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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10428619 #
Numero do processo: 10850.720418/2013-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos e o saneamento do vício.
Numero da decisão: 3001-002.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para corrigir o erro material da decisão embargada. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos e o saneamento do vício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para corrigir o erro material da decisão embargada. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Ao julgar o recurso voluntário (fls. 2151/2168) interposto contra a decisão de piso (fls. 2129/2141), esta turma (sob outra composição) proferiu a seguinte decisão (vide acórdão nº 3001-001.937 às fls. 2402/2407): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos calculados sobre partes e peças empregadas em máquinas e equipamentos agrícolas, listadas pela fiscalização na planilha “CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E IMOBILIZADO DO PROCESSO AGRÍCOLA”, em cuja coluna “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” havia as seguintes referências: “manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 04 18 /2 01 3- 11 Fl. 2431DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.489 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720418/2013-11 açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”. Cientificado deste aresto, o contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 2418/2422) no qual alega que o acórdão incorreu em “contradição”, na medida em que o colegiado acolheu integralmente os argumentos contidos em recurso, revertendo por completo as glosas mantidas na decisão de piso, porém, ao enunciar a sua decisão deu provimento parcial ao recurso. Ao proceder ao exame de admissibilidade (despacho às fls. 2426/2428), o então Presidente deste colegiado concluiu que o relator do acordão embargado “entendeu assistir razão à Embargante, de modo que, nesse contexto, o provimento deveria ter sido total, não parcial”. Na medida em que o relator do acórdão embargado não compunham mais o colegiado, os embargos foram sorteados e distribuídos à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da admissibilidade dos embargos Os embargos de declaração em questão foram interpostos dentro do prazo previsto em norma e atendem aos demais critérios de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento e passo a sua análise. 2. Do mérito A embargante alega que o aresto vergastado incorreu em “contradição”, já que no voto condutor consta que os argumentos recursais foram integralmente acolhidos e as glosas remanescentes da decisão de primeira instância revertidas, porém, no dispositivo restou consignado que o colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário. Embora, no meu entender, não tenha havido uma contradição mas sim um erro material na redação do dispositivo, a embargante demonstra ter razão quanto à necessidade de correção da decisão vergastada. Vejamos: Ao julgar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu o seguinte: De acordo com a planilha de “CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E IMOBILIZADO DO PROCESSO Fl. 2432DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.489 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720418/2013-11 AGRÍCOLA”, foi glosado o montante de R$ 103.078,76 (96,54% de R$ 106.773,11) de créditos com gastos com oxigênio, correia, eletrodo, amortecedor, óleo, filtro, anel retentor, mancal, recuperação e recondicionamento de peças e partes, cilindro, rodas, cabeçote, bomba de água, chassi quinta roda, haste, pistão, embreagem, rolamento, dentre outros, além de óleo diesel e mistura S2000 biodiesel P1000. Resta evidente que, tanto o combustível (óleo diesel, mistura de óleo diesel S2000 e biodiesel P1000) utilizados por caminhões, tratores e máquinas em uso na atividade agrícola de preparação, plantio, manutenção, colheita e transporte de cana-de-açúcar, que se destina como matéria-prima para a fabricação de produtos destinados à venda pela interessada, que constitui uma das etapas de seu sistema produtivo, bem como os serviços, partes e peças com uso em equipamentos e implementos agrícolas, caminhões, tratores, máquinas pesadas, processo de irrigação, utilizados também na atividade agrícola, são considerados insumos do processo produtivo da contribuinte, entendendo serem essenciais e relevantes a atividade produtiva desenvolvida, devendo, portanto, serem revertidas as glosas efetuadas e restabelecidos os créditos no montante de R$ 99.489,19. Excluem-se dessa reversão, todavia, os valores de créditos que importam em R$ 3.587,34 (225.206,60 x 1,65% x 96,54%), por não estarem os gastos vinculados à etapa do processo de produção de bens destinados à venda, cuja “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” tem-se: “manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”. Por outro lado, devem ser restabelecidos os créditos glosados sobre partes, peças e serviços, como: oxigênio, eletrodo, mangueira, porca, parafuso, arruela, recuperação e reforma de peças e partes, confecção de perfil em chapa, dentre outros, utilizados em implementos rodoviários na atividade agrícola, no valor de R$ 472,66, conforme planilha de “CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E IMOBILIZADO DE OUTROS PROCESSOS”. [...] Conclusão Isso posto, voto no sentido de acatar em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada, reconhecendo o direito creditório complementar de R$ 125.041,61, em valor original, em virtude da reversão de glosa de créditos efetuada em procedimento fiscal, conforme demonstrados abaixo, e homologar, por conseguinte, as compensações declaradas vinculadas até o limite do crédito reconhecido. [grifo nosso] Em recurso, o contribuinte contesta as glosas mantidas pelo colegiado a quo, da seguinte maneira: Fl. 2433DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.489 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720418/2013-11 24. Ocorre que, não obstante a adoção do racional de que os gastos incorridos nas atividades anteriores ao processo produtivo da Recorrente autorizam o creditamento, o r. acórdão recorrido equivocou-se ao manter a glosa em relação a certos dispêndios, especificamente sobre alguns gastos com bens e serviços vinculados às etapas do processo produtivo ou utilizados na manutenção de bens do ativo, cuja "FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO" corresponde a “manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana". 25. Isto porque, as referidas despesas são realmente integrantes, indispensáveis e absolutamente essenciais para o desenvolvimento da atividade da Recorrente, razão pela qual jamais poderiam ter sido excluídas do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS. Ademais, a vedação de creditamento em relação a tais insumos vai encontro aos critérios recentemente estabelecidos pela própria RF113 por meio da publicação da IN/RF113 nº 1.911/19. [...] 32. A esse respeito, ressalte-se que o anexo laudo técnico (Doc. 02) elaborado por especialistas trata de diversos dispêndios destinados à manutenção (i.e. tal como a “manutenção de benfeitorias), instalação de procedimentos a fim de atender exigências para produção (i.e. tal como “destilaria – prevenção e combate incêndio na lavoura”, “proj impermeabilização caixa de vinhaça”, “projeto duplicação cruz alta”, “fábrica de adubo”, “proj. ampliação refinaria amorfo”), e exara conclusão no sentido de que sem tais melhoramentos e benfeitorias, a entidade, no caso, a Recorrente não estaria em condições de operar. [grifo nosso] Ao apreciar os argumentos da Recorrente, o ilustre relator destacou o seguinte: A DRJ, fundada no REsp nº 1.221.170/PR e PN RFB/COSIT 05/18, acatou os créditos relacionados a bens e serviços relacionados à atividade agrícola, posto que integrante da cadeia produtiva. [...] Contudo, manteve as glosas das compras de partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos que apurou não terem integrado nem a fase agrícola, nem a fase industrial (fls. 2.137 e 2.138): “(. . .) Excluem-se dessa reversão, todavia, os valores de créditos que importam em R$ 3.587,34 (225.206,60 x 1,65% x 96,54%), por não estarem os gastos vinculados à etapa do processo de produção de bens destinados à venda, cuja “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” tem-se: “manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”. Fl. 2434DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.489 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720418/2013-11 (. . .)” Com base em laudo técnico (fls. 2.216 a 2.396), a recorrente sustenta que eram peças e partes de máquinas e equipamentos agrícolas e. por conseguinte, tratava-se de insumos, e podiam ser computadas na base de cálculo dos créditos do PIS, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Assiste razão à recorrente. Nas planilhas anexas ao Despacho Decisório (fls. 1.797 a 1.882), verifica-se que a DRJ manteve glosas de peças e partes aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados na fase agrícola (planilha “créditos indevidos referentes a aquisição de bens, serviços e imobilizado do processo agrícola”, fls. 1.812 a 1.879), cujo produto final era a cana-de-açúcar, principal insumo para produção de açúcar e álcool. Não há dúvida, portanto, de que a fase agrícola constituía etapa integrante e essencial à conclusão do processo industrial. Assim, as partes e peças empregadas nas máquinas e equipamentos agrícolas podiam ser enquadradas no conceito de insumos e incluídas na base de cálculo dos créditos de PIS, sob o amparo do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Conclusão Dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos calculados sobre partes e peças empregadas em máquinas e equipamentos agrícolas, listadas pela fiscalização na planilha “CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E IMOBILIZADO DO PROCESSO AGRÍCOLA”, em cuja coluna “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” havia as seguintes referências: “manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”. [grifo nosso] Percebe-se que a Recorrente contestou as glosas mantidas pela decisão da câmara baixa e que o ilustre relator do acórdão embargado acompanhou os argumentos recursais para revertê-las em sua integralidade, porém, indevidamente, registrou em seu voto que se tratava de um provimento parcial do recurso, no que foi seguido pelo restante do colegiado. Não obstante o evidente equívoco, não me parece que a decisão tenha chegado a incorrer em contradição, já que a conclusão é pelo provimento do recurso e, a não ser pela menção indevida do adjetivo “parcial”, está em linha com os fundamentos expostos no voto. Basta notar que em seu voto o ilustre relator transcreveu o trecho da decisão de primeira instância, que lista os itens cuja glosa foi mantida, indicando assistir razão à Recorrente, e em sua conclusão voltou a transcrever esses mesmos itens, apontando a necessidade da reversão das glosas em relação a eles. Logo, a conclusão mais adequada é que ocorreu um simples erro material, o qual, de fato, demanda reparo. Por essa razão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para a correção do erro contido no dispositivo do acórdão nº 3001-001.937 da seguinte maneira: Fl. 2435DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.489 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720418/2013-11 Onde Constou: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos calculados sobre partes e peças empregadas em máquinas e equipamentos agrícolas, listadas pela fiscalização na planilha “CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E IMOBILIZADO DO PROCESSO AGRÍCOLA”, em cuja coluna “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” havia as seguintes referências: “manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”. Deve Constar: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos calculados sobre partes e peças empregadas em máquinas e equipamentos agrícolas, listadas pela fiscalização na planilha “CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E IMOBILIZADO DO PROCESSO AGRÍCOLA”, em cuja coluna “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” havia as seguintes referências: “manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”. Também deve ser modificada a conclusão do voto condutor do acórdão, nos seguintes termos: Onde Constou: Conclusão Dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos calculados sobre partes e peças empregadas em máquinas e equipamentos agrícolas, listadas pela fiscalização na planilha “CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E IMOBILIZADO DO PROCESSO AGRÍCOLA”, em cuja coluna “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” havia as seguintes referências: “manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”. Deve Constar: Conclusão Fl. 2436DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.489 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720418/2013-11 Dou provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos calculados sobre partes e peças empregadas em máquinas e equipamentos agrícolas, listadas pela fiscalização na planilha “CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E IMOBILIZADO DO PROCESSO AGRÍCOLA”, em cuja coluna “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” havia as seguintes referências: “manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”. Com base no exposto, voto por acolher os embargos de declaração, atribuindo- lhes efeitos infringentes, para corrigir o erro material da decisão embargada. É como voto. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 2437DF CARF MF Original

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10421913 #
Numero do processo: 10850.903933/2018-31
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO PELO SUJEITO PASSIVO. ATRIBUTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DO FEITO. Incumbe ao contribuinte o ônus de provar que o crédito por ele ofertado em Declaração de Compensação apresenta os atributos de liquidez e certeza de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. REDUÇÃO. ERRO DE FATO. PROVA. NECESSIDADE. Admite-se a redução de débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, quando fundamentada na correção de erro de fato originalmente cometido e comprovado mediante documentação robusta, hábil e idônea (inteligência da Súmula CARF n° 164).
Numero da decisão: 1004-000.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO PELO SUJEITO PASSIVO. ATRIBUTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DO FEITO. Incumbe ao contribuinte o ônus de provar que o crédito por ele ofertado em Declaração de Compensação apresenta os atributos de liquidez e certeza de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. REDUÇÃO. ERRO DE FATO. PROVA. NECESSIDADE. Admite-se a redução de débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, quando fundamentada na correção de erro de fato originalmente cometido e comprovado mediante documentação robusta, hábil e idônea (inteligência da Súmula CARF n° 164).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.

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CRÉDITO OFERTADO PELO SUJEITO PASSIVO. ATRIBUTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DO FEITO. Incumbe ao contribuinte o ônus de provar que o crédito por ele ofertado em Declaração de Compensação apresenta os atributos de liquidez e certeza de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. REDUÇÃO. ERRO DE FATO. PROVA. NECESSIDADE. Admite-se a redução de débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, quando fundamentada na correção de erro de fato originalmente cometido e comprovado mediante documentação robusta, hábil e idônea (inteligência da Súmula CARF n° 164). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 39 33 /2 01 8- 31 Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.193 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903933/2018-31 Relatório Versam os autos sobre Declaração de Compensação (“DComp”) apresentada pelo contribuinte em 31 de outubro de 2017, mediante a qual buscara liquidar débito lançando mão de crédito de pagamento efetuado a maior para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do 1º trimestre de 2013. O contribuinte apurou o IRPJ com base no lucro real e efetuou seu recolhimento em três cotas, sendo a segunda delas objeto deste processo, cujo indébito reclamado alcança R$ 92.138,05. A autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório denegando o direito creditório pleiteado, ao argumento de que a integralidade da cota paga fora utilizada na quitação do correspondente débito. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, cujas alegações foram assim sintetizadas no relatório da decisão de primeira instância: Na Manifestação de Inconformidade, [...] o contribuinte alega que as informações prestadas nas DCTF da competência 03/2013 (mês do encerramento do trimestre) e da competência 06/2013 (mês do demonstrativo de vínculo das cotas pagas), não haviam sido retificadas para os devidos ajustes dos valores de acordo com DIPJ da competência que demonstra o valor correto de cada trimestre com base encerramento pelo Lucro Real Trimestral. O valor do IRPJ a compensar no 1º trimestre/2013 é de R$276.415,95, dividido em 3 cotas, resulta no Darf de R$92.138,65 (cada cota do IRPJ do 1º Trim/2013). Valor do IR apurado no trimestre demonstrado na DIPJ 543.957,55 Valor do IR do trimestre informado na DCTF 820.373,50 Valor de cada cota do IR informado na DCTF 273.457,83 Valor correto do IR de cada cota retificado na DCTF 181.319,18 Informa que providenciou as retificações das DCTFs das competências 03/2013 e 06/2013, corrigindo o IRPJ apurado no trimestre de acordo com a DIPJ e informando os valores corretos das cotas pagas, ficando assim disponível para compensação o valor de R$92.138,65 em cada cota. Requer a revisão do DD para acolher a compensação de crédito nos termos da legislação vigente (Lei 9.430/96 e IN/RFB nº 1.717/2017). Para instrução daquele primeiro apelo, o contribuinte trouxe aos autos: DCTFs retificadoras, dos 1º e 2º trimestres de 2013, apresentadas após a ciência do Despacho Decisório; a DIPJ alusiva ao ano-calendário 2013, original, entregue em 30 de junho de 2014, na qual consta o valor do IRPJ do 1º trimestre tido por correto pelo contribuinte (R$ 543.957,55); e lançamentos contábeis efetuados em 31 de março de 2013 nos Livros Diário e Razão, dando conta do provisionamento do IRPJ daquele período no valor demonstrado na DIPJ. O colegiado a quo julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, pois o contribuinte não lograra êxito em comprovar o erro cometido no preenchimento da DCTF, como assim determina o § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional: Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.193 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903933/2018-31 A simples retificação da DCTF, após o recebimento do DD, não bastaria para comprovar, em sede de julgamento, o erro de apuração alegado. Nos termos do § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração, por iniciativa do declarante, requer a comprovação do fato que deu base à retificação pretendida: [...] O contribuinte não trouxe ao processo comprovação da existência do direito creditório alegado, não juntando à sua manifestação de inconformidade documentação contábil e/ou fiscal que corroborasse sua alegação de redução do IRPJ no 1º Trimestre/2013, no montante pleiteado. [...] O art. 170 do CTN fixa requisito a ser atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser corroborada a compensação pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser comprovadas documentalmente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, cabendo ao interessado apresentar as provas necessárias para confirmar sua defesa: [...] Na manifestação de inconformidade entregue, a empresa apenas menciona a existência de direito creditório de IRPJ sem indicar sua origem ou mesmo juntar prova que confirme o novo valor indicado. A tela do Livro Razão e Livro Diário, bem como a DIPJ originalmente entregue com valor do IRPJ a pagar menor do que o declarado em DCTF não é suficiente para convalidar o erro de ter declarado e recolhido valor a maior a título de IRPJ no 1º trimestre/2013. Não é possível reconhecer o direito creditório se o contribuinte não traz nenhum dado fidedigno apto a provar o direito alegado, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil. Intimada daquele acórdão em 13 de março de 2023, a pessoa jurídica apresentou Recurso Voluntário em 10 de abril do mesmo ano, repassando um histórico do caso, reiterando as alegações da Manifestação de Inconformidade, argumenta ser admissível a retificação de DCTF após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação, invocando, para tanto, o Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, defende que em momento algum deixara de trazer as provas que entendia serem suficientes, socorre-se do princípio da verdade material, e que caso se apegue ao rigorismo formal estar-se-ia diante de injustiça fiscal e de enriquecimento ilícito do Estado. Requer, em conclusão que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação. Em anexo ao Recurso, trouxe os mesmos lançamentos contábeis de antes, acrescentando o Livro Razão da conta “IRPJ A RECOLHER”. É o Relatório. Voto Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.193 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903933/2018-31 Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Deve-se destacar, de início, que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Quanto à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, é cediço que sua natureza é meramente informativa e que sequer constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência de qualquer crédito tributário nela indicado pelo contribuinte, sendo essa matéria pacificada no Conselho a ponto de restar sumulada: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Eventual crédito do contribuinte deve encontrar lastro na respectiva documentação comprobatória, devendo a referida documentação estar disponível para avaliação do Fisco até que encerrados os processos que tratam da repetição do indébito (art. 264 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, de teor replicado no art. 278 do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018). No que diz respeito à DCTF, o débito nela declarado pelo contribuinte reveste-se da natureza de confissão de dívida, constituindo, portanto, o crédito tributário em favor da Fazenda Nacional e prescindindo de quaisquer outras providências da autoridade administrativa, nos termos da Súmula n° 436 do Superior Tribunal de Justiça: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, digo que a comprovação do erro em que se funda a retificação da DCTF é condição sine qua non para sua validação, especialmente quando se intenta reduzir ou eliminar tributo nela confessado. Nessa toada, é pacificada a compreensão deste Conselho, traduzida na Súmula CARF n° 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.193 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903933/2018-31 comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. O que de fato levou ao suposto equívoco no preenchimento da DCTF em testilha, a ponto de na retificadora reduzir o IRPJ de R$ 820.373,50 para R$ 543.957,55? Base de cálculo incorreta, alíquotas equivocadas, deduções previstas em lei e inicialmente desconsideradas? O que ocorreu? As peças contábeis trazidas aos autos não elucidam a questão, limitando-se a informar o valor do IRPJ tido por devido, quando deveriam os fatos alegados serem devidamente esclarecidos e inequivocamente provados, pelo menos, por demonstrativo contábil de resultado e Livro de Apuração do Lucro Real. E a DIPJ, como dito, não se presta, por si só, a tanto. Em que pese o pleno exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa oportunizados, providência saneadora satisfatória alguma foi adotada pela Recorrente ao longo do contencioso, restando carente da adequada fundamentação e comprovação o erro supostamente cometido na confissão de débito de IRPJ do 1º trimestre de 2013 em DCTF. Saliento que o julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Assim, tenho que os documentos reunidos no processo não são aptos a demonstrar a procedência do crédito postulado, sendo completamente descabidas as acusações de injustiça fiscal e de enriquecimento ilícito do Estado, já que a deficiência probatória tem origem no contribuinte. Pelo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 363DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.721398/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 114 § 12, I do NRICARF
Numero da decisão: 2202-010.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)..
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 114 § 12, I do NRICARF

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-07T20:41:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-07T20:41:24Z; Last-Modified: 2024-05-07T20:41:24Z; dcterms:modified: 2024-05-07T20:41:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-07T20:41:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-07T20:41:24Z; meta:save-date: 2024-05-07T20:41:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-07T20:41:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-07T20:41:24Z; created: 2024-05-07T20:41:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2024-05-07T20:41:24Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-07T20:41:24Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.721398/2012-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.535 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de março de 2024 Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 114 § 12, I do NRICARF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).. Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (e-fls. 939/955) em face do V. Acórdão de e-fls. 913/927, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face da lavratura do auto de infração relacionado a contribuição previdenciária da empresa assim destacada no relatório da decisão recorrida verbis: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 13 98 /2 01 2- 70 Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721398/2012-70 Contribuição empresa AI 51.024.120-4 Conselheiros, PLR Diretores, cargos em comissão Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP Debcad nº 37.059.860-1, de 25/05/2012, de contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidente sobre a remuneração do segurados empregados, não declaradas em GFIP, relativo ao período de 01/2007 a 12/2008, inclusive os décimo terceiros salários de 2007 e 2008, no montante total de R$ 819.072,93 (oitocentos e dezenove mil, setenta e dois reais e noventa e três centavos), consolidado em 22/05/2012; Contribuição segurados AI 51.024.121-2 Conselheiros, PLR Diretores, cargos em comissão - Auto de Infração de Obrigações Principais – AIOP Debcad nº 37.059.861-0, de 25/05/2013, correspondente à contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, relativa ao período de 01/2007 a 12/2008, inclusive os décimo terceiros salários de 2007 e 2008, no montante total de R$ 221.576,56 (duzentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), consolidado em 22/05/2012; Contribuição outras entidades AI 51.024.122-0 e 51.024.123-9 cargos em comissão - Auto de Infração de Obrigações Principais – AIOP Debcad nº 37.059.862-8, de 25/05/2012, de contribuições destinadas às entidades terceiras, quais sejam, FNDE – Salário Educação, INCRA e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços, no montante total de R$ 4.386,04 (quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), relativas às competências 08/2007, 09/2007 e décimo terceiros salários de 2007 e 2008, valor consolidado em 22/05/2012. Informa o Relatório Fiscal – REFISC que as contribuições destinadas ao SENAI e SESI não são objeto de arrecadação e fiscalização pela Receita Federal do Brasil - RFB já que a empresa possui, no período auditado, convênio de arrecadação direta destas contribuições, e; Descumprimento de obrigações acessórias 51.014.118-8, 51.014.119-6, 51.014.120-0 e 51.024.119-0 - Auto de Infração de Obrigações Acessórias - AIOA Debcad nº 37.059.859-8, de 22/05/2012, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, lavrado por ter a empresa apresentado Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas, deixando de declarar a totalidade dos pagamentos feitos a segurados empregados e contribuintes individuais a seus serviços, referentes às competências 01/2007 a 12/2008, exceto 02/2007. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721398/2012-70 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. SAT / RAT. São devidas as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado. ENTIDADES TERCEIRAS. As contribuições destinadas às Entidades Terceiras são devidas de acordo com ordenamento jurídico e a efetiva atividade da empresa. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. MULTA. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO VERIFICADO. A multa é devida em decorrência de determinação legal, de caráter irrelevável. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 – Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Em que pese os argumentos apresentados em recurso verifico que os argumentos apresentados pelo contribuinte em recurso são os mesmos apresentados em defesa e por concordar com os termos da decisão recorrida, de acordo com art. 114 § 12, I do NRICARF e adoto como razões de decidir com alguns comentários a respeito de minha autoria, verbis: Dos honorários pagos aos Conselheiros – recolhimento em GPS. Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721398/2012-70 Aduz a impugnante que parte dos valores exigidos através dos AIOP nº 51.024.120-4 e nº 51.024.121-2, que correspondem à contribuição da empresa e do segurado contribuinte individual incidente sobre os valores pagos aos Conselheiros da impugnante, foi recolhida, conforme se depreende dos comprovantes que anexa (doc.04), que demonstram o regular recolhimento de grande parte desta contribuição exigida, relativa ao exercício 2009. Transcreve ainda na impugnação trecho do REFISC: “a despeito de não estar declarado em GFIP, existiriam recolhimentos em Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS) relativos àqueles valores. De fato, em alguns meses (não todos) o valor recolhido em GPS suplanta aquele declarado como devido em GFIP; mas não há como asseverar nesse sentido, já que o valor não é plenamente compatível com o aqui identificado a esse título.” Requer ainda a produção de prova pericial com o intuito de demonstrar o pagamento parcial do montante exigido nos AIOP lavrados e também a concessão de prazo para apresentação do restante dos documentos comprobatórios, a teor do disposto no art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72. Inicialmente, quanto a frase acima transcrita, ela o foi parcialmente, já que quando comparada com o que a fiscalização registrou no REFISC, tem-se que o correto texto é que a empresa, através do Sr. Ricardo Machado, do Departamento de Gestão de Pessoas, “asseverou que, a despeito de não estar declarado em GFIP, existiriam recolhimentos em Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS) relativos àqueles valores.” Não é a fiscalização que se expressa desta forma como quis a impugnante asseverar na sua defesa, o fisco apenas registra no REFISC a informação trazida pela empresa. Tudo de acordo com o REFISC e a confirmação da fiscalização na sua informação fiscal de fls. 838 a 844. Quanto aos recolhimentos apresentados pela impugnante como Doc. 04 anexos à sua impugnação, tem-se que algumas GPS juntadas apontam código de recolhimento 2631, que refere-se à retenção de 11% sobre as notas fiscais de prestação de serviços, retenção sofrida por empresas quando prestam serviços mediante cessão de mão de obra, conforme dispõe o art. 31 da Lei nº 8.212/91, não se relacionando, salvo retificação dessas GPS, com as contribuições aqui lançadas. No entanto, independente até desta constatação, o que impede de se considerar os valores recolhidos e os deduzir dos montantes lançados é a falta de vinculação em GFIP desses valores com o correspondente fato gerador de contribuições previdenciárias. A auditoria fiscal afirma que, de fato, em alguns meses, o valor recolhido em GPS suplanta o valor declarado como devido em GFIP, mas que a empresa devidamente intimada a apresentar esclarecimentos acerca desses recolhimentos a maior e intimada a apresentar GFIP retificadora informando a que fato gerador se referia esta contribuição recolhida, mesmo tendo tido lapso de tempo grande para faze-lo, quedou-se inerte, ou seja, não apresentou nem esclarecimentos nem novas GFIP que Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721398/2012-70 poderiam eventualmente levar à auditoria fiscal a aproveitar e deduzir os recolhimentos em discussão, conforme dispõe o art. 463, § 5º da Instrução Normativa - IN RFB nº 971/2009, transcrito no próprio REFISC, e de acordo com o que a fiscalização lá dispôs. O não aproveitamento destes recolhimentos foi decisivamente determinado na manifestação da fiscalização através de sua informação fiscal de fls. 838 a 844, que no fundo, reproduz seu entendimento trazido no REFISC. De fato, não havendo vinculação entre fato gerador de contribuição previdenciária declarada como devida e a recolhida, não há que se falar em se deduzir esses valores dos efetivamente lançados através nos AIOP que compõem este processo. E, se esses recolhimentos referem-se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos Conselheiros da impugnante, que razão tem a empresa em não declarar esses contribuintes corretamente em GFIP e, desta forma, vinculá-los aos recolhimentos? A declaração de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP é obrigação da empresa conforme dispõe o art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Desta forma, se de fato os recolhimentos apresentados referem-se aos Conselheiros da impugnante, nenhuma dúvida existe que estes deveriam estar declarados em GFIP e assim ocorrer a respectiva vinculação de valores devidos declarados com os recolhidos. Apesar de intimada para tal a empresa não retificou suas GFIP. Não há como se acatar suas pretensões em se reconhecer que esses recolhimentos possam ser deduzidos dos lançamentos efetuados. Quanto à produção de prova pericial requerida pela defendente, para que sejam respondidos os quesitos apresentados pela impugnante, tem-se que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. No presente caso, tem-se que a perícia requerida é prescindível. Isto porque a própria fiscalização, durante o procedimento desenvolvido junto à autuada, intimou a empresa a proceder aos esclarecimentos necessários relativamente aos recolhimentos cujos valores suplantam os declarados em GFIP como devidos ou então retificar suas GFIP. E mais. Para que estes valores possam ser aproveitados pela empresa e que comprovem a que se referem, reforçando o já disposto acima, necessário se faz que as GFIP estejam com os respectivos fatos geradores declarados, havendo desta forma o “travamento” nos sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB entre informações de valores devidos declarados e os pagos. Também esta retificação de GFIP teve a empresa Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721398/2012-70 autuada oportunidade de fazer, durante o procedimento fiscal, já que intimada para tal, conforme se depreende do REFISC e também depois de concluído, trazendo essa informação na defesa apresentada. Desta forma, o quesito 1 – Os pagamentos de contribuição previdenciária descritos no Doc.04 correspondem a quais fatos geradores? – De acordo com já amplamente disposto anteriormente, quem deveria ter trazido aos autos as informações indagadas junto com sua impugnação era a empresa. Também o quesito 2 e o 3, quem deve declarar o que foi pago a título de contribuição previdenciária relativa aos honorários de Conselheiros é a empresa, ela deve trazer provas efetivas a que se referem esses pagamentos, e não fazer questionamentos que estão na sua esfera de competência ter conhecimento e comprovar. No presente caso, bastava a empresa declarar em GFIP o fato gerador relativo à remuneração dos Conselheiros e comprovar o pagamento das respectivas contribuições. Não agiu assim, não declarou os fatos geradores em GFIP, que é o instrumento hábil para a empresa declarar todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e vincula-los aos seus recolhimentos, e, desta forma, não há que se acatar o requerimento de perícia efetuado. Já quanto ao pleito para que seja concedido à empresa prazo para apresentação dos demais comprovantes, a teor do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, exatamente este dispositivo legal citado é quem determina as condições que devem estar presentes para que seja possível a apresentação de prova documental após o prazo legal, e, no presente caso, não se verificam esses requisitos, indefere-se, portanto, o pleito da impugnante. Vejamos: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior Da Participação nos Lucros e Resultados – PLR paga aos diretores. Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721398/2012-70 Dispõe a impugnante que o pagamento de PLR a diretores tem seus valores fixados na Ata da Reunião Ordinária do Conselho de Administração, de 25/06/2007, transcrevendo item da Ata que trata do tema. Aduz ainda que a PLR está diretamente ligada aos resultados da empresa, nos exatos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, assim, considerar devida a contribuição previdenciária sobre a PLR seria desvirtuar a natureza jurídica deste mandamento constitucional. Não procedem suas argumentações. Isto porque, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, relaciona os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre os quais se destaca, aquele previsto em seu inciso XI, “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Pela leitura dos direitos dos trabalhadores que estão listados no art. 7°, se nota que os mesmos pertencem somente aos segurados empregados, pois administradores eleitos por Assembléias das Companhias, por exemplo, segurados contribuintes individuais, não possuem os direitos citados nos seus incisos, ou seja, que o constituinte, ao utilizar o termo "trabalhadores", no caput do art. 7º, referiu-se à espécie empregado. O artigo 218, parágrafo 4º da CF/1988 ratifica esse entendimento, especialmente em relação à participação nos lucros ou resultados. A CF/88, em seu art. 7º, inciso XI, retirou de forma expressa a natureza salarial da participação, sendo esta, entretanto, uma norma de eficácia limitada, que dependia da edição de uma lei ordinária, à qual cabia regulamentar esse dispositivo constitucional. Dessa forma, a Lei nº 8.212/91, em obediência ao preceito constitucional, dispõe, em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “j”, que não integra o salário-de- contribuição: a participação nos lucros ou resultados, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica e, do mesmo modo, o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, estabeleceu, em seu artigo 214, parágrafo 9º, inciso X, que não integra o salário-de-contribuição: a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Assim, esses dispositivos reproduzem a previsão constitucional de que a participação nos lucros ou resultados da empresa é desvinculada de caráter remuneratório, desde que paga na forma da lei específica que vier a regulamentá-la. O disposto no Decreto ratifica o entendimento do constituinte de que os direitos sociais previstos no artigo 7º destinam-se aos trabalhadores empregados. (...) omissis Neste diapasão, temos que o CTN determina: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721398/2012-70 I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Desta forma, não havendo previsão legal explícita que determine a não incidência de contribuição previdenciária sobre a PLR paga a administradores – contribuintes individuais, correto o procedimento adotado pela fiscalização quando lança os valores cobrados aqui a este título. Observe-se ainda que o que foi regulamentado através da Lei nº 10.101/2000, refere-se apenas aos segurados empregados, esta lei não abrange os contribuintes individuais, conforme se depreende das determinações contidas, entre outros, no art. 2º da citada Lei, linha de entendimento que segue este julgador, diferentemente da posição adotada na decisão por maioria do CARF, trazida pela impugnante às fls. 777 a 781. Registre-se que esta argumentação acerca da decisão do CARF foi trazida pela autuada aos autos intempestivamente, uma vez que não era esse o tema passível de abordagem naquela sua manifestação. 05 - No presente caso adoto como razões de decidir o voto da I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no Ac. 9202-008.338 de 20/11/2019, replicado em meu voto no Ac. 9202- 009.762 j. 24/08/2021 em que peço vênia para sua transcrição, verbis: “Quanto à segunda matéria suscitada pelo Contribuinte - não incidência de Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de PLR aos diretores não empregados – recentemente foi proferido o Acórdão nº 2202- 005.188, de 08/05/2019, relativo à empresa ora Recorrente, abordando outro período apuração. O voto, da lavra do Ilustre Conselheiro Ronnie Soares Anderson, trago à colação como minhas razões de decidir: ‘Da participação nos lucros ou resultados dos diretores/administradores O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal (CF) preconiza que dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tem-se a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Essa norma está inserta no Capítulo II da Carta Maior, denominado "Dos Direitos Sociais", e visa à proteção não de qualquer trabalhador, mas sim daquele que apresenta vínculo de subordinação, como ressaltam Canotilho e Vital Moreira (CANOTILHO, J.J. Gomes, MOREIRA, Vital. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Coimbra: Coimbra Editora, 1994, p. 285): (...) a individualização de uma categoria de direitos e garantias dos trabalhadores, ao lado dos de caráter pessoas e político, reveste um Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721398/2012-70 particular significado constitucional, do ponto em que ela traduz o abandono de uma concepção tradicional dos direitos, liberdades e garantias como direitos do homem ou do cidadão genéricos e abstractos, fazendo intervir também o trabalhador (exactamete: o trabalhador subordinado) como titular de direitos de igual dignidade. Ressalte-se que os direitos dos trabalhadores explicitados nos incisos do art. 7º da CF não contemplam sem restrições, todos os trabalhadores. A quase totalidade deles, tais como o décimo terceiro salário e a licença- paternidade é voltada aos trabalhadores com vínculo de subordinação, sem que seja sequer cogitada 'discriminação' pelos não alcançados pelas normas ali contidas, como profissionais liberais, para citar-se apenas um dentre os vários exemplos possíveis. Também o § 4º do art. 218 da CF reforça a compreensão de que a participação nos lucros e resultados é dirigida ao trabalhador subordinado. Esse parágrafo veicula previsão de participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade, regrando que a lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado e não ao trabalhador não subordinado desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. Diante desse quadro, descortina-se, como decorrência de caráter constitucional, que diretores não empregados não estão sob o alcance do instituto regrado pelo inciso XI do art. 7º, norma de eficácia limitada que passou a adquirir seus contornos mais definitivos com o advento da MP nº 794/94. Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 10.101/00, que a partir de sua edição passou a regrar a participação nos lucros e resultados constitucionalmente prevista, restringe claramente, em consonância com o acima explicado, esse benefício apenas aos empregados. Atente-se que a lei não faculta, como parecem entender alguns, a negociação entre empresa e seus empregados, mas determina - "será" - que ela seja realizada para que se possa falar em acordo sobre lucros ou resultados. Ou seja, o legislador previu, como não poderia deixar de ser, como pressuposto lógico, que existam partes a princípio contrapostas, mas que procuram negociar e por meio de tal negociação atinjam um patamar de colaboração e integração, com a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. Não existe negociação consigo mesmo, salvo, talvez, na esfera íntima do indivíduo. A redação desse artigo, aliás, evidencia muito claramente ser o empregado o destinatário da norma, pois como defender que o diretor estatutário, representante do poder de da empresa que subordina, poderia participar de negociação sob as vestes simultâneas de Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721398/2012-70 empregador/empregado (trabalhador ou empregado em sentido amplo, caso assim se admita)? Curioso seria imaginar, por exemplo, uma comissão paritária formada por representantes dos diretores estatutários/trabalhadores diretores também, por suposto que fossem negociar PLR com os outros diretores estatutários, ou ainda, com eles mesmos, só que aí assumindo os papéis de representantes dos empregadores. Tudo isso, sob as vistas de um representante indicado pelo sindicato, algo despiciendo na insólita situação criada. A prosperar tal tese, o comando da empresa, composto por diretores nessa condição alçados pelo estatuto, poderia, a seu talante, conceder-se aumentos indiscriminados a título de premiação, e, alegando "autonegociação", a propósito, buscar granjear as benesses tributárias correspondentes, em prejuízo da seguridade social. Com a devida vênia, carece de razoabilidade tal exegese. Não há, assim, qualquer inconstitucionalidade a distinguir trabalhadores em razão de sua ocupação ou função, mas sim de aplicação plena do princípio da legalidade, diferenciando os desiguais na medida da desigualdade, em observância ao primado dos direitos sociais tal como insculpidos em sede constitucional. À luz dessas constatações, e a par delas, deve ser lembrado que diretores não empregados são segurados obrigatórios da previdência social, na categoria de contribuintes individuais, a teor da alínea "a" do inciso I do art. 195 da CF, c/c a alínea "f" do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91. Nessa qualidade, o correspondente salário-de-contribuição é a remuneração auferida durante o mês, sendo a contribuição a cargo da empresa calculada com base no total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, forte nos incisos III dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, não lhes sendo aplicável o benefício previsto na alínea "j" do § 9º do art. 28 desse diploma, tendo em vista ser a lei específica requerida nesse dispositivo a Lei nº 10.101/00, a qual, conforme explanado, não contempla trabalhadores não empregados. Como fecho desse tópico, registre-se que a Lei n° 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, em nenhuma parte de seu texto tratou da tributação das contribuições previdenciárias em relação a remuneração dos segurados contribuintes individuais por parte das empresas, e nem o poderia fazer, pois a instituição e o regramento de contribuições para a seguridade social requer lei ordinária específica, competência essa exercida pela União com a edição da Lei nº 8.212/91. Aquela lei, em seu artigo 152 e parágrafos, estabeleceu somente normas sobre a forma de remuneração dos administradores das Sociedades por Ações, não versando, assim, sobre a incidência das contribuições em Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721398/2012-70 comento. Cumpre lembrar, aliás, que o RE nº 569.441/RS, j. 30/10/2014, firmou a Tese de Repercussão Geral nº 344 (de observância obrigatória para este Colegiado por força do art. 62 do RICARF): Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988. Traga-se à baila, também sobre o tema, o julgado do STF (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 636.899/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, julgamento em 17/11/2015): Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 7º, XI, da Constituição. Norma não autoaplicável. Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. Regulamentação. Lei nº 10.101/2000. Distribuição de lucros aos sócios e administradores. Lei nº 6.404/76. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. 1. O preceito contido no art. 7º, XI, da Constituição não é autoaplicável e a sua regulamentação se deu com a edição da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000. 2. O instituto da participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa de que trata o art. 7º, XI, CF, a Lei nº 10.101/2000 e o art. 28, § 9º, Lei nº 8.212/91, não se confunde com a distribuição de lucros aos sócios e administradores autorizada no art. 152 da Lei nº 6.404/76. (...) (negritei) Tem-se, então, que a lei regulamentadora da participação nos lucros ou resultados prevista constitucionalmente é a Lei nº 10.101/00 (conversão da MP nº 794/94), conforme já assentado pelo STF, em compreensão partilhada também pelo STJ no AgRg no AREsp nº 95.339/PA, j. 20/11/2012. Portanto, não há reparos a fazer na exigência fiscal, nesse ponto.’ Assim, resta patente que os valores pagos a diretores não empregados estão sujeitos à incidência das Contribuições Previdenciárias, já que não alcançados pela prerrogativa do art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda sobre os planos de PLR da empresa ora Recorrente, citam-se os seguintes julgados, todos com o mesmo entendimento aqui esposado: Acórdão nº 2201-004.830, de 16/01/2019 Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721398/2012-70 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Acórdão nº 2201-004.804, de 04/12/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Acórdão nº 2301-004.748, de 12/07/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000. Os pagamentos de verbas à título de PLR que descumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721398/2012-70 A ausência de um dos requisitos é suficiente para desqualificação da verba paga como Participação nos Lucros ou Resultados. Somente os valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos na Lei nº 10.101/2000, estão fora da esfera de tributação da contribuição previdenciária. Recurso Negado Acórdão nº 2301-004.747, de 12/07/2016, alterado pelo Acórdão de Embargos nº 2301-005.275, de 09/05/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000. Os pagamentos de verbas à título de PLR que descumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. A ausência de um dos requisitos é suficiente para desqualificação da verba paga como Participação nos Lucros ou Resultados. Somente os valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos na Lei nº 10.101/2000, estão fora da esfera de tributação da contribuição previdenciária. REMUNERAÇÃO DIRETORES/ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária à previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Inteligência do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721398/2012-70 na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91.A regra constitucional do art. 7o, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. Registre-se que a matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeros julgamentos, corroborando o entendimento esposado no presente voto, conforme a seguir se exemplifica: Acórdão nº 9202-007.871, de 22/05/2019: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 [...] DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A DIRETORES ESTATUTÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Os valores pagos a diretores não empregados, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976, estão sujeitos às contribuições previdenciárias e de terceiros, posto que inexiste norma que lhes conceda isenção. A Lei 10.101/2000 regulamenta o pagamento de participação nos lucros ou resultados a trabalhadores vinculados a empresas na condição de empregados e não serve como base para isentar de contribuições previdenciárias valores pagos a esse título quando destinados a outras espécies de segurados da Previdência Social. Acórdão nº 9202-007.609, de 26/02/2019 (...) PLR. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 e da lei 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721398/2012-70 Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do conceito de salário de contribuição previsto no art. 28 da lei 8212/91, face em seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados. A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei nº 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição. A verba paga não remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores. Acórdão nº 9202-007.027, de 20/06/2018 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 [...] PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 e da lei 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do conceito de salário de contribuição previsto no art. 28 da lei 8212/91, face em seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados. A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei nº 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição. A verba paga não remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores. Acórdão nº 9202-005.378, de 26/04/2017: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721398/2012-70 Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO DIRETORES/ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária à previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Inteligência do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91.A regra constitucional do art. 7o, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. Destarte, é de se negar provimento ao recurso, também nesta segunda matéria Das demais verbas – ocupantes de cargos comissionados. Dispõe a impugnação que, conforme documento juntado aos autos (Doc. 05), estaria comprovado o regular recolhimento das contribuições previdenciárias devidas relativas aos segurados empregados lotados em cargo de livre nomeação e exoneração, referentes às competência Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721398/2012-70 01/2009 e 13/2009 (décimo terceiro salário), junta relatório SEFIP com os nomes dos segurados. A alegação da impugnante é genérica e o relatório anexado não comprova que a empresa declarou e recolheu corretamente as devidas contribuições previdenciárias relativas aos segurados empregados em questão, conforme detalhadamente e de forma clara explicita a fiscalização no REFISC, onde constam todas as verbas consideradas como base de cálculo das contribuições lançadas e a situação fática verificada em cada caso. Registre-se ainda que o relatórios anexados apenas demonstram que os segurados empregados estão na GFIP, no entanto, nem toda a remuneração destes segurados empregados foi declarada como explicitado de forma clara pela fiscalização, e, portanto, corretamente o fisco lançou as respectivas contribuições devidas. Da anulação do AIOP nº 51.024.122-0 e 51.024.123-9– Contribuições devidas a terceiros: INCRA, SEBRAE e Salário Educação. Dispõe a impugnante que essas contribuições tem como base de incidência a remuneração dos segurados empregados, e que, conforme foi demonstrado no item II.1.3 da sua impugnação, aqui abordado sob o título “Das demais verbas – ocupantes de cargos comissionados”, as respectivas contribuições exigidas foram regularmente recolhidas. Não procede essa sua alegação, já que de acordo com o disposto no referido tópico deste Voto, não houve qualquer comprovação neste sentido, sendo totalmente procedentes os lançamentos efetuados cuja base de cálculo foram as remunerações não declaradas em GFIP de segurados empregados que ocuparam cargo em comissão, todos identificados no REFISC, conforme amplamente explicitado pela fiscalização. Com relação às disposições da empresa de que as contribuições destinadas à entidade terceira INCRA estariam com sua exigibilidade suspensa em decorrência da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 98.00.08899-7, conforme Carta Narratória juntada aos autos (Doc. 06), onde se constata que o TRF – 4ª Região deu provimento parcial à apelação da impetrante, reconhecendo seu direito a ter restituídos/compensados os recolhimentos a título de FUNRURAL e INCRA a partir de determinada data, mas em nenhum momento existe determinação sobre a inexigibilidade da cobrança dessas contribuições. O STJ negou provimento aos Recursos Especiais interpostos pelas partes. Diante da documentação juntada aos autos, não se constata que a exigibilidade da cobrança das contribuições ao INCRA esteja afastada. Não se pode acatar o pretendido pela autuada. Na manifestação da empresa às fls. 857 a 861, posteriormente à sua ciência do contido na Informação Fiscal de fls. 838 a 844, ela apenas reitera sua alegação de que o referido Mandado de Segurança – MS torna indevida a cobrança da contribuição destinada ao INCRA, e repete Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721398/2012-70 a juntada da Carta Narratória. Assim, mesmo tendo conhecimento da manifestação fiscal que dispõe sobre a não existência de determinação explícita nesse sentido na Carta Narratória juntada, a empresa nada mais juntou aos autos que comprovasse sua alegação, a sentença prolatada no MS ou qualquer documento que fosse taxativo em favor da sua pretensão. E ainda dispõe que a continuação da utilização do código de terceiros 0067 em GFIP (que confirma ser a empresa contribuinte do INCRA) mesmo após o transito em julgado da decisão no citado MS “deu-se por equívoco, erro material que pode ser sanado a qualquer momento, diante da comprovação que a exação é inexigível.” Alega que pode sanar, mas não o faz, não retifica suas GFIP, e, se de fato fosse como alega a empresa, não estaria aguardando a comprovação de que a exação é inexigível, ela já o seria por determinação judicial. Desta forma, por todo o explicitado, claro está que são exigíveis as contribuições destinadas ao INCRA, correto o lançamento efetuado. Da anulação do AIOA nº 51.014.118-8 e 51.024.119-0.Da multa de 75%. Aduz a impugnante que os AIOA em referência devem se anulados uma vez que os comprovantes juntados aos autos demonstram que o recolhimento das contribuições deu-se de forma regular, pelo que as multas não tem razão de ser. Não se deve acatar essa disposição. Observe-se que os dois Autos de Infração lavrados referem-se ao descumprimento de obrigações acessórias, infração à legislação previdenciária, tendo sido lavrados os Auto de Infração de Obrigações Acessórias – AIOA; não se referem à inadimplência de contribuições previdenciárias devidas, essas lançadas através dos respectivos Auto de Infração de Obrigações Principais – AIOP. Desta forma, a lavratura de AIOA independe do regular recolhimento de contribuições previdenciárias devidas, o que, diga-se de passagem, não se constatou, já que refere-se ao descumprimento de obrigações acessórias, determinadas em lei e devidamente descritas no REFISC e na folha de rosto dos respectivos AIOA, não sendo procedente a argumentação trazida pela defendente. Relativamente aos dois outros AIOA lavrados nesta mesma ação fiscal e que integram o presente processo, AIOA Debcad nº 51.014.120-0 e nº 51.014.119-6, nenhuma argumentação específica foi trazida aos autos. No que diz respeito especificamente ao caráter confiscatório da multa de ofício de 75% aplicada nos AIOP conforme acima disposto, não se pode acatar esta tese. A argumentação de que a Constituição Federal proíbe o confisco, não prospera, eis que a vedação constitucional ao confisco, antes de tudo, é dirigida ao legislador ordinário, que deve respeitá-la no processo de Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721398/2012-70 elaboração legislativa, cabendo às autoridades administrativas o papel de aplicar as determinações legais emanadas dos poderes competentes e zelar pelo cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. O lançamento é uma atividade vinculada e obrigatória, não cabendo juízo de valor quanto a este suposto aspecto alegado pela impugnante. Assim, estando a multa aplicada expressamente previstas em lei, mesmo que o contribuinte entenda que seus valores sejam confiscatórios ou exacerbados, não cabe a este órgão julgador afastá-las, ou mesmo reduzi-las, já que a Administração Pública está vinculada à Lei, e não pode deixar de aplicá-la, sob pena de violação do Princípio da Legalidade. 06 - Complementando o assunto sobre a multa de mora e juros a multa está totalmente prevista legalmente enquanto os juros na forma da sumula Carf nº 108 está prevista a sua aplicação que está assim redigido: incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão 07 - Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 978DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.909714/2011-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 14 /2 01 1- 99 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909714/2011-99 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909714/2011-99 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909714/2011-99 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909714/2011-99 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.000561/2007-71
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 Ementa: REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANFERIDO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. RESSARCIMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não cumulativos os arts. 13 e 15, VI da Lei nº 10.833/2003 vedam expressamente tal aplicação.
Numero da decisão: 3401-001.132
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerezoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto à cessão onerosa de créditos de ICMS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 Ementa: REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANFERIDO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. RESSARCIMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não cumulativos os arts. 13 e 15, VI da Lei nº 10.833/2003 vedam expressamente tal aplicação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-27T19:31:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2668203_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-27T19:31:53Z; Last-Modified: 2011-01-27T19:31:53Z; dcterms:modified: 2011-01-27T19:31:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2668203_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:74b07918-91e1-467d-bb36-1e65d2c0e00e; Last-Save-Date: 2011-01-27T19:31:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-27T19:31:53Z; meta:save-date: 2011-01-27T19:31:53Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2668203_0.doc; modified: 2011-01-27T19:31:53Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-27T19:31:53Z; created: 2011-01-27T19:31:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-01-27T19:31:53Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-27T19:31:53Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 148 1 147 S3-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11020.000561/2007-71 Recurso nº 270.026 Voluntário Acórdão nº 3401-01.132 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2010 Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. SELIC. Recorrente CHIES, CHIES E CIA LTDA Recorrida DRJ PORTO ALEGRE-RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 Ementa: REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANFERIDO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. RESSARCIMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI da Lei nº 10.833/2003 vedam expressamente tal aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerezoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto à cessão onerosa de créditos de ICMS. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Fl. 201DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.000561/2007-71 Acórdão n.º 3401-01.132 S3-C4T1 Fl. 149 2 (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 2ª Turma da DRJ em declaração de compensação cujo crédito tem origem em saldo credor da Cofins não- cumulativa. Repisando argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte defende a não tributação dos valores de transferências de créditos do ICMS a terceiros, alegando que a não se enquadram no conceito de receita. Para a Recorrente, o saldo credor de ICMS acumulado por força da regra que isenta as operações de exportação do ICMS possui natureza de "tributo recuperável" que, no balanço, está classificado como uma conta do Ativo da empresa e, após a transferência a terceiros, continua no Ativo, na conta Caixa. Afirma que quando a transferência é para fornecedores ocorre redução de despesas, em vez auferimento de receita, e que de todo modo não é incorporado qualquer valor novo ao patrimônio da pessoa jurídica. No mais, pleiteia novamente “correção monetária” pela taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que cabe conhecê-lo. Os dois temas em debate não constituem novidade neste Colegiado, pelo que repito interpretações adotadas em julgados anteriores sob a minha relatoria. Em relação à inclusão ou não do valor de cessão onerosa de créditos do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos, mantenho entendimento pela não inclusão, ressaltando que na situação destes os autos o saldo credor é oriundo de exportação. Quanto à aplicação da Selic sobre a parte deferida do ressarcimento, julgo descabida. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º da Lei nº 10.833/2003, 1 a tributação (ou não) dos valores em tela enseja 1 Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Fl. 202DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.000561/2007-71 Acórdão n.º 3401-01.132 S3-C4T1 Fl. 150 3 inúmeros debates, dando margem a três correntes: não incidência do PIS e da COFINS, exceto no que atinge a parcela correspondente ao ágio, quando for o caso; incidência sobre o valor recebido pela transferência, inconfundível que é o com montante do crédito cedido, de modo que a base de cálculo tributável será menor do que o crédito de ICMS negociado (quando houver deságio), igual (quando o valor cedido for idêntico ao pago pelo cessionário ao cedente) ou maior (quando houve ágio); e incidência sobre o montante transferido, independentemente de haver ágio ou deságio. Entendo deva haver incidência tão-somente sobre o ágio, quando houver. Como na situação destes autos a glosa correspondente aos valores do crédito de ICMS transferidos e inexiste notícia de que teria havido ágio, cabe dar razão à Recorrente neste ponto. Para mim, a controvérsia há de ser dirimida levando-se em conta a natureza jurídica do crédito cedido, que permanece sendo de saldo credor escritural de ICMS, cuja utilização é submetida a regras rígidas. À semelhança do que se dá com o Crédito Presumido do IPI ressarcido, que também não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS 2 - inclusive no regime da não-cumulatividade, onde a base de cálculo das duas Contribuições é a receita bruta a englobar outras receitas além das provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços -, a natureza jurídica do crédito de ICMS determina o seu regime jurídico e, consequentemente, a caracterização como receita ou não, para fins da tributação analisada. Como se sabe, institutos como decadência e prescrição, por exemplo, prendem-se a cada espécime jurídica delineada, de forma que uma caracterização ou classificação inadequada pode acarretar consequências em desacordo com as normas do ordenamento jurídico. Numa classificação do Direito, a maior utilidade está em permitir uma melhor compreensão do fenômeno jurídico. Se para um economista, por exemplo, o critério econômico pode ser o mais adequado e suficiente para uma classificação que pretenda averiguar em quanto um incentivo como o crédito presumido incrementou as exportações, para Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. 2 Neste sentido, dentre outros, os Recursos Voluntários nº 150288, sessão de 10/07/2009, Acórdão nº 3401- 00.022, e 122667, sessão de 15/03/2005, Acórdão nº 203-10.047, ambos decididos por maioria sob a minha relatoria. Fl. 203DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.000561/2007-71 Acórdão n.º 3401-01.132 S3-C4T1 Fl. 151 4 um operador ou cientista do Direito é diferente. No estudo dos fenômenos e institutos jurídicos, a classificação deve ser orientada pelas normas jurídicas, delas se extraindo a natureza jurídica do objeto investigado. Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve ser classificado como saldo credor escritural do ICMS, que define bem sua natureza jurídica e delimita o regime jurídico correspondente, a regular a forma e amplitude de utilização desse saldo, com obediência à Lei Complementar nº 87/96l e às diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. Dispondo sobre o saldo credor do ICMS, a LC nº 87/96 estabelece o seguinte (negritos acrescentados): Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LC nº 102/2000) § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. Como é cediço, os créditos de ICMS devem ser empregados, inicialmente, para reduzir os débitos, no âmbito da não-cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser, comportando inclusive o ressarcimento, em algumas hipóteses. Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros, continua com a mesma natureza jurídica. Daí não parecer razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito, seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins. Sublinho considerar irrelevante a contabilização desse crédito, pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou transferido a terceiros, não tem qualquer importância para caracterizá-lo como integrante da receita bruta tributável pelos PIS e Cofins. Também não vejo relevância na posição assumida pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior. Fl. 204DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.000561/2007-71 Acórdão n.º 3401-01.132 S3-C4T1 Fl. 152 5 O importante é que, desde a origem e independentemente da forma de utilização, trata-se de créditos do ICMS. Por oportuno, informo que a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu, à unanimidade, pela exclusão dos créditos de ICMS transferidos, quando decorrentes de exportação. Refiro-me ao Recurso nº 148.095, Acórdão nº 204-03.395, sessão de 03/09/2008, relatora a ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta. Destacando que aquele julgado possui fundamentação diferenciada deste, já que lá é dado relevo à circunstãncia de se tratar de créditos oriundos de exportação, enquanto neste consideraria tal origem sem importância (se a lei estadual autorizar a transferência escorada no inc. II do § 2º do art. 25 da LC nº 87/96, que não se restringe a créditos da exportação, parece- me também não deva haver incidência do PIS e Cofins, assim como se dá quando a lei estadual se ampara no inc. II do § 1º do mesmo artigo, que sefere respecificamente às operações de exportação), em reforço à interpretação acima explanada reproduzo parte do voto da douta Conselheira Nayra Bastos Manatta no Acórdão nº 204-03.395, que vai de encontro à minha argumentação: Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: ‘Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art 155, § 2°, X e LC 87/96, art 3°, II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita daquele imposto (CF, art. 155, D, mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, 1°, II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do 1CMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em Fl. 205DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.000561/2007-71 Acórdão n.º 3401-01.132 S3-C4T1 Fl. 153 6 nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ...previstas na legislação.’ De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser. contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do cus o real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos". A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para pagar aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindilo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindivel. Fl. 206DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.000561/2007-71 Acórdão n.º 3401-01.132 S3-C4T1 Fl. 154 7 Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da Cofins. Até porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e ai adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n° 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tomou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso I do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, não é numerus clausus. O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF 4 quando julgamento do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.001336-5/RS I , que restou ementado nos seguintes termos: ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFLVS a ser recolhido pelo fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário’. Quanto à alegada incidência da Selic sobre a parte deferida, cabe rejeitá-la, como já antecipado no início deste voto. É que e o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer “atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”. A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei nº 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Fl. 207DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.000561/2007-71 Acórdão n.º 3401-01.132 S3-C4T1 Fl. 155 8 Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissível no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, dou provimento parcial para reconhecer o crédito a compensar, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 208DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11065.100719/2007-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os panos de limpeza, as lâminas de estiletes e os isqueiros, por sofrerem desgaste, o dano, e a perda de propriedades físicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ( no caso, durante as atividades que antecedem às do Controle de Qualidade da Produção, dos calçados), subsumem-se à regra contida na alínea “a”, do inciso I, do § 5º, da letra “b”, do artigo 66 da IN SRF nº 247, de 21/11/2002.
Numero da decisão: 3401-001.137
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à inclusão na base de cálculo da contribuição do valor recebido pela cessão onerosa de créditos de ICMS. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os panos de limpeza, as lâminas de estiletes e os isqueiros, por sofrerem desgaste, o dano, e a perda de propriedades físicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ( no caso, durante as atividades que antecedem às do Controle de Qualidade da Produção, dos calçados), subsumem-se à regra contida na alínea “a”, do inciso I, do § 5º, da letra “b”, do artigo 66 da IN SRF nº 247, de 21/11/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à inclusão na base de cálculo da contribuição do valor recebido pela cessão onerosa de créditos de ICMS. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Fl. 245DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 2 (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho – Relator (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis – Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Rodrigo Pereira de Mello, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de PER/Dcomp entregue em 21/05/2007 na qual foi indicado crédito do PIS/Pasep não cumulativo a ser ressarcido com fundamento no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, relacionado ao 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 144.677,99, cujo reconhecimento pela autoridade fiscal foi apenas parcial, da ordem de R$ 135.732,48. Segundo o Despacho Decisório, a glosa de parte do pedido foi motivada pela não inclusão na base de cálculo da contribuição devida no período dos valores correspondentes à cessão de crédito do ICMS a terceiros, e pelo aproveitamento de créditos calculados sobre valores constantes da rubrica “Material Auxiliar e de Consumo”. Na Manifestação de Inconformidade a interessada, que tem como atividade a fabricação de calçados, argumentou, em resumo, que a cessão de créditos do ICMS não gera receitas, haja vista a forma de sua contabilização (como um direito, no ativo) e de sua utilização (pagamento de fornecedores). Assim, segundo ela, conhecimentos elementares de contabilidade ensejariam a percepção de que não se trata de receita. Ainda sobre esse tópico citou várias decisões da então denominada Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e decisão do TRF da 4ª Região na linha de seu entendimento. Quanto à glosa dos insumos, esclareceu tratarem-se da aquisição de material auxiliar e de consumo no processo produtivo, tais como, verbis, “panos de limpeza, lâminas para estilete, isqueiros, potes plásticos para acondicionamento de produtos de limpeza e outros”, produtos esses todos utilizados pelo setor de revisão final, antes do controle de qualidade, no acabamento e na aparência de cada peça produzida, cujo destino, na sua maioria, é o mercado externo. Servem, portanto, acrescenta, para retirar todas as impurezas do couro e para limpar o produto, eliminando-o dos resíduos de cola e de eventuais manchas decorrentes do processo de pintura, de pontas de fios de costura, de rebarbas de toda ordem etc. Assim, a seu ver, os termos da Solução de Consulta nº 107, de 30/04/2004, da qual se valera a autoridade fiscal para justificar as glosas, na verdade, vem em seu auxílio, especialmente por conta dos termos em que redigida sua ementa. Ad argumentandum, pede a realização de diligência para que se ateste suas informações acerca de tais produtos. Por fim, invocando o disposto no § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, pediu pelo reconhecimento dos juros calculados com base na taxa Selic, desde a data de encerramento do trimestre, ou, alternativamente, desde a data da formalização do pedido. Citou decisão da CSRF, Acórdão nº 02-02027, de 17/10/2005, que lhe socorreria. Fl. 246DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.100719/2007-96 Acórdão n.º 3401-01.137 S3-C4T1 Fl. 207 3 A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, todavia, não aceitou a argumentação da Impugnante em acórdão assim ementado: “Incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, ante a existência de alienação de direitos classificados no ativo circulante. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de Pis e Cofins. Solicitação Indeferida” No Recurso Voluntário reiterou os argumentos já postos anteriormente na impugnação, inclusive o pedido de diligência para que se ateste a utilização dos materiais auxiliares e de limpeza no processo produtivo. No essencial, é o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 08/04/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 30/04/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Cessão de créditos do ICMS De se esclarecer inicialmente que essa cessão" de crédito de ICMS se deu a título oneroso, ou seja, a cedente utilizou o “crédito” de que dispunha junto à Secretaria de Fazenda Estadual para o pagamento de seus débitos junto a fornecedores. Assim, o cessionário passou a ser o novo titular do direito frente ao Estado, o cedido. E esse "crédito de ICMS", por sua vez, surge para o cedente por conta de as circunstâncias de seu negócio não lhe permitirem seja aproveitado total ou parcialmente para fins de dedução do imposto a ser pago no mês, o que se dá, por exemplo, com as empresas exportadoras, as quais, via de regra tendem a auferir saldo credor nas operações envolvendo o ICMS; saldo credor este que algumas legislações estaduais permitem sejam transferidos a terceiros. Contabilmente, esse saldo credor é registrado em conta de ativo circulante ("ICMS a Recuperar") o que, mutatis mutandis, pode ser comparada a uma conta, digamos, de "Mercadorias em Estoque", "Duplicatas a Receber" etc. Por outro lado, dúvida não há que quando se cede um direito a outrem mediante paga, está se fazendo, na verdade, uma alienação, uma venda, operação essa que, contabilmente falando, deve transitar, obrigatoriamente, por uma conta de receita. E isso, mesmo que, em vez de se receber a paga em dinheiro, se usa o valor da cessão para quitar, digamos, uma dívida junto a fornecedor e/ou credor da empresa cedente, Fl. 247DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 4 ainda que esse fornecedor e/ou credor seja o próprio cessionário. Sim, pois, na verdade, ocorreu uma operação de venda na qual, em vez de o vendedor receber o dinheiro e empregá-lo na quitação de uma dívida junto ao seu fornecedor e/ou credor, optou-se por suprimir essa etapa da operação e considerar-se quitada a dívida por meio de mera escrituração contábil entre os envolvidos, de modo que não se verifica o fluxo (físico) de dinheiro na transação. Essa queima de etapas, todavia, não elimina a necessidade de se registrar o produto da venda em uma conta de "receita", no caso, a cessão de direito de utilização de créditos do ICMS, tenha sido ela realizada com deságio, ágio, ou mesmo pelo próprio "valor de face" dos créditos. Diferentemente do que alega a Recorrente, não estamos diante de uma simples "mutação patrimonial", que ocorre, por exemplo, quando se realiza o valor de um direito constante do Ativo Circulante; quando o cliente paga a "Duplicata a Receber", ou, mesmo, para ficar no caso em comento, quando se aproveita o saldo credor do ICMS. Nesses casos, de mutação ou de substituição patrimonial, como se queira, por óbvio, não há o ingresso de nenhuma receita já que o que ocorreu foi a realização de um ativo por conta de sua maturação natural. Agora, se, em vez de se esperar essa "maturação" normal do título, se busca antecipar a sua realização mediante uma alienação, aí, sim, estaremos diante do auferimento de uma receita. Exemplifico, continuando a linha do raciocínio anterior, com a venda para uma empresa de factoring, daquele direito representado pelo valor da "Duplicata a Receber", o que, via de regra, se dará com deságio, por conta da necessidade de fluxo de caixa da cedente. Ora, nessa situação estar-se-á diante de uma alienação, de uma venda, que, como tal, produz uma receita, independentemente do resultado (lucro ou prejuízo) que com ela se obterá. Essa operação em nada difere da cessão de créditos de ICMS a terceiros, que, como dito alhures, nada mais é que uma alienação, uma venda, que, dê-se com lucro, prejuízo ou pelo valor de face, gera uma receita. Com essas considerações – a de que a operação de cessão de créditos de ICMS – produz uma receita, analisa-se agora se essa receita integra ou não a base de cálculo do PIS/Pasep sob o regime da não-cumulatividade. De acordo com a Lei nº 10.637, de 30/12/2002, art 1º, §§ 1º e 2º e, a base de cálculo da Contribuição para a Cofins, com a incidência não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Assim, claramente subsumida aos referidos dispositivos legais o produto da venda dos créditos de ICMS, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso quanto a esta matéria. Créditos originados de gastos com “Material Auxiliar e de Consumo” Agora há pouco, nesta mesma Sessão de julgamento, julgamos um processo da ora Recorrente 1 em cujo relatório eu descrevera situação idêntica a da que trata este tópico, ou seja, naquele caso, a autoridade fiscal efetuara a mesma glosa, pelas mesmas razões, relacionadas, porém, a créditos do 4º trimestre de 2006. Contudo, tal matéria sequer chegou a compor a lide aportada neste Colegiado e isso pelo fato de a DRJ, diferentemente do 1 Processo nº 11065.100353/2007-55, Recurso Voluntário nº 262.579. Fl. 248DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.100719/2007-96 Acórdão n.º 3401-01.137 S3-C4T1 Fl. 208 5 procedimento adotado neste processo, ter proposto uma diligência que resultou em que o Fisco acabou por convencer-se de que os tais “Materiais auxiliares e de consumo”, na verdade, foram, de fato, utilizados na fabricação dos produtos; tanto assim, que retificou o seu Despacho Decisório, reconhecendo a procedência dos créditos sobre tais gastos originados. Porém, neste caso, a DRJ, estranhamente, não adotou aquele procedimento, o de solicitar uma diligência, e apenas referendou os termos do Despacho Decisório sem maiores considerações; simplesmente alegou que a legislação não permitia esse tipo de crédito. Digo “estranhamente”, pois, a situação é idêntica, mudando apenas a contribuição e o período. Assim, de duas uma: ou acatamos o pedido feito pela Recorrente e deliberamos pela conversão do julgamento em diligência, cujo resultado, muito provavelmente, se dará nos mesmos termos daquele citado alhures, ou seja, a autoridade fiscal acabará por admitir que aqueles itens foram efetivamente empregados na produção; ou, queimando esta etapa – a da diligência – decidimos se aqueles itens são ou não insumos e, portanto, se podem ou não dar o direito ao crédito postulado. Por conta dos esclarecimentos trazidos pela Recorrente acerca da real finalidade e utilização dos “panos de limpeza, lâminas para estilete, isqueiros, potes plásticos para acondicionamento de produtos de limpeza e outros”, e por conta do resultado da diligência feita no processo citado, entendo que devam ser aceitos os créditos originados de tais aquisições, com uma ressalva: a de não se aceitar como válidos os créditos relativos aos “isqueiros” (que, como dito pela Recorrente, servem para aquecer os produtos químicos, e aos “potes plásticos” (os quais, como dito pela Recorrente, servem para acondicionar os produtos de limpeza), bem como, ainda, dos tais “outros”, visto que não atendem à regra contida na IN SRF nº 247, de 21/11/2002, abaixo transcrita: "Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não- cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I — das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b.2)na prestação de serviços; (...) § 5° Para os efeitos da alínea "b" do inciso I, do caput, entende- se como insumos: 1- utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o Fl. 249DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 6 produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) (...)”. Assim, em de se dar provimento parcial ao recurso nesta matéria apenas para reconhecer o direito ao crédito das aquisições de “panos de limpeza , de lâminas de estilete e dos isqueiros”. Conclusão Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho Voto Vencedor Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Reconhecendo a solidez dos argumentos do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, dele divirjo por interpretar que o valor de créditos do ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e COFINS. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º da Lei nº 10.833/2003, 2 a tributação (ou não) dos valores em tela enseja inúmeros debates, dando margem a três correntes: não incidência do PIS e da COFINS, exceto no que atinge a parcela correspondente ao ágio, quando for o caso; incidência sobre o valor recebido pela transferência, inconfundível que é o com montante do crédito cedido, de modo que a base de cálculo tributável será menor do que o crédito de ICMS negociado (quando 2 Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Fl. 250DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.100719/2007-96 Acórdão n.º 3401-01.137 S3-C4T1 Fl. 209 7 houver deságio), igual (quando o valor cedido for idêntico ao pago pelo cessionário ao cedente) ou maior (quando houve ágio); e incidência sobre o montante transferido, independentemente de haver ágio ou deságio. Entendo deva haver incidência tão-somente sobre o ágio, quando houver. Como na situação destes autos a glosa correspondente aos valores do crédito de ICMS transferidos e inexiste notícia de que teria havido ágio, cabe dar razão à Recorrente neste ponto. Para mim, a controvérsia há de ser dirimida levando-se em conta a natureza jurídica do crédito cedido, que permanece sendo de saldo credor escritural de ICMS, cuja utilização é submetida a regras rígidas. À semelhança do que se dá com o Crédito Presumido do IPI ressarcido, que também não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS 3 - inclusive no regime da não-cumulatividade, onde a base de cálculo das duas Contribuições é a receita bruta a englobar outras receitas além das provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços -, a natureza jurídica do crédito de ICMS determina o seu regime jurídico e, consequentemente, a caracterização como receita ou não, para fins da tributação analisada. Como se sabe, institutos como decadência e prescrição, por exemplo, prendem-se a cada espécime jurídica delineada, de forma que uma caracterização ou classificação inadequada pode acarretar consequências em desacordo com as normas do ordenamento jurídico. Numa classificação do Direito, a maior utilidade está em permitir uma melhor compreensão do fenômeno jurídico. Se para um economista, por exemplo, o critério econômico pode ser o mais adequado e suficiente para uma classificação que pretenda averiguar em quanto um incentivo como o crédito presumido incrementou as exportações, para um operador ou cientista do Direito é diferente. No estudo dos fenômenos e institutos jurídicos, a classificação deve ser orientada pelas normas jurídicas, delas se extraindo a natureza jurídica do objeto investigado. Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve ser classificado como saldo credor escritural do ICMS, que define bem sua natureza jurídica e delimita o regime jurídico correspondente, a regular a forma e amplitude de utilização desse saldo, com obediência à Lei Complementar nº 87/96 e às diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. Dispondo sobre o saldo credor do ICMS, a LC nº 87/96 estabelece o seguinte (negritos acrescentados): Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LC nº 102/2000) § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: 3 Neste sentido, dentre outros, os Recursos Voluntários nº 150288, sessão de 10/07/2009, Acórdão nº 3401- 00.022, e 122667, sessão de 15/03/2005, Acórdão nº 203-10.047, ambos decididos por maioria sob a minha relatoria. Fl. 251DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 8 I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. Como é cediço, os créditos de ICMS devem ser empregados, inicialmente, para reduzir os débitos, no âmbito da não-cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser, comportando inclusive o ressarcimento, em algumas hipóteses. Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros, continua com a mesma natureza jurídica. Daí não parecer razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito, seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins. Sublinho considerar irrelevante a contabilização desse crédito, pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou transferido a terceiros, não tem qualquer importância para caracterizá-lo como integrante da receita bruta tributável pelos PIS e Cofins. Também não vejo relevância na posição assumida pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior. O importante é que, desde a origem e independentemente da forma de utilização, trata-se de créditos do ICMS. Por oportuno, informo que a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu, à unanimidade, pela exclusão dos créditos de ICMS transferidos, quando decorrentes de exportação. Refiro-me ao Recurso nº 148.095, Acórdão nº 204-03.395, sessão de 03/09/2008, relatora a ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta. Destacando que aquele julgado possui fundamentação diferenciada deste, já que lá é dado relevo à circunstãncia de se tratar de créditos oriundos de exportação, enquanto neste consideraria tal origem sem importância (se a lei estadual autorizar a transferência escorada no inc. II do § 2º do art. 25 da LC nº 87/96, que não se restringe a créditos da exportação, parece- me também não deva haver incidência do PIS e Cofins, assim como se dá quando a lei estadual se ampara no inc. II do § 1º do mesmo artigo, que sefere respecificamente às operações de exportação), em reforço à interpretação acima explanada reproduzo parte do voto da douta Conselheira Nayra Bastos Manatta no Acórdão nº 204-03.395, que vai de encontro à minha argumentação: Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: ‘Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. Fl. 252DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.100719/2007-96 Acórdão n.º 3401-01.137 S3-C4T1 Fl. 210 9 A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art 155, § 2°, X e LC 87/96, art 3°, II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita daquele imposto (CF, art. 155, D, mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, 1°, II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do 1CMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ...previstas na legislação.’ De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser. contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do cus o real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos". A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Fl. 253DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 10 Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para pagar aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindilo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindivel. Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da Cofins. Até porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e ai adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n° 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tomou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso I do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, não é numerus clausus. O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF4 quando julgamento do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.001336-5/RS I , que restou ementado nos seguintes termos: ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. Fl. 254DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.100719/2007-96 Acórdão n.º 3401-01.137 S3-C4T1 Fl. 211 11 O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFLVS a ser recolhido pelo fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário’. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Contribuição o valor do crédito do ICMS transferido a terceiros e determinar o ressarcimento sem a glosa respectiva. No mais, voto com o Relator. (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 255DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10660.000802/2004-31
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Consoante os arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, sendo intempestiva a manifestação de inconformidade ou a impugnação, porque protocolizada após o prazo de trinta dias, não se instaura o litígio. AUTO DE INFRAÇÃO. REMESSA VIA POSTAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICAL. DECRETO Nº 70.235/72, ART. 23, II. Nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, a intimação por via postal comprovadamente entregue no domicílio fiscal do interessado é válida, ainda que recebida por terceiro que não o representante legal da pessoa jurídica. Recurso não conhecido em parte, em face da intempestividade da Manifestação de Inconformidade, e negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3401-001.144
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do Recurso e negar provimento na parte conhecida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Consoante os arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, sendo intempestiva a manifestação de inconformidade ou a impugnação, porque protocolizada após o prazo de trinta dias, não se instaura o litígio. AUTO DE INFRAÇÃO. REMESSA VIA POSTAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICAL. DECRETO Nº 70.235/72, ART. 23, II. Nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, a intimação por via postal comprovadamente entregue no domicílio fiscal do interessado é válida, ainda que recebida por terceiro que não o representante legal da pessoa jurídica. Recurso não conhecido em parte, em face da intempestividade da Manifestação de Inconformidade, e negado na parte conhecida

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INTIMAÇÃO. ENTREGA A PESSOA QUE NÃO É REPRESENTANTE DA  PESSOA JURÍDICA.   Recorrente  EXPRINSUL COMERCIO EXTERIOR  Recorrida  DRJ JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  Ementa:  INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  LITÍGIO NÃO INSTAURADO.   Consoante  os  arts.  14  e  15  do Decreto  nº  70.235/72,  sendo  intempestiva  a  manifestação de inconformidade ou a impugnação, porque protocolizada após  o prazo de trinta dias, não se instaura o litígio.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REMESSA  VIA  POSTAL.  DESNECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  PESSOA JURÍDICAL. DECRETO Nº 70.235/72, ART. 23, II.   Nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, a intimação por via postal  comprovadamente entregue no domicílio fiscal do interessado é válida, ainda  que recebida por terceiro que não o representante legal da pessoa jurídica.  Recurso  não  conhecido  em  parte,  em  face  da  intempestividade  da  Manifestação de Inconformidade, e negado na parte conhecida    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do Recurso e negar  provimento na parte conhecida, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10660.000802/2004­31  Acórdão n.º 3401­01.144  S3­C4T1  Fl. 1.619          2   (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  (Suplente),  Odassi Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário contra acórdão da DRJ que não conheceu de  Manifestação de Inconformidade, por intempestiva.  Após  despacho  da  autoridade  administrativa  que  considerou  intempestiva  a  Manifestação de  Inconformidada  a contribuinte  apresentou nova  inconformidade,  alegando o  seguinte:  ­  foi  induzida  a  erro  pela  informação  constante  do  sistema de  rastreamento  dos  Correios,  disponível  na  internet,  no  qual  consta  que  a  correspondência  foi  postada  em  24/09/2008  e  entregue  em  23/09/2008.  Como  isso  não  é  possível,  entendeu  que  ocorrera  o  inverso, ou seja, a correspondência foi postada em 23/09/2008 e entregue em 24/09/2008;  ­  a  pessoa  que  assinou  o  AR  é  absolutamente  estranha  ao  quadro  de  funcionários e representantes da empresa.  A  2ª  Turma  da  DRJ  entendeu  não  poder  considerada  válida  a  segunda  inconformidade, ressaltando que o sistema de rastreamento mencionado é de responsabilidade  exclusiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de modo que eventuais falhas nele  não pode ser argüida perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Quanto à alegação de que a pessoa que assinou o AR é estranha ao quadro de  funcionários  e  representantes  da  empresa,  destacou  que  a  intimação  se  deu  nos  termos  do  inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  para  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  seja  recebida,  reiterando  os  argumentos  contidos  nas  duas  inconformidades.  É o relatório, elaborada a partir do processo digitalizado.      Voto             Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10660.000802/2004­31  Acórdão n.º 3401­01.144  S3­C4T1  Fl. 1.620          3 Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Todavia,  face  à  intempestividade  da  Manifestação de Inconformidade, não pode ser conhecido no  tocante às questões  relativas ao  mérito da autuação, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72.   É que somente a inconformidade tempestiva instaura a fase litigiosa. Daí que,  no tocante às demais matérias afora a alegação de tempestividade (reiteradas na peça recursal),  não se deve conhecer deste Recurso Voluntário.  Quanto  à  intempestividade,  reafirmo­a  levando  em  conta  que  o  Auto  de  Infração, enviado por via postal, foi entregue no domicílio da pessoa jurídica em 23/09/2008 e  o ingresso da primeira inconformidade, antes do despacho dizendo de sua intempestividade, foi  apresentada em 24/10/2008, quando o prazo final foi o dia 23/10/2008.  Assim  como  a  DRJ,  também  entendo  que  eventual  falha  no  sistema  de  rastreamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, disponível na internet, não pode  oposta nesta seara. Deve prevalecer a data constante do Aviso de Recebimento (AR) acostado  aos  autos  –  23/09/2008  ­,  que  além  de  grifada  a  caneta  é  repetida  no  carimbo  aposto  pelos  Correios.  Quanta à circunstância de a  intimação não  ter sido entregue a  representante  legal  da  pessoa  jurídica,  é  irrelevante.  Até  porque  a  pessoa  jurídica  possui  personalidade  e  domicílio próprios e não carece seja pessoal (junto ao representante legal) a intimação.  Neste  sentido Marcos  Vinicius  Neder  e Maria  Teresa Martinez  López,  no  livro Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São Paulo, Dialética, 2002, p. 240,  com  muita  propriedade  informam  o  seguinte,  ao  tratarem  do  art.  23,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  segundo  o  qual  far­se­á  a  intimação  “por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo” (redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997):  Ressalte­se que a jurisprudência administrativa no que concerne  à intimação por via postal é no sentido de se considerar válida a  notificação que chega ao endereço do domicílio tributário eleito  pelo contribuinte e constante dos cadastros da SRF, mesmo que  a  assinatura  do  recebimento  não  seja  do  intimado.  Aceita­se,  inclusive  a  entrega  da  correspondência  a  pessoas  que  não  pertencem ao corpo funcional da pessoa jurídica (v.g., porteiros,  recepcionistas  etc.),  desde  que  sejam  normalmente  incumbidas  de recebe­las no prédio.  Não  se  admite  é  que  a  entrega  seja  feita  a  pessoa  não  identificada,  ou  a  outrem  que  nenhuma  relação  tenha  com  a  pessoa  jurídica  (no  caso  de  erro  na  entrega,  por  exemplo). Neste processo não se trata de tais hipóteses, já que a entregua se deu no endereço  da empresa.   Quanto aos princípios constitucionais que  regem o Processo Administrativo  Fiscal, especialmente o do contraditório e ampla defesa, invocados na peça recursal, , não cabe  deles cogitar porque a situação é de intempestividade, causada por inação da contribuinte. Por  outro lado, o prazo de trinta dias inserto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72 é preclusivo, pelo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10660.000802/2004­31  Acórdão n.º 3401­01.144  S3­C4T1  Fl. 1.621          4 que não se instaurou a fase litigiosa com relação ao mérito do indeferimento parcial do pedido  de  ressarcimento,  face  à  intempestividade  constatada.  Nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72, somente se inicia o litígio na hipótese de impugnação tempestiva.  A  corroborar  o  entendimento  aqui  adotado,  menciono,  indo  além  da  jurisprudência administrativa reiterada sobre o tema1,   também a seguinte, desta feita oriunda  do Judiciário:  Processo  AMS  1998.01.00.016811­2/MG;  APELAÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA   Relator JUIZA ELIANA CALMON     Órgão Julgador QUARTA TURMA     Publicação 25/06/1999 DJ p.543   Data da Decisão 30/03/1999    Decisão  Dar provimento aos recursos, à unanimidade.    Ementa    TRIBUTÁRIO  ­  INTIMAÇÃO POSTAL DE DECISÃO  ADMINISTRATIVA  ­  AVISO  DE  RECEPÇÃO  ASSINADO  ­  RECURSO ADMINISTRATIVO ­ INTEMPESTIVIDADE.  1.  Considera­se  efetuada  a  intimação  postal  quando  a  correspondência,  corretamente  endereçada  ao  destinatário,  é  recebida por pessoa que assina o AR.  2. Intimação válida que leva à conclusão de que é intempestivo o  recurso administrativo.  3. Recursos providos.      Diante do exposto, não conheço da parte do Recurso que adentra no mérito do  pedido de ressarcimento, e nego provimento no restante porque intempestiva a Manifestação de  Inconformidade.  (assinado digitalmente)  Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                              1 Acórdãos nºs 202­08457, sessão de 21/05/1996, relator Cons. José Cabral Garofano; 202­09572,  sessão de 14/10/1997, relator Cons. Antônio Carlos Bueno Ribeiro; e 203­08305, sessão de 10/07/2002,  relator Cons. Renato Scalco Isquierdo, maioria.                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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10426012 #
Numero do processo: 11128.000382/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/04/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/04/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3301-014.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/04/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/04/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.

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AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/04/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 03 82 /2 01 0- 31 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-014.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000382/2010-31 (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), juntado às fls. 24-31. Aduz a autoridade aduaneira que fora protocolada solicitação, acostada à fl. 17, de desbloqueio do manifesto 1508502317496, bloqueado em razão da vinculação à escala após o prazo estabelecido na legislação. A autoridade aduaneira juntou, à fl. 21, documento denominado Detalhes do Manifesto. Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 42-57, por meio da qual, em apertada síntese, (i) suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois, segundo ela, se trata de mera agência marítima e, assim sendo, não pode ser penalizada por multa decorrente de infração imposta pela lei ao transportador marítimo; (ii) afirma que o pedido de desbloqueio de manifesto não se equipara a não prestação de informação após o prazo determinado pela RFB, bem como que a sua solicitação é a prova mais contundente de que prestou as informações exigidas pela IN RFB 800/07, pois só se retifica o que existe, e, se existe, não poderia o pedido de retificação ser enquadrado na ilicitude prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66; (iii) assevera que prestou os esclarecimentos necessários para o desbloqueio, não para fazer prova contra si mesmo, mas para cumprir o dever legal de informar a alteração decorrente de modificação da rota do navio, possibilitando assim o amplo controle da autoridade aduaneira sobre as operações realizadas; e, por fim, (iii) pleiteia a denúncia espontânea disposta no art. 138 do Código Tributário Nacional. Mediante o acórdão juntado às fls. 84-89, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs Recurso Voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 98-104, por meio do qual, em apertada síntese, repisa os argumentos apresentados na impugnação e aduz que a DRJ fundamentou de forma genérica o acórdão recorrido, sem analisar os fatos descritos na impugnação, considerando o caso como desconsolidação de carga e não como vinculação de manifesto à escala, impedindo o exercício da ampla defesa, bem como que o processo administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-014.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000382/2010-31 proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. A recorrente suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois, segundo ela, se trata de mera agência marítima e, assim sendo, não pode ser penalizada por multa decorrente de infração imposta pela lei ao transportador marítimo. Tal alegação não merece acolhida, uma vez que há súmula deste Conselho acerca da sua responsabilidade: Súmula CARF 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A recorrente aduz que a DRJ fundamentou de forma genérica o acórdão recorrido, sem analisar os fatos descritos na impugnação, considerando o caso como desconsolidação de carga e não como vinculação de manifesto à escala, impedindo o exercício da ampla defesa, bem como que o processo administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ao analisar o acórdão recorrido, constata-se que, de fato, se trata de decisão genérica, sem apreciação dos argumentos apresentados na impugnação, com menção a fato distinto do objeto da autuação, conforme a seguir transcrito: (...) Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. (...) Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-014.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000382/2010-31 (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. (...) Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. (destaques nosso) A autuação fora lavrada em razão da vinculação extemporânea do manifesto de carga à escala da embarcação e não em razão de infração concernente à desconsolidação de carga. Ademais, a recorrente era agente marítima e não agente de carga, como considerado pela decisão recorrida. Infere-se que a decisão recorrida não apreciou os supracitados argumentos apresentados pela recorrente na impugnação nem apresentou fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso sob análise. Conforme disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, são nulas as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (destaque nosso) Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-014.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000382/2010-31 Os argumentos apresentados pela recorrente em sua peça de impugnação devem ser enfrentados pela instância de piso, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso, sob pena de preterição do seu direito de defesa. À vista do exposto, acolho a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso. Em face da decretação de nulidade do acórdão recorrido, restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos recursais. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 144DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.001510/2005-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. TRANSPORTE DA MATÉRIA-PRIMA DO LOCAL DE EXTRAÇÃO AO PARQUE FABRIL. TRANSPORTE DA MÃO-DE-OBRA DO PARQUE FABRIL. TRANSPORTE DO PRODUTO ACABADO ATÉ O PORTO PARA EMBARQUE AO EXTERIOR. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a créditos sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos, da mão-de-obra do parque industrial e do produto final até o local de entrega para embarque ao exterior. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte são consideradas insumos na sistemática da não cumulatividade do PIS e Cofins e dão direito ao crédito a descontar na apuração dessas Contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. MATÉRIA-PRIMA. COMPRA DE MADEIRA DE PINUS EM PÉ. ENTREGA FUTURA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. A existência de contratos de compra de madeiras de área de reflorestamento firmados com empresas controladoras, seguida da emissão de nota fiscal de transferência, emitida pela própria interessada para si mesma, bem como as guias do recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins efetuado pelas vendedoras, por si sós, não comprovam a efetiva aquisição das matérias-primas. NÃO CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA DE MADEIRAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PLANTIO DE MUDAS. DIREITO AO CRÉDITO. Os serviços de plantio de mudas, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País a indústria de madeiras, dão direito ao crédito a descontar no regime da não cumulatividade do PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. ENERGIA ELÉTRICA. VALORES ESTRANHOS. “Correção Monetária”, “Multa”e “Juros de Mora”, ainda que constantes da fatura de energia elétrica não podem ser consideradas como tal para fins de apuração do crédito a ser descontado da contribuição. De se aceitar, porém, os valores constantes da fatura a título de “Contribuição para Custeio da Iluminação Pública Cosip”, em face da impossibilidade dos usuários escusarem-se de seu pagamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. DEPRECIAÇÃO. De se reverter a glosa de encargos de depreciação calculada sobre outros bens incorporados ao imobilizado quando não suportada por argumentos consistentes e especialmente pelo fato de que a indicação fornecida pela interessada quanto às funções desempenhadas pelos mesmos se mostra plausível e compatível com o processo produtivo. Igualmente, em relação às glosas efetuadas por conta da ausência de número de CNPJ do fornecedor do bem, quando, contestado de forma frágil pela autoridade fiscal, a justificativa para tal fato é a localização do mesmo no exterior.
Numero da decisão: 3401-001.154
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator) quanto ao aproveitamento dos créditos relacionados: a) aos gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte da matéria-prima (do local de sua extração até o parque fabril e sua movimentação neste); b) aos gastos com o serviço de plantio de mudas; e c) ao crédito presumido obtido sobre as rubricas Combustíveis e Lubrificantes (consoante alínea “a” acima) e Materiais de Embalagem.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS    E  LUBRIFICANTES.  TRANSPORTE DA MATÉRIA­PRIMA DO LOCAL DE EXTRAÇÃO AO  PARQUE  FABRIL.  TRANSPORTE  DA  MÃO­DE­OBRA  DO  PARQUE  FABRIL.  TRANSPORTE  DO  PRODUTO  ACABADO  ATÉ  O  PORTO  PARA EMBARQUE AO EXTERIOR. DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não­cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a  créditos  sobre  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  dos  veículos  utilizados no transporte dos insumos, da mão­de­obra do parque industrial e  do produto final até o local de entrega para embarque ao exterior.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte  são  consideradas  insumos  na  sistemática  da  não­cumulatividade do PIS e Cofins e dão direito ao crédito a descontar na  apuração dessas Contribuições.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  MATÉRIA­ PRIMA.  COMPRA  DE  MADEIRA  DE  PINUS  EM  PÉ.  ENTREGA  FUTURA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.  A existência de contratos de compra de madeiras de área de reflorestamento  firmados com empresas controladoras, seguida da emissão de nota  fiscal de  transferência, emitida pela própria  interessada para si mesma, bem como as  guias do recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins efetuado pelas vendedoras,  por si sós, não comprovam a efetiva aquisição das matérias­primas.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  DE  MADEIRAS.  SERVIÇOS  DE TERCEIROS. PLANTIO DE MUDAS. DIREITO AO CRÉDITO.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Os  serviços de plantio de mudas,  prestados por  pessoa  jurídica domiciliada  no País a indústria de madeiras, dão direito ao crédito a descontar no regime  da não­cumulatividade do PIS e Cofins.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  ENERGIA  ELÉTRICA. VALORES ESTRANHOS.  “Correção Monetária”,  “Multa”e  “Juros  de Mora”,  ainda  que  constantes  da  fatura de energia elétrica não podem ser consideradas como tal para fins de  apuração do crédito a ser descontado da contribuição. De se aceitar, porém,  os  valores  constantes  da  fatura  a  título  de  “Contribuição  para  Custeio  da  Iluminação  Pública  ­  Cosip”,  em  face  da  impossibilidade  dos  usuários  escusarem­se de seu pagamento.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  DEPRECIAÇÃO.  De se reverter a glosa de encargos de depreciação calculada sobre outros bens  incorporados  ao  imobilizado  quando  não  suportada  por  argumentos  consistentes  e  especialmente  pelo  fato  de  que  a  indicação  fornecida  pela  interessada  quanto  às  funções  desempenhadas  pelos  mesmos  se  mostra  plausível e compatível com o processo produtivo. Igualmente, em relação às  glosas efetuadas por conta da ausência de número de CNPJ do fornecedor do  bem, quando, contestado de forma frágil pela autoridade fiscal, a justificativa  para tal fato é a localização do mesmo no exterior.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator) quanto  ao  aproveitamento  dos  créditos  relacionados:  a)  aos  gastos  com combustíveis  e  lubrificantes  utilizados no  transporte da matéria­prima  (do  local de  sua  extração até  o parque  fabril  e  sua  movimentação  neste);  b)  aos  gastos  com  o  serviço  de  plantio  de  mudas;  e  c)  ao  crédito  presumido obtido sobre as rubricas Combustíveis e Lubrificantes (consoante alínea “a” acima)  e Materiais de Embalagem.   (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho – Relator  (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis – Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho  e Dalton César Cordeiro  de Miranda. Ausente  o Conselheiro Fernando Marques Cleto  Duarte.  Relatório  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.001510/2005­32  Acórdão n.º 3401­01.154  S3­C4T1  Fl. 486          3 Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Cofins  –  Exportação,  formulado em 26/10/2005 com base nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e  alterações,  relativo 3º  trimestre de 2005, no valor de R$ 370,493,44, que foi deferido apenas  parcialmente pela DRF em Lages/SC no valor de R$ 259.310,47. Para o Fisco, não poderia a  interessada ter considerado dentre os valores que formam o crédito a ser ressarcido as seguintes  rubricas:  a)  o  valor  do  IPI  incidente  sobre  os  insumos;  b)  o  valor  dos  combustíveis  e  lubrificantes utilizados nos veículos de transporte (de matéria­prima, do produto acabado até o  porto de  embarque,  e da mão de obra)  e os  consumidos no parque  fabril;  c)  os materiais de  embalagem  utilizados  exclusivamente  no  acondicionamento  dos  produtos  para  fins  de  transporte; d) aquisição de partes ou peças de reposição de máquinas industriais; e) o valor das  compras de árvores em pé, realizadas junto a empresas ligadas e que não foram comprovadas;  f)  os  serviços  caracterizados  como  insumos  que  não  foram  comprovados;  g)  multas,  juros,  parcelamentos,  tributos  não  incorporados  ao  preço  da  energia  elétrica  e  outros  pagamentos  feitos a terceiros, ainda que cobrados na própria fatura, h) despesas de armazenagem e de frete  nas operações de venda; i) encargos de depreciação calculados sobre bens, ora por não terem  sua  aquisição  comprovada,  ora  por  não  terem  sido  utilizados  diretamente  na  produção;  j)  valores  considerados  indevidamente  como Estoques  de Abertura;  e  k)  decorrente  do  cálculo  percentual entre as receitas totais e a s receitas de exportação efetuado com erro.  Apreciando  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  II/RJ  acolheu­os  parcialmente,  reconhecendo  que  a  decisão  anterior  da  autoridade  administrativa  deveria  ser  reformada  apenas  nos  quesitos  relacionados  ao  IPI  e  às  despesas  de  armazenagem,  o  que  resultou  num acréscimo de R$ 5.118,94  àquele  crédito  anteriormente  reconhecido. No mais,  manteve na íntegra os termos do despacho decisório da DRF.  No  Recurso  Voluntário  a  interessada  pugnou  pela  reforma  da  decisão  recorrida  elegendo  os  seguintes  tópicos  para  serem  fustigados:  1)  Bens  utilizados  como  insumos;  2)  Despesas  de  energia  elétrica;  3)  Encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado; e 4) Crédito presumido referente ao estoque de abertura.  No essencial, é o Relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  29/05/2009,  uma  sexta­feira,  a  interessada  apresentou  o Recurso Voluntário  em  30/05/2009.  Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Para evitar a  repetição e dada a  sua  complexidade, preferi  carrear para esta  parte do Acórdão os detalhes de cada um dos tópicos que compõem a presente lide.  1. Bens utilizados como insumos  1.1 Combustíveis e lubrificantes  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 O Despacho  Decisório  aponta,  de  um  lado,  que  foram  considerados  como  válidos os créditos decorrentes das aquisições de óleo diesel, utilizado como combustível nos  tratores (empregados na extração da madeira nas florestas), nas empilhadeiras (empregadas no  parque fabril); de gasolina, utilizada como combustível nas roçadeiras; e de óleo lubrificante,  utilizado  nos  tratores  e  nas  empilhadeiras  acima  referidas.  E,  de  outro,  que  não  foram  considerados  como  válidos  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  exclusivamente  no  transporte  da  matéria­prima  (do  seu  local  de  extração até o parque fabril), dos produtos acabados (dentro do parque fabril e dele até o porto  de  embarque  para  o  exterior),  e  da mão­de­obra  (empregada  para  a  extração  das madeiras),  bem  como,  ainda,  daqueles  consumidos  no  parque  fabril.  Para  a  autoridade  fiscal,  tais  atividades não fariam parte do processo produtivo da empresa, daí a glosa.  A DRJ invocou as regras contidas no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de  29/12/2003, c/c as do art. 1º, 4º, 8º, I, “b”, “b.1”, § 4º, I, “a”, da IN SRF nº 404, de 12/03/2004,  segundo as quais a condição para o aproveitamento do crédito, calculado sobre aquisições de  combustíveis  e  lubrificantes,  a  sua  utilização  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda ou na prestação do serviço, não podendo o termo "insumo" ser interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  as  atividades  da  empresa.  No  caso  de  aquisição  de  bens,  inclusive  combustíveis,  por  empresa  industrial,  consideram­se insumos, para fins de apuração do crédito da Cofins somente aqueles aplicados  ou consumidos, de forma direta, sobre o produto em fabricação.  Escorando­se no mesmo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003;  em  decisão  do  TRF  e  no  Acórdão  nº  203­12.901  do  então  denominado  Conselho  de  Contribuintes,  a  Recorrente  defende  o  reconhecimento  de  tais  créditos,  exceto  quanto  ao  combustível utilizado para o transporte de mão­de­obra, tema sobre o qual não se manifestou,  por entender que, verbis, “insumo é tudo aquilo que é utilizado no processo de produção e, ao  final, integra­se ao produto, seja bem ou serviço”, característica essa da qual se revestiriam os  combustíveis e lubrificantes, vez que, a seu ver, os mesmos integram­se ao seu produto final.  Essa matéria,  ou  ao menos,  parte  dela,  não  aporta  pela  primeira  vez  nesta  Câmara,  a  teor  do  Acórdão  nº  203­12.901,  de  8  de  maio  de  2008,  de  relatoria  do  então  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, invocado pela ora Recorrente, no qual, por maioria  de votos1, eu vencido, deliberou­se que, verbis:   “As  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  na  industrialização  de  produtos  e  na  operação  de  venda  e  entrega  direta  aos  consumidores finais integram o custo dos produtos vendidos, enquadrando­se, dessa  forma, no conceito de insumos previstos neste dispositivo legal.  No entanto, as despesas com transportes e/ ou fretes, inclusive com aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  para o  transporte  de  empregados  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  não  gerando,  portanto,  créditos  dedutíveis  da  contribuição devida.  Dessa forma, a requerente tem o direito de descontar da contribuição devida  na forma da Lei n° 10.637, de 2002, art. 2°, os créditos decorrentes da aquisição de  combustíveis e lubrificantes utilizados nas operações de produção e entrega de seus  produtos, calculados nos termos do art. 30, II, § 1° e § 3°, desta mesma lei.”                                                              1 Votaram com o Relator os Conselheiros Gilson Rosenburg de Macedo Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto  Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.001510/2005­32  Acórdão n.º 3401­01.154  S3­C4T1  Fl. 487          5 Ressalvando  a parte  do  voto  que  negara provimento  ao  recurso  em  relação  aos gastos com transportes com empregados, na ocasião, eu já manifestara o entendimento de  não ser possível o aproveitamento desse tipo de crédito e me baseava nas disposições contidas  especialmente na IN SRF nº 404, de 12/03/2004, mais adiante reproduzidos.   É que, não obstante a  inegável  importância de que se  revestem para os  fins  precípuos da empresa as atividades de transporte (da remoção da madeira extraída até o parque  fabril e sua movimentação nesse ambiente e do produto acabado até o porto de embarque para  o exterior), não  foi esse o critério  fixado pelo  legislador ordinário para  identificar os valores  suscetíveis de gerarem o créditos do PIS/Pasep e da Cofins no regime da não­cumulatividade.  Diferentemente disso, e de forma bastante clara e não extensiva, as condições para a fruição do  benefício em comento constam do art. 8º da referida IN SRF nº 404, de 12/03/2004, a seguir  transcritas:  “Dos Créditos a Descontar   Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) (...);  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como  insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (...).  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na prestação do serviço.”(grifei)   Primeiramente, de se esclarecer que, segundo o art. 1º da  referida  Instrução  Normativa, “A apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 de  acordo  com  o  regime  de  incidência  não­cumulativa  previsto  nos  arts.  1º  a  16  da  Lei  nº  10.833, de 2003, obedecerá  ao disposto na presente  Instrução Normativa”,  e que o  já  citado  artigo 3º da referida Lei dispõe:  “Art.  3°  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2°  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  I ­ (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2°  da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004”.(grifei)   Assim, da leitura dos dispositivos acima e especialmente daquele infralegal,  não  é  dado  ao  intérprete,  com  a  devida  vênia,  ir  além  do  seu  enunciado,  de  sorte  que,  procurando resumi­lo, o mesmo está a dizer, palavras minhas, que “Os créditos decorrem das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos,  na  produção  ou  na  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  entendendo­se  como  insumos,  para  esse  fim,  a matéria­ prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram,  dentre outras alterações, o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado”.  A  partir  desse  entendimento  e  a  ele  subsumindo  os  gastos  em  discussão,  quais  sejam,  o  combustível  (óleo  diesel)  e  o  lubrificante  (óleo)  utilizados  nos  veículos  de  transporte (de matéria­prima, de produto acabado), concluo, na linha do entendimento do Fisco  e da DRJ, que os mesmos, por óbvio, não podem ser considerados como matéria­prima, como  produto intermediário, como material de embalagem e tampouco no genérico “quaisquer outros  bens”, neste caso, pelo fato de suas alterações (desgaste, dano, ou a perda de suas propriedades  físicas  ou  químicas)  não  decorrerem  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação (aqui lembrando tratar­se de portas de madeira).   E vou mais além, pois divirjo do entendimento do Fisco e da DRJ no que se  refere ao aproveitamento dos créditos relacionados aos gastos com combustíveis e lubrificantes  também referentes às despesas com diesel, gasolina, óleo e graxa, consumidos exclusivamente  em  tratores  (extração  nas  florestas),  empilhadeiras  (no  parque  fabril)  e  roçadeiras,  pois,  da  mesma  forma  que  os  gastos  relacionados  ao  transporte,  não  foram  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  das  mercadoria  produzidas  pela  empresa  consoante  os  termos  da  definição de insumos constante da citada IN SRF nº 404. De todo modo, essa parte da matéria  não integrou a presente lide e não poderia eu propor uma piora nas pretensões da Recorrente e  incorrer na reformatio in pejus.  Assim, nego provimento ao recurso quanto a esta matéria.  1.2 Materiais de Embalagem  Aqui  o  Fisco  glosou  as  aquisições  de  materiais  de  embalagem  utilizados  exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte nos contêineres que  vão  para  o  exterior  e  isso  pelo  fato  de  se  considerar  que  as  mesmas  não  se  destinavam  à  apresentação  do  produto  e,  portanto,  não  agregavam  valor  ao  mesmo.  De  outra  parte,  a  Recorrente alega que  sem esses materiais que  as protegem,  as portas,  seu produto  final,  não  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.001510/2005­32  Acórdão n.º 3401­01.154  S3­C4T1  Fl. 488          7 podem ser acomodadas no navio, e, portanto, exportadas. Além disso, acrescenta a Recorrente,  tais gastos constituem sim um custo de aquisição de insumos e o legislador não objetivou vedar  a  utilização  de  créditos  em  função  do  tipo  da  embalagem,  se  para  apresentação  ou  se  para  transporte.  Não há  dúvida que  essas  “embalagens”  são  do  tipo  descrito  no  inciso  I  do  artigo  6º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002  (antigo  RIPI/2002),  qual  seja,  a  de  mero  “acondicionamento para transporte”, diferente, pois, das descritas no item II do mesmo artigo,  quais  sejam,  as  de  “acondicionamento  de  apresentação”,  visto  que,  conforme  a  própria  Recorrente esclarece, servem exclusivamente para fins de proteção, de acomodação das portas  no  navio  de  embarque  para  o  exterior,  não  propiciando,  justamente  por  conta  disso;  ao  contrário, caso entregues nessa condição, qualquer acréscimo ao valor comercial do produto, já  que, certamente, ao ser entregue ao comprador, não será essa a “embalagem” que revestirá o  mesmo.   Nesse ponto, estou de acordo com os termos do voto da instância recorrida,  excerto que transcrevo abaixo:  “Desta  maneira,  a  afirmação  de  que  as  embalagens  são  "utilizadas  no  acondicionamento dos produtos (portas) para fins de transporte dos contêineres que  vão  ao  exterior"  não  se  aproveita  para  fins  do  aproveitamento  de  créditos  da  COFINS  não­cumulativa,  porquanto  tais  embalagens  prestam­se,  portanto,  tão­ somente  ao  transporte  das  referidas  mercadorias  para  o  exterior,  delas  não  decorrendo qualquer influência na decisão de compra por parte do consumidor final.  Tem­se, portanto, que o conceito de "insumo" abrange somente a embalagem  que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação, e que objetive  valorizar  a  mercadoria  em  razão  da  qualidade  do  material  nele  empregado,  da  perfeição do  seu  acabamento,  da  sua utilidade adicional,  ou mesmo em  função da  "marca"  do  fabricante  nela  aposta  nos  pontos  de  venda  a  varejo  do  produto,  não  fazendo  jus  ao  aproveitamento  de  créditos  da  COFINS,  portanto,  os materiais  de  embalagem, utilizados exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins  de transporte.”  Desta forma, nego provimento ao recurso quanto a esta matéria.  1.3 Aquisições de matéria­prima (madeira) não comprovadas  Este  tópico  trata  da  glosa  de  valores  da  base  de  cálculo  da  ordem  de  R$  266.382,08  correspondente  aos  valores  registrados  no  RAIPI  sob  o  código  fiscal  “1.151”  ­  notas  fiscais  de  “Transferência  para  Industrialização  ou  Produção  Rural,”  as  quais,  para  o  Fisco,  não  se  prestariam  a  comprovar  o  efetivo  ingresso  dessas  mercadorias  no  seu  estabelecimento, e, consequentemente, a propiciar o aproveitamento do crédito da Cofins em  discussão, visto que “emitidas pelo estabelecimento matriz contra ele mesmo”. Some­se ainda  o fato de que, não obstante não tenha sido esse o fator determinante da glosa, as empresas tidas  como vendedoras dessas mercadorias são empresas ligadas à Recorrente.  Para  a  Recorrente,  todavia,  tais  notas  fiscais  de  transferência  serviriam  de  comprovação  da  aquisição  de  matéria­prima  realizada  mediante  contrato  celebrado  anteriormente envolvendo madeiras de pinus em pé.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 De  outra  parte,  segundo  a  autoridade  fiscal  e  a  de  julgamento,  tais  documentos,  aliados  às  guias  de  recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  recolhidos  pelas  empresas  tidas  como  fornecedoras  da madeira,  por  si  só,  não  se  prestariam  a  determinar  se  ocorreu,  de  fato,  a  transferência  de  propriedade  da  mercadoria  a  que  alude  a  Solução  de  Consulta nº 50, da Disit da SRRF 1ª Região Fiscal, para fins de determinação do momento em  que se efetua o crédito do PIS/Pasep (e da Cofins, acresço eu) nas operações de compra futura,  como é o caso.  Para  melhor  elucidar  os  termos  desta  parte  da  lide,  aproveito­me  das  considerações da Recorrente:  “(...)  A Contribuinte adquiriu madeiras de pinus  em pé  (aquisição de deveres) na  data 01/03/2005 das empresas Apólo  Investimentos e Serviços S/C Ltda.,  adiante  denominada Apólo, e Angewal Investimentos e Serviços Ltda., adiante denominada  Angewal,  conforme  está  comprovado  pelos  contratos  de  compra  e  venda  (fls.181/183 e 202/204).  Nesses  contratos  ficou  claramente  demonstrada  a  compra  de  árvores  localizadas  em  terreno  de  propriedade  da Apólo  e  da Angewal,  bem  como  que  a  Recorrente seria responsável pela derrubada e retirada dessas árvores. O pagamento  relativo à retirada de madeira ocorreria nos meses subsequentes à compra, pagando­ se determinado valor pela quantidade extraída.  Ao retirar as madeiras desta localidade, a Contribuinte entrou na posse dessas  matérias­primas,  e  para  movimentá­las  da  floresta  para  a  indústria,  utilizou  notas  fiscais  registradas  com  o  CFOP  1.151  pois  a  madeira  já  passou  para  a  sua  propriedade. Assim, devidas notas demonstram sim a aquisição de insumos, e foram  utilizadas  para  transferir  a  matéria­prima  da  propriedade  das  vendedoras  para  o  estabelecimento da Contribuinte.  (...)  A aquisição dos insumos ocorreu por meio de contrato, quando a Contribuinte  assinou­o,  comprometendo­se  com  a  retirada  de  toras  de  pinus  da  propriedade  da  vendedora.  Com  o  contrato  concretizado,  a  Recorrente  extraiu  as  toras  que  necessitava e enviou­as para seu estabelecimento.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da "DISIT 01", elaborou a  Solução de Consulta n" 50 de 19/05/2004, que  trata de operações de  compra para  recebimento futuro:  "ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  EMENTA:  OPERAÇÕES COMPRA FUTURA. MOMENTO DO CRÉDITO.  Nas operações de compra futura, o crédito a ser descontado da  contribuição para o PIS/Pasep apurada mensalmente, calculado  em relação ao valor de aquisição da matéria­prima utilizada na  produção, deve ser efetivado quando da entrega dessa matéria­ prima no estabelecimento da adquirente, momento em que se dá  a  transferência  da  propriedade  e,  conseqüentemente,  quando  ocorre a efetiva aquisição de tal mercadoria." (Grifos e destaques  do subscritor)  A Recorrente observou esse procedimento. O crédito foi efetivado quando do  ingresso da matéria­prima no estabelecimento industrial e sua posterior incorporação  à produção (das portas).  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.001510/2005­32  Acórdão n.º 3401­01.154  S3­C4T1  Fl. 489          9 O CFOP  1.151  (Transferência  para  industrialização)  foi  utilizado  nas  notas  fiscais  para  entregar  à  Contribuinte  o  produto  adquirido  por  ela.  A  Solução  de  Consulta supra, deixa claro que é nesse momento que ocorre a aquisição (tradição),  o que garante Contribuinte a apuração dos créditos de COFINS não­cumulativa.  (...)  Os  contratos  de  compra  e  venda  de  madeira  em  pé,  as  entradas  do  CFOP  1.151  registradas  no  livro  fiscal  (RAIPI)  e  o  fato  da  matéria­prima  ter  sido  transferida do  imóvel  rural das vendedoras para o estabelecimento da Contribuinte  demonstram a tradição, ou seja, que as toras estão sob posse da Contribuinte. Com o  que, não pode pairar dúvida de que houve realmente a aquisição dos insumos.  Além disso, o  fato de não  ter havido "pagamento  em espécie" não significa  que não houve aquisição, pois aquisição e pagamento são fatos jurídicos distintos e  independentes  entre  si.  Se  fossem  dependentes,  não  existiriam  vendas  a  prazo,  e  muito  menos  vendas  por  contrato,  situações  em  que  o  pagamento  ocorre  futuramente.  Quando a Contribuinte adquire matéria­prima demonstra a incorporação dela  no  seu  patrimônio,  registrando  contabilmente  a  operação  com  notas  fiscais  de  transferência  para  a  industrialização,  a  utilização  do  insumo  ocorre  antes  do  seu  efetivo  pagamento,  ou  seja,  a  aquisição  dos  insumos  não  coincide  com  o  corte  e  extração  das  árvores.  Porém,  isso  não  impede  a  Contribuinte  de  se  creditar  da  COFINS não­cumulativa.  (...)” (sic)   Em suma, o  contribuinte procura demonstrar  as  aquisições  com contratos  e  pagamentos  parciais  enquanto  que  o  Fisco  e  a  DRJ  exigem  nota  fiscal,  acatando,  porém,  aquelas ”aquisições” cujos pagamentos foram comprovados.  Pois bem!  Conforme  já  vimos  acima,  da  leitura  conjunta  dos  dispositivos  da  Lei  nº  10.833, de 29/12/2003, e da IN SRF nº 404, de 2004, os créditos a serem aproveitados têm sua  origem nas aquisições no mês das matérias primas utilizadas no processo produtivo, de sorte  que  bastaria  apenas  a  comprovação  inequívoca  de  que  houve,  de  fato,  a  aquisição  das  mencionadas toras de madeira.  No caso, porém,  em que  estão  envolvidas  empresas umbilicalmente  ligadas  (as  empresas  tidas  como  vendedoras  das  toras  de madeira  são  proprietárias  da  Recorrente),  haveria  que  se prezar  pela  apresentação  de documentação  comprobatória mais  eficaz  que  os  contratos  de  compra  e  venda,  os  pagamentos  apenas  parciais  e  as  guias  de  recolhimento  do  PIS/Pasep e da Cofins, estas, aliás, completamente inúteis2 para esse mister.  Não estou aqui a clamar pelas mesmas evidências invocadas pela instância de  piso,  quais  sejam,  a  existência  de  notas  fiscais  de  entrada  (na  compradora, Recorrente)  e  de  notas fiscais de saída (nas vendedoras), embora, evidentemente, não pudessem as mesmas ser  simplesmente  desconsideradas;  mas,  bem  que  poderiam  ter  sido  carreados  para  o  processo  documentos mais  incisivos  e  capazes de  espancar quaisquer dúvidas quanto  à  efetividade da                                                              2 Haveriam que vir acompanhadas de demonstrativos  identificando claramente a correlação entre as vendas das  árvores e o valor recolhido.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 operação de  compra de madeira de pinus  em pé. Cito  como exemplo,  além,  claro,  das notas  fiscais  de  venda  nas  quais  estivessem  esmiuçados  os  detalhes  da  operação  de  retirada  das  madeiras da área de reflorestamento, o seu registro nos livros fiscais e contábeis das empresas  vendedoras;  e,  especialmente,  os  comprovantes  de  todos  os  pagamentos  efetuados,  devidamente registrados na contabilidade de todos os envolvidos.  Não  tendo  havido,  todavia,  tal  preocupação  por  parte  da  Recorrente,  seus  argumentos  não  se  mostraram  capazes  de  convencer  este  julgador  quanto  ao  seu  direito  de  aproveitamento dos créditos correspondentes à aquisição das madeiras de pinus em pé.  Desta forma, de se negar provimento ao recurso quanto a esta matéria.  2. Despesas com energia elétrica  Segundo  o  Despacho Decisório,  cujos  termos  foram mantidos  pela  DRJ,  a  glosa, de R$ 4.518,61, efetuada na rubrica “Despesas com energia elétrica”, deu­se por conta  de  contemplar  valores  relativos  a multas,  juros,  parcelamentos,  tributos  não  incorporados  ao  preço da energia e “outros pagamentos feitos a terceiros”, ainda que cobrados na própria fatura  de energia elétrica.  Para a Recorrente, tais valores foram suportados por ela e a sua exclusão do  custo dos produtos descaracterizaria­o, além de que sobre tais rubricas se fez incidir a Cofins a  ser recolhida pela concessionária de energia elétrica.  Observei  nas  Nota  Fiscais  Fatura  de  Energia  Elétrica,  cópias  no  processo,  que, na verdade, a glosa compreendeu os valores contidos nas rubricas “Correção Monetária”,  “Multa”, “Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública ­ Cosip” e “Juros de Mora”.  À  evidência,  nenhuma  dessas  rubricas,  à  exceção  da  “Cosip”,  que  é  obrigatória,  podem  ser  enquadradas  ou  consideradas  como  aquela  “energia  elétrica,  (...)  consumidas no estabelecimento da pessoa jurídica” a que se refere o inciso III do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, de  sorte  que o  procedimento  do Fisco mostrou­se  correto,  na medida  em que  admitiu  apenas  o  valor efetivamente consumido àquele título.  De  se  dar  provimento,  pois,  ao  recurso,  apenas  para  considerar  válido  o  aproveitamento dos pagamentos efetuados a título da “Cosip”.  3. Encargos de depreciação do imobilizado  Segundo  o  Despacho Decisório,  cujos  termos  foram mantidos  pela  DRJ,  a  glosa, de R$ 28.704,64, efetuada na rubrica “Encargos de depreciação do imobilizado”, deu­se  pelos  seguintes  motivos:  a)  não  identificação  do  número  do  CNPJ  do  fornecedor  do  “otimizador  elet  de  corte  Dimter”  e  da  “lixadeira  Sandya  SCM”;  e  b)  bem  não  utilizado  diretamente  na  produção,  para  o  “terminal  de  vídeo/teclado/mouse/TWIN  CLI”  e  para  o  “cronômetro Casio HS”.  Para  a  primeira  das  glosas  a  Recorrente  defendeu­se  argumentando  que  os  fornecedores  não  possuem  o  CNPJ  pois  são  empresas  localizadas  no  exterior,  e,  que,  além  disso,  a  partir  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  é  permitido  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  encargos  de  depreciação  de  bens  adquiridos  junto  ao  exterior.  Em  relação à segunda, que os terminais de vídeo e os cronômetros ratificou a informação de que os  mesmos são ligados às máquinas de produção.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.001510/2005­32  Acórdão n.º 3401­01.154  S3­C4T1  Fl. 490          11 Observo no documento entregue pela interessada à fiscalização para justificar  os gastos com depreciação, a descrição da função dos bens no processo produtivo, ou seja, o  referido  “cronômetro  Casio  HS”  serviria  para  a  “medição  do  padrão  de  produtividade  de  máquinas”,  enquanto  que  os  “terminais  de  vídeo/teclado/mouse”  referir­se­iam  à  “informatização  na  produção  e  no  processamento  de  dados”.  Já,  a  “lixadeira  Sandya  SCM”  teria a função de lixar as madeiras, enquanto que a “Otimizadora Elet de Corte Dimter” teria a  função de “cortar madeira em medidas determinadas pelo melhor aproveitamento”. Para esses  dois últimos itens, de fato, não consta a indicação do número do CNPJ do seu fornecedor.  No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  adiciona  a  informação  de  que  tais  terminais de vídeo são utilizados na informatização da produção de forma a garantir a grande  produção  e  a  qualidade  dos  produtos,  sob  a  forma  de  emissão  de  ordens  de  produção,  de  desenhos gráficos, de programação eletrônica, de calor, de pressão, de estágios, de quantidade  produzida e de programação gráfica.  Ao apresentarem  as  suas  razões para o não aproveitamento dos gastos  com  depreciação,  tanto  a  autoridade  fiscal  quanto  a  autoridade  julgadora  já  tinham conhecimento  das explicações fornecidas pela empresa, de sorte que, diante da sua alegada fragilidade ou de  qualquer  “espécie  de  prova”  em  seu  favor,  bem  que  poderiam  ter  diligenciado  junto  ao  estabelecimento  da  interessada  e  obter  os  documentos  e/ou  as  informações  desejadas.  Diferentemente  disso,  preferiram  refutar,  e  apenas  refutar,  os  argumentos  da  interessada  ao  argumento de que não  teria  ficado claro se os  terminais e os cronômetros eram utilizados de  fato no processo produtivo.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  desse  entendimento  e  considero  bastante  plausíveis as informações prestadas pela empresa, de que, tanto os terminais de vídeo (não se  concebe mais, hoje em dia, que uma empresa do porte da interessada, não disponha de recursos  da informática em seu parque fabril, o que me leva a admitir serem corretas suas afirmativas de  que,  de  fato,  tais  equipamentos  estejam  ligados  às  máquinas  de  produção),  quanto  os  ditos  cronômetros  (de  se  levar  em  conta  a  descrição,  a meu  ver,  bastante  convincente  de  que  os  mesmos  se  prestariam  à  medições  de  produtividade  das  máquinas)  devem  ser  considerados  como aqueles “outros bens incorporados ao ativo imobilizado” a que se refere o inciso VI do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  ensejadores,  portanto,  da  depreciação  cujo  crédito  correspondente aqui se discute.  Na  mesma  direção  posiciono­me  em  relação  ás  glosas  dos  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  a  “Otimizadora  Ele  de  corte  Dimter”  e  sobre  a  “Lixadeira  Sandya SCM”, vez que aqui também quedaram­se a autoridade fiscal e a autoridade julgadora  na confortável situação de simplesmente refutar os argumentos da interessada de que o número  do CNPJ do fornecedor não fora fornecido pela razão singela de que o mesmo era do exterior.  Ora, mal algum teria  feito; ao contrário, uma diligência no sentido de obter  maiores esclarecimentos junto à interessada acerca das condições e documentos envolvendo a  compra das referidas máquinas, inclusive quanto às datas de aquisição e quanto ao pagamento  ou não da Cofins, consoante reclamou a DRJ, a  teor do artigo 31 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de  2004.  Ademais  disso,  os  valores  de  aquisição  de  cada  uma  das  “otimizadoras”  envolvidas é de cerca de quatrocentos e cinqüenta mil reais e o da “Lixadeira” é de cerca de  duzentos mil reais, o que, a meu ver, sugere que a interessada não estaria pretendendo burlar o  Fisco valendo­se de equipamentos industriais adquiridos de “ninguém” e/ou de propriedade de  terceiros, como sugeriu a instância de piso em seu voto.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12 Assim, dou provimento ao recurso para reverter a glosa de R$ 28.704,64.  4. Crédito Presumido referente ao estoque de abertura  Este tópico trata da glosa de R$ 305,03, correspondente ao crédito presumido  de um doze avos de 3% sobre o “Estoque de Abertura” de bens de que trata os incisos I e II do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  calculado  na  forma  do  artigo  12  do  mesmo  dispositivo  legal.  De  acordo  com  o  Fisco,  a  glosa  justifica­se  pelo  fato  de  em  tais  estoques  estarem  contidos  valores  das  rubricas  “Materiais  de  Embalagens”,  “Combustíveis”,  “Lubrificantes”  e  “Materiais  de  Segurança”,  para  os  quais,  consoante  tratara  em  tópicos  específicos de sua análise, não teria cabimento o seu aproveitamento para fins de apuração do  crédito da Cofins a ser ressarcida.  No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  valeu­se  dos  mesmos  argumentos  utilizados para atacar a glosa efetuada por conta dos gastos com tais rubricas, ou seja, de que  tratar­se­iam de insumos e, como tais, fariam jus ao crédito em discussão.  Todavia,  a  exemplo  das minhas  considerações  acima,  feitas  no  tópico  “1”,  também  não  devem  ser  acatadas  as  argumentações  da  Recorrente,  razão  pela  qual  deve  ser  negado provimento ao recurso também quanto a este item.  Conclusão  Em face de  todo o  exposto,  dou provimento parcial  ao  recurso  apenas para  admitir  como válidos os créditos decorrentes dos  encargos de depreciação e dos pagamentos  efetuados a título da “Cosip” na fatura de energia elétrica.  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho  Voto Vencedor  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, designado para elaborar o voto  vencedor quanto ao aproveitamento dos créditos:  I) com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos para o transporte  da matéria­prima (da floresta onde ocorre a extração até o parque fabril  e sua movimentação  neste),  da mão­de­obra  empregada na  produção  industrial  e  do  produto  acabado  até  o  porto,  para embarque ao exterior;  II) com materiais de embalagem de transporte;  III) com serviços prestados por pessoa jurídica situada no Brasil, relativos ao  preparo do solo e plantio de mudas; e  IV) crédito presumido dos estoques de abertura  (apenas dos  combustíveis e  lubrificantes  para  os  quais  foi  reconhecido  o  crédito  e  dos  materiais  de  embalagem  paraa  transporte, pelo que este item é conseqüência dos itens I e II).  Reconhecendo  a  solidez  dos  argumentos  do  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni Filho e admitindo a polêmica que os créditos em questão encerram, dele divirjo em  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.001510/2005­32  Acórdão n.º 3401­01.154  S3­C4T1  Fl. 491          13 relação  ao  quatro  tópicos  enumerados  acima,  basicamente  por  entender  que  à  não­ cumulatividade do PIS e Cofins não se aplicam as restrições específicas do IPI.  Considero que, em relação ao item I – combustíveis consumidos por veículos  que  transportam  insumos  e mão­de­obra  do  parque  industrial  ­  o  art.  3º,  II,  tanto  da  Lei  nº  10.637/2002  (para o PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003  (para a Cofins),  alberga o direito da  Recorrente. Na redação dada pela Lei nº 10.865/2004, os dois dispositivos informam (verbis):  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei n°10.865, de 2004).  Por  inexistir  um  dispositivo  específico  tratando  dos  valores  em  questão  (o  que ocorre, por exemplo, em relação às despesas com energia, aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos etc, que possuem regras particulares,  insertas nos incisos  III a X do art. 3º das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), a norma a ser aplicada nos insumos em debate há de ser  extraída do inc. II, acima transcrita. Este inc. II contempla regra mais genérica, segundo a qual  bens e serviços utilizados como insumos na (não é dito “para” ou “visando a”, destaco) prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Se  em  vez  de  “na”  tivesse  sido  empregado  “para”  ou  expressão  com  significado  similar,  a  norma  ora  construída  poderia  ser  baseada  numa  interpretação  funcional  ou  necessidade  à  produção,  empregando­se  o  método  teleológico.  Mas  tal  interpretação  (funcional)  não  me  parece  a  melhor, haja vista o texto legal exigir que determinado insumo seja direta ou imediatamente utilizado  no  serviço ou no produto  final  (“...  na prestação de  serviços  e na produção...”,  nos  termos da dicção  legal). Pode, o insumo, estar ligado a um produto ou serviço intermediário. Mas há necessidade de se  identificar a qual produto ou serviço está relacionado o insumo. Sem essa identificação ou vinculação  (em qual produto ou serviço o insumo – outro bem ou outro serviço ­ é empregado), inexiste o crédito.    Por  essa  regra  geral,  os  créditos  de  PIS  e Cofins  não­cumulativos,  por  um  lado,  não  parecem  tão  abrangentes  quanto  as  deduções  do  IRPJ,  onde  se  admitem  todas  as  despesas  são  necessárias  à  atividade  empresarial.  Por  outro,  não  se  restringem  aos  insumos  empregados em processo  industrial,  como se dá no âmbito do  IPI. Das  normas extraídas das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  da  amplitude  do  aspecto  material  das  duas  Contribuições  ­  que  incidem sobre o  faturamento ou  receita bruta,  nesta  incluídas  as  demais  receitas além das provenientes da venda de mercadoria e da prestação de serviços ­, o que se  tem é um meio­termo entre a amplitude do IRPJ e a limitação do IPI.   A  mais,  em  relação  aos  insumos  do  IPI,  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  admite  créditos  sobre  os  valores  da depreciação  de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  da  amortização  edificações  e  benfeitorias  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  da  energia  elétrica  e  térmica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  etc.  A  menos,  em  relação  às  despesas  necessárias  do  IRPJ,  não  se  admite  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     14 créditos  sobre  pagamentos  a  não  contribuintes  das  duas  Contribuições  (pessoas  físicas,  especialmente, excetuados os créditos presumidos) e sobre despesas diversas, por exemplo.  Por  ser  mais  ampla  do  que  a  não­cumulatividade  do  IPI,  que  tem  sede  constitucional  –  ao  contrário  da  do  PIS  e  COFINS,  de  suporte  infraconstitucional  e  com  nascedouro nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 ­, não há exigência, aqui, de contato direto  do insumo com o produto final, como determina o PN CST nº 65/79. Este Parecer Normativo é  aplicável  apenas no  âmbito do  IPI. Diferentemente do pretendem as  IN SRF nºs 247/2002 e  404/2004, que parecem remeter ao referido Parecer (refiro­me à alínea “a” do inc. I do § 4º do  art. 8º da IN SRF nº 404/2004, equivalente à alínea “a” do inc. I do § 5º do art. 66 da IN SRF  247/202), não vejo suporte legal para se requerer na não­cumulatividade das Contribuições que  “a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação” (redação da  citada alínea, na IN SRF nº 404/2004).  Afastado  o  contato  direto,  o  que  importa  verificar  é  se  há  vinculação  do  insumo com esse ou aquele bem produzido (ou serviço prestado).   Na situação sob exame, os combustíveis dos veículos utilizados no transporte  dos insumos e da mão­de­ora do parque industrial (transporte dos operários, na ida e retorno da  indústria ou  internamente) estão diretamente vinculados  aos bens  industriais produzidos pela  Recorrente. Não se trata de qualquer combustível (os dos automóveis utilizados para transporte  da  administração  ou  dos  diretores,  por  exemplo,  não  geram  créditos),  mas  apenas  daquele  consumido  no  serviço  (transporte  da  indústria)  vinculado  diretamente  à  fabricação  dos  bens  destinados à venda. Daí se admitir os créditos pleiteados.  Do  mesmo  modo,  os  combustíveis  e  lubrificantes  gastos  no  transporte  do  produto  final  até  o  porto,  para  embarque  ao  exterior.  Assim  como  uma  empresa  que  vende  mercadorias e os entrega por conta própria a seus clientes residente no Brasil faz jus ao crédito  decorrente dos dispêndios  com combustíveis  e  lubrificantes  gastos nessa  entrega,  aquela que  entrega os produtos no porto ou aeroporto  também  tem o mesmo direito. O  importante, para  fins do crédito da não­cumulatividade do PIS e Cofins, é que tanto numa hipótese como noutra  os custos com as entregas sejam do vendedor.  Quanto aos materiais de embalagem (item II, no início deste voto), mais uma  vez  cabe  atentar  para  diferença  entre  a  não­cumulatividade  do  IPI  e  a  das  Contribuições.  Enquanto  naquela  somente  as  embalagens  de  apresentação  dão  direito  a  crédito  (as  de  acondicionamente para transporte, não), nesta não há qualquer diferenciação. Ao contrário do  que interpretou a DRJ, o conceito de insumo, para fins da não­cumulatividade do PIS e Cofins,  é mais amplo do que o adotado para fins do IPI.  Na situação em tela, de materiais de embalagem utilizados exclusivamente no  acondicionamento de portas de madeira nos contêineres, a circunstância dessa embalagem ser  descartada no destino, não servindo pois à apresentação do produto, parece­me irrelevante em  se  tratando da não­cumulatividade do PIS e Cofins. O que é  importa é a  real necessidade da  embalagem  para  o  transporte,  pois  sem  ela  as  portas  não  podem  ser  acomodadas  convenientemente no navio. Assim, trata­se de um custo atrelado diretamente ao produto final  da Recorrente, a gerar crédito do PIS e Cofins.  Também dão direito  ao  crédito os  serviços de preparo do  solo  e plantio  de  mudas (item III), prestados por pessoa jurídica domiciliada no País à Recorrente. Sendo uma  indústria de madeiras que possui reserva própria, tais serviços constituem insumo utilizado na  obtenção da matéria­prima principal, que após a industrialização resulta nos produtos finais da  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.001510/2005­32  Acórdão n.º 3401­01.154  S3­C4T1  Fl. 492          15 Recorrente.  O  crédito,  aqui,  está  amparado mais  uma  vez  no  inc.  II  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002 (para o PIS) e 10.833/2003 (para a Cofins).  Observo,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  serviços  utilizados  como  insumo as IN SRF nºs 247/2002 e 404/2004 não trazem limitação semelhante à  do PN CST nº  65/79,  até  porque  este  Parecer  trata  apenas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem, ou seja, de bens, mas não de serviços.  Por  fim,  o  crédito  presumido  dos  estoques  de  abertura  dos  combustíveis  e  lubrificantes  para  os  quais  foi  reconhecido  o  crédito  e  de  materiais  de  embalagem  para  transporte (item IV). Outra vez assiste Razão à Recorrente, em consequência dos fundamentos  adotados non itens I e II.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para para admitir, além  dos  créditos  reconhecidos  no  voto  vencido,  os  relativos  a  I)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados nos veículos para o  transporte da matéria­prima da floresta onde ocorre a extração  até  o  parque  fabril  e  sua  movimentação  interna,  da  mão­de­obra  empregada  na  produção  industrial  e  do  produto  acabado  até  o  porto,  II)  materiais  de  embalagem  de  transporte,  III)  serviços prestados por pessoa jurídica situada no Brasil, relativos ao preparo do solo e plantio  de mudas, e  IV) crédito presumido dos estoques de abertura dos combustíveis e  lubrificantes  para os quais foi reconhecido o crédito e de materiais de embalagem de transporte.    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis                  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 27/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10880.684203/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No pedido de restituição/compensação, o ônus de comprovar o direito creditório é do Requerente. Sem a inequívoca comprovação do pagamento a maior ou indevido, o pedido de restituição deve ser indeferido.
Numero da decisão: 3402-011.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) pelo voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso na forma proposta pela relatora. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora); e (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-19T14:20:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-19T14:20:30Z; Last-Modified: 2024-04-19T14:20:30Z; dcterms:modified: 2024-04-19T14:20:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-19T14:20:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-19T14:20:30Z; meta:save-date: 2024-04-19T14:20:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-19T14:20:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-19T14:20:30Z; created: 2024-04-19T14:20:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-19T14:20:30Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-19T14:20:30Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.684203/2009-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.691 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de março de 2024 Recorrente EQUANT SERVICES BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No pedido de restituição/compensação, o ônus de comprovar o direito creditório é do Requerente. Sem a inequívoca comprovação do pagamento a maior ou indevido, o pedido de restituição deve ser indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) pelo voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso na forma proposta pela relatora. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora); e (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 42 03 /2 00 9- 87 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684203/2009-87 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que não homologou as declarações de compensação apresentadas pela contribuinte. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão de 1ª instância: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 849864967 emitido eletronicamente em 23/10/2009, referente ao PER/DCOMP nº 03224.40915.240809.1.3.040004. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de R$72.817,14, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 20/05/2008. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 06/11/2009, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 04/12/2009, fazendo, inicialmente, um resumo dos fatos; em preliminar, discorre acerca da legislação que trata sobre compensação; no mérito, alega que a inconsistência que ocasionou a não homologação do PER/DCOMP se deu devido a um erro de informação na DCTF mensal referente à Cofins; informa que efetuou o recolhimento por meio de Darf, tendo informado em DCTF e Dacon; acrescenta que a apuração da contribuição foi refeita, verificando a existência do crédito utilizado no PER/DCOMP em questão. Através do acórdão de nº 0253.892, a 2ª turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio sob o argumento de que a apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Ademais, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. E, ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar ainda que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). Logo, por falta de provas, a improcedência do pedido restaria configurada. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684203/2009-87 A recorrente tomou ciência da decisão em 11/09/2015 e interpôs Recurso Voluntário em 06/10/2015, no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação, além de alegar que a ausência de retificação da DCTF do período possui natureza formal e, como tal, não deve ser óbice ao reconhecimento do direito creditório, apresentando vasta documentação comprobatória por meio digital, tais como: DCTF retificadora, DACON, PERDCOMP, além de documentos contábeis, conforme fl.125. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE A recorrente por meio do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 03224.40915.240809.1.3.04-0004 pleiteia a utilização de crédito atinente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social apurada na sistemática não-cumulativa (COFINS não-cumulativa), da competência de abril de 2008, pretendeu a compensação de débitos próprios. Observa-se que, de fato, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, não havia qualquer prova fiscal ou contábil a ser analisada. Logo, não vejo razão para, nesse momento, reformar a referida decisão. Inclusive, insta frisar que os argumentos apresentados pela DRJ são efetivamente acertados, sobretudo no trecho “ainda que a retificação da DCTF não produza efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização”. Contudo, pelos argumentos apresentados pela recorrente, consta a apresentação de vasta documentação comprobatória DCTF retificadora, DACON, PERDCOMP, além de documentos contábeis, que conforme fl.125, foram entregues por meio digital no dia 05/10/2015, mas não se em encontram acostados aos autos. Portanto, apesar de compreender os argumentos bem fundamentados que foram apresentados pela DRJ, entendo que se não for feita uma análise detida dos documentos apresentados estaríamos por enrijecer demasiadamente o rito do processo administrativo, guiado pelas balizas do princípio da verdade material. Assim sendo, suscito, de ofício, a necessidade desse processo ser baixado em diligência, a fim de que a mídia digital com suposta documentação comporbatória seja analisada detidamente. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684203/2009-87 O princípio da livre convicção da autoridade julgadora garante a prerrogativa para a realização de diligências que forem necessárias para uma decisão justa. A não homologação de pedido de compensação através de despacho eletrônico automático sem a análise detida de provas, carece de análise mais apurada, pois a busca pela verdade material servirá de base para que tenha efetivamente uma livre convicção para desfecho do processo. Isso porque, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes, sobretudo em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, há material a ser analisado pela DRJ, mas que não se encontra impresso neste processo e não pode ser efetivamente avaliado por esta julgadora. Ante ao exposto, e por adotar uma cautela necessária, de voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita de origem: a) que sejam anexados neste PAF, cópias impressas de todos os materiais apresentados em meio digital à fl. 125; b) Uma vez apresentados esses documentos, a unidade de origem emita parecer identificando se os créditos a compensar efetivamente existem; Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Contudo, vencida nessa proposta de diligência, passo à análise do mérito. MÉRITO A decisão de primeira instância até reconhece a importância da apresentação do DACON, bem como a DCTF retificadora. No entanto, entende serem esses documentos insuficientes para o reconhecimento do pleito da recorrente. De fato, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, no entanto, é necessário que haja nos autos documentos que mostrarem a veracidade dos valores a serem compensados. Nesse sentido, é o Parecer COSIT nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684203/2009-87 apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. (Grifos nossos) Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) Contudo, cabe ao contribuinte demonstrar o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, especialmente fiscais e contábeis, que efetivamente não foram apresentados quando da apresentação da manifestação de inconformidade, estando, portanto, no entender da maioria deste colegiado, preclusa para análise em sede recursal. Nesse passo, é possível vislumbrar que os valores informados sem qualquer comprovação contábil/fiscal acessória não são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório. Concordo que a análise do rol de documentos citados pelo contribuinte deve ser realizada, mas, em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; O fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes, mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, não há material a ser analisado. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684203/2009-87 Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não prova da liquidez e da certeza do direito de crédito a ser analisada por esta julgadora, uma vez que os supostos documentos em apresentados apenas em meio digital, não foram acostados neste processo, em nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, caberia ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 184DF CARF MF Original

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