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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10035955 #
Numero do processo: 10925.901440/2018-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.531
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.508, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.901407/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.508, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.901407/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 44 0/ 20 18 -4 5 Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901440/2018-45 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, acórdão nº 109-004.149, que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, provimento este em maior extensão do que o provimento parcial realizado no Despacho Decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 35/90) apresentada em 28/01/2019, em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa relativos ao 1º trimestre de 2015, proveniente de operações no mercado interno/externo, constante do PER/Dcomp nº 26995.90726.280316.1.1.192648, conforme despacho decisório de 09/01/2019 (fl. 138) proferido pela DRF em Joaçaba/SC, cuja ciência deu-se em 09/01/2019. Conforme pg. 3 do PER/Dcomp, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de R$ 1.553.161,08. Após a pertinente análise, contudo, o valor deferido foi de R$ 392.356,36. Ao que consta, parte desse valor foi utilizado em compensações (PER/Dcomp nº 08910.07582.180117.1.3.19-0021), tendo remanescido, para ressarcimento, o valor de R$ 69.920,01. Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal, que serviu de base para a emissão do despacho decisório, foram apuradas inconsistências na apuração de créditos por parte da contribuinte. Em síntese, foram identificadas as seguintes divergências: - apuração de créditos da não cumulatividade em relação a aquisições de bens/serviços de associados; - apuração de créditos em relação a fretes “nos quais o remetente consta da lista de cooperados/associados fornecida pela contribuinte”; - apuração de créditos em relação a fretes decorrentes de transferências de mercadorias entre unidades da cooperativa; - apuração de créditos em relação a fretes sem a discriminação do produto transportado; - apuração de créditos em relação à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero e à incidência monofásica; - apuração de créditos em relação à aquisição de produtos sujeitos à suspensão do pagamento das contribuições; (...) - apuração de créditos em relação a aquisições de fornecedor não identificado; - apuração de créditos em relação a aquisições de unidades da própria empresa; - apuração de créditos em relação a aquisições de pessoas físicas; - apuração de créditos em relação a aquisições de bens não essenciais para o processo produtivo da empresa (ex. mesas, cadeiras, armários, fogões, aparelhos telefônicos e de arcondicionado, balcões, etc., em geral utilizados na área da administração da empresa); - classificação errônea dos créditos relativos a mercadorias devolvidas; - reclassificação do crédito apurado no mercado interno não tributado para o CST 50; As planilhas correspondentes aos ajustes necessários, constam do Relatório de Auditoria Fiscal. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901440/2018-45 Na manifestação apresentada, a contribuinte, após resumir as ocorrências do processo, questiona as glosas efetuadas. No tópico 3.1, tece considerações sobre as glosas relativas aos créditos vinculados às vendas com suspensão. Afirma que não há que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa e que, assim, há verdadeira não incidência do PIS e da Cofins nos atos cooperativos. Aduz que, mesmo que as notas fiscais de venda sejam emitidas com o código de situação tributária 09 (suspensão), deve ser considerado que sobre tais operações não há incidência de contribuições e que, “caso a fiscalização pretenda glosar créditos na proporção das ‘receitas com suspensão’, deverá primeiro excluir a comercialização da produção recebida de cooperados, posto que, tais operações juridicamente ocorrem sem a incidência das contribuições.” Solicita, assim, o restabelecimento integral dos créditos glosados na proporção das alegadas vendas sujeitas à suspensão. Discorre sobre as vendas sujeitas à suspensão e sobre os cálculos elaborados pela fiscalização e, ao final, requer o restabelecimento integral dos créditos glosados, “posto que os insumos de produção objetos de glosa, não têm relação com a geração de receita sujeita à suspensão das contribuições.” No subitem 3.2, disserta sobre os bens e serviços utilizados como insumos e sobre o conceito de insumos. Questiona as glosas e afirma que o critério utilizado pelo legislador é o de que “todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica (base de cálculo para a incidência das contribuições sociais) garante a esta o direito ao crédito de PIS e Cofins.” Transcreve jurisprudência e pede a revisão das glosas relativas a combustíveis e lubrificantes para transporte da produção (subitem 3.2.1), (...) A seguir, no subitem 3.3, tece considerações sobre a ilegalidade da glosa sobre as aquisições de bens sujeitos à incidência monofásica. Afirma que há o pagamento de contribuição e que, portanto, o crédito é legítimo. (...) No que tange à não identificação do produto transportado ou o transporte de produto sujeito à suspensão, ou em que o remetente é pessoa física, cooperado ou não cooperado, indaga se haverá ou não tributação sobre o frete para o transportador. Afirma que, como é sabido que haverá, o direito ao crédito resta evidente. Insiste, assim, no direito ao crédito em relação aos fretes cuja motivação seja: “ausência produto transportado, ausência remetente e destinatário, destinatário é cooperado/associado, frete cujo remetente é cooperado/associado, frete cujo remetente é PF, frete entre unidades da empresa, frete sem produto transportado, frete transportando produto suspenso, mero envio a terceiros (não é venda), sistema de integração, transferência entre unidades da empresa.” (...) Diz que no caso de construções e instalações não há como identificar especificamente um fornecedor pois podem coexistir centenas deles compondo um único bem. Esclarece que, por esse motivo, nas memórias de cálculo apresentadas para a fiscalização, o fornecedor indicado é a própria cooperativa, ou, ainda, está como “diversos” ou mesmo sem nenhuma identificação. Isso porque, afirma, “o crédito foi apropriado sobre os bem do ativo imobilizado conforme determina a lei, e não sobre a nota fiscal de aquisição do bem”. Requer o restabelecimento de todo o crédito glosado. Quanto à glosa sobre a motivação “discriminação bem”, aduz que, sem qualquer fundamentação legal, a fiscalização rejeitou a discriminação genérica adotada pela contribuinte. Afirma que foi informado, além da descrição do bem, o setor, o centro de custo, o grupo contábil e a utilização. Questiona o entendimento fiscal e pede a reversão da glosa. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901440/2018-45 (...) A manifestante diz que a autoridade fiscalizadora arbitrou a reclassificação do código de situação tributária. Diz que originalmente classificou as operações no CST 53 e que a fiscalização reclassificou para CST 50. Afirma que a fiscalização não considerou o fato de que a contribuinte é uma cooperativa e que os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência. Diz que classificou corretamente no CST 53 e que se tivesse classificado na CST 50 estaria cometendo falsa declaração ao fisco, pois, no seu entender, o CST 50 não representa a operação. Insiste no recálculo dos créditos passíveis de ressarcimento observando os códigos CST declarados originalmente. Quanto às mercadorias adquiridas de cooperados, diz que discorda da glosa pois tal vedação não existe nas leis de regência. Requer o restabelecimento do crédito. No tópico IV, reclama a necessidade de realização de perícia e diligência. Lista quesitos, indica perito e insiste na necessidade de perícia. A seguir, no tópico seguinte, diz que é direito da contribuinte ter seus créditos corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Transcreve jurisprudência versando sobre o prazo para a prolação de decisão administrativa e diz que todos os seus créditos devem ser atualizados. Ao final, requer o recebimento e o provimento da manifestação, a reforma do despacho decisório, a homologação dos créditos requeridos e das compensações declaradas com a atualização dos créditos com a aplicação da selic. Pede, ainda, o direito à produção de provas, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. (...) É o relatório.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento, em síntese: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE SUÍNOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA. SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA VINCULADA À PRODUÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901440/2018-45 Na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os insumos utilizados na produção de suínos, os materiais e serviços vinculados ao laboratório de análise, os equipamentos de proteção individual, os materiais e serviços de higiene e limpeza, os serviços de dedetização das instalações industriais, os serviços de coleta e tratamento de resíduos e os serviços de assistência técnica vinculados à produção, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade. GASTOS COM O TRANSPORTE DA PRODUÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes comprovadamente consumidos durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. MATERIAIS E SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA E DENTÁRIA DE FUNCIONÁRIOS. CURSOS E TREINAMENTOS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TELECOMUNICAÇÕES. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO. SERVIÇOS GRÁFICOS. ROYALTIES. REFEIÇÕES DE FUNCIONÁRIOS. Apenas os serviços e materiais efetiva e comprovadamente vinculados à produção podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições, assim, por falta de comprovação, os materiais e serviços de apoio operacional, os serviços de assessoria empresarial, os gastos com a assistência médica e dentária dos funcionários, os gastos com cursos e treinamentos, os gastos com propaganda e publicidade, as despesas com representação comercial, as despesas com telecomunicações e com o transporte de funcionários, os gastos com a vigilância e o monitoramento (sem o detalhamento do bem vigiado ou manutenido), o pagamento por serviços gráficos, o pagamento de “royalties” e os gastos diversos com refeições de funcionários, não podem ser acolhidos para tal fim. BENS SUJEITOS À SUSPENSÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Nos termos da legislação de regência, o valor correspondente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, não gera direito a créditos da não cumulatividade. AQUISIÇÕES DE COOPERADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Apenas os bens para revenda adquiridos de não associados é que podem, respeitadas as condições da legislação, gerar créditos para fins de desconto do valor das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. GASTOS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS (ARMAZENAGEM E DESEMBARAÇO ADUANEIRO). NÃO CUMULATIVIDADE. FALTA DE PREVISÃO. Os gastos com desembaraço aduaneiro não geram direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por falta de amparo legal, já, as despesas com a armazenagem podem gerar o direito ao desconto, contudo, para tanto, deve a despesa e a vinculação com a armazenagem ser integralmente comprovada. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901440/2018-45 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Observados os requisitos legais pertinentes, a vedação de desconto de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens “não sujeitos ao pagamento” da contribuição estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica aos bens que, cumulativamente, tenham sido objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, desde que, nos termos da legislação, haja vinculação do bem/serviço adquirido com a produção da pessoa jurídica. DISCRIMINAÇÃO DO BEM. GLOSA EM RAZÃO DA DESCRIÇÃO. Ao lançar as máquinas/equipamentos adquiridos juntamente com a mão de obra eventualmente contratada, a contribuinte torna inviável sua consideração como insumo vinculado à produção. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. PIS/PASEP. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO INDEVIDA DO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Nos termos do art. 13 e o inc. VI do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não há correção sobre o valor de créditos tributários escriturais objeto de pedido de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, entretanto, quando o Fisco não se manifesta a respeito do pedido, o crédito deve ser atualizado pela taxa Selic a partir do 361º dia do respectivo protocolo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto. Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901440/2018-45 cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901440/2018-45 Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901440/2018-45 prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Apesar do julgamento de primeira instância ter considerado o julgamento do RESP 1.221.170 STJ e o Parecer Normativo Cosit n.º 5, é possível perceber que o Acórdão não refletiu a existência de uma análise que realmente tivesse considerado a relação de essencialidade e relevância dos dispêndios com o processo produtivo e a atividade econômica do contribuinte, uma vez que não foi oportunizada ao contribuinte a possibilidade de demonstrar seu processo Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901440/2018-45 produtivo e atividade econômica à luz do entendimento intermediário de insumo. Inclusive, nesta sessão, este colegiado julgou outros processos do mesmo contribuinte e sobre a mesma matéria e decidiu por encaminhá-los em diligência em conjunto, como forma de observar a regra constitucional da segurança jurídica. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018; (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e; (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901440/2018-45 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 450DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.004860/00-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF. RECURSO. RAZÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. Quando se trata de direito creditório, as razões recursais devem apontar precisamente os documentos comprobatórios para infirmar o que foi decidido em primeiro instância.
