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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11152760 #
Numero do processo: 10715.728751/2013-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.02/12), lavrado para a exigência de multa no valor de R$5.000,000, prevista no art. 107, IV, alíneas "e" , do Decreto-Lei nº 37/1966, Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.455 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.728751/2013-14 2 tendo em vista a apuração da seguinte infração à legislação tributária: “001 – NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADORA, OU SEBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR”. Como se verificou na “Descrição dos Fatos”, fls. 4/5, a Autoridade Fiscal afirmou que: Cientificado do auto de infração, a contribuinte protocolizou Impugnação (fls.22/56), alegando em síntese:  A interessada não é legítima para constar como sujeito passivo da exigência tributária.  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea.  O Auto de Infração é nulo por falta de pressupostos legais.  A penalidade viola princípios constitucionais. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do Acórdão Nº 108-002.580, de 21/09/2020 (fls.61/75), que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Impugnação apresentada. Consta da ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.455 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.728751/2013-14 3 Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.84/106), no qual, em suma, defende basicamente os mesmos argumentos posto na Impugnação. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/06/2021 (fl.80) e protocolou Recurso Voluntário em 07/07/2021 (fl.81) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da prescrição intercorrente: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alíneas “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pela IN SRF nº 102/1994, sujeitando-o então à multa aqui aplicada de R$5.000,00, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.455 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.728751/2013-14 4 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos. A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na hipótese dos autos, a ciência pessoal da presente autuação, através do seu representante legal, se deu na data de 17/09/2013, sua Impugnação foi interposta em 26/09/2013 e foi julgada na data de 21/09/2020, conforme Extrato do Processo (fl.77): Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.455 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.728751/2013-14 5 Ainda, a recorrente foi intimada da decisão da DRJ em 14/06/2021 (fl.80) e protocolou Recurso Voluntário em 07/07/2021 (fl.81), e encaminhado para sorteio em 23/-7/2021 (fl.119), vindo a ser sorteado para esta conselheira somente em 22/05/2025, e pautado para julgamento em agosto/2025. Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento da apreciação do presente Recurso Voluntário no CARF, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.455 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.728751/2013-14 6 Fl. 125DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4644722 #
Numero do processo: 10140.001362/2002-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. I) Ex. 1.998 - Incomprovada a existência de balancetes de suspensão mensais (Determinação do Lucro Real), procedente a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício em bases estimadas. II) Ex. 2.000 e 2.001 - Comprovada a existência de balancetes de suspensão mensais (Determinação do Lucro Real), improcede a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício em bases estimadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-07.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências referentes aos anos 1999 e 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar e presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS
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SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n2 : 10140.001362/2002-47 Recurso n 2 : 133.806 Matéria : CSLL - EX.: 1998 a 2001 Recorrente : AGROPASTORIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SÃO JORGE LTDA Recorrida : 24 TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n2 : 107-07.194 CSLL - PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. I) Ex. 1.998 - Incomprovada a existência de balancetes de suspensão mensais (Determinação do Lucro Real), procedente a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício em bases estimadas. II) Ex. 2.000 e 2.001 - Comprovada a existência de balancetes de suspensão mensais (Determinação do Lucro Real), improcede a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício em bases estimadas. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPASTORIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SÃO JORGE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências referentes aos anos 1999 e 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar e pre - te julgado. )OSE C VIS ALVE . RESIDENTE ir ED dOrre; et 41 '' ,,, • i • V. DOS SANTOS RE ' OR FORMALIZADO EM: 1 4 . GO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo riQ : 10140.00136212002-47 Acórdão riQ : 107-07.194 Recurso ng : 133.806 Recorrente : AGROPASTORIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SÃO JORGE LTDA. RELATOR 10 A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 731/748 , protocolada em 25-11-2002, do Decidido pela 24 Turma do Colegiado DRJ/CGE Acórdão O 1.352 fls. 714/722 — cientificado em 24-10-2002, que considerou procedente o lançamento consubstanciados no auto de infração relativo a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens confirmado pela Unidade de Origem - fls. 764. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO 1) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS. FALTA DE RECOLHIMENTO BASE ESTIMADA. "Verificamos que o contribuinte nos períodos bases de 1.997, 1.999 e 2.000 apresentou DIRPJ pelo lucro real anual. Em relação ao ano calendário de 1.997, não estão escriturados os balancetes ou balanços periódicos que comprovem a redução ou suspensão das estimativas devidas mensalmente. No ano de 1.999 apesar do contribuinte ter efetuado o levantamento de balancetes mensais, demonstrando que em alguns meses, o valor do imposto de renda poderia ser suspenso, ou até mesmo reduzido, não encontramos registro de recolhimentos algum a titulo de IRPJ ou mesmo da CSLL em todo o período. Quanto ao ano de 2.000 apesar do contribuinte ter efetuado a escrituração de balancetes mensais para fins de redução ou suspensão do IRPJ ou CSLL, também não encontramos registro de nenhum pagamento". Enquadramento Legal: Art. 29, 30, 43, 44, § 1°, inciso IV, da Leisr.., n°9.430/96 e art. 841 do RIR/99. £4 2 Processo n2 : 10140.001362/2002-47 Acórdão n2 : 107-07.194 2) Reflexivos não há, e segundo informação do contribuinte (fls. 671) em sua impugnação faz referência ao processo IRPJ - n° 10140.001317/2002-92. Do termo de notificação tomou conhecimento o contribuinte Via "AR" em 16-05-2002 (doc. de fls. 662) EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJ "CSLL - MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO ESTIMATIVA. Cabível o lançamento da multa de oficio isolada, quando constatado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório da contribuição social sobre a base estimada, e não existe balanço ou balancete de redução ou suspensão de pagamento do tributo devidamente escriturado no Livro Diário, ainda que tenha sido apurado base de cálculo negativa no exercício correspondente ". Lançamento Procedente. RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE Foram lidas em plenário. gÉ o relatórifok 3 Processo n2 : 10140.001362/2002-47 Acórdão n2 : 107-07.194 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação: "Verificamos que o contribuinte nos períodos bases de 1.997, 1.999 e 2.000 apresentou DIRP.I pelo lucro real anual. Em relação ao ano calendário de 1.997, não estão escriturados os balancetes ou balanços periódicos que comprovem a redução ou suspensão das estimativas devidas mensalmente. No ano de 1.999 apesar do contribuinte ter efetuado o levantamento de balancetes mensais, demonstrando que em alguns meses, o valor do imposto de renda poderia ser suspenso, ou até mesmo reduzido, não encontramos registro de recolhimentos algum a titulo de IRPJ ou mesmo da CSLL em todo o período. Quanto ao ano de 2.000 apesar do contribuinte ter efetuado a escrituração de balancetes mensais para fins de redução ou suspensão do IRPJ ou CSLL, também não encontramos registro de nenhum pagamento". Enquadramento Legal: Art. 29, 30, 43, 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96 e art. 841 do RIR/99. Dos termos do TVF, do voto condutor da Decisão do Colegiado de primeira instância e do apelo do contribuinte, extraímos: (i) que referente ao ano calendário de 1.997 conforme declinado no apelo a autuada optou pelo "Refis em 25- 09-2000 do valor apurado em dezembro de 1.997; (ii) que no referido ano calendário de 1.997 não havia balancetes de suspensão; (iii) que nos anos calendários de 1.999 e 2000 confirmou a autoridade fiscal a existência de balancetes de suspensão e (iv) que a exigência da multa isolada tomou por base o faturamento mensal (estimada). Do relato, concluímos que a exigência fiscal foi mantida integralmente pela 22 Turma do Colegiado DRJ/CGE Acórdão n2 1.352 fls. 714/722. Em parte assiste razão a apelante, portanto a Decisão recorrida há de ofire ser reformada. i 96- 4 Processo ri2 : 10140.001362/2002-47 Acórdão n2 : 107-07.194 A multa isolada deve ser aplicada em caso de não atendimento a procedimento de conduta do contribuinte, no caso, opção pelo lucro real anual, com suspensão ou redução do imposto devido em cada mês, desde que o contribuinte demonstre através de balanços ou balancetes mensais (levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro diário), que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso - verbis: "LEI 8.981/95 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado jd pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § I° Os balanços ou balanceies de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário." Confirmado ficou, que o contribuinte elaborou os balanços ou balancetes mensais necessários para a suspensão do tributo, portanto observou a norma de conduta. Entretanto, constato que a exigência deu-se sobre a base de cálculo estimada ?aturamento" nos anos calendários de 1.999 e 2.000, conseqüentemente fora dos parâmetros ditados pela norma legal, qual seja "lucro real do período em curso", o que caracteriza afronta ao principio "da segurança e certeza" contido no art. 142 do CTN, motivos estes que me levam a extrair da exigência os valores lançados a titulo da multa isolada. No que diz respeito ao ano calendário de 1.997, confirmado ficou as_ -/ inexistência de balancetes mensais de suspensão, portanto correta a exigência fiscal./ 56— 5 Processo n2 : 10140.00136212002-47 Acórdão n2 : 107-07.194 Oportuno também observar que contribuinte declinou que fez opção pelo "Refis" sobre o referido ano calendário de 1.997, fato esse que não implica em ventilar-se possível conexão com o objeto do Auto de Infração. Nesta ordem de juízos, dou parcial provimento ao recurso voluntário, no sentido de afastar as exigências referentes aos anos calendários de 1.999 e 2.000, mantendo aquela referente ao ano calendário de 1.997. É como voto Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. ,fr ciiffwf• . DOS SANTOS 6 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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11157235 #
Numero do processo: 10280.901606/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS IRPJ. SALDO NEGATIVO. SUMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DELIMITAÇÃO DA LIDE. DESPACHO DECISÓRIO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Uma vez constatado que a único fundamento utilizado pelo Despacho Decisório para negar o direito creditório do contribuinte foi a utilização de estimativas não compensadas, não pode a DRJ inovar e afastar o saldo negativo sob argumento de não pagamento das estimativas declaradas na respectiva DIPJ.
