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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10249290 #
Numero do processo: 11516.721501/2014-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM DESACORDO COM SÚMULA CARF. IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O paradigma que contraria o entendimento de súmulas CARF não se presta à comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do inciso III do §12 do artigo 67 do Anexo II do RICARF. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada a divergência interpretativa necessária. Não havendo coincidência das normas apreciadas pelo acórdão recorrido e paradigma, não há como se reconhecer controvérsia interpretativa. Além disso, quando os arestos versarem sobre situações fáticas distintas, não há como se apurar divergência interpretativa. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando suscita matéria carente de prequestionamento. NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO PELO COLEGIADO AD QUEM DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO, EM NENHUMA DE SUAS PEÇAS DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. É extra petita o julgamento quando a matéria julgada não foi devolvida ao colegiado pelas partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3o, inciso II, da Lei no 10.637/2002 e da Lei no 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp no 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF no 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1o, inciso II, alínea “b” e §2o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei no 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO INDIVIDUALIZADOS OU IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os bens e serviços para os quais não houve identificação, individualização ou explicitação de seu emprego no processo produtivo não podem ser aferidos quanto à sua essencialidade ou relevância, não podendo gerar créditos da não-cumulatividade. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INDUMENTÁRIA. EPI. MATERIAIS DE SERVIÇO E LIMPEZA. É legítimo o creditamento da não-cumulatividade sobre a aquisição de indumentária, EPI, materiais de serviço e limpeza destinados a suprir exigências sanitárias e regulatórias em atividade produtiva que envolve o manuseio de produtos destinados à alimentação humana. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE TUSD/CUSD. DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPATE NA VOTAÇÃO. ART. 19-E DA LEI 10.522/2002. As despesas de TUSD/CUSD configuram despesas de energia elétrica e geram créditos da não-cumulatividade, conforme no artigo 3o, inciso IX, da Lei no 10.637/2002, e artigo 3o, inciso III, da no 10.833/2003. Decisão decorrente da aplicação do art. 19-E da Lei 10.522/2022, na redação dada pela Lei 13.988/2020, em função do empate na votação, durante o julgamento. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DA AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. 60%. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei no 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 EMENTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. Aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a Cofins, em razão da identidade de matérias julgadas.
Numero da decisão: 9303-014.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, na sessão de 14/12/2022, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e em dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para: (a1) dar provimento ao recurso, revertendo a decisão recorrida no que se refere a itens não especificamente contestados pelo contribuinte; (a2) negar provimento ao recurso, assentando e endossando o conceito de insumos em consonância com o decidido pelo STJ no RE 1.221.170/PR; (a3) negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, em relação a indumentária, EPI, materiais e serviços de limpeza e material de embalagem; (a4) negar provimento ao recurso no que se refere à aplicação da Súmula CARF 157; e (b) por determinação do art. 19-E da Lei no 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei no 13.988/2020, em vigor na data da prolação da decisão, negou-se provimento ao recurso em relação a “gastos com energia elétrica” (CUSD/TUSD), em face do empate no julgamento, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes, Liziane Angelotti Meira e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo provimento. No que se refere ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, acordaram os membros do colegiado, ainda na sessão de 14/12/2022, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso em relação a “impossibilidade de sucessão de multas de ofício”. Em continuidade à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte também nas matérias restantes, vencidas a relatora original (Conselheira Vanessa Marini Cecconello) e a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Votaram ainda na sessão de 14/12/2022 os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Nos termos da Portaria CARF no 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Vanessa Marini Cecconello, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 58, § 5o, do Anexo II do RICARF, a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Vanessa Marini Cecconello nas sessões de 22/01/2020 e de 14/12/2022. Por já terem sido colhidos os votos dos Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, não votaram em relação ao conhecimento e mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional e quanto ao conhecimento da matéria “impossibilidade de sucessão de multas de ofício” do Recurso Especial do Contribuinte, os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Cynthia Elena de Campos, respectivamente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vanessa Marini Cecconello (relatora original), Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (presidente). Votaram ainda na sessão de 14/12/2022 os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando suscita matéria carente de prequestionamento. NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO PELO COLEGIADO AD QUEM DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO, EM NENHUMA DE SUAS PEÇAS DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. É extra petita o julgamento quando a matéria julgada não foi devolvida ao colegiado pelas partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3o, inciso II, da Lei no 10.637/2002 e da Lei no 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp no 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF no 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1o, inciso II, alínea “b” e §2o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei no 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO INDIVIDUALIZADOS OU IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os bens e serviços para os quais não houve identificação, individualização ou explicitação de seu emprego no processo produtivo não podem ser aferidos quanto à sua essencialidade ou relevância, não podendo gerar créditos da não-cumulatividade. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INDUMENTÁRIA. EPI. MATERIAIS DE SERVIÇO E LIMPEZA. É legítimo o creditamento da não-cumulatividade sobre a aquisição de indumentária, EPI, materiais de serviço e limpeza destinados a suprir exigências sanitárias e regulatórias em atividade produtiva que envolve o manuseio de produtos destinados à alimentação humana. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE TUSD/CUSD. DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPATE NA VOTAÇÃO. ART. 19-E DA LEI 10.522/2002. As despesas de TUSD/CUSD configuram despesas de energia elétrica e geram créditos da não-cumulatividade, conforme no artigo 3o, inciso IX, da Lei no 10.637/2002, e artigo 3o, inciso III, da no 10.833/2003. Decisão decorrente da aplicação do art. 19-E da Lei 10.522/2022, na redação dada pela Lei 13.988/2020, em função do empate na votação, durante o julgamento. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DA AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. 60%. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei no 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 EMENTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. Aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a Cofins, em razão da identidade de matérias julgadas.

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM DESACORDO COM SÚMULA CARF. IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O paradigma que contraria o entendimento de súmulas CARF não se presta à comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do inciso III do §12 do artigo 67 do Anexo II do RICARF. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada a divergência interpretativa necessária. Não havendo coincidência das normas apreciadas pelo acórdão recorrido e paradigma, não há como se reconhecer controvérsia interpretativa. Além disso, quando os arestos versarem sobre situações fáticas distintas, não há como se apurar divergência interpretativa. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando suscita matéria carente de prequestionamento. NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO PELO COLEGIADO AD QUEM DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO, EM NENHUMA DE SUAS PEÇAS DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. É extra petita o julgamento quando a matéria julgada não foi devolvida ao colegiado pelas partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 15 01 /2 01 4- 43 Fl. 10301DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3 o , inciso II, da Lei n o 10.637/2002 e da Lei n o 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n o 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF n o 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1 o , inciso II, alínea “b” e §2 o , do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n o 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO INDIVIDUALIZADOS OU IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os bens e serviços para os quais não houve identificação, individualização ou explicitação de seu emprego no processo produtivo não podem ser aferidos quanto à sua essencialidade ou relevância, não podendo gerar créditos da não- cumulatividade. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INDUMENTÁRIA. EPI. MATERIAIS DE SERVIÇO E LIMPEZA. É legítimo o creditamento da não-cumulatividade sobre a aquisição de indumentária, EPI, materiais de serviço e limpeza destinados a suprir exigências sanitárias e regulatórias em atividade produtiva que envolve o manuseio de produtos destinados à alimentação humana. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE TUSD/CUSD. DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPATE NA VOTAÇÃO. ART. 19- E DA LEI 10.522/2002. As despesas de TUSD/CUSD configuram despesas de energia elétrica e geram créditos da não-cumulatividade, conforme no artigo 3 o , inciso IX, da Lei n o Fl. 10302DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 10.637/2002, e artigo 3 o , inciso III, da n o 10.833/2003. Decisão decorrente da aplicação do art. 19-E da Lei 10.522/2022, na redação dada pela Lei 13.988/2020, em função do empate na votação, durante o julgamento. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DA AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. 60%. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 EMENTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. Aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a Cofins, em razão da identidade de matérias julgadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, na sessão de 14/12/2022, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e em dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para: (a1) dar provimento ao recurso, revertendo a decisão recorrida no que se refere a itens não especificamente contestados pelo contribuinte; (a2) negar provimento ao recurso, assentando e endossando o conceito de insumos em consonância com o decidido pelo STJ no RE 1.221.170/PR; (a3) negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, em relação a indumentária, EPI, materiais e serviços de limpeza e material de embalagem; (a4) negar provimento ao recurso no que se refere à aplicação da Súmula CARF 157; e (b) por determinação do art. 19-E da Lei n o 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n o 13.988/2020, em vigor na data da prolação da decisão, negou-se provimento ao recurso em relação a “gastos com energia elétrica” (CUSD/TUSD), em face do empate no julgamento, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes, Liziane Angelotti Meira e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo provimento. No que se refere ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, acordaram os membros do colegiado, ainda na sessão de 14/12/2022, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso em relação a “impossibilidade de sucessão de multas de ofício”. Em continuidade à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte também nas matérias restantes, vencidas a relatora original (Conselheira Vanessa Marini Cecconello) e a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Votaram ainda na sessão de 14/12/2022 os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Fl. 10303DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 Nos termos da Portaria CARF n o 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Vanessa Marini Cecconello, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 58, § 5 o , do Anexo II do RICARF, a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Vanessa Marini Cecconello nas sessões de 22/01/2020 e de 14/12/2022. Por já terem sido colhidos os votos dos Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, não votaram em relação ao conhecimento e mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional e quanto ao conhecimento da matéria “impossibilidade de sucessão de multas de ofício” do Recurso Especial do Contribuinte, os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Cynthia Elena de Campos, respectivamente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vanessa Marini Cecconello (relatora original), Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (presidente). Votaram ainda na sessão de 14/12/2022 os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte BRF S.A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 10304DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3401-003.096, de 23 de fevereiro de 2016, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para uma empresa agroindustrial, constituem insumos: (a) indumentária e itens de uso obrigatório (equipamento de proteção individual) por imposição do Poder Público, por razões de ordem sanitária, de segurança, regulatória, entre outras, tais como: uniformes, botas, luvas, aventais, protetores auriculares, respiradores descartáveis, conjuntos impermeáveis, sapatos de segurança, toucas, capacetes, respiradores e túnicas, e mangotes de proteção dos braços, assim como em relação aos serviços de limpeza/higienização e locação desses bens; (b) detergentes, lubrificantes, graxas, óleos, inibidores de corrosão, anticongelantes, e óleo diesel, gás GLP e lenha, e serviços relacionados a sua aquisição; (c) materiais e serviços e limpeza obrigatórios, por imposição do Poder Público, por razões de ordem sanitária, de segurança, regulatória, entre outras, tais como: dedetização, limpeza geral, desinfecção, despesas com detergentes, sabonetes, digluconato de clorexidina, clorexidina e econazol 10%; (d) materiais de embalagem ("capa rolo com 7000hwcorrugada la" e "bloco poliest.isopor 95x60x3mm"); (e) pipeta para inseminação de porcas ("pipeta descart insemin porcas foam tip"); e (f) bens e serviços referentes a análises e exames laboratoriais. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. ENERGIA ELÉTRICA. CUSD E TUSD. ADMISSIBILIDADE PARA CRÉDITOS. Os valores pagos a título de CUSD e de TUSD possuem natureza de pagamento pela aquisição de energia elétrica Assim, quando a Legislação de PIS/COFINS permite o desconto de créditos em relação a "energia elétrica (...) consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica", no caso do Consumidor Livre, devem-se entender incluídos os valores pagos a título de TUSD. Há o direito de desconto de crédito em relação a TUSD/CUSD, com fundamento no artigo 3o, inciso IX, da Lei no 10.637/2002, e artigo 3º, inciso III, da no 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: (a) indumentária e itens de uso obrigatório (equipamento de proteção individual) por imposição do Poder Público, por razões de ordem sanitária, Fl. 10305DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 de segurança, regulatória, entre outras, tais como: uniformes, botas, luvas, aventais, protetores auriculares, respiradores descartáveis, conjuntos impermeáveis, sapatos de segurança, toucas, capacetes, respiradores e túnicas, e mangotes de proteção dos braços, assim como em relação aos serviços de limpeza/higienização e locação desses bens; (b) detergentes, lubrificantes, graxas, óleos, inibidores de corrosão, anticongelantes, e óleo diesel, gás GLP e lenha, e serviços relacionados a sua aquisição; (c) materiais e serviços e limpeza obrigatórios, por imposição do Poder Público, por razões de ordem sanitária, de segurança, regulatória, entre outras, tais como: dedetização, limpeza geral, desinfecção, despesas com detergentes, sabonetes, digluconato de clorexidina, clorexidina e econazol 10%; (d) materiais de embalagem ("capa rolo com 7000hw corrugada la" e "bloco poliest.isopor 95x60x3mm"); (e) pipeta para inseminação de porcas ("pipeta descart insemin porcas foam tip"); e (f) bens e serviços referentes a análises e exames laboratoriais. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei nº 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. ENERGIA ELÉTRICA. CUSD E TUSD. ADMISSIBILIDADE PARA CRÉDITOS. Os valores pagos a título de CUSD e de TUSD possuem natureza de pagamento pela aquisição de energia elétrica Assim, quando a Legislação de PIS/COFINS permite o desconto de créditos em relação a "energia elétrica (...) consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica", no caso do Consumidor Livre, devem-se entender incluídos os valores pagos a título de TUSD. Há o direito de desconto de crédito em relação a TUSD/CUSD, com fundamento no artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/2002, e artigo 3º, inciso III, da no 10.833/2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. MULTAS. SÚMULA 554/STJ. SÚMULA 47/CARF. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão (REsp no 923.012/MG, e Súmula no 554/STJ). Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico (Súmula no 47/CARF). Fl. 10306DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 MULTA ISOLADA - RESSARCIMENTO. MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO. OBJETOS DISTINTOS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO PELO JULGADOR. A multa isolada de 50% prevista no § 15 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, "sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido" tem objeto distinto daquela criada com a sua revogação, e hoje presente no § 17 do mesmo art. 74, aplicada "sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo". A aplicação da multa prevista no § 15 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 em período anterior à sua revogação, pelo indeferimento de ressarcimento, não pode ter, simplesmente, seu fundamento alterado, no julgamento, adaptando-a ao novo enquadramento do §17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) indumentária e itens de uso obrigatório (equipamento de proteção individual): deu-se provimento, por maioria, para admitir o creditamento, inclusive para itens não especificamente contestados pelo recorrente, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan (relator) e Robson José Bayerl, que limitavam aos itens especificamente questionados, e Fenelon Moscoso de Almeida, que negava provimento, designado o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira para redigir o voto vencedor; b) Pallets e caixas: negou-se provimento por unanimidade, o conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira acompanhou pelas conclusões; c) Materiais e equipamentos deu-se parcial provimento, por unanimidade, para admitir o creditamento em relação a detergentes, lubrificantes, graxas, óleos, inibidores de corrosão, anticongelantes, e sobre óleo diesel, gás GLP e lenha e serviços relacionados à sua aquisição; d) Serviços realizados por operador logístico negou-se provimento, por unanimidade; e) Materiais e serviços e limpeza deu-se provimento, por unanimidade, para admitir o creditamento em relação a dedetização, limpeza geral, desinfecção, despesas com detergentes, sabonetes, digluconato de clorexidina, clorexidina e econazol 10%; os conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida acompanharam pelas conclusões; f) Outros itens deu-se parcial provimento, por unanimidade, para admitir crédito de materiais de embalagem ("capa rolo com 7000hwcorrugada la" e "bloco poliest.isopor 95x60x3mm") e pipetas para inseminação de porcas ("pipeta descart insemin porcas foam tip"); g) Aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo: deu-se parcial provimento, por unanimidade, para admitir o crédito quanto aos bens e serviços referentes a análises e exames laboratoriais; h) Aquisições efetuadas junto a pessoas físicas: Negou-se provimento, por unanimidade, os conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Elias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Robson José Bayerl, acompanharam apenas em relação à carência probatória; i) Serviços de fretes e transferência de produtos: negou- se provimento, por unanimidade, nos termos do voto; j) Aquisições de bens sujeitos a alíquota zero: negou-se provimento, por unanimidade; k) Notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de insumo nem operação com direito a crédito: negou-se provimento, por unanimidade; l) Notas fiscais que representam aquisições de insumos que deveriam ter ocorrido com suspensão: negou-se provimento, por unanimidade; m) Valores não comprovados na memória de cálculo: negou-se provimento, por unanimidade; n) Despesas de energia elétrica: deu-se provimento, por maioria, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl. Designado o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira para redigir o voto vencedor. O conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira apresentará declaração de voto; o) Despesas de aluguéis de prédios: deu-se provimento, por unanimidade, para admitir o crédito referente ao arrendamento de granja avícola pago a pessoa jurídica; p) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos: negou-se provimento, por maioria, os conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, acompanharam pelas conclusões, por carência probatória, vencidos os conselheiros Fl. 10307DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 Waltamir Barreiros e Robson José Bayerl, que admitiam o crédito em relação aos caminhões-guindastes; q) Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda: negou-se provimento, por unanimidade; r) Bens do Ativo Imobilizado: negou-se provimento, por unanimidade; s) Crédito presumido estabelecido pelo art. 8o da Lei no 10.925/2004: Deu-se provimento parcial, por unanimidade, nos termos do voto; t) Créditos presumidos de ICMS: Negou-se provimento, por maioria, vencido o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira; u) Penalidades: Deu-se parcial provimento, por unanimidade, nos termos do voto Não resignada com a parte do acórdão que lhe foi desfavorável, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao aos seguintes itens: (1) acórdão do recurso voluntário seria extra petita; (2) conceito de insumo; (3) indumentária e itens de uso obrigatório (equipamentos de proteção individual); (4) materiais e equipamentos (combustíveis, lubrificantes e graxas); (5) outros itens: material de embalagem; (6) energia elétrica e (7) crédito presumido da agroindústria (percentual a ser aplicado). Foi dado seguimento parcial ao recurso especial, nos termos do despacho s/nº, de 30 de agosto de 2018, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, complementando despacho de admissibilidade proferido anteriormente, por considerar como comprovada a divergência com relação aos seguintes itens: 1- possibilidade de o colegiado recursal proceder a julgamento extra petita; 2- conceito de insumo para fins de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas; 3- possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com indumentária e itens de uso obrigatório (equipamentos de proteção individual); 5- possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com materiais e serviços de limpeza; 6- possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com outros itens: material de embalagem; 7- possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com energia elétrica, e; 8- percentual a ser aplicado para cálculo do crédito presumido da agroindústria. De outro lado, o Contribuinte também interpôs recurso especial, buscando a reforma do acórdão com relação aos seguintes itens: i- ao conceito de insumo (item II.1); ii- a possibilidade de tomada de créditos sobre pallets, caixas e outros materiais e equipamentos (item II.2 e item III.2); iii- a possibilidade de tomada de créditos relativos a despesas com "Operador Logístico" e sua apropriação (item II.3 e item III.3); iv- a legitimidade do cômputo de créditos sobre os diversos tipos de fretes adquiridos pela recorrente (item II.4 e item III.4); v- a possibilidade de tomada de crédito sobre aluguéis de veículos empregados no processo produtivo da recorrente (item II.5 e item III.5); vi- ao momento para apresentação e análise das provas no Processo Administrativo Fiscal (item II.6 e III.6); vii- a extensão das conclusões dadas a uma determinada exigência (gênero de glosa) às suas espécies não expressamente listadas (item II.7 e item III.7); viii- aos créditos presumidos do ICMS (item II.8 e item III.8); ix- a sucessão de penalidades relativas a fatos jurídicos tributários anteriores ao momento em que a sucessora e sucedida tornaram-se partes de um mesmo grupo econômico (item II.9 e item III.9). O recurso especial do Contribuinte teve prosseguimento parcial, nos termos do despacho s/n.º, de 25 de maio de 2017, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, rerratificado em sede de julgamento de agravo de 08 de julho de 2017, somente com relação aos itens: i- quanto ao conceito de insumo; ii- quanto aos créditos sobre pallets; vi- quanto ao momento para apresentação e análise das provas no PAF, porém, somente quanto à apreciação da planilha refeita pela postulante - tópico "4.8. Valores não comprovados na memória de cálculo"; e viii- quanto aos créditos presumidos do ICMS; "despesas com caixas e demais materiais e equipamentos; "despesas com diversos tipos de fretes"; "despesas com Fl. 10308DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 aluguel de veículos"; "contestação de exigências não expressamente listadas" e "multa em sucessão". Ambos os recursos foram contrarrazoados. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF, sendo o voto proferido pela Cons. Vanessa Marini Cecconello na sessão de 22/01/2020 e retificado na sessão de 14/12/2022, conforme atas abaixo. Nesta última sessão, os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira apreciaram o recurso especial da Fazenda Nacional (conhecimento e mérito) e parte do conhecimento do recurso especial do Contribuinte, sendo que, por unanimidade de votos, não houve conhecimento da matéria “impossibilidade de sucessão de multas de ofício”. Após houve pedido de vista da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, convertida em vista coletiva, conforme registrado nas seguintes atas: Ata de 22/01/2020: Vista para o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, convertida em vista coletiva. A relatora votou por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por negar-lhe provimento. Votou, ainda, por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial quanto à indumentária e itens de uso obrigatório, materiais e serviços de limpeza, material de embalagem, energia elétrica, pallets e fretes. Nesse ponto houve o pedido de vista. Não houve manifestação quanto ao conhecimento ou mérito após o voto da relatora. Não votaram os demais conselheiros. Participou do julgamento o conselheiro Walker Araújo (suplente convocado), em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. Presidiu o julgamento o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Ata de 14/12/2022: Vista à Conselheira Tatiana Midori Migiyama, convertida em vista coletiva pelo presidente. Foi apreciado o recurso especial da Fazenda Nacional, tendo os membros do colegiado acordado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para: (a1) dar provimento ao recurso, revertendo a decisão recorrida no que se refere a itens não especificamente contestados pelo contribuinte; (a2) negar provimento ao recurso, assentando e endossando o conceito de insumos em consonância com o decidido pelo STJ no RE 1.221.170/PR; (a3) para negar provimento ao recurso, mantendo a decisão Fl. 10309DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 recorrida, em relação a indumentária, EPI, materiais e serviços de limpeza e material de embalagem; (a4) para negar provimento ao recurso, aplicando a Súmula CARF 157; e (b) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso em relação a “gastos com energia elétrica” (CUSD/TUSD), vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes, Liziane Angelotti Meira e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo provimento. Foi iniciada a apreciação do recurso especial interposto pelo Contribuinte. Por unanimidade de votos, acordou-se em não conhecer do recurso em relação a “impossibilidade de sucessão de multas de ofício”. Na continuidade da análise do conhecimento do recurso, houve o pedido de vista. Presidiu o julgamento o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto da Cons. Vanessa Marini Cecconello, relatora original, a seguir: Voto da Cons. Vanessa Marini Cecconello, proferido em 22/01/2020 e em 14/12/2022 Da Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Da Admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, com exceção da matéria relativa à sucessão de penalidades relativas a fatos jurídicos tributários anteriores ao momento em que a sucessora e sucedida tornaram-se partes de um mesmo grupo econômico. Para a matéria das “multas em sucessão” entende-se que não restou comprovada a divergência jurisprudencial, nos termos do despacho de admissibilidade, in verbis: [...] A decisão recorrida, ao analisar o pleito, esclarece que a Recorrente defende que é incabível a responsabilização da sucessora por incorporação, com fulcro no artigo 132 do CTN, sustentando que a empresa incorporadora só responde pelas multas da incorporada se o lançamento foi efetuado antes da incorporação. Elucida também que a instância a quo, não obstante concordar com o argumento da recorrente, destaca que a exegese não pode prevalecer quando incorporada e incorporadora já se encontravam sob controle comum antes do ato sucessório, conforme estabelece a Súmula CARF nº 47; destacando -a DRJ- a seguinte cronologia: (a) a infração que deu causa aos lançamentos foi a dedução indevida de créditos no terceiro trimestre de 2009, e tal dedução se deu por meio dos DACON apresentados pela SADIA S.A., e transmitidos em 14/04/2011; (b) os PER/DCOMP analisados foram transmitidos em 03/05/2011; (c) a recorrente (BRF S.A.) incorporou ao seu patrimônio em 19/08/2009 a totalidade das ações ordinárias e preferenciais emitidas pela SADIA S.A., cabendo ressaltar o "fato inconteste de que a empresa sucedida era subsidiária integral da sucessora, se não à época da ocorrência dos fatos geradores das contribuições das quais foram descontados os créditos, certamente o era à data dos atos que deram causa à sanção aplicada". Fl. 10310DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 O voto condutor do acórdão vergastado salienta que é incontroverso que, em 19/08/2009, a recorrente (BRF S.A.) e a SADIA S.A integravam um mesmo grupo econômico -inclusive pelo próprio recurso voluntário, às e-folhas folhas 4.991-, e nesse sentido, conclui que devem ser mantidas as multas de ofício aplicadas. O acórdão indicado como paradigma nº CSRF/01-04.406, de 24/02/2003, que nega provimento do recurso da Fazenda Nacional, que recorreu à 1ª Turma da CSRF contra o Acórdão nº 101-93571, de 21/08/2001, que havia dado provimento parcial ao recurso da empresa Tigre S.A. para afastar a multa de lançamento de ofício, conforme a seguir verá, é imprestável para os fins pretendidos pela ora Recorrente. A razão da sua imprestabilidade repousa na constatação que referido julgado contraria o preceito estatuído no enunciado da Súmula CARF nº 47, que guarda intima pertinência com a questão analisada no caso concreto, na medida em que, como bem pontuou o Colegiado rebatido, deriva de cinco precedentes posteriores à jurisprudência ora colacionada pela recorrente. É suficiente para demonstrar sua inoperância, como paradigma válido, a leitura do primeiro destes precedentes, posto que já revela a origem da tese. Vejamos: "Em resumo, quando da lavratura do auto de infração (21/12/2005), os ..controladores da empresa eram os mesmos do período em que ocorreram as infrações. O principal argumento quanto à impossibilidade de se cobrar da sucessora multa por infrações fiscais cometidas pela sucedida tem como base o fato de não se poder imputar àquela responsabilidade por fatos que lhe seriam desconhecidos ou, ainda que conhecidos, completamente alheios a sua vontade. Nenhuma dessas excludentes aplica-se no caso em tela. Tratando-se de pessoas jurídicas administradas pelas mesmas pessoas, pode-se dizer que as infrações cometidas na sucedida, implicando na multa de oficio, foram praticadas sob a égide dos responsáveis perante a sucessora. Sob esse prisma, entendo que deva prevalecer a cobrança da multa de oficio." (sic) (Acórdão nº 10323.033, Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto, unânime em relação ao tema, sessão de 24.mai.2007)." Portanto, em face do disposto no inciso III do parágrafo 12 do artigo 67 do Anexo III do RICARF, não caracterizada a divergência jurisprudencial, concluo que deve ser negado seguimento ao recurso especial, relativamente à impossibilidade de sucessão de multas de ofício, cujo fundamento invocado deriva de entendimento contido em paradigma que contraria enunciado da Súmula CARF nº 47, que dispõe que é "cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico". [...] Portanto, resta conhecido parcialmente o recurso especial do Contribuinte, quanto às demais matérias listadas: (a) possibilidade de tomada de créditos sobre pallets, caixas e demais equipamentos; (b) possibilidade de tomada de créditos sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte; (c) possibilidade de tomada de créditos sobre despesas com aluguel de veículos; (d) contestação de exigências não expressamente listadas; (e) momento para apresentação e análise das provas no PAF (limitado à apreciação da planilha refeita pela postulante - tópico 4.8. - valores não comprovados na memória de cálculo); e (f) créditos presumidos de ICMS. Do mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao conceito de insumos adotado pelo acórdão recorrido, buscando ver aplicado o conceito mais restritivo da legislação do IPI, e, por conseguinte, insurgindo-se com relação aos itens: 1- possibilidade de o colegiado recursal proceder a julgamento extra petita; 2- conceito de insumo para fins de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas; 3- possibilidade de Fl. 10311DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com indumentária e itens de uso obrigatório (equipamentos de proteção individual); 5- possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com materiais e serviços de limpeza; 6- possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com outros itens: material de embalagem; 7- possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com energia elétrica, e; 8- percentual a ser aplicado para cálculo do crédito presumido da agroindústria. O Contribuinte, a seu turno, insurge-se quanto ao i- quanto ao conceito de insumo; ii- quanto aos créditos sobre pallets; vi- quanto ao momento para apresentação e análise das provas no PAF, porém, somente quanto à apreciação da planilha refeita pela postulante - tópico "4.8. Valores não comprovados na memória de cálculo"; e viii- quanto aos créditos presumidos do ICMS; "despesas com caixas e demais materiais e equipamentos”; "despesas com diversos tipos de fretes"; "despesas com aluguel de veículos"; "contestação de exigências não expressamente listadas" e "multa em sucessão". Para clareza do acórdão, os temas trazidos para apreciação em sede de recurso especial serão tratados em itens separadamente. Do mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional - questão extra petita A Fazenda Nacional sustenta que, ao dar provimento parcial para “admitir o creditamento, inclusive para itens não especificamente contestados pelo recorrente”, incorreu o acórdão em decisão extra petita. O dispositivo do julgado ficou assim redigido: [...] Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) indumentária e itens de uso obrigatório (equipamento de proteção individual): deu-se provimento, por maioria, para admitir o creditamento, inclusive para itens não especificamente contestados pelo recorrente, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan (relator) e Robson José Bayerl, que limitavam aos itens especificamente questionados, e Fenelon Moscoso de Almeida, que negava provimento, designado o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira para redigir o voto vencedor; b) Pallets e caixas: negou-se provimento por unanimidade, o conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira acompanhou pelas conclusões; c) Materiais e equipamentos - deu-se parcial provimento, por unanimidade, para admitir o creditamento em relação a detergentes, lubrificantes, graxas, óleos, inibidores de corrosão, anticongelantes, e sobre óleo diesel, gás GLP e lenha e serviços relacionados à sua aquisição; d) Serviços realizados por operador logístico - negou-se provimento, por unanimidade; e) Materiais e serviços e limpeza - deu-se provimento, por unanimidade, para admitir o creditamento em relação a dedetização, limpeza geral, desinfecção, despesas com detergentes, sabonetes, digluconato de clorexidina, clorexidina e econazol 10%; os conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida acompanharam pelas conclusões; f) Outros itens ­ deu­se parcial provimento, por unanimidade, para admitir crédito de materiais de embalagem ("capa rolo com 7000hw-corrugada la" e "bloco poliest.isopor 95x60x3mm") e pipetas para inseminação de porcas ("pipeta descart insemin porcas foam tip"); g) Aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo: deu-se parcial provimento, por unanimidade, para admitir o crédito quanto aos bens e serviços referentes a análises e exames laboratoriais; h) Aquisições efetuadas junto a pessoas físicas: Negou-se provimento, por unanimidade, os conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Elias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Robson José Bayerl, acompanharam apenas em relação à carência probatória; i) Serviços de fretes e transferência de produtos: negou-se provimento, por unanimidade, nos termos do voto; j) Aquisições de bens sujeitos a alíquota zero: negou-se provimento, por unanimidade; k) Notas fiscais cujo Fl. 10312DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 CFOP não representa aquisição de insumo nem operação com direito a crédito: negou-se provimento, por unanimidade; l) Notas fiscais que representam aquisições de insumos que deveriam ter ocorrido com suspensão: negou-se provimento, por unanimidade; m) Valores não comprovados na memória de cálculo: negou­se provimento, por unanimidade; n) Despesas de energia elétrica: deu-se provimento, por maioria, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl. Designado o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira para redigir o voto vencedor. O conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira apresentará declaração de voto; o) Despesas de aluguéis de prédios: deu-se provimento, por unanimidade, para admitir o crédito referente ao arrendamento de granja avícola pago a pessoa jurídica; p) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos: negou-se provimento, por maioria, os conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, acompanharam pelas conclusões, por carência probatória, vencidos os conselheiros Waltamir Barreiros e Robson José Bayerl, que admitiam o crédito em relação aos caminhões­guindastes; q) Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda: negou-se provimento, por unanimidade; r) Bens do Ativo Imobilizado: negou-se provimento, por unanimidade; s) Crédito presumido estabelecido pelo art. 8o da Lei no 10.925/2004: Deu-se [...] Nesse ponto, verifica-se que assiste razão à Fazenda Nacional, devendo ser reformada a decisão para que o provimento parcial do recurso voluntário se restrinja às matérias expressamente listadas pelo Contribuinte em seu recurso, aplicando-se o decidido no Acórdão 9303-01.705: Processo nº 11065.001315/200478 Recurso nº 244.446 Especial do Procurador Acórdão nº 9303-01.705 – 3ª Turma Sessão de 05 de outubro de 2011 Matéria Ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa. julgamento extra petita Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COUROS NOBRE BENEFICIAMENTO LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO, EM NENHUMA DE SUAS PEÇAS DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. É extra petita o julgamento quando a matéria julgada não foi devolvida ao colegiado pelas partes. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para anular as peças processuais a partir do acórdão recorrido, inclusive, determinando que outro julgamento seja realizado, observados os limites da lide. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Fl. 10313DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 Dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesse ponto, para excluir da decisão o direito ao creditamento de “itens não expressamente listados” pelo Contribuinte. Conceito de insumo De início explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 10314DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Fl. 10315DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que Fl. 10316DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 10317DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 10318DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Assim, nega-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, que busca conceito mais restritivo que o fixado pelo julgado do STJ. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais insurgem-se as recorrentes, reconhecendo-se ou não o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não- cumulativas, com base nos critérios da pertinência e essencialidade. Fl. 10319DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 Possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com indumentária e itens de uso obrigatório (equipamentos de proteção individual) Em seu recurso especial, insurge-se a Fazenda Nacional quanto ao reconhecimento do direito ao creditamento das contribuições dos gastos com indumentária e itens de uso obrigatório, argumentando que não seriam aplicados diretamente na produção dos bens destinados à venda. No acórdão recorrido, restou decidido que a indumentária de uso obrigatório deve ser considerada como insumo no processo produtivo do Contribuinte, in verbis: No que se refere à indumentária e itens de uso obrigatório (equipamento de proteção individual), por certo, tais bens não são consumidos diretamente na produção do bem destinado a venda, no conceito de insumo albergado pela fiscalização (e pela DRJ). Cabe indagar, contudo, se são necessários ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, na definição aqui adotada. Da relação de glosas da planilha "NI - Documentos não representam aquisição de insumos", a recorrente destaca uniformes, botas, luvas, aventais, protetores auriculares, respiradores descartáveis, conjuntos impermeáveis, sapatos de segurança, toucas, capacetes, respiradores e túnicas, mangotes (de proteção dos braços), e serviços de locação de uniformes e lavanderia para a limpeza de tais itens. E defende que tais custos são necessários em razão de normas emanadas pelos órgãos reguladores (v.g., Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, e Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, vinculado ao Ministério da Agricultura e Abastecimento). E cita jurisprudência do CARF (Acórdãos n o 3302-002.027, 9303-002.391, 9303-001.740, e 2102-00.107). [...] Nesse sentido, e adequando posicionamento anterior em relação ao tema, diante do melhor detalhamento do estudo, entendo como passíveis de desconto de créditos a indumentária e os itens de uso obrigatório (equipamento de proteção individual) mencionados expressamente na defesa, cabendo a reversão da glosa em relação a tais bens (especificamente: uniformes, botas, luvas, aventais, protetores auriculares, respiradores descartáveis, conjuntos impermeáveis, sapatos de segurança, toucas, capacetes, respiradores e túnicas, e mangotes de proteção dos braços), assim como em relação aos serviços de limpeza/higienização e locação desses bens. Conforme deliberado em diversas ocasiões nesta 3ª Turma da CSRF, a atividade produtiva do Contribuinte, que envolve o manuseio de produtos destinados à alimentação humana, requer o atendimento a todas as exigências sanitárias e regulatórias, estando dentre elas o uso de indumentária e outros itens obrigatórios para os colaboradores em suas plantas industriais (uniformes, botas, luvas, aventais, protetores auriculares, respiradores descartáveis, conjuntos impermeáveis, sapatos de segurança, toucas, capacetes, respiradores e túnicas, mangotes (de proteção dos braços), serviços de locação de uniformes e lavanderia para a limpeza dos referidos itens). São exemplos de julgados proferidos por este Colegiado: 9303-007.106, de 11 de julho de 2018; 9303-011.611, de 21 de julho de 2021. Neste ponto, portanto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com materiais e serviços de limpeza Fl. 10320DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 Os créditos com relação aos gastos com materiais e serviços de limpeza também foram objeto do pedido de reforma veiculado pela Fazenda Nacional em seu recurso, tendo a matéria sido tratada no acórdão recorrido nos seguintes termos: Novamente, em relação a tais itens, a glosa deriva do conceito de insumos adotado pela fiscalização, e será reavaliada, diante da maior amplitude para o conceito albergada neste voto, conforme se detalhou no tópico 3. A recorrente entende que os materiais de serviço e limpeza (dedetização, limpeza geral, desinfecção, e despesas com detergentes, sabonetes digluconato de clorexidina, clorexidina e econazol 10%) devem gerar créditos, pois são usados nas unidades produtivas para atender aos níveis de higiene nas máquinas, equipamentos e pisos do estabelecimento industrial da recorrente, às rigorosas regras emanadas pelas autoridades reguladoras. Sobre materiais e serviços de limpeza, endossamos que, diante do conceito exposto no tópico 3 deste voto, aliado ao que afirmamos no subtópico 4.1.1, tratam-se de insumos na legislação que rege as contribuições, devendo ser afastadas as glosas. Pelo exposto, deve ser afastada a glosa em relação aos materiais e serviços e limpeza expressamente referidos na defesa (dedetização, limpeza geral, desinfecção, e despesas com detergentes, sabonetes, digluconato de clorexidina, clorexidina e econazol 10%). Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda também nesse ponto. Possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com energia elétrica Também insurge-se a Fazenda Nacional em face do deferimento do creditamento dos gastos com energia elétrica, deferida no acórdão recorrido com base no posicionamento externado no voto vencedor pelo Conselheiro Augusto Fiel Jorge D´Oliveira: [...] pensamos que a possibilidade de o consumidor de grande porte escolher o seu fornecedor e com ele negociar diretamente um preço mais competitivo que decorre da independência nas fases de geração, transmissão e distribuição permitidas com as alterações legislativas em questão, não modifica a operação de aquisição de energia elétrica nem deve acarretar modificações de ordem tributária. Assim, quando a Legislação de PIS/COFINS permite o desconto de créditos em relação a "energia elétrica (...) consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica", no caso do Consumidor Livre, devem-se entender incluídos os custos com a TUSD. Ante o exposto, voto no sentido de deferir o recurso voluntário apresentado pela contribuinte, ora recorrente, no item em questão, reconhecendo o direito de desconto de crédito em relação aos gastos com TUSD/CUSD, com fundamento no artigo 3o, inciso IX, da Lei no 10.637/2002, e artigo 3o, inciso III, da no 10.833/2003. Tratam-se referidos gastos de despesas relativas ao gerenciamento de energia elétrica, para definição de estratégia de contratação, representação perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e gestão dos contratos de aquisição, visando racionalizar o custo da energia elétrica consumida pelo Contribuinte. Dessa forma, por ser pertinente e essencial ao processo produtivo do Sujeito Passivo, deve ser reconhecido como insumo, sendo negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional também nessa matéria. Percentual do crédito presumido da agroindústria A matéria foi pacificada por meio da aprovação da Súmula CARF n.º 157, aprovada pelo Pleno da CSRF em 03/09/2019: Súmula CARF nº 157 Fl. 10321DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402-002.469 e 3403-003.551. Portanto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional também nesse ponto, mantendo-se o entendimento de que o percentual aplicável de crédito presumido é de 60%, para as empresas que atuam no segmento de avicultura, ou seja, que produzem produtos de origem animal (carnes) classificados no capítulo 2 da NCM, nas suas aquisições de quaisquer insumos, sujeitos à não incidência (pessoas físicas) ou à suspensão (artigo 9º da Lei 10.925/2004), sejam de origem animal ou vegetal, considerando-se a mercadoria produzida. Do Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e dou-lhe provimento parcial para excluir o direito ao creditamento de “itens não expressamente listados” pelo Contribuinte e conheço parcialmente do recurso especial do Contribuinte exceto em relação a “multa por sucessão”. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (voto da Cons. Vanessa Marini Cecconello) Voto Vencedor Cons. Vinícius Guimarães, Redator Designado Divirjo da i. relatora quanto ao conhecimento do recurso especial do contribuinte no tocante às seguintes matérias: (a) suposta divergência quanto ao conceito de insumos; (b) tomada de créditos sobre pallets, caixas e demais equipamentos; (c) tomada de créditos sobre despesas com operador logístico; (d) tomada de créditos sobre fretes diversos; (e) tomada de créditos sobre despesas com aluguel de veículos; (f) provas e preclusão no PAF; (g) contestação de exigências não expressamente listadas; e (h) créditos presumidos de ICMS. (a) Suposta divergência quanto ao conceito de insumos Quanto à matéria em questão, não há que se falar em dissenso jurisprudencial, pois tanto a decisão recorrida como o paradigma nº. 9303-003.477 convergem para o entendimento de que o conceito de insumos pressupõe que os gastos assim entendidos possuam ligação com o processo produtivo e, evidentemente, com o produto propriamente dito. Já com relação ao paradigma nº. 3301-002.999, constata-se que aquela decisão confronta o teor do conceito de insumos consolidado no REsp 1.221.170/PR, ao postular pela aplicação do conceito de insumos derivado da legislação do Imposto de Renda: ou seja, o paradigma é inapto para comprovar divergência, uma vez que confronta decisão do STJ em sede de repetitivos. Saliente-se, ademais, que a própria matéria em discussão tem teor absolutamente teórico, sem qualquer questionamento de rubricas ou despesas concretas, fato que, por si, já descaracteriza sua eventual admissibilidade. Fl. 10322DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 Diante do exposto, entendo que não deve ser conhecida a matéria atinente à mera discussão de divergência quanto ao conceito de insumos adotado pelas decisões contrapostas. (b)Tomada de créditos sobre pallets, caixas e demais equipamentos No tocante aos créditos sobre pallets, caixas e outros equipamentos, não há que se falar em dissenso jurisprudencial entre os arestos paradigmas indicados e o acórdão recorrido. No acórdão recorrido, o colegiado a quo debruçou-se sobre os elementos dos autos e concluiu que o tempo de vida útil e o valor dos pallets, caixas e demais equipamentos em discussão, exigiriam a contabilização daquelas despesas no ativo não circulante. Nesse ponto, não há qualquer divergência entre os arestos confrontados. O que temos é a discrepância dos fatos que permeiam as decisões analisadas com a consequente distinção nos resultados atingidos por cada uma: diferentemente dos paradigmas, no acórdão recorrido, o colegiado se volta para itens cuja vida útil e o valor reclamam sua contabilização no ativo imobilizado, resultando daí a negativa de provimento. Saliente-se, por fim, que, no caso dos paradigmas, não houve o exame do creditamento sobre “caixas e demais materiais e equipamentos”, razão suficiente para se negar o conhecimento do recurso no tocante a tais elementos. Diante de dessemelhanças fáticas entre as decisões contrapostas, não há como se estabelecer uma base de comparação para fins de dedução de divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido. (c) Tomada de créditos sobre despesas com operador logístico Não há que se falar em divergência com relação à matéria “despesas com operador logístico”. Nesse ponto, é de se assinalar que o fundamento do acórdão recorrido, como bem sublinhou o despacho de admissibilidade, se assentou em questão probatória, pois a recorrente “se limitou em apresentar jurisprudência sobre a matéria, sem vincular especificamente as operações glosadas a tais precedentes, comprovando, por exemplo, que as operações glosadas se referem especificamente a despesas de fretes de vendas, conforme aduz”. Ou seja, em seu recurso, o sujeito passivo não teria apresentado provas da existência e natureza dos créditos postulados, razão pela qual o recurso foi improvido. Ora, assim como no item precedente, não há qualquer divergência de interpretação entre os arestos confrontados. Diferentemente do paradigma, no acórdão recorrido a negativa de provimento se deu em função da ausência de provas para a caracterização e comprovação das despesas com operador logístico, razão pela qual o recurso especial não deve ser admitido quanto à presente matéria. (d)Tomada de créditos com relação a fretes diversos Como no item precedente, estamos, mais uma vez, diante de questão probatória: o fundamento da decisão recorrida para a negativa à tomada de créditos com fretes diversos se assenta no fato de a recorrente não ter comprovado tais dispêndios. Nesse contexto, foi preciso o despacho de admissibilidade que negou seguimento à matéria, tendo assinalado que o motivo da denegação do recurso, pelo colegiado a quo, assentou-se “no fato de a peticionária não comprovar que tais desembolsos se coadunam com uma das hipóteses legais ensejadoras do crédito”. Compulsando os paradigmas apresentados, pode-se observar que foi dado provimento aos créditos com relação a fretes em situações em que aquelas despesas foram comprovadas: ou seja, os paradigmas, ao invés de contrariarem a decisão recorrida, sustentam que, no caso de não comprovação das despesas, o reconhecimento do respectivo crédito é indevido. Não há, portanto, entre os arestos paradigmas e a decisão recorrida, qualquer divergência de interpretação: todas as decisões sustentam a necessidade de comprovação das despesas a fim de que se possa reconhecer seu crédito. No caso dos paradigmas, os créditos Fl. 10323DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 foram reconhecidos na medida em que foram comprovados, enquanto que, no recorrido, não houve produção de provas suficientes para a demonstração do direito invocado. Diante da ausência de divergência, o recurso especial não deve ser admitido quanto à matéria ora analisada. (e) Tomada de créditos com relação ao aluguel de veículos Também na matéria presente, em que se discute a tomada de créditos sobre o “aluguel de veículos”, não há que se falar em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o fundamento para a negativa de crédito, pelo acórdão recorrido, assentou-se em questão probatória, como bem sustentou o despacho de admissibilidade, não existindo qualquer dissenso entre aquela decisão e os acórdãos paradigmas. Nesse ponto, transcrevo, a seguir, os fundamentos expressos no despacho, adotando-os como razões para o não conhecimento da matéria: A decisão recorrida sustenta, em relação às alegadas despesas com aluguéis de veículos empregados no processo produtivo da Recorrente, que o dispositivo incidente é o inciso IV do artigo 3º das referidas leis de regência, por se referir a "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa", nada dispondo sobre veículos, nem aqueles que a recorrente afirma serem "verdadeiras máquinas", porque possuem recursos acoplados, nem os simples veículos de passeio utilizados pelos vendedores, aos quais a recorrente também dedica tópico de sua defesa, sustentando que são essenciais ao processo produtivo. Por esta razão, o Colegiado decidiu pela subsistência da glosa, por absoluta falta de amparo legal para o desconto de crédito nas operações em discussão. Aliado ainda à constatação de que a argumentação genérica da defesa não possibilita levar aos autos provas da adequação ao dispositivo normativo no qual se conforma o direito de crédito demandado. O acórdão indicado como paradigma nº 3301-001.635, discordando do entendimento contido na decisão de primeira instância, segundo a qual o valor do aluguel dos veículos pesados não pode servir de base para o cálculo de créditos, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses estabelecidas pela legislação de regência, que prescreve que apenas o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos são passíveis de dedução, o que não é o caso dos veículos pesados em questão. Salienta também a decisão de primeira instância que não merece prosperar o argumento de que esses valores seriam insumos utilizados na produção, uma vez que não se enquadra no conceito de insumo estabelecido pela IN SRF nº 247/2002 e pela IN SRF nº 404/2004 para o PIS e para a Cofins, respectivamente; decide por reformá-la, revertendo, in casu, a glosa dos créditos relativos a tais dispêndios -locação de veículos de transporte-, porquanto entende tratar-se de gastos essenciais e indispensáveis às atividades da Recorrente, não encontrando guarida a exigência para limitar os insumos à legislação do IPI. O acórdão indicado como paradigma nº 3401-002.936 ressalta que para os julgadores a quo a contribuinte não contestou referida matéria em sua manifestação de inconformidade e a consideraram passível de exigência definitiva. Por sua vez, em seu recurso a contribuinte alega que a matéria foi contestada, e roga para que haja revisão da decisão do acórdão a esse respeito e que a exigência seja considerada improcedente no mérito. Após análise atenta da contestação da contribuinte o colegiado recorrido concluiu assistir razão à conclusão dos julgadores de piso, na medida em que constatou que a contribuinte, ao longo do recurso, não retorna a essa glosa, pois não se preocupou em argumentar específica e inequivocamente contra a mesma (glosa), não demonstra como os veículos alugados integraram seu processo de produção, ou seja, não prova o que alega, apenas mantém a argumentação que veículos são máquinas e equipamentos e que são insumos, não evidenciando, portanto, como, onde e quando os veículos alugados podem ser considerados máquinas e equipamento e se integraram de fato no processo produtivo de cana de açúcar, ou do açúcar, ou do alcool. Nesse sentido, mencionado colegiado não deu provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida e respectiva glosa, sob o fundamento que a Recorrente proporciona substância às suas alegações quando a elas junta provas ou demonstra prejuízo à verdade material, salientando, por fim, que não cabe à administração e ao tribunal administrativo suprir o que legitimamente dela se espera. Fl. 10324DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 Depreende-se do acórdão recorrido que o motivo pelo qual foi considerada correta a referida glosa está baseado no fato de a reclamante não especificar, sequer demonstrar, que as ditas "verdadeiras máquinas" referem-se àqueles insumos previstos no texto do artigo 2º, parágrafo 1º, inciso III da Lei nº 10.637/2002, que rege a contribuição para o PIS/Pasep, ou no idêntico comando contido na Lei nº 10.833/2003, que disciplina a Cofins, ou, de outra forma, no texto do inciso IV do artigo 3º das referidas leis de regência, a fim de comprovar que tais desembolsos se coadunam com uma das hipóteses legais ensejadoras do crédito. O primeiro paradigma, que em tese poderia comprovar a dissidência jurisprudencial, ao restringir a questão à glosa de aluguéis dos veículos pesado, para o fim de reverte-las, esclarece que sua motivação decorre do entendimento segundo o qual, por se tratar de gastos essenciais e indispensáveis às atividades da Recorrente, não encontra amparo a limitação imposta pela legislação do IPI, uma vez que esclarece não haver dúvida que tais dispêndios efetivamente referem-se a aluguéis de veículos pesado. O segundo paradigma, por sua vez, diferentemente da pretensão da Recorrente, imprime raciocínio idêntico ao manifestado no acórdão recorrido, segundo o qual a manutenção da glosa decorre da não comprovação do direito alegado pela postulante. Portanto, não caracterizada a divergência jurisprudencial, pelo contrário, restando evidenciada a concordância de entendimento dos respectivos julgados, concluo que deve ser negado seguimento ao recurso especial, relativamente às despesas com alegados aluguéis de veículos -"verdadeiras máquinas",-. Diante da ausência de divergência, o recurso especial não deve ser conhecido quanto à matéria acima analisada. (f) Provas e preclusão no PAF Essa matéria diz respeito às discrepâncias entre o somatório das NF de aquisição de insumos informado no Dacon versus somatório das NF listadas em memória de cálculo entregue pela empresa durante o procedimento de fiscalização. A Fiscalização glosou os créditos informados em Dacon e não comprovados por meio da memória de cálculo. No recurso voluntário, alega-se que a planilha apresentada continha erros, razão pela qual, na impugnação, apresentou-se nova planilha com outra memória de cálculo da composição dos créditos da Fichas 6B e 16B – Linha 2 do Dacon, para julho, agosto e setembro de 2009. O poder probante dessa nova memória de cálculo foi rechaçado pela DRJ, porque estava desacompanhada de documentação contábil-fiscal. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo pleiteou a reforma da decisão de primeira instância, “...para que seja considerada e analisada a documentação apresentada (doc. 13 da Impugnação), de forma a ser comprovada a integralidade das aquisições de insumos realizadas e, de tal forma, canceladas as glosas realizadas a tal título.” Em face desse pleito, a decisão recorrida indeferiu o pedido, endossando o posicionamento da primeira instância, porque a memória de cálculo que embasou a glosa “...foi tomada em conta, “...demandando-se os documentos comprobatórios correspondentes, e não pode agora, finalizada a fiscalização e já na instância final do contencioso, alterar a empresa sua memória de cálculo, ao desamparo de qualquer documento comprobatório.” No caso do paradigma 9202-002.162, o colegiado apreciou divergência jurisprudencial a respeito da preclusão processual (art. 16, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972). O voto condutor da decisão asseverou que “...não devemos admitir a preclusão como instituto absoluto e sólido, bem como não podemos abrir mão do regramento processual a todo instante em observância ao princípio da verdade material”, concluindo que cada caso deverá ser analisado individualmente, ressalvando suas peculiaridades, não se devendo firmar convencimento, como questão de direito, escorado na preclusão ou no princípio da verdade material, os quais irão sobressair por suas próprias especificidades.” Isso dito, contemplando comprovante do creditamento em sua conta bancária n° 021.0993 – Agência 3500 – Banco Safra S/A, no valor de R$ 287.438,76, realizado em 10/12/2002, respaldado em resgate de aplicação de Fl. 10325DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 renda fixa, trazido àqueles autos na fase recursal, a decisão resolveu analisa-la e acolhê-la, com fulcro nos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, porque reforçava a tese defendida pelo sujeito passivo e era capaz de rechaçar a pretensão fiscal. A dedução de divergência, a partir de tal paradigma, não é viável, pois a preclusão, fundamento adotado pelo paradigma, não foi a razão adotada pela decisão recorrida para a desconsideração da tal planilha com a nova memória de cálculo: ou seja, as decisões confrontadas tratam de questões fáticas e jurídicas distintas, razão pela qual não há como se apurar divergência interpretativa. No caso do segundo paradigma, Acórdão nº. 2402-005.469, o colegiado resolveu então atenuar o rigor da regra de preclusão do § 4° do art. 16 do PAF, deferindo “...a juntada dos documentos apresentados após a impugnação, mormente daqueles em anexo à peça recursal, pois de fundamental importância para o julgamento da presente controvérsia.” Ora, também nesse caso, não há como se cotejar divergência com o acórdão recorrido, tendo em vista que a decisão recorrida não rechaçou a planilha com a nova memória de cálculo com fundamento na preclusão. Diante do exposto, a matéria ora analisada não deve ser conhecida. (g) Contestação de exigências não expressamente listadas A matéria versa sobre a necessidade de que a impugnação, no âmbito do processo fiscal, seja expressa e específica. O argumento da recorrente é que isso é impraticável do ponto de vista operacional. Sobre isso, a decisão recorrida não ofereceu uma linha sequer, como reconheceu, de forma precisa, o Despacho em agravo: “Ocorre que não há no acórdão recorrido um tópico com esse título, tendo eu encontrado muita dificuldade em entender do que está o despacho a falar.” Saliente-se que a matéria ora analisada também não foi suscitada em embargos. Ainda assim, mesmo diante de evidente falta de prequestionamento, o Despacho em Agravo decidiu que a divergência deveria ser admitida em nome da ampla defesa. Parece-me que, no caso, diante de manifesta ausência de pressuposto de admissibilidade previsto em regra expressa, suscitar princípios como a ampla defesa se revela inapropriado ao julgador. Pois bem. Considerando que a matéria trazida em Recurso consiste, precisamente, na interpretação a ser dada ao art. 17 do PAF – necessidade de impugnação específica de cada item glosado -, e que não há, na decisão recorrida qualquer menção ao tema, não há como se admitir sua discussão, tendo em vista a manifesta ausência de prequestionamento, requisito fundamental para a admissibilidade de Recurso Especial. (h) Exigência de créditos de PIS/COFINS sobre créditos presumidos de ICMS Com relação à presente matéria, não há que se falar em divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Explico. Compulsando o acórdão recorrido, percebe-se que o colegiado adotou , como fato incontroverso, que as rubricas sob discussão tratavam-se de valores recebidos a título de subvenção de custeio. Nessa linha, tendo em vista a natureza dos créditos, decidiu-se, em face da previsão do art .44 da Lei nº. 4.506/1964, pela procedência da incidência de PIS/COFINS. Veja- se a fundamentação trazida no voto condutor do aresto recorrido: Em sua defesa, a recorrente sustenta que tais valores não constituem receita, por não significarem aumento efetivo no patrimônio líquido da empresa, mas sim recuperação de custos (subvenção de custeio), citando precedentes administrativos e judiciais. Assim, tem-se como incontroverso, nos autos que se está a tratar sobre subvenção de custeio. E as subvenções para custeio, por expressa disposição legal, constituem receita bruta operacional (e, portanto, "receita"), como se percebe no art. 44 da Lei no 4.506/1964: (...) E, nesse sentido, são as subvenções de custeio inequivocamente tributadas pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS, conforme art. 1o das leis de regência Fl. 10326DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003). Tal comando legal é relevante para afastar, desde já, ao menos neste tribunal administrativo, por força da multi-citada Súmula CARF no 2, o entendimento de que as subvenções não constituem receitas, porque isso equivaleria a afastar comando legal vigente. E adicione-se, no que se refere à sistemática da não cumulatividade adotada para as contribuições em análise, regida pelas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, que a incidência é sobre “o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (operacionais ou não operacionais), “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Assim, resta claro, segundo a legislação diretamente aplicável ao caso, que o crédito presumido de ICMS em análise no presente processo, que constitui subvenção de custeio, deve integrar a base de cálculo das contribuições. Pertinente, assim, a glosa. No entanto, há ainda questão adicional a analisar, em função da alegação da recorrente de que o STF, em caso análogo, de reconhecida repercussão geral (RE no 606.107/RS), teria afastado a incidência das contribuições sobre cessão de créditos de ICMS a terceiros, sob o argumento de que somente será receita o elemento novo e positivo integrado ao patrimônio líquido, e não a receita decorrente da recuperação de ônus econômico advindo do ICMS. Entre os precedentes colacionados na peça recursal, este é o único que teria o condão de vincular o julgador administrativo, e, portanto, merece análise, empreendida a seguir. A decisão definitiva, pelo STF, em relação à matéria, foi proferida em 22/05/2013 (com publicação em 25/11/2013), e o pleno da corte julgou o RE no 606.107/RS, acordando, por maioria de votos (vencido o Min. Dias Toffoli), que: (...) Em consulta ao sítio web do STF, atesta-se que tal acórdão transitou em julgado ainda em dezembro de 2013. Assim, suas conclusões devem ser reproduzidas neste julgamento administrativo. Mas não se vê em tal precedente nenhuma conclusão sobre a matéria aqui discutida: inclusão na base de cálculo das contribuições de valores referentes a créditos presumidos de ICMS que constituam subvenção de custeio. A conclusão externada pela suprema corte é tão somente de que é "inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS". E é tal conclusão que deve ser reproduzida por este tribunal, e não eventuais premissas ou discussões tangenciadas na votação da suprema corte. Assim, nenhuma influência direta tem a questão decidida no RE no 606.107/RS sobre o tema tratado no presente contencioso. Deve, portanto, diante do exposto, ser mantida a glosa. Como se constata, o fundamento para a negativa de crédito, consignado na decisão recorrida, ancora-se na interpretação do art. 44 da da Lei nº. 4.506/1964 e no fato incontroverso de que as rubricas discutidas eram subvenção de custeio. Ademais, analisando a decisão judicial suscitada pela recorrente, o colegiado a quo acertadamente esclareceu que o RE nº. 606.107/RS não tratava da mesma matéria discutida nos autos – qual seja, a incidência das contribuições não cumulativas sobre os valores atinentes a créditos presumidos que constituam subvenção de custeio -, mas à inconstitucionalidade da incidência daquelas contribuições sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. No acórdão paradigma, não há a discussão travada no recorrido acerca do art. 44 da Lei nº. 4.506/64 nem tampouco discute-se, em seu voto condutor, se a natureza dos incentivos do ICMS são subvenção de custeio. Tal deficiência no paradigma impede que possamos apurar divergência entre aquela decisão e o acórdão recorrido. Caberia à recorrente apresentar paradigma em que a decisão analisasse a incidência do art. 44 da Lei nº. 4.506/1964 em face de incontroversa subvenção de custeio. No paradigma apresentado, não há como sabermos se o colegiado teria chegado à mesma conclusão Fl. 10327DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-014.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721501/2014-43 se tivesse apreciado diante dos mesmos contornos fáticos e normas legais analisadas pelo colegiado a quo. Assim, tendo em vista que não há como deduzir, do confronto das decisões recorrida e paradigma, dissenso quanto à intepretação da legislação tributária, entendo que o recurso não deve ser conhecido com relação à matéria ora analisada. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 10328DF CARF MF Original

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4650006 #
Numero do processo: 10283.006273/2004-24
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL. DECADÊNCIA. SÚMULA N° 08 - STF "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário". Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 191-00.015
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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I 4.2.eks, MINISTÉRIO DA FAZENDA zslirsie, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;3-:4nl'irird' PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo u° 10283.006273/2004-24 Recurso n° 160.808 Voluntário Matéria Contribuilção Social sobre o Lucro Líquido - DECADÊNCIA Acórdão n° 191-00.015 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente M.S.P. Comércio e Representação LTDA. Recorrida la Turma da DRJ em Belém/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL. DECADÊNCIA. SÚMULA N°08 - STF "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário". Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TC) 10 ' RAGA Presidente 40.- df n , • COS VINIC1US BARROS OTTONI Relator FORMALIZADO EM: 23 to 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana de Barros Femandes e Roberto Armond Ferreira da Silva. 727 1 . • Processo n° 10283.006273/2004-24 CCOUT9 I Acórdão n.° 191-00.015 Fls. 2 Relatório Cuidam os autos de recurso voluntário interposto por M.S.P. Comércio e Representação Ltda., em face de acórdão proferido pela 1a Turma de Julgamento da DRJ em Belém/PA, o qual considerou procedente a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, no montante de R$ 96.215,10, em razão da imputação de omissão de receita da atividade apurada no 1° trimestre do ano-calendário de 1998 (fl. 5). A interessada foi cientificada do Auto de Infração em 16/11/2004 (fl. 28). Em sua impugnação, assevera a contribuinte a ocorrência da decadência do direito do Fisco de proceder ao presente lançamento, uma vez que decorridos mais de 05 anos entre o fato gerador e o lançamento. Ao apreciar a impugnação, houve por bem a DRJ-Belém/PA conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, mantendo o lançamento, ao argumento de que "o prazo para constituição do crédito tributário da CSLL é de 10 anos", tendo como fimdamento o disposto no artigo 45, da Lei n°8.212/91. Irresignada, a contribuinte interpõe recurso voluntário (fls.48-75), requerendo "a reforma integral da decisão administrativa, para que declare decaído o direito da fazenda constituir o crédito tributário das contribuições sociais por estarem sujeitas ao CT1V, tratarem- se de lançamento por homologação e por se tratar de tributação reflexa de um tributo já considerado decaído pela DR1 de Belém-PA." É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI , Relator Cinge-se a controvérsia na definição do prazo decadencial para as contribuições sociais, se seria de 10 (dez) anos, conforme definido no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, ou se a CSLL se submeteria ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos, definido para os tributos sujeitos à homologação, consoante dispõe o artigo 150, § 4 0, do CTN. Neste ponto, cumpre destacar a edição da Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário Oficial da União, em 20/06/2008, a qual definiu que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e o artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributá 2 d- . . • Processo n°10283.006273/2004-24 CCOMI Acórdão n.° 191-00.015 Fls. 3 A Constituição Federal de 1988, assim dispõe acerca da Súmula Vinculante e seus efeitos: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em let (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004)." O artigo 2°, da Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamenta o dispositivo constitucional supra transcrito, assim reza: "Art. 2" O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei." Neste sentido, pode-se verificar que a Súmula Vinculante n° 08 declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que previam, respectivamente, prazos decadencial e prescricional de 10 anos para as contribuições devidas à Seguridade Social. O fimdamento da decisão foi que lei ordinária não pode dispor sobre prazos de decadência e prescrição de tributo, as quais são reservadas à Lei Complementar (art. 146, III, "b", da CF). Portanto, para a definição da decadência do direito à constituição da CSLL, tributo sujeito ao lançamento por homologação, o novo prazo a ser considerado deve ser o de cinco anos, em conformidade com o disposto no art. 150, § 4°, do CTN. In can:, considerando que o fato gerador ocorreu na apuração do 1° trimestre do ano-calendário de 1998 (fl. 5), e a ciência do auto de infração se deu em 16/11/2004 (fls.28), encontra-se decaída a exigência, porquanto transcorrido mais de cinco anos entre o fato gerador e o lançamento. Ante o exposto, constatado que o período abrangido pelo presente lançamento encontra-se decadente, conheço do recurso e dou-lhe provimento para exonerar o contribuinte da exação fiscal lançada. Sala das Sessões, em . setembro de 2008 fo kl/ M: • OS VINICIUS BARROS O'FTONI 3 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006701/2007-18
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DA EMPRESA NA OBRIGAÇÃO DE MATRICULAR OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE SUA RESPONSABILIDADE. Ao deixar de efetuar a matrícula de obra de construção civil de sua responsabilidade no órgão da Administração Tributária, no prazo de trinta dias do seu início, o sujeito passivo incorre em descumprimento de obrigação legal, ficando sujeito à imposição de penalidade administrativa. REFORMA DE IMÓVEL. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Considera-se obra de construção civil, para fins de aplicação da legislação previdenciária, a reforma e ampliação de imóvel. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob a justificativa de que têm caráter confiscatório. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/07/1997 a 31/05/2006 MPF. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO. A legislação vigente durante a existência da Secretaria da Receita Previdenciária expressamente- indicava o Chefe do Serviço de Fiscalização de Delegacia da Receita Previdenciária como uma das autoridades competentes para emissão do Mandado de Procedimento Fiscal. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ALI ARROLADAS. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Inexiste, portanto, para perfectibilização do lançamento, necessidade de cientificação das mesmas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/05/2006 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA OS FATOS MURADOS NA AÇÃO FISCAL, OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS E A CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal para aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pela autuada. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA AÇÃO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO. QUESTIONAMENTO QUANTO A SUA AUTENTICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ao sujeito passivo não é dado se insurgir contra a autenticidade de documentos por ele disponibilizados durante a ação fiscal, a menos que comprove que os agente fiscais incidiram em falsidade documental. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.168