Numero da decisão: 1401-006.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF. RECURSO. RAZÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. Quando se trata de direito creditório, as razões recursais devem apontar precisamente os documentos comprobatórios para infirmar o que foi decidido em primeiro instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 48 60 /0 0- 81 Fl. 19324DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004860/00-81 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 10ª Turma da DRJ/SPO (Acórdão 16-87.460, e-fls. 19288 e ss.) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Dos Fatos Trata-se de pedidos de restituição relativos a saldo negativo de IRPJ dos ACs 1995, 1996, 1997 e 1999, requeridos às fls. 12646, 12776, 12860 e 12922. A análise dos pedidos consta do Parecer Saort da DRF Maceió/AL de fls.19231- 19243 Com relação ao Ano-Calendário 1995, a decisão foi no sentido de reconhecer a inexistência de decadência do período de janeiro a setembro de 1995 para determinar o retorno à Delegacia da Receita Federal de origem para proferir nova decisão. Por tal motivo, o presente recurso voluntário se restringe à discussão em relação aos ACs 1996, 1997 e 1999. Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 19289 e ss.) O presente processo trata de pedidos de restituição de saldo negativo de IRPJ dos anos- calendário (AC) 95, 96, 97 e 99, requeridos às fls. 12646, 12776, 12860 e 12922. A análise dos pedidos consta do Parecer Saort da DRF Maceió/AL de fls.19231-19243, o qual concluiu, para cada ano-calendário (AC), que: - AC95: tendo em vista que a empresa apurou o lucro real mensal neste ano, e protocolizou o pedido de restituição em 10/11/00, estão decaídos os períodos de janeiro a setembro de 95, remanescendo o direito creditório dos meses de outubro a dezembro, no montante de R$ 263.168,04; - AC96: neste AC e seguintes, a forma de apuração do lucro real foi anual. Na DIPJ consta saldo negativo de IRPJ de R$ 1.365.946,63, composto por R$ 1.106.023,29 de IRRF, atestado em diligência, e por R$ 259.923,34 de estimativas, das quais foi comprovado somente um pagamento de R$ 5.167,92. Não existe DCTF para o período, razão pela qual não houve possibilidade de confirmar que as demais estimativas declaradas teriam sido compensadas. Assim, a quantia restituível é de R$ 1.111.191,21; - AC97: na DIPJ consta saldo negativo de IRPJ de R$ 1.305.534,35, mesmo valor declarado de IRRF, atestado por diligência (fls. 622). Não foi confirmado no sistema Sinal a estimativa no valor de R$ 6.853,59, tampouco há registro de IRPJ nas DCTF do AC 97. Assim, a quantia restituível é de R$ 1.298.680,76; - AC99: na DIPJ consta saldo negativo de IRPJ de R$ 3.180.501,16, mesmo valor declarado de IRRF. A diligência confirmou o valor de R$ 3.145.519,20, quantia a ser restituída a título de saldo negativo. O despacho informa ainda que as compensações vinculadas ao crédito em questão constam dos processos 10410.720074/2006-91 (crédito do AC95), 10410.720073/2006- 47 (AC96), 10410.720072/2006-01 (AC97) e 10410.720071/2006-58 (AC99). Em vista do exposto, o despacho decisório reconheceu parcialmente o direito creditório, e homologou as compensações até o limite do crédito deferido. Fl. 19325DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004860/00-81 Posteriormente, os processos das mencionadas compensações foram arquivados em virtude de pedidos de cancelamento daquelas compensações (fls. 32 do processo 10410.720071/2006-58, fls. 88 do processo 10410.720072/2006-01, fls. 155 do processo 10410.720073/2006-47 e fls. 79 do processo10410.720074/2006-91). Da Manifestação de Inconformidade Irresignada com o despacho decisório, a requerente apresentou manifestação de inconformidade expondo, em síntese, que: 1. É tempestiva a manifestação de inconformidade. 2. Do direito à totalidade da restituição pleiteada. A) Direito à restituição relativa ao AC95: [retorno à DRF, não é objeto do RV] Houve equívoco no despacho decisório ao não apresentar nenhum valor para o AC95, pois na fundamentação o AFRFB concluiu que há direito à repetição de R$ 263.168,04 referente aos meses de outubro a dezembro desse ano. Além disso, a contribuinte tem direito à repetição dos demais meses do AC95, pois no decorrer desse ano houve retenções de IR na fonte que não podem ser consideradas como termo a quo para a contagem do prazo para restituição. A hipótese de incidência do IR se dá ao final do ano-base, quando apurados todos os fatos ocorridos naquele período, incluídas as retenções, para saber se haverá imposto a recolher ou a restituir. Os saldos negativos de IR apresentados nos meses de janeiro a setembro não foram definitivos, não havendo que se falar em decadência, pois foram considerados na declaração de ajuste apresentada em junho de 96. Portanto, ao final do ano-base é que se considera ocorrido o fato gerador. Ademais, o prazo para exercer o direito à restituição é de 10 anos, tendo a contribuinte o direito à restituição dos valores de IR relativos ao AC95. Frise-se que, à época do protocolo do pedido de restituição ainda não fora editada a Lei Complementar (LC) nº 118/05. Nessa linha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Tribunal Regional Federal da 4a. Região (fls. 19257 e 19259). Além disso, a declaração de rendimentos foi protocolizada em junho de 96, tendo a contribuinte direito à restituição pois entregou o respectivo pedido no prazo de cinco anos da entrega daquela declaração. E a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5a. Região aponta no sentido de um prazo de 10 anos para restituição (fls. 19259). Portanto, deve ser deferido o direito à restituição do saldo negativo do IR do AC95. B) Direito à restituição relativa ao AC 96: As parcelas no montante de R$ 259.923,34 não são estimativas. Conforme quadro a seguir, R$ 237.811,45 são retenções na fonte informadas na DIPJ, e a quantia restante, R$ 22.111,89, foi recolhida via Darf (fls. 19279 e 19281). Fl. 19326DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004860/00-81 Não havendo Darf para os demais valores não é necessário apresentar a DCTF para permitir a restituição, pois ocorreram compensações com IRRF de aplicações financeiras da contribuinte. Nos autos constam os avisos enviados pela instituição financeira e os extratos bancários comprovando que a retenção foi debitada na conta da contribuinte. A contribuinte não pode ser penalizada caso a instituição financeira não tenha repassado aos cofres públicos as retenções efetuadas. C) Direito à restituição relativa ao AC 97: O valor glosado de R$6.853,59 não foi recolhido via Darf; trata-se de retenção na fonte informada na ficha 08 da DIPJ, ocorrida em dezembro de 97, debitada da conta de aplicação da contribuinte, conforme aviso da instituição financeira e extrato bancário já anexados aos autos. Frise-se também que o pedido de restituição da contribuinte não foi de R$1.305.534,35, porém conforme a DIPJ o valor a ser restituído é de R$1.333.222,77. D) Direito à restituição relativa ao AC 99: O valor glosado refere-se à não comprovação de R$ 34.981,96 a título de retenção na fonte. As informações prestadas pelas instituições financeiras relativas ao montante de R$ 3.134.890,21 de retenções na fonte constam às fls. 648-661 dos autos. Entretanto, o equívoco reside nas informações do Banco do Brasil, o qual informou apenas a quantia de R$ 185.735,87, quando o correto é R$ 222.072,61. A contribuinte dispõe de todos os avisos enviados pela instituição e respectivos extratos bancários, totalizando a quantia retida na fonte de R$ 222.072,61 (docs. 04 a 35). Portanto, o Banco do Brasil errou ao informar nas Dirf a retenção de R$185.735,87, gerando a diferença de R$36.336,74, concluindo-se ser indevida a glosa de restituição da quantia de R$34.981,96. Também nas Dirf apresentadas pelas instituições financeiras nada foi informado para o CNPJ 12.282.034/0008-71 - Usina Caeté Unidade Volta Grande (fls.657), incorporadora da Agro Industrial Volta Grande Ltda, CNPJ 86.559.929/0001-70 (docs.36 a 38). Houve retenções na fonte para essa empresa no total de R$20.611,15, os quais devem ser restituídos (guia de retenção de R$12.570,99 - doc.39). 