Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9291753 #
Numero do processo: 10880.008187/86-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.412
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia-INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 198908

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10880.008187/86-00

conteudo_id_s : 6595060

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-00.412

nome_arquivo_s : Decisao_108800081878600.pdf

nome_relator_s : ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108800081878600_6595060.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia-INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1989

id : 9291753

ano_sessao_s : 1989

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:49 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578878615552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 301412_108800081878600_198908; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-03-29T17:37:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 301412_108800081878600_198908; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 301412_108800081878600_198908; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-03-29T17:37:46Z; created: 2017-03-29T17:37:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-03-29T17:37:46Z; pdf:charsPerPage: 886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-03-29T17:37:46Z | Conteúdo => ,1, ""1' . . . "., '. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA " 24 de agosto 89Sessão de _de 19._ ACORDÃO N.' Recurso n.O 109.056 Processo n2 10.880-008.187/86-00. • Recorrente Recorrid BELL E HOWELL SISTEMAS LTDA. DRE - SÃO PAULO - SP. R E S O L U ç Ã O 301-412 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o jUlg£ menta em diligência ao Institutó Nacional de Tecnologia-INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente j 19ado. Brasília F, 2 de agosto de 1989. • ITAMAR VIROSA ELSO ViSTO EM SESSÃO DE: 2 4 AGO 1989 .. Presidente. OLIVEIRA - Relatora. - Proc. da Fazenda Nacional. P,articiparam, ainda, do presente julgamento,' os seguintes Conselheiros: - ' .JOAO HOLANDA COSTA, JOSÉ MARIA DE MELO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, EAU~ TO FREITAS DE CASTRO NETO e MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO. Ausente, . '-, justificadamente, o Cons. HAMILTON DE SÁ,DANTAS. )' ," SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N~ 109.056 RESOLUÇÃO N~ 301-412 RECORRENTE: BELL E HOWELL SISTEMAS LTDA. RECORRIDA . DRF - SÃO PAULO - SP. RELATORA ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. R E LAA1T Ó R I O -2- o presente processo foi relatado em sessao de 29 de ~gQ lho de 1987, sendo o julgamento do recurso convertido em diligência ao INT, via Repartição de origem, para juntada de amostra, conforme Resolução 301-247, de fls. 85 a 89, que leio em; sessão . • Retornam os autos a este Conselho com aditamentoLaudo de Análises realizado pelo LABANA/Santos. para • Como a solicitação da recorrente referia-se ao INT na procura de subsídios que viessem dirimir contradições entre análi ses já realizadas pelo LABANA e IPT, e que por lapso a Repartiçãode Origem encaminhara ao LABANA, julgou-se necessário nova diligência ao órgão indicado pela recorrente. Informa a referida Repartição da impossibilidade de ateQ der a solicitação face a inexistência de disponibilidade de amoª tra do material, uma vez que houve liberação da importação. É o.relatório .. . :'~ I....• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O - 3- Rec. 109.056 Res. 301-412 • • o contribuinte não deve ser prejudicado pela impossibi lidade da Repartição de Origem em atender determinada' ailigincia, por falta de material. Nesse sentido, voto para que os autos retornem à Re- partição de Origem, notificando-se a interessada, -a "fim de que ~'~~sente amostra do produto em tela, com objetivo de ser cumprida a diligincia requerida ao INT, nos termos da Resolução nº 301-342 (fls. 99). Sala das Sessões, 24 de agosto de 1989 . ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relatora . 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
9290004 #
Numero do processo: 10845.002027/88-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.378
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam,a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 198905

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10845.002027/88-19

conteudo_id_s : 6593884

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-00.378

nome_arquivo_s : Decisao_108450020278819.pdf

nome_relator_s : MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 108450020278819_6593884.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam,a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 1989

id : 9290004

ano_sessao_s : 1989

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:47 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578889101312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 301378_108450020278819_198905; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-03-29T14:29:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 301378_108450020278819_198905; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 301378_108450020278819_198905; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-03-29T14:29:15Z; created: 2017-03-29T14:29:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-03-29T14:29:15Z; pdf:charsPerPage: 773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-03-29T14:29:15Z | Conteúdo => ~. v .:~~... MINISTÉRIO DA FAZEND.A TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Af!tL Sessão de ..J!..de ma lO de 19.~.~ .. ACORDÃO N.' Recurso n.O Recorrente Recorrid 110.416 UN 10N CARB IDE DRF - SANTOS Processo 09 10.845-002.027/88-19. DO BRASIL LTDA. - SP. R E S O L U ç à O 301-378 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam,a integrar o presente jul- gado. VISTO EM SESSÃO DE: e maio de 1989. TA - Presidente. BRANCO - Relatora. da Fazenda Nacional. Participaram, ainda, ~o presente julgamento, os seguin tes Conselheiros: JOÃO HOLANDA COSTA, HAMILTON' DE SÁ DANTAS, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSt MARIA DE MELO e WLA- DEMIR CLOVIS MOREIRA. • • ) SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO NR 110.416 RESOLUÇÃO ~R 301-378. RECORRENTE: UNION CARBIDE DO BRASIL LTDA. RECORRIDA DRF - SANTOS - SP. RELATOR MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO. R E L A T Ó R I O Trata o presente processo de Classificação de Mercado- rIa, tendo o contribuinte, através do Auto de Infração de fls. 01, sido autuado por haver classificado no código 39.01.08.02, o prodQ to SILICONE L-5440-nome químico: Óleo de Dimetil Polisiloxano, vis, - co sida de a 250 C - C5T 6OO, de qua 1idade industr ia I , o q\la1 :JoL'slAbme- tido a despacho através,da,D.I. nº 044.127-9, registrada em 03.12.87. A autoridade fiscal autuante baseou-se no laudo Técni- co de fls. 11 e 12, do LABANA, para lavrar o Auto de Infração, através do qual impõe ao contribuinte o imposto de importação e im posto sobre produtos industrializados, além das multas previstas no art. 364, 11, do Decreto 87.981/82 e Decreto-lei 2323/87, art. l~, parágrafo único. Intimado do Auto de Infração em 13.04.88, o contribu- inte, tempestivamente, apresentou Impugnação, onde, em resumo, ar- gumenta o seguinte: a) o auto de infração deve ser declarado nulo, em vir- tude de nao ter tido a autuada oportunidade de pronunciar-se sobre o resultado do exame laboratorial realizado; b) no mérito, alega serem ilegais as multas aplicadas por nao caberem no presente caso, já que as mesmas decorrem do não pagamento dos impostos no seu vencimento; c) não existe capitulação legal impondo multa por erro de classificação tarifária; d) classificou corretamente a mercadoria, porque o fez com base na sua natureza fntrínseca, funcional e específica,de acor do com a TAB; e) a simples qualidade tenso-ativa do produto nao o equipara aos produtos da classificação 34.02.03.03, como pretende a fiscalização; f) os silicones estão expressa e especificamente cita- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL dos na TAB, na classificaçâo do grupo 39.01. -03- Rec. 110.416 Res. 301-378 • • \ No mais, a autuada discorre longamente a respeito da especificidade do produto,iilbn~ando-s~ sobre a sua composlçao quf- mica e questionando o laudo e as informaç6es t~cnlca~ emitidas pe- lo LABANA. Por fim, requer seja realizada diligência ao lNT,a fim de que sejam respondidos os quesitos formulados nas fls. 21 e 22 dos autos. Com base no parecer de fls. 35/39, que leio em sessâo, a autoridade de lª instância julgou procedente a açâo fiscal em tQ dos os seus termos. Intimada de tal decisâo, a autuada, no prazo legal, r~ corre a este Conselho, repetindo o teor da peça impugnatória e in- sistindo na realizaçâo de diligência do INT. Requer, ainda, diligência à Divisâo de Nomenclatura e Classificaçâo da Coordenaçâo do Sistema de Tributação com relação à correta classificação do produto importado. É O RELATÓRIO . SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O -04- Rec. 110.416 Res. 301-378 • • t de ser rejeitada a preliminar argüÍda pelo contribu- inte de nulidade do Auto de Infração por não lhe ter sido dada ciên cia do resultado do exame laboratorial de fls. 11 e 12. Na realid~ de, como se verifica do campo 24 da 0.1. (fls. 04-V.), a autuada foi cientificada, em 07.03.88, do inteiro teor do Laudo emitido p~ lo LABANA, tomando conhecimento de que deveria apresentar DCI para recolhimento da diferença de tributos, no prazo de 3 (Três) dias da efetiva ciência. Não havendo, porém, o contribuinte ,atendido às exigên cias contidas naquele documenu0, não há porque falar-se em nulida- de do Auto de Infração . No que diz respeito ao mérito, que discute a 'Jque~tão da correta classificação de um produto químico, entendo ser impre~ cÍndÍvel atender-se ao insistente pedido do contribuinte, a fim de submeter a mercadoria a exame pelo Instituto Nacional de Tecno~ logia, para que sejam respondidos os quesitos formulados pela em- presa, e abaixo relacionados: 1. Trata-se de produto de alta pureza? Pede-se esclar~ cer a resposta. 2. O produto tem características de um copolÍmero de um silicone com um polialquilenoglicol, este um derivado de silicQ ne? Pede-se esclarecer a resposta. 3. Quais as calr,l'cterÍsticas químicas específicas do prQ duto? Pede-se esclarecer a resposta. 4. Essa característica demonstra a presença de grupos dimetilsiloxanas conforme a cadeia abaixo? CH- 3 Si O Si? 5. Qual o teor de silício calculado em SiQ2 contido noproduto? 6. O silicone como definido, poderá ser substituído na SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -05- Rec. 110.416 Res. 301-378 • • produção de espumas rígidas de poliuretano por qualquer dos produ- tos e preparações tenso-ativas classificadas na posição 34-02, ou, mais precisamente, na 34.02.03.00 da NBM? 7. Uma molécula do produto analisado encerra maIS do que uma ligação silício-oxigênio-silício e contém grupos orgânicos fixos e átomos de silício por ligações diretas silício-cabofixos e átomos de silício por ligações diretas silício-cabono? 8. Dadas essas propriedades químicas e a finalidade In dustrial exclusiva do produto - agente de nucleação para ~espumai rígidas de poliuretano - observando-se as Regras Gerais de Classi- ficação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), qual o CQ digo que, no entender desse Instituto, deva ser adotado para a cla~ sificação desse silicone? 9. O produto analisado, dadas as suas propriedades qui micas, físicas e físico-químicas e a finalidade industrial especí- fica para produção de espumas rígidas de poliuretano, antes de ser um produto tenso-ativo deve ser encarado como um derivado de sili-. cone e como tal classificado no capítulo 39.01 da NBM? Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, para juntada de amostra e formulação de quesitos pelo Sr. fiscal autuante,a fim de que aquele órgão analise o produto e responda aos quesitos já referidos, assim como os demais, a seguir enumerados: - o produto analisado é de constituição química defini da, nos termos das NENCCA? - o produto é de caráter iônico com propriedades tenso -ativas? - que é um produto de caráter nao iônico com propried~ des tenso-ativas? - a característica de ser tenso-ativo é essencial ao produto examinado? Pór~que? - o produto examinado é orgânico ou organo-metálico? O que difere um e outro? - Qual a pureza verificada? Pode dizer-se que é de al- ta-pureza? Sala das Sessões, 17 MARIA LUCIA SI~CAS \ I \ .... ,! maio de 1989. ELO BRANCO - Relatora. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4576133 #
Numero do processo: 12267.000422/2008-07
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.219
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas Preliminares por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até 11/1999, inclusive e 13/1999, com base no art. 173 do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. No mérito por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

numero_processo_s : 12267.000422/2008-07

conteudo_id_s : 5221688

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.219

nome_arquivo_s : Decisao_12267000422200807.pdf

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 12267000422200807_5221688.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, nas Preliminares por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até 11/1999, inclusive e 13/1999, com base no art. 173 do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. No mérito por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4576133

