fls. 26 a 31, decorrente da responsabilidade solidária com a SOLAR ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 43 a 56, pelo Município. A Receita Previdenciária providenciou alteração na denominação da notificada, conforme fls. 65 a 91. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 97 a 104. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 108 a 112. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: - a comprovação do recolhimento pela prestadora afasta a responsabilidade da tomadora; - deve ser dada oportunidade de demonstração que os valores já foram recolhidos; - deve ser comandada diligência fiscal; - é inconstitucional a aplicação da taxa Selic; - requer que seja reformada a decisão administrativa. A unidade da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 117 a 119. O órgão previdenciário alega, em síntese: - reportar-se aos argumentos já elencados na Decisão-Notificação; - solicitando que seja negado provimento ao recurso da notificada. É o Relatório. P CClMF - Quinta Cemara CONFERE COM O ORIGINAL ara.fI", 0.3 ~~;r R Processo n,n 35204,002927/2006-76 Acórdão n,o 205-00.032 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBUINl ris i CONFERE COM O ORIGINAL ~ Brasília, () 1--.r / {).3 / ;tOO f' :j CC02/C05 Fls. 123 Voto PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: o recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 118, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal de 30%, em virtude do art. 25 da Portaria MPAS n o 520/2004, passo para o exame das questões de mérito. DO MÉRITO: Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer nO AGU/MS-08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nO73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei nO 2.300/86, até a Lei nO9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei nO9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no caput e no SI ° do art. 71 da Lei nO8.666/93, nestas palavras: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. . ~ 10 A inadimplência do contratado, com referência aos encargos referidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edificação, inclusive perante o Registro de Imóveis ". Por sua vez, o disposto no art. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo parágrafo 2° do art. 71 da Lei 8.666/93, na redação conferida pela Lei n ° 9.032/1995, e até 31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 11% -a partir de 01/02/99 -, conforme a Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras: "~ 20 A Administração Pú.blica responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do , ! Processo n.o 35204.002927/2006-76 Acórdào n.o 205-00.032 contrato, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 dejulho de 1991. (redação dada pela Lei n° 9.032/95)". CC02/C05 Fls. 124 Uma vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio, fls. 08; e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como sustentar o presente lançamento em nome do Município de Caruaru. Desse modo, a apuração do crédito previdenciário deve ser efetuada junto à Construtora. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e no mérito CONCEDO-LHE PROVIMENTO. O lançamento não poderia ter sido realizado junto ao Município, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUr CONFERE COM o ORIGmAL Brasília, O=r / 03 /,Z0:9 9 Marco I ti Mat.lB 1 r CC/MF - Quinta Cemara CONFERE COM O ORIGINAL. . ;:uxJ1 Sraafll., O?-, 03 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9963552 #
Numero do processo: 10120.730304/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. TITULARIDADE DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 32. APLICABILIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 601.134 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao fisco o acesso dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 de 2001 e do Decreto nº 3724 de 2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-010.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. TITULARIDADE DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 32. APLICABILIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 601.134 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao fisco o acesso dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 de 2001 e do Decreto nº 3724 de 2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-30T13:32:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-06-30T13:32:20Z; Last-Modified: 2023-06-30T13:32:20Z; dcterms:modified: 2023-06-30T13:32:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-30T13:32:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-30T13:32:20Z; meta:save-date: 2023-06-30T13:32:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-30T13:32:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-06-30T13:32:20Z; created: 2023-06-30T13:32:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-06-30T13:32:20Z; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-30T13:32:20Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.730304/2011-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.704 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente ELIZIANY NATIVIDADE DE OLIVEIRA SIQUEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. TITULARIDADE DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 32. APLICABILIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 601.134 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao fisco o acesso dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 de 2001 e do Decreto nº 3724 de 2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 03 04 /2 01 1- 53 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730304/2011-53 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 115/126) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) de fls. 96/106, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – imposto de renda pessoa física, lavrado em 02/01/2012 (fls. 41/47), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 48/49) e demonstrativo de créditos (fls. 50/66), decorrente do procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em relação ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a partir das informações constantes na declaração de ajuste anual entregue em 10/06/2011 (fls. 03/07). Do Lançamento O crédito tributário objeto dos presentes autos, no montante de R$ 319.731,74, já incluídos juros de mora (calculados até 01/2012) e multa proporcional (passível de redução), refere-se à infração de DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, no montante de R$ 611.158,65. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730304/2011-53 Por esclarecedor, reproduzimos o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 98): (...) 2. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0120100.2011.01367 (fls. 2208 a 2230), após análise da DAA, ora sob foco, e dos documentos apresentados pelo contribuinte, foi apurada a seguinte infração: a) Depósitos bancários de origem não comprovada: - Para a realização dessa análise foram consideradas as alegações e documentos apresentados pela contribuinte e os apresentados pelo Sr. Luiz Antônio de Siqueira, relativo ao procedimento fiscal que resultou no auto de infração constante do Processo Administrativo nº 10120.728.905/2011-04. - Vale lembrar que conforme resposta ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal lavrado em 02/09/2011 (durante o procedimento de fiscalização junto ao Sr. Luiz Antônio de Siqueira, que anexo a este processo para melhor entendimento), a contribuinte alega não movimentar as contas-correntes do Sr. Luiz, o que é reiterado na resposta ao Termo de Início de Fiscalização. - De acordo com o art. 42 da Lei 9.430/96, a contribuinte está sendo autuada em 50% dos créditos bancários não justificados, mantido nas instituições bancárias que a contribuinte consta como co-titular conjuntamente com o Sr. Luiz Antônio de Siqueira. Das Infrações - Da análise das documentações entregues a esta Fiscalização, restou não comprovado os créditos listados no Anexo ao Termo de Início de Fiscalização. - No Anexo I os créditos bancários não justificados se encontram ordenados por data. Foi incluída a coluna denominada "50%" que se trata da parte que a contribuinte possui responsabilidade tributária, conforme o Art. 42 da Lei 9.430/96, valores esses que serão utilizados para a constituição do crédito tributário. 3. Segundo o Anexo I, os 50% dos créditos bancários não justificados totalizaram R$ 611.158,65, sendo esses os valores que foram utilizados para a constituição do crédito tributário exigido da Impugnante. (...) Da Impugnação A contribuinte foi cientificada do lançamento em 06/01/2012 (AR de fls. 69/70) e apresentou impugnação em 25/01/2012 (fls. 73/85), acompanhada de documentos (fls. 86/91), com os seguintes argumentos, constantes no resumo do acórdão recorrido (fls. 98/101): (...) 4. Cientificada do lançamento em 06/01/2012, conforme Aviso de Recepção (AR) de fls. 69 a 70, a interessada, por meio de seus procuradores, ingressou com a impugnação de fls. 73 a 85, em 25/01/2012, alegando, em síntese, que: PRELIMINARMENTE I - NULIDADE DO LANÇAMENTO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO a) Embora as contas auditadas sejam todas registradas como conjuntas, a Impugnante jamais operacionou tais contas, sendo que o Fisco, desde o dia 29/09/2011, foi informado dessa situação e, no entanto, desconsiderou tal fato. b) Em conformidade com os documentos anexados aos autos, o cônjuge da Impugnante assumiu a responsabilidade exclusiva pela movimentação dos contas bancárias objeto do auto de infração, não existindo, portanto, motivação jurídica para o prosseguimento da auditoria fiscal contra a Impugnante. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730304/2011-53 c) "Da mesma forma, na hipótese de contas conjuntas, comprovadamente individual de fato, haveria o fisco que proceder ao lançamento apenas contra o co-titular que utiliza tais contas como se tratasse de contas individuais, uma vez que a administração de mencionadas contas sempre esteve sob sua exclusiva responsabilidade". d)"O fisco ao autuar a impugnante desrespeitou flagrantemente a Instrução Normativa nº 246/2002 (art. 1º, §1º) e a Lei nº 9.430, art. 42, § 5º, com redação dada pelo artigo 58, da Lei nº 10.637/02, pois, ao invés de autuar a pessoa a quem pertencia realmente os valores movimentados, situação do pleno conhecimento do agente autuante, conforme esclarecimentos prestados pela contribuinte e por seu cônjuge, lançou pessoa diversa. Eis aqui a prova