3. Conclusão Requer o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações declaradas nos processos apensados. Fl. 19327DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004860/00-81 Da Ementa ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/05. SÚMULA VINCULANTE CARF. Aos pedidos de restituição protocolizados antes de 09/06/05, para tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial de 10 anos. Entendimento expresso em Súmula Vinculante do Carf. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1999 DEFESA. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A defesa deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do despacho decisório questionado. Por outro lado, parte do crédito alegado foi comprovado pela apresentação de comprovantes de pagamento e consultas ao sistema da RFB, sendo reconhecido o respectivo direito creditório. Da Decisão Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para: 1) ano-calendário 1995: afastar a decadência dos períodos de janeiro a setembro de 1995, retornando o processo à unidade de origem para proferir nova decisão quanto ao mérito. A DRF de origem deverá apartar os autos, com vistas à nova decisão para este período. Para os demais períodos, mantido o despacho decisório; 2) ano-calendário 1996: reconhecer o direito creditório no montante de R$ 16.943,97. A DRF de origem deverá informar no sistema da RFB a restituição para tais recolhimentos e também para o Darf já restituído relativo ao período de 06/96. Para os demais períodos, mantido o despacho decisório; 3) anos-calendário 1997 e 1999: mantido o despacho decisório. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Do Recurso Voluntário Em síntese, a recorrente reitera as razões já expostas da defesa exordial, conforme excertos transcritos abaixo: Fl. 19328DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004860/00-81 A) DIREITO Á RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO ANO-CALENDÁRIO 1996: [...] Para uma melhor compreensão, vale à pena reiterar a seguinte planilha abaixo: É que, conforme demonstrado, a quantia de R$ 259.923,34 não se tratam de estimativas, mas na verdade tal valor é composto de R$ 237.811,45 de retenções na fonte e R$ 22.111,89 recolhida através de DARFs já acostados (Docs.02/03 da Manifestação de Inconformidade). O erro do Parecer é tão evidente que apenas o DARF de R$ 5.167,92 foi considerado, tendo sido ignorado os demais que totalizam os recolhimentos efetuados e discriminados acima. A decisão recorrida reconheceu que o valor de R$ 22.111,89 deve compor o saldo negativo do período em pareço haja vista ter localizados os respectivos pagamentos. E, quanto aos demais valores, não houve DARF's de pagamento porque foram feitas compensações antecipadas com créditos de imposto de renda retido na fonte em decorrência de aplicações financeiras titularizadas pela Contribuinte. Nos autos do processo administrativo, a Contribuinte anexou todos os avisos que lhe foram enviados pela Instituição Financeira, comprovando a retenção do imposto de renda, assim como todos os extratos bancários e demais documentos ratificando que tais retenções foram efetivamente debitadas de sua conta bancária. A r. decisão recorrida erroneamente não considerou as provas constantes dos autos, a exemplo dos avisos bancários de retenção e extratos bancários de movimentação de investimentos que detalham as retenções em cada operação, uma vez que não foram apresentados os "Comprovantes de Rendimentos pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (Comprovante de Rendimento Retidos na Fonte) do AC 96 para os alegados créditos no montante de R$ 237.811,45." Ora, restringir a comprovação da retenção ao Comprovante de Rendimentos Retidos na Fonte é por demais absurdo e irrazoável, ainda mais quando se comprovou o ônus da retenção de imposto de renda suportado pela Contribuinte através de débitos em sua conta bancária. A r. decisão recorrida tentar sustentar que o art. 862 do Decreto n° 1.041/94 supostamente prevê que o único documento possível para comprovar a retenção na fonte pela instituição financeira seriam os tais Comprovantes de Rendimentos Retidos na Fonte, porém não é isso que se verifica de tal dispositivo, senão vejamos: Art. 862. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte deverão comprovar a retenção correspondente com um das vias do documento fornecido pela fonte pagadora. (..) Fl. 19329DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004860/00-81 Ora, os avisos de lançamentos, extratos de movimentação de investimentos e recibos de resgate de aplicação financeiras foram fornecidos pelas respectivas instituições financeiras, ou seja, tratam-se de "documento fornecido pela fonte pagadora." Vale pontuar que, conforme exposto na decisão recorrida, tal exigência teria sido reproduzida pelas legislações posteriores, ou seja, a comprovação deve se dar por "documento fornecido pela fonte pagadora." Não obstante os referidos Avisos de Lançamento, Recibos de Resgate de Aplicações Financeiras e Extratos de Movimentação de Investimentos terem sido integralmente anexados ao presente processo administrativo, anexam-se os seguintes exemplos (doc.01) extraídos dos próprios autos para facilitar a compreensão: I — 02 Avisos de Lançamento fornecidos pelo Sistema Financeiro Bandeirantes, datados de 06/09/96 e 16/08/96, através dos quais se constatam as retenções de Imposto de Renda nos valores de R$ 3.065,24 e R$ 6.607,33, respectivamente; II — 01 Recibo de Resgate de Investimento fornecido pelo Banco Sudameris Brasil, datado de 05/08/96 pelo qual se verifica a retenção de Imposto de Renda na ordem de R$ 5.669,29; III — 01 Extrato de movimentação de investimento fornecido pelo Banco Sudameris Brasil S/A, datado de 12/06/96, onde se verificam retenções de IR nos valores de R$ 2.852,74 , R$ 4.340,19 , R$ 1.416,51 , R$ 2.115,59 , R$ 2.683,68 e R$ 3.836,78. Forçoso admitir que a não consideração dos documentos em apreço viola flagrantemente os princípios da verdade material, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, é necessário considerar que o crédito em apreço é do ano calendário de 1996, ou seja, já se passaram mais de 22 (vinte e dois) anos. Destarte, não pode a Administração Pública ignorar tal ocorrência face ao princípio da verdade material, que assegura a necessidade de sempre se buscar a verdade substancial dos fatos. [...] Comprovou-se que as Instituições Financeiras fizeram efetivamente as retenções, daí porque não pode a Contribuinte ser penalizada pelo eventual não repasse aos cofres públicos por parte da fonte pagadora. De igual modo, não pode o Fisco desconsiderar os documentos fornecidos pelas referidas Instituições Financeiras que comprovam as retenções efetivadas, motivo pelo qual merece reforma a r. decisão em debate. B) DIREITO Á RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO ANO-CALENDÁRIO 1997: Com pertinência ao Ano-Calendário 1997, a glosa do Parecer da SAORT foi exclusiva quanto ao valor de R$ 6.853,59, nos seguintes termos: 'No entanto, não tendo sido confirmado no sistema de pagamentos SINAL a estimativa no valor de R$ 6.853,59, fl. 3.386 a 3.389, não havendo registro de IRPJ nas DCTFs do ano-calendário 1997, conforme consulta no SIEF, o saldo negativo restituível de IRPJ para esse