Numero da decisão: 1002-003.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS IRPJ. SALDO NEGATIVO. SUMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DELIMITAÇÃO DA LIDE. DESPACHO DECISÓRIO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Uma vez constatado que a único fundamento utilizado pelo Despacho Decisório para negar o direito creditório do contribuinte foi a utilização de estimativas não compensadas, não pode a DRJ inovar e afastar o saldo negativo sob argumento de não pagamento das estimativas declaradas na respectiva DIPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.987 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.901606/2015-11 2 Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente processo decorre de declaração de compensação (DCOMP 39432.96487.190215.1.2.02-6754) de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2012, sobre o valor de R$ 289.091,20. Em despacho, o direito creditório não foi reconhecido pelo fisco. Notificada em 15/12/2015 do lançamento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 08/01/2016, na qual afirmou que o débito de estimativa confessado no pedido de compensação deve compor o saldo negativo do período de apuração, ainda que a compensação não seja homologada. A 22ª Turma da DRJ/08 proferiu Acórdão de nº 108-008.510 e julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte para não reconhecer o direito creditório. O Colegiado aplicou o Parecer Normativo Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, nº 2/2018 e reconheceu que as compensações relativas aos débitos de estimativa apurados, independentemente da homologação das compensações declaradas, devem ser considerados na apuração do saldo negativo, entretanto, negou o direito do contribuinte sob o fundamento que “Ainda que reconhecida a totalidade das parcelas informadas no PER/DComp, não há apuração de saldo negativo no período de apuração, uma vez que as parcelas informadas pela interessada e confirmadas totalizam R$ 4.984.635,67, inferior ao IRPJ devido no valor de R$20.493.967,12.” A interessada tomou ciência do Acórdão acima em 20/01/2021 (fl. 319), e apresentou Recurso Voluntário em 19/02/2021 (fls. 322/332) com os seguintes argumentos:  Da confirmação da integralidade do saldo negativo  Aduz a Recorrente que a integralidade do saldo negativo informado deve ser confirmada, tendo em vista que eventuais débitos, devidamente declarados pela Recorrente, constituem confissão de dívida e, por isso, devem ser cobrados independentemente da glosa do saldo negativo. Da necessidade de as estimativas mensais comporem o saldo negativo de IRPJ  Afirma a Recorrente que todas as estimativas mensais declaradas devem ser consideradas a fim de confirmar a existência do saldo negativo de IRPJ, conforme espelho da DIPJ abaixo: Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.987 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.901606/2015-11 3  Afirma que o direito da contribuinte de utilizar o montante correspondente para compor o saldo negativo de IRPJ do mesmo período não pode ser negado.  Nesse sentido, argumenta que caso os pagamentos feitos pela Recorrente para extinção das estimativas mensais não fossem reconhecidos, o respectivo débito seria devido pela Recorrente.  Em vista disso, afirma que o saldo negativo do período desde já não pode ser reduzido, sob pena de haver duplicidade da cobrança.  Expõe que nesse caso, de um lado a Recorrente teria o ônus relativo ao débito confessado de estimativa mensal e de outro ela ficaria impossibilitada de utilizar os créditos correspondentes a tais valores para compor o saldo negativo de IRPJ.  Aduz que, com base nesse fundamento, foi editado o Parecer Normativo Coordenação-Geral de Tributação – COSIT n. 02, de 03 de dezembro de 2018, utilizado no v. acórdão recorrido para determinar a inclusão das estimativas mensais que foram objeto de declarações de compensação não homologadas no cômputo do saldo negativo de IRPJ.  Afirma que, da mesma forma que ocorre com a Declaração de Compensação, o débito confessado de estimativa mensal de IRPJ deve compor o saldo negativo de IRPJ do período da apuração, ainda que, ao final, a administração tributária não identifique o pagamento e, nesse caso, inaugure o processo administrativo competente para cobrá-lo.  Afirma ainda que, se fosse o caso, a fiscalização deveria ter glosado o crédito relativo as estimativas pagas por ocasião do despacho decisório, o que não ocorreu, pois foram glosadas apenas as estimativas compensadas.  Aduz que a compensação foi parcialmente homologada em razão de parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas relativas às estimativas compensadas e, por tal razão, não foi apresentada qualquer alegação ou documento com relação às estimativas mensais pagas por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.987 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.901606/2015-11 4  Sustenta que, não podem ser alterados os fundamentos determinantes da glosa por ocasião do julgamento do processo administrativo, já que eles foram definidos quando proferido o despacho decisório.  Por fim, expõe que por qualquer ângulo que se analise a demanda, conclui-se que deve ser reformado o v. acórdão recorrido, confirmando-se a integralidade do saldo negativo de IRPJ e homologando-se as compensações para extinguir os débitos declarados. Do pedido  Requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando-se o v. acórdão recorrido para homologar integralmente a compensação declarada, tendo em vista a validade dos créditos apontados pela Recorrente, e, em consequência, extinguindo os débitos, nos termos do artigo 156, II do Código Tributário Nacional. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora 1) Do Conhecimento: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2) Do mérito: Como exposto, trata de pedido de compensação por meio do qual a Recorrente pretende extinguir débitos próprios com pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2012, no valor original de R$ 289.091,20. Nos termos do acórdão recorrido os valores não considerados para compor o saldo negativo são: Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.987 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.901606/2015-11 5 Portanto as parcelas não confirmadas estão relacionadas com estimativas compensadas por meio PER/DComp 09653.15891.290113.1.3.09-9600, 28189.94950.290113.1.3.08-6593, 31910.08270.290113.1.3.08-0011 e 27957.86149.290113.1.3.09-9880, as quais ainda não haviam sido homologadas quando da análise pela autoridade competente. A DRJ avaliando os valores e com base no Parecer Normativo Coordenação-Geral de Tributação – COSIT n. 02/2018 acabou por reconhecer a possibilidade de as referidas estimativas comporem o saldo negativo. Tal entendimento está alinhado com o que restou definido por este Tribunal Administrativo por meio da Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em que pese ter aplicado o entendimento da Súmula, a decisão recorrida de forma acertada negou o direito do contribuinte utilizando-se do seguinte fundamento: “Ainda que reconhecida a totalidade das parcelas informadas no PER/DComp, não há apuração de saldo negativo no período de apuração, uma vez que as parcelas informadas pela interessada e confirmadas totalizam R$ 4.984.635,67, inferior ao IRPJ devido no valor de R$20.493.967,12.” Ora, não se está diante de “alteração de critério jurídico” o que ocorre é que diante a análise preliminar a autoridade competente se quer precisou entrar no debate acerca da composição do saldo negativo. Em sede de debate, considerando as argumentações trazidas em manifestação de inconformidade, passou-se a analise dos argumentos do contribuinte, momento em que foi feita a checagem dos demais requisitos, não tendo sido ultrapassado – também – ponto de relevante importância: não há saldo negativo simplesmente pelo fato de ter sido apurado e informado saldo a pagar de IRPJ. Ao contrário do alegado pelo Contribuinte os valores constantes da DIPJ não estão confessados e devidamente constituídos, tal fato ocorreria se tivesse sido apresentado documento com força constitutiva, como seria o caso de DCTF. Assim, embora as pagamentos e as retenções informados no PER/DCOMP no valor de R$ 289.091,20, tenham sido integralmente confirmados pelo Despacho Decisório eletrônico e as estimativas reconhecidas pela DRJ, inclusive com aplicação da Súmula CARF nº 177, ainda assim não há saldo negativo apurado, porque o contribuinte não confirmou as parcelas componentes do crédito na DIPJ, no valor informado de R$ 20.783.058,32. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.987 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.901606/2015-11 6 3) Conclusões: Diante de todo o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4626369 #
Numero do processo: 11020.001505/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.851
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Numero do processo: 11128.006216/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 03/11/2009 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela MP nº 2.158-35/2001, o agente marítimo, na qualidade de representante no País do transportador estrangeiro, responde solidariamente pelos tributos e penalidades decorrentes de infrações aduaneiras.
Numero da decisão: 3003-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela MP nº 2.158-35/2001, o agente marítimo, na qualidade de representante no País do transportador estrangeiro, responde solidariamente pelos tributos e penalidades decorrentes de infrações aduaneiras. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.617 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.006216/2009-13 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 12-103.625 (fls. 361/368) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/11/2009 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Tratam os autos acerca da controvérsia instaurada em razão da lavratura, pela ALF. PORTO DE SANTOS, das Notificações de Lançamento (fls.05/49), com a finalidade da exigência do Imposto de Importação – II (2892), no valor de R$ 27.261,23 (fls.05/19), do Imposto sobre produtos industrializados – IPI na importação (3345), no valor de R$ 17.871,25 (fls.21/35), da COFINS – importação (4685), no valor de R$ 10.670,40 (fl.37) e do PIS/PASEP - importação (4562), no valor de R$ 3.619,23 (fls.39/49), em atenção ao estatuído no MEMO /ALF/STS/DIVIG Nº 017/2009, de 18/05/2009 (fl.61), tendo em vista o relato de extravio total da carga manifestada documentalmente após o relatado no Termo de Abertura de Volumes nº 1499/08, quando, na ocasião, no ato de Vistoria, quando do procedimento de abertura de tais volumes, foi verificada, tão somente a presença de caixas de papelão sem quaisquer mercadorias (amparadas pelo Conhecimento Marítimo nº CCLANNGBSSZ080189) no seu interior, O “cofre de carga”, no caso, havia sido manifestado com 1.300kg de carga no B/L, com o lacre Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.617 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.006216/2009-13 3 de origem nº 852 141, contendo “plastic mugs” (canecas de plástico customizadas)É de se notar, que à época da lavratura do Termo de Avaria nº 2008/271443, em 01/11/2008, o peso líquido da carga foi inscrito como de apenas 80kg, no entretanto portando o lacre de origem. Assim, por todo o exposto nos termos de avaria citados, foi imputada a responsabilidade da violação e extravio ao armador estrangeiro,CHINA SHIPPING LINES, representado no Brasil, conforme Termo de Responsabilidade No 2716/08, arquivado na DIVIG da Alf/Santos, por OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. O enquadramento legal se encontra em cada um dos tópicos das rubricas tipificadas nas notificações de lançamento. DA IMPUGNAÇÃO Desde que tomou ciência das notificações de lançamento, em apreço, em 24/08/2009, segundo cópia do AR de fl.284, a interessada protocolizou na ALF. DO PORTO DE SANTOS – SP, em 28/09/2009, as suas alegações de defesa, impugnando as notificações de lançamento ás fls.285/301, ora sumarizadas, e instruindo-a com a documentação de fls.305/319, nos seguintes termos, senão, vejamos: SÍNTESE DOS FATOS  O Conhecimento foi expedido pelo transportador CLAN S/A e o transporte foi realizado na modalidade FCL/FCL = House to House o que vem representar que o transportador recebeu o contêiner já estufado e lacrado na origem, pelo embarcador no BL, assim, Shenzhen Lierda Import And Export Co. Ltd;  Nesse contexto, é relevante salientar que no Conhecimento Marítimo está ressalvado "Shipper's load, stow and count" que mencionar que o contêiner foi abandonado pelo importador o qual, inclusive, não foi localizado pela autoridade fiscal;  Apesar do acima e de reconhecer a ausência de elementos de precisão para o cálculo dos extravios, a autoridade fiscal estimou que a carga tida como faltante era constituída por 35.135 canecas, pesando 37g cada e seu preço unitário FOB era de US$ 2,20. A responsabilidade pela violação e extravio foi imputada ao armador estrangeiro China Shipping Container Lines, por nós representada; DA ILEGITIMIDADE DE PATÊ PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO  É fato inequívoco que em nossa condição de agente marítimo não tivemos qualquer participação das fases de execução do transporte marítimo, sendo certo que agimos tão somente no porto de destino, Santos, executando funções burocráticas inerentes ao nosso objeto; Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.617 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.006216/2009-13 4  Aproveita o ensejo para mencionar doutrina e jurisprudência em linha com as suas teses; DO MÉRITO  A preliminar de ilegitimidade de parte da Impugnante é intransponível e seu acolhimento é de rigor, porém, as questões de mérito também conduzem à declaração da total improcedência do lançamento e conseqüente cancelamento do Auto de Infração, em tela;  Somente realizamos o transporte marítimo do contêiner, entregando-o no destino nas mesmas condições em que o recebemos, mesmo porque, dentro do navio não há qualquer possibilidade, nem espaço físico para abri-lo retirar toda a carqa e deixar as caixas completamente sem conteúdo, tudo indicando que o contbiner já foi recebido pelo transportador marítimo com as caixas vazias;  Como supradito, menciona doutrina e jurisprudência para robustecer a sua tese; DO CÁLCULO DO TRIBUTO  Embora estejamos confiantes no acolhimento das nossas preliminares, desejamos dizer que achamos o cálculo quanto ao nosso descontentamento como cálculo do tributo que julgamos excessivo;  POR TODO O EXPOSTO impõe-se seja decretada a improcedência da ação fiscal, o que requeremos, como medida de rigor, com o consequente cancelamento do Auto de Infração/ notificação de lançamento, tudo como medida de direito e JUSTIÇA! A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 379/389) reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade quanto à ilegitimidade passiva e alegando, quanto ao mérito, que não lhe deve ser imputada responsabilidade pelo extravio e contestando o cálculo do tributo lançado. Ao final requer “seja o presente processo administrativo julgado EXTINTO, com a improcedência das Notificações de Lançamento/Multas em questão, por ser a Recorrente parte ilegítima para responder pelas obrigações que ora lhe são imputadas, em razão da sua estrita qualidade de AGENTE MARÍTIMO”. É o relatório. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.617 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.006216/2009-13 5 VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DA LEGITIMIDADE PASSIVA Argumenta a recorrente que atuou tão somente como agente marítimo, exercendo funções meramente burocráticas no porto de destino (Santos), sem qualquer participação nas fases de execução do transporte marítimo. Afirma ter atuado como um simples mandatário ou representante do transportador estrangeiro (CHINA SHIPPING LINES), e que não é, nem era, a armadora dos navios e, portanto, não pode ser considerada diretamente responsável pelo extravio da carga manifestada. Sustenta que suas atividades não permitem contato ou manuseio das cargas, e que a responsabilidade por faltas e avarias, conforme a legislação e jurisprudência (citando a Súmula 192 do extinto TFR), deve ser atribuída a quem lhes deu causa, ou seja, o transportador. Alega que o Agente Marítimo não se enquadra na figura de "contribuinte" nem de "responsável" conforme o Artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN), pois sua obrigação não decorre de disposição expressa de lei. Argumenta que, mesmo que o agente marítimo tenha firmado um termo de compromisso ou responsabilidade, isso não tem o condão de lhe atribuir responsabilidade tributária por danos ou extravios, em respeito ao princípio da reserva legal. A DRJ/RJO rejeitou a preliminar, afirmando que os agentes marítimos são representantes dos armadores nos portos e são solidariamente responsáveis com o transportador Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.617 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.006216/2009-13 6 estrangeiro por tributos e penalidades decorrentes de infrações aduaneiras, conforme o art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966. A decisão recorrida não está a merecer reparos, uma vez ser legítima a responsabilização do agente marítimo, nos termos da Súmula CARF n.º 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Entendo que, ainda que se tratasse apenas da representante, no País, do transportador estrangeiro, também recairia sobre a recorrente a responsabilidade solidária pelo imposto devido, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001: “Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)” (grifos nossos). Com efeito, o agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este pelas eventuais exigências relativas aos tributos aduaneiros. Este Tribunal Administrativo tem consolidado posicionamento quanto à matéria: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.617 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.006216/2009-13 7 Data do fato gerador: 24/06/2010 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. O agente marítimo, na condição de representante, no país, de transportador estrangeiro, é responsável solidário em relação aos tributos devidos por aquele, além de ser responsável pelos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas, quando assinar termo de responsabilidade para liberação de embarcação antes da conferência final do manifesto, nos termos do artigo 39, §3º, do Decreto-lei 37/66. EXTRAVIO DE MERCADORIA. CLÁUSULA SAID TO CONTAIN E FCL/FCL. RESPONSABILIDADE TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO E AVARIA As cláusulas “said to contain” e FCL/FCL no Conhecimento de Embarque Marítimo só são capazes de afastar a responsabilidade do transportador quando não evidenciados indícios de violação ou avaria que corroborem a ocorrência do extravio. (Acórdão n.º 3401-012.567, sessão de 26/11/2023, relator Cons. Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues) Com estes fundamentos voto por negar provimento ao recurso voluntário. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 422DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11152191 #
Numero do processo: 10380.724932/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa do Simples Nacional não é travada nos autos de lançamento decorrente de referida decisão. SÚMULA CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. NULIDADE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não havendo nos autos evidência de qualquer violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, de se rejeitar a preliminar de nulidade baseada em alegação de tal violação. SÚMULA CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2101-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que deu provimento parcial ao recurso. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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EXCLUSÃO. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa do Simples Nacional não é travada nos autos de lançamento decorrente de referida decisão. SÚMULA CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. NULIDADE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não havendo nos autos evidência de qualquer violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, de se rejeitar a preliminar de nulidade baseada em alegação de tal violação. SÚMULA CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.398 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724932/2013-09 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que deu provimento parcial ao recurso. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior. RELATÓRIO O relatório da autoridade de piso constante do Acórdão Recorrido (e-fls. 559 a 562) descreve de forma completa e competente o resumo do feito até a fase impugnatória, inclusive quanto ao detalhamento do lançamento, conforme excerto a seguir, verbis: “(...) Trata o processo em epígrafe de lançamento de contribuições previdenciárias patronais devidas ao Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS, de contribuições patronais para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho –(SAT/RAT), de contribuições previdenciárias devidas pelos segurados e de contribuições da empresa, devidas a outras entidades ou fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC). As contribuições previdenciárias foram apuradas após exclusão da empresa do Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de pequeno porte – SIMPLES NACIONAL, conforme Ato Declaratório nº 021, de 15/04/2013, com efeitos da exclusão a partir de 01/01/2009 até 31/12/2010. Com a exclusão do SIMPLES NACIONAL a empresa sujeita-se às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.398 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724932/2013-09 3 A Auditoria efetuou o lançamento das contribuições devidas, lavrando os seguintes Autos de Infração: 1. Debcad nº 51.026.746-7: Auto de Infração, com lançamento de contribuições sociais devidas à seguridade social, relativas à parte patronal destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e de segurados contribuintes individuais, e de contribuições patronais para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, consolidadas em 04/06/2013, no montante de R$ 1.675.071,20, referente ao período de 01/2009 a 12/2010, separadas nos seguintes levantamentos: a. Levantamento NG – CONTRIBUIÇÃO NÃO DECLA GFIP. Neste levantamento foram constituídas as contribuições patronais destinadas ao FPAS e GILRAT, não declaradas pelo contribuinte em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, constantes das folhas de pagamento correspondentes ao período de 01/2009 a 12/2010. b. Levantamento PC – CONTRIBUIÇÃO CONTR INDIVIDUAL. Neste levantamento foram constituídas as contribuições patronais destinadas ao FPAS, não declaradas pelo contribuinte em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, incidentes sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais correspondentes ao período de 02/2009 a 12/2010. 2. Debcad nº 51.043.729-0: Auto de Infração, com lançamento de contribuições sociais devidas à seguridade social pelos segurados empregados, incidentes sobre a respectiva remuneração, consolidadas em 04/06/2013, no montante de R$ 18.812,55, referentes às competências 13º salário/2009 e 03/2010, apuradas no Levantamento SN – CONTRIB SEGURADOS SEM GFIP. 3. Debcad nº 51.043.730-3: Auto de Infração, com lançamento de contribuições da empresa, devidas a outras entidades ou fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, consolidadas em 04/06/2013, no montante de R$ 447.878,15, referente ao período de 01/2009 a 12/2010, apurada nº levantamento Levantamento NG – CONTRIBUIÇÃO NÃO DECLA GFIP. A multa de ofício aplicada sobre o valor das contribuições previdenciárias lançadas, prevista no Art. 44, I, da Lei 9.430/96, foi agravada em 50% por ter a empresa deixado de prestar esclarecimentos e deixado de apresentar os arquivos relativos à folha de pagamento e contabilidade em meio digital. 4. Debcad nº 51.043.731-1: Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, por deixar de preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.398 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724932/2013-09 4 normas estabelecidos na legislação, no período de 01/2009 a 12/2010, infringindo o disposto no inciso I, do Artigo 32 da Lei 8.212/91, combinado com o parágrafo 9º e inciso I do Artigo 225 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Constatou-se a infração pela não inclusão de segurados contribuintes individuais na folha de pagamento. O valor da multa aplicada a multa foi de R$ 1.717,38. 5. Debcad nº 51.043.732-0: Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, por deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias, infringindo os parágrafos 2º e 3º do Art. 33 da Lei 8.212/91. Constatou-se a infração por ter a empresa deixado de apresentar a escrituração contábil (livros diário e razão), recibos de pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais e relação de fornecedores pessoa física e jurídica. O valor da multa aplicada a multa foi de R$ 17.173,58 IMPUGNAÇÃO A empresa foi cientificada dos lançamentos em 12/06/2013, apresentando impugnação no prazo legal. Em sua impugnação (fls. 528/538), aduz o que se segue: PRELIMINAR 1. Nulidade do lançamento, por violação do devido processo legal, considerando que o lançamento foi efetuado antes de esgotado o prazo para impugnar o ato de exclusão da empresa do Simples Nacional e antes do julgamento das razões de excluir. MÉRITO 2. Cobrança Efetuada no decorrer do efeito suspensivo. Notificada da exclusão do Simples Nacional a empresa impugnou-a, no prazo legal, suspendendo seus efeitos. Enquanto perdurar a suspensão, nos termos do inciso III do Art. 151 do CTN, seria cabível somente o lançamento para prevenir a decadência, sem qualquer penalidade. 3. Contrato juridicamente inexistente, apenas um papel-rascunho. A autoridade do lançamento anexou aos autos, sem dizer-lhe a origem, um contrato entre a impugnante e a empresa A Victor de Holanda, nº qual foi justificada a exclusão do Simples Nacional. Não se trata de um contrato, por não possuir seus elementos fundamentais. Trata-se de rascunho, levado pelo fiscal sem cumprir as formalidades legais. 4. Não foi cessão de mão-de-obra. A empresa não exerce atividade que veda a participação no Simples Nacional. Discorre sobre as diferenças entre “cessão de Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.398 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724932/2013-09 5 mão-de-obra” e “limpeza de prédios” e descreve a forma em que prestava os serviços de limpeza. 5. Impossibilidade da multa agravada. Considera descabido o agravamento da penalidade porque a impugnante não recusou-se a apresentar qualquer documento. Não se pode exigir de empresa excluída do Simples as obrigações do Lucro Real, posto que a empresa, depois de excluída jamais preencherá as condições do Lucro Real e, não estando nesse regime de tributação, desobrigada estava das obrigações de escrituração digital, lalur, etc... Insubsistente a cobrança de algo impossível de cumprir, posto que as obrigações colocadas como agravamento da penalidade são privativas do Lucro Real. 6. Parcelas dos segurados. Não questiona o lançamento correspondente às contribuições dos segurados e requer emissão do DARF para pagamento. 7. Representação criminal. Solicita o arquivamento da representação, após a quitação do lançamento referente às contribuições dos segurados. 8. Multa acessória. Considera descabida a autuação. Se todos os lançamentos estão onerados com a multa de ofício, esta se sobrepõe aos procedimentos da atividade-meio a obter a atividade-fim. Argumenta que as obrigações acessórias só teriam sido desatendidas em prol do não pagamento do tributo, de sorte que o princípio da subsunção as abrange. A empresa não impugnou o Auto de Infração DEBCAD 51.043.729-0, referente ao lançamento de contribuições dos segurados, extinto por pagamento (Docs. Fls. 541/553 e 556). (...)” 2. Posteriormente, a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (de e-fls. 528 a 538) foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Acórdão de Impugnação DRJ/BEL nº 01-30.563, de e-fls. 558 a 569, cuja ementa, resultado e acórdão são a seguir transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A manifestação de inconformidade ou o recurso interposto contra decisão que exclui empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte -SIMPLES NACIONAL, não tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito previdenciário constituído pela sua exclusão, por falta de previsão legal. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.398 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724932/2013-09 6 Uma vez promovida a exclusão do SIMPLES NACIONAL, sujeitar-se-á o contribuinte, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto à legalidade/regularidade do ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o exame da matéria nos autos de Auto de Infração decorrente de referida decisão. MULTA AGRAVADA. O percentual da multa de ofício será aumentado de metade quando o contribuinte deixar de prestar esclarecimentos e/ou deixar de apresentar os arquivos digitais solicitados pela autoridade lançadora REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS A DRJ não é competente para decidir sobre o andamento/suspensão de Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. 