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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10174642 #
Numero do processo: 19515.004657/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ou nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Com a ciência do lançamento em 23.10.2009, as competências 06 a 12/2004 não se encontram em período decadente. LEI 10.101/00. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. A lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das tratativas acerca das regras que nortearão a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, mas também exige critérios claros e objetivos quando da negociação firmada, além da necessária presença do representante sindical dos trabalhadores. Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam-se às contribuições devidas à seguridade social. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 3          2 Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para que seja efetuado o cálculo  da multa de acordo com o art. 32­A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela  lei 11.941/09, e  comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à  recorrente. A comparação dar­se­á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 337DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a entrega de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias. Foram considerados como salário de contribuição, as parcelas pagas a título de  Participação nos Lucros e Resultados, sem a observância dos requisitos legais.  O  r.  acórdão  –  fls  222  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Decadência parcial  do  lançamento  referente  a competência  junho de  2004.  · Regularidade do PLR paga aos empregados  · A norma constitucional que estabeleceu a natureza jurídica da PLR é  auto aplicável.  · Pleno atendimento aos ditames da lei 10.101/00.   · A Recorrente,  em 06 de novembro de 1995, ou  seja, na vigência da  Medida  Provisória  n.°  794/1994,  criou  a  sua  Comissão  de  Empregados,  para  auxiliar  e    discutir  na  elaboração    do    Plano    de  Participações nos Resultados  da Empresa  ("PPRE"), já juntado  aos   presentes    autos    por    ocasião    da    apresentação    de  Impugnação.  Referido Plano,    após    seguidas  reuniões   entre    a   Recorrente    e    a  Comissão de Empregados,  foi aprovado,  sem ressalvas por qualquer  das partes, e deixou fixadas as diretrizes objetivas a serem seguidas na  regulamentação da PLR, inclusive critério de resultados para legitimar  a sua distribuição.  · Não  se   alegue,   como   pretende  o    fiscal   autuante   e   a  entidade  julgadora de primeira  instância,  que  a Comissão  dos  Empregados   não preenche  os requisitos  legais, especificamente pelo fato de que,  quando  da  sua  constituição,  em  06  de  novembro  de  1995,  estavam  presentes representantes escolhidos pelos empregados, que, inclusive,  assinaram  a  ata  respectiva.  O    acordo  resultante  da  Assembléia  foi   levado    ao    Sindicato  dos  Empregados  de  Agentes  Autônomos  do  Comércio e em Empresas de Assessoramento Perícias, Informações e  Pesquisas  e  de  Empresas  de  Serviços  Contábeis  no  Estado  de  São  Paulo, conforme chancela de protocolo dali constante.  · Na    decisão    recorrida    é    assinalado    que    a    PLR    deve    ser  desclassificada  como  tal,  em  razão  da  ausência  da  anuência  do  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 5          4 sindicato.  Ocorre    que    jamais    este    fato    pode    ser    capaz    de   desnaturar    a  qualidade  da  parcela  paga,  tendo  em  vista  a  plena  bilateral idade com que o acordo foi firmado entre a Recorrente e seus  empregados.  · Como  exaustivamente  demonstrado  por  ocasião  da  apresentação  de  Impugnação  ao  Auto  de  Infração,  o  representante  do  sindicato,  na  comissão,  funciona  tão    somente    como    assistente,    e    não    como   negociador,    ou    seja,    cabe    somente    à  Recorrente  e  aos  seus  empregados  a  função  de  negociação.  Negociadores,    aqui,    são    os   representantes    dos    empregados    e  empregadores,  estes  assistidos  pelo  representante  do  Sindicato,  o  qual  pode  intervir,  provendo  os  elementos  necessários  a  favorecer  as  pretensões  obreiras  na  negociação.  · Outro ponto destacado na decisão recorrida como não cumprido pela  Recorrente  quando  da  criação  do  PLR,  seria  o  tempestivo  arquivamento  do  Acordo  no  sindicato.  Primeiramente,  cumpre  consignar  que  a  Lei  n.°  10.101/2000  em  momento  algum  trata  de  prazo para arquivamento do PPRE no Sindicato. Logo, a  recusa  do   Sindicato  quanto  ao  registro  extrapolou  os comandos legais, pelo  que  não  pode,  de  forma  alguma,  ser  usado  como  requisito  capaz  de  afastar o caráter não salarial das parcelas pagas a título da PLR.  · Outra  questão  assinalada  na  decisão  recorrida  como  não  cumprida  pela Recorrente quando da criação do PLR, seria a ausência, à época  do pagamento da PLR, de "Acordo Coletivo de Trabalho" vigente, o  que não  corresponde  à  realidade. Deve­se  esclarecer,  a priori,  que  a  PLR não foi acordada mediante acordo  coletivo,  mas  sim  por  um   regulamento  específico,  facultado  pela  Lei  n. 10.101/00.  · Quanto  aos  critérios  de  avaliação,  também  criticados  na  decisão  recorrida,  vale  reiterar  que  a  lei  não  determina  quais  as  formas  deverão  ser  adotadas,  deixando  a  cargo  das  partes  envolvidas  decidirem.  · O  Plano  de  Participação  nos  Resultados  da  Egon  Zehnder  International  Ltda.,  elaborado  em  comum  acordo  entre  os  seus  empregados e a direção da empresa, consignou, clara e objetivamente,   todas  as  regras  referentes  à  fixação  dos  direitos  substantivos  de  participação, as regras adjetivas à fruição no respectivo programa, os  mecanismos  de  aferição  do  atendimento  das  metas  traçadas,  a  periodicidade para a distribuição e o período de vigência do acordo.  · Cabe  registrar,    ainda,    que    seqüencialmente    à    edição   do   PPRE  original, foram elaborados, em comum acordo entre os empregados e  a Recorrente, dois aditivos contratuais, um em 25 de julho de 1996 e o  outro em 31 de julho de 1997, os quais, todavia, não tiveram o condão  de alterar as características e a substância, e muito menos a forma do  aludido programa.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 6          5 · Uma vez celebrado determinado ato ou contrato segundo as  leis que  lhes  são  próprias,  estes  se  tornam perfeitos  e  absolutamente  aptos  a  irradiarem todos os efeitos de Direito. Nem lei, e muito menos um ato  administrativo, como aquele que deu origem ao Auto de Infração em  referência,  têm poder e competência para ignorar a existência de um  negócio  jurídico  validamente  constituído,  a menos  que  demonstre  e  realmente  comprove  ter  esse  negócio  sido  celebrado  de  forma  irregular, com dolo, fraude ou simulação.  · Requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  cancelar  integralmente  o  lançamento  tributário  consubstanciado  no  auto  de  infração em questão ou, quando menos,  reconhecer  a decadência da  exigência  relativa  à  competência  junho/2004,  de  forma  a  cancelar  parcialmente o crédito tributário exigido.  