ano será de R$ 1.298.680,76" Conforme pontuado, o fato de não haver registro na DCTF ou no sistema de pagamentos SINAL jamais pode inviabilizar a restituição de tal quantia, pelo simples fato de que o referido valor (R$ 6.853,59) não foi recolhido através de DARF. É que se trata de uma retenção na fonte devidamente informada na ficha 08, linha respectiva declaração, ocorrida no mês de dezembro de 1997, a qual foi debitada da Fl. 19330DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004860/00-81 conta de aplicação da Contribuinte, conforme aviso enviado pela Instituição Financeira e extrato bancário igualmente já anexados aos presentes autos. A r. decisão recorrida indeferiu o reconhecimento da retenção em comento (R$ 6.853,59) sobre o mesmo equivocado argumento do Item anterior, ou seja, no sentido de que "avisos de lançamento e extratos bancários não fazem prova de retenção de IR", o que não se pode admitir. Portanto, aplica-se o mesmo raciocínio desenvolvido no Item anterior relativo ao Ano- Calendário 1996, no sentido de que a Contribuinte não pode ser proibida de efetuar a compensação daquela quantia devidamente retida no saldo negativo do IR a pagar, se a Instituição Financeira responsável eventualmente não tiver realizado o devido repasse aos cofres públicos, bem como que a documentação fornecida pelas Instituições Financeiras são aptas a comprovar a legalidade do direito creditório. Há ainda um outro erro no referido Parecer quando o r. auditor fiscal tenta sustentar que o pedido de restituição da Contribuinte teria sido formulado no valor de R$ 1.305.534,35 quando o correto é R$ 1.333.222,77, segundo se verifica da DIPJ do ano calendário em comento. Destarte, também merece reforma a r. decisão recorrida nesta parte. C) DIREITO Á RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO ANO-CALENDÁRIO 1999: Por fim, quanto ao ano-calendário de 1999, o indeferimento levado a efeito pela autoridade fazendária foi da quantia de R$ 34.981,96. Confira-se o trecho do Parecer da SAORT: Nesse ano-calendário a forma de apuração do lucro real foi anual. A ficha 13 — Cálculo do Imposto de Renda -PJ em Geral, fl. 3.391, registra o saldo de imposto de Renda a Pagar, negativo, no valor de R$ 3.180.501,16. Este valor é o mesmo declarado para o IRRF, portanto, constituído unicamente por este crédito. O resultado da diligência confirma o valor de R$ 3.145.519,20. Desse modo, será restituível o saldo negativo equivalente ao valor comprovado das retenções, R$ 3.145.519,20. Constata-se que a discussão relativa ao Ano-Calendário em análise refere-se a diferença entre os valores transcritos acima resultando na quantia de R$ 34.981,96 que supostamente não teria sido comprovada. Ocorre que, às fls. 648/651 destes autos, constam as informações prestadas pelas várias Instituições Financeiras alusivas as retenções na fonte, as quais perfazem a quantia de R$ 3.134.890,21. Não obstante a isto, foi demonstrado o equívoco das informações prestadas pelo banco do Brasil, o qual informou a quantia de R$ 185.735,87 quando o correto é R$ 222.072,61. É que a Contribuinte dispõe de todos os avisos que lhe foram enviados pelo Banco do Brasil, acompanhados dos respectivos extratos bancários que totalizam a importância retida na fonte de exatamente R$ 222.072,61. Apesar de tais extratos e avisos já constarem dos autos, é imperioso reiterar que foram novamente juntados pela Contribuinte quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade (Docs.04/35 da Manifestação de Inconformidade). Por esse motivo, forçoso reconhecer o erro cometido pelo Banco do Brasil ao informar retenção na fonte menor do que a real, bem como que a Contribuinte não pode ser penalizada por equívoco cometido por terceiro. Fl. 19331DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004860/00-81 Vale reiterar que na DIRF's apresentadas pelas Instituições Financeiras nada foi informado quanto ao CNPJ n° 12.282.034/0008-71 referente a filial da contribuinte. Como dito alhures, trata-se do CNPJ da Usina Caeté S/A — Unidade Volta Grande, incorporadora em direitos e obrigações da empresa Ag cujo antigo CNPJ possuía o n° 86.559.929/0001-70, conforme documentos anexados à Manifestação de Inconformidade (Docs.36/38 da Manifestação de Inconformidade). Foi demonstrado que com o CNPJ antigo acima indicado houveram retenções na fonte de R$ 20.611,15, valendo pontuar o exemplo acostado como Doc.39 da Manifestação de Inconformidade. É que tais retenções foram equivocadamente ignoradas, posto que a autoridade fiscal não realizou a consulta do CNPJ antigo da empresa incorporada, ou seja, limitando-se ao novo CNPJ. Na r. decisão recorrida, mais uma vez, o ilustre julgador de primeiro grau asseverou equivocadamente que "planilhas, guias de retenções, avisos de lançamento e extratos bancários apresentados não fazem prova de retenção de IR", porém como exaustivamente demonstrado no decorrer do presente Recurso Voluntário tais comprovantes são documentos fornecidos pelas fontes pagadoras, ou seja, encontram previsão na legislação de regência como aptos a comprovação das retenções de Imposto de Renda. Com base nos argumentos acima apontados e na documentação acostada com a Manifestação de Inconformidade, resta demonstrada e comprovada a legalidade e integralidade do crédito pleiteado, daí porque merece reforma a r. decisão recorrida. Pelo exposto, resta demonstrada e comprovada a necessidade de reforma parcial da r. decisão de primeiro grau para reconhecer a integralidade do crédito perseguido. IV — DOS PEDIDOS Diante do exposto, a Recorrente requer a Vossa Senhoria que JULGUE PROCEDENTE o presente Recurso Voluntário, reformando a decisão de primeira instância administrativa para reconhecer a integralidade do direito à restituição do imposto objeto da presente contenda e a validade dos documentos fornecidos pelas Instituições Financeiras. É o relatório. Fl. 19332DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004860/00-81 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em essência a recorrente reitera as razões da defesa exordial, apresentando alguns poucos documentos (e-fls. 19319-19321). A Autoridade Julgadora de primeira instância enfrentou com muita precisão as questões levantadas pela interessada, de modo que adoto as suas razões como parte deste voto. Desse modo, apresento as questões recursais, com as razões do voto condutor da decisão recorrida, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Do Mérito Do pedido de restituição relativo ao AC 1996 Em síntese, a recorrente reitera as razões apresentadas na defesa inicial, conforme trechos transcritos abaixo: É que, conforme demonstrado, a quantia de R$ 259.923,34 não se trata de estimativas, mas na verdade tal valor é composto de R$ 237.811,45 de retenções na fonte e R$ 22.111,89 recolhida através de DARFs já acostados (Docs.02/03 da Manifestação de Inconformidade). [...] Nos autos do processo administrativo, a Contribuinte anexou todos os avisos que lhe foram enviados pela Instituição Financeira, comprovando a retenção do imposto de renda, assim como todos os extratos bancários e demais documentos ratificando que tais retenções foram efetivamente debitadas de sua conta bancária. A r. decisão recorrida erroneamente não considerou as provas constantes dos autos, a exemplo dos avisos bancários de retenção e extratos bancários de movimentação de investimentos que detalham as retenções em cada operação, uma vez que não foram apresentados os "Comprovantes de Rendimentos pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (Comprovante de