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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565963 #
Numero do processo: 11030.904233/2009-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não preenche o requisito de admissibilidade de tempestividade não oferece condição para ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-003.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALEXANDRE KERN     2 A  Contribuinte  transmitiu  a  DComp  nº  14639.66636.2809Q6.1.3.04­5726  utilizando crédito de Cofins. Por meio de Despacho Decisório de fl. 06 a DRF/Passo fundo não  homologou a compensação declarada, em virtude de o crédito informado na DCOMP ter sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  outros  débitos  da  empresa,  não  restando  crédito  disponível para compensação sob análise.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Interessada, em síntese:  a)  alegou  que  pretende  demonstrar  que  os  valores  que  compensou  se  originaram  de  créditos  oriundos  de  recolhimentos  indevidos  de  tributos  sobre  valores  repassados a terceiros, nos termos do art. 3o, § 2o, inciso III, da Lei n° 9.718, de 1998;  b)  refutou  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas, instituído pela referida lei;  c)  afirmou  que  recolheu  ao  Erário  valores  superiores  aos  efetivamente  devidos, sobre valores repassados a terceiros, tendo direito de efetuar as compensações, e que  não havia necessidade de norma  regulamentadora para utilização da exclusão prevista na  lei.  Citou a legislação e trouxe doutrina e jurisprudência para fundamentar suas alegações;   Ao  fim,  requereu  seja  recebida  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  se  prestando  ela  para  comprovar  o  direito  que  tem  a  empresa  de  efetuar  a  compensação  que  declarou,  devendo  ser  excluído  ou  declarado  nulo  o  lançamento  de  ofício  objeto  da  compensação tributária tida como não declarada.  Em  julgamento  da  lide  a DRJ/Porto Alegre  registrou  que  inexiste  qualquer  fundamento lógico­jurídico para a pretendida exclusão da base de cálculo da contribuição dos  valores transferidos a terceiros, vez que tal dispositivo legal do inciso III do § 2o do art. 3o da  Lei  n°  9.718,  de 1998  foi  revogado pelo  art.  47,  inciso  IV,  alínea b, da MP n°  1991­18,  de  2000,  sem  nunca  ter  sido  eficaz.  Para  reforçar  esse  entendimento  ancorou­se  no  Ato  Declaratório SRF n° 56, de 2000 e na posição do STJ expressa no REsp n° 445.452­RS, Rel.  Min. José Delgado.  Cientificada a Contribuinte da decisão em 28 de setembro de 2011, irresignada,  apresentou em 03 de dezembro de 2011 recurso voluntário em que:  a)  discorda  da  exigência  prevista  na  IN  SRF  nº  517/2005  de  habilitação  de  crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, como condição para a realização  da compensação, ferindo a disposição da Lei nº 9.430/96;  b) descreve o histórico legislativo da incidência tributária sobre as contribuições  Pis e Cofins e da compensação de créditos perante o Fazenda Nacional;  Pede,  ao  fim,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação que declarara.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11030.904233/2009­99  Acórdão n.º 3803­003.518  S3­TE03  Fl. 2          3 O recurso voluntário não atende o pressuposto processual extrínseco para sua  admissibilidade, por sua intempestividade. Como relatado, o acórdão de primeira instância foi  cientificado em 28 de setembro de 2011, AR fl. 31, e o recurso apresentado em 03 de dezembro  de 2011.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 26 de setembro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALEXANDRE KERN     4   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11030.904233/2009­99  Interessada:  AUTO POSTO VERONA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.518, de 26 de setembro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALEXANDRE KERN

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8470310 #
Numero do processo: 10675.003141/2005-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n.º 1).
Numero da decisão: 9202-008.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n.º 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte contra o Acórdão n.º 2102-00.808, proferido pela 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção do CARF, em 19 de agosto de 2010, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 462: IRRETROATIVIDADE. USO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SIPT. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 31 41 /2 00 5- 18 Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.936 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.003141/2005-18 As informações contidas no Sistema de Preços de Terra (SIPT), instituído pela Portaria SRF n.º 447, de 2002, aplica-se retroativamente. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o Contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. (...). No que se refere ao Recurso Especial, fls. 473 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 534 e seguintes, para rediscutir a nulidade por cerceamento do direito de defesa, em decorrência da restrição às informações do SIPT utilizadas na lavratura do auto de infração. Em seu recurso, aduz a Contribuinte, em síntese, que: a) não constou dos autos nenhum documento que comprove que a Terra Nua Tributável, nos municípios de Canápolis e Monte Alegre de Minas, efetivamente, valiam R$ 2.899,00 em 01/01/2001, dada em que ocorreu o fato gerador, conforme alegado pela autoridade fiscal, quando lavrou o auto de infração em questão, tendo ela se baseado tão somente nos critérios apontados pela Portaria SRF 447/2002, cuja entrada em vigor se deu mais de um ano após a ocorrência do fato gerador do imposto; b) em 01/01/2001, data em que ocorreu o fato gerador e ano de exercício para entrega do DIAT, não existia o SIPT, cujo funcionamento somente veio a ser implementado em maio de 2002, com a entrada em vigor da Portaria SRF 447/2002, razão pela qual não poderia ele servir de base ao lançamento, cujos fatos geradores ocorreram em 2001, consoante a regra imposta pelo artigo 105 do CTN, que impede a aplicação retroativa da legislação tributária; c) mesmo após a entrada em vigor do SIPT, bem como no momento da lavratura do auto de infração, em 30/11/2005, não foi concedido à Recorrente o acesso às informações do SIPT, base para arbitramento do VTN, por isso, não houve meios de se verificar a fidedignidade destas informações, restando caracterizado o cerceamento do direito de defesa, que implica na nulidade do lançamento; d) além da impossibilidade de exigência do ITR arbitrado com base no SIPT, instituído pela Portaria SRF 447/2002, a Recorrente, da mesma forma, não se encontra sujeita à aplicação da respectiva pena de multa no equivalente a 75%, em virtude dos entendimentos exarados pelas Egrégias Câmaras do antigo Conselho de Contribuintes. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 540 e seguintes: a) em relação ao suposto cerceamento de defesa em face da imaginária restrição às informações utilizadas na lavratura do auto de infração, deve-se ressaltar que a Recorrente não teve qualquer limitação/óbice nesse aspecto; b) não há qualquer negativa expressa da autoridade fiscal no sentido de obstar o acesso da Recorrente ao auto de infração ou respectivos documentos que o instruíram, tanto assim que o recurso voluntário, por exemplo, sequer abordou tal hipotética nulidade. É dizer, tão somente no acórdão o paradigma constou tal conclusão, tendo em vista que, naquele caso concreto, os aspectos fáticos – diferentemente do caso em comento, assim convergiram ao convencimento do Colegiado; c) a Recorrente teve amplo acesso aos documentos fiscais e valeu-se da ampla defesa, tanto assim que obteve êxito parcial no pleito impugnatório perante à DRJ de origem; c) há de ser frisado, ainda, que a utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, encontra amparo no dispositivo supracitado (Lei n.º 9393/96, art. 14). O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.936 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.003141/2005-18 elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o Contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município; d) após a diligência que determinou que a Recorrente fosse intimada a apresentar o Laudo de Avaliação do Imóvel objeto do lançamento, a contribuinte apresentou Relatório de Vistoria da Fazenda Pirapitinga do Campo, fls. 282/316, acompanhado da ART, fls. 317. Entretanto, o referido relatório não se reporta à avaliação do imóvel; e) nota-se que a Recorrente teve a oportunidade de apresentar os documentos necessários à comprovação do VTN, todavia, os documentos apresentados sequer se referiam aos imóveis que embasaram o lançamento; f) é certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; g) nestes autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação, tampouco que atendesse às condições elencadas pela norma da ABNT; h) no que toca ao valor do arbitramento, a autoridade fiscal valeu-se dos valores constantes do SIPT para fundamentar a base de cálculo do lançamento; i) ainda que assim não fosse, por força de expressa disposição legal, aplica-se ao presente lançamento a legislação posterior ao fato gerador que tenha instituído critérios/instrumentos de investigação às autoridades fiscais. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conforme narrado, pleiteia a Contribuinte a rediscussão da nulidade por cerceamento do direito de defesa, em decorrência da restrição às informações do SIPT utilizadas na lavratura do auto de infração. Sustenta a Recorrente que o lançamento; arbitrado com base no SIPT, inexistente à época da ocorrência do fato gerador, bem como sem a permissão de acesso às informações; constitui cerceamento do direito de defesa, razão pela qual deve ser reconhecida a sua nulidade. De forma contrária, aduz a Recorrida que não há qualquer negativa expressa da autoridade fiscal no sentido de obstar o acesso da Recorrente ao auto de infração ou respectivos documentos que o instruíram. Além disso, a utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, encontra amparo na Lei n.º 9393/96, art. 14. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o Contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Acrescenta-se que, após a diligência que determinou que a Recorrente fosse intimada a apresentar o Laudo de Avaliação do Imóvel objeto do lançamento, a Contribuinte apresentou Relatório de Vistoria da Fazenda Pirapitinga do Campo, fls. 282/316, acompanhado da ART, fls. 317. Entretanto, o referido relatório não se reporta à avaliação do imóvel; e) nota-se Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.936 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.003141/2005-18 que a Recorrente teve a oportunidade de apresentar os documentos necessários à comprovação do VTN, todavia, os documentos apresentados sequer se referiam aos imóveis que embasaram o lançamento. É certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Contudo, consoante a Procuradoria da Fazenda, nestes autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação, tampouco que atendesse às condições elencadas pela norma da ABNT. Postos os argumentos mencionados, extrai-se que uma das controvérsias reside na possibilidade ou não de arbitramento com base em dados do SIPT relativo a exercício anterior à publicação da Portaria SRF n.º 447, de 20 de março de 2002, que instituiu o SIPT, com fundamento na disposição do art. 14 da Lei n.º 9.393/1996. Outra controvérsia cinge-se ao ônus da prova, se seria o Contribuinte o responsável por apresentar Laudo de Avaliação, de acordo com as normas da ABNT, ou se seria do Fisco o encargo de provar que as informações da DIAT careceriam de idoneidade. Embora os argumentos da Recorrente e da Recorrida adentrem nessas discussões, a única matéria admitida, Despacho de fls. 534 e 535, foi a existência de nulidade por cerceamento do direito de defesa em decorrência da restrição às informações do SIPT utilizadas na lavratura do auto de infração. Cabe, entretanto, notar que, compulsando-se os autos, observa-se a existência da Ação Anulatória n.º 57106-51.2011.4.01.3400, na 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, cujo objeto é o presente processo administrativo. Diante do indeferimento da antecipação de tutela, na mencionada ação, foi interposto o Agravo de Instrumento n.º 0010071-76.2012.4.01.0000 com pedido de antecipação de tutela recursal. A decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal assim tratou do tema: A agravante afirma que as provas acostadas aos autos são exatamente aquelas exigíveis para ilidir a glosa do Fisco, com a demonstração do reconhecimento da área de preservação ambiental pelo IBAMA e com o laudo acostado elaborado por engenheiro agrônomo de acordo com as regras da ABNT, sendo inexigível, por falta de amparo legal, quaisquer outros documentos como forma de forçar a ora Agravante ao recolhimento de exação manifestamente ilegal. Ressalta que além da desnecessidade de apresentação pelo contribuinte de documentação para usufruir da isenção do ITR das áreas de preservação ambiental, nos termos da Lei 9.393/1996, ainda assim foi juntado aos autos o Ato Declaratório Ambiental – ADA, elaborado pelo próprio IBAMA, que comprova a área total de 3.568,4ha destinada à reserva legal da Fazenda Pirapitinga. Requer, assim, o provimento do agravo, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito consubstanciado no Processo Administrativo 10675.003141/2005-18, o qual não deverá constar como óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal ou ensejar a inscrição no CADIN. No que se refere ao arbitramento do valor da terra nua – VTN, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília- DRJ/BSA, no acórdão Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.936 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.003141/2005-18 prolatado no Pedido de Revisão Interna 06.1.09.00-2005.00515-7, assim considerou: deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Na decisão agravada assentou-se a necessidade de apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado pelas Fazendas Públicas Estaduais e Municipais para comprovar o VTN apurado pelo contribuinte. Ficou consignado, ainda, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manifestou-se na linha de que o arbitramento do VTN deve prevalecer nas hipóteses em que o contribuinte não lograr êxito na comprovação do valor do VTN informado na DITR. A agravada ressalta que no item 12.6 do anexo IX das Instruções Anexas à Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT 02, de 8/2/1996, além do laudo técnico de avaliação, é necessário, cumulativamente, a avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquela efetuada pela EMATER. Entendo questionável, no entanto, a exigência de requisitos por atos normativos sem respaldo legal. O Laudo Técnico, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3 por engenheiro agrônomo, ao menos neste exame da antecipação de tutela, deve ser levado em consideração para efeito de confrontar o valor arbitrado pelo Fisco Federal e impor a dilação probatória ampla. A aparência do bom direito alegado pela agravante decorre do possível equívoco no lançamento tributário do ITR ou vício na forma do arbitramento do VTn da propriedade em questão. Eventuais falhas, a unilateralidade do laudo técnico trazido pela agravante, assim como a impugnação aos dados apresentados, deverão ser objeto de análise no momento oportuno. In casu, a pretensão da agravante tem nítida feição de tutela cautelar, nos termos do art. 273, § 7º, do CPC. Não obstante os fundamentos expostos na decisão agravada, os documentos acostados aos autos, neste momento processual, indicam a plausibilidade do direito alegado, em especial quanto à impugnação ao VTn arbitrado pela autoridade fiscal. (...). Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão da exigibilidade suspensão da exigibilidade do débito objeto do Processo Administrativo 10675.003141/2005-18, nos termos do art. 151, V, do CTN, o qual não deverá constar como óbice à emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa ou ensejar a inscrição no CADIN. Posteriormente, no julgamento colegiado do agravo, a conclusão foi no sentido de manter a suspensão da exigibilidade do débito atribuído à empresa agravante, consubstanciado no Processo Administrativo 10675.003141/2005-18, o qual não deverá constar como óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal ou ensejar a inscrição da mencionada empresa no CADIN, até a prolação da sentença, consoante trechos abaixo transcritos: No que se refere ao valor da terra nua, o artigo 427 do CPC faculta ao juiz aproveitar pareceres técnicos e outros documentos elucidativos juntados pelas partes para formar sua convicção. Na espécie, o laudo técnico apresentado pela agravante e elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3 por engenheiro agrônomo, deve ser levado em consideração para efeito de confrontar o valor arbitrado pela fiscalização e impor uma dilação probatória mais abrangente. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.936 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.003141/2005-18 Ademais a União Federal não logrou comprovar existir fundada demonstração de qualquer incorreção no laudo apresentado. Merece crédito, por enquanto, o laudo pericial apresentado pela parte e realizado por profissional com capacidade para tanto. As conclusões do laudo (fls. 79 ru), aliadas às alegações da agravante, sugerem a forte possibilidade de ter ocorrido equívoco no lançamento tributário do ITR pelo fisco federal ou vício na forma em que ocorreu o arbitramento do valor da terra nua (VTN) no imóvel da agravante. Possíveis falhas ou imperfeições, a unilateralidade do laudo técnico trazido, assim como a impugnação aos dados apresentados, deverão ser objeto de análise em momento posterior pelo juízo de primeiro grau. A plausibilidade e verossimilhança das alegações e as provas colacionadas nos autos pela parte agravante impõe reconhecer, pelo menos em princípio, o direito na manutenção in totum da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, e que modificou a decisão de primeiro grau. Portanto, deve ser mantida a suspensão da exigibilidade do débito atribuído à empresa agravante, consubstanciado no Processo Administrativo 10675.003141/2005-18, o qual não deverá constar como óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal ou ensejar a inscrição da mencionada empresa no CADIN, até a prolação da sentença. Ante o exposto, dou provimento ao agravo. Com essas informações, apesar de não ter o acesso à petição inicial da Ação Anulatória, a partir das alegações consignadas em pedido de antecipação de tutela, infere-se que a matéria constante do presente processo está também no âmbito do Poder Judiciário, o que atrai a incidência do Enunciado de Súmula CARF n.º 1, com segue: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, considerando que houve renúncia quanto à matéria trazida para o colegiado, relativa ao arbitramento do VTN, voto em não conhecer do Recurso Especial, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.010442/98-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.945