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade votos, I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DA EMPRESA NA OBRIGAÇÃO DE MATRICULAR OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE SUA RESPONSABILIDADE. Ao deixar de efetuar a matrícula de obra de construção civil de sua responsabilidade no órgão da Administração Tributária, no prazo de trinta dias do seu início, o sujeito passivo incorre em descumprimento de obrigação legal, ficando sujeito à imposição de penalidade administrativa. REFORMA DE IMÓVEL. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Considera-se obra de construção civil, para fins de aplicação da legislação previdenciária, a reforma e ampliação de imóvel. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob a justificativa de que têm caráter confiscatório. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/07/1997 a 31/05/2006 MPF. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO. A legislação vigente durante a existência da Secretaria da Receita Previdenciária expressamente- indicava o Chefe do Serviço de Fiscalização de Delegacia da Receita Previdenciária como uma das autoridades competentes para emissão do Mandado de Procedimento Fiscal. ‘3,3\ PrOCCSSO n° 10830.00670112007-18 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.168 Fl. 261 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ALI ARROLADAS. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Inexiste, portanto, para perfectibilização do lançamento, necessidade de cientificação das mesmas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/05/2006 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA OS FATOS MURADOS NA AÇÃO FISCAL, OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS E A CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal para aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pela autuada. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA AÇÃO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO. QUESTIONAMENTO QUANTO A SUA AUTENTICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ao sujeito passivo não é dado se insurgir contra a autenticidade de documentos por ele disponibilizados durante a ação fiscal, a menos que comprove que os agente fiscais incidiram em falsidade documental. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIFtEITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10830.006701/2007- IS S24E06 Acórdão n.° 2806-00.168 Fl. 262 ACORDAM os membros da 6* Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimida votos, I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FRE - Presidente \\,ktkh '4€ KLEBER FERREIRA DE ÚJO - — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lenis Pinto. 3 •Processo n° 10830.006701/2007-18 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.168 Fl. 263 Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração n.° 35.774.792-5, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. O valor da multa aplicada é R$ 1.156,83 (um mil e cento e cinquenta seis reais e oitenta e três centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 24, a empresa deixou de matricular no INSS obra de construção civil executada sob sua responsabilidade. Continuando assevera-se que a obra diz respeito à reforma efetuada em imóvel que especifica. A metodologia e fundamentação legal utilizadas no cálculo da penalidade encontram-se expostas no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 25. A empresa apresentou defesa, fls. 28/60. O órgão de primeira instância determinou a realização de diligência fiscal, fls. 96, na qual requer que a autoridade fiscal se manifeste sobre o argumento da autuada de que promoveu apenas alterações estéticas e decorativas na fachada do imóvel em questão, advogando que esse reparo não pode ser considerado obra de construção civil. • Em sua manifestação, fl. 154, o fisco cita o conceito normativo de obra de construção civil e junta documentos, que no seu entender, seriam suficientes para comprovar a execução de ampliação e reforma no prédio de propriedade da autuada. Cientificada da manifestação da autoridade fiscal, a empresa aditou sua impugnação, fls. 161/165, alegando que os documentos juntados pelo fisco não se relacionariam com as contribuições sociais. Alega também que as provas foram colacionadas intempestivamente e, por esse motivo, devem ser desentranhadas dos autos. A Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas (SP) exarou a Decisão Notificação — DN n.° 21.424.4/1.279/2006, fls. 169/181, declarando procedente a autuação. &resignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 186/204, no qual, em síntese, alega que: a) é ilegal a exigência do depósito prévio para seguimento do recurso; b) o argumento da defesa sobre a competência da autoridade que subscreveu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não foi enfrentado pelo julgador monocrático; c) o MPF não observou as formalidades legais, portanto deve ser declarado nulo o procedimento dele decorrente; d) há no Al claro cerceamento de defesa, na medida que se verifica a total ausência da especificação dos dispositivos legais infringidos, o que fere frontalmente o disposto nos artigos 142 do CTN e 243 do RPS; \star j)t\ Processo n0 10830.00670112007-18 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.168 Fl. 264 e) ocorreu a decadência do direito do fisco de constituir o presente lançamento; f) inexistiu a obra de construção que deu ensejo ao presente AI, na verdade, a empresa promoveu algumas alterações estéticas e decorativas na fachada do imóvel que abriga a sua sede, todavia esses serviços não podem ser considerados obra de construção civil; g) não foram acostados pelo fisco os documentos hábeis a comprovar as suas alegações; h) a aplicação da taxa SELIC para fins tributários é inconstitucional; i) a multa aplicada na autuação sob cuidado assume caráter confiscatório, afrontando o direito de propriedade; j) a inclusão do nome dos seus sócios como corresponsáveis pelo débito tributário não encontra amparo no ordenamento pátrio, posto que não comprovada a ocorrência das hipóteses de excesso de poderes ou infração à lei. Por fim, requer a declaração de nulidade ou improcedência do lançamento. É o relatório. Processo,? 10830.006701/2007-18 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.168 Fl. 265 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Os pressupostos de tempestividade e legitimidade foram cumpridos. Quanto ao depósito para garantia de instância, esse foi afastado por decisão judicial. Assim, merece conhecimento o presente recurso. Inicio pela preliminar de nulidade do MPF por descumprimento de requisitos legais. Aponta a recorrente que não há no mandato a indicação da função ocupada pelo servidor que o subscreveu. Não posso lhe dar razão, posto que, ao contrário do que afirma, a autoridade julgadora de primeira instância demonstrou cabalmente que o MPF em destaque foi assinado eletronicamente pelo Chefe do Serviço de Fiscalização da DRP em Campinas, o qual tinha competência para tal mister, conforme lhe assegurava o art. 94 da Portaria MPS/GM n.° 1.344, de 18/07/2005, dispositivo esse transcrito na decisão recorrida. É oportuno que se diga que no próprio texto do MPF há a orientação para que o sujeito passivo, em caso de dúvida quanto a autenticidade do MPF, entre em contato como o chefe imediato do auditor responsável pela execução do mandado, ou mesmo efetue consulta na intemet com utilização de código de acesso individualizado. A alegação de que o MPF padeceria de outras máculas não deve também ser acolhida, haja vista que a recorrente lançou afirmação genérica, deixando de indicar que outras desconformidades tornariam nulo o mandado. Outra preliminar suscitada diz respeito ao cerceamento do direito de defesa, em razão de ausência dos dispositivos legais que sustentam a autuação. De acordo com a folha de rosto do AI e de seu Relatório Fiscal, a empresa ao deixar de efetuar a matrícula no INSS de obra de construção civil de sua responsabilidade infringiu ao disposto no art. 49, § 1. 0, "h", e § 3.° da Lei n.° 8.212/1991, combinado com o art. 256, § 1.°, II, e § 3.°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.098, de 06/05/1999. Compulsando os normativos citados, entendo que os fatos articulados pelo fisco amoldam-se a base legal mencionada. Posso dizer ainda que andou bem o julgador de primeira instância, quando observou que o sujeito passivo teve perfeita compreensão da infração que lhe foi imputada, haja vista que contraditou especificamente tal fato, afirmando que os serviços executados dizem respeito a melhorias estéticas no imóvel, não podendo ser consideradas obras de construção civil. Por outro lado, a fundamentação legal e os critérios de gradação da penalidade encontram-se bem delineados no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 92, modo que não enxergo qualquer traço de prejuízo ao exercício amplo da defesa do sujeito passivo quanto a esse aspecto. Passo à verificação da perda do direito da Fazenda de constituir o crédito pela decadência. É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ \itrA Processo n0 10830.00670112007-18 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.168 Fl. 266 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias passou a ser regido, com efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n.° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação às exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados à fiscalização das contribuições. Diante disso que, fixou-se a interpretação de que, uma vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Tendo-se em conta que os documentos que comprovam a execução da obra são do período de janeiro a novembro de 2005, pode-se inferir que a infração se configurou nesse período, haja vista que o prazo fixado pela legislação para que o responsável efetue a matricula é de trinta dias do inicio da execução da obra. Assim, não há o que se falar em decadência do direito do fisco de lançar a presente multa. Ainda em preliminares, a autuada pede a retirada do nome dos seus sócios da lista de corresponsáveis pelo débito Essa tese relativa impossibilidade se arrolar os representantes legais da recorrente como devedores solidários não deve ser acolhida. É preciso que se tenha em conta que essa relação, que constitui anexo do AI, é uma formalidade prevista nas normas de fiscalização que tem cunho meramente informativo, não causando qualquer ônus, na fase administrativa, para as pessoas elencados. Somente após o trânsito administrativo da lide tributária é que o órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa verificará a ocorrência dos pressupostos legais para imputação da responsabilidade tributárias aos representantes da pessoa jurídica. Assim, nessa fase processual não há o que se falar em responsabilidade solidária dos gestores da empresa. Posso, após essas palavras, concluir que não procede o inconformismo da recorrente quanto ao Relatório de Corresponsáveis que é parte integrante do AI. Quanto ao mérito da contenta a recorrente aduz que não promoveu a execução de obra de construção civil, mas apenas alterações estéticas na fachada do imóvel em questão. Para o enfrentamento dessa questão necessário se faz a delimitação do conceito de obra de construção civil para fins de aplicação da legislação previdenciária. Eis o que dispõe o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.098, de 06/05/1999: Art. 257.(..) Processo n° 10830.00670112007-18 S2-TE06 Acórdão n.• 2806-00.168 Fl. 267 §13. Entende-se como obra de construção civil a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. Nos documentos juntados pelo fisco em sede de diligência fiscal, fls. 97/153, há clara referência a execução de obra de construção civil pela COMERCIAL CONSTRUTORA PPR LTDA no imóvel localizado na Rua Bemardino de Campo, n.° 804, Centro, Campinas (SP), onde funciona a sede da empresa autuada. Observe-se que os documentos de "previsão de despesas" e "extratos de prestação de contas" explicitamente referenciam a obra identificada como "0-584 — reforma e ampliação". Para mim, esses documentos são suficientes para que se conclua que os serviços de construção civil envolvidos subsumem-se ao conceito previdenciário de obra. A recorrente também coloca em dúvida a autenticidade dos documentos juntados pelo fisco. Não posso admitir esse questionamento. É que a autoridade fiscal juntou aos autos tão-somente documentos fornecidos pela empresa durante a auditoria. É inconcebível que o sujeito passivo disponibilize ao agente do fisco documentos que entende não serem válidos para depois colocar em cheque a autenticidade dos mesmos. Acolher esse argumento levaria ao absurdo de se admitir que uma parte se beneficie da própria torpeza, o que é contrário aos princípios básicos do direito. Por outro lado, há de se convir que a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse contrapor os fatos revelados pela documentação acostada pela autoridade fiscal ou mesmo que a auditoria incorreu em falsidade documental. A insurgência contra a taxa SELIC é inaplicável ao lançamento em questão. É que não se verifica na espécie a incidência de juros sobre a penalidade fixada no Al em questão. Quanto ao caráter confiscatório da multa, há de se ter em conta que atribuir efeito confiscatório a uma penalidade de R$ 1.156,83 é fugir da razoabilidade, além de que, conforme já assinalei, o valor foi fixado dentro dos estritos termos da legislação aplicável. Assim, à autoridade fiscalizadora não dispunha de qualquer margem de discricionariedade para aplicar a presente multa. Nessa toada, cabe a Administração Pública tão-somente aplicar o que determina a lei, não lhe cabendo perquirir se a multa imposta carrega afronta ao direito de propriedade. Diante do exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 ½S EBER FERREIRA DE ÚJO - Relator 8 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.014784/2001-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF EXERCÍCIO: 2001 IRRF. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS JURÍDICAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre receitas relativas a serviços prestados por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, que se constitui em antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode ser compensado diretamente com outros tributos e contribuições. Tal retenção constituirá crédito do contribuinte somente quando o imposto apurado no encerramento do período de apuração resultar em valor inferior ao montante antecipado ou, ainda, caso seja apurado prejuízo fiscal (saldo negativo). Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Recorrida 4a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF EXERCÍCIO: 2001 IRRF. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS JURÍDICAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre receitas relativas a serviços prestados por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, que se constitui em antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode ser compensado diretamente com outros tributos e contribuições. Tal retenção constituirá crédito do contribuinte somente quando o imposto apurado no encerramento do período de apuração resultar em valor inferior ao montante antecipado ou, ainda, caso seja apurado prejuízo fiscal (saldo negativo). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ),...Adtssais I Lr • • • ai) ESSOA MONTEIRO Presi ente SIDNEY ' . :ARROS Relator Processo n° 10166.014784/2001-11 CCO 1 r192 Acórdão n.° 192-00.175 Fls 55 FORMALIZADO EM: • 24 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURÍCIO CARVALHO e SANDRO MACHADO DOS REIS. 2 Processo n° 10166.014784/2001-11 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.175 Fls. 56 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 38 a 41 da instância a quo, in verbis: "Cuidam os autos de Pedido de Compensação, débitos de PIS e Cofins, referentes a 2001, com crédito de imposto de renda retido por empresas públicas em períodos anteriores, fl. 01. Irresignada com a não homologação da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade às folhas 21/26, alegando, em síntese, que o art. 74 da Lei 9.430/1996 permite a compensação com qualquer tipo de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. Assim, requer que seja reformado o Despacho Decisório para homologar a compensação declarada." A decisão de primeira instância, contudo, indeferiu a solicitação, assim concluindo, conforme ementa: "Compensação - Imposto de Renda Retido Por Órgãos Públicos e Demais Pessoas Jurídicas - Impossibilidade com Tributos e Contribuições de diferentes Espécies — O imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF, incidente na prestação de serviços, é considerado antecipação e pode ser deduzido daquele apurado no trimestre, ou em períodos subseqüentes, quando seu montante for superior ao devido, sendo incabível sua compensação diretamente com tributos e contribuições de diferentes espécies." Irresignada, a contribuinte apresenta o recurso de fls. 43/51, por meio do qual argumenta: 1. Que o IRRF em questão, cuja compensação foi requerida, é imposto passível de restituição, nos termos do art. 26 da IN SRF n° 600/2005; e dos arts. 890, § 2°, e 891, ambos do R1R/1999; Que o art. 74 da Lei n° 9.430/1996, invocado como fundamento legal para a não homologação da Declaração de Compensação em tela, permite a compensação com qualquer tipo de tributo administrado pela SRF, após a sua modificação pelos arts. 49, da Lei n° 10.637/2002; e 17, da Lei n° 10.833/2003; Que os débitos em questão não ainda foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União e não foram objeto de Refis nem de compensação não homologada pela SRF; IV. Que se tratam, os débitos, de contribuições também administradas pela SRF; \6-% 3 Pmcesso n° 10166.01478412001-11 CC011792 Acórdão o.* 192-00.175 Eis. $7 V. Que os Acórdãos 106-13275 e 101-95163, entre outros, militam a seu favor. É o relatório. 4 Processo ro 10166.014784/2001-11 CCO 1 /T92 AcercLio n.• 192-00175 Fls. 58 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O que discute é se débitos de PIS e COFINS relativos ao mês 10/2001 poderiam, ou não, ser compensados com créditos de IR Fonte retido da Recorrente por outra pessoas jurídicas em períodos anteriores, conforme Pedido de Compensação de fl. 01 e Comprovante de Rendimentos de fl. 06. Não me parece possível a compensação que a Recorrente quer. O crédito que ela apresenta à compensação é, pela documentação acostada, proveniente de retenção de IR Fonte na modalidade "remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica", art. 647 do RIR/1999 (doc. de fls. 06), e tal modalidade de retenção é considerada antecipação do devido pela beneficiária (art. 650 do R1R/1999). É pertinente registrar a delimitação do art. 74 da Lei n°9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluido pela Lei n" 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluldo pela Lei n° 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § lo: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003)" ..." [grifamos] Portanto, ao mesmo tempo em que o dispositivo faz referência à liberdade de compensar, alerta para a observância de restrições de legislação específica. Tributos retidos por antecipação do devido no encerramento do período de apuração não são valores definitivos e, por isso, não contêm a liquidez exigida pelo sistema de compensação. Se devidamente comprovado, somente o saldo negativo de IRPJ, que pode ser decorrente em parte ou totalmente dessas retenções, é que pode ser restituido/compensado. . • • Processo n° 10 I 66.014784/2001-11 CC011T92 Acórdão n.° 192-00.175 Fls. 59 Assim, NEGO provimento ao recurso. Sala das essei - F, em 02 de fevereiro de 2009. SIDNE BARROS 6 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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10251512 #
Numero do processo: 10940.721449/2014-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCORREÇÃO DECORRENTE DE INFORMAÇÕES E ATOS PRATICADOS PELO AUTUADO. VÍCIO FORMAL Caracteriza-se vício formal a identificação incorreta do sujeito passivo decorrente de atos, informações prestadas e documentos acostados aos autos, todos praticados pelo autuado, que induziram ao erro que implicou na nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 9202-011.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento por vício formal. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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INCORREÇÃO DECORRENTE DE INFORMAÇÕES E ATOS PRATICADOS PELO AUTUADO. VÍCIO FORMAL Caracteriza-se vício formal a identificação incorreta do sujeito passivo decorrente de atos, informações prestadas e documentos acostados aos autos, todos praticados pelo autuado, que induziram ao erro que implicou na nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento por vício formal. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. 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Relatório Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), contra o Acórdão nº 2201-008.840 da 1ª Turma Ordinária/ 2ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deu provimento ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 14 49 /2 01 4- 52 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.062 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10940.721449/2014-52 recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, relativo a lançamento suplementar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do ano calendário de 2011. Conforme a “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de interesse ecológico no imóvel rural. Dessa forma. o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”. Também foi procedido ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, uma vez que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na norma NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o valor da terra nua declarado. O contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 67/68 anexando documentos, sendo tal impugnação julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), conforme decisão de e.fls. 79/89. Inconformado com a decisão da DRJ/BSB o autuado apresentou o recurso voluntário de e.fls. 95/122, onde alega, em síntese: 1) a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária; 2) que outra área do imóvel já teria sido objeto de decisão judicial em outro exercício, onde ficou comprovada a existência das referidas áreas de isenção declaradas; e 3) que a fiscalização teria reconhecido o direito de exclusão das referidas áreas, porém não as considerou devido à falta do Ato Declaratório Ambiental protocolizado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, entendendo que o recorrente não se enquadrava nas hipóteses de sujeição passiva do ITR, posto que não era mais proprietário do imóvel objeto da autuação por ocasião do fato gerador do tributo em questão. O julgamento ocorrido junto àquela 1ª Turma seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.838, de 09 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.721445/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O acórdão 2201-008.840, de 09 de junho de 2021 (e.fls. 157/162), apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE Comprovada nos autos a aventada transferência do imóvel com documentos de prova hábeis para tanto, à época do fato gerador do imposto, deve o contribuinte ser excluído do polo passivo da obrigação tributária correspondente. / A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.838, de 09 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.721445/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Para melhor entendimento da questão sujeita a revisão, peço vênia para reprodução dos principais fundamentos da decisão do acórdão recorrido: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.062 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10940.721449/2014-52 Preliminar da ilegitimidade passiva Na preliminar, o contribuinte alega que vendeu o imóvel objeto da autuação no decorrer do ano de 2005, conforme escritura de compra e venda anexada e que o comprador somente providenciou o registro 7 anos depois, no caso, no ano de 2012. Alega também que não fez a declaração de ITR em questão e que não teria nenhuma gerência sobre a averbação da referida venda no cartório do registro de imóveis, pois caberia à Receita Federal dispor de sistemas mais seguros a fim de que determinadas pessoas não fizessem declarações de imóveis em nome de outras pessoas. Analisando os autos, mais especificamente a escritura pública de compra e venda do imóvel, conforme informado pelo contribuinte em seu recurso, entendo que a partir do momento em que se concretizou a operação de venda do imóvel rural através de escritura pública, a responsabilidade pelas obrigações fiscais, passam a ser do novo proprietário do imóvel rural. (...) Com base nos documentos constantes dos autos, entendo que o recorrente não se enquadra nas hipóteses de sujeição passiva do ITR, posto que não era mais proprietário do referido imóvel por ocasião do fato gerador do tributo em questão. Portanto, considerando que o fato gerador do ITR ocorreu em período posterior à confecção da escritura pública de compra e venda do imóvel rural, tem-se que o novo responsável tributário passa a ser o adquirente constante da referida escritura, devendo ser anulada a autuação efetuada em nome do recorrente, objeto deste processo. (...) A Fazenda Nacional preliminarmente interpôs Embargos de Declaração (e.fls. 164/166), onde argumenta que a premissa que teria fundamentado a decisão embargada estaria incorreta, além de fatos relevantes que teriam deixado de ser abordados pelo colegiado, caracterizando omissão. O Despacho de e.fls. 170/172, datado de 20/09/2021, de lavra do i. presidente da 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, negou seguimento aos embargos. Sob alegação de que a decisão recorrida não teria empreendido a melhor interpretação do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, além de divergir da jurisprudência deste Conselho, a Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial ora sob análise (e.fls. 171/180). Sustenta a Fazenda Nacional que o acórdão apontado como paradigma entendeu que, a identificação incorreta do sujeito passivo deve ser considerada como vício de natureza formal, podendo o lançamento ser corrigido de ofício com o redirecionamento adequado, em situação em tudo idêntica à descrita no acórdão ora recorrido, devendo assim, ser resguardada à fiscalização a possibilidade de redirecionamento da autuação, nos termos do art. 173, inc, II, do Código Tributário Nacional – CTN. Afirma ser patente a divergência no que toca à natureza do vício constatado no lançamento, razão pela qual o presente recurso merece ter seu seguimento deferido e ao fim requer seu provimento. Em despacho datado de 26/09/2022 (e.fls. 184/188) o então Presidente desta 2ª Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da matéria: “efeito da falta de informação à RFB quanto à alteração na propriedade do imóvel rural, inclusive durante o procedimento fiscal que levou à autuação posteriormente anulada por erro na identificação do sujeito passivo.” Oportuna a reprodução de trecho do Despacho de Admissibilidade, onde resta demonstrado que a matéria devolvida à discussão refere-se à natureza do vício que deu causa à anulação da Notificação: (...) Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.062 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10940.721449/2014-52 Apesar da similitude dos casos analisados, a Turma recorrida expôs entendimento oposto ao adotado pelas Turmas paradigmáticas. No acórdão recorrido, a Turma esposou a tese de que a comprovação da confecção da escritura pública de compra e venda em data anterior a do fato gerador do ITR seria suficiente para a anulação do lançamento, sem conferir qualquer efeito para o fato do autuado ter-se mantido como responsável tributário pelo imóvel perante a RFB, inclusive deixando de informar a alteração de propriedade durante o procedimento fiscal; já no caso dos paradigmas, por conta desse mesmo fato, os Colegiados entenderam que o erro de sujeição passiva constituía vício de natureza formal e, nesse passo, registraram a possibilidade de correção do erro por meio do refazimento do lançamento. (...) Foram apresentados e acatados como paradigmas os seguintes acórdãos: Acórdão nº 2401-004.004 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2008, 2009 VÍCIO FORMAL. Considera-se vício formal a identificação incorreta do sujeito passivo, induzida por declaração de ITR apresentada à Receita Federal por terceiro interessado. Embargos Acolhidos” (destaques acrescidos) Acórdão nº 9202-007.328 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. Não há que se falar em vício material, quando o suposto erro na identificação do sujeito passivo decorreu de lançamento por homologação (auto-lançamento) levado a cabo pelo próprio autuado, sendo vedado ao Contribuinte beneficiar-se de nulidade a que ele mesmo deu causa. Cientificado o contribuinte do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho de Admissibilidade, não foram apresentadas contrarrazões, seguindo o processo para distribuição e julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Conforme relatado, a matéria devolvida para apreciação deste colegiado refere-se à exclusão do autuado do polo passivo do presente lançamento e os efeitos da falta de informação à Administração Tributária quanto à alteração na propriedade do imóvel rural, que levou à anulação da autuação, por erro na identificação do sujeito passivo. Trata-se de discussão acerca da legitimidade passiva para figurar no polo passivo da obrigação tributária, onde os acórdãos recorrido e paradigmas tratam de processos retratando situações com similitude fática autorizativas do seguimento de recurso especial. Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.062 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10940.721449/2014-52 Sustenta a Fazenda Nacional, que os acórdãos paradigmas entenderam que a identificação incorreta do sujeito passivo deve ser considerada como vício de natureza formal, podendo o lançamento ser corrigido de ofício com o redirecionamento adequado, em situações idênticas à descrita no acórdão ora recorrido. Destaca ainda, que o erro na identificação do sujeito passivo deu-se em razão da conduta do próprio contribuinte/autuado, que teria apresentado a Declaração do ITR em nome próprio, não tendo informado devidamente à Receita Federal sobre a alienação, não podendo a fiscalização ser penalizada por uma informação que lhe foi passada equivocadamente, induzindo a erro a autoridade fiscal. Nesse sentido o seguinte trecho do Recurso Especial apresentado: Observe-se relevante trecho do julgado que destaca claramente a responsabilidade do contribuinte ao apresentar DITR em seu nome e a necessidade de que, diante de tal situação ocasionada pela conduta deste, seja devidamente seja resguardada à fiscalização a possibilidade de redirecionamento da autuação, nos termos do art. 173, II, do CTN. Eis o voto vencedor: “Destarte, por todo o exposto, se erro de sujeição passiva existiu, este foi provocado pela própria autuada, que desde a sua criação, em 2007, agiu como se fosse efetivamente a proprietária do imóvel rural em questão, declarando inclusive a forma de utilização do imóvel. Com efeito, embora a autuada afirme não ter relação com o imóvel, não se enquadrando como proprietária, possuidora ou detentora do domínio útil, consta da DITR/2005 por ela mesma apresentada, às fls. 12, e também conforme reproduzido no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, às fls. 06, que no imóvel há uma área de produtos vegetais de 100.000,0 ha, correspondente a 19% da área total do imóvel e uma área de benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural de 100.000,0 ha, correspondente, também, a 19% da área total do imóvel, o que resultou em Grau de Utilização do Imóvel de 23,8%. Tais informações, constantes da DITR, evidenciam a utilização do imóvel pela empresa, que poderia, sim, ser considerada ao menos possuidora do imóvel. Por estas razões, ao acolher-se a tese de que haveria no lançamento vício material, estar-se-ia chancelando a possibilidade de um Contribuinte beneficiar- se de nulidade a que ele próprio deu causa, o que de forma alguma pode ser admitido. Diante do exposto, embora esta Conselheira entenda que o Contribuinte não trouxe aos autos provas suficientes de que não seria o proprietário, possuidor ou detentor do imóvel – pelo contrário se erro de sujeição passiva existiu, foi a própria autuada que lhe deu causa, o que de forma alguma poderia ser considerado como vício material, de sorte que conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a nulidade por vício formal, podendo o lançamento ser refeito no prazo do art. 173, inciso II, do CTN.” Como se vê, o acórdão paradigma entendeu que, a identificação incorreta do sujeito passivo deve ser considerada como vício de natureza formal, podendo o lançamento ser corrigido de ofício com o redirecionamento adequado, em situação em tudo idêntica à descrita no acórdão ora recorrido. Patente, portanto, a divergência no que toca à natureza do vício constatado no lançamento, razão pela qual o presente recurso merece ter seu seguimento deferido. Conclui assim a PFN, que o acórdão recorrido deve ser reformado para reconhecer que, se vício existe, seria de natureza formal visto que relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo. No recurso apresentado contra o Acórdão proferido pela DRJ/Brasília (e.fls. 95/122), advoga o contribuinte, em sede de preliminares, a nulidade do lançamento por Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.062 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10940.721449/2014-52 ilegitimidade passiva, sob argumento de que teria vendido o imóvel objeto da fiscalização, apresentando os seguintes argumentos: 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. De início cumpre observar que o autuado Wilson Cesar Lasta vendeu referido imóvel objeto da fiscalização, conforme Escritura pública de Compra e Venda, documento em anexo, na data de 06/10/2005, e desde então não é mais proprietário da referida área, não tendo mais responsabilidade fiscal sobre os tributos que nela venha a incidirem. Inclusive, conforme Declaração de Bens e Rendimentos inclusa, o autuado realizou a declaração da referida compra e venda à Receita Federal do Brasil, nada mais tendo de responsabilidade com referência ao imóvel. Ocorre, no entanto, que os compradores do imóvel não providenciaram o registro da respectiva Escritura Pública de Compra e Venda, e permaneceram fazendo a declaração do ITR em nome do antigo proprietário. Cumpre salientar que o Sr. Wilson Cesar Lasta não apresentou mais as declarações do ITR, foram os compradores que permaneceram apresentando as declarações em nome dele, ou seja, não poderá, jamais, ser responsabilizado por um ato que não cometeu. Na realidade o sistema da Receita Federal do Brasil é completamente falho, eis que possibilita que qualquer pessoa venha a prestar declaração em nome de outrem, sem identificação do sujeito declarante. Ou seja, o contribuinte não poderá ser responsabilizado por declaração que não prestou, ou seja, por ato irregular praticado por terceiro. Isto porque, o sistema criado pela Receita Federal do Brasil é completamente falho, possibilitando que um terceiro possa prestar declarações em nome de outra pessoa. Isto também acontece com referência à declaração de bens e rendimentos, ou seja, se determinada pessoa resolver fazer a declaração de outra, tendo seus dados pessoais, a Receita Federal possibilita esta prática, que viola os direitos personalíssimos de outrem. Desta forma, o autuado vendeu o imóvel em 2005, e a partir de então não realizou mais a declaração do ITR, sendo que possivelmente foram os compradores que em razão de ter atrasado o registro do imóvel em seus respectivos nomes, permaneceram prestando a declaração em nome do antigo proprietário, pelo sistema falho da Receita Federal. O antigo proprietário não possui nenhuma responsabilidade com referência ao tributo incidente sobre o imóvel alienado, cuja escritura pública de compra e venda, que já é comunicada pelo Cartório à Receita Federal, também foi comunicada na Declaração de Bens e Rendimentos do Vendedor. Ou seja, nenhuma outra providência caberia ao Vendedor do imóvel, eis que formalizou a Escritura Pública de Compra e Venda, que prova a alienação do imóvel, e comunicou à Receita Federal, através da sua Declaração de Bens e Rendimentos, sendo que o fisco já estava ciente do negócio jurídico, pela comunicação que é realizada pelo Cartório. O registro do imóvel perante o Cartório Imobiliário, com a utilização da Escritura Pública de Compra e Venda, é providência que deveria ter sido adotaria pelos compradores, eis que não existe nenhuma ingerência ou participação do Vendedor neste ato. Ocorre que os compradores demoraram sete anos para promover o registro do imóvel no Cartório Imobiliário, conforme fazem provas os documentos públicos ora juntados com esta defesa, e permaneceram prestando a Declaração do ITR, em nome do antigo proprietário. Diante do exposto, havendo documento público que comprova a venda do imóvel, no ano de 2005, escritura pública de compra e venda devidamente comunicada à Receita Federal do Brasil, por meio da informação repassada pelo Cartório onde foi lavrada a Escritura Pública, e na Declaração de Bens e Rendimento do autuado, deverá ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, devendo a autuação ser redimensionada aos Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.062 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10940.721449/2014-52 compradores do imóvel, que deverão responder pelos tributos incidentes sobre a propriedade imóvel que lhes foi transferida. Ademais, cumpre observar que não foi o autuado que prestou a Declaração do ITR, a partir do ano de 2005, sendo que o sistema falho da Receita Federal do Brasil permitiu que outra pessoa viesse a fazê-lo, em nome do autuado, não podendo a responsabilidade fiscal recair sobre o mesmo. Em que pese as afirmações trazidas pelo autuado por ocasião do recurso voluntário, quanto à sua total ilegitimidade passiva, os documentos por ele acostados aos autos desabonam suas alegações e demonstram que, se erro de sujeição passiva existiu, este teria sido provocado pelo próprio contribuinte à vista de informações e documentos por ele apresentados, conforme passo a demonstrar. Inicialmente afirma que: “vendeu referido imóvel objeto da fiscalização, conforme Escritura pública de Compra e Venda, documento em anexo, na data de 06/10/2005, e desde então não é mais proprietário da referida área, não tendo mais responsabilidade fiscal sobre os tributos que nela venha a incidirem.” Ocorre que, diferente do afirmado, a referida Escritura Pública de Compra e Venda, do Tabelionato de Notas do município de Coronel Vivida/PR (e.fls. 46/47), dá conta de que o autuado teria vendido parte do imóvel objeto da autuação. Consta expressamente de referida escritura que, da área total do imóvel declarado de 369,2 hectares, são vendidos 3.630.000 m², sendo reservada aos promitentes vendedores (Sr. Wilson César Lasta e esposa) um área de 62.151 m², onde se encontra a sede da fazenda. Portanto, diferentemente do afirmado, não houve a alienação total do imóvel e sim parcial, continuando o autuado como proprietário de parte do fazenda objeto da autuação. Alega ainda o contribuinte que teria informado, na ficha relativa a “Declaração de Bens e Direitos”, de sua Declaração do Imposto sobre a Renda, relativa do exercício de 2006 (ano-calendário 2005), a alienação do imóvel. Para tanto, anexa cópia da referida declaração. O exame da declaração apresentada pelo autuado, especificamente na parte da “Declaração de Bens e Direitos” (e.fl. 57), demonstra a baixa de parte do imóvel, sendo mantida uma outra parte desse mesmo imóvel, ou seja, não procede a informação de que teria informado à Receita Federal a alienação do bem, uma vez que a declaração é de venda parcial. Caberia ao interessado, à vista das informações acima coletadas, promover, no mínimo, ao desmembramento do imóvel, de forma a continuar responsável pela parte remanescente de sua propriedade. Providência da qual não se incumbiu. Também trazidas aos autos, pelo próprio autuado, peças processuais do processo judicial nº 5001718-54,2013,404,7012 (e.fls. 61/64 e 124/152). Trata-se de ação ordinária judicial movida pelo autuado (Sr. Wilson César Lasta), em desfavor da União, protocolizada em 11/07/2013, onde, em nome próprio, postula a anulação da autuação fiscal decorrente da notificação de lançamento n°09104/00002/2011 (PA n° 10940.720298/2011-72), referente ao ITR do ano de 2007. Verifica-se que, não obstante sustentar que teria alienado o imóvel em 06/10/2005, vem o contribuinte (Sr. Wilson) perante a Justiça Federal do Paraná, pleitear a anulação de lançamento fiscal relativo ao exercício de 2007, em ação judicial proposta em 2013, onde se qualifica como proprietário do mesmo imóvel objeto da presente autuação. Registro ainda o fato apontado pela recorrente de que, sequer durante o procedimento fiscalizatório o contribuinte informou a posteriormente alegada alienação do imóvel. Conforme se verifica, embora o autuado afirme não ter relação com o imóvel, não se enquadrando como proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil, o erro reconhecido Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.062 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10940.721449/2014-52 pelo acórdão recorrido decorre de atos, informações e documentos por ele apresentados. No próprio recurso interposto, logo após a tese de sua ilegitimidade passiva, passa o contribuinte a debruçar-se sobre todos os aspectos do lançamento, as características do imóvel e suas respectivas áreas. Demonstrado assim que, se erro de sujeição passiva existiu, tal desacerto foi provocado pelo próprio autuado, não devendo se beneficiar de tais atos para total exclusão do crédito tributário. Da mesma forma como destacado no paradigma 2401-004.004, tenho que caracterizada a indução da Administração Tributária em erro, pelas informações e atos praticados pelo autuado, devendo ser procedida à correção do lançamento, não implicando, na espécie, em erro material. Destarte, na mesma linha também do paradigma 9202-007.328, tenho que o acolhimento da tese de que haveria no lançamento vício material, seria anuir com a possibilidade de o autuado beneficiar-se de nulidade a que ele próprio teria dado causa. Ademais, acorde pontuado no Recurso Especial, na espécie, apesar do vício apontado pelo colegiado como causa do cancelamento do auto de infração (incorreta identificação do sujeito passivo), todavia, tal vício não pode ser considerado como de natureza material, pois, se assim o fosse, estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu. Contudo não é esta a hipótese dos autos, vez que a infração tributária resta devidamente evidenciada no Relatório Fiscal do Auto de Infração, que se fez acompanhar dos devidos documentos comprobatórios dos fatos ali noticiados. Pelo exposto, embora entenda que sequer haja elementos de que não seria o autuado o proprietário, possuidor ou detentor do imóvel, considerando que o suposto erro de sujeição passiva decorre de atos do próprio contribuinte, o que não pode ser caracterizado como um vício material, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a nulidade do lançamento por vício formal. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.903742/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância)
Numero da decisão: 3301-013.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (1) de transporte de funcionários para as áreas agrícola e industrial; (2) de fretes na aquisição de trigo; e (3) de gastos com abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes. Por maioria de votos, reverter as glosas de serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava a reversão das glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.355, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.903748/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (1) de transporte de funcionários para as áreas agrícola e industrial; (2) de fretes na aquisição de trigo; e (3) de gastos com abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes. Por maioria de votos, reverter as glosas de serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava a reversão das glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.355, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.903748/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 37 42 /2 01 7- 15 Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903742/2017-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu o PER nº 01731.11403.170513.1.1.11-0567, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa do ao 4º trimestre de 2012; Posteriormente transmitiu as Dcomps nº 17459.92427.200513.1.3.10-4497, 37189.44733.110314.1.7.11-3407, 07592.44998.290513.1.3.10-3687, 36055.68144.110314.1.3.11-9853, 14878.86612.140613.1.3.10-0666 e 21247.23290.200613.1.3.10-3715, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF – Novo Hamburgo/RS emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa parcialmente as compensações declaradas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese que: 1. RELATO DOS FATOS; 2. RAZÕES PARA REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO; 2.1. DA CORRETA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “INSUMO”; 2.2. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE TÓPICA; 2.2.1. ARMAZENAGEM, DESPACHANTE E SERVIÇOS PORTUÁRIOS E TRANSPORTE; 2.2.2. HIGIENIZAÇÃO, CONTROLE DE PRAGAS E ANÁLISES; 2.2.3. MANUTENÇÃO EMPILHADEIRAS; 2.2.4. TRANSPORTE DE BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO OU BRINDE; 3. PEDIDOS; Seguindo a marcha processual normal, a DRJ proferiu decisão assim ementada, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PIS/PASEP. INSUMOS.. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep não-cumulativo, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário requerendo reforma em síntese: Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903742/2017-15 a) aplicação do conceito de insumo – essencialidade e relevância; b) serviços variados – serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro; c) transporte de colaboradores; d) despesas com locação de imóveis – despesas acessórias; e) maquinas e equipamentos; f) materiais de consumo: ferramentas; Em síntese, é o relatório; Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. CONCEITO DE INSUMO É necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903742/2017-15 infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. SERVIÇOS VARIADOS – SERVIÇOS RELACIONADOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO Em síntese aduz a contribuinte: (...) tais despesas concernentes à importação (contratação de serviços portuários, operadores portuários, porto, despachante aduaneiro), como demonstrado, são imprescindíveis para que a contribuinte receba sua principal matéria-prima (trigo – cereal escasso no Brasil) e decorrem de obrigações legais. Já a locação de armazenagem para o trigo se faz necessária pelo fato de que a empresa não dispõe de espaço físico em seus silos para guardar a quantidade recém chegada do trigo externo, fazendo necessária a contratação de espaços provisórios de armazenagem próximos ao porto antes de sua remessa às instalações próprias. Em relação as despesas portuárias compreendo que assiste razão a contribuinte, vejamos: Numero do processo:10783.720619/2011-99 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPESAS COM A RUBRICA DESESTIVA/DESPACHANTE ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desestiva e despachante aduaneiro, decorrentes de importação de mercadorias. Numero da decisão:3301-011.677 . Nome do relator:Semíramis de Oliveira Duro A Contribuinte requer seja conhecido o direito ao crédito básico dos valores pagos a título dos serviços relativos à importação de trigo (descarga, transporte e armazenagem do produto após desembaraço aduaneiro), seja porque se trata de custo de aquisição de insumo (arts. 3º, II, da Lei n.º 10.637/02 e da Lei n.º 10.833/03), seja porque se trata de dispêndios com armazenagem de mercadorias (arts. 3º, IX, da Lei n.º 10.637/02 e da Lei n.º 10.833/03). Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903742/2017-15 Com efeito, para que seja possível a armazenagem do trigo importado pela Contribuinte, é preciso que o produto chegue até os armazéns. Assim, se faz necessário que ele seja transportado de algum modo, descarregado deste meio de transporte e, ainda, guardado no armazém. Daí porque se apresentam indissociáveis do conceito de custo com "armazenagem de mercadoria" os gastos incorridos com a descarga e o transporte dos produtos a serem armazenados. Assim, considerando a operação realizada pela Contribuinte e pelo fato dela ter especificado os dispêndios com referidos serviços, entendo que estes são absolutamente necessários ao processo que resulta na atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, não podendo, a pessoa jurídica prescindir desses serviços, não sendo eles opcionais, nem atividade meio e tampouco despesa administrativa. Dessa forma, dou provimento ao pedido da contribuinte. TRANSPORTE DE COLABORADORES O transporte é serviço necessário tanto na fase de produção quanto na de fabricação dos produtos da empresa Recorrente. Isso porque, o deslocamento dos funcionários até a área agrícola dá início a fase de produção rural com a preparação, correção, adubação e colheita dos produtos. Ao depois, é iniciada a etapa agroindustrial, também essencial à colaboração dos funcionários e, consequentemente, o seu traslado. Logo, a contratação de empresas pela Recorrente para a execução do serviço de transporte de pessoal para as áreas agrícola e industrial é insumo, sua supressão impede a atividade empresarial da Recorrente. Desse modo, com fulcro no inciso II, do Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, reverto à glosa. TRANSPORTE NA AQUISIÇÃO DE TRIGO Aduz a contribuinte: Foram mantidas as glosas, também, os créditos oriundos de despesas com transportes na aquisição de trigo, pelo raciocínio de que os dispêndios de frete integram o custo de aquisição do insumo. Tratar-se-ia, portanto, de despesa acessória cujo crédito estaria vinculado à regência do crédito do produto transportado. Considerando, então, que o trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais, e que todos os custos relacionados à sua devem ser considerados agregados ao custo de aquisição da própria mercadoria, restaria vedado o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins decorrentes de todas essas despesas associadas à aquisição do trigo e da farinha. Por tal raciocínio, o crédito dos fretes na aquisição do trigo foi limitado à proporção de 35% sobre as alíquotas de PIS e Cofins, ante a existência do crédito presumido na aquisição de trigo, pela Lei 10.925/2004, art. 8º, §3º, inciso III, c/c as Leis 10.833/03 e 10.637/02, art. 2º, ensejariam o direito creditório apenas na mesma proporção dos produtos que foram transportados na sua contratação. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903742/2017-15 Nesse sentido: Numero do processo: 10935.724492/2014-49 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.845 Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN No que tange ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, assim assentou a 3ª CSRF envolvendo a mesma contribuinte: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” ­ quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar créditos relativos ao PIS decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Processo nº 11065.724992/2011¬97 Acórdão nº 9303¬008.068 – 3ª Turma Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903742/2017-15 Dessa forma, dou provimento ao pleito da contribuinte para o transporte de insumo. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS Aduz a contribuinte em seu voluntário: Acórdão recorrido manteve, também, a glosa de créditos decorrentes de despesas com locação de imóveis, alegando se tratar de pagamentos com cota condominial, os quais não se enquadrariam como dispêndio com aluguel propriamente dito, sendo excluídos da permissão insculpida nas leis 10.637 e 10.833, art. 3º, IV. No entanto, tem-se que todas as despesas são, sim, ensejadoras do direito de crédito. Isso porque a legislação estipula claramente que “alugueis de prédios” geram direito de credito. O que não se pode esquecer, a respeito disso é que a despesa “aluguel” abrange tudo quanto for inerente ou acessório à contratação do aluguel em si. Veja-se que a locação é um instituto do Direito Civil, que nasce a partir de instrumento firmado por particulares, em que o locador estipula livremente o preço e os encargos que bem entender, e o locatário, se assim desejar, aceita tais termos, ou não, tendo a liberdade de propor configuração negocial diversa ou simplesmente não firmar o acordo. Nada estipula, por exemplo, a obrigatoriedade de repasse de custos de IPTU ao locatário, mas é uma cláusula livremente pactuada que compõe o preço do aluguel caso seja aceita. Nesse sentido, é a grandeza “preço do aluguel” com todos os seus encargos, que é a base do direito de crédito previsto no art. 3º, IV, das Leis 10.637 e 10.833, e não apenas o valor estrito especificamente a título de remuneração pela cessão da posse do bem. Isso inclui, portanto, a cota condominial, na eventualidade dela compor parte do preço da remuneração do locatário ao locador (como no caso concreto), visto que, por pactuação dos contratantes, ela integra o valor desembolsado pelo locatário pela cessão de posse e uso do imóvel. (...) Também foram mantidas as glosas decorrentes de despesas com locação de máquinas e equipamentos pertinentes ao recebimento do trigo no porto (gruas, guindastes, empilhadeiras, entre outros), conforme fica claro pela mera leitura da razão social das empresas Locadoras (EQUIPORTO SOLUCOES E EQUIP PORTUARIOS LT, SL LOGISTICA LTDA – ME e DATA OPERACOES PORTUARIAS). No entanto, assim consignou a DRJ: Como dito alhures, as regras que versam sobre o crédito do PIS/Pasep e da Cofins nãocumulativa, pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação devendo ser interpretadas de modo literal. Assim, despesas como taxa condominial, IPTU e outras não podem se equiparar a despesa de aluguéis e portanto, não geram o crédito pretendido. (...) A manifestante não apresenta qualquer documento que comprove o aluguel das máquinas e e equipamentos e a alega tão somente que “trata-se, em todos os casos, de alugueis de máquinas pertinentes ao recebimento do trigo no porto Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903742/2017-15 (gruas, guindastes, empilhadeiras, entre outros), conforme fica claro pela mera leitura da razão social das empresas Locadoras (EQUIPORTO SOLUÇÕES E EQUIP PORTUÁRIOS LT, SL LOGÍSTICA LTDA – ME e DATA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS)”. Diferentemente do que quer a empresa, a “mera leitura da razão social das empresas Locadoras” não é suficiente para justificar e validar despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. Diante do exposto, por não aguardar correlação documental, nego provimento. MATERIAIS DE CONSUMO: FERRAMENTAS; Em recurso voluntário, a contribuinte aduz que utilizou os seguintes itens como ferramentas: O Acórdão manteve a glosa de créditos com despesas com aquisição de ferramentas de manutenção (brocas, abraçadeiras, paquímetros, fitas isolantes, lâmpadas, chaves, cadeados), aos quais deu a designação de “materiais de consumo”. Alegou, nesse sentido, não satisfazerem, tais aquisições, os critérios de relevância e necessidade. No entanto, tal interpretação está inteiramente equivocada. Tais equipamentos, devidamente identificados no anexo n. 05 ao Despacho Decisório, são ferramentas usuais empregadas no conserto, manutenção, benfeitoria e melhoramentos do maquinário, veículos de carga, aparelhos industriais e instalações físicas da empresa. Em síntese, argumenta que tais produtos são utilizados em seu processo produtivo, no entanto, compreendo que apenas abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes, fazem parte do processo produtivo, sendo essencial e relevante. Por tal razão, reverto parcialmente as glosas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (1) de transporte de funcionários para as áreas agrícola e industrial; (2) de fretes na aquisição de trigo; (3) de gastos com abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes; e (4) de serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903742/2017-15 Fl. 371DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35410.000527/2005-18
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Constitui infração ao disposto no art. 32, inciso II da Lei 8212/91, o não lançamento em títulos próprios da contabilidade da empresa, as remunerações pagas a trabalhadores que lhe prestam serviços. A obrigação de lançar os valores em livro próprio decorre de lei e a sua inobservância sujeita o contribuinte às penalidades também determinadas pela legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.183
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,„;;;,,,, • •,3.4,-;,‘..!:!4c.,„.„. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 35410.000527/2005-18 Recurso n° 142.536 Voluntário Acórdão n° 2806-00.183 — 6' Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente SECULUM SERVIÇOS GERAIS PATRIMONIAIS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Constitui infração ao disposto no art. 32, inciso II da Lei 8212/91, o não lançamento em títulos próprios da contabilidade da empresa, as remunerações pagas a trabalhadores que lhe prestam serviços. A obrigação de lançar os valores em livro próprio decorre de lei e a sua inobservância sujeita o contribuinte às penalidades também determinadas pela legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade • -votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no 4 mérito, em negar provimento a5 , urso._ -4W •ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente t Processo n°35410.000527/2005-1S S2-TE06 Acórdão ft° 2806-00.183 11. 100 ;/ Allis- i rhiLkRCEL I •:int • DE UZA COSTA — Relator Participou, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de lellis Pinto. 2 Processo e 35410.000527/2005-18 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.183 Fl. 101 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, II, da Lei n.° 8.212/91, combinado com o art. 225, II e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 03 a empresa deixou de lançar na contabilidade as remunerações pagas aos sócios a título de pró-labore e os lançamentos de valores a título de retenção de 11% sobre Notas Fiscais de prestação de serviços mediante sessão de mão de obra utilizados durante a construção de sua sede. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 44/48, a empresa recorre à este conselho alegando em síntese; Em sede de preliminares alega que não se utilizou de argumentos anti-éticos, não houve intuito protelatório e não trouxe argumentos desprovidos de consistência conforme afirmou a autoridade julgadora de primeira instância; Aduz que houve excesso de exação e o ato administrativo é nulo e foi realizado com desvio de finalidade e com cerceamento de defesa; Que a afirmativa de autoridade julgadora de que o art. 30, inciso IX da Lei +212/91 não tem correlação com o presente lançamento apenas confirma a tentativa da pretensão fiscalizatória de usar tal dispositivo legal para o indeferimento das restituições de ambas empresas credoras previdenciárias. No mérito sustenta que a DN foi proferida contra as normas e princípios jurídicos, eivada de vícios, em especial o cerceamento de defesa por falta da fase probatória, sendo a presente NFLD nula; Afirma que não existiu fato gerador para contribuições previdenciárias de obreiros qualificados na obra edilicia da recorrente, mas que obra foi realizada através de terceiro, técnico contratado que trabalhou com equipe própria e/ou com equipe sub-contratada; Sustenta que houve a realização de um contrato que a fiscalização tenta desqualificar tratando-o de mero orçamento de projetos, não observando o princípio geral de direito que dispõe que a vontade das partes se sobrepõe a qualquer forma não essencial onde nas declarações de vontade se atenderá mais a intenção que o sentido literal da linguagem; Que a falta de lançamentos em títulos próprios de sua contabilidade é um dever acessório tão rigorosamente burocratizado que somente poderia ter sido aventado por normas do Poder Executivo de quarenta anos atrás e ainda é confessado como irrelevante pela própria autoridade julgadora; Não houve apresentação de contra razões. É o relatório. 3 Processo n°35410.000527/2005-l8 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.183 Fl. 102 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em primeiro lugar cumpre esclarecer que, embora a Secretaria da Receita Previdenciária entendesse à época da apresentação do recurso, que o mesmo era deserto por falta da comprovação do depósito prévio de 30%, temos que recentemente o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a cobrança do referido depósito, pelo que neste aspecto o recurso deve ser conhecido. Com relação às preliminares levantadas pela recorrente, as mesmas não merecem serem acolhidas. Embora não compartilhe do entendimento da Autoridade julgadora de primeira instância, não trarei ao debate questões relacionadas à ética ou não da recorrente, tampouco com relação a intenção ou não de procrastinar a cobrança da exigência fiscal, por se tratar de questões subjetivas e que não estão relacionadas ao cerne da autuação. Pelo que se depreende dos autos a autuação observou as normas legais vigentes, não se verificando o excesso de exação mencionado pelo contribuinte, bem como o desvio de finalidade, já que o contribuinte não cumpriu as obrigações acessórias que lhe cabia, em especial à contida no art. 32, II, da Lei n°8.212/91, combinado com o art. 225, II e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. Verificada tal infração é dever do Auditor Fiscal lavrar o respectivo Auto de Infração. Uma vez autuada, a recorrente dispunha de 15 dias para apresentação da impugnação. Importante esclarecer que referido prazo não é uma liberalidade do Auditor Fiscal, mas decorre de lei, não prosperando o argumento que o prazo era exíguo e que houve cerceamento de defesa. Também já restou esclarecido na DN, que não se pode confundir um eventual direito a restituição a que teria a recorrente com a autuação por descumprimento de obrigação acessória que sujeita o contribuinte ao pagamento de multa. Caso entenda haver o direito mencionado a recorrente deverá pleiteá-lo junto ao órgão competente e não querer se eximir da multa ora aplicada sob este argumento. Da mesma forma como já ficou esclarecido na DN, não vejo como aplicar o art. 30, inciso IX da Lei 8212/91 no presente caso, já que não se está lançando um crédito pelo instituto da solidariedade capitulado no referido dispositivo legal. Logo não conheço das preliminares argüidas. No mérito também não merece melhor sorte a recorrente. A Decisão guerreada rebateu todos os pontos trazidos na peça de impugnação. A fase probatória foi sim observada quando se deu à recorrente a oportunidade de 4 Processo n° 35410.000527/2005-18 82-TE06 Acórdão n°2806-00.183 Fl. 103 comprovar que não cometeu a infração à ela imputada pela fiscalização, momento este em que poderia trazer além dos argumentos, todos os documentos que entendesse necessários para sua defesa. A obrigação de lançar os valores em livro próprio decorre de lei e a sua inobservância sujeita o contribuinte às penalidades também determinadas pela legislação previdenciária. Com relação a afirmação de que não ocorreu fato gerador sob o argumento de que a obra foi realizada por um terceiro, temos que este foi remunerado e se tratava de pessoa fisica, o que por si só já seria suficiente para que fosse feita a escrituração contábil desta despesa da recorrente. Qualquer nome que se dê ao contrato anexado pela recorrente, não tem o condão de elidir a mesma da obrigação acessória descumprida. Desta forma, entendo como correta a autuação, pelo que voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES e no mérito, NEGAR-LHE provimento mantendo a autuação. Sala das Sessões, em 2 de 'unho de 2009 ea". MARCELO F • oritr:EØUZA COSTA — Relator • Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.004208/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 25/07/2006, 19/10/2007, 15/02/2008, 03/03/2008 24/03/2008, 02/05/2008, 09/10/2008 DRAWBACK SUSPENSÃO. ERROS FORMAIS. O mero erro formal no preenchimento dos formulários não tem o condão de ilidir o direito do contribuinte em obter o beneficio concedido pela SECEX, uma vez constatado os pressupostos da tempestividade, vinculação física, industrialização e exportação na modalidade integrada-suspensão.
