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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11014834 #
Numero do processo: 11080.730870/2017-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/06/2012, 27/06/2012, 12/07/2012, 18/07/2012, 19/07/2012, 30/07/2012, 31/07/2012, 28/08/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/06/2012, 27/06/2012, 12/07/2012, 18/07/2012, 19/07/2012, 30/07/2012, 31/07/2012, 28/08/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.595 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730870/2017-37 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.595 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730870/2017-37 3 Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4633367 #
Numero do processo: 10860.005573/2002-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Há que ser sanada omissão no Acórdão que deixa de apreciar e julgar matéria postulada no Recurso Voluntário. REFIS. INCLUSÃO DE DÉBITOS DURANTE AÇÃO FISCAL CUJO ENCERRAMENTO NÃO LOGROU DETECTAR INFRAÇÃO A ELES RELACIONADA. Não obstante a existência de ação fiscal em curso, que, ao seu final, entretanto, não logrou detectar infrações, válida é a inclusão de débitos no Refis que somente vieram a ser exigidos por meio de outro procedimento fiscal, a ela posterior. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.577
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos,em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 203-11.663, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. • OMISSÃO. Há que ser sanada omissão no Acórdão que deixa de apreciar e julgar matéria postulada no Recurso Voluntário. REFIS. INCLUSÃO DE DÉBITOS DURANTE • AÇÃO FISCAL CUJO ENCERRAMENTO NÃO LOGROU DETECTAR INFRAÇÃO A ELES RELACIONADA. • Não obstante a existência de ação fiscal em curso, que, ao seu final, entretanto, não logrou detectar infrações, válida é a inclusão de débitos no Refis que somente vieram a ser exigidos por meio de outro procedimento fiscal, a ela posterior. Embargos acolhidos. , - - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - • ACORDAM os Membros da TERCEIRA _CÂMARA do _ SEGUNDO_ CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por -unanimidade -votosrenracolher- os 'embargos &— _ declaração para ir-ratificar o Acórdão n° 203-11.663, nos termos do voto do Relator. . hW-SEGUNDO CONVI h' ILT; C_CUIRIBSINTES CONFERL L.DA C 0. :ie.:NAL ,Q Grafia, 03 / ÔVi ON MarRdeCu . o de Oliveira4‘ MM. SIipe 91680 • Processo n.° 10860.005573/2002-23 CCO7JCO3 AcOrclào n.• 203-12 577 ab DALTO ESA • I. O RD 1 ØEMIRANDA Vice-Presidente • 7 ' ODASSI GUERZONI FILHO Relator _ • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). MF-SEGUNDO CONuO C2 CONTRISUINTES CONFERE . ()c. .2iA1AL &adio , cati • Ltaditt Ctio NINCIIi Ma Siar 91650 _ . - _ . _ Processo n.° 10860.005573/2002-23 CONFE1C: 1/4.fijut CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.577 likastik_Dki_ 0 g—CL Fls. 635• nate Cri e do Ctivelr3 Met Slape 91650 Relatório Trata o presente julgamento de Embargos de Declaração tempestivamente interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (ciência no dia 20 e interposição no dia 23 de abril de 2007) contra o Acórdão n° 203-11.663, proferido por esta Terceira Câmara na Sessão de 7/12/2006, em que, por unanimidade de votos, cancelou-se o lançamento (IPI, multa proporcional, juros de mora e multa regulamentar) referente ao período de fevereiro de 1998 a maio de 1998, relacionados com as notas fiscais da empresa R. M. Sadef. Eis a ementa do referido Acórdão. "IPL LANÇAMENTO. NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDONEAS. HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO PARA O REFIS. Quando o sujeito passivo comprova que os valores atingidos pela autuação já tinham sido oferecidos a tributação mediante °Nele) ao Progi-ama de -- - Recuperação Fiscal - REFIS, homologada, nao cabe lançamento de oficio sobre estes mesmos valores tendo em vista que com a confissão irrevogável do débito fiscal a obrigação principal foi satisfeita. Recurso Provido." De acordo com os Embargos, o Acórdão conteria omissões que estariam a invalidar as duas premissas nas quais o mesmo se fundara para elidir a autuação, quais sejam, de que a empresa fizera a opção pela inclusão dos débitos no Refis e que efetuara os estornos dos créditos em datas anteriores à do inicio da respectiva ação fiscal. Assim, haveria no Acórdão omissão por não considerar ou não levar em conta que os documentos de fls. 565 a 571 (telas de consulta nos sistemas da SRF) e 595 (Termo de Encerramento de Diligência) atestariam que a autuada havia apenas aderido ao Refis em 14/03/2000, mas que a efetiva inclusão dos débitos relativos ao período de fevereiro a maio de 1998 referentes às notas fiscais emitidas pela empresa R.M. Sadef, objeto da lide, teria se dado somente em 12/02/2001 e em 29/06/2001. A outra omissão consistiria no fato de não ter o Acórdão embargado considerado a existência do documento dei. 26, o Mandado de Procedimento Fiscal n° 80- 9, que, abrangendo o período da autuação, fora lavrado em 12/04/2000; de sorte que restaria configurado que a empresa incluíra seus débitos no Refis em data posterior ao início da ação fiscal. Assim, não teria também o Acórdão analisado a questão sob o lume do artigo 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea de débitos. De fato, os documentos que a Embargante suscita realmente não foram levados em conta quando do julgamento que resultou no Acórdão ora embargado. Ocorreu que, na ocasião, centráramos nossa atenção sobre o conteúdo do Termo de Encerramento de Diligência (fls. 595/596), lavrado pelos Auditores-Fiscais em 29/03/2005, para cumprimento da diligência solicitada por esta Terceira Câmara por meio da Resolução n° 203-00.506, de 12/05/2004. E - _ • nesse Termo, os fiscais partiram de uma premissa equivocada para afirmar que a ação fiscal ainda estava em aberto quando a interessada fizera a inclusão de débitos no Refis, já que se basearam em Mandados de Procedimentos Fiscais relacionados a outro(s) procedimento(s) fiscais que não este. E foi por essa razão que a Câmara deliberou no sentido de considerar a opção e inclusão de débitos no Refis como tendo ocorrido em data fora do período de abrangência da presente ação fiscal. C ‘• Processo n.° 10860.00557312002-23 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.577 Fls.R. Assim, não obstante os documentos a que se refere a Embargante estivessem presentes nos autos deste processo desde a formação da lide, de fato, os mesmos não foram levados em conta pela Câmara, motivo pelo qual entendo que os presentes embargos devem ser admitidos para sanar as omissões apontadas. É o Relatório. AINSEGUNDO CONE'l: 0 O f.: CONTRIBUINTES CONFERE", . k; C. ,.-2,;,,e Brasfilt—OL—C---099 1 01 Mar0de C at. 011ielra 0 Ma 'Cr . t. C . Ra 91650 - . _ - ... . CA--f Processo n.°10860.005573/2002-23 ME-SEGUNDO CON:,.. J C: C nNTRu.INTES CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.577 CONFCtt NAL FI17 Brasília, / o2 03 a rik!e Curs ci'mwa Voto Mat. Einp 91650 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O Auto de infração que deu origem à presente lide (IPI dos períodos de apuração de fevereiro a maio de 1998, relativo a créditos aproveitados indevidamente em notas fiscais de emissão de R.M. Sadef) foi cientificado ao sujeito passivo no dia 16/10/2002 e decorreu do MPF n° 130-6, de 18/09/2002, que versou sobre a fiscalização de IPI, IRPF MULDI referentes aos períodos de janeiro de 1998 a janeiro de 1999. Assim, juntamente com o Auto de Infração foi lavrado também o Termo de Encerramento da Ação Fiscal e, conseqüentemente, do referido MPF n° 130-6. O primeiro documento no processo que traz informações sobre a inclusão de débitos no Refis é um comunicado formal da empresa autuada, datado de 20/06/2002 e protocolado na ARF de Guaratinguetá no mesmo dia, anexando uma "Declaração REFIS", sem data e sem assinatura, na qual se vê que, dentre outros, os seguintes débitos de IPI constam da mesma (fls. 223/224 e 227/228): Períodos (decêndios) de 1998 Valor — R$ 1° decêndio abril 11.181,00 2° decêndio maio 16.771,50 2° decêndio fevereiro 55.998,00 3° deandio fevereiro 83.997,00 2° decêndio abril 23.362,00 3° decêndio abril 16.771,50 • No documento de fls. 329/339 verifica-se que a Declaração de Refis fora entregue no dia 12/02/2001 e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração há a observação expressa dos Auditores-Fiscais que, em face do inciso I, do artigo 3°, da Resolução do Comitê Gestor do Refis n° 14, de 22/06/2001 1 , é vedada a homologação de opção pelo Refis efetuada por empresa que se encontre sob procedimento de fiscalização. Referido documento, ao qual foram anexados extratos das telas de pesquisa efetuada nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal, também informa que a empresa "..efetuou diversas entregas do Programa Gerador da Declaração Refls (PGD), 569, sendo que os créditos tributários encontram-se declarados sob os n's. (..) (doze de fevereiro de 2001,fl. 569) e (.) (29 de junho de 2001), fl. 570". 1 Art. 3o Não será homologada a opção de pessoa juddias: I — submetida a proccafimento de fiscalização; ou . 0--SEGUNDO ." C RIBUINTES • CONFERE CA. C• UR4 Processo n.• 10860.005573/2002-23 Brasi a. O d- o2 CCO2/CO3 Acórdão C203-12.577 Fls. 91(8 • Marilde .1^ SPe 91650 De fato. No documento de fl. 569, que é um extrato da tela de consulta do sistema de controle do Refis da SRF, consta, ao alto, uma relação de declarações Refis entregues pela empresa, a seguir reproduzida: Número da Declaração Data da entrega 41 30/06/2000 50 27/07/2000 57 31/08/2000 60 31/08/2000 78 12/02/2001 83 29/06/2001 Embora o quadro acima indique a entrega de seis declarações do Programa Refis, o Fisco, no entanto, somente cuidou de reproduzir o conteúdo das duas últimas declarações entregues, nas quais se nota que os valores do auto de infração (IPI de fevereiro a maio de 1998) constam de ambas as declarações. Isso, portanto, sugere, salvo melhor juizo, que o contribuinte apresentou em duplicidade a última, qual seja, a de 29/06/2001. De outra parte, não consta dos autos quaisquer informações sobre o conteúdo das declarações entregues no dia 30/06/2000, 27/07/2000 e em 31/08/2000. "Esta Terceira Câmara, repita-se, ao proferir o Acórdão ora embargado, levou em conta, principalmente, os termos e os resultados da diligência do fisco relatados no Termo de Encerramento de Diligência de 29/03/2005 (fl. 595), no qual toda a argumentação dos servidores para demonstrar que a ação fiscal estava ainda em andamento quando da opção do contribuinte pelo Refis partiu de documentos relacionados a outras ações fiscais que não esta que estamos a tratar. E, realmente, nesse ponto tem razão a Embargante, não se discutiu ou não se considerou a existência do documento de fl. 26, o MPF n° 80-9, datado de 12 de abril de 2000, visto que, como disse, os holofotes estavam voltados para outros MPF, relativos a outras ações fiscais. Mas, analisando outros documentos do processo — trazidos aos autos pela recorrente -, mais especificamente o que consta à fl. 381, vamos observar que a ação fiscal iniciada em 08/05/2000, por meio do MPF n° 080-9, que é o motivo dos presentes embargos, foi encerrada no dia 22/02/2001, momento em que se constituiu o lançamento de IPI outro que não o exigido por meio- do Auto- dc Infração do presente processo. Ou seja, este procesão sobre o qual nos debruçamos agora decorreu de uma ação fiscal iniciada por outro MPF, o de n° 130-6, em 18/09/2002, após, portanto, a inclusão dos débitos no Refis. Assim, não obstante na data em que o contribuinte confessou, incluindo no Refis os débitos de IPI de fevereiro a maio de 1988 - tenha ela ocorrido em 30/06/2000, ou em 27/07/2000, ou em 31/08/2000, ou em 12/02/2001 e em 29/0612001 - tivesse em curso urna ação fiscal originada com o MPF n° 80-9, de 12/04/2000, voltada para a apuração de irregularidades no cumprimento da legislação do IPI para o período de 1998, o fato é que os • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1NTES CONFERE com ame:NAL • Processo n.° 10860.005573/2002-23 "aia' CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.577 ,/ Fls. g Markt° I • . de C1.,.:Jta • Mat. „Aspe 9165C) • fiscais não lograram detectar as infrações relativas aos mesmos débitos, o que so foi possível mediante a abertura de NOVO procedimento fiscal, desta feita, por meio do MPF n°130-6, em 18/09/2002. Vejamos o relato do Auditor-Fiscal no documento de fl. 669, datado de • 15/01/2002, em que solicita a reabertura de ação fiscal, verbis: "(.) Cumpre-nos informar que se trata de reabertura de fiscalização, pois o • período acima já foi objeto de auditoria para verificação de exportações fraudulentas denunciadas pela (.), em atendimento à determinação de que tratava o MPF tt° 2000.00080- • 9. Vale dizer que naquela oportunidade não atentamos para a irregularidade ora detectada, razão _ pela qual torna-se indispensávl a reabertura de fiscalização para _ _ _ e r - - - - - - - - - - - constituição do crédito tributário apurado". (grifos e destaques meus) Em outras palavras, na ação fiscal iniciada em 12/04/2000 por meio do MPF 80-9, provavelmente encerrada no dia 28/02/2001, conforme sugere a indicação à lápis ao alto do documento de fl. 30, escapara ao crivo do fisco a detecção das irregularidades envolvendo os débitos de IPI do período de fevereiro a maio de 1998, relacionados aos créditos destacados nas notas fiscais de R.M. Sadef. Assim, o que haveremos de decidir é se a inclusão dos débitos no Refis efetuada pelo contribuinte em data posterior a abertura de um MPF (n° 80-9), que ao final, entretanto, não detectou irregularidade alguma quanto aos débitos confessados, tem o condão de lhe garantir a espontaneidade, haja vista que, não obstante, tais débitos viessem ser apurados em outro procedimento de auditoria fiscal (MPF n° 130-6), em data posterior às referidas inclusões. • - A lealdade processual é princípio de fundamental importância no embate hodiemamente travado entre o fisco e os contribuintes, de maneira que não me parece correto que se valha o fisco de um Mandado de Procedimento Fiscal encerrado sem resultado como argumento a defender a quebra da espontaneidade do contribuinte na sua inclusão de débitos no Refis. • Assim, tendo o contribuinte aproveitado para confessar tais débitos mediante a sua inclusão no Refis, não há mesmo que prevalecer a exigência desses débitos já confessados. Caso vencido neste quesito, há que se lembrar de que, de acordo com as normas do Comitê Gestor do Refis, será cabível apenas a exigência da multa de oficio. Ao menos é o que se depreende da leitura do art. 5° inciso III da Lei n° 9.964, de 10 de abril de 20002, • combinado com o art. 6° da Resolução CG/Refis n°005; de 16 de agosto de 2000 3 : • _ 2 Art. 5° A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitè Gestor: _ . . III - constatação, caractelizada por lançamento de oficio, de débito correspondente a tributo- ou contriboição abrangidos pelo Refis e não incluídos na confissão a que se refere o inciso 1 do caput do tu t. 3°, salvo se • Processo n.° 10860.005573/2002-23 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.577 Fls. g‘O‘ Em face de todo o exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los na sua totalidade. Sala das Sessões, 20 de novembro de 2007. (..----,\yeNd..„ .i , . ODASSI GUERZONI F O • integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; 3 Art. 6° A pessoa jurídica poderá confessar débitos não constituídos, com vencimento original até 29 de fevereiro de 2000, ainda que na data da entrega da Declaração Refis esteja submetida a procedimento fiscal. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a multa de lançamento de oficio será incluída no Refis quando de sua constituição, independentemente da data de seu vencimento. \ . InfES ir' 1 ai i iN12° CfRt 4ES rm°01 )tgrit rN i TA tt Ri e t 14 9 .. . —' ol Li:›5 iPL-. irMerlde Cu o 69 OtIvetra Mat. Sapa 91650 J Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.001792/2002-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1997 a 30/09/2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. RAZÕES RECURSAIS. NÃO- CONHECIMENTO. Razões recursais relativas à inobservância de disposições legais na exclusão do sujeito passivo do Simples devem ser opostas no âmbito do processo próprio da exclusão. Recurso não conhecido. SIMPLES. PAGAMENTOS EFETUADOS. DESCONSIDERAÇÃO. Os pagamentos efetuados na forma da legislação do Simples no período abangido pelo ato declaratório de exclusão do Simples podem ser passíveis de restituição ou de compensação em processo próprio de iniciativa do sujeito passivo, não podendo a fiscalização considerar tais pagamentos para dedução de valores de tributo apurados em procedimento de ofício que culminou com lavratura de auto de infração.