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 11077.000763/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deve-se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-007.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deve-se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 7. 00 07 63 /2 00 7- 68 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.783 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.000763/2007-68 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, referente a contribuição previdenciária, decorrente das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP, tendo em vista que as contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais não foram recolhidas pela empresa à Seguridade Social. Cientificada, a empresa apresentou impugnação onde alega o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: - A nulidade do lançamento cm razão de o mesmo não conter todos os elementos necessários a que se refere o art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN restringindo-se a apontar, como enquadramento legal. de forma genérica, determinados artigos de Lei. ficando com isso, prejudicada, a contribuinte, em seu direito de defesa. Não há descrição da fundamentação (matéria tributária) do lançamento ex officio. E conhecido o motivo da formalização da exigência fiscal, porém não se conhece as bases jurídicas e legais que sustentam tal exigência. De acordo com a impugnante o lançamento não atende As regras do art. 9° do Decreto n° 70.235/72 e do artigo 142 do Código tributário Nacional , contendo, por isso, vícios que resultam em patente e inaceitável prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório. O lançamento deve ser declarado nulo por não especificar a matéria tributável que lhe vise dar suporte de validade infringindo assim, a Constituição Federal. em vista do quanto determinam o inciso LV de seu art. 5°, e o "caput" do artigo 37. - A exigência fiscal da exação não atende ao principio constitucional da unicidade das contribuições previdenciárias (inciso I, art. 195 da CF). A respeito disso, diz a impugnante: Constituição é clara ao estabelecer que a parcela correspondente aos empregadores no financiamento da seguridade social terá origem em contribuição (singular) incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. ou seja, uma única contribuição incidente concomitantemente sobre os três elementos referidos". - A contribuição relativa ao salário educação apresenta inconstitucionalidades desde a sua instituição. A partir da Constituição/1988 o Salário Educação passou a ter natureza jurídica de tributo, ficando, então, sujeito ao regramento do Sistema Tributário Nacional. Sendo assim, a alíquota do salário educação deve ser fixada por lei, pois cabe a ela definir o aspecto quantitativo da obrigação, não sendo admitida a sua fixação por decreto. Em vista disso, deve ser reconhecida a inexigibilidade da exação. - Inexigibilidade da contribuição para o seguro de Acidentes do Trabalho (SAT). da forma como hoje exigida cm lei. Afronta da Lei n° 8.212/91 aos princípios da legalidade genérica e estrita legalidade. A Lei n° 8.212/91 não traz o conceito de ''atividade preponderante" nem de risco de acidente do trabalho "leve'', "médio" ou "grave". Dessa forma, considerando que a abrangência das referidas expressões deve constar de lei, conclui pela inexigibilidade da contribuição social do SAT nos termos do Regulamento da Previdência Social. - insustentabilidade Jurídica da exigência da contribuição destinada ao SEBRAE. A contribuição deve ser instituída por Lei complementar. - Insustentabilidade jurídica da exigência da contribuição destinada ao INCRA. Violação ao principio constitucional da igualdade (art. 5' e 150, 11 da CF/88). 0 contribuinte recolhe as contribuições destinadas à Previdência Social na qualidade de empregador urbano e a exigência do adicional ao INCRA configura cobrança indevida, contribuição sem causa, caracterizando o bis in idem e a bi-tributação. A notificada não Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.783 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.000763/2007-68 é produtora rural, e sim empresa urbana, não está vinculada A atividade rural e nem ao fato jurídico gerador das contribuições previdenciárias rurais. - Multa aplicada em montante excessivo. A aplicação de pena con figurada numa multa equivalente a 25% do valor da obrigação principal configura afronta ao principio constitucional do não confisco (art. 150, IV da CF/88). - inaplicabilidade da multa por ofensa ao principio constitucional da dosimetria da pena e da tipicidade cerrada. Se alguma penalidade lhe for imputada deve ser a de mera inadimplência Pelas razões apresentadas requer a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O contribuinte alega a nulidade do lançamento cm razão de o mesmo não conter todos os elementos necessários a que se refere o art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN. Não assiste razão ao recorrente, pois o presente processo se encontra revestido das formalidades legais, tendo sido, a NFLD, lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no caput- do art. 33 da Lei 8.212/91, bem como, possui todos os requisitos necessários A sua formalização estabelecidos pelo artigo 37 da Lei n° 8.212/91. Ademais, para a presente NFLD, os fatos geradores das contribuições lançadas são aqueles informados pelo sujeito passivo nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo dc Serviço e Informações Previdência Social — GRP e os Fundamentos Legais do débito, necessários para conferir validade ao lançamento, encontram-se relacionados nas fls. 12- 13 e são apresentados por período e rubrica. Tendo em vista que somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.783 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.000763/2007-68 No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer uma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. Portanto, não constatada a nulidade argüida. Das demais questões suscitadas Para as questões seguintes, por tratar exclusivamente de questões de violação de princípios constitucionais, ilegalidades/inconstitucionalidades de lei tributária, sendo esta matéria afeta ao poder judiciário e vedada ao CARF, por força da Súmula Vinculante nº 02, não se conhece da matéria. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto às contribuições relativas ao SAT, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE e INCRA, informamos que não fazem parte deste lançamento, pois este se refere, exclusivamente, as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais. Do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.726284/2009-84
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS JUGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor de R$29.028,82 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas, exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  PAGAS  A  DESTEMPO.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.227.133/RS  JUGADO  EM  REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial  nº  1.227.133/RS,  cuja Ementa  é  “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não  incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de  sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o  rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória  para  os  membros  deste  Colegiado  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  deve  ser  excluído  da  base de  cálculo  a  parcela  correspondente  aos  juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   Por unanimidade de votos REJEITAR  as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  para excluir da tributação o valor de R$29.028,82 em cada um dos três exercícios, recebidos a  título  de  juros,  bem  como  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidas,  exclusivamente  quanto  à  cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes  Leite e Lúcia Reiko Sakae.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 21/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello,  Lúcia Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro Barros, Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).        