3. Devidamente cientificada a interessada em 24.12.2014 (e-fl. 583), houve a apresentação, em 23.01.15 (carimbo de e-fl. 585), de Recurso Voluntário (de e-fls. 585 a 596 e anexos), onde, após descrição da autuação e decisão de piso, é alegado o que se segue: 3.1) Ressalta que a questão principal a ser resolvida gira em torno do seguinte questionamento: "A manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples Nacional, suspenderia a exigibilidade do crédito tríbutárío lançado em virtude da referida exclusão?" e que uma das funções primordiais de tal suspensão é não permitir que créditos ainda pendentes de julgamento sejam objeto de cobrança mediante lavratura de auto de infração. Cita que a lavratura de auto de infração demanda objeto certo, bem como a necessidade de que a manifestação de inconformidade produza os efeitos constantes do art. 151, III do CTN; 3.2) Defende que que o ato de exclusão e o auto de infração feito em decorrência de tal exclusão existe uma relação direta de causa e consequência. Assim, se o ato de exclusão for considerado inválido, serão também afetados por essa invalidade os autos de infração que tiveram tal ato de exclusão como premissa necessária, citando a propósito o teor do §3º. do art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) n° 94, de 29 de novembro de 2011; Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.398 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724932/2013-09 7 3.3) Destaca, ainda, que os anos base fiscalizados são 2009 e 2010, assim a Recorrente recolhera seus tributos nos moldes da Lei Complementar 123/2006, gozando de todos os benefícios e privilégios provenientes desta, quais sejam, dispensa da obrigatoriedade de escrituração comercial para fins fiscais, arrecadação unificada e dispensa do pagamento das contribuições instituídas pela União, destinadas ao Sesc, ao Sesi, ao Senai, ao Senac, ao Sebrae, e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e à Contribuição Sindical Patronal; 3.4) Assim, segue a recorrente, não há de se exigir da Recorrente somente no ano de 2013 o cumprimento de obrigações pertinentes as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real e Lucro Presumido, enquanto não for julgado processo relativo à sua exclusão. A propósito, o TRF-4 já se posicionou no sentido de inadmitir o efeito retroativo resultado da exclusão do Simples Nacional, colacionando jurisprudência oriunda do TRF-4 acerca do assunto; 3.5) Ainda que admita que a discussão acerca da exclusão da Recorrente do regime Simples Nacional deverá ser analisada em processo distinto, ressalta que o Acórdão que manteve, a seu ver, equivocadamente os Autos de Infração, tomou por base elementos incertos, insólitos, baseados em presunção, uma vez que, a Recorrente, ainda não está excluída definitivamente do Simples Nacional, assim, recolhera no período de 2009 a 2010, a título de contribuição previdenciária, apenas o valor descontado de seus empregados e contribuinte individual, estando, portanto, excluídos a parte da empresa- correspondente a 20% sobre a respectiva folha de pagamento de valores pagos a autônomos, bem como RAT (Risco de Acidente de Trabalho). 3.6) Argumenta que, usufruindo dos benefícios concedidos pelo Simples Nacional consoante art. 13, §3º. da Lei Complementar no. 123, de 2006, ficou dispensada da contribuição sindical patronal, bem como das contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA estes pleiteados nos Autos de Infração Debcad n° 51.026.746-7 e Debcad n° 51.043.730-3, frisando que, consoante e-fls. 541/553 e 556, o Auto de Infração Debcad n° 51.043.729-0, foi extinto por pagamento. 3.7) Traz citação doutrinária e menciona os art. 113, §1º. do CTN para argumentar que, à época dos fatos geradores a Recorrente obedecia as normas atinentes ao regime Simples Nacional, ou seja, não existia a obrigatoriedade relativa à escrituração digital, ao Demonstrativo relativo aos Débitos e Créditos dos Tributos Federais (DCTF) e ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) sendo, portanto, descabido o constante nos autos de infração Debcad n° 51.043.731-1 e Debcad n° 51.043.732-0. Além do mais, todos os documentos requisitados foram devidamente apresentados conforme indicado no Relatório dos Autos de lnfração. 3.8) Derradeiramente, cita a IN RFB no. 787, de 2007, que estabelece a obrigatoriedade de adoção da ECD, para alegar que, nos anos de 2009 e 2010, as sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional estavam dispensadas desta obrigação, assim, totalmente descabido o agravamento da multa, uma vez que, Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.398 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724932/2013-09 8 a Recorrente em nenhum momento recusou-se a entregar qualquer arquivo digital ou documento solicitado. 3.9) Assim, requer o recebimento e processamento do Recurso Voluntário, para que: a) Na preliminar, que seja declarada a nulidade dos Autos de Infração Debcad n° 51.026.746-7, Debcad n° 51.043.730-3, Debcad n° 51.043.731-1 e Debcad n° 51.043.732-0 em face da violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; b) No mérito, seja julgado o recurso totalmente procedente, promovendo-se a reforma da decisão vergastada e tornando insubsistente os Autos de Infração Debcad n° 51.026.746-7, Debcad n° 51.043.730-3, Debcad n° 51.043.731-1 e Debcad n° 51.043.732-0 c) Seja desconsiderada a multa regulamentar, bem como seu respectivo agravamento, ante as razões de direito expostas. d) Requer, por fim, que todas as comunicações dos atos processuais sejam feitas exclusivamente ao patrono subscritor, em endereço que especifica. 4. É o relatório. VOTO Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator Da admissibilidade do Recurso Voluntário 5. Devidamente cientificada a interessada em 24.12.2014 (e-fl. 583), houve a apresentação, em 23.01.15 (carimbo de e-fl. 585), de Recurso Voluntário (de e-fls. 585 a 596 e anexos). Assim, o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade e dele conheço. Quanto ao contencioso específico relativo à exclusão do Simples Nacional e seus efeitos e preliminar de nulidade. 6. Quanto ao tema, ressalto que não se trata de questão nova no âmbito deste Conselho. Mais especificamente, quanto à possibilidade de lavratura de auto de infração (lançamento de ofício) abrangendo os créditos tributários devidos em face de exclusão do Simples, ainda que instalada a discussão administrativa acerca do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão, reza o teor da Súmula CARF no. 77, expressis verbis: SÚMULA CARF nº 77 Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.398 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724932/2013-09 9 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. 7. A propósito e em linha com o entendimento vinculante acima sumulado, também entendo como totalmente incabível que se impedisse o lançamento por força da discussão administrativa do ato de exclusão em processo administrativo próprio, com, note-se, continuação da fluência do prazo decadencial contra a Administração Tributária, mas sem prejuízo de que aqui também se reconheça que a melhor solução seria a apreciação conjunta de ambos os processos de insurgência contra a exclusão do Simples Nacional e de lavratura de auto de infração, configurando-se o julgamento do primeiro como preliminar prejudicial do julgamento do segundo. 8. Tudo em linha com o estabelecido de forma bastante clara e correta pela Conselheira Sandra Maria Faroni Acórdão CARF de no. 101-96.040, que, inclusive, é um dos precedentes a informar a Súmula supra, verbis: “(...) A lavratura do auto de infração se impunha, uma vez que contra a Fazenda corre o prazo de decadência. Apenas, para observância do devido processo legal, havendo a impugnação ao ato declaratório (manifestação de inconformidade) e ao auto de infração, estas devem, preferencialmente, ser reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente, funcionando o julgamento da exclusão do simples como preliminar prejudicial ao julgamento do auto de infração. (...)” 9. No caso ora sob análise, ao se averiguar o andamento do contencioso de exclusão do Simples (Processo nº. 10380.724356/2013-91, apensado ao Processo de nº 10380.722715/2013-76), constata-se que a exclusão já se encontra definitivamente confirmada na esfera administrativa, conforme Acórdão DRJ/BEL n° 01-33.616, proferido naquele processo administrativo n°. 10380.722715/2013-76 (e-fls. 143 a 146 daquele feito e anexado por este Relator às e-fls. 626 a 629), onde foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade regularmente protocolizada pela recorrente, verbis: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2009, 2010 Ementa: EXCLUSÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A materialização da vedação ao regime simplificado pela prestação de serviços de cessão de mão-de-obra requer que os empregados ou contratados fiquem à disposição da tomadora dos serviços(locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.398 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724932/2013-09 10 Sem Crédito em Litígio 10. Noto, ainda, que não houve recurso por parte da recorrente à decisão supra, daí se concluindo, reitere-se, que a decisão que determinou a exclusão do Simples é a esta altura definitiva, não comportando mais qualquer discussão na esfera administrativa. 11. Adicionalmente, registre-se que, também em linha com precedente orientador da Súmula CARF no. 77 (mais especificamente, com o Acórdão CARF no. 1802-000.817), não há que se objetar à retroatividade de produção de efeitos do Ato Declaratório de Exclusão, dada a sua natureza meramente declaratória, não havendo, ainda, que se cogitar de qualquer efeito suspensivo decorrente do ato da emissão do ato de exclusão per si, conforme muito bem explanado pelo Relator daquele precedente, Conselheiro Nelso Kichel, expressis verbis: “(...) Com relação ao ato administrativo de exclusão do SIMPLES (ADE), inexiste previsão de efeito suspensivo, e nem poderia ter tal efeito, pois – tal ato em si – tem efeito meramente declaratório de situação jurídica anteriormente configurada, consolidada; não cria situação jurídica nova, apenas se reporta à data da infração (ano-calendário em que houve o excesso de receita bruta para permanecer no Simples), declarando meramente a vontade da lei que prevê a exclusão da empresa do Simples a partir do primeiro dia do ano seguinte à infração ocorrida. (grifo nosso) Logo, o ADE, por não ter efeito suspensivo, mesmo sendo objeto de impugnação/recurso, não impede o fisco de efetuar lançamento dos tributos, via auto de infração do IRPJ e reflexos, com base na legislação tributária aplicável às demais pessoas jurídicas em relação aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário seguinte à infração que motivou a exclusão da recorrente do regime favorecido e simplificado de tributação. Nesse sentido, dispõe a Lei 9.317/96, arts. 15 e 16, in verbis: (...) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9º; (...) “Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitarseá, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.” Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.398 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724932/2013-09 11 A infração – extrapolação de receita bruta para permanecer no Simples – ocorreu em 2004. Por conseguinte, os efeitos da exclusão do SIMPLES pelo ADE deu-se a partir de 01/01/2005 (o ADE declarou a mera vontade da lei). Como demonstrado, os efeitos do ato de exclusão, também, foram corretamente fixados pela autoridade fiscal, como sendo a partir do ano subseqüente ao ano em que ocorrido o excesso de receitas, nos termos de art. 15, IV, da Lei nº 9.317/96. Quanto à inexistência de suspensividade dos efeitos do ADE, transcrevo ainda, nessa parte, o voto condutor da decisão recorrida que, também, enfrentou essa questão (fl. 463-verso), in verbis: (...) 14. Tampouco merece acolhida o pleito de suspensão dos efeitos da exclusão, tendo em conta que a impugnação contra o ato declaratório de exclusão não se sujeita ao efeito suspensivo, por ausência de previsão para tanto. Nesse sentido, cumpre consignar que o art. 151 do CTN arrola determinados casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que não é a hipótese aqui analisada, já que o ato de exclusão do Simples não exige nenhum crédito. Além disso, deve ser levado em conta que o efeito suspensivo não se presume, isto é, ele só existe quando o legislador manifesta a intenção de conferir esse efeito, conforme o disposto no art. 61 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Assim, diante da falta de expressa previsão na legislação tributária, temse que a manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples não provoca a suspensão dos efeitos da decisão. Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. (...) Reiterando: o ADE – como o próprio nome indica – não tem caráter constitutivo de direito, nem condenatório, mas sim meramente declaratório de uma situação jurídica já ocorrida, previamente constituída ou consumada; por isso, se reporta à data da ocorrência da infração a partir da qual a empresa – por expressa previsão legal – ficou sujeita às normas de apuração dos tributos aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Por conseguinte, nos atos declaratórios não há que falar em retroatividade (violação do princípio da irretroatividade), nem em suspensividade de seus efeitos, pois ele não tem caráter constitutivo, nem condenátório, apenas declaratório de situação jurídica anteriormente constituída. (grifo nosso) De modo que não tem o menor cabimento a alegação da recorrente de que o ato de exclusão seria ilegal e arbitrário. Pelo contrário, como demonstrado, o ato de exclusão foi expedido rigorosamente nos estritos limites da legislação de regência. (...) Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.398 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724932/2013-09 12 12. Diante do acima exposto: 12.1) De se afastar a alegação de necessidade de suspensão de exigibilidade dos créditos, bem como a hipótese de qualquer prejudicialidade de julgamento dos presentes autos, uma vez já encerrada administrativamente a discussão acerca do ato de exclusão (ADE DRF/Fortaleza-CE no. 21, de 15 de abril de 2013), que possuía seus efeitos de 01/01/2009 a 31/12/2010 e reitere-se, restou integralmente confirmado, ou seja, confirmando-se de forma definitiva a exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional; 12.2) Respaldada, ainda a retroatividade do ADE supra aos anos-calendário de 2009 e 2010 (períodos de apuração) objeto de lançamento, ou seja, com consequente respaldo à imputação, pela autoridade lançadora, de necessidade de obediência, pela recorrente, a partir de 01/2009 (período em que se iniciaram os efeitos da exclusão, segundo o citado ADE), à totalidade das normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, no que diz respeito às contribuições previdenciárias devidas objeto do lançamento que ora se discute. 12.3) Assim, devidamente respaldados: a) Os lançamentos: a.1) DEBCAD 51.026.746-7, referente às contribuições previdenciárias parte empresa e GILRAT; a.2) DEBCAD 51.043.729-0 relativo às contribuições previdenciárias parte dos segurados (este já extinto, consoante e-fl. 556) e a.3) DEBCAD 51.043.730-3 referente às contribuições destinadas a outras entidades – terceiros, consoante fundamentação legal constante, respectivamente, de e-fls. 24/25, 39/40 e 56/57; b) Também, a necessidade de obediência ao disposto: b.1) no art. 32, inciso I, da Lei no. 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso l, § 9º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no.3.048/99 de 06.05.1999 e b.2) ainda, ao art. 33, parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/91, com redação dada pela MP no. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei no. 11.941, de 27.05.2009, combinado com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99. c) Do disposto no item “b” supra, sem reparos também, a caracterização das infrações que deram origem aos lançamentos DEBCAD 51.026.731-1 e DEBCAD 51.026.732-0 de e- fls. 58 e 59. 13. Também, nada há nos autos que aponte para qualquer violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O processo aqui sob análise seguiu o rito determinado pelo Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972, sendo ofertada, após ciência, ao contribuinte a oportunidade de manifestação/insurgência contra os atos administrativos nele constantes, sempre na forma e prazo legalmente determinados, com o contraditório tendo sido devidamente exercido consoante Impugnação e Recurso Voluntário protocolizados e devidamente analisados. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.398 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724932/2013-09 13 14. Assim, afasto a preliminar deduzida de nulidade dos autos de infração, bem como rejeito a alegação de insubsistência dos autos de infração principal DEBCAD 51.026.746-7, referente às contribuições previdenciárias parte empresa e GILRAT, DEBCAD 51.043.730-3 referente às contribuições destinadas a outras entidades – terceiros, e dos autos de obrigações acessórias DEBCAD 51.026.731-1 e DEBCAD 51.026.732-0. Quanto às multas aplicadas 15. Registro que o pleito recursal, quanto ao pedido de desconsideração de penalidades, limita sua argumentação ao agravamento de tais penalidades, registrando-se este relator, porém, que todas as penalidades tiveram sua correta fundamentação legal expressas tanto no Relatório Fiscal de e-fls. 60 a 76 como nos demonstrativos de “Fundamentos Legais dos Débitos” respectivos. Assim, sem reparos a imputação legal das multas regulamentares. 16. Já quanto ao guerreado agravamento, como já tive oportunidade de me manifestar em outros feitos no âmbito deste CARF, entendo, com a devida vênia a posicionamentos diversos (que vinculam a caracterização do agravamento à existência ou não de possibilidade de obtenção pela Fiscalização dos elementos de interesse objeto de intimação e/ou à existência de prejuízo à referida Fiscalização), que a correta aplicação do dispositivo acima é no sentido de que sempre que restar comprovado o não atendimento de intimações por parte do contribuinte, uma vez realizadas as citadas intimações consoante o permissivo legal para tal, de se aplicar a multa agravada de 112,5%. 17. Entendo que a intenção do legislador, ao editar o referido dispositivo, foi a de reforçar o poder da autoridade fiscalizadora, no sentido de evitar que intimações sejam simplesmente "ignoradas", violando-se, assim, o dever de colaboração do contribuinte para com o Fisco, sem que tal fato conduzisse a sanção. 18. Assim, em meu entendimento, independe a referida sanção do fato da Fiscalização, anteriormente ou posteriormente à prática da conduta expressamente descrita no dispositivo acima (no caso, em seu §2o, I, não prestar esclarecimentos no prazo marcado pela intimação), ter acesso aos elementos de interesse, seja por meios próprios, através de instrumentos alternativos instituídos pelo legislador tributário, seja por posterior entrega voluntária do contribuinte. 19. Ou seja, entendo que uma vez caracterizada, no curso da ação fiscal, a conduta prevista pelo dispositivo, de não prestação de esclarecimentos no prazo hábil, de se aplicar a penalidade. 20. No caso em questão, à luz do acima disposto, cediço ter restado caracterizada a conduta ensejadora da penalidade. visto que não constante dos autos qualquer resposta aos termos de intimação de e-fls. 513 a 518 (TIFs 0001,0002 e 0003), sem contradição específica do contribuinte, consoante corretamente fundamentado no Relatório Fiscal (item 7.3, de e-fl. 67), in verbis: Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.398 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724932/2013-09 14 “(...) A auditoria fiscal aplicou a multa de ofício (75%), prevista no Art. 44, I, da Lei 9430/96, que passou a ter aplicabilidade em relação às contribuições previdenciárias a partir da Lei n° 11.941 de 2009, agravada em 50% por ter a empresa deixado de prestar esclarecimentos e apresentar os arquivos relativos à folha de pagamento e contabilidade em meio digital, conforme intimações realizadas através dos Termos de Intimação Fiscal 0001, 0002 e 0003, anexos a este processo administrativo tributário. (...)” 21. Assim, de se manter o agravamento, restando, portanto, também rejeitado o pedido de afastamento de desconsideração de multas deduzido pelo contribuinte. 22. Derradeiramente, quanto à solicitação de intimação na pessoa do patrono, esclarece-se que se trata de matéria já sumulada, em sentido contrário ao demandado pelo contribuinte, veja-se: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017. 23. Assim, firme na Súmula Vinculante CARF no. 110, também de se negar o último pedido deduzido em sede de Recurso Voluntário Conclusão 24. Conclusivamente, diante do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade levantada e, quanto ao mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior Fl. 643DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13851.001787/2002-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO DA DRJ. ANÁLISE DE QUESTÕES LEVANTADAS PELA CONTRIBUINTE EM IMPUGNAÇÃO. Havendo abordagem, pela DRJ, de pontos suscitados pela contribuinte em defesa apresentada contra auto de infração, impraticável considerar-se nula a decisão expedida por tal órgão julgador sobre a matéria. Preliminar rejeitada. IPI. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO EM PROCESSO ESPECÍFICO. INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA COBRANÇA FISCAL VINCULADA À COMPENSAÇÃO ALEGADA. O indeferimento de compensação em processo administrativo específico deve ser considerado para efeito de análise da alegação de inexistência de obrigação a adimplir por força do encontro de contas, deduzida em autos no qual se promove a cobrança de crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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Segundo Conselho de Contribuintes NIF-Segundo Conselho de Conettnántes Processo n° : 13851.001787/2002-28 dipubtt n, 3titeciel de União Recurso n° : 125.450 Rubite (:112......... Acórdão n° : 203-11.248 Recorrente : MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO DA DRJ. ANÁLISE DE QUESTÕES LEVANTADAS PELA CONTRIBUINTE EM IMPUGNAÇÃO. Havendo abordagem, pela DRJ, de pontos suscitados pela contribuinte em defesa apresentada contra auto de infração, impraticável considerar-se nula a decisão expedida por tal Órgão julgador sobre a matéria. Preliminar rejeitada. IN. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO EM PROCESSO ESPECÍFICO. INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA COBRANÇA FISCAL VINCULADA À COMPENSAÇÃO ALEGADA. O indeferimento de compensação em processo administrativo especifico deve ser considerado para efeito de análise da alegação de inexistência de obrigação a adimplir por força do encontro de contas, deduzida em autos no qual se promove a cobrança de crédito tributário. Recurso negado. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: - MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. Itorii ezerra Neto Presi ii e & ' e Cesar 'Ré • . vigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc 1 , a t. skjin, s, .s— .. Cl: CO* t ERE COM O 04101hAL BRA..11. IA (2 6 0_1(0 6 1 VISTIO 22 CC-MF Ministério da Fazenda 'rfr Segundo Conselho de Contribuintes )",,:zuf Processo n° : 13851.001787/2002-28 Recurso n° : 125.450 Acórdão n° : 203-11.248 Recorrente : MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A RELATÓRIO Auto de infração (fls. 04/11), lavrado em 21/10/2002, imputou débito de IPI à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$1.415.725,15. O débito, que encamparia decêndios vinculados às competências 05/01 a 08/01, decorreria de "compensações ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados" (fl. 05). Isto porque importâncias representativas de débitos de IPI teriam sido quitadas por meio de compensações de valores referentes a restituições postuladas ao Fisco em três processos administrativos, cujos créditos cogitados confundiam-se quanto aos períodos de apuração com a restituição/compensação intentada no Processo Administrativo n° 13851.000835/2001-80, segundo relatado em "relatório de fiscalização" acostado às fls. 06/08. A viabilidade da exigência dera-se com o indeferimento do pedido de restituição/compensação em 06/08/01, embora a pertinente decisão tenha seguido para revisão por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 71/78) na qual suscitou á nulidade do auto de infração por conta de referir-se a créditos tributários extintos por compensação, tendo sido sustentada a legitimidade da compensação intentada pela empresa, fator que a liberaria da cobrança deduzida nesses autos. Decisão (fls. 83/85) do Colegiado de piso manteve integralmente a cobrança fiscal. Recurso Voluntário (921101) argüiu a nulidade da decisão de piso sob o pálio de não ter a mesma apreciado todos os argumentos deduzidos em impugnação ofertada nos presentes autos, reprisando os temas ventilados em tal expediente. Após a negativa de seguimento ao recurso voluntário interposto (fls. 147/148) sobreveio sentença (fls. 232/236) que impôs a sua apreciação por este Colegiado. Resolução (fls. 299/301) deste Colegiado opinou pelo sobrestamento do julgamento do feito até a conclusão do processo de compensação relacionado à controvérsia. Informação (fl. 316) noticiou a conclusão da análise do processo administrativo no qual a compensação reputada questão prejudicial ao julgamento do feito em tela era examinada. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). C(1 , A • M.44 n " CO •.1 t etf COw, O 0,41.310, 5,4a ...b. lb c2 Q__ 2 -- — VISTO 2° CC-MF Ministério da Fazenda t9.4.,...„."ç E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13851.001787/2002-28 Recurso n° : 125.450 Acórdão n° : 203-11.248 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR P1ANTAVIGNA Duas questões afloram ao conhecimento deste órgão: preliminar de nulidade da decisão de piso, e alegação de invalidade da cobrança em razão de o crédito exigido ter sido satisfeito por compensação. A preliminar eriçada não vinga diante da confrontação do teor da impugnação ofertada pela contribuinte (fls. 71/78) com a decisão expedida pela DRJ de Ribeirão Preto/SP (fl. 83). A contribuinte insurgiu-se contra a cobrança retratada nesses autos, consoante depreende-se da impugnação apresentada, argüindo, basicamente, a nulidade do auto de infração expedido em razão de deduzir exigência fiscal já extinta por compensação, bem como por inexistir fundamento legal para o lançamento, na medida em que o artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158/2001 referir-se-ia apenas a casos de compensação indevida, situação esta não vislumbrada no caso vertente. Alegou, em seguida, a inexistência da obrigação tributária ventilada pelo Fisco nesses autos em virtude de sua extinção por compensação. A decisão da instância de origem enfrentou, com cautela, as questões eriçadas em suas extensões. Não se inclinou profundamente sobre a compensação ventilada porquanto reputou-a, com razão, afeta a outro processo administrativo que tramitava à oportunidade. Manifestou-se, ainda que laconicamente, sobre a extinção e sobre a suspensão do crédito tributário ventiladas pela contribuinte, dizendo que a primeira inocorrera em razão de a compensação a ela relacionada ter sido indeferida (fator que inclusive serviria para demonstrar a incerteza e a iliquidez do ativo empregado no encontro de contas), e que a segunda estaria assegurada pela impugnação intentada. Com a posição adotada a instância de origem inclusive preservou o pronunciamento do órgão competente para a análise da compensação, evitando suprimir seu entendimento, ou superpor decisões sobre um mesmo tema. A questão era prejudicial e mereceu o tratamento adequado, condizente com o mesmo posicionamento externado por este Colegiado quando do sobrestamento do julgamento do recurso voluntário por meio da Resolução anexada às fls. 299/301. Não se pode dizer, portanto, que houve omissão sobre questão levantada em impugnação. Segundo entendimento da jurisprudência do STJ, aplicável por analogia ao caso vertente, não se está "obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão." (REsp. 662.882/RJ, P Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 13/02/2006). Rejeito, assim, a preliminar. Mit. A FAiElrit - 2. * Ct 19(1 COM EME COM O °ROO& • ISMASILIA 016 • 3 visto CC-MF -tat. Ministério da Fazenda n. -e--ior Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13851.001787/2002-28 Recurso n° : 125.450 Acórdão n° : 203-11.248 - COMPENSAÇÃO - Não é possível admitir a compensação aduzida pela empresa como subsídio para reputar extinta a obrigação tributária cogitada pelo Fisco nesses autos. Com efeito, ficou assentado em processo administrativo específico que a compensação promovida pela contribuinte era inaceitável (autos em apenso, de n° 13851.000835/2001-80, fls. 97/107). Aproveitando tal entendimento para a solução do caso vertente é forçoso admitir que subsiste intacto, ao menos sob a ótica da compensação argüida pela contribuinte, o crédito tributário reclamado pelo Fisco. Nada sobra a examinar nesses autos, impondo-se a confirmação da cobrança Nego provimento ao recurso. Sala das Sess es, em 23 de agosto de 2006. CES 1r1,‘• • NA • ct; Olichn4 mit, • - f o oRIGISÁI:t coa este Cgt_Wi I Y ruksIt.la %sie 4 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.721286/2017-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF N. 103. Nos termos da Súmula CARF nº 103, o limite de alçada para a interposição de Recurso de Ofício deve ser aferido na data de apreciação do recurso pela segunda instância. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGÍTIMA. A não comprovação da origem de depósitos bancários enquadra-se na presunção legal constante no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO COM APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA. O arbitramento do resultado tributável da atividade rural só se impõe quando não é apresentado o livro-caixa. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF N. 46. O lançamento de ofício pode ocorrer sem prévia intimação do sujeito passivo, desde que o Fisco possua todos os elementos para a constituição do crédito tributário. Sem que haja comprovação da preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento por esse motivo. DEPÓSITOS DE MESMA TITULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO.Cabe ao contribuinte demonstrar, mediante documentação idônea, a correspondência entre créditos e débitos de mesma titularidade. Não comprovada a origem das transferências bancárias, mantém-se a tributação sobre os valores considerados de origem não identificada. DEPÓSITOS DE PEQUENO VALOR. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. Os depósitos individuais inferiores a R$ 12.000,00 podem ser desconsiderados apenas se o somatório anual não ultrapassar R$ 80.000,00. Constatado que o limite foi excedido nos exercícios de 2012 e 2013, mantém-se a inclusão dos valores na base de cálculo da omissão de receitas.
Numero da decisão: 2201-012.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício, em função do limite de alçada; II) não conhecer em parte do recurso voluntário, por falta de interesse de agir, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF N. 103. Nos termos da Súmula CARF nº 103, o limite de alçada para a interposição de Recurso de Ofício deve ser aferido na data de apreciação do recurso pela segunda instância. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGÍTIMA. A não comprovação da origem de depósitos bancários enquadra-se na presunção legal constante no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO COM APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA. O arbitramento do resultado tributável da atividade rural só se impõe quando não é apresentado o livro-caixa. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF N. 46. O lançamento de ofício pode ocorrer sem prévia intimação do sujeito passivo, desde que o Fisco possua todos os elementos para a constituição do crédito tributário. Sem que haja comprovação da preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento por esse motivo. DEPÓSITOS DE MESMA TITULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO.Cabe ao contribuinte demonstrar, mediante documentação idônea, a correspondência entre créditos e débitos de mesma titularidade. Não comprovada a origem das transferências bancárias, mantém-se a tributação sobre os valores considerados de origem não identificada. DEPÓSITOS DE PEQUENO VALOR. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. Os depósitos individuais inferiores a R$ 12.000,00 podem ser desconsiderados apenas se o somatório anual não ultrapassar R$ 80.000,00. Constatado que o limite foi excedido nos exercícios de 2012 e 2013, mantém-se a inclusão dos valores na base de cálculo da omissão de receitas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício, em função do limite de alçada; II) não conhecer em parte do recurso voluntário, por falta de interesse de agir, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF N. 103. Nos termos da Súmula CARF nº 103, o limite de alçada para a interposição de Recurso de Ofício deve ser aferido na data de apreciação do recurso pela segunda instância. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGÍTIMA. A não comprovação da origem de depósitos bancários enquadra-se na presunção legal constante no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO COM APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA. O arbitramento do resultado tributável da atividade rural só se impõe quando não é apresentado o livro-caixa. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF N. 46. O lançamento de ofício pode ocorrer sem prévia intimação do sujeito passivo, desde que o Fisco possua todos os elementos para a constituição do crédito tributário. Sem que haja comprovação da preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento por esse motivo. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.425 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721286/2017-88 2 DEPÓSITOS DE MESMA TITULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte demonstrar, mediante documentação idônea, a correspondência entre créditos e débitos de mesma titularidade. Não comprovada a origem das transferências bancárias, mantém-se a tributação sobre os valores considerados de origem não identificada. DEPÓSITOS DE PEQUENO VALOR. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. Os depósitos individuais inferiores a R$ 12.000,00 podem ser desconsiderados apenas se o somatório anual não ultrapassar R$ 80.000,00. Constatado que o limite foi excedido nos exercícios de 2012 e 2013, mantém-se a inclusão dos valores na base de cálculo da omissão de receitas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício, em função do limite de alçada; II) não conhecer em parte do recurso voluntário, por falta de interesse de agir, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.425 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721286/2017-88 3 Trata de Auto de Infração (fl. 2 a 11) lavrado para cobrar Imposto de Renda da Pessoa Física relativo a (i) depósitos bancários de origem não comprovada; (ii) glosa de despesas da atividade rural; e (iii) omissão de rendimentos da atividade rural. Como consta no Termo de Verificação Fiscal (fl. 13 a 30), as infrações apuradas foram: (i) Omissão de resultado da atividade rural referente ao ano-calendário 2012 (fl. 23); (ii) Glosa de despesas da atividade rural referentes ano-calendário 2013 (fl. 24); (iii) Omissões de receitas caracterizadas por créditos bancários cuja origem dos recursos não foi comprovada (f. 25); (iv) Caracterização de fraude em razão de sonegação fiscal, por ter omitido grande maioria das receitas auferidas (tendo declarado apenas 0,15% dos rendimentos/receitas efetivamente auferidos em 2013), razão pela qual foi qualificada a multa de ofício aplicada para o ano-calendário de 2013; (v) Agravamento das multas de ofício dos anos-calendário 2012 e 2013 em razão do não atendimento a intimações para prestar esclarecimentos; Em sua Impugnação (fl. 668 a 688), o contribuinte alega que: (i) O auto de infração é nulo por não ter sido intimado, dado que um terceiro não autorizado teria assinado a citação (fl. 670); (ii) A multa de ofício não deveria ter sido agravada, pois as intimações não atendidas pelo contribuinte tratam de pedidos de justificativa e esclarecimentos, não tendo prejudicado a atividade fiscalizatória (fl. 673); (iii) A multa de ofício do ano-calendário de 2013 não poderia ter sido qualificada, dada a Súmula n. 14 do CARF, que veda o ato em caso de mera omissão de rendimentos (fl. 676); (iv) Subsidiariamente, deve-se retirar da base de cálculo da multa os valores decorrentes de depósitos ainda não identificados (fl. 677); (v) É necessário arbitramento, dada a falta de escrituração, haja vista que o auditor considerou que não foram abrangidas todas as receitas (fl. 678); (vi) A multa é inconstitucional (fl. 679); (vii) Alguns valores devem ser retirados da autuação por não representarem receita (fl. 681); (viii) Depósitos inferiores a 12 mil reais e 80 mil anuais devem ser retirados; A 2ª Turma da DRJ/BEL, no Acórdão n. 01-35.258 (fl. 704 a 723), decidiu pelo provimento parcial: Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.425 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721286/2017-88 4 (i) Não há nulidade no auto de infração, pois transcorreu como prelecionam todas as formalidades legais (fl. 713); (ii) Foram desconsideradas as decisões administrativas, judiciais e a doutrina trazidas pelo contribuinte (fl. 714); (iii) O recorrente deveria ter mantido a guarda dos documentos, dado que não havia chegado o termo final da decadência (fl. 715); (iv) É legítima a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, de forma que as alegações do impugnante, desacompanhadas das provas que as fundamentem, devem ser desconsideradas, e a apresentação em momento posterior não cabe, dada a preclusão do direito de fazê-lo, que se encerra no ato da impugnação (fl. 718); (v) Parte dos valores foi excluída da autuação por se originar de transferências realizadas pelo próprio contribuinte (fl. 719); (vi) O contribuinte não juntou novos documentos mesmo após 8 meses da apresentação da impugnação; (vii) Descabe o arbitramento, já que o contribuinte apresentou livro caixa nos dois anos objeto de autuação; (viii) O agravamento e a qualificação da multa são descabidos, de forma que foi mantida apenas a multa de ofício de 75%. Em seu Recurso Voluntário (fl. 730 a 745), o contribuinte defende: (i) O auto de infração é nulo por não ter sido intimado, dado que um terceiro não autorizado teria assinado a citação (fl. 733); (ii) A multa de ofício não deveria ter sido agravada, pois as intimações não atendidas pelo contribuinte tratam de pedidos de justificativa e esclarecimentos, não tendo prejudicado a atividade fiscalizatória (fl. 734); (iii) Omissão da decisão da DRJ ao não analisar os incisos I e II do §3° do art. 42 da Lei n. 9.430/1996 e o arbitramento do lucro (fl. 735); (iv) Com a falta de escrituração, o arbitramento é medida que se impõe, de acordo com o art. 60 do RIR 1999 (fl. 737); (v) Depósitos inferiores a 12 mil reais devem ser excluídos (fl. 740); (vi) A necessidade de excluir lançamentos que se referem a transferências de mesma titularidade (fl. 741 a 743); Também houve Recurso de Ofício (fl. 704), por força do reexame necessário. É o relatório. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.425 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721286/2017-88 5 VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade do Recurso de Ofício. Houve interposição de Recurso de Ofício, conforme Acórdão: (fl. 704) Recorre-se ao Egrégio Conselho de Recursos Fiscais pela parte exonerada, de conformidade com o que determina o inciso I, do Decreto nº 70.235/72, redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, por haver ultrapassado o limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. Ainda conforme o Acórdão, esta foi a redução do valor: (fl. 723) 48 Diante do exposto e da prova documental juntada, encaminho meu voto no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO como PROCEDENTE EM PARTE, para reduzir o valor principal lançado de R$ 1.944.169,49 para R$ 1.622.516,68, sendo: para o ano-calendário de 2012, o valor de R$ 460.493,19 e para o ano- calendário de 2013, o valor de R$ 1.162.023,49, conforme demonstrado acima, com os acréscimos legais cabíveis, ou seja, com multa de ofício de 75% e juros com base na taxa SELIC. À época o valor ultrapassava o limite estabelecido pela Portaria então vigente. Porém tal limite foi alterado para R$ 15.000.000,00 pela Portaria MF nº 2 de 17/01/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Considerando que a Súmula CARF 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância, o total desonerado na decisão de 1ª instância fica abaixo do referido limite. O Recurso de Ofício não deve ser conhecido. 2. Admissibilidade do Recurso Voluntário. Cientificado em 25/06/2018 (fl. 727), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 24/07/2018 (fl. 728). Tempestivo, portanto, o recurso. 3. Nulidade do auto de infração por ausência de intimação. Alega o contribuinte que o auto de infração é nulo por não ter sido intimado, dado que um terceiro não autorizado teria assinado a citação (fl. 733). Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.425 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721286/2017-88 6 Por força da Súmula CARF n. 46, não é possível conceber nulidade de auto de infração por ausência de intimação quando do procedimento fiscalizatório: Súmula CARF n. 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Negado o pedido. 4. Agravamento da multa de ofício. Alega o contribuinte que a multa de ofício não deveria ter sido agravada, pois as intimações não atendidas pelo contribuinte tratam de pedidos de justificativa e esclarecimentos, não tendo prejudicado a atividade fiscalizatória (fl. 734). Quanto ao agravamento da multa, observa-se que o contribuinte se limitou a copiar e colar os argumentos suscitados em sede de impugnação, haja vista que o agravamento e a qualificação da multa já foram afastados na primeira instância: (fl. 722 e 723) 47. Com relação à multa aplicada pela fiscalizada majorando o percentual de 75%, em parte para 112,50% e em parte para 225%, constata-se que o contribuinte prestou os esclarecimentos e entregou à fiscalização os documentos solicitados, tais como: extratos bancários, livro caixa, etc., o que neste julgamento deve ser entendido que não causou embaraço à fiscalização, e que portanto incabível a aplicação da multa agravada, devendo ser cobrado todo o crédito tributário remanescente com multa de ofício de 75%. E assim terminou o voto da DRJ: (fl. 723) 48 Diante do exposto e da prova documental juntada, encaminho meu voto no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO como PROCEDENTE EM PARTE, para reduzir o valor principal lançado de R$ 1.944.169,49 para R$ 1.622.516,68, sendo: para o ano-calendário de 2012, o valor de R$ 460.493,19 e para o ano- calendário de 2013, o valor de R$ 1.162.023,49, conforme demonstrado acima, com os acréscimos legais cabíveis, ou seja, com multa de ofício de 75% e juros com base na taxa SELIC. Dado não comporem mais o litígio, não conheço do tema. 5. Arbitramento do resultado da atividade rural por falta de apresentação do livro-caixa. Alega o contribuinte que, com a falta de escrituração, o arbitramento seria a medida que se impõe. Nesse contexo, sustenta que a DRJ não apreciou seu argumento (fl. 735). O argumento foi apreciado pela DRJ, ao contrário do que alega o contribuinte: (fl. 722) 45. Também alegou o contribuinte o que prevê a Lei nº 9.250/95, art. 18, § 2º, que dispõe: “A falta da escrituração prevista neste artigo implicará Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.425 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721286/2017-88 7 arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. 