Rendimento Retidos na Fonte) do AC 96 para os alegados créditos no montante de R$ 237.811,45." Ora, restringir a comprovação da retenção ao Comprovante de Rendimentos Retidos na Fonte é por demais absurdo e irrazoável, ainda mais quando se comprovou o ônus da retenção de imposto de renda suportado pela Contribuinte através de débitos em sua conta bancária. [...] Ora, os avisos de lançamentos, extratos de movimentação de investimentos e recibos de resgate de aplicação financeiras foram fornecidos pelas respectivas instituições financeiras, ou seja, tratam-se de "documento fornecido pela fonte pagadora." Não obstante os referidos Avisos de Lançamento, Recibos de Resgate de Aplicações Financeiras e Extratos de Movimentação de Investimentos terem sido integralmente Fl. 19333DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004860/00-81 anexados ao presente processo administrativo, anexam-se os seguintes exemplos (doc.01) extraídos dos próprios autos para facilitar a compreensão: I — 02 Avisos de Lançamento fornecidos pelo Sistema Financeiro Bandeirantes, datados de 06/09/96 e 16/08/96, através dos quais se constatam as retenções de Imposto de Renda nos valores de R$ 3.065,24 e R$ 6.607,33, respectivamente; II — 01 Recibo de Resgate de Investimento fornecido pelo Banco Sudameris Brasil, datado de 05/08/96 pelo qual se verifica a retenção de Imposto de Renda na ordem de R$ 5.669,29; III — 01 Extrato de movimentação de investimento fornecido pelo Banco Sudameris Brasil S/A, datado de 12/06/96, onde se verificam retenções de IR nos valores de R$ 2.852,74 , R$ 4.340,19 , R$ 1.416,51 , R$ 2.115,59 , R$ 2.683,68 e R$ 3.836,78. Forçoso admitir que a não consideração dos documentos em apreço viola flagrantemente os princípios da verdade material, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, é necessário considerar que o crédito em apreço é do ano calendário de 1996, ou seja, já se passaram mais de 22 (vinte e dois) anos. Observo que já foi reconhecido no Despacho Decisório toda a quantia de IRRF no valor de R$ 1.106.023,29. A recorrente pretende seja reconhecido um valor adicional de R$ 237.811,45, que teria sido declarado como estimativa, mas o correto seria de retenção na fonte. Alega que os documentos já estão juntados no processo, anexando como exemplo o doc. 01 do recurso voluntário (e-fls. 19319-19321). No entanto, para se reconhecer a dedução do IRRF de modo a compor o direito creditório, com fulcro na verdade material, é necessário demonstrar também a efetiva retenção com a tributação da respectiva receita do período. Apenas juntar os documentos não comprova o direito a deduzir o IRRF do período. É imprescindível apresentar um esclarecimento sobre o valor das receitas e das retenções que já fora reconhecido no despacho decisório (R$ 1.106.023,29) vinculando com o valor ora pleiteado. Ônus este que cabe à interessada. Ainda mais quando os valores foram declarados de forma incorreta, como no presente caso. Apenas apresentar documentos sem os devidos apontamentos da retenção e tributação da receita, vinculando-os inclusive com os lançamentos contábeis, não comprova o direito do IRRF adicional pleiteado Transcrevo o voto que aborda muito bem a questão: Voto DRJ De acordo com a DIPJ do AC96 (fls. 12878), o saldo negativo de R$ 1.365.946,63 compõe-se de: - IRRF: R$ 1.106.023,29 - Estimativas: R$ 259.923,34 O despacho decisório de fls. 19240 reconheceu o valor informado de IRRF no total de R$ 1.106.023,29, porém constatou somente um pagamento de R$ 5.167,92 a título de estimativas. Em consequência, reconheceu um crédito total de R$ 1.111.191,21 (R$1.106.023,29 + R$ 5.167,92) para o AC 96. Portanto, o crédito em litígio é de R$ 254.755,42 (R$ 259.923,34 - R$ 5.167,92), informados pela contribuinte como estimativas em sua declaração de rendimentos. Fl. 19334DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004860/00-81 Sobre a parcela de R$ 259.923,34 declarada como estimativas, a defesa agora alega que R$ 237.811,45 seriam IRRF decorrente de aplicações financeiras e que R$ 22.111,89 seriam pagamentos via Darf, conforme tabela a seguir (R$): Mês IRRF IRPJ Total 1 0,00 9.774,95 9.774,95 2 3.309,37 12.336,94 15.646,31 3 24.877,57 0,00 24.877,57 4 17.019,87 0,00 17.019,87 5 12.976,94 0,00 12.976,94 6 23.046,05 0,00 23.046,05 7 14.038,62 0,00 14.038,62 8 13.354,34 0,00 13.354,34 9 13.955,91 0,00 13.955,91 10 84.921,23 0,00 84.921,23 11 22.096,90 0,00 22.096,90 12 8.214,65 0,00 8.214,65 Total 237.811,45 22.111,89 259.923,34 Os comprovantes de pagamento de IRPJ foram anexados às fls. 19279-19281, nos valores de (R$): Período Valor 01/96 195,85 02/96 920,55 03/96 10.659,98 04/96 5.167,59 06/96 5.167,92 Total 22.111,89 Frise-se que o Darf referente ao período 06/96 (R$ 5.167,92) já havia sido restituído no despacho decisório. Quanto aos demais recolhimentos, no montante de R$ 16.943,97 (R$ 22.111,89 - R$ 5.167,92), foram confirmados no sistema eletrônico de pagamentos da RFB a seguir, razão pela qual devem compor o saldo negativo da contribuinte no período. Fl. 19335DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004860/00-81 A unidade de origem deverá informar no sistema a restituição/alocação para tais recolhimentos e também para o Darf já restituído relativo ao período de 06/96. Em relação ao montante de R$ 237.811,45, a manifestante alega que se trata de IRRF informado na ficha 09 da DIPJ nos respectivos meses (fls. 12880-12890), e que teria anexado avisos fornecidos pelas instituições financeiras e extratos bancários nos autos deste processo. Fl. 19336DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004860/00-81 Compulsando-se os autos, verifica-se que a fiscalizada anexou documentos como planilhas, avisos de lançamento, recibos de resgate de aplicações financeiras, notas de negociação de open market, "diário geral modelo 1", demonstrativos de compras/vendas de títulos públicos, relatórios de IRRF, extratos de movimentação de investimentos, livro de apuração do lucro real e livro razão, porém não constam os Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do AC 96 para os alegados créditos no montante de R$ 237.811,45. Ressalte-se que a defesa deve instruir a manifestação com os elementos de prova que fundamentem suas alegações, conforme previsto nos referidos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Sobre a apresentação de provas, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez (“Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”, Ed. Dialética, SP, 2010, pág. 214) lecionam que: No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. Os contribuintes não têm o dever de produzir provas em sua defesa, tão só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova. O sujeito passivo pode simplesmente negar os fatos trazidos no lançamento, recaindo sobre o agente fiscal o ônus da prova desses fatos, porque o julgador só terá esses elementos de comprovação para concluir pela procedência da exigência (art. 209 do CPC). Por outro lado, se a defesa alegar outro fato que evidencie a inexistência do fato constitutivo, recai sobre ela o ônus da prova. Da mesma forma, se apresentar uma exceção baseada em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda, deverá também provar o alegado. Tal entendimento é assente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, conforme decisões a seguir: IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam comprovar as alegações de defesa. Não tem valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Destarte, não tendo sido apresentados os documentos hábeis e idôneos (por ex. documentos contábeis) aptos a respaldar eventual alteração do débito confessado em DCTF, não há comprovação da existência do pagamento a maior que possibilite o deferimento do pedido de restituição. (Acórdão 1802-002.347, de 24/09/14) ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Quando utilizadas para afastar fatos apresentados pela autoridade fiscal e baseados em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. (Acórdão 2401-003.057, de 18/06/2013) AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES EM RECURSO. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não são suficientes para ilidir o feito fiscal. (Acórdão 2802-001.908, de 19/09/12) MERAS ALEGAÇÕES. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. A defesa deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de Fl. 19337DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004860/00-81 defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. (Acórdão 1101-000.795, de 11/09/12) Cabe ressaltar que a lei estabelece que o IRRF somente poderá ser deduzido do imposto de renda devido no ajuste anual se: - os rendimentos correspondentes ao IRRF forem computados na determinação do lucro real, conforme dispõem o art. 37, § 3º, “c”, da Lei nº 8.981/95, e o art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/96; - a contribuinte possuir o “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte”, documento probatório exigido para comprovar a retenção de IR, consoante o disposto nos artigos 862 e 979 do Decreto nº 1.041/94 (RIR/94): Art. 862. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei n° 4.154/62, art. 13, § 3°). Art. 979. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 977 e 978 (Decreto-Lei n° 2.124/84, art. 3°, parágrafo único). (...) § 2° O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (Lei n° 7.450/85, art. 55). (destacou-se) Tal regramento foi mantido nos arts. 815 e 943, §2º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99): Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte, deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64) Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). (destacou-se) Atualmente, o mesmo regramento consta dos arts. 80, §3º, e 988 do Decreto nº 9.580/18 (RIR/18): Art. 80. Do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida no art. 79 , poderão ser deduzidos ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12 ; Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, art. 1º ; e Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, art. 4º) : (...) Fl. 19338DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004860/00-81 § 3º O imposto sobre a renda retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de ajuste anual se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º e no § 1º do art. 7º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Art. 988. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º e no parágrafo único do art. 7º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). (destacou-se) Portanto, avisos de lançamentos e extratos bancários não fazem prova da retenção de IRRF. Não apresentados os comprovantes de retenção do IRRF para os créditos alegados, não restaram comprovadas as alegações da defesa. Ressalte-se que o entendimento manifestado aqui encontra-se em consonância com a jurisprudência administrativa. Reproduz-se abaixo a Súmula Carf nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ademais, a manifestante não efetuou a retificação da DIPJ do AC 96, que continua indicando o montante de IRRF já restituído de R$ 1.106.023,29, ao contrário da tese da defesa de que esse valor deveria ser acrescido de R$ 237.811,45. Do pedido de restituição relativo ao AC 1997 Cumpre transcrever as razões do recurso: Conforme pontuado, o fato de não haver registro na DCTF ou no sistema de pagamentos SINAL jamais pode inviabilizar a restituição de tal quantia, pelo simples fato de que o referido valor (R$ 6.853,59) não foi recolhido através de DARF. É que se trata de uma retenção na fonte devidamente informada na ficha 08, linha respectiva declaração, ocorrida no mês de dezembro de 1997, a qual foi debitada da conta de aplicação da Contribuinte, conforme aviso enviado pela Instituição Financeira e extrato bancário igualmente já anexados aos presentes autos. A r. decisão recorrida indeferiu o reconhecimento da retenção em comento (R$ 6.853,59) sobre o mesmo equivocado argumento do Item anterior, ou seja, no sentido de que "avisos de lançamento e extratos bancários não fazem prova de retenção de IR", o que não se pode admitir. Portanto, aplica-se o mesmo raciocínio desenvolvido no Item anterior relativo ao Ano- Calendário 1996, no sentido de que a Contribuinte não pode ser proibida de efetuar a compensação daquela quantia devidamente retida no saldo negativo do IR a pagar, se a Instituição Financeira responsável eventualmente não tiver realizado o devido repasse aos cofres públicos, bem como que a documentação fornecida pelas Instituições Financeiras são aptas a comprovar a legalidade do direito creditório. Há ainda um outro erro no referido Parecer quando o r. auditor fiscal tenta sustentar que o pedido de restituição da Contribuinte teria sido formulado no valor de R$ 1.305.534,35 quando o correto é R$ 1.333.222,77, segundo se verifica da DIPJ do ano calendário em comento. Fl. 19339DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004860/00-81 Também muito clara e objetiva, adoto neste voto as razões do Julgador de origem: Voto DRJ De acordo com a DIPJ ativa do AC 97 (fls. 12260), o saldo negativo apurado pela empresa foi de R$ 1.305.534,35, tendo o despacho decisório reconhecido a parcela de R$ 1.298.680,76, em vista de não ter comprovado pagamento de estimativa no valor de R$ 6.853,59. Sobre a parcela de R$ 6.853,59 declarada como estimativa, a defesa agora alega que seria IRRF decorrente de aplicações financeiras, apresentando aviso de lançamento e extrato bancário. Alega ainda que o pedido de restituição não foi de R$ 1.305.534,35, e que conforme a DIPJ o valor a ser restituído seria R$ 1.333.222,77. A respeito das alegações, ressalte-se que o parecer que fundamentou o despacho decisório (fls. 19231-19243) constatou que a ficha 08 da DIPJ ativa do período (fls.13260) indica um saldo negativo de IRPJ de R$ 1.305.534,35, e não que o pedido de restituição tenha sido requerido nesse valor. Portanto, não procede a alegação de que a autoridade fiscal teria sustentado que o pedido de restituição seria de R$ 1.305.534,35. Quanto ao alegado valor de IRRF, repise-se que avisos de lançamento e extratos bancários não fazem prova da retenção de IR, conforme já exposto neste voto. Ademais, o valor de IRRF declarado na DIPJ ativa (fls. 13260) foi integralmente reconhecido no despacho decisório (fls. 19241). Apresento imagem da DIPJ – AC 97 (e-fl. 13.260), destacando que o valor de R$ 6.853,59, ao contrário do que alega a recorrente, não foi informada como retenção na fonte: Do mesmo modo, reitero que a comprovação de determinado crédito deve ser demonstrada integralmente, ocasião em que a interessada deve apresentar os cálculos tanto da retenção quanto da receita oferecida à tributação, possibilitando assim a identificação dos valores já reconhecidos (R$ 1.298.680,76) e o valor a reconhecer (R$ 6.853,59). Apenas juntar documentos e alegar ter direito ao crédito sem esses apontamentos não é suficiente. Fl. 19340DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004860/00-81 Do pedido de restituição relativo ao AC 1999 Em relação a este período, restou