Relatório  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.726284/2009­84  Acórdão n.º 2802­01.130  S2­TE02  Fl. 128          3 Em proveito ao valioso trabalho consubstanciado às fls. 77 a 82 e seguintes  dos  autos,  perfeitamente  elaborado  pela  Douta  Delegacia  da Receita  Federal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vale­se da respectiva  transcrição do relatório apresentado  naquela oportunidade, a saber:   “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  110.118,60,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.    As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento.    Na apuração do imposto devido não foram consideradas as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao  despacho  do  Ministro  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  11  de  maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.    O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável  em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente da  controvérsia quanto à  competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  Ato  contínuo,  em  sessão  de  07/04/2010,  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SDR,  no  Acórdão  15­23.320,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  fundamentando que:   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.726284/2009­84  Acórdão n.º 2802­01.130  S2­TE02  Fl. 129          5 (a)  as  diferenças  reconhecidas  através  da  Lei  Estadual  da  Bahia  n.º  8.730/2003,  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente  salarial,  por  se  incorporarem  à  remuneração dos Magistrados do Estado da Bahia,  inclusive ressaltando a espontaneidade do  contribuinte, que reconheceu a ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)  o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)  independe a natureza do tributo conferida pelo Artigo 5º da Lei Estadual  da Bahia n.º  8.730/2003, uma vez que prevalece  a  lei  federal  que  regulamenta o  imposto de  renda;   (d)  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que  as  indenizações  não  desfrutam  de  isenção  indistintamente,  nos  termos  do Artigo  150, § 6º, CF/88;   (e)  o Artigo 55, inciso XIV, do RIR/99, determina que as indenizações estão  sujeitas à tributação;   (f)  a  Resolução  nº  245,  de  2002,  do  STF,  não  pode  ser  aplicada  aos  Magistrados  da  Bahia,  pois  que  não  se  pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos  do  inciso  II,  do  Artigo  111,  do  CTN,  sendo  inextensível  o  âmbito  de  aplicação de tal Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)  é  de  competência  exclusiva  da  União  a  exigência  do  tributo  e  o  lançamento fiscal em comento;   (h)  é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez  que esta é  fixada  independentemente da boa­fé do  impugnante, com fulcro no Artigo 136 do  CTN, diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996;   (i)  a manifestação do Ministério da Fazenda não seguiu o rito do Artigo 48  da Lei n.º 9.430/1996, razão pela qual teve caráter meramente informativo e não vinculativo, o  mesmo acontecendo com a Nota Técnica Cosit n.º 4/2009;  (j)  a  Turma  Julgadora  não  está  vinculada  ao  teor  da  Nota  Técnica  AGU/AV12/2007, em virtude de sua abrangência restrita;   (l)  entendeu  aplicável  as  tributações  das  diferenças  realizadas  a  título  de  URV,  pois  nos  anos  calendários  em questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam o  contribuinte  à  alíquota  máxima  do  imposto  de  renda  e  que  as  parcelas  a  deduzir  foram  aproveitadas na tabela progressiva.  Regularmente intimado, conforme Aviso de Recebimento (AR) às fls.122, o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  85/121),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal, a fim de ser  julgado nulo ou improcedente o Auto de Infração  ou, na hipótese de manutenção da exigência, que seja excluída a multa de ofício e a incidência  do imposto de renda.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6 É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  No  que  se  refere  às  alegações  de  que  era  da  fonte  pagadora  a  responsabilidade de retenção, além de o Acórdão ter enfrentado esta questão, o entendimento  sustentado  pelo  Recorrente  está  superado  pela  jurisprudência  desse  Conselho.  Aplica­se  a  Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art.  72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de junho de 2009).    Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pelo Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.726284/2009­84  Acórdão n.º 2802­01.130  S2­TE02  Fl. 130          7 procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  d  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8 “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  No mesmo sentido de exclusão, entendo que deverá ser excluído da base de  cálculo do  imposto as parcelas  referentes ao cálculo da diferença da URV incidente sobre os  abonos  de  férias  indenizadas  e  o  13º  salários,  pois  é  isenta  as  primeiras  e  tributadas  exclusivamente na fonte as segundas.  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Entretanto, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS  que,  tendo  sido  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado  (art. 62­A do  Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente  aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do  Recurso,  no  sentido  de  Por  unanimidade de votos rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso  para excluir da tributação o valor de R$29.028,82 em cada um dos três exercícios, recebidos a  título de juros, bem como excluir a multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.726284/2009­84  Acórdão n.º 2802­01.130  S2­TE02  Fl. 131          9 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO            TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.      Brasília/DF, 21 de junho de 2012.      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     10                               Fl. 136DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10820.000261/99-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.038
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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LTDA . . ' DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP R E SO L U'ç Ã O Nº3Ó3~Ol.038 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. " ~I ,- RESOLVEM os Membros da Terceira Cârp.ara do Terceiro '"Conselho de Contribuintes, por. unanimidade de votos, converter o julgamento. em dilÍgência, na forma do relatórió e voto que passam a integrar opresente julgado. , ~/ ~ " . . , . NELISE D~ DT PR TO ' \.' ~~ZB~O.& Relator. I '" . Parti~iparam, ainda, do presente julgamento, 'os Conselheiros: Zenaldo' Loibman, , Nanei Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Luis .Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Áusente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. ' , \. tnlC Processo nO Resolução n° , . . 10820.000261/99-89 303-01.038 \ - RELATÓRIO ,. Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.o 109.152, emitido em 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal 'em Araçatuba, que declarou-a excluída do Sistemá Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMP~ES, por ter constatado que o objeto social da empresa é de atividade econômica não permitida para o Simples. , Do Ato Declaratório de Exclusão, a recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onste vem aduzir ~ requerer, em suma, que: L a Constituição Federal 'garante ao cidadão o direito de livre exerCÍcio de profissão, garantindo às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, conforme expresso no Çl.rtigo179 da Carta Magna; "• ÍIl J H. o artigo 9° da' Lei nO 9.317/96 ao restringir a opção pelo SIMPLES é inconstitucional, tendo em vista qúe pelo disposto no artigo 179 da Oonstituição Federal, cabe à lei infraconstitucional apenas a 'função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte, sendo que "em momento algum o Constituinte delegou ao Legislador "comum" o. poder de fixação ou até. mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio, entendimento demonstrado ainda pelo parecer doutrinário citado; . IH. a. discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa fçre frontalmente o prinCÍpIo Consjitucional da iguàldade, previsto no inciso H do artigo 150 da Constituição Federal, como também disposto em doutrina; IV. a atividade empresarial exercida. pela prestadora de serviços educacionais .é muito. mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou' assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente '~vedada" pela legislação ordinária; V. para o exerCÍcio da atividade esc'ola é indispensável a contratação de professores, bem como, pessoal de limpeza e manutenção, bibliot~cários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros, sendo que este complexo de . instalações, inSU]}lOSe valores, às vezes são mais expressivos que o custo da mão de obra do professor; 2 .". Processo n° Resolução n° VL VII. 10820_000261799~89, 303-01.0,38 os "encargos educacionais?' encontram-se previstos, em legislação ' própria e envolvem diversas atividades que não se resumem a do professor, sendo ainda. que da Resolução nO 01 de 14/01/83, prolatada pelo Conselho Nacional dé Educação, conclui-se que a atividade do professor, pessoa fisica, diz respeito tão somente à educação ministrada, havendo ainda diversas outras atividades a serem desempenhadas pela escola; "a Entidade Mantenedora Educàcional não é uma sociedade de 'profissionais para o exercício da ,profissão de prof~ssor. A Entidade é sim uma sociedade entre empresários,' sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados' para o exercício de suas. profissões."; VIII. "os Sócios/Mantenedores da prestadora' de, serviços educacionais não precisam p~ssuir qualquer habilitação profissional. E mais; para ,que a Empresa pudesse ser tida como assemelhada à profissão de professor, teria 'que ser tida e considerada como assemelhada a tantas outras atividades como, por exemplo, à atividade de limpeza e mt;smo à atividade de segurança, além de , outras." . Requer seja declarado sem efeito o Ato Declaratório de exclusão,. para que seja mantida no Simples. , ' ' " o contribuinte reitera seus argUmentos às fls. 26/36, tendo seu pleito sido indeferido pela decisão de'fls. 37/38, o que levou o contribuinte a reiterar seus argumentos e pedidos às fls.42/43. Às fls. 45, con~ta informação de que as empresas relacionadas às fls. ' 46 foram 'beneficiadas por decisão liminar' em Mandado de Segurança, da 22 a . Vara Federal de São Paulo, nos autos do processo n° 97.0008609-7, que julgou procedente o pedido em 12/11/99 e concedeu a segurança " ... para assegurar o direito dos associados do Sindelivre - Sindicato das' Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Sodal, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo, relacionados nos autos, se inscreverem' no Sistema Integrado de Pagamento de' Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas' de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que preencham os demais requisitos legais.'~ Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, 'esta não tomou conhecimento da impugnação oferecida pelo contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal' . Ano-calendário: 1999 3 e ==J,/,_ -_.. - Processo n° Resolução rio 10820.000261/99-89 303-01.038 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura d'eação judicial, versando sobre idêntica matéria, importa em renúncia às instândas administrativas e impede a apreciação das razões de mérito j:>e1aautoridade administrativa cqmpetente. }mp~nação não Conhecida." \ Irrrsignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, ressalte-se de forma tempestiva, reiterando os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, acrescentando, que: ' _ a Delegacia da R~ceita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, "baseou-se equivocadaÍnentt:: no rato de estàr a ora recorrente representada nos autos ' dos Processos n°,97.0008609'-7 'e 2000.03.99.069995-8, pelo Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, se Assistência Social, de Orientação Profissional no Estado de ' São Paulo - SINDELIVRE, haja vista que não, era 'associada 'ao SINDELIVRE, razão pela qual ni'íopode estar sendo representada pelo referido sindicl;lto; , . f" _ não há qualql:ler concomitância entre processo administnitivo e fiscal que justificaria O não conhecimento e não julgamento do recurso, ápresentado pelà ora recorrente. ''. \No mérito, reitera os termos de sua peça impugnatória, aduzindo ainda que tem como àtividade somente a educação pré-escolar, sendo, portanto, ,aplicável ao caso à disposto no artigo 1° da Lei nO10.684/2003. , ' Requer pe1a)nsubsistência do Ato Declarátório de Exclusão .. Tendo em vista o disposto na PortariaMF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda NacionaI, quanto ao Recurso Voluntário interyosto pelo contribuiu,te. Os ,autos foram distribuídos a este ConS,elheiro constando numeração até as fls. 86, última. É o relatório. 4 \, Processo nO Resolução n° 10820.000261/99-89 303-01.038 , VOTO Conselheiro Nilton LuiZ Bartoli, Relator Apurados estarem presentes os requisitos de .admissibilidade;- conheço dê Recurso Voluntário por conter matéria de competência desta Eg. Câmara. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da. recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de I~postos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Pol,ie - SIMPbES, com fundamento no inciso XIII do artigo .9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção. à .pessoa,jurídica q:ue: . . / \ "XIfI - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresárip, diretor ou produtor de espetác~los, ca,ntor, músico,' dançarino, .médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico; \ economista, cOFltador, auditor, consultor, estatístico, àdministtador; programador, analista, de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qUé!lquer. outra profissão cujo' exerCÍcio dependa de habilitação profissional legaln:ente exigida;" (grifas acrescidos ao original) Observa-se que a r. decisão recorrida, deixoll de tomar conhecimento quanto à impugnação apresentada pelo contribuinte, sob o fundamento de estar havendo concomitância entre processo administrativo e judicial, com base , nos documentos juntados à,sfls. 45/46 e 60. 'Por sua vez, recorre o contribuinte, aduzindo não existir qualquer concomitância e~tre pro'cesso administrativo e' judicial, visto não ser associada ao sindicato que impetrou Mandado de Segurança Coletivo, não sendo, portanto, parte no processo judicial utilizádo como razão de decidir do ,órgão julgador de primeira instância. . É certo 'que a propositura de ação judicial, inibe o pronu~ciamento do .administrativo, como consignado pela r, decisão recorrida. ' . , , Ocorre que a Recorrente nega ser associada ao Sindicato das Entidades Culturais Recreativas' de Assistência Social de Orientação e Formaçã Profissional no Estado de São Paulo _. 'SINDELIVRE, o que declara às fls. 83, negando, portaFlto, haver sido beneficiada por sentença' em Mandado de Segurança, como informado às.fls. 60. . /' . J • 5 Processo nO' Resolução pO 10820.000261/99-89 303-01.038 ,/, \ Por outro ladb, baseia-se a decisão monocrática na relação juntada às fls. 46: na qual consta' identificação de parte das empresas beneficiadas pela mencionada segurança, da mesma constando o nO,meda Recorrente. Ocorre que não há comohnputar veracidade e ~xatidão quanto à informação e' relação juntadas às 'fls. 45/46; principalmente diante (ia negativa do contribuipte de que tenha feito parte do pro~esso judicial. ., Diante deste panorama, anote-se 'que este Relator entende que a análise de qualquer questão no âmbito do Processo Administ~ativo Fiscal deve ser norteada pelos princípios da materialidade e'da tipicidade. Oportuno, no entanto, a discussão a fim de que outros' princípios jurídicos, inerentes ao Processo Administrativo Fiscal, sejam trazidos à colação, tal' como o princípio da veraade material. . . . r O princípio da Verdade Material 'norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir daí, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos" independente das alegações da impugnação do contribuinte, ou das interpretações realizadas pela Fazenda' no momento. do . lançamento. - ' O prÍncípio da verdade material1eve início no Direito Penal, da fase inquisitória, no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crinie com o fim de se determinar sua materialidade e autoria, tendo sido transpassado ao processo, como direito de defesa do acusado. O que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu na mU!ldo dos fenômenos o fato hipoteticamente previsto na norma, e em que circunstâncias' deve ser interpretado. Os fatos são a expressão escrita de um acontecimento em determinado tempo e espaço. São os documentos que declaram a existência ou não' de um fato para que alcance sua relevância para o Direito. Daí' porque, independentemente do momento em que os documentos são produzidos para relatar um fato, aqueles se reportaram ao tempo e.espaço em que houve a ocorrência . deste ultimo. Para o doutrin,ário Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra "Da Prova no Processo Administrativo Tributário" (Ed. Dialética, São Paulo, 1997, 2a edição) ao tratar do ônus da prova na relação processual tributária, conclui que: "Se é verdade' que a conformação peculiar do processo administrativo, tributário exige do contribuinte impugnante, no início, a prova dos fatos que afirma, ist(')não significa, como vi1l!0s, que, no decorrer do processo; seja de sua incumbência toda a carga probatória. Tampouco' a preSunção de legitimi~ade' do ato de 6 ;- / I " I. .. . " 10820.000261/99-89, 303-01.038 lançamento dispensa a Administração do ônus de provar os fatós de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário, . sob pena de anulamento do atq." 7 Sala dás. Sessões, em ~9 de maio' de 2005 .. . . Cumprida a diligência, sejam novamente intimadas as partes para que se inanifestem e, ato contínuo, tomem. os autos a. estaEg. Câmara para julgamento .. , Isto posto, .em observânçia ao prinCípio. da verdade material, .voto . pela conversão do presente julgaml!nto em diligência, a fim de, que' a repartição de origem faça juntar aos autos Certidão de Objeto e Pé dos Processos 97.0008609-7 e 2000.03.p9 ..069995-8, ~devendo c,onstar das mesmas se o contribuinte "Parque de Recreação, Infantil, Sossego da Mamãe S/C Ltda. ", insCrito no CNP J sob o n° 51.103.984/0001-77, figura como parte nos mesmos. '- Assim; em nome de uma distribulção de Justiça mais serena e mais condizente com os princípios norteadores da atividade administrativa judica'nte, tais como o da verdade material,. da certeza jurídica nas relações tributárias, .da moralidade' administrativa e da legitimidade e motivação dos atos administrativos, entende este julgador que, antes mesmo de se ma~ifestar acerca da matéria de direito envolvida nos presentes autos; .deve ser o ,presente julgamento convertido em diligência, a fim de que se apure se a Recorrente foi,. ou não, benejiciada pela segurança concedida em Mafldado de Segurança.' Coletivo impetrado pelo SINDEUVRE. Processo .no R,esoluçãó n° Tal providência se justifica, pe{a impossibilidade de apurar-se dos documentos acostados aos autos, com absoluta. 'Certeza, se a Recorrente .era 'associada ao SINDELIVRE e se, portanto, sendo parte em procedimento judicial, abriu mão do presente Érocedimento administrativo. ' . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10166.011159/2008-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. ANISTIADO POLÍTICO. Para a fruição do beneficio da isenção previsto na Lei n° 10.559/2002, é necessário comprovar, com documentação bastante, a condição de anistiado político. O direito à restituição de imposto pago antes da publicação do Decreto n° 4.897, de 2003, sobre rendimentos percebidos por anistiados políticos, é devido somente quando deferida, mediante requerimento ao Ministério da Justiça, a substituição da aposentadoria ou pensão excepcional pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada instituído pela Lei n9 10.559, de 2002. Efetuada a comprovação em tela, o reconhecimento da isenção é de rigor. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros    Relatório  Peço vênia para iniciar este com a transcrição do quanto relatado no acórdão  recorrido, in verbis:  “Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, por AuditorFiscal  da DRF Brasília (DF), a Notificação de Lançamento de fls. 4/6, referente ao imposto  de renda pessoa física do exercício 2004. Foi  apurado  imposto  suplementar de R$  17.176,60.  A Notificação de Lançamento originou­se da revisão da Declaração de Ajuste  Anual entregue em 29/04/2004, quando foram alterados os dados nela informados,  em razão da omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregatício, no valor  de R$ 62.460,39, conforme se denota da descrição dos fatos e enquadramento legal à  fl. 5.  Não consta nos autos que o contribuinte tenha sido intimado pela fiscalização  no decorrer do procedimento de revisão da declaração.  Depois  de  cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  As fls. 1/2, na qual alega que é anistiado político, o que lhe dá direito à isenção do  imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos do INSS, no valor  de R$ 48.706,39, nos termos do art. 9° da Lei n° 10.559/2002.  Acrescenta  que  recolheu  com  redução  legal  da  multa  o  imposto  sobre  a  omissão de R$ 13.754,00.  Para provar o alegado, junta aos autos os documentos de fls. 3 e 8/11.  Requer a improcedência do lançamento.”  A  decisão  recorrida,  contudo,  considerou  improcedente  a  impugnação,  concluindo que:  “É devida  a  restituição  de  imposto  pago  antes  da  publicação  do Decreto  n°  4.897,  de  2003,  sobre  rendimentos  percebidos  por  anistiados  políticos,  somente  quando deferida, mediante requerimento ao Ministério da Justiça, a substituição da  aposentadoria ou pensão excepcional pelo regime de prestação mensal, permanente e  continuada instituído pela Lei nº 10.559, de 2002.”  Às fls. 41, recurso voluntário por meio do qual o interessado torna a requerer  a improcedência da exigência sob guerra, assim concluindo seu apelo:  “1.  Após  os  fatos  e  o  direito  exaustivamente  expostos,  quanto  à  isenção  tributária  relativa  a  alguns  meses  do  Ano­Calendário  de  2003  no  tocante  as  prestações  indenizatórias  deste  anistiado,  sejam  ainda  como  Aposentadoria  Excepcional de Anistiado ou como Prestações Mensais Permanentes e Continuadas  (substituição que está prestes a ser formalizada) é inquestionável.  2. Originário nesse Ministério da Fazenda, há 30  anos,  recebeu deferimento  recente na Comissão de Anistia do Min. da Justiça, após 6 anos sub examem, o que  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.011159/2008­86  Acórdão n.º 2802­001.366  S2­TE02  Fl. 2          3 ratifica sua legitimidade, sem risco de frustração ao esperado ato formal do Ministro  da Justiça, suposto para breve.  3  Forte  nos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência;  entre  outros  obrigados  à  Administração  Pública,  o  contribuinte aguarda exame sereno do recurso interposto.”  É o relatório.      Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  Lei  n°  10.559/2002,  ao  regulamentar  o  art.  8°  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  estabelecendo  o  Regime  do  Anistiado  Político,  garantiu  ao  anistiado político, entre outros direitos, o da reparação econômica, de caráter indenizatório, em  prestação  única  ou  em  prestação mensal,  permanente  e  continuada  e  também  dispôs  que  os  valores pagos a titulo de indenização são isentos do imposto de renda (art. 1º, parágrafo único).  Importa  aduzir  o  quanto  previsto  para  os  pagamentos  aos  já  anistiados  políticos, que vinham sendo efetuados pelo INSS e demais entidades, segundo arts. 11 e 19 da  Lei n° 10.559/2002:  “Art.11. Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os  que  estão  arquivados,  bem  como  os  respectivos  atos  informatizados  que  se  encontram  em  outros Ministérios,  ou  em  outros  órgãos  da Administração  Pública  direta  ou  indireta,  serão  transferidos  para  o  Ministério  da  Justiça,  no  prazo  de  noventa dias contados da publicação desta Lei.  (...)  Art.19. 0 pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional  relativa aos  já  anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas,  bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido,  sem  solução  de  continuidade,  até  a  sua  substituição  pelo  regime  de  prestação  mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina  o art. 11.”  Por  seu  turno,  o  Decreto  n°  4.897,  de  25  de  novembro  de  2003,  ao  regulamentar a matéria, dispôs:  “Art.  1º Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de Renda,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  9º  da Lei  nº  10.559,de 13 de novembro de 2002.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 § 1° O disposto no  caput  inclui  as  aposentadorias,  pensões ou proventos de  qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do  art. 19 da Lei 11 0 10.559, de 2002.  § 2º Caso seja  indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei  10.559, de 2002, a  fonte pagadora deverá efetuar a  retenção  retroativa do  imposto  devido  até  o  total  pagamento  do  valor  pendente,  observado  o  limite  de  trinta  por  cento do valor liquido da aposentadoria ou pensão.  Art.  2º O disposto neste Decreto  produz  efeitos  a  partir  de  29  de  agosto de  2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código tributário Nacional.  Parágrafo  único.  Eventual  restituição  do  Imposto  de  Renda  já  pago  até  a  publicação deste Decreto  efetivar­se­á  após deferimento da  substituição de  regime  prevista no art. 19 da Lei n°10.559, de 2002.”  Portanto, a restituição de imposto retido e pago pela fonte pagadora antes da  publicação do Decreto n° 4.897, de 25 de novembro de 2003, de acordo com o parágrafo único  do seu art. 2°, somente poderá ser efetivada após a substituição do regime prevista na Lei n°  10.559/2002.  No caso em pauta, o  sujeito passivo  formulou  requerimento à Comissão de  Anistia do Ministério da Justiça, todavia, até então sem deferimento, como se depreende da fl.  31 (ao menos, até aquele momento).   Afirma que “recebeu deferimento recente na Comissão de Anistia do Min. da  Justiça, após 6 anos sub examem, o que ratifica sua legitimidade, sem risco de frustração ao  esperado  ato  formal  do Ministro  da  Justiça,  suposto  para  breve”, mas,  de  todo modo,  não  nega estar pendente de ser formalmente deferido seu caso, o que impediria fosse atendido seu  apelo.  Contudo,  verificou­se  em  pesquisa  efetuada  em  08.02.2012  ao  site:  http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=11/02/2010&jornal=1&pagina=41&totalArquiv os=80 , que a respectiva Portaria já foi publicada, tendo sido ratificada a condição de anistiado  político do Recorrente, o que, a meu ver, possibilita atender seu apelo, conforme se transcreve:      Assim, dou provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2012.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.011159/2008­86  Acórdão n.º 2802­001.366  S2­TE02  Fl. 3          5 (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.011159/2008­86  Acórdão n.º 2802­001.366  S2­TE02  Fl. 4          7     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10166.011159/2008­86        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­001.366.      Brasília/DF, 19 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 37223.002189/2006-64
