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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10133810 #
Numero do processo: 10855.724962/2017-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Transcrições da peça de acusação, na parte dos fundamentos do julgado, não necessariamente o inquinam de nulidade. No entanto, o processo administrativo possui caráter dialógico. É necessário que os atos processuais “dialoguem” entre si, ainda que de forma sumária. Apor que concorda com a acusação e a reproduzir, sem apresentar as razões pelas quais discordou dos argumentos da outra parte, fere essa índole dialética do processo e, conseguintemente, macula a efetiva e material garantia ao direito de defesa a suscitar a nulidade da decisão.
Numero da decisão: 9101-006.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento para anular a decisão de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Transcrições da peça de acusação, na parte dos fundamentos do julgado, não necessariamente o inquinam de nulidade. No entanto, o processo administrativo possui caráter dialógico. É necessário que os atos processuais “dialoguem” entre si, ainda que de forma sumária. Apor que concorda com a acusação e a reproduzir, sem apresentar as razões pelas quais discordou dos argumentos da outra parte, fere essa índole dialética do processo e, conseguintemente, macula a efetiva e material garantia ao direito de defesa a suscitar a nulidade da decisão.

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No entanto, o processo administrativo possui caráter dialógico. É necessário que os atos processuais “dialoguem” entre si, ainda que de forma sumária. Apor que concorda com a acusação e a reproduzir, sem apresentar as razões pelas quais discordou dos argumentos da outra parte, fere essa índole dialética do processo e, conseguintemente, macula a efetiva e material garantia ao direito de defesa a suscitar a nulidade da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento para anular a decisão de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 49 62 /2 01 7- 15 Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.739 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724962/2017-15 O recorrente, inconformado com a decisão proferida pela Primeira Turma Ordinária, Terceira Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1301- 005.969 (fls. 549-567), interpôs recurso especial de divergência (fls. 573-587) com julgado de outro colegiado, com respeito ao tema: “nulidade da decisão da DRJ por preterição do direito de defesa”. O acórdão não possui ementa representativa da divergência. Assim, reproduzo abaixo a parte do voto conduto do acórdão que trata do tema: Em sede de recurso voluntário, o contribuinte chega a afirmar que o acórdão recorrido teria se limitado a transcrever trechos do termo de constatação dos fatos impeditivos ao enquadramento no regime simplificado sem contudo analisar especificamente as suas razões de defesa, o que justificaria a nulidade da decisão. Em que pese o exposto, não concordamos com tal alegação. O fato de a DRJ/BSB transcrever o documento no qual se verificam os fatos ensejadores da caracterização do grupo econômico não significa que ele não tenha enfrentado os argumentos apresentados em defesa, mas tão somente que estes mesmos elementos são insuficientes para descaracterizar e refutar as constatações lá registradas. Veja-se inclusive o que o acórdão recorrido adverte (fls. 511 do e-processo): O “TERMO DE CONSTATAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS AO ENQUADRAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL” de fls. 04/40, que faz parte integrante da mencionada “REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL”, detalha minuciosamente, e com clareza: (1) a formação do grupo econômico ÁGATHOS EDUCACIONAL; (2) a participação da empresa manifestante ESCOLA DE EDUCAÇÃO ITAPETININGA LTDA - ME nesse grupo econômico; e (3) que o fundamento para a exclusão do contribuinte interessado a partir de 01/03/2012 não é a caracterização do grupo econômico de fato, mas sim o fato da receita bruta global desse grupo econômico, para fins de apuração do limite legal, ter atingido na competência de fevereiro de 2012 um montante bem superior a 20% do limite estabelecido pelo inciso II do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Já o paradigma corresponde ao acórdão 1302-005-816 e possui a seguinte ementa: ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. No presente caso, a DRJ não se manifestou acerca de argumentos relevantes suscitados na manifestação de inconformidade impetrada contra a exclusão do regime do Simples Federal. Por meio do despacho de fls. 616-619, o Presidente da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento ao recurso. O Fazenda Nacional apresentou contrarrazões tempestivas por meio da peça de fls. 621-638, por meio das teceu considerações acerca do mérito do recurso. Não questionou, pois, o seu conhecimento. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.739 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724962/2017-15 Basicamente, a Procuradoria aduz que todos os pontos suscitados pela defesa foram enfrentados pelo acórdão de primeiro grau. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação à divergência suscitada, o despacho assim se posicionou: 11. Afirma-se, em síntese, que “no paradigma adotado por ocasião do julgamento do recurso voluntário nº 10855.724990/2017-24 (acórdão nº 1302-005.816 - DOC. 01), decorrente de caso idêntico ao presente, a 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária reconheceu como nula a decisão que, genericamente, limitou-se a fazer referência ao TVF.” 12. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 13. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o fato de a DRJ/BSB transcrever o documento no qual se verificam os fatos ensejadores da caracterização do grupo econômico [Termo de Constatação, esclareço] não significa que ele não tenha enfrentado os argumentos apresentados em defesa, mas tão somente que estes mesmos elementos são insuficientes para descaracterizar e refutar as constatações lá registradas, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1302-005.816) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, pelo fato de o voto condutor da decisão recorrida adotar a estratégia argumentativa de transcrever e destacar trechos do Termo de Constatação, houve omissão, por parte da decisão recorrida, no tocante a questões relevantes suscitadas pelo sujeito passivo. 14. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Concordo com os fundamentos do despacho, mas adito alguns outros. Há um perfeito paralelismo entre os dois acórdãos. Destaco as seguintes similaridades: a) decorreram da mesma ação fiscal e da mesma representação fiscal. O termo de verificação, em que se caracterizou um grupo econômico de fato (chamado ÁGATHOS EDUCACIONAL) a suscitar a soma dos valores de todas as empresas a ele pertencente, consta das fls. 04-40 do presente feito. Nele, identificamos o contribuinte deste processo, bem como o do paradigma (CIENCIAS E LETRAS EDUCACAO EIRELI). Com exceção de algumas particularidades para cada uma das empresas, a acusação abarca fatos comuns entre elas e as demais componentes do suposto grupo; b) com algumas singularidades entre os dois processos (verifiquei o processo relativo ao acórdão paradigma), as defesas de primeiro grau de ambos possuem a mesma estrutura; Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.739 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724962/2017-15 c) de igual modo, os dois processos foram julgados pela mesma turma de DRJ (7ª Turma DRJ/BSB), na mesma sessão de julgamento (2 de agosto de 2018) e os acórdãos de primeiro grau também são bem similares entre si; d) as alegações de cerceamento de direito de defesa por ocasião do julgamento de primeiro grau são também similares nos recursos voluntários dos dois processos. Apesar disso, as decisões de segundo grau foram diametralmente opostas quanto à conclusão de nulidade da decisão da primeira instância por cerceamento ao direito de defesa. A divergência, no meu entender, é nítida e, desse modo, o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Quanto ao mérito, adiro aos fundamentos do acórdão paradigma. Abaixo, reproduzo as palavras do voto condutor: Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da decisão recorrida pelo fato de esta não ter enfrentado todos os temas deduzidos em sua manifestação de inconformidade. Neste sentido, argumenta que a autoridade julgadora se limitou a transcrever o Termo de Constatação produzido pela fiscalização sem analisar quaisquer das razões de defesa. Com efeito, o voto condutor da decisão recorrida adotou a estratégia argumentativa de transcrever e destacar trechos do referido Termo que, conjuntamente, formariam a constatação fática da existência de um grupo educacional composto, inclusive, por entidades optantes que ultrapassariam o limite da receita bruta permitida para o regime do Simples Nacional. Não veria problema na utilização desse expediente se as alegações contidas na manifestação de inconformidade tivessem um caráter irrelevante e meramente retórico contra a acusação de formação do grupo econômico. Contudo, verifico que não foi essa a realidade. A interessada formulou ponderações importantes que não foram devidamente analisadas. É o caso, por exemplo, de ter afirmado que presta serviços de educação fundamental 1 (do primeiro ao quinto ano) enquanto que outras empresas do grupo atuariam na educação infantil e no ensino fundamental 2 (do sexto ao nono ano). Juntou, neste sentido, decisão do Conselho Estadual de Educação, datada de 19/09/2001, onde obteve resposta positiva acerca da regularidade do funcionamento de três mantenedoras, com cursos próprios, em um mesmo prédio, e com funcionários comuns (fls. 501 a 503). Da mesma forma, não houve pronunciamento específico contra a alegação de que não há confusão patrimonial porque a recorrente possui patrimônio próprio e exerce atividades de forma independente conforme evidenciariam as suas demonstrações financeiras (fls. 504 a 518), bem como de que os atos de administração eram exercidos de forma autônoma pela sócia titular Maria Fernanda Rocha Tabacow e que esta, inclusive, recebeu lucros decorrentes de sua qualidade de sócia como comprovariam as cópias de DIRPF dos anos-calendário de 2012 e 2013 anexadas (fls. 519 a 545). Portanto, considero que houve omissão por parte da decisão recorrida no tocante a questões relevantes suscitadas pelo sujeito passivo. Configura-se, portanto, a nulidade por preterição do direito de defesa prevista no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF), verbis: Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.739 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724962/2017-15 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifei) Não vislumbro também situação em que se possa já decidir o mérito a favor do sujeito passivo na conformidade do que propõe o § 3º daquele mesmo art. 59. Diante disso, oriento meu voto no sentido de acolher a nulidade do acórdão recorrido para que a instância a quo produza nova decisão que leve em consideração as questões omitidas e a extensão de suas consequências. Além dos acórdãos recorrido e paradigma, compulsei este e aquele processo e os respectivos acórdãos de primeiro grau. O relator foi minucioso ao apresentar, na parte dedicada ao relatório, todos os argumentos aduzidos pela defesa. No entanto, não teceu uma única linha sequer para minimamente contradita-los. Apenas asseverou que os fatos estariam comprovados de forma minuciosa pela autoridade fiscal e passa então a reproduzir na literalidade os termos da acusação. Não vejo qualquer problema em transcrições, muitas vezes não só são úteis, como até necessárias. A questão, porém, é que o processo administrativo e judicial possuem caráter dialógico. É necessário que os atos processuais “dialoguem” entre si, ainda que de forma sumária. Dizer que concorda com a acusação e a reproduzir, sem apresentar as razões pelas quais discordou dos argumentos da outra parte, fere essa índole dialética do processo, que é necessária para a efetiva e material garantia ao direito de defesa. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial para, no mérito, anular a decisão de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.739 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724962/2017-15 Fl. 646DF CARF MF Original

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10135842 #
Numero do processo: 10730.001332/2003-71
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 9202-010.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2101-001.600, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 19 de abril de 2012, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 107 e seguintes: JUROS DE MORA PAGOS EM AÇÃO JUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Matéria decidida na sistemática do art.543C do Código de Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça. Reprodução obrigatória pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62A do RICARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 13 32 /2 00 3- 71 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.785 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10730.001332/2003-71 No que se refere ao Recurso Especial, fls. 132 e seguintes, houve sua admissão parcial por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 153 e seguintes para rediscutir a “não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica correspondente a juros de mora”. Em seu recurso, a Fazenda Nacional aduz, em síntese: a) considerando a natureza de lucros cessantes, os juros de mora simbolizam acréscimo patrimonial sobre o qual incide imposto de renda. Ora, se os lucros cessantes representam o retorno de um ganho esperável, porém não percebido, acarretando a compensação de verba que não estava ainda inserida no patrimônio do particular, é inegável a sua natureza de riqueza nova, de acréscimo patrimonial. Intimado, o Sujeito Passivo não apresentou Contrarrazões. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Quando à não incidência dos imposto de renda sobre os juros de mora, em 13 de março de 2021, sobreveio a decisão do Plenário do STF, nos termos abaixo: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. STF. Plenário. RE 855091/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 808) (Info 1009). No mesmo sentido, cabe citar decisão recente do STJ: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1494279-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2022 (Info 734). Portanto, os juros de mora devidos em razão do atraso no adimplemento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função estão fora do campo de incidência do imposto de renda. Esses juros de mora têm por objetivo recompor, de modo estimado, os gastos a mais que o credor precisa suportar em razão do atraso no pagamento da verba de natureza alimentar a que tinha direito. Logo, os juros de mora podem ser considerados como danos emergentes, parcela que não se adequa à materialidade do tributo, por não resultar em acréscimo patrimonial. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.785 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10730.001332/2003-71 Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 213DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.733360/2018-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado). Relatório Tratam-se de recursos de ofício e voluntário em face do Acórdão nº 15-48.512 (fls. 909 a 958) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o lançamento para: 85.1. excluir do débito a Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (Código de Receita nº 4863), conforme item 44.1, no valor de R$ 6.884.578,22 (seis milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), e manter, da Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (Código de Receita nº 4863) lançada, o valor atualizado de R$ 11.175.058,06 (onze milhões, cento e setenta e cinco mil, cinqüenta e oito reais e seis centavos); 85.2. excluir do débito a Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (Código de Receita nº 2158), conforme item 44.2, no valor de R$ 504.419,01 (quinhentos e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e um centavo), e manter, da Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (Código de Receita nº 2158) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 33 36 0/ 20 18 -9 0 Fl. 39542DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.733360/2018-90 lançada, o valor atualizado de R$ 558.889,52 (quinhentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos); 85.3. excluir do débito, por nulidade por preterição do direito de defesa, a multa (Código de Receita nº 2408) no valor de R$ 47.167.304,92 (quarenta e sete milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e quatro reais e noventa e dois centavos), por descumprimento de obrigação acessória relativa à infração de apresentação das informações em meio digital com omissão ou incorreção; 85.4. excluir do débito a multa (Código de Receita nº 2408) no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), por descumprimento de obrigação acessória relativa à infração de apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas; 85.5. afastar a responsabilidade solidária tributária atribuída aos sujeitos passivos, NAGATSUZUKI PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ n° 08.133.210/0001-60, CALIXBENTO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ n° 08.144.395/0001-08, HOLDING STAR PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ n° 08.181.932/0001-90, JBPS PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ n° 08.178.894/0001-16, CELIA BORGES DE SOUZA, CPF n° 072.486.449-00, ALBERTO BORGES DE SOUZA, CPF n° 075.306.099-04, CESAR BORGES DE SOUSA, CPF 172.987.418-53, CASSIANA PELISSARI DE SOUZA RODRIGUES, CPF n° 842.108.509-34, e ANDERSON PELISSARI DE SOUZA, CPF n° 994.255.059-34. O lançamento foi realizado em face da contribuinte (CARAMURU ALIMENTOS S/A) por meio de 4 (quatro) autos de infração. Infração Período Valor original (R$) 1 Obrigação principal: contribuição previdenciária da empresa e do empregador Comercialização da produção rural de produtor rural PF não oferecida à tributação (Código de Receita nº 4863). 01/2014 a 12/2015 18.059.636,28 2 Obrigação principal: contribuição previdenciária da empresa e do empregador Gilrat de comercialização da produção rural de produtor rural PF não oferecido à tributação (Código de receita 2158). 01/2014 a 12/2015 1.063.308,53 3 Obrigação acessória Apresentação das informações em meio digital com omissão ou incorreção 01/2014 a 12/2015 47.167.304,92 4 Obrigação acessória Apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas (Código de Receita nº 2408) 01/2014 a 12/2015 540,00 Foram arrolados como sujeitos passivos solidários: NAGATSUZUKI PARTICIPAÇÕES LTDA, CALIXBENTO PARTICIPAÇÕES LTDA, HOLDING STAR PARTICIPAÇÕES LTDA, JBPS PARTICIPAÇÕES LTDA, CELIA BORGES DE SOUZA, ALBERTO BORGES DE SOUZA, CESAR BORGES DE SOUSA, CASSIANA PELISSARI DE SOUZA RODRIGUES, ANDERSON PELISSARI DE SOUZA, nos termos dos arts. 30, IX, da Lei nº 8.212/91 (grupo econômico) e 124, I e II, do CTN. Nos termos do relatório do acórdão recorrido, o presente processo de constituição de crédito tributário refere-se a lançamento de contribuições previdenciárias quota patronal devidas pela agroindústria, mais a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da Fl. 39543DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.733360/2018-90 produção rural com e sem sub-rogação, e de multa por descumprimento de obrigações acessórias. As bases de cálculo objeto do presente lançamento fiscal foram apuradas com base nas Notas Fiscais disponíveis no ambiente SPED, abatidas dos fatos geradores informados em GFIP. Quando houve sobra de recolhimentos de contribuições confessadas em GFIP, a contribuição apurada pela Autoridade Tributária foi deduzida dessa diferença. Foi aplicada a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430/96. A Decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 Ementa: SUB-ROGAÇÃO. Sub-rogação é a situação de responsabilidade tributária por substituição a que se submete, em decorrência da lei, a empresa adquirente, consumidora ou consignatária, ou a cooperativa, que adquirir produção rural de produtor pessoa física (empregador rural e de segurado especial), independentemente de as operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO. PRESUNÇÃO. O desconto da contribuição legalmente autorizado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou pela cooperativa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando ela diretamente responsável pela importância que eventualmente deixar de descontar ou que tiver descontado em desacordo com as normas vigentes INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE nº 718874, decidiu que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. A decisão foi tomada na sistemática da repercussão geral. GFIP. FATO GERADOR. DECLARAÇÃO A MAIOR. Constatada declaração em GFIP de fato gerador superior ao consignado no lançamento, impõe-se a retificação da base de cálculo. PRODUÇÃO RURAL. IMPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre a receita de produção rural proveniente de importação. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ARQUIVOS DIGITAIS. OMISSÃO OU INCORREÇÃO. DIREITO DE DEFESA. PRETERIÇÃO. NULIDADE. Constitui infração apresentar a empresa arquivos e sistemas das informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção. Fl. 39544DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.733360/2018-90 Deve ser anulado auto de infração referente à obrigação acessória com preterição do direito de defesa. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. MULTA. BIS IN IDEM. Constitui infração, punível com multa, apresentar a empresa a GFIP com informações incorretas ou omissas. Constatado que as informações declaradas em GFIP que deram origem ao Auto de Infração foram realizadas corretamente, impõe-se o cancelamento da multa. Caracteriza bis in idem a aplicação concomitante da multa de ofício de 75% com a multa por descumprimento de obrigação acessória referente à apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte CARAMURU ALIMENTOS S/A e as corresponsáveis JBPS, HOLDING STAR, CALIXBENTO, NAGATSUZUKI, CESAR BORGES, ALBERTO BORGES, CASSIANA PELISSARI, CELIA BORES e ANDESON PELISSARI foram cientificadas da decisão em 31/01/2020 (fls. 1002) e apresentaram um só recurso voluntário em 18/02/2020 (fls. 1.008 a 1.045 e documentos às fls. 1.046 a 39.525) sustentando: a) nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo em face da ilegalidade da sub-rogação da contribuição quando da aquisição da produção rural de pessoa física; b) vício formal no lançamento por erros na constituição do crédito e na base de cálculo que acarretam na sua improcedência ou, subsidiariamente, na necessidade de realização de diligência fiscal e análise dos documentos anexados junto ao recurso voluntário; c) é indevido o lançamento em face da empresa por sub-rogação face ao questionamento do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 no bojo da ADI 4395. Ademais, apresentou contrarrazoado ao recurso de ofício sustentando que deve ser mantida a decisão recorrida quanto à exclusão das obrigações acessórias. Caso o entendimento seja divergente, necessário que os autos retornem à autoridade julgadora da DRJ para análise dos demais argumentos sustentados em impugnação. Em 1º/09/2023, o recorrente apresentou petição alegando fato superveniente, qual seja, o julgamento da ADI 4395 no âmbito do STF e o entendimento quanto à inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91. o relat rio. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. RECURSO DE OFÍCIO Da admissibilidade Pelas razões que serão abaixo expostas, a análise da admissibilidade do recurso de ofício resta prejudicada neste momento. RECURSO VOLUNTÁRIO Da admissibilidade Fl. 39545DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.733360/2018-90 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da legalidade e constitucionalidade da sub-rogação no recolhimento da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural Nos termos relatados, o lançamento foi realizado visando à cobrança das contribuições devidas à seguridade social, cota patronal e GILRAT, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural com e sem sub-rogação, e de multa por descumprimento de obrigações acessórias. Disto, discorro inicialmente quanto à legalidade e à constitucionalidade da contribuição devida pelo produtor rural pessoa física sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91) e da responsabilidade por sub-rogação da empresa adquirente (art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91). 1.1. Da contribuição devida pelo produtor rural pessoa física sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91) A Constituição Federal (CF) prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo empregador, empresa ou entidade equiparada incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) receita ou faturamento e; c) o lucro – art. 195, I, alíneas a, b e c, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 (EC 20/98). Até o advento da EC 20/98, o art. 195, I, da CF dispunha que as contribuições sociais seriam pagas pelos empregadores apenas e incidiriam sobre a folha da salários, o faturamento e o lucro. Apenas após a EC 20/98 passou-se a prever contribuições incidentes sobre a receita OU sobre o faturamento. A CF dispõe, ainda, que o produtor rural e o cônjuge, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção - § 8º do art. 195 da CF, com a redação dada pela EC 20/98. Assim, ao produtor rural, fora do regime de economia familiar, restou a obrigação de recolher contribuições sobre a folha de salários, tal como os empregadores, empresas ou entidades equiparadas, nos termos do art. 195, I, da CF, cujo tratamento infraconstitucional encontra amparo no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. A contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural a ser paga pelo produtor em regime de economia familiar e autorizada pelo art. 195, § 8º, da CF foi estabelecida pelo art. 25 da Lei nº 8.212/91 1 , cuja redação original previa a contribuição de 3% da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural em regime familiar. 1 O art. 12, VII, da mesma Lei, em sua redação original, informa quem é esse segurado especial considerado produtor rural em regime familiar, a saber, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Fl. 39546DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.733360/2018-90 Ocorre que a Lei nº 8.540/92 alterou a redação do art. 25 da Lei 8.212/91 para dispor que o contribuinte mencionado no art. 12, V, a, da mesma Lei também poderia recolher a contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção; a saber, a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. Eis que surge um problema. A Constituição previa a contribuição sobre a receita bruta da comercialização apenas para o produtor rural em regime de economia familiar. Para outros segurados, até o advento da EC 20/98, a CF não previa contribuição que tivesse como base de cálculo a receita. Para a instituição de contribuições para a seguridade social não previstas no texto constitucional (chamadas de contribuições residuais), a CF exige a veiculação por meio de lei complementar, nos termos do exigido por meio do art. 195, § 4º, CF. Todavia, tanto a Lei nº 8.212/91, quanto a de nº 8.540/92, são leis ordinárias e não satisfazem o comando constitucional que exige a edição de lei complementar. Diante desses fatos, em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 363.852, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, e reconheceu que os contribuintes não estavam obrigados à retenção ou ao recolhimento por sub-rogação da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. Ademais, em novembro de 2011, ao julgar o RE nº 596.177, em sede de recurso repetitivo (Tema 202 da Repercussão Geral), o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92 sob o fundamento de ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador e; necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. Finalmente, em setembro de 2017, a Resolução do Senado nº 15, de 12/09/2017, suspendeu a execução do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aosarts. 12, inciso V; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF no bojo do RE nº 363.852. Mas, o caso não termina aqui. A Lei nº 10.256, de 09/07/2001, também implementou alterações na redação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 e dispôs que a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, tratados, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da mesma Lei, seria de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Em março de 2017, ao julgar o RE nº 718.874, Tema 669 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado em 21/09/2018, o STF decidiu pela constitucionalidade, formal e material, da contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela redação dada pela Lei 10.256/2001 ao art. 25 da Lei nº 8.212/91, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção; e que a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não se aplica Fl. 39547DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.733360/2018-90 à Lei 10.256/2001 e não produz efeitos jurídicos em relação ao decidido no Tema669da Repercussão Geral. Isso porque a Lei nº 10.256/2001, que alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91 e reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, foi editada após a EC 20/98, momento em que já havia no texto constitucional a previsão de contribuição que tivesse a receita como base de cálculo, o que dispensa sua veiculação por meio de lei complementar. Como dito antes, as Leis nºs 8.540/1992 e 9.258/97são anteriores à EC 20/98 e somente com o advento desta emenda constitucional foi possível fixar, por meio de lei ordinária, a materialidade sobre a receita bruta. Vale mencionar que, em abril de 2020, o STF, ao julgar o RE nº 761.263 (Tema 723 da repercussão geral), com trânsito em julgado em outubro de 2020, definiu que: "É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991". Esta é a contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Portanto, até aqui, é válido o lançamento que tem como fundamento legal a cobrança das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. 1.2. Da responsabilidade por sub-rogação da empresa adquirente (art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91) No tocante à sub-rogação, importa assinalar que desde a sua redação original, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 previa que o adquirente, o consignatário ou a cooperativa estavam sub-rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25. Com o advento da redação dada pela Lei nº 8.540/92, passou a incluir a pessoa física descrita no art. 12, V, a, da mesma Lei. Assim, o adquirente da produção rural do produtor rural pessoa física e do segurado especial ficou responsável, por sub-rogação (art. 30, V, da Lei nº 8.212/91), ao recolhimento da contribuição devida pelo produtor rural pessoa física sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91). Em dezembro de 2022, a Suprema Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395, que questionou a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Não obstante, ao invés de concluir o julgamento, o STF decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial, conforme extrai-se do próprio andamento da ação constitucional no sítio do STF. Confira-se: Fl. 39548DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.733360/2018-90 O art. 28 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, determina que dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Com isso, a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, passa a ter eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (art. 62) preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF; ou se o fundamento do crédito tributário for objeto de Súmula Vinculante ou decisão definitiva do STF ou STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/15. Pendente a proclamação do resultado da ADI 4395 e não havendo qualquer disposição determinando a suspensão dos processos administrativos até o julgamento final da ADI 4.395 2 , cabe ao julgador do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em respeito ao princípio da legalidade do enunciado nº 2 da Súmula deste Órgão, a aplicação da legislação vigente. Ademais, por ora, vigora a Súmula Vinculante CARF nº 150 3 que dispõe que: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. 2 O anterior Regimento Interno do CARF, instituído pela Portaria n˚ 256, de 22 de junho de 20 09, determinava no § 1˚ do art. 62-A que Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. Esse dispositivo, contudo, não foi repetido pelo atual Regimento Interno, instituído pela Portaria n˚ 343, de 9 de junho de 2015; atualmente, não há qualquer disposição que determine o sobrestamento do processo no âmbito administrativo. 3 Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020. Fl. 39549DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2402-001.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.733360/2018-90 No caso, o lançamento (01/2014 a 12/2015) é posterior à publicação da Lei nº 10.256, de 2001. Portanto, não há que se falar em nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo em face da ilegalidade da sub-rogação da contribuição quando da aquisição da produção rural de pessoa física, já que é devido o lançamento em face da empresa por sub- rogação, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, pendente a conclusão do julgamento realizado no bojo da ADI 4395. Nesse ponto, sem razão o recorrente. 2. Vício formal no lançamento por erros na constituição do crédito e na base de cálculo Superado o ponto inicial, o recorrente alega a existência de vício formal no lançamento por erros na constituição do crédito e na base de cálculo que devem acarretar na improcedência ou, subsidiariamente, a necessidade de realização de diligência fiscal e análise dos documentos anexados junto ao recurso voluntário. Nesse ponto, a empresa reforça seus argumentos em três pontos que podem ser assim resumidos: - vício formal por ausência de demonstração clara do fato gerador, uma vez que não ficou claro se a constituição do crédito tributário foi impactada em razão das datas da sentenças judiciais que desobrigavam os produtores pessoas físicas ao recolhimento da contribuição sobre a receita bruta; - erros na apuração da base de cálculo, já que nem todas as operações consideradas pela Fiscalização eram, de fato, compras de produção rural. Em alguns casos, eram apenas remessas para acobertar o trânsito de mercadorias; - cobrança em duplicidade, posto que a Fiscalização incluiu na base de cálculo notas fiscais avulsas e de entrada referentes a mesma operação. Pois bem. No tocante à alegação de vício relacionado às datas das sentenças judiciais, tenho que essa não se sustenta. Verifica-se o que consta na decisão recorrida (fls. 945/946): 47. Vê-se que, embora a liminar seja de 16/01/2013, para que sejam desobrigados os adquirentes da produção rural de ANDRÉ VILELA GOUVEIA de reterem e/ou repassarem a contribuição à União (art. 30, IV, da Lei n° 8.212/91), se fazia necessário que fosse efetuado o depósito da quantia em juízo, seja pelo próprio produtor, ou pelo adquirente, fazendo-o em nome do produtor. Inexistem provas nos autos deste depósito da quantia em juízo. Portanto, correto o entendimento de que somente a partir da sentença em 06/04/2015 é que estaria desobrigada a Impugnante de reter e recolher a contribuição incidente sobre o valor da comercialização da produção rural de ANDRÉ VILELA GOUVEIA. 48. A sentença de fls. 440/447 da Ação Ordinária 24629-97.2010.4.01.3500 não interfere na constituição do presente crédito tributário, haja vista que declarou a inexistência de relação jurídica tributária que imponha o recolhimento de contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais (FUNRURAL) em razão da inconstitucionalidade, do art. 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei n° 9.528/97. E, contribuições lançadas nos presentes autos teve por fundamento os incisos I e II do art. 25 da Lei n° Fl. 39550DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 2402-001.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.733360/2018-90 8.212/91, que foi reinstituída a partir da Lei n° 10.256, de 2001, com base no art. 195, I, "b", da CF/88 (incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998): (...) 49. De igual modo é a decisão de fls. 460/464 da Ação Ordinária 93-59.2014.4.01.3507: (...) 50. A certidão de fls. 437 (Ação Ordinária n° 29422-79.2010.4.01.3500), a certidão de fls. 438 e 449 (Ação Ordinária n° 0004696-32.2010.4.01.3503), a certidão de fls. 439 (Ação Ordinária n° 1892-91.2010.4.01.3503), a certidão de fls. 448 (Ação Ordinária n° 3902-02.2010.4.01.3603), a sentença de fls. 450/458 (Ação Ordinária n° 48- 26.2012.4.01.3507), a certidão de fls. 459 (Ação Ordinária n° 3092-36.2010.4.01.3503), a certidão de fls. 465 (Ação Ordinária n° 1892-91.2010.4.01.3503), a decisão de fls. 466 (Mandado de Segurança n° 570-53.2012.4.01.3507) não alteram os valores lançados haja vista que a data de início da vigência da decisão considerada pela Autoridade Fiscal foi em período anterior ao objeto da fiscalização. 51. Assim, inexiste retificação a ser realizada no crédito tributário lançado no que diz respeito a alegação de mudança de vigência de decisões judiciais. Na sequencia, aduz o recorrente que a Fiscalização teria incluído na base de cálculo do lançamento operações que não se referem a “compra” de comercialização rural, mas sim remessas que adentraram no estabelecimento, sem valor comercial, conforme extraiu da Tabela 05, reproduzida nas razões do recurso voluntário: O recorrente juntou quando do protocolo do recurso voluntário, documentos fiscais (DANFE) relativos a operações “sem valor comercial”, meras remessas, classificadas nos CFOP 1.905, 1.949, 2.905 e 3.949 (Doc_Comprobatorios_01_CFOP1905; Doc_Comprobatorios_02Volume01_CFOP1949 ao Doc_Comprobatorios_02Volume14_CFOP1949; Doc_Comprobatorios_03_CFOP2905; Doc_Comprobatorios_04_CFOP3949), as quais teriam sido consideradas como comercialização de produção rural e, assim, base de cálculo do tributo exigido, já que estariam elencadas no “Anexo 04” do Relat rio Fiscal. Assim, requereu que o feito fosse baixado em diligência para avaliação dos documentos. Em relação à alegação de cobrança em duplicidade e de ter a Fiscalização incluído na base de cálculo notas fiscais avulsas e de entrada referentes a mesma operação, também foi realizado pedido de diligência em face de documentos anexados junto ao voluntário. Transcrevo trecho das razões do voluntário: Fl. 39551DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 2402-001.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.733360/2018-90 b.3) Inclusão indevida de Notas Fiscais Avulsas de Produtores Rurais na base de cálculo da contribuição previdenciária zurzida: 4.3.29. Nos casos em que produtores rurais pessoas físicas não emitem sua própria Nota Fiscal, para realizar a comercialização de sua produção, eles se veem obrigados a recorrer a Delegacia Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de sua jurisdição para providenciar o documento avulso, atendendo a legislação que regula o ICMS. 4.3.30. Quando isso acontece, a pessoa jurídica adquirente é compelida a providenciar a emissão de Nota Fiscal de Entrada, sob pena, em algumas situações, de ter seu direito ao crédito do ICMS obstado, segundo, inclusive, discorrido em tópico antecedente. 4.3.31. A Recorrente Principal, para atender a previsão legal, providenciou a emissão das necessárias Notas Fiscais de Entradas sempre que promovia aquisição de produtores rurais pessoas físicas ao amparo de Notas Fiscais Avulsas. 4.3.32. Acontece que a fiscalização, ao efetuar o levantamento contido no “Anexo 04”, que é base de cálculo para cobrança da contribuição exigida, incluiu tanto as Notas Fiscais Avulsas quanto as Notas Fiscais de Entrada a elas vinculadas, o que acarreta, de conseguinte, tributo em duplicidade sobre uma mesma operação. 4.3.33. Dado o volume de documentos a serem juntados, a Recorrente Principal colaciona notas fiscais avulsas e as respectivas notas fiscais de entradas então emitidas, ambas inseridas no “Anexo 04” como sendo passíveis de tributação, o que comprova a duplicidade narrada (Doc_Comprobatorios_05Volume01 e Doc_Comprobatorios_05Volume02). (...) 4.4.1. Frente ao sumariado, dúvidas não pairam de que o precário levantamento fiscal está eivado de equívocos, o que impõem o cancelamento in totum do lançamento, por ser de direito ou, em último caso, não reconhecendo vossas excelências os erros descritos alhures, a aprovação de diligência é elemento crucial para busca da verdade real, concedendo-se resposta para os seguintes quesitos ou outros considerados imprescindíveis por esse Corpo de Julgadores: (a) Na composição da base de cálculo da contribuição previdenciária (“Tabela 15”, fls. 167 e 168, do Relatório Fiscal): (a.1) foram inclusas operações que não se referem a “compra” de comercialização de produtor rural pessoa física e sim meras remessas, sem valor comercial? Se sim, em qual montante? (a.2) foram inclusos valores incorretos de documentos fiscais, caracterizados pelos exemplos colacionados nos itens “4.3.23 a 4.3.27” supra? (a.3) foram inclusos, em duplicidade, documentos fiscais avulsos de produtores rurais pessoas físicas e as Notas Fiscais de Entradas a eles relativas? O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 39552DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 2402-001.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.733360/2018-90 Não obstante ser regra geral a apresentação da prova junto à impugnação, tendo o contribuinte apresentado por ocasião do recurso voluntário, razoável admitir a sua juntada e o exame. Nesse sentido, o artigo16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto (Acórdão nº 9101-003.953, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado 20/02/2019). Em complemento, Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014) (Acórdão nº 1003-003.475, publicado 21/03/2023). Desse modo, além de razoável, imprescindível a análise das provas colacionadas pelo contribuinte junto ao recurso voluntário, razão pela qual entendo que o julgamento merece ser convertido em diligência. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto que segue na resolução. Na sequencia, intime o contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 39553DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.726548/2017-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 ESTIMATIVA DO MÊS DE DEZEMBRO E AJUSTE ANUAL. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. A obrigação relativa ao pagamento da estimativa do mês de dezembro não se confunde com a inerente à apuração anual da CSLL. A própria legislação menciona expressamente a obrigação de recolhimento da estimativa do mês de dezembro, atribuindo-lhe prazo diferenciado, ex-vi do disposto no §3º do artigo 6º da Lei nº 9.430, de 1996. LUCRO REAL ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, a DCTF é instrumento de confissão de dívida, contudo, restrita aos débitos nela declarados pelo sujeito passivo. Considerando que “Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas” (Súmula CARF nº 82), a única forma de exigência da multa de ofício se dá por meio do seu lançamento, nos exatos termos do artigo 2º c/c artigos 28 e 44, II, “b” da Lei 9.430, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA E MULTA MORATÓRIA. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. MULTA MORATÓRIA NÃO EXIGIDA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EVENTUAL BIS IN IDEM E CONSUNÇÃO INOCORRENTES EM RELAÇÃO À MULTA ISOLADA. A duplicidade de penalização ou absorção relativas à multa moratória e à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa podem ocorrer, em tese, apenas em relação à penalidade do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Isto porque, ainda que se entenda configurada a duplicidade sancionatória (“bis in idem”) ou a ocorrência da consunção (absorção pela infração do artigo 44, II, “b” do mesmo diploma legal, mais grave, visto que de maior penalização), a exação objeto de lançamento de ofício que tenha por objeto apenas a multa isolada permanecerá hígida.