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578898538496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000422/2008­07  Recurso nº  159.354   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.219  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VECTOR CONTROL SAÚDE PÚBLICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2005  Ementa:   DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o  § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  Preliminares  por  voto  de  qualidade, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências   até 11/1999, inclusive e 13/1999, com base no art. 173 do CTN. Votaram pelas conclusões os     Fl. 927DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Vencidos  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza  e  Marcelo  Magalhães Peixoto.   No mérito  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada  a  multa  de  mora  de  acordo  com  a  redação  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.      Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.   Fl. 928DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000422/2008­07  Acórdão n.º 2403­001.219  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  Rio  de  Janeiro  Centro,  Decisão­Notificação  n.°  17.401.4/0233/2006, que julgou procedente em parte o lançamento.  Foi  acatado  a  alegação  de  existência  de  funcionários  de  outra  empresa  funcionando no mesmo endereço da empresa notificada, pelo que alterou o critério de aferição  indireta, reduzindo de 26 para 20 segurados.    A autuação foi assim apresentada no Relatório Fiscal:    1—CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES   O presente relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito — NFLD de número  supracitado,  e  tem  por  objeto  a  narrativa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária previdenciária, em atenção ao devido processo legal e  de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito  passivo,  a  propiciar  a  adequada  análise  do  crédito  previdenciário e a lhe conferir os atributos de certeza e liquidez,  essenciais a eventual execução fiscal. Contém, ainda, a narrativa  das  ocorrências  verificadas  no  procedimento  fiscal  que  deram  origem  ao  lançamento,  com  a  identificação  específica  do  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal  inadimplida,  o  período  de  apuração  do  crédito  previdenciário,  bem  como  os  fundamentos  legais  e  as  alíquotas  aplicadas,  que  poderão  constar  no  próprio  corpo  do  relatório  fiscal  ou  mediante  remissão a um de seus anexos.    6­ DOS FATOS E PROCEDIMENTOS.  A presente ação  fiscal  foi deflagrada em razão da denúncia N°  4806.12.2004, apresentada ao Ilmo. Sr. Superintendente do INSS  no Rio de Janeiro, aos 16 dias do mês de dezembro de 2004, na  qual o denunciante declara que a empresa Vector Control Saúde  Pública  ltda.,  de  propriedade  do  Sr.  Flamarion  Pereira  de  Souza,  não  vem  cumprindo  com  suas  obrigações  trabalhistas,  tais  como  recolhimento  do  FGTS;  fornecimento  de  vale­ transporte e Ticket­refeição; pagamento do13° Salário, além de  não assinar a carteira dos empregados a seu serviço. Declarou,  ainda, o denunciante, que o Sr. Flamarion estaria pagando uma  certa  quantia  a  fiscais  do  INSS,  para  que  os  ilícitos  por  ele  cometidos continuassem ocorrendo.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Assim,  havendo  recebido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  N°09225315,  de  07  de  março  de  2005,  o  auditor  fiscal  notificante se dirigiu à sede do contribuinte, na avenida Paulo de  Frontin, 480 — Rio Comprido ­, nesta cidade e, permanecendo  do  lado de na calçada da Avenida Paulo de Frontin, em frente  ao número 480, ­ procedeu a uma verificação prévia do local em  que  seria  desenvolvida  a  ação  fiscal  para  a  qual  havia  sido  designado.  Na  oportunidade,  durante  o  período  matutino,  pôde  o  referido  auditor  fiscal    verificar  a  chegada  de  cerca  de  20  pessoas  ao  estabelecimento  empresarial,  cuja  entrada  era  feita  por  um  grande  portão  destinado  à  entrada  e  saída  de  motocicletas  e  automóveis de serviço.  Aos  08  dias  do  mês  de  abril  do  corrente  ano,  o  auditor  fiscal  notificante  compareceu  à  sede  da  empresa  em  referência,  no  endereço  citado,  para  dar  ciência  ao  contribuinte,  mediante  entrega do citado Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF, do  início  dos  procedimentos  de  fiscalização.  Foi  atendido,  na  ocasião,  por  uma  advogada  de  nome  Lucinda  a  qual  lhe  informou  que  os  representantes  legais  da  empresa  não  se  encontravam no estabelecimento,  sendo,  então, agendado o dia  12  de março  de  2005 para  a  efetivação da  entrega  do  aludido  MPF.  Nesta  oportunidade,  foram  contabilizados  acima  de  20  (vinte)  pessoas trabalhando no estabelecimento citado.  Ocorre que no dia seguinte, sábado, o auditor fiscal notificante  recebeu, em seu celular,  ligação  telefônica do sócio­gerente da  referida  empresa,  supostamente  em  outro  estado  da  federação,  informando  que  não  poderia  comparecer  na  data  agendada  e  que,  oportunamente,  agendaria  uma  outra  data,  fato  esse  que  jamais ocorreu.  Diante das evidências,  o auditor  fiscal notificante  remeteu, por  via  postal  mediante  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  tanto  o  supracitado  MPF,  como  também,  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  ,  pelo  qual  intimava  o  contribuinte  em epígrafe  a  apresentar,  no  prazo  de  dez  dias,  a  contar da data do recebimento do AR (25/04/2005), os seguintes  documentos:  1­  Folhas  de  pagamento  consolidada  e  analítica,  em  arquivo  magnético,  referentes  às  competências  de  janeiro  de  1999  a  março de 2005, inclusive.  2­ GFIP/SEFIP  (arquivo magnético  intitulado  "SEFIPCR.RE"),  referentes às competências de janeiro de 1999 a março de 2005,  inclusive,  bem  como  GRFC  e  •  GRFP  ,  com  comprovantes  de  entrega e eventuais alterações.  3­  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  referentes  às  competências de janeiro de 1999 a março de 2005, inclusive.  4­ Relação Anual de Informações Sociais — RAIS referentes às  competências de janeiro de 1999 a março de 2005, inclusive.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000422/2008­07  Acórdão n.º 2403­001.219  S2­C4T3  Fl. 3          5 5­ Fichas ou os Livro de Registro de Empregados.  6­ Contrato social e alterações.  7 ­ Livros Diário e Plano de contas da contabilidade.  8­ Relação de  trabalhadores avulsos,  que prestaram serviços à  empresa  no  período  de  janeiro  de  1999  a  março  de  2005,  inclusive.  No entanto, passados cerca de dois meses após o recebimento do  AR (25/04/2005), nenhum representante da empresa compareceu  à esta Delegacia da Receita Federal do Brasil  ­ Previdenciária  —  DRFB  para  apresentar  os  documentos  solicitados,  fato  que  obrigou o auditor fiscal notificante a comparecer novamente, ao  estabelecimento  do  contribuinte  para  saber  o  porquê  de  os  documentos não terem sido levados à DRFB.  , ‘‘Nessa ocasião,  no período entre 08 e 10 horas da manhã, foram contabilizadas,  novamente,  mais  de  20  pessoas  trabalhando  nas  dependências  da empresa.  Finalmente,  a  representante  da  empresa,  de  nome  Maria,  compareceu a esta DRFB, e apresentou parte dos documentos a  que foi  intimada. Nada obstante,  tal documentação encontrava­ se  deficiente,  em  razão  de  as  informações  nela  contida  serem  diversas  da  realidade  e,  ainda,  por  omitirem  informações  verdadeiras,  a  teor  do Art.  597,  §1°  da  IN MPS/SRP N°  3,  de  14/07/2005, como passaremos a demonstrar :  As Guias de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­GFIP­,  apresentadas  pelo  contribuinte,  registram  a  partir  da  competência março de 2005, a existência, somente, de um único  segurado  empregado  vinculado  ao  contribuinte  em  tela.  No  entanto, nas visitas anteriores à empresa foram observados mais  de  vinte  pessoas  lá  trabalhando.  Quando  questionada  acerca  dessas outras pessoas, Maria informou que aquelas pessoas não  eram  empregadas  da  Vector  Control  Saúde  Pública  ltda,  mas  sim,  da  pessoa  jurídica  Vector  Controle  de  Pragas  ltda,  que  operava  no mesmo  endereço,  e  cujo  quadro  societário  seria  o  mesmo da Vector Control Saúde Pública ltda.  Intimada a apresentar documentação idônea acerca dessa outra  pessoa  jurídica,  a  citada  representante  comprometeu­se  a  retornar  a  esta  DRFB,  com  a  documentação  requerida.  Entretanto, tal retomo jamais ocorreu.  O auditor  fiscal notificante  compareceu, novamente à  empresa,  na primeira semana de julho, e observou, ainda do lado de fora  do  estabelecimento,  no  período  de  7h3Omin  às  9h3Omin,  aproximadamente,  a  chegada  de  cerca  de  25  pessoas  às  dependências  da  empresa,  inclusive  a  de  Maria,  momento  em  que  o  citado  auditor  se  anunciou  na  portaria  e  adentrou  o  prédio.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Cumpre  ressaltar  que  várias  dessas  pessoas  encontravam­se  trajando  o  uniforme  da  empresa,  e  que  eram  exatamente  essas  pessoas  uniformizadas  que  saíam  para  executar  o  trabalho  externo  da  atividade  fim  da  empresa.  As  demais  pessoas  desempenhavam o trabalho interno.  Ao requerer a Maria a apresentação de documentação relativa à  empresa Vector Controle de Pragas ltda que supostamente seria  sediada  no  mesmo  endereço,  ela  informou  que  naquele  estabelecimento  inexistia qualquer documentação dessa suposta  empresa,  nem  notas  fiscais  de  serviço,  nem  papel  timbrado,  absolutamente  nada  que  pudesse  ensejar  a  existência  daquela  outra empresa Em seguida, Maria  informou que,  em realidade,  aqueles  outros  empregados  não  se  encontravam  vinculados  à  Vector  Controle  de  Pragas  ltda.,  mas  sim  à  Vector  Control  Saúde  Pública  ltda  (a  empresa  sob  fiscalização),  mas  que  eles  teriam  sido  contratados  no  mês  de  junho  de  2005  e,  por  essa  razão,  não constavam nas GFIP's  e  nas Folhas­de­Pagamento.  Entretanto, ela não soube informar por qual motivo os mais de  20  empregados  contabilizados  pelo  próprio  auditor  fiscal  notificante, nos meses de abril, maio e  junho, nas dependências  da  empresa,  não  foram  inseridos  nas  GFIP's  e  Folhas­de­  Pagamento daquelas competências.  Naquela  oportunidade,  foi  requerida  a  apresentação dos  livros  contábeis  obrigatórios.  No  entanto,  Maria  alegou  que  a  escrituração  contábil  estaria  em  atraso  desde  o  final  dos  anos  90.  Ao  ser  alertada  acerca  da  obrigatoriedade  de  tal  escrituração,  Maria  disse  que,  de  fato,  a  escrituração  estaria  sendo feita, mas que não havia sido impressa nem registrada no  órgão  competente,  e  que  tal  regularização  estaria  prestes  a  ocorrer, nas próximas semanas.  Quando  lhe  foi  requerida  cópia,  em  meio  magnético,  dos  lançamentos  contábeis  (já  que  Maria  havia  assegurado  que  a  contabilidade  estaria  sendo  regularmente  escriturada  nos  computadores  da  empresa),  mais  uma  vez  houve  esquiva  na  apresentação  da  documentação,  sob  o  argumento  de  que,  por  coincidência,  o  computador  onde  estariam  registrados  os  lançamentos contábeis havia dado defeito justo naquela manhã.  Maria informou que o técnico já havia sido chamado e que, tão  logo  fosse  solucionado  o  problema,  ela  mesma  levaria  a  requerida  documentação  a  esta  DRFB.  Tal  fato,  obviamente,  também não ocorreu.  Mais uma vez compareceu o auditor fiscal notificante à sede do  contribuinte e, permanecendo sem se anunciar, do lado de  fora  do  prédio,  contabilizou  a  chegada  de  26  pessoas,  varias  delas  com  uniformes  da  empresa  (em  regra,  do  sexo  masculino),  no  período de 7h0Omin a 9h3Omin, aproximadamente.  À  evidência,  verificou­se  que  as  pessoas  uniformizadas  eram  empregadas na atividade fim da empresa, executando atividades  externas  mediante  saídas  em  automóveis,  motocicletas,  ambos  estilizados nas cores  comerciais da notificada, ou mesmo a pé.  Por  outro  lado,  as  pessoas  que  não  se  apresentaram  trajando  uniforme  empresarial,  tinham  sua  mão­de­obra  utilizada  na  execução de atividades internas, tais como, serviços de portaria,  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000422/2008­07  Acórdão n.º 2403­001.219  S2­C4T3  Fl. 4          7 secretárias  e  atendentes  de  telemarketing  que  se mostrou  ser  a  estratégia de vendas de serviços adotada, conforme se depreende  das propagandas comerciais e do conteúdo da página na intemet  : "www.insetfone.com.br ".  Ao  se  anunciar  na  portaria,  solicitou  a  presença  do  sócio­ gerente, Sr. Flamarion Pereira de Souza. Entretanto, lhe foi dito  pela  atendente  da  portaria  que  ele  não  se  encontrava  na  empresa,  porém,  somente,  a  sua  secretária.  Tal  alegação  não  correspondia à verdade, pois o auditor fiscal havia registrado a  sua chegada, minutos antes.  Foi requerida, então, a presença da citada secretária, mas esta  se negou a  comparecer alegando estar muito atarefada. Então,  valendo­se de prerrogativa legal, o auditor fiscal se dispôs a ir,  diretamente, à sala da referida secretária, momento este em que   o Sr. Flamarion deu o ar de sua graça.  Perquirido acerca dos documentos  solicitados, o Sr. Flamarion  informou  que  inexistia  escrituração  contábil,  e  que  a  empresa  passava  por  dificuldades.  Informou  também  que  apenas  cinco  daquelas  pessoas  que  haviam  adentrado  o  prédio  eram  empregados da empresa, e que as demais eram clientes. Ora, tal  alegação  é  totalmente  descabida.  Todas  as  pessoas  que  se  anunciavam  na  portaria  tinham  a  sua  entrada  imediatamente  franqueada,  sem  qualquer  questionamento.  Já  o  auditor  fiscal  notificante, para entrar, tinha que aguardar, do lado de fora do  portão, até receber autorização para tal.  Mas  não  é  só.  Um  entregador  de  água  mineral,  que  lá  compareceu para substituir o galão vazio por um cheio, teve que  aguardar cerca de um minuto para ter sua entrada franqueada.  E  é  de  se  supor  que  ele  estivesse  sendo  aguardado,  pois  tal  substituição deve ter sido solicitada pela empresa. Ou será que o  entregador adivinhou que a água do galão antigo teria acabado  e lá compareceu espontaneamente para oferecer a troca ?  Tais  constatações  revelam  a  existência  de  um  liame  subjetivo  entre  aquelas mais  de  25 pessoas  com a  empresa  em  comento.  Ou seja,  nada  indica que elas  seriam meros  clientes,  chegando  às sete, oito horas da manhã, com uniforme e tudo o mais. Além  disso,  a  empresa  atua  sob  a  designação  empresarial  "INSETFONE" e concentra suas relações comerciais através de  telemarketing  e  por  intemet,  e  não  através  de  balcão  de   negócios.  Além disso, quando o auditor fiscal solicitou fosse apresentado a  um  desses  clientes,  o  Sr.  Flamarion  desconversou  e  se  comprometeu  a  levar  a  esta  DRFB  os  documentos  requeridos,  fato este que, até a presente data, não ocorreu, por óbvio.  Corroborando o exame ora empreendido, no que tange à certeza  de  que  a  empresa  não  vem  operando  com  apenas  um  único  empregado,  urge  salientar  que,  na  intemet,  no  endereço  www.insetfone.com.br , em página datada de 2004, a empresa se  apresenta  como  líder  de  mercado  e  oferece  uma  série  de  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 produtos e serviços que seriam impossíveis de serem ministrados  com um único funcionário, sem mencionar as atividades internas  de  secretaria,  portaria,  atendentes  de  telemarketing  etc.  Além  disso,  no  pátio  interno  da  empresa,  são  encontrados  diversos  veículos, entre carros e motocicletas, pintados de acordo com o  seu padrão de identificação comercial, os quais são utilizados na  execução das atividades fins.  Ainda  na  busca  de  documentos  idôneos  que  pudessem oferecer  concretude  a  uma  apuração  direta  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  auditor  fiscal  notificante  intimou o  contribuinte, mediante  TIAD,  a  apresentar,  no  prazo  de  dez  dias  a  contar  do  recebimento  do  AR.  (01/08/2005),  os  seguintes documentos, conforme se lhes seguem:  1­ Relação Anual de Informações Sociais — RAIS referentes às  competências de janeiro de 1999 a março de 2005, inclusive.  2­ Livros Diário e Plano de contas da contabilidade.  3­ Relação de  trabalhadores avulsos,  que prestaram serviços à  empresa  no  período  de  janeiro  de  1999  a  março  de  2005,  inclusive.  4­ Cópia  de  documentos  que  especifiquem as  pessoas  jurídicas  que operem no mesmo endereço da ora autuada.  5­ Fichas ou os Livro de Registro de Empregados atualizadas.  6­ cópia da DIRF, relativa ao período de 1995 a 2004.   7­  Livro  de  apuração  de  ISS,  relativo  ao  período  de  1995  a  2005.  8­  Blocos  de  notas  fiscais  de  serviço,  referentes  aos  serviços  prestados pela autuada, no período sob fiscalização.  Todavia, mais uma vez, vencido o prazo estipulado na TIAD, a  empresa  sequer  entrou  em  contacto  com  o  auditor  fiscal  notificante, ou com esta DRFB, nem apresentou os documentos a  que foi intimada.  Novamente,  mediante  TIAD,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  dez  dias,  a  contar  do  recebimento  do  AR. (12/08/2005), os seguintes documentos:  1­ Livros Diário e Plano de contas da contabilidade, referentes  aos exercícios de 1995 até 2005.  2­  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  referentes  às  competências de janeiro de 1995 a março de 2005, inclusive.  3­  Folhas  de  pagamento  consolidada  e  analítica,  preferencialmente  em  arquivo  ­  magnético,  referentes  às  competências de janeiro de 1995 a março de 2005, inclusive.  4­  Todos  os  Livros  de  Registro  de  Empregados  ou  as  Fichas  registro de empregados, se for o caso.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000422/2008­07  Acórdão n.º 2403­001.219  S2­C4T3  Fl. 5          9 5­  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  referentes  às  competências de janeiro de 1999 a março de 2005, inclusive.  6­ Relação de trabalhadores autônomos, que prestaram serviços  à  empresa  no  período  de  janeiro  de  1995  a  março  de  2005,  inclusive.  7­ Relação Anual de Informações Sociais — RAIS referentes às  competências de janeiro de 1995 a março de 2005, inclusive.  Contudo, mais uma vez, vencido o prazo estipulado na TIAD, a  empresa  sequer  entrou  em  contacto  com  o  auditor  fiscal  notificante, ou com esta DRFB, nem apresentou os documentos a  que foi intimada.  Dessarte, diante da conduta omissiva da direção da empresa na  apresentação  da  documentação  exigida,  e  em  razão  da  deficiência  das  informações  contidas  nos  documentos  apresentados,  nos  termos  do  disposto  no  Art.  597,  §1°  da  IN  MPS/SRP  N°  3,  de  14/07/2005,  procedeu­se  à  lavratura  da  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA  DOS  FATOS  GERADORES,  conforme permissivo legal estabelecido no artigo 33, § 3° da lei  8.212/91.  LEI 8.212/91   Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  —  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a    titulo  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal —  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  de  e  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  11115  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente o  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento  da  Receita  Federal  ­  ORE  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  a  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus da prova em contrário.   ...  7.2  ­  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  Os fatos geradores das contribuições sociais a que se referem os  incisos I e II do Art. 22, da lei 8.212/91, consistentes no valor da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  em  cada  competência,  foram  apurados  por  aferição  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 indireta, consoante o permissivo legal inscrito no Art. 33, §3° da  lei  8.212/91,  na  forma  descrita  no  item  "7.3  —  DA  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA ­ SEGURADOS EMPREGADOS".  O  Salário­de­Contribuição  dos  segurados  empregados  foi  apurado mediante aferição indireta, com base no quantitativo de  26  segurados  empregados,  contabilizados  diretamente  pelo  auditor  fiscal  notificante  nas  visitas  que  efetuou  na  empresa  notificada, valendo ressaltar que tal contabilização foi efetuada  durante o período de 7h0Omin a 9h30min, aproximadamente.    A empresa foi autuada por não apresentar documentos ao Fisco.    Consta  registro  que  o  recurso  foi  apresentado  sem o  depósito  recursal  e de  decisão  judicial determinando o seguimento do recurso administrativo sem o depósito  ,  folha  874.    1. O contribuinte apresentou recurso tempestivo em 08.05.2006,  juntado às fls. 447 a 467, sem a comprovação do depósito prévio  recursal de 30% (trinta por cento), instituído pelo artigo 126, §  1° da Lei nº' 8.213/91.  2. Houve, entretanto, decisão  judicial  favorável ao contribuinte  no Mandado de Segurança n°2006.51.01.007528­8, conforme fls.  712/715,  para  determinar  o  recebimento  do  recurso  administrativo independentemente do depósito.    Apresento abaixo síntese do recurso:  •  Auditor  Fiscal  bem  como  seus  superiores  e  outros  analistas,  sequer  examinaram  com  o  devido  cuidado  a  IMPUGNAÇÃO  E  CONTESTAÇÃO  com  documentos  anexos,  as  fls.  248/287  que  tornariam  sem  fundamento  a  presente  NFLD  —  NOTIFICAÇÃO  FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO  •  No mesmo endereço,  além da empresa objeto da  fiscalização,  existe  outra  empresa  registrada,  com  a  designação  comercial  de  INSETFONE,  especificamente  no  n°  478A,  com  objeto  social  de  prestação de serviços de dedetização, em cujo portão grande foi citado  pelo  I. Auditor Fiscal às  lis 3/22, com um contingente de 20  (vinte)  funcionários,  o  que  justifica  o  número  excessivo  de  pessoal  adentrando nas dependências do estabelecimento.  •  Até o fim de abril de 2005, a empresa objeto da aludida fiscalização  tinha  01  (um)  único  funcionário  e  a  partir  de  maio  de  2005,  começaram  as  contratações,  chegando  em  novembro  de  2005  a  08  (oito) funcionário  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000422/2008­07  Acórdão n.º 2403­001.219  S2­C4T3  Fl. 6          11 •  A  Insetfone  até  o  fim  de  abril  de  2005,  a  empresa  tinha  07  (sete)  funcionários e a partir de maio de 2005, começaram as contratações,  chegando em dezembro de 2005 a 28 (vinte e oito) funcionários  •  As folhas de pagamento, guias de FGTS e INSS do período de 1995 a  2005, .demonstram a verdade do contingente de funcionários lotados  na empresa.  •  O  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho,  nas  fiscalizações  ocorridas  no  período, os  fiscais que procedem as  fiscalizações  sinalizaram para o  seguinte:  a)  Empregados em atividade em 14/09/01 ­01 (um);  b)  Empregados em atividade em 28/08/05 ­04 (quatro);    Consta  do  processo  um  segundo  recurso  voluntário,  folhas  723  a  742,  recebido  pelo  Fisco  em  30/01/2008, mais  de  1  ano  e meio  após  a  apresentação  do  primeiro  recurso , que será considerado intempestivo e não conhecido.    É o relatório.    Fl. 937DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    PRELIMINAR    DECADÊNCIA    Preliminarmente, deve­se analisar a questão da decadência.  O  lançamento, para  fins de decadência  fundamentou­se no artigo 45 da Lei  8.212/91.    Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade desse artigo, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000422/2008­07  Acórdão n.º 2403­001.219  S2­C4T3  Fl. 7          13 Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150  O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.     O  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  apresenta  um  conjunto de guias apropriadas ao lançamento.  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Todavia,  o  comportamento  do  contribuinte  de  não  apresentar  documentos  para o Fisco, obstando assim a fiscalização, aliado ao convencimento deste relator, com base  no Relatório Fiscal, da existência de empregados sem registro, são entendidos como dolosos.  Disso resulta a aplicação da regra do artigo 173 do CTN.    O período do lançamento é de 01/1995 a 05/2005  A ciência do lançamento ocorreu em 07/10/2005.  Entendo decadentes as competências até 11/1999, inclusive e 13/1999.     MÉRITO    NÚMERO DE EMPREGADOS    Em essência a recorrente alega que funcionava no mesmo endereço em que  desenvolvia  suas  atividades,  outra  empresa,  Vector  Controle  de  Pragas,  nome  de  fantasia  INSETFONE  e  que  os  trabalhadores  que  o  fiscal  viu  trabalhavam  nessa  outra  empresa.  Observo que as duas empresas são de propriedade e gerenciadas pelo senhor Flamarion.  Afirma  ainda  que  a  Insetfone  até  o  fim  de  abril  de  2005  tinha  07  (sete)  funcionários e a partir de maio de 2005, começaram as contratações, chegando em dezembro  de 2005 a 28 funcionários.  Para  fazer  prova  dessa  alegação  juntou  às  folhas  607  a  629  a  RAIS  da  empresa Vector Controle de Pragas Ltda – Insetfone.  Entendo que não cabe razão à recorrente pelo abaixo exposto.  A autuação abrange o período até 05/2005.  Conforme consta do Relatório Fiscal, durante os meses de março a junho de  2005, o auditor fiscal autuante efetuou contagem do número de empregados que trabalhavam  naquele endereço.  Conforme  Informação  Fiscal,  com  base  nas  GFIP,  documento  produzido  e  entregue  pelos  contribuintes,  o  auditor  fiscal  autuante  efetuou  levantamento  do  número  de  empregados  da  Insetfone  nos  meses  de  janeiro  a  julho  de  2005  e  subtraiu  do  total  de  empregados que trabalhavam no endereço a média dos empregados da Insetfone.  Para o mês de abril/2005, onde  a  recorrente  afirma que  a  Insetfone  tinha 7  empregados, a partir de informações da GFIP, o Fisco considerou 10 empregados. Considerar  10 no lugar de 7 empregados, resulta em benefício para a recorrente.  O aumento do número de empregados da Insetfone a partir de maio de 2005,  foi  considerado  no  cálculo  da média  do  número  de  empregados  dessa  empresa  pelo  auditor  fiscal e resultou em benefício da recorrente.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000422/2008­07  Acórdão n.º 2403­001.219  S2­C4T3  Fl. 8          15 Por  fim,  conforme  consta  da  Informação  Fiscal  e  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Fisco  efetuou  ajuste  (reduziu  de  26  para  20)  no  número  de  empregados  considerados na aferição.  Entendo o procedimento legal e correto.    2.4­  Alegou  que,  no  mesmo  endereço,  existe  outra  empresa  registrada a "Vector Controle de Pragas ltda" o que justificaria  o excessivo número de pessoas adentrando o prédio. A existência  dessa  segunda  empresa,  no  entanto,  não  justifica,  de  forma  alguma, o elevado número de trabalhadores constatado no local.  A  tabela  abaixo  apresenta,  em  cada  competência  (COMP),  o  contingente de pessoas da empresa "Vector Controle de Pragas  ltda." (VCP), conforme declarações prestadas por essa empresa,  em GFIP.      Conforme  se  pode  observar,  mesmo  subtraindo­se  do  número  constatado  pessoalmente  no  local  (IN  LOCO)  o  volume  de  trabalhadores  declarados  por  essa  outra  empresa  (VCP),  a  diferença  encontrada  ainda  é  bem  superior  ao  contingente  declarado pela "Vector Control Saúde Pública" (VCSP) em suas  GFIP's.  Por  conseguinte,  a  existência  dessa  segunda  empresa  não explica o número expressivo de trabalhadores apurados no  estabelecimento citado.  ...  3­  Considerando  a  existência  da  empresa  VECTOR  CONTROLE  DE  PRAGAS  LTDA"  operando  no  mesmo  endereço  do  contribuinte  em  referência,  e  tomando­se  como  base o contingente de segurados declarados em GFIP, por essa  empresa,  no  período  em  que  o  auditor  fiscal  notificante  procedeu à apuração in loco do número de empregados (março  a  junho  de  2005),  verificamos  que,  nesse  mesmo  período,  o  número  médio  de  trabalhadores  da  sociedade  empresarial  "VECTOR  CONTROL  SAÚDE  PÚBLICA  LTDA"  foi  de  20  empregados,  eis  que  o  número  médio  de  empregados  daqueloutra foi de seis segurados.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 Essa  nova  situação  fática  modifica  diretamente  o  cálculo  das  contribuições sociais devidas pelo contribuinte em referência, já  que o contingente paradigma da apuração por aferição indireta  foi reduzido de 26 (vinte e seis) para 20 (vinte) segurados.  O  Assim  sendo,  utilizando­se  como  valor  do  Salário­de­ Contribuição  de  cada  um  desses  20  segurados,  a  média  aritmética  simples  dos  salários­de­contribuição  pagos  pela  empresa, aos seus empregados, desde a competência janeiro de  1999,  inclusive,  conforme  consignado  nas  Guias  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  referentes  a  essas  competências.    MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:           I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;           II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000422/2008­07  Acórdão n.º 2403­001.219  S2­C4T3  Fl. 9          17   Voto por, nas preliminares, dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a  decadência das competências  até 11/1999, inclusive e 13/1999, com base no art. 173 do CTN.  No mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de  acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009  (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 943DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
9289984 #
Numero do processo: 10711.003460/87-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 301-00.347
Decisão: RESOLVEM os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, para verificar se houve expediente normal na repartição nos dias 24 e 25 de setembro, e 26, 27 de outubro de 1987, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 198811