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a .31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 17.3, INCISO I, DO CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, ART. 150, § 4 °, DO CTN, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vineulante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. No lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE NITERÓI / RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a .31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 17.3, INCISO I, DO CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, ART. 150, § 4 °, DO CTN, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vineulante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. No lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4', do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. HE.LTM CARLOS PRAIA DE LIMA Pre-StdErife e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo e Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o recorrente, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos beneticios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GIILRAT, de Terceiros (SALÁRIO- EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE), bem como, dos segurados empregados, para o período de 09 e 10/1996; 04, 07, 08,10 e 11/1997; 01, 05, 07 e 12/1998, conforme Relatório Fiscal (fls, 28/33), acompanhado de anexos,. O recorrente tomou ciência em 04/08/2006 (fls. 01) e, não conformado com a notificação, apresentou defesa, fls. 69/74, acompanhada de anexos, A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação emitindo Decisão- Notificação confirmando a procedência do lançamento, fis. 171 a 175. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 179 a 192, acompanhado de anexos, alegando, em síntese: a) em considerações iniciais, não está obrigado a efetuar o depósito recursal de 30% (trinta por cento) em razão do princípio da ampla defesa (art. 5°, LV, da CF/88). Ademais, a matéria está sendo discutida no STF com encaminhamento a favor da inconstitucionalidade, b) a extinção do referido crédito tributário por força da decadência conforme dispõe o art, 150, §4°, c/e, 156, V, do CTN, c) por fim, requer que seja dado provimento ao recurso e julgado improcedente o lançamento, O recorrrente anexou concessão de liminar em Mandado de Segurança, às fls. 219/223, do Juízo da 2', Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, processo ri 2007.5103001392-0, para determinar o encaminhamento do recurso sem a exigência do depósito de 30%. Os autos foram encaminhados ao 2°. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda - DF para julgamento (fls. 225)„ É o relatório.. 2 Processo n°37223.002189/2006-64 S2-TE03 Acórdão n." 2803-00.018 Fl. 2 Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fl. 225; pressuposto de admissibilidade superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. A decisão em Mandado de Segurança sob n ci . 2007.5103001392-0, da 2, Vara Federal de Campos dos Goytacazes/R.J, foi atendida e acatado o recurso do recorrente. A exigência de depósito prévio, no valor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do recurso voluntário, foi declarada inconstitucional pela Súmula Vinculante do STF n 21, DOU de 10/11/2009, Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n O 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212 de 1991, nestas palavras: Súntala Vinculante n" 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art„ 103-A da Constituição Federal a Súmula de n 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art, 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à .sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8,212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN, A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no art. 156, inciso V, do CTN, No Direito Tributário a decadência está disciplinada nos artigos 173 e 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência relativa a lançamento em que não há antecipação de pagamento está estabelecida no artigo 17.3 do CTN: Ari 173 . O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:. 3 I - do primeiro dia da exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por- vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.. Parágralb único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Este posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. Ementa .. II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de . fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ," OU. RESp 395059/RS. Rel Min. Eliana Calmo?? 2" Turma Decisão.' 19/09/02. Dl de 21/10/02, p, 347) Ementa Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, . Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do . fato gerador ... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de .fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN " ERESp 278727/DF. Rei.: Min, Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão: 27/08/03, D.1 de 28/10/03, p. 184,) Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no artigo 150, 4 0, do CTN, no caso, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, in verbis: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se refère o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação (grifo nosso) Contudo, para que se possa identificar o dispositivo legal a ser . aplicado, se o art.. 173 ou art., 150 do CIN, deve-se observar se houve recolhimento parcial nas competências 4 Processo o° 37223.002189/2006-64 Acõidão o.' 2803-00,018 S2-1-E03 F1 3 atingidas pelo lançamento, pois, só assim, pode-se declarar qual a fundamentação legal para a decadência das contribuições previdenciári as. No caso em concreto, o lançamento foi efetuado em 04/08/2006 (fls. 01), data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências: 09 e 10/1996; 04, 07, 08,10 e 11/1997; 01, 05, 07 e 12/1998, consoante Relatório Fiscal (fls. 28/33), e em alguns levantamentos há recolhimentos parciais e em outros não. Portanto, se a regra quanto ao prazo decadencial for a determinada no art. 173, as contribuições apuradas nas competências até 11/1998, anteriores a 12/1998, estão extintas, assim corno a competência 13/1998, pois todas são exigíveis no ano 1998. No mesmo sentido, a competência 12/1998 deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a Partir de 01/1999, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Assim sendo, todas as competências, inclusive a 12/1998, estão atingidas pia decadência do art, 173, inciso 1, do CTN, a partir de 01/01/2005. A ciência do lançamento pelo recorrente se deu em 04/08/2006 (fls. 01). Se a regra quanto ao prazo decadencial for a determinada no art. 150, § 4 °, do CTN, as contribuições apuradas até a competências até 12/1998, inclusives 13/1998, estão extintas e não poderiam ser cobradas a partir da competência 12/2003. Pelo exposto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização no período de 09 e 10/1996; 04, 07, 08,10 e 11/1997; 01, 05, 07 e 12/1998, com base no art. 173, inciso I e art. 150, § 4 do CTN. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É corno voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010. , HELTeN CARLOS PRMA D MA- ----r"Rêtãra 5 01'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 37223.002189/2006-64 Recurso n*: 254417 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2803-00.018. Brasília 22 de junho de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ } Sem Recurso [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / Procurador (a) da Fazenda Nacional 6

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Numero do processo: 10980.002688/2008-95
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A apresentação de parecer cujo signatário é o Médico Chefe do Setor de Perícia Médica da Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional do Estado do Paraná pelo reconhecimento da moléstia grave, é suficiente para reconhecer a isenção dos rendimentos. Recurso Provido