Numero da decisão: 1402-006.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-27T18:25:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-27T18:25:57Z; Last-Modified: 2023-09-27T18:25:57Z; dcterms:modified: 2023-09-27T18:25:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-27T18:25:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-27T18:25:57Z; meta:save-date: 2023-09-27T18:25:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-27T18:25:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-27T18:25:57Z; created: 2023-09-27T18:25:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-09-27T18:25:57Z; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-27T18:25:57Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.726548/2017-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.606 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2023 Recorrente RENOVA ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 ESTIMATIVA DO MÊS DE DEZEMBRO E AJUSTE ANUAL. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. A obrigação relativa ao pagamento da estimativa do mês de dezembro não se confunde com a inerente à apuração anual da CSLL. A própria legislação menciona expressamente a obrigação de recolhimento da estimativa do mês de dezembro, atribuindo-lhe prazo diferenciado, ex-vi do disposto no §3º do artigo 6º da Lei nº 9.430, de 1996. LUCRO REAL ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, a DCTF é instrumento de confissão de dívida, contudo, restrita aos débitos nela declarados pelo sujeito passivo. Considerando que “Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas” (Súmula CARF nº 82), a única forma de exigência da multa de ofício se dá por meio do seu lançamento, nos exatos termos do artigo 2º c/c artigos 28 e 44, II, “b” da Lei 9.430, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA E MULTA MORATÓRIA. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. MULTA MORATÓRIA NÃO EXIGIDA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EVENTUAL BIS IN IDEM E CONSUNÇÃO INOCORRENTES EM RELAÇÃO À MULTA ISOLADA. A duplicidade de penalização ou absorção relativas à multa moratória e à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa podem ocorrer, em tese, apenas em relação à penalidade do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Isto porque, ainda que se entenda configurada a duplicidade sancionatória (“bis in idem”) ou a ocorrência da consunção (absorção pela infração do artigo 44, II, “b” do mesmo diploma legal, mais grave, visto que de maior penalização), a exação objeto de lançamento de ofício que tenha por objeto apenas a multa isolada permanecerá hígida. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 65 48 /2 01 7- 74 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.606 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726548/2017-74 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 135/147) interposto em face do v. acórdão de fls. 120/126, que decidiu julgar improcedente a impugnação de fls. 04/10 para o fim de manter integralmente a exigência descrita no Auto de Infração lavrado em 28.06.2017 (fls. 115), via do qual foi exigida multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada do mês de dezembro/2015. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Cinge-se a demanda no exame de impugnação na qual é pleiteado o afastamento da multa isolada, aplicada em virtude da ausência de recolhimento mensal, a título de antecipação de CSLL, referente ao período de apuração de dezembro de 2015. Tomou-se como fundamentação legal a alínea 'b', do inc. II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Sinteticamente, eis as razões apresentadas na peça impugnatória: A INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA PARA AS SITUAÇÕES EM QUE O DÉBITO FOI DECLARADO EM DCTF [...] Como se vê, a legislação claramente prevê que a aplicação da multa sobre a estimativa não recolhida depende efetivamente da existência de expediente de fiscalização levado a cabo pela autoridade fiscal. Nesse diapasão, duas linhas poderão ser seguidas: a realização de lançamento de ofício da multa isolada quando a verificação da ausência de recolhimento se dá durante o ano- calendário (hipótese do art. 52) ou a realização de lançamento de ofício da multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) da estimativa não recolhida, acrescida da exigência do saldo do IRPJ e da CSLL que deixou de ser recolhido ao final do exercício (hipótese do art. 53). Trata-se, portanto, de situação em que o Fisco revê a apuração ou os valores declarados em DCTF pelo contribuinte e promove o lançamento de ofício, da penalidade, que será isolada no curso do ano-calendário, ou acompanhada do saldo do IRPJ após o encerramento do exercício. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.606 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726548/2017-74 E isso denota a inconsistência do procedimento seguido no auto de infração ora impugnado que, sem qualquer previsão, promove a cobrança da multa isolada com base nas informações prestadas em DCTF pela própria Impugnante. Ou seja: em situação na qual o lançamento do ofício não teria cabimento. O fato é que não caberia a aplicação da multa isolada quando a ausência de conformação de recolhimento da estimativa decorre das informações prestadas em DCTF pelo próprio contribuinte. E note, i. Julgadores, que a d. Autoridade Fiscal sequer promove a exigência do saldo do IRPJ na forma do artigo 53 da Instrução Normativa no 1.700/2017, até porque o valor confessado em DCTF permanece indicado no conta corrente fiscal da Impugnante (doc. 04) como um débito autônomo, declarado e não pago. Com efeito, não há dúvidas de que esse procedimento ofende a característica vinculada do lançamento, conforme norma presente no artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois não é crível admitir que a d. Autoridade Fiscal deturpe os contornos do procedimento para fins de atribuir as consequências que repute adequadas. A IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTIR A MULTA ISOLADA COM AS PENALIDADES QUE ACOMPANHAM A EXIGÊNCIA DA ESTIMATIVA OU DO SALDO DO IRPJ [...] Diante disso é que, se a situação do débito declarado e não pago já demanda a incidência da multa de mora, cuja penalidade é indissociável da própria circunstância apreciada pela fiscalização na análise do débito informado em DCTF, não há como se cogitar a incidência de qualquer multa adicional, sob pena de consagração do odioso bis in idem. Assim sendo, de acordo com a própria linha adotada pela fiscalização que toma como referência o valor informado em DCTF pela própria Impugnante, é evidente que a única penalidade aplicável é a moratória. Portanto, de acordo com as próprias circunstâncias da estimativa de dezembro de 2015, conclui-se que é imperioso o cancelamento da multa isolada exigida no auto de infração em discussão, tendo em vista que já subsiste a exigência da multa moratória que acompanha a exigência dos débitos declarados em DCTF. Subsidiariamente, caso não se entenda pelo cancelamento integral da multa isolada, há que se determinar a sua redução para o percentual de 30% (trinta por cento) correspondente à diferença entre o percentual da multa moratória de 20% (vinte por cento) 3.A 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 houve por bem julgar improcedente a impugnação em decisão assim ementada: ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. As autoridades tributárias, em qualquer instância de apreciação, estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, faltando-lhes competência para que, mediante qualquer esforço interpretativo no curso do julgamento administrativo, seja possível anistiar sanção prevista em lei, ao se afastarem da literalidade da norma imperativa. MULTA ISOLADA. LUCRO REAL ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. FATO GERADOR DA PENALIDADE. Por expressa previsão legal, será exigida isoladamente a multa sobre o valor do pagamento mensal de estimativa que deixar de ser efetuado/recolhido, ainda que a respectiva antecipação tenha sido declarada espontaneamente. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.606 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726548/2017-74 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual, em brevíssimo resumo, deduziu as seguintes alegações:  prevalência do saldo da CSLL apurado em 31/12 sobre o débito de estimativa;  inaplicabilidade da multa isolada para as situações em que o débito foi declarado em DCTF; e  impossibilidade de coexistir a multa isolada com as penalidades que acompanham a exigência da estimativa ou do saldo da CSLL. 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Como se depreende do auto de infração de fls. 115, trata-se de lançamento relativo à multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada do mês de dezembro/2015, confessada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). PREVALÊNCIA DO SALDO DA CSLL APURADO EM 31/12 SOBRE O DÉBITO DE ESTIMATIVA 8.Em apertada síntese, a Recorrente sustenta a impertinência da multa isolada sobre o débito de estimativa de dezembro, que coincide com o saldo da CSLL apurado ao final do ano-calendário correspondente. Isso porque, como alternativa à apuração da CSLL em bases trimestrais, a legislação confere oportunidade para que o contribuinte sujeito ao Lucro Real recolha estimativas mensais da contribuição, cujas bases de cálculo serão apuradas mediante a aplicação de determinados percentuais, a depender da atividade exercida, sobre a receita bruta auferida (artigo 2º da Lei nº 9.430, de 1996). Assim, ao final de cada ano-calendário, mais precisamente em 31 de dezembro, o contribuinte deverá apurar a base de cálculo da CSLL, cujo saldo da contribuição, se positivo, deverá ser pago em cota única até março do ano subsequente, e, se negativo, será passível de restituição ou compensação na forma de Saldo Negativo (artigo 6º, §1º, incisos I e II, l. citada). 9.A Recorrente aduz que, apesar de estar sinalizada a existência do débito de estimativa do mês de dezembro, nota-se que este valor se reporta efetivamente ao saldo da contribuição apurado ao final do período encerrado em 31 de dezembro, ou seja, a despeito da Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.606 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726548/2017-74 declaração do débito de estimativa em DCTF, o fato é que o valor de R$ 560.720,93 teria natureza de saldo da CSLL apurado com o encerramento do período de apuração, afastando-se, como consequência reflexa, a incidência da multa isolada em discussão. 10.Sem razão, contudo, a Recorrente. 11.Realmente, a obrigação relativa ao pagamento da estimativa do mês de dezembro não se confunde com a inerente à apuração anual do tributo. Tanto é assim que a própria legislação menciona expressamente a obrigação de recolhimento da estimativa do mês de dezembro, atribuindo-lhe prazo diferenciado, ex-vi do disposto no §3º do artigo 6º da Lei nº 9.430, de 1996, litteris: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2º; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. 12.Por oportuno, rememore-se que, quando o contribuinte demonstre que o valor apurado do tributo menos o valor já pago durante o período acumulado é inferior ao cálculo pela estimativa; ou que o resultado acumulado de janeiro até o mês em questão resultou em prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, poderá reduzir ou suspender o pagamentos das estimativas, com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, levantado nos termos da Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997. INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA NAS SITUAÇÕES EM QUE O DÉBITO FOI DECLARADO EM DCTF 13.Alega a Recorrente, em resumo, que a realização de lançamento de ofício da multa isolada pela falta de recolhimento se dá durante o ano-calendário ou corresponde a 50% da estimativa não recolhida, acrescida da exigência do saldo do IRPJ e da CSLL que deixou de ser recolhido ao final do exercício, hipóteses previstas nos artigos 52 e 53 da Instrução Normativa nº 1700, de 2017, respectivamente, tratando-se de situações em que o Fisco revê a apuração ou os valores declarados em DCTF e promove o lançamento de ofício da penalidade, que será isolada no curso do ano-calendário, ou acompanhada do saldo da CSLL após o encerramento do período de apuração. 14.Segundo a Recorrente, isso denota a inconsistência do procedimento seguido no auto de infração que, sem qualquer previsão legal, promove a cobrança da multa isolada com base nas informações prestadas em DCTF por ela própria, após o encerramento do exercício. Ou seja, em situação na qual o lançamento de ofício não teria o menor cabimento. Fl. 164DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.606 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726548/2017-74 15.Defende que mesmo que o v. acórdão relativize a declaração do débito em DCTF, trata-se de fato inconteste e que constituiu efetivamente objeto de uma declaração destinada ao próprio Fisco. Ademais, a d. Autoridade Fiscal sequer promoveu a exigência do saldo da CSLL na forma do referido artigo 53, até porque o valor confessado em DCTF permaneceu indicado no conta corrente fiscal da Recorrente como um débito autônomo, declarado e não pago. 16.Pois bem, o auto de infração de fls. 115 é claro ao dispor que “Os valores da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre base de cálculo estimada foram confessados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nos códigos de receita nº 2469 ou 2484”, ou seja, é indene de dúvidas o fato de que o lançamento da penalidade tomou por base os valores informados em DCTF e não pagos. 17.Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. 18.Vale dizer, dizer, a DCTF é instrumento de confissão de dívida, contudo, restrita aos débitos nela declarados pelo sujeito passivo. 19.No caso dos autos, a Recorrente declarou em DCTF a estimativa de CSLL do mês de dezembro de 2015, fato do qual decorreu não apenas a desnecessidade, mas, principalmente, a impertinência da realização de lançamento de ofício relativo ao mesmo valor. 20.Porém, considerando que “Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas” (Súmula CARF nº 82), a única forma de exigência da multa de ofício se dá por meio do seu lançamento, nos exatos termos do artigo 2º c/c artigos 28 e 44, II, “b” da Lei 9.430, de 1996, in verbis: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...) Fl. 165DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.606 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726548/2017-74 21.Nesse sentido, confiram-se o item 8 e seus subitens 8.1 a 8.3 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018: (...) 8. A despeito de a situação aqui tratada se referir ao débito de estimativas quitadas por compensação, faz-se referência à hipótese em que as estimativas foram confessadas em DCTF e não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação. 8.1. Tal hipótese já estava normatizada no âmbito da RFB pelo então art. 16 da IN SRF nº 93, de 1997 (vigente na época da consulta interna), a qual foi replicada pelos atualmente vigentes arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2017. Note-se que por eles já há o tratamento para a verificação da falta de pagamento durante o ano calendário em curso e após o seu término: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. 8.2. Quando os dispositivos se referem à falta de pagamento, trata-se da hipótese em que o débito referente a estimativas está em aberto (art. 52) ou não extinto (art. 53), seja por pagamento, seja por compensação. Estando o débito extinto pela compensação em 31 de dezembro do ano-calendário, mesmo que esteja sob condição resolutória, não há a aplicação desses dispositivos, a não ser que a Dcomp seja considerada não-declarada (já que esta não produz efeito de extinção da estimativa compensada). 8.3. Portanto, ratifica-se o entendimento contido no item 16.1 da SCI Cosit nº 18, de 2006, para os débitos de estimativa em aberto: "os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União". (...) (original sem grifo) Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.606 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726548/2017-74 22.Desse modo, dúvidas não há de que o lançamento da multa de ofício atendeu as disposições legais pertinentes. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DA MULTA ISOLADA COM AS PENALIDADES QUE ACOMPANHAM A EXIGÊNCIA DA ESTIMATIVA OU DO SALDO DA CSLL 23.Nessa rubrica, sustenta a Recorrente que, em decorrência da declaração do débito de estimativa de dezembro em DCTF, surgiu o saldo devedor da quantia de R$ 560.720,93 na sua conta corrente fiscal, saldo este que deve ser exigido em conjunto com a multa moratória representada pelo artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, tendo em vista que o débito declarado e não pago demanda a incidência da multa de mora, cuja penalidade é indissociável da própria circunstância apreciada pela fiscalização na análise do débito informado em DCTF, não há como se cogitar a incidência de qualquer multa adicional, sob pena de consagração do odioso bis in idem. 24.Prossegue citando precedentes do CARF, advertindo que, muito embora se refiram à duplicidade da multa isolada e a multa de ofício, a premissa jurídica aqui tratada é a mesma, pois, justamente em razão da impropriedade do procedimento seguido pela d. Autoridade Fiscal que se pauta nas próprias informações prestadas em DCTF para exigir o pagamento da multa isolada, o bis in idem se dá entre a multa isolada e a multa de mora. 25.Ademais, reclama a aplicação do princípio da absorção, entendendo que a única penalidade aplicável é a moratória , deduzindo, subsidiariamente, pedido para a “redução do percentual de 30% (trinta por cento) correspondente à diferença entre o percentual da multa moratória de 20% (vinte por cento)”. 26.Também aqui não há como se acolher o pleito recursal. 27.Realmente, este Sodalício já se pronunciou sobre a incidência da multa isolada e de multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 105, assim enunciada: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 28.Os pressupostos de fato e de direito que conduziram à referida harmonização sumular se relacionaram ao reconhecimento da dupla penalização da mesma conduta praticada pelo contribuinte, isto é, punição tanto pela falta ou insuficiência de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também pela falta ou insuficiência do pagamento de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. 29.No caso dos autos, verifica-se que não houve o lançamento de multa de ofício pelo não recolhimento do tributo apurado no ajuste anual, mas tão somente a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa de CSLL do mês de dezembro/2015. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.606 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726548/2017-74 30.Já a multa de que trata o artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, também tem seu tipo infracional relacionado à falta de pagamento da mesma estimativa de CSLL do mês de dezembro/2015. Confira-se: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 31.Como se sabe, o princípio do “non bis in idem”, significa, no direito sancionatório, a vedação à aplicação de dupla penalização pelo mesmo fato. 32.Já o principio da consunção, também chamado de princípio da absorção, muito embora tenha por pressuposto a existência de várias condutas, caberá onde estas sejam interligadas e mantenham relação de continência lógica, onde determinada infração (fim) somente pode ser cometida mediante a prática de outra infração instrumental (meio). Ou seja, diante de um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fase de preparação ou de execução de outro, chamado consuntivo, sendo todos intimamente dependentes, interligados ou inerentes, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito principal. 33.Desse modo, ainda que se cogite, apenas para fins de argumentação, a eventual existência de “bis in idem” ou de consunção em relação às penalidades em questão, salta aos olhos que deverá ser mantida a que apresente maior especificidade entre a conduta praticada e o tipo infracional, isto é, deve ser afastada a lei geral e aplicada a lei especial, bem como deve ser mantida aquela supostamente mais grave, que abrangeria a de menor gravidade. 34.Nesse contexto, verifica-que o artigo 44, II, “b” da Lei nº 9.430, de 1996, trata especificamente da conduta relativa à falta de pagamento de estimativas, com multa de 50%, enquanto o artigo 61 do mesmo diploma legal cuida de norma geral, relacionada à falta de pagamento de quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com multa de até 20%. 35.Por via de consequência, a suposta duplicidade de penalização ou o conjecturado fenômeno da absorção poderiam ocorrer, em tese, apenas em relação à penalidade do artigo 61. Em outras palavras, a infração do artigo 61 poderia configurar a duplicidade sancionatória, no caso de se entender pela manifestação do “bis in idem”, ou poderia ser absorvida pela infração do artigo 44, II, “b” (mais grave, visto que de maior penalização), caso se entenda pela ocorrência da consunção. Assim, em ambas as hipóteses, a exação objeto do presente processo administrativo permanece hígida e, quanto a ela, não há reparos a serem feitos. Fl. 168DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.606 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726548/2017-74 36.Em remate, pelos mesmos motivos anteriores, não há o que se falar na redução do percentual para 30%, correspondente à diferença entre o percentual da multa moratória de 20% (vinte por cento), objeto do pedido subsidiário. DISPOSITIVO 37.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.722034/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 VÍCIO INSANÁVEL POR NECESSIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO A declaração de compensação é documento hábil e suficiente para se exigir crédito tributário decorrente de compensação não homologada. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A legislação prevê que o prestador de serviço deve possuir o comprovante de rendimentos para realizar a compensação dos valores retidos na fonte. O Fisco não pretende que a contribuinte fiscalize o prestador de serviço, mas que exija o informe que lhe garante a compensação de tributos. BIS IN IDEM Não há dupla exigência de tributos já que a Recorrente não conseguiu comprovar que sofreu retenção na fonte de IRRF. O que está se exigindo é esse tributos retido na fonte que a empresa pretende compensar sem prova. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR SER SERVIÇOS PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO A responsabilidade do tomador de serviços pela retenção vai até a data do período de apuração do tributo, sendo do prestador de serviço a responsabilidade a partir daí (PN COSIT 1/2002). COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIDOS POR MEIO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NO PROCESSO. Não houve a juntada de provas capazes de comprovar o imposto retido na fonte. Deveriam ser juntados livros contábeis e fiscais, além de extratos, que demonstrassem o recebimento líquido do valor de renda, bem como a tributação da receita total. Súmula 143 do CARF
Numero da decisão: 1201-006.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A legislação prevê que o prestador de serviço deve possuir o comprovante de rendimentos para realizar a compensação dos valores retidos na fonte. O Fisco não pretende que a contribuinte fiscalize o prestador de serviço, mas que exija o informe que lhe garante a compensação de tributos. BIS IN IDEM Não há dupla exigência de tributos já que a Recorrente não conseguiu comprovar que sofreu retenção na fonte de IRRF. O que está se exigindo é esse tributos retido na fonte que a empresa pretende compensar sem prova. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR SER SERVIÇOS PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO A responsabilidade do tomador de serviços pela retenção vai até a data do período de apuração do tributo, sendo do prestador de serviço a responsabilidade a partir daí (PN COSIT 1/2002). COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIDOS POR MEIO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NO PROCESSO. Não houve a juntada de provas capazes de comprovar o imposto retido na fonte. Deveriam ser juntados livros contábeis e fiscais, além de extratos, que demonstrassem o recebimento líquido do valor de renda, bem como a tributação da receita total. Súmula 143 do CARF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 20 34 /2 01 2- 60 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.179 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722034/2012-60 Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório (efls. 77) Trata-se de compensação não homologada relativa a Saldo Negativo de IRPJ do 2° trimestre de 2008, no valor de R$ 1.806.980,25, tendo sido utilizado nesta DCOMP o montante de R$ 1.061.705,41. Na DCOMP, verifica-se que a composição do saldo negativo requerido decorre de Imposto de Renda retido na Fonte – IRRF, e remonta em R$ 2.791.157,41. Para efeito de verificação dos valores informados em DIRF com aqueles informados em DCOMP, foi realizado novo batimento nos sistemas RFB. Do novo batimento, restou confirmado totalmente pelo sistema, o montante de Imposto de Renda retido na fonte - IRRF de R$ 290.842,45. Dessa forma o IRRF confirmado remonta em R$ 2.721.355,27 (R$ 290.842,45 + R$ 2.430.513,82), não restando confirmado o montante de R$ 69.801,14. A Manifestação de Inconformidade (efls. 135) argumenta que o despacho decisório traz apenas as informações que a RFB possuía da Recorrente. Possíveis erros na DIRF não seriam captados. Se houver dúvidas sobre as provas apresentadas, que se realize diligência. O segundo ponto discutido foi a busca pela verdade material. Seria muito comum haver falhas nas informações prestadas pela fonte pagadora. A prova formal da retenção seria o informe de rendimento, mas a inexistência dessa prova não pode impedir a produção de outras. Em relação à tributação da receita, a empresa apresentou diversos documentos contábeis. Para a empresa, contudo: - o despacho decisório não menciona que houve invalidação de informações contábeis ou fiscais ou que tais dados estavam em desacordo com os constantes a DCOMP. Os dados são consistentes; - a empresa não recebeu auto de infração que contestasse suas receitas ou a formação de seu saldo negativo de IRPJ - o valor da receita sujeita à retenção na fonte é compatível com as receitas apresentadas na DIPJ. AS notas fiscais foram apresentadas; - O saldo negativo da DIPJ coincide com o saldo negativo da DCOMP. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.179 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722034/2012-60 Assim, entende que há prova da tributação das receitas de onde se originaram as retenções. De outro lado, está apresentando as notas fiscais onde estão indicadas as retenções. O valor tido como não retido representa apenas 2,5% do total de retenções sofridas, podendo ser considerado como erros contidos nas DIRFs. Citou ainda, algumas outras situações específicas de retenção, para apontar o erro do Fisco. A DRJ se manifesta às efls. 187, ressaltando que alguns dos documentos ditos como juntados não estão no processo. Na sequencia destaca que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (art. 55 Lei n° 7.450/85). A falta desses informes pode ser suprida pelas informações na DIRF. Os registros contábeis apresentados não são suficientes para comprovar a se houve pagamento liquido dos tributos, só demonstram o lançamento do valor bruto. A interessada deveria apresentar outros registros contábeis, como os lançamentos na conta caixa, bancos ou clientes (ativo circulante), amparado, inclusive, pelo Livro Diário para demonstrar exatamente os valores líquidos recebidos, permitindo verificar assim a efetiva retenção do tributo. Extrato bancários robusteceria a prova. Cabe à empresa comprovar de forma inequívoca eu sofreu as retenções. O Recurso Voluntário (efls. 215) trata: (a) vício insanável do procedimento pela necessidade de auto de infração; (b) violação ao princípio da legalidade pelo fato de entender que não pode ser obrigada a fiscalizar o tomador de serviços quanto às retenções; (c) bis in idem, na medida em que a cobrança de valores que já foram retidos na fonte seria dupla exigência; (d) responsabilidade seria do tomador pelo recolhimento do valor retido; (e) os valores retidos estariam comprovados pela DIPJ e demais documentos dos autos, além do fato de poder haver erro na DIRF; É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dotado dos demais quesitos para sua admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.179 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722034/2012-60 O caso é de compensação de saldo negativo formado, substancialmente, por IR retido na fonte sem a devida comprovação dessas retenções. De todo o saldo compensado, apenas R$ 69.801,14 não foram comprovados, após minuciosa análise da DIRF da Recorrente. A empresa entende que a DIRF está provavelmente errada e que entregou todos os documentos necessários a comprovar o crédito. Os tópicos trazidos pela empresa em sua defesa serão abaixo debatidos: a) vício insanável do procedimento por necessidade de lavratura de auto de infração Para a empresa, nos termos do art. 142 do CTN, a RFB deveria ter efetuado lançamento tributário para exigir o crédito oriundo de compensação não homologada. No mesmo sentido seria o §1°, do art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 77/98 1 . Ocorre que, nos casos de compensação, vale a regra do artigo 74, §§ 6, 7, 9, 10 e 11 da Lei nº 9.430/96, que estabeleceu um contencioso próprio para esses casos de não homologação da compensação, a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Assim, a própria declaração de compensação é o instrumento elegido pela lei como próprio para se exigir débitos indevidamente compensados. Não homologada a compensação, a autoridade deve cientificar o sujeito passivo, que poderá apresentar manifestação de inconformidade, instaurando-se o contencioso. Cabe, ainda, recurso ao CARF 1 Art. 2° (...) § 1° Quando da alteração dos dados informados nas declarações das pessoas físicas ou jurídicas e do ITR, ou na DCTF, resultar apenas a redução do imposto a compensar ou a restituir ou de prejuízo fiscal, as irregularidades serão objeto de auto de infração, sem o acréscimo de multa. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.179 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722034/2012-60 Resta bastante claro na legislação que o instrumento correto para início dos procedimentos relacionados à verificação da compensação é a própria declaração por meio da qual se processou a compensação. E que esse instrumento é hábil a instaurar os procedimentos de cobrança. A IN mencionada pela Recorrente nem de compensação trata, não sendo a base legal para os procedimentos iniciados por compensações não homologadas. Desta feita, não há que se falar em nulidade dos atos adotados pela autoridade fiscal no presente caso, pois se coadunam com a legislação vigente e aplicável ao caso. (b) violação ao princípio da legalidade, porque não caberia à Recorrente fiscalizar os tomadores de serviços quanto às retenções; Segundo a empresa, as autoridades fiscais pretendem fazer do contribuinte um agente fiscalizador da atividade de retenção dos tomadores de serviços. A legislação não teria vinculado o direito ao abatimento somente após a confirmação dos recolhimentos efetuados pelos tomadores. Quem deve verificar os valores retidos e informados em DIRF é a RFB. Não poderia ser criada obrigação principal ou acessória sem lei que a definisse. Ocorre que o que a legislação e o Fisco faz não é exigir da Recorrente que fiscalize o tomador de serviços. Ela exige que a Recorrente detenha determinado documento para poder compensar os valores retidos na fonte. É o que determinam os arts. 941 e 943 do RIR/99, verbis: Art. 941. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, quando for o caso. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento. § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Os tomadores de serviço são obrigador, por lei, a fornecer documento probatório (informe de rendimentos), toda vez que retiverem valores dos prestadores de serviço. O prestador de serviço, por sua vez, somente pode compensar os valores retidos na fonte se possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. O que se exige da Recorrente, portanto, não é que fiscalize a fonte pagadora, mas que faça valer sua obrigação de emitir o comprovante de rendimentos para que possa apresenta- Fl. 214DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art941 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art942 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#rt7%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.179 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722034/2012-60 lo ao Fisco caso solicitado. Já que decidiu compensar os valores retidos, seu papel é deter a documentação exigida para embasar seu direito à compensação. Não se está fugindo à lei ou criando nova obrigação não prevista. A autoridade fiscal está fazendo valer a legislação que lhe determina deter o respectivo comprovante para que possa exercer seu direito de crédito. Sabendo que precisa do comprovante de rendimentos para realizar compensações, a Recorrente deveria diligenciar junto aos tomadores de serviços exigindo-lhes os referidos documentos. Esse é um papel que lhe cabe e que deve aceitar se não quer ter problemas futuros com as suas compensações. Não procede, portanto, a alegação da Recorrente. (c) bis in idem, já que a cobrança de valores retidos na fonte acarretaria duplicidade de exigência pois tais valores já haviam sido retidos; A Recorrente já teria sido tributada quando teve a retenção dos tributos em nota fiscal de prestação de serviços, sendo impedida de efetuar o abatimento previsto na legislação, inclusive determinando que a Recorrente efetuasse novamente o recolhimento do tributo. Se as retenções não forem consideradas, a Recorrente seria compelida a recolher a diferença apurada entre os valores que foram considerados como antecipação para cálculo do tributo. “se for confirmado o entendimento da Impugnada, a Recorrente que antecipou os tributos através do desconto em nota fiscal de prestação de serviços, não poderá considera los como antecipação para calcular o tributo devido no mês, verdadeiro bis in idem!!!” nos dizeres da empresa. A empresa, portanto, entende que estar sendo exigida de tributos já retidos na fonte representaria bitributação. Ocorre que é justamente essa retenção na fonte que ela não logrou êxito em comprovar. Perante o Fisco, não houve essa retenção, que não aparece em nenhum documento da empresa tampouco na DIRF. Sem essa prova, é como se não houvesse retenção e a cobrança agora seria uma primeira exigência desses valores, não representando bis in idem. É preciso que a empresa mostre que, de fato, sofreu a retenção para que o Fisco ou os julgadores deixem de cobrar os valores compensados indevidamente. Até agora, o que se tem é um saldo negativo de IR formado por retenções na fonte que não constam em lugar nenhum, a não ser o destaque nas notas fiscais, que não são, isoladamente, documentos hábeis a comprovar a retenção. Assim, o que se tem aqui não é bitributação, mas exigência de tributo não comprovadamente retido, a despeito dos esforços do Fisco em tentar provar que o foram. DA parte da empresa, essa prova não é robusta e não foi hábil a corroborar os números trazidos aos autos e à declaração de compensação, portanto, não podem ser abonados. (d) responsabilidade do tomador de serviços pelo recolhimento do imposto retido O art. 30 e seguinte da Lei 10.833/03 coloca os tomadores de serviço como sendo os únicos responsáveis, na condição de substituto, pelo recolhimento da exação. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.179 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722034/2012-60 No caso de substituição tributária, o tomador dos serviços seria o único responsável pelo recolhimento dos valores retidos em notas fiscais de prestação de serviços, razão pela qual a exigência de confirmação de recolhimento dos valores retidos para homologar a compensação efetivada pela Recorrente não subsistiria. É importante registrar, contudo, que a questão da responsabilidade tem suas limitações. É verdade que tomador de serviços é responsável pela retenção e deve fornecer o informe de rendimentos ao prestador, mas também é verdade que o prestador fica imbuído dessa responsabilidade a partir de determinado evento, previsto no Parecer Normativo COSIT 1/2002: a) Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, (b) e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Assim, a partir da data em que se encerrar o período de apuração, a responsabilidade deixa de ser da fonte pagadora e passa a ser do prestador de serviços, o que significa que a responsabilidade do tomador não é absoluta e perene. De qualquer forma, importa aqui reforçar que a Recorrente continua sempre responsável por comprovar a retenção, não sendo pelo informe, por outros meios de prova aceitos em direito. Os julgadores flexibilizaram a questão da prova no caso de retenção e não exigem apenas o informe, sabendo das falhas de organização do tomador de serviços, as autoridades nem se preocupam se houve mesmo o recolhimento do tributo, mas exigem a prova cabal da retenção. Se quiser comprovar o recolhimento, pode ate diligenciar junto ao tomador de serviços, mas a prova da retenção quem deve fornecer é o prestador, que ira compensar esse tributo. (e) haveria comprovação dos valores retidos por meio de documentos juntados ao processo. A Recorrente entende que demonstra via saldos contábeis e em notas fiscais o saldo negativo utilizado nas compensações. Via DIPJ, teria demonstrado todas as notas fiscais emitidas, as retenções sofridas e o tomador de serviço. Informa também que o tomador pode não ter informado as informações na DIRF ou não ter recolhido os valores retidos. Portanto, na visão das Recorrentes, as compensações deveriam ser homologadas em sua integralidade, pois teria comprovado as retenções sofridas e o saldo negativo. Deve-se ter em mente a Súmula 143 do CARF: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Para que demonstrasse adequadamente e de maneira válida as retenções ocorridas em seu nome, a Recorrente deveria trazer documentos contábeis e fiscais demonstrando a o Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.179 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722034/2012-60 recebimento líquido e a tributação do total da receita, bem como extratos bancários com a entrada líquida do valor nas contas da empresa. Nenhum desses documentos foi trazido aos autos. Apenas a DIPJ e as notas fiscais não são documentos hábeis e suficientes para atestar as retenções, devendo outros documentos corroborar tais valores. Assim, com base nas alegações da empresa, sem provas, não é possível confirmar que as retenções foram de fato efetuadas, mantendo-se aqui a decisão a quo, que muito bem tratou do assunto: “Entendo que, embora tenha sido apresentado diversos dados imprescindíveis para demonstrar a retenção do tributo sofrida, não podem tais elementos ser considerados suficientes para ratificar o direito líquido e certo ao crédito declarado. Isso porque, como exposto, a prova exigida pela legislação é o comprovante de renda fornecido pela fonte pagadora. Observa-se também que não há como comprovar se houve o pagamento líquido dos recursos. A interessada deveria apresentar outros registros contábeis, como os lançamentos na conta caixa, bancos ou clientes (ativo circulante), amparado, inclusive, pelo Livro Diário — o qual deve ser autenticado na Junta Comercial — para demonstrar exatamente os valores líquidos recebidos, permitindo verificar assim a efetiva retenção do tributo. Eventual extrato bancário, com dados coincidentes em datas e valores, enrobusteceria a prova, tornando a capaz e idônea para a exposição da verdade material. Mesmo que houvesse a vinculação das notas fiscais com dados coincidentes em datas e valores com os lançamentos contábeis em conta de receita, não haveria como ter certeza da efetiva “retenção” do tributo. Falta a complementação dos documentos, a fim de se comprovar o recebimento líquido dos recursos.” DISPOSITIVO É por estas razões que nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.179 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722034/2012-60 Fl. 218DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.902188/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2019 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real.