É o relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  _________________  Também os EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497  ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 8          7 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Como  a  presente  autuação  se  refere  às  competências  06/2004  a  12/2004,  tendo sido dado ciência ao contribuinte em 23/10/2009, aplicando­se o art. 173 do CTN não há  que se falar em período decadencial, uma vez que teríamos que considerar decadentes somente  competências anteriores a 11/2003, que não constam do presente auto.    DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  O  ponto  central  a  ser  dirimido  é  se  o  acerto  apresentado  pela  empresa,  firmado pelos empregados e diretoria, se amolda no que preconizado pela lei 10.101/00.  A citada norma veio a efetivar a previsão constitucional trazida no art. 7º, XI,  referente  à  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  Complementando,  a  lei  8.212/91 em seu art. 28 § 9º, exclui a participação do empregado nos lucros ou resultados da  empresa, quando paga de acordo com a lei 10.101/00, do conceito de salário de contribuição.  Lei 8.212/91:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;    Fl. 342DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 9          8 O art. 2º da lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores  nos lucros ou resultados da empresa, assim traz:  Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre  a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes  critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  O arcabouço normativo citado traz as linhas gerais que devem ser obedecidas  pelas empresas quando da implementação de participações nos resultados ou lucros. Não cabe,  na  esfera  administrativa,  avaliar  eventual  inconstitucionalidade  das  leis  em  vigor.  É  o  que  também  expressamente  determina  o  art.  62  do  regimento  do  CARF,  aprovado  pela  portaria  GMF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Ad  argumentandum  tantum,  o  STJ  já  abordou  a  matéria  sob  o  prisma  suscitado,  restando  consignado  que  há  necessidade  de  lei  formal  a  fim  de  efetivar  a  norma  constitucional concernente a distribuição de lucros e resultados.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DA  EMPRESA.  INADMISSIBILIDADE.  I ­ O artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, instituiu como  direito  do  trabalhador  a  participação  nos  lucros  da  empresa,  desvinculada  de  sua  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A  legislação  aludida  apenas  poderá  regulamentar  a  forma  como  será a participação nos lucros, não podendo, contudo, vincular  tais  valores  à  remuneração,  sob  pena  de  modificar  o  entendimento expresso no dispositivo legal constitucional.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 10          9 II  ­  A  norma  encimada  é  de  eficácia  plena  na  parte  em  que  desvincula  a  verba  de  participação  nos  lucros  da  empresa  da  remuneração, vedando a cobrança da contribuição social sobre  tais  valores.  No  que  concerne  à  forma  de  participação  nos  lucros  e  na  gestão  da  empresa  tal  norma  constitucional  é  de  eficácia contida, pois dependia de lei para sua implementação.  III  ­  Nesse  panorama,  mesmo  antes  do  advento  da  Medida  Provisória  nº  794/94,  já  era  vedada  a  exigibilidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Precedentes:  REsp  nº  283.512/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 31/03/2003,  p. 190 e REsp nº 381.834/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de  08/04/2002,  p.  153.  IV  ­  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento  Resta  assim  demonstrado  que  a  norma  constitucional  insculpida  no  art.  7°,  inciso XI, é norma de eficácia contida, sendo válida sua implementação pela lei 10.101/00.   Foram acostados, entre outros, os seguintes documentos:  01. Carta do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio   e em Empresas   de Assessor amento,   Perícias,   Informações   e Pesquisas e de Empresas   de  Serviços    Contábeis    do  Estado  de  São  Paulo,  comunicando  à  empresa  Egon  Zehnder  a  inviabilidade de arquivamento extemporâneo do Acordo de PLR (31/01/2003).  02. Ata de instituição da Comissão de Empregados (06/11/1995).   03. Acordo de Participação nos Resultados (13/11/1995).   04. Primeiro Aditivo ao Acordo de Participação nos Resultados (25/07/1996)   05. Segundo Aditivo ao Acordo de Participação nos Resultados (31/07/1997).   06. Terceiro Aditivo ao Acordo de Participação nos Resultados (27/12/2001).   07. Ata de Assembléia de Empregados de 23/06/2004.   08. Ata de Reunião de Empregados de 06/12/2004.   09. Ata de Assembléia de Empregados de 13/12/2004.   10. Demonstrativo de distribuição do PLR em 06/2004.   11. Demonstrativo de distribuição do PLR em 12/2004.  Do  que  trazido  aos  autos,  constatam­se  várias  irregularidades  que  demonstram que a recorrente não obedeceu às regras delineadas, senão vejamos.  Da obrigatória participação do representante sindical  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 11          10 A  lei  10.101/00,  em  seu  art.  2º,  seja  no  inciso  I  ou  II,  determina  expressamente a participação dos empregados e seu sindicato no ajuste das regras, seja através  de convenções coletivas ou individualmente, por empresa.   No  acordo  firmado,  e  respectivos  aditivos,  não  há  participação  de  representante do sindicato dos trabalhadores, em direta afronta ao que previsto no art. 2º da lei  10.101/00.    Da ausência de normas objetivas de desempenho e documentos de aferição.  Definição de percentual distribuído pela direção da empresa, somente  Da  ata  acostada  –  reunião  de  23.06.2004,  temos  a  ausência  de  normas  objetivas  de  aferição  ou  fixação  de  metas,  sendo  determinado,  unilateralmente  pela  Diretoria, representada pelo diretor João Batista Aquino, um valor de 26% (vinte e seis por  cento)  dos  contratos  faturados  para  a  distribuição  aos  funcionários,  informando  ainda  que  seriam “... distribuídos os resultados para os integrantes para a equipe de suporte da empresa,  e o saldo para os consultores.   Seguiu­se assim o que previsto no Plano de Participação assinado em 1994 –  fls 59, que transcrevo:  Determinação de um montante para a distribuição de resultados  comum aos Empregados da Empresa.   O sistema baseado na participação dos Consultores e da Equipe  de  Suporte  da  Empresa  nos  resultados  da  Egon  Zehnder  terá  como parâmetros para os cálculos das respectivas participações  a serem distribuídas:   i) a somatória dos valores dos contratos faturados pela empresa  no decorrer de um semestre (faturamento da empresa);   ii) a adoção de percentual máximo a ser aplicado sobre o valor  apurado no primeiro item, que determinará o montante máximo  a  ser  rateado  entre  os  Consultores  e  a  Equipe  de  Suporte  da  Empresa.   iii) o percentual  acima  previsto será definido  pela  direção  da   empresa, respeitando as reservas legais e de reinvestimento.   O valor limite apurado na forma  acima será denominado Valor  Total Para Distribuição­VTPD.   