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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10418031 #
Numero do processo: 10980.722703/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 DIFERENÇA ENTRE DIRF E DCTF OU PAGAMENTO. Verificado em procedimento de diligência que o sujeito passivo efetuou pagamentos ou informou em DCTF valores superiores aqueles considerados por ocasião da lavratura do lançamento de ofício, deve ser reduzido o valor da exigência.
Numero da decisão: 1301-006.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da exigência para R$ 180.444,33, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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Verificado em procedimento de diligência que o sujeito passivo efetuou pagamentos ou informou em DCTF valores superiores aqueles considerados por ocasião da lavratura do lançamento de ofício, deve ser reduzido o valor da exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da exigência para R$ 180.444,33, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/Florianópolis, que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos a título de trabalho assalariado, código 0561, e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 27 03 /2 01 3- 82 Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722703/2013-82 trabalho não assalariado (0588), ano-calendário 2012, no valor de R$ 389.810,01, com imputação de multa de 75%, cuja ciência se deu em 24.04.2013 (fls. 46). 2. A fundamentação da autuação se deu em razão da falta de recolhimento e confissão do IRRF, apurada no cotejo entre os valores informados na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 3. Em impugnação (fls. 48/99), o sujeito passivo arguiu ser entidade imune, nos termos do art. 150, VI, da Constituição Federal, por prestar serviços de assistência social via parcerias com diversos municípios; que protocolizou requerimento Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) em 23.02.2012, com efeitos retroativos de três anos e que confirmaria sua condição de imune; que a responsabilidade do pagamento do IRRF é dos municípios, que também são destinatários do produto da arrecadação; que a multa de 75% tem natureza confiscatória. 4. A DRJ negou provimento à impugnação (fls. 161/171) por entender que, ainda que o contribuinte preencha os requisitos para fruição da imunidade, a exigência diz respeito ao IRRF, que não se trata de um tributo sobre a renda do responsável pela retenção, mas sobre a renda de um terceiro (sujeito passivo) que com ele mantém um relação jurídico-econômica; que a existência de certificado Cebas é irrelevante para a exigência em tela, pois se trata de tributo sobre a renda de terceiros; que apenas o IRRF devido pelos entes públicos municipais, suas autarquias e fundações por ele instituídas e mantidas é que se enquadram na hipótese do art. 158 da CF, que a multa de ofício em percentual e 75% decorre de texto expresso de lei. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012 IRRF. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO E NÃO-ASSALARIADO. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado com base na tabela progressiva, os rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722703/2013-82 SOBRESTAMENTO. INAPLICABILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. As entidades de assistência social, mesmo após a devida certificação como Entidade Beneficente, mantém-se na obrigação de reter o IR de terceiro não abrangido pela imunidade. Portanto, inexiste conexão de prejudicialidade entre o processo administrativo que determina a certificação e qualquer outro que se lhe exija a citada retenção. Não há que se falar, portanto, em sobrestamento. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal. Cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. O mesmo se aplica às alegações de ofensa a princípios consagrados, implícita ou explicitamente, na Carta Magna. Tais princípios dirigem-se aos órgãos legiferantes e, portanto, deve-se pressupô-los devidamente observados nas normas vigentes.. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 IMUNIDADE DA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALCANCE DO EFEITO IMUNIZANTE. NÃO APLICAÇÃO A RETENÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO POR TERCEIROS. Encontra-se constitucionalmente vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios patrimônio, instituir impostos sobre renda ou serviços das entidades de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Esse preceito não afasta a obrigação de retenção de tributos na condição de responsável tributário, pois, nesse caso, o ônus efetivo recai sobre terceiro não necessariamente alcançado pela imunidade. IRRF. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA X DESTINAÇÃO DE ARRECADAÇÃO. A regra constitucional que define a destinação da arrecadação do tributo não altera a matriz de competência tributária estabelecida nessa mesma Constituição. Por conseguinte, mantém-se, no caso do IRRF, os poderes da União para fiscalizar e exigir mesmo quando sua arrecadação a ela não se destine. A regra de destinação do IRRF para os cofres municipais não abarca o IRRF devido por entidades privadas, ainda quando se associem a essas outras pessoas jurídicas de direito público. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 186/194), a Recorrente alega que a decisão recorrida não ingressou no mérito da sua defesa, isto é, que o IRRF foi recolhido; que recebe dos municípios valores sobre os quais há incidência do imposto, todavia essa recolhimento é feito muitas vezes diretamente ao município, nos termo do art. 158, I, da CF, colaciona a Solução de Consulta nº 6, de 2007, que entende convalidar seu entendimento; que foram pagos aos municípios valores que montam em R$ 30.776,71 durante o ano-calendário de 2012; que o Auto de Infração é nulo por não ter diligenciado junto aos respectivos municípios; entende que o lançamento não poderia se dar pelo mero não preenchimento da DCTFs ou DIRFs e que o art. 11 Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722703/2013-82 da IN SRF 786, de 2007, que trata da possibilidade de retificação da DCTF, não autoriza o lançamento de imposto já recolhido por DARF, sobre esse ponto, cita precedente do CARF (PAF nº 13005.000418/2002-99); requer ao final o cancelamento do lançamento, mantendo-se a penalidade descrita no art. 7º da IN RFB nº 1.110, de 2010 (penalidade em decorrência de omissão ou erro em declaração). 6. Foram juntados, em anexo ao Recurso Voluntário, diversos comprovantes de pagamentos efetuados aos municípios de Farol e Figueira (fls. 197/212) e outras vias DARF (fls. 213/565). 7. Em sessão de 20.05.2021, a Turma 1402 deste CARF determinou a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição se manifestasse, de forma conclusiva, com base nos pagamentos via DARF (fls. 213/565), sobre: a) o contribuinte incluiu tais pagamentos nas respectivas DCTFs, originais ou retificadoras? b) se inclusos os pagamentos em DCTF, resta algum saldo dos valores lançados a título de IRRF, em decorrência, do batimento entre a DIRF e a DCTF? Informar os valores remanescentes, vis a vis os valores constantes e discriminados por período de apuração no Auto de Infração. c) ainda que não inclusos nas respectivas DCTF, os pagamentos via DARF são suficientes para extinguir o lançamento do IRRF em decorrência, do batimento entre a DIRF e a DCTF? Informar os valores remanescentes, vis a vis os valores constantes e discriminados por período de apuração no Auto de Infração. 8. A autoridade tributária efetuou análise das DIRF, DCTF retificadas (fls. 579/580) e respectivos pagamentos, onde concluiu que: Com base na DIRF, DCTF e recolhimentos acima descritos, elaborei o demonstrativo das diferenças do IRRF a lançar (fls.591 e 592) no valor de R$ 132.372,49 do IRRF rendimentos do trabalho assalariado nos meses de janeiro a abril, junho a setembro, novembro e dezembro de 2012, e no valor de R$48.071,84 do IRRF rendimentos do trabalho não assalariado nos meses de janeiro a outubro de 2012, totalizando R$ 180.444,33. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722703/2013-82 Sendo assim, considero o valor de R$ 180.444,33 ao lançamento do IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE dos rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado no AC 2012 exarado no processo 10980.722.703/2013-82 9. O contribuinte teve sua situação cadastral alterada para “inapta” em 27.08.2019, conforme extrato do sistema CNPJ (fls. 600) e, apesar de devidamente intimado por edital (fls. 603/604), não compareceu a processo. 10. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 11. A Recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 19.09.2014, conforme Aviso de Recebimento dos Correios (fls. 184), assim, o Recurso Voluntário juntado aos autos em 17.10.2014, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 186), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 12. Recapitulando, a infração que motivou o lançamento tributário decorre do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos a título de trabalho assalariado, código 0561, e trabalho não assalariado (0588), ano-calendário 2012. 13. A autoridade lançadora, em observância ao disposto no art. 11 da IN SRF 786, de 2007, informa que nos meses de fevereiro, maio, julho e dezembro de 2012, os valores dos DARF são superiores aos declarados em DCTF e que não foram considerados para fins de determinação do lançamento. Essa orientação da instrução normativa tem razão de ser para se evitar o duplo aproveitamento do pagamento, via extinção do crédito devido e sua utilização em futuro procedimento de repetição de indébito, em razão de o pagamento se encontrar sem vinculo. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722703/2013-82 14. De qualquer forma, registre-se que os valores informados em DCTF, R$ 749.117,17, são maiores que os valores pagos, R$ 748.791,50, por ocasião do lançamento, conforme se verifica no Auto de Infração (fls. 32/44). 15. A Recorrente, apenas nessa fase processual, junta cópia de diversos DARFs que em tese se referem ao IRRF retido e não recolhido, objeto do presente lançamento, fato que motivou a decisão daquela Turma para converter o julgamento em diligência. 16. Conforme informação fiscal em decorrência dessa diligência, foram revistas as diferenças exigidas no lançamento para R$ 180.444,33, ensejando numa obrigatória redução, em relação ao valor originalmente lançado, R$ 216.114,66. Conclusão 17. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reduzir o valor principal da exigência de R$ 216.114,66 para R$ 180.444,33, conforme relatório conclusivo em procedimento de diligência. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 618DF CARF MF Original

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10426528 #
Numero do processo: 10768.002753/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. NÃO CONHECIMENTO DE PROVAS APRESENTADAS EM NO RECURSO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O momento oportuno para sua apresentação das provas é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações , ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos no Decreto 70.235/72. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas das hipóteses de exceção, previstas no art. 16, do PAF. Ressalta-se que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Aplicação do Princípio do Colegiado.
Numero da decisão: 2202-010.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. NÃO CONHECIMENTO DE PROVAS APRESENTADAS EM NO RECURSO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O momento oportuno para sua apresentação das provas é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações , ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos no Decreto 70.235/72. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas das hipóteses de exceção, previstas no art. 16, do PAF. Ressalta-se que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Aplicação do Princípio do Colegiado.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão- recorrido. NÃO CONHECIMENTO DE PROVAS APRESENTADAS EM NO RECURSO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O momento oportuno para sua apresentação das provas é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações , ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos no Decreto 70.235/72. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas das hipóteses de exceção, previstas no art. 16, do PAF. Ressalta-se que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Aplicação do Princípio do Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 27 53 /2 00 8- 05 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002753/2008-05 Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 52/57, em que lhe é exigido imposto de renda pessoa física, ano-calendário de 2005, no valor de R$11.860,86, acrescidos de juros e multa de ofício de 75%; e no valor de R$1.738,71 acrescidos de multa e juros de mora. O crédito tributário ora impugnado resultou da revisão fiscal da declaração de imposto de renda pessoa física do período, em que, conforme consta no demonstrativo denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, integrante da Notificação Fiscal (fls. 54/55), foram verificadas as infrações a seguir especificadas, que acarretaram diminuição indevida do valor do imposto de renda do período: 1. omissão de rendimentos tributáveis sujeitos a tabela progressiva recebidos pelo contribuinte das seguintes pessoas jurídicas: 1.1. Cordova Modas Ltda – R$10.557,60, sem IRRF; 1.2. Igreja Universal do Reino de Deus – R$12.572,80, sem IRRF; 1.3. Filobel Fiduciária Locadora de Bens Ltda – R$20.000,00, sem IRRF 2. Compensação indevida de Carnê-Leão no valor de R$1.738,71. Cientificado do lançamento do crédito tributário, o contribuinte apresentou a impugnação tempestiva de fls 02/05, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, o seguinte: - que não recebeu nenhuma petição antes da notificação que ora impugna; - que é apenas o procurador dos locadores do imóvel alugado à empresa Cordova Modas Ltda, de modo que não é beneficiário do rendimento da locação, conforme comprova cópia do contrato anexada; - que não omitiu o rendimento recebido da Igreja Universal pelo aluguel dos apartamentos 404 e cobertura situados na Rua Odete da Costa Barros, nº 31, Centro, Duque de Caxias, no valor de R$12.572,80, vez que o ofereceu a tributação, conforme comprovam os Darf’s anexos; - que recebeu do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro – SINCOFARMA - R$20.000,00 a título de honorários advocatícios por lhe ter patrocinado na ação de adjudicação compulsória que esse movera em face da Filobel Fiduciária Locadora de Bens Ltda, tributados conforme Darf’s anexos; Requer o cancelamento da notificação de lançamento. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002753/2008-05 É o relatório. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA No processo administrativo o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência. MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NÃO ASSALARIADOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Mantém-se a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas incluído no lançamento, uma vez evidenciado pelos elementos constantes dos autos que eles não foram informados na declaração anual de ajuste do contribuinte, exonerando aquele que não foi pago ao contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 16/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 02/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os recolhimentos de IRRF/carnê-leão estão comprovados nos autos; b) os rendimentos de aluguéis estão comprovados nos autos; c) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão; d) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos; e) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002753/2008-05 Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Inicialmente, é de se analisar a regularidade do lançamento fiscal em virtude de o contribuinte não ter sido notificado dos procedimentos de fiscalização. Cumpre esclarecer que o ocorrido em nada prejudica o direito do impugnante à ampla defesa que lhe é constitucionalmente assegurado, vez que no processo administrativo o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência (art. 14 do Decreto 70.235, de 1972), na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. A ação fiscal é uma fase investigativa em que não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo Fisco, independentemente da participação do sujeito passivo. Assim, não há obrigatoriedade de o contribuinte ser intimado para apresentar prévia manifestação antes de efetuado o lançamento. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). O contribuinte foi devidamente cientificado da presente notificação de lançamento, a partir do que, teve 30 (trinta) dias para apresentar sua impugnação e anexar aos autos todas as provas que julgasse relevantes para elidir a exigência. Conheceu da descrição detalhada das infrações que lhe foram imputadas, da fundamentação legal em que se baseou a autuação, bem como de todos os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, os quais foram realizados de acordo com a legislação de regência. Em outras palavras, entendemos que a contribuinte teve total acesso aos dados através dos quais apurou-se o valor tributável da presente notificação de lançamento. Não foi alijada de qualquer informação necessária a sua defesa, pois o lançamento fiscal demonstra infração certa e determinada, o que permite à impugnante exercitar a sua defesa plena. Antes de abordarmos o mérito da presente impugnação, esclarecemos em preliminar, que na peça impugnatória o sujeito passivo não se manifesta sobre o total do lançamento tributário incidente sobre a compensação indevida de Carnê-Leão no valor de R$1.738,71. Assim sendo, é de se considerar essa parte da autuação definitivamente lançada, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que determina que “Considerar-se- á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Por conseguinte, esta decisão terá seu alcance limitado à análise do lançamento de omissão de rendimentos do trabalho não assalariado, sobre o que passamos a discorrer: O lançamento proveniente da omissão de rendimentos do trabalho não assalariado fundamenta-se nos artigos 1º a 3º da Lei 7.713/88; artigos 1º a 3º da Lei nº 8.134/90 e artigos 3º e 11 da Lei nº 9.250/95. Assim dispõe a Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002753/2008-05 § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (g.n.) No que concerne ao regime tributário aplicado ao rendimento do trabalho não assalariado, assim preceitua o art. 45 do RIR (Dec. 3.000/99): Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; II - remuneração proveniente de profissões, ocupações e prestação de serviços não- comerciais; III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; V - corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a sua natureza; VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra; VIII - remuneração pela prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços prestados a pessoa física ou jurídica domiciliada em países com tributação favorecida, o rendimento tributável será apurado em conformidade com o art. 245 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 19). Art. 46. A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 37, inciso I). É importante destacar que no momento do recebimento do rendimento pela pessoa física, a fonte pagadora não substitui o contribuinte que é o responsável pelo pagamento do tributo. O beneficiário do rendimento tributável está obrigado a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto ao término do período-base, mediante a Declaração Anual de Ajuste. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. A esse respeito, estabelece o art. 12 da Lei n.º 8.383/91: Art. 12. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. Ainda acerca da obrigatoriedade da tributação de todos os rendimentos obtidos no ano- calendário, vale menção ao art. 153, § 2.º, inciso I, da Carta Constitucional vigente, que elegeu o princípio da universalidade como um dos preceitos regentes do Imposto sobre Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002753/2008-05 a Renda. O item 3 do Parecer Normativo do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação - Cosit nº 03, de 01 de setembro de 1995, bem traduziu e sintetizou o citado princípio: 3. O regime de tributação aplicado às pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, obriga a inclusão de todos os rendimentos auferidos no ano-calendário sem distinção de sua origem, ou seja, tributam-se os rendimentos de fontes nacionais ou externas. É o chamado princípio da universalidade da renda que vige no Brasil No processo ora em análise, a fiscalização constatou a omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte de três pessoas jurídicas, a saber: R$10.557,60 recebidos da Cordova Modas Ltda; R$12.572,80 da Igreja Universal do Reino de Deus; e R$20.000,00 da Filobel Fiduciária Locadora de Bens Ltda. Quanto ao rendimento de R$10.557,60 recebidos da Cordova, o impugnante alega referir-se ao valor do aluguel do imóvel situado na Rua José de Alvarenga, nº 394 loja / sobreloja 13, em cujo contrato de locação figura tão somente como procurador dos locadores, repassando-lhes, portanto, os valores recebidos da locatária. Para provar o alegado anexa o contrato de fls. 06/13. Consultando a Dirf no sistema informatizado da RFB, verificamos que a Cordova Modas Ltda retificou a declaração, retirando dela o contribuinte. Cancela-se, portanto, o lançamento. Já os rendimentos recebidos da Igreja Universal do Reino de Deus (R$12.572,80) e da Filobel Fiduciária Locadora de Bens Ltda (R$20.000,00), o defendente confirma ter sido ele o beneficiário dos proventos, alegando que o IRPF sobre eles incidente foi corretamente recolhido nos DARF’s de fls. 34/38. Entretanto, não é de se dar razão ao impugnante, haja vista que os referidos DARF’s, totalizando R$155.854,76, foram por ele declarados na DIRPF exercício 2006, ano- calendário 2005 (fl. 39) como incidentes sobre rendimentos no valor de R$587.050,80 que recebeu de pessoas físicas. Considerando que o IRPF recolhido foi assim declarado e que a fiscalização, ao efetuar a revisão da declaração do defendente, ratificou a informação declarada pelo contribuinte, entendemos que os citados DARF’s constituem provas inábeis para comprovar o recolhimento do IRPF incidente sobre os rendimentos recebidos de pessoa jurídica objeto do lançamento fiscal, mantendo-se desse modo, o lançamento fiscal. Isso posto, em decorrência deste voto, altera-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” de fl. 56, que passa a ser o seguinte: Demonstrativo de Apuração do IRPF Valor 1 Total dos rendimentos tributáveis declarados e ajustados 614.016,80 2 Omissão de rendimentos lançada na notificação 43.130,40 3 Omissão de rendimentos exonerada no voto 10.557,60 4 Total de rendimentos apurado ajustado (1 + 2 - 3) 646.589,60 5 Total de deduções declaradas 9.116,40 6 Base de cálculo retificada (5-6) 637.473,20 7 Imposto calculado = (BC * 27,5% - R$5.584,20) 169.720,93 8 Imposto pago declarado 156.800,00 9 Glosa do imposto pago declarado 1.738,71 10 Saldo de imposto a pagar declarado 3.963,05 11 Saldo de Imposto a pagar (7-8+9-10) 10.696,59 e demais acréscimos legais Diante do exposto, voto no sentido de considerar a impugnação PROCEDENTE EM PARTE, retificando o valor da base de cálculo na forma relatada no voto e mantendo o imposto de renda no montante remanescente de R$10.696,59, sobre o qual incidirão multa de ofício e juros de mora. Demonstrativo do Crédito Tributário (R$) sujeito a MULTA DE MORA Imposto Multa 20% Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002753/2008-05 Exigido 1.738,71 347,74 ( - ) Exonerado 0,00 0,00 ( = ) Mantido e não impugnado 1.738,71 sujeito a MULTA DE OFÍCIO Imposto Multa 75% Exigido 11.860,86 8.895,65 ( - ) Exonerado 1.164,27 873,20 ( = ) Mantido 10.696,59 8.022,44 E demais acréscimos legais Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 144DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.916448/2013-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo o recurso voluntário interposto depois de extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Da contagem, exclui-se o dia do recebimento, inclui-se o do término e prorroga-se quando expirar em finais de semana e feriados, na forma do art. 5º do mesmo diploma legal acima referido.
Numero da decisão: 1002-003.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin e Luís Ângelo Carneiro Baptista
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo o recurso voluntário interposto depois de extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Da contagem, exclui-se o dia do recebimento, inclui-se o do término e prorroga-se quando expirar em finais de semana e feriados, na forma do art. 5º do mesmo diploma legal acima referido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin e Luís Ângelo Carneiro Baptista Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 16-076.318 - 8ª Turma da DRJ/SPO, Sessão de 23 de fevereiro de 2017, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 64 48 /2 01 3- 65 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.335 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916448/2013-65 Cuida-se de manifestação de inconformidade, interposta em 12/06/2013, em face do despacho decisório que indeferiu a compensação tributária pretendida pelo contribuinte (Dcomp nº 20576.39474.261212.1.3.04-0109), na qual se buscava a extinção de crédito tributário a partir de direito creditório vinculado às retenções legais nas operações de prestação de serviços de pessoas jurídicas de direito privado à requerente. No referido despacho decisório, restou assim consignado, verbis: (...) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/05/2013. Após ter sido notificado do indigitado decisório, em 13/05/2013, requerente aduz os seguintes argumentos, visando afastar a glosa promovida pela administração tributária: que houve a retenção pela existência fática dos serviços prestados, sendo que, não obstante a prestação dos serviços comprovada efetivamente a partir de documentos colacionados, aduziu se um equívoco no cálculo das retenções. Referido equívoco pauta-se no pagamento indevido das notas fiscais dos prestadores Abras Manutenção e Johnson Controls, comprovado a partir do estorno das notas fiscais 001208-2 e 010717-0, o que provocou, destarte, retenções indevidas que são suficientes para homologação integral do encontro de contas pretendido. Pugna ainda pela produção de prova pericial, a confirmar o aludido em suas alegações, pelo que requer, ao final, o provimento da manifestação de inconformidade e a homologação do encontro de contas. A 8ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ. COBRANÇA DOS DÉBITOS. No caso de retenções legais de tributos, o contribuinte, após preencher a declaração de compensação, espécie de confissão de dívida, ao alegar erro nesta operação, deve comprovar inequivocamente tal fato, notadamente com base na sua escrituração comercial e fiscal do período, com o fito de elidir os efeitos próprios da prova documental. Se não o fizer, não cabe qualquer reparo no instrumento de confissão de dívida e no despacho decisório que indeferiu o encontro de contas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.335 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916448/2013-65 PROVA PERICIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA A SER APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. Embora haja a previsão de produção de prova pericial no curso do processo administrativo fiscal, esta só se presta, eventualmente, para que se examinem questões eminentemente técnicas, cuja a existência pende de análises mais criteriosas na escrituração do contribuinte e que não foram devidamente avaliadas pela autoridade administrativa, vale dizer, o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. No caso em tela, a alegação deveria vir acompanhada de prova documental a sopesar o erro supostamente cometido no preenchimento da declaração de compensação, ou seja, deveria o contribuinte identificar e demonstrar ao julgador os lançamentos referentes ao erro - estorno, retificações, etc. -, o que não foi realizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário defendendo a sua tempestividade, preliminar de nulidade por ausência de perícia, bem como a homologação total do direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa , Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017, Portaria CARF n° 6.786/2022, Portaria MF nº 1.634/2023 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022. Demais disso, observo que a ciência do recorrente em relação ao Acórdão nº 16- 076.318 - 8ª Turma da DRJ/SPO se deu por via postal, tendo os Correios registrado o Aviso de Recebimento no dia 23 de março de 2017 (quinta-feira), conforme se atesta às e-fls. 90. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.335 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916448/2013-65 Nesse sentido, a contagem do prazo para interposição do Recurso Voluntário se iniciou no dia 24 de março de 2017 (sexta-feira). Logo, a recorrente teria até o dia 24 de abril de 2017 (segunda-feira), já que o trigésimo dia seria no dia 22/04/3017 (sábado), prorrogando-se a data para o primeiro dia útil subsequente, como data limite para interpor o Recurso. No entanto, o Recurso Voluntário às e-fls. 92 demonstra que o recorrente apenas apresentou o Recurso no dia 25 de abril de 2017, ou seja, um dia após o prazo fatal, portanto, intempestivo, nos termos do art. 5º e art. 33 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. e-fls. 92 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.335 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916448/2013-65 Ressalto ainda, que no presente processo tem uma informação de intempestividade às e-fls. 148/149 e um arrazoado produzido pela parte recorrente defendendo a sua tempestividade as e-fls. 152/155 sustentado que o recebimento do documento teria sido no dia 24 de março de 2017, baseado no seguinte consulta no site da Agência dos Correios: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.335 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916448/2013-65 Dessa forma, conforme já mencionado, entendo que a ciência do Acórdão se deu no dia 23 de março de 2017 nos termos do AR de e-fls. 107, cujo documento foi recebido com assinatura subscrita pelo Sr. Paulo H. Souza dando a partir de então a ´possibilidade da empresa recorrer se manifestar no prazo legal. Por outro lado, a consulta da Agencia dos Correios, na visão deste relator, não seria capaz de desnaturar o AR supramencionado, vez que há a identificação da data com a assinatura de quem recebeu o documento no endereço indicado, validando, portanto, a veracidade da data ali indicada, razão pela qual entendo que o Recurso é manifestamente intempestivo posto que fora protocolado fora do prazo legal. Portanto, não conheço do Recurso Voluntário em razão de sua intempestividade. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso dada a intempestividade de sua apresentação. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 191DF CARF MF Original

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10419773 #
Numero do processo: 10480.731236/2012-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição ao PIS/PASEP, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-014.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.700, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.731231/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição ao PIS/PASEP, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.700, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.731231/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 12 36 /2 01 2- 31 Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.705 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731236/2012-31 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra assim ementado: Período de apuração: (...) PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Há Também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários; bem como sobre o custo dos fretes internos para transporte do bem importado até o estabelecimento da pessoa jurídica. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica como paradigma o Acórdão 9303-010.727, cuja ementa tem o seguinte teor: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM ARMAZENAMENTO E FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com armazenamento e frete relativos ao transporte de bens importados, realizados após o desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS, pelo Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.705 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731236/2012-31 crédito do tributo importado estar limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação. No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que:  “(...)os fretes e a armazenagem relacionados às matérias primas importadas se alocam em etapa em que o processo de produção sequer se iniciou de modo que não configuram serviços utilizados no processo produtivo, condição para se qualificarem como insumos.”;  a Solução de Consulta Cosit n.º 121/2017abordou a matéria relativa à possibilidade de creditamento sobre o frete interno e sobre despesas de armazenagem de bem importado, concluindo pela impossibilidade de tais creditamentos;  “(...) no caso de importação, a possibilidade de apuração de crédito sobre bens importados está estabelecida no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que trata, especificamente, de produtos importados. Isso, justamente porque a mercadoria importada não é adquirida de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, de modo que essa aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.”;  a Solução de Consulta Cosit n.º 2/2017 conclui pela impossibilidade de creditamento pelos Contribuintes quanto às despesas com armazenagem na importação de insumos;  “(...)os dispêndios com frete interno e com armazenagem de matéria prima importada vinculam-se a fase anterior à entrada do bem no estabelecimento industrial e portanto, alheios à qualquer cogitação sobre se enquadrarem no conceito de insumo.”. Em contrarrazões a Recorrida destaca ter sido o conceito de insumo foi pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.221.170, devendo ser observados os critérios da relevância e/ou essencialidade para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte; bem como ter sido este conceito clarificado pela Nota SEI PGFN MF n.º 63/18 “ensina que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes”; Alega ter este Colegiado acolhido este entendimento no Acórdão n.º 9303- 011.412; bem como que “os dispêndios questionados – armazenagem e frete interno – são imprescindíveis para que os insumos cheguem até o estabelecimento da Recorrida, onde efetivamente ocorrerá o processo produtivo, sendo certo que a subtração desse serviço privaria a Recorrida do próprio insumo importado e, consequentemente, aniquilaria o seu processo produtivo.”; Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.705 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731236/2012-31 Por fim destaca que “o reconhecimento do direito creditório no que tange ao frete interno tem sido admitido pelo CARF não apenas com base no inciso II (insumos) do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, como também com fulcro no inciso IX deste mesmo artigo (armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor)”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Cotejando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam da hipótese de creditamento dos fretes sobre os gastos com serviços de armazenagem portuária; bem como sobre o custo dos fretes internos para transporte do bem importado até o estabelecimento da pessoa jurídica.. Enquanto no Acórdão recorrido a Turma Julgadora chegou à conclusão de ser possível a concessão de créditos em ambas as hipóteses, no paradigma foi firmada posição de não ser possível a concessão de tais créditos. Vejamos: Acórdão Recorrido: 3302-011.719 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.705 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731236/2012-31 Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda. Acórdão Paradigma: 9303-010.727 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM ARMAZENAMENTO E FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com armazenamento e frete relativos ao transporte de bens importados, realizados após o desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS, pelo crédito do tributo importado estar limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. Do mérito No mérito, quanto à possibilidade de crédito das contribuições PIS e COFINS na hipótese de despesas de armazenagem, sorte não assiste à Recorrente. A propósito veja-se o decidido por este Colegiado no Acórdão n.º 9303- 014.426, da relatoria do I. Conselheiro Rosaldo Trevisan, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.705 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731236/2012-31 Do voto do Relator destaco o seguinte trecho, cujas razões de decidir adoto como se minhas fossem: Ainda que, na divergência entre as teses aqui confrontadas, entendamos que seja possível a tomada de créditos para serviços portuários (aqui descritos como capatazia e estiva) vinculados à operação de importação de insumos, aclaramos que o efetivo pagamento das contribuições na etapa anterior, de modo (e com tratamento tributário) apartado do referente aos bens importados, assim como que o serviços tenham sido contratados de pessoa jurídica brasileira, são, pela legislação de regência, condição sine qua non para a fruição de tais créditos, que não são um benefício fiscal (ou um crédito presumido), mas apenas uma manifestação da não cumulatividade inerente às contribuições. Assim, não basta que o Contribuinte tenha alegado que tais serviços (diga-se, prévios ou contemporâneos à própria aquisição, dependendo da modalidade de importação adotada) são necessários à obtenção do produto final que industrializa. Há que se ter convicção de que tais serviços foram efetivamente contratados pelo Contribuinte junto a pessoas jurídicas brasileiras (art. 3o, § 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e que foram objeto de tributação pelas contribuições, na sistemática da não cumulatividade. (...) Portanto, os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma a tal importação, e que tenham sido efetivamente tributados pela COFINS, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Embora haja divergências entre as despesas do presente caso – serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários – e o serviços analisados no Acórdão 9303-014.426 (capatazia e estiva) – entendo que a tese naquela oportunidade fixada deve prevalecer, ou seja, os créditos relativos a tais gastos, contratados juntos a pessoas jurídicas brasileiras, uma vez contratados de maneira autônoma e tributados pelas contribuições PIS e COFINS, devem ter assegurado o direito à sua apropriação. Desta forma, nego provimento ao Recurso Especial neste ponto. Quanto ao direito de crédito relativo ao custo dos fretes internos para transporte do bem importado até o estabelecimento da pessoa jurídica, também não há como acolher o pleito da Recorrente. O transporte dos insumos importados pela Recorrida do porto até o seu estabelecimento constitui custo de aquisição dos insumos, tendo sido contratado junto a estabelecimentos nacionais. Este Colegiado tem entendimento consolidado quanto ao reconhecimento do direito ao crédito no transporte de bens sujeitos à alíquota zero (vide, por exemplo, os Acórdãos 9303-013.887; 9303-014.348; 9303-013.857; 9303-013.976). Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.705 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731236/2012-31 Em todos os arrestos acima citados reconhece-se o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção em razão da distinção dos regimes de incidência das contribuições entre o frete e o insumo. Em outras palavras, o frete deve ser analisado de forma independente do insumo transportado, exceto na hipótese em que o frete tenha sido suportado pelo vendedor e integrou o preço do insumo adquirido. Desta forma, uma vez comprovada a assunção, pela Contribuinte, dos gastos relativos ao frete dos insumos importados, desde o porto até o seu estabelecimento industrial, deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o direito reconhecido pelo Acórdão recorrido. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 909DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.901008/2012-45
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1004-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) reconhecer as parcelas de crédito referentes às estimativas compensadas no valor de R$ 182.034.817,99; (ii) quanto às demais parcelas, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que a unidade de origem reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelo Filho, Fernando Beltcher da Silva e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) reconhecer as parcelas de crédito referentes às estimativas compensadas no valor de R$ 182.034.817,99; (ii) quanto às demais parcelas, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que a unidade de origem reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelo Filho, Fernando Beltcher da Silva e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 10 08 /2 01 2- 45 Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.176 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901008/2012-45 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão 5ª Turma da DRJ/RJ1 (Acórdão 12-55.625, e-fls. 419 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente.’ Do Despacho Decisório (e-fl. 166) Do Recurso Voluntário (e-fls. 435 e ss.) Faz um longo arrazoado de cada acerca de todo o seu direito e enfrenta individualizadamente ada 1. DA TEMPESTIVIDADE 2. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — ART.151, III do CTN c/ c § 11° do art. 74 da Lei n.“ 9.430/96 — JURISPRUDÊNCIADO STJ 3. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA EDA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ÃS FONTES PAGADORAS – NULIDADE 4. DOS FATOS Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.176 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901008/2012-45 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DE ESTIMATIVASPAGAS MEDIANTE COMPENSAÇÕES PENDENTES DE ANÁLISE, NA FORMAÇÃODO SALDO NEGATIVO DE IRPJ — DUPLA COBRANÇA. 5.1 Introdução 5.2 Da apuração do Saldo Negativo de IRPJ 5.3 Da utilização do Saldo Negativo de IRPJ 5.4 Da análise da formação do Saldo Negativo de IRPJ 5.5 Da impossibilidade de desconsideração de estimativas pagas mediante compensações pendentes de análise, na formação do Saldo Negativo de IRPJ 5.5.1. Breve análise da sistemática do lançamento por homologação. 5.5.2. A compensação como forma de extinção do crédito tributário. 5.6 Da impossibilidade de glosar estimativa paga mediante compensação não homologada. 5.6.1. Da possibilidade de interpor recurso administrativo com efeito suspensivo. 5.6.2. Da impossibilidade de desconsiderar estimativas mensais definitivamente não homologadas na esfera administrativa. Hipótese de dupla cobrança. 6. DO DIREITO Á COMPENSAÇÃO 6.1 Introdução 6.2 Do direito a compensação quanto a documentação suporte de modo geral 6.3 Do direito à apresentação de documentos para demonstração das divergências e da regularidade dos saldos declarados 6.4 Demonstração das divergências e da regularidade dos saldos declarados 7. DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA 8. DO PEDIDO 8. DO PEDIDO Diante o exposto, tendo em vista que as compensações requeridas são direito do contribuinte e se baseiam em retenções efetivamente realizadas a BNDESPAR requer: (i) a reforma da decisão recorrida para homologar integralmente o crédito tributário ora impugnado; ou (ii) caso entenda não ser o caso de reforma seja declarada a nulidade da decisão recorrida na parte do crédito impugnado e não-homologado em razão da manifesta violação à ampla defesa e contraditório, e, via de consequência, seja determinada a realização de diligência junto às fontes pagadoras objeto do Despacho Decisório; (iii) que sejam juntados ao processo os comprovantes obtidos e documentos complementares para comprovar os créditos antes não homologados, afastando-se a glosa efetuada, ainda que parcialmente, em valor correspondente ao que restar comprovado após análise dos esclarecimentos expostos no presente Recurso; (iv) que seja concedido prazo até o julgamento desse recurso, para serem juntados ao processo documentação suplementar ex vi da alínea "a" do parágrafo 4 do inciso V do artigo 16 do Decreto n°. 70.235, de 06/03/1972; Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.176 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901008/2012-45 (v) que seja, no que for necessário, convertido o julgamento em diligências pela autoridade fazendária a fim de sanar o exame dos documentos e alegações, aqui arrazoadas e obter os comprovantes junto às empresas acima relacionadas e perícia para comprovação do alegado; (vi) que seja anulada a imposição de multa por ausência de justa causa, conforme exposto no item 7 retro; (vii) seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da glosa, nos termos do art. 151, III do CTN e do § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Diligência - Resolução nº 1401-000.294 (e-fls. 623 e ss.) Houve a conversão em diligência, em relação ao IRRF dos códigos 8045 e 5706, nos termos abaixo: Pelo exposto, converto o presente julgamento em diligência a fim de verificar se DARFs código 8045 foram realmente pagos, conforme autenticação bancária, e se foram utilizados ou não para quitar outro débito, bem como se as receitas de JCP (que tiveram IRRF glosados) compuseram a base de cálculo do imposto no ano calendário de 2006, bem como se a retenção do IRRF foi comprovada. Na comprovação do IRRF deve ser mencionado se a comprovação ocorreu por informe de rendimentos (de 2005 ou de 2006) ou outro comprovante de recebimento do valor líquido. Há Despacho nº 3.809 (e-fls. 637 e ss.) e os esclarecimentos sobre a diligência (e-fls. 649 e ss.). É o relatório Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.176 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901008/2012-45 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A DRJ analisou a questão e reconheceu parte das parcelas de crédito conforme abaixo: Conclusão De todo o exposto, houve confirmação parcial das estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2006, em função da confirmação do imposto de renda retido na fonte e compensação parcialmente procedente, conforme quadro abaixo: Ocorre que, mesmo reconhecendo este valor a título antecipações do imposto de renda relativo ao ano- calendário de 2006, ainda assim não é possível quitar o imposto de renda apurado para o período. A decisão já havia confirmado o montante de R$ 471.235.779,17, que adicionado o valor de R$ 90.585.709,57, totaliza o montante de R$ 561.821,488,74, valor insuficiente para quitar o imposto devido de R$ 628.072.656,37, a ainda formar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006. Logo, concluo que não estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, previstos no artigo 170 do CTN, ou seja, a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Ressalto que a comprovação dos requisitos é ônus da interessada, a teor do artigo 333 do CPC. A questão em lide segue resumida no quadro abaixo: Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.176 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901008/2012-45 Das Estimativas Compensadas No que toca às parcelas de estimativas compensadas, expõe o julgador de origem: Em sua defesa, a interessada se manifesta com relação à confirmação parcial da parcela relativa ao imposto de renda retido na fonte, se mantendo silente quanto às demais parcelas não confirmadas, no caso, as estimativas de IRPJ compensadas por meio de Declaração de Compensação. Com base no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, a contestação deve ser expressa na manifestação de inconformidade. Em seu recurso alega (e-fl. 444): É incabível que neste processo se queira julgar outras DCOMPs que estão sendo discutidas em processo próprio e específico. Juntamos o ANEXO 1, discriminando cada DCOMP que compõe o saldo de pagamentos de estimativas, que foram parcialmente ou totalmente desconsideradas pela DRJ/RJ1, indicando estágios de discussão, bem como, no que tange às DCOMPs por Pagamento a Maior ou Indevido, que são parcela substancial, segue anexa a respectiva Guia de Depósito Extra-Judicial — DJE, referente a cada processo. Pelo que se depreende, negar aqui tal compensação é claro ato de dupla cobrança, o qual detalharemos nos tópicos seguintes deste item. Está pacificado como também Sumulado que as Estimativas confessadas por meio de DCOMP devem integrar a apuração do tributo. Desse modo, aplica-se a Súmula CARF 177 às parcelas de crédito correspondentes as Estimativas Compensadas. Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.176 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901008/2012-45 Verifica-se que devem ser consideradas como estimativas compensadas a parcela não cofirmada de R$ 39.001.781,67 e de R$ 143.033.036,32. Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302-003.890. Considerações sobre as Retenções Desde sua impugnação a interessada enfrenta cada uma das parcelas de crédito não confirmadas ou confirmadas parcialmente, do quadro de “Análise das Parcelas de Crédito” do IRRF do Despacho Decisório (e-fls. 167-168, recorte da imagem abaixo): Fl. 696DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.176 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901008/2012-45 Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.176 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901008/2012-45 Desconsiderando-se as parcelas de créditos das Estimativas Compensadas, até o momento, havia em litígio o valor de R$ 45.414.782,84, tendo em vista que a DRJ já reconhecera o valor de R$ 90.585.709,57, conforme tabela abaixo: A tabela acima foi confeccionada considerando os valores da tabela das Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas de Retenções na Fonte (cf. e-fls. 169-170). Com a devida vênia, discordo do entendimento do I. Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira no tocante à determinação da Diligência. No âmbito do Recurso Voluntário interposto, a contribuinte, após robusta argumentação acerca do seu direito, procedeu à refutação, item por item, das informações prestadas pelas diversas fontes pagadoras (e-fls. 456 e ss.). A análise dos dados constantes da tabela supracitada revela a necessidade de um exame minucioso em cada fonte pagadora, a fim de verificar a efetiva retenção do imposto e a correspondente receita oferecida à tributação. Tal medida se faz necessária para uma correta apuração do crédito, indo além do escopo delimitado pelo voto condutor da Resolução que determinou a diligência. Por ser breve e objetivo, transcrevo abaixo o voto que determinou a conversão em diligência. Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1004-000.176 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901008/2012-45 Voto Condutor da Resolução nº 1401-000.294 Solicitação de Diligência O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Dentre as questões postas em julgamento, alguns dados apresentados pelo Contribuinte devem ser antes confirmados pela Autoridade Preparadora, de forma a validar os elementos de convicção necessários ao julgamento, pelo que proponho seja o presente feito baixado em diligência, para o seguinte: IRRF – Código 8045 - Item 21 da Tabela Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas (fl. 169) – valor da glosa R$709,06. A Recorrente informa que efetuou a auto retenção e o recolhimento do IRRF, conforme planilha abaixo: A DRJ entendeu que “os DARF apresentados não se prestam para comprovação de que os valores retidos se referem à retenção do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pelas fontes pagadoras em questão. Os documentos foram preenchidos pela própria interessada, não sendo hábeis para formação da convicção desta autoridade julgadora”. Entretanto, não concordo com o posicionamento da instância a quo, pois comprovada a auto retenção, tais valores devem ser considerados na composição dos saldos negativos. Assim, baixo o feito em diligência no intuito de verificar se tais DARFs foram realmente pagos, conforme autenticação bancária, e se foram utilizados para quitar outro débito. IRRF – Código 5706 (IRRF – Juros sobre Capital Próprio) Em relação aos créditos oriundos de IRRF sobre recebimento de juros sobre capital próprio, a autoridade julgadora afirma que “não consta nos autos a comprovação de que a interessada teria oferecido à tributação os rendimentos que efetivamente foram pagos no ano-calendário de 2006, mas que seriam relativos ao ano anterior, justificando a formação do saldo negativo com o imposto de renda retido na fonte incidente sobre estes valores”. Levando-se em consideração que na apuração do IRPJ (e, por consequência, na apuração do saldo negativo), a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80), entendo que a discussão restringe à comprovação de que as receitas Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1004-000.176 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901008/2012-45 de JCP foram incluídas na formação da base de cálculo do IRPJ do ano calendário de 2006, bem como a comprovação da ocorrência da referida retenção. Não cabe analisar nos presentes autos se a receita de JCP deveria ter sido tributada no ano calendário de 2005 (retenção do IR pela fonte pagadora) ou de 2006 (recebimento), já que a presente discussão engloba apenas a possibilidade de utilizar os valores retidos a título de IRRF sobre pagamentos de JCP. Sendo possível a utilização do IRRF desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, solicito à autoridade fiscal que realizará a diligência acima solicitada para atestar se as receitas de JCP compuseram a base de cálculo do imposto no ano calendário de 2006, bem como se a retenção do IRRF foi comprovada. Na comprovação do IRRF deve ser mencionado se a comprovação ocorreu por informe de rendimentos (de 2005 ou de 2006) ou outro comprovante de recebimento do valor líquido. Pelo exposto, converto o presente julgamento em diligência a fim de verificar se DARFs código 8045 foram realmente pagos, conforme autenticação bancária, e se foram utilizados ou não para quitar outro débito, bem como se as receitas de JCP (que tiveram IRRF glosados) compuseram a base de cálculo do imposto no ano calendário de 2006, bem como se a retenção do IRRF foi comprovada. Na comprovação do IRRF deve ser mencionado se a comprovação ocorreu por informe de rendimentos (de 2005 ou de 2006) ou outro comprovante de recebimento do valor líquido. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, devendo o mesmo ser devidamente cientificado ao Contribuinte para se pronunciar, no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos para julgamento. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Considerações Finais O relatório de diligência respondeu as questões acima, mas ainda assim, com apenas os elementos dos autos, há indícios, mas não é possível se aferir a certeza e liquidez do crédito alegado. Não há a DIPJ anexada ao presente processo, de modo que não é possível verificar as receitas oferecidas à tributação. Há apenas a informação do Despacho de Diligência em relação ao código 5706: 10. De acordo com a linha 20 da Ficha 06A da DIPJ 2007 (AC 2006) entregue pelo contribuinte, foi oferecido à tributação o montante de R$ 1.264.076.172,76 correspondente a receitas de juros sobre o capital próprio. 11. Já na Ficha 54 da mesma DIPJ, é possível identificar, por meio do código de receita 5706, a composição (fonte pagadora e receita tributável) do total que foi oferecido à tributação a título de receita de juros sobre o capital próprio. 12. A quarta coluna da tabela apresentada no parágrafo 9 acima indica em qual linha da Ficha 54 da DIPJ constam as receitas oferecidas à tributação e que deram origem às retenções onde houve glosa total ou parcial. 13. Com efeito, é possível afirmar com base na DIPJ que todas as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio, e que estão no escopo da Resolução do CARF, foram sim oferecidas à tributação no ano de 2006. Respondido assim a um dos questionamentos da diligência. Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1004-000.176 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901008/2012-45 Necessariamente há que se verificar a compatibilidade da retenção informada com os valores tributados no respectivo período. Isso só é possível por meio de uma análise acurada, considerando não só a realização das respectivas retenções, como também das receitas tributadas no período, de modo a evidenciar o direito creditório pleiteado. Código de Receita 6813 Por exemplo, o código 6813 (Fundos de Investimento em Ações e Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Ações) não há informações sobre a receita, a DRJ limitou-se a dispor sobre as 4 fontes, em relação aos informes de rendimentos. Assim concluiu: Ocorre que ainda não consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil as DIRF apresentadas pelas citadas fontes pagadoras, comprovando os valores de IRRF. Pelo acima exposto, concluo que deverão ser considerados, a título de retenção do imposto de renda na fonte, código 6813, o valor de R$ 452.833,86. Código de Receita 5557 Em relação ao código 5557 (Mercado de Renda Variável), que não foi objeto de diligência, a DRJ assim se manifestou: Em pesquisas aos sistemas da Receita Federal do Brasil, não houve qualquer alteração quanto aos valores discriminados na coluna “IRRF confirmado” da tabela acima. Mantém­se, portanto, os valores já confirmados com relação a este código. A recorrente traz diversos documentos (e-fls. 457 e ss.) explicando item por item, através de tabelas e apontando os motivos justificadores do seu direito creditório. Códigos de Receita 5706 e 8045 Mesmo em relação aos itens diligenciados (código 5706 e 8045) entendo que, no primeiro caso, é preciso verificar de forma “conclusiva” o montante que foi oferecido à tributação correlacionando-o com o respectivo IRRF, de modo a evidenciar o exato valor de parcela de crédito que deve se considerada no período em análise. Código de Receita 8045 No caso do código 8045, a análise deve partir de todos os recolhimentos efetuados pela interessada no período (não da DCTF). Por se tratar de autorretenção, havendo o recolhimento, é preciso confirmar se a receita respectiva foi oferecida à tributação, justificando a inclusão da parcela recolhida na apuração do tributo no final do período. Em relação ao código 8045 pode haver DARFs não alocados. A Autoridade Diligenciante considerou a DCTF. Não é demais realçar que o motivo do não reconhecimento do crédito apontado pelo Despacho Decisório Eletrônico foi a retenção não comprovada, ou comprovada parcialmente. Os elementos trazidos aos autos evidenciam ser de grande probabilidade a necessidade de se reconhecer algumas, ou todas, as parcelas de créditos ainda em litígio. Considere-se, outrossim, que as estimativas confessadas em DCOMP também devem constar da apuração do tributo no respectivo período. Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1004-000.176 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901008/2012-45 Verifique-se também que há diversas retenções informadas em DIRF, cujo resumo apresento abaixo: Resumo da DIRF Não posso ignorar que a opção pela reanálise do pedido pela delegacia de origem, mediante a emissão de despacho complementar, apresenta-se, sob uma análise pragmática, como a alternativa mais eficaz e célere para o deslinde da controvérsia. A decisão por encaminhar o feito à instância originária para nova apreciação, levando em conta os documentos já juntados e permitindo a apresentação de esclarecimentos e novos elementos probatórios, se necessários, encontra respaldo na busca pela resolução mais expedita e justa do litígio (verdade material). Esta abordagem, ao contrário da conversão do processo em diligência, evita a reincidência do ciclo processual, que não só sobrecarrega este Colegiado, como também prolonga, desnecessariamente, a entrega da melhor solução ao litígio. Portanto, ao ponderar entre a estrita aderência à técnica processual e a efetividade administrativa que deve guiar os trabalhos deste Conselho, opto por acompanhar o entendimento deste Colegiado, determinando a reanálise do pedido pela delegacia de origem para a emissão de uma decisão complementar. Tal medida, acredita-se, propiciará a solução mais rápida e eficiente para o litígio, alinhando-se ao interesse público e satisfazendo, na maior brevidade possível, as justas expectativas do contribuinte e da sociedade como um todo. Assim, voto por determinar o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que, mediante a emissão de um despacho complementar, sejam considerados todos os documentos e provas até então produzidos, facultando-se, adicionalmente, a apresentação de novos elementos que se mostrem pertinentes à justa resolução da demanda. Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1004-000.176 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901008/2012-45 Conclusão Desta forma, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) reconhecer as parcelas de crédito referentes às estimativas compensadas no valor de R$ 182.034.817,99; (ii) quanto as demais parcelas, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que a unidade de origem reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual, se necessário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 703DF CARF MF Original

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7781795 #
Numero do processo: 11065.101518/2008-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. No regime da não-cumulatividade, a base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não constitui receita. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos corno sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3101-001.048
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento quanto à cessão onerosa de créditos do ICMS.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 12448.734501/2011-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9303-014.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.686, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.686, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto por Ferro Gusa Carajás S.A., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 45 01 /2 01 1- 84 Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.687 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.734501/2011-84 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ- OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária (arts. 3º, §§4º e 8º, II, da Lei n.º 10.833/2003) quanto à exigência de correlação temporal exata do mês em que realizada a despesa concessível de crédito com o mês em que experimentada a receita de exportação tributável pela Contribuição Social. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica como paradigma o Acórdão 3401-005.984, cuja ementa tem o seguinte teor: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que:  “(...)o ponto controverso diz respeito à exigência de correlação temporal exata do mês em que realizada a despesa concessível de crédito com o mês em que experimentada a receita de exportação tributável pela COFINS-exportação”; Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.687 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.734501/2011-84  “(...) todos os investimentos nos períodos envolvidos na parcela ora recorrida foram atrelados a subsequentes exportações, o que pode ser confirmado, principalmente, pelo fato de, após a efetiva entrada em operação, o volume de exportação passou a ser superior a 90% do total das receitas realizadas (...)”;  “(...)v. acórdão recorrido, procedeu a leitura extremamente restritiva e, data venia, simplista, dos dispositivos legais que autorizam o ressarcimento de créditos, notadamente introduzindo obrigação temporal que destoa da referida razão de ser da sistemática da não-cumulatividade (...)”. Em contrarrazões a Recorrida destaca ser incontroverso não ter a Recorrente realizado exportações no período para o qual faz o pleito do ressarcimento dos valores; bem como que pelo método do rateio proporcional, adotado pela Recorrente, o crédito a ser ressarcido resulta da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total, sendo impossível a apuração de tais créditos quanto ausente a realização de operações de vendas ao mercado externo no mês em questão, haja vista a total impossibilidade de vinculação dos custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Destaca a Recorrida ter este entendimento sido acolhido por este Colegiado; e que, inobstante o disposto no art. 3º, §4º da Lei n.º 10.833/2003, “a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos”. Sustenta que “o método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis”; bem como que “pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Cotejando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa entre eles, haja vista o fato de ambos tratarem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS. Enquanto no Acórdão recorrido a Turma Julgadora chegou à conclusão de que os dispêndios incorridos na fase pré-operacional não poderiam Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.687 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.734501/2011-84 gerar créditos ressarcíveis, haja vista a necessidade de haver correlação entre receita e despesa, observada a competência em que foram incorridos/auferidos; o paradigma admite expressamente que créditos decorrentes de dispêndios incorridos em determinada competência sejam considerados em períodos de apuração posteriores. Vejamos: Acórdão Recorrido: 3302-009.343 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ- OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acórdão Paradigma: 3401-005.984 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. Do mérito No mérito, sorte não assiste à Recorrente. Com efeito, ao analisar processo diverso, mas de interesse do mesmo contribuinte e possuindo a mesma matéria fática, este Colegiado negou provimento ao Recurso Especial em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. (Acórdão n.