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10711.003460/87-05

conteudo_id_s : 6593186

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-00.347

nome_arquivo_s : Decisao_107110034608705.pdf

nome_relator_s : ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 107110034608705_6593186.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, para verificar se houve expediente normal na repartição nos dias 24 e 25 de setembro, e 26, 27 de outubro de 1987, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1988

id : 9289984

ano_sessao_s : 1988

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:47 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578953064448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 301347_107110034608705_198811; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-03-06T14:48:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 301347_107110034608705_198811; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 301347_107110034608705_198811; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-03-06T14:48:25Z; created: 2018-03-06T14:48:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-03-06T14:48:25Z; pdf:charsPerPage: 967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-03-06T14:48:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA AMTooo Se"ao de 000:2401l2,,~'!'l:>rooode 19 00 l:ll:l ACORDÃO Noooooooo0000000000 Recurso n,o Recorrente Recorrld 110.082 Processo n~ 10711.003460/87-05. UNIMARE AGÊNCIA MARíTIMA LTDA. IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. R E S O L U ç Ã O N~ 301-347 • •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da primeira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o ju~ gamento em diligência à Repartição de origem, para verificar se hOQ ve expediente normal na repartição nos dias 24 e 25 de setembro, e 26, 27 de outubro de 1987, na forma do relat6rio e voto que opassam a integrar o presente julgado . novembro de 1988 . - Presidente. ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVIERA - Re1atora. ~~S MARTINS - Proc. da Fazenda Naciona1. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO HOLANDA COSTA, JOSÉ MARIA DE MEL0, PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET, HAMILTON DE SÁ DANTAS, MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO EE?OROBERTO VELLOSO, Suplente. Ausente, justificadamente, o Con. FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. '. SERViÇO PÚBLICO FEDERALMF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.RECURSO N~ 110.082 RESOLUÇÃO N2 301-347.RECORRENTE: UNIMARE AG~NCIA MARíTIMA LTDA. RECORRIDA: IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATORA : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. R E L A T Ó R I O -2- ". • •• • Unimare Agência Marítima Ltda recorre, tempestivamente, a este Colegiado, da decisão de primeira instância (Decisão n2 88/88 - fls. 44 a 46), que, julgando procedente, em parte, a açao fiscal instaurada pelo Auto de Infração de fls. 26, lhe exige pagamento de Imposto de Importação, acrescido da multa do art.106, 11, "d" do DL 37/66 combinado com O art.521, 11, "d" do Decreto 91030/85-RA, em d~ corrência da apuração, em ato de conferência final de manifesto (fI. 01), do navio "Carina", entrado em 04.12.86, de falta de 359 volumes de carne bovina, embaladas em "peças envoltas internamente em plásti co e externamente em estoquinete, item tarifário 02.01.01.03.' Nas suas razões recursais (fls. 49 a 52), repo.rta-se a mesma argumentação já éferecida na fase impugnatória,assim resumida: a) - preliminarmente: - sustenta a ilegitirriidade"ad causam" do sujeito passivo,v" por ser parte ilegítima na relação jurídico-tributária, atuando ape- nas como agente marítimo; b) - no mérito: - a mercadoria em questão, de acordo com os dodocumentos de importação (GI) foi mensurada por peso e não por peça, caracteri- zando assim, transporte a granel; - a falta apurada é considerada como quebra natural e inevitável, por corresponder a apenas 0,62% do total manifestado, ng ma tolerância de 1% de acordo com as IN SRF 012/76 e 095/84. - é incabível a exigência tributária; inexiste prejuízo à Fazenda Nacional a indenizar, pois a mercadoria foi importada sob o regime de isenção (Resolução CPA n2 05-0901/86 com prorrogaçao dada pela Resolução CPA 05-1037/86). - é incorreta a aplicação do dólar fiscal no cálculo do tributo exigido (11), uma vez que o respectivo fato gerador, 'ocorre na data da entrada da mercadoria no país (art. 19, 143, 144 do CTN e • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL arts. lQ e 24 do DL 37/66). -3- Rec. 110.082 Res. 301-347 • • • • • Por fim requer seja considerada improcedente a açao fis- cal. É O RELATÓRIO . • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O Da análise dos autos verifica-se que: -4- Rec. 110.082 Res. 301-347 - a autuada recebeu o AR correspondente à intimação (fls. 31/32) pa- 'ra "satisfazer ou impugnar. o recolhimento do crédito tributário", r~ ferente a. AI de fls. 26 em 24 (vinte e quatro) de setembro de 1987, VI uma 5ª feira; - apresentou "Impugnação dé'lànça(llen;to"em 27 (vinte e sete) de out!! bro de 1987, terça-feira; - a própria autuada confirma estas datas (fls. 40) em documento soli citando-a agilização no trâmite do processo em tela. {/ • Portanto, foram transcorridos mais de 30 dias do'!':prazo legal, isto é, entre o recebimento do AR e protocolização das razoes impugnatórias. • Diante do exposto voto no sentido de converter o,; j~lg~mento em diligência à Repartição de Origem para que a mesma informe se houve expediente normal na referida repartição nos dias 24 e 25 de setembro, e 26, 27 de outubro de 1987. Sala das Sessões, 24 de novembro de 1988. • • ROSA QJJili9-Cw . MARTA MAGALHÃES~LIVEIRA - Relatora. 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
9289981 #
Numero do processo: 13826.000209/2007-96
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, as contribuições previdenciárias incidentes nos salários pagos e/ou creditados aos segurados empregados, podem ser obtidas mediante aferição indireta em função de serviços prestados ao sujeito passivo na atividade econômica explorada. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com ase na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.111
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, as contribuições previdenciárias incidentes nos salários pagos e/ou creditados aos segurados empregados, podem ser obtidas mediante aferição indireta em função de serviços prestados ao sujeito passivo na atividade econômica explorada. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com ase na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

numero_processo_s : 13826.000209/2007-96

conteudo_id_s : 6593185

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.111

nome_arquivo_s : Decisao_13826000209200796.pdf

nome_relator_s : PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13826000209200796_6593185.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