Numero da decisão: 3402-001.878
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria reltiva à exclusão do Simples e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassuli Filho e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08417.Z36N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Gilson Macedo Rosenburg Filho­ Presidente Substituto    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mário César Fracalossi Bais  (Suplente), João  Carlos  Cassuli,  Francisco Maurício  Rabelo  Albuquerque  e  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente Substituto).    Relatório  Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto  de  infração  para  formalizar  a  exigência  de  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  (PIS) decorrente  dos  fatos geradores ocorridos no período de  outubro de 1997 a setembro de 2002.  O suporte fático do auto de infração, de que a contribuinte teve ciência em 25  de novembro de 2002,  é  a  inexistência de pagamentos dessa  contribuição  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos no período objeto da autuação, uma vez que, em 8 de novembro de 2002,  foi publicado, no Diário Oficial da União, Ato Declaratório da Delegacia da Receita Federal  em Campina Grande­PB para declarar, com efeitos a partir de janeiro de 1997, a exclusão da  autuada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das Empresas de Pequeno Porte (Simples).  Por  não  possuir  a  contribuinte  os  livros  Caixa,  Razão  e  Diário,  a  base  de  cálculo do  lançamento  foi apurada à vista dos  lançamentos constantes dos  livros Registro de  Apuração do ICMS.  A exigência tributária foi impugnada com exclusiva alegação de nulidade do  feito  fiscal  por  inobservância  das  disposições  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  sobre  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos,  na  sua  exclusão  do  Simples,  bem  como  por  completa  omissão  da  fiscalização  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados mensalmente, como optante do Simples, durante cinco anos.  A 2ª turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Recife­PE  (DRJ/REC)  proferiu  o  Acórdão  de  fls.  246  a  251,  por  meio  do  qual  julgou  procedente o  lançamento, ensejando a  interposição de recurso voluntário  ao extinto Segundo  Conselho de Contribuintes.  No recurso voluntário, foram repetidas as razões de defesa da impugnação e,  ao final a contribuinte solicitou a acolhida das suas razões recursais para que seja declarada a  nulidade do auto de infração ou, no mérito, seja julgado improcedente o lançamento.  A Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, por meio  da Resolução nº 203­00.522, de 16 de junho de 2004, decidiu declinar competência ao Terceiro  Conselho de Contribuintes para julgamento do litígio, por entender que a exigência tributária  decorrente da exclusão da recorrente do Simples remete os autos para a competência prevista  Fl. 313DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08417.Z36N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10425.001792/2002­72  Acórdão n.º 3402­001.878  S3­C4T2  Fl. 313          3 no  art.  9º,  inc.  XVI,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  aprovado  pela  Portaria nº 55, de 16 de março de 1998, com alterações posteriores.  Ao  apreciar  os  autos,  entendeu  aquele  Conselho  que,  com  efeito,  está­se  tratando de lançamento de PIS decorrente de diferenças apuradas entre “o valor escriturado e o  declarado/pago” e, portanto, estar­se­ia configurada a competência do Segundo Conselho de  Contribuintes  prevista  no  art.  8º,  inc.  III,  do  precitado  Regimento  Interno,  proferindo  a  Resolução de fls. 272 a 276 para declinar da competência em favor deste Segundo Conselho.  Nos termos da Resolução nº 203­00.770, às fls. 279 a 283, a Terceira Câmara  do  extinto  Segundo Conselho  de Contribuintes,  após  superar  incidente  processual  relativo  à  competência  para  julgamento,  decidiu  converter  em diligência  o  julgamento  do  recurso  para  que  a  unidade  de  origem  juntasse  cópia  do  inteiro  teor  da  decisão  final  administrativa  do  processo formalizado para exclusão do Simples, com solicitação de que fosse dada ciência da  diligência à recorrente, concedendo­lhe prazo para sobre ela se manifestar.  Na diligência, foram acostados aos autos os documentos de fls. 285 a 289 e o  processo retornou a este Segundo Conselho com o despacho de fl. 290.  Na  sessão  de  26  de  abril  de  2007,  a  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  resolveu  novamente  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, visto que os documentos acostados aos autos na diligência anterior não forneciam os  esclarecimentos necessários sobre o processo de exclusão do Simples e foram formulaados os  seguintes quesitos:  1)  a recorrente teve ciência de sua exclusão e de que teria prazo para sobre ela  se manifestar?  2)  se a resposta ao quesito anterior for sim, informar:  a)  apresentou a recorrente manifestação de inconformidade?  b)  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  apreciou  a  manifestação? Se sim, houve ciência da decisão da DRJ e apresentação de  recurso?  c)  tendo­se  apresentado  recurso,  o  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  o  apreciou? Anexar  cópia  da decisão  definitiva  (da DRJ,  se  não  houver  tido  recurso, ou, caso contrário, do Terceiro Conselho de Contribuintes)  d)  deve­se  anexar  ainda  cópia  de  todos  os  documentos  que  comprovam  a  ciência  da  recorrente  de  todos  os  atos  da  administração  (exclusão  do  Simples, decisão da DRJ e decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes)  Na  diligência,  foram  anexados,  às  fls.  301  e  302,  as  peças  do  processo  de  exclusão  do  Simples,  quais  sejam,  a  representação  fiscal  para  exclusão  do  Simples  e  um  despacho  com  os  seguintes  dizeres:  “estando  devidamente  cientificado  o  contribuinte,  opino  pelo  arquivamento  do  presente  processo  no  ARQUIVO/DRF/CGD/PB,  pelo  prazo  de  05  (cinco) anos.”  Fl. 314DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08417.Z36N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Foi  produzida  Informação  Fiscal  sobre  essa  última  diligência  da  qual  a  contribuinte teve ciência em 14 de dezembro de 2009 e sobre ela não se manifestou.   É o relatório.  Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Inicialmente, registre­se que, com as diligências realizadas, verificou­se que a  contribuinte foi excluída do Simples mediante procedimento regular em processado nos termos  do Decreto n 70.235, de 06 de março de 1972, conforme art. 15, 3°, da Lei n° 9.317, de 05 de  dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, pois,  uma vez editado o ato declaratório da exclusão, dele a contribuinte teve ciência, contudo, não  ofertou  a  competente  impugnação,  o  que  consolidou  a  referida  exclusão,  não  se  podendo  reabrir a discussão de mérito relativa à exclusão, mormente no âmbito deste processo, que da  exclusão não trata.   Destarte,  não  se  pode  conhecer  aqui  das  razões  recursais  relativas   à inobservância de disposições legais relativas à exclusão do Simples.  Resta então para exame apenas a questão atinente à omissão da fiscalização  em relação aos recolhimentos efetuados no âmbito do Simples.  Sobre  isso  registre­se  que,  por  força  do  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples que, vale lembrar, no âmbito do processo próprio, não foi impugnado pela recorrente,  desde de janeiro de 1997, a contribuinte estava obrigada ao recolhimento do tributo em questão  nos  termos  das  normas  aplicáveis  aos  contribuintes  não  enquadrados  no  Simples,  os  pagamentos  feitos  na  forma  da  legislação  aplicável  ao  Simples  configuram­se  pagamentos  indevidos e podem ser passíveis de restituição ou de compensação. Contudo, essa restituição  ou  compensação  depende  da manifestação  de vontade da  contribuinte,  que deve  ser  feita  no  âmbito do processo próprio com observância das normas que lhe são aplicáveis.  Por  outras  palavras,  não  cabe  à  fiscalização,  de  ofício,  considerar  os  pagamentos indevidamente realizados pela recorrente seja para deduzir do débito apurado, seja  para proceder à  repetição, pois os processos de restituição,  ressarcimento e compensação são  de iniciativa do sujeito passivo e são regidos por normas processuais próprias.  Note­se  que  mesmo  a  compensação  de  ofício,  imposta  pelo  art.  7°  do  Decreto­lei  n°  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  com  as  alterações  posteriores,  subordina­se  à  manifestação da contribuinte, conforme art. 49, § 2°, da Instrução Normativa RFB n° 900, de  30 de dezembro de 2008.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso em parte, por tratar de  matéria oponível no âmbito do processo de exclusão do Simples, e, na parte conhecida, negar­ lhe provimento.  É como voto.  Fl. 315DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08417.Z36N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10425.001792/2002­72  Acórdão n.º 3402­001.878  S3­C4T2  Fl. 314          5 Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2012    Sílvia de Brito Oliveira                                Fl. 316DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08417.Z36N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 30/08/2012 17:32:52. Documento autenticado digitalmente por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 30/08/2012. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 10/09/2012 e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 30/08/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0220.08417.Z36N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A19AA9C15D8B2A7712954DEEAE989C8074DFEB73 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10425.001792/2002-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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11015575 #
Numero do processo: 11080.729887/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.584 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729887/2017-41 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.584 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729887/2017-41 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.721628/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. AFRONTA À VEDAÇÃO DO CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Falece o Conselho Administrativo de Recursos Fiscal de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº. 14. MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE FRAUDE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-012.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para o percentual de 75%. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. AFRONTA À VEDAÇÃO DO CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Falece o Conselho Administrativo de Recursos Fiscal de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº. 14. MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE FRAUDE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.188 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721628/2014-88 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para o percentual de 75%. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 3-11), com relatório fiscal às fls. 12-30, versa sobre omissões de receita de atividade rural exercida em condomínio, sendo 20% atribuído ao recorrente, e, ainda, dedução de despesas não comprovadas relativamente à atividade. Da Impugnação O recorrente apresentou Impugnação (fls. 1569-1570), argumentando em síntese que o fisco atuou de forma totalmente parcial e arbitrária, com obliterações e omissões, ao determinar a glosa de despesas e a inclusão de receitas no seu IRPF. Afirma também que houve desconsideração de documentação e esclarecimentos válidos, regularmente prestados. E, ainda, que a multa aplicada é incoerente e desproporcional, beirando o confisco. Pede, ao final, seja concedido novo prazo para que demonstre suas alegações e comprove seus apontamentos com a documentação correspondente. Ainda, requer a suspensão da cobrança do crédito em questão, vez que ainda em discussão. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 1576-1591) pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.188 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721628/2014-88 3 Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. CONDOMÍNIO. A omissão de rendimentos da atividade rural exercida em condomínio enseja a tributação, levando em conta o percentual de participação do interessado no condomínio. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. As despesas de custeio e investimentos da atividade rural, escrituradas em livros próprios, devem ser devidamente comprovadas e sustentadas em documentação hábil e idônea, que identifique o adquirente, o valor e a data da operação. Considera-se prova documental aquela que se estrutura por documentos nos quais fiquem comprovados e demonstrados os valores das despesas de custeio e os investimentos pagos no ano- calendário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. SONEGAÇÃO. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, nos casos em que, no procedimento de ofício, ficar constatado que a conduta do contribuinte está tipificada como sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO. PONTOS DE DISCORDÂNCIA DO LANÇAMENTO. Na impugnação, o contribuinte deverá apresentar os motivos de fato e de direito de discordância do crédito tributário lançado, bem como especificar os pontos de discordância, na forma do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. JUNTADA DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.188 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721628/2014-88 4 Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 1598-1620), reiterando os argumentos da impugnação. Pede, ao final, que: Seja recebido o presente recurso, com os documentos que o acompanham para determinar: a) Sejam reconhecido que as notas fiscais 68322, 29823, 41260, 43664, 3128, 3129, 3130, 597, 641, 688, 689 e 65142 foram devidamente lançadas no Livro Caixa, ano 2010, e destas devidamente glosado o imposto. b) Sejam reconhecidas as notas fiscais emitidas pela Empresa Sangrico como nota fiscal de receita, pois, por erro escusável foram lançadas como remessa; c) Sejam compensados os valores referentes ao imposto retido das notas fiscais da empresa Sangrico para compensação das notas fiscais erroneamente lançadas como despesa, conforme fundamentação acima; d) Seja reconhecido o lançamento correto da nota fiscal eletrônica n. 3009 no ano de 2010, e reconhecido ainda que o imposto devido sobre a nota já foi descontado, conforme fundamentação, reconhecendo inclusive que não ouve dedução de despesa de atividade rural não comprovada. e) Seja cancelada a imposição de multa além da prevista no artigo 61 da Lei 9.430/1996, reconhecendo-se que a contribuinte não agiu com má-fé, bem como não praticou nenhum ato grave que pudesse caracterizar a sonegação fiscal, impondo-se apenas a penalidade cabível, ou seja, multa de 0,33, limitado ao patamar máximo de 20%; É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação versa sobre omissões de receita da atividade rural exercida em condomínio, sendo 20% atribuído ao Autuado, e, ainda, dedução de despesas não comprovadas relativamente a atividade. O cerne normativo da controvérsia aqui enfrentada encontra-se nos artigos 59 a 62, do Decreto nº 3.000/1999, em vigor à época de realização do fato gerador. Em síntese, referidos dispositivos estabelecem regras específicas para a apuração e o pagamento de IRPF relacionado à atividade rural, a saber: Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.188 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721628/2014-88 5 a) arrendatários, condôminos e parceiros envolvidos na exploração rural devem pagar o imposto de forma proporcional aos rendimentos que cada um receber, desde que comprovem sua situação por meio de documentação adequada. b) o resultado financeiro da atividade rural deve ser apurado por meio da escrituração do Livro Caixa, que deve registrar receitas, despesas de custeio, investimentos e outros valores relacionados à atividade. Além disso, o contribuinte deve comprovar a veracidade desses registros com documentos válidos, que devem ser mantidos à disposição da fiscalização enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. c) a receita bruta da atividade rural é constituída pelo total das vendas dos produtos provenientes das atividades exploradas diretamente pelo produtor- vendedor. d) os investimentos serão considerados como despesas no mês do pagamento, sendo que tais despesas devem ser essenciais para a obtenção de rendimentos e manutenção da fonte produtora, além de estarem diretamente relacionadas à natureza da atividade. Investimentos são entendidos como a aplicação de recursos financeiros, exceto o valor da terra nua, destinados ao desenvolvimento, expansão da produção ou melhoria da produtividade. Dentro deste quadro normativo, compete ao contribuinte escriturar em Livro Caixa os documentos que comprovem o montante das despesas necessárias à percepção de receita e manutenção da fonte produtora. Cotejando os argumentos do contribuinte com sua impugnação e a decisão recorrida (sobretudo as notas fiscais arroladas nas fls. 1603-1608), verifica-se que em seu recurso o recorrente parece ignorar a extensão do que foi decidido pela DRJ e do que já havia sido inclusive avaliado pela fiscalização em fase prévia a este processo. O contribuinte cita, por exemplo, notas fiscais que já foram reconhecidas pela fiscalização, como se a decisão de primeira instância as tivesse ignorado. A respeito deste quesito, considerando que os argumentos do recorrente apenas reiteram a impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: No caso dos autos, o contribuinte não especificou os pontos de discordância do lançamento e o pedido de reanálise de todo o procedimento fiscal equivale a defesa genérica. Ademais disso, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal (TVF), que as informações prestadas pelo contribuinte foram consideradas pela fiscalização, que, inclusive, acatou parcialmente as provas e esclarecimentos apresentados. Infere-se, ainda, que os questionamentos levantados de maneira genérica pelo contribuinte no tocante a observância do regime de caixa, também foram levados em conta pela fiscalização, como se infere do TVF: Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.188 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721628/2014-88 6 2 - DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL No dia 07 de abril de 2014, foi distribuído o Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização n° 0920300-2014-00121-0, pelo que, o efetivo início da ação fiscal fazendária se deu com a ciência postal com Aviso de Recebimento - AR assinado em 02/05/2014, do Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF, no Sr. JOÃO PAULO FACCIO, inscrito no CPF sob o n° 005.845.369-50, por meio do qual o mesmo ficou intimado a, no prazo de 20 (vinte) dias, entregar a esta auditoria-fiscal os documentos, referentes ao IRPF do ano-calendário de 2010: I. Cópia dos documentos pessoais e de comprovante atualizado de residência; II. Livro Caixa da atividade rural própria e/ou com terceiros do anocalendário 2.010; III. Explicar se participa de algum Condomínio Rural e qual o seu percentual de participação; IV. Indicar em quais contas bancárias são movimentadas as receitas da atividade rural, bem como, se houver co-titularidade ou contas conjuntas, apresentar declaração da respectiva instituição bancária com a indicação formal/nominal dos clientes participantes; V. O Demonstrativo de Apuração da Atividade Rural. 3 - DOS TERMOS 3.1 - DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL - TIF N° 001 Por ciência postal com Aviso de Recebimento assinado em 16/06/2014, a Fiscalização reintimou os termos requeridos pelo TIAF de 02/05/2014, concedendo novo prazo de 30/06/2014 para a prestação d .s informações . Em resposta, no dia 30/06/2014, o contribuinte atendeu o requestado (sic). Informou o contribuinte que por ser parte de condomínio agrícola, o Livro Caixa é comum ao condomínio e registra ali TODAS as transações financeiras do ano em questão, de todos os participantes. Destacou o contribuinte que seu percentual na atividade do condomínio é de 20%(vinte por cento). Por fim, autorizou expressamente ao Fisco Federal que requeresse diretamente às instituições bancárias os seus extratos bancários, caso a Fiscalização assim necessitasse. 3.2 - DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL - TIF N° 002 Por ciência postal com Aviso de Recebimento - AR assinado em 18/07/2014, o contribuinte foi intimado, a manifestar-se sobre o Termo de Constatação constante desse TIF n° 002. O Termo de Constatação versou sobre as apurações efetuadas em ação fiscalizatória1 perante o contribuinte Danilo Marcolino Faccio, CPF n° Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.188 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721628/2014-88 7 031.830.259-49, que detém 35% (trinta e cinco por cento) do condomínio rural. Nesse Termo de Constatação, a Fiscalização a partir do Livro Caixa comum aos quatro condôminos, identificou algumas situações contrárias à legislação e ao entendimento da Receita federal do Brasil - RFB, pelo que foram motivações que levaram ao Fisco Federal lançar crédito tributário em desfavor ao contribuinte1 Danilo Marcolino Faccio, e assim, tais fatos repercutem igualmente ao contribuinte, ora fiscalizado, Sr. JOÃO PAULO FACCIO. O contribuinte JOÃO PAULO FACCIO apresentou à Fiscalização, em 07/08/2014, a resposta em atendimento ao TIF n° 002, em que trouxe elementos em contraposição ao citado Termo de Constatação, pelo que, após exames aplicáveis aos argumentos apresentados, a Fiscalização verificou ponto a ponto, acatando parcialmente, conforme segue: · Quanto a Nota Fiscal n° 68322 emitida pela BRF -Brasil Foods S.A, trata-se de entrada na BRF de aquisição de suínos, em que o contribuinte JOÃO PAULO FACCIO reconheceu tal NF como despesa (pagamento), invertendo o lançamento no Livro Caixa, razão pela qual, não foi encontrada nas "Entradas" tal receita de venda de atividade rural. Assim, além do lançamento de tal receita que não fora reconhecida oportunamente, a Fiscalização efetuará a "glosa" dessa despesa, pelo registro em campo indevido, com a conseqüente apuração de resultado a menor, na medida que não houve tal despesa; · Quanto as Notas Fiscais n°s: 8679 (R$ 28.646,70) de 16/07/2010; 8680(R$ 28.810,64) de 16/07/2010; 6151 (R$ 39.297,09) de 19/05/2010; 6232(R$ 364,74) de 19/05/2010; 7798 (R$ 409.027,08) de 23/06/2010; 8019(R$ 832,33) de 28/06/2010, de fato foram reconhecidas as receitas pelo contribuinte, e assim, foram excluídas das apurações; · Quanto as Notas Fiscais n°s: 29823 (R$ 6.200,00) de 27/07/2010; 41260(R$ 34.915,52) de 02/08/2010; 43664 (R$ 36.167,52) de 31/08/2010; 3128 (R$ 5.156,49) de 31/08/2010; 31292 (R$ 145.721,35) de 01/12/2010; 3130 (R$ 2.387,75) de 24/11/2010; 597 (R$ 37.332,00) de 20/04/2010; 641 (R$ 27.783,00) de 26/04/2010; 688 (R$ 66.160,60) de 27/04/2010; 689 (R$ 49.237,65) de 27/04/2010, a Fiscalização NÃO obteve qualquer prova "documental" por parte do contribuinte, que de forma inequívoca, confirmasse a veracidade das alegações, inclusive quanto aos descompassos de datas registradas, ficando assim, a configuração de RECEITAS auferidas e NÃO tributadas oportunamente; · As apurações destacadas nos itens: 3.2.2.1 - Nota Fiscal de Receita lançada como Despesa; 3.2.2.2 - Nota Fiscal de Despesa escriturada em Duplicidade; Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.188 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721628/2014-88 8 3.2.2.3 - Erros de Soma, foram TODAS declaradas como corretas pelo contribuinte, pelo que, NÃO houve contra-razões; · As apurações destacadas no item 3.2.1 - Notas Fiscais Eletrônicas NÃO lançadas no Livro Caixa, tratando especificamente, quanto as Nfe's n°s: 618 (R$ 41.378,00); 4585 (R$ 46.901,87); 34029 (R$ 32.005,70), o contribuinte de pronto reconheceu tais omissões de registros; · A observação do contribuinte, em sua resposta ao TIF n° 002 de que as Notas Fiscais emitidas pela pessoa jurídica "Sangrico Agroindustrial Ltda.", que foram reconhecidas como "Receitas" deveriam ser consideradas como de simples remessas, a Fiscalização destaca que nas glosas efetuadas, conforme item 3.2.2.4 que segue, assim procedeu a Fiscalização quando da identificação do código CFOP 5.923 (remessa). O contribuinte NÃO apresentou os elementos documentais comprobatórios de sua afirmação e solicitação de exclusão de receitas registradas em seu Livro Caixa, e assim, NÃO foi promovida tal exclusão pela Fiscalização; · Os argumentos do contribuinte relativamente ao item 3.2.2.5 - Notas Fiscais de Despesas pagas no ano-calendário seguinte, em especial, quanto à operação com a pessoa jurídica Industrial Pagé Ltda, CNPJ n° 82.563.321/0001-69 conforme segue, NÃO lograram êxito na comprovação inequívoca "documental", pelo que, juntou o contribuinte: Cópia simples de e-mail supostamente enviado em 25/11/2010 pela Sra. Marlene Fialho da Silva3 com a informação de que o FINAME liberou R$ 964.566,00; Cópia simples da Nota Fiscal n°3009, emitida em 27/11/2010, com informação de que se trata de Nota Fiscal de simples remessa de mercadoria/equipamento cujo valor é de R$1.080.042,80; Cópia simples de recibo de transferência de automóvel para a pessoa jurídica Industrial Pagé Ltda, CNPJ n° 82.563.321/0001-69, em 30/08/2010, no valor de R$ 106.000,00; Cópia simples de boleto bancário no valor de R$ 180.000,00 pago em 25/10/2010;Cópia simples de depósito no valor de R$ 74.000,00 em favor de Industrial Pagé Ltda, CNPJ n°82.563.321/0001-69,na data de03/09/2010 (verificando-se que o depositante é o próprio favorecido); Cópia simples de extrato bancário de Danilo Marcolino Faccio (integrante do condomínio) em que consta lançamento de TED em favor deste, no valor de R$ 244.566,00 em 03/12/2010; e por fim, cópia simples de recibo de pagamento firmado por João Dias Barbosa, em 20/12/2010, no valor de R$ 41.250,00 referentes à prestação de serviços de montagem de equipamentos; Vê-se que tais documentos não correlacionam entre si, não se ajustam em valores, não comprovam de forma fidedigna e inequívoca o efetivo Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.188 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721628/2014-88 9 pagamento no curso do ano de 2010 (as despesas foram registradas em lançamento único no Livro Caixa, em 27/11/2010 - R$ 1.080.042,80). Assim, a Fiscalização, pela insuficiência documental ou as devidas formalidades exigíveis, efetuou a glosa de R$ 719.712,00 de despesas, que a seu entendimento, foram incorridas em 2011; · Dos eventos apresentados (cópias simples), ver abaixo, efetuando-se as operações, NÃO se conclui pelos pagamentos a que o contribuinte afirmar comprovar: […]. No que tange a alegação de que a fiscalização não considerou os descontos do Funrural atrelados à Notas Fiscais, observo que não condiz com a realidade. Nos esclarecimentos prestados em face do Termo de Intimação Fiscal nº 002, contidos às fls. 111-116, o contribuinte esclareceu diversas situações perquiridas pela fiscalização, dentre elas, informou que houve a retenção do Funrural de diversas Notas Fiscais e que escriturou como receita o valor líquido da Nota Fiscal. Na ocasião, o contribuinte detalhou a forma de escrituração de diversas notas fiscais inicialmente não localizadas no Livro Caixa. Destarte, infere-se do relato fiscal que tais informações foram acatadas, e, além disso, não houve o lançamento de divergências entre o valor de determinada Nota Fiscal e do valor escriturado nº Livro Caixa para essa mesma Nota Fiscal, consoante também se infere da motivação da infração relacionada à omissão de fatos geradores, transcrita no relatório do presente voto. As Notas Fiscais alcançadas pelo lançamento foram aquelas que não estavam escrituradas nº Livro Caixa. Outrossim, observo que essa alegação também é genérica, uma vez que o contribuinte não apontou, concretamente, alguma receita que tenha sido considerada a maior pela fiscalização, por ausência de desconto do Funrural. A vista do relato acima, conclui-se que a análise da fiscalização sobre os documentos e esclarecimentos prestados pelo contribuinte é coerente com a legislação de regência e o contribuinte, em sua impugnação, não logrou êxito em comprovar que a classificação de receitas efetuadas pela autoridade lançadora deve ser afastada, bem como o registro de despesas não consideradas para fins de dedução no lançamento. Aduz ainda o recorrente que lançou equivocadamente como receitas notas fiscais que caracterizam, na verdade, remessa. Pede, então, que seja aplicado a estas operações o mesmo tratamento aplicado às hipóteses em que escriturou as remessas como despesas (fls. 1609-1610): […] sejam admitidas como de remessa as notas emitidas pela empresa Sangrico Agroindustrial Ltda no ano de 2010, as quais foram erroneamente lançadas como receita, porém, configuram-se notas fiscais de remessa. Tendo em vista que o argumento não foi apresentado em sede de impugnação, não pode ser agora conhecido. Tratando-se de matéria nova, conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. Ademais, o estágio oportuno para apresentação dessa documentação seria Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.188 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721628/2014-88 10 em sede de fiscalização, quando então a Administração teria condições de cotejar os documentos apresentados, os argumentos e a escrituração autuada. Não conheço da alegação, portanto. Em relação às notas fiscais que foram glosadas por ter o Fisco entendido que se referiam a despesas do exercício seguinte ao autuado, a argumentação do recorrente, desacompanhada de documentos novos (exceto aqueles já incorporados ao processo e listados pela DRJ à fl. 1588) não o socorre. A este respeito, recupero os fundamentos do acórdão recorrido para manter as glosas, o qual, por sua vez, replica o entendimento da Fiscalização em TVF e que já foi citado acima: Vê-se que tais documentos não correlacionam entre si, não se ajustam em valores, não comprovam de forma fidedigna e inequívoca o efetivo pagamento no curso do ano de 2010 (as despesas foram registradas em lançamento único no Livro Caixa, em 27/11/2010 - R$ 1.080.042,80). Assim, a Fiscalização, pela insuficiência documental ou as devidas formalidades exigíveis, efetuou a glosa de R$ 719.712,00 de despesas, que a seu entendimento, foram incorridas em 2011; Dos eventos apresentados (cópias simples), ver abaixo, efetuando-se as operações, NÃO se conclui pelos pagamentos a que o contribuinte afirmar comprovar: Ausentes documentos que consigam lastrear os argumentos do recorrente, estes correspondem a meras alegações que não são capazes de desconstituir o lançamento. Em relação ao caráter confiscatório da multa, falece ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscal de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. É o que prescreve a Súmula CARF n.º 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, rejeito também a alegação de confiscatoriedade. Finalmente, ainda a respeito da penalidade, tendo em vista a sua qualificação, entendo aplicável ao caso a Súmula CARF nº 14. Isso, porque os fundamentos elencados pela fiscalização para qualificar a multa estão pouco desenvolvidos no relatório fiscal e apontam unicamente para a omissão, apesar das alegações genéricas formuladas naquele documento sobre o intuito de sonegar do recorrente. Deste modo, não tendo o Fisco demonstrado a existência de hipótese efetiva de qualificação, deve-se afastar a multa: Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.188 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721628/2014-88 11 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Conclusão Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para o percentual de 75%. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1802DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11021210 #
Numero do processo: 10925.905324/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Traduz contradição a inserção de temas na ementa que não foram objetos de julgamento. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-014.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprimir os termos da ementa estranhos à matéria discutida no julgamento do recurso voluntário, conforme o voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.049, de 24 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.905323/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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CONTRADIÇÃO. Traduz contradição a inserção de temas na ementa que não foram objetos de julgamento. Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprimir os termos da ementa estranhos à matéria discutida no julgamento do recurso voluntário, conforme o voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.049, de 24 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.905323/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 5008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.052 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905324/2011-29 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para julgamento, os Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ao Acórdão assim ementado: PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, nº caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. PIS-PASEP/COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). PIS-PASEP/COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. Fl. 5009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.052 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905324/2011-29 3 PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. PIS-PASEP/COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, nº ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Fl. 5010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.052 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905324/2011-29 4 Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) O despacho de admissibilidade pontuou a amplitude da causa de pedir: A embargante alega contradição no acórdão vergastado pelo fato de que o conteúdo disposto na ementa estaria em frontal contradição com os fundamentos da decisão, por não haver identidade de matérias. Isto porque, existem trechos da ementa que são estranhos a presente lide, e que não foram objeto em seu recurso voluntário. Nas palavras da embargante: Sendo assim, a fim de comprovar tal assertiva, a embargante colaciona os trechos da ementa que são estranhos a presente lide abaixo: [...] PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, nº caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. [...] PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). [...] PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. [...] Fl. 5011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.052 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905324/2011-29 5 PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. [...] A respeito disso, ao analisar-se o Recurso Voluntário interposto pela embargante, é possível observar, que nenhuma das matérias aventadas na ementa acima, foi objeto de discussão, razão na qual, resta demonstrado que o disposto na ementa está em frontal contradição com os fundamentos da decisão, pois, não há identidade de matérias. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. MÉRITO Após análise detida da ementa constante do Acórdão nº 3401-010.586, constato que, realmente, foram incluídas diversas matérias não suscitadas no recurso voluntário, tampouco examinadas no voto condutor. Tais temas Fl. 5012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.052 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905324/2011-29 6 não guardam pertinência com o objeto da lide e, assim, com o conteúdo efetivamente julgado pelo colegiado. A inclusão desses pontos, ausentes do debate processual, viola o princípio da congruência e caracteriza contradição entre o conteúdo decisório e a ementa, nos termos exigidos pela processualística. Especificamente, devem ser excluídos da ementa os itens apontados pela Embargante, por não constarem do recurso nem do voto. Para a melhor visualização dos meus pares, cito a ementa e tacho as passagens a serem suprimidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, nº caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. Fl. 5013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.052 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905324/2011-29 7 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Fl. 5014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.052 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905324/2011-29 8 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, nº ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Nenhum desses tópicos foi objeto de discussão no Recurso Voluntário da embargante, nem recebeu exame no voto condutor, razão pela qual sua presença na ementa constitui contradição passível de correção por embargos de declaração. Assim, o pedido procede. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para suprimir os termos da ementa estranhos à matéria discutida no julgamento do Recurso Voluntário. Por tais motivos, a ementa passa a ter a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do Fl. 5015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.052 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905324/2011-29 9 processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, nº ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de Fl. 5016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.052 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905324/2011-29 10 tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração para suprimir os termos da ementa estranhos à matéria discutida no julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 5017DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Juízo de Admissibilidade Mérito

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Numero do processo: 10880.970783/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 03-082.609, pela 1ª Turma da DRJ/BSB que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “O presente processo trata de manifestação de inconformidade, às fls. 25/38, contra o Despacho Decisório nº rastreamento 952489924, às fls. 15/19, emitido em 09.09.2011, referente à declaração de compensação transmitida eletronicamente com base em créditos decorrentes de saldo negativo de CSLL, Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.902 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970783/2011-47 2 apurado no exercício 2006 (01.01.2006 a 30.05.2006). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 00680.92987.280907.1.7.03-0304. A declaração de compensação foi gerada com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente ao saldo negativo de CSLL no valor de R$871.096,39 e compensar os débitos nela discriminados e nos PER/DCOMP, pertencentes ao mesmo agrupamento. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito, reconhecido parcialmente, foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 00680.92987.280907.1.7.03-0304 e não-homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 18118.41156.280907.1.7.03-5412. Da Manifestação de Inconformidade Cientificada do Despacho Decisório, bem como da cobrança dos débitos confessados nas citadas DCOMP, em 22.09.2011, conforme AR de fl. 14, o sujeito passivo protocolou, em 21.10.2011, a manifestação de inconformidade de fls. 25/38 e documentação anexada de fls. 39/116, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: Alega que o assunto trata-se somente de uma questão de identificação do crédito, tendo em vista que o PER/DCOMP foi preenchido como “pagamento indevido ou a maior” no lugar de crédito de “Saldo Negativo de CSLL”, configurando um mero erro material, entendendo que, para que possa vincular o PER/DCOMP em questão ao outro PER/DCOMP que iniciou o crédito do Saldo Negativo de CSLL, é necessário que a RFB retifique o tipo do crédito informado no PER/DCOMP nº 20244.40988.310306.1.3-04-6659, de “Pagamento Indevido ou a Maior” para “Saldo Negativo de CSLL”. Explica que diante dessa realidade e objetivando solucionar o caso, entrou em contato com a RFB para tentar solucionar a questão; porém, foi informada que tal solução passaria pela incidência de multa e juros, tendo em vista que o sistema da RFB não possibilita uma alteração no PER/DCOMP, em decorrência de já ter sido expedido Despacho Decisório. Salienta que não é correta a aplicação de multa e juros, sendo que enviou tempestivamente o PER/DCOMP, que, repita-se, possui mero erro material, quanto ao crédito objeto da compensação. Considera que, caso tivesse sido intimada acerca da irregularidade no preenchimento do PER/DCOMP, antes de receber o Despacho Decisório, teria tido a oportunidade de retificar o lançamento sem ser onerada em juros e multa. Menciona que na data do pagamento estava sob a tutela do art. 138 do CTN, que dispõe sobre a denúncia espontânea. Porém, para que seja caracterizada como denúncia espontânea e impedir, desta forma, o pagamento Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.902 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970783/2011-47 3 da multa a lei impõe a existência do pagamento antes de qualquer medida fiscalizadora ou procedimento administrativo que preceda a iniciativa denunciativa do contribuinte, não importando quanto à forma, bastando tão somente, a comunicação antes da ação ou procedimento fiscalizador. Observa que na hipótese da obrigação de recolher tributos ou contribuições, denúncia espontânea ou reconhecimento de débito deve vir acompanhado de seu pagamento. No caso de obrigação acessória, não havendo tributo a recolher, o simples ato de, como no caso em tela, apresentar a DCTF retificadora espontaneamente, implica na regularização da obrigação. Até porque sob a égide da DCTF originária estava adimplente, assim, não há como imputar aplicar multa de mora, tendo em vista que estava sob a tutela da denúncia espontânea. Afirma sua boa-fé, comprovada pelas razões e pela farta documentação anexada à presente, requer que seja concedida a possibilidade de alteração do tipo de crédito que descreve a operação realizada como “Pagamento Indevido ou a Maior” para “crédito de Saldo Negativo de CSLL” no PER/DCOMP n° 20244.40988.310306.1.3.04-6659, resultando em saldo suficiente para as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 00680.92987.280907.1.7.03-0304, sem aplicação de qualquer penalidade. Informa que, de acordo com o disposto no art. 6° da Lei n° 9.784/99, o local para recebimento de comunicações e intimações é a Rua Eduardo de Souza Aranha, n° 387, 2° andar, conjunto n° 22, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04543-121.” Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzidos argumentos veiculados em sede de manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que: “(...) DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA 1ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA - DF 08 - A 1ª Turma da DRJ/BSB, na sessão de 28/11/2018, quando analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela NUMERAL 80, proferiu o acórdão n° 03-082.609, onde decidiu “considerar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado”, sob argumentos assim ementados: (...) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL - VÍCIO NA ANÁLISE DE PROVAS APRESENTADAS PELA NUMERAL 80 Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.902 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970783/2011-47 4 10 – Antes de ingressar nos argumentos do seu recurso voluntário, a NUMERAL 80 analisando as razões de decidir postas no Acórdão nº. 03-082.609 proferido pela 1ª Turma da DRJ/BSB, constata, com certa facilidade, que ao proferir a decisão, ora recorrida, não foi observou que na busca da verdade material do presente caso (fim maior do processo administrativo) é imprescindível a análise de documentos e alegações/justificativas quanto a situação fática posta na manifestação de inconformidade, para que o julgador da 1ª instancia pudesse firmar sua convicção nº sentido de está correta a fundamentação que levou ao despacho decisório n°. 952489924; seria necessário detidamente, todas as provas e argumentos trazidos pela Recorrente em suas razões de defesa. Contudo, não foi assim que a 1ª Turma da DRJ/BSB se comportou, conforme pode ser visto nos motivos a seguir expostos: 10.1 - Neste contexto, entende a NUMERAL 80 que a decisão de 1ª instancia administrativa e também no despacho decisório n°. 952489924, estão eivadas, a primeira de vicio de julgamento e o segundo de vicio de lavratura; além disso ambos se encontram em desconformidade com os determinantes legais e balizadores do processo administrativo fiscal federal – PAF, para a sua formalização. 10.2 - Não resta a menor dúvida que não reconhecer a nulidade do despacho decisório n° 952489924, alijou a 1ª Turma da DRJ/BSB de verificar todos os elementos fáticos e assim, identificar a verdade material que gravita em torno do despacho decisório inserto nº processo administrativo nº. 10880.970783/2011-47. Cabendo a esse Conselho Administrativo declarar, de formas imediata e preferencial, a nulidade da decisão de 1ª instancia administrativa; (...) 12 – Na verdade e segundo determina o Art. 24 do Decreto nº 7.574/2011 são hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito, conforme o art. 332 da Lei nº 5.869/1973. O Decreto nº 7.574/2011 determina que cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados (art. 9º, § 2º do Decreto-Lei nº 1.598/1977). 12.1 - Tal regra não se aplicando (art. 27) nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (art. 9º, § 3º do Decreto-Lei no 1.598/1977). 13 – Já o art. 25 do Decreto nº 7.574/2011 preceitua que tanto os autos de infração, os despachos decisórios ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação, no caso do despacho decisório, da razões de decidir que levaram a não homologação da compensação pleiteada (art. 9º do Decreto nº 70.235/1972). Por isso, o art. 28 do mesmo Decreto nº 7.574/2011 concede ao interessado, aqui a NUMERAL 80, a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.902 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970783/2011-47 5 14 - Assim, caberia a 1ª Turma da DRJ/BSB observar, depois de alertada pela NUMERAL 80 na manifestação de inconformidade, os argumentos quanto a origem dos créditos; A DECISÃO DA DRJ/BSB TRATOU DE FORMA GENÉRICA TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS SOBRE A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITOS APRESENTADOS PELA NUMERAL 80 15 - Em relação aos argumentos constantes do Acórdão nº. 03-082.609, a 1ª Turma da DRJ/BSB afirma que: (...) 15.1 – Na verdade, a parte decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/BSB acima transcrita é genérica e coloca todos os créditos apresentados pela NUMERAL 80 na DCOMP nº.00680.92987.280907.1.7.03-0304 como ilíquidos. Isso demonstra que a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSB sequer foi capaz de examinar cada crédito, a sua origem, tendo apenas confirmado o que o despacho decisório n°. 952489924 já tinha abordado. 15.2 – Ressalta a NUMERAL 80 que não foram consideradas pela 1ª Turma da DRJ/BSB que o assunto trata-se tão somente de uma questão de identificação do crédito, tendo em vista que a DCOMP foi preenchida como “pagamento indevido ou a maior” no lugar de crédito de “Saldo Negativo de CSLL”, configurando um mero erro material da NUMERAL 80. 15.3 – Desta forma, para que a NUMERAL 80 possa vincular a DCOMP em questão ao outra DCOMP que iniciou o crédito do Saldo Negativo de CSLL, era necessário que a RFB retificasse o tipo do crédito informado na DCOMP n°. 20244.40988.310306.1.3-04-6659, de “Pagamento Indevido ou a Maior” para “Saldo Negativo de CSLL”. 15.4 - Na verdade, é claro e cristalino que simples erro material não tem o condão de transformar um crédito legítimo e facilmente comprovado da NUMERAL 80 em uma infração à legislação tributária. E, isso não foi observado no despacho decisório n°. 952489924 nem tampouco pela 1ª Turma da DRJ/BSB. 16 – Diante do que foi narrado acima, a posição da 1ª Turma da DRJ/BSB vai de encontro as determinações postas pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, onde consta a determinação que na apreciação da prova o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 16.1 - Cabe-lhe a valoração das provas, não havendo qualquer disposição na legislação processual que o vincule a critérios predeterminados de hierarquia de provas, bem como a decisão de quais delas têm maior ou menor peso para o julgamento do litígio, devendo constar da decisão as razões que motivaram seu convencimento, a fim de possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. 17 – A atitude da 1ª Turma da DRJ/BSB de não analisar os argumentos apresentados na manifestação de conformidade, gerou um prejuízo enorme a Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.902 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970783/2011-47 6 NUMERAL 80, tendo em vista que não é defensável que um mero equívoco de “Pagamento Indevido ou a Maior” para “Saldo Negativo de CSLL” possam ser classificadas como ausência de liquidez e certeza no crédito. 17.1 – Na verdade, é de ser ressaltar que em relação ao direito aplicável aos fatos, a liberdade de convencimento do julgador é limitada em razão de alguns aspectos, tais como: (a) o artigo 7º da Portaria MF nº 58/2006 determina a observância às normas legais e regulamentares e ao entendimento da RFB expresso em atos normativos; (b) os pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, quando aprovados pelo Ministro da Fazenda, são de aplicação obrigatória por todos os órgãos integrantes do Ministério da Fazenda, uma vez que a Procuradoria é o órgão competente para desempenhar as funções de consultoria e assessoramento jurídicos desse Ministério, nos termos da Lei Complementar nº 73/1993, art. 13; (c) os pareceres do Advogado-Geral da União, aprovados e publicados juntamente com o despacho do Presidente da República, vinculam a Administração Federal (Lei Complementar nº 73/1993, art. 40); e,(d) a materialidade dos fatos. 17.2 – Neste sentido, o artigo 7º, incisos III e IV, da Portaria MF nº 341/2011 estabelece que o Julgador da DRJ tem por dever observar o devido processo legal e cumprir as disposições legais, neste caso, a disposição legal descumprida consiste nos artigos 24 a 29 do Decreto Federal nº 7.574/2011, pois não foram apreciados todos os meios hábeis de provas apresentados nos autos pela 1ª Turma da DRJ/BSB. 17.2.1 - Ademais, o artigo 30 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que cabe ao órgão julgador demonstrar a improcedência da impugnação de forma pormenorizada, podendo, inclusive, solicitar outros de quaisquer dos órgãos referidos no caput do artigo 30. 17.3 – Diante da situação narrada acima, a NUMERAL 80 demonstrou que o Acórdão nº 03-082.609 deixou de enfrentar analiticamente todos os argumentos postos na manifestação de inconformidade, respondendo todos as alegações e os argumentos ali postos de forma genérica sem verificar a verdade material. 17.4 - Esta é razão suficiente para que seja decretada a nulidade da decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/BSB, devendo essa Turma de Julgamento do CARF, determinar o retorno dos autos para que a 1ª Turma da DRJ/BSB se pronuncie, com base no princípio da dialeticidade, sobre cada um dos argumentos postos pela NUMERAL 80 e que a decisão de 1ª instancia administrativa possa enumerar as razões para considerar as despesas realizadas pela NUMERAL 80 não tem relação com o objeto social; Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.902 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970783/2011-47 7 DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (MÉRITO) DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA: 18 – Em decorrência desta decisão da 1ª Turma da DRJ/BSB, a NUMERAL 80 reforça os argumentos postos na manifestação de inconformidade e que devem ser analisados por essa turma julgadora: 18.1 – Observando a posição tanto do despacho decisório n°. 952489924 quanto da decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/BSB, fica claro que está sendo exigido da NUMERAL 80 um crédito tributário originário de multa e juros por um simples erro na digitação de um código no preenchimento do PER/DCOMP. 18.2 - De fato, não pode ser alegado que o erro não existiu; porém, não se consegue comprovar qual o prejuízo que esse erro causou ao erário público, que possa imputar uma penalidade à NUMERAL 80. Ao mesmo tempo em que a administração pública tem que agir com rigidez e seriedade, também deve sempre obedecer aos princípios da proporcionalidade e da moralidade que regem seus atos. 19 – Na verdade o que aconteceu foi um mero erro material, que é aquele “cuja correção não implica alteração do critério jurídico ou fático levado em conta no julgamento”. Isso porque o saldo negativo da CSLL foi composto por estimativas pagas através de DARF´s e compensações. Houve um erro no preenchimento do tipo de crédito, tendo em vista que foi informado como pagamento a maior, quando o correto seria saldo negativo de CSLL. 20 – Depois de detectar esse erro material, a NUMERAL 80 realizou as referidas retificações para a composição do crédito, restando ainda um saldo a ser utilizado para a compensação futura. 20.1 - Diante da presente situação, podemos que o ocorrido foi um mero “erro material”. E, olhando o caso com a atenção que lhe é devida, não resta dúvida que não conceder a NUMERAL 80 a possibilidade de alterar o tipo de crédito ou imputar a esta multa, joga para o espaço a coisa julgada e a segurança jurídica, princípios básicos do direito. Além do mais, mostra-se aceitável a tese de ocorrência de erro material, por não modificar o objeto da cognição já efetuada. (...) 23 - Tudo isso demonstra que conceder a NUMERAL 80 a possibilidade de corrigir o erro de preenchimento do tipo de crédito, alterando a informação de “pagamento a maior” para “saldo negativo de CSLL”, não causa nenhuma lesão aos cofres federais, tem-se que exigir da NUMERAL 80 o pagamento de multa e juros, por conta de um mero erro formal acarretaria enriquecimento ilícito por parte do Fisco Federal, expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. DA DENUNCIA ESPONTÂNEA Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.902 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970783/2011-47 8 24 – Ultrapassada a questão do erro material, somente por louvor ao debate, a NUMERAL 80 esclarece que na data do pagamento estava sob a tutela do art. 138, do CTN é um fomentador da denúncia espontânea pelos contribuintes brasileiros. Porém, para que seja caracterizada como denúncia espontânea e impedir, desta forma, o pagamento da multa a lei impõe a existência do pagamento antes de qualquer medida fiscalizadora ou procedimento administrativo que preceda a iniciativa denunciativa do contribuinte, não importando quanto à forma, bastando tão somente, a comunicação antes da ação ou procedimento fiscalizador; 25 – Isso porque, o recolhimento de diferenças não declaradas é o balizador do benefício contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Na hipótese da obrigação de recolher tributos, denúncia espontânea ou reconhecimento de débito deve vir acompanhado de seu pagamento. No caso de obrigação acessória, não havendo tributo a recolher, o simples ato de, como no caso em tela, apresentar as DCTF’s retificadora espontaneamente, implica na regularização da obrigação. Até porque sob a égide da DCTF originária a NUMERAL 80 totalmente estava adimplente. 26 - Pensar ao contrário, como fez a autoridade recorrida, é tornar “letra morta” a norma do art. 138 do CTN. Observando os fatos dos autos observa-se Neste sentido, registro, para começar, meu entendimento de que a norma do art. 138 tem a nobre finalidade de motivar o adimplemento de tributos pelos contribuintes, privilegiando a boa-fé, distinguindo aqueles que desejam honrar suas obrigações tributárias daqueles que preferem o caminho da inadimplência, estabelecendo o seguinte: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração”. (...) 28 - Observando as razões invocadas pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho, não resta dúvida que o pagamento espontâneo de tributo em atraso, acrescido dos juros de mora, afasta totalmente a aplicação de qualquer penalidade, inclusive a denominada multa de mora. (...) 30 - Diante do que foi visto acima, não há realmente qualquer fundamento na cobrança da multa moratória na denúncia espontânea, até porque está nada mais é do que um incentivo à confissão de dívida, ato que beneficia Estado e contribuinte. Isto porque acaba por facilitar o trabalho de fiscalização e arrecadação do Fisco e, exclui o contribuinte de responsabilidade pelo atraso no pagamento. (...) Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.902 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970783/2011-47 9 30.2 – Resta, portanto, completamente comprovado não ser devida à multa de mora nº pagamento de tributos por denúncia espontânea, sendo imperiosa a reforma da decisão da 1ª Turma da DRJ/BSB, uma vez que a NUMERAL 80 esta procedeu corretamente quando do pagamento dos tributos, através da denúncia espontânea. 31 - E, isso demonstra que a denúncia espontânea tem natureza de um benefício, frente à imposição de penalidades pela falta do cumprimento de qualquer obrigação tributária e, como tal, constitui-se numa espécie de atenuante àquele que procede com a regularidade da obrigação; 32 – Diante do que foi dito e comprovado, requer a NUMERAL 80 que Esse Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais que anule a decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/BSB, consubstanciada através do Acórdão nº. 03-082.609, tomando por base os argumentos descritos acima; 32.1 – No presente caso só existe a verdade exposta no despacho decisório n° 952489924, que foi apresentada de forma exclusivista sem o necessário debate ou discussão entre as partes (“audiatur et altera pars”), que turvou a realidade dos fatos e assim evitou que se chegasse ao equilíbrio processual, caracterizando uma “verdade” produzida unilateralmente. E, o que é pior que esse entendimento foi validado pela 1ª Turma da DRJ/BSB; 32.2 – Mais não para por aí, o despacho decisório n°. 952489924 maculou gravemente os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, porquanto não sabe a NUMERAL 80 os reais motivos que ensejaram o despacho decisório n°. 952489924 e a 1ª Turma da DRJ/BSB a não analisarem os documentos acostados aos autos (depois de requerimento expresso da NUMERAL 80), que são essenciais para a defesa da tese exposta na manifestação de inconformidade e no recurso. (...) 33.2 – Diante da legislação acima, é importante acentuar que a responsabilidade pela comprovação da verdade material cabe a NUMERAL 80, como garantia constitucional e não poderia a 1ª Turma da DRJ/BSB restringir esse direito; (...) DOS PEDIDOS 34 - Diante de tudo que foi largamente evidenciado nas razões de recurso, que diante dos argumentos postos no Acórdão nº. 03-082.609, efetivou a NUMERAL 80, nos itens acima, a apresentação dos fatos e argumentos que vão de encontro a decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF. 34.1 - Na verdade houve uma insurreição ampla, total e irrestrita da NUMERAL 80 contra os fundamentos da decisão consubstanciada no Acórdão nº. 03-082.609, apresentando os subsídios necessários para a declaração, por essa Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.902 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970783/2011-47 10 Corte Administrativa, da nulidade do Processo administrativo nº. 10880.970783/2011-47; ou caso assim não entendam os Ilustres Julgadores, as razões e os motivos para que seja julgado improcedente o despacho decisório n°. 952489924. 34.2 - Assim procedendo, a NUMERAL 80 utilizou-se do princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem ser dialéticos e discursivos; devem expor claramente os fundamentos que buscam a anulação do despacho decisório n°. 952489924 ou, ainda, a pretensão de anulação ou reforma da decisão de 1ª instancia. Na verdade, o princípio da dialeticidade consiste no dever do NUMERAL 80 de indicar todas as razões de direito e de fato que dão base ao seu recurso, visto ser impossível ao CARF avaliar os vícios existentes na decisão de primeiro grau, sem que o interessado apresente todas as suas razões. (...) 34.4 – Assim, tomando como norte o princípio da dialeticidade, a NUMERAL 80 requer: (a) Que seja declarada a nulidade do julgamento de 1ª instancia administrativa realizado pela 1ª Turma da DRJ/BSB nos autos do processo administrativo nº 10880.970783/2011-47, tendo em vista as irrefutáveis razões descritas nos subitens acima, anulando a decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/BSB que não observou que na busca da verdade material através da análise de documentos e alegações/justificativas; (b) Caso seja vencida a nulidade, requer que seja concedida à NUMERAL 80, a possibilidade de alteração do tipo de crédito que descreve a operação realizada como “Pagamento Indevido ou a Maior” para “crédito de Saldo Negativo de CSLL” nas DCOMP’s nº 20244.40988.310306.1.3.04-6659, resultando em saldo suficiente para as compensações declaradas na DCOMP n°. 00680.92987.280907.1.7.03-0304, sem aplicação de qualquer penalidade, julgando totalmente improcedente despacho decisório n°. 952489924; e, (c) e caso seja imputado algum montante a ser devido pela NUMERAL 80 mantida por essa Corte Administrativa o benefício da denúncia espontânea. 35 - Protesta, ainda, pela realização de sustentação oral no momento do julgamento do presente, nos termos do artigo 58, II da Portaria nº. 256, de 22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Para tanto, requer seja notificada com antecedência da data, hora e local da realização do julgamento, no endereço da ora NUMERAL 80. DAS INTIMAÇÕES 36 - Em conformidade com a determinação contida na Legislação Fiscal Tributária vigente, a RECORRENTE informa que o local para recebimento de Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.902 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970783/2011-47 11 comunicações e intimações é a Rua Eduardo de Souza Aranha, nº. 387, 2° andar, conjunto nº. 22, Itaim Bibi, nesta Cidade de São Paulo – SP, CEP 04.543-121.” Previamente à sessão de julgamento, a Recorrente apresentou memoriais e informações recentes acerca de a não confirmação dos valores de R$ 19.446,08 e R$ 28.494,45 teria como fundamento o fato de que tais débitos estariam sendo objeto de discussão judicial na Ação Cautelar n. 0009430-09.2008.4.03.6100, que, à época do acórdão de piso, ainda não contava com decisão transitada em julgado. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, os autos versam acerca de declaração de compensação com base em créditos decorrentes de saldo negativo de CSLL, apurado no exercício 2006 (01.01.2006 a 30.05.2006). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 00680.92987.280907.1.7.03- 0304. Outrossim, a declaração de compensação foi gerada com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente ao saldo negativo de CSLL no valor de R$871.096,39 e compensar os débitos nela discriminados e nos PER/DCOMP, pertencentes ao mesmo agrupamento. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito, reconhecido parcialmente, foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 00680.92987.280907.1.7.03-0304 e não-homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 18118.41156.280907.1.7.03-5412. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Todavia, a 1ª Turma da DRJ/BSB julgou-a improcedente e não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Para melhor compreensão, transcrevo parte da decisão recorrida: “(...) O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.902 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970783/2011-47 12 Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto saldo negativo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. Em que pese o requerente não ter, explicitamente, relatado sua inconformidade quanto aos valores não-confirmados de pagamentos de R$19.446,08 (R$128.5487,33 – R$109.102,25) e de R$28.494,45 (R$190.385,65 – R$161.891,20), à fl. 17, anexa a sua peça de defesa comprovantes de pagamentos dos valores, com acréscimos legais, de R$128.5487,33, a fls. 100, e de R$190.385,65, a fls. 97, cabendo aqui analisá-los. A não-confirmação no Despacho Decisório dos valores de R$19.446,08 (PA fev/2006) e de R$28.494,45 (PA jan/2006) decorre da suspensão da exigibilidade de débitos impeditivos de emissão de CND, mediante depósito judicial dos valores devidos, em razão de Medida Cautelar concedida nos autos do Processo Judicial nº 2008.61.00.009430-4, resultante de ação promovida pela requerente, razão pela qual os valores dos citados créditos tributários de CSLL não-confirmados na composição do saldo negativo, dos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 2006, estão sendo controlados, dentre outros, nos autos do Processo nº 12157.000531/2008-63, considerando que os débitos a eles vinculados estão suspensos por medida judicial, como se verifica no sistema Sief Processo - Extrato do Processo, às fls. 119/120, e Sief Processo - Consulta, à fl. 121. No caso, cumpre registrar de plano a impossibilidade de ser efetuada a compensação de tributos ou de contribuições antes do trânsito em julgado em ação judicial na qual se discute matéria que repercute no crédito utilizado. O caput do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, explicitamente restringe os créditos a serem usados nas compensações por ele reguladas àqueles passíveis de restituição ou de ressarcimento. Qualquer crédito que, desde logo, não atenda às expressas condições estabelecidas no citado dispositivo legal, não pode ter sequer cogitada a sua utilização nas compensações disciplinadas por esse artigo: (...) Além da expressa vedação contida no art. 74 - quer para o caso de o Poder Judiciário vir a concluir pela procedência das alegações da petição inicial ou mesmo para o caso de decidir contrariamente ao Impetrante e determinar a conversão de eventuais depósitos em renda da União - cumpre registrar a aplicabilidade, no caso, do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, dispositivo inserido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001: (...) Ressalte-se que o STJ, por sua vez, já reconheceu a plena aplicabilidade das prescrições do art. 170-A do CTN, como pode ser aferido do seguinte Acórdão: (...) Portanto, não há como homologar compensação com efeito de extinção de débito se o correspondente crédito era formado por valor depositado judicialmente que a interessada discute em ação cautelar e acerca do qual inexistia decisão judicial transitada em julgado sobre a matéria. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.902 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970783/2011-47 13 O fato de, posteriormente, a interessada não obter sucesso na ação judicial e o valor depositado vir a ser convertido em renda da União não torna líquido e certo o crédito quando de sua utilização, para amortização de débitos e consequente possibilidade de extinção de crédito tributário (débitos compensados). De outro giro, somente se admite a dedução das estimativas efetivamente pagas, na apuração do imposto de renda devido, como se extrai do art. 2º, § 4º, IV, da Lei nº 9.430/1996. Não se inclui no conceito, portanto, os valores das estimativas suspensas por medida judicial (ou, por depósito judicial), porque ainda não trouxeram a extinção do correspondente crédito tributário, como ocorre quando do pagamento, condição sine qua non para caracterizar a antecipação do tributo ou da contribuição devida no ajuste, causa da admissão de sua dedução. Quanto à possível alegação de que o valor depositado em juízo foi diretamente repassado para a Conta Única do Tesouro (nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 9.706/98), pertinente acrescentar que, mesmo na Conta Única, se o desfecho fosse favorável ao contribuinte, o valor depositado poderia ser objeto de levantamento pelo depositante, de modo que não é possível, antes do trânsito em julgado favorável à União e antes da determinação da Autoridade judicial competente, considerar o depósito como pagamento. A conversão em renda não pode ser considerada uma mera formalidade para passar a denominar o depósito em “pagamento definitivo” (art. 1º, § 3º, II, da Lei nº 9.703/98), pois referida conversão depende da determinação judicial contida em decisão com trânsito em julgado (decisão judicial definitiva). Não é possível conceder os mesmos efeitos do pagamento, ao débito garantido por depósito judicial, pois, por meio dele (depósito) subsiste a controvérsia sobre a obrigação tributária, retirando, dessa forma, a condição determinada pela norma (art. 170 A do CTN combinado com art. 74 da Lei n° 9.430/96) de liquidez e certeza do crédito para fins de sua utilização em compensação, razão pela qual os valores de R$19.446,08 (PA fev/2006) e de R$28.494,45 (PA jan./2006) não podem compor o aludido saldo negativo. Em relação à parcela de estimativa compensada no valor de R$202.836,69 (PA fev/2006), não-confirmada no Despacho Decisório, declarada no PER/DCOMP retificador nº 39278.74066.050407.1.7.04-7560 (PER/DCOMP original nº 20244.40988.310306.1.3-04-6659) consultas ao sistema da Receita Federal Sief - DCOMP (efetuadas em 22.11.2018), às fls. 122/124, demonstram que a homologação do mencionado PER/DCOMP encontra-se pendente de Decisão no contencioso administrativo (Recurso Voluntário – CARF). No caso a DRJ, por meio do Acórdão 16-29.483 – 4ª Turma da DRJ/SP1, de 10.02.2011, de fls. 79/82 dos autos do Processo nº 10880.676406/2009-08, não reconheceu o direito creditório pleiteado, portanto, por tratar-se de compensação não-homologada, até a presente data, a citada parcela não pode compor o saldo negativo em questão. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.902 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970783/2011-47 14 Cabe ressaltar que, no caso do PER/DCOMP nº 39278.74066.050407.1.7.04- 7560, que se encontra pendente de decisão no contencioso administrativo, como visto, a partir do momento em que a Autoridade Tributária não homologa a declaração de compensação transmitida para compensar débitos de CSLL – estimativa mensal, mesmo que a decisão ainda não seja definitiva no âmbito do contencioso administrativo, o montante relativo àquela estimativa mensal perde os atributos de liquidez e certeza, características imprescindíveis para o atendimento do pleito da interessada, como visto. Assim, neste momento processual, a ausência de liquidez e certeza de parte da estimativa mensal utilizada na composição do saldo negativo do período, decorrente da não-homologação integral da declaração de compensação, veda que os valores de estimativa mensal declarados sejam considerados na apuração da CSLL a pagar do período em análise. Não obstante eventual alegação de que a falta de decisão no âmbito do contencioso administrativo de outro processo que repercute neste deveria suspender o presente processo, cabe salientar que a mera existência de um processo administrativo no qual é discutida matéria relacionada, direta ou indiretamente, com o conteúdo de um outro feito administrativo não é causa suficiente para o sobrestamento do segundo processo ou para o julgamento da procedência do pedido. Isso porque não há, na legislação do processo administrativo fiscal, a figura da suspensão do curso do processo. Note-se que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, o que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Dessa maneira, embora se admita que a decisão final do contencioso do Processo nº 10880.676406/2009-08, se favorável à interessada, com o reconhecimento da homologação da compensação declarada referente à parte do débito de estimativa apurado em fevereiro de 2006, possa influenciar na confirmação da parcela de composição do crédito de saldo negativo de CSLL, tal fato não é coercitivo de sobrestamento do processo, por inexistência de previsão legal nesse sentido no Decreto nº 70.235/1972. Quanto às alegações da requerente sobre a não-homologação do PER/DCOMP retificador nº 39278.74066.050407.1.7.04-7560 (PER/DCOMP original nº 20244.40988.310306.1.3-04-6659) de que o caso tratar-se-ia de simples erro material no preenchimento do PER/DCOMP ao classificar o Tipo de Crédito como “Pagamento Indevido ou a Maior” quando o correto seria “Saldo Negativo de CSLL”, reitere-se aqui a Decisão proferida por meio do mencionado Acórdão 16-29.483 – 4ª Turma da DRJ/SP1, de 10.02.2011, de fls. 79/82 dos autos do Processo nº 10880.676406/2009-08, motivo de Recurso Voluntário, ainda não julgado, do qual transcreve-se a Ementa: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. A partir de 29/10/2004, a estimativa de Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.902 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970783/2011-47 15 IRPJ ou de CSLL eventualmente recolhida a maior ou indevidamente deve ser levada para a DIPJ do final do ano-calendário, na qual comporá o eventual saldo negativo, que, este sim, poderá vir a ser objeto de PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE CSLL. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO. NOVO PER/DCOMP. A modificação do tipo de crédito implica modificação da sua natureza, o que não configura inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de forma que para alterar o tipo de crédito, impõe-se cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro certo. Desta forma, rejeita-se as mencionadas alegações de que o caso tratar-se-ia de simples erro material no preenchimento do PER/DCOMP e que por isso a parcela no valor de R$202.836,69 (PA fev/2006), não-confirmada no Despacho Decisório, declarada no PER/DCOMP retificador nº 39278.74066.050407.1.7.04- 7560 deveria compor o saldo negativo da CSLL.” Portanto, a decisão proferida pela Turma a quo julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender que: (i) dois valores utilizados na composição do saldo negativo (R$ 19.446,08 e R$ 28.494,45) referiam-se a estimativas de CSLL cujo pagamento estava judicialmente depositado, com ação judicial em trâmite e sem trânsito em julgado; e (ii) o valor de R$ 202.836,69 referia-se a estimativa de CSLL que teria sido objeto de PERDCOMP não homologado. A Recorrente apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos delineados em sua manifestação de inconformidade Ocorre que, em meu entendimento, o processo ainda não está pronto para julgamento. Explico. Conforme consignado na decisão recorrida, a não confirmação dos valores de R$ 19.446,08 e R$ 28.494,45 teria como fundamento o fato de que tais débitos estariam sendo objeto de discussão judicial na Ação Cautelar n. 0009430-09.2008.4.03.6100, que, à época, ainda não contava com decisão transitada em julgado. Essa ação cautelar com o objetivo de suspender a exigibilidade de parte dos débitos ora discutidos, mediante a realização de depósito judicial integral, o que possibilitou a emissão de Certidão de regularidade fiscal. Sobre a questão, assim aduziu a Recorrente em sede de memoriais de julgamento: “(...) Nesse contexto, nos termos do Parecer PGFN/CAT n.º 232/2012, o depósito judicial integral realizado em ações que versem sobre tributos sujeitos ao lançamento por homologação possui natureza constitutiva do crédito tributário. Isso porque, ao efetuar o depósito, o contribuinte declara e quantifica o montante Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.902 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970783/2011-47 16 do tributo devido, em procedimento equiparável ao cumprimento das obrigações acessórias, como o envio da DCTF. Caso os valores depositados sejam levantados indevidamente ou a Fazenda Nacional seja vencedora na demanda judicial, o crédito torna-se exigível de imediato, prescindindo de novo lançamento, ficando sujeito apenas à cobrança, conforme disposto no art. 174 do CTN. Ademais, é imprescindível destacar que a Ação Cautelar mencionada transitou em julgado em 24/11/2020, tendo sido decidido que, do montante originalmente depositado (R$ 1.231.611,70), o valor de R$ 741.193,43 deveria ser convertido em renda da União, enquanto o saldo remanescente (R$ 490.418,27) seria restituído à Recorrente. (Doc. 01). Diante desse cenário, resta superado o fundamento utilizado pela instância recorrida. Além de o depósito judicial ser suficiente para constituição do crédito tributário – no caso, referente à estimativa de CSLL, tornando-a apta a compor o Saldo Negativo de CSLL –, tem-se que, em acréscimo, já houve o trânsito em julgado da ação judicial e a determinação expressa de conversão dos depósitos em favor da Fazenda Nacional. Assim, não subsiste qualquer óbice à confirmação dos valores mencionados, tampouco à sua consideração para fins de composição do crédito discutido”. Neste contexto, considerando as alegações da Recorrente, entendo ser necessária a produção de prova documental para comprovação formal do trânsito em julgado e da conversão em renda, em favor da União, dos valores depositados em juízo, e a quitação dos debitados de estimativa de CSLL. DISPOSITIVO Tendo em vista o início de prova produzida nos autos pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para: a) intimar a Recorrente à comprovação do trânsito em julgado da Ação Cautelar n. 0009430-09.2008.4.03.6100 e da conversão dos depósitos judiciais em renda da União; b) informar se, com a conversão dos depósitos judiciais em renda da União, houve a quitação dos débitos de estimativa de CSLL necessários à composição do saldo negativo pleiteado. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.902 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970783/2011-47 17 Após, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 185DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11014961 #
Numero do processo: 11080.736727/2018-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.680 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736727/2018-30 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.680 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736727/2018-30 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11017802 #
Numero do processo: 10166.015302/2002-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora aprecie a integralidade da documentação apresentação para fins de comprovação das retenções, inclusive notas fiscais e demais documentos apresentados, em observância à Súmula CARF 143. Assim, a DRF deve elaborar um relatório consubstanciado do qual deve ser intimada a Recorrente para apresentação de manifestação, se assim desejar, conforme o art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2009. . Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa, o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora aprecie a integralidade da documentação apresentação para fins de comprovação das retenções, inclusive notas fiscais e demais documentos apresentados, em observância à Súmula CARF 143. Assim, a DRF deve elaborar um relatório consubstanciado do qual deve ser intimada a Recorrente para apresentação de manifestação, se assim desejar, conforme o art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2009. . Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa, o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora aprecie a integralidade da documentação apresentação para fins de comprovação das retenções, inclusive notas fiscais e demais documentos apresentados, em observância à Súmula CARF 143. Assim, a DRF deve elaborar um relatório consubstanciado do qual deve ser intimada a Recorrente para apresentação de manifestação, se assim desejar, conforme o art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2009. . Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa, o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.834 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.015302/2002-13 2 RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal instaurado a partir de declaração de compensação (DCOMP) protocolada pela empresa Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda (CNPJ: 02.717.460/0001-60), por meio da qual pleiteia a compensação de débito de CSLL relativo ao 3º trimestre do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 91.642,38, com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, declarado na DIPJ/2001 no montante de R$ 464.567,66. A Receita Federal do Brasil, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 69 a 74, homologou parcialmente a compensação, reconhecendo como crédito efetivo o valor de R$ 201.000,95, inferior ao pleiteado pela contribuinte. Em razão disso, a compensação foi homologada apenas no limite do débito existente, não sendo reconhecida qualquer restituição do saldo remanescente. Inconformada com o reconhecimento parcial de seu crédito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a validação integral do saldo negativo informado na DIPJ, sob o argumento de que:  O valor integral do crédito (R$ 464.567,66) já se encontraria tacitamente homologado, em razão da ausência de manifestação da administração dentro do prazo legal;  A comprovação das retenções de IRRF e dos valores compensados com saldos negativos dos anos-calendário de 1996 e 1997 estaria devidamente instruída nos autos;  Seria cabível a realização de diligência fiscal para apurar eventuais divergências nas DIRFs das fontes pagadoras, conforme disposto na IN SRF nº 600/2005. A DRJ/BSB, em sessão de julgamento realizada em 31 de julho de 2013, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que:  Não houve homologação tácita da compensação, pois a autoridade administrativa manifestou-se expressamente dentro do prazo legal;  O crédito alegado carecia de liquidez e certeza, não tendo a contribuinte comprovado adequadamente a origem e legitimidade dos valores;  A realização de diligência foi considerada desnecessária, à vista da suficiência dos documentos constantes nos autos. Contra essa decisão, foi interposto recurso voluntário, no qual a contribuinte reiterou os fundamentos anteriormente expostos, destacando que:  Parte relevante do crédito glosado referia-se a valores de IRRF efetivamente retidos e comprovados por meio de documentos e notas fiscais; Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.834 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.015302/2002-13 3  A ausência de informação em DIRFs das fontes pagadoras não poderia prevalecer sobre a documentação probatória apresentada;  A autocompensação realizada em fevereiro de 2000, no valor de R$ 131.673,57, com saldos negativos de anos anteriores (1996 e 1997), estaria em conformidade com a IN SRF nº 21/1997. O processo foi remetido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da DRJ/BSB, determinando o retorno dos autos à instância a quo para nova apreciação do mérito do pedido de restituição, especialmente quanto ao valor de R$ 269.306,66, remanescente da diferença entre o crédito pleiteado e o débito compensado. Em razão disso, a DRJ/BSB proferiu despacho de diligência para análise dos documentos apresentados e retomou a instrução processual, culminando na reanálise ora submetida a julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Do mérito Cuidam os autos de Declaração de Compensação visando a compensação de débito de CSLL vencido em 31/10/2002, no valor de R$ 244.337,77, com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-base de 2000, no valor originário de R$ 464.567,66. Considerando a narrativa detalhada da situação fática dos autos, bem como a apresentação de esclarecimentos pela autoridade fiscal, convém citar a Informação Fiscal apresentada em resposta à diligência, nos termos seguintes: Trata-se o presente processo, protocolado em 30/10/2002, de pedido de compensação, convertido em declaração de compensação (DCOMP) por força do art. 49 da Lei n° 10.637/2002, de pretenso crédito de saldo negativo de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2000 no montante, não atualizado, de R$ 360.949,04 com débito de CSLL, código de receita 6012, relativo ao 3° Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.834 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.015302/2002-13 4 Trimestre de 2002 no montante, retificado do inicialmente declarado, de R$ 91.642,38 ( fls. 02 a 03 e retificação à fl. 18). 2. Em 21/05/2007 foi emitido Despacho Decisório/DRF/Diort (fls. 69 a 74), em que a autoridade fiscal homologou totalmente a declaração de compensação, uma vez que o crédito reconhecido de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2000 no montante de R$ 201.000,95, foi superior ao débito declarado de R$ 91.642,38. Ressalta-se que o valor reconhecido foi menor que o constante da DIPJ (R$ 464.567,66) e que o informado na DCOMP (R$ 360.949,04). 3. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que requer o reconhecimento integral do saldo negativo declarado de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2000, no montante de R$ 464.567,66 (fls. 79 a 84). A DRJ/BSB não acolheu a referida manifestação por estar em desacordo com as disposições do art. 74 da Lei 9.430/1996, visto que houve homologação total da declaração de compensação (fls. 282 a 283). 4. Ao apreciar o recurso voluntário apresentado pela contribuinte face a decisão da DRJ/BSB, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, entendendo que o pedido de compensação deve ser recebido também como um pedido de restituição do valor do crédito que exceda o débito compensado, anulou a decisão da Delegacia de Julgamento para que outra fosse proferida em seu lugar a fim de analisar o mérito do pedido de restituição no que concerne ao montante de R$ 269.306,66, isto é, a parcela do direito de crédito no valor de R$ 360.949,04 informado no formulário inicial menos R$ 91.642,38 compensados no despacho decisório (fls. 909 a 914). 5. Diante disso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), ao reapreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte em face ao despacho decisório de fls. 69 a 74, nos termos do Despacho nº 028 - 4 a Turma da DRJ/BSB (fls. 921 a 922), solicitou que o processo supracitado fosse encaminhado a esta DIORT para que, dado que a contribuinte trouxe novos documentos de retenções na fonte para comprovar seu pleito de reconhecimento, fosse apreciada as alterações solicitadas pela contribuinte e se, for o caso, rever o Despacho Decisório; ou fazer relatório circunstanciado do resultado da diligência apreciando as razões e documentos trazidos à colação e retornar o processo a DRJ, abrindo-lhe prazo à defesa para, se lhe aprouver, fazer aditamento à manifestação de inconformidade. A seguir, será realizada a diligência solicitada pela DRJ/BSB. 6. A contribuinte, no decorrer de sua manifestação de inconformidade (fls. 79 a 84) e de seu recurso voluntário (fls. 482 a 496), apresentados respectivamente à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília e ao CARF, alega que os valores de retenção de Imposto de Renda (IR) confirmados pela RFB no despacho decisório às fls. 69 a 74, relacionados aos códigos de retenção 1708 - IRRF - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica e 6190 - Serviços - Retenção em Pagamento por Órgão Público são inferiores aos montantes Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.834 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.015302/2002-13 5 retidos pelos contratantes da contribuinte e apresenta levantamento dos valores retidos sob os códigos de receita mencionados em planilhas distintas para retenções efetuadas pelo setor privado e público (fls. 86 e 88). Registre-se que não há contestação da contribuinte em relação ao montante de R$ 2.369,74 confirmado pela RFB no referido despacho decisório para o código de receita 6147. 7. Alega, ainda, que para a confirmação do saldo negativo de R$ 464.567,66, devidamente informado na Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real da DIPJ 2001, ano-calendário de 2000, é necessário verificar, ainda, que na Linha 16. (-) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa foi informado o valor de R$ 188.824,41. Alega que a origem e composição deste valor de R$ 188.824,41 é a seguinte: I - Importo de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 18.998,56; II - Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público no valor de R$ 38.152,28; e III - Saldo Negativo de Imposto de Renda no valor de R$ 131.673,57, sendo esse último valor, advindo dos anos-calendários de 1996 (R$ 94.861,58 já corrigido) e 1997 (R$ 36.811,99, também, corrigido), que foi compensado com o "Imposto de Renda a Pagar" apurado na competência de fevereiro de 2000 e que não foi considerado na apuração do saldo negativo. Esclarece, por fim, que a compensação efetuada pela Empresa no valor de R$ 131.673,57 teve como base legal o disposto no art. 14 da IN SRF 21 de 10 de março de 1997. Assim, requer o reconhecimento integral do saldo negativo declarado. 8. Pois bem, em relação ao valor de estimativa não considerado na composição do saldo negativo de R$ 131.673,57, referente a fevereiro de 2000, em que alega a contribuinte que foi compensado com saldo negativo advindo dos anos- calendários de 1996 (R$ 94.861,58 já corrigido) e 1997 (R$ 36.811,99, também, corrigido), há de se observar que as compensações do ano-calendário de 2000 eram regidas pela Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, dispositivo só revogado em 2002 pela Instrução Normativa SRF 210, de 30 de setembro de 2002, que em seu art. 14 permitia as compensações sem processo, conforme abaixo: Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.(grifamos) 9. Ademais, a Instrução Normativa SRF nº 73, de 19 de dezembro de 1996, que à época tratava da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF e definia normas para sua apresentação, em seu art. 7º, estabeleceu a obrigatoriedade de informações relativas às compensações na forma abaixo transcrita: Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.834 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.015302/2002-13 6 Art. 7º A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: (...); XI - compensações; § 1º No caso de compensação deverá ser informado o código da receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso em moeda da época, e o valor utilizado para compensação. § 2º No caso de compensação de tributos ou contribuições de espécies diferentes deverá ser indicado o número do correspondente ato autorizativo da Receita Federal. (...). (negritamos) 10. Como se vê, a partir de 1996, a DCTF passou a registrar as diversas formas de extinção do crédito tributário, dentre as quais a compensação. Logo, para que se tornassem válidas, as alegadas compensações teriam que constar na DCTF relativa ao anocalendário 2000. Sobre o tema, transcreve-se ementa do Conselho de Contribuintes: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo. (Acórdão 204-00816, 05/12/2005, Quarta Câmara, Segundo Conselho). 11. Diante disso, considerando que as autocompensações não estão devidamente declaradas em DCTF (fls. 58 a 61), mantêm-se a glosa no cálculo dos valores pagos a título de estimativa no montante R$ 131.673,57, confirmando-se, assim, a titulo de IR pago por estimativa para compor o saldo negativo do ano-calendário 2000 o montante de R$ 57.150,84 (referente as deduções da estimativa devida a título de IRRF e IRRF por órgão público já confirmados pela autoridade fiscal em despacho decisório às fls. 69 a 74). 12. No que se refere às retenções de IR sob código de receita 1708 e 6190, dado que a contribuinte trouxe novos documentos à comprovar as retenções na fonte não confirmadas pela autoridade administrativa na análise do saldo negativo em despacho decisório (fls. 69 a 74), com base nos documentos apresentados pela contribuinte (fls. 122 a 279) e nos dados disponíveis em DIRF (fls. 923 a 970) foram confirmados de retenções sofridas pela matriz e filial da contribuinte o montante de R$ 120.949,89 para o código de retenção 1708 - IRRF - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica e o montante de R$ 274.709,29 sob código 6190 - Serviços - Retenção em Pagamento por Órgão Público, conforme tabela 01 à fl. 973. Ressalta-se que o montante de retenção referente a fonte pagadora de CNPJ 29.979.036/0614-41 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, informado pela contribuinte em planilha apresentada à fl. 88, não foi confirmado sob código 6190, uma vez que, conforme documentos apresentados pela contribuinte às fls. 245 e 247 e confirmados pelo sistema da RFB às fl. 972, refere-se a retenções sob código 6147. Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.834 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.015302/2002-13 7 13. Diante disso, considerando o montante de R$ 57.150,84 referente a IRRF já utilizado para extinguir parte do pagamento das estimativas de IRPJ (R$ 18.998,56 de IRRF e R$ 38.152,28 de IRRF por órgão público) apurou-se que, do total de retenções de IR confirmadas no parágráfo anterior, a contribuinte poderá utilizar a titulo de dedução do devido na apuração anual de IRPJ do ano- calendário 2000, o montante de R$ 101.965,61 a título de IRRF e o montante de R$ 238.926,74 a título de IRRF por órgão público - tabelas 02 ( fl. 974 ) e 03 (fl. 975). 14. Dessa forma, com o montante apurado de retenção passível de utilização na dedução do imposto de renda devido e o valor confirmado a título de estimativa, há de ser reconhecer como novo saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000, o montante de R$ R$ 209.218,78 (R$ 8.217,83 superior ao que anteriormente havia sido reconhecido pela autoridade fiscal no montante de R$ 201.000,95), conforme demonstrado na tabela 05 (fls. 976). 15. Cabe ressaltar que ao verificarmos possíveis declarações de compensações ou autocompensações em DCTF, que utilizem como crédito saldo negativo de IRPJ do anocalendário 2000, constatamos o que segue: 16. Em 30/10/2002, a contribuinte protocolou o presente processo de n° 10166.015302/2002-13, no qual solicita a compensação de crédito de saldo negativo do ano-calendário 2000, com débito de estimativa de CSLL referente ao 3º trimestre de 2000, no valor de R$ 91.642,38 (após retificação de pedido). Tal compensação foi homologada conforme Despacho Decisório/DRF/BSB/Diort de 21/05/2007 - fls. 69 a 74 . 17. Em 12/08/2002, a contribuinte havia protocolizado o processo de nº 10166.011661/2002-00, no qual também pretende utilizar-se na compensação crédito de saldo negativo do ano-calendário 2000 com débito de CSLL, 2º Trimestre de 2002, no valor de R$ 90.109,44. Ressalta-se que este processo já foi objeto de diligência (fls. 981 a 984) e encontra-se na fase de discussão administrativa. Conforme resolução nº 1301000.099 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 985 a 991), os membros do colegiado resolveram, por unanimidade de votos, reconhecer a litispendência, determinando o apensamento do processo 10166.011661/2002-00 ao processo de nº 10166.015302/2002-13, tendo em vista que pedido de homologação de compensação formalizado no processo Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.834 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.015302/2002-13 8 administrativo de nº 10166.011661/2002-00 representa matéria dependente da decisão final administrativa a ser dada no presente processo. 18. Quanto às autocompensações informadas em DCTF, a contribuinte efetuou em DCTFs retificadoras, utilizando-se de crédito de saldo negativo de IRPJ 2000, compensação de débitos de IRPJ (código de receita 0220) referentes ao período de apuração 2º Trimestre 2002, no valor de R$ 126.586,91 (fl. 977), e ao período de apuração 3º Trimestre de 2002, no valor de R$ 144.867,12 (fl. 979), e ainda, débito de IRRF, período de apuração 1a Sem/Julho/2002, no montante de R$ 14.250,00 ( fl.980). 19. Diante disso, a fim de se verificar se há saldo a restituir de crédito, considerando as compensações efetuadas em DCTF e mediante processo administrativo, o novo valor apurado de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000, no montante de R$ 209.218,78, utilizado como crédito nessas compensações, foi inserido no Sistema de Apoio Operacional (SAPO), para que fosse feito o demonstrativo de compensação. Verificou-se que não há saldo de crédito a favor da contribuinte, tendo em vista a utilização da totalidade do direito crédito reconhecido nas referidas compensações. Observa-se que o crédito reconhecido não é suficiente sequer para compensar integralmente os débitos objeto das compensações informadas na tabela 01. 20. Portanto, com base no demonstrativo (fls. 992 a 995) o pedido de restituição deve ser indeferido por inexistência de crédito, uma vez que o novo valor apurado de saldo negativo no montante de R$ 209.218,78, ano-calendário 2000, foi totalmente utilizado nas compensações informadas na tabela 01. Em seu recurso voluntário, sustenta a Recorrente que visava obter a homologação da compensação de débito de CSLL, vincendo no valor de R$ 244.337,77 com crédito líquido e certo de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 464.567,66. Contudo, quando do protocolo da Declaração, parte do saldo negativo mencionado já havia sido utilizado, motivo pela qual foi utilizado o saldo remanescente de R$ 280.370,54. Posteriormente, foi alterado o valor do débito para R$ 91.642,38. Alega que houve glosa indevida de efetivas retenções por fontes pagadoras de R$120.210,09 e órgãos públicos de R$ 328.497,89, conforme comprovantes de retenções. Além disso, sustenta que foi desconsiderado o saldo negativo advindo do ano- calendário de 1996, R$ 94.861,58 e 1997, R$ 36.811,99, que perfazem R$ 188.824,41, que havia ultrapassado o lapso temporal de 5 anos para análise da DIPJ. Assim, sustenta a Recorrente a homologação tácita do saldo negativo de R$ 464.567,66. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.834 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.015302/2002-13 9 Assevera também a Recorrente que a Divisão de Orientação e Análise Tributária e a DRJ ignoraram ilicitamente as provas juntadas aos autos, quais sejam os comprovantes de retenção e de rendimentos. Acerca do argumento atinente à homologação tácita, não assiste razão à Recorrente, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida, nos termos abaixo: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA DCOMP. INOCORRÊNCIA. No caso em questão, ver ifica- se, preliminarmente, que a Declaração de Compensação objeto dos autos foi e ntregue em 30/10/2002 (fl. 2) e o Despacho Decisório, alvo da manifestação de inconformidade, foi cientificado ao sujeito passivo, por v ia postal, em 31/05/2007 (fl. 78), portanto, dentro do prazo legal para a au toridade administrativa se manifestar, inocorrendo a homologação tácita da co mpensação declarada. Desta forma, quando a interessada tomou ciência do despacho decisório que l he foi parcialmente desfavorável em relação ao quantum do crédito de saldo negativo, não havia transcorrido o prazo de homologação de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, fi xado pelo art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, verbis: Como se mostrou acima, a homologação tácita da compensação não ocorre u, contudo, verificase que o crédito se refere ao saldo negativo do ano- base 2000, ou seja, já transcorridos mais de cinco anos da ciência do despa cho decisório, ocorrendo a homologação tácita do lançamento, entretanto, isso não impede que a autoridade adminstrativa ateste a regularidade do crédito in formado/pleiteado em Dcomp, pois o procedimento de homologação do ped ido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a reg ularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorrid os há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Assim, como bem destacado na decisão recorrida, não há se falar em homologação tácita da DIPJ, como alegou a Recorrente, visto que, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - tem caráter meramente informativo e não se presta constituição do crédito tributo ou à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. É bom lembrar que a homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Contudo, não há se falar em homologação tácita no presente caso, por inexistência de restrição temporal da averiguação da sua liquidez e certeza, das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. Neste sentido é a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, assim distingue: Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.834 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.015302/2002-13 10 Da Verificação da Certeza e Liquidez do Crédito 22. Disciplinando a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, vem o CTN prescrever que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários, que já possuem naturalmente os atributos de liquidez e certeza, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, [...] 23. Quanto à necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que o contribuinte pretende utilizar na compensação, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) 24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado. 25. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. 26. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. No caso sub examine, o crédito provém de saldo negativo de IRPJ resultante de pagamento a maior de estimativas quitadas em períodos anteriores, mediante compensações tacitamente homologadas, que está sendo utilizado em compensação no período atual. Para tanto, não há como se furtar do levantamento do valor do imposto devido ao final do ano em que foram quitadas as estimativas, conforme a sistemática brevemente relatada nos itens 10 a 13, mesmo que não seja mais possível o lançamento de eventual diferença apurada nessa verificação. 27. O mesmo raciocínio se aplica quando foi homologado tacitamente o lançamento de crédito tributário de IRPJ relativo ao período que originou o saldo negativo, em consonância com o disposto no art. 150, §§ 1º e 4º do CTN. [...] 29. Identifica-se corrente de entendimento na jurisprudência administrativa, conclusiva no sentido da não submissão dos saldos negativos de IRPJ à homologação tácita, competindo ao sujeito passivo a prova do indébito tributário, e à Administração Tributária, no âmbito da análise das declarações de compensação, as verificações necessárias à determinação da certeza e liquidez do crédito por aquele invocado: Ementa: VERIFICAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE TRIBUTOS. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.834 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.015302/2002-13 11 ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. (Acórdão DRJ Campinas nº 05- 25.963, de 16/06/2009) Ementa: SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Publicado no D.O.U. nº 226 de 20/11/2008. (Acórdão nº 103- 23.571, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Sessão de 18/09/2008) Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO –Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Não devem os órgãos julgadores tomar conhecimento de matéria atinente à suspensão da exigibilidade de débitos por ser matéria de execução, portanto, estranha à lide. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Publicado no D.O.U. nº 226 de 20/11/2008. (Acórdão nº 103- 23.579, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Sessão de 18/09/2008) [...]. Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.834 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.015302/2002-13 12 por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. Assim, não há que se falar em impossibilidade, por decurso de prazo, do exame das parcelas que compõem o saldo negativo de CSLL/IRPJ (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012), devendo-se frisar, conforme já mencionado, que não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. Este o entendimento deste Tribunal: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. (Acórdão 1401-004.687, Relator Cons.: Luiz Augusto de Souza Gonçalves Data : 14/10/2020). Acerca das retenções, alega a Recorrente que houve glosa indevida de efetivas retenções por fontes pagadoras de R$120.210,09 e órgãos públicos de R$ 328.497,89, conforme comprovantes de retenções. Aduz também a Recorrente que a Divisão de Orientação e Análise Tributária e a DRJ ignoraram ilicitamente as provas juntadas aos autos, quais sejam os comprovantes de retenção e de rendimentos. Acerca do tema, a DRJ assim se manifestou no sentido que que considera como IRRF apenas os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos. Ocorre que, pelo teor da Súmula CARF n.º 143, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, a totalidade das provas apresentadas pelo sujeito passivo deve ser apreciada, considerando os informes de rendimentos e as notas fiscais dos serviços prestados. Portanto, faz-se necessária a realização de diligência, a fim de que seja emitido relatório conclusivo sobre a integralidade da documentação anexa aos autos atinente às retenções realizadas, segregando-se o que já foi considerado pela autoridade fiscal, em momento anterior. Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.834 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.015302/2002-13 13 3. Conclusão Diante do exposto, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora aprecie a integralidade da documentação apresentação para fins de comprovação das retenções, inclusive notas fiscais e demais documentos apresentados, em observância à Súmula CARF 143. Assim, a DRF deve elaborar um relatório consubstanciado do qual deve ser intimada a Recorrente para apresentação de manifestação, se assim desejar, conforme o art. 35 do decreto 7574, de 29 de setembro de 2009. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 1093DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.003646/2003-95
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.519
Decisão: Resolvem os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Drª Tatiana Marami Vikanis.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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DRJ em Curitiba - PR RESOLUÇÃO N° 203-00.519 I "'~FI. '. '. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: STANDARD OGILVY E MATHER LTDA. Resolvem os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencido o Consélheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Df' Tatiana Marami Vikanis. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 ~l ~JlWCl Leonardo de Andrade Couto Presidente .~~ ~,-I< /I'r . Maria Cristina Ro~lda é(;;ta Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 •• Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10880.003646/2003-95 124.173 STANDARD OGILVY E MATHER LTDA. RELATÓRIO I "c-~ IFI. •• • Trata-se de crédito tributário relativo à contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 03/96 a 09/2000 (fls. 10/26), apartado do Processo n° 13808.001141/2001-95, cujo Auto de Infração abrangia os períodos de 01/96 a 09/2000. O lançamento decorreu da exclusão, por parte da autuada, na apuração da base de cálculo do PIS, dos valores dos serviços de veiculação prestados pelos veículos de comunicação. Nos termos do Termo de Constatação Fiscal que integra o Auto de Infração (fls. 354/356 do processo original), a autuada deixa de reconhecer parte da receita bruta, relativa aos pagamentos aos "fornecedores" (veículos de comunicação). Para ilustrar o procedimento, a fiscalização acostou aos autos cópias de algumas notas fiscais/faturas de serviços (fls. 64/77 do processo original). A decisão de primeira instância prolatada no processo original (ver fls. I e 49/63 deste processo) cancelou o lançamento dos períodos O 1/96 e 02/96 - porque a empresa, sendo exclusivamente prestadora de serviços, recolhia o PISlRepique naqueles dois meses - e reduziu os valores dos períodos de apuração de 03/96 a 09/2000, na proporção dos valores confessados em DCTF (fls. 60/61). O crédito remanescente, relativo aos períodos de apuração de 03/96 a 09/2000, foi apartado e constitui-se no objeto deste processo ora relatado. Na impugnação inicialmente são estabelecidos alguns conceitos próprios do mercado de propaganda e publicidade, dentre eles o de agência de propaganda, o de cliente ou . anunciante e o de veículo de divulgação. É destacado o art. 15 do Decreto nO57.690/66, segundo o qual "O faturamento da divulgação será feito em nome do Anunciante, devendo o Veículo de Divulgação remetê-lo à Agência responsável pala propaganda." A impugnante também discorre sobre as formas de remuneração da agência, separando-a em dois elementos básicos: a comissão, que é receita operacional própria, e o preço do serviço prestado pelos veículos, segundo ela receita daqueles. Depois se reporta às legislações do ISS de São Paulo e à do IRPJ, que permitem abater da base de cálculo desses impostos os valores repassados aos veículos de propaganda, concluindo que tais valores "possuem a natureza de mera transferência financeira, fiscalmente documentada, que, à semelhança do IRRF, deverá ser excluída da base de cálculo do PIS, incidente sobre o faturamento." (fl .. 40). Também faz retrospecto da legislação do PIS, mencionando a LC n° 7/70, os malsinados Decretos-Leis nO2.445/88 e 2.449/88, e as Leis nO 9.715/98 e 9.718/98, ressaltando que a revogação do inciso III do S 2° do art. 3° desta última em nada altera o procedimento adotado pela impugnante, já que os valores repassados aos veículos não se constituem em receitas próprias. Ao final, alega que o Auto de Infração implica em ofensa ao princípio do não- confisco, estatuído no art. 150, lI, da Constituição Federal. A DRJ manteve parcialmente o crédito tributário lançado, considerando que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, quando ssou a ter eficácia a e- 2 ampliação da base de cálculo do PIS, determinada pela Lei n° 9.718/98, não há dúvida quanto a incidência do PIS sobre as operações objeto do lançamento. Com relação ao período compreendido entre março de 1996 e janeiro de 1999, a primeira instância entendeu que a agência não pratica intermediação em relação aos veículos de propaganda, tampouco atua como mandatária, e que o fato de emitir nota fiscallfatura contra os anunciantes, pelo valor total da campanha publicitária, configura que também os serviços prestados pelos veículos integra a receita da agêncÍa, para fins de base de cálculo do PIS, na forma do art. 2° da LC n° 7/70. Por outro lado, entendeu que a legislação do ISS e do IRRF não se aplica ao PIS e, ao final, não apreciou o argumento de ofensa ao princípio do não-confisco por ser matéria de inconstitucionalidade, reservada ao Poder Judiciário. No Recurso Voluntário, tempestivo (fis. 64, frente e verso, e 69), a autuada insiste na improcedência total do lançamento, reforçando os argumentos expendidos na impugnação. •• Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10880.003646/2003-95 124.173 [ "CGW IFI. e---.. •• • Argúi não ter a primeira instância se pronunciado acerca de que "o procedimento que adotava não era uma faculdade sua mas sim uma imposição das normas que regulamentam sua atividade empresarial, dentre as quais se incluía o Decreto nO57.690/66 e o Código de Ética dos profissionais de propaganda" (fi. 76). Em seguida afirma que "a atuação das agências publicitárias como entes arrecadadores do montante cobrado dos anunciantes pelos veículos de divulgação não é uma opção mas sim uma determinação legal." Após repisar alguns conceitos próprios da atividade, extraídos do Decreto nO 57.690/66, do Código de Ética e da Lei n° 4.680/65, chama a atenção para a análise das expressões "comissão" e "remuneração da Agência de Propaganda", segundo ela os únicos valores "que efetivamente configuram as receitas operacionais auferidas pela Agência de Propaganda, as quais devem, sem dúvida alguma, ser submetidas à tributação do PIS" (fi. 82, in fine)." Destaca o art. 14 do Código de Ética das Agências de Propaganda, que informa: Os Veículos faturarão sempre em nome dos anunciantes, enviando as contas às agências por elas responsáveis para cobrança. Dai, deduz que "não é permitido às agências publicitárias deixarem de exigir de seus Clientes - Anunciantes o valor relativo a serviços prestados por terceiros, tampouco seria lícito às Autoridades Fiscais estabelecerem um ônus tributário adicional" relativo a tal cobrança. (fi. 83/84). Interpretando a legislação do PIS e o conceito de faturamento, aduz que, se o mesmo é "um tributo incidente sobre receitas auferidas pela pessoa jurídica, era necessário que ficasse inequivocadamente comprovado que a recorrente houvera auferido alguma receita com a veiculação de mensagens de propaganda", o que julga impossivel porque as agências não podem auferir receitas dessa natureza, face à legislação própria, e porque nem possuem infra- estrutura para tanto. Nos termos do Recurso, a expressão receita deve ser compreendida à luz da Norma Internacional de Contabilidade (NIC) 18, que a define como entradas de beneficios econômicos, quando tais entradas resultam em aumento de patrimônio líquido. Não havendo aumento patrimonial o ingresso não pode ser considerado receita. Daí verificar distorção no conceito de receita, com ofensa ao art. 110 do CTN . Na peça recursal, menciona novamente a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e do ISS, bem como decisões deste Conselho de Contri intes, a saber: 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes. I. "CCM' IFI. 10880.003646/2003-95 124.173 Processo nQ Recurso nQ Acórdãos nOs103-04.851/82 e 103-20.418/2000, o primeiro no sentido de excluir da receita bruta operacional das agências de propaganda as importâncias repassadas aos veículos, o segundo relativo ao IRPJ, afirmando que tal imposto incide exclusivamente sobre os honorários das agências. Cita também as Soluções de Consulta nOs42/00 e 43/00, da SRRF da 1"Região Fiscal, que tratam da CSLL e do Lucro Presumido na atividade de propaganda, e uma terceira Solução de Consulta da SRRF da 7" Região Fiscal, sob nO350/98, referente à COFINS e ao PIS nas vendas em consignação de passagens aéreas, pelas agências de turismo. Menciona, ainda, o art. 13 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 04/97, que dispõe sobre a retenção dos tributos pelos órgãos públicos federais e estaria a reconhecer o procedimento por ela adotado. Ao final a recorrente alega que cabe à fiscalização comprovar que os valores arrecadados por ordem dos veículos de propaganda se constituem em receita por ela auferida, transcrevendo em seu socorro a ementa do Acórdão nO201-73.944, que trata da situação em que o veículo de propaganda recebe as receitas e repassa parte às agências. É o relatório. ~/ •• .•' • 4 •• Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10880.003646/2003-95 124.173 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS . 1 ,,~~ IFI. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto nO 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens determinado pelo art. 33 da Lei nO 10.522/2002 (fls. 233/236), pelo que dele conheço. Para o deslinde da questão importa analisar, primeiro, a legislação afeta ao mercado de propaganda e publicidade, visando definir se os pagamentos efetuados pela recorrente aos veículos seriam meros repasses financeiros, ou seriam custos, como considerou a fiscalização, e também para saber de que modo as agências de propaganda devem faturar os serviços por elas prestados; segundo, analisar as bases de cálculo do PIS, do IRPJ e do ISS, para .saber se as legislações dos dois impostos podem ser aplicadas à Contribuição; terceiro, as decisões administrativas citadas, que supostamente confirmariam os argumentos da recorrente. A Lei nO4.680/65, como sua ementa indica, dispõe "sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências." Após definir que agenciadores são "os profissionais que, vinculados aos veículos da divulgação, a eles encaminhem propaganda por conta de terceiros" (art. 2°), e que agência é a pessoa juridica especializada em publicidade (art. 3°), estabelece no seu art. II que a comissão constitui a remuneração dos agenciadores, enquanto o desconto a remuneração das agências, sendo ambas fixadas pelos veiculos de divulgação, sobre os preços estabelecidos em tabela destes. A finalidade da referida Lei é regular as profissões de publicitário e agenciador de propaganda, e não o mercado de propaganda e publicidade. Tanto assim que nos seus artigos finais determinou a sua fiscalização a cargo do antigo Departamento Nacional do Trabalho, enquanto sua regulamentação ficou para o Ministério do Trabalho. Além do mais, o meio da publicidade não funciona como prevê a lei, sendo comum as agências substituírem as pessoas fisicas que exercem a atividade regulamentada de agenciador de propaganda. Embora o artigo 17 da referida Lei nO 4.680/65 estabeleça que a atividade publicitária nacional será regida pelos princípios e normas do Código de Ética dos Profissionais da Propaganda, instituído em 1957, nem na Lei nem no Código há qualquer dispositivo de índole tríbutária, tampouco dispondo sobre os valores das faturas/notas fiscais a serem emitidas pelas agências ou pelos veículos de propaganda. As disposições acerca do faturamento, mas não sobre os valores de faturas ou notas fiscais, repita-se, encontram-se no Decreto nO4.680/65, que dispõe: "Art 9°Nas relações entre a Agência e o cliente serão observados os seguintes princípiso básicos. (..) IV - O Cliente comprometer-se-á a liquidar à vista, ou no prazo máximo de trinta (30) dias, as notas de honorários e de despesas apresentadas pela Agência. • (..) 5 J Art 15. O faturamento da divulgação será feito em nome do Anunciante, devendo o Veículo de Divulgação remetê-lo à Agência responsável pala propaganda." (Grifas nossos). Os dois dispositivos acima precisam ser lidos em conjunto, impondo-se uma interpretação sistemática. Assim, percebe-se que a agência poderá cobrar os seus honorários e apresentar ao anunciante as despesas que realizar. Todavia, cada nota fiscal ou fatura deve ser emitida com o valor dos serviços que cada empresa realizar: a da agência com o valor dos seus diversos serviços, a do veículo com o valor da veiculação. Uma fatura englobando as outras, como no caso em tela, é prova de que quem emitiu pelo total contratou todos os serviços. Por que o veículo deve remeter a sua fatura à agência de propaganda? Para que esta confira OS serviços e apresente-a ao anunciante, demonstrando que a propaganda elaborada foi devidamente veiculada e que cada um (agência e veículo) possa receber a sua parte, a par das faturas emitidas, na forma dos contratos firmados. A interpretação feita pela recorrente não se sustenta porque transforma simples apresentação da fatura do veículo, ao anunciante, numa suposta obrigatoriedade de emissão da sua fatura por valor irreal, que não refletiria as operações. Pretende fazer prevalecer sobre a legislação tributária e comercial dispositivos isolados da Lei n° 4.680/65 e do Decreto que a regulamenta, numa interpretação assaz desarrazoada que não encontra guarida nem ao menos na literalidade do texto legal. As agências de propaganda desenvolvem atividades complexas, sendo remuneradas de diversas formas, tanto por parte dos veículos quanto pelos clientes-anunciantes. Neste sentido a própria recorrente informa que tal remuneração pode ser decomposta em três parcelas: honorários à base de 20%, cobrados dos veículos; honorários de no mínimo 15%, cobrados dos clientes-anunciantes; e honorários diversos, por serviços especiais, como pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, etc. Destarte, uma agência pode realizar OS contratos mais diversos, tanto com os seus anunciantes quanto com os veículos, a depender de cada situação específica. O desconto a ser recebido dos veículos, de que fala o art. 11 da Lei nO 4.680/65, é apenas uma das formas possíveis de remuneração, constituindo-se na hipótese em que a agência é remunerada pelos veículos, e não pelos anunciantes. A hipótese dos autos é outra, pois a recorrente, ao emitir a nota fiscal/fatura pelo valor total dos serviços, deixa caracterizado um contrato em que é remunerada de forma global pelos anunciantes. Trata-se de um "pacote fechado", nos quais dentre outros serviços encontra-se o de veiculação, a ser contratado junto a emissoras de televisão, rádios, editoras, etc. Daí os pagamentos aos veículos serem custos, e não meros repasses financeiros. Neste ponto cabe destacar que a fatura é o documento comprobatório de um serviço prestado ao seu destinatário por quem a emite, no valor da importância total nela consignada. É o que informa o art. 20 da Lei n° 5.474/68, cuja dicção é a seguinte: "Art. 20. As emprêsas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata . S 10 A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados. •• ••• • Processo n2 Recurso n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribnintes 10880.003646/2003-95 124.173 I "CC~ IFI. 6 7 I ".CCM' I.. FI. oS'f!/' 10880.003646/2003-95 124.173 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nJ! Recurso nJ! I In Curso de Direito Comer, ial, São Paulo, Saraiva, 2° vaI., p. 461. Ressalte-se que após emitida a fatura o prestador dos serviços poderá acompanhá- la de duplicata, que como se sabe é título executivo extrajudicial. Ou seja, a recorrente torna-se titular do direito de crédito junto ao anunciante, no valor da fatura emitida. No caso dos autos, em que os veículos também emitem notas fiscais contra os anunciantes, de forma que a soma dos documentos comerciais resulta num valor superior à soma dos serviços, o procedimento não está correto. Os veículos deveriam faturar em nome da recorrente. Da forma como está há duplicidade de valores faturados contra o anunciante. De todo modo, e apesar da incorreção, o fato de a recorrente ter em seu poder vias de notas fiscais emitidas por terceiros contra o seu credor, o anunciante, não lhe permite deduzir tais valores da sua receita bruta. Até porque é certo que o PIS também incidirá sobre os valores faturados pelos veículos, face à sua incidência em cascata ou bis in idem (bis - repetição; in idem - sobre o mesmo). * 2. A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados . (destaque nosso). Interpretando o artigo acima, Rubens Requião informa que "a fatura discriminará a natureza do serviço prestado, e a soma a pagar corresponderá ao seu valor."l Valor este que corresponde à receita auferida pela recorrente, embora parte dela seja destinada aos veículos de propaganda. Passa-se agora à análise da base de cálculo do PIS, que no período é o faturamento ou receita bruta, na forma das Leis nOs 9.715/98 e 9.718/98, sendo despiciendo analisar as alterações promovidas por esta última. Do total das receitas auferidas, relativas a vendas de mercadorias e prestação de serviços, não são deduzidos os custos ou despesas, ainda que o resultado implique em prejuízo. Daí não se aplicar ao PIS nem à COFINS o conceito contábil de receita como acréscimo patrimonial, não havendo nisto qualquer ofensa ao art. 110 do CTN. Neste sentido o pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° I, mais precisamente no voto do relator, Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC n° 70/91. Também não tem qualquer importância a contabilidade, não alterando a base de cálculo do PIS a apropriação dos valores recebidos dos anunciantes, na parte destinada aos veículos, em conta do passivo. Como obrigações também podem ser apropriados outros custos e despesas, sem qualquer influência no cálculo do PIS. Neste sentido a Lei nO 9.718/98 veio explicitar, no seu art. 3°, g 1°, que "Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." As deduções possíveis na base de cálculo do PIS são somente aquelas elencadas expressamente em lei, a depender das especificidades de cada atividade. Assim acontece, por exemplo, com as sociedades cooperativas, as instituições financeiras e as operadoras de planos de saúde, mas não com a atividade de propaganda e publicidade, sujeitas às mesmas regras das outras prestadoras de s • •• •• No IRPJ, bem diferente do PIS e da COFINS, a base de cálculo é a renda ou resultado do período, podendo ser deduzidos das receitas os custos e as despesas incorridos. Por isto é que a legislação do IRPJ prevê que a retenção desse imposto, na atividade de agência de propaganda, se dê sobre o valor líquido, após a dedução dos pagamentos aos veÍCulos. Quanto à IN Conjunta SRF/STN/SFC nO04/97, cujo art. 13 é citado no Recurso, determina que a retenção se dê sobre o valor de cada nota fiscal, não podendo ser aplicada como pretende a recorrente. Observe-se: "Art. 13. Nos pagamentos de serviços de propaganda e publicidade, quando efetuados por intermédio de agência de propaganda, a retenção será efetuada em relação a esta e a cada uma das demais pessoas jurídicas prestadoras do serviço, pelo valor das respectivas notas fiscais de sua emissão. •• Processo nº Recurso'nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10880.003646/2003-95 124.173 I "CC~ IFI. .•' • (..) 9 ]" O valor do imposto e das contribuições retido será compensado pela empresa emitente da nota fIScal, na proporção de suas receitas, devendo o comprovante de retenção serfornecido em seu nome. " O ISS, por sua vez, é tributo cuja base de cálculo pode variar de um Município para outro, no âmbito de suas competências tributárias. Dessarte, sua legislação, assim como a do IRPJ, não podem ser aplicadas ao PIS, como já assentado na decisão de primeira instância. Adentra-se agora no terceiro e último ponto desta análise, cabendo afirmar que, do mesmo modo como a legislação do IRPJ não pode ser aplicada ao PIS, também assim acontece com as decisões administrativas citadas no Recurso, quase todas relativas a esse imposto ou à CSLL, que lhe segue. Apenas Solução de Consulta da SRRF da 7" Região Fiscal n° 350/98 e o Acórdão nO201-73.944 é que dizem respeito à Contribuição. Esta Solução de Consulta da SRRF da 7" Região Fiscal n° 350/98 informa que as agências de turismo podem excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores repassados às empresas de transportes aéreos, relativamente às vendas de passagens. Trata-se de vendas em consignação, que não é o caso das agências de propaganda. Quanto ao Acórdão nO 201-73944, invocado sob o argumento de que cabe à fiscalização comprovar que os valores arrecadados por ordem dos veiculos de propaganda se constituem em receita por ela auferida, trata da COFINS em situação distinta da dos autos e que serve, inclusive, para demonstrar a diversidade dos contratos no ramo da publicidade. Conforme o relatório daquele julgado, ali o preço total do serviço publicitário, incluindo a veiculação, é todo contratado diretamente entre o cliente anunciante e a agência, havendo duas formas de pagamento. No chamado "desconto" o veÍCulo recebe diretamente do anunciante oitenta por cento do total, emitindo nota fiscal nesse valor, enquanto a agência recebe também do anunciante o restante, faturando o equivalente a vinte por cento. Já na chamada "comissão" a situação é semelhante a destes autos, com o veículo no lugar da agência. Na primeira situação não há dúvida quanto à tributação, até porque os valores e faturas são independentes. Na segunda, todavia, o veículo fatura pelo total e emite a duplicata correspondente, cobrando o total mas considerando não tributável a parcela que repassará para a agência, a titulo de comissão. O ilustre relator, Conselheiro Jorge Freire, se fundamenta em julgamento anterior - Recurso n° 109.019 -, quando ficou assentado qu valor referente ao W 8 repasse de verbas de empresas consorciadas, para empresa responsável pela administração de obra a cargo daquelas, não constituía faturamento a ensejar a incidência da norma impositiva. Não aplicaria o mesmo fundamento, pelo que chego a conclusão diferente. Tanto no julgado mais antigo, relativo a obra sub-contratada, quanto no Acórdão n° 201-73.944, em que o veículo de divulgação fatura e recebe pelo total dos serviços, para efeito de base de cálculo do PIS deve ser tomada a soma dos valores faturados por cada empresa. É vedado o abatimento em virtude de sub-contratos, e também o decorrente de repasses dos veículos de propaganda às agências. De igual modo neste julgado, em que a emissão de faturas/notas fiscais pelo total, por parte da recorrente, caracteriza a remuneração global a cargo dos anunciantes. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo o lançamento conforme as alterações da primeira instância. Sala de Sessões, em 15 de junho de 2004 " •• . , Processo n!! Recurso n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10880,003646/2003-95 124.173 I ,~~ IFI. .' • EMANU 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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