46. Analisaremos a argumentação apresentada para cada um dos anos-calendário fiscalizado, senão vejamos: a) Para o ano-calendário de 2012, o contribuinte preencheu o quadro de receitas e despesas de sua DIRPF, e apresentou a escrituração do Livro Caixa, sobre o que a fiscalização realizou os ajustes que foram necessários para composição do resultado a ser tributado. Neste caso, apenas reduzimos o valor dos depósitos bancários não comprovados no valor de R$ 556.660,00, acima demonstrado e, seguindo a mesma trilha do trabalho desenvolvido pela fiscalização, apurou-se como Imposto devido o valor de R$ 460.493,19, o que significa dizer que do valor lançado de R$ 613.574,69, houve redução do valor de R$ 153.081,50, correspondentes a 27,5% de R$ 556.660,00; Para o ano-calendário de 2013, o contribuinte não preencheu na DIRPF o montante de Receitas e Despesas da Atividade Rural (fls 648 a 657). Entretanto, apresentou à fiscalização o Livro Caixa com Receitas e Despesas, nos valores já descritos em quadro acima, a fiscalização optou por fazer o lançamento com base no valor apurado após os ajustes realizados, considerando para reduzir dos depósitos bancários encontrados os valores declarados no Livro Caixa como Atividade Rural, o que beneficiou significativamente o impugnante. A argüição apresentada pelo sujeito passivo de que deveria ser apurado o resultado com base em 20% do valor das receitas, ainda que as apuradas pela fiscalização que em seu relatório afirma decorrer de atividade rural, por ser a menos gravosa ao contribuinte, atendendo ao que determina o art. 112 do CTN, não deve ser acatada, tendo em vista que a infringência descrita no Auto de Infração se refere a depósitos bancários de origem não comprovada. Neste caso, apenas reduzimos do valor dos depósitos bancários não comprovados, o valor de R$ 612.986,60, por serem considerados na impugnação como comprovados, como transferência de mesma titularidade, acima demonstrado. E assim, seguindo a mesma trilha do trabalho desenvolvido pela fiscalização, apurou-se como imposto devido o valor de R$ 1.162.023,49, o que significa dizer que do valor lançado de R$ 1.330.594,80, houve redução de R$ 168.571,31, correspondentes a 27,5% de R$ 612.986,60. A opção efetuada pelo contribuinte de tributação dos resultados da atividade rural está prevista no artigo 63 do RIR/1999, então vigente, e tem como base legal a Lei n. 8.023/1990, art. 4º e Lei nº 8.383/1991, em seu art. 14. Essa é a regra geral de tributação dos resultados da atividade rural, permitindo, inclusive, a compensação de prejuízos dessa atividade: Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 14). Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.425 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721286/2017-88 8 Também há previsão da necessidade de arbitramento a 20% na hipótese de o contribuinte não escriturar suas receitas e despesas no Livro Caixa. A matéria é regida pelo artigo 18 da Lei n. 9.250/1995, assim regulamentado no então vigente RIR/1999, em seu artigo 60: Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinquenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). § 4º É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem sequencial ou tipograficamente. § 5º O Livro Caixa deve ser numerado sequencialmente e conter, no início e nº encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano calendário. § 7º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro. (...) De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, é possível atestar que os livros-caixa de 2012 e de 2013 foram efetivamente apresentados: (fl. 24) Reginaldo foi intimado a apresentar livro caixa da atividade rural referente ao ano-calendário 2012, conforme item 3 do termo de início de fiscalização lavrado em 03/mar/2017, e o apresentou em 23/mar/2017. (...) Constatei que Reginaldo escriturou no livro caixa da atividade rural referente ao ano-calendário 2013 despesas em duplicidade e referentes à aquisição de roupas, que não são despesas da atividade, no valor total de R$ 30.076,63. Do exposto, concluo que é impossível aplicar a regra de arbitramento de 20% sobre a receita bruta, dado que o contribuinte apresentou livro-caixa. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.425 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721286/2017-88 9 Negado o pedido. 6. Exclusão de depósitos de mesma titularidade. Alega o contribuinte que parte dos valores devem ser excluídos da base de cálculo por corresponderem a transferência entre contas de mesma titularidade, tendo subsidiado sua alegação com duas tabelas (fl. 742 e 743). Ocorre que não houve qualquer identificação com os valores constantes nas provas vinculadas ao processo. Não há sequer a vinculação das contas apresentadas com as páginas do processo. Acresça-se a explícita identificação do Acórdão de 1ª instância: (fl. 722) 44. Cabe também observar ao impugnante embora tenha sido verificado que existem muitos valores com o histórico “Transferência para C/C Reginaldo”, não foram juntados em sua impugnação documentos que comprovassem a origem de tais transferências vinculadas a outras contas bancárias do contribuinte, na mesma data e valor. Daí haverem sido consideradas apenas às perfeitamente identificadas já acima relatadas. (grifos nossos) Sem razão o contribuinte. 7. Depósitos inferiores a 12 mil reais. Alega o contribuinte que depósitos inferiores a 12 mil reais, e que não totalizam 80 mil reais no ano-calendário devem ser excluídos. Sustenta que a decisão de primeira instância não analisou seu argumento (fl. 740). De acordo com o compilado dos extratos constantes no Termo de Verificação Fiscal (fl. 35 a 65), verifica-se que, no ano-calendário de 2012, os créditos individuais de valor inferior a R$ 12.000,00 – excluídas as transferências eletrônicas de mesma titularidade – somam montante superior a R$ 80.000,00, limite que já se mostra atingido entre os meses de julho e setembro daquele ano (fl. 37 a 38). Situação análoga se observa no exercício seguinte, em que, no ano-calendário de 2013, a soma dos créditos de valor unitário inferior a R$ 12.000,00 igualmente supera R$ 80.000,00, com tal patamar sendo alcançado já no decorrer do primeiro semestre daquele ano. Assim, constata-se que, em ambos os exercícios, houve ingressos financeiros de pequeno valor, de origem não comprovada, cujo somatório anual excede o limite legal de R$ 80.000,00, aptos a caracterizar movimentação relevante a ser considerada para fins de apuração de omissão de receitas. Desta forma, a análise ou não em sede de primeira instância não tem o condão de modificar o resultado do julgamento. Nego provimento. Conclusão. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.425 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721286/2017-88 10 Ante o exposto, não conheço do Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada. Não conheço parte do recurso voluntário, por falta de interesse de agir, e, na parte conhecida, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 758DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.009614/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.213
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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QUARTA CÂMARA Processo n° 11080.009614/2003-81 Recurso e 127.293 Voluntário conu"'"'"contemtea,t da ty40 Matéria COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. otaaptio4end°10 D257.3 Sarja"---1 Acórdão e 204-03.213 Rim" —a,11. 11 ,1Sessão de 02 de junho de 2008 DOv • Recorrente QUALITY COMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINSCUITRHANTES tif - c riRY. Ens.- O ORIGINAL 12,4' f Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 3135112, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIA JUDICIAL E Maria ..untNavais ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. Mat. Siara 91641 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. enrii., e Pinheiro Torres Presil 11.4 •4 Ãmine le% 'to Oliveira • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. . • Processo n°11080.009614/200341 CCO2/C04 Acórdão o.° 204-03.213 - JZtJUNtP CC nCFU-0 D.E CONTR:3tz4TES F18. 296 .1 Cs Gil:GINAL rwasir:a, O'N3 02? Maria Luzirnar Novais Relatório Mai Smine 91641 Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2000 e dezembro de 2002, com ciência à contribuinte em 17 de agosto de 2001. A exigência decorreu da constatação de que a contribuinte não oferecera à tributação por essa contribuição valores identificados como custos de serviços prestados, conforme demonstrativo de faturamento que elaborou anexado às fls. 25 a 27. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DRJ/POA) julgou o lançamento parciahnente procedente, nos termos do voto condutor do acórdão constante das fls. 185 a 193, para cancelar a exigência relativa aos fatos geradores posteriores a maio de 2002, em face de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo no 2002.34.00.015024-9. Tal decisão deu ensejo à interposição de recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 198 a 212, para alegar, em síntese, que: I — suas atividades e seus contratos são regulados pela Lei no 4.680, de 18 de junho de 1965, e, por isso, atua por conta e ordem dos anunciantes para contratar veículo de comunicação adequado para veicular peças publicitárias; II — nessas contratações, o veículo de comunicação emite nota fiscal contra o anunciante e encaminha à agência de publicidade que, por sua vez emite nota fiscal com discriminação da sua comissão e da despesa da nota fiscal do veículo de comunicação e o anunciante efetua o depósito integral para a agência de publicidade e esta aufere a comissão correspondente e, por conta e ordem do anunciante, repassa o valor da veiculação ao veículo de comunicação; III — sua receita está definida no art. 11 da Lei if 4.680, de 1965, e é composta da comissão sobre o valor da veiculação e de descontos concedidos pelo veículo de comunicação; — a relação contratual que envolve as agências de publicidade ou de propaganda, os clientes anunciantes e os veículos de comunicação é atípica e está prevista e regulamentada pela lei supracitada e pelo Decreto n°57.690, de 1966; V — estando legitimada por lei federal para agir por conta e ordem do anunciante, as despesas ou custos decorrentes da veiculação só podem ser suportados pelo cliente anunciante ou repassados a ele; VI — os valores recebidos pela agência permanecem como mero depósito até o repasse ao veículo de comunicação, que é o legítimo produtor da receita; VII — tal prática não decorre de mera conveniência, mas de imposição legal, conforme art. 15 do Decreto n° 57.690, de 1966; . . Processo e 11080.009614/2003-81 CCOVC04 Acórdão n.• 204-03.213 • Fls. 297 VIII — nenhum tributo, inclusive o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (1RPJ) contrariou essas disposições para incidir sobre reembolsos ou repasses; IX — o Fisco indevidamente presumiu que a agência firmou outros contratos: um, de compra de espaço do veículo de comunicação e outro, de venda desse espaço para o cliente anunciante; e X — para o caso, é indiferente a revogação ou não do art. 3°, § 2°, inc. III, da Lei n°9.718, de 1998, pois, por interpretação sistemática dessa lei, da Lei n°4.680, de 1965, e do Decreto n° 57.690, o valor repassado não constitui receita auferida pela recorrente, não havendo, pois, que se falar em exclusão da sua receita bruta. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reformar a decisão do colegiado de piso e cancelar o auto de infração. Na sessão de 8 de novembro de 2005, a Terceira Câmara deste Segundo Conselho decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que fossem anexadas aos autos todas as peças processuais da ação mandamental, com vista à identificação do estágio atual dessa ação. O processo retomou a este Segundo Conselho de Contribuintes com os documentos das fls. 260 a 288, que permitem concluir que a segurança foi concedida em caráter definitivo e os autos encontram-se no Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com apelação da União recebida com efeito devolutivo, estando conclusos para voto -ata do Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva em 13 de abril de 2007. É o Relatório. :e . - . . ;;RISiNAL &asiba, c7", 1 C'? Voto Maria Luzimar Novais Mat Si": 91841 Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Na diligência determinada pela Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, acostou-se aos autos, à fl. 265, certidão de objeto e pé do MS 2002.34.00.015024-9 em que consta que essa ação mandamental tem por objeto o reconhecimento da "não incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre valores cobrados pelas Associadas das Impetrantes por conta e ordem dos veículos de divulgação e de produção de propaganda, relativos às receitas por estes auferidas na prestação de seus serviços de veiculação e produção de propaganda, os quais figuram nas notas-fiscais emitidas pelas Associadas apenas para conhecimento dos anunciantes, na forma estabelecido no art. 15 do Decreto Federal n°57.690/66". Destarte, há correspondência entre o objeto da ação mandamental e o desse processo administrativo, aplicando-se, pois, a Sú Ia n° 1, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, cujo teor transcreve-se: N‘ 3 • 1 • • . • Processo n° 11080.009614/2003-81 CCO2/C04 Acórdão n, 204-03.213 Fls. 298 • Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Pelas razões expostas, voto por não conhecer do recurso voluntário, em face da renúncia à instância administrativa. Sala da-/sessões, em 02 de junho de 2008. s : ITO OLI is nnt"917,", C"NtIV1315 - • Cft i _ Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.900759/2013-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.