id : 9289981

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:47 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578967744512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 222          1 221  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13826.000209/2007­96  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.111  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  L N CAVASSINI ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ AFERIÇÃO INDIRETA.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  nos  salários  pagos  e/ou  creditados  aos  segurados  empregados,  podem ser obtidas mediante aferição indireta em função de serviços prestados  ao sujeito passivo na atividade econômica explorada.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine     Fl. 245DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13826.000209/2007­96  Acórdão n.º 2403­01.111  S2­C4T3  Fl. 223          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 171 a 176, apresentado contra Decisão  Notificação  ­ DN nº 21.423.4/205/2007 da Delegacia da Receita Previdenciária em Marília  ­  SP,  fls.  161  a  167,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal, NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº. 35.734.310­7, com ciência  da Recorrente  em 13.01.2006,  conforme Aviso  de Recebimento  – AR nº SR  044725096BR,  com valor consolidado de R$ 17.450,19.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  dos  segurados  empregados,  à  contribuição  da  empresa,  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, aos  Terceiros,  no  período  de  08/2003  a  01/2004,  incidentes  sobre  salários  obtidos  mediante  AFERIÇÃO INDIRETA, relativamente à mão­de­obra dos serviços de PINTURA executados  na obra da Província dos Capuchinhos de São Paulo.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  às  22  a  27,  o  procedimento  da  aferição  indireta ocorreu pela falta de apresentação do Livro Diário do ano 2000 e de atendimento das  formalidades  extrínsecas  e  intrínsecas  nos  Livros  Diários  de  2001  a  2004,  bem  como  na  constatação  da  deficiência  de  informações  contábeis,  no  que  tange  a  falta  de  registro  do  movimento real de remuneração dos segurados a serviço da empresa.  Conforme  se  destaca  no  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  161 a 167:  2.1 — Sobre as inconsistências constatadas na contabilidade da  empresa a auditoria fiscal informa:  a) que não constam do Livro Diário do ano 2.003 os pagamentos  efetuados ao reclamante Luciano Aparecido da Silva no período  de 05/2003 a 08/2003 (remuneração mensal de R$ 720,00), que  ajuizou Reclamação Trabalhista — Proc. n° 88/2004 requerendo  o reconhecimento do vínculo empregatício e algumas verbas não  quitadas  durante  o  período  trabalhado  para  a  empresa  na  função de pintor;  a.1) não consta do Livro Diário do ano 2.004 o pagamento de R$  1.500,00  efetuado  a  Luciano  Ap.  da  Silva  em  01/04/2004  em  01/04/2004, objeto de acordo homologado;  b.1) não consta do Livro Diário do ano de 2.004 o pagamento de  R$  300,00  em  28/04/2004  para  quitação  da  Guia  de  Recolhimento da Previdência Social — GPS;  b) que no período de 19/05/2003 a 31/05/2003 para o qual houve  prestação de serviços de pintura em uma obra da cidade de São  Pedro — SP, conforme Contrato de Empreitada de 19/05/2003 e  Nota Fiscal de Prestação de Serviços n° 08, de 08/08/2003, não  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 há registro de existência de trabalhadores (mão­de­obra), a não  ser  aquele  identificado  através  de Reclamatória  Trabalhista  n°  88/2004, visto que a admissão dos demais trabalhadores ocorreu  somente em 02/06/2003, conforme folhas de pagamento, Livro de  Registro de Empregados e GFIP;  b.1)  que  em  relação  ao  mesmo  contrato,  foram  efetuados  serviços adicionais no valor de R$ 38.000,00 sem que tenha sido  providenciado  o  aditamento  ao  contrato,  conforme  prevê  a  cláusula VI, sob a justificativa de se tratar de pequenos serviços  surgidos no decorrer da obra que não faziam parte do contrato  original,  apresentando  somente  o  Resumo  Financeiro  da  Medição  n°  7,  de  19/01/2004,  onde  especifica  que  os  serviços  adicionais  foram  executados  no  período  de  01/11/2003  a  17/12/2003,  e a NFPS n° 14, de 19/01/2004 declarando que  se  referem  ao  período  de  01/12  a  30/12/2003,  enquanto  que  a  rescisão dos trabalhadores registrados ocorreu em 11/2003, e  c)  que  o  Demonstrativo  do  Resultado  do  Exercício  referente  2.003 revela que a empresa obteve lucro excessivo de 60% , ou  seja de R$ 56.858,47 para um faturamento de R$ 95.000,00.  2.2 — Quanto à apuração da Base de Cálculo, a auditoria fiscal  informa:  a)  que  o  valor  do  serviço  de  pintura  orçado  para  a  obra  da  cidade de São Pedro, conforme Contrato de 13/05/2003, no qual  prevê  o  prazo  para  execução  de  19/05  a  30/10/2003,  ficou  especificado  que  R$  38.500,00  se  refere  à  mão­de­obra,  e  R$  61.500,00  se  refere  a  custos  com  máquinas  e  equipamentos,  enquanto  que  a  empresa  não  possui  equipamentos  próprio  declarados  no  Balanço  Patrimonial  (ativo  permanente)  e  nem  constam  despesas  de  locação  desses  equipamentos  no  Livro  Diário. Que em razão de a empresa ter apresentado um Contrato  de Comodato com data de 01/07/2003 onde a pessoa física Luiz  Natal Cavassini, na qualidade de proprietária dos equipamentos,  cede  gratuitamente  à  empresa  os  equipamentos  para  utilização  na  obra,  a  auditoria  fiscal  pesquisou  o  valor  do  orçamento  apenas  dos  principais  equipamentos  constantes do Contrato  de  Comodato  junto  a  uma  empresa  especializada  em  locação  de  equipamentos,  obtendo  o  custo mensal  de R$  1.112,00. Que  se  considerar do período de 05 a 10/2003 (06 meses), tem­se que o  custo  total  da  locação  seria  de  R$  6.672,00;  e  mesmo  que  se  acrescentasse o custo dos equipamentos que não estão orçados,  o  valor  é muito  inferior  a R$ 61.500,00,  o  que  leva  a  concluir  que a supervalorização do referido valor visa reduzir a base de  cálculo da retenção da contribuição previdenciária e encobrir o  pagamento da mão­de­obra não declarada, eis que a legislação  permite  a  dedução pela  utilização  de  equipamentos da  base  de  cálculo da retenção de 11% (Lei n°9.711/1998);  b) que para efeito de apuração da base de cálculo, a legislação  previdenciária  permite  ao  sujeito  passivo  a  discriminação  em  contrato dos valores com custo com aquisição de materiais  (no  presente  caso  seria  a  tinta,  se  seu  fornecimento  fosse  de  responsabilidade  do  prestador  de  serviço),  custo  com  a  utilização  de  equipamentos  (no  presente  caso  poderiam  ser  os  compressores  e  andaimes,  pois  não  são  considerados  os  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13826.000209/2007­96  Acórdão n.º 2403­01.111  S2­C4T3  Fl. 224          5 equipamentos manuais, como pincéis, brochas, etc.), e custo com  serviços  (valor  dos  salários  pagos,  encargos  trabalhistas  e  previdenciários, lucro da empresa, etc.);  c)  que  em  razão  da  superestimação do  valor  da  utilização  dos  equipamentos e da falta de discriminação do valor dos serviços  no contrato e na NFPS, adotou­se como valor da remuneração  da  mão­de­obra  o  valor  que  a  própria  empresa  estabeleceu  como mão­de­obra, ou seja, R$ 38.500,00 para o contrato de R$  100.000,00, que é bem próximo do percentual estabelecido pela  legislação previdenciária; e que para os  serviços adicionais no  valor  faturado  de  R$  38.00,00  (não  há  contrato  por  escrito)  adotou­se o valor da mão­de­obra que consta da NFPS, ou seja  de  R$  14.630,00,  e  que  da  mão­de­obra  aferida  deduziu­se  os  salários  e  o  pró­labore  oficialmente  declarados  pelo  sujeito  passivo.    O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09266874­00, foi de 10/2000 a 09/2005, fls. 17 a 18.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, às fls. 206 é de 08/2003 a 01/2004.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 13.01.2006, conforme  Aviso de Recebimento – AR nº SR 044725096BR  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  90 a 95, com Anexo às fls. 96 a 158, sendo que a decisão de primeira instância assim relata às  fls. 163 a 164:  3.  Inconformado  com  o  lançamento  fiscal,  em  31/01/2006,  o  sujeito passivo apresenta a defesa de  fls.  90/158,  relatando, de  início,  a  história  profissional  de  seu  titular,  o  Sr.  Luiz  Natal  Cavassini,  até a  abertura de  uma  empresa  em nome de  pessoa  jurídica,  que  teve  seu  enquadramento  tributário  no  regime  simplificado, sendo, mais tarde, tributada pelo lucro presumido e  dispensada da escrituração contábil de acordo com o artigo 527,  do  Decreto  n°  3.000  /1999,  mas  que,  preocupada  com  a  transparência as informações atendendo ao artigo 1179 do novo  Código  Civil,  efetuou  toda  a  escrituração  contábil  e  fiscal  informatizada.  3.1  —  Em  sua  contestação  o  notificado  informa  que  relativamente aos serviços de pintura na obra da Província dos  Capuchinhos de São Paulo, em São Pedro­SP, está apresentando  os  documentos  contábeis  para  provar  que  existe  contabilidade  fiscal  para  apurar  os  verdadeiros  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  3.2  —  Que  na  época  a  fiscalização  solicitou  apenas  alguns  registros  do Livro Diário,  que  foram  impressos  e  apresentados  em  rascunho,  visto  que  a  mesma  avisou  que  se  houvesse  a  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 necessidade de documentação completa seria solicitado, e agora  a defesa vem provar que mantém sua contabilidade em arquivos  magnéticos,  atendendo  todas  as  formalidades  legais  exigidas,  com  todos  os  pagamentos  dos  segurados,  bem  como  o  recolhimento  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  excluindo, assim, a hipótese da aferição indireta.  3.3 — Em relação a falta de contabilização dos pagamentos de  R$ 720,00 mensais efetuados a Luciano Ap. da Silva no período  de 05/2003 a 08/2003, informa que foram efetuados pela pessoa  física  do  titular  Sr.  Luiz Natal Cavassini, através  da  sua  conta  particular  do  Banco  HSBC/Ag.  Assis,  visto  a  demora  daquele  segurado  em  apresentar  a  sua  documentação  ao  departamento  pessoal da empresa para registro, sendo esse único caso em que  a empresa teve com pagamento dos serviços pela pessoa física,  pois  que  nenhum  outro  laborou  para  a  empresa  sem  o  devido  registro.  3.4  —  Que  no  período  de  19/05/2003  a  31/05/2003  não  necessitou  de  mais  trabalhadores,  pois  somente  o  titular  da  empresa  juntamente  com  o  colaborador  Luciano  Ap.  da  Silva  eram suficientes para desempenhar o trabalho, por isso no Livro  Diário consta o registro do pró­labore do titular.  3.5 — Que não houve necessidade de se providenciar aditamento  dos serviços adicionais executados por se tratarem de pequenos  serviços que foram surgindo no dia a dia, tendo sido efetuado em  confiança de ambas as partes somente Medição Final datada de  19/01/2004.  3.6  —  Informa,  também,  que  prestou  serviços  na  obra  da  Província  dos  Capuchinhos  de  São  Paulo  com  alguns  colaboradores até 30/11/2003, sendo que de 01/12 a 17/12/203,  data  da  retirada  da  empresa  do  local  da  obra,  os  serviços  se  resumiram  a  revisão  técnica  geral  que  foi  feita  somente  pelo  titular da empresa, não necessitando de serviços operacionais de  natureza braçal.  3.7  —  Que  as  despesas  de  viagens  não  foram  registradas  na  contabilidade  em  razão  de  seus  pequenos  valores  terem  sido  pagos pela pessoa física.  3.8  —  Que  não  existem  fundamentos  para  questionamento  do  lucro  apurado  no  ano  de  2.003,  pois  grande  parte  dos  lucros  foram distribuídos para a pessoa física do titular que assumiu a  responsabilidade  no  pagamento  das  despesas  de  viagens,  estadias, etc.  3.9 — Que a fiscalização se equivocou ao questionar o valor do  custo da utilização dos equipamentos na obra, uma vez que não  apresentou  qualquer  laudo  técnico  de  pessoa  habilitada  a  se  posicionar  quanto  a  suposta  superestimação.  Prossegue  alegando  que  o  orçamento  de  locação  de  equipamentos  apresentado pela fiscalização além de deficiente por não constar  todos  os  itens,  foi  feito  na  cidade  de  Assis,  enquanto  que  os  equipamentos  foram utilizados para a prestação de  serviços na  cidade de São Pedro — SP, e que os valores apresentados pela  empresa atendem ao disposto no artigo 42, 50, da IN  INSS/DC  n°  69/2002  vigente  no  período  de  01/09/2002  a  01/02/2004,  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13826.000209/2007­96  Acórdão n.º 2403­01.111  S2­C4T3  Fl. 225          7 período  da  auditoria  fiscal,  não  tendo a  empresa  o objetivo  de  reduzir  a  base  de  cálculo  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  conforme  entendeu  a  fiscalização.  E  que  a  IN  SRP n° 03/2005 citada pela  fiscalização para desconsiderar os  equipamentos  manuais  começou  a  vigorar  somente  a  partir  de  01/08/2005.  3.10 —  Alega,  ainda,  que  as  obrigações  com  as  contribuições  previdenciárias  se  encontram  rigorosamente  em  dia,  conforme  provam os livros contábeis anexados à defesa, motivo pelo qual  requer o afastamento da aferição indireta, bem como das Multas  e dos Juros.      Após análise dos autos,  a Delegacia da Receita Previdenciária em Marília  ­  SP,  emitiu  a Decisão  Notificação  ­  DN  nº  21.423.4/205/2007,  às  fls.  161  a  167,  julgando  procedente a autuação e mantendo a multa aplicada, conforme a Ementa a seguir:  SUJEITO PASSIVO: L. N. CAVASSINI ­ ME  CNPJ : 04.112.334/0001­08  ENDEREÇO : Av. Getúlio Vargas, 426 — Vila Nova Santana ­  Assis (SP)  PROCESSO : NFLD/DEBCAD n° 35.734.310­7, de 10/01/2006.  CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA  CONTABILIDADE.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  Ocorrendo  recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  se  ficar  constatado  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados,  a  Previdência  Social pode inscrever, de ofício, importância que reputar devida,  por  aferição  indireta,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário (§ 30 , do artigo 33, da Lei n° 8.212/91).  Crédito de contribuições sociais devido.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 171 a 176, reiterando os argumentos aduzidos em sede de Impugnação:  (i) A abertura de uma empresa em nome de pessoa jurídica, que  teve  seu  enquadramento  tributário  no  regime  simplificado,  sendo, mais  tarde,  tributada pelo lucro presumido e dispensada  da escrituração contábil de acordo com o artigo 527, do Decreto  n°  3.000  /1999,  mas  que,  preocupada  com  a  transparência  as  informações  atendendo  ao  artigo  1179  do  novo  Código  Civil,  efetuou toda a escrituração contábil e fiscal informatizada.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 (ii) Relativamente aos serviços de pintura na obra da Província  dos  Capuchinhos  de  São  Paulo,  em  São  Pedro­SP,  está  apresentando  os  documentos  contábeis  para  provar  que  existe  contabilidade fiscal para apurar os verdadeiros fatos geradores  de contribuições previdenciárias.  (iii)  Que  na  época  a  fiscalização  solicitou  apenas  alguns  registros  do Livro Diário,  que  foram  impressos  e  apresentados  em  rascunho,  visto  que  a  mesma  avisou  que  se  houvesse  a  necessidade de documentação completa seria solicitado, e agora  a defesa vem provar que mantém sua contabilidade em arquivos  magnéticos,  atendendo  todas  as  formalidades  legais  exigidas,  com  todos  os  pagamentos  dos  segurados,  bem  como  o  recolhimento  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  excluindo, assim, a hipótese da aferição indireta.  (iv) Em relação a falta de contabilização dos pagamentos de R$  720,00 mensais efetuados a Luciano Ap. da Silva no período de  05/2003  a  08/2003,  informa  que  foram  efetuados  pela  pessoa  física  do  titular  Sr.  Luiz Natal Cavassini, através  da  sua  conta  particular  do  Banco  HSBC/Ag.  Assis,  visto  a  demora  daquele  segurado  em  apresentar  a  sua  documentação  ao  departamento  pessoal da empresa para registro, sendo esse único caso em que  a empresa teve com pagamento dos serviços pela pessoa física,  pois  que  nenhum  outro  laborou  para  a  empresa  sem  o  devido  registro.  (v) Que no período de 19/05/2003 a 31/05/2003 não necessitou  de  mais  trabalhadores,  pois  somente  o  titular  da  empresa  juntamente  com  o  colaborador  Luciano  Ap.  da  Silva  eram  suficientes  para  desempenhar  o  trabalho,  por  isso  no  Livro  Diário consta o registro do pró­labore do titular.  (vi) Que  não  houve  necessidade  de  se  providenciar aditamento  dos serviços adicionais executados por se tratarem de pequenos  serviços que foram surgindo no dia a dia, tendo sido efetuado em  confiança de ambas as partes somente Medição Final datada de  19/01/2004.  (vii)  Informa,  também,  que  prestou  serviços  na  obra  da  Província  dos  Capuchinhos  de  São  Paulo  com  alguns  colaboradores até 30/11/2003, sendo que de 01/12 a 17/12/203,  data  da  retirada  da  empresa  do  local  da  obra,  os  serviços  se  resumiram  a  revisão  técnica  geral  que  foi  feita  somente  pelo  titular da empresa, não necessitando de serviços operacionais de  natureza braçal.  (viii)  Que  as  despesas  de  viagens  não  foram  registradas  na  contabilidade  em  razão  de  seus  pequenos  valores  terem  sido  pagos pela pessoa física.  (ix) Que não existem fundamentos para questionamento do lucro  apurado  no  ano  de  2.003,  pois  grande  parte  dos  lucros  foram  distribuídos  para  a  pessoa  física  do  titular  que  assumiu  a  responsabilidade  no  pagamento  das  despesas  de  viagens,  estadias, etc.  (x)  Que  a  fiscalização  se  equivocou  ao  questionar  o  valor  do  custo da utilização dos equipamentos na obra, uma vez que não  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13826.000209/2007­96  Acórdão n.º 2403­01.111  S2­C4T3  Fl. 226          9 apresentou  qualquer  laudo  técnico  de  pessoa  habilitada  a  se  posicionar  quanto  a  suposta  superestimação.  Prossegue  alegando  que  o  orçamento  de  locação  de  equipamentos  apresentado pela fiscalização além de deficiente por não constar  todos  os  itens,  foi  feito  na  cidade  de  Assis,  enquanto  que  os  equipamentos  foram utilizados para a prestação de  serviços na  cidade de São Pedro — SP, e que os valores apresentados pela  empresa atendem ao disposto no artigo 42, 50, da IN  INSS/DC  n°  69/2002  vigente  no  período  de  01/09/2002  a  01/02/2004,  período  da  auditoria  fiscal,  não  tendo a  empresa  o objetivo  de  reduzir  a  base  de  cálculo  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  conforme  entendeu  a  fiscalização.  E  que  a  IN  SRP n° 03/2005 citada pela  fiscalização para desconsiderar os  equipamentos  manuais  começou  a  vigorar  somente  a  partir  de  01/08/2005.  (xi)  Alega,  ainda,  que  as  obrigações  com  as  contribuições  previdenciárias  se  encontram  rigorosamente  em  dia,  conforme  provam os livros contábeis anexados à defesa, motivo pelo qual  requer o afastamento da aferição indireta, bem como das Multas  e dos Juros.