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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10045701 #
Numero do processo: 10880.983026/2019-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-006.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.600, de 20 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.900350/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.600, de 20 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.900350/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação – PER/DCOMPs, que indicaram como crédito saldo negativo de CSLL/IRPJ. O despacho decisório foi fundamentado na insuficiência do crédito, reconhecido apenas parcialmente, para a compensação dos débitos informados nas PER/DCOMPs. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 30 26 /2 01 9- 91 Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983026/2019-91 Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado. Abaixo reproduzo a síntese das alegações constantes do referido recurso, conforme o relatado na decisão recorrida:  Atua na área de prestação de serviços de recursos humanos, assim como seleção, contratação e destinação de pessoas para os clientes tomadores de serviços;  Em razão das atividades prestadas, quando da emissão de faturas e notas fiscais, os clientes realizam retenções de tributos federais;  Informou em PerDcomp todos os CNPJs, com os valores exatos retidos pelas fontes pagadoras;  Contudo, para sua surpresa, simplesmente não foi homologada a compensação sob o entendimento que o saldo confirmado foi inferior;  A empresa que apura saldo negativo tem o direito a se utilizar de tal direito creditório para compensar débitos próprios;  Não possui todos os comprovantes de rendimentos e retenções sofridas pelas fontes pagadoras, mas juntou diversos documentos que atestam o crédito;  A responsabilidade da emissão dos comprovantes de rendimentos e retenções na fonte é obrigação da fonte pagadora e não pode ser prejudicado se as mesmas não cumprem com as obrigações acessórias;  O fisco deve responsabilizar aquele que não deu cumprimento a Lei;  Se houve divergência entre os valores recolhidos e retidos não foi responsabilidade da manifestante;  Considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas em PerDcomp é suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, o direito creditório deve ser reconhecido integralmente, com homologação total da compensação;  Há necessidade da busca da verdade material;  Não concorda com a exigência de multa e juros de forma totalmente confiscatória. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento deferiu parcialmente o recurso. O fundamento adotado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento para deixar de reconhecer a totalidade do crédito pretendido, foi de que não se vislumbraria nos autos, qualquer documento que pudesse comprovar as retenções de CSLL/IRPJ. Dentre os documentos Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983026/2019-91 apresentados, não constaria nenhum comprovante de rendimentos e de retenção na fonte emitido pelas fontes pagadoras em nome do interessado, documentos hábeis para comprovar a retenção alegada, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 7.450/1985. Ainda inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: 1) “O exame do presente caso deve ser pautado a partir do princípio da verdade material que permeia todo o Direito Administrativo Tributário, o qual preza pela representação formal da realidade factual no que se refere aos fatos e direito da RECORRENTE, de igual modo que devem ser sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos pelo próprio Fisco”; 2) Assim, todas as alegações afirmadas por meio do recurso acerca da PER/DCOMP, que demonstraria a integralidade do crédito, aliadas à documentação já apresentada, não poderiam constituir óbice ao reconhecimento do seu direito creditório; 3) Repete os argumentos já expendidos quanto à ausência de responsabilidade da Recorrente pela comprovação do recolhimento efetuado pelas fontes pagadoras; 4) Alega que lhe compete tão somente a demonstração de prova constitutiva do seu direito, o que teria feito “a partir da documentação que dispõe e expõe a regularidade das retenções que efetivamente sofreu, enquanto que o não recolhimento do tributo em si deve ser questionado às fontes pagadoras”; 5) Roga, ainda pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2012. A Autoridade Administrativa Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983026/2019-91 deferiu parcialmente o pedido em função da insuficiência do crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. A manifestação de inconformidade centrou suas alegações na correção dos dados informados na PER/DCOMP, arguindo que eles seriam incontroversos. Com a manifestação de inconformidade foram apresentados tão somente os documentos de e-fls. 22/23, nominado de Laudo Pericial Contábil, e as planilhas de e-fls. 29/54. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente já alegava a responsabilidade das fontes pagadoras pela retenção, recolhimento e declaração à Receita Federal dos valores retidos. Pugnava, também, pela aplicação do princípio da verdade material, argumentando que caberia à Autoridade Administrativa considerar todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada. Finalmente, se insurgiu contra a aplicação da multa e dos juros de mora, que entende serem confiscatórios. Já a decisão recorrida deferiu apenas em parte o recurso da Contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento deixou de reconhecer a totalidade do crédito pretendido, pois os documentos juntados ao recurso não seriam hábeis à comprovação das retenções da CSLL. Também não teriam sido juntados os comprovantes de rendimentos e de retenção na fonte emitido pelas fontes pagadoras em nome do interessado, considerado como o documento hábil para comprovar a retenção alegada, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 7.450/1985. Ainda assim, a Autoridade Julgadora de primeira instância reconheceu um crédito adicional à Recorrente, no importe de R$49.042,59, ao efetuar o confronto entre as informações constantes da DIPJ/2013, apresentada pela Contribuinte, e os dados constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal, mais especificamente o programa DW DIRF (v. e-fls. 270/748). Como visto no Relatório, as alegações da Recorrente no presente recurso voluntário são praticamente as mesmas já aventadas quando da manifestação de inconformidade. Não agregou ao recurso nenhum outro documento, a par do que já havia juntado à manifestação de inconformidade. Sem razão a Recorrente. Nota-se facilmente que o recurso voluntário deixou de abordar o ponto principal sobre o qual a decisão recorrida se escorou, justamente a falta de provas hábeis à comprovação do crédito pleiteado. Ademais, analisando conjuntamente a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, pois repercutem as mesmas matérias de fato e de direito, verifiquei algumas inconsistências. Não foram juntados aos autos uma nota fiscal sequer por parte da Recorrente. A planilha apresentada sequer indicou os elementos mínimos Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983026/2019-91 necessários à verificação dos pagamentos efetuados pelos tomadores dos serviços (nº da NF, data de emissão etc). Necessário se faz vincular tais informações com os registros contábeis. O mesmo se pode dizer do citado “Laudo Pericial Contábil”, que não possui nenhum valor probatório quando apartado dos documentos que, em tese, lhe dariam suporte. Tem razão a Recorrente em um único ponto: conforme já sobejamente decidido no âmbito deste Conselho (vide Súmula CARF nº 143), os informes de rendimentos (comprovantes de retenção) não são os únicos documentos capazes de comprovar o imposto retido na fonte por parte dos tomadores dos serviços prestados pela Contribuinte. Esta Turma tem decidido, rotineiramente, que tal prova pode ser suprida, ou substituída, pela apresentação dos documentos fiscais acompanhados da escrituração contábil que evidencie a realização dos serviços prestados e o seu pagamento com os devidos descontos relativos ao IRRF incidente sobre as respectivas receitas. Em relação às receitas, referidos documentos devem também evidenciar o seu oferecimento à tributação, condição sine qua non para o aproveitamento do respectivo imposto retido. Em verdade, o presente processo foi muito mal instruído por parte da Recorrente, gerando inconsistências insuperáveis neste momento processual. Não é demais lembrar que incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. E são tantas as inconsistências do processo, motivadas única e exclusivamente pela inação da Contribuinte, que as arguições de aplicação do princípio da verdade material perdem todo e qualquer sentido prático. Como dito, a responsabilidade primeira em demonstrar a liquidez e certeza do crédito requerido é da própria Recorrente, não cabendo sua transferência à Administração Tributária, mormente quando o direito alegado carece do mínimo de plausibilidade. Em relação à multa de mora, cobrada sobre os débitos cuja compensação não foi homologada, não há muito o que se dizer além do já fundamentado pela decisão recorrida, que tomo a liberdade de reproduzir abaixo: 37 A incidência da multa de mora sobre os débitos tributários com a União, está prevista na Lei 9.430/96, em seu art. 61, que reza: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983026/2019-91 trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) 38 À Administração Tributária cabe executar a lei, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. As arguições de ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco não são passíveis de apreciação por esta instância administrativa, conforme sobejamente evidenciado na Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os documentos juntados aos autos, às e-fls. 801/819 (LALUR, Razão Analítico e Balancete), após, inclusive, à indicação do processo à pauta de julgamento, não devem ser conhecidos por esta Turma. Não se concebe que depois de tanto tempo da propositura do recurso voluntário (neste caso, quase sete anos), venha a Recorrente requerer sejam apreciados novos documentos que, a par de não ajudarem em nada à resolução da pendenga, foram anexados aos autos sem qualquer explicação, razão ou demonstração de sua utilidade para o deslinde do processo. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983026/2019-91 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 383DF CARF MF Original

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10046658 #
Numero do processo: 10215.720823/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E DE MATA NATIVA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Áreas legalmente não tributáveis é dispensável que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. A apuração do VTN pelo Sistema de Preços de Terras (SIPT) só pode ser aceita quando observada a aptidão agrícola, e não a média das DITRs do município.