Numero da decisão: 3201-011.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a parcela do auto de infração correspondente ao Ato Concessório nº 20060090367. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Joana Maria de Oliveira Guimaraes.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ERROS FORMAIS. O mero erro formal no preenchimento dos formulários não tem o condão de ilidir o direito do contribuinte em obter o beneficio concedido pela SECEX, uma vez constatado os pressupostos da tempestividade, vinculação física, industrialização e exportação na modalidade integrada-suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a parcela do auto de infração correspondente ao Ato Concessório nº 20060090367. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Joana Maria de Oliveira Guimaraes. Relatório A presente lide resume-se a discussão acerca do cumprimentou ou não de Atos Concessórios de Drawback. O contribuinte solicita perante a Secretaria de Comércio Exterior e seus departamentos correlatos o benefício e, uma vez concedido, fica vinculado as obrigações decorrentes do Ato Concessório (documento de concessão do qual prevê as condições para usufruir do benefício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 42 08 /2 01 0- 06 Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.004208/2010-06 Uma vez descumpridas as condições previstos nos ACs, a depender de cada modalidade de drawback, haverá determinadas sanções. No presente caso o recorrente era beneficiário na modalidade suspensão, ou seja, aquela em que o mesmo se beneficia da suspensão tributária dos insumos utilizados na produção do bem a ser exportado ou nas embalagens. Em sede de Auto de Infração a autoridade constatou o descumprimento inicial de 04 Atos Concessórios, consoante se nota do próprio Termo de Relatório Fiscal de fls. 43-66. Consequencia imediata ocorreu a exação dos impostos vinculados as Declarações de Importações nºs 06/0868626-8, 07/1434664-5, 08/0437056-1, 08/0327917-0, 08/0638585-0, 08/0240932-0, 08/1602703-4. Foram considerados como descumpridos os ACs nº 20060090367, 20070135380, 20080018270 e 20080102549. A decisão recorrida julgou parcialmente a impugnação apresentada mantendo parte do crédito tributário exarado nos seguintes termos: - Por ter como objetivo fomentar a exportação, é imperioso que o insumo importado seja exportado em produtos acabados ou embalagens, cujo princípio é o da vinculação física. - Em razão disto cabe ao fisco a análise formal, legal e normativa dos atos concessórios que, no presente caso, abrangem os Atos Concessórios n.ºs 20050193546, 20060055537, 20060090367, 20070050686, 20070135380, 20080018270 e 20080102549. - os erros formais presentes nos ACs nºs 20080102549 de preenchimento dos RE n.ºs 0906505400001 e 090658312001 afetam o controle da administração fiscal do devido cumprimento das obrigações assumidas. - no tocante ao AC n.º 20080018270, as informações por ele prestadas estão corretas, especificamente no que tange as informações presentes nos RE n.ºs 080485899001, 080485783001, 080503203001 e 080533179001, cujas exportações encontram-se devidamente comprovadas. - por fim externa que por força do acréscimo nas quantidades realizadas de exportação, constata-se o cumprimento integral do AC n.º 20080018270, devendo serem cancelados os tributos exigidos referentes às DI n.ºs 08/0437056-1, 08/0327917-0, 08/0638585- 0, 08/0240932-0. E conclui a relatora, acompanhada pelo colegiado: Por todo o exposto, voto por julgar parcialmente procedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido relativo às DI n.ºs 06/0868626-8/001, 07/1434664-5/001, e, com relação à DI n.º 08/1602703-4, devem ser alterados os valores dos tributos para os seguintes: Imposto de Importação (14%): R$1.802,12, IPI (5%): R$733,72, Cofins- Importação (7,6%): R$978,29, Pis/Pasep-Importação (1,65%): R$212,39. Em seDE do Recurso Voluntário interposto as fls. 670-686 em face da r. decisão De fls. 649-659, o recorrente pugna por sua reforma, sustentando, em síntese que: - teria cumprido com as exigências previstas nos respectivos atos concessórios (AC 20060090367 no qual vinculou as respectivas operações de exportação a ato concessório Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.004208/2010-06 diverso, vigente praticamente no mesmo período (diferença de 1 mês de vigência- AC 20060055537 e, no tocante ao AC 20080102549, deixou de vincular ao respectivo ato concessório duas operações de exportação relacionadas (Registros de Exportação – “RE” 0906505400001 e 0906583120021), a despeito de ter informado tal vinculação no campo “Observações”. - considerando que industrializou e exportou, tempestivamente, informando, mesmo com certos erros, as autoridades competentes na validade do ato concessório, entende por não ter incorrido nas imputações fiscais. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Do Cumprimento das exigências da legislação. Como amplamente demonstrado ao longo do relatório desta decisão e, considerando que a r. decisão recorrida julgou parcialmente a demanda, resta saber se os Atos Concessórios nºs 20060090367 e 20080102549 estão regulares. Concluiu a autoridade julgadora que o AC nº 20080018270 está com as exportações comprovadas pelos Registros de Exportações nºs 080485899001, 080485783001, 080503203001 e 080533179001. Basicamente o drawback na modalidade suspensão pressupõe a industrialização do insumo, o que se chama de vinculação física ao produto final ou embalagem a ser exportado. Portanto, pressupõe essas duas etapas para fins de cumprimento básico, sem prejuízo da prestação das demais informações nos formulários. Deve-se atentar a finalidade do benefício que é fomentar a exportação. E para tanto, realmente determinados erros formais no manejo dos formulários que não tenham afetado o controle aduaneiro não possuem o condão de ilidir o cumprimento dos pressupostos básicos que repita-se, residem na vinculação física do insumo em sede de industrialização e na exportação. Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.004208/2010-06 Antes de se adentrar nas provas deste processo, interessante trazer aos autos a regulamentação básica que passa pelo Dec. 37/1966, Portaria Secex 44/2020, Regulamento Aduaneiro e Lei 14.195/2021. Pois bem. Decreto 37/1966.-Art. 78, II. Art.78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; Regulamento Aduaneiro. Art.383. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades: I-suspensão - permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado Art.389.As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Art.400.A utilização do regime previsto neste Capítulo será registrada no documento comprobatório da exportação. Art.401.Na concessão do regime serão desprezados os subprodutos e os resíduos não exportados, quando seu montante não exceder de cinco por cento do valor do produto importado. PORTARIA SECEX Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2020 Art. 2º A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do Imposto de Importação - II, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do Adicional ao Frete para a Renovação de Marinha Mercante - AFRMM. Art. 3º Para fins do drawback suspensão, caracteriza-se como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a que: Art. 16. Poderá ser exigida, a qualquer tempo até o encerramento do ato concessório, a apresentação de laudo técnico referente ao processo produtivo, contendo: Art. 18. O regime de drawback suspensão deixará de ser concedido à beneficiária que, tendo atos concessórios encerrados nos últimos 2 (dois) anos, não tenha vinculado a eles nenhuma exportação apta a comprovar o cumprimento dos respectivos compromissos de exportação. Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.004208/2010-06 Art. 31. Para os efeitos do disposto nesta Portaria, entende-se por produto a ser exportado aquele que é diretamente destinado ao exterior ou vendido diretamente a empresas comerciais exportadoras com fim específico de exportação para o exterior. Art. 32. Entende-se cumprido o compromisso de exportação com: I - a destinação ao exterior do produto a exportar pela beneficiária do regime; § 1º As operações descritas no caput comprovam-se das seguintes formas: I - no inciso I, por meio da prestação das informações do ato concessório de drawback suspensão no item da Declaração Única de Exportação - DUE; Art. 33. Para fins de comprovação da exportação, serão consideradas a data de embarque da DUE e a data de emissão da nota fiscal de venda ao exportador ou à empresa industrial exportadora. Retomando-se aos autos, a lide, nesta fase processual está concentrada em dois Atos Concessórios: 20060090367 e 20080102549. Em relação ao de nº 20060090367 restou constatado pela fiscalização que do volume de 24.863.969 envelopes foram exportados apenas 20.640.000. Desta feita, a diferença de produtos não exportados resultou na violação das normas do A.C. em comento. Defende-se a empresa atestando que a diferença de 4.201.457 envelopes foi exportada. Todavia, por isso chama-se de erro formal, estes produtos foram vinculados a outro Ato Concessório, de nº 20060055537 que também estava em vigência. De modo a comprovar suas alegações, roga pela consideração dos Registros de Exportações nºs 061464986001, 061465060001, 061477373001, 0614446595001, 061497231001, 061479435001, 061488948001 e 061498198001, os quais totalizam o volume de 4.200 envelopes. Ademais, de modo a reforçar que esta diferença foi exportada, o recorrente faz referencia ao Termo de Relatório Fiscal, fls. 54, ao ítem que trata deste AC 20060055537: Com base nas informações obtidas no extrato do ato concessório, bem como, nas quantidades importadas e exportadas, apresentadas nas tabelas acima, foi elaborado o demonstrativo abaixo, que apresenta o compromisso estabelecido, as quantidades de matérias primas (MP — itens de importação) autorizadas pelo ato concessório ora fiscalizado e o respectivo compromisso de exportação (PA — item de exportação). Consolidado Importação Exportação NCM Qtidade autorizada Qtidade realizada NCM Qtidade autorizada Qtidade realizada 48102290 40.000 21.784 49119100 32.000.000 31.458.600 48114190 1.120.000 954.000 Como o contribuinte não importou a totalidade dos insumos autorizados, o seu compromisso de exportação deve ser ajustado para a quantidade de insumos efetivamente importados. Ao ajustarmos esse compromisso para o insumo 48114190, encontramos que o novo compromisso de exportação seria de 27.257.143 envelopes de figurinhas. Como o contribuinte efetuou exportações além das que se comprometeu no Ato Concessório, consideramos que este AC está adimplido, não havendo crédito tributário a ser lançado. O ato concessório 20060090367 encontra-se as fls. 86. Consta como baixado. As fls. 90, 93 e 96 apresenta as Notas Fiscais de Venda dos produtos, equivalentes aos insumos que constam na DI que acompanha o AC. As fls. 91 consta o Registro de Exportação nº 06'1731746-001 datado de 06/11/2006, 06'1675126-001 datado de 26/10/2006. A bem da verdade são mais de quinhentas Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.004208/2010-06 páginas de documentos apresentados pela recorrente. Todavia, a própria fiscalização atesta que a diferença inicialmente constatada no AC 20060090367 foi suprida por meio do AC 20060055537. Basta constatar a diferença do que faltou num ato em outro. E na vigência de ambos os ACs. Por força do principio da verdade material e constatado que o produto foi industrializado e exportado, há de se deferir o pleito do recorrente no tocante a este ato concessório. Os pressupostos da industrialização e da exportação foram cumpridos. A tempestividade foi obedecida. O erro no preenchimento não pode limitar a empresa de obter-lhe o seu beneficio. Não se aplica a mesma regra se aplica ao Ato Concessório nº 20080102549. O recorrente não demonstrou de forma clara e efetiva ter promovido as exportações na modalidade drawback suspensão, ficando evidente que se tratou de exportação comum o que, de fato, exclui e afeta o controle aduaneiro das autoridades competentes. É importante frisar que houve erro no preenchimento das informações por parte do recorrente. Mas é preciso salientar que estes erros não excluem a presença dos pressupostos da industrialização e exportação dos produtos, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão recorrida. 3 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso posto que tempestivo e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para cancelar as infrações vinculadas ao AC nº 20060090367. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 723DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.722061/2011-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-006.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 15/21 relativo ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 19.771,03, incluindo multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 20 61 /2 01 1- 19 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.180 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722061/2011-19 A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 17/19, foi Dedução Indevida com Despesas Médicas no valor de R$ 40.000,00. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 17/21. Inconformada com a exigência, a qual tomou ciência em 28/04/2011, fl. 217, a contribuinte apresentou impugnação em 24/05/2011, fls. 02/11, alegando que estava anexando os documentos que comprovam a efetividade das despesas médicas glosadas, conforme solicita a legislação. Aduz, ainda, que durante o ano-calendário tinha disponibilidade financeira suficiente para arcar com as despesas médicas efetuadas. Em sua impugnação consta decisões judiciais. A contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 12/95. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECISÕES JUDICIAIS -. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 14/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) existência de saques em dinheiro no valor de aproximadamente R$ 62.000,00, o que permite o pagamento das despesas médicas em dinheiro. No período, a contribuinte teve valorização patrimonial de aproximadamente 6% de seus ganhos; b) o ônus da prova da invalidade dos recibos é da autoridade fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a regularidade da comprovação materializada nos recibos apresentados para dedução de despesas médicas (efetivo pagamento e utilização dos serviços). Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.180 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722061/2011-19 Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados (fls. 17/18), conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento. A ausência de comprovação do efetivo pagamento e execução dos serviços ora caracterizam-se como pontos fulcrais motivadores do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. O recorrente sequer apresentação qualquer movimentações bancárias para se concluir se o valor sacado foi direcionado para o pagamento do profissional médico. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da Súmula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.180 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722061/2011-19 O fato é que, apesar de reafirmar seu inconformismo por meio de recurso voluntário, remanesce a falta de atendimento a todos os requisitos legais para seu aceite como prova contundente da assunção do pagamento das despesas médicas, por não comprovarem o seu efetivo pagamento, como já indicado corretamente pela DRJ. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida, a qual, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, passa a compor as razões de decidir da presente: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2009, exercício 2010, relativo à infração de dedução indevida com despesas médicas. Em sua impugnação, a contribuinte alega, em síntese, que estava anexando os documentos que comprovam a efetividade das despesas médicas glosadas, conforme solicita a legislação. Aduz, ainda, que durante o ano-calendário tinha disponibilidade financeira suficiente para arcar com as despesas médicas efetuadas. Nesse passo, deve-se observar os dispositivos da legislação tributária que regulam a matéria: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.180 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722061/2011-19 médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu (inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999), podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Com relação aos recibos médicos e notas fiscais emitidos por profissionais/clinicas, temos que esclarecer que a Lei nº 9.250, de 1995, no §2°, III, do mesmo artigo 8°, reforça, ainda, que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita- se a pagamentos comprovados e logo a seguir enumera os requisitos formais dos quais estes comprovantes devem ser revestidos, como nome do emitente, endereço, CPF ou CNPJ. Ressalta-se quanto ao inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999, é equivocado entender- se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo legal. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste, relacionados dentre os pagamentos efetuados, que devem estar baseados em documentação idônea. A tônica do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.180 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722061/2011-19 dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995. É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse sentido, como já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as despesas e que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. As deduções, no caso, são expressivas e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, outras provas podem ser solicitadas. De acordo com a Notificação de Lançamento as despesas médicas foram glosadas por falta da comprovação do efetivo pagamento. No presente caso para comprovar a efetividade das despesas médicas declaradas e posteriormente glosadas pela fiscalização, a contribuinte anexou recibos e declarações emitidos pelos profissionais em questão, de fls. 22/95. Foram anexados aos autos, cópias dos extratos bancários do ano de 2009, porém cumpre esclarecer que é obrigação da contribuinte fazer a correlação entre o valor dos numerários sacados e dos pagamentos informados em cada recibo, comprovando assim, a efetividade do desembolso para cada despesa. Logo, a contribuinte não comprovou de forma inequívoca, os pagamentos dos valores informados nos recibos apresentados. As referidas despesas foram glosadas por falta da comprovação do efetivo pagamento. Para se beneficiar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo e financeira, sem vinculação do efetivo pagamento, ainda que os emitentes tenham confirmado o atendimento do contribuinte e/ou de seus dependentes. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica, caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos, não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o fisco e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. A disponibilidade financeira, por si só não comprova o desembolso das quantias declaradas e aqui questionadas. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.180 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722061/2011-19 elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar, novamente, o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância administrativa. Nesse aspecto, vale ressaltar o que estabelece o Decreto n° 70.235, de 1972, no que diz respeito à apresentação de provas na impugnação: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. O julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem, desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim, não merece reparo o feito fiscal. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 331DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.720117/2011-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do RICARF). Defendendo a recorrente que não há o direito ao crédito, integral, sobre embalagens para transporte, com base no Inciso II da Lei nº 10.637/2002, não se presta à demonstração da divergência paradigma que versa sobre materiais utilizados no curso do processo produtivo, e sob a ótica do Inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), reconhecendo o direito ao crédito somente sobre os encargos de depreciação (c/c Inciso III do § 1º do mesmo art. 3º).
Numero da decisão: 9303-014.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.341, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720109/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do RICARF). Defendendo a recorrente que não há o direito ao crédito, integral, sobre embalagens para transporte, com base no Inciso II da Lei nº 10.637/2002, não se presta à demonstração da divergência paradigma que versa sobre materiais utilizados no curso do processo produtivo, e sob a ótica do Inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), reconhecendo o direito ao crédito somente sobre os encargos de depreciação (c/c Inciso III do § 1º do mesmo art. 3º). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.341, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720109/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 17 /2 01 1- 65 Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720117/2011-65 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão 3402-008.914, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias- primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que não há o direito ao creditamento sobre pallets e caixas de madeira, que não se enquadram no conceito de insumo, pois “tratam-se de gastos posteriores à finalização do processo de produção, cujo direito ao crédito só ocorre em situação excepcionais”. O contribuinte apresentou Contrarrazões, contestando também o conhecimento do Recurso, nos seguintes termos: O Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional não merece prosperar, porquanto invoca paradigma que se debruça sobre premissas fáticas distintas da versada nos presentes autos, adotando conceito restritivo de insumos para fins de PIS e COFINS e atualmente já superado, em vista do julgamento superveniente do REsp 1.221.170/PR, que estabeleceu os requisitos de relevância e essencialidade para definição de insumos sujeitos a crédito. Ademais, não há semelhança entre as decisões comparadas, pois o paradigma apontado não versa sobre processo industrial idêntico ao da Contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, os pallets e caixas de madeira, além de servirem de embalagens (não retornáveis) para transporte dos produtos exportados, também são utilizados no curso do processo produtivo. A PGFN, no seu Recurso Especial, de 2021, como não poderia deixar de ser, já afasta o conceito de insumo da legislação do IPI, trazendo como fundamento o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, o qual, no Item 56, exclui expressamente das “exceções justificadas”, relativas aos dispêndios posteriores ao processo produtivo, as embalagens para transporte de produtos acabados. O Acórdão paradigma, nº 3402-001.935, de 20/03/2013 (que não foi reformado, nesta matéria), é bem anterior à publicação da decisão vinculante do STJ e adota o conceito de insumo da legislação do IPI, mas, no que interessa à discussão, lá se interpretou que os materiais deveriam ser classificados no ativo permanente, com direito ao crédito somente sobre os encargos de depreciação, com base no Inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), c/c Inciso III do § 1º do mesmo art. 3º: Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720117/2011-65 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. PALETES E BARROTES DE MADEIRA NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MATERIAL DE EMBALAGEM. Os bens incorporados ao ativo não circulante só geram direito a crédito de PIS e COFINS via depreciação, nos termos do inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.833/03. Fosse esta a divergência trazida à apreciação, estaria bem caracterizada, para os pallets e caixas utilizados no processo produtivo. A PGFN, no entanto, pugna pelo não reconhecimento do direito ao crédito, nem mesmo calculado sobre os encargos de depreciação, com fundamento somente no Inciso II (insumos) das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003, e restritas suas argumentações às embalagens para transporte de produtos acabados, sendo que o paradigma versa sobre “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes de eucalipto” utilizados para “movimentação interna dos produtos industrializados”. Assim, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1152DF CARF MF Original

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