Numero da decisão: 1302-006.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela Conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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REQUISITOS. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela Conselheira Miriam Costa Faccin. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 21 88 /2 01 3- 25 Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.924 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902188/2013-25 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (RV), fls. 0472/0485 1 , interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fls. 0458/0470, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Recursos Administrativos Fiscais e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não vinculam as instâncias julgadoras, restringindo-se às matérias e às partes envolvidas no litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2009 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE IRRF REFERENTE A RENDIMENTO DE OUTRO PERÍODO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. As regras de apuração do lucro real impõem que as receitas sejam apropriadas segundo o regime de competência. Se os rendimentos se referem a um determinado ano- calendário, a utilização do IRRF correspondente, para fins de apuração do saldo de imposto a pagar ou restituir, deve se dar neste ano-calendário, e não no seguinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório nº 052503309 (fl. 268/283), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Para esclarecimento, a recorrente protocolou Pedido de Restituição (PER) 40482.79318.251010.1.6.02-004 e as Declarações de Compensações (DCOMP) 20622.77420.030409.1.3.02-0888, 06168.44777.150409.1.3.02-1407, 20918.38254.200409.1.3.02-4775, 17255.32775.240409.1.3.02-3579, 13144.31861.300409.1.3.02-3917, 33584.28061.060509.1.7.02-9585, 1 Numeração conforme arquivo pdf. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.924 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902188/2013-25 21555.05353.060509.1.3.02-9083, 34268.60483.130509.1.3.02-1748, 04517.11748.130509.1.3.02-1434, 26259.09332.150509.1.3.02-2997, 14119.82392.200509.1.3.02-8705, 30351.32320.250509.1.7.02-5030, 31222.38019.250509.1.3.02-7316, 05817.07313.250509.1.3.02-5589, 37391.48248.290509.1.3.02-4789, 18558.12036.010609.1.3.02-3189, 36700.82870.030609.1.3.02-5291, 22498.89280.030609.1.3.02-0549, 03086.08566.050609.1.7.02-9727, 27949.61415.080609.1.3.02-0530, 04790.25712.150609.1.3.02-7463, 29010.61987.160609.1.3.02-9637, 19834.24784.160609.1.3.02-7058, 39332.35648.190609.1.3.02-2122, 35933.61795.190609.1.3.02-4993, 19014.29563.220609.1.3.02-9992, 33969.58110.240609.1.3.02-4415, 23580.34001.300609.1.3.02-6008, 17016.36360.300609.1.3.02-0364, 10642.68263.300609.1.3.02-0283, 41734.65826.240809.1.7.02-4986, 13940.53880.090709.1.3.02-0099, 27739.92079.100709.1.3.02-4029, 14077.69365.160709.1.3.02-7370, 28933.70647.200709.1.3.02-4065, 16677.27118.260809.1.3.02-0516, 39394.47704.030909.1.3.02-6411, 14190.96093.090909.1.3.02-2069, 24606.95842.100909.1.3.02-7990, 15345.80841.201009.1.3.02-0983, 14410.19563.231009.1.3.02-6697, 30945.10392.261009.1.3.02-5165, 36618.97189.281009.1.3.02-3193, 17769.12052.291009.1.3.02-7161, 15281.78588.031109.1.7.02-0045, 27117.24271.050111.1.3.02-7313, 34509.87611.050111.1.3.02-7352 e 11842.85127.190312.1.3.02-2403 pelas quais a Recorrente pleiteia crédito que alega possuir de saldo negativo de IRPJ, relativo ao exercício de 2009, ano- calendário 2008, para compensação com débitos declarados nas DCOMP e restituição do valor remanescente. Despacho Decisório, fls. 0269/283, analisou o pleito da Recorrente e homologou parcialmente os pedidos: A Recorrente foi cientificada da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade (MI), fls. 0284/0292 Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.924 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902188/2013-25 A DRJ analisou a manifestação e proferiu a decisão citada, pela improcedência da manifestação e pelo não reconhecimento do direito creditório, fls. 0458/0470, em síntese, pelos seguintes motivos: 1. Rendimentos sujeitos à retenção dizem respeito ao ano-calendário de 2007, então o aproveitamento do IRRF correspondente deveria ter se dado em 2007 e não em 2008. Cientificada da decisão em 13/06/2016, fls. 0471, a recorrente apresentou seu recurso, em 12/07/2016, fls. 0472/0485. Inicia seu recurso alegando que o mesmo é tempestivo e relatando os fatos, como interpreta. Afirma que anexa planilhas e comprovantes remanescentes para comprovar a existência de saldo negativo, utilizado na compensação. Destaca que os valores de IRRF foram devidamente apurados no ano-base 2007 (exercício 2008), porém, por um lapso, não foram informados em sua DIPJ do ano-base de 2007. Alega que, apesar desse lapso, esses valores deveriam compor o saldo negativo de IRPJ daquele ano e, em se tratando de postergação de despesa, devem sim ser transferidos para o ano-base 2008. Informa que pretendia retificar sua DIPJ, mas já se passaram mais de cinco anos, e, que, por isso, não seriam aceitas essas retificações pelas autoridades administrativas, sendo que o mesmo ocorreria com as retificações de DCOMP. Destaca que nada impede que as autoridades tributárias retifiquem essas declarações de ofício, nos termos dos artigos 147, § 2º e 149, inciso IV, do CTN. Cita jurisprudência administrativa que estaria de acordo com suas alegações. Afirma que caso houvesse dúvidas quanto ao crédito, as autoridades tributárias deveriam ter realizado perícia ou diligência para solucionar a questão. A recorrente cita legislação para afirmar ser impossível a exigência de valores a título de principal, Art. 273, do RIR/99, Parecer Normativo nº 57, de 16.10.1979. Cita, também, jurisprudência administrativa que estaria no mesmo sentido. Por fim, aduz que com base nos fundamentos demonstrados, na jurisprudência citada e na sua interpretação é certo de que o procedimento adotado (erro de fato no preenchimento de seus documentos fiscais/contábeis) não causou qualquer prejuízo ao Fisco, motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito ao crédito utilizado na compensação declarada e, depois, homologada a referida compensação de forma a extinguir os débitos pertinentes, na forma do artigo 156, inciso II do CTN. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.924 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902188/2013-25 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. MÉRITO: A recorrente inicia seu recurso alegando que que anexa planilhas e comprovantes remanescentes, para comprovar a existência de saldo negativo, utilizado na compensação. Ocorre que os tais comprovantes citados e anexados, 4 (quatro), fls. 0503/0504, são documentos internos da Recorrente: Há dados que nem conferem com os dados da planilha que apresenta, fls. 0477. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.924 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902188/2013-25 Portanto, devido a ausência de indícios e provas que demonstrem a correção no argumento da Recorrente, ou mesmo que fundamentem a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora verificasse a alegação, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. O cerne do litígio está muito bem definido, pela própria Recorrente em seu recurso: valores de IRRF foram apurados no ano-base 2007 (exercício 2008) e sua pretensão é a de transferi-los para o ano-base 2008, como integrante do saldo negativo desse ano. Pois bem. Na legislação há regras sobre a questão. Lei 9.430/1996: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. ... § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica PODERÁ deduzir do imposto devido o valor: ... III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Claro que é opção da pessoa jurídica – para calcular o saldo do imposto a pagar ou a ser compensado – a dedução do imposto que foi retido na fonte, incidente sobre receitas que ocorreram. Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.924 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902188/2013-25 Como é um cálculo, baseado em um ano calendário, todas receitas, despesas e retenções devem se referir a esse ano calendário, pelo regime de competência, conforme determina a legislação:. Decreto-Lei nº 1.598/1977: Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. Lei nº 6.404/1976: “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Consequentemente, o pleito da recorrente não é cabível, pois os rendimentos e as respectivas retenções são do ano calendário 2007 e sua dedução deveria ter ocorrido em 2007, como determina a legislação acima. Há Súmula do CARF que se refere à DCOMP: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Não é o caso de aplicação da Súmula acima, pois a DCOMP não foi preenchida de forma equivocada, já que a Recorrente tinha ciência e defende sua posição que o preenchimento dessa forma é possível. Além do mais, não se trata de inexatidão material (aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc), mas retenções referentes a um ano calendário para aproveitamento em outro ano calendário. A Recorrente alega, também, que nada impede que as autoridades tributárias retifiquem essas declarações de ofício, nos termos dos artigos 147, § 2º e 149, inciso IV, do CTN. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. ... § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. ... Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ... Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.924 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902188/2013-25 IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Equivocada a alegação da recorrente. A legislação citada trata de lançamento, documento elaborado por autoridades fiscais para constituição de créditos tributários. Além do mais, como já esclarecido, a recorrente não se equivocou no preenchimento da DCOMP, só que o preenchimento está baseado em conduta vedada pela legislação, como citado. Assim, nega-se provimento ao recurso, nesse ponto. Nesse mesmo sentido a Recorrente cita legislação para fundamentar sua alegação de que seria impossível a exigência de valores a título de principal, Art. 273, do RIR/99, Parecer Normativo nº 57, de 16.10.1979. Toda a legislação citada (Art. 273, do RIR/99, Parecer Normativo nº 57, de 16.10.1979) trata de equívocos que podem ocorrer na escrituração contábil, que não é o caso. Portanto, equivocado o argumento, motivo de se negar provimento ao recurso, nesse ponto. CONCLUSÃO: Do exposto, nega-se provimento ao recurso voluntário da recorrente, para não reconhecer o direito creditório objeto do litígio, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 514DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15555.720115/2016-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA SOBRE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Nos termos do Tema 736 julgado recentemente pelo STF, foi considerada inconstitucional a multa isolada cobrada no caso de não homologação de compensação. Portanto, deve a multa aplicada ao presente caso ser cancelada.
Numero da decisão: 1201-006.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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Numero do processo: 10880.907846/2008-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO LANÇAMENTO. CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DAS DECLARAÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO CABAL DOS CRÉDITOS INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Em que pese o processo administrativo ser norteado pelo princípio da verdade material, o contribuinte deve trazer aos autos elementos para o convencimento do julgador, para que este, após análise da documentação e das alegações apresentadas, possa, se for o caso, requer diligências afim de apurar o real acontecimento dos fatos.
Numero da decisão: 3801-001.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO LANÇAMENTO. CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DAS DECLARAÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO CABAL DOS CRÉDITOS INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Em que pese o processo administrativo ser norteado pelo princípio da verdade material, o contribuinte deve trazer aos autos elementos para o convencimento do julgador, para que este, após análise da documentação e das alegações apresentadas, possa, se for o caso, requer diligências afim de apurar o real acontecimento dos fatos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-15T12:53:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-15T12:53:33Z; Last-Modified: 2014-08-15T12:53:33Z; dcterms:modified: 2014-08-15T12:53:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:41b655d7-8a1d-4a49-ad5f-de4038633ef5; Last-Save-Date: 2014-08-15T12:53:33Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-15T12:53:33Z; meta:save-date: 2014-08-15T12:53:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-15T12:53:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-15T12:53:33Z; created: 2014-08-15T12:53:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-08-15T12:53:33Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-15T12:53:33Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1             S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907846/2008­23  Recurso nº  914.390   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.035  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E  DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO  LANÇAMENTO.  CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO,  PELO  CONTRIBUINTE,  DAS  DECLARAÇÕES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS  INDICADOS  NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o  convencimento  do  julgador,  para que  este,  após  análise da  documentação  e  das alegações apresentadas, possa,  se  for o caso,  requer diligências afim de  apurar o real acontecimento dos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora  EDITADO EM: 26/09/2012     Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­São Paulo/SP I (fls. 52  e seguintes), abaixo transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Despacho  Decisório,  emitido  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  com  respeito  a  Declaração de Compensação eletrônica da Contribuinte.  Conforme a decisão, fl. 1, o pagamento indicado como indevido  ou  a  maior  não  oferece  saldo  disponível  para  compensação,  visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito da  Contribuinte  relativo  a  fato  gerador  de  31/01/2002  (código  8109).  Do referido despacho consta:  A  partir  das  características  do  DARE  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensa  cão  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10/21  na  qual argumenta, em síntese, no sentido: de que a administração  pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância  com  as  normas  legais,  sempre  da  melhor  forma,  a  fim  de  beneficiar os indivíduos por ela administrados, aos quais deve a  obrigação de bem estar e cidadania; de que a notificação da não  homologação ora questionada possui equivoco patente, vez que  não houve qualquer comunicação por parte da administração à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos  para  juízo  de  convencimento  do  D. Auditor Fiscal; de que o despacho decisório se amolda a uma  forma de lançamento por oficio por revisão, nos  termos do art.  149  do CTN;  de  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para  justificar o  seu procedimento, o que acarreta num cerceamento  de  defesa;  de  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios norteadores do lançamento por revisão, já faz concluir  que se trata de um ato administrativo que não goza de prestigio  perante o sistema tributário; de que a Manifestante, por meio de  sua consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que,  no  período  de  fevereiro  e  abril  de  1999  e  julho  a  setembro  de  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.907846/2008­23  Acórdão n.º 3801­01.035  S3­TE01  Fl. 2          3 2003, lançou na sua escrita fiscal e contábil créditos de tributos  pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS,  nos  termos da Lei n° 9.718/98, tendo o referido direito nascido  do recolhimento indevido de PIS/COFINS sobre aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  e  de  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante se subsume ao Ato Declaratório Interpretativo SRF  n°  25/2003,  o  que  implica  dizer  que  o  cerceamento  de  defesa  causado  pelo  Despacho  Decisório,  ao  impedir  que  a  Manifestante  apresentasse  a  sua  justificativa,  privilegiando  assim  o  principio  do  devido  processo  legal,  bem  como  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  só  torna  o  Despacho  Decisório  nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Reivindica  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  fins  de  homologação do crédito compensado pela Manifestante.  Nos termos do art 16, IV do Decreto n° 70.235/72 a Manifestante  requer o deferimento de diligência para  fins de constatação da  veracidade dos fatos narrados.  Para fins de instrução do julgamento a Manifestante junta cópia  do  relatório  de  crédito  promovido  pela  sua  consultoria  acerca  da origem dos créditos apropriados.”  Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo/SP I entendeu por bem não homologar  a compensação declarada (fls. 52), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  2001  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que — por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  —  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Às  fls.  62  e  seguintes,  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente, no qual a Recorrente repete os argumentos lançados em sua manifestação de  inconformidade, que podem ser resumidos nos seguintes pontos:  •  Que  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação apresentada pela Recorrente é nula, uma vez que  não respeitou princípios básicos que devem nortear o processo  administrativo;  •  Que é necessária a realização de diligência para comprovar  os pagamentos indevidos ou a maior indicados na declaração de  compensação não homologada pela fiscalização”.  •  .No mérito,  alega que  levou a  tributação valores de  tributos  pagos  indevidamente  e  que,  por  isso,  teria  direito  aos  créditos  indicados na sua declaração de compensação.    É o relatório.        Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  De pronto, entendo que não devem prosperar as alegações do Recorrente no  sentido  de  que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação  apresentada  é  nulo,  por  ausência  de  fundamentação  ou  intimação  do  Recorrente  para  que  “apresentasse  a  sua  justificativa acerca dos  créditos aproveitados mediante o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos para juizo de convencimento do D. Auditor Fiscal”.  É  que  a  não  homologação  da  compensação  foi  baseada  nas  declarações  apresentadas  pelo  Recorrente,  que  alocavam  o  crédito  tributário  utilizado  na  compensação  indeferida para o pagamento de crédito tributário constituído pelo próprio Recorrente, através  das citadas declarações apresentadas perante a Receita Federal do Brasil.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.907846/2008­23  Acórdão n.º 3801­01.035  S3­TE01  Fl. 3          5 Não  se  pode  perder  de  vista  que  no  lançamento  por  homologação  é  de  responsabilidade do contribuinte a apuração e constituição do crédito tributário para posterior  homologação da autoridade fiscal. O CTN assim se pronuncia sobre esta espécie de lançamento  do crédito tributário:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Pelo  o  que  se  denota  do  despacho  eletrônico  exarado  pela DERAT de  São  Paulo  (fl.01),  não  houve  nenhum  vício  no  ato  administrativo  que  não  homologou  a  compensação  apresentada  pelo  Recorrente.  No  despacho  consta  a  fundamentação  para  não  homologação,  a  legislação  aplicável  na  espécie  e,  principalmente,  consta  a  possibilidade  do  contribuinte apresentar Manifestação de Inconformidade, inclusive com as provas necessárias a  comprovar as suas alegações. Ou seja, foi garantido ao Recorrente o direito ao contraditório e à  ampla defesa, nos termos insculpidos na Constituição Federal.    Portanto,  deve  ser  afastada  a  alegação  do  Recorrente  de  que  é  nulo  o  ato  administrativo que não homologou a pretendida compensação.  Superada esta questão, passa­se à análise do mérito do Recurso, ou seja, se a  decisão  que  não  homologou  a  compensação  apresentada  pelo  Recorrente  deve  ou  não  prevalecer.  Pelo o que se conclui das argumentações apresentadas nas peças de Recurso  do Recorrente (manifestação de inconformidade e Recurso Voluntário), este alega que levou à  tributação valores recuperados de tributos pagos indevidamente e que, por isso, poderia utilizar  estes créditos para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Neste ponto, são esclarecedoras as palavras da decisão proferida pela DRJ de  São Paulo  I no sentido de que “o ato combatido aponta como causa da não homologação o  fato de que,  embora  localizado pagamento ao qual  se amolda aquele apontado na DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outro(s) débito(s). Importa dizer, o valor do DARF foi consumido integralmente na extinção,  por pagamento, de débito regularmente registrado nos arquivos fazendários. Por conseguinte,  não  há  saldo  disponível  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação.”  Com  estas  considerações,  pode­se  concluir  que  o  Recorrente,  mesmo  considerando ter pago indevidamente créditos tributários, não se preocupou em retificar as suas  declarações.  Declarações  estas  que,  ressaltas­se,  constituem  o  crédito  tributário  que  posteriormente será homologado ou não pela administração fazendária.   Ora,  pelo  o  que  se  denota  da  declaração  de  compensação  apresentada,  a  transmissão desta se deu em 11/12/2003 e o crédito tributário foi supostamente pago a maior  em 31/05/2001. Ou  seja,  o Recorrente  poderia  ter  retificado  suas  declarações,  em  especial  a  DCTF,  uma  vez  que,  à  época  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  não  havia  decorrido  o  prazo  de  05  anos.  Desta  forma,  estão  corretas  as  afirmações  da  fiscalização  no  sentido de que o crédito declarado como pago indevidamente foi alocado para o pagamento de  outro débito, não podendo ser utilizado na compensação.  É pacífica a jurisprudência dos Tribunais pátrios no sentido de que a DCTF é  meio hábil para a constituição do crédito tributário. Nos termos do julgado colacionado abaixo,  o entendimento que prevalece é de que a apresentação de declaração pelo contribuinte (DCTF)  dispensa, inclusive, a constituição formal do crédito pelo Fisco. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  SUPRIMENTO  JUDICIAL.  INVIABILIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  DISPENSA  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO E DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O  instituto da compensação tributária está previsto no art. 170, do  CTN, o qual determina ser necessária a edição de lei para fixar  os requisitos a serem cumpridos para que o contribuinte possa se  valer de referido instituto. Foi editada, então, a Lei n.º 8.383/91,  que permitia  compensar  tributos  indevidamente  recolhidos  com  parcelas  vincendas  de  tributos  da  mesma  espécie  (art.  66)  e,  posteriormente, a Lei n.º 9.250, de 26/12/95, veio estabelecer a  exigência de mesma destinação constitucional. 2. Com o advento  da Lei n.º 9.430/96, o legislador possibilitou ao contribuinte que,  através  de  requerimento  administrativo,  fosse­lhe  autorizado,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  compensar  seus  créditos  com quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 3.  Somente  com  a  edição  da  Lei  n.º  10.637/02,  que  deu  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  permitiu­se  a  compensação  de  créditos  tributários  com  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  Receita Federal  do Brasil,  independentemente  de  requerimento  do  contribuinte,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos,  conforme disposto no art. 34, da Instrução Normativa n.º 900/08,  da  RFB.  4.  Vê­se  assim  que,  pela  sistemática  vigente,  são  dispensáveis  a  intervenção  judicial  e  procedimento  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.907846/2008­23  Acórdão n.º 3801­01.035  S3­TE01  Fl. 4          7 administrativo  prévios,  ficando  a  iniciativa  e  realização  da  compensação  sob  responsabilidade  do  contribuinte,  sujeito  a  controle posterior pelo Fisco. 5. Ocorre que, in casu, da análise  da  compensação  efetuada  pela  autora,  houve  por  bem  a  Administração não homologá­la,  intimando­a a  regularizar  sua  situação  fiscal,  mediante  declaração  retificadora,  com  o  pagamento do crédito remanescente, acrescido de juros e multa  sob pena de inscrição em dívida e posterior ajuizamento. Desta  forma,  diante  da  não  homologação  administrativa  da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  não  cabe  ao  Pode  Judiciário  supri­la.  6.  Tratando­se  de  tributo  declarado  pelo  contribuinte  ou  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  o  sujeito  passivo  tem  o  dever  de  verificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante devido  e  realizar  o  recolhimento  nos  parâmetros  dispostos  pela  legislação fiscal. Diante desta atuação anterior do contribuinte,  torna­se desnecessária a notificação prévia ou a instauração do  procedimento administrativo. 7. É pacífico no Colendo Superior  Tribunal de Justiça e nesta Corte que, em se tratando de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tornam­se  desnecessários o procedimento administrativo e a notificação do  devedor.  8.  A  apresentação  de  declaração  pelo  contribuinte  (DCTF) dispensa  a  constituição  formal do  crédito pelo Fisco,  possibilitando,  em  caso  de  não  pagamento  do  tributo,  a  sua  imediata  exigibilidade  com a  inscrição  do  quantum  em dívida  ativa,  e  subseqüente  ajuizamento  da  execução  fiscal.  9.  Apelação  improvida.  (AC  200561110016086,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  CONSUELO  YOSHIDA,  TRF3 ­ SEXTA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:02/08/2010 PÁGINA:  524.)  Portanto, caso o Recorrente, após ter constituído o crédito tributário, tivesse  deixado  de  promover  o  seu  pagamento,  poderia  ter  sido  executado  pela  administração  fazendária.   No caso em análise, o contribuinte, mesmo entendendo que havia constituído  e  recolhido  tributo  indevidamente,  não  se  preocupou  em  retificar  suas  declarações  para  desconstituir  o  crédito  tributário. Simplesmente,  indicou,  através de pedido de  compensação,  este  crédito  para  pagamento  de  outro  tributo, mesmo  sabendo  que  já  havia  sido  alocado  no  pagamento de outra obrigação tributária.  Por  outro  lado,  pela  documentação  carreada  nos  autos,  não  é  possível  concluir  por  qual  motivo  o  pagamento  foi  realizado  indevidamente,  se  se  refere  mesmo  a  valores de tributos pagos indevidamente, que não poderiam ter sido levados à tributação, como  argumenta o Recorrente. A única documentação trazida aos autos são planilhas produzidas por  consultoria contratada pela Recorrente, que supostamente  teria verificado as declarações e os  pagamentos de  tributos  realizados. Contudo, não houve a  juntada de nenhuma declaração ou  até mesmo de DARF’s que comprovam o pagamento indevido.  Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o  convencimento  do  julgador, para que este, após análise da documentação e das alegações apresentadas, possa, se  for o  caso,  requer  diligências  afim de  apurar  o  real  acontecimento  dos  fatos. Ocorre  que,  in  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 casu,  o Recorrente  não  se  trouxe  nenhum  elemento  para  comprovar  o  seu  direito,  inclusive,  repita­se, não retificou suas declarações, para desconstituir fatos geradores por ele constituídos  através de declaração apresentada à Receita Federal do Brasil.  Por tudo, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Voluntário.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15374.920507/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A comprovação da retenção na fonte, incidente sobre rendimentos incluídos na apuração do IRPJ, deve ser efetuada pela apresentação do comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora. Todavia, a falta desse documento poderá ser suprida pela apresentação de documentos contábeis e fiscais do contribuinte destacando tais retenções, sendo necessária ainda a prova de oferecimento das respectivas receitas à tributação. Uma vez produzidas tais provas, deve ser reconhecido o direito creditório e homologada a compensação. Inteligência das Súmulas CARF nºs 80 e 143.
Numero da decisão: 1402-006.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para o fim de reconhecer o direito creditório adicional de R$ 9.014.401,18, correspondente à retenção de IR sobre Juros sobre Capital Próprio pagos à Recorrente pela empresa Star One S/A, de R$ 8.645.203,62, e ao IRRF incidente sobre pagamentos realizados por órgãos da administração pública, de R$ 369.197,56, homologando os demais débitos declarados nos PER/DCOMPs que integram o presente PAF, até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A comprovação da retenção na fonte, incidente sobre rendimentos incluídos na apuração do IRPJ, deve ser efetuada pela apresentação do comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora. Todavia, a falta desse documento poderá ser suprida pela apresentação de documentos contábeis e fiscais do contribuinte destacando tais retenções, sendo necessária ainda a prova de oferecimento das respectivas receitas à tributação. Uma vez produzidas tais provas, deve ser reconhecido o direito creditório e homologada a compensação. Inteligência das Súmulas CARF nº s 80 e 143. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para o fim de reconhecer o direito creditório adicional de R$ 9.014.401,18, correspondente à retenção de IR sobre Juros sobre Capital Próprio pagos à Recorrente pela empresa Star One S/A, de R$ 8.645.203,62, e ao IRRF incidente sobre pagamentos realizados por órgãos da administração pública, de R$ 369.197,56, homologando os demais débitos declarados nos PER/DCOMPs que integram o presente PAF, até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 05 07 /2 00 8- 76 Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920507/2008-76 Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 918/926) interposto em face do v. acórdão de e-fls. 885/898, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade de e-fls. 728/733, aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado às e-fls. 632/649, que, tendo em vista a insuficiência do direito creditório, homologou parcialmente as compensações declaradas, até o limite reconhecido de RS 44.299.556,11. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: O presente processo tratava, inicialmente, dos PER/DCOMP especificados no Quadro 1, que foram transmitidos entre 15/12/2006 e 14/03/2007, e pelos quais o Interessado pretendia aproveitar um crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2005, no valor original de R$ 54.440.145,62, na data de transmissão. Quadro 1 – PER/DCOMPs de que tratava originalmente o processo. 2. No despacho de fls. 875/876, consta que: Trata-se de processo formalizado para julgamento da manifestação de inconformidade contrária ao despacho eletrônico de fls. 439. A decisão recorrida foi anulada pela DRJ/RJ1 através do Acórdão n°1232.430 de 30 de julho de 2010 (fls. 590/592). O processo foi reanalisado através do Parecer n° 163/2011 (fls. 632/636) e do Despacho Decisório de fls. 648/649 e as compensações foram parcialmente homologadas. O contribuinte foi cientificado da decisão em 17/11/2011, conforme AR de fl. 672 e apresentou manifestação de inconformidade em 20/12/2011 (fls. 728/843). A manifestação de inconformidade foi considerada intempestiva, pois o prazo final encerrou em 19/12/2011, nos termos do Comunicado de Intempestividade de fls. 844. Irresignado o contribuinte questionou a tempestividade, alegando que o recebimento da correspondência ocorreu no dia 18/11/2011, conforme tela extraída no sítio dos correios (fls. 847/849). Encaminhamos o Ofício DEMAC/RJO/CAC n° 002/2012 aos Correios, solicitando esclarecimentos em relação a divergência na data de recebimento da correspondência (fls. 850). O correio respondeu aos questionamentos, através do Ofício 15/2012 SUPLA/GECAR/DR/RJ informando que estava encaminhando segunda via do AR com a data de recebimento correta (fls. 852). A segunda via do AR com data de recebimento no dia 18/11/2011 foi anexado às fls. 851. Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920507/2008-76 O processo credor encontra-se cadastrado no SIEF na situação "em julgamento da contestação" (fls. 864). Os processos de cobrança de fls. 865/871 estão encerrados por compensação SIEF e os processos de cobrança de fls. 872/874 estão suspensos pela impugnação. O primeiro Despacho Decisório não homologou as compensações porque não havia DIPJ com apuração do saldo negativo. Contudo, essa decisão foi declarada nula, pelo Acórdão 1232.430 da 2ª Turma da DRJ/RJ1, porque se verificou que o Interessado apresentou, em 29/06/2006, DIPJ 2006, não retificada, em que foi apurado um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 54.440.145,62, ou seja, a decisão se baseou em motivo (fato) inexistente. I. REANÁLISE DO CRÉDITO 3. O direito creditório pleiteado foi reanalisado pelo Parecer Conclusivo Demac n° 163/2011 (doravante Parecer Conclusivo, fls. 632/636), em que constam as seguintes informações e conclusões 1: 3.1 Conforme se verifica nos extratos da DIPJ/2006 (fls. 598/600), a contribuinte no período informou Lucro Real de R$ 14.033.822,03 e IRPJ devido de R$ 3.484.455,50. No referido ano-calendário, a empresa ainda teria sofrido retenções na fonte no montante de R$ 47.128.132,03 e antecipado a título de estimativa o total de R$ 10.712.266,16. Deste modo, considerando também a dedução referente ao PAT, R$ 84.202,93, a empresa possuiria, conforme a declaração de rendimentos, saldo negativo de IRPJ a pagar no valor de R$ 54.440.145,62. 3.2 A relação do IRRF, que segundo a interessada teria sido retido durante o ano de 2005, encontra-se na DCOMP n° 13608.43981.050107.1.7.024956 às fls. 6/433. A planilha de fls. 601/603 resume as informações extraídas das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF entregues pelas fontes pagadoras à Receita Federal (fls. 613/631). 3.3 No tocante às antecipações mensais por estimativa, a empresa somente apurou valor positivo em janeiro/2005, o qual foi compensado por intermédio das DCOMP retificadoras n° 13638.60339.101106.1.7.026811 e n° 31764.35675.101106.1.7.029866 (fls. 606/607). 3.4 Tendo em vista os valores constantes nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF apresentadas em favor da matriz e suas filiais, resumidos na planilha de fls. 601/603, é possível confirmar retenções a título de IRRF no valor de R$ 39.155.016,50. Saliente-se que a retenção total relacionada em DIRF, informa não só o IR retido na fonte, mas também valores de CSLL, PIS e Cofins retidos por órgão públicos. No demonstrativo à fl. 608 consta a parcela da retenção (IRRF) passível de dedução na DIPJ. 3.5 No tocante à necessária escrituração e tributação dos rendimentos correlatos ao IRRF, verifica-se que a empresa declarou receitas na DIPJ compatíveis aos valores informados em DIRF pelas fontes pagadoras. 3.6 Quanto à importância a pagar a título de estimativa de janeiro de 2005, a contribuinte compensou o referido montante, conforme DCOMP de fls. 605/607. Conforme extratos de fls. 581/582, o valor compensado na DCOMP n° 13638.60339.101106.1.7.026811 foi integralmente homologado, enquanto a parcela da antecipação compensada na DCOMP n° 31764.35675.101106.1.7.029866 foi parcialmente homologado. Em suma, foi efetivamente quitado R$ 8.544.792,18 a título de estimativa de janeiro de 2005. 3.7 Tendo em conta os fatos expostos, o saldo de IRPJ a pagar do ano calendário de 2005 passa a ser o seguinte: Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920507/2008-76 II. HOMOLOGAÇÕES 4. O Despacho Decisório de fls. 648/649 reconheceu o direito creditório de R$ 44.299.556,11, relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 e, por conseguinte, homologou todas as compensação, salvo as abaixo especificadas: III. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 5. O Interessado tomou ciência da nova decisão numa sexta-feira, dia 18/11/2011 (fl. 851), e, em 20/12/2011, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 728/733), alegando, em síntese, que: NULIDADE DO 2° DESPACHO DECISÓRIO 5.1 Proferida a decisão que declarou nulo o 1° Despacho Decisório, deveria ter sido formalmente encerrado o processo administrativo de homologação dos PER/DCOMP, dado o patente vício material INSANÁVEL, PORTANTO do despacho decisório e, consequentemente, de todo o processo administrativo formado como consequência deste. 5.2 Todavia, surpreendeu-se a Manifestante ao ver que, da decisão da DRJ (da qual não cabe recurso de ofício), seguiu-se novo despacho decisório, no mesmo processo, homologando parcialmente a compensação em virtude de não haverem sido identificadas certas retenções indicadas na DIPJ como componentes de seu saldo negativo de IRPJ. 5.3 Ora, o vício material nos atos administrativos é insanável, não havendo como se retificar a fundamentação no despacho decisório para atribuir-lhe validade. 5.4 Veja-se que a motivação para o despacho decisório mudou completamente, o que não pode ser tolerado. 5.5 A rigor, deveria ter sido encerrado o processo administrativo ora sob exame, e instaurado novo procedimento de fiscalização que, sim, poderia culminar em despacho decisório de mesmo teor do qual ora se manifesta a inconformidade, mas seguindo estritamente a linha da higidez administrativa e processual. 5.6 Tudo decorre de uma interpretação equivocada do Acórdão proferido pela DRJ, que corretamente encaminhou o processo à DIORT da DEMAC/RJ (fl. 566) para que esta tomasse ciência da nulidade do despacho decisório e refizesse a análise dos créditos do modo correto. 5.7 Porém, esta nova análise não poderia ter sido feita no curso do mesmo processo administrativo, porque este já se encerrou formalmente com o reconhecimento da nulidade do despacho decisório que é a base do processo! 5.8 E nem se diga que, no caso em tela, não há nulidade porque não há prejuízo, restando reaberto o prazo para manifestação pelo contribuinte. O caso é grave, porque envolve mais do que uma questão material, um problema procedimental da mais alta importância: a retificação de atos administrativos reconhecidamente viciosos quanto à matéria (não quanto à forma). E isso impacta, por exemplo, aspectos como a decadência, que atinge parte dos créditos objeto de análise. 5.9 Por isso mesmo é princípio de direito público (válido para integração das normas tributárias conforme art. 108, III, do CTN) que vício material não se retifica: provoca o cancelamento com a confecção de novo ato, que motivará processo de revisão distinto. 5.10 Crucial, portanto, reconhecer-se a nulidade desse novo despacho decisório, por não possuir embasamento legal para prolação no mesmo processo administrativo em que se o anulou, com a determinação de que isso seja feito em processo distinto, nos estritos ditames legais. Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920507/2008-76 DO MÉRITO 5.11 Restam sem reconhecimento R$ 10.140.579,51, que são constituídos dos seguintes valores, conforme tabela da fl. 780: a) R$ 8.645.203,62 referentes à retenção do IRRF relativo aos Juros sobre o Capital Próprio que a Manifestante recebera da STAR ONE S/A (empresa na qual possui participação societária); b) R$ 1.185.518,66 referentes à retenção do IRRF por clientes da Manifestante, órgãos da administração pública; c) R$ 8.822,70 referentes à retenção de IRRF sobre o pagamento de multas contratuais. d) R$ 301.078,75 referentes à estimativa compensação do saldo negativo do ano- calendário 2004 (em discussão no processo 16682.720.899/201151); 5.12 A Manifestante então apresenta, em Anexo, os comprovantes de que em ambos os casos houve a efetiva retenção do IRRF não localizada pela DEMAC (docs. 03 a 06), restando absolutamente correto o valor por ela informado em sua DIPJ. 5.13 Assim, indiscutível o direito de crédito alegado pela Manifestante, devendo o Despacho Decisório ora guerreado ser cancelado diante da materialidade do crédito informado nos PER/DCOMP não homologados. 3.A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) houve por bem julgar parcialmente procedente a MI, para o fim de reconhecer o direito creditório adicional de R$ 150.934,70 e homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMPs relacionados, até o limite reconhecido, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE DA PRIMEIRA DECISÃO. NULIDADE REFLEXA DO PROCESSO E DO SEGUNDO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A decretação de nulidade da primeira decisão não nulifica o processo, mas, ao invés disso, saneia-o e permite que se prolate novo Despacho Decisório mediante reavaliação do direito creditório. PARCELA DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. ESTIMATIVA NÃO CONFIRMADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A Manifestação de Inconformidade suspende a exigibilidade dos débitos indevidamente compensados, mas não invalida o Despacho Decisório de não homologação, que permanecerá válido até que se decida reforma-lo. Havendo decisão administrativa impugnada, mas válida, que homologa a compensação de certo débito, não pode outra decisão, em processo distinto, considerar que foi compensado um débito de valor diverso. DILIGÊNCIA PARA COLETA DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS. Não cabe a realização de diligência para coleta de comprovantes de rendimentos que, segundo o contribuinte, encontram-se à disposição da fiscalização. Tais provas deveriam ter sido apresentadas com a Manifestação de Inconformidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. Para que se reconheça o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ devem ser confirmados: 1) a retenção do imposto de renda na fonte; 2) o oferecimento das respectivas receitas à tributação; e 3) a extinção das estimativas usadas na constituição do crédito. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Homologa-se a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920507/2008-76 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, via do qual, em breve resumo, deduz as seguintes alegações: a) após a anulação do primeiro despacho decisório por vício material insanável, o processo deveria ter sido encerrado e se iniciado novo processo de fiscalização, que resultaria em despacho decisório de mesmo teor que o atual, mas em outro processo. A nova análise não poderia ter sido feita no curso do mesmo processo administrativo, porque este já se encerrou formalmente com o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, que é a base do processo; b) nem se diga que, no caso em tela, não há nulidade porque não há prejuízo, restando reaberto o prazo para manifestação pelo contribuinte. O caso é grave, porque envolve mais do que uma questão material, um problema procedimental da mais alta importância: a retificação de atos administrativos reconhecidamente viciosos quanto à matéria (não quanto à forma). E isso impacta, por exemplo, aspectos como a decadência, que atinge parte dos critérios objeto de análise; c) percebe-se que a razão pela qual houve uma verdadeira arquitetura jurídica de se anular e depois fazer outro despacho decisório, com fundamentação diferente dentro do mesmo processo administrativo, foi a de burlar a regra de decadência, que impede a constituição de créditos tributários, bem como a apreciação de créditos declarados pelo contribuinte em sua escrita fiscal, após 5 anos; d) deve-se, então, reconhecer a nulidade desse novo despacho decisório e reformado o Acórdão recorrido, ante a absoluta inexistência de embasamento legal para prolação no mesmo processo administrativo em que se o anulou, com a determinação de que isso seja feito em processo distinto, nos estritos ditames legais; e) quanto ao mérito, apresenta comprovação complementar do IRRF de R$ 8.645.203,62, referentes aos Juros sobre o Capital Próprio pagos pela empresa STAR ONE S/A (ata da reunião da Star One, que determinou o pagamento; contabilização na Star One e na Embratel, DARF, e informação dos rendimentos na DIPJ); quanto à retenção de R$ 1.185.518,66, feita por órgãos da administração pública, foi impossível trazer os documentos no tempo da defesa, pela que pugna pela juntada posterior. 5.Submetido o feito a julgamento perante a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção deste Sodalício em sessão de 04.06.2014, decidiu-se determinar a realização de diligência para que a autoridade fiscal apreciasse os documentos que instruíram o Recurso Voluntário às e-fls. 949 a 995, nos termos dos quesitos formulados. 6.Em cumprimento à medida proposta, foi produzido o Relatório Fiscal de e-fls. 1111/1112, sobre o qual a Recorrente se manifestou às e-fls. 1121/1122. 7.É o relatório. Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920507/2008-76 Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 8.O atendimento dos requisitos legais de admissibilidade do Recurso Voluntário já foi atestado pela Resolução nº 1102-000252, razão pela qual dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO 9.Preliminarmente, suscita a Recorrente a nulidade do despacho decisório, entendendo que este padece de nulidade insanável, uma vez que foi proferido em substituição a outro despacho, considerado nulo por fundamento inexistente, no bojo do mesmo processo administrativo. 10.Segundo a Recorrente, a partir do momento em que foi proferida nova decisão, o exame da sua higidez não poderia ser realizado nos mesmos autos da decisão anteriormente anulada, isto porque o processo original já teria se encerrado formalmente, isto é, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório implicaria no encerramento daquele processo. Assim, defende que a autoridade fiscal procedeu de modo a evitar a decadência do direito de não homologar as compensações. 11.Contudo, razão não lhe assiste. 12.De fato, por força do disposto no §11 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996 1 , a manifestação de inconformidade e recursos cabíveis submetem-se ao rito do Decreto nº 70235, de 1972, cujo artigo 59, §1º, determina que “A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência”. 13.O tema já foi devidamente enfrentado pela Resolução nº 1102-000252, nos termos do voto do Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, litteris: (...) Não existe qualquer obrigação de se encerrar um processo administrativo quando uma decisão dele constante é anulada. Ao contrário, a regra é o aproveitamento dos atos já praticados, com a repetição apenas daqueles maculados pelo ato nulo. Nesse sentido, o § 1º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal – PAF, determina que a nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. 1 L. 9.430/1996: “Art. 74. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.” Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920507/2008-76 Assim, não era necessária a reabertura de procedimento fiscal para obtenção das mesmas provas já apresentadas, podendo a nova decisão ser lavrada com base nos documentos que já estavam de posse da Administração Tributária. É esse o sentido da Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Apesar do verbete sumular se referir a lançamento de ofício, aplica-se à análise de direito creditório pelos mesmos fundamentos. A única restrição que se deve fazer ao caso é que, como a nulidade da primeira decisão se deu por vício material, o novo acórdão seja prolatado dentro de cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação, nos termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E isso aconteceu na situação sob análise, haja vista que o PER/DCOMP mais antigo foi enviado em 15/12/2006, e a nova decisão foi cientificada ao contribuinte em 17/11/2011. Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório. (...) 14.Portanto, não há nulidade a ser proclamada. MÉRITO 15.Conforme se infere da leitura do DD de e-fls. 632/649, trata-se de declarações de compensação, nas quais a Recorrente utilizou saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, no montante de R$ 54.440.145,62, tendo sido reconhecido apenas o crédito de R$ 44.299.556,11: DD. (e-fls. 634 e 635): [...] 16.Mais especificadamente, verifica-se que foi glosada a importância de R$ 10.140.589,51, relativa a retenções na fonte não comprovadas (R$ 48.994.527,26 – R$ Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920507/2008-76 39.155.016,50 = R$ 9.839.510,76), e à diferença de estimativa compensada de janeiro/2005 (R$ 8.845.870,93 – R$ 8.544.792,18 = R$ 301.078,75): DD. (e-fls. 633 e 634): [...] Total estimativa de janeiro/2005 (e-fls. 604): Total reconhecido pelo DD (e-fls. 634): 17.A seu turno, a r. decisão recorrida houve por bem admitir o crédito adicional de R$ 150.934,70, referente a IRRF sob o código 6190, passando o total reconhecido para R$ 44.450.490,81 (R$ 44.299.556,11 + R$ 150.934,70). Desse modo, permanece em litígio o valor de R$ 9.989.654,81 (R$ 54.440.145,62 - R$ 44.450.490,81). 18.O Recurso Voluntário, não se referindo ao crédito de IRRF sobre multas contratuais e à estimativa de janeiro de 2005, que também foram objeto de glosa, aborda apenas os valores inerentes ao IRRF sobre JCP e às retenções realizadas por órgãos públicos. Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920507/2008-76 RETENÇÃO DE R$ 8.645.203,62 PELA EMPRESA STAR ONE S/A (JCP) 19.Nesta rubrica, a r. decisão recorrida desacolheu o pedido de reconhecimento de crédito com base nos seguintes fundamentos: 12. Nesse Anexo, encontra-se um DARF (fl. 811), pago em 28/12/2005, pela Star One S.A., CNPJ 03.964.292/000170, no valor de R$ 8.645.203,62, sem acréscimos legais e com o código de receita 5706 (IRRF JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO), sem identificação do favorecido (nome ou CNPJ). 13. Pela consulta da fl. 877, verifica-se que o valor está integralmente alocado a um débito de IRRF, código 5706, da Star One S.A., vencido em 28/12/2005. Contudo, as telas da fl. 878 indicam que na DIRF do ano-calendário 2005 da Star One S.A. não há menção ao código de receita 5706, nem ao CNPJ do Interessado. As filiais da Star One não entregaram DIRF para aquele ano-calendário. 14. Assim, não foi possível confirmar, fosse pelo DARF anexado, fosse pela DIRF da Star One, que o Interessado sofreu a retenção de R$ 8.645.203,62. 20.O Recurso Voluntário anuncia que, “Dado que a DRJ entendeu que a prova era insuficiente, em atendimento à verdade material que norteia todo o processo administrativo tributário, a Recorrente vem apresentar documentos que, de modo indiscutível, comprovam a existência de seu crédito”. Em complemento, foram trazidas aos autos as seguintes provas: a) Ata de reunião do Conselho de administração da Star One realizada em 19 de dezembro de 2005, deliberando e aprovando o pagamento de JCP no montante de R$ 72.034.359,20 (e-fls. 940/941); b) Comprovante do registro contábil emitido pela Star One, demonstrando de forma individualizada o lançamento da despesa de JCP devidos à Recorrente e ao outro acionista. Para facilitar a visualização, a Recorrente descreve os registros comprovados nesse documento (e-fls. 942): Despesa de JCP com a Embratel R$ 57.634.690,79 JCP a pagar à Embratel R$ 48.989.487,17 IRRF incidente sobre pagamento de JCP à Embratel R$ 8.645.203,62 Despesa de JCP com o outro acionista R$ 12.239.718,14 IRRF incidente sobre o pagamento de JCP ao outro Acionista R$ 2.159.950,26 c) Comprovante do recolhimento de IRRF (DARF código 5706) no montante de R$ 8.645.203,62, relativos aos JCP pagos à Embratel (doc. 04). Note-se que o DARF indica, no campo de observação, "IRRF s/ JUROS s/ CAPITAL PRÓPRIO — EBT" (e-fls. 943); d) Comprovante do registro contábil emitido pela Embratel demonstrando pelo Livro Razão Contábil de 2005, da Conta n° 4131700000 representativa da receita de JCP devidos à Embratel pela Star One (e-fls. 944); e e) Cópia das fichas da DIPJ do ano-calendário 2005 da Embratel e seu respectivo recibo de transmissão demonstrando o recebimento e a tributação da receita de JCP na Embratel, conforme demonstrado na linha 23 da ficha 06A (Demonstração de Resultado), compondo o lucro contábil e, por conseguinte, também o lucro real demonstrado na Ficha 09A (Demonstração do Lucro Real). Também foi demonstrado o direito creditório na Ficha 50 (registro 5.331) pela declaração do Rendimento Bruto de R$ 57.634.690,79 e pela indicação do IRRF de R$ 8.645.203,62 (e-fls. 945/948). 