º 9303-012.329) Do voto do Relator, i. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, colho o seguinte trecho, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, como se minhas fossem: Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.687 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.734501/2011-84 O art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003, bem como o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, determinam que os créditos da não-cumulatividade de PIS/Cofins poderão ser deduzidos da contribuição a pagar e compensados com débitos próprios de tributos administrados pela RFB. Somente na hipótese de remanescer crédito ao final do trimestre de apuração, a contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro. Porém, nos termos do §3º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do inc. III do art. 15 desta lei, o direito à compensação e ao ressarcimento “aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Os referidos §§ 8º e 9º do art. 3º dizem respeito aos métodos de rateio previstos na legislação para as pessoas jurídicas que apuram receitas cumulativas e não- cumulativas. Tais métodos, aliás, são os que devem ser aplicados aos contribuintes que apuram receita de vendas no mercado interno, receitas de venda no mercado interno não tributadas e receitas de exportação. No caso, a contribuinte utilizou o método do rateio proporcional, ou seja, aquele segundo o qual se deve aplicar aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Com esta opção, o crédito ressarcível é o resultado da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total. Como não houve operações de vendas ao mercado externo no período em questão, não há como, com a opção realizada pela própria interessada (§ 9º do art. 3º da 10.833), vincular seus custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Por tal razão, não há como apurar créditos ressarcíveis. Assim, é possível à interessada apurar créditos, aliás, o que fez. No entanto, como o crédito apurado não está vinculado à receita de exportação, ele somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, excetuando-se, a partir de 2005, os casos das vendas enquadradas no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que não é o caso da recorrente. Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da não-cumulatividade, como sustentou a interessada, haja vista que a legislação não veda o direito ao aproveitamento do crédito. Logo, despesas com investimentos em ativos e estrutura necessários à realização do objeto social da empresa, de fato, conferem créditos da não-cumulatividade do PIS/Cofins, como salientou a recorrente. Porém, tal princípio não se funda no direito ao ressarcimento do crédito, mas, sim, na possibilidade de se creditar do tributo pago na etapa anterior. Nesse sentido, com a apropriação de créditos há a desoneração da cadeia produtiva da manifestante, o que, na essência, não contraria a ratio essendi do princípio da não-cumulatividade. Por fim, acerca das alegações de violação pela lei de princípio constitucional, falece competência a órgãos julgadores administrativos manifestar-se sobre as mesmas. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial do Contribuinte para negar-lhe provimento. Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.687 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.734501/2011-84 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 524DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.000593/2009-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. Os rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, não decorrentes de aposentadoria por portador de moléstia grave, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento e na declaração de ajuste anual. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2006 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2002-008.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para  que o imposto sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos referidos rendimentos. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AÇÃO TRABALHISTA. Os rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, não decorrentes de aposentadoria por portador de moléstia grave, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento e na declaração de ajuste anual. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano- calendário de 2006 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o imposto sobre os Rendimentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 05 93 /2 00 9- 20 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.291 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000593/2009-20 Recebidos Acumuladamente - RRA seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos referidos rendimentos. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte referenciado, correspondente ao Exercício de 2007, Ano Calendário 2006, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, tendo em vista a infração por Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica decorrente de Ação Trabalhista no valor de R$ 134.287,14 apurados pelo confronto entre as informações e documentos apresentados pelo contribuinte e as informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, às fls. 07/11. Na Descrição dos Fatos consta que: Os rendimentos referentes á Ação Ordinária n° 828/93 movida contra PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAO PAULO, CNPJ 46.392.130/0003-80, totalizam R$ 167.381,99, sendo: R$ 162.808,68 - total retirado pelo autor em 03/07/2006. R$ 4.573,31 - valor devido pelo empregado ao INSS recolhido em GPS. Na ausência do valor retirado pelo autor atualizado, foi aplicada proporção com base no valor atualizado referente a todos os autores. Valor atualizado referente a todos autores: R$ 7.833.848,41 liquido da CPMF conforme Demonstrativo de Segue Judicial de 03/07/2006. Valor referente a todos autores calculado no dia 31/03/2006: R$ 7.710.804,46 conforme Mandado de Levantamento Judicial n°4091/06. Valor referente ao autor na mesma data: R$ 160.251,49 conforme Controle de Ordens Cronológicas Judicial PMSP de 21/06/2006. Resultado da apuração do valor retirado pelo autor atualizado: R$ 162.808,68. Total de despesas com advogado: RS 33.094,85. Valor apurado de rendimentos tributáveis sujeito ao ajuste anual esperados na Declaração de Ajuste Anual referente a essa ação: R$ 134.287,14. Apesar do sujeito passivo ter sido aposentado em 09/08/1995 conforme Titulo de Aposentadoria n° 1902/95 da Prefeitura do Município de São Paulo, foi constatado que os rendimentos Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.291 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000593/2009-20 auferidos nessa ação não se referem a rendimentos da aposentadoria, reforma ou pensão conforme Petição Inicial de 23/08/1993 em que foram pleiteados tão-somente os atrasados devidos desde outubro de 1989 até 01 de janeiro de 1993 em virtude do não cumprimento do disposto no art. e seus parágrafos da Lei n° 10430/88 e do disposto no art. 37, inciso XV da Constituição Federal. Portanto, o sujeito passivo aposentado desde 09/08/1955 e que seria portador de moléstia grave desde 04/09/1998 considerou indevidamente como isentos e não tributáveis rendimentos do período que ainda se encontrava em atividade, ou seja, rendimentos que não eram da aposentadoria, reforma ou pensão, pois somente são isentos e não tributáveis os rendimentos recebidos da aposentadoria, reforma ou pensão por portador de moléstia grave conforme previsto na Lei n°7.713, de 1988, arts. 6°, XIV e XXI, e 12; Lei n°8.541, de 1992, art. 47; Lei no 9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, XXXI, XXXIII e § 6°; IN SRF n°15, de 2001, art. 5°, §§ 2° e 3'; ADN Cosit n° 19, de 2000. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 03/04, alegando em síntese: 1 - Como verificado em Termos de Constatações anteriores, a Secretaria da Fazenda da Receita Federal, não tinha elementos probatórios suficientes para chegar a um valor supostamente devido, pois segundo o próprio delegado em termo de constatação fiscal 02 - "1.1. planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença e atualização dos cálculos até a data do efetivo pagamento em que estejam perfeitamente identificados os períodos (mês/ano) a que se referem essas diferenças salariais que foram pagas;"; 2 – Não possuindo tais informações imprescindíveis para chegar a uma suposta diferença de imposto de renda de pessoa física, o calculo do suposto débito foi realizado de forma global, o que é repudiado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que com aplicação da Lei 10522/02, e Decreto 2346/97, autoriza a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos; 3 – O Parecer PGFN/CRJ No. 287/2009, concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação as ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração a tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global; 4 - Diante do Parecer, a notificação de lançamento é nula de pleno direito, pois não obedecidas as tabelas e alíquotas das épocas próprias que se referem tais rendimentos; 5 - Conforme se verifica em petição protocolizada em 28 de julho de 2008, numero 0811800-0, e petição protocolada em 27 de abril de 2009, número 005957, todos os documentos já foram apresentados ao Auditor Fiscal, bem como o comprovante de que a requerida é aposentada por moléstia grave, e, portanto isenta de pagar imposto de renda, mas tal situação não foi levada em consideração; 6 - Requer a anulação da notificação de lançamento, pois realizada de forma diversa da determinada pelo Parecer acima descrito, e se assim não entender Vossa Senhoria, pode requerer o desarquivamento do processo principal 828/1993, que tramitou perante a 4 Vara da Fazenda Pública da cidade de São Paulo, e retirar todas as cópias que entender de direito, visto ser processo público e está a disposição de qualquer pessoa para seu manuseio e para os cálculos da forma correta e legal; 7 - Requer a nulidade total da notificação de lançamento de imposto de renda de pessoa física N° 2007/608450486555072. É o Relatório. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.291 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000593/2009-20 Cientificado da decisão de primeira instância em 06/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 01/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Os valores percebidos na ação judicial tem caráter indenizatório, assim não há incidência de imposto de renda; b) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global c) a multa e juros aplicados são indevidos em razão da inexistência de infração legal; É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a natureza dos valores percebidos na ação judicial e a sua forma de tributação. A decisão de 1ª instância assim entendeu: Conhecemos da impugnação apresentada com observância do prazo legal e demais requisitos de admissibilidade. O presente lançamento refere-se à inclusão de rendimentos levada a efeito após análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatando-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista. Os rendimentos tributáveis do contribuinte, provenientes do trabalho assalariado e remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, bem como quaisquer proventos ou vantagens percebidas são considerados sujeitos à tributação do Imposto de Renda na Fonte, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, conforme disciplinado pelos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos e art.12 da Lei nº 7.713/1988 e artigos 43 e 718 do Decreto nº 3.000/99 do RIR/99. O Art. 12, da Lei no. 7.713/1988, assim dispõe: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide: Lei nº 8.134, de 1990, Lei nº 8.383, de 1991, Lei nº 8.848, de 1994, Lei nº 9.250, de 1995 ) O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999 - RIR/99, em seu art. 56 recepciona o art.12 da Lei nº 7.713/1988 citado acima. O próprio art. 2º da referida Lei diz textualmente que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.291 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000593/2009-20 Pela norma acima, quaisquer rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física serão tributados em bases correntes, ou seja, no mês de seu efetivo recebimento, sob o regime de caixa, seja ele decorrente de aluguéis, rendimentos do trabalho, aposentadoria, reforma, pensão, e quaisquer outros rendimentos tributáveis passiveis de ajuste na Declaração Anual. Portanto, os rendimentos são tributados no mês do recebimento e declarados na Declaração Anual de Ajuste do ano do recebimento, independentemente do mês ou ano em que o rendimento foi efetivamente ganho. O contribuinte invoca o Parecer PGFN/CRJ no. 287/2009, no entanto, tal Parecer que embasou o Ato Declaratório no. 1 de 27 de março de 2009, foi revogado pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº2331/2010, que suspendeu os efeitos do referido Ato Declaratório para os rendimentos recebidos acumuladamente até o dia 31 de dezembro de 2009, os quais devem ser tributados na forma do art.12 da Lei nº 7.713/88. Cabe observar que a possibilidade de se fazer a opção de tributação com base no art.12- A da Lei nº 7.713/88 somente se aplica aos rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 01 de janeiro de 2010, conforme disciplinado no §7º do mesmo artigo referenciado. O contribuinte alega ainda que não foi levado em consideração que é isenta por ser aposentada por moléstia grave. Tal alegação não se sustenta, pois os rendimentos recebidos acumuladamente não se referem a rendimentos decorrentes de aposentadoria por moléstia grave, conforme se verifica a seguir. Conforme Petição Inicial de 23/08/1993, às fls. 48, da Ação Ordinária no. 828/93 movida contra a Prefeitura do Município de São Paulo, o período questionado abrange de outubro/1989 até 01/01/1993. A contribuinte aposentou-se em 09/08/1995 e seria portadora de moléstia grave desde 04/09/1998. A legislação que dispõe sobre a isenção para os portadores de moléstia grave é outorgada pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com as alterações posteriores, ficando assim regulamentada a questão: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A Instrução Normativa SRF nº 15/2001, dispõe em seu art. 5º, §2º: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.291 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000593/2009-20 § 2º A isenção a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Assim, são necessárias duas condições concomitantes e devidamente comprovadas para que o contribuinte portador de moléstia grave tenha direito à isenção dos proventos de aposentadoria ou reforma: que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que seja portador de uma das doenças relacionadas no texto legal. Quanto à possibilidade de desarquivamento de processo judicial, caberia ao próprio interessado colher informações de seu interesse que porventura estivesse em poder de terceiros, com a finalidade de comprovar as suas alegações, posto que o fisco constituiu o crédito tributário com base em informações suficientes trazidas pelo contribuinte. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário apurado. No que se refere à natureza indenizatória dos valores alegada pela recorrente, entendo como correta a decisão de piso que assim se pronunciou: O contribuinte alega ainda que não foi levado em consideração que é isenta por ser aposentada por moléstia grave. Tal alegação não se sustenta, pois os rendimentos recebidos acumuladamente não se referem a rendimentos decorrentes de aposentadoria por moléstia grave, conforme se verifica a seguir. Conforme Petição Inicial de 23/08/1993, às fls. 48, da Ação Ordinária no. 828/93 movida contra a Prefeitura do Município de São Paulo, o período questionado abrange de outubro/1989 até 01/01/1993. A contribuinte aposentou-se em 09/08/1995 e seria portadora de moléstia grave desde 04/09/1998. Contudo, concordo com o recorrente sobre a forma de tributação que deve ser aplicada sobre tais verbas. Da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. O inc. II do § 12 do art. 67 do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, é imperiosa a aplicação do entendimento esposado no RE 614.406, do STF, que, sob o rito de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de competência para efeito do cálculo do Imposto de Renda sobre RRA. Ou seja, o cálculo deverá observar as tabelas vigentes em cada mês a que se refere o rendimento recebido acumuladamente. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.291 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000593/2009-20 Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006 devem ser apurados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Da incidência de juros sobre a multa de ofício Sobre este argumento assim dispõe a Lei nº5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), a esse respeito: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. [...] Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Assim, como a multa de ofício integra o crédito tributário e este está sujeito a juros de mora por inadimplência, a multa de ofício também estará sujeita a juros de mora. Vejamos ainda o que diz a Solução de Consultanº47 da Cosit, de 04/05/2016: Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Da aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora Sobre esse tema, há que se observar o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 4 e nº 5, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.291 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000593/2009-20 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe provimento parcial para que o imposto sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos referidos rendimentos. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.918699/2011-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.
Numero da decisão: 9303-014.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.686, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-30T18:04:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-30T18:04:15Z; Last-Modified: 2024-04-30T18:04:15Z; dcterms:modified: 2024-04-30T18:04:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-30T18:04:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-30T18:04:15Z; meta:save-date: 2024-04-30T18:04:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-30T18:04:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-30T18:04:15Z; created: 2024-04-30T18:04:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-30T18:04:15Z; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-30T18:04:15Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.918699/2011-57 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.694 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2024 Recorrente FERRO GUSA CARAJAS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.686, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto por Ferro Gusa Carajás S.A., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 86 99 /2 01 1- 57 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918699/2011-57 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ- OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária (arts. 3º, §§4º e 8º, II, da Lei n.º 10.833/2003) quanto à exigência de correlação temporal exata do mês em que realizada a despesa concessível de crédito com o mês em que experimentada a receita de exportação tributável pela Contribuição Social. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica como paradigma o Acórdão 3401-005.984, cuja ementa tem o seguinte teor: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que:  “(...)o ponto controverso diz respeito à exigência de correlação temporal exata do mês em que realizada a despesa concessível de crédito com o mês em que experimentada a receita de exportação tributável pela COFINS-exportação”; Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918699/2011-57  “(...) todos os investimentos nos períodos envolvidos na parcela ora recorrida foram atrelados a subsequentes exportações, o que pode ser confirmado, principalmente, pelo fato de, após a efetiva entrada em operação, o volume de exportação passou a ser superior a 90% do total das receitas realizadas (...)”;  “(...)v. acórdão recorrido, procedeu a leitura extremamente restritiva e, data venia, simplista, dos dispositivos legais que autorizam o ressarcimento de créditos, notadamente introduzindo obrigação temporal que destoa da referida razão de ser da sistemática da não-cumulatividade (...)”. Em contrarrazões a Recorrida destaca ser incontroverso não ter a Recorrente realizado exportações no período para o qual faz o pleito do ressarcimento dos valores; bem como que pelo método do rateio proporcional, adotado pela Recorrente, o crédito a ser ressarcido resulta da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total, sendo impossível a apuração de tais créditos quanto ausente a realização de operações de vendas ao mercado externo no mês em questão, haja vista a total impossibilidade de vinculação dos custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Destaca a Recorrida ter este entendimento sido acolhido por este Colegiado; e que, inobstante o disposto no art. 3º, §4º da Lei n.º 10.833/2003, “a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos”. Sustenta que “o método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis”; bem como que “pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Cotejando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa entre eles, haja vista o fato de ambos tratarem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS. Enquanto no Acórdão recorrido a Turma Julgadora chegou à conclusão de que os dispêndios incorridos na fase pré-operacional não poderiam Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918699/2011-57 gerar créditos ressarcíveis, haja vista a necessidade de haver correlação entre receita e despesa, observada a competência em que foram incorridos/auferidos; o paradigma admite expressamente que créditos decorrentes de dispêndios incorridos em determinada competência sejam considerados em períodos de apuração posteriores. Vejamos: Acórdão Recorrido: 3302-009.343 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ- OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acórdão Paradigma: 3401-005.984 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. Do mérito No mérito, sorte não assiste à Recorrente. Com efeito, ao analisar processo diverso, mas de interesse do mesmo contribuinte e possuindo a mesma matéria fática, este Colegiado negou provimento ao Recurso Especial em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. (Acórdão n.º 9303-012.329) Do voto do Relator, i. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, colho o seguinte trecho, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, como se minhas fossem: Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918699/2011-57 O art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003, bem como o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, determinam que os créditos da não-cumulatividade de PIS/Cofins poderão ser deduzidos da contribuição a pagar e compensados com débitos próprios de tributos administrados pela RFB. Somente na hipótese de remanescer crédito ao final do trimestre de apuração, a contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro. Porém, nos termos do §3º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do inc. III do art. 15 desta lei, o direito à compensação e ao ressarcimento “aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Os referidos §§ 8º e 9º do art. 3º dizem respeito aos métodos de rateio previstos na legislação para as pessoas jurídicas que apuram receitas cumulativas e não- cumulativas. Tais métodos, aliás, são os que devem ser aplicados aos contribuintes que apuram receita de vendas no mercado interno, receitas de venda no mercado interno não tributadas e receitas de exportação. No caso, a contribuinte utilizou o método do rateio proporcional, ou seja, aquele segundo o qual se deve aplicar aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Com esta opção, o crédito ressarcível é o resultado da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total. Como não houve operações de vendas ao mercado externo no período em questão, não há como, com a opção realizada pela própria interessada (§ 9º do art. 3º da 10.833), vincular seus custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Por tal razão, não há como apurar créditos ressarcíveis. Assim, é possível à interessada apurar créditos, aliás, o que fez. No entanto, como o crédito apurado não está vinculado à receita de exportação, ele somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, excetuando-se, a partir de 2005, os casos das vendas enquadradas no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que não é o caso da recorrente. Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da não-cumulatividade, como sustentou a interessada, haja vista que a legislação não veda o direito ao aproveitamento do crédito. Logo, despesas com investimentos em ativos e estrutura necessários à realização do objeto social da empresa, de fato, conferem créditos da não-cumulatividade do PIS/Cofins, como salientou a recorrente. Porém, tal princípio não se funda no direito ao ressarcimento do crédito, mas, sim, na possibilidade de se creditar do tributo pago na etapa anterior. Nesse sentido, com a apropriação de créditos há a desoneração da cadeia produtiva da manifestante, o que, na essência, não contraria a ratio essendi do princípio da não-cumulatividade. Por fim, acerca das alegações de violação pela lei de princípio constitucional, falece competência a órgãos julgadores administrativos manifestar-se sobre as mesmas. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial do Contribuinte para negar-lhe provimento. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918699/2011-57 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 336DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.727536/2020-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 ALEGAÇÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Configura-se a preclusão em caso de apresentação intempestiva de novas matérias que não constaram na defesa. Matérias que não são de ordem pública e nem se referem a fatos supervenientes, razão pela qual não podem ser conhecidas quando deduzidas de forma extemporânea. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ADMINISTRAÇÃO COMUM DE GRUPO DE FATO. Comprovado nos autos que houve administração comum de grupo de fato, cuja receita global ultrapassou os limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006, é cabível o desenquadramento do regime jurídico do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-006.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 ALEGAÇÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Configura-se a preclusão em caso de apresentação intempestiva de novas matérias que não constaram na defesa. Matérias que não são de ordem pública e nem se referem a fatos supervenientes, razão pela qual não podem ser conhecidas quando deduzidas de forma extemporânea. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ADMINISTRAÇÃO COMUM DE GRUPO DE FATO. Comprovado nos autos que houve administração comum de grupo de fato, cuja receita global ultrapassou os limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006, é cabível o desenquadramento do regime jurídico do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 75 36 /2 02 0- 95 Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727536/2020-95 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 483/513) interposto em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ06”) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a exclusão da Recorrente do regime jurídico do Simples Nacional. Referida exclusão, feita de ofício pela Fiscalização, foi formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo nº 12/2020 (fls. 303), com efeitos a partir de 01/01/2016, por conta da suposta ocorrência da hipótese prevista no art. 3º, II, § 9º e art. 29, I, ambos da Lei Complementar nº 123/06. Segundo a Representação Fiscal que deu base à exclusão (fls. 2/14), a Recorrente Beleza em Prata Comercial Ltda. (Beleza em Prata) tem como como administradora nomeada no seu Contrato Social a senhora Evelin Chee John. Porém, esta outorgou procuração pública para Michelle Yan Lai Kina, outorgando-lhe “poderes amplos, gerais e ilimitados, para individualmente gerir e administrar” a pessoa jurídica. Ao fiscalizar a Beleza em Prata, constatou-se que esta pessoa jurídica utiliza como nome comercial Prata & Arte, que consta na fachada de suas lojas, matriz e filiais. A marca e o domínio (prataearte.com.br) estão vinculadas, porém, à pessoa jurídica Prata & Arte Comércio de Semijoias Ltda. (Prata & Arte). Analisando a situação da Prata & Arte, a Fiscalização identificou que, no dia 05/04/2012, a sócia administradora Julieta Alice Chee outorgou procuração pública para a sua cunhada, Michelle Yan Lai Kina, com poderes “amplos, gerais e ilimitados” para gerir a pessoa jurídica. Verificou-se, também, que esta última é a responsável pela gestão da movimentação bancária. Na página da internet da Prata & Arte, estão citadas 15 (quinze) lojas. Veja-se a síntese da resposta a respeito da titularidade dessas lojas (fls. 8): 10 – No curso da fiscalização constatou-se que todas as lojas listadas no item anterior utilizam como nome comercial - presente nas respectivas fachadas - a marca Prata & Arte. Observou-se ainda que todas elas possuem um mesmo padrão, característica de qualquer rede de lojas. 11 – Intimada, Termo de Intimação Fiscal nº 01, a esclarecer os pontos comerciais sem o devido registro de CNPJ a Prata & Arte justificou que: as lojas de números 1, 2, 10 e 11 são endereços da própria Prata & Arte; as lojas de números 12, 14 e 15 pertencem a sociedade empresária Beleza em Prata Comercial Ltda, CNPJ nº 17.360.000/0001-03; as lojas de números 6, 7, 8 e 9 são, na verdade, endereços da sociedade empresária Prata & Presentes Comercial Ltda – EPP. Os endereços das lojas 3, 4 e 5 pertencem a uma quarta sociedade empresária: Arte em Prata , CNPJ nº 07.063.335/0001-06. 12 – Na mesma intimação foi solicitado esclarecimentos sobre a existência de contrato de cessão de uso da marca Prata & Arte por estes terceiros. A Prata & Arte afirma não existir contratos formalizados. Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727536/2020-95 No caso da pessoa jurídica Prata & Presentes Comercial Ltda. – EPP (Prata & Presentes), verificou-se que a senhora Michelle Yan Lai Kina é sócia com poderes de administração. Já a pessoa jurídica Arte em Prata Comercial Ltda. (Arte em Prata) tem como administradora Julieta Alice Chee. Porém, em 08/12/2010, foi outorgada procuração para a senhora Michelle Yan Lai Kina, em termos semelhantes aos outros instrumentos de mandato mencionados. Consultando a página do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, consta que a senhora Michelle Yan Kina atuou como preposta das quatro pessoas jurídicas em reclamações trabalhistas ajuizadas em face destas. Com base no cenário citado, a Fiscalização concluiu que a senhora Michelle Yan Lai Kina administrou, com plenos e ilimitados poderes, no período de 01/01/2016 a 31/12/2018, as pessoas jurídicas Prata & Presentes, Prata & Arte, Arte em Prata e Beleza em Prata. A receita bruta dessas pessoas jurídicas, no período destacado, foi a seguinte: Diante disso, foi formalizada representação de exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2016, com fundamento no art. 3º, § 6º, da Lei Complementar nº 123/06. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 324/346), que foi rejeitada pela DRJ por meio do acórdão recorrido (fls. 464/475). A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 483/513), alegando, em síntese, o seguinte: (i) O acórdão da DRJ seria nulo, pois teria deixado de analisar a alegação de incompetência do Auditor Fiscal responsável pelo ato de exclusão do Simples Nacional, sob a justificativa equivocada de que haveria preclusão, vez que se trata de matéria de ordem pública; (ii) Ainda que não reconhecida a nulidade, deveria ser anulado o Ato Declaratório Executivo nº 12/2020, pois a competência para a sua lavratura seria de Superintendente ou Delegado da Receita Federal; (iii) Haveria vício de tipificação legal no Ato Declaratório Executivo nº 12/2020, pois, apesar de indicar os arts. 3º, II e § 9º, e 29, I, da Lei Complementar nº 123/06, a Recorrente não teria praticado a hipótese prevista nestes dispositivos, vez que a sua receita bruta não teria ultrapassado o montante de R$ 4.800.000,00; Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727536/2020-95 (iv) Igualmente, a tipificação presente na Representação Fiscal seria equivocada, pois não haveria alegação de que os sócios da Recorrente seriam administradores ou equiparados de outra pessoa jurídica com fins lucrativos; (v) A desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas envolvidas seria ilegal, pois feita em desacordo com o art. 50 do Código Civil. Também não seria devida a declaração de inaptidão do CNPJ dos referidos entes; (vi) Não haveria prova de que a senhora Michelle Yan seria administradora das pessoas jurídicas. Pelo contrário, a Recorrente seria administrada pela senhora Evelin Chee John, que (a) manteve o contato com a Receita Federal ao longo da fiscalização, assinando os termos e as respostas e (b) firmou contratos de locação e atos de menor expressão; (vii) O mero fato de a senhora Michelle Yan constar como responsável nos sistemas bancários seria insuficiente para caracterizar a sua condição de administradora; (viii) As pessoas jurídicas envolvidas teriam autonomia financeira, conforme movimentação individual de cada uma ao longo do tempo; (ix) Haveria um planejamento sucessório lícito realizado, a fim de transmitir a pessoa jurídica para a senhora Evelin Chee, que seria a administradora efetiva da Recorrente. A sua desconsideração violaria o princípio da legalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto em 21/06/2021 (fls. 481), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. I. Preliminares de nulidade I.1. Nulidade do acórdão recorrido: suposta ausência de apreciação de matéria de ordem pública suscitada No dia 28/09/2020, a Recorrente apresentou a sua Manifestação de Inconformidade em face do ato que a excluiu do regime do Simples Nacional (fls. 324/346). Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727536/2020-95 Referida defesa foi considerada tempestiva pela DRJ em função da suspensão dos prazos processuais no âmbito da Receita Federal por meio da Portaria nº 4.105/2020. Em 30/11/2020, a Recorrente solicitou a juntada de Petição contendo uma “complementação” da sua Manifestação de Inconformidade, acrescentando alegações de (i) incompetência do Auditor Fiscal que efetivou o Ato Declaratório Executivo, (ii) ausência de apontamento da conduta ilícita no referido Ato Declaratório Executivo e (iii) vício na tipificação feita pela Representação Fiscal (fls. 379/386). Porém, uma vez que já havia transcorrido o prazo para a apresentação da sua defesa, a DRJ não conheceu as referidas questões (fls. 471): Desse modo, tendo em vista a intimação da interessada nos autos em 14 de agosto de 2020, verifica-se a tempestividade da manifestação de inconformidade interposta em 28 de setembro de 2020 a fls. 312 a 335, que deve, portanto, ser apreciada. Ao contrário, a petição de fls. 527 a 534, intitulada “aditamento da manifestação de inconformidade”, em virtude de não ter observado o prazo legal, não pode ser conhecida. No seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega que o acórdão seria nulo, por não ter analisado tais alegações, que seriam de ordem pública, prejudicando o direito de defesa do contribuinte (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72). Cabe, portanto, analisar se a DRJ agiu corretamente ao não conhecer as alegações formuladas no aditamento feito de forma intempestiva. De acordo com o art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, a impugnação deve mencionar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Já o art. 17 do mesmo diploma normativo prescreve que é considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ou seja, de acordo com os dispositivos mencionados, a delimitação das questões que serão objeto de cognição no processo administrativo é feita pelo sujeito passivo, em sua peça defensiva. Caso uma matéria não tenha sido expressamente suscitada, é vedado às autoridades julgadoras realizar a sua apreciação de ofício. A não alegação da matéria gera a ocorrência da preclusão, seja ela consumativa – pelo fato de já ter sido praticado o ato processual –, seja ela temporal – pelo transcurso do prazo legal para a prática deste mesmo ato. Aqui, é importante fazer uma distinção relevante a respeito dos casos em que (i) há questionamento da matéria e posterior apresentação de razões adicionais e documentos que reforçam a alegação e (ii) não há questionamento inicial da matéria, que posteriormente é suscitada em ato processual distinto, com inovação nas alegações defensivas. No primeiro caso, há jurisprudência tradicional, ainda do Primeiro Conselho de Contribuintes, pela legitimidade dos elementos adicionais trazidos aos autos, ainda que após a impugnação, que deveriam inclusive ser analisados em primeira instância, sob pena de nulidade: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO. Instaurado tempestivamente o litígio, provas e razões adicionais à impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, e Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727536/2020-95 antes da decisão de primeira instância, referentes às matérias previamente questionadas, devem ser consideradas no julgamento, sob pena de caracterizar-se cerceamento de direito de defesa. (Acórdão nº 107-08.825, Rel. Cons. Albertina Silva Santos de Lima, Sessão de 09/11/2006, Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO. Instaurado tempestivamente o litígio, provas e razões adicionais à impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo 15 • do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, referentes às matérias previamente questionadas, devem ser consideradas no julgamento, sob pena de caracterizar-se cerceamento de direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade da decisão. (Acórdão nº 103-22.269, Rel. Cons. Aloysio Jose Percinio da Silva, Sessão de 27/01/2006, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) Vale destacar que referida jurisprudência não é pacífica, havendo manifestações recentes pela ocorrência de preclusão mesmo que na apresentação posterior de documentos (Cf. Acórdão nº 2401-009.908, Rel. Cons. Rodrigo Lopes Araujo, Sessão de 05/10/2021). A 1ª Turma da CSRF, por sua vez, possui precedentes admitindo a juntada posterior de documentos aptos a reforçar as matérias impugnadas, a depender de circunstâncias específicas envolvendo (i) a complexidade e dificuldade da prova do contribuinte, (ii) o rápido trâmite do processo administrativo, (iii) o intervalo temporal entre a defesa e o recurso e a apresentação da prova documental e (iv) a necessidade de contrapor razões apresentadas pela DRJ no julgamento de primeira instância (Cf. Acórdão nº 9101-005.712, Rel. Cons. Caio Cesar Nader Quintella, Sessão de 12/08/2021, Acórdão nº 9101-004.563, Rel. Cons. Cristiane Silva Costa, Sessão de 03/12/2019). No segundo caso, porém, não há um reforço argumentativo ou a apresentação de provas que corroboram uma razão alegada tempestivamente. O que se dá é uma inovação nos motivos de fato e de direito, ampliando os limites cognitivos já fixados com a apresentação da impugnação. Neste caso, há precedentes apontando pela efetiva ocorrência de preclusão: 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ADICIONAIS À IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL Nos termos do art 15 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias, contados da cientificação do lançamento fiscal, para presentar sua defesa administrativa, precluindo seu direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se caracterizada uma das hipóteses do art 16 da norma supracitada. Não se configurando um dos casos previstos no §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72, não pode ser conhecida nova impugnação oferecida pelo contribuinte quando outra peça defensiva já fora anteriormente apresentada e conhecida, pois o ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. (Acórdão nº 2401-010.097, Rel. Cons. Rayd Santana Ferreira, Sessão de 01/12/2021) Vale destacar que, no Acórdão nº 2401-010.097 citado, foi feita a mesma distinção aqui referida: Além do exposto, é importante ressaltar que, uma vez que não existe a possibilidade de apresentação de defesa “parcial” pelo contribuinte, após a apresentação de sua primeira peça impugnatória, foi encerrada a fase instrutória do processo administrativo, iniciando-se nova etapa do contencioso, que é a atividade de julgamento. Para que fique claro, in casu, não foram apresentados substratos as primeiras alegações, 1 Cf., no mesmo sentido: (i) Acórdão nº 1801-00.856, Rel. Cons. Maria de Lourdes Ramirez, Sessão de 31/01/2012 e (ii) Acórdão nº 2102-003.134, Red. desig. Cons. Alice Grecchi, Sessão de 08/10/2014. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727536/2020-95 mas sim novas razões completamente distintas da originariamente apresentadas, ou seja, um novo recurso (nova alegação). (destaquei) Neste caso, não há dúvida de que houve efetiva inovação nas matérias questionadas, com a arguição de supostos vícios formais não apontados quando do protocolo da impugnação tempestiva. Alega-se, para justificar a necessidade de conhecimento dessas alegações pela DRJ, que se trataria de matéria de ordem pública, conhecível de ofício em função desta mesma natureza. Cabe, então, analisar referida alegação. Inicialmente, é preciso destacar que a delimitação conceitual do que seja matéria de ordem pública é tormentosa. Usualmente, recorre-se a um raciocínio circular para a sua aplicação: se uma matéria pode ser conhecida, de ofício ou a requerimento, a qualquer tempo, é de ordem pública; se é de ordem pública, então pode ser conhecida a qualquer tempo. Não é por acaso que o Código de Processo Civil não traz uma definição legal ou um rol das matérias de ordem pública, limitando-se a afirmar, pontualmente, questões conhecíveis de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o seu art. 485, § 3º. Em linhas gerais, as matérias de ordem pública processuais podem ser conceituadas como “aquelas em que, em razão do interesse de alta relevância pública e social que as envolve, são atribuídas especiais características (cogência, obrigatoriedade e império), que resultam, processualmente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo juiz, na não sujeição a preclusão, e na implicação de vício ou sanção para a hipótese de desrespeito”. 2 No âmbito deste Carf, a análise da casuística presente na sua jurisprudência aponta para a inexistência de matéria de ordem pública (i) no questionamento posterior da forma de apuração do lucro (Acórdão nº 1301-003.904, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão de 16/05/2019), (ii) na aplicação do art. 100 do CTN para exonerar multa e juros aplicados (Acórdão nº 1301-003.292, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão de 15/08/2018), (iii) na nulidade por erro na apuração da base de cálculo, por conta de desrespeito ao regime de competência (Acórdão nº 1301-002.664, Rel. Cons. José Eduardo Dornelas de Souza, Sessão de 18/10/2017), (iv) na exigência de multa de ofício ou isolada (Acórdão nº 9303- 008.207, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Possas, Sessão de 21/02/2019) e (v) na responsabilidade tributária solidária (Acórdão nº 9202-011.023, Rel. Cons. Marcelo Milton da Silva Risso, Sessão de 26/09/2023). Por outro lado, é pacífico neste órgão que a decadência é matéria de ordem pública, havendo, inclusive, posicionamento da 1ª Turma da CSRF no sentido de que, mesmo quando a decadência é alegada em sede de Embargos de Declaração após o acórdão de segunda instância, é necessária a sua apreciação. Veja-se: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. (Acórdão nº 9101-004.256, Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa, Sessão de 09/07/2019) 2 QUINTELLA, Eliane Proscurcin. Matéria de ordem pública no âmbito do direito processual civil. Dissertação de Mestrado, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo, 2004, p. 83. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727536/2020-95 Igualmente, há posições pela configuração da ilegitimidade passiva enquanto matéria de ordem pública, vez que relacionada às condições da ação, o que tornaria passível de conhecimento de ofício as alegações de erro na indicação do sujeito passivo da obrigação tributária (Cf. Acórdão nº 3402-002.920, Rel. Cons. Carlos Augusto Daniel Neto, Sessão de 23/02/2016). Dessa análise podemos inferir que as matérias de ordem pública dizem respeito àquelas em que há evidente relevância para a própria higidez do processo em si. São questões fundamentais, que dizem respeito à própria existência e validade da relação jurídica processual. Daí a sua vinculação comum às condições da ação e aos pressupostos processuais, que são reconhecidas de forma inequívoca como matérias de ordem pública. 3 Acerca da suposta incompetência do Auditor Fiscal para a lavratura do Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional, a Recorrente alegou que haveria vício porque a atribuição caberia aos Superintendentes e Delegados, conforme art. 364, VI, da Portaria ME nº 284/2020, que possui a seguinte redação: Art. 364. Aos Superintendentes e aos Delegados incumbe, no âmbito da respectiva unidade e no que couber: VI - expedir súmulas e publicar atos declaratórios relativos à inidoneidade de documentos ou à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas; Inicialmente, é importante destacar que o art. 83, I, da Resolução CGSN nº 140/2018 menciona, genericamente, a competência da RFB para a realização da exclusão de ofício do Simples Nacional. Ainda, a competência dos Auditores Fiscais está prevista no art. 6º, I e II, da Lei nº 10.593/02, que lhes outorgam atribuição para, entre outras funções (i) constituir o crédito tributário mediante lançamento, (ii) elaborar e proferir decisões em procedimentos administrativos, inclusive o reconhecimento de benefícios fiscais, (iii) executar procedimentos de fiscalização e (iv) exercer de forma ampla “as demais atividades inerentes” à Receita Federal. Deste modo, está claro que a lavratura dos Atos Declaratórios Executivos é atribuição dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Eventualmente, de acordo com a estrutura interna do órgão, é possível que seja determinada uma repartição de funções, de modo a assegurar maior eficiência e organização na consecução das finalidades institucionais. Estes atos não suprimem, evidentemente, a competência atribuída pela lei, tendo a função apenas de distribuir internamente as atividades. Entendo que esse esclarecimento é relevante para se qualificar a discussão como sendo matéria de ordem pública. É que, como demonstrado, tais questões têm como característica a existência de um relevante interesse público na sua observância. Nesse sentido, não há qualquer elemento de relevância pública no fato de o Ato Declaratório Executivo ter sido expedido por Auditor Fiscal incumbido ou não da função de Superintendente ou Delegado. Estando ou não nessas funções, não deixa de ser Auditor Fiscal e, portanto, não deixa de deter as atribuições previstas na lei. 3 Cf. NERY JÚNIOR, Nelson. Questões de Ordem Pública no Processo Civil: não Preclusividade Relativa. In: Revista de Processo, vol. 316, p. 179, Jun/2021. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727536/2020-95 Seria diferente, por outro lado, se o sujeito que assinou o Ato Declaratório Executivo não fosse Auditor Fiscal da Receita Federal. Neste caso, haveria evidente interesse público relevante, com ausência de elementos essenciais do processo administrativo, não estando presentes todas as condições da ação e nem mesmo os pressupostos processuais. Portanto, entendo que não procede a alegação relativa à caracterização da alegada incompetência do Auditor Fiscal como matéria de ordem pública, razão pela qual acertou a DRJ ao não realizar o seu conhecimento. É necessário esclarecer que não se está chancelando qualquer equívoco interno que possa ter ocorrido na lavratura do Ato Declaratório Executivo. Não se está, sequer, adentrando o mérito da questão. Entende-se, tão somente, que não se trata de matéria de ordem pública a legitimar o conhecimento intempestivo da alegação, na linha da fundamentação exposta. Importante destacar que, apesar de concordar com a DRJ quanto ao não conhecimento da matéria, ainda que se desconsiderasse a preclusão referida, a competência citada pela Recorrente estava prevista no art. 340, VIII, da Portaria MF nº 430/2017, tendo sido objeto de delegação específica ao Serviço de Fiscalização (SEFIS), na DRF/CTA, pela Portaria nº 42/2019, ainda vigente. Igualmente, a respeito das outras duas questões – ausência de apontamento da conduta ilícita no referido Ato Declaratório Executivo e vício na tipificação feita pela Representação Fiscal –, entendo que não caracterizam matéria de ordem pública a justificar o seu conhecimento. Destaco que o Ato Declaratório Executivo e a Representação Fiscal, em conjunto, contêm uma descrição pormenorizada das razões de fato e de direito que levaram à exclusão da Recorrente do Simples Nacional, sendo que eventual erro de qualificação deveria ser apontado no mérito, e não enquanto preliminar de nulidade. Correto o acórdão recorrido, também, ao não conhecer dessas alegações, presentes no “aditamento” à Manifestação de Inconformidade. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. I.2. Preliminares de nulidade do Ato Declaratório Executivo e da Representação Fiscal Caso não fosse reconhecida a nulidade do acórdão da DRJ, a Recorrente requereu a anulação do Ato Declaratório Executivo e da Representação Fiscal, reforçando os argumentos presentes no seu “aditamento” à Manifestação Inconformidade (fls. 379/386). Porém, uma vez reconhecido o acerto do acórdão da DRJ, que não conheceu das referidas alegações, entendo que as mesmas não devem ser objeto de cognição neste Carf, sob pena de supressão de instância. Cabe a este órgão julgador, tão somente, a apreciação das alegações em segunda instância, conforme prescreve o art. 25, II, do Decreto nº 70.235/72. Assim, não conheço referidas preliminares. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727536/2020-95 II. Mérito No mérito, a controvérsia diz respeito à exclusão da Recorrente do regime do Simples Nacional, a partir de 01/01/2016, feita com base nos arts. 3º, inciso II e §§ 4º, inciso V, e 9º da Lei Complementar nº 123/06. Referidos dispositivos vedam que o tratamento fiscal diferenciado seja aplicado caso a pessoa jurídica cujo sócio ou titular (i) seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos e (ii) a receita bruta global ultrapasse o limite previsto paras as empresas de pequeno porte – R$ 3.600.000,00, passando a ser este limite de R$ 4.800.000,00 com a edição da Lei Complementar nº 155/2016. De acordo com os elementos apresentados na Representação Fiscal, ficou demonstrado que a senhora Michelle Yan Lai Kina agiu como administradora de fato das pessoas jurídicas Prata & Presentes, Prata & Arte, Arte em Prata e Beleza em Prata. Primeiro, demonstrou-se que todas as pessoas jurídicas citadas exercem a mesma atividade e utilizam o mesmo nome empresarial – Prata & Arte – sem qualquer ajuste específico formalizando referida cessão. A confusão foi atestada em própria manifestação da Recorrente, ao longo da Fiscalização, quando reconheceu que as 15 (quinze) lojas citadas na página da internet da Prata & Arte pertencem às quatro pessoas jurídicas citadas: 11 – Intimada, Termo de Intimação Fiscal nº 01, a esclarecer os pontos comerciais sem o devido registro de CNPJ a Prata & Arte justificou que: as lojas de números 1, 2, 10 e 11 são endereços da própria Prata & Arte; as lojas de números 12, 14 e 15 pertencem a sociedade empresária Beleza em Prata Comercial Ltda, CNPJ nº 17.360.000/0001-03; as lojas de números 6, 7, 8 e 9 são, na verdade, endereços da sociedade empresária Prata & Presentes Comercial Ltda – EPP. Os endereços das lojas 3, 4 e 5 pertencem a uma quarta sociedade empresária: Arte em Prata , CNPJ nº 07.063.335/0001-06. Como bem apontado pela DRJ, os sócios formalmente indicados para cada pessoa jurídica eram parentes próximos: Inclusive, os filhos do casal, nas datas de constituição das sociedades, eram absolutamente incapazes civilmente por conta da idade, razão pela qual foram representados pelo pai ou pela mãe. No casos em que a senhora Michelle Yan Lai Kina não era formalmente sócia Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727536/2020-95 administradora, foi outorgada procuração pública lhe garantindo amplos e irrestritos poderes na condição mandatária. Soma-se a isso o fato de a senhora Michelle Yan Lai Kina (i) constar como representante das pessoas jurídicas junto às instituições financeiras e (ii) ter atuado como preposta de todas as quatro pessoas jurídicas em reclamações trabalhistas ajuizadas por funcionários. No seu Recurso Voluntário, a Recorrente alegou que seria ilegítima a desconsideração da personalidade jurídica das demais pessoas jurídicas, pois ausentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. Porém, não há que se falar em desconsideração de personalidade, mas sim na presença ou não da hipótese de desenquadramento do Simples Nacional. Se as sociedades possuem uma administração comum e ultrapassam em conjunto o limite fixado para a receita bruta global, é caso de exclusão do tratamento fiscal diferenciado, como prescreve o art. 3º, §§ 4º, V, e 9º da LC nº 123/06: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; § 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9º-A, 10 e 12. Igualmente, não procede a alegação de necessidade de inaptidão de CNPJ, que possui hipóteses específicas e desvinculadas do desenquadramento do regime jurídico do Simples Nacional. Ainda, a Recorrente alegou que a senhora Evelin seria a real administradora da pessoa jurídica, apresentando (i) as manifestações apresentadas pela pessoa jurídica durante a fiscalização, assinadas por ela e (ii) contratos de locação que teria assinado. Porém, tais alegações são insuficientes para infirmar o raciocínio da fiscalização. A acusação é de que a senhora Michelle Yan Lai Kina era a administradora de fato das sociedades, por meio de procuração pública que lhe deu amplos poderes. O fato de outra pessoa ter assinado alguns poucos atos – a maioria deles respostas à própria fiscalização – não significa que ela não tenha exercido a condução da pessoa jurídica. Pela mesma razão, o fato de a senhora Evelin ter assinado a autorização para acesso a suas informações bancárias não significa que a condução tenha sido da senhora Michelle Yan Lai Kina. Seria necessário trazer aos autos outros elementos que demonstrassem a Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727536/2020-95 atuação efetiva da senhora Evelin na condução da sociedade e a improcedência das alegações de que a senhora Michelle seria a responsável, o que não foi feito. Também não há que se falar em “legalidade de planejamento sucessório” ou de autonomia financeira das pessoas jurídicas, vez que a hipótese de desenquadramento em nada questionou esses elementos. Além disso, como bem reconheceu a DRJ, os períodos pretéritos são irrelevantes para o desenquadramento, vez que este teve como termo inicial a data de 01/01/2016, quando de fato foi ultrapassado o limite de receita bruta pelo grupo (fls. 475): Assim, ficando demonstrada a existência de grupo econômico de fato, sob administração comum, cuja receita bruta ultrapassou o limite previsto em lei, é legítimo o desenquadramento do Simples Nacional. Nesse sentido: SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. Há nos autos a comprovação da existência de grupo econômico estruturado com empresas para o fim de diluir a receita bruta, movimentação financeira e capital social, utilizando-se de parentes, empregados e outros, que figuravam como sócias do Grupo Econômico. Assim, nos termos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional pertencente a Grupo Econômico quando constatado em conjunto o excesso de receita bruta das empresas componentes do grupo. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES E RECEITAS. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas, perseguindo a mesma atividade econômica, a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. (Acórdão nº 1003- 003.527, Rel. Cons. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Sessão de 09/03/2023) SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA Consoante o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional pertencente a Grupo Econômico quando constatado em conjunto o excesso de receita bruta das empresas componentes do grupo. (Acórdão nº 1301- 005.969, Rel. Cons. Marcelo Jose Luz de Macedo, Sessão de 08/12/2021) EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legalmente estabelecido para opção pelo referido sistema. Constatado que a administração da pessoa jurídica foi transferida para a figura de administrador, que administra todas as empresas de um mesmo grupo, com características de grupo de fato, atuando como longa manus de todas elas, como sócio administrador, ainda que de direito não conste dos quadros societários, é possível que sejam somadas as receitas brutas do grupo para fins de apuração do Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727536/2020-95 limite legal de opção. (Acórdão nº 1001-000.681, Rel. Cons. Lizandro Rodrigues de Sousa, Sessão de 05/07/2018) Portanto, improcedentes as alegações recursais. III. Dispositivo Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, lhe nego provimento. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 533DF CARF MF Original

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