Numero da decisão: 3002-003.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.909, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900756/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.909, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900756/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-28T15:19:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-28T15:19:05Z; Last-Modified: 2025-11-28T15:19:05Z; dcterms:modified: 2025-11-28T15:19:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-28T15:19:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-28T15:19:05Z; meta:save-date: 2025-11-28T15:19:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-28T15:19:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-28T15:19:05Z; created: 2025-11-28T15:19:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-11-28T15:19:05Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-28T15:19:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10320.900759/2013-58 ACÓRDÃO 3002-003.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900759/2013-58 2 Acórdão nº 3002-003.909, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900756/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. COFINS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição.” Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900759/2013-58 3 Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reforçando os argumentos de defesa, em especial: que não haveria incompatibilidade entre as sistemáticas não cumulativa e monofásica, devendo o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 ser aplicado a todas as pessoas jurídicas, independente delas estarem ou não submetidas ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso vountário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da preliminar de Incompetência da Turma Extraordinária Preliminarmente, o Recorrente alega que os valores discutidos no presente litígio — especialmente se considerado o conjunto dos processos administrativos fiscais que se pretende julgar em bloco — correspondem a créditos tributários acumulados em montante superior ao limite estabelecido no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ainda que se adote como referência a data-base originária, e não a da distribuição. Vejamos: Processo Data /Base Principal Multa Total 10320.900769/2013-93 C CARF outubro- 13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 10320.900731/2018-25 C CARF maio-18 R$ 480.318,61 R$ 96.063,71 10320.900732/2018-70 C CARF maio-18 R$ 60.892,47 R$ 12.178,49 10320.900737/2018-01 C CARF maio-18 R$ 587.738,44 R$ 117.547,62 10320.900763/2013-16 C CARF outubro- 13 R$ 1.494.406,43 R$ 298.881,22 10320.900764/2013-61 Coutubro- R$ 324.443,50 R$ 64.888,70 Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900759/2013-58 4 CARF 13 10320.900770/2013-18 C CARF outubro- 13 R$ 356.913,72 R$ 71.382,72 10320.900831/2013-47 C CARF outubro- 13 R$ 743.326,37 R$ 148.606,04 10320.900833/2013-36 C CARF outubro- 13 R$ 240.299,21 R$ 48.059,83 10320.902111/2018-21 C CARF outubro- 18 R$ 1.202.256,72 R$ 240.451,29 10320.902112/2018-75 C CARF outubro- 18 R$ 251.472,67 R$ 50.294,51 10320.900769/2013-93 C CARF outubro- 13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 R$ 10.810.504,43 Desta feita, defende a incompetência desta Turma Extraordinária para apreciação do caso em epígrafe, devendo ser redistribuição a uma Turma Ordinária, sob pena de nulidade. Passo a analisar. Diz o art. 65 do RICARF: Art. 65: As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Nos termos do dispositivo acima, a distribuição de processos às Turmas Extraordinárias deve recair, preferencialmente, sobre aqueles cujo valor controvertido seja inferior a dois mil salários-mínimos. Dessa forma, da interpretação literal do artigo 65, extrai-se: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900759/2013-58 5 1. O limite de alçada deve ser aferido de forma individualizada para cada processo. Não há base legal ou jurisprudencial que sustente a análise conjunta de múltiplos processos com base no valor agregado dos litígios, como pretende o Recorrente. 2. Ainda que se considerasse válida, apenas em tese, a argumentação apresentada, é importante destacar o uso do termo “preferencialmente” no caput do artigo. Ou seja, o limite de dois mil salários-mínimos não constitui impedimento absoluto para julgamento de processos de valor superior, desde que observados os critérios de distribuição e respeitado o limite de valor aplicável aos julgamentos presenciais. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência desta Egrégia Turma Extraordinária. Mérito O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente, empresa que atua na comercialização de veículos e autopeças, alega que, com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, tem direito à apropriação e utilização de créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição desses produtos, ainda que sujeitos à incidência monofásica das referidas contribuições, quando adquiridos de fabricantes ou importadores. Em razão disso, insurge-se contra o indeferimento do pedido de ressarcimento desses créditos. O regime monofásico de tributação – também denominado de tributação concentrada – aplica-se ao PIS e à COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de veículos e autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, conforme transcrição a seguir: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900759/2013-58 6 desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Desse modo, verifica-se que a tributação das contribuições é concentrada na etapa inicial da cadeia produtiva, ou seja, nos fabricantes e importadores. Tal sistemática implica a aplicação de alíquotas majoradas nesse ponto, permitindo a desoneração das etapas subsequentes — notadamente as operações de revenda realizadas por atacadistas e varejistas, como é o caso da Recorrente. Dentro dessa lógica, tanto a Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto a Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente o aproveitamento de créditos em relação a mercadorias submetidas ao regime monofásico. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por exemplo, prevê que: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento): (...) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) Fl. 160DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900759/2013-58 7 III - no art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 8 4 . 2 9 , 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) B - no § 1° do art. 2° desta Lei. (grifo nosso) Tais vedações são reproduzidas também pela Instrução Normativa SRF nº 594/2005, que consolidou a legislação referente à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente, entretanto, sustenta que o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria alterado tal cenário, permitindo o aproveitamento de créditos mesmo nas vendas efetuadas com alíquota zero. Eis o teor do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Todavia, a interpretação correta do art. 17 revela que ele não cria novas hipóteses de creditamento, mas apenas mantém os créditos já existentes em determinadas operações desoneradas. Isso se confirma quando se observa que o dispositivo decorre da conversão da Medida Provisória nº 206/2004. A Exposição de Motivos da MP (EM nº 00111/2004 MF) esclarece: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Ou seja, trata-se de norma de natureza declaratória, com o objetivo de preservar créditos que já seriam devidos, e não de instituir nova hipótese de geração de créditos, especialmente em operações sabidamente não sujeitas à não cumulatividade por força do regime monofásico. Portanto, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI, bem como para as autopeças listadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, não há Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900759/2013-58 8 que se falar em direito a créditos na revenda por atacadistas e varejistas, uma vez que:  A tributação foi concentrada na origem (fabricantes e importadores);  A legislação posterior (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003) expressamente vedou o crédito nessas situações;  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não tem o alcance de revogar ou alterar norma específica sobre o regime monofásico, sendo apenas norma geral;  Pelo princípio da especialidade, as regras específicas das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevalecem sobre norma geral posteriormente editada. Ademais, a lógica econômica da sistemática monofásica impede o reconhecimento de créditos aos revendedores, já que não há nova incidência após a fase industrial ou de importação. A tentativa de aproveitamento de crédito em tais hipóteses configuraria verdadeiro desvio da lógica do regime, além de violar a legislação vigente. Dessa forma, não assiste razão à Recorrente. O indeferimento do pedido de ressarcimento está em conformidade com o regime jurídico tributário aplicável ao PIS e à COFINS nas operações sujeitas à incidência monofásica. Neste sentido, existe Jurisprudência pacífica deste e. Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “ b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900759/2013-58 9 A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração (acórdão nº 3301-009.707 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301-010.139 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.140 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 ) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.138 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900759/2013-58 10 COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. (acórdão 3401-006.679 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3402-005.303, da 2ª turma, da 4ª Câmara, da Terceira Seção) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009 Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900759/2013-58 11 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO P A R A R E V E N D A . MANUTENÇÃO D E C R É D I T O PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 D A LEI N º 1 1 . 0 3 3 /2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3301-004.687, da 1ª turma, da 3ª Câmara, da Terceira Seção) O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos cuja constituição não tenha sido vedada pela legislação vigente. Assim, não é permitida a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, conforme vedação expressa no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A própria petição do contribuinte, às fls. 9, reconhece esse entendimento consolidado pela Corte Superior, conforme destacado no item “10.3”. Ademais, a vedação à constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens submetidos à tributação monofásica – o chamado creditamento – encontra respaldo em normas específicas, como os artigos 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 (critério da especialidade). Essa vedação foi, inclusive, reafirmada com a publicação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 11.787/2008 (critério cronológico), e referida no artigo 24, § 3º, da mesma lei (critério sistemático). Por fim, no que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.093 (REsp 1.894.741/SP e REsp 1.861.190/SP), segundo o qual: O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não se sobrepõe às disposições das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que vedam o creditamento de PIS/COFINS na aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.” Por todo exposto, rejeito a preliminar de incompetência desta Turma Extraordinária e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.912 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900759/2013-58 12 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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