Numero da decisão: 2402-011.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes; para, saneando a contradição neles apontada, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, restabelecendo o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E DE MATA NATIVA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Áreas legalmente não tributáveis é dispensável que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. A apuração do VTN pelo Sistema de Preços de Terras (SIPT) só pode ser aceita quando observada a aptidão agrícola, e não a média das DITRs do município. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes; para, saneando a contradição neles apontada, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, restabelecendo o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 08 23 /2 01 1- 54 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720823/2011-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura (suplente convocado). Relatório Tratam-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 62 a 72) que julgou improcedente a impugnação e manteve crédito constituído através da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) suplementar, Exercício 2007, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 NIRF: 6.891.553-5 - Fazenda Tailai DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito. SUJEIÇÃO PASSIVA. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada da decisão em e apresentou recurso voluntário em 05/02/2014 (fls. 78 a 95) sustentando: a ) ilegitimidade passiva; b) propriedade ocupada pelo MST; c) indevido o arbitramento pelo SIPT; d) isenção da ARL mesmo sem averbação. Na sessão de 06/10/2020, esta Turma, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência (fls. 99 a 104), para a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informar se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2006, para fins de apuração da decadência Ato sequente, o Conselheiro, Relator à época, opôs embargos de declaração sustentando contradição porque o lançamento impugnado referia-se ao exercício 2007, e não 2006 (fls. 105 a 106). Os autos foram distribuídos a esta relatora e vieram à julgamento. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720823/2011-54 É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Os Embargos de Declaração são tempestivos contudo, seu conhecimento, depende da caracterização de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do § 3º do art. 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF). Das alegações recursais Da contradição apontada O Conselheiro embargante sustenta que o acórdão embargado possui contradição porque o lançamento impugnado refere-se ao exercício 2007, e não 2006 Nos termos do art. 65 do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O CPC, por sua vez aplicável de forma supletiva e subsidiária ao processo administrativo fiscal, estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material – arts. 15 e 1.022. Conforme ensinamento de Elpídio Donizetti, os embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei. Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão 1 . Da análise dos autos, verifica-se que tem razão o embargante já que o presente processo refere-se a lançamento relativo ao exercício 2007. Confira-se esse trecho dos aclaratórios (fls. 105 e 106): A decisão paradigma, constante da Resolução nº 2402-000.902 (processo 10215.720820/2011-11) e reproduzida na resolução ora embargada, converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informe se houve antecipação de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em relação ao exercício de 2006 de modo que a Turma possa verificar se o crédito lançado restou atingido pela decadência com base no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66. Trata-se de embargos de declaração de iniciativa deste membro do Colegiado, com fulcro no art. 65, § 1º, inciso I, e § 6º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15. (...) Quando recebi o processo para assinatura da resolução, em 25/11/20, constatei a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos. 1 DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1394. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720823/2011-54 Vejamos, inicialmente, o seguinte excerto do voto condutor da decisão embargada, que reproduz, como dito alhures, a decisão paradigma: Impende registrar que manifestada autuação se refere ao exercício de 2006, tendo a Recorrente dela cientificada somente em 29/11/2011 (processo digital, fls. 13 e 14). Portanto, anteriormente à análise do lapso decadencial, há de se ter informação precisa acerca da comprovação de supostos pagamentos antecipados, eis que definidores da regra a ser aplicada, se a especial ou a geral. Ante o exposto, voto por CONVERTER o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil junte aos autos a comprovação de supostos pagamentos antecipados referentes ao exercício fiscalizado. Como e vê, a decisão embargada converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB informe se houve pagamento antecipado para o exercício de 2006, de modo que a Turma possa verificar a ocorrência da decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, haja vista que o dies a quo do prazo decadencial em relação a esse exercício é o dia 1º/1/06 (data do fato gerador). Conforme bem exposto pelo embargante, segundo a Notificação de Lançamento de fl. 8, o ITR discutido no presente processo refere-se ao exercício de 2007 e, para esse exercício, o dies a quo do prazo decadencial corresponde ao dia 1º/1/07. A recorrente foi notificada do lançamento em 29/11/2011, de modo que, independente da regra aplicável (arts. 150, § 4º, ou 173, inc. I, ambos do CTN), não há que se falar em decadência. Logo, evidenciada a contradição presente na decisão embargada, para sanear o vício, passo à análise do mérito recursal. Razões do recurso voluntário 1. Preliminar de ilegitimidade passiva A decisão recorrida rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva sob a alegação de ausência de prova. Nos termos do art. 146, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF) 2 , exige-se que lei complementar de caráter nacional defina o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do imposto. No atendimento do comando constitucional, dispondo sobre o aspecto material da incidência do ITR, o Código Tributário Nacional em seus arts. 29 a 31 define que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. Os contribuintes do ITR estão elencados no art. 31 do CTN: 2 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720823/2011-54 Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A Lei Federal nº 9.393/96, em atendimento ao comando disciplinado pelo CTN, delimita os contornos do fato gerador, do contribuinte e da base de cálculo do referido imposto. Em seu art. 4º dispõe que o contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Da legislação de regência, verifica-se que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é tanto do proprietário, como daquele que detém o domino útil ou a posse do imóvel. De fato, a recorrente não anexa aos autos provas aptas a comprovar que o imóvel foi invadido por integrantes do MST, assim, não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. Sem a devida prova, o fato de que a propriedade estava invadida pelos integrantes do MST, em que pese a relevância dessa motivação, não encontra base legal para o afastamento do proprietário da condição de contribuinte do ITR, pois, o artigo 4º da lei 9393/96 elege nessa condição o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel, sem qualquer ordem de preferência. 2. Área de interesse ambiental Sustenta a recorrente que o imóvel rural está coberto de vegetação nativa da floresta amazônica. O aresto recorrido concluiu pela falta de ADA tempestivo apto a comprovar a existência de área de interesse ambiental. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é tributo com nítido caráter extrafiscal, sendo utilizado não apenas com vista ao desestímulo de latifúndios improdutivos, mas também de forma a promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. Neste contexto, ganham destaque as isenções relativas a tal imposto, especialmente aquelas que beneficiam áreas rurais destinadas à preservação do meio ambiente, seja em função da mera manutenção da vegetação nativa, seja em razão de sua utilização de forma ecologicamente sustentável. Em linhas gerais, as isenções tributárias, que devem ser instituídas por lei, trazem em seu bojo a redução total ou parcial do tributo, excluindo bens, pessoas ou situações (fatos) do ônus da tributação. No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (art. 104, parágrafo único, da Lei de Política Agrícola - Lei nº 8.171/91) prevê que são isentas da tributação as áreas (I) de preservação permanente, (II) de reserva legal e (III) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável), nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico. A legislação tributária, mais especificamente o art. 10 da Lei nº 9.393/96, também relaciona como isentas do ITR (além daquelas áreas enumeradas pela Lei de Política Agrícola), as comprovadamente imprestáveis (que tenham sido declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente) e as áreas sob regime de servidão florestal. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720823/2011-54 O Ato Declaratório Ambiental - ADA é o instrumento legal que visa o cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram. A Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, apontava que a apresentação do ADA para efeitos de redução do valor a pagar de ITR era opcional 3 . A Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do § 1º do art. 17- O, da Lei nº 6.938/81, e passou a considerar obrigatória a utilização do ADA para efeitos de redução do valor a pagar de ITR. Art. 17-O. (...) (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) O art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR, por sua vez, dispôs que para fins de afastar a tributação no tocante às áreas não tributáveis seria necessária a informação da respectiva área ao IBAMA por intermédio do ADA, a cada exercício, nos prazos definidos na legislação infralegal. Art.10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, §1º, inciso II): (...) §3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I-ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental- ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, §5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); Por meio de Instruções Normativas, a Receita Federal dispôs que, até o Exercício 2005, o ADA deveria ser apresentado até 6 meses após o prazo final para entrega da DITR, ou seja, até 31 de março do ano seguinte 4 . E, a partir do Exercício 2006, o prazo para a apresentação do ADA passava a ser de 1º de janeiro a 30 de setembro 5 . 3 Art. 17-O. (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2015-1, de 1999) 4 Instrução Normativa SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997 Art. 10 (...) § 4º As áreas de preservação permanente e a de utilização limitada serão reconhecida mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (...) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002 Art. 9º (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; (...) § 4º O contribuinte deverá protocolizar o ADA no Ibama quando o imóvel rural: I - estiver sendo declarado pela primeira vez; ou II - tiver alteradas as áreas não tributáveis em relação à DITR do exercício anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. 5 Instrução Normativa IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005 Fl. 115DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2015-1.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2015-1.htm#art8 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720823/2011-54 A exigência do Ato Declaratório Ambiental passou a ser obrigatória a partir da Lei nº 10.165/2000, que incluiu o art. 17-O à Lei nº 6.938/81, todavia, a partir da vigência da Medida Provisória nº 2.166-67/2001, tendo sido incluído o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/96, restou dispensada a apresentação do ADA. Art. 10. (...) (....) §7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Da leitura em conjunto do caput e do §1º do artigo 17-O da Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA. Ademais, a inclusão do referido parágrafo pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor do disposto nos incisos do art. 106 do CTN. A exigência de apresentação tempestiva do ADA veio prevista apenas em Instrução Normativa e, em se tratando de isenções condicionadas, a indicação de requisitos a serem preenchidos pelo contribuinte para que possa aproveitar o benefício fiscal deve ser feita pela lei isentiva, de forma expressa, não deixando ao Poder Executivo margem para a criação de exigências adicionais. A exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser condicionada à apresentação do ADA, que não é o meio apropriado para definir áreas ambientais, disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, ou criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP. PRESCINDIBILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Art. 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. Instrução Normativa nº 5 de 25/3/09 (revogou a IN 76, de 2005): Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on-line"). (...) § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720823/2011-54 8. Quanto ao mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, para gozar da isenção do ITR, a Área de Preservação Permanente não necessita de averbação no registro de imóveis e nem de Ato Declaratório Ambiental. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVERBAÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE ITR DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ser inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. Porém, tratando-se de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário (...) 9. Diante do exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial da UNIÃO. (REsp 1.699.610/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14/04/2020). Ainda que o entendimento do STJ não seja de aplicação obrigatória, por não ter sido processado sob o rito do recursos representativos de controvérsia (art. 62, § 2º, do RICARF), vejo que é imprescindível que a decisão aqui proferida esteja em consonância com o disposto na lei e tenha efetividade prática, sob pena de se tornar inócua. As Instruções Normativas não podem disciplinar a matéria de forma a estabelecer prazos e exigências que não encontram suporte expresso na legislação ordinária concernente às hipóteses isentivas, porquanto implica a existência de requisitos que não guardam estrita consonância com a intenção do Legislador pátrio. A obrigação tributária decorre diretamente da lei (ex lege) e não da vontade do contribuinte ou da autoridade fazendária, de modo que manter o entendimento do acórdão impugnado fará surgir obrigação carente de supedâneo fático-jurídico; além de não ser devida a cobrança de tributo sobre áreas legalmente caracterizadas como não tributáveis. Caso assim fosse, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade. Para os fatos geradores anteriores a 2012, como é o presente caso, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016 incluindo na lista de dispensa de contestar e recorrer as lides que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento do direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal. Portanto, é desnecessário apresentar tempestivamente o ADA para o reconhecimento do direito à isenção de ITR, sendo que o enquadramento do imóvel rural nas categorias eleitas pela legislação como isentas do ITR pode ser comprovado por outros meios de prova, notadamente a prova pericial. Não obstante, a recorrente não trouxe qualquer prova aos autos, devendo ser mantida a glosa realizada pela fiscalização. 3. Do arbitramento do VTN pelo SIPT Determina o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19/12/1996, que, na falta de entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) ou do Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do ITR, considerando informações sobre preços de terras, constantes de Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720823/2011-54 sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. O § 1º do dispositivo acima mencionado informa, em complemento, que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos noart. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Extrai-se da combinação destas normas que, para o VTN refletir o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, deve ser observado, obrigatoriamente, a aptidão agrícola do imóvel. Como bem observado por Fernanda Teodoro Arantes, a aplicação do Sistema de Preços da Terra (SIPT) na apuração da base de cálculo do ITR revela-se em um instrumento criado para auxiliar a administração tributária na arrecadação e na fiscalização do imposto, que pode servir como instrumento de apoio à cobrança, mas não como prova do valor da terra nua. Isso, porque esse sistema de cálculo da terra nua não reflete o real preço fundiário de cada propriedade 6 . Disto, a apuração do VTN pelo Sistema de Preços de Terras (SIPT) só pode ser aceita quando observada a aptidão agrícola, e não a média das DITRs do município. No CARF é pacífico o entendimento de que é “Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel” (Acórdão nº 9202-009.818, Relator Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 07/10/2021). Ainda nesse sentido: ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DECLARAÇÕES DE ITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) TEMPESTIVO. RESTABELECIMENTO DA ÁREA DECLARADA. Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal. (Acórdão nº9202-008.932, Relator Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado 27/08/2020) (...) JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FORMALIDADE MODERADA. VERDADE MATERIAL É possível a juntada de documentos posteriormente a apresentação da impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada, verdade material, bem como ao art. 38 da Lei nº 9.784/99. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. 6 ARANTES, Fernanda Teodoro. Imposto Territorial Rural: incidência, isenção e deveres instrumentais. São Paulo: Noeses, 2021, p. 143. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720823/2011-54 Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (Acórdão2401-010.644, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, publicado 08/02/2023) A base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela que se irá estimar o valor de mercado. O avaliador deve sempre utilizar dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel avaliando, devendo cada elemento amostral guardar semelhança com o imóvel objeto de avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade de uso das terras. Um valor fixo para todo o município, que não leva em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de uso, ainda que fornecido pelas Secretarias de Agricultura ou órgão similar, não serve para fins de arbitramento do VTN. Em relação ao arbitramento do VTN com base no SIPT, saliente-se que o valor declarado foi considerado subavaliado, por encontrar-se abaixo do valor de mercado, obtido com base em VTN por hectare, apontado no SIPT, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura, para o município onde se localiza o imóvel, nos estritos termos do art. 14, caput, e § 1º, da Lei nº 9.393/1996. Observa-se da tela acima, anexada às fls. 7, que não foi levada em conta a aptidão agrícola do imóvel no cálculo do VTN lançado por arbitramento. Ao lado disso, impõe-se que o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 determina que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Do exposto, neste ponto o recurso voluntário deve ser provido em razão da impossibilidade de arbitramento do VTN utilizando as informações do extrato SIPT, já que não foi observado o requisito legal da aptidão agrícola. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720823/2011-54 Nesse sentido, concluo pelo provimento parcial do recurso voluntário para que seja restabelecido o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte . Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.721632/2016-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 16 32 /2 01 6- 55 Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721632/2016-55 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721632/2016-55 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 1095DF CARF MF Original