Numero da decisão: 2802-001.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Versam  os  autos  sobre  Auto  de  Infração  de  fls.  68/74,  no  qual  se  exige  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano­calendário de 2003, em  razão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 157.735,70, além da multa  isolada por falta de recolhimento do IR devido a título de carnê­leão.  Intimado,  apresentou  Impugnação  de  fls.  78/84,  insurgindo­se  tão  somente  contra a acusação de omissão de rendimentos apurada, afirmando serem os valores referentes a  proventos de aposentadorias  isentos em razão de  ser portador de moléstia grave. Apresentou  comprovante de recolhimento da multa isolada (fl.158).  A decisão de 1ª.  instância  (fls. 162/164) considerou como não  impugnada a  multa  isolada  de R$  17.538,61,  aplicada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  IR  devido  a  título  de  carnê  leão,  observado  o  recolhimento  de  fl.  158  e  procedente  a  omissão  de  rendimentos, mantendo a cobrança do  imposto por ausência de comprovação da condição de  portador de moléstia grave.  Nas razões de Voluntário (171/180), o Recorrente reiterou os argumentos da  Impugnação,  para  que  fossem considerados  os  documentos  anexados  às  fls.  153/157,  com o  fim  de  comprovar  que  faz  jus  a  isenção  decorrente  de moléstia  grave  sobre  os  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica como diferenças de seus proventos de inatividade.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Por não impugnada a matéria relativa à exigência da multa isolada (art. 17 do  Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972) a lide recursal se resume à ausência laudo pericial  emitido por serviço médico oficial, para fins de comprovação do direito à isenção por moléstia  grave.  A decisão recorrida, ao analisar os documentos de fls. 156 e 157, decidiu pela  impossibilidade  de  atribuir­lhes  valor  probante  equivalente  ao  laudo  pericial  exigido  pela  legislação (art. 30 da lei n. 9.250/95):   Analisando­se o documento de fls. 156 e 157, verifica­se que se trata de parecer de  Secretário de Administração do Estado do Paraná, com base em informação prestada  pelo  Médico  Chefe  do  Setor  de  Perícia  Médica  da  Divisão  de  Medicina  e  SaúdeOcupacional do Estado do Paraná, fl. 155:  "Atendendo  à  solicitação  de  informação  da Divisão  Jurídica  quanto  á moléstia  acometida  pelo  servidor  JOSÉ CID CAMPELO, RG 165.041  informamos  que  a  mesma se enquadra no item XIV do art. 6o da Lei Federal N° 7.713/88 ".  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.002688/2008­95  Acórdão n.º 2802­01.667  S2­TE02  Fl. 185          3 Ocorre que, além de referido documento ser identificado como mera "informação "  de médico, seu conteúdo não equivale ao de um laudo pericial. Vale dizer, ainda que  se abstraísse da forma, não há substância na declaração apresentada que a equipare a  um laudo pericial.  Ressalte­se que a informação solicitada pela Divisão Jurídica, fl. 154, foi para que a  Divisão Médica opinasse se a moléstia consignada exame de fl. 153 estava entre as  previstas no art.  6o  , XIV, da Lei n° 7.713, de 1988. O documento de  fl.  153 é o  resultado de um cateterismo realizado em 16/11/1993.  Assim, o deferimento da isenção de I R foi efetuado com base na informação de que  doença  registrada  em  um  exame  de  cateterismo  estava  entre  as  previstas  na  legislação.  Portanto,  a  análise  foi  apenas  documental,  não  constando  dos  autos  qualquer prova de que o interessado tenha passado por perícia médica.  Em  que  pese  o  zelo  na  apreciação  da  prova  pela  instância  a  quo,  o  reconhecimento  em  parecer  pelo  Médico  Chefe  do  Setor  de  Perícia  Médica  da  Divisão  de  Medicina  e Saúde Ocupacional  do Estado  do Paraná  (fl.  155)  de  que o Recorrente  não  só  é  portador  de moléstia  grave, mas,  também,  pelo  enquadramento  expresso  da  doença  no  item  XIV  da  Lei  7.7.143,  é  suficiente,  em  meu  entendimento,  para  reconhecer  a  isenção  dos  rendimentos e a exigência legal.  Ademais, o expresso reconhecimento da Secretaria de Estado do Paraná sobre  a  suficiência  da  documentação  apresentada  para  fins  de  comprovação  da moléstia  grave  (fl.  156), dispensa qualquer interpretação formalista no sentido da exigência de laudo pericial, tal  qual como exposto pela decisão recorrida.   A  1ª  Turma  Especial  desta  2ª  Sessão,  no  acórdão  2801­00.726,  j.  em  27/07/2010,  já decidiu pela validade não  só de  laudo, mas  também, de parecer,  para  fins de  reconhecimento do direito à isenção:  A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias  graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a moléstia  ou  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial,  se  esta  for  contraída  após a aposentadoria ou reforma, Recurso Voluntário Provido.  Ex positis, conheço do recurso e no mérito lhe dou provimento,   É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                          Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4                                                         Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.002688/2008­95  Acórdão n.º 2802­01.667  S2­TE02  Fl. 186          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 25 de junho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 12448.728830/2011-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 04/07, relativo ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, para formalização de exigência e cobrança de imposto no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 88 30 /2 01 1- 96 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.559 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728830/2011-96 valor de R$ 4.085,82, multa de ofício no valor de R$ 3.064,36 e juros de mora calculados até 28/02/2011. A autuação resultou da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no importe de R$ 20.029,51. Consta da descrição dos fatos o que se segue: “Confrontando os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados com o valor do rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, constatou-se a omissão de rendimentos sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 20.029,51, recebidos da fonte pagadora BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos no valor de R$ 0,00.” Cientificado do lançamento, o contribuinte protocolou Solicitação de Retificação de Lançamento às fls. 18, tendo a mesma sido indeferida em 23/05/2011, com a seguinte complementação dos fatos: “Alterado conforme DIRF apresentada, com data posterior ao comprovante de rendimentos apresentado.” O contribuinte foi notificado do indeferimento da SRL em 02/06/2011 (fls. 22). Em 24/06/2011, apresentou impugnação (fls. 02), contestando o lançamento, alegando em síntese que a fonte pagadora forneceu comprovante de rendimentos com a informação de que os rendimentos lançados como omissão são isentos de tributação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Restando comprovado nos autos que os rendimentos considerados omitidos constam em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF como rendimentos tributáveis, deve prevalecer o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/07/2015, o sujeito passivo interpôs, em 23/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do recorrente, que não pode ser penalizado por esse fato; b) inexistência de omissão de rendimentos vez que tratam-se de parcelas isentas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A autuação resultou da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no importe de R$20.029,51. Mantida a autuação pela DRJ. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.559 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728830/2011-96 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Dela conheço. O lançamento em questão decorreu, como relatado, da omissão de rendimentos no montante de R$ 20.029,51 na DIRPF/2010 do contribuinte. Referido valor consta como rendimento tributável, código 3223, na DIRF apresentada pela fonte pagadora. Em sua defesa o contribuinte alega ter recebido informe de rendimentos datado de 10/06/2011, no qual o valor lançado como omissão foi nformado como rendimento isento e não tributável. Às folhas 28/33 anexamos Relatório extraído do Sistema DIRF, no qual consta referido valor como rendimento tributável. Cabe ressaltar que a fonte pagadora retificou a DIRF no dia 09/10/2014. Considerando que o código de retenção 3223 refere-se a Resgate de Previdência Privada e Fapi – Não Optantes, tem-se que o mesmo é rendimento tributável, tendo como fato gerador resgates totais ou parciais pagos por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, relativos a planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, e regates totais ou parciais de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) em decorrência de desligamento dos respectivos planos, pagos a pessoa física residente no Brasil, quando não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004. Desse modo, em que pese no comprovante de rendimentos anexado pelo contribuinte constar a informação de que o valor lançado como omissão é rendimento isento e não tributável, referido rendimento foi informado em DIRF como tributável, com o código 3223 - Resgate de Previdência Privada e Fapi – Não Optantes, devendo prevalecer o lançamento. Da conclusão Por todo exposto, VOTO por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade. (Documento assinado digitalmente) Ana Karine Muniz Melo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Matrícula SIAPE 1257600 Relatora Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.559 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728830/2011-96 Fl. 70DF CARF MF Original

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