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 212.      É o Relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 212.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS PRELIMINARES     Da regularidade do lançamento    Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13826.000209/2007­96  Acórdão n.º 2403­01.111  S2­C4T3  Fl. 227          11 Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito — NFLD,  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social  correspondente a parte patronal e a Terceiros.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  35.734.310­7que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 35.734.310­7)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e. RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados;  f.  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados;  g. DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais;  h.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  i. CORESP­ ­ Relatório de Co­responsáveis do Débito;  j. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   k. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  l.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  m. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  n. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13826.000209/2007­96  Acórdão n.º 2403­01.111  S2­C4T3  Fl. 228          13 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  a  NFLD  nº  35.734.310­7,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      DO MÉRITO.     (i) A abertura de uma empresa em nome de pessoa jurídica, que  teve  seu  enquadramento  tributário  no  regime  simplificado,  sendo, mais  tarde,  tributada pelo lucro presumido e dispensada  da escrituração contábil de acordo com o artigo 527, do Decreto  n°  3.000  /1999,  mas  que,  preocupada  com  a  transparência  as  informações  atendendo  ao  artigo  1179  do  novo  Código  Civil,  efetuou toda a escrituração contábil e fiscal informatizada.  (ii) Relativamente aos serviços de pintura na obra da Província  dos  Capuchinhos  de  São  Paulo,  em  São  Pedro­SP,  está  apresentando  os  documentos  contábeis  para  provar  que  existe  contabilidade fiscal para apurar os verdadeiros fatos geradores  de contribuições previdenciárias.  (iii)  Que  na  época  a  fiscalização  solicitou  apenas  alguns  registros  do Livro Diário,  que  foram  impressos  e  apresentados  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 em  rascunho,  visto  que  a  mesma  avisou  que  se  houvesse  a  necessidade de documentação completa seria solicitado, e agora  a defesa vem provar que mantém sua contabilidade em arquivos  magnéticos,  atendendo  todas  as  formalidades  legais  exigidas,  com  todos  os  pagamentos  dos  segurados,  bem  como  o  recolhimento  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  excluindo, assim, a hipótese da aferição indireta.  (iv) Em relação a falta de contabilização dos pagamentos de R$  720,00 mensais efetuados a Luciano Ap. da Silva no período de  05/2003  a  08/2003,  informa  que  foram  efetuados  pela  pessoa  física  do  titular  Sr.  Luiz Natal Cavassini, através  da  sua  conta  particular  do  Banco  HSBC/Ag.  Assis,  visto  a  demora  daquele  segurado  em  apresentar  a  sua  documentação  ao  departamento  pessoal da empresa para registro, sendo esse único caso em que  a empresa teve com pagamento dos serviços pela pessoa física,  pois  que  nenhum  outro  laborou  para  a  empresa  sem  o  devido  registro.  (v) Que no período de 19/05/2003 a 31/05/2003 não necessitou  de  mais  trabalhadores,  pois  somente  o  titular  da  empresa  juntamente  com  o  colaborador  Luciano  Ap.  da  Silva  eram  suficientes  para  desempenhar  o  trabalho,  por  isso  no  Livro  Diário consta o registro do pró­labore do titular.  (vi) Que  não  houve  necessidade  de  se  providenciar aditamento  dos serviços adicionais executados por se tratarem de pequenos  serviços que foram surgindo no dia a dia, tendo sido efetuado em  confiança de ambas as partes somente Medição Final datada de  19/01/2004.  (vii)  Informa,  também,  que  prestou  serviços  na  obra  da  Província  dos  Capuchinhos  de  São  Paulo  com  alguns  colaboradores até 30/11/2003, sendo que de 01/12 a 17/12/203,  data  da  retirada  da  empresa  do  local  da  obra,  os  serviços  se  resumiram  a  revisão  técnica  geral  que  foi  feita  somente  pelo  titular da empresa, não necessitando de serviços operacionais de  natureza braçal.  (viii)  Que  as  despesas  de  viagens  não  foram  registradas  na  contabilidade  em  razão  de  seus  pequenos  valores  terem  sido  pagos pela pessoa física.  (ix) Que não existem fundamentos para questionamento do lucro  apurado  no  ano  de  2.003,  pois  grande  parte  dos  lucros  foram  distribuídos  para  a  pessoa  física  do  titular  que  assumiu  a  responsabilidade  no  pagamento  das  despesas  de  viagens,  estadias, etc.  (x)  Que  a  fiscalização  se  equivocou  ao  questionar  o  valor  do  custo da utilização dos equipamentos na obra, uma vez que não  apresentou  qualquer  laudo  técnico  de  pessoa  habilitada  a  se  posicionar  quanto  a  suposta  superestimação.  Prossegue  alegando  que  o  orçamento  de  locação  de  equipamentos  apresentado pela fiscalização além de deficiente por não constar  todos  os  itens,  foi  feito  na  cidade  de  Assis,  enquanto  que  os  equipamentos  foram utilizados para a prestação de  serviços na  cidade de São Pedro — SP, e que os valores apresentados pela  empresa atendem ao disposto no artigo 42, 50, da IN  INSS/DC  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13826.000209/2007­96  Acórdão n.º 2403­01.111  S2­C4T3  Fl. 229          15 n°  69/2002  vigente  no  período  de  01/09/2002  a  01/02/2004,  período  da  auditoria  fiscal,  não  tendo a  empresa  o objetivo  de  reduzir  a  base  de  cálculo  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  conforme  entendeu  a  fiscalização.  E  que  a  IN  SRP n° 03/2005 citada pela  fiscalização para desconsiderar os  equipamentos  manuais  começou  a  vigorar  somente  a  partir  de  01/08/2005.    Analisemos.  Observa­se que argumentos trazidos nos itens (i) a (x) já foram aduzidos pela  Recorrente em sede de Impugnação, além do que tratam apenas de matéria fática já discutida  em sede de decisão de primeira instância.   Deste modo, em relação aos itens (i) a (x), em sede de Recurso Voluntário a  Recorrente não colaciona novos fatos e ou direito que possam modificar a decisão de primeira  instância por esta Colenda Turma.  Ademais,  correta  a  Auditoria­Fiscal  ao  adotar  o  procedimento  da  aferição  indireta, senão vejamos:  O Relatório Fiscal,  às  fls. 22 a 27, aponta os motivos determinantes para o  procedimento da aferição indireta, qual seja:  4.  Em  relação  às  informações  deficientes  contidas  nos  livros  diário  de  2003  e  2004,  foi  possível  identificar  algumas  inconsistências, que passo a relatar abaixo: ,  4.1  Conforme  petição  inicial  de  02.02.04  (cópia  anexa)  o  reclamante  Luciano  Aparecido  da  Silva  ajuizou  reclamação  trabalhista  que  recebeu  o  número  88/2004,  alegando  que  trabalhou como empregado para o sujeito passivo, exercendo a  função de pintor no período de 19.05.03 a 22.08.03, na obra do  Seminário  Santo  Antonio,  na  cidade  de  São  Pedro­  SP,  com  remuneração  semanal  de  R$  150,00  (equivalente  a  R$  720,00  por mês), sendo que os pagamentos eram efetuados mensalmente  com cheque do Banco HSBC, agência de Assis­ SP. Alega ainda  que o contrato de trabalho foi verbal e que não houve anotação  em  Carteira  de  Trabalho  da  Previdência  Social  —  CTPS.  No  final,  requer o  reconhecimento do  vínculo  ennpregatício  com o  respectivo  registro na CTPS e o pagamento de algumas verbas  não  quitadas  durante  o  pacto  laborai,  tais  como  horas  extras,  aviso prévio, FGTS não depositado +40% de indenização, férias  proporcionais e gratificação natalina. Foi  firmado em 16.03.04  um acordo entre o reclamante e o reclamado (cópia anexa) para  pagamento em 01.04.04 do valor de R$ 1.500,00, para quitação  de  todas  as  verbas  pleiteadas  na  ação,  prevendo  ainda  que  o  pagamento  é  feito  sem  o  reconhecimento  do  vínculo  empregatício O acordo foi homologado pelo  juiz da 2. Vara do  Trabalho  de  Assis  em  01.04.04  (cópia  anexa),  sendo  ainda  determinado que cabe o recolhimento ao INSS no percentual de  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 20% sobre o valor do acordo. A contribuição previdenciária foi  recolhida em 28.04.04 (cópia anexa) no valor de R$ 300,00.  Em  virtude  do  exposto  e  sem  prejuízo  da  análise  de  outras  conseqüências  que  possam  advir  da  referida  reclamatória,  verifico o seguinte:  a) Não constam do livro diário de 2003 os pagamentos efetuados  ao reclamante no período de maio a agosto/2003 (remuneração  de R$ 720,00 mensais);  b)  Não  consta  do  livro  diário  de  2004  o  pagamento  de  R$  1.500,00 ocorrido em 01.04.04, objeto do acordo homologado;  c) Não consta do livro diário de 2004 o pagamento de R$ 300,00  ocorrido  em  28.04.04,  para  quitação  da  Guia  da  Previdência  Social — GPS;  4.2  Conforme  contrato  de  empreitada  celebrado  em  19.05.03  (abaixo especificado) e nota fiscal de prestação de serviços n. 8,  emitida  em  08.08.03  (cópia  anexa),  houve  a  prestação  de  serviços  de  pintura  em  uma  obra  realizada  na  cidade  de  São  Pedro­SP,  no  período  de  19.05.03  a  31.05.03,  ou  seja,  é  necessário  que  existam  trabalhadores  para  execução  dos  serviços,  sendo  que  um  deles  foi  identificado  através  da  reclamatória trabalhista n. 08/2004, citada no item 4.1 acima. A  admissão  dos  demais  trabalhadores  somente  foi  efetuada  em  02.06.03,  conforme  folha  de  pagamento,  Livro  de  Registro  de  Empregados  e  GFIP.  Dessa  forma,  verifico  que  não  existe  contabilização  no  livro  diário  dos  'pagamentos  efetuados  aos  trabalhadores, ou seja, existe a prestação dos serviços, mas não  existe o pagamento da mão­de­obra aplicada.  4.3  Em  relação  ao  mesmo  contrato  acima  referido,  foram  realizados serviços adicionais no valor de R$ 38.000,00,  sendo  que o sujeito passivo não apresentou à Fiscalização aditamento  ao contrato para a realização de tais serviços, conforme previsto  na  cláusula  VI.  Alega  tratar­se  de  pequenos  serviços  que  apareceram  no  decorrer  da  obra  e  que  não  faziam  parte  do  contrato  original,  conforme  declaração  de  21.11.05  assinada  pelo  titular da empresa  (anexa). Apresentou somente o Resumo  Financeiro da Medição n. 7 emitido em 19.01.04 (cópia anexa),  onde especifica que os serviços adicionais  foram executados no  período  de  01.11.03  a  17.12.03.  A  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  n.  14,  emitida  em  19.01.04,  declara  que  os  serviços  foram  executados  no  período  'de  01  a  30.12.03.  Dessa  forma,  não encontrei no livro diário a contabilização das despesas com  a  remuneração  dos  trabalhadores  que  realizaram  tais  serviços  no  mês  de  dezembro/2003,  tendo  em  vista  que  a  rescisão  de  todos os trabalhadores registrados ocorreu em novembro/2003.  4.4  Em  resumo,  o  livro  diário  de  2003  e  2004  se  contenta  em  registrar  apenas  algumas  despesas  ocorridas,  tais  como  o  pagamento  de  remunerações  e  encargos  fiscais,  trabalhistas  e  previdenciários dos  trabalhadores registrados,  ficando evidente  que os documentos e informações foram apresentados de forma  deficiente  e que a contabilidade não  registra o movimento  real  de  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço  bem  como outras  despesas  próprias  das  atividades  de  uma  empresa,  que  no  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13826.000209/2007­96  Acórdão n.º 2403­01.111  S2­C4T3  Fl. 230          17 presente  caso  deslocava  seus  trabalhadores  para  uma  obra  a  400 km da sua sede. Completa essa análise o fato da empresa ter  obtido  em  2003,  conforme  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  apresentada,  um  lucro  de  R$  56.858,47  para  um  faturamento de R$ 95.000,00, ou seja, aproximadamente 60% do  faturamento foi lucro. Que empresa brasileira consegue tamanha  lucratividade?  Esse  fato  vem  apenas  corroborar  que  a  contabilidade apresentada é deficiente,  justificando a apuração  das  contribuições  previdenciárias  por  aferição  indireta,  na  forma abaixo estabelecida.    Outrossim, observemos as  regras normativas a  respeito do procedimento de  aferição  indireta,  constantes  da  Lei  8.212/1991,  do  Decreto  3.048/1999  e  da  Instrução  Normativa MPS/SRP nº 3/2005:    Lei 8.212/1991  Art. 33.. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).   (...)  §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo  à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (gn)    Decreto 3.048/1999  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;(gn)  (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:   I­atender ao princípio contábil do regime de competência;  e   II­registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e precisamente,  as  rubricas  integrantes e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra  de construção civil e por tomador de serviços.    Decreto 3.048/1999  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. Considera­se deficiente  o documento ou informação   Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (gn)    Decreto 3.048/1999  Art. 235.  Se, no exame da escrituração contábil  e de qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário. (gn)    Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005  Art. 60. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento  de  outras  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária, estão obrigados a:  (...)  IV  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13826.000209/2007­96  Acórdão n.º 2403­01.111  S2­C4T3  Fl. 231          19 todas  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  as  contribuições  sociais  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  as  decorrentes  de  sub­rogação,  as  retenções  e  os  totais  recolhidos,  observado  o  disposto  nos  §  §  4º,  5º  e  7º  e  ressalvado o previsto no § 6º, todos deste artigo;  (...)  §  4º Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput,  escriturados  nos  Livros  Diário  e  Razão,  são  exigidos  pela  fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos  geradores das contribuições sociais, devendo:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência;   II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores de contribuições sociais de forma a identificar, clara  e precisamente, as rubricas integrantes e as não­integrantes do  salário  de  contribuição,  bem  como  as  contribuições  sociais  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  os  valores  retidos  de  empresas  prestadoras  de  serviços,  os  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa,  por obra de construção civil e por tomador de serviços.  § 5º As exigências previstas no inciso IV do caput e no § 4º não  desobrigam  a  empresa  do  cumprimento  das  demais  normas  legais e regulamentares referentes à escrituração contábil.  (...) § 7º Para  fins do disposto nos  incisos III e IV do caput, a  empresa  deve manter  à  disposição  da  fiscalização  da  SRP  os  códigos  ou  abreviaturas  que  identifiquem  as  respectivas  rubricas  utilizadas  na  elaboração  das  folhas  de  pagamento,  bem como as utilizados na escrituração contábil. (gn)    Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005  Art.  429.  A  aferição  indireta  da  remuneração  dos  segurados  despendida em obra de construção civil sob responsabilidade de  pessoa jurídica ou de pessoa física, com base na área construída  e  no  padrão  da  obra,  será  efetuada  de  acordo  com  os  procedimentos estabelecidos no Capítulo IV deste Título.    Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005  Art.  596. Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  SRP  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.  Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  II ­ a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­ se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente;  III ­ faltar prova regular e formalizada do montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil;  IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito  passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada que não preencha as formalidades legais,  bem como aquele documento que contenha informação diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.  §  2º  Para  o  fim  do  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e  Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso  IV do art. 60 desta IN. (gn)    Diante do amparo legal exposto, além do exposto no Relatório Fiscal, às fls.  22 a 27, e no Recurso Voluntário, às fls. 171 a 176, há que se concluir que não prosperam as  alegações  da Recorrente  posto  que  a  desconsideração  da  contabilidade  e  a  aferição  indireta,  com fulcro no art. 33, § 4º, Lei 8.212/1991, das contribuições previdenciárias  incidentes nos  salários pagos e/ou creditados aos segurados empregados, aferidos indiretamente, em função  de  serviços  prestados  ao  sujeito  passivo  na  atividade  econômica  explorada,  em  especial  os  serviços de pintura executados pelo sujeito passivo em imóvel da Província dos Capuchinhos  de São Paulo, encontram respaldo na legislação vigente.     Diante do exposto, não prosperam as alegações da Recorrente.      Fl. 264DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13826.000209/2007­96  Acórdão n.º 2403­01.111  S2­C4T3  Fl. 232          21 (xi)  Alega,  ainda,  que  as  obrigações  com  as  contribuições  previdenciárias  se  encontram  rigorosamente  em  dia,  conforme  provam os livros contábeis anexados à defesa, motivo pelo qual  requer o afastamento da aferição indireta, bem como das Multas  e dos Juros.    Analisemos.    DA MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  no  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  se  recalcule  a multa  de mora,  com  base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da  mais benéfica ao contribuinte.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 266DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4579135 #
Numero do processo: 10384.003029/2010-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/03/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IMPUGNAÇÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO FALTA INTEMPESTIVIDADE A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A intempestividade da Impugnação não instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.187
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/03/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IMPUGNAÇÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO FALTA INTEMPESTIVIDADE A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A intempestividade da Impugnação não instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10384.003029/2010-10

conteudo_id_s : 5230088

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.187

nome_arquivo_s : Decisao_10384003029201010.pdf

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10384003029201010_5230088.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4579135

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:41 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578983473152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 120          1 119  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.003029/2010­10  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.187  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CAMPINAS DO PIAUI PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/03/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  ­  RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA ­ VALIDADE.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ IMPUGNAÇÃO ­ INSTAURAÇÃO DA  FASE  LITIGIOSA  DO  PROCEDIMENTO  ­  FALTA  ­  INTEMPESTIVIDADE  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  A  impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que  se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  A  intempestividade  da  Impugnação  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.         Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Cid Marconi Gurgel de Souza e Jhonatas Ribeiro da Silva. Ausente o Conselheiro  Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.003029/2010­10  Acórdão n.º 2403­01.187  S2­C4T3  Fl. 121          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  CAMPINAS  DO PIAUÍ PREFEITURA contra da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina ­ PI  que considerou a intempestividade da Impugnação apresentada à autuação por descumprimento  de obrigação principal, AIOP – Auto de Infração de Obrigação Principal nº. 37.287.282­4, com  valor consolidado inicial de R$ 50.432,40.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  incidentes  sobre  os  valores  compensados  indevidamente  pelo  sujeito  passivo  através  da Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIP,  nas  competências 12/2009 a 03/2010.  Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 16 a 20, em relação ao fato gerador:  A  fiscalização  glosou  os  valores  compensados  pelo  sujeito  passivo,  uma  vez  que  os  esclarecimentos  prestados  (solicitados  através  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  ­  TIPF  de  10/05/2010)  pelo  mesmo,  as  fls.  026/042  do  processo,  foram  considerados insuficientes pela fiscalização, sob o ponto de vista  da aplicabilidade da norma jurídica em vigor, que se aplica ao  caso,  para  acobertar  a  legalidade  do  ato  fiscal  praticado  pelo  contribuinte.  Segundo  este  (item  1  dos  esclarecimentos  prestados):"se concluiu que o município pagou de contribuição  previdencifiria a maior, de 06/2000 a 13/2003, a importância de  R$ 120.522,79 (cento e vinte mil, quinhentos e cinqüenta e dois  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  valor  já  devidamente  atualizados  pela  SELIC  até  31/12/2009".  No  entanto,  as  mudanças  à Lei  II  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­ Código  Tributário  Nacional,  alterando  o  que  dispõe  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168  da  mesma  Lei  e  a  aplicabilidade  da  alteração  a  casos  pretéritos;  introduzidas  através dos Art. 3º ("a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento do pagamento antecipado") e 4º, respectivamente, da  Lei  Complementar  n°  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  não  deram  amparo  legal  ao  ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  relativamente aos valores compensados através da GFIP. Como  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  pagamento  indevido  extingue­se  com  o  decurso  de  5(cinco)  anos,  a  contar  da  extinção do crédito tributário, verifica­se que as compensações  realizadas  pelo  sujeito  passivo  através  da  GFIP,  nas  competências de dez/2009 a m.ar/2010, relativas ao período de  06/2000 a 13/2003, já haviam sido alcançadas pelo instituto da  prescrição, e portanto, indevidas.  O órgão público sob ação fiscal, em seus esclarecimentos alega,  essencialmente,  a  inaplicabilidade  dos  Art.  3°  e  4o  da  Lei  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Complementar  n°  118,  de  09/02/2005  ao  caso,  argüindo  a  inconstitucionalidade do Art. 4° ("observado, quanto ao art. 3o, o  disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional"),  citando,  inclusive,  decisão já pronunciada pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  Contudo,  no  âmbito  administrativo,  resta  à  fiscalização  se  vincular  ao  ordenamento  jurídico  em  vigor,  tendo  em  vista  a  falta  de  decisão  em  julgado  definitivo,  a  cargo  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sobre  o  caso  em  discussão,  objeto  da  autuação.    Foi emitido o TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal, às fls. 12 a 13,  bem como o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0330200.2010.00010, com ciência da  Recorrente.  Houve Manifestação do sujeito passivo, às fls. 26 a 42.  A ciência do AIOP ocorreu em 23.08.2010, conforme Aviso de Recebimento  – AR às fls. 47.  O período objeto do AIOP, conforme o Relatório Discriminativo do Débito  ­ DD, é de 12/2009 a 03/2010.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  intempestiva,  em  23.09.2010,  às  fls. 49 a 68, com Anexo ás fls. 69 a 77.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Floriano  –  PI,  às  fls.  80,  informa  a  intempestividade  da  Impugnação  apresentada,  conforme  a  cópia  da  tela  do  Sistema de Cobrança INSS/Dataprev/ LEVTPRO que indica que, embora o prazo para a  Impugnação  tenha expirado em 22.09.2010, o  sujeito passivo apresentou a  Impugnação  em 23.09.2010.  O Recorrente, em 09.12.2010, apresentou Recurso Voluntário, às fls. 81 a  103, com Anexo às fls. 104 a 109, alegando em apertada síntese:  Em sede Preliminar.    (i) Da nulidade da intimação por AR – Aviso de Recebimento  Ocorre  que,  quando  da  análise  do  processo  físico  administrativo, verificou­se que o Aviso de Recebimento (AR) foi  recebido em 23 de agosto do corrente ano por uma pessoa cuja  identificação  de  nome  completo,  RG,  CPF,  cargo,  função  ou  matricula é não consta do AR (DOC.03).  Ora,  a  Notificação  de  Decisão  de  Impugnação  Administrativa  deve  ser  dirigida  a  pessoal  responsável,  segundo  entendimento  do CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, além  do disposto no art. 223 do CPC — Código de Processo Civil:  1ª Turma da 4ª Câmara ­ Proc. 35476.004260/2006­ 46  ­  Recurso  Voluntário N°  248172  ­  Acórdão  N°  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.003029/2010­10  Acórdão n.º 2403­01.187  S2­C4T3  Fl. 122          5 2401­00617 ­ Decisão Anulada Por Unanimidade ­  Data da Sessão 20/08/2009  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data do  fato gerador: 22112/2005 PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  CIÊNCIA  AO  SUJEITO  PASSIVO DE MANIFESTAÇÃO DO  FISCO.  NULIDADE  DAS  ETAPAS  PROCESSUAIS  POSTERIORES.  A  falta  de  ciência  do  contribuinte  de  manifestações do fisco apresentadas após a impugnação  e  que  tenham  influência  no  deslinde  da  contenda,  inquina  de  nulidade  todos  os  atos  subseqüentes,  por  contrariar  a  garantia  constitucional  ao  contraditório  e  ampla defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.  Ocorre,  porém,  que  quando  do  protocolo  da  referida  Impugnação  Administrativa,  foi  declarada  de  oficio  como  intempestiva, por protocolo 1 (um) dia após o prazo.  O  ordenamento  jurídico  pátrio,  conforme  a  Lei  9.784/99  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  é  regido  por  principio  gerais  de  direito  envolvendo  a  instrumentalidade  das  formas  processuais  e  da  VEDAÇÃO AO EXCESSO DE FORMALISMO.  Outrossim,  o  CARF  —  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  estabelece  que,  caso  a  ciência  por  via  postal  não  seja  capaz  de  estabelecer  o  prazo  para  recurso,  considera­se  como  15 (quinze) dias da expedição da notificação.  Dessa  forma,  considerando  a  nulidade  do  Aviso  de  Recebimento,  pugna­se  pela  dilação  do  prazo  em  15  (quinze)  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação  e  o  conseqüente  recebimento  e  conhecimento  da  referida  Impugnação  Administrativa com todos seus efeitos.      No Mérito.    (ii) Dos  fatos. O Município  de Campinas  do Piauí  foi  autuado  por  ter  realizado compensações  em GFIP  entre os  períodos  de  12/2009 a 03/2010, via FPM, relativas ao INSS pago a maior de  06/2000 a 13/2003,  foram GLOSADAS por  serem consideradas  indevidas.  Salienta­se  que  no  âmbito  administrativo,  não  obstante  a  decisão  pronunciada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  fiscalização deve  obedecer  ao ordenamento  jurídico  em vigor (LC 118/05), até que o Supremo Tribunal Federal dê  decisão definitiva ao caso em discussão.  O Município,  após  análise  de  relatórios  emitidos  pela  Receita  Federal  (CCORGFIP, DCBC, DNA, GFIPWEB, dentre outros),  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 concluiu  que  pagou  contribuição  previdenciária  a  maior,  de  06/2000  a  13/2003,  na  importância  de R$  120.522,79  (cento  e  vinte mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  dois  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  valor  já  devidamente  atualizados  pela  SELIC  até  31/12/2009.    (iii) Tese dos cinco mais cinco.  Como se pode notar no Art. 168, I c/c Art. 165, I do CTN, para  se  repetir  o  valor  pago  indevidamente  ou  a  maior,  deve­se  observar o prazo legal de 05 (cinco) anos, a contar da extinção  do  crédito  tributário. Mas  quando  se  dá  a  extinção  do  crédito  tributário?  0 texto da lei tributária foi explicito quando definiu que o crédito  tributário está definitivamente extinto com a homologação, tanto  é  assim que  elencou como modalidade  de  extinção  tributária  o  "pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do Art. 150 e seus §§ 1° e 4°" (Art. 156, VII do CTN).  Assim,  passados  os  cinco  anos  para  o  fisco  homologar  tacitamente o  lançamento  (Art.  150,  §4°  do CTN), a  contar  do  fato  gerador,  o  contribuinte  teria  mais  cinco  para  recuperar  aquilo que entendeu indevido ou maior (Art. 168, I c/c Art. 165, I  do CTN). A famosa e consolidada tese dos cinco mais cinco.  Contudo,  insatisfeitos  com a  repercussão dada aos Art. 3°  e 4º  da  LC  118/2005­,  interessados­  buscaram  questionar  a  constitucionalidade  de  sua  aplicação,  pois  a  vigência  da  lei  atingiu  inúmeros  entendimentos  jurisprudenciais  até  então  emanados do STJ (cinco'mais cinco).  Assim,  em  vista  da  ousada  "interpretação"  rotulada  pelo  Legislador,  o  STJ,  único  intérprete  e  guardião  da  legislação  federal, manifestou­se  em  17/03/2005  (pouco  mais  de  um  mês  após  a  publicação  da  LC  118/2005),  ratificando  seu  sólido  entendimento  e  declarando  ser  a  lei  inovadora  no  mundo  jurídico,  não  podendo,  portanto,  atingir  fatos  geradores  pretéritos.  Por reiteradas vezes, após a vigência da LC n° 118/2005, o STJ  manteve  sua  decisão,  quando  então  seu  entendimento  foi  submetido  ao  procedimento  dos  Recursos  Repetitivos  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 25/11/2009, Dje 18/12/2009) e à Resolução 08/2008  do STJ, o que provocou a vinculação aos demais tribunais e da  administração  e, mais  uma  vez,  definiu  a  correta  interpretação  dada ao termo inicial do prazo prescricional.    (iv) Prazo prescricional  O prazo para requerer a restituição ou compensação dos valores  pagos  a maior  é  de  10  (dez)  anos  (cinco +  cinco)  no  presente  caso.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.003029/2010­10  Acórdão n.º 2403­01.187  S2­C4T3  Fl. 123          7 Como  informa  o  artigo  168,  I,  do CTN,  o  direito  de  pleitear  a  restituição extingue­se com o prazo de 5 (cinco) anos, contados  da data da extinção do crédito tributário.  E,  no  caso,  o  crédito  tributário  se  extinguiu  definitivamente  cinco anos após o fato gerador, como expõe o art. 150, par. 4o.  do CTN.  Em  resumo,  do  fato  gerador  à  homologação  tácita  são  cinco  anos. Com a homologação  tácita se dá a extinção definitiva do  crédito  (art.  150,  par.  4o,  CTN).  Da  extinção  definitiva  do  crédito  ao  fim  do  direito  a  se  pleitear  a  restituição  são  mais  cinco anos (Art. 168, I, CTN), totalizando dez anos.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina – PI, às fls. 110 a  111, em 13.12.2010, indeferiu a revisão de ofício do lançamento em razão de não se tratar  da suposta prática de erro de fato:    RELATÓRIO  Trata­se  de  processo  contendo  pedido  de  impugnação  intempestiva  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP n°  37.287.282­4,  decorrente  de  auditoria  realizada  junto  ao  contribuinte acima citado onde  se constatou a  existência de  débito referente as contribuições para a Previdência Social não  recolhidas  nas  competências  12/2009,  01/2010,  02/2010  e  03/2010.  2.  0  contribuinte  notificado  apresentou  impugnação  em  23/09/2010,  data  posterior  à  expiração  do  prazo  de  apresentação  que  era  22/09/2010,  sem  alegação  de  intempestividade.  3. Assim, deve­se verificar se as alegações do requerente dizem  respeito  a  possibilidade  da  ocorrência  de  erro  de  fato,  para  o  qual é possível a revisão do débito, ou de suposto erro de direito,  o  qual  somente  pode  ser  alegado  e  apreciado  na  hipótese  da  instauração  do  contencioso  administrativo,  por  meio  da  impugnação  tempestiva  do  lançamento,  o  que  não  ocorre  no  caso presente.  4.  Ora,  a  alegação  do  contribuinte  diz  respeito  única  e  exclusivamente ã discussão do prazo para pleitear restituição em  desacordo  com  a  LC  118/05, matéria  que  não  é  de  fato,  mas  inequivocamente de direito, para a qual não há autorização para  a revisão do lançamento.  5.  O  contribuinte  apresenta  também,  recebida  em  09/12/2010,  petição denominada "recurso voluntário" valendo­se do art.  33  do Dec 70.235/72. Ora,  conforme citado decreto,  como não  foi  instaurada  a  fase  litigiosa  administrativa  do  processo,  e  conseqüentemente  não  foi  proferida  decisão  em  primeira  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 instancia  por  parte  da  SRF,  não  há  que  se  falar  em  recurso  contra decisão de primeira instancia, posto que inexistente. Logo  o pedido não será acolhido como tal.  CONCLUSÃO  6. Isso posto, tendo em vista os fatos apontados, considerando­se  que o pedido objeto do presente não se coaduna com o exercício  da revisão de lançamento, por não caracterizar erro de fato, mas  discussão  de  matéria  de  direito,  somente  manejável  na  via  do  contencioso  administrativo,  por  meio  da  apresentação  de  impugnação  tempestiva,  não  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Portanto,  o  pedido  sob  análise  não  preenche  os  requisitos  necessários à revisão de oficio do lançamento.  DESPACHO DECISÓRIO  7. Tendo em vista a informação supra, INDEFIRO a revisão de  oficio  do  lançamento,  em  razão  de  não  se  tratar  da  suposta  pratica de erro de fato.  ORDEM DE INTIMAÇÃO  8.  À  ARF/OEIRAS/PI  para  dar  CIÊNCIA  ao  contribuinte  e  PROSSEGUIR  NA  COBRANÇA  DOS  VALORES  DESTE  PROCESSO, além dos demais atos e providências de sua alçada.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Floriano – PI,  às  fls. 113,  em 17.01.2011, emitiu o Termo de Revelia:  Transcorrido  o  prazo  regulamentar  e  não  tendo  o  contribuinte  acima  identificado  parcelado  ou  pago  integralmente  a  divida,  lavro  o  presente  termo,  devendo  o  processo  permanecer  no  órgão  circunscricionante  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  cobrança amigável, após o qual, na falta de sua regularização,  será  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins de Inscrição em Divida Ativa.    Foi juntado aos autos, o Mandado de Segurança Individual, processo nº 3676­ 33.2011.4.01.4000, 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, em 09.03.2011, que deferiu  pedido de liminar:  (...)  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  considerou  inexistente  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo município  e  lastreado  no  art.  33  do  Decreto  70.235/72.  Fundamentou  o  Auditor  da  Receita que como as impugnações foram intempestivas, sequer  fora  instaurado o  contencioso  administrativo,  razão  pela  qual  não  seria  possível  processamento  do  Recurso  Voluntário  apresentado.  Aduz  o  impetrante,  no  ponto,  que  inclusive  o  Recurso  Voluntário  aborda  a  questão  do  prazo  para  impugnação,  ramo  pela  qual  deveria  ser  processado  e  julgado  pela instância apropriada.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.003029/2010­10  Acórdão n.º 2403­01.187  S2­C4T3  Fl. 124          9 (...)  Pois  bem.  Tenho,  pelo  menos  num  juízo  de  prelibação,  inerente às medidas de urgência, plausível a tese defendida pelo  município na inicial. É que a questão temporal (tempestividade  ou  não)  para  interposição  da  impugnação  pode  sim  ser  apreciado  em  grau  de  Recurso  Voluntário,  até  para  o  efeito  mesmo de que seja reavaliada a tempestividade ou não.  (...) O fato de a impugnação ter sido considerada intempestiva  não  impede  que  seja  interposto  e  processado  o  Recurso  Voluntário  sobre  o  ponto.  Possui  o  impetrante,  pois,  direito  liquido  e  certo  no  processamento  e  julgamento  do  seu  Recuso  Voluntário, incidindo a norma que determina o efeito suspensivo  da impugnação.  Pelo  exposto,  DEFIRO  medida  liminar  tão  somente  para  determinar que as autoridades impetradas recebam, processem  e  julguem  os  recursos  voluntários  interpostos  pelo  município  impetrante,  relativamente  às  DEBCAD  nº  (...)  37.287.282­4  (...).Em virtude de tal ordem, dado o efeito suspensivo do recurso  voluntário  (art.  33  do  Decreto  n.°  70.235/72),  opera­se  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, relativamente a  tais  autuações,  razão  pela  qual  também  determino  sejam  excluídos  os  registros  negativos  no  SIAFI  no  tocante  aos  referidos lançamentos, com todas as conseqüências advindas.    Posteriormente,  os  autos  foram enviados  ao Conselho,  às  fls.  119, para  análise e decisão, com a observação de que cumpre a Decisão Judicial:  Encaminho  o  presente  processo  ao  CARF  para  fins  de  julgamento  interposto,  em  atendimento  à  Decisão  Judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  Judicial  n°  3676­ 33.2011.4.01.4000), conforme fls. 114 à 117 deste processo.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  o  débito  encontra­se  suspenso  por  Decisão  SICOB  conforme  fls.  118  do  processo  citado  anteriormente.        É o Relatório.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    Em  cumprimento  à  decisão  judicial  em  sede  de  Mandado  de  Segurança  Individual, processo nº 3676­33.2011.4.01.4000, 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí,  em  09.03.2011,  que  deferiu  pedido  de  liminar  para  que  se  julgue  o  Recurso  Voluntário  referente ao AIOP 37.287.282­4, efetiva­se o  julgamento do Recurso Voluntário, às  fls. 81 a  103, com Anexo às fls. 104 a 108, nesta Colenda Turma.      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    Verificação dos requisitos de admissibilidade da Impugnação, interposta  às fls. 49 a 68, com Anexo às fls. 69 a 77.    Na  verificação  dos  requisitos  de  admissibilidade  da  Impugnação,  deve­se  analisar a sua tempestividade.    (i) Intempestividade da Impugnação    (i.1) Dos fatos  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  incidentes  sobre  os  valores  compensados  indevidamente  pelo  sujeito  passivo  através  da Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIP,  nas  competências 12/2009 a 03/2010.  Foi emitido o TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal, às fls. 12 a 13,  bem como o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0330200.2010.00010, com ciência da  Recorrente.  Houve Manifestação do sujeito passivo, às fls. 26 a 42.  A ciência do AIOP ocorreu em 23.08.2010, conforme Aviso de Recebimento  – AR às fls. 47.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.003029/2010­10  Acórdão n.º 2403­01.187  S2­C4T3  Fl. 125          11 O período objeto do AIOP, conforme o Relatório Discriminativo do Débito  ­ DD, é de 12/2009 a 03/2010.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  intempestiva,  em  23.09.2010,  às  fls. 49 a 68, com Anexo ás fls. 69 a 77.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Floriano  –  PI,  às  fls.  80,  informa a intempestividade da Impugnação apresentada.  A tela do Sistema de Cobrança INSS/Dataprev/ LEVTPRO juntada aos  autos, indica para o AIOP nº 37.287.282­4, as datas de ciência da autuação em 23.08.2010,  a data de  expiração para  impetração da  Impugnação em 22.09.2010 e a data  em que o  sujeito passivo apresentou a Impugnação em 23.09.2010.  O Recorrente, em 09.12.2010, apresentou Recurso Voluntário, às fls. 81 a  103, com Anexo às fls. 104 a 109.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina – PI, às fls. 110 a  111, em 13.12.2010, indeferiu a revisão de ofício do lançamento em razão de não se tratar  da suposta prática de erro de fato:  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Floriano – PI,  às  fls. 113,  em 17.01.2011, emitiu o Termo de Revelia:  Foi  juntado  aos  autos,  o Mandado  de  Segurança  Individual,  processo  nº  3676­33.2011.4.01.4000,  1ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Piauí,  em  09.03.2011,  que  deferiu pedido de liminar para que se julgasse o Recurso Voluntário.    (i.2) Da intempestividade da Impugnação  O Recorrente,  em  sede  de Recurso Voluntário,  às  fls.  81  a  103,  argumenta  pela nulidade da intimação feita por Aviso de Recebimento ­ AR, com fulcro em que o AR foi  recebido  em  23  de  agosto  do  corrente  ano  por  uma  pessoa  cuja  identificação  de  nome  completo, RG, CPF, cargo, função ou matricula não consta do AR. Dessa forma, considerando  a nulidade do Aviso de Recebimento, o Recorrente pugna pela dilação do prazo em 15 (quinze)  dias após a data da expedição da  intimação e o conseqüente  recebimento  e conhecimento da  referida Impugnação Administrativa com todos seus efeitos.  Não obstante a argumentação do Recorrente de nulidade da intimação por via  postal, não confiro razão pois há previsão expressa desta modalidade de intimação no art. 23,  II, Decreto  70.235/1972  c/c  art.  23,  §  2°,  II, Decreto  70.235/1972,  com  a  intimação  por  via  postal  sendo  considerada  feita  na  data  do  recebimento,  no  presente  caso,  em  23.08.2010,  conforme Aviso de Recebimento – AR às fls. 47:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)   I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)   III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)    Ademais,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  9,  é  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o  representante legal do destinatário:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.    Além do mais, verifica­se que a ciência do lançamento por via postal, fl. 047,  em nada prejudicou o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois a Recorrente os exerce e  os exerceu em todas as suas possibilidades constantes na Lei.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.003029/2010­10  Acórdão n.º 2403­01.187  S2­C4T3  Fl. 126          13 Assim, não há que se falar em improcedência da citação por via postal.  Portanto,  eis  os  fatos  em  relação  aos  prazos  recursais  que  evidenciam  a  intempestividade da Impugnação, apresentada apenas em 23.09.2010, conforme inclusive o  entendimento  da  unidade  da  RFB  de  jurisdição  da  Recorrente  que  informou  ser  intempestiva a Impugnação, inclusive com emissão de Termo de Revelia:  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano – PI, às  fls. 80, informa a intempestividade da Impugnação apresentada.  A  tela  do  Sistema  de  Cobrança  INSS/Dataprev/  LEVTPRO  juntada aos autos, indica para o AIOP nº 37.287.282­4, as datas  de ciência da autuação em 23.08.2010, a data de expiração para  impetração  da  Impugnação  em  22.09.2010  e  a  data  em  que  o  sujeito passivo apresentou a Impugnação em 23.09.2010.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina – PI, às  fls.  110  a  111,  em 13.12.2010,  indeferiu a  revisão de  ofício  do  lançamento em razão de não se tratar da suposta prática de erro  de fato:  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano – PI, às  fls. 113, em 17.01.2011, emitiu o Termo de Revelia:    Desta modo, resta evidenciado que o Recorrente interpôs a Impugnação no  presente processo relacionado ao AIOP 37.287.282­4 apenas em 23.09.2010, portanto após  o prazo de trinta dias estabelecido no art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 o qual expirava  em 22.09.2010.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência..    Assim, a  Impugnação apresentado pelo Recorrente foi  intempestiva e, dessa  forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento.  Diante  do  exposto,  não  conheço  da  Impugnação  com  fundamento  na  intempestividade  em  decorrência  da  violação  ao  prazo  de  trinta  dias  disposto  no  art.  15  do  Decreto nº 70.235/1972.      (ii) Demais argumentos veiculados em sede de Recurso Voluntário  Em  relação  aos  demais  argumentos  veiculados  em  sede  de  Recurso  Voluntário, em razão da prejudicial de intempestividade da Impugnação ter sido declarada, por  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 economia  processual  bem  como  por  celeridade  processual,  deixaremos  de  apreciá­las  posto  que, diante do exposto, restou prejudicada a análise do mérito.        CONCLUSÃO    Voto pelo conhecimento do Recurso Voluntário, em cumprimento à decisão  judicial em sede de Mandado de Segurança Individual, processo nº 3676­33.2011.4.01.4000, 1ª  Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, em 09.03.2011, para NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO em face da intempestividade da Impugnação em decorrência da violação ao prazo  de trinta dias disposto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1972.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
9294201 #
Numero do processo: 13603.720653/2019-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 01/09/2015 a 30/12/2017 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE RECEITA BRUTA. Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a pessoa jurídica, que ultrapassar o limite de receita bruta em mais de 20% (vinte por cento), conforme disposto no inciso I do art. 29, e inciso IV do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Numero da decisão: 1003-002.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202204

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 01/09/2015 a 30/12/2017 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE RECEITA BRUTA. Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a pessoa jurídica, que ultrapassar o limite de receita bruta em mais de 20% (vinte por cento), conforme disposto no inciso I do art. 29, e inciso IV do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13603.720653/2019-80

anomes_publicacao_s : 202204

conteudo_id_s : 6595606

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1003-002.901

nome_arquivo_s : Decisao_13603720653201980.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Márcio Avito Ribeiro Faria

nome_arquivo_pdf_s : 13603720653201980_6595606.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022

id : 9294201

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:51 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578987667456