Acerca  da  avaliação,  informa  que  “...cada  integrante  terá  acesso,  para  consulta,  a  documentação  que  a  avaliação  que  determinou  sua  participação  no  resultado  obtido, documento em posse da controladoria da Egon Zehnder International  LTDA  Qual a sistemática objetiva de determinação de metas utilizada que desaguou  nos  pagamentos  efetuados?  Qual  patamar  deveria  ser  atingido  para  que  os  empregados  fizessem jus a PLR? Como foram feitas as aferições individuais necessárias? Perguntas para as  quais não encontramos respostas.   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 12          11 A legislação confere ampla autonomia negocial quando da implementação de  PLR, mas há que existir parâmetros, seja quais forem, e sempre explanados de forma clara e  objetiva, o que não ocorre in casu.  O Min  Luiz  Fux,  relator  do REsp  865489  (2006/0074749­5  ­  24/11/2010),  transcreve excerto do acórdão hostilizado que resume o que se espera quando da formalização  de planos de participação.  "Embora com alterações ao  longo do período, as  linhas gerais  da  participação  nos  resultados,  estabelecidas  na  legislação,  podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar  como  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  mediante  negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e estar  vinculado  à  existência  de  resultados  positivos;  c)  necessidade  de  fixação  de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência  de  mecanismos de aferição dos resultados  No RESP º 856.160 ­ PR (2006/0118223­8) da Ministra Eliana Calmon traz  elucidativa manifestação sobre o tema.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5. Recurso especial não provido.  Vejamos seu voto.  O cerne da controvérsia discutida nos autos reside em se definir  se o pagamento realizado pela empresa, a título de participação  nos  lucros ou resultados, em desacordo com as normas da MP  794/94, convertida na Lei 10.101/00,  tem como consequência a  incidência de contribuição previdenciária sobre os valores. (...)  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 13          12 Com efeito, a isenção tributária sobre os valores pagos a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  deve  observar  os  limites  da  lei  regulamentadora,  no  caso  a MP  794/94  e  a  Lei  10.101/00,  por  força  da  expressa  previsão  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: (...)  Também a Lei 8.212/91 possui idêntica previsão no art. 28, § 9º,  "j",  condicionando  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  questão  à  observância da legislação específica. Confira­se(...)  À  luz  da  previsão  legal  acima,  portanto,  não  se  sustenta  o  argumento de que não existe lei determinando a incidência da  contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de  participação nos  lucros ou  resultados  em desacordo com a  lei  específica, pois, em tal situação, elas perdem essa característica  e  são  tratadas  como  remuneração,  assim  entendida  como  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título durante o mês, ou seja, a regra é a  tributação,  afastada apenas se cumpridas as exigências da lei isentiva.  Em outras palavras, para o gozo do benefício fiscal pretendido  pela  recorrente,  torna­se  indispensável  a  observância  da  disciplina  da  lei  específica  acerca  da  forma  que  deve  ser  creditada  a  participação  nos  lucros,  como  bem  decidiu  o  Tribunal  de  origem.  (...)  Diante  disso,  tenho  por  devida  a  contribuição  previdenciária  se  o  creditamento  da  participação  dos  lucros  ou  resultados  não  observou  as  disposições  legais  específicas,  como  estabelece  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  8.212/91, e conforme bem decidiu o acórdão recorrido que, por  isso mesmo, não merece quaisquer reparos    Vale  relembrar  o  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  nº  9202­00.503,  de  relatoria  do  Conselheiro  Elias  Sampaio,  que  aponta  importantes  considerações, que transcrevo.  O artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal, ao desvincular a  participação  nos  lucros  da  remuneração,  estabeleceu  a  exigência  de  lei  que  disciplinasse  a  forma  desta  participação.  Assim,  as  parcelas  relativas  à  participação  nos  lucros  posteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  794/94  devem  observar os requisitos por ela impostos. Sobretudo porque o art.  28, inciso I, § 9°, da Lei n° 8.212, condiciona a exclusão de tais  valores  do  salário­decontribuição  à  observância  da  legislação  de regência.(...)  A objetividade e clareza exigida pelo § 1° do art. 2° da Lei n°  10.101/00,  nada  mais  representam  do  que  uma  forma  de  se  garantir que não hajam dúvidas que impeçam ou dificultem a  qualquer  das  partes  envolvidas  o  direito  a  observar  o  quanto  fora acordado. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da  lei:  há  uma  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  pela  recompensa  com  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  por  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 14          13 parte  do  trabalhador  e  a  empresa  ganha  em  aumento  da  produtividade.  (...)  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  especifica deve,cumulativamente:  a) Resultar de negociação entre a empresa e  seus empregados,  por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e/ou por convenção ou acordo coletivo;  b) Do resultado dessa negociação deverão constar regas claras  e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos e quanto a  fixação das regras adjetivas, onde deverão constar, nas regras,  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período de vigência e prazos para revisão do acordo;  c)  O  resultado  da  negociação  deve  ser  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores;   d)  Não  substituir,  nem  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado;  e) Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou,  no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;   f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas  finais.  (...)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências de que dos instrumentos decorrentes da negociação  entre  empregador  e  empregados  constam  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo, ni verbis:  Resta  patente  que  as  regras  devem  ser  claras  e  objetivas,  devendo  também  constar  elementos  efetivos  de  aferição  que  comprovem o  alcance  ou  não  do  que  proposto  e  nada  disso  consta  do  PLR  acostado,  nem  regras  claras,  tampouco  critérios  objetivos  de  aferição. Vejamos jurisprudência deste Conselho.  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPREGADOS  NOS  LUCROS (PLR). DEDUTIBILIDADE.  A  dedutibilidade  dos  valores  pagos  à  título  de  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR),  depende  da  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 15          14 adoção  de  regras  claras  e  objetivas,  consignadas  em  acordo/convenção coletiva do sindicato da categoria ou acordo  particular adotado através de prévia negociação com comissão  de  trabalhadores,  contando  com  a  participação  do  respectivo  sindicato da categoria. (...) Processo n° 13808.000154/2002­28.  Acórdão  n'  1803­00.467.