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4573530 #
Numero do processo: 35464.003850/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/99 a 02/05 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 2302-001.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para rescindir o acórdão anterior. Em substituição a esse, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/99 a 02/05 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1        1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.003850/2006­91  Recurso nº  141.444Embargos  Acórdão nº  2302­ 001.662­–3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ACÓRDÃO N. 205­0.1180 E BANCO ITAÚ    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/99 a 02/05  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  CIÊNCIA  SOBRE O  RESULTADO  DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO.  A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos para rescindir o acórdão anterior. Em substituição a esse, por unanimidade de votos,  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (Assinado digitalmente)  LIEGE  LACROIX  THOMASI  –  Presidente  Substituta  na  data  da  formalização do Acórdão.   (Assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 20/09/2012     Fl. 26DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Eduardo  Augusto Marcondes  de  Freitas, Manoel Coelho Arruda Júnior e Adriana Sato.    Relatório  Adoto relatório constante de fls. 172/181:  Trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado pela AFPS matricula  n°  1.259.972,  tendo  em  vista  que,  consoante  Relatório  Fiscal  da  Infração  [fls.  02/05],  a  empresa  elaborou  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GPIF em desacordo com o  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91,  atualizada  pela  Lei  9.528/97, não relacionando os fatos geradores que foram objeto  de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito e Lançamento  de Crédito Confessado.  O Relatório Fiscal [fls. 02/05] ainda menciona:  A)  A  NFLD  n°  35.808.776­7  referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre o pagamento a empregados de  participação  nos  resultados  –  PR  não  objeto  de  negociação  e  excedente  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  –  PLR  convencionada;  B)  A  NFLD  n°  35.808.770­8  referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  alimentação  dos  administradores  estatutários  e  segurados  empregados  ofertada  in natura através das refeições nos restaurantes custeados pela  empresa,  denominados RESTAURANTE VIP  e RESTAURANTE  SOCIAL.  C)  LCD  n°  35.808.768­6  referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  titulo  de  luvas  e  bonificações  a  segurados  empregados  provenientes  do  contrato  de  trabalho,  de  reenquadramento  salarial  e  de  transferência  de  alguns  destes  para  empresas  controladas,  conforme  autorizações  emitidas  pela  empresa  (levantamento  GR2);  prêmio  pago  em  folha  de  pagamento  para  os  diretores  não  empregados  (levantamento  PA2);  doação  de  veículos  (levantamento VE4);  D)  NFLD  n°  35.808.779­1  referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  pagamento  de  premio  de  seguro de vida em grupo aos empregados;  E)  NFLD  n°  35.808.771­6  referente  a  contribuições  previdenciárias incidentes sobre salário­utilidade sob a forma de  concessão de exames médicos denominados “CHECKUP’ s” aos  seus  administradores  estatutários  e  empregados  executivos  (levantamento AM4); seguro saúde hospitalar “HOSPITAÚ” aos  seus  administradores  estatutários  (levantamento  AM2).  Importante  salientar  que  tais  assistências  médicas  não  são  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº35464.003850/2006­91  Acórdão n.º 2302­ 001.662­  S2­C3T2  Fl. 2        3 totalmente extensivas a  todos os empregados e dirigentes e não  são totalmente custeadas pelo contribuinte.  F)  NFLD  n°  35.808.772­4  referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  honorários mensais pagos  aos  membros do Conselho Consultivo do Banco Itaú S.A., segurados  contribuintes individuais.  G)  NFLD  n°  35.808.777­5  referente  a  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a concessão de reembolso babá  aos empregados;  H)  NFLD  n°  35.808.780­5  referente  a  contribuições  previdenciárias incidentes sobre salário­utilidade devido ao uso  pessoal dos veículos de patrimônio da empresa;  I) Que  deixaram  de  ser  declaradas  em GFIP  as  remunerações  pagas a autônomos que prestaram serviço à empresa. A relação  nominal  desses  segurados  com  a  respectiva  remuneração  não  declarada,  encontra­se  em  meio  magnético  foi  entregue  à  empresa e está anexada ao Auto de Infração;  J)  A  lavratura  do  AI  n°  35.808.766­0,  por  não  apresentar  documentos  solicitados;  bem  como  a  lavratura  do  AI  n°  35.808.764­3, por não informar em folha de pagamento a verba  do levantamento;  L)  Que  para  a  verba  de  participação  nos  resultados  dos  empregados,  a  empresa  apresentou  relação  incompleta,  não  conseguindo resgatar os dados na sua totalidade.  Consta,  ademais,  às  fls.  05,  Relatório  Fiscal  de Multa,  o  qual  menciona  que  conforme  o  disposto  no  artigo  284,  inciso  II  do  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e artigo 32, inciso IV,  parágrafo  5°  da  Lei  8.212/91  atualizada  pela  Lei  9.528/97,  a  multa  a  ser  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada  por  competência,  em  razão do numero de segurados da empresa.  Não obstante, a Recorrente juntou aos autos sua IMPUGNAÇÃO  [fls.  40/42],  onde  sustenta  que  os  valores  pagos  por  ela  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  nas  NFLD’s,  SEJA  PORQUE  NÃO  POSSUEM  NATUREZA  SALARIAL,  SEJA PELA EXISTENCIA EXPRESSA  DESSA  ISENÇÃO.  Naturalmente,  como  não  constituem  fato  gerador da contribuição previdenciária, não devem ser incluídos  na GFIP, razão pela qual descabe a multa ora imposta.  Destarte,  a  Recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  com  Pedido de Liminar, na 9ª Vara Cível da Seção Judiciária de São  Paulo, às fls. 152/176 contra ato do Senhor Gerente Regional de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  INSS  –  Regional  da  Vila  Mariana – SP, alegando:  Que a decisão administrativa não deve prevalecer, pois alem de  afrontar o art. 22 da Lei 8.212/91 e o art. 37 do Decreto 612/92,  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 contraria  a  Constituição  Federal  em  seu  artigo  7°,  XXV  que  prevê como direito dos trabalhadores, a assistência gratuita aos  filhos e dependentes desde o nascimento ate seis anos de idade  em creches e pré­escolas, e o XXVI, que reconhece a eficácia das  Convenções e Acordos Coletivos;  O prazo decadencial, no caso em exame, a lavratura da NFLD,  constituiu­se em ato precário uma vez que sujeita à impugnação  por parte do contribuinte tendo­se tornado ato eficaz quando da  intimação da decisão do órgão administrativo não mais sujeita a  recurso;  DO FUMUS BONI  IURIS: a  creche  é mantida  pela  empresa  e  em  seu  próprio  estabelecimento,  desse  modo,  não  cabe  incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo  457,  parágrafo  2°  da  CLT  exclui  as  ajudas  de  custo  (auxílio  creche/auxílio babá) como parcela integrante do salário;  DO PERICULUM IN MORA: o art. 5°, LXIX da CF, e o art. 1°,  da lei 1.533/51, dispõem que se concedera liminar no mandado  de segurança, na hipótese de haver justo receio de sofre violação  de  direito  líquido  e  certo,  sendo,  por  conseguindo,  da  própria  natureza do instituto o resguardo preventivo desse direito.  Desse modo,  tem­se a sentença proferida pela Juíza Federal às  fls.  178/186,  a  qual  julgou  procedente  o  pedido,  consequentemente  concedeu  a  ordem  e  manteve  a  liminar  concedida  para  exonerar  a  impetrante  do  pagamento  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  denominadas  reembolso­creche,  ou  auxílio­creche,  anulando  a  NFLD  n°  31.618.073­4, do dia 03 de maio de 1994.  A  Decisão  Notificação  [fls.  135/141]  julgou  procedente  o  lançamento fiscal, mencionando que [fls. 135]:  [...]  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  5°,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  9.528/97.  Inconformada  com  a  DN,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário [fls. 161/ 163], cujas  razões aduzidas  identificam­se  com aquelas relatadas em sede de Defesa.  Imperioso  ressaltar  que  quando  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  a  ora Recorrente  efetuou  o  depósito  administrativo  facultativo equivalente a 30% da totalidade do crédito tributário  [fls. 164].  As contra­razões do Fisco encontram­se às fls. 168/169.  Em  07  de  outubro  de  2008,  a  então  5ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes prolatou acórdão que, por maioria, anulou o auto de infração lavrado.  Cientificada do decisum proferido, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs  embargos de declaração [fls. 184/188] que suscita, em síntese,  ter o julgamento incorrido em  omissão, pois deixou de se manifestarem face de outros fatos geradores constantes da referida  autuação:  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº35464.003850/2006­91  Acórdão n.º 2302­ 001.662­  S2­C3T2  Fl. 3        5 Isso  significa  dizer  que  esta  autuação  ocorreu  porque  o  contribuinte  deixou  de  informarem  GFIP  os  fatos  geradores  relativos  a  diversos  fatos  geradores:  pagamento  a  empregados  de  participação  nos  '  lucros  (NFLD  IV  35.808.776­7),  alimentação  ofertada  in  natura,  através  de  restaurantes  custeados pela  empresa  (NFLD n° 35.808.770­8); gratificações  eventuais, prêmio pago a diretores, doação de veículos (LDC n°  35.808.768­6);  pagamentos  de  prêmios  de  seguro  de  vida  em  grupo  (NFLD no 35.808.779­1);  salário­utilidade sob  forma de  concessão de exames médicos e seguro saúde hospitalar (NFLD  n°  35.808.771­6);  honorários  pagos  membros  do  Conselho  Executivo  do  banco  (NFLD  n°  35.808.772­4);  reembolso  baba  (NLFD n° 35.808.777­5); e salário—utilidade pago sob a forma  de uso pessoal de veículos da empresa (NFLD 110 35.808.780­ 5).  Em  análise  de  admissibilidade  prévia,  foi  constatada  a  omissão  suscitada  e  acolhido os embargos de declaração.  É o relatório.    Voto            Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR  1  ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Tratam­se de embargos de declaração oposto pela r. PGFN em face do Acórdão  n. 205­0.1180, proferido pela então 5ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que, em  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  entendeu  pela  nulidade  do  processo:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/99 a 28/02/05  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO ART.  458, § 2°, DA CLT PELA LEI N°. 10.243/2001 E DO ART. 28, §  9°, ALÍNEA "P", DA LEI N°.8.212/91, PELA LEI N°. 9.528/97.  NATUREZA SALARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  I ­ O art. 458, § 2°, da CLT, alterado pela Lei n°.10.243/2001, e  o art. 28, § 9°, alínea "p", da Lei 8.212/91, modificado pela Lei  9.528/97,  estabeleceram,  respectivamente,  a  natureza  não­ salarial  do  seguro  de  vida  e  a  não­incidência  da  contribuição  previdenciária sobre esses ganhos.  II  ­  O  débito  em  cobrança  é  anterior  à  lei  que  excluiu  da  incidência o valor do seguro de vida, mas, independentemente da  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 exclusão, por força da interpretação teleológica do primitivo art.  28,  inciso I, da Lei 8212/91, pode­se concluir que o empregado  nada  usufrui  pelo  seguro  de  vida  em  grupo,  o  que  descarta  a  possibilidade  de  considerar­se  o  valor  pago,  se  generalizado  para todos os empregados, como sendo salário­utilidade.  (RESP 695575/RS. Min. Francisco Falcão, 1' Turma, DJ n°.13­  03­2005, pg. 205).  PIS  –  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS  ­  AUXÍLIO­  CRECHE  OU  BENEFÍCIO­CRECHE  –  CONTRIBUIÇÃO  INDEVIDA  Sendo  a  parcela  do  auxílio­creche  ou  beneficio­creche,  que  inclusive  foi  homologado  em  acordo  coletivo,  um  direito  do  trabalhador(CF/88,  art.  7°,  XXV  e XXVI),  e  cuja  comprovação  pelo empregado é obrigatória, não pode a mesma ser confundida  como salário e, como tal, não está abrangida pela incidência da  contribuição. Recurso provido.  Acórdão  203.07104.  Terceira  Câmara.  Relator:  Mauro  Wasilewski.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­CRECHE.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL  1. Dado seu caráter indenizatório, o valor pago ao empregado, a  titulo de auxílio creche, não constitui remuneração nem integra  o  salário,  não  incidindo,  sobre  ele,  contribuição social  sobre a  folha  de  salários  (Carta Magna,  art.  195,  I)  (q.v. REsp  48995,  Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 13/06/2005).  2.  Honorários  advocatícios  fixados  em  5%  (cinco  por  cento)  sobre o valor da condenação.  3. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial, tida  por interposta, não provida.  4. Recurso adesivo provido em parte  (TRF  1  a  Região.  Apelação  Cível  2003.00.002723­2/PI.  Dês.  Carlos Fernando Mathias. 8 Turma. DJ 10/02/2006, pág. 152).  Processo Anulado    Suscita  a  Fazenda  Nacional,  em  síntese,  que  julgamento  incorreu  em  omissão, pois deixou de se manifestarem face de outros fatos geradores constantes da referida  autuação:  Isso  significa  dizer  que  esta  autuação  ocorreu  porque  o  contribuinte  deixou  de  informarem  GFIP  os  fatos  geradores  relativos  a  diversos  fatos  geradores:  pagamento  a  empregados  de  participação  nos  '  lucros  (NFLD  IV  35.808.776­7),  alimentação  ofertada  in  natura,  através  de  restaurantes  custeados pela  empresa  (NFLD n° 35.808.770­8); gratificações  eventuais, prêmio pago a diretores, doação de veículos (LDC n°  35.808.768­6);  pagamentos  de  prêmios  de  seguro  de  vida  em  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº35464.003850/2006­91  Acórdão n.º 2302­ 001.662­  S2­C3T2  Fl. 4        7 grupo  (NFLD no 35.808.779­1);  salário­utilidade sob  forma de  concessão de exames médicos e seguro saúde hospitalar (NFLD  n°  35.808.771­6);  honorários  pagos  membros  do  Conselho  Executivo  do  banco  (NFLD  n°  35.808.772­4);  reembolso  baba  (NLFD n° 35.808.777­5); e salário—utilidade pago sob a forma  de uso pessoal de veículos da empresa (NFLD 110 35.808.780­ 5).  O  Acórdão  julgado  por  esta  Turma  contém  omissão  quanto  à  análise  dos  demais fatos geradores consignados na autuação.  Diante disso, em atenção ao disposto no artigo 65 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.  256,  de  22/06/2009, acolher os embargos para rescindir o acórdão anterior    2  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  2.1  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Em atenção ao informado no relatório, a ora Recorrente impetrou writ:  [...]  com  Pedido  de  Liminar,  na  9ª  Vara  Cível  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo,  às  fls.  152/176  contra  ato  do  Senhor  Gerente  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  INSS  –  Regional da Vila Mariana – SP, alegando:  Que a decisão administrativa não deve prevalecer, pois alem de  afrontar o art. 22 da Lei 8.212/91 e o art. 37 do Decreto 612/92,  contraria  a  Constituição  Federal  em  seu  artigo  7°,  XXV  que  prevê como direito dos trabalhadores, a assistência gratuita aos  filhos e dependentes desde o nascimento ate seis anos de idade  em creches e pré­escolas, e o XXVI, que reconhece a eficácia das  Convenções e Acordos Coletivos;  O prazo decadencial, no caso em exame, a lavratura da NFLD,  constituiu­se em ato precário uma vez que sujeita à impugnação  por parte do contribuinte tendo­se tornado ato eficaz quando da  intimação da decisão do órgão administrativo não mais sujeita a  recurso;  DO FUMUS BONI  IURIS: a  creche  é mantida  pela  empresa  e  em  seu  próprio  estabelecimento,  desse  modo,  não  cabe  incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo  457,  parágrafo  2°  da  CLT  exclui  as  ajudas  de  custo  (auxílio  creche/auxílio babá) como parcela integrante do salário;  DO PERICULUM IN MORA: o art. 5°, LXIX da CF, e o art. 1°,  da lei 1.533/51, dispõem que se concedera liminar no mandado  de segurança, na hipótese de haver justo receio de sofre violação  de  direito  líquido  e  certo,  sendo,  por  conseguindo,  da  própria  natureza do instituto o resguardo preventivo desse direito.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 Desse modo,  tem­se a sentença proferida pela Juíza Federal às  fls.  178/186,  a  qual  julgou  procedente  o  pedido,  consequentemente  concedeu  a  ordem  e  manteve  a  liminar  concedida  para  exonerar  a  impetrante  do  pagamento  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  denominadas  reembolso­creche,  ou  auxílio­creche,  anulando  a  NFLD  n°  31.618.073­4, do dia 03 de maio de 1994.    É sabido que:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Nesse sentido, conheço parcialmente ao recurso voluntário, haja vista que a  matéria  auxílio­creche/reembolso  babá  foi  objeto  do  writ  impetrado,  não  devendo  esta  ser  conhecido por este Colegiado.  2.2  DA QUESTÃO PRELIMINAR  Compulsando os autos verifico que, antes de proferida a decisão recorrida, foi  determinada a  realização de diligência para que a  fiscalização realizasse diligência, o que foi  cumprido, resultando relatório conclusivo sobre a matéria.  Entretanto, ao recorrente não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o  resultado  da  diligência  que  rebateu  as  suas  alegações  com  argumentos  que  lhe  eram  desconhecidos.  Irregularidade  esta  que  considero  insanável,  uma  vez  que  somente  no  prazo  para interposição do recurso voluntário conheceu dos fatos e esclarecimentos apresentados no  relatório de diligência.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº35464.003850/2006­91  Acórdão n.º 2302­ 001.662­  S2­C3T2  Fl. 5        9 A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o  exame de mérito.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pela anulação da decisão de primeira instância.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR                                  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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4832020 #
Numero do processo: 12045.000183/2007-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÀRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/2001 a 30/08/2004. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ART. 30, INCISO VI DA LEI 8.212. INEXISTÊNCIA. PARECER AGU/MS 08/2006. Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer nº AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei nº 2.300/86, até a Lei nº 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei nº 2.300/86 e Lei nº 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2º do art.71 da Lei nº 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1º. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.197
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:55:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:55:01Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:55:01Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:55:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:55:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:55:01Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:55:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:55:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:55:01Z; created: 2009-08-06T19:55:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T19:55:01Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:55:01Z | Conteúdo => 03 ott ot3 CCO2CO5 • Fls. 145 . e‘ :te,:r.c7Nr• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r4","., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 12045.000183/2007-19 Recurso At' 142.871 Voluntário Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Órgãos Públicos Acórdão e 205-01.197 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE CARUARU - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DRP - RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCURIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/2001 a 30/08/2004 ÓRGÃO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ART. 30, INCISO VI DA LEI 8.212. INEXISTÊNCIA. PARECER AGU/MS 08/2006. Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n° AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n°9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo e 12045.000183/2007-19 05 04 09_2 eff \CCO2/035 Acórd Eis, 146 ão n.° 205-01.197 . . — ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 11,410 JÚLIOSA ; VIEIRA GOMES Presidente Ans __fite,/ gira . ,,tuasálkom ts ' • a ' y ' IRA , Relator - - -._ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 1! .2 11 - Processo n0 12045.00018312007-19 CCO2/CO5 Acórdão ri.' 205-01.197 (74 ° I{ (53 Eis. 147 # I - - - Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange as competências dezembro de 2001 a agosto de 2004, fls. 41 a 46; decorrente da responsabilidade solidária com a SILVA ANDRADE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 58 a 71, pelo Município. A Receita Previdenciária providenciou alteração na denominação da notificada, conforme fls. 74a 113. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 121 a 128. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 133 a 137. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: I. A comprovação do recolhimento pela prestadora afasta a responsabilidade da tomadora; II. Deve ser dada oportunidade de demonstração que os valores já foram recolhidos; " III. Deve ser comandada diligência fiscal; IV. É inconstitucional a aplicação da taxa Selic; V. Requer que seja reformada a decisão administrativa. A unidade da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 142 a 144. O órgão previdenciário alega, em síntese: a) Reportar-se aos argumentos já elencados na Decisão-Notificação; b) Solicitando que seja negado provimento ao recurso da notificada. É o Relatório. Processo n° 12045.000183/2007-19 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.197 14 Fls. 148 _ Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 144. Pressuposto superado, passo para o exame das questões de mérito. DO MÉRITO: Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n° AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n°73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no caput e no §1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93, nestas - • palavras: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. § 1" A inadimplência do contratado, com referência aos encargos referidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edcação, inclusive perante o Registro de Imóveis. Por sua vez, o disposto no art. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo parágrafo 2° do art. 71 da Lei 8.666/93, na redação conferida pela Lei n ° 9.032/1995, e até 31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 11% -a partir de 01/02/99 -, conforme a Lei n 9.711/1998, nestas palavras: § 2" A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n°8.212. de 24 de julho de 1991. (redação dada pela Lei n°9.032/95). 4 Processo n° 12045.000183/2007-19 01( 03 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.197 r Fls. 149 Uma vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio, fls. 41; e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como sustentar o presente lançamento em nome do Município de Caruaru. Desse modo, a apuração do crédito previdenciário deve ser efetuada junto à Construtora. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e no mérito CONCEDO-LHE PROVIMENTO. O lançamento não poderia ter sido realizado junto ao Município, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. É COMO voto. • Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 .40714) 410.4~ IEIRA Relator II _ _ 11 11 I Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.003115/2005-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.130
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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I ;sie og CCO2,CO5 A eutis., Fls. 343 'S.., , MINISTÉRIO DA FAZENDA w,,frie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35464.003115/2005-04 Recurso n° 142.398 Voluntário Matéria Caracterização Segurado Empregado: Contribuinte Individual. Acórdão n° 205-01.130 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente SGS DO BRASIL LTDA Recorrida DRP SÃO PAULO - SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r" 2° CC/IVIF - Quinta Cantara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35464.003115/2005-04 03 / 05 CCO2iCO5 Acórdão 205-01.130 Brasília Fls. 344 Ists 1;7, c.tu” :oura ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. ' I h4 rif; 4 JULI• ES is IEIRA GOMES Presidente eARCELO OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato. 2 Proces.so n" 35464.0031 15/2005-04 , cctnnE - Quinta Câmara 1 CCO2CO5 • Acórdão n.° 205-01.130 I CONFERE COMO ORIGINAL Pis 345 I Braullia (2 3 Int 05 is.. Sousa Moura Matr Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Sul/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.0044.4/0086/2005, fls. 0270 a 0288, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 032 a 037, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decon-entcs dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, em síntese, a fiscalização caracterizou contribuintes individuas como empregados. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 03/03/2004 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 031 e 042. Em 15/09/2004 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 01. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0208 a 0216, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 023 e 024. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fls. 0242. A DRP corretamente, a fim de se respeitar o direito da recorrente à ampla defesa e ao contraditório, encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 0247. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 0253 a 0265, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento, as impugnações e a diligências, tnando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso v dano, fls. 0302 a 0322, acompanhado de anexos. 3 r 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35464.003 I 15/2005-64 3 O if CCO2'CO5 Acórdão 11.0 205-01.130 Briasilla Fls. 346 [sia Sousrs Moura Mau 47t“; Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0327 a 0329, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A Segunda Câmara de Julgamento (CAJ), do CRPS, converteu o julgamento em diligência, tls. 0331. A DRP respondeu à CAJ, tis. 0336 e 0337. É o Relatório. 1 4 , a* ce . . Processo n°35464.003115/2005-04 `C)A1Fil,n/tg. 6.6 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.130 rce 41anteers Eis. 347si/le. - pi á" 0 nearb, , -nb.s.are -----..../A "Nakkels s Maar'?" 4.40 ----114...-4208 tire Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, por ser questão de ordem pública, devemos analisar a decadência no caso do lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias, pois a recorrente efetuou recolhimentos, como demonstra o Discriminativo Analítico de Débito (DAD), fls. 04 a 09. O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse pagamento, compete à Administração homologá-lo ou recusar a homologação. No caso de recusa da homologação, o fisco deverá lançar, de oficio, como no presente processo, a diferença correspondente ao tributo que deixou de ser pago antecipadamente e os juros e penalidades cabíveis. Esse lançamento de oficio está expressamente determinado no Código Tributário Nacional (CTN): CTN: An. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I. quando a lei assim o determine; Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. . Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente 'sua to ao pagamento efetuado antecipadamente pelo sujeito passivo. 7 Este, evidentemente, não poderia permanecer indefinidament , A mercê da potencial manifestação do Fisco. Por isso, o CTN estabelece que, salvo prazo dperso previsto em lei, considera-se feita a homologação e definitivamente extinto o crédito i cinco anos, contados do fato gerador. Esta extinção do crédito pela inércia da fazend;é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência é impossibilitar a fazenda de r , ver de oficio o I pagamento feito pelo sujeito passivo. 5 _2° Processo n' 35464.003115/2005-04 CONFERE com o 0Ft:a CCOVCOS Acórdão n.° 205-01.130 amaina. 21,22ic 22.17; Fls. 348 Isis Sou,,n Maur Mal; a- CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • § 4"Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vemos, portanto, que, no caso do lançamento por homologação, não ocorre exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a extinção definitiva do crédito pelo instituto da homologação tácita a qual tem como conseqüência indireta a extinção do direito de rever de oficio o lançamento. Em síntese, a homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de oficio relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a essa diferença. No presente processo, há apuração de contribuições no período compreendido nas competências 05/1996 a 12/1998, e o lançamento foi efetuado em 09/2004. Portanto, todas competências devem ser excluídas do presente lançamento, pois os recolhimentos que ocorreram nessas competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Saladas " - $7 d )outubro de 2008 e ; AR' F.,* OLIVEIRA Relator 6 . — - - - - Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000756/2005-61
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. Atividade vedada. Se a recorrente confessa que realiza atividade por profissionais que fizeram cursos técnicos, corrobora que tal exercício profissional é vedado para ingresso no Simples, devendo o recurso ser improvido. Votação Unânime. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-000.122
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • •..:. • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13839.000756/2005-61 Recurso n° 139.929 Voluntário Acórdão n° 3801-00.122 — 1' Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente M.R. KARIYA SUPERVISÃO TÉCNICA LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. Atividade vedada. Se a recorrente confessa que realiza atividade por profissionais que fizeram cursos técnicos, corrobora que tal exercício profissional é vedado para ingresso no Simples, devendo o recurso ser improvido. Votação Unânime. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. fl‘TIMUE PINHEIRO T • q' Presidente ALEX OLIVEI ri' R: '1 I: DE LIMA Relator Participou, ainda, do presente julg mento, o Conselheiro Hélcio Lafeta Reis. 1 Processo n° 13839.000756/2005-61 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.122 Fl. 52 • Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. O Ato Declaratório Executivo de 02 de agosto de 2004 (fls.23), excluiu a recorrente do Simples em razão de atividade econômica vedada: manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese que as atividades praticadas, são realizadas por "profissionais que adquiriram tal capacidade através de cursos técnicos ou mesmo através do dia a dia" (fls.43). É o Relatório. Decido. 2 Processo n° 13839.000756/2005-61 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.122 Fl. 53 Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A Lei n° 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das micro empresas e empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ex vi: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XII - que realize operações relativas a: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; A Lei Complementar n° 123/06, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a inicroempresa ou a empresa de pequeno porte:(..) XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (.) ,f 12 As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (.) II — agência terceirizada de correios; (.) VI — serviços de manutenção e reparação de automóveis, tjcaminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; 3 Processo n° 13839.000756/2005-61 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.122 Fl. 54 VII — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; VIII — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IX — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; X — serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; XI — serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; (.) § 2' Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. (.) Ex legis. Em fls.09 observo que a atividade econômica é "análise técnica em caldeiras, tanques, vasos de pressão, torres, equipamentos, plantas de processo, plantas químicas, similares/equivalentes". A vedação ao ingresso do Simples é clara para qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. O nobre decisum da DRJ (fls.32), asseverou que o exercício da atividade pressupõe o domínio de conhecimento "técnico científico próprio de profissional de engenharia". Evidentemente que, a resolução 218/73 do Confea discrimina as atividades de execução de instalação, montagem, reparo e serviço técnico como regulamentadas. Ex positis, a função desempenhada pela recorrente está elencada na vedação legal. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso voluntário, devendo a empresa ser excluída do Simples, por exercer atividade vedada no diploma legal. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. Sala das Sessões, em 19 • e mai • 's e 2I9. ALEX OLIVEI e P r, RIGUES DE LIMA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.001712/2004-88
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. Atividade vedada. Se o objeto social da empresa refere-se a atividade econômica vedada, quando do pedido de inclusão no Simples, deve o mesmo ser indeferido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-000.127
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. Atividade vedada. Se o objeto social da empresa refere-se a atividade econômica vedada, quando do pedido de inclusão no Simples, deve o mesmo ser indeferido. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. 4IZTÍ6Qu ErINHEIR0417InS' Presidente ALEX OLIVEIRA RO P d S Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Hélcio Lafeta Reis. • Processo n° 10073.001712/2004-88 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.127 Fl. 51 Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. A primeira instância indeferiu o pedido de inclusão no Simples consubstanciado pelo Ato Declaratório Executivo de 02 de agosto de 2004 (fls.06), em razão de atividade econômica vedada: outros serviços técnicos especializados. A data de opção pelo Simples foi 11/09/1998 e a data de exclusão, a partir do dia 01/01/2002. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, que os serviços prestados não se confundem com serviços privativos técnicos, sendo que seu objeto econômico é o de "serviços de eletricidade e venda de material elétrico" (fls.37). É o Relatório. Decido. • 2 Processo n° 10073.001712/2004-88 S3-CIT1 Acórdão n.°3101-00.127 Fl. 52 Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A Lei n° 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das micro empresas e empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ex vi: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; A Lei Complementar n° 123/06, institui o Estatuto Nacional da- Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:(..) XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intennediação de negócios; (.) ,4/ X[ sç 1' As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (.) II — agência terceirizada de correios; (..) VI — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; 3 Processo n° 10073.001712/2004-88 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.127 Fl. 53 VII — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; VIII — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IX — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; X — serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; XI — serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; (.) § 2' Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. (.) Ex legis. As atividades econômicas do recorrente são "serviços de eletricidade e venda de material elétrico, residencial, comercial e industrial e assistência técnica" (fis.05). A Lei n° 9.317, assevera em seu artigo 9°.: Art. 9° Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica: XIII — que presta serviços profissionais (.) de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A Lei n° 5.194/66, em seu artigo 7°. Determina as atribuições profissionais de engenheiro: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e)fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; 4 Processo n° 10073.001712/2004-88 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.127 Fl. 54 g) execução de obras e serviços técnicos; h)produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros- agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Considero a execuções de serviços de eletricidade e venda de material elétrico, residencial, comercial e industrial e assistência técnica um serviço técnico a ensejar a vedação legislativa para ingresso no Simples, conforme Lei n° 9.317/96, em seu artigo 9°. Inciso XIII, qual seja, engenheiro e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, nego provimento ao recurso voluntário, para que a empresa seja excluída do Simples, por exercer atividade vedada no diploma legal. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2009. ALEX OLIV • ' OD ri E LIMA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13227.720961/2013-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2003-004.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.

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nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 107 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 44 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, parcialmente procedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 30 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 30 a 36, em 16/09/2013, referente ao exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 09 61 /2 01 3- 54 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.841 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720961/2013-54 2012, ano-calendário 2011, que apurou imposto suplementar de R$_7.271,20, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi – Valor: R$ 270,00. Motivo da glosa: Não foi apresentada documentação tendente a comprovar o valor informado na Dirf. Foram glosados tais valores. Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – Valor: R$ 26.170,73. Despesas glosadas: Sindsaude RO Assistência Médica (R$ 891,73), Leonardo Graboski de Castro (R$ 4.729,00), Ruy Augusto Garboza (R$ 2.700,00), Priscilla Brandespin Paniago (R$_15.000,00) e Ana Raquel Adrien Ramirez (R$ 2.850,00). Motivo da glosa: Falta de comprovação ou falta de previsão legal para dedução. Complementação dos fatos: A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o NOME, ENDEREÇO e NÚMERO de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Foram glosadas os valores cujos documentos não estavam revestidos de todas as exigências legais. Também foram glosados os valores com despesa relacionada a contribuinte cuja relação de alimentando não foi comprovada. A fundamentação legal das infrações encontra-se descrita na referida Notificação de Lançamento. Conforme Aviso de Recebimento de fl. 38, o contribuinte foi cientificado da autuação em 03/10/2013. Em 01/11/2013, apresentou impugnação ao lançamento (fl. 2), acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - Em relação à Dedução de Previdência Privada e Fapi, o comprovante refere-se ao alimentado que foi devidamente relacionado na declaração, e apresenta o respectivo comprovante de retenção; - Quanto à Dedução de Despesas Médicas, estas foram devidamente lançadas na declaração, porém não constava os endereços dos prestadores de serviços; - Sendo exigido pela RFB, o endereço foi devidamente preenchido e apresentado. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão desprovido de ementa conforme disposto no art. 2o da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017 (DOU de 29/09/2017). Cientificado da decisão de primeira instância em 27/03/2018 (e-fls. 56), o sujeito passivo interpôs, em 09/05/2018 (e-fls. 65), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a tempestividade do recurso voluntário, com base no Código de Processo Civil, e que as deduções de previdência privada e despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.841 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720961/2013-54 Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário por conter requisitos de admissibilidade, deve ser apreciado, com análise da tempestividade ao longo do presente voto. O litígio recai sobre constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e de Dedução Indevida de Despesas Médicas Uma vez que o interessado aponta fulcralmente em seu recurso a tempestividade do mesmo, quanto ao conhecimento, mais atenção deve ser dada à análise da tempestividade recursal, a ser procedida a partir deste momento. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação realizada por via postal se considera feita na data do recebimento da correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento – AR, no endereço tributário indicado pelo contribuinte. Tal disposição é também cristalinamente apontada na Súmula CARF n. 09, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 56) indica que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pelo recorrente em 27/03/2018, terça-feira, quando então considera-se cientificada ao recorrente da decisão de Primeira Instância. De acordo com os arts. 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o prazo de 30 dias começou a fluir em 28/03/2018, quarta feira, findando em 26/04/2018, quinta-feira, prazo fatal de apresentação do recurso voluntário. Como o recurso voluntário foi interposto somente em 09/05/2018, quarta-feira (protocolo de e-fl. 65), conclui-se por sua intempestividade, não podendo ser o mesmo conhecido. Dessa forma, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido em nenhum de seus aspectos, por claramente intempestivo, caracterizando-se como perempto. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 79DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.841 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720961/2013-54 Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36624.004579/2007-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2000 a 30/11/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CIN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.057
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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CCO2/COS . Fls 143 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n• 36624.004579/2007-74 Recurso n° 154.485 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n° 205-01.057 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente NETPLAN BANK LTDA. Recorrida DRFB SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2000 a 30/11/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CIN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. 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Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. ip JULIO S 1 VIEIRA GOMES Presidente %` .1 ,f • i L1EGE L • CROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. CC/N!F - ta Crime%a CONFERE CO31 O ORIGINAI- / Brasil i 1112 .4111T .4 i!ets • Processo n• 36624.00457912007-74 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.057 Fls. 145 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas nas competências acima identificadas, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD, fls.65/67. A Notificação foi lavrada em05/04/2007, com recebimento em 09/04/2007, sendo precedida pelo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, datado de 19/01/2007. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs . o presente recurso, alegando em síntese: a) a decadência dos créditos lançados entre 01/2000 e 03/2002,com base no CTN; b) que vários recolhimentos não foram deduzidos do débito lançado, motivo pelo qual o processo deve baixar em diligência para excluir as parcelas já quitadas. Requer a reforma da decisão recorrida para reconhecer a insubsistência dos lançamentos em duplicidade. É o relatório. - --c. - 0 3 i°200.10 Re vaia ••• 3 Processo na 36624.004579/2007-74 CCO7JCO5 Acórdão n. • 205-01.057 Fls. 146 Vo to Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Da Preliminar Refere-se o crédito tributário a contribuições patronais incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2000 a 11/2005, declaradas pelo contribuinte em GFIP. A notificação foi lavrada em 05/04/2007 e o sujeito passivo cientificado por Registro Postal em 07/04/2007. O Mandado de Procedimento Fiscal foi recebido pelo contribuinte em 19/01/2007. Há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte .final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, §4' 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei £212191, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É conto voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: 4, r'.iCiNAL ,•Z á , o5 4 " (11 was Processo n• 36624 004579/2007-74 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.057 Fls. 147 Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem • como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (Incluldo pela Emenda Constitucional n°45. de 2004). Lei n° 11.417 de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei rez 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa ofiCial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federá!, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1 2 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia ' de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atualque acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar/ a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, ob iservar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento. Assim, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os, valores devidos foram declarados pela recorrente nas GFIP's e não foram objeto de recolhimento previdenciário, no período de 02/2000 a 11/2001: Art. 173. O ilireito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se Opós 5 (cinco) anos, contados: 5‘ikkcit:NcFeáEF C: ui to.st aOcRaZieNrA8 L Cr'sfl ' 2 .Q2.._ g4„thkeit.,,res • Processo n• 36624.004579/2007-74 CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-01.057 Eis. 148 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Conforme se pode observar do RDA — Relatório de Documentos Apresentados fls. 66/67 e do RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, fls. 68/72, não houve recolhimentos para o período decadente, motivo pelo qual se aplica a regra retrocitada. Da mesma forma, é de se notar como inócua a alegação da recorrente de que os recolhimentos havidos não foram aproveitados, eis que nos documentos citados, mais precisamente no RADA constam os valores apropriados e a NFLD em que os mesmos foram aproveitados. No caso da recorrente que possuía outra NFLD, o documento citado discrimina o valor que foi aproveitado numa e noutra NFLD. Portanto, sem efeito o argumento que nos créditos considerados nada aparece, pois antes do valor ser lançado no Discriminativo Analítico do Débito — DAD, fls. 04/29, os valores recolhidos já tinham sido deduzidos dos valores devidos através do sistema informatizado de lançamento de débito. As competências que apresentaram recolhimentos foram de 06/2004 a 11/2005. Do Mérito O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, suas folhas de pagamento e informações prestadas pela mesma em GFIP- Guia de . Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse daquele Instituto; § l" As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia da Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social_ _ servieão corno base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo 7 e 3 0_27tts- finito Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para 111111" , 6 Processo e 36624.004579/2007-74 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205.01.057 Fls. 149 fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciá rios, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria recorrente. O relatório fiscal traz explicitamente que a notificação se refere às contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa, para o financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos Terceiros e que foram apuradas com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte nas Guias de Recolhimento e Informações à Previdência Social — GF1P's , processadas pela Previdência Social que migraram do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS para o banco de dados da Previdência. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pela recorrente quanto à sua natureza sala:Hal ou não. Assim sendo, não se pode ignorar que tais valores são incontroversos e, conseqüentemente, inafastável é sua cobrança, repisando que as informações foram repassadas ao Fisco pelo próprio contribuinte através de GFIP. Desta forma, não merece reparo o lançamento do débito e prescindível a realização de diligência, visto que os recolhimentos havidos foram devidamente deduzidos do crédito lançado, sendo que a recorrente não trouxe fatos novos que pudessem modificá-lo, Pelo exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso para acatar o prazo decadencial contido no Código Tributário Nacional, artigo 173, 1 , excluindo do levantamento as competências até 11/2001 e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 LIEGEPki<tA2ROf THOMASI Relatora 2) C- • . - • "", CON r _ .. O LC3,NAL Srr$i 4 11 10 _ astfik Nn" • Processo ri' 36624.004579/2007-74 CCO2/COS Acórdão n.• 205-01.057 Fls. 150 Declaração de Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Peço vênia aos i. Conselheiros, mas divido do entendimento em relação à contagem da decadência. É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Mim Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Mia Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146,111 Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 4° ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito p. sivo a I'h0 ,O '_ Q :"~11= a .reSr Processo rt• 36624.004579/2007-74 CCO2JCO5 Acórdão o. 205-01.057 Fls. 151 ii obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4., do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01 -0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (...) Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a 6r t..,,,c4;:t. homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR, °ocreirkr2 9 • Processo n° 36624.004579/2007-74 CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-01.057 Fh. 152 BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de unia ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSE ANTÔNIO M1NATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, ' dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso II», da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade 2 de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. -3;5 ‘,...t.C‘:VAL • • CC23..... r.; „ : # 10 • res • di Processo n° 36624.004579/2007-74 CCO21CO5 Acórdão n7 20541.057 Fls. 153 Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CfN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, iá nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo . sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se „ n-inra - - k.) , ,.4(31NAL i! 17 r $7i, •. ifeS 11 .. Processo n° 36624.004579/2007-74 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.057 Fls. 154 homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo dou contribuição, dai a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como á lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de . lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art.1173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode Ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia Q.e. 0 c, 4 C, ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não O kOz.. homologado o que não está pago.te., ià • . • I it, .Ó., e- ‘ .. , Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, 7 .41 jii: .• riP c'. . etet '3, do ur s>> inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à. ' 4 , t de, %.1)0. ..R?„. tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tenderite à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, à sistemática de lançamento por homologação, a A contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para I k 12 1 I i Processo n°36624.00457912007-74 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.057 Fls. 155 • encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data d ia ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § O), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorrido is há mais de 5 anos. É como voto. M SE OEL 5i lf/D/A J TO .1 ta cArocir-p,' t_ 20 ceiNt r- o osiGI CONIFe" OCI" 77 / g Brasil) 4 I14 Feo taik 7r 13 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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