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-04-18T13:06:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-04-18T13:06:01Z; Last-Modified: 2022-04-18T13:06:01Z; dcterms:modified: 2022-04-18T13:06:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-04-18T13:06:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-04-18T13:06:01Z; meta:save-date: 2022-04-18T13:06:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-04-18T13:06:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-04-18T13:06:01Z; created: 2022-04-18T13:06:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-04-18T13:06:01Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-04-18T13:06:01Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.720653/2019-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.901 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 5 de abril de 2022 Recorrente MEGATRON LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 01/09/2015 a 30/12/2017 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE RECEITA BRUTA. Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a pessoa jurídica, que ultrapassar o limite de receita bruta em mais de 20% (vinte por cento), conforme disposto no inciso I do art. 29, e inciso IV do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Versa o presente processo sobre a Exclusão do Simples Nacional, com procedimento fiscal instaurado conforme TDPF nº 0611.000.2018.00189-0, mediante Ato Declaratório Executivo DRF/Contagem n° 006173233, de 22 de junho de 2019, por força do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 06 53 /2 01 9- 80 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.901 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720653/2019-80 disposto no inciso I do art. 29, e inciso IV do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acostado às fls. 31 dos autos. A 5ª Turma da DRJ/JFA por meio do Acórdão de nº 09-74.907, de 14 de maio de 2020, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/09/2015 a 30/12/2017 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE RECEITA BRUTA. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica cuja receita bruta global ultrapasse o limite estabelecido para as empresas de pequeno porte. INTIMAÇÃO. A intimação por via postal deve ser encaminhada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não cabe no PAF a remessa de intimação para o escritório de advogado do sujeito passivo. DO RECURSO A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ somente no dia 14.4.2021 (cópia de Aviso de Recebimento – AR à fl. 128), entretanto apresentou recurso voluntário no dia 12.11.2020 (fl. 111), assim manejado. Afirma que, no ano calendário 2015, teve o total de Receitas Brutas, nos últimos doze meses anteriores ao período de apuração, no valor de RS 3.616.300,49 (três milhões, seiscentos e dezesseis mil e trezentos reais e quarenta e nove centavos), nos termos da Declaração do Simples Nacional, de sorte que o valor excedente ao limite fixado pelo art. 3º da LC 123/2006 teria sido de R$ 16.300,49, não ultrapassando em 20% o valor legalmente fixado. No ano-calendário de 2016 sua receita bruta acumulada nos doze meses anteriores deu-se no valor de R$ 114.310,00 (cento e quatorze mil reais e trezentos e dez centavos). Os documentos apresentados pela Recorrente demonstrariam a inexistência de excesso no faturamento bruto da empresa no ano (s) calendário (s) 2015-2016. Os valores declarados pela Empresa, atinam ao montante, ano de 2015, de R$ 3.616.300,49; em 2016, a receita bruta foi de R$ 114.310,00. Logo, o limite de 20% atribuído pela legislação foi garantido pela MEGATRON LTDA. Segunda a Recorrente a Fiscalização teria deixado de infirmar os documentos apresentados pela Recorrente, os quais atestariam a inexistência do excesso de faturamento bruto da empresa no ano (s) calendário (s) 2015-2016, falecendo razão os argumentos expendidos no r. acórdão da 5ª Turma da DRJ/JFA. É o Relatório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.901 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720653/2019-80 Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. O recurso é tempestivo, cabendo dele tomar conhecimento. No caso em tela a Recorrente defende que o excesso de receita bruta no ano- calendário de 2015 foi de R$ 16.300,49 e que no ano-calendário de 2016 sua receita bruta teria sido da ordem de R$ 114.310,00. Em que pese seu arrazoado, melhor sorte não lhe assiste. De inicio cumpre esclarecer que a Fiscalização em nenhum momento deixou de infirmar os documentos apresentados pela Recorrente, vejamos que a exclusão do Simples Nacional foi procedida da Representação Fiscal de fls. 24/28, ocasião em que o Auditor-Fiscal, justificando a Exclusão de Ofício, assim se pronunciou (grifei): 1) no ano de 2015 a massa salarial da Megatron foi de R$3.751.092,70. O valor recolhido em GPS em 2015 foi de R$ 260.510,13. Comprovou-se que as despesas são maiores do que a receita bruta declarada pela empresa no portal do SIMPLES que foi de R$ 3.480.260,49. Situação semelhante ocorreu em 2016 e 2017, conforme detalhado; 2) para comprovar a superação do limite anual da receita do SIMPLES NACIONAL de R$3.600.000,00, recorreu-se ao exame do SPED – Sistema Público de Escrituração Digitais das NFe – Notas Fiscais Eletrônicas com CFOP 5904/6904 (remessa para venda fora do estabelecimento), CFOP 5904 (operações internas) e CFOP 6904 (operações interestaduais) para comprovar que nos anos de 2015 de 2016, o valor de remessa de mercadorias foi de R$ 43.561.570,00, sendo R$ 19.624.510,00 em 2015 e R$23.937.060,00 em 2016 e as devoluções (retorno de remessas) nos anos de 2015 e 2016, totalizaram R$ 16.449.240,00, sendo R$9.844.920,00 em 2015 e R$ 6.604.320,00 em 2016. Assim, comprovou-se uma venda de R$ 27.112.330,00 para os dois anos apontados, conforme quadro; 3) para identificar em qual mês o valor das receitas superaram em 20% (vinte por cento) o limite de R$ 3.600.000,00 conforme previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, foram analisadas as receitas mensais, a partir de janeiro de 2015 e comprovou-se pelas Nfe que em 08/2015 as receitas extrapolaram em 46,18% o limite, pois foram apurado o montante de R$5.262.550,00. O detalhamento da receita foi apresentado na planilha de n° 03, anexada à Representação Fiscal. Por seu turno, a Recorrente com o propósito de desconstituir a motivação apresentada pela Fiscalização de que ocorreu excesso de receita superior a 20%, alega que tal fato não aconteceu, à vista do informado como receita bruta na Declaração do Simples Nacional, onde teria constado como receita bruta R$ 3.616.300,49, no entanto não contesta a veracidade Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.901 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720653/2019-80 dos fatos contidos na Representação Fiscal, os quais foram apurados a partir de Notas Fiscais transmitidas pela própria empresa por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Assim, com base nos documentos apurados pela Fiscalização, que fundamentaram a edição do Ato Declaratório Executivo (ADE), é forçoso reconhecer a improcedência das argumentações em contrário oferecidas pela interessada e concluir pela correta exclusão da empresa da sistemática de tributação simplificada, nos termos da legislação ali mencionada. Sustenta ainda a empresa que o Fisco teria concordado com a sua opção pelo regime especial de tributação, haja vista o deferimento da opção sem qualquer restrição, contudo, cabe ressaltar que a legislação determina a imediata obrigação da empresa em deixar, por ato próprio, o regime tributário especial, no mês subsequente, quando ultrapassar o limite de R$3.600.000,00, em 20%, sob pena de ser excluído de ofício no momento de comprovação pela Receita Federal, a qual tem o poder de conferência, desde que observado o prazo decadencial de 05 anos. A comunicação deverá ser efetuada pela empresa diretamente no portal do Simples Nacional, da seguinte forma: a) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% do limite. b) até o último dia útil do mês subsequente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, na hipótese de exceder a receita bruta em mais de 20% do limite. Correto, portanto o procedimento executado na ação fiscal. Assim, diante do exposto, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES NACIONAL formalizado pelo ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CONTAGEM N° 006173233 14 22 DE JUNHO DE 2019, por força do disposto no inciso I do art. 29, e inciso IV do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acostado às fls. 31 dos autos. Nega-se provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.901 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720653/2019-80 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9289885 #
Numero do processo: 10711.002926/87-56
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Conferencia final de manifesto. Faltas e acréscimos de mercadorias. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", conforme reiteradas decisões desta Câmara. 2. Denúncia espontânea. Atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN é de se acatá-la, como ocorreu em relação aos acréscimos de mercadorias. No que se refere à faltas não foi efetuado o pagamento do imposto. 3. A data para aplicação da taxa de câmbio é a do respectivo lançamento conforme reiteradas decisões deste Câmara. 4. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 301-26.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, vencidos os Conselheiros: Fausto Freitas de Castro Neto, Maria Lucia Silva Castelo Branco, Rosa Marta Magalhães de Oliveira e Hamilton de Sá Dantas; no mérito, por maioria de votos, acatada a denúncia espontânea quanto ao acréscimo de mercadoria, vencidos o Conselheiro relator José Maria de Melo e os Conselheiros: João Holanda Costa e Wlademir Clovis Moreira; e pelo voto de qualidade, em rejeitar a denúncia espontânea quanto à falta, vencidos os Conselheiros: Fausto Freitas de Castro Neto, Maria Lucia Silva Castelo Branco, Rosa Marta Magalhães de Oliveira e Hamilton de Sá Dantas. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, considerando-se correta a data do lançamento para fixação da taxa de câmbio, vencido o conselheiro Hamilton de Sá Dantas que adotava a data da denúncia espontânea. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSE MARIA DE MELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 198910

ementa_s : Conferencia final de manifesto. Faltas e acréscimos de mercadorias. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", conforme reiteradas decisões desta Câmara. 2. Denúncia espontânea. Atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN é de se acatá-la, como ocorreu em relação aos acréscimos de mercadorias. No que se refere à faltas não foi efetuado o pagamento do imposto. 3. A data para aplicação da taxa de câmbio é a do respectivo lançamento conforme reiteradas decisões deste Câmara. 4. Recurso provido, em parte.

numero_processo_s : 10711.002926/87-56

conteudo_id_s : 6592932

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-26.073

nome_arquivo_s : Decisao_107110029268756.pdf

nome_relator_s : JOSE MARIA DE MELO

nome_arquivo_pdf_s : 107110029268756_6592932.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, vencidos os Conselheiros: Fausto Freitas de Castro Neto, Maria Lucia Silva Castelo Branco, Rosa Marta Magalhães de Oliveira e Hamilton de Sá Dantas; no mérito, por maioria de votos, acatada a denúncia espontânea quanto ao acréscimo de mercadoria, vencidos o Conselheiro relator José Maria de Melo e os Conselheiros: João Holanda Costa e Wlademir Clovis Moreira; e pelo voto de qualidade, em rejeitar a denúncia espontânea quanto à falta, vencidos os Conselheiros: Fausto Freitas de Castro Neto, Maria Lucia Silva Castelo Branco, Rosa Marta Magalhães de Oliveira e Hamilton de Sá Dantas. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, considerando-se correta a data do lançamento para fixação da taxa de câmbio, vencido o conselheiro Hamilton de Sá Dantas que adotava a data da denúncia espontânea. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1989

id : 9289885

ano_sessao_s : 1989

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:46 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578990813184

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T12:11:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T12:11:22Z; Last-Modified: 2010-01-28T12:11:22Z; dcterms:modified: 2010-01-28T12:11:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T12:11:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T12:11:22Z; meta:save-date: 2010-01-28T12:11:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T12:11:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T12:11:22Z; created: 2010-01-28T12:11:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-28T12:11:22Z; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T12:11:22Z | Conteúdo => 2031S - ''.?hcru.CO' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 18 outubro 89 Sessão de de 19 ACORDÃO ND 301 -26.073 Recurso nP 109.862 - Processo 11 9 10.711-002.926/87~56. Recorrente AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. Recornd IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Conferencia final de manifesto. Faltas e acres mos de mercadorias. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", conforme reitera das decisOes desta Câmara. 2. Denúncia espontânea. Atendidos os pressupos tos do art. 138 do CTN é de se acatá-la, co ocorreu em relação aos acréscimos de merca- dorias. No que se refere à faltas não foi efetuado o pagamento do imposto. 3. A data para aplicação da taxa de câmbio é a do respectivo lançamento conforme reitera- das decisOes deste Câmara. 4. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, vencidos os Conselheiros: Fausto Frei- tas de Castro Neto, Maria Lucia Silva Castelo Branco, Rosa Marta Maga lhães de Oliveira e Hamilton de Sá Dantas; no mérito, por maioria de votos, acatada a denúncia espontânea quanto ao acréscimo de mercadoria, vencidos o Conselheiro relator José Maria de Melo e os Conselheiros: João Holanda Costa e Wlademir Clovis Moreira; e pelo voto de qualida- de, em rejeitar a denúncia espontânea quanto à falta, vencidos os Con- selheiros: Fausto Freitas de Castro Neto, Maria Lucia Silva Castelo Branco, Rosa Marta Magalhães de Oliveira e Hamilton de Sá Dantas. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, considerando-se correta a data do lançamento para fixaçao da taxa de câmbio, vencido o conselheiro Hamilton de Sá Dantas que adotava a data da denúncia espontânea. Designado para redigir o accir dão o Conselheiro Itamar Vieira da esta, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF) 18 d: outubro de 1989'. ' ITAMAR VIEIR , DA CeSTA - Presidente e relator designado. eilh 'MARI f DE LURDES MARTINS - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 49—EW-194 1 O NOV 1989 -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N 2 109.862 ACÓRDÃO N2 301-26.073 RECORRENTE: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. RECORRIDA : IR? -PORTO - RJ. RELATOR : JOSÉ MARIA DE MELO. RELATOR DESIGNADO: ITAMAR VIEIRA DA COSTA. RELATÓRIO Reporto-me, por espelhar a realidade dos autos ao rela torio constante de decisão de Primeira Instância às fls. 39/42. O recurso interposto pela Interessada é reprodução de sua peça impugnatória de fls. 30/34. É o relatório. -3- Rec.109.862 Ac.301-26.073 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Conselheiro Itamar Vieira da Costa - relator designado. Neste processo são abordados, pela recorrente, os seguin tes pontos: 1. Ilegitimidade de parte passiva "ad causam". 2. Denúncia espontânea das infrações: 2.1. por acréscimo 2.2. por faltas. 2.3. Data para conversão da taxa de câmbio. Quanto ao item 1, a posição desta Câmara tem sido de não acatar a arguição de ilegitimidade de parte passiva. Entretanto com a edição do Decreto-lei n 2 2.472, de 01 de setembro de 1988 surgiu a seguinte disposição, alterando o que prescreve o Decreto- lei n 2 37/66: "Art. 32 - É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, in clusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pes soa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Paragráfo único - É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria benefi ciada com isenção ou redução do imposto; h) o representante, no Pais do transportador estran- geiro." Com efeito, a partir da publicação do Decreto-lei n2 2472/88. não mais se pode transferir a responsabilidade do trans portador para a agencia marítima que o representa. Daí pra a fren te, o sujeito passivo da obrigação será sempre o transportador na cional, figurando a agencia como simples representante, a responsa bilidade decorrente de lei. Mas, no presente caso, todas as faltas ocorreram antesan tes da edição daquele Decreto-lei, não estando, portanto, abrangi -4- Rec.109.862 Ac.301-26.073 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL dos por aquela norma. Assim, rejeito a preliminar. Quanto ao item 2, vê-se que há duas situações: uma rela cionada com a denúncia espontânea da infração capitulada no Art... 522, III, do Regulamento Aduaneiro, pela constatação de haver acrés- cimo de mercadoria, a outra, pela constatação de falta de mercado- ria. Já tenho me posicionado favoravelmente quando a denúncia se enquadra em todos os requisitos estabelecidos pelo Art. 138 do Código Tributário Nacional. No que se relaciona com a denúncia em razão da ocorrência de acréscimo isto tem acontecido e no caso sob análise neste processo isto ocorreu. Mantenho minha posição, acatando-a, na mesma linha do Acórdão n 2 301-25.898, em que fui relator. Em relação a falta, entretanto, faltou um dos pressupos- tos indicados no referido Art. 138 do CTN, qual seja, o pagamento do imposto devido. Sobre a matéria já me pronunciei em diversas opor tunidades junto a esta digna Câmara, conforme se st& no Acórdão n2 301-25.926/89 em que fui relator. Com a mesma fundamentação deixo de acatar a denúncia es pontânea em razão da ocorrência de falta de mercadoria. Por todo o exposto voto no sentido de: a) reieitar a preliminar de ilegitimidade de parte passi va "ad causam"; h) acatar a denúncia espontãnea apresentada em relação ao acréscimo de mercadoria pelo atendimento de todos os pressupostos do art. 138 do CTN; c) não acatar a denúncia espontânea apresentada em rela- ção à falta de mercadoria, uma vez que não foi atendido um dos pressupostos do art. 138 do CTN, ou seja, o pagamento do imposto 'devido. Quanto ao item 3, entendo que a data para aplicação de taxa de câmbio é a do respectilvo lançamento. Sala das Sisões,. em de outubro de 1989. 1414 Á i . f v, .• ITAMAR VIEIR , DA 410STA - Relator designado. -5- Rec.109.862 - Ac.301-26.073 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO VENCIDO A providencia por mim alvitrada em Informação, às fls. 65 dos autos,- apensação do Proc. n 2 0711-007.134/87-03 - resultou des necessária com a juntada das cópias xerográficas dos processos n2s. 10711-007.407/86-85 e 10711-007.192/86-11, que confirmam a dita de núncia espontânea formulada pela ora Recorrente para os casos de acréscimo e falta ocorridos na descarga. A diligencia para a aludida anexação fora promovida por voto do Conselheiro José Façanha Mamede, Relator designado, então com assento nesta Câmara, conforme fazem certo Relatório e voto às fls. 58 e 59, já que fora eu vencido(como relator) na assentada de julgamento. O processo, como se acentou,encontra-se relatado e cumpri da a diligencia. No que me concerne, já que a formalização da entrada do Navio Itaimbé se verificou a 02.11.86; a deraincia do acréscimo foi formulada a 08.12.86 e a da falta a 28.11.86; e já que é de conheci mento geral desta Câmara o entendimento a tal respeito a que me filio. NE GO, quanto à multa, provimento ao Recurso. Assim procedo, igualmen- te, em relação ao aspecto taxa de câmbio, que deverá ser a do dia em que se completou o lançamento (07.12.87). No atinente, todavia, à legitimidade de parte passiva ad causam, entendo nada contrarie a norma prescrita na nova redação da da ao Art. 32 do D.L. n 2 37/66 pelo D.L. n 2 2.472, de 01.09.88, uma vez que tal dispositivo não tem efeito retroativo. VOTO por que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18de outubro de 1989. --cri ..t--eselh airo . // fio 3 2,— cgf: °P-3 i O 2̀1 . 5,62- -----)P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL --------- PROCESSO N 2 : 10711.002926/87-56. RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO : RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. RD/301-0.121/90. D-ESPACHO Regularmente notificada da decisão desta Câmara prola tada pelo Acórdão n 2 301-26.073/89, a empresa interpõe recurso es pecial de divergência (RD) à Câmara Superior de Recursos Fiscaià (CSRF), com base no Decreto n 2 83.304/79 e permissivo regimental, mediante as razões de fls. 91/109. Traz à colação, para fins de configurar o dissídio ju risprudencial, os seguintes acórdãos: a) quanto à exclusão da penalidade pela denúncia es pontânea: CSRF/03-01.108, 03-01.141, 03-01.147 e 03-01.149 da CSRF; h) quanto a fixação da data para aplicação da taxa de câmbio na conversão da moeda estrangeira: 303-24.399 da 3 2 Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes e CSRF/03-01.150 e 03-01.410 da CSRF. Todos os arestos com que instruiu sua petição caracte rizam a divergência para efeito de embasar o RD interposto à ins tância especial, pelo que acolho o recurso em atendimento aos pres supostos de admissibilidade, nos termos do § 3 2 do Art. 5.2 do Re gimento Interno da CSRF. Demonstrada a divergência de decisões de diferentes Câmaras sobre a mesma matéria (Art. 4 2 , II, do Regimento Interno da CSRF), determino o seguinte do apelo. De-se vista ao ilustre Procurador da Fazenda Nacional e, após, encaminhe-se o processo à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Brasília, 06 de fevereiro de 199 l • - i Itamar Vi ira. ba Costa. Presidente da l g Câmara do 32 C.G. SUWICO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N2 10.711-002.926/87-56. •-• ' ▪ ' ^ RECURSO N2 109.862 ' ACÓRDA0 N2 301-26.073, da lè Câmara do 3 2 . Cc1;:d.k_tOntribuiptes• - - '- RECORRENTE: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACBMANN S/A-‘r:.j . • 4—Y. :1 zà :Virv ; . 3.41: :/aVeDI:M77 -44:'• ..' RAZÕES DA FAZENDA NACIONAtzt.A3t,,,,,,,',Y,:..5V•c-.) 7, 45:1.7:1 •;',,%-i=t g Colenda Câmara Superior, ;- • síZeK9tri•%;:r ' - Não merece prosperar o Recurso sob exame,-, vez que ir-',',. retorquivel a decisão por ele atacada, que 'ser mantida pelos r;-. seus propflos fundamentos, aos quais nos reportamos::: 2. Ora, a matéria em questão é bem conhecida:dessa Cama- : ra Superior, vez que o recurso se limita a questão da denúncia eA pontânea para efeitos da exclusão de penalidadese taxa de cam • bio a ser aplicada para efeito de cálculo de tributo. 3. Vale acrescentar aos fundamentos da decisão, tão so-, mente, o fato de que a ora Recorrente, em defesa e ' em recurso, na", , gou a condições de parte legítima na relação juridica. Este fato, data venia, é mais que suficiente para demonstrar ,que denúncia t+212S tn S; rs • , não. teM 'qualquer valia, pois na denúncia espontanea a denunciante confessa uma infração, e na negativa de legitimidade a parte nega a infração. Diante do exposto, a FAZENDA NACIONAL confia que es- sa Câmara Superior negará provimento ao recurso Ora -.Lrespondido, • mantendo, In totum, a decisão guerreada, tendo, aliás, por ser questão de inteira e salutar JUSTIÇ A! Brasília-DF, 21 de tenreiro de 1990. _ ELSO DO,„..008 - 0 E á LVA isÇar7Procurador" Fazenda Nacional •

score : 1.0
4750143 #
Numero do processo: 10865.000447/2008-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA NFLD. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PENAL. MULTA DE MORA. Não há que se falar em nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, quando não houver qualquer tipo de vício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.122
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA NFLD. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PENAL. MULTA DE MORA. Não há que se falar em nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, quando não houver qualquer tipo de vício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10865.000447/2008-28

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5061220

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.122

nome_arquivo_s : 2403001122_10865000447200828_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10865000447200828_5061220.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4750143

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:42 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525579001298944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000447/2008­28  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.122  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  Sindicato dos Empregados no Comércio São João da Boa Vista  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO.  NULIDADE  DA  NFLD.  NÃO  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA PENAL. MULTA DE MORA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito – NFLD, quando não houver qualquer tipo de vício.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator       Fl. 201DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.000447/2008­28  Acórdão n.º 2403­001.122  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (DEBCAD  n.  37.075.983­4),  emitida  em  27/02/2008,  cuja  notificação  ocorreu  em  04/03/2008  (fl.  61),  lavrada  em  face  do  SINDICATO DOS  EMPREGADOS NO COMÉRCIO  SÃO  JOÃO DA  BOA VISTA, no valor de R$ 47.692,69 (quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e  sessenta e nove centavos), referente às contribuições dos segurados empregados, descontadas e  não  recolhidas,  não  declaradas  em  GFIP  (levantamento  FP1)  e  declaradas  em  GFIP  (levantamento FPG).  O período de apuração corresponde às competências: 03/2002 a 06/2007.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente,  Impugnação de fls. 64/71.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  9a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  –  DRJ/RPO,  prolatou  o  Acórdão n° 14­21.155, de fls. 169/174, mantendo procedente em parte o lançamento, conforme  ementa que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2007  NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A NFLD lavrada com a discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições devidas  e dos períodos a que  se  referem, além da devida fundamentação legal, encontra­se em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  preserva  todas  as  garantias  de  ordem  constitucional  e  legal  asseguradas  ao  sujeito  passivo  e  não  configura  hipótese  de  nulidade  do  lançamento.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  ­  RFFP.  COMPETÊNCIA. DRJ.  A DRJ carece de competência para a análise do inconformismo  do  sujeito  passivo  em  relação  à  Representação  Fiscal  para  Fins Penais – RFFP lavrada pela fiscalização.  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos.  Lançamento Procedente em Parte”  DO RECURSO  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  de fls. 180/190, com os seguintes argumentos:  1. Preliminar  1.1  –  Da  Decadência  das  Contribuições  de  Serviços  Prestados  por  Cooperados  Assim argumentou a Recorrente, verbis:  “Com  efeito,  se  à  raiz  da  distinção  se  encontra  na  acessibilidade aos dados do lançamento, hoje em dia não mais  se  pode  falar,  dada  as  obrigações  a  que  está  sujeito  o  contribuinte, em desconhecimento das suas operações e de sua  receita  pela  administração,  que  a  um  simples  olhar  nos  seus  ultra­modernos  equipamentos de  informática  e processamento  de dados tem à sua disposição todos os elementos necessários à  concretização das exigências arrecadatórias.  (...)  Destarte,  inteiramente  infundada  a  exigência  em  tela,  que  deverá assim ser expurgada do cálculo final das contribuições  devidas.”  1.2 – Cerceamento de Defesa e Princípio do Contraditório  A Recorrente entende que não teve tempo hábil para elaborar a defesa, tendo  em vista que a Fiscalização teve 7 (sete) meses para elaborar a NFLD, fato esse que contraria a  ampla defesa e o contraditório. Cita Doutrina para fundamentar o alegado.  1.3  –  Nulidade  do  Processo  pela  não  Disponibilidade  de  Carga  dos  Autos  para Verificação Fora de Cartório  A  não  autorização  para  retirada  dos  autos  do  Cartório  para  avaliação  dos  documentos e consequente elaboração da defesa,  torna nulo o processo, tendo em vista que a  vista dos autos advém de previsão legal, conforme disposição do inciso XV do art. 7o da Lei n.  8.906/94 e inciso II do art. 40 do CPC.  2 – Dos Fatos e do Direito  A Recorrente sintetiza a NFLD.  3 – Do Mérito  Assim iniciou a Recorrente, verbis:  “A  matéria  de  mérito  está  intimamente  ligada  às  asserções  preliminares,  cabendo  colocar  em  destaque  que,  no  presente  caso,  ao  contrário  do  que  afirma  a  pega  fiscal,  não  houve  desconto  da  contribuição  previdenciária,  razão  não  havendo  assim  para  providências  penais,  apontadas  no  item  3.6.2  do  Relatório Fiscal — RF.”  3.1 – Ajuda de Custo a Membros da Diretoria  Sustenta a Recorrente que, de acordo com o art. 457, § 2o da CLT, não devem  ser incluídos na remuneração os valores recebidos como ajuda de custo que não excedam 50%  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.000447/2008­28  Acórdão n.º 2403­001.122  S2­C4T3  Fl. 3          5 do salário  recebido pelo empregado. Traz Doutrina no sentido de que, ajuda de custo  jamais  será salário, mesmo que ultrapasse os 50% do valor da remuneração.  3.2 – Pagamento de Plano de Saúde – Reembolso de Atendimento  A Recorrente sustena que os apontamentos previstos no DAD não podem ser  considerados como salário, a teor do inciso IV, § 2o do art. 458 da CLT, vez que corresponde a  repasse feito pelo usuário à Unimed, através do Sindicato.  3.3 – Pagamento de Aluguel  A  Recorrente  sustena  que  o  aluguel  pago  ao  seu  diretor  não  encontra  embasamento  na  legislação  previdenciária,  tratando­se  de  obrigação  civil  decorrente  de  disposição  estatutária  que  prevê  a  obrigatoriedade  de  residência  do  presidente  na  sede  da  entidade,  evitando­se,  com  o  pagamento  do  aluguel,  despesas  de  transporte  às  quais  não  integram o salário. Cita Doutrina.  3.4 – Pagamentos de Serviços dos Veículos  A Recorrente alega que o Sindicato não tem condições financeiras de adquirir  veículos  em seu próprio nome, porém, os veículos  sempre  foram utilizados pela Recorrente.  Por  esse  motivo,  sempre  que  possível,  todos  os  documentos  fiscais  dos  serviços  realizados  (funilaria, pintura, manutenção e consertos) eram em nome da Recorrente. Sustenta ainda que o  ônus da prova deve recair sobre a Fiscalização.  3.5 – Da Inevitável Necessidade de se Evitar o “Bis in Idem”  A Recorrente alega que ao deixar de atender ao pedido de vistas dos autos,  aborado  acima,  teve  cerceado  o  seu  direito  constitucional  de  Ampla  Defesa.  Ademais,  o  acórdão foi omisso ao não reconhecer o direito do contribuinte e a obrigação da Administração  de proceder a conferência dos trabalhos realizados pela Fiscalização para apurar a exigência de  duplas contribuições.  Ao final requer provimento do Recurso.  É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 193, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DA DECADÊNCIA  A decadência já foi considerada pela DRJ, inclusive nos termos do art. 150, §  4o do CTN, por esse motivo, em relação decadência, não há mais razão para manifestação por  parte deste relator.  CERCEAMENTO DE DEFESA E PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO  Sustenta a Recorrente que não teve tempo hábil para elaborar a defesa, tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  teve  cerca  de  7  (sete)  meses  para  concluir  o  procedimento  de  fiscalização, enquanto que ela teve apenas 30 (trinta) dias para elaborar a defesa.  O prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da impugnação advém do art.  15 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Nesse  diapasão,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  merece  prosperar  a  alegação da Recorrente.  NULIDADE  DO  PROCESSO  PELA  NÃO  DISPONIBILIDADE  DE  CARGA DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO FORA DE CARTÓRIO  A  Recorrente  alega  que  fora  impedida  de  fazer  carga  dos  autos,  para  ter  acesso fora do Cartório. Ocorre que a Recorrente não estava desincubida de provar o alegado.  Nesse diapasão, por ausência de prova, não há como prosperar o pleito da Recorrente.  DA INEVITÁVEL NECESSIDADE DE SE EVITAR O “BIS IN IDEM”  No  que  tange  à  eventual  cobrança  em  duplicidade,  cabe  à  Recorrente  comprovar o alegado, não bastando suposições.  A Fiscalização reuniu as provas necessárias para a sua convicção, razão pela  qual,  caso  entendesse  por  haver  cobrança  em  duplicidade,  à Recorrente  competiria  provar  o  alegado.  DO MÉRITO  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.000447/2008­28  Acórdão n.º 2403­001.122  S2­C4T3  Fl. 4          7 Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, referente  às contribuições dos segurados empregados, descontadas e não recolhidas, não declaradas em  GFIP (levantamento FP1) e declaradas em GFIP (levantamento FPG).  A  Recorrente  sustena  que  não  houve  desconto  da  Contribuição  Previdenciária, por esse motivo, não há providências penais aplicáveis, conforme apontado no  item 3.6.2 do Relatório Fiscal.  Ocorre que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias  penais, nos termos da Súmula n. 28, verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  DA  AJUDA  DE  CUSTO  AOS  MEMBROS  DA  DIRETORIA  –  PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – PAGAMENTO DE ALUGUEL – SERVIÇOS  DE VEÍCULOS  Em relação aos supracitados  tópicos constantes no Recurso Voluntário, este  Relator não irá se pronunciar, tendo em vista que não guardam qualquer relação com o objeto  da presente NFLD, vez  que  ela  tem como objeto,  tão  somente,  as  contribuições descontadas  dos segurados empregados.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  julgo  procedente  em  parte  o  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela Lei  11.941/2009  (art.  61,  da Lei  no  9.430/96),  prevalecendo o  valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
9346694 #
Numero do processo: 10711.004257/89-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.960
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 28 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199412

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10711.004257/89-09

conteudo_id_s : 6611692

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-00.960

nome_arquivo_s : Decisao_107110042578909.pdf

nome_relator_s : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 107110042578909_6611692.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994

id : 9346694

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Sat May 28 09:41:04 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1734062496355975168

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-27T14:07:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-27T14:07:56Z; Last-Modified: 2013-09-27T14:07:56Z; dcterms:modified: 2013-09-27T14:07:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:44c620da-d4ed-43fc-95d6-3b74d70dc2d3; Last-Save-Date: 2013-09-27T14:07:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-27T14:07:56Z; meta:save-date: 2013-09-27T14:07:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-27T14:07:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-27T14:07:56Z; created: 2013-09-27T14:07:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-09-27T14:07:56Z; pdf:charsPerPage: 1032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-27T14:07:56Z | Conteúdo => MOACYR President ROS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO INT2 : 10711.004257/89-09 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1994 RESOLUÇÃO : 301.960 RECURSO : 111.771 RECORRENTE : JOORY S/A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ RESOLUÇÃO N°301.960 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 05 de dezembro de 1994 4:4FA USTO DE F 1TAS E CASTRO NETO 141.41. aaliCALII. e Relator • CARLOS AUGIWI OI TORRES NOBRE Procurador da F ' (1597 a Nacional VISTA EM 2 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA DE FÁTIMA P. DE MELLO CARTAXO, ISALBERTO ZAVA0 LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARt. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO RECORRENTE RECORRIDA RELATOR : 111.771 : 301.960 : JOORY S/A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO : IRF - PORTO - RJ : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO A firma JOORY S/A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, através da Declaração de Importação (D.I.) n' 000711/86 (fls. 3/6), submeteu a despacho 8.137 Kg da DIMETIL POLISILOXANO CONDENSADO, de nome comercial : Silicone Y-10.000 E, para uso como agente de nucleação para espuma de poliuretano, ao amparo da Guia de Importação (G.I.) número 01-85/029035-8 (copia fls. 7), classificando o produto no código TAB 39.01.08.02, com aliquotas de 30% para o Imposto de Importação (I.I.) e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), relativo a "oleos de silicone", obtendo o desembaraço do mesmo ao amparo da I.N. 14/85. Encaminhada a amostra do produto ao laboratório de análises, este emitiu o Laudo n' 451/86 (fls. 10), esclarecendo, em síntese, tratar-se de produto orgânico tensoativo, não iônico, copolimero de éter siloxano. Em ato de revisão, o produto foi desclassificado para o código TAB 34.02.03.00, relativos aos "produtos orgânicos tensoativos não i'onicos", com aliquotas de 50% para o II e 15% para o IPI, e exigindo, em consequência, o recolhimento, no prazo de 72 horas, das diferenças do II e do IPI apuradas, das multas previstas nos artigos 524 e 526, 11, do Regulamento Aduaneiro (R.A) aprovado pelo Decreto n 91.030/85 e no artigo 80 da Lei 4.502/64, com redação modificada pelo DL n' 34/66, art. 2, 2a alteração, além dos encargos legais cabíveis (fls. 12). Não concordando com a exigência, o importador solicitou que fosse enviada contra-prova do produto ao Instituto Nacional de Tecnologia (1.N.T.) para análise (fls. 13/15). Em razão de não ter sido atendida a exigência fiscal inicial (fls. 12), lavrou-se, contra o importador, o Auto de Infração nQ 365/89 (fl. 1), para exigir-se do mesmo o crédito tributário. Devidamente intimada (fls. 17/18), a Autuada, tempestivamente, apresentou impugnação (fis. 19/31), reiterando o pedido de exame da contra-prova pelo INT, nos termos de Decreto 70.235/72, alegando que: a) relativamente ao Produto Silicone Y-10.000 E, despachado através da DI 000711/86, o INT emitiu laudo esclarecendo, entre outros aspectos, que embora o produto funcione como tensoativo, deve ser encarado como urn derivado de silicone, em vista de a finalidade exclusiva do produto ser a de agente de nucleação para espuma; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 111.771 RESOLUÇÃO N° : 301.960 b) em vista de tal laudo, o próprio Inspetor, através de um parecer do Grupo de Revisão de DI, considerou correta a classificação do produto em foco no código TAB 39.01.08.99; c) todos os elementos caracterizados e indispensáveis à identi ficação do produto foram declarados pela impugnante, não cabendo, portanto, a imposição das multas previstas nos artigos 524 e 526, H do RA, tendo em vista o Parecer Normativo CST número 54/77; • d) a multa capitulada no art. 80, II da Lei número 4.502/64, com a nova redação dada pelo DL riP- 34/66 devidamente regulamentada pelo artigo 364, inciso II, do Decreto 87.981/82, necessita, para sua imposição, o não pagamento do respectivo imposto no vencimento; e) a classificação adotada pela importadora corresponde à natureza intrínseca, funcional e especifica do produto, uma vez que o Silicone Y-10.000 E tem função industrial especifica, qual seja: é utilizado na fabricação de espumas flexíveis de poliuretano, que servem de matérias-primas na indústria de colchões e estofados; 0 a simples qualidade tensoativa do produto não o equipara aos produtos do código TAB 34.02.03.00; g) os silicones estão expressamente citados no texto da posição 39.01 da TAB, e ai devem ser classi ficados em vista da 3' Regra Geral, letra "a", para Interpretação da NBM; h) a posição 34.02 é exclusiva para os produtos orgânicos e o silicone Y-10.000 • E é um produto organo-metálico; i) os silicones de constituição química não definida, cuja molécula encerra mais do que uma ligação silício-oxigênio-silicio e que contem grupos orgânicos fixos a átomos de silício por ligações diretas silício-carbono, incluem-se na posição 39.01 (NENCCA - Observações relativas à posição 29.34, item 2); j) o elemento tensoativo é adicionado ao silicone como simples estabilizante da emulsão, fato este que contradiz a conclusão do laudo de que o elemento tensoativo é característica essencial do produto. Na replica (fls. 41/42), instruída com pronunciamento do I.N.T. e do Laboratório de Análises (Parecer de 15/01/88 e Inf. N 05/87 - fls. 33/40), acerca do produto Silicone Y-10.000 E, a AFTN Autuante não lheu as razões da defesa, argumentando que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.771 RESOLUÇÃO N° : 301.960 a) o produto em foco apresenta característica de produto tensoativo: tensão superficial inferior a 45 dyn/cm; b) a característica essencial do produto é justamente produzir espumas e isto só é possível com silicone surfactante; c) o produto declarado nos documentos de importação foi Dimetil polisiloxano condensado, mas o produto efetivamente importado foi poliéter dimetil siloxano, e portanto a especificação da mercadoria está inexata, não tendo, dessa forma, direito ao tratamento previsto no Parecer CST 54/77; ID d) a la Regra Geral para Interpretação da NBM possibilita a correta classificação do produto; e) as NENCCA determinam que os produtos de poliadição ou de policondensação cuja característica essencial lhes é conferida pela suas propriedades tensoativas, se classificam na posição 34.02 (Observações relativas posição...39.01); I) é desnecessária a realização de novo exame pelo [NT, porque este órgão já analisou o produto em foco, respondendo, inclusive, aos quesitos formulados na impugnação (Laudo de 15.01.88). O processo foi julgado por decisão assim ementada: Revisão desclassificação tarifária do produto de nome comercial SILICONE Y- 10.000 E, em face do resultado do exame laboratorial. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Irresignada, em tempo hábil, a Recorrente interpôs o seu recurso, reiterando o pedido de diligência sob pena de ter prejudicada sua defesa e no mérito, repisa os argumentos de sua impugnação. E o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 111.771 RESOLUÇÃO N° : 301.960 VOTO Como vimos do relatório a Recorrente não teve atendido o seu pedido de diligência que formulou desde a sua impugnação e reiterou no seu recurso. A Recorrente entende e com razão que para a sua defesa é imprescindível a contra-prova a ser realizada pelo TNT, sem o que esta cerceada no seu direito de defesa, contrariando o mandamento constitucional expresso no seu art. 52, inciso LV segundo o qual "aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o • contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Assim sendo, converto o julgamento em diligência ao INT, atendendo ao pedido expresso da Recorrente, devendo-se, previamente, intima-la e ao Sr. Fiscal autuante para formularem os quesitos que entendem e por minha vez formulo as seguintes perguntas: a) o nome químico dado pela Recorrente: "D1METIL POLISILOXANO CONDENSADO" é correto ou não para descrever cientificamente o produto em questão? b) o produto em questão caracteriza-se como sendo um óleo de silicone, modi ficado quimicamente com emulsador aniônico? Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1994 4044.Alie es A s 2.4.4.41 • FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 5

score : 1.0