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Turma  Especial. Sessão de 08 de julho de 2010.    Da falta de depósito do acordo no respectivo sindicato  O  §2º  do  art.  2º  da  lei  10.101/00  determina  que  o  acordo  celebrado  será  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.  O  relatório  fiscal  informa  que  o  pedido  de  arquivamento  do  aditivo  ao  contrato firmado em 1994 foi indeferido pelo próprio sindicado, “...devido à extemporaneidade  do  depósito,  cinco  anos  e  meio  após  sua  celebração,  conforme  comunicação  feita  pelo  Sindicato à empresa  fiscalizada” – fls 54. Ainda:  O  Artigo  614,  caput,  da  CLT,  estabelece  que  o  depósito  dos  Acordos Coletivos nos  órgãos  do  Ministério  do Trabalho  deve   ser    feito    em    até    oito    dias    após    sua  assinatura.  Por  conseguinte, o depósito no Sindicato deve ser feito antes desses  oito  dias  para  que  o  mesmo,  por  sua  vez,  possa  fazê­lo  nos  órgãos do Ministério do Trabalho.   Embora    o    caput    faculte    que    esse    depósito    seja    feito   alternativamente  em separado pela empresa, o § 2 o  do mesmo  Artigo prescreve que uma cópia dos Acordos deverá ser afixada  pelo  Sindicato  na  sua  sede  e  na  empresa  acordante  dentro  de  cinco  dias  contados  da  data  do  depósito  nos  órgãos  do  Ministério do Trabalho.   Ainda  que  se  argumente  que  tais  prazos  são  deduzidos  e  não  expressamente estabelecidos em lei, o princípio da razoabilidade  interdita  que  se  possa  considerar  cinco  anos  e  meio  como  aceitável, uma vez que o próprio Acordo não pode ter prazo de  vigência  superior  a  dois  anos,  conforme  o  §  3  o  do  mesmo  Artigo:  (...)   §3º­  Não  será  permitido  estipular  duração  de  Convenção  ou  Acordo superior a 2 (dois) anos (Redação dada pelo Decreto­Lei  n.° 229, de 28­02­67, DOU 28­02­67)."    Finalmente, vejamos o disposto no art. 28,I da lei 8.212/91, que versa sobre o  conceito de salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 16          15 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Percebe­se  a  abrangência  do  conceito,  traduzindo  a  preocupação  do  legislador com a amplitude da base de cálculo de importante receita previdenciária. Mesmo que  tais verbas remuneratórias não sejam pagas mês a mês, estão abarcadas pela norma, uma vez  que esta alcança todo e qualquer rendimento pago, a qualquer título, à pessoa física que preste  serviço, nos  exatos  termos da Constituição e da Lei 8.212/91, posto que  atreladas ao  efetivo  exercício  da  atividade  laboral,  comprovando  sua  natureza  salarial,  inclusive  na  linha  dos  precedentes  jurisprudenciais  já  transcritos  ­  REsp  865489  (2006/0074749­5  ­  24/11/2010)  e  RESP º 856.160 ­ PR (2006/0118223­8) e ainda em recente decisão também da Corte Superior:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  INCIDÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  OMISSÃO  QUANTO  À  LEI  DE  REGÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  RETORNO DOS AUTOS.NECESSIDADE.  (...)  2.  A  isenção  tributária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação nos  lucros ou resultados deve observar os  limites  da lei regulamentadora; no caso, a Medida Provisória 794/94 e  a  Lei  n.  10.101/00,  e  também  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  n.  8.212/91, possuem regulamentação idêntica.  3. Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  ostentam  a  natureza  de  remuneração,  passíveis,  pois,  de  serem  tributadas.(...)  REsp  1264410  /  PR.  Relator: Ministro  HUMBERTO MARTINS.  DJe  11/05/2012  Tudo de  acordo  com  o  parágrafo  10  do  artigo  214  do Decreto  3.048/1999,  que aprovou o Regulamento da Previdência Social.  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 17          16 (...)  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o salário­de­contribuição para todos os fins e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Por certo que a mera celebração de acordo entre  empregados e empregador  não é suficiente a validar a participação nos lucros como parcela não incidente de contribuição  previdenciária. A lei 10.101/00 elenca os elementos necessários para que a regular celebração  da PLR.  A  inobservância  do  que  prevê  a  lei  no  tocante  a  distribuição  de  lucros  ou  resultados  afasta  tais  verbas  da  regra  excepcional  prevista  na  lei  8.212/91,  art.  28,  §9º,  "j",  devendo ser consideradas como fato gerador de contribuição previdenciária. É o que se extrai  do próprio texto legal.  Em razão das inúmeras irregularidades citadas, onde se demonstrou que não  foram obedecidos os critérios determinados pelo art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c a lei 10.101/00,  seja pelas  regras obscuras de avaliação de desempenho e produtividade,  seja pelo alijamento  dos sindicatos da elaboração e manutenção do plano, seja pela unilateral imposição de valores  a  serem  distribuídos,  além  da  ausência  de  depósito  dos  acordos  firmados  no  respectivo  sindicato,  tenho  que  as  importâncias  distribuídas  se  enquadram  no  conceito  de  salário  de  contribuição, sujeitos assim à contribuição previdenciária e a obrigatória declaração em GFIP.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 18          17 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I, da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar­se­á no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 19          18                                 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10875.003318/2002-87
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - ERPF EXERCÍCIO: 2001 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Os proventos percebidos por contribuintes comprovadamente portadores de moléstias elencadas na lei como graves, ainda que auferidos a título de suplementação de aposentadoria, não entrarão no cômputo do rendimento bruto tributável. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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Numero do processo: 10830.009116/2002-65
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 2000 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento de um determinado item na declaração de rendas auditada, para se restabelecer a situação correta em favor do contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE. Há que ser exigido o imposto suplementar decorrente de rendimentos efetivamente reconhecidos pelo contribuinte como omitidos em sua declaração, depois de feitos os ajustes cabíveis em face de erro de fato detectado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 196-00.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o valor do imposto a pagar para R$ 3.792,69, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 2000 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento de um determinado item na declaração de rendas auditada, para se restabelecer a situação correta em favor do contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE. Há que ser exigido o imposto suplementar decorrente de rendimentos efetivamente reconhecidos pelo contribuinte como omitidos em sua declaração, depois de feitos os ajustes cabíveis em face de erro de fato detectado. Recurso voluntário provido em parte.

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Numero do processo: 11829.720026/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/01/2013 a 10/06/2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/01/2013 a 10/06/2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 26 /2 01 4- 64 Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720026/2014-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720026/2014-64 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 493DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.722749/2011-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 27 49 /2 01 1- 25 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.389 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722749/2011-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 52/59): Trata-se de Impugnação apresentada em 26/08/2011 (fl. 02) pela pessoa física em epígrafe, contra Notificação de Lançamento de fls. 32/39, com data de ciência em 29/07/2011 (fl. 31), que apurou o Crédito Tributário de R$ 16.070,71. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, foram apuradas as seguintes infrações: · Dedução Indevida de Dependente de R$ 1.730,40, por não ter apresentado a Certidão de Nascimento de Karoline Fernanda Leite dos Santos; · Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública de R$ 22.929,63, por falta de comprovação; · Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 7.302,96, constando a seguinte motivação: “Apesar de ter sido notificado em 19/05/2011 a comprovar por documentação hábil as despesas com saúde informadas em sua DIRPF, o contribuinte optou por não fazê-lo com relação aos gastos com o plano MT Saúde - CNPJ 05.794.356/0001-68 e a Sociedade Hospitalar Cuiabana – CNPJ 03.470.416/0001-61”. O Impugnante alega, em síntese, que: · Estaria questionando apenas o valor de R$ 8.188,92 relativo à pensão alimentícia e estaria comprovando com seus holerites e contra-cheques; · Karoline Fernanda Leite dos Santos seria sua enteada e estaria cursando Universidade; · Estaria questionando apenas o valor de R$ 5.553,15 de despesas médicas, comprovando por meio de holerites os descontos relativos à MT Saúde. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO Deve ser aceita a dedução com dependente quando comprovada a relação de dependência declarada e quando preenchidos os requisitos legais para a dedução. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do IRPF, a título de pensão alimentícia, somente as importâncias comprovadamente pagas em conformidade com o que determina a decisão ou acordo judicial. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.389 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722749/2011-25 Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Cientificado da decisão, em 27/11/2014 (fls. 64), o contribuinte, em 16/12/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 66/67), alegando que glosa das despesas com pensão alimentícia tem que ser parcial, porquanto arca com o pagamento da verba alimentar à sua ex-esposa, Danielina Ribeiro Taques, decorrente de decisão judicial e foi regularmente descontada de seus rendimentos pela fonte pagadora, conforme se depreende dos documentos em anexo, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 68/81. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa em litígio sobre a despesa com pensão alimentícia: O litígio recai sobre a glosa parcial da pensão alimentícia declarada, no valor de R$ 7.245,37, paga em favor da ex-esposa, Danielina Ribeiro Taques, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia do termo de audiência de tentativa de conciliação proferida pela 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá/MT e do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora Governo do Estado de Mato Grosso (fls. 79/81). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa com pensão alimentícia declarada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos comprovantes de pagamento apresentados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade e legalidade das despesas informadas. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.389 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722749/2011-25 A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 56): Da pensão alimentícia Quanto à pensão alimentícia, o tema da dedução tributária dos respectivos gastos é previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995, in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Ressalte-se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação esta que, nos termos do art. 21 desta Lei, entrou em vigor na data da publicação da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Da legislação acima transcrita, extrai-se que são requisitos para a dedutibilidade: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano- calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Sem estas comprovações, não pode ser admitida a dedução para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda. Ocorre que não consta nos autos decisão judicial, acordo homologado ou, ainda, escritura pública estebelecendo o pagamento de pensão alimentícia. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.389 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722749/2011-25 Assim, mantem-se a glosa apurada pela Fiscalização. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A cópia da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá/MT, relativa aos processos que tratou, dentre outros, de separação judicial, execução e exoneração de alimentos, aliado ao informe de rendimentos emitido pelo Governo do Estado de Mato Grosso (fls. 79/81), são contundentes em demonstrar que o Recorrente ficou responsável em arcar, no ano-calendário de 2009, com o pagamento da verba alimentar à sua ex- esposa, Danielina Ribeiro Taques, no percentual de 25% sobre seus vencimentos, demonstrando, de fato, que o mesmo estava amparado em instrumento judicial para realizar o pagamento da verba alimentar no valor descontado de seus rendimentos, suprindo assim o vício apontado acerca da comprovação do pensionamento por decisão ou acordo homologado judicialmente, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental produzida, afasto a glosa sobre a despesa declarada, no montante em que comprovado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 7.245,37, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.902045/2013-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. PROVA. NECESSIDADE. Admite-se a retificação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais quando fundamentada na correção de erro de fato originalmente cometido e comprovado mediante documentação robusta, hábil e idônea.
Numero da decisão: 1001-003.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. PROVA. NECESSIDADE. Admite-se a retificação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais quando fundamentada na correção de erro de fato originalmente cometido e comprovado mediante documentação robusta, hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face de Acórdão n° 12- 112.936, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (“DRJ”). Na origem, a Recorrente apresentara Declaração de Compensação (“DComp”) almejando liquidar débito próprio lançando mão de crédito alusivo a pagamento efetuado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 20 45 /2 01 3- 45 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.094 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902045/2013-45 indevidamente para a estimativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de dezembro de 2008, no montante de R$ 53.557,56. A autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório denegando o direito creditório postulado e, em decorrência, não homologando a compensação declarada, ao argumento de que o valor pago pelo sujeito passivo fora integralmente alocado ao débito da estimativa em questão. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pelo julgador a quo: 4. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, fl. 2, em 27/08/2013, arguindo, em síntese, que: - com o objetivo de corrigir o erro, retificou a DCTF em 20/08/2013; - em 30/01/2009 foi recolhido indevidamente o valor de R$ 53.557,56, a título de CSLL, uma vez que de acordo com as antecipações no período de janeiro a novembro de 2008 no valor de R$ 777.795,33 (demonstrada na DIPJ 2009) a empresa deveria ter suspendido o pagamento referente ao mês de dezembro /2008; - conclui solicitando a homologação da compensação. - juntou aos autos os documentos de fls. 03/20. Ao se debruçar sobre o apelo inaugural do contribuinte, a turma julgadora o considerou improcedente. Trago à colação excertos do voto condutor do acórdão recorrido, que retratam seus fundamentos: 6.2. Conforme informações a seguir, pode ser observado que a interessada retificou a DCTF em 20/08/2013, após a ciência do Despacho Decisório, que ocorreu em 13/08/2013, fl. 22. Neste momento, reduziu a 0 (zero) o débito que anteriormente era o que havia sido registrado no Despacho Decisório. [...] 6.3. Verificado que a retificação da DCTF se deu após a ciência do Despacho Decisório, cabia à interessada juntar aos autos a prova contábil e fiscal do erro que afirma ter cometido, que no caso seria a prova, em sua escrituração do registro da estimativa de CSLL do período de apuração 01/12/2008 a 31/12/2008, conforme estabelecido no art. 147 do Código Tributário Nacional, a seguir: [...] 6.4. É de se ressaltar que somente a DIPJ e a retificação da DCTF não conferem a certeza presente no art. 170 do CTN, a fim de possibilitar o reconhecimento do crédito registrado na Dcomp. 6.5. Sendo assim, verificado que a DCTF foi transmitida após a ciência do Despacho Decisório, sem o benefício da espontaneidade, e visou reduzir débito confessado, cujo pagamento estava integralmente vinculado a este, a retificação somente produzirá efeitos, no tocante ao crédito registrado na DCOMP, caso a interessada traga aos autos prova contábil e fiscal da real apuração do débito. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF, argumentando que: (i) no ano- calendário 2008 apurara saldo negativo de CSLL no montante de R$ 69.041,99, empregado em outra DComp, que restou homologada; (ii) não houve fato gerador para a estimativa de CSLL de Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.094 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902045/2013-45 dezembro daquele ano; (iii) apresentara a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) informando incorretamente o débito da estimativa em questão, vindo a retificá-la a posteriori; (iv) a Declaração de Informações Fiscais da Pessoa Jurídica manteve-se inalterada; e (v) o valor pago, discutido nestes autos, encontrar-se-ia disponível, como se constata em portal de serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Traz, em anexo ao Recurso: tela do pagamento efetuado, indicando o saldo disponível equivalente ao montante recolhido; cópia da DCTF retificadora; cópia da DIPJ do período; e cópia da DComp em que empregara o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2008. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Deve-se destacar que os presentes autos tratam de direito creditório postulado pela Recorrente, para fins de compensação. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito ofertado deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é da Recorrente, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Quanto à DCTF, o débito nela declarado pelo contribuinte reveste-se da natureza de confissão de dívida, constituindo, portanto, o crédito tributário em favor da Fazenda Nacional e prescindindo quaisquer outras providências da autoridade administrativa, nos termos da Súmula n° 436 do Superior Tribunal de Justiça: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, digo que a comprovação do erro em que se funda a retificação de declaração é condição sine qua non para sua validação, especialmente quando se intenta reduzir/eliminar tributo confessado em DCTF. Nessa toada, é pacificada a compreensão deste Conselho, traduzida na Súmula CARF n° 164: Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.094 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902045/2013-45 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Já a DIPJ alimentada nos autos, a qual possui natureza meramente informativa (Súmula CARF n° 92), indica que a Recorrente apurara as estimativas mensais de CSLL com base em balanços/balances de suspensão/redução. Ocorre que sequer tais peças contábeis foram carreadas ao processo. O voto condutor da decisão recorrida foi de clareza solar no tocante à necessária comprovação do erro supostamente cometido pela Recorrente. Optou a Recorrente por nada de sua escrituração contábil trazer ao processo. A despeito do pleno exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa oportunizado, providência saneadora alguma foi adotada pela Recorrente ao longo do contencioso, restando carente da adequada fundamentação e comprovação o erro supostamente cometido na confissão de débito da estimativa de CSLL de dezembro de 2008. Saliento que o julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Assim, em que pese haver indícios de que o indébito pleiteado não compusera o saldo negativo da contribuição utilizado em DComp diversa, ressalvando, ainda, que a eventual disponibilidade do valor recolhido decorreria tão somente da retificação da DCTF, tenho que os documentos reunidos no processo não são aptos a demonstrar a procedência do crédito aqui versado. Pelo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 128DF CARF MF Original

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4610820 #
Numero do processo: 10580.007856/2006-80
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 197-00.129
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES - Redatora ad hoc
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materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

turma_s : Sétima Turma Especial

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nome_relator_s : SELENE FERREIRA DE MORAES - Redatora ad hoc

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secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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Numero do processo: 10880.989056/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/02/2003 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. TEMA RE Nº 574.706. Fixada a tese pelo STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições sociais, com repercussão geral reconhecida, seu cumprimento é vinculante aos Conselheiros do CARF por força do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3301-013.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a motivação de negativa ao crédito, com base no RE nº 574.706, cabendo à unidade de origem fazer os procedimentos necessários em relação à apuração do crédito e reconhecê-lo até o limite pleiteado em PER/DCOMP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.091, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.989050/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/02/2003 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. TEMA RE Nº 574.706. Fixada a tese pelo STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições sociais, com repercussão geral reconhecida, seu cumprimento é vinculante aos Conselheiros do CARF por força do art. 62 do RICARF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-06T23:36:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-06T23:36:34Z; Last-Modified: 2023-11-06T23:36:34Z; dcterms:modified: 2023-11-06T23:36:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-06T23:36:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-06T23:36:34Z; meta:save-date: 2023-11-06T23:36:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-06T23:36:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-06T23:36:34Z; created: 2023-11-06T23:36:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-11-06T23:36:34Z; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-06T23:36:34Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.989056/2017-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.097 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/02/2003 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. TEMA RE Nº 574.706. Fixada a tese pelo STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições sociais, com repercussão geral reconhecida, seu cumprimento é vinculante aos Conselheiros do CARF por força do art. 62 do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a motivação de negativa ao crédito, com base no RE nº 574.706, cabendo à unidade de origem fazer os procedimentos necessários em relação à apuração do crédito e reconhecê-lo até o limite pleiteado em PER/DCOMP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 013.091, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.989050/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os fatos que circundam o litígio, adoto o relatório do Acórdão Recorrido, a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 90 56 /2 01 7- 49 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989056/2017-49 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição – PER nº 06959.24794.140208.1.2.04-5790 (fls. 59 a 61), de acordo com Despacho Decisório exarado pela DERAT São Paulo em 02/01/2018 (fls. 63 a 64) e Informações Complementares da Análise do Crédito (fls. 65 a 70). O referido PER contém demonstração de crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, no valor de R$ 336.936,23, referente a arrecadação de Cofins (código de receita 2172) realizada, por meio de Darf, em 14/02/2003. Nesse contexto, a DERAT, em análise eletrônica, concluiu que não há direito ao crédito pleiteado, pois para o pagamento informado no PER/DCOMP foi localizado um débito alocado. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva (fls. xx a xx) contendo os argumentos a seguir. A manifestante afirma que o crédito decorre de recolhimento a maior, em razão da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo. Pontua que, originalmente, foram incluídos nas bases de cálculo das contribuições os montantes cobrados a título do ICMS destacado nas notas fiscais, como se, de fato, o referido imposto estadual tivesse natureza jurídica de faturamento/receita, ou seja, como se integrasse o seu patrimônio. No entanto, sustenta que o montante arrecadado a título de ICMS não pode integrar a receita bruta, já que configura mero ingresso, eis que não integra ou adere ao patrimônio do contribuinte, apenas transitando por sua contabilidade para, ao final, compor a receita dos Estados. Nesse sentido, a manifestante menciona decisões judiciais que afastaram a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, notadamente o RE nº 574.706, no qual o STF fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Após, a manifestante apresenta entendimento acerca do conceito de receita, concluindo que o ICMS não pode ser assim classificado. Ademais, cita trechos do julgamento do RE nº 574.706 e alega que, após a declaração de inconstitucionalidade, a RFB não pode negar direito ao crédito pleiteado. Nessa esteira, entende que o referido julgado deve ser observado, mesmo que ainda esteja pendente a apreciação dos Embargos de Declaração opostos pela União, porque esta medida recursal não tem o objetivo de alterar o mérito da decisão. Por fim, afirma que a decisão que indeferiu o pedido sobreveio após a decisão da Suprema Corte que reconheceu a manifesta inconstitucionalidade dessa exigência. Pelo exposto, a manifestante requer a reforma do despacho decisório, para efeito de homologar, integralmente, o crédito pleiteado. É o relatório. (grifos nossos) Os argumentos foram julgados improcedentes pela DRJ, porque ainda não seria possível aplicar a tese firmada pelo STF no bojo do RE nº 574.706, até que se desse o seu trânsito em julgado – Ementa dispensada a teor do Art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989056/2017-49 Intimada à Recorrente apresentou Recurso Voluntário para, resumidamente, suplicar a observância pela instância administrativa da decisão transitada em julgado no RE nº 574.706, com espeque no artigo 26-A, § 6º, inciso I, do Decreto 70.235/72, e do art. 62, inciso I do Regimento Interno do CARF (Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015). É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Administrativo deve ser conhecido, eis que preenchidos os requisitos legais. Da leitura do relatório, verifica-se que a restituição de R$ 303.182,03, decorrente de pagamento a maior de COFINS, pago via DARF em 15/04/2002, foi indeferida por ausência do crédito indicado, já que utilizado integralmente para pagamento do débito do período de março. Negativa mantida pela DRJ, sendo adotado como argumento principal o seguinte: (...) A despeito da argumentação trazida pela manifestante, ainda não é possível, em sede de julgamento administrativo, a aplicação da tese firmada pelo STF, pois não há decisão definitiva plenária no RE nº 574.706. (...) Diante dessas considerações, para além da imposição legal trazida pela Lei nç? 10.522/2002, é razoável que se aguarde o trânsito em julgado da decisão do STF para a aplicação do entendimento firmado na tese. Dessa forma, ainda prevalece o entendimento do STJ que, no REsp 1144469/PR, decidiu, no regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins: RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.469 - PR (2009/0112414-2) EMENTA RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. (...) 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Dessarte, enquanto não se tornar definitiva a decisão do STF e atendidos os requisitos impostos pela Lei nº 10.522/2002, o tema decidido pelo STF não pode produzir efeitos nas instâncias administrativas. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989056/2017-49 Conclui-se, assim, que a discussão levada a cabo diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, tema objeto do RE nº 574.706 com repercussão geral reconhecida, tendo o STF fixado a seguinte tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. O tema dispensa maiores debates, vez que transitado em julgado o referido RE em 09/09/2021, momento em que se tornou vinculante e obrigatória a sua aplicação, inclusive pelos Conselheiros deste Conselho Administrativo por força do art.62 do RICARF 1 , tendo à Receita Federal se manifestado através da Solução de Consulta DISIT/SRFB nº 1.013/2021, quanto aos critérios de apuração: Assunto: Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Os saldos a maior de créditos da não cumulatividade, apurados após os ajustes decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' da base de cálculo da Cofins, e que estejam em conformidade com o disposto no artigo 3ºda Lei nº10.833. de 2003, só são passíveis de compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, relativamente aos valores em que haja previsão na legislação, como no caso de se relacionarem a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, ou estiverem vinculados a operações de exportação dos serviços, por força do art. 5ºe do art. 6º, respectivamente, da citada lei, e do art. 16 da Lei nº11.116, de 2005. Os saldos a maior de créditos da não cumulatividade, apurados após os ajustes decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' da base de cálculo da Cofins, e que estejam em conformidade com o disposto no artigo 3ºda Lei nº10.833. de 2003, podem ser aproveitados nos meses subsequentes na dedução dos saldos a recolher da referida Contribuição, conforme previsão contida no § 4ºdo referido artigo. Os ajustes da base de cálculo da Cofins decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' devem observar a modulação temporal constante da decisão do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº574.706/PR), onde se estabelece 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [omissis] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [omissis] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989056/2017-49 que os efeitos desta exclusão devem se dar apenas a partir de 16.03.2017, ressalvadas as ações judiciais protocoladas até (inclusive) 15.03.2017. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil está vinculada ao referido entendimento em razão do disposto nos arts. 19, VI, "a", e 19-A, III, § 1º, da Lei nº10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014 e no Parecer SEI Nº7698/2021/ME. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº355, DE 13 DE JULHO DE 2017Dispositivos Legais: Lei nº10.833, de 2003, arts. 3ºe 6º; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº11.116, de 2005, art. 16, I; Lei nº10.522, de 2002, arts. 19, VI, "a", e 19-A, III, § 1º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014; Parecer SEI Nº7698/2021/ME, Instrução Normativa RFB nº1.717, de 2017, artigo 2º, I, e artigo 65. Assunto: Contribuição Para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Os saldos a maior de créditos da não cumulatividade, apurados após os ajustes decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, e que estejam em conformidade com o disposto no artigo 3ºda Lei nº10.637. de 2002, só são passíveis de compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, relativamente aos valores em que haja previsão na legislação, como no caso de se relacionarem a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, ou estiverem vinculados a operações de exportação dos serviços, por força do art. 5ºe do art. 6º, respectivamente, da citada lei, e do art. 16 da Lei nº11.116, de 2005. Os saldos a maior de créditos da não cumulatividade, apurados após os ajustes decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, e que estejam em conformidade com o disposto no artigo 3ºda Lei nº10.637. de 2002, podem ser aproveitados nos meses subsequentes na dedução dos saldos a recolher da referida Contribuição, conforme previsão contida no § 4ºdo referido artigo. Os ajustes da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' devem observar a modulação temporal constante da decisão do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº574.706/PR), onde se estabelece que os efeitos desta exclusão devem se dar apenas a partir de 16.03.2017, ressalvadas as ações judiciais protocoladas até (inclusive) 15.03.2017. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil está vinculada ao referido entendimento em razão do disposto nos arts. 19, VI, "a", e 19-A, III, § 1º, da Lei nº10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014 e no Parecer SEI Nº7698/2021/ME. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº10.637, de 2002, arts. 3ºe 5º; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº11.116, de 2005, art. 16, I; Lei nº10.522, de 2002, arts. 19, VI, "a", e 19-A, III, § 1º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014; Parecer SEI Nº7698/2021/ME, Instrução Normativa RFB nº1.717, de 2017, artigo 2º, I, e artigo 65. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a motivação da negativa ao crédito com base no RE nº 574.706. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989056/2017-49 Cabe à Unidade de Origem fazer os procedimentos necessários em relação a apuração do crédito, e reconhecer até o limite pleiteado em PER/DCOMP. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a motivação de negativa ao crédito, com base no RE nº 574.706, cabendo à unidade de origem fazer os procedimentos necessários em relação à apuração do crédito e reconhecê-lo até o limite pleiteado em PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.680393/2011-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/12/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/12/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 03 93 /2 01 1- 88 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.680393/2011-88 Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3201-005.866 que negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/12/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo defendeu que as bonificações não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. E que as verbas recebidas a título de recuperação de despesas com garantia também não são receitas e, portanto, não devem fazer parte da base de cálculo da exação. O recurso especial foi admitido nos dois capítulos. A Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e as matérias foram prequestionadas. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação, proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise de cada capítulo recursal e a existência de dissídio jurisprudencial. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.680393/2011-88 A recorrente tem como objetivo principal a comercialização de veículos automotores e máquinas agrícolas, pneus, recapagem de pneus, peças e serviços mecânicos. O recurso especial trata da inclusão na base de cálculo das contribuições apuradas no regime da cumulatividade das verbas recebidas a título de bonificações e a título de recuperação de despesas com garantias. Nos termos do acórdão recorrido, as duas rubricas representaram ingresso ao patrimônio da recorrente, tendo em vista seu objeto social. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. (...) Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. Diante do quadro traçado, para que uma decisão sirva como paradigma da decisão recorrida, a condição sine qua non é de que o sujeito passivo do acórdão paragonado tenha o mesmo objeto social do sujeito passivo do acórdão recorrido. Ou seja, deve ser uma concessionária, revendedora de veículos. O despacho de admissibilidade que conheceu do capítulo “Valores recebidos a título de bonificações” teve como paradigmas os Acordões nº 9303-009-508 e nº 3301-007.849. E, como paradigma do capítulo “Valores recebidos a titulo de garantia”, o Acórdão nº 201- 79.860. No Acórdão nº 9303-009.508, o sujeito passivo tem por objeto social o comércio varejista de produtos destinados à agricultura e pecuária. Logo, não perfaz a condição para ser paradigma, pois não é uma concessionária de veículos. No Acórdão nº 3301-007.849, o objeto social do sujeito passivo é o comércio de adubos, sementes insumos, fertilizantes, defensivos agrícolas, produtos veterinários, produtos agropecuários. Mais uma vez estamos diante de uma decisão que não serve de paradigma para a decisão recorrida, pois o sujeito passivo não é uma concessionária de veículos. Por fim, o Acórdão nº 201-79.860 tem como sujeito passivo a Fiat Automóveis Ltda, uma montadora de veículos e não uma concessionária, como no acórdão recorrido. Portanto, não há possibilidade de aceitá-lo como paradigma. Como se vê, as decisões paragonadas laboram a partir de circunstâncias fáticas distintas. Não poderia ser diferente, pois em todas elas os contribuintes não possuem o mesmo objeto social da decisão recorrida. Esse fato gera uma impossibilidade de cotejo das rubricas em discussão com o do acórdão recorrido e, por consequência, a inviabilidade de caracterização do dissidio jurisprudencial. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.680393/2011-88 DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 237DF CARF MF Original

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10170567 #
Numero do processo: 10510.723567/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 35 67 /2 01 1- 12 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723567/2011-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723567/2011-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original

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