21.Pois bem, nos termos da Súmula CARF nº 80, “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920507/2008-76 desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. 22.Já a Súmula CARF nº 143 dispõe que: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. 23.Portanto, é indene de dúvidas o direito do contribuinte de deduzir as retenções realizadas pelas fontes pagadoras na apuração do IRPJ, desde que comprove a efetivação da retenção, que pode se dar por outros meios além do comprovante emitido pela fonte pagadora, bem como que demonstre o cômputo das respectivas receitas na base de cálculo do imposto. 24.No caso dos autos, entendo que a Recorrente se desincumbiu desse ônus. 25.Com efeito, apreendem-se do conjunto probatório os seguintes elementos de convicção: Comprovante do registro contábil da empresa Star One, onde consta o valor bruto, o valor líquido e o IRRF atribuído à “EBT”, presumindo-se tratar de sigla para “Embratel” (e-fls. 942): DARF recolhido pela fonte pagadora Star One sob o código 5706 (Juros sobre o Capital Próprio), no montante de R$ 8.645.203,62, constando do campo de observação a anotação "IRRF s/ JUROS s/ CAPITAL PRÓPRIO - EBT" (e-fls. 943): Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920507/2008-76 Comprovante do registro contábil da Recorrente (Livro Razão Contábil de 2005, Conta n° 4131700000, representativa da receita de JCP devidos por Star One (e-fls. 944): Cópia da DIPJ do ano-calendário 2005, constando da linha 23 da Ficha 06A (Demonstração de Resultado) e da Ficha 09A (Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte) os JCP no valor bruto de R$ 57.634.690,79 e o IRRF de R$ 8.645.203,62, pagos por Star One (e-fls. 946 e 948): Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920507/2008-76 [...] 26.Conseguintemente, à luz da prova documental acima referida, é inevitável reconhecer o direito creditório de R$ 8.645.203,62, correspondente à retenção de IR sobre Juros sobre Capital Próprio pagos à Recorrente pela empresa Star One S/A. RETENÇÃO DE R$ 1.185.518,66 POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 27.No que concerne às retenções realizadas por órgãos da administração pública, a r. decisão recorrida, apreciando as provas até então produzidas, entendeu estar comprovado o crédito relativo ao IRRF adicional de R$ 150.934,70. Quanto aos valores remanescentes, indeferiu o pedido de diligência formulado pela Recorrente, para que fossem coletados os documentos que o contribuinte não trouxe ao processo, alegando seu grande volume, por ser ônus do impugnante produzir as provas de seu direito na Manifestação de Inconformidade. 28.O Recurso Voluntário foi instruído com os documentos de e-fls. 949/995, que, segundo a Recorrente, comprovariam os demais valores cujo crédito foi objeto de glosa. 29.Por força do determinado pela Resolução nº 1102-000252, foi realizada diligência para que a autoridade fiscal apreciasse os referidos documentos, tendo sido produzido o Relatório Fiscal de e-fls. 1111/1112, que apresentou as seguintes conclusões: (...) Em atenção às questões demandadas, demos início aos procedimentos com a realização da ciência da Resolução, atendendo ao item “a”, conforme fls. 1.065 a 1.067. Atendendo à demanda do item “b”, realizamos as pesquisas das informações internas disponíveis à Receita Federal do Brasil e, com base nestas informações, elaboramos o demonstrativo como segue: Com relação às informações acima, entendemos que cabe esclarecimentos em relação aos documentos apresentados para as comprovações das retenções efetuadas pela fonte pagadora com o CNPJ.: 26.461.699/0001-80, às fls. 988 e 989. Pela análise, vimos que estes documentos apresentam os mesmos dados em relação ao beneficiário dos rendimentos, à fonte pagadora, ao código de receita e ao período da retenção. Mas os valores divergem. No documento às fls. 988, que aparenta ter sido obtido junto ao SIAFI, consta o valor total da Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920507/2008-76 retenção de R$ 15.683,16. No documento às fls. 989, o valor total da retenção é R$ 17.170,17. No SIAFI foi confirmada a retenção no valor total de R$ 15.666,23. Nas DIRF foi confirmado o valor total de retenção de R$ 22.428,27. Diante das divergências, decidimos admitir como procedentes, apenas as informações das DIRF. Entendemos que o quadro acima atende, também, a questão demandada no item “c”. Considerando as receitas declaradas (fls. 1.110), em resposta à questão demandada no item “d” informamos que achamos razoável admitir que os rendimentos com as incidências dos IRRF reconhecidos neste procedimento, foram oferecidos à tributação. Em atenção ao item “e”, remetemos ao quadro elaborado em resposta ao item “b”, onde verificamos na coluna “Valor da retenção informado no PERDCOMP”, o total de IRRF no valor de R$ 965.365,20. Entendemos que este é o valor total questionado. Deste valor, até a realização deste procedimento, já havia sido reconhecido o valor total de R$ 483.692,69 (coluna “Valor da retenção anteriormente confirmado”). Neste procedimento, o valor total do IRRF reconhecido subiu para R$ 852.890,25 (coluna “Valor da retenção confirmado neste procedimento”). Desta forma, respondendo à questão demandada neste item, informamos que o valor o IRRF a ser acrescido na composição do saldo negativo, corresponde a R$ 369.197,56 (852.890,25 – 483.692,69 = 369.197,56). Sem mais a informar, concluímos este procedimento. Fica a contribuinte ciente do conteúdo desta informação fiscal, a quem concedemos o prazo de 30 (trinta) dias após a ciência, para manifestação. 30.Regulamente intimada em 15.01.2021 a se manifestar sobre o resultado da diligência em 30 dias (e-fls. 1115), a Recorrente deduziu a petição de e-fls. 1121/1122, alegando que os documentos e informações são muito antigos e que estaria empenhando todos os esforços necessários na tentativa de localizar os comprovantes necessários, requerendo a prorrogação do prazo de atendimento por mais 30 dias, ou outro prazo que fosse mais conveniente. 31.No entanto, passados mais de 2 anos, nenhuma nova manifestação ou comprovação adicional foram apresentadas. 32.Por via de consequência, deve ser reconhecido o direito creditório adicional de R$ 369.197,56, referente ao IRRF incidente sobre pagamentos realizados por órgãos da administração pública, conforme apurado pela autoridade fiscal diligenciada. DISPOSITIVO 33.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, afasto a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para o fim de reconhecer o direito creditório adicional de R$ 9.014.401,18, correspondente à retenção de IR sobre Juros sobre Capital Próprio pagos à Recorrente pela empresa Star One S/A, de R$ 8.645.203,62, e ao IRRF incidente sobre pagamentos realizados por órgãos da administração pública, de R$ 369.197,56, homologando os demais débitos declarados nos PER/DCOMPs que integram o presente PAF, até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 1137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.720160/2007-16
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.722
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.718, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10280.720158/2007-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.718, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10280.720158/2007-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito da Contribuição do PIS-PASEP/ COFINS. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório, com lastro no Relatório Fiscal, indeferindo/deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento da totalidade do crédito requerido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 16 0/ 20 07 -1 6 Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720160/2007-16 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de Cofins não cumulativo, relativo ao período de apuração do 1º trimestre de 2005, no valor original de R$ 105.908,67 (cento e cinco mil. Novecentos e oito reais e sessenta e sete centavos). Em primeira instância o julgamento da defesa foi convertido em diligência, para as seguintes apurações: 1) com base nas instalações da contribuinte (construção de parque industrial), na discriminação das mercadorias adquiridas e naquelas vendidas, nos processos de ressarcimento de IPI e outras verificações que se fizerem necessárias, identificar quais eram as reais atividades exercidas pela empresa; 2) verificar se as aquisições realizadas pela empresa, geradoras do crédito pleiteado no PER, sofreram incidência do PIS/Cofins (pago ou confessado); 3) não sendo a empresa comercial exportadora, considerar os valores que foram glosados em função dessa motivação (insumos, depreciação, energia elétrica, etc.); 4) elaborar demonstrativo do resultado apurado, indicando, se for o caso, o crédito passível de ressarcimento. Após a diligência, questionou a defesa que, embora no relatório fiscal inicial e no relatório de diligência, as razões para o indeferimento sejam a pretensa condição de comercial exportadora da Contribuinte, esta não é, nem era à época do fato gerador do direito, sua condição fática. Em síntese, a controvérsia cingiu-se sobre a dúvida se a contribuinte atuava como indústria ou comercial exportadora no período referente ao pedido de ressarcimento. A Unidade Preparadora sustentou que a Recorrente não faria jus ao crédito por, pretensamente, não ter adquirido os insumos que glosou (matéria prima, materiais de embalagem e produtos intermediários) com incidência do Pis e da Cofins, de forma que não dariam aquelas aquisições origem ao crédito, uma vez que entendeu terem sido adquiridas aquelas mercadoria “com fim especifico de exportação”. Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720160/2007-16 Por outro lado, argumentou a Recorrente que reveste-se da condição de Industrial Exportadora e, nesta condição, faz jus ao incentivo fiscal denominado Crédito Acumulado de Cofins como resultado do confronto das saídas imunes ao Cofins pela exportação, com créditos decorrentes das entradas de insumos aplicados nos produtos que resultaram naquelas saídas e, portanto, passíveis de manutenção. Argumentou ainda que a pretensão fiscal de configurá-la como comercial exportadora para excluir o direito ao crédito pleiteado não encontra fundamento legal, uma vez que os bens adquiridos são submetidos a processo de industrialização (beneficiamento), excluindo a possibilidade de que tenha ocorrido ingresso de mercadorias com o fim especifico de exportação. Para comprovação de seu direito, a defesa pediu pela realização de diligência/perícia, possibilitando demonstrar que a autoridade fazendária não procedeu à análise aprofundada dos documentos requeridos e apresentados no decorrer do procedimento fiscalizatório. Em síntese, questiona a Contribuinte sobre a necessária apuração, por meio de diligência fiscal, especialmente com relação à existência, na época dos fatos, de parque industrial instalado em sua Unidade, bem como sobre o processo produtivo realizado sobre os insumos (madeira) adquiridos no período, além da análise da documentação sobre tais insumos no momento da aquisição, e se houve alguma alteração física no momento das respectivas saídas (vendas), e a existência de despesas de depreciação e perdas decorrentes do processo de industrialização. Em razões recursais foi indicado Assistente Técnico e apresentados os seguintes quesitos: a) Dos Quesitos: 01) Os insumos (madeira e fretes) adquiridos dos fornecedores ingressaram no estabelecimento do contribuinte (Recorrente) ou observaram o disposto nas alíneas a) e b) do Art. 1º do Decreto Lei 1.248/72? 02) Como se dá o desembaraço aduaneiro dos produtos exportados pelo contribuinte (ora Recorrente): São os produtos remetidos para desembaraço de seu estabelecimento ou recebidos diretamente do fornecedor para embarque ou ainda enviados por aquele fornecedor a depósito/entreposto alfandegado? 03) A sociedade/Recorrente está constituída sob a forma de sociedade por ações nos termos em que determinado pela Portaria Secex 15/2004? 04) A sociedade/Recorrente requereu registro especial por meio de correspondência, em papel timbrado, ao DENOC/Coordenação-Geral de Normas e Facilitação de Comércio (CGNF): em conformidade com o art. 6º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 juntando ao mesmo: I – páginas originais do Diário Oficial, ou cópias autenticadas, contendo as atas das assembleias que aprovaram os estatutos sociais, elegeram a diretoria e estabeleceram o capital social mínimo exigido, com a indicação de arquivamento na Junta Comercial; II – relação dos acionistas com participação igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital social, devidamente qualificados (nome, endereço, Cadastro de Pessoa Física/CNPJ), com os respectivos percentuais de participação? Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720160/2007-16 05) Se requereu, aquele registro lhe foi concedido? Em que data, sob que numero e dados cadastrais? 06) O contribuinte (ora Recorrente) possuía, à época do fato gerador do Crédito Tributário pretendido, parque industrial instalado? Ainda possui? 07) Como é constituído o parque industrial em questão (se existente) em termos de instalações físicas, máquinas e equipamentos? 08) Aquele conjunto de máquinas e equipamentos que compõe o parque industrial do contribuinte (se existente) presta-se para a industrialização dos insumos (madeira) adquiridos no período? 09) Em caso de simples compra e venda de mercadorias (comércio – aplicável às comerciais exportadoras) é necessária a manutenção de parque industrial? 10) O conjunto de instalações, máquinas e equipamentos que compõe o parque industrial do contribuinte (se existente) é necessário em caso de simples comercialização de mercadorias sem sua industrialização? 11) Além dos insumos declarados quando do regular pedido do Crédito pleiteado nos autos deste processo, o contribuinte adquiriu outros insumos que não fez constar naquele pedido originário? Em caso positivo aquelas aquisições se deram em quantidade que explique a necessidade de manutenção de parque industrial por quem não industrializasse os insumos glosados nos autos deste processo? 12) Os insumos em relação aos quais os créditos foram glosados nos autos deste processo ingressaram nas instalações do contribuinte (aquisição) e dele saíram (venda) com a mesma natureza física, sem que sobre aqueles produtos nenhuma forma de industrialização se tenha operado? 13) Em caso negativo, é possível concluir que o produto que entrou é diferente daquele que saiu? 14) Existem diferenças físicas entre o produto “madeira serrada” que ingressou na sede da Recorrente e os produtos “madeira, Aplainada, beneficiada” que dela saíram? 15) Neste caso houve industrialização nos termos em que definido no RIPI? Se houve: Em que modalidade? 16) O Contribuinte, em seu processo produtivo utiliza-se de produtos intermediários, materiais de embalagem e serviços de terceiros, agregando-os ao produto final exportado? 17) Aqueles insumos, se utilizados e se atendidos os demais requisitos da Lei, gerem direito ao aproveitamento do Crédito de Pis e Cofins? 18) Possuindo o Contribuinte planta industrial (nos termos do quesito 06) demanda o mesmo manutenção? 19) Os bens aplicados na manutenção da planta industrial consomem-se (tem sua estrutura física e/ou química) alterada pelo processo normal de industrialização? 20) Os bens e serviços aplicados na manutenção naquela planta industrial, geram direito ao aproveitamento do Crédito de Pis e Cofins? 21) O Contribuinte teve despesas de depreciação? 22) Aquelas despesas de depreciação, geram direito à apuração e apropriação dos correspondentes créditos de Pis e Cofins? 23) A apuração realizada pelo Contribuinte está de acordo com aquelas despesas e norma que lhe outorga o direito de apurar o crédito sobre despesas de depreciação? 24) Tendo havido industrialização, o processo gera resíduos (perdas)? Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720160/2007-16 25) Uma empresa cuja atividade fosse apenas comercial (exportadora) geraria tais níveis de resíduos? 26) A simples atividade comercial (exportadora) exigiria o nível de consumo de energia experimentado pela Recorrente? 27) O Contribuinte (Recorrente) atende aos requisitos de forma estabelecidos pela legislação de regência para sua configuração como empresa comercial exportadora? 28) O Contribuinte (Recorrente) é Industrial Exportadora? 29) O Contribuinte possui Regime Especial emitido pela SRF via ADE para aquisição de matérias primas com suspensão de Pis e Cofins? 30) É possível a aquisição de insumos sob o regime de suspensão de Pis e Cofins por industrial exportador que não possua o Regime Especial-ADE necessário a tanto? 31) A Recorrente possuía Regime Especial emitido pela SEFA-PA para aquisição de mercadorias sem incidência de ICMS? 32) Possuindo, aquele regime pode amparar o fornecedor a não tributar o Pis e a Cofina na operação de venda para a Recorrente? 33) A não incidência da Selic sobre o crédito implica em perda do valor do mesmo no tempo pela ocorrência da inflação sem a devida atualização monetária? 34) O contribuinte apresentou a totalidade dos documentos requeridos pela fiscalização e na forma por esta requerida? 35) O contribuinte juntou documentos quando de sua Impugnação originária? 36) Aqueles documentos, quando apresentados no decorrer do processo fiscalizatório, são parte integrante do Despacho Decisório como fundamento seu? Fazem parte do contencioso administrativo quando o Despacho Decisório resultar em Impugnação? Diante da controvérsia acima citada e dos quesitos apresentados pela Contribuinte, entendo que deve ser oportunizada a comprovação de seu direito creditório. É importante ponderar que, tendo em vista este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a certeza e liquidez, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Aplica-se o Princípio da Verdade Material, que, vinculado ao Princípio da Oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720160/2007-16 Assim fundamentou o ilustre Doutrinador FAGUNDES (1950. P. 88) 1 : O ato administrativo inclui cinco elementos básicos: competência, motivo, objeto, finalidade e forma. Ao praticar ato administrativo vinculado está a autoridade vinculada à lei em relação a todos elementos do ato. A autoridade administrativa, no entanto, quando pratica ato discricionário escolhe o motivo e o objeto do ato administrativo. Este referente ao conteúdo do ato e aquele relativo a razões de oportunidade e conveniência, caracterizando assim o chamado mérito administrativo. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Outrossim, observo que a Lei nº 9.784/1999 assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. 1 FAGUNDES, Seabra. “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário”. 2ª edição, J Konfino, Rio, 1950, página 88 e segs. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720160/2007-16 Com relação à possibilidade de produção das provas suscitadas pela defesa, destaco a seguinte decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) Em suma, a realização de diligência no presente caso mostra-se razoável, permitindo ao Colegiado a apuração da realidade dos fatos sobre os quais versa o direito creditório, de forma suficiente para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Por tais razões, possibilitando exaurir toda e qualquer dúvida com relação às atividades desenvolvidas pela Recorrente, bem como os questionamentos apontados em peça recursal, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para trazer aos autos a comprovação necessária e suficiente sobre o direito creditório pleiteado, especialmente sobre as atividades desenvolvidas por ocasião dos fatos geradores relativos ao pedido de ressarcimento; b) Analisar os documentos constantes dos autos, bem como outros que eventualmente sejam apresentados pela Contribuinte e, se for o caso, realizar diligência que entender necessária para apuração dos fatos; c) Após análise das comprovações, responder aos quesitos indicados em Recurso Voluntário, elaborando Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720160/2007-16 Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 612DF CARF MF Original

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