inconteste de que os recursos não pertenciam à impugnante, o que é corroborado com documentos hábeis e idôneos que integram esta peça de defesa". e) "Assim restando flagrante a hipótese de erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento deve ser anulado até mesmo de ofício, ou seja, mesmo sem o requerimento expresso da contribuinte, em homenagem aos princípios da estrita legalidade e da moralidade administrativa". II - NULIDADE DO LANÇAMENTO QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO f) Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "não pode a Receita Federal ter acesso direto aos dados bancários do contribuinte, ora impugnante, sob pena de flagrante ofensa ao princípio de proteção ao sigilo destes dados, pois, a legislação de regência - Lei nº 9.311/96, Lei Complementar nº 105/01 e Decreto nº 3.724/01 - deve ter interpretação harmônica com a Carta Mandamental, tendo como conflitante com esta a que implique afastamento do sigilo bancário do cidadão, da pessoa natural ou jurídica, sem ordem emanada do Judiciário". g) "Também nos precisos termos do art. 62-A da Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) acrescentado pela Portaria MF 586, de 21 de dezembro de 2010, que doravante ficou determinado que sejam observados pelos órgãos julgadores os julgados do Supremo Tribunal Federal - STF que, no presente caso, reconheceu que requisição de movimentação financeira aos bancos somente poderá ocorrer por via judicial, o quê, no caso em tela, não ocorreu tornando, assim, nulo o procedimento fiscal". h) "Portanto, não se deve dar crédito aos documentos trazidos pelo Fisco, oriundos de Requisição de Informações de Movimentação Financeira do Impugnante, uma vez que não houve autorização judicial para tal providência, devendo o lançamento ser cancelado, em face de sua total nulidade. É o que se requer no julgamento desta preliminar". NO MÉRITO A ORIGEM DOS RECURSOS DA CONTRIBUINTE i) "Os depósitos ou créditos feitos nas contas bancárias da contribuinte não refletem, obrigatoriamente, rendimentos omitidos. É absolutamente impertinente inquinar-se de 'omissão de rendimentos' , uma vez que as referidas contas- correntes embora fossem conjuntas estavam sendo operacionalizadas exclusivamente pelo seu cônjuge, Luiz Antonio de Siqueira (portador do CPF/MF nº 769.388.831-49) que, em nome individual, explora habitual e profissionalmente atividade econômica de natureza civil ou comercial emprestando dinheiro a terceiros através de desconto de cheques, utilizando-se das supracitadas contas-correntes conjuntas, sempre com vencimentos a curto prazo, conforme se depreende da impugnação por ele impetrada com o lançamento efetuado no processo administrativo sob nº 10120.728905/2011-04". Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730304/2011-53 j) O cônjuge da autuada "exerce a profissão de contador e pratica também a atividade de descontos de cheques para terceiros e, destas fontes originam suas receitas sendo que a impugnante não tem nenhuma condição de comprovar a origem de tais depósitos uma vez que jamais movimentou tais contas, seja emitindo cheques, efetuando depósitos, saques ou quaisquer outras transações, junto aos seguintes bancos: Banco do Brasil, agência 1242, nº 133604; SICOOB, ag.: 1610, c/c: 0965855; e CEF, ag.: 2079, c/c: 523233". DA CONTA INDIVIDUAL DE FATO E DA RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE k) "Não sendo a contribuinte autuada titular das importâncias que ali transitaram, inviabiliza a aplicação da presunção legal insculpida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, em face da ausência do pressuposto legal 'regular intimação do titular da conta'". l) "Em se tratando das referidas contas conjuntas, o valor integral do montante depositado deverá ser debitado ao correntista co-titular, cônjuge da impugnante, uma vez que tais valores se constituem em renda deste titular da citada movimentação financeira". m) "Ora, o próprio cônjuge, LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA (portador do CPF/MF nº 769.388.831-49), em informações prestadas a esta fiscalização, afirmou que, de fato e de direito, era ele quem movimentava as referidas contas correntes, sendo, portanto, ele, o único e exclusivamente responsável pela administração das contas bancárias em questão, praticando as transações levantadas". n) "Assim pelo Princípio da Verdade Material, restando configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última, ou seja, da exclusiva utilização das referidas contas auditadas pelo cônjuge da impugnante, como contas individuais de fato". o) "Enfim, para que os depósitos bancários de origem não comprovada sejam tributados como omissão de rendimentos, em nome da contribuinte co-titular das contas investigadas, é necessário que a fiscalização comprove ser ela a efetiva titular, ou seja, a verdadeira detentora dos recursos nela movimentados, caso contrário, descabe o lançamento". p) "Ora, quando fica provado que os valores creditados em conta corrente pertencente a terceiros, evidenciando interposição de pessoas, a imputação da receita presumida como omitida será feita em relação ao terceiro na condição de efetivo titular da conta, da mesmo forma, juridicamente, na hipótese de conta conjunta, comprovadamente, individual de fato a receita presumida como omitida será também imputada ao titular de fato, ou seja, àquele que com exclusividade movimentava as contas correntes". 