em litígio o valor não reconhecido de R$ 34.981,96. Neste ponto, aduz a recorrente: Constata-se que a discussão relativa ao Ano-Calendário em análise refere-se a diferença entre os valores transcritos acima resultando na quantia de R$ 34.981,96 que supostamente não teria sido comprovada. Ocorre que, às fls. 648/651 destes autos, constam as informações prestadas pelas várias Instituições Financeiras alusivas as retenções na fonte, as quais perfazem a quantia de R$ 3.134.890,21. Não obstante a isto, foi demonstrado o equívoco das informações prestadas pelo banco do Brasil, o qual informou a quantia de R$ 185.735,87 quando o correto é R$ 222.072,61. É que a Contribuinte dispõe de todos os avisos que lhe foram enviados pelo Banco do Brasil, acompanhados dos respectivos extratos bancários que totalizam a importância retida na fonte de exatamente R$ 222.072,61. Apesar de tais extratos e avisos já constarem dos autos, é imperioso reiterar que foram novamente juntados pela Contribuinte quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade (Docs.04/35 da Manifestação de Inconformidade). Por esse motivo, forçoso reconhecer o erro cometido pelo Banco do Brasil ao informar retenção na fonte menor do que a real, bem como que a Contribuinte não pode ser penalizada por equívoco cometido por terceiro. Vale reiterar que na DIRF's apresentadas pelas Instituições Financeiras nada foi informado quanto ao CNPJ n° 12.282.034/0008-71 referente a filial da contribuinte. Como dito alhures, trata-se do CNPJ da Usina Caeté S/A — Unidade Volta Grande, incorporadora em direitos e obrigações da empresa Ag cujo antigo CNPJ possuía o n° 86.559.929/0001-70, conforme documentos anexados à Manifestação de Inconformidade (Docs.36/38 da Manifestação de Inconformidade). Foi demonstrado que com o CNPJ antigo acima indicado houveram retenções na fonte de R$ 20.611,15, valendo pontuar o exemplo acostado como Doc.39 da Manifestação de Inconformidade. É que tais retenções foram equivocadamente ignoradas, posto que a autoridade fiscal não realizou a consulta do CNPJ antigo da empresa incorporada, ou seja, limitando-se ao novo CNPJ. Na r. decisão recorrida, mais uma vez, o ilustre julgador de primeiro grau asseverou equivocadamente que "planilhas, guias de retenções, avisos de lançamento e extratos bancários apresentados não fazem prova de retenção de IR", porém como exaustivamente demonstrado no decorrer do presente Recurso Voluntário tais comprovantes são documentos fornecidos pelas fontes pagadoras, ou seja, encontram previsão na legislação de regência como aptos a comprovação das retenções de Imposto de Renda. Com base nos argumentos acima apontados e na documentação acostada com a Manifestação de Inconformidade, resta demonstrada e comprovada a legalidade e integralidade do crédito pleiteado, daí porque merece reforma a r. decisão recorrida. Fl. 19341DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004860/00-81 Pelo exposto, resta demonstrada e comprovada a necessidade de reforma parcial da r. decisão de primeiro grau para reconhecer a integralidade do crédito perseguido. Cumpre destacar que as fls. 648/651 indicadas pela recorrente são objeto do Termo de Desentranhamento emitido em 22/05/14 (e-fl. 6644). O recurso voluntário foi interposto em 27/06/2019, ou seja, data posterior à exclusão dos documentos retrocitados. Desse modo, a recorrente deveria apontar corretamente o documento base da prova que se deseja produzir. Não obstante o exposto, transcrevo as razões da decisão de origem que apreciou percucientemente a questão. Voto DRJ De acordo com a DIPJ do AC99 (fls. 12700), o saldo negativo apurado pela empresa foi de R$ 3.180.501,16, mesmo valor do IRRF declarado, tendo o despacho decisório reconhecido a parcela confirmada em diligência de R$ 3.145.519,20 (fls. 19241). A defesa alega que o Banco do Brasil informou a quantia de R$ 185.735,87, quando o correto seria R$ 222.072,61 conforme planilha, avisos e extratos, o que gerou uma diferença de R$ 36.336,74. Alega ainda que as Dirf enviadas pelas instituições financeiras nada informaram para a empresa Usina Caeté Unidade Volta Grande, CNPJ 12.282.034/0008-71 (fls. 657), havendo retenções na fonte para essa empresa no total de R$ 20.611,15, que devem ser restituídos (aviso de lançamento de R$ 12.570,99 - doc.39). A respeito da alegação de que o IR retido pelo Banco do Brasil seria de R$ 222.072,61, saliente-se que planilhas, guias de retenções, avisos de lançamento e extratos bancários apresentados não fazem prova da retenção de IR, conforme já exposto neste voto. Quanto aos comprovantes de retenção anual de IRRF emitidos pela fonte pagadora, no caso o Banco do Brasil, constam às fls. 18868-18870, nos valores de (R$): fls.18868 10.780,97 fls.18870 6.026,68 63.992,81 42.774,43 19.695,34 Total 143.270,23 Portanto, não comprovada a retenção alegada de R$ 222.072,61, resta mantido o despacho decisório. Em relação à alegação de que haveria IRRF no valor de R$ 20.611,15 relativo à Usina Caeté S/A - Unidade Volta Grande CNPJ 12.282.034/0008-71, a impugnante de fato incorporou a Agro Industrial Volta Grande Ltda, CNPJ 86.559.929/0001-70: Entretanto, quanto ao alegado valor de IRRF, repise-se que avisos de lançamento e extratos bancários não fazem prova da retenção de IR, conforme já exposto neste voto. Fl. 19342DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004860/00-81 Além disso, a incorporada já utilizou o IRRF para deduzir o IR a pagar, conforme DIPJ do período: Assim, não merece reforma a decisão recorrida. Conclusão Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 19343DF CARF MF Original

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10041061 #
Numero do processo: 11610.009194/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/ONU. PNUD. ISENÇÃO. O REsp nº 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STF e STJ, em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, ao teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 2003-004.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-14T17:36:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-14T17:36:07Z; Last-Modified: 2023-08-14T17:36:07Z; dcterms:modified: 2023-08-14T17:36:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-14T17:36:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-14T17:36:07Z; meta:save-date: 2023-08-14T17:36:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-14T17:36:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-14T17:36:07Z; created: 2023-08-14T17:36:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-14T17:36:07Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-14T17:36:07Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.009194/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.776 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente PAULA RIBEIRO SALLES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/ONU. PNUD. ISENÇÃO. O REsp nº 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STF e STJ, em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, ao teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 91 94 /2 00 8- 11 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.776 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009194/2008-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 20/22): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração (fls. 09/12) com o lançamento de imposto de renda suplementar relativo ao ano-calendário 2004, de multa de ofício e de juros de mora, totalizando um crédito tributário de R$ 6.757,60. Conforme enquadramