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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10728374 #
Numero do processo: 10480.725987/2013-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL DO SULEITO PASSIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acordão que não apresente uma situação fática similar. Só deve ser admitido quando houver situações fáticas convergentes e conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Numero da decisão: 9202-011.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acordão que não apresente uma situação fática similar. Só deve ser admitido quando houver situações fáticas convergentes e conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 2335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.531 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.725987/2013-08 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela INFORMATA CONSULTORIA DE DADOS LTDA em face do acórdão de recurso voluntário Acórdão nº 2202-010.241 (fls. 2.200 a 2.210), e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: preclusão do direito de juntar provas com o recurso voluntário. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Recai sobre o recorrente o ônus de produzir todas as provas necessárias para comprovar o que alega, devendo a juntada posterior de documentos ser permitida somente nas hipóteses previstas ao § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender da assiduidade e comprometimento individual do trabalhador, as despesas pagas por meio de cartão de premiação têm caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O sujeito passivo tomou ciência da decisão em 25/10/2023 (AR de fl. 2.241) e interpôs o recurso especial de fls. 2.244 a 2.251 (repetido às fls. 2.267 a 2.274), tempestivamente. No apelo busca discutir a matéria preclusão do direito de juntar provas com o recurso voluntário. Para demonstrar a divergência foram indicados como paradigmas os Acórdãos 9101-003.927 e 9101-004.568, os quais constam no banco de dados do CARF, não havendo registro de que tenham sido modificados. Paradigma 1 (Acórdão nº 9101-003.927): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Fl. 2336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.531 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.725987/2013-08 3 Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Voto condutor: Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o DARF de R$1.958,55, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que a decisão da DRJ votou no sentido de que apenas a apresentação do comprovante de recolhimento não seria suficiente, e que teria que ter sido disponibilizada documentação complementar, para demonstrar que os valores pagos no DARF teriam sido oferecidos à tributação, e mencionou como exemplos o informe de rendimentos e livros contábeis. Nesse contexto, ao interpor o recurso voluntário, providenciou a Contribuinte a apresentação de documentação complementar: além da cópia do DARF, foram disponibilizadas a cópia dos livros Diário e Razão no qual consta lançamento dos rendimentos e a cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora. Por isso, a turma ordinária do CARF deu provimento ao recurso voluntário. Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal. E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte no caso em tela, apresentadas no prazo legal de trinta dias da ciência da decisão recorrida e de natureza complementar, não inovando na discussão trazida aos autos, o que ocorreu no caso concreto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. Observa-se que na decisão paradigmática foi admitida a juntada, por ocasião do recurso, de documentação complementar, desde que não haja inovação nas argumentações. Compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que ali o entendimento de que somente se admite a juntada de provas com o recurso voluntário quando ocorra alguma das situações previstas no § 4.⁰ do art. 16 do Decreto 70.235/1972. Confira-se: Como visto, em respeito a celeridade processual e ao duplo grau de apreciação, a norma fixa o prazo fatal para juntada de provas na impugnação. Dado que o caso concreto não incide em qualquer das exceções legais, não conheço dos Fl. 2337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.531 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.725987/2013-08 4 documentos aportados em sede recursal por considerar precluso o direito de documentação. Constata-se assim que o primeiro paradigma é hábil a comprovar a divergência, eis que apresenta entendimento dissonante com o recorrido quanto à juntada de provas com o recurso voluntário. Paradigma 2 (Acórdão nº 9101-004.568): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. Do voto condutor foi apresentado: Acrescente-se, ainda, que nada na legislação processual tributária impede o CARF de analisar provas assim trazidas em recurso voluntário. Como visto, o art. 16, §4º, alínea “c” permite que as provas sejam apresentadas depois da impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sem estipular que os autos devem ser restituídos à autoridade julgadora de 1ª instância, caso esta já tenha apreciado a impugnação. Em verdade, quando o legislador tratou, especificamente, da juntada de provas depois da impugnação, expressamente admitiu sua apreciação unicamente em segunda instância administrativa, consoante art. 16, §6º do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Verifica-se que o entendimento desse segundo paradigma vai na mesma linha adotada no primeiro, no sentido de admitir a juntada de provas com o recurso voluntário quando Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.531 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.725987/2013-08 5 se situarem no contexto da discussão, de modo que também é hábil a comprovar o dissídio pretendido. Diante do exposto, foi admitida a rediscussão da matéria: preclusão do direito de juntar provas com o recurso voluntário. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF – RICARF). Analisando comedidamente o recorrido, é possível averiguar que o caso fático ali estampado é de um contribuinte que ensejava ter despesas reconhecidas como legitimas, sendo que teve um interregno de mais de 3 meses para lastrear seus fundamentos e colacionar os documentos necessários a validação. No entanto, colacionou o espicilégio probatório tão somente em sede de Recurso, sob argumento de que não teve tempo hábil anteriormente. No paradigma 1, por sua vez, estamos diante de um fato em que o contribuinte juntou documentos diversos na manifestação de inconformidade, e a DRJ destacou que seria necessário juntar outros documentos. Tendo em vista a ausência de conhecimento ou intimação prévia para a apresentação de tais documentos, juntou o contribuinte em sede de Recurso. No paradigma 2, hipótese de demonstração extemporânea de suposto crédito, e tentativa de compensação de alegado indébito, o contribuinte também não teve intimação previa para apresentação de documentos mencionados pela DRJ para a validação do direito guerreado. Sendo assim, em que pese a discussão teórica de apresentação de provas em sede de Recurso e a hipotética preclusão de juntada de provas, entendo que as situações fáticas são bem distintas. Acho difícil pressupor que o colegiado recorrido teria o mesmo posicionamento no caso dos paradigmáticos e vice-versa. Nos casos dos paradigmas, além de não ter tido intimação para juntada de documentos determinados antes do Recurso, o contribuinte tomou conhecimento do que deveria ter juntado apenas em sede recursal. E assim o fez. Hipóteses distintas do recorrido, como mencionado acima. Sendo assim, entendo que seria caso de não conhecimento do Recurso Especial de divergência em apreço. Fl. 2339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.531 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.725987/2013-08 6 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do contribuinte. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 2340DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 Conclusão

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10728327 #
Numero do processo: 11282.720023/2020-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha Dantas (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente a conselheira Francisca das Chagas Leme, substituída pela conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas.
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha Dantas (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente a conselheira Francisca das Chagas Leme, substituída pela conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720023/2020-93 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado contra a empresa acima identificada, com exigência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nº período de 01/01/2016 a 31/12/2016. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação Administrativa até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão 103.003.078, da Delegacia de Julgamento da Receita Federal DRJ 03 de 11/02/2021, resumidamente, bem como sua ementa. 1. DO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Segundo o relatório fiscal, o contribuinte acima qualificado é uma Sociedade Anônima Fechada que tem em seu objeto social, dentre outras, as atividades de a) exploração agrícola de propriedades rurais; b) a indústria e comércio de açúcar, álcool e seus subprodutos; c) beneficiamento, compra e venda, importação e exportação de outros produtos agrícolas e/ou industriais, próprios ou de terceiros etc. O MPF nº 04.1.01.00-2019-00138-0 ensejou o procedimento fiscal do qual o contribuinte tomou ciência do início em 2/7/19 mediante o Termo de Início de Procedimento Fiscal. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 001, de 30/8/19, o contribuinte foi intimado a: 1) prestar esclarecimentos acerca da natureza dos lançamentos e dos saldos (inicial e final) de determinadas contas contábeis, pertencentes à conta sintética 121000000 - CREDITOS A LONGO PRAZO; e 2) apresentar demonstrativo de composição do saldo inicial e do saldo final de certas contas contábeis, pertencentes à conta 211010000 – FORNECEDORES. Mediante o TIF nº 002, do qual tomou ciência em 11/10/19, o fiscalizado foi intimado a atender à solicitação posta no item 2 do TIF nº 001. Em 06/12/2019, por meio do TIF nº 003, o contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativo de composição dos saldos inicial (em 01/01/2016) e final (em 31/12/2016) de cada uma das seguintes contas contábeis 211019998 - FORNECEDORES COLIGADAS e 211019999 - FORNECEDORES TERCEIRO. Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720023/2020-93 3 Após as diversas intimações e suas respectivas respostas, a fiscalização concluiu que as movimentações nas contas contábeis listadas abaixo são passíveis de incidência de IOF, mas que não houve, em relação ao período fiscalizado, declaração de débitos de IOF, tampouco recolhimento deste imposto sobre tais operações: a) 121010000 - CREDITOS EM INTERLIGADAS: 121010002 - CBE CIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO; 121010003 - CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA; 121010005 - CIA AGRO INDUSTRIAL DE MONTE ALEGRE; 121010007 - CIA INDUSTRIAS BRASILEIRAS;PORTELA; 121010009 - IND DE SACOS DE PAPEL S/A ISAPEL; 121010010 - ITABERABA LTDA; 121010011 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A – ES; 121010015 - ITAGUARANA S/A; 121010017 - ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A; 121010019 - ITAGUATINS S/A AGRO PECUARIA; 121010020 - ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA; 121010021 - ITAIMBE LTDA; 121010024 - ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL; 121010025 - ITAMARACA S/A;121010026 - ITAOCARA LTDA, 121010027 - ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEF;121010028 - ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A; 121010030 - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A; 121010031 - ITAPIRANGA LTDA; 121010032 - ITAPISSUMA S/A;121010036 - ITAUNA AGRO PEC E MECANIZACAO LTDA; 121010037 - ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A; 121010038 - MAMOABA AGRO PASTORIL S/A; 121010039 -NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOE; 121010041 - NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LT; 121010127 - ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEF. b) 121060000 - VALORES A RECEBER: 121060002 - CBE CIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO; 121060003 - CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA; 121060005 - CIA AGRO INDUSTRIAL DE MONTE ALEGRE; 121060007 - CIA INDUSTRIAS BRASILEIRAS PORTELA; 121060009 - IND DE SACOS DE PAPEL S/A ISAPEL; 121060010 - ITABERABA LTDA; 121060014 - ITACOATIARA AGRO PEC MECANIZACAO LT; 121060015 -ITAGUARANA S/A; 121060016 - ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA; 121060017 -ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A; 121060018 - ITAGUATINGA AGRO INDUSTRIAL S/A; 121060019 - ITAGUATINS S/A AGRO PECUARIA; 121060021 - ITAIMBE LTDA; 121060022 – ITAIPAVA S/A; 121060024 - ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL; 121060025 - ITAMARACA S/A; 121060026 - ITAOCARA LTDA; 121060027 - ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEF; 121060029 - ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S/A; 121060030 - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A; 121060031 - ITAPIRANGA LTDA; 121060032 - ITAPISSUMA S/A; 121060033 - ITAPUA AGRO PECUARIA LTDA; 121060036 - ITAUNA AGRO PEC E MECANIZACAO LTDA; 121060037 - ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A; 121060041 - NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LT. c) 121330000 - OUTROS CREDITOS COM INTERLIGADAS: 121330039 - ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A. d) 121360000 - OUTROS CREDITOS: 121360001 - JOAO PEREIRA DOS SANTOS. Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720023/2020-93 4 e) 121900000 - CONTA CORRENTE INTERLIGADAS: 2016: AGRIMEX AGRO INDL MERC EXCELSIOR S/A; 121900002 - CBE CIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO; 121900003 -CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A; 121900023 - ITAJUBARA ACUCAR E ALCOOL; 121900028 - ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A. Acrescenta a autoridade administrativa que, para as contas pertencentes aos subgrupos 121010000 - CREDITOS EM INTERLIGADAS, 121060000 - VALORES A RECEBER, OUTROS CREDITOS COM INTERLIGADAS e 121360000 - OUTROS CRÉDITOS, o contribuinte não apresentou os contratos de mútuo que, segundo ela, respaldariam os lançamentos dessas contas. Menciona ainda o título das contas sintéticas indicam operações de crédito entre empresas. Quanto às contas pertencentes ao subgrupo 121900000 - CONTA CORRENTE INTERLIGADAS, menciona que que se trata de registro de operação de colocação de recursos financeiro à disposição de interessado com exigibilidade de longo prazo e que, não estando estipulado o valor do principal, utilizou a apuração do saldo devedor para definição da base de cálculo. Diante das constatações acima, efetuou o lançamento de ofício do IOF e penalidades pecuniárias apuradas. 2. A EMPRESA DISCORREU EM SUA IMPUGNAÇÃO Inicialmente, o sujeito passivo sustenta não haver incidência de IOF sobre a conta corrente contábil existente entre a impugnante e empresas ligadas, ante a falta de disposição legal para tanto. Cita ainda que o art. 13 da Lei 9.779/99 somente autoriza a cobrança de IOF nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas, nada dispondo sobre o contrato de conta corrente, uma vez que não há correlação entre o contrato de conta corrente para com o contrato de mútuo, pois este é instituto jurídico diverso daquele. Acrescenta não caber alegação de que atos normativos expedidos pelo Poder Executivo indiquem a incidência do referido imposto sobre o contrato de conta corrente contábil, dada a ineficácia do meio para estabelecer critério material da regra matriz de incidência. Assim, entende indevida a exigibilidade de IOF sobre as operações de conta corrente contábil realizadas entre a impugnante e suas coligadas. Do erro de apuração do critério quantitativo da regra matriz de incidência – da base de cálculo – composição dos saldos iniciais Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720023/2020-93 5 No que tange à composição do saldo inicial, o requerente alega erro na constituição da base de cálculo, pois a fiscalização teria incluído na base saldos anteriores à vigência da Lei 9.779/99. Omissão arbitrária dos estornos à crédito nas subcontas da conta “121010000 – Créditos em Interligadas” No que diz respeito à conta “121010000 – Créditos em Interligadas”, o impugnante alega equívoco da fiscalização, quando da constituição da base de cálculo do imposto devido. Explica que na composição dos saldos devedores, a autoridade utilizou arbitrariamente dos valores lançados a crédito na referida conta. Menciona que é possível verificar nos livros razão e na planilha de apuração diversos lançamentos a crédito, estornos, que a fiscalização incluiu na base de cálculo do tributo, quando em verdade seria dever seu desconsiderá-los. Da natureza dos vícios constantes do presente auto de infração Por fim, sustenta a ocorrência de violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional, ensejando vício material, uma vez que a autoridade autuante não teria determinado adequadamente os fatos ocorridos e teria utilizado indevidamente analogia para cobrança de tributo. Ante o exposto, o impugnante requer o conhecimento impugnação, com o consequente reconhecimento da nulidade do lançamento, dada a não incidência de IOF-Crédito sobre operações de conta corrente contábil. Sucessivamente requer o reconhecimento do vício material por erro no critério de apuração da base de cálculo, bem como o reconhecimento da nulidade por vício material do lançamento consubstanciado no Auto de Infração. 3. EM SEU VOTO A DRJ DISCORREU: a. Da não Incidência do IOF-Crédito nas operações de conta corrente De início, o sujeito passivo alega a impossibilidade de incidência de IOF sobre operações ocorridas entre a impugnante e empresas ligadas, as quais foram registradas em conta corrente contábil. Fundamenta seu argumento na falta de previsão legal para a imposição da referida tributação, citando que o art. 13 da Lei nº 9.779/99 somente autoriza a cobrança de IOF nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas, nada dispondo sobre o contrato de conta corrente. Dispõe ainda que tal exigência não pode decorrer de atos normativos do Poder Executivo, uma vez que estas normas não podem alterar o critério material da regra matriz de incidência do imposto. Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720023/2020-93 6 Nada obstante a diferenciação posta pelo contribuinte entre contrato de mútuo e contrato de conta corrente, a autuação está correta e deve ser mantida, conforme será demonstrado a seguir. O contrato de conta corrente possui características próprias que devem ser observadas pelos grupos econômicos que desejam adotar uma gestão financeira unificada em uma das pessoas do grupo. No seu bojo, duas ou mais pessoas jurídicas convencionam fazer remessas sucessivas e recíprocas de valores, anotando os créditos e débitos em uma conta única, a fim de verificar o saldo exigível ao final de certo prazo. Durante sua vigência, as partes não se podem julgar credoras umas das outras, haja vista que o montante das remessas forma um todo homogêneo que somente voltará a individualizar-se ao término do prazo ajustado, quando poderá haver a cobrança de juros e até a execução do seu objeto. Já na operação de mútuo, cujas peculiaridades são fundamentais para identificação de operação sujeita à incidência do IOF, há o empréstimo de coisas fungíveis, ficando o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade. Apesar de fundamentalmente distintos os instrumentos retro citados, em ambos se está diante de operação de crédito correspondente ao mútuo de recursos financeiros e, por conseguinte, do fato gerador do IOF, qual seja, a entrega, total ou parcial, do crédito ou a sua colocação à disposição do beneficiário. A esse respeito, o art. 1º da Lei nº 8.894, de 1994, determinou que o IOF incide, entre outros casos, sobre o valor das operações de crédito, à alíquota máxima de 1,5%. Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários. Enquanto isso, o art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, prevê que se submetem à incidência do tributo as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. A Lei nº 10.406, de 2002, o Código Civil, em seus arts. 586 e 591, conceitua as operações de mútuo como empréstimos de coisas fungíveis, com finalidade econômica, constituindo-se, assim, espécie do gênero das operações de crédito, sujeitando-se, portanto, à tributação pelo IOF. Para terminar, o Decreto nº 6.306, de 2007, também não deixa dúvida acerca do campo de incidência do IOF, no art. 2º, I, “c”, alcançando operações de crédito entre pessoas Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720023/2020-93 7 jurídicas. Assim, duas pessoas jurídicas que ocupem os polos de uma operação de crédito materializam a hipótese de incidência do IOF como previsto no desenho legal do tributo. A Instrução Normativa RFB nº 907/09 deixou claro que o IOF incide sobre as operações de créditos realizadas por meio de conta corrente: Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. (... )§ 2º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. § 3º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. (g. n.) Vale ainda destacar a Solução de Consulta Cosit nº 50, de 2015, a que esta Autoridade Julgadora está vinculada, por força do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, assim analisou a questão: 7. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), define o fato gerador do IOF, quanto às operações de crédito, como sendo a entrega total ou parcial do montante objeto da obrigação ou a sua colocação à disposição do interessado: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; 8. O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o IOF, disciplina, em seu art. 3º, § 3º, III, que a expressão “operações de crédito” compreende, dentre outras, as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. 9. Na realidade esse dispositivo tem como fundamento legal o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que estendeu a incidência do imposto sobre o mútuo de recursos financeiros às operações dessa natureza envolvendo qualquer pessoa jurídica, ainda que não financeira: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. 10. Em relação à nova hipótese de incidência estabelecida pelo dispositivo acima, o art. 1º do Ato Declaratório SRF nº 30, de 24 de março de 1999, frisou que “o IOF previsto nº art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica”. Vê-se que, nos termos da legislação regente, para a incidência do IOF sobre as operações de mútuo de que trata o comando legal mencionado, importa apenas a entrega ou disponibilização do recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante, pouco importando a forma pela qual ela se dê. Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720023/2020-93 8 11. Mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nos termos do art. 586 do Código Civil de 2002 (CC), no mútuo, uma parte cede a outra coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. 12. Paralelamente, a consulente menciona o mecanismo denominado de conta corrente, que teria como objetivo viabilizar um “fluxo financeiro bidirecional” entre ela e suas controladas. Essa sistemática estabelecida entre duas pessoas jurídicas é comumente utilizada para registrar a movimentação de recursos financeiros que transitam reciprocamente entre os dois patrimônios. Por esse instrumento de registro de débitos e créditos recíprocos, os recursos eventualmente disponibilizados por uma das partes podem perfeitamente ser restituídos pela outra também em recursos da mesma espécie. 13. Depreende-se que a sistemática de conta corrente de forma alguma se mostra como algo incompatível com uma operação de mútuo, tendo o condão de descaracterizá-la por si só. Aliás, pelo contrário. Essa sistemática se amolda com perfeição ao fim de instrumentalizar operações de mútuo financeiro haja vista a facilidade que representa(principalmente quando envolvidas pessoas vinculadas), no que tange ao empréstimo do recurso, por uma das partes, e a posterior restituição, pela outra parte, por intermédio da mera sistemática de débitos e créditos em conta corrente. 14. Importante notar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de certa forma já possui disciplina acerca da incidência do IOF sobre operações de mútuo realizadas por meio de conta corrente. O art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, além de reiterar que a incidência do imposto prevista no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, independe da forma pela qual os recursos financeiros são disponibilizados, regulamenta a determinação da base de cálculo, nas hipóteses de operações de mútuo realizadas por intermédio de conta corrente, nos casos em que o valor da operação seja ou não previamente definido: Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei n 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. (...)§ 2 Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. § 3 Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. (grifou-se) 15. Claro está que, para fins da incidência do IOF instituída pelo art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, deve-se verificar tão somente se estão presentes, no caso concreto, as características essenciais do mútuo, sendo irrelevantes aspectos formais mediante os quais a operação se materializa, bem como a natureza de vinculação entre as partes. Dessa forma, uma vez identificados os atributos inerentes a essa espécie de empréstimo (art. 586 do CC), a operação deve sujeitar-se a incidência do imposto, independentemente de o crédito estar sendo entregue ou disponibilizado por meio de conta corrente ou por qualquer outra forma. 16. Convém informar ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento alinhado à compreensão da RFB sobre a matéria. Reproduz-se abaixo ementa do Recurso Especial nº 1.239.101 – RJ (2011/33476-0), que assenta a irrelevância da nomenclatura contratual adotada (“contrato de conta corrente”) para se cogitar da incidência ou não do imposto, sendo determinante para isso que, essencialmente, se trate de operação de crédito correspondente a mútuo: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de ‘operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas’ e não a Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720023/2020-93 9 específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. (grifos do original) 17. No voto do Ministro relator, Mauro Campbell, fica mais nítida a fundamentação apresentada na ementa, motivo pelo qual transcreve-se abaixo passagens daquele voto: Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pelo hipótese de incidência do IOF. É por esse motivo que o § 1º, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o fato gerador do tributo na data da concessão do crédito. (...)Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente”. Por fim, cabe mencionar que o CARF já se manifestou sobre o assunto, no sentido de reconhecer a incidência de IOF em operações de contrato de conta corrente: Acórdão 3401-005.393, 4ª Câmara / 1ª turma Ordinária, sessão de 23/10/2018 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, ocorrendo a sua efetivação na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Acórdão 3401-002.490, 4ª Câmara / 1ª turma Ordinária, sessão de 29/01/2014 IOF. CONTA CORRENTE. RECURSOS DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. UTILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. A utilização de recursos financeiros disponibilizados por pessoas jurídicas, pertencentes ou não a um mesmo grupo empresarial, em contas correntes, por um dos correntistas, em montante superior ao seu valor de ingresso constitui fato gerador do IOF, por força de previsão constante do art. 13 da Lei nº 9.779/99, restando caracterizada operação de crédito em sua acepção ampla. Portanto, conclui-se que o argumento do contribuinte acerca não incidência de IOF sobre operações em conta corrente contábil não merece acolhimento. b. Do erro de apuração do critério quantitativo da regra matriz de incidência – da base de cálculo – composição dos saldos iniciais Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720023/2020-93 10 O requerente também alega erro na constituição da base de cálculo, pois a fiscalização teria incluído na base saldos anteriores à vigência da Lei 9.779/99. Compulsando os autos, verifica-se nas planilhas de apuração do IOF devido que foram considerados os saldos devedores diários das contas contábeis do contribuinte para compor a base de cálculo do imposto, conforme prevê § 2º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 907/99. Ressalte-se que a norma é clara ao mencionar que será computada na base de cálculo o saldo devedor diário, nada dispondo sobre subtração de valores pré-existentes, caso haja. Desse modo, não foi identificado nenhum erro na definição da base tributável, posto que a fiscalização agiu nos termos da dispositivo supra. Importa mencionar que o impugnante suscita erro na composição da base de cálculo, mas não especifica nenhuma prova ou memória de cálculo de demonstre o que alega, conforme exige o art.16 do PAF: Decreto nº 70.235/64 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)Assim, entendo que não merece acolhimento este argumento do contribuinte. c. Omissão arbitrária dos estornos à crédito nas subcontas da conta “121010000 – Créditos em Interligadas” No que diz respeito à conta “121010000 – Créditos em Interligadas”, o impugnante alega equívoco da fiscalização, quando da constituição da base de cálculo do imposto devido. Explica que na composição dos saldos devedores referentes à conta “121010000 – Créditos em Interligadas”, a autoridade utilizou valores laçados a crédito nesta conta. A conta a qual se refere o sujeito passivo teve seus saldos demonstrados na planilha de cálculo constante nas folhas 21 a 217. A título de exemplo, pegou-se a subconta 121010025 – ITAMARACÁ S/A para analisar se houve lançamentos a crédito acrescidos indevidamente à base de cálculo do tributo, como está apresentado nas fls. 11-12 do Acórdão DRJ. Como se vê, entre os meses de janeiro e maio de 2016 não houve nenhum cômputo de valor na base de cálculo do IOF-Crédito. Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720023/2020-93 11 Como se verifica no cotejo acima entre a planilha da fiscalização e o livro razão do contribuinte, no período analisado, houve diversos lançamentos a crédito, os quais não constam na demonstração de cálculo da fiscalização (fls. 11-12 do Acórdão DRJ). Portanto, a alegação do contribuinte de que é possível verificar nos livros razão e na planilha de apuração diversos lançamentos a crédito, que a fiscalização incluiu na base de cálculo do tributo, torna-se sem cabimento. A um, porque não apresentou os supostos valores acrescidos indevidamente à base de cálculo. A dois, porque confirmou-se acima que valores lançados a crédito não integraram a base tributável do IOF. Desse modo, também não merece prosperar este argumento do contribuinte. d. Da natureza dos vícios constantes do presente auto de infração Por fim, sustentou o requerente que o auto de infração violou o art. 142 do Código Tributário Nacional, ensejando vício material, uma vez que a autoridade autuante não teria determinado adequadamente os fatos ocorridos e teria utilizado indevidamente analogia para cobrança de tributo. Em apertada síntese, pode-se dizer que o vício material diz respeito a erro substancial que macula o próprio lançamento. Ou seja, corresponde à inobservância de requisitos intrínsecos ao lançamento, de modo que, quando ocorre, afronta a própria conceituação de lançamento prevista nº art. 142 do CTN. Como exemplo de tais vícios, cita-se a determinação equivocada da matéria tributária ou do cálculo do tributo, a identificação errada do sujeito passivo dentre outros. No caso, verifica-se que a autoridade fiscal efetuou o lançamento com observância dos dispositivos legais retromencionados, enquadrando os fatos à norma. Também apresentou memória de cálculo minuciosa acerca da apuração do IOF- Crédito, detalhando os valores integrantes da base de cálculo em diversas planilhas, conforme preceitua a legislação. Outrossim, importa destacar que o lançamento está consoante o entendimento do CARF e do STJ, conforme demonstrado acima. Em sua Ementa apresentou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720023/2020-93 12 Ano-calendário: 2016 MÚTUO ENTRE EMPRESAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado a Recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, repisa os mesmos pontos de sua Impugnação, incluindo Anexo de Recálculo do IOF e Razão Contábil, onde relata (fls. 7 do Recurso Voluntário) efetuar Recálculo do Auto de Infração:  Fizemos acompanhar o presente Recurso Voluntário do recálculo do tributo.  Na conta que segue corrigida foram expurgados das contas analíticas os lançamentos a débito referentes à rubrica “IMPORTÂNCIA QUE RECEBEMOS NESTA DATA”.  Após o recálculo, o valor apurado para o imposto foi de R$ 7.423.273,37 (sete milhões quatrocentos e vinte e tries mil duzentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos).´ É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. II - DAS PRELIMINARES Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720023/2020-93 13 Em seu Recurso Voluntário a Recorrente pugna o reconhecimento da nulidade por vicio formal do lançamento, em virtude autoridade autuante ter violado o disposto do artigo 142 do CTN, “por qualificar erroneamente os fatos, tendo se desincumbido de seu dever de investigação para alcançar o princípio da verdade material, considerando um conta corrente contábil como se diversos mútuos fossem”. Como bem pontua a Delegacia de Julgamento, a Autoridade Fiscal procedeu o lançamento com observância dos dispositivos legais, expondo memória de cálculo detalhada, compreendida perfeitamente pela empresa conforme delineado em suas defesas, inclusive apresentando Recálculo do IOF. Diante do exposto, não vislumbro ataque ao arcabouço jurídico citado, rejeitando a preliminar alegada. III – DO MÉRITO O Auto de Infração em apreço centra-se na utilização do Conta Corrente:  Pagamentos e recebimentos referentes a operações típicas de conta corrente, usuais entre pessoas jurídicas relacionadas, envolvendo verdadeiras relações econômicas continuativas nas quais os envolvidos não se tornam propriamente credores, nem devedores uns dos outros; O IOF tem sua previsão nos dispositivos legais assim expressos: 1. Constituição Federal O art. 153, inciso V, da Constituição Federal autorizou a instituição de imposto sobre operações de crédito: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; 2. Código Tributário Nacional – CTN Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; 3. Lei nº 9.779/99, artigo 13 Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720023/2020-93 14 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. 4. Decreto nº 6.306/77, artigo 2º inciso I, alínea “c”: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: (...)c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); Percorrendo o Recurso Voluntário, percebe-se que a Recorrente admite a utilização do “Conta Corrente” entre as empresas já citadas no Termo de Verificação. O que se verifica é a exposição do interessado que na utilização da Conta Corrente não incidiria o IOF, segundo seu entendimento, consubstanciado com diversas doutrinas expostas. Como bem destacou o Acórdão da Delegacia de Julgamento, o mútuo financeiro também se materializa na chamada operação de conta corrente, entendimento esse também externado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Recurso Especial nº 1.239.101 RJ (2011/33476-0), aqui apresentado: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N° 9.779/99. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de ‘operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas’ e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. Discorre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF na mesma linha, conforme Acordão 3401-005.393, de 23/10/2018, da Terceira Seção de Julgamento: Acórdão nº 3401-005.393 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2018 Matéria IOF (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano calendário: 2004 (....) Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720023/2020-93 15 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, ocorrendo a sua efetivação na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Dessarte, somando às decisões já elencadas, apresente-se o Tema 104 do STJ, por meio do Leading Case RE 590186, sobre a constitucionalidade ou não do artigo 13 da Lei nº 9.779/99: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 104 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras", nos termos do voto do Relator Não votou a Ministra Rosa Weber. Falaram: pela recorrida, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG, o Dr. Fabio Pallaretti Calcini; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Plenário, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023. Todas as alegações foram inclusive de incisivo combate no Acórdão da DRJ, conforme já apresentado. Acrescente-se também que o próprio contribuinte apresenta novo Cálculo do valor lançado no auto de infração, com expurgo de rubricas que no seu entender não caberiam no computo do valor apurado, bem como os respectivos elementos contábeis, por meio do Anexo I – Recálculo do IOF, com 281 folhas e Anexo II – Razão Contábil, com 97 fls. IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que sejam verificados os extensos elementos apresentados pela Recorrente no Anexo do Recálculo do IOF e no Razão Contábil, que poderão impactar no Auto de Infração, podendo, se necessário, a Autoridade Fazendária proceder a intimações e circularizações para formar sua convicção. Após, elaborar Relatório de Diligência conclusivo, com ciência para o autuado, abrindo prazo regulamentar para eventual manifestação da Recorrente e encaminhar o processo a esse colegiado para o devido prosseguimento. Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720023/2020-93 16 Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 1328DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10730464 #
Numero do processo: 10783.901624/2017-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2011 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010.
Numero da decisão: 3202-001.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2011 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901624/2017-96 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A recorrente transmitiu Per/Dcomp visando compensar débito nele declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-Pasep/Cofins. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/Dcomp. Nesse sentido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade informando que não identificou as divergências apontadas no despacho decisório, e que a empresa efetuou retificação da DCTF do período, declarando devidamente o crédito, que foi atualizado, considerando a taxa Selic da data do vencimento do tributo até a data de transmissão do PER/Dcomp. Em decisão unânime, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a homologação apenas parcial da compensação de que trata o presente processo e, por conseguinte, o valor do débito ora em cobrança. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: a) apesar da compensação não reconhecer a respectiva multa de mora, a empresa declarou o valor devido, e efetuou o seu recolhimento conforme Extrato do Parcelamento juntado a este Recurso; b) o reconhecimento do pagamento do débito devidamente atualizado em época própria. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901624/2017-96 3 Consoante análise dos autos, verifica-se que o crédito pleiteado pela contribuinte foi integralmente reconhecido, porém não foi suficiente para quitar o débito informado. A recorrente, por sua vez, se limita a alegar que o crédito pleiteado tem origem na retificação de sua DCTF, e que foi devidamente atualizado pela taxa Selic. De fato, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos de pagamento indevido ou a maior serão compensados com o acréscimo de juros Selic, acumulados mensalmente, observando-se, como termo inicial da incidência, o mês subsequente ao do pagamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação; de outra banda, no que tange aos débitos compensados, também sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Dcomp. Isso é o que dispõe o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008, vigente à época da entrega do PER/Dcomp. No caso em análise, verifica-se que a recorrente atualizou o crédito utilizado, pela taxa Selic, conforme alega. No entanto, no que tange ao(s) débito(s) compensado(s), somente foram acrescidos ao valor principal os juros de mora, sem que fosse informado o valor da multa de mora. Ocorre que, a multa de mora, por sua vez, é devida sobre os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, conforme estabelece o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901624/2017-96 4 Assim, no presente caso, tratando-se de PER/Dcomp transmitido após o vencimento do(s) débito(s), incide a multa de mora, nos termos do dispositivo supracitado. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4745415 #
Numero do processo: 10865.001507/2006-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/08/1991 INDÉBITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PRAZO PARA REPETIÇÃO. TERMO INICIAL. Conta-se a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial de que decorre o indébito o prazo para solicitar sua restituição.
Numero da decisão: 3402-001.527
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ELETROMÓVEIS COLOMBINI LTDA.  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/08/1991  INDÉBITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  PRAZO  PARA  REPETIÇÃO. TERMO INICIAL.  Conta­se  a partir  da data do  trânsito  em  julgado da decisão  judicial  de  que  decorre o indébito o prazo para solicitar sua restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta.       Fl. 296DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Relatório  A pessoa jurídica qualificada neste processo transmitiu, em 13 de janeiro de  2005,  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do  período de apuração de dezembro de 2004 com crédito decorrente de decisão judicial transitada  em julgado em 29 de outubro de 1998.  A compensação não foi homologada em virtude de o PER/DCOMP ter sido  transmitido  após  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  garantiu  à  contribuinte  o  direito  a  proceder  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  no  período de 13 de outubro de 1989 a 06 de setembro de 1991, a  título de Finsocial à alíquota  superior a 0,5%.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­SP (DRJ/RPO) manteve a decisão de não  homologar a compensação em virtude da fluência do prazo prescricional.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  para alegar, em síntese, que:  I  –  o  direito  à  compensação  foi  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em julgado sem limite temporal para fruição desse direito;  II – o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, não é aplicável às dívidas  de  natureza  tributária,  que  subordinam­se  aos  ditames  da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN); e  III – o prazo prescricional de cinco anos é indiscutível; o que se discute é o  termo inicial de sua contagem. No caso em questão, a partir do trânsito em julgado iniciou­se o  prazo  para  o  Fisco  homologar  os  valores  declarados,  ocorrendo  a  homologação  tácita  após  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  e,  só  a  partir  dessa  homologação,  iniciou­se  o  prazo  de  prescrição qüinqüenal.  Ao final, a contribuinte solicitou o provimento do seu recurso para que seja  afastada a prescrição do crédito pleiteado, tendo em vista que o seu pedido foi protocolizado no  prazo de cinco anos da ocorrência da homologação tácita.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10865.001507/2006­68  Acórdão n.º 3402­001.527  S3­C4T2  Fl. 291          3 O  litígio  instaurado  nestes  autos  gravita  em  torno  do  termo  inicial  para  a  contagem do prazo para pleitear a restituição de valores relativos a  tributo pago com base na  legislação em vigor, mas que se tornaram indevidos em virtude de decisão judicial  transitada  em julgado proferida em ação proposta pela recorrente com vista à compensação desses valores  com débitos vincendos.  Sobre isso, cumpre primeiro notar que, até o trânsito em julgado da decisão  judicial, não havia crédito líquido e certo passível de repetição para se proceder à compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo,  pois,  até  então,  o  que  se  tinha  era  pagamento  efetuado  em  conformidade com a legislação em vigor.  Aqui não se trata portanto de típico caso de pagamento indevido em face da  legislação  tributária  aplicável,  que  configura  indébito  desde  a  sua  realização,  mas  de  pagamento que, embora devido e apto à extinção total ou parcial do crédito tributário à data de  sua efetivação, tornou­se indevido por força do trânsito em julgado de decisão judicial.  Dessa  forma,  uma  vez  que  o  direito  de  repetição  não  nasceu  na  data  do  pagamento, pois, até o trânsito em julgado da decisão judicial, não se poderia falar em indébito  ou  em  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  não  se  pode  dizer  que  o  prazo  qüinqüenal  previsto no art. 168 do CTN tem como marco  inicial a data da extinção do crédito  tributário  pelo pagamento.  Tal marco só pode ser a data do  trânsito em julgado da decisão  judicial em  que  se  reconheceu  como  indevidos  os  valores  pagos  excedentes  aos  valores  obtidos  pela  aplicação da alíquota de 0,5% para apuração do Finsocial, pois foi nessa data que nasceu para a  contribuinte que  foi parte nessa  relação processual o direito  à  repetição. Portanto,  somente  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado,  é  que  se  pode  falar  em  direito  exercitável  e,  consequentemente, em fluência de prazo para exercitar esse direito.  Quanto a tratar­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, note­se  que  o  início  da  contagem  do  prazo  para  a  homologação,  expressa  ou  tácita,  não  está  subordinado à existência de ação judicial, pois está relacionado com o exercício do direito do  Fisco à constituição e cobrança do crédito tributário. A teor do art. 150, § 4°, do CTN tal prazo  inicia­se na data da ocorrência do fato gerador do tributo e, iniciando­se na data da ocorrência  do fato gerador, tem­se que para os fatos geradores mais recentes de que cuida este processo, a  homologação  tácita  ocorrera  em  31  de  agosto  de  1996  e,  logo,  o  prazo  qüinqüenal  para  repetição do indébito teria vencido em 31 de agosto de 2001.  Destarte, considerando que o PER/DCOMP foi transmitido em 13 de janeiro  de 2005, portanto, em data muito posterior ao  término do prazo para solicitar a  repetição do  indébito, não se pode homologar a compensação pretendida pela recorrente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2011    Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4                               Fl. 299DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10728617 #
Numero do processo: 10850.722882/2017-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/08/2014, 18/08/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-012.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.051, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/08/2014, 18/08/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.051, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722882/2017-67 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Auto de Infração decorrente de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação Improcedente. O Recorrente apresentou recurso voluntário solicitando, em síntese, que seja reconhecida a patente nulidade do auto de infração em apreço, diante do erro cometido pela fiscalização na apuração da base de cálculo da multa exigida ou, ainda, que seja cancelada a autuação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio Auto de Infração, que exige R$ 179.406,61 de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de créditos de COFINS não cumulativa – Mercado Interno, do período de fevereiro/2009, analisados e não reconhecidos no PAF nº 10850.720393/2013-47, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. A DRJ de origem julgou procedente em parte a Impugnação, cancelando a exigência de R$ 70.018,60 de Multa Regulamentar, e mantendo a exigência de R$ 109.388,01, aplicada em decorrência de compensação não homologada. Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722882/2017-67 3 Ocorre que a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 973DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4831758 #
Numero do processo: 11543.000018/2001-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. DEVOLUÇÃO/RETORNO DE PRODUTO. CREDITAMENTO. O direito ao creditamento do IPI no caso de devolução/retorno de produto está condicionado à comprovação da reincorporação destes produtos ao estoque mediante escrituração das notas fiscais no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou sistema equivalente. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCP. A não apresentação do demonstrativo de crédito presumido do IPI (DCP) caracteriza utilização indevida dos créditos e sujeito o contribuinte ao recolhimento do IPI que deixou de ser recolhido com os devidos acréscimos legais, nos termos determinados pela norma que regulamenta a matéria, expedida por expressa outorga de competência constante da lei que instituiu o benefício fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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DEVOLUÇÃO/RETORNO DE PRODUTO. - • CREDITAMENTO. O direito ao creditamento do IPI no caso de - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES devolução/retomo de produto está condicionado à comprovação • CONFERE COM O ORIGINAL.. . . _ . . . da reincorporação destes produtos ao estoque mediante 8sasi;:a. Ofl / 0-2? / ° escrituração das notas fiscais no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou sistema equivalente. Maria Luzid,pr Novais UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. FALTA Si'ttii pe 91641 DE APRESENTAÇÃO DE DCP. A não apresentação do demonstrativo de crédito presumido do [PI (DCP) caracteriza utilização indevida dos créditos e sujeito o contribuinte ao recolhimento do IPI que deixou de ser recolhido com os devidos acréscimos legais, nos termos determinados pela norma que regulamenta a matéria, expedida por expressa outorga de competência constante da lei que instituiu o beneficio fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. 2. , e"--”(01-ro 5:, „ Henriti2c;e Pinheiro Torrei ." Presidente (9-i-anatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. Ausente o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz. 1 ^.;_s".• . SEGcuotit3O COENsce oLtIrottGINARLIBUITITEs 22 C• -43ia..* C-MF "" ':=Che Ministério da Fazenda NFER , Fl. Segundo Conselho de Contribuint- st aeitta. e Str•-• • Processo 13,2 : 11543.000018/2001-80 Maria Luzi lar No . vais Mn. Sia • ./ Recurso n2 : 134.726 Ih-t Acórdão n2 204-02.546 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração visando a cobrança do IPI decorrente da Suficiência de recolhimento do imposto em virtude de contribuinte ter: se utilizado de créditos relativos a devoluções de produtos não comprovada, nem registrada nos livros fiscais; créditos presumido do IPI (utilização antecipada nos termos da IN SRF 21/95), ano de 1995 e 1996, sem que tivesse apresentado o Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP). No que tange à primeira parte da autuação, consta do relatório anexo ao auto de infração que nos relatórios das movimentações de estoque e de custos Com as produções mensais (em .substituição ao Livro Registro . de Controle da Produção e do Estoque solicitado pela fiscalização), fornecidos pela contribuinte, consta o estoque inicial, a quantidade de- produtos-- industrializados no estabelecimento, a quantidade de produtos saídos nas diversas modalidades de operações praticadas pela contribuinte, apurando-se, desta forma o estoque de produtos no final de cada mês. Entretanto de acordo com os resumos de movimentação de estoque (fls. 59, 66,75, e 83 a 93, fornecidos pela contribuinte) todos os produtos entrados no estoque de produtos acabados são provenientes de transferência de produtos em processo de produção e perda por reclassificação, nenhuma menção havendo a produtos em devolução ou retomo. A contribuinte apresenta impugnação alegando como razões de defesa: 1. as NF relativas às operações de devolução e retomo de produtos por informarem datas, volumes, tipos, valores do produto, do frete, dos tributos são documentação idónea e suficiente para comprovação de operação de devolução ou retorno do produto; 2. sendo as NF as responsáveis pela origem dos documentos fiscais secundários tais como livros de registro, movimentação de estoque, etc, não se pode deixar de • considerá-las como documento suficiente para comprovar a operação; 3. em complementos às NF os relatórios das movimentações de estoque e de custos com as produções mensais, em substituição ao Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, trazem as informações quantitativas do estoque inicial, da industrialização, e das saldas em diversas modalidades de operações permitindo a apuração do estoque de produto final em cada mês, sendo que "a simples operação matemática de contraposição das notas fiscai com aqueles relatórios bastava para se apurar os valores referentes às operações de devolução de mercadorias"; 4. afirma a regularidade do procedimento por ela adotado; 5. a glosa da utilização do crédito presumido do IPI com base na Medida Provisória n° 948/95 baseia-se na falta de cumprimento de obrigação de origem infralegal e revestida de cunho acessório: entrega em meio magnético do DCP; 6. apresentou todas as DCP referentes ao creditamento ocorrido entre 1995 e 1998, tendo sido os documentos impressos em papel e entregues à fiscalização, acompanhado de detalhadas planilhas demonstrativas; ta-21 2 .• ,INTES r CC-MF Ministério da Fazenda Mf - SEGUNDO CONFECROEN COM 00 ODE rzcso NINTAR ) Fl. Segundo Conselho de Contribuinte B- Processo e : 11543.000018/2001-80 Recurso rit : 134.726 Acórdão n2 : 204-02.546 Mattl.ztsziaip‘n Novais 7. o conteúdo dos documentos impressos é o mesmo daquele previsto em meio magnético exigido pelas normas infralegais, não tendo havido sonegação de informações, sendo as prestadas, inclusive, suficientes para a atividade fiscalizatória; 8. mesmo se as informações não tivessem sido prestadas não caberia a glosa por ser infração a uma obrigação formal e acessória, mas não à obrigação de caráter principal, a qual se relaciona com as regras de creditamento do IPI nos moldes da Medida Provisória n° 948/95; 9. a inobservância de formalismo, de caráter acessório, não invalida o direito ao • creditamento, não tendo havido qualquer prejuízo ao Erário, e tal afirmação fica - ainda mais forte quando se verifica que as informações foram prestadas, só que em papel, e não em meio magnético; e • 10. o auto de infração fere os princípios da legalidade e da hierarquia das leis uma vez que a Medida Provisória n° 948/95 e suas reedições não impuseram as limitações pretendidas pelas instruções normativas e atos declaratorios que ensejaram a autuação. A DRJ em Juiz de Fora - MG, manifestou-se no sentido de manter integralmente o lançamento. Inconformada com a decisão a quo, da qual foi cientificada em 25/05/05, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/06/05 alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial. Foi efetuado arrolamento de bens conforme documento de fls. 425 e 426 garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. \CA ,17 3 • -,èter: -- 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. _;TS Segundo Conselho de Contribuinte er3 g ° - SEGelloTFECROENSCEOLe14-1000cErri ;J:LIBUIt4TES BrasC.. Processo dt : 11543.000018/2001-80 Recurso n : 134.726 Marta . ri. ior Novais Acórdão n 204-02.546 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A primeira questão a ser tratada neste recurso diz respeito à glosa de creditamento referente a devolução/retomo de produto não escriturada no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou sistema de controle equivalente. De acordo com o art. 150 do R21198 (art. 84 do RIP1182) o contribuinte pode se creditar do /PI relativo a produtos tributados recebidos em devoluçao ou retorno, de modo total ou parcial, conforme tenham ocorrido tais operações. Todavia, o direito a tal creditamento encontra-se subordinado ao adimplemento das condições estabelecidas no art. 152 do RIPI/98 (art. 86 do RIPI/82), dentre as quais está a contida no inciso II, qual seja: o estabelecimento que receber o produto em devolução deverá escriturar as notas fiscais recebidas nos Livros Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 364. O art. 155 do AIPI198 (arts. 88 e 283 do RIPI/82) também disciplina condições para utilização dos créditos em operações de retomo ou devolução de produtos, exigindo que o remetente para se creditar do imposto deve escriturar a operação nos Livros Registro de Controle da Produção e do Estoque ou sistema equivalente nos termos do art. 364, com base na nota fiscal emitida na entrada do produto, a qual fará referencia aos dados da nota fiscal originaria. A dispensa do Livro Modelo 3 é admitida na legislação do IPI, desde que o estabelecimento adote sistema de controle de produção e estoque equivalente, ou seja que contenham os mesmos elementos constantes do livro substituído. No caso dos autos a contribuinte não apresenta um controle de estoque e produção com os mesmos elementos do livro Modelo 3. Veja-se que o art. 174, inciso VI do RIPI/98 (art. 100, inciso VIII do RIPI/82) prevê a anulação do crédito do imposto relativo .a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento industrial com direito ao creditamento do imposto nos casos de devolução ou retomo e não devam ser objeto de nova saída tributada. Este comando legal baseia-se exatamente na não-cumulatividade do IPI e objetiva garantir que o creditamento do imposto incidente sobre a aquisição de MP, PI e ME usados na fabricação do produto se dê quando o produto final for tributado, não podendo ser usado tal crédito no caso em que a nova salda do produto devolvido ou retomado seja não tributada. Neste esteio verifica-se que a exigência contida nos arts. 152 e 155 do RIP1/98 tem por objetivo exatamente garantir que os produtos devolvidos ou retomados foram reincorporados ao estoque do estabelecimento industrial, sujeitando-se a nova saída tributada. No caso dos autos não restou comprovado a reincorporação dos produtos devolvidos ou retomados ao estoque do estabelecimento, mais ainda, de acordo com a 714 • . *.;?/4,2 2 CC-MF :2-- Ministério da Fazenda $f- SEGUNDO CONSELIr. CONr""ez ei,w) i mits:11t,:afSt. ;n2gra Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C"'"..,M1 c'fbetr>".' O 3 / 0-2 / O) Processo n 11543.000018/2001-80 Recurso n' 134.726 Man] I 57-517Novais Acórdão tt : 204-02.546 NI..t tp,: V1h4 I documentação apresentada pela contribuinte em substituição ao Livro Modelo 3 tem-se que todas as entradas no estoque de produtos acabados são provenientes de transferências de produtos em elaboração e de perda por reclassificação, não ficando comprovado, no sistema de controle adotado pela recorrente, que os produtos devolvidos ou retomado voltaram a integrar o estoque de produtos finais. A simples existência de notas fiscais de devolução/retomo não é suficiente para que se comprove a reintegração dos produtos devolvidos/retornados ao estoque de produtos finais, sujeitando a nova saída destes produtos à tributação do IPI. Tal controle só é possível através do controle de estoque e de custos de produção nos termos da legislação, e no caso da recorrente o controle por ela efetuado não coMprova esta reincorporação. No que. tange à glosa do crédito presumido do IPI utilizado pela recorrente é de se • observar que o crédito presumido do IPI é um beneficio fiscal e, portanto, para que possa usufruir do beneficio concedido pela lei o contribuinte deve sujeitar-se ao cumprimento das exigências nela estabelecidas, inclusive aquelas determinadas pela Administração Tributaria por meio dos seus atos infralegais, desde que tais atos não modifiquem o conteúdo e alcance do beneficio concedido na lei, limitando-se a exigências de obrigações acessórias que visem o controle fiscal do beneficio concedido ou a regulamentar o texto da lei, nos casos em que ela assim tenha previsto. O art. 6° da Medida Provisória n° 948/95 que prevê o beneficio fiscal do crédito presumido do IN expressamente outorga ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para expedir as instruções necessárias ao cumprimento do comando legal nela disposto, inclusive quanto aos requisitos e à periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador. Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta medida provisória, inclusive quanto aos requisitos e à periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador. Com base neste permissivo legal o Ministro de Estado da Fazenda editou a Portaria MF 129/95 que no seu art. 3° e 40 prevê a utilização por antecipação do crédito presumido do IPI, no seu art. 6° prevê o demonstrativo a ser apresentado peta contribuinte beneficiário e quais as informações que deve conter e, no seu § 1°, expressamente determina que não cumpridas as exigências contidas no artigo o contribuinte perde o direito ao beneficio; por fim no seu art. 7° outorga competência à SRF para editar normas relativas à utilização antecipada do crédito presumido do IPI e a forma e prazos de apresentação do demonstrativo objeto do artigo 6°: Art. 3° O crédito presumido poderá ser utilizado, por antecipação, no mês seguinte àquele em que forem realizadas exportações para o exterior, devendo-se, para esse efeito, adotar o procedimento estabelecido no art. 2°, observando-se o seguinte: 1- a receita de exportação e a receita operacional bruta serão as constantes do balanço encerrado no ano anterior; 25'4 5 • iP,b:;2 'Ã':frie Ministério da Fazenda INF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF CONFERE COM O ORraiNAL Fl. $$r Segundo Conselho de Contribuintes Erasilia, j - Processo 11q : 11543.000018/2001-80 Recurso : 134.726 Maria LuzitkiR;tiziS Acórdão : 204-02.546 Mal Siope 914:1 fi - o valor das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será aquele apurado no mês em que se tiver procedido à exportação para o exterior. Parágrafo único. O produtor-exportador comunicará previamente à Secretaria da Receita Federal a opção pelo exercício da faculdade prevista neste artigo. Art 4° O contribuinte que optar pela faculdade prevista no artigo anterior deverá confrontar o crédito utilizado por antecipação com o crédito apurado na forma do art. 2°. § 1° Na hipótese de o crédito apurado anualmente ser inferior ao utilizado por antecipação, a diferença configura imposto devido, a ser recolhido até 31 de março do ano seguinte ao do encerramento do balanço. § 2° Apurada a existência de crédito não utilizado, a diferença será: I - compensada com o IPI devido nos períodos subseqüentes ao do encerramento do balanço; II - ressarcida em moeda corrente, mediante requerimento no qual o interessado faça prova de que não é possível a compensação. Art. 6° O contribuinte beneficiado com o credito presumido apresentará, anualmente, demonstrativo referente à fruição do beneficio, no qual deverá constar: 1- relação das notas fiscais das exportações realizadas; II - data do embarque; III - data de ingresso das divisas; IV - informações relativas a receita operacional bruta, receita de exportação, aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. § I° A não apresentação do documento a que se refere este artigo caracteriza utilização indevida do crédito presumido, sujeitando-se ao pagamento do IPI que deixou de ser recolhido, com os acréscimos previstos na legislação aplicável § 2°Á omissão de informações ou a prestação de informações falsas no demonstrativo de que trata este artigo, bem assim a utilização do crédito presumido em desacordo com o previsto no art. 5°, acarretará a sujeição às sanções previstas no art. I° da Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art 7°A Secretaria da Receita Federal estabelecerá: I - normas relativas à utilização antecipada do crédito presumido de que trata esta Portaria; II - forma e prazos de apresentação do demonstrativo a que se refere o art. 6° desta Portaria. Verifica-se, pois que a Medida Provisória n° 948/95 não previu a utilização antecipada do crédito presumido do IPI, quem o fez foi a Portaria MF 129/95, na competência que lhe foi outorgada pela lei. Todavia estabeleceu regras para a fruição antecipada do beneficio e regras para fruição do beneficio conforme outorga de competência contida na citada medida provisória. A Portaria MF 129/95, por sua vez, também outorgou competência à SRF para editar Vgit fi 6 iittFt;Gti"—COrdbREN. csrjr.r0°E0Recif.rg;1.1"" 2 CC-MF• ,;.e t..k 9 Ministério da Fazenda tr-r_zzif Segundo Conselho de Contribuintes Breei, , — Processo e : 11543.000018/2001-80 Maria Luzin th"*".10:a • Recurso n2 : 134.726 klat se4p tild.:1 Acórdão : 204-02.546 normas relativas à utilização antecipada do crédito presumido e a forma e prazos de apresentação do demonstrativo contido e exigido pelo seu art. 60. Conclui-se dai que: 1) o art. 6° da MP 948/95 expressamente previu a regulamentação do crédito presumido do IPI por norma infralegal e a Portaria MI 129/95, expedida na outorga de competência estabelecida na lei, determinou que caberia à SRF estabelecer normas relativas à utilização antecipada do crédito presumido e a forma e prazos de apresentação do demonstrativo de crédito presumido; 2) na competência que lhe foi conferida pela lei o Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria MF 129/95, , art. 6°, condicionou a fruição do_ beneficio à apresentação do DCP; e 3) a não apresentação do DCP implicaria na utilização indevida do crédito presumido, sujeitando-se o beneficiário, ao pagamento do IPI que deixou de ser recolhido com os devidos acréscimos legais (§ 1° do art. 6° da Portaria MF 129/95. Diante da competência que lhe foi outorgada pela Portaria MF 129/95 a SRF expediu a IN SRF 23/97 que no seu art. 11 estabelece quais as informações e o prazo para apresentação dos DCP previstos no art. 6° da Portaria MF 129/95 e no seu art. 13 expressamente determina que tais DCP sejam entregues em meio magnético gerado por aplicativo a ser fornecido, em disquete, pelas unidades da SRF: Art. 11. A empresa produtora e exportadora beneficiada com o crédito presumido deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal de seu domicílio fiscal, até o último dia útil dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, demonstrativo referente à fruição do beneficio nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores, em que deverá constar: I - relação das notas fiscais relativas às exportações diretas, com a indicação do destinatário e país de seu domicilio, do valor, da data do embarque e do respectivo número do despacho de exportação, correspondentes a cada nota fiscal; 11- relação das notas fiscais relativas às vendas a empresa comercial exportadora, com indicação do nome da destinatária e de seu número de inscrição no CGC-MF, do valor da nota fiscal e da data de sua emissão; III- a receita operacional bruta, acumulada desde o inicio do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido; IV - a receita bruta de exportação, acumulada desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido; V - o valor, acumulado desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem adquiridos; VI - relação das notas fiscais de transferências de créditos da matriz para outros estabelecimentos, com indicação da data de emissão e do valor do crédito transferido. Parágrafo único. A empresa que apurar o crédito presumido de forma descentralizada deverá apresentar um demonstrativo para cada estabelecimento que houver efetuada' j:7 • • -gia.r‘k•r CC-MF Ministério da Fazenda ____SL.J'tirtslit•r- Segundo Conselho de Contribuinte ANet=k,'" te Fl.kW S.EGC_La jUrFECR°ENSCEOTODOErcrri ci____AR*0L18:4TES Processo : 11543.000018/2001-80 Recurso n" : 134.726 Acórdão : 204-02.546 Mart,itaatt..ts:ziai eír-Roe 9imivais exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. Art. 13. Os demonstrativos a que se referem os arts. 11 e 12 serão apresentados em meio magnético, gerado por aplicativo a ser fornecido. em disquete, pelas unidades da SRF. Ou seja, por competência estabelecida na lei, a SRF determinou quais as informações deveriam estar contidas no DCP, os prazos para a entrega e a obrigatoriedade de • serem entregues em meio magnético. Por sua vez a IN SRF no 21/95, regulamentando a utilização antecipada do crédito presumido do IPI, no seu art. 2'; determina que a utilização antecipada do beneficio condiciona-se à entrega à SRF até o quinto dia útil do mês seguinte àquele em que forem realizadas exportações para o - — exterior, de comunicação, na qual o interessado informará o valor do crédito e declarará a inexistência de débitos relativos a tributos e contribuições federais. Entretanto, no seu art. 30 expressamente reafirma a necessidade de apresentação dos DCP e quais as informações que neles deveriam estar contidas (disciplinados pela IN SRF 23/97): Art. 2° A escrituração do crédito, calculado na forma do artigo anterior, condiciona-se à entrega, até o quinto dia útil do mês seguinte àquele em que forem realizadas exportações para o exterior, à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento, de comunicação, na qual o interessado informará o valor do crédito e declarará a inexistência de débitos relativos a tributos e contribuições federais. Parágrafo único. O crédito presumido será escriturado no quadro "Demonstrativo de Créditos", no item 005: "Outros Créditos", do livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, com indicação de sua origem no quadro "Observações, na data da entrega da comunicação prevista neste artigo. Art 300 produtor-exportador beneficiado com o crédito presumido a que se refere o art. 1° da Portaria n°129, de 5 de abril de 1995, deverá apresentar, até o dia 31 de março de cada ano, Demonstrativo do Crédito Presumido conforme modelo aprovado pela Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização, no qual constará: I - valor da receita operacional bruta e da receita de exportação imputáveis a cada estabelecimento do produtor-exportador, com base nos dados do balanço encerrado no ano anterior; 11- relação, por estabelecimento exportador, das notas fiscais referentes às exportações realizadas no ano anterior, com indicação da data dos embarques e do ingresso das divisas; HI - valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas no mercado interno, no ano anterior, com identificação dos estabelecimentos adquirentes; Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita opção pela utilização antecipada, na forma prevista nesta Instrução Normativa, o produtor-exportador deverá informar: 1 - o valor da receita de exportação e da receita operacional bruta, imputáveis a cada estabelecimento, conforme balanço encerrado no ano anterior ao da utilização do crédito; H - valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno, nos meses em que foram realizadas as exportações, com identificação dos estabelecimentos adquirentes; ; II n (- 8 • .2g CC-MF Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO e.N FECONSELHOR,. C n000E cormteuiNtEs - Fl. ert Segundo Conselho de Contribuinte erzsl1 CyN eng en Processo nt : 11543.000018/2001-80 Recurso ng. : 134.726 Maria Luzir nivaig Acórdão : 204-02.546 M.A. Siai) ki 16541 .11/ - valor das vendas para o exterior nos meses a que se refere o inciso anterior, com identificação dos estabelecimentos exportadores; IV - valor do crédito utilizado por antecipação no ano anterior, individualizado por estabelecimento. Ou seja, a comunicação prevista no art. 2° da IN SRF 21/95 não supre os DCP previstos na Portaria MF 129/95 (art. 65 e normatizados pela IN SRF 23/97. Ademais disto, os dados exigidos nos DCP não estão todos constantes das comunicações previstas pela IN SRF 21/95 (art. 2°), e apresentadas pela contribuinte. Verifica-se que as informações acerca dos valores das vendas para o exterior nos meses *em que foram realizadas exportações (inciso III, parágrafo único do art. 3° da IN SRF 21/95); relação das notas fiscais- relativas às exportaçõeã diretas, com a indicação do destinatário e pais de seu domicilio, do valor, da data do embarque e do respectivo número do despacho de exportação, correspondentes a cada nota fiscal ( art. 11, inciso I da IN SRF 23/97) não foram apresentadas pela recorrente nas comunicações encaminhadas à SRF e apresentadas, em papel, à fiscalização. Desta forma deixando de cumprir norma impositiva para utilização do crédito presumido do IPI e cujo descumprimento implica, por força de determinação expressa da norma regulamentadora do beneficio, em "utilização indevida do crédito presumido, sujeitando-se ao pagamento do IPI que deixou de ser recolhido, com os acréscimos previstos na legislação aplicável"perdeu a recorrente o direito ao beneficio fiscal em questão. Quanto à aventada ilegalidade de o beneficio fiscal ter sido regulamentado por norma infralegal é de se observar, como já demonstrado, que tal permissivo foi outorgado pela •lei concessiva do beneficio, não podendo a outorga de competência constante de lei ser objeto de apreciação por parte deste Conselho em virtude de tal matéria versar sobre constitucionalidade da norma jurídica. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themistocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeita ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como r4)4n -- - 9 - SEGUNDO CONSEL D r- CONTRIBUINTES CO -MNFERI: COM O ORIGINAL 2g CCF Ministério da Fazenda .t..» HO nr. Segundo Conselho de Contribuint sgrasil Fl.ia. - Processo n2 : 11543.000018/2001-80 Maria Luzi trWovais Recurso n' : 134.726 MA. Sio 41E41 Acórdão n 204-02.546 se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos." Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao principio da legalidade objetiva, que o rege: "O principio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Dai sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade." Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da • organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, • estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com 'efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribuna; Federal. Y3Sti 10 • CC.-MF Ministério da Fazenda - SEGcUoNiD,OFECF50.:SCELH700Der...-r.C.2(ZARLISUINTES 't:sr-kif Segundo Conselho de Contribuint Brasika, CY3 ! I ' Processo n! : 11543.000018/2001-80 1.ra,c Marin M1VaiS Recurso n' : 134.726 S 9144 I Acórdão n" 204-02.546 Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria • Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro 1;igente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei • por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade • administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é . _ inconstitucionaL" Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura dai decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de décisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. 111 iArc—\ion ti NA E STOS MANAM-A ; • 11 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.721478/2017-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 REGIME ESPECIAL ART. 56, MP 2.158­35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos (art. 56, II, b, MP 2.158/2001).
Numero da decisão: 3302-014.829
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Francisca das Chagas Lemos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Gisela Pimenta Gadelha.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CRÉDITO PRESUMIDO. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b', MP 2.158/2001). ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s)o Fl. 5490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721478/2017-95 2 conselheiro(a) Francisca das Chagas Lemos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Gisela Pimenta Gadelha. RELATÓRIO I. Introdução Trata-se de recurso voluntário interposto pela General Motors do Brasil Ltda. (GMB) contra o auto de infração lavrado pela Receita Federal do Brasil, que exige a cobrança de valores relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrentes da glosa de crédito presumido previsto no artigo 56 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. A empresa foi autuada sob o argumento de que não teria cumprido os requisitos para a utilização do crédito presumido sobre o frete, especificamente pela não inclusão do valor do frete no campo próprio das notas fiscais. O presente relatório se faz necessário para detalhar os pontos discutidos no processo e os fundamentos que levaram à conversão do julgamento em diligência, decisão esta que busca coletar mais informações e provas para a correta solução da lide. II. Contexto dos Fatos O auto de infração questiona o aproveitamento de créditos presumidos de IPI pela GMB, nos termos do artigo 56 da MP nº 2.158-35/2001. A fiscalização concluiu que a empresa não comprovou o cumprimento dos requisitos, uma vez que o valor do frete não foi devidamente incluído na base de cálculo do IPI. A exigência do crédito presumido foi glosada para os períodos de apuração de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, e a GMB foi multada por valores que totalizam milhões de reais. No Relatório de Ação Fiscal, anexado às folhas 17 a 54 dos autos, o auditor-fiscal descreve os procedimentos adotados e justifica a glosa do crédito presumido com base em duas premissas principais:  A empresa não teria comprovado o cumprimento dos requisitos necessários para usufruir do benefício fiscal.  O frete não foi incluído na base de cálculo do IPI conforme previsto pela legislação aplicável. A GMB, por sua vez, sustenta que, embora o frete não tenha sido destacado no campo específico das notas fiscais, ele foi considerado na formação do preço final dos veículos, como ocorre nas vendas CIF (Cost, Insurance, and Freight), onde o vendedor assume os custos de frete e seguro, integrando-os ao valor total da venda. A empresa afirma ainda que sempre adotou essa prática, sendo o frete parte do custo do produto, sem necessidade de destaque individual. Fl. 5491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721478/2017-95 3 III. Argumentos da Recorrente (GMB) A GMB, em sua defesa, argumenta os seguintes pontos: 1. Prática comum de vendas CIF: A recorrente explica que sempre praticou vendas CIF, modalidade em que o valor do frete está incluído no preço de venda do veículo. A empresa alega que a ausência de destaque do frete nas notas fiscais não implica descumprimento das normas, uma vez que o valor do frete estava embutido no preço final dos produtos vendidos. 2. Inclusão do frete no preço de venda: A recorrente afirma que o valor do frete foi incluído na formação do preço dos veículos e que tal prática pode ser comprovada pela análise dos contratos de logística, notas fiscais e registros contábeis. A GMB anexou ao processo contratos com transportadoras e outros documentos, como os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e’s), que demonstram o pagamento do frete. 3. Relatório da Ernst & Young: A GMB apresentou um relatório elaborado pela empresa de auditoria Ernst & Young, que analisa as práticas fiscais e contábeis adotadas pela GMB, sustentando que o frete foi efetivamente considerado no cálculo do IPI, conforme as exigências legais. O relatório da Ernst & Young é parte central na defesa da GMB para provar que as alegações da fiscalização são infundadas. 4. Nulidade do Auto de Infração: A empresa argumenta que o auto de infração é nulo, pois foi fundamentado em presunções que desconsideram as evidências apresentadas. A GMB afirma que os fiscais basearam suas conclusões em uma análise incompleta, ignorando a documentação disponível que comprovaria o cumprimento das condições para o crédito presumido. IV. Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) Em primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), através do Acórdão nº 15-44.653, decidiu pela improcedência da impugnação apresentada pela GMB. A DRJ argumentou que o direito ao crédito presumido de IPI sobre o frete está condicionado à comprovação de que o frete foi cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos. O entendimento da DRJ foi de que a ausência de destaque do frete nas notas fiscais caracterizaria o descumprimento dessa exigência, resultando na glosa do crédito. Além disso, a DRJ reafirmou a legitimidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, com base na aplicação da taxa SELIC, conforme a legislação vigente. V. Análise do Recurso Voluntário Inconformada com a decisão da DRJ, a GMB interpôs recurso voluntário ao CARF, reiterando os argumentos já apresentados na impugnação. A empresa solicitou a anulação do auto de infração e, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para que fossem analisados documentos adicionais que comprovariam o cumprimento das condições legais para o crédito presumido. Fl. 5492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721478/2017-95 4 O relator do processo no CARF, Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração, entendendo que os fundamentos apresentados pela fiscalização e pela DRJ foram claros e atenderam aos requisitos legais. No entanto, ao analisar o mérito da questão, o relator reconheceu que a documentação juntada pela GMB não foi analisada de maneira suficientemente aprofundada pela fiscalização, especialmente no que tange à inclusão do frete no preço de venda. VI. Conversão em Diligência Diante da complexidade do caso e da relevância das provas apresentadas pela GMB, o relator decidiu pela conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: 1. Solicitação de mais documentos: A GMB será intimada a apresentar documentação adicional que comprove a inclusão do frete na formação do preço dos veículos, caso assim deseje. 2. Explicação do cálculo do frete médio: A empresa deverá detalhar como calcula o frete médio nacional, prática adotada para incluir o valor do frete no preço dos veículos vendidos para concessionárias de diferentes regiões do país. 3. Análise pela fiscalização: A fiscalização deverá verificar se, com base nos documentos já apresentados e nos novos documentos que forem fornecidos, é possível concluir que o frete foi corretamente considerado na formação do preço de venda dos veículos. A Receita também poderá realizar quaisquer outras verificações que julgar necessárias para esclarecer a questão. 4. Relatório fiscal: Após a diligência, a fiscalização deverá elaborar um relatório detalhado, apresentando suas conclusões. A GMB terá um prazo de 30 dias para se manifestar sobre os resultados obtidos. O relatório final da diligência acima mencionada foi acostado aos autos às e-fls. 5465/5469, trazendo, depois de arrazoado dos trabalhos, a seguinte conclusão: Conclusão Por todo o exposto, concluo que (a) não houve a confirmação de que o valor desembolsado pela empresa pela prestação de serviços está englobado no valor da mercadoria informado na nota fiscal e (b) o artifício de encontrar um frete médio nacional – e não o efetivamente pago na operação comercial - não se coaduna com o que a legislação regente especial predica. Às e-fls. 5476/5483, a recorrente manifesta-se sobre o resultado apresentado pela diligência, reprisando as alegações trazidas em suas peças de defesa. Eis o relatório. Fl. 5493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721478/2017-95 5 VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. I - Preliminar de nulidade. Ao analisar a preliminar posta no recurso voluntário verifico que a recorrente reproduziu todas as razões apresentadas na manifestação de inconformidade. Preliminar de Nulidade do Lançamento de Ofício Sustenta o sujeito passivo a nulidade do lançamento, sob a alegação de que, a partir de uma suposta intenção da legislação, assumiu-se que a ausência de indicação do valor do frete no campo próprio de determinadas notas fiscais seria indício suficiente a autorizar a presunção de que o frete contratado não se encontraria incluído no respectivo preço, não havendo sido intimado a apresentar os respectivos documentos de tais operações, procedimento esse inaceitável na constituição de créditos tributários o qual, ainda, não respeitou o princípio da unidade da prova. Registre-se, inicialmente, que os documentos que integram o lançamento de ofício ou que lhe servem de fundamento foram todos disponibilizados ao sujeito passivo, encontrando- se disponíveis para consulta direta nos autos. E, por intermédio da descrição constante do Relatório Fiscal de fls. 22.629/22.639, foram identificados com clareza todos os fundamentos e elementos do crédito tributário. Neste sentido, ressalte-se, quanto à delimitação legal das invalidades do ato administrativo, também prescritas no âmbito do Decreto nº 70.235, de 1972, o disposto no art. 59 do referido diploma: “Art 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 5494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721478/2017-95 6 A simples leitura do texto normativo que delimita o tema indica a trilha a ser tomada pelo intérprete, no sentido de que, em regra, nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a defesa do sujeito passivo. No caso concreto, conforme acima descrito, inexiste qualquer violação à legalidade ou à ampla defesa, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, além da própria impugnação apresentada pelo sujeito passivo, na qual demonstra perfeita cognição, fática e jurídica, dos motivos pelos quais foi lavrada a exigência de ofício. Quanto a alegações no sentido de que hipotéticas presunções não podem servir de fundamento ao lançamento de ofício ou ainda que, na análise probatória, deixou-se de observar o princípio da unidade da prova, cumpre assinalar que tais argumentos, ainda que gozassem de materialidade, vinculam-se à própria validade (procedência ou não) do lançamento, não figurando, ao contrário do pretendido pelo impugnante, como causa de anulabilidade da exigência de ofício. Finalmente, em relação ao argumento de que não haveria sido intimado a apresentar outros documentos probantes das respectivas operações, rememore-se que, no curso da ação fiscal, não existe, em sentido próprio, litígio ou contraditório, o qual se inaugura apenas com a impugnação, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. A ação fiscal é fase pré- processual de caráter inquisitorial e, instaurado o litígio, com a apresentação da competente impugnação, assegura-se ao contribuinte, então, as devidas garantias processuais. Conclui-se, pois, que o ato resistido revestiu-se das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/1993, não havendo incidido em quaisquer dos vícios que lhe poderiam retirar a validade. Forte nestes argumentos, afasto a preliminar suscitada. II – Mérito De proêmio devo ressaltar que as razões de decidir aqui expostas, não destoaM daquelas trazidas anteriormente no acórdão nº 3201-005.056, de lavra do Ilmo. Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, que tem como parte a mesma empresa recorrente, envolve o mesmo objeto, divergindo quanto ao período de apuração. De forma objetiva, a controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de destacar o valor do frete na nota fiscal de saída para usufruir do regime especial previsto no art. 56 da Medida Provisória 2.158-35/01. O tema já foi objeto de julgamento no CARF, com decisões em diferentes turmas, como nos Acórdãos 3402-004.086 e 3201-004.268, e o entendimento foi confirmado pelo CSRF no Acórdão 9303-006.465. Nesse sentido, entendo que não houve alteração no entendimento sobre o tema, e faço minhas as considerações do voto do Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, desta turma, constantes do Acórdão 3201-004.268. Fl. 5495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721478/2017-95 7 A Recorrente tem como principal atividade econômica a fabricação de automóveis, camionetas e utilitários, incluindo veículos classificados sob o código 87.03 da TIPI, que abrangem "automóveis de passageiros e outros veículos automóveis concebidos principalmente para o transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida". O art. 56 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, com a redação dada pela Lei 11.827, de 20/11/2008, estabelece o seguinte: “Art. 56. Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 87.06.00.20, da TIPI, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O regime especial: I - consistirá de crédito presumido do IPI em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; II ­ será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente: a) sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial; b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput deste artigo, nas operações de saída do estabelecimento industrial; (Redação dada pela Lei no 11.827, de 2008) c) compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente. § 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial nos termos do § 5º do art. 17 da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o disposto na alínea "c" do inciso II do § 1º alcança o trajeto, no País, desde o estabelecimento executor da encomenda até o local de entrega do produto ao adquirente. § 4º O regime especial de tributação de que trata este artigo, por não se configurar como benefício ou incentivo fiscal, não impede ou prejudica a fruição destes. (Incluído pela Lei no 12.407, de 2011)" A Recorrente argumenta de forma clara que não há obrigatoriedade de destacar o valor do frete na nota fiscal correspondente para justificar, por si só, a autuação. De fato, os fabricantes dos produtos mencionados no caput do art. 56 têm a opção de aderir ao regime especial, que concede crédito presumido de 3% sobre o valor do imposto nas saídas desses produtos, desde que atendam aos seguintes requisitos: (i) realizar ou contratar diretamente o serviço de transporte; Fl. 5496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721478/2017-95 8 (ii) garantir que o serviço abranja todo o trajeto até o local de entrega ao comprador; (iii) e que o valor do serviço de transporte seja cobrado juntamente com o preço dos produtos beneficiados pelo regime especial. Portanto, entendo que a legislação pertinente ao tema não exige que o valor do frete seja, necessariamente, segregado na nota fiscal. Esse entendimento também é corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme se observa no julgamento relatado pelo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que é transcrito a seguir. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP No 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b', MP 2.158/2001). (Processo no 16045.720011/2015­18; Acórdão no 9303­006.465; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 13/03/2018) Destaca-se do voto: Dos três requisitos antes mencionados, a controvérsia se instaurou apenas quanto ao segundo. Isso porque, nas notas fiscais emitidas pela contribuinte, não houve, como já adiantamos, o destaque do valor do frete pago no transporte dos veículos. Sustenta a douta PFN que esse fato – a falta de destaque do frete nas respectivas notas ficais – é impeditivo à fruição do benefício do crédito presumido de três por cento sobre o valor do IPI destacado. Não nos parece correta a exigência. Note­se que, ao dispor que os serviços de transporte "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos", não se está a dizer que os valores a eles correspondentes sejam cobrados destacadamente na nota fiscal, mas que componham o valor cobrado e pago pelas concessionárias, o que pode se dar na forma pretendida pela fiscalização, ou seja, em separado, ou embutido no preço dos veículos, como ordinariamente ocorre no comércio internacional. Referimo-nos aos inconterms CRF ou CIF, em que o importador paga o valor da mercadoria, acrescido do frete, no primeiro caso, e do seguro e do frete, no segundo, mas, em ambos, paga um preço só, sem destaque de qualquer valor em separado, já que a responsabilidade da entrega ao porto de destino fica por conta do exportador." Fl. 5497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721478/2017-95 9 Ainda, da referida decisão, merece ser reproduzido o rol de Soluções de Consultas e Acórdãos da DRJ que adotam tal entendimento: "ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: NOTA FISCAL. SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. É exigida a informação do valor do frete e do seguro na nota fiscal emitida por estabelecimento sujeito à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no quadro “Cálculo do Imposto”, somente quando essas despesas sejam cobradas separadamente do preço da mercadoria. Nessa hipótese, o valor do frete e o valor do seguro serão somados ao valor total dos produtos para obtenção do valor total da nota." (Solução de Consulta SRRF10/Disit no17, de 26/01/2012) "ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: NOTA FISCAL. SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. É exigida a informação do valor do frete e do seguro na nota fiscal emitida por estabelecimento sujeito à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no quadro “Cálculo do Imposto”, somente quando essas despesas sejam cobradas separadamente do preço da mercadoria." (Solução de Consulta SRRF10/Disit no14, de 23/01/2012) "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI EMENTA: Frete. Inclusão na base de cálculo. Destaque na Nota Fiscal. O valor do frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado, compõe a base de cálculo do IPI. A legislação do IPI é silente quanto ao destaque do valor do frete na nota fiscal. Frete. Produtos NT. Destaque na Nota Fiscal. Para a legislação do IPI, sendo o produto NT fora da incidência do imposto, não é necessário que se destaque o valor do frete na nota fiscal." (Solução de Consulta SRRF09/Disit no 217, de 26/12/2001) "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração : 12/02/1990 a 30/09/1999 EMENTA: IPI. RESTITUIÇÃO. Incabível a restituição de imposto que não foi pago a maior ou indevidamente. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL. Inadmissível a restituição do IPI incidente sobre e fretes e despesas financeiras, ainda que cobrados separadamente na nota fiscal, porque se incluem no valor tributável. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei e dos atos normativos. RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de pleitear restituição de pagamento espontâneo do IPI, reputado indevido pelo contribuinte, se extingue c om o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento." (Acórdão no 147888, de 27 de Abril de 2005) "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração : 01/01/1993 a 31/12/1998 EMENTA: IPI. RESTITUIÇÃO. Incabível a restituição de imposto que não foi pago a maior ou indevidamente. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL. Inadmissível a restituição do IPI incidente sobre fretes e despesas financeiras, Fl. 5498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721478/2017-95 10 ainda que cobrados separadamente na nota fiscal, porque se incluem no valor tributável. IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. Inadmissível o ressarcimento de créditos prescritos, referentes à aquisição de insumos cuja entrada no es tabelecimento tenha ocorrido anteriormente a cinco anos contados da data de protocolização do pedido. IPI – RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inaceitável, por falta de expressa previsão legal, a correção monetária do valor do ressarcimento de crédito de IPI." (Acórdão no 103699, de 06 de Maio de 2004) Pode-se ainda citar as seguintes decisões no CARF: "REGIME ESPECIAL ART. 56, MP 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b', MP 2.158/2001)." (Processo no 10860.721673/2015­15; Acórdão no 3402­004.087, Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 27/04/2017)"REGIME ESPECIAL ART. 56, MP 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b', MP 2.158/2001)." (Processo no 16045.720011/2015­18; Acórdão no 3402­004.086, Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 27/04/2017) III – Conclusão Por todo o acima exposto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 5499DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.908085/2017-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Para se configurar alteração de critério jurídico, é necessário que, em algum momento no passado, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. ATOS NORMATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Os atos normativos considerados como normas complementares são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento das leis, tratados e decretos em matéria tributária, não abarcando os atos administrativos definidores de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veiculam. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se na apuração do crédito ficto a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados na limpeza do parque industrial.
Numero da decisão: 3201-011.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.915, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.908083/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA. Para se configurar alteração de critério jurídico, é necessário que, em algum momento no passado, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. ATOS NORMATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Os atos normativos considerados como normas complementares são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento das leis, tratados e decretos em matéria tributária, não abarcando os atos administrativos definidores de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veiculam. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908085/2017-59 2 Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se na apuração do crédito ficto a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados na limpeza do parque industrial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.915, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.908083/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908085/2017-59 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em razão da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito pleiteado e, consequentemente, a homologação total da compensação declarada, aduzindo o seguinte: a) os créditos de IPI tiveram origem, precipuamente, na aquisição de concentrados para produção de bebidas não alcóolicas, fabricados pela empresa Recofarma, sediada na Zona Franca de Manaus (ZFM), empregados na fabricação de refrigerantes, sendo beneficiados por duas isenções, a saber: a primeira, cujo direito ao crédito fora reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, decorrente do art. 81, II, do RIPI/2010, cuja base legal é o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967, e a segunda do art. 95, inciso III, do mesmo RIPI/2010 (base legal: art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975), dado tratar-se de insumos elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental; b) direito ao desconto de crédito nas aquisições de concentrados para bebidas não alcoólicas e de produtos de limpeza utilizados no processo produtivo de refrigerantes; c) relação direta deste processo com o de auto de infração, uma vez que, em ambos, se discutem as mesmas glosas, razão pela qual eventual decisão naquele processo deve ser observada nestes autos, uma vez que o destino da compensação está vinculado ao que for decidido no processo do lançamento de ofício; d) alteração de critério jurídico (art. 146 do CTN), pois a fiscalização, em revisões anteriores, tendo a mesma pessoa jurídica como requerente, já havia concluído acerca da natureza dos concentrados no mesmo sentido do adotado nestes autos pelo contribuinte; e) inocorrência de responsabilidade do requerente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do produto; f) a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 97.409/88, e das NESH, aprovadas pelo Decreto no 435/92, impõe que está correta a classificação fiscal do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 2106.90.10 EX. 01 da TIPI; Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908085/2017-59 4 g) a Suframa tem competência para efetuar a classificação fiscal do produto beneficiado produzido conforme PPB (Processo Produtivo Básico) definido em Portaria Interministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado para fins de IPI (arts. 1º, 4, I, c do Anexo I do Decreto nº 1.139/2010 e 10, 13, 15 e 23, todos da Resolução do CAS nº 202/2006); h) ilegalidade do despacho decisório por falta de provas, uma vez que o laudo técnico utilizado se refere a fatos geradores de outro período de apuração; i) impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária, tendo em vista o disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: (...) CRÉDITO INDEVIDO NA AQUISIÇÃO DE “KITS” DE PRODUTOS ISENTOS DO IPI, UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DE BEBIDAS. É ilegítimo o crédito do IPI calculado como se devido fosse na aquisição de “kits” de produtos isentos do referido imposto, utilizados na elaboração de bebidas, mediante adoção de alíquota incorreta, decorrente de classificação fiscal equivocada em código único da Tabela de Incidência do IPI, próprio para concentrados, em detrimento da classificação correta, individualizada, em relação a cada um dos componentes dos “kits”. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIAS. A competência da Suframa no âmbito dos benefícios próprios da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental não exclui a competência da Receita Federal em matéria de classificação fiscal de produtos, para formalizar exigência do IPI, decorrente de glosa de créditos indevidos. CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: (...) ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O lançamento de ofício baseado em entendimento distinto daquele que usualmente adota o sujeito passivo, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária, não caracteriza modificação no critério Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908085/2017-59 5 jurídico adotado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício do lançamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em razão da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologou a compensação declarada. No Recurso Voluntário, o Recorrente solicitou somente que, nestes autos, se considerassem “todos os argumentos apresentados no recurso voluntário interposto no PA nº 10480.725940/2018-41” (...) e que ambos os processos fossem reunidos para que o julgamento em 2ª instância ocorresse simultaneamente. Como ambos os processos se encontram em julgamento na mesma sessão, reproduz-se, na sequência, o mesmo voto adotado no processo nº 10480.725940/2018-41. Segundo a fiscalização, a maior parte dos créditos do IPI escriturados pelo Recorrente refere-se aos chamados “kits” contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 2202, além de outros ingredientes acondicionados individualmente, adquiridos da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., que adotara, na saída dos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM), a classificação fiscal 2106.90.10, código Ex 01, sem destaque do imposto nas respectivas nas notas fiscais, por entender aplicável a isenção. A fiscalização promoveu a reclassificação fiscal da mercadoria por considerar que, na verdade, estar-se-ia diante, não de um produto único (concentrado), mas de uma mistura de componentes que são misturados Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908085/2017-59 6 em etapa realizada dentro do estabelecimento do engarrafador, em que os ingredientes são diluídos em xarope simples ou água, tendo-se por caracterizada, assim, uma operação de transformação, definida no art. 4º, inciso I, do RIPI/2010, cujo resultado é uma preparação conhecida como xarope composto que se classifica na posição NCM 2106.90.10. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos do recurso. I. Crédito ficto. Isenção. Arbitramento. De início, o Recorrente alega que os concentrados adquiridos da Recofarma são beneficiados por duas isenções com direito a crédito ficto do IPI, a saber: a primeira decorrente do art. 81, II, do RIPI/2010, cuja base legal é o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967, e a segunda do art. 95, inciso III, do mesmo RIPI/2010, base legal: art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975. Segundo ele, o crédito de IPI reclamado encontrava-se previsto no art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975, direito esse reconhecido pelo julgador a quo, sendo que, no MSI nº 95.0008470-3, não se controverteu acerca desse fato. Na petição inicial do MSI nº 95.0008470-3, o Recorrente pleiteou o direito de manter o crédito de IPI nas aquisições de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplicando-se a alíquota do imposto prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), vindo a constar da sentença da Justiça Federal no Ceará a concessão da ordem “para assegurar à parte impetrante o direito de se creditar dos valores relativos ao IPI nas operações de aquisição do concentrado, ainda que essas operações sejam isentas do mesmo imposto na origem”, decisão essa mantida no TRF5, não tendo havido, contudo, definição judicial acerca da composição ou da natureza dos concentrados. Não se pode se esquecer, ainda, principalmente em razão de sua força vinculante, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, submetido à sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Entretanto, independentemente de ter havido reconhecimento de isenção pela fiscalização ou em ação judicial, ou, ainda, de previsão expressa na própria legislação, no presente caso, conforme se apurou no auto de infração, está-se diante de aquisições, em sua grande maioria, sujeitas à alíquota zero da TIPI, sendo esse o fundamento do não reconhecimento do direito ao crédito ficto do imposto. Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908085/2017-59 7 Em relação à pequena parcela sujeita à alíquota de 5%, o Recorrente não se desincumbiu - dado tratar-se de um direito creditório - do ônus de discriminar e determinar o valor tributário dessas mercadorias, tendo sido alegado tratar-se de medida impraticável. Essa alegação de impossibilidade de discriminação dos diferentes itens que compõem o conjunto identificado como “concentrado” não se mostra verossímil, pois, na produção de cada componente do concentrado, têm-se os custos dos fatores de produção que podem ser extraídos destacadamente – salvo na hipótese de total ausência de controle da produção –, uma vez tratar-se de produtos contendo composição físico- química própria, que foram comercializados separadamente, ainda que em conjunto. Tendo havido provimento judicial transitado em julgado assegurando o direito a crédito na aquisição de produto isento, esse crédito precisa ser quantificado em função da alíquota a que estiver sujeito o produto, sendo que, diante da oposição do interessado à individualização dos diferentes componentes adquiridos, oposição essa relativa a um crédito que o beneficia, pretendeu-se transferir peremptoriamente à fiscalização referido ônus probatório, exigindo dela um arbitramento destituído das premissas básicas necessárias à apuração da natureza e da composição do produto, sem qualquer colaboração da parte beneficiária, contrariando o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se que, de acordo com o inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF)1, é dever do administrado “prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos”. Portanto, não merece guarida este tópico do Recurso Voluntário. II. Classificação fiscal do concentrado. O Recorrente argumenta que demonstrara que o produto objeto da autuação é um produto único, qual seja, concentrado para bebidas não alcóolicas da posição TIPI 2106.90.10 Ex 01, estando sua defesa em conformidade com a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998, em que se estabeleceu o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como com a Resolução CAS nº 298/2007 e com outros atos administrativos da Suframa relativos à aprovação do projeto industrial da Recofarma. 1 Lei nº 9.784/1999 (...) Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908085/2017-59 8 Ainda segundo ele, o “concentrado” previsto na referida portaria interministerial - portaria essa que é vinculatória para a Receita Federal e a Suframa - pode ser homogeneizado ou não homogeneizado, uma vez que tal ato estatuiu não ser obrigatória a etapa de homogeneização, tendo sido tais constatações referendadas no laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT). Firmada a premissa de se tratar de um concentrado, continua o Recorrente, a classificação fiscal correta, com base na Regra Geral de Interpretação nº 1 do Sistema Harmonizado (SH), é a da posição TIPI 2106.90.10 Ex 01 (posição mais específica). Contudo, a fiscalização demonstrou que o chamado “kit” era, na verdade, um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários distintos fornecidos pela Recofarma aos fabricantes de refrigerantes em embalagens separadas, havendo dentre eles, inclusive, substâncias na forma pura, como o benzoato de sódio e o ácido cítrico. Ainda de acordo com a fiscalização, bem como com a DRJ e a PGFN, o termo "preparações” dos Ex 01 e Ex 02 da posição TIPI 2106.90.10 refere-se a produtos já preparados, prontos para uso, o que as diferencia dos “concentrados”, estes vendidos separadamente e que serão misturados pelo adquirente dos insumos no processo final de fabricação do refrigerante. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. Não se pode ignorar que, na classificação fiscal de mercadorias, devem-se observar as Regras Gerais para Interpretação e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que se originam do entendimento firmado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) ou Organização Mundial das Aduanas (OMA) a partir da análise técnica de dúvidas e questionamentos a ela submetidos. Na Regra 3b da NESH, inseriu-se a Nota Explicativa XI definindo que os “sortidos” não alcançavam as “mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas”, o que indica que o sistema deu tratamento próprio aos componentes separados vendidos em conjunto para fabricação de bebidas, componentes esses que deverão ser classificados de forma individualizada. Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908085/2017-59 9 A classificação fiscal defendida pelo Recorrente cuida de “preparações compostas não alcóolicas” para preparação de refrigerantes, em que os componentes já se encontram misturados, dependendo apenas da diluição final, situação essa distinta daquela em que os componentes vendidos separadamente serão misturados somente no processo produtivo final do engarrafador. Nas notas explicativas da posição 2106 da NESH, as “preparações compostas” presentes na classificação fiscal defendida pelo Recorrente encontram-se definidas da seguinte forma: 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), do tipo utilizado na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos (sumos) de fruta, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. (g.n.) Verifica-se do excerto supra que as “preparações compostas” da posição 2106 decorrem da mistura de diversas substâncias e contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida, mistura essa que dependerá apenas da diluição final para se caracterizar como bebida para consumo, inclusive doméstico. Referidas preparações compostas não são produzidas pelo fornecedor Recofarma, pois este comercializa componentes vendidos separadamente, ainda que em conjunto, vindo as referidas preparações compostas a ser fabricadas somente no ambiente produtivo do adquirente, havendo, portanto, especificidades técnicas que não podem ser ignoradas na classificação fiscal dessas mercadorias. É o próprio Sistema Harmonizado que assim definiu tais regras de classificação, não podendo atos administrativos da Suframa ou de outros órgãos e entidades estatais e paraestatais pretender alterá-las ou ignorá-las sob o argumento de se tratar de matéria técnica afeta a sua área de competência ou de administração. Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908085/2017-59 10 A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no acórdão nº 9303-006.987, de 14/06/2018, decidiu pela compatibilidade entre as atribuições administrativas da Suframa com a competência fiscalizatória da Receita Federal, verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em conflito de competências entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes localizados na Amazônia Ocidental, cabendo ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício, verificando se foi atendida a exigência de emprego de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). (g.n.) Inobstante o importante suporte que laudos e outros documentos de natureza técnica possam fornecer ao procedimento de classificação fiscal de mercadorias, não se pode ignorar que eles são utilizados apenas como subsídio, pois é o agente competente que definirá a classificação a partir das Regras Gerais para Interpretação e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e não a partir de orientações advindas de outras fontes, ainda que de origem pública. Assim, para a fiscalização, tratando-se de componente de kit de uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, ele deve ser classificado de forma individualizada, nos seguintes termos: “o código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de benzoato de sódio”, “o código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de sorbato de potássio”, “o código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de ácido cítrico” e “o código 2918.15.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de citrato de sódio”. Parte significativa da jurisprudência do CARF caminha nesse sentido, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/07/2013 a 31/12/2014 (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908085/2017-59 11 diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (...) (Acórdão 3201-009.972, rel. Márcio Robson Costa, j. 22/11/2022) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2018 (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. São passíveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os créditos incentivados relativos a produtos com classificação fiscal correspondente a alíquota diferente de zero e no que concerne a matérias primas originárias da ZFM e da Amazônia Legal; glosam-se os créditos relativos a insumos adquiridos em desobediência aos requisitos legais (matérias-primas agrícolas, extrativas vegetais de produção regional e da fauna e flora regionais), sendo inaplicável a esses casos o RE nº 592.891/SP. (Acórdão 3301-013.805, red. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, j. 27/02/2024) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908085/2017-59 12 composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se, na apuração do crédito ficto, a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. (...) (Acórdão 3201-006.669, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 17/03/2020) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 (...) PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908085/2017-59 13 RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA REFRIGERANTES. IPI. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (Acórdão 3401-005.943, rel. Lázaro Antônio Souza Soares, j. 27/02/2019) Segundo o agente fiscal, “as únicas “partes” tributadas a alíquotas positivas adquiridas pela fiscalizada são aquelas classificadas no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%”, sendo que a Recofarma se recusou a informar para a fiscalização o valor individual dos componentes de kits”, o que impediu o cálculo do valor do imposto oriundo de preparações enquadradas no código 3302.10.00, como se devido fosse. O Recorrente alegara, na primeira instância, que, quanto aos meses de janeiro a março de 2017, “deveria ter sido reconhecido crédito relativo às partes do concentrado classificadas pela Autoridade Fiscal na posição 2106.90.10, uma vez que Decreto nº 8.950, de 29.12.2016, que aprovou a nova TIPI, teria alterado a alíquota da referida posição de zero para 14%”, vindo a DRJ a destacar que, de fato, na publicação original constara a alíquota de 14% para o código, sendo que o erro veio a ser retificado no DOU de 30 de dezembro de 2016, Seção 1, voltando a constar alíquota zero. No Recurso Voluntário, o Recorrente argui que, diferentemente do afirmado no acórdão recorrido, a retificação do Decreto nº 8.950/2016 reduzindo a alíquota do imposto de 14% para zero somente foi publicada no DOU em 31/03/2017, encontrando-se vigente, portanto, a referida alíquota no período de janeiro a março de 2017, o que indica mais uma ilegalidade do auto de infração não passível de correção por parte do CARF. Contudo, em consulta ao referido Decreto na internet, 2 obtém-se a seguinte informação: Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (Publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2016, Seção 1) 2 Disponível em: <<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8950.htm#anexo>> Acesso em 11/06/2024. Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908085/2017-59 14 RETIFICAÇÃO No Capítulo 21 da Seção IV da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI anexa ao Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, onde se lê: “NCM-DESCRIÇÃO-ALÍQUOTA (%) 2106.10.00 - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas – 14 2106.90 – Outras - 2106.90.10 - Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas - 14 Leia-se: “NCM-DESCRIÇÃO-ALÍQUOTA (%) 2106.10.00--Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas 2106.90--Outras- 2106.90.10-Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas - 0 Assim, constata-se haver razão à DRJ quanto à retificação da alíquota. Por outro lado, o Recorrente alega que, com a redução da alíquota de 20% para 4% para os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01, promovida por meio do Decreto nº 9.394/2018, a Receita Federal pretendeu reduzir os créditos fictos decorrentes de aquisições de insumos isentos (concentrados) oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e, por decorrência, aumentar a arrecadação tributária, o que tornava inconteste que o produto por ele adquirido é aquele previsto na referida posição da TIPI. Segundo ele, a interpretação autêntica do Decreto nº 9.394/2018 formulada pela própria Receita Federal é vinculante, inclusive para o CARF, por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 62 do seu Regimento Interno. No entanto, mesmo que se admita a existência da alegada “interpretação autêntica” da Receita Federal, não se pode ignorar que, nas manifestações daquele órgão identificadas pelo Recorrente, fez-se referência aos produtos classificados no código TIPI 2106.90.10 Ex 01 mas sem identificá-los. Nesse código, conforme já dito, classificam-se os concentrados já misturados, dependentes apenas da diluição final a se realizar no ambiente produtivo do adquirente, hipótese essa, conforme já dito exaustivamente neste voto, não coincidente com a sob análise nestes autos. O fato de a redução da alíquota de 20% para 4% ter como objetivo o aumento da arrecadação em nada altera a presente análise, pois, aqui, conforme já apontado, controverte-se sobre componentes vendidos Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908085/2017-59 15 separadamente, ainda que em uma operação conjunta, situação em que os argumentos do Recorrente não se ajustam. Nesse sentido, também não se acolhe a defesa do Recorrente quanto a essa matéria. III. Erro na classificação fiscal. Responsabilidade. O Recorrente alega que, por ausência de previsão na legislação de regência, ele não podia ser responsabilizado por erro na classificação indicada na nota fiscal emitida pelo fornecedor da mercadoria, conforme jurisprudência judicial e administrativa. Contudo, é dever da fiscalização verificar a correta classificação fiscal dos produtos, obrigação essa que, a princípio, perpassa eventual boa-fé do adquirente3, e, sendo a atividade fiscalizatória vinculante e obrigatória, ela independe da intenção do sujeito passivo, salvo nas hipóteses de agravamento ou qualificação da multa de ofício. O Recorrente alega que o RIPI 2002/2010 não determina a responsabilidade do adquirente na verificação da correta classificação fiscal adotada pelo fornecedor, no entanto, tal possibilidade não pode ser interpretada como um dado imutável, pois, uma vez demonstrado o erro na classificação fiscal constante do documento, a fiscalização tem o poder-dever de ajustá-la às normas jurídicas correspondentes, sob pena de violação do art. 142 do CTN4, conforme já decidiu, recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em processo do mesmo contribuinte destes autos, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, 3 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908085/2017-59 16 mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP. Acórdão 9303-015.038, rel. Rosaldo Trevisan, j. 10/04/2024) A 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF também já decidiu no mesmo sentido, conforme se verifica das ementas mais recentes a seguir transcritas: RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDICADA NAS NOTAS FISCAIS DOS KITS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. O art. 136 do CTN determina que a intenção do agente não deve ser levada em conta na definição da responsabilidade por infrações tributárias. O fato de ter agido de boa-fé não permite ao contribuinte se locupletar de crédito ao qual não tem direito. A boa-fé do adquirente é sempre levada em conta na graduação da multa de ofício aplicável, pois caso fosse constatada a intenção do Recorrente de fraudar o Fisco, ou seja, presente o dolo, outra teria sido a consequência da sua conduta, pois incidiria na previsão de multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. (Acórdão nº 3401-007.043 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 23/10/2019) AUTUAÇÃO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PASSIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN: Artigo 136). É legítima a sujeição passiva de estabelecimento em autuação que teve por objeto a glosa de créditos de IPI tidos como indevido pela fiscalização em razão de possível erro de classificação fiscal. (Acórdão nº 3402-006.589 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 21/05/2019) Conforme se verifica dos excertos transcritos acima, a 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF já alterou o entendimento externado nos acórdãos nº 3401- 003.751 e 3401-003.838, citados pelo Recorrente, o que desfavorece, indubitavelmente, a defesa quanto a essa matéria. Além disso, as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) referenciadas pelo Recorrente não têm conexão direta com a controvérsia destes autos, pois que cuidaram de matérias julgadas no âmbito da competência tributária dos Estados e relativas ao ICMS, este regido pela Lei Complementar nº 87/1996. Afasta-se, também, o recurso voluntário quanto a este item. IV. Alteração de critério jurídico. Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908085/2017-59 17 Alegando violação ao art. 146 do CTN,5 o Recorrente argumenta ter havido, no lançamento de ofício sob comento, alteração de critério jurídico, pelo fato de que, segundo ele, o Fisco chancelara a revisão de lançamentos sujeitos à homologação anteriores relativamente à mesma matéria. De pronto, deve-se destacar que o Recorrente faz uma alegação genérica acerca de um posicionamento anterior da fiscalização quanto à classificação fiscal do mesmo produto, posicionamento esse que a impediria de aplicar nova interpretação da norma jurídica tributária a fatos ocorridos anteriormente à sua introdução, não indicando em que situação isso se dera e nem em que momento, alegação essa que se mostra, portanto, desprovida de lastro probatório. Neste tópico, o Recorrente se ampara em acórdão do CARF (3401-002.537) cujo entendimento já foi superado na mesma turma de julgamento (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção), verbis: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O fato de uma classificação fiscal não ter sofrido reclassificação em procedimentos anteriores não implica sua aceitação pelo Fisco de forma expressa, a ponto de vincular a Administração Tributária. Para que haja mudança de critério jurídico, é necessário que, em algum momento, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. (Acórdão nº 3401-007.043, de 23/10/2019) NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A alteração de estratégia de fiscalização, com o aprofundamento das investigações acerca da legitimidade de créditos incentivados relativamente a procedimento fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios jurídicos (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária, e, destarte, inexiste nulidade. (Acórdão nº 3401- 006.879, de 24/09/2019) Nesse contexto, nada há de irregular no lançamento de ofício quanto a essa questão. V. Exigência de multa, juros e correção monetária. Amparando-se no art. 100, parágrafo único, do CTN6, o Recorrente pleiteia a exclusão da multa, dos juros de mora e de correção monetária, alegando 5 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 6 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908085/2017-59 18 observância de atos normativos, a saber: a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998, em que se estabeleceu o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como com a Resolução CAS nº 298/2007 e com outros atos administrativos da Suframa relativos à aprovação do projeto industrial da Recofarma. No entanto, o inciso I do art. 100 do CTN faz referência a atos “normativos”, cuja característica básica é a veiculação de um comando abstrato e geral de explicitação das leis e dos decretos e não a definição de um processo produtivo ou a aprovação de um determinado projeto industrial. “Os atos administrativos normativos a que se refere o CTN são, basicamente, as instruções normativas e as portarias, bastante utilizadas em matéria tributária”7. Nesse sentido, os atos normativos sob comento são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento da legislação tributária. Os atos administrativos invocados pelo Recorrente não desempenham tal função, restringindo-se à definição de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veicularam, definições essas que, conforme já dito neste voto, podem até subsidiar o aplicador da legislação tributária, mas sem vinculá-lo, pois é à Administração tributária, ou a outras instâncias autorizadas por lei, que cabe a função de expedir atos “normativos” em matéria tributária. Nesse sentido, afasta-se a alegação do Recorrente de inexigibilidade dos acréscimos legais. VI. Impossibilidade de exigência de multa por erro de classificação fiscal. Reportando-se ao art. 76, inciso II, “a” da Lei nº 4.502/1964 8 , que corresponde ao art. 567, inciso II, “a” do RIPI/2010, o Recorrente pleiteia o cancelamento da multa de ofício por ter agido de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (acórdão CARF nº 9303-003.517, de 15/03/2016). Referida matéria foi julgada recentemente nesta 1ª Turma Ordinária, relativamente à mesma matéria destes autos, tendo prevalecido o seguinte entendimento: Exigência de multa em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. 7 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição, código tributário e à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 841. 8 Art . 76. Não serão aplicadas penalidades: (...) II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impôsto: a) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908085/2017-59 19 A Recorrente defende ser incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. Nesse ponto, a turma discordou do i. Relator em razão dos mesmos argumentos já mencionados no item anterior, a saber: antiguidade no posicionamento de classificação fiscal proveniente dos Comitês do CCA/OMA (1985/1986), porte da empresa, tipo de mercadoria e interesse tributário decorrente nos créditos. Assim, em que pese a menção aos Acórdãos: 02-02.89, de 28.01.2008, relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, a turma entendeu que o cerne da questão está na harmonização dos códigos de classificação no âmbito da Convenção do SH de itens amplamente comercializados, sem que reste dúvidas quanto a sua correta classificação fiscal, assunto decidido internacionalmente desde a década de 80. Em outras palavras, a questão não deve ser analisada sob a luz da dúvida em relação à correta classificação fiscal. Afirmo que a correta classificação fiscal foi decidida desde a década de 80 por parte dos Comitês do CCA/OMA e que o Brasil, representado pela Receita Federal, participa de tais Comitês. A tentativa, por parte de quem quer que seja, de classificar os itens de forma conjunta para fins de aproveitamento de créditos deve ser rechaçada. O adquirente do produto é empresa representante da marca Coca-Cola e de outras bebidas conhecidas em diversos Estados da Federação, sendo inadmissível a falta de controle quanto aos códigos de mercadorias objeto do seu negócio principal que resultaram em créditos indevidos. Em resumo, a classificação fiscal para os itens dos concentrados vendidos em kits, deve ser feita de forma individualizada para cada item, sendo tal regra válida para todos os países signatários da Convenção do SH do CCA/OMA. Dessa forma, considera-se correta a imposição da multa de ofício para o caso dos autos. (Acórdão nº 3201-005.476, red. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 17/06/2019) Referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto à correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908085/2017-59 20 O entendimento da 3ª Turma da CSRF referenciado pelo Recorrente no acórdão 9303-003.517 já foi reformado pela mesma turma, tendo-se em conta a súmula CARF nº 167, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DE PENALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 76, II, "A" DA LEI Nº 4.502/1964. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 167. A questão restou pacificada com a edição da Súmula CARF n° 167, aprovada pelo Pleno em 06/08/2021, com vigência a partir de 16/08/2021: O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. Mantendo-se o entendimento supra, afasta-se a pretensão do Recorrente quanto à exclusão da multa de ofício. VII. Crédito. Produtos de limpeza. Requer o Recorrente, ainda, o reconhecimento do direito de desconto de crédito do IPI nas aquisições de produtos de limpeza utilizados na assepsia e sanitização durante o processo produtivo, inclusive por exigências sanitárias, as quais, contudo, ele não identifica. Inobstante se tratar de produtos relevantes para o processo produtivo do Recorrente, há que se considerar que o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância ou essencialidade, mas pela subsunção dos insumos na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conceituação essa consolidada há bastante tempo, conforme Parecer Normativo (PN) CST nº. 65/1979, em que se definiu que a expressão "consumidos na produção" prevista no RIPI abrange o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas em ação direta do bem sobre o produto em fabricação. O inciso I do art. 164 do RIPI/2002 assim dispõe: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (g.n.) Conforme destacado pelo relator do voto condutor do acórdão recorrido, o Parecer Normativo CST nº 181, de 23/10/1974, dispôs, no seu item 13, que Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908085/2017-59 21 “não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento”, abrangendo “limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” Dessa forma, somente geram direito a crédito do IPI, além das matérias- primas, produtos intermediários strictu senso e material de embalagem, os produtos não contabilizados no Ativo Permanente consumidos no processo produtivo em contato físico direto com o bem em produção, hipótese essa que não alcança os produtos utilizados ou empregados na limpeza do parque industrial. O CARF já assentou esse entendimento, por unanimidade de votos, em outros processos do mesmo contribuinte destes autos, conforme se verifica dos excertos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) CRÉDITOS BÁSICOS. LEGISLAÇÃO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de higiene e limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames que serão utilizados na industrialização de refrigerantes. (Acórdão 3402-011.693, rel. Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, j. 20/03/2024) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO. MATERIAL DE LIMPEZA. Os materiais de limpeza utilizados na fabricação de refrigerantes, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, motivo pelo qual não geram direito a crédito do IPI. (Acórdão 3201-009.501, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 24/11/2021) Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908085/2017-59 22 [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS BÁSICOS. LEGISLAÇÃO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de higiene e limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames que serão utilizados na industrialização de refrigerantes. (Acórdão 9303-011.895, j. 13/09/2021) Nesse sentido, mantém-se a referida glosa de créditos. VIII. Débitos. Lançamento de Ofício. O Recorrente se contrapõe à afirmativa da DRJ de que ele não contestara os débitos apurados e inseridos na reconstituição fiscal promovida pela fiscalização, tendo alegado apenas que, uma vez reconhecidos os créditos pleiteados, eles seriam suficientes para compensação dos débitos apurados, motivo pelo qual se considerou não impugnada essa parte do lançamento de ofício. No Recurso Voluntário, ele reafirma a referida questão, aduzindo, ainda, que se trata de “débitos devidos em razão de notas fiscais de saída não escrituradas, matéria que não é discutida no presente processo”, sendo, “portanto, descabida a afirmativa da decisão no sentido de que não teria sido impugnada”. Nesse sentido, por não influir na decisão tomada neste voto, essa questão não demanda maiores perscrutações. IX. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Tendo-se em conta a decisão supra, bem como o fato de que, nestes autos, se controverte sobre pedido de ressarcimento indeferido e de declaração de compensação não homologada em decorrência da reconstituição da escrita fiscal que acarretou a lavratura do auto de infração no processo nº 10480.725940/2018-41, vota-se, aqui, no mesmo sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908085/2017-59 23 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1488DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10725146 #
Numero do processo: 10650.721604/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.268
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alberto Pinto Souza Junior. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 7.634 a 7.649) e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. Fl. 14759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721604/2013-15 2 7.650 a 7.665), lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 36.461.411,70 (fl. 2). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 7.666 a 7.828), o lançamento decorreu de omissão de receita. Qualificou-se a multa (150%). Efetuou-se Representação Fiscal para Fins Penais e imputou-se responsabilidade às pessoas (físicas e jurídicas) relacionadas na fl. 7.826 (Termos de Sujeição Passiva Solidária das fls. 7.829 a 7.856). A Anfíbia apresentou impugnação, às fls. 8.210 a 8.249, contrapondo, em substância, que: 1 – Não teria havido irregularidade na transferência da marca Skala para o Sr. Oscar José de Castro Lacerda. 2 – Não haveria identificação do computador em que os arquivos eletrônicos de terceiros ou com informações globais (que foram encontrados dentro dos estabelecimentos da Anfíbia) estariam gravados. Não haveria certeza quanto ao local da retenção dos documentos. Teriam sido utilizados documentos de “outros exercícios para sustentar supostas infrações circunscritas aos anos de 2009 a 2012”. 3 – Os Srs. Oscar, Nadir, Fernando e Sérgio não teriam sido os “reais administradores de todas as empresas” nos anos objeto da autuação. A fiscalização teria se baseado em procurações revogadas. “De qualquer forma, a existência das procurações, por si só, não significa que os mandatários praticaram algum ato de gestão”. 4 – Não mereceria fé a conclusão de que houvera subfaturamento. As informações prestadas pela Global Distribuidora, Cristiane Gaion e Caixaforte deveriam “ser relativizadas”. Apesar da devassa feita nos documentos físicos e digitais da Anfíbia, não teria sido encontrada nenhuma referência a repasses efetuados pela Caixaforte (factoring). 5 – Não haveria prova “de que dinheiros teriam sido desviados das distribuidoras, a tese fiscal de “Caixa 2” não passaria no teste do “Follow the Money” (“Siga o Dinheiro”). 6 – As respostas às intimações da fiscalização não teriam sido lacônicas, evasivas ou ardilosas, como se consignou no Termo de Verificação Fiscal. 7 – Não teria havido artificialidade na relação da Anfíbia com as distribuidoras. Essa “segmentação/especialização” estaria calcada em “razões econômicas (sinergia, foco, otimização)”. As operações teriam sido reais. Teria existido concreta e efetiva circulação de dinheiro e de mercadorias e “aquilo que foi emitido, registrado, escriturado, declarado e informado” refletiria o que teria acontecido. 8 – Teria havido erro na tipificação da infração, o que implicaria nulidade do lançamento. Fl. 14760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721604/2013-15 3 9 – O lançamento estaria eivado de erros. 10 – Por a autuação estar umbilicalmente ligada à Operação Quadrado das Bermudas, a revogação da ordem judicial, que autorizou a busca e apreensão de documentos, implicaria em seu cancelamento. 11 – A qualificação da multa teria sido indevida. A multa fixada em mais de 100% do valor do tributo seria inconstitucional. Foram apresentadas também as impugnações das fls. 8.091 a 8.120 (Maria das Graças), 8.123 a 8.131 (Nadir), 8.139 a 8.143 (Keila), 8.175 a 8.179 (Keila), 9.014 a 9.017 (Master Line), 9.022 a 9.031 (Oscar), 9.036 a 9.046 (Platina), fls. 9.090 a 9.093 (Antônio Fernando Bonisato e Sérgio Moraes Sampaio) e fls. 9.102 a 9.105 (Distribuidora Noviça), em que se contrapõe, exclusivamente, as imputações de responsabilidade seriam indevidas; com exceção da última (Distribuidora Noviça Ltda), na qual, além disso, também se questiona o mérito do lançamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deu parcial provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, resta insubsistente a arguição de nulidade do procedimento fiscal. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO. As Delegacias de Julgamento devem observar a legislação tributária vigente no País, sendo-lhes defeso apreciar arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas regularmente editadas. IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 SUBFATURAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. Constatado subfaturamento, e consequente omissão de receita, é cabível lançamento para formalizar o crédito que deixou de ingressar nos cofres públicos. Fl. 14761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721604/2013-15 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012. SUBFATURAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. Constatado subfaturamento, e consequente omissão de receita, é cabível lançamento para formalizar o crédito que deixou de ingressar nos cofres públicos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Exclui-se do pólo passivo a pessoa física cujo interesse comum não restou comprovado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão, as autuadas interpuseram recursos voluntários, repisando as alegações já apresentadas na impugnação. Nesse ínterim, sobreveio informação sobre pedido de adesão à transação tributária do programa de redução de litígio fiscal, através do processo 13031.703541/2023-72 (discrimina o crédito controlado por este processo no pedido). Retorna-se ao CARF para ciência do despacho de fl. 14.749 da Defis06, referente a Resolução 1302-001.182 de fls. 14.708/14.727, bem como ciência do pedido de adesão à transação e desistência do recurso voluntário pelo interessado, conforme fls. 14.743/14.744. Ressalta-se que há Recurso de Ofício interposto pela 3ª Turma da DRJ/REC pendente de apreciação, conforme fl. 14.079 do Acórdão de Impugnação, somente quanto a exclusão da responsável solidária Maria das Graças Fernandes Oliveira do polo passivo. Em razão da adesão ao PRLF em 28/12/2023, o Contribuinte pede a suspensão do processo, na forma do art. 6º, § 4º, da Portaria conjunta 01/2023 e, caso reste aprovada a transação, pede a desistência e renúncia do Recurso, nos termos do Art. 3º inciso IV da Lei 13.988/2020. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão Compulsando os autos, verifiquei que no processo administrativo em discussão, n. 10650.721604/2013-15, da contribuinte ANFIBIA, há pedido de adesão ao PERT, o que levaria, em regra, à emissão de despacho para suspensão do trâmite administrativo. Fl. 14762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721604/2013-15 5 Ocorre, porém, que, na decisão de primeira instância, conforme relatado, houve o afastamento de uma responsável, o que ensejou a interposição de Recurso de Ofício. E, ainda, que há Recursos Voluntários de outros responsáveis. Neste sentido, entendo que há a necessidade de emissão de Resolução por parte deste Colegiado, de modo a enviar o processo para a Unidade de Origem, para que, confirmada a adesão ao PERT, controle o processo e adote as providências cabíveis em caso de extinção. Caso cancelada a adesão, que devolva o processo para julgamento dos recursos pendentes, à parte da cobrança do débito da Pessoa Jurídica principal. Este Colegiado já decidiu nestes termos, quando do julgamento do Processo nº 10670.721323/2012-43 (Resolução nº 1302-001.199 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 20 de fevereiro de 2024 - SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL - Recorrente GUEDES & PAIXÃO LTDA), como segue: Conforme relatado, após o início do julgamento dos recursos voluntários interpostos nos presentes autos (interrompido por pedido de vista), a pessoa jurídica autuada trouxe ao conhecimento deste Relator o fato de haver formulado, por meio do dossiê digital de atendimento nº 13031.187462/2023-10, Pedido de Adesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), instituído pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 2023. De acordo com os documentos apresentados, a referida adesão se volta à modalidade prevista no art. 11, inciso I, da citada Portaria, a seguir transcrito: Art. 11. Os créditos tributários com recurso pendente de julgamento no âmbito de DRJ ou CARF poderão ser negociados no âmbito do PRLF mediante pagamento, a título de entrada, de valor equivalente a 4% (quatro por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, e o restante pago com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e das multas, observado o limite de até: I - 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 2 (duas) prestações mensais e sucessivas; II - 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 8 (oito) prestações mensais e sucessivas; § 1º. O valor da entrada poderá ser pago em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas § 2º. Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou instituições de ensino, os limites máximos de redução previstos nos incisos I e II serão, respectivamente, 70% (setenta por cento) e 55% (cinquenta e cinco por cento). Cabe, portanto, examinar os efeitos do Pedido de adesão em questão em relação aos recursos voluntários sob julgamento. Fl. 14763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721604/2013-15 6 Em primeiro lugar, a adesão ao PRLF, por expressa disposição do Pedido de Adesão, constitui confissão extrajudicial de dívida na forma dos arts. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil). Nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 2023, ainda, a “formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere”. Por outro lado, no art. 6º, §4º, da referida Portaria, dispõe-se que o “requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise”. A consulta ao dossiê digital de atendimento nº 13031.187462/2023-10 revela que o Pedido formulado pela Guedes & Paixão Ltda continua sob análise nesta data. Pelo valor do pagamento realizado pela pessoa jurídica, observa-se, ainda, que houve a opção pelo pagamento da entrada em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 11, §1º, da aludida Portaria. Deste modo, apenas com o integral pagamento da entrada se teria a formalização do pedido, o qual seria cancelado em caso de inadimplemento (art. 17 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 2023), sendo que, conforme art. 21 da mesma Norma, o “cancelamento ou rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos”. Por fim, por meio do Pedido de Adesão, a pessoa jurídica Guedes & Paixão Ltda, expressamente, desiste dos recursos administrativos interpostos em relação ao presente processo administrativo, de modo que a consequência seria o não conhecimento do Recurso Voluntário por ela interposto, com a definitividade da exigência do crédito tributário em relação ao citado devedor. Neste sentido, o teor do art. 133 do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. No caso sob análise, contudo, conforme relatado, os sócios Ivan de Souza Guedes, Lyntton José Paixão Guedes e Leandro Ivan Paixão Guedes foram considerados responsáveis tributários solidários pelos créditos constituídos, com base nos arts. 121, inciso II, 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), e interpuseram recursos voluntários próprios, nos quais questionam, além do vínculo de responsabilidade, o mérito da autuação. Deste modo, embora a eventual extinção do débito por meio do PRLF aproveite aos demais coobrigados, nos termos do art. 125, inciso I, do CTN, o Pedido de Adesão não afasta a responsabilidade a eles atribuída, como, inclusive, tem entendido o Poder Judiciário, conforme Ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROMITENTE VENDEDOR. RESP 1.111.202/SP - TEMA 122/STJ DOS RECURSOS Fl. 14764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721604/2013-15 7 REPETITIVOS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO PROMITENTE COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] IV. Embora o art. 282 do Código Civil permita ao credor renunciar à solidariedade em favor dos devedores, daí não se extrai que o parcelamento tributário, requerido por um dos devedores solidários – no caso, a promitente compradora –, importe, ipso facto, em renúncia à solidariedade, em relação aos demais coobrigados, na hipótese, o promitente vendedor. V. O art. 265 da Código Civil prevê que "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes", sendo lídimo concluir que, por simetria, a renúncia à solidariedade também não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes. VI. O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários, desprovida da renúncia expressa, pelo sujeito ativo da exação, em relação à solidariedade passiva do promitente vendedor, não configura razão bastante para afastar a lógica da tese firmada no REsp 1.111.202/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73. (REsp nº 1.978.780/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, 05/04/2022, DJ 07/04/2022) Não obstante, em linha com o previsto para as adesões a parcelamentos, com a formalização da transação, o julgamento dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis tributários somente se realizaria, acaso houvesse o cancelamento ou rescisão da transação. A analogia advém do teor do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 1018: Art. 19. O pedido de parcelamento deferido a um dos sujeitos passivos suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. § 1º Em caso de adesão ao parcelamento a que se refere o caput, eventuais impugnações, manifestações de inconformidade e outros recursos apresentados pelos demais sujeitos passivos não serão apreciados. § 2º Caso o parcelamento seja rescindido, o julgamento das impugnações, das manifestações de inconformidade ou de outros recursos seguirá seu curso normal. De momento, a despeito do julgamento dos recursos voluntários já haver sido iniciado, cumpre observar o contido no §4º do art. 6º da referida Portaria Conjunta, no sentido de que “o requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise”. Assim, haja vista o deferimento do pedido de adesão à Transação Tributária, por meio do processo nº 13031.703541/2023-72, entendo pelo encaminhamento do processo nº 10650.721604/2013-15 à Origem para fins de consolidação da Transação. Fl. 14765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721604/2013-15 8 Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, com o encaminhamento dos presentes autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para as providências cabíveis quanto à análise do Pedido de adesão do contribuinte ao PRLF, com a observância das seguintes hipóteses: (i) acaso o acordo de transação não seja formalizado, o presente processo deve retornar ao CARF, para prosseguimento do julgamento; (ii) acaso o acordo de transação seja formalizado, o presente processo deve ser mantido suspenso, aguardando o desfecho da transação; (iii) acaso o acordo de transação seja rescindido ou cancelado, devem ser formalizados processos distintos em relação ao contribuinte principal e aos responsáveis tributários. O primeiro processo deve seguir para cobrança e o último ser remetido ao CARF, para prosseguimento do julgamento dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis e do Recurso de Ofício pendente de julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 14766DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10727252 #
Numero do processo: 10909.720266/2013-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.816, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.721003/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.817 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720266/2013-25 2 Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.816, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.721003/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Auto de Infração lavrado para aplicação da multa de que trata o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do julgamento, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando preliminarmente: (i) prescrição intercorrente; no mérito, em síntese: (ii) denúncia espontânea; (iii) informações efetivamente prestadas; (iv) inexistência da tipificação da penalidade. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.817 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720266/2013-25 3 É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Preliminar Prescrição intercorrente A recorrente informa que a impugnação do Auto de infração foi apresentada no ano de 2013 e somente em 2020 foi proferido o Acórdão de Julgamento, tendo o processo passado sete anos sem qualquer movimentação e que, portanto, ocorreu a prescrição intercorrente prevista na Lei nº. 9.873/99, em artigo 1º, §1º. O tema da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal já foi objeto de Súmula pelo CARF, que deve ser seguida pelos conselheiros nos seus julgados, de acordo com o artigo 85 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023. Nesse sentido, a Súmula nº11 do Carf assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesses termos, rejeito a preliminar. Mérito Nulidade do auto – pedido de retificação A recorrente alega que, por falta de previsão legal expressa, a retificação das informações não configura prestação de informação fora do prazo e, portanto, a autuação seria nula de pleno direito. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.817 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720266/2013-25 4 Apresenta a Solução de Consulta Interna nº 2/2016, na qual a própria RFB entende que as retificações de informações prestadas dentro do prazo não configuram prestação de informação fora do prazo. A recorrente não tem razão quando informa que a retificação das informações não configura prestação de informação fora do prazo. Não são todas as retificações que se enquadram nessa premissa. A Solução de Consulta Interna nº 2/2016 é clara na sua interpretação de que apenas as retificações de informações prestadas dentro do prazo legal não seriam passíveis da multa prevista no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Esse é o mesmo entendimento que já foi sumulado no enunciado nº 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, o que se verifica das informações do próprio auto de infração é que, no caso em tela, os CE efetivamente foram prestados com a anterioridade prevista na legislação, sendo apenas retificação realizada após a atracação da embarcação. Assim, dou provimento nesse quesito. Denúncia Espontânea De acordo com a recorrente, resta incontroverso que, no caso em tela, as informações foram prestadas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal, como confessado pela própria União, e que, portanto, se aplicaria a denúncia espontânea de que trata o artigo 102, § 2º do Decreto-lei nº. 37/66. Pede a aplicação da referida legislação retroativamente, por ser mais benigna ao contribuinte. Esse tema também já foi objeto de Súmula CARF, sendo de observância obrigatória pelos Conselheiros em seus julgados. Nesse sentido, me valho do texto da Súmula CARF nº 126 para negar esse tema: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.817 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720266/2013-25 5 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Informações efetivamente prestadas A recorrente alega que a IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014, estipulou e clarificou que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22 seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga e em nada se confunde com a recorrente, que é agente de cargas; afirma que a conduta tipificada no auto de infração não se subsumiu a norma vigente, já que se trata de procedimento documental exclusivo dos armadores-transportadores, razão pela qual o auto de infração combatido deverá ser anulado. Não assiste razão à recorrente, que pretende alegar nesse ponto não possuir legitimidade passiva para infração em questão. Mais uma vez, trata-se de tema já sumulado pelo CARF, conforme se depreende da leitura da Súmula nº 187 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Inexistência da tipificação da penalidade A recorrente afirma que a conduta descrita no auto de infração não se adequa ao texto do artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, já que as informações foram efetivamente prestadas e o texto da norma fala de “deixar de prestar” a informação. Nesse ponto, cabe destacar que o texto da norma também fala “na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Assim, não basta apresentar a informação. Ela precisa ser apresentada na forma e no prazo estabelecido na legislação. Portanto, embora não seja o caso do presente processo, já que os CE foram efetivamente incluídos no prazo previsto na legislação, não cabe o argumento de que a prestação da informação basta. Também se faz necessária a observância dos prazos e formas estabelecidas pela RFB. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.817 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720266/2013-25 6 Infrações anteriores a 01/04/2009 A recorrente se vale do artigo 50 da IN RFB nº 800, de 2007 para defender a ilegalidade da aplicação da multa. De acordo com o referido artigo, os prazos de antecedência só seriam obrigatórios a partir de 01/04/2009 e que os demais prazos nele tratados se aplicariam somente ao transportador e não ao agente de cargas. Não assiste razão à recorrente, pois a responsabilidade pela prestação da informação da carga antes da atracação da embarcação já estava prevista e ela não restringe apenas ao master, ela abrange também a desconsolidação das cargas, se fosse o caso. Ademais, apenas um dos CE a que se refere o presente processo foi incluído em data anterior a 01/04/2009. Por se tratar se retificação de informações prestadas dentro do prazo previsto em legislação, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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