5. Ao final, a Impugnante solicita o conhecimento da impugnação, requerendo o "julgamento das preliminares com o respectivo cancelamento do crédito tributário, em face da flagrante nulidade do lançamento; e no mérito, requer o provimento da impugnação para considerar justificada a descaracterização da relação jurídica aparente como conta individual de fato nas contas auditadas, cancelando o lançamento ora combatido, por total insubsistência". (...) Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 29 de outubro de 2015, a 6ª Turma da DRJ em Curitiba (PR), no acórdão nº 06-53.508 (fls. 96/106), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do julgado abaixo reproduzida (fl. 96): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730304/2011-53 Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o lançamento que observa os pressupostos legais e não incorre nas situações previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19/12/2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. DADOS BANCÁRIOS. ACESSO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. É lícito à fiscalização solicitar e examinar informações e documentos relativos a operações bancárias realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras quando houver procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da nãoocorrência da infração. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INADMISSIBILIDADE. São inadmissíveis no processo meras alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos será imputado a cada cônjuge na proporção de 50%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimada da decisão da DRJ em 09/11/2015 (AR de fl. 113), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 09/12/2015 (fls. 115/126), em que repisa os mesmos argumentos da impugnação. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730304/2011-53 Em apertada síntese, no recurso voluntário a contribuinte arguiu a nulidade do lançamento alegando erro na identificação do sujeito passivo e quebra irregular do sigilo bancário. Sustenta que, embora as contas auditadas sejam conjuntas, jamais as utilizou, fato esse informado e desconsiderado pela fiscalização. Assevera ser de responsabilidade exclusiva do seu cônjuge a movimentação das mencionadas contas, não assistindo motivação jurídica em prosseguir a auditoria fiscal contra a Recorrente. Quanto à quebra do sigilo bancário aduz que a nulidade reside no ponto onde a fiscalização requisitou diretamente às instituições financeiras a movimentação financeira das contas auditadas, em total desacordo com a legislação que rege as normas referentes ao sigilo bancário. A questão meritória suscitada pela defesa versa exclusivamente sobre a questão de que as contas correntes, ainda que conjuntas, estavam sendo operacionalizadas exclusivamente pelo seu cônjuge, Luiz Antonio de Siqueira que, individualmente, exerce a profissão de contador e explora habitual e profissionalmente atividade econômica de natureza civil ou comercial emprestando dinheiro a terceiros através de desconto de cheques, utilizando-se das supracitadas contas correntes conjuntas, sempre com vencimentos a curto prazo, o que se pode ver da impugnação por ele impetrada contra o lançamento efetuado no processo administrativo nº 10120.728905/2011-04. Sustenta que, quando provado que os valores creditados em conta corrente pertence a terceiros, ficando evidenciada a interposição de pessoas, a imputação da receita presumida como omitida será feita em relação ao terceiro na condição de efetivo titular da conta, da mesma forma, juridicamente, na hipótese de conta conjunta, comprovadamente, individual de fato a receita presumida como omitida será também imputada ao titular de fato, ou seja, àquele que com exclusividade movimentava as contas correntes. Da Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada A infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de titularidade do contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimado, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730304/2011-53 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Vale lembrar que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26 Fl. 141DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730304/2011-53 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)1. Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso. Em sede de impugnação e novamente no recurso voluntário o contribuinte alega que os valores que transitaram nas contas correntes de sua titularidade seriam de responsabilidade exclusiva de seu cônjuge. Embora a decisão recorrida tenha especificado os motivos pelos quais as alegações da contribuinte não foram aceitas, novamente com o recurso voluntário continuou a repisar os mesmos argumentos destituídos de qualquer elemento probatório. Ressalte-se que por ocasião da(s) intimação(ões) para comprovação da origem dos depósitos, a contribuinte deveria indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. Vale lembrar novamente que, por disposição normativa, é ônus exclusivo do contribuinte comprovar de forma individualizada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados em contas correntes de sua titularidade e não apenas, como o fez, repisar os mesmos argumentos da impugnação, sem colacionar aos autos documentos capazes de comprovar suas alegações. 1 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 142DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730304/2011-53 Além disso, uma vez que os valores não foram computados na base de cálculo do imposto de renda e nem foram submetidos à norma de tributação especifica e consoante disposição contida no § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, novamente reproduzido abaixo, não há como serem excluídos do lançamento ora combatido. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Da Análise dos Argumentos da Contribuinte Preliminarmente, no tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972, assim estabelece: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - servidor competente para efetuar o lançamento - perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura, em todos os atos emitidos pelo mesmo no decorrer do procedimento fiscal. A autuada, por outro lado, teve conhecimento da existência do citado procedimento fiscal, tendo sido concedido a mesma o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, já na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir a infração apurada pela fiscalização. Por fim, a contribuinte teve ciência do Auto de Infração, exercendo amplamente o seu direito de defesa, conforme impugnação recebida e conhecida (fls. 73/85). Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730304/2011-53 Além disso, todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 19722, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. O procedimento seguiu estritamente o rito prescrito pelo Decreto nº 70.235 de 1972, assegurando ao interessado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa insculpidos no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e foi perfeitamente motivado. Cabe salientar que todos os argumentos e esclarecimentos e todos os documentos e provas apresentados pela contribuinte foram analisados no presente processo desde o início do procedimento fiscal, em observância ao princípio da verdade material, não havendo que se falar de ofensas a princípios constitucionais. Da Quebra do Sigilo Bancário A Lei Complementar n° 105/20013, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, já previa a possibilidade da autoridade fiscal examinar as informações referentes a contas de depósito em instituições financeiras, conforme disposição contida no artigo 6º abaixo reproduzido: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP, ocorrido em 24/02/2016, pelo plenário do STF, com repercussão geral reconhecida, foi definido que afigura- se constitucional o disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permite aos fiscos da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, requisitar informações bancárias do contribuinte diretamente às instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial. Por imposição legal e normativa, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, são obrigados a prestar informações ao fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, por meio da apresentação de declarações de ajuste anual, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas. 2 Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 3 LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730304/2011-53 Nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal estão armazenadas diversas informações do contribuinte, dentre as quais aquelas relativas à CPMF, cuja possibilidade legal de utilização para exigir outros tributos foi autorizada pelo artigo 11, § 3º da Lei nº 9.311 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174 de 20014, tendo aplicação retroativa, nos termos da Súmula CARF nº 35, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 35 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim, no caso concreto, a partir do cruzamento destas informações, foi constatado que a contribuinte movimentou em suas contas bancárias valores não correspondentes ao declarado, motivando o início do Procedimento Fiscal. Do exposto, por ter a autoridade fiscal agido dentro dos ditames legais e normativos concernentes à obtenção das informações bancárias da contribuinte, não há qualquer irregularidade ou nulidade a serem reconhecidas. Da Titularidade da Conta Bancária Cumpre observar que a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece, na Súmula nº 32, abaixo reproduzida, que os titulares de determinada conta bancária serão aqueles que constarem de seus dados cadastrais, salvo hipóteses em que se apresente documentação hábil e idônea dando conta da sua utilização por terceiros: Súmula CARF nº 32 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso em tela, os depósitos questionados pela fiscalização foram efetuados em conta que indiscutivelmente tinha como titulares a contribuinte e também o seu cônjuge, Sr. Luiz Antonio de Siqueira, CPF/MF nº 769.388.831-49. 4 LEI Nº 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001) § 3º-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.174, de 2001) § 4° Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730304/2011-53 Apesar da contribuinte alegar, tanto em sede de preliminar como no mérito que as contas correntes de titularidade conjunta foram movimentadas exclusivamente pelo cônjuge, não trouxe à colação, seja no curso do procedimento fiscal, na impugnação e agora com o recurso voluntário, qualquer documentação hábil apta a comprovar tal alegação. Em suma, verifica-se no presente caso, que a contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimada para justificar, não o fez. Assim suas alegações, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dela a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto pode se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão a recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996 (artigo 849 do RIR/1999). A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso, razão pela qual não há como ser acatada suas alegações, devendo ser mantido o lançamento realizado. De aduzir-se, em conclusão, que cabia à Recorrente comprovar a origem dos recursos depositados na(s) sua(s) conta(s) bancária(s) durante a ação fiscal, pois os créditos em seu favor são incontestáveis, não havendo razões para modificar o julgamento de primeira instância. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.902082/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser deferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado foi confirmado por diligência fiscal.
Numero da decisão: 3402-010.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.316, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914292/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser deferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado foi confirmado por diligência fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.316, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914292/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A interessada entregou via Internet a Declaração de Compensação nº 38481.50142.020807.1.3.047306 em 02/08/2007 (fls. 116/119), pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela SRF, com créditos decorrentes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 82 /2 01 1- 47 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902082/2011-47 de pagamento supostamente indevido ou a maior efetuado em 15/07/2004 para o Programa de Integração Social – PIS (código de receita 4574). Pelo Despacho Decisório, a compensação declarada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade. Na peça de defesa, a contribuinte argumenta, em síntese, que: A presente manifestação é tempestiva, uma vez que está sendo apresentada dentro do prazo de 30 (trinta) dias. O Manifestante é entidade fechada de previdência complementar e tem como objeto social a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e assistenciais à saúde. Em razão de erro quando do preenchimento de DCTF Declaração de Créditos Tributários Federais, seu pedido de compensação não foi homologado. O DARF informado na declaração de compensação não foi utilizado integralmente no referido período de apuração. Havia sim crédito restante neste recolhimento e o fato que gerou o despacho denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado. Cita os cálculos do valor declarado em DCTF e do valor que alega ser realmente devido, para demonstrar o recolhimento a maior e o direito a compensá-lo. É claro o seu direito à restituição do pagamento realizado a maior, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista que sua negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado. Cita doutrina para corroborar com seu entendimento. Os equívocos nas declarações do contribuinte não criam tributos, não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária. O valor declarado não existia de fato, uma vez que o Manifestante incorreu em erro material ao preencher sua DCTF, pois incluiu na base de cálculo valores que não deveriam ser incluídos, ocasionando uma apuração maior que a devida. Traz planilha para demonstração da “base real” apurada. O Manifestante recolheu 0,65% de PIS e 3% de COFINS conforme legislação vigente à época, qual seja a de PIS pelo inciso I, do artigo 8 da Lei nº 9.715/98 e de COFINS pelo artigo 8 da Lei n° 9.718/98. Como se observa com a demonstração de suas receitas, que serviram de base de cálculo para o PIS e com os dispositivos que determinam as alíquotas dos referidos tributos,constatasse que o valor declarado foi superior ao realmente devido. Pelo fato do Manifestante não ter retificado sua DCTF à época a fim de informar que tinha apurado valor menor do que o declarado, a Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido de compensação. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902082/2011-47 Após a expedição de despacho decisório, a lei proíbe o Contribuinte de retificar a declaração, caso fosse permitido, o Manifestante regularizaria esta pendência e esta Secretaria conseguiria visualizar a existência do crédito. Cita o disposto no art. 57 da IN nº 600/2005. O Código Tributário Nacional é expresso ao reconhecer o direito à restituição, independentemente de prévio protesto através de seu art. 165, caput, inciso I. O CTN conferiu ao contribuinte o direito de repetir ou compensar o débito pago a maior fruto de erro no cálculo ou preenchimento de documentos relativos ao pagamento, no caso a DCTF. Requer que a Manifestação de Inconformidade seja julgada procedente, e que seja homologada a compensação declarada, extinguindo-se o crédito tributário correspondente ao que a Delegacia considerou indevidamente compensado. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16-35.611. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário.. A Turma 3802 deste Conselho, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3802-000.333: Pois bem, como é cediço, a entrega de DCTF, sem qualquer tipo de comprovação que demonstre a divergência na apuração do débito, não é suficiente para comprovar o indébito indicado. No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo princípio da verdade material, a Recorrente em fase de Manifestação de Inconformidade, apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do PIS e cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração de junho de 2004. (...) (...) Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração. Com base nessas considerações e o contido no recurso voluntário da recorrente bem como devido às particularidades do caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos retornarem à DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre: a) diligenciar, com base nos dados registrados nos documentos contábeis apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração do PIS de junho de 2004, e pronunciar-se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo do PIS (recurso voluntário), visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor; e b) em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro do prazo fixado, manifeste-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902082/2011-47 A diligência foi finalizada, conforme Despacho de Diligência EQREV/DIRAT/DEINF/SP nº 0.175/2020. Sobre as conclusões da diligência o contribuinte apresentou sua manifestação: Em observância ao disposto na Resolução nº 3802-000.333, que determinou a reanálise do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 38481.50142.020807.1.3.047306, o Sr. representante da RFB concluiu pela existência de pagamento indevido/a maior e pela consequente homologação das compensações declaradas pelo Recorrente. Assim, a Recorrente requer o imediato retorno do presente processo para a 2ª Turma Especial/3ª Seção do CARF para que dê seguimento ao julgamento do Recurso Voluntário, esperando que a presente decisão seja considerada, homologando-se a declaração de compensação e, posteriormente, extinguindo-se o crédito tributário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a compensação aqui discutida não foi homologada sob o fundamento de que “a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Esta é a mensagem padrão para os casos em que o contribuinte apresenta um Pedido de Restituição, alegando que pagou valor maior que o devido para determinado tributo, mas não retifica a correspondente DCTF, que permanece com o valor do débito original confessado. O próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário, reconhece que foi essa a razão para o indeferimento do pleito, porém afirma que não retificou a DCTF após receber o Despacho Decisório por haver impedimento legal para tanto, mas que realizou a demonstração da base de cálculo do tributo, apresentado provas de que a DCTF continha um erro material e que havia efetivamente pago o tributo a maior. Em função dos documentos acostados aos autos, a Turma 3802 deste Conselho resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que fossem analisados os documentos contábeis apresentados, visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco. Em cumprimento à Resolução nº 3802-000.345, foi realizada uma diligência pela DRF de origem, com base nas provas apresentadas pelo contribuinte no Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902082/2011-47 decorrer do processo, para quantificar o montante do direito creditório do contribuinte. A conclusão deste procedimento, conforme relatado, foi no sentido de confirmar integralmente o crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Original

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9944925 #
Numero do processo: 13896.905867/2018-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.421
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 86 7/ 20 18 -0 3 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905867/2018-03 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original

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4618134 #
Numero do processo: 10855.004061/2001-38
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1998 RENDIMENTOS ISENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - QUESTÃO PREJUDICIAL CONTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA Rejeitadas as razões para a desclassificação da escrita em relação à questão que foi colocada como prejudicial (arbitramento dos lucros), também resta comprometida a autuação relativa ao eventual excesso que possa ter ocorrido na distribuição de lucros, e que foram registrados como rendimento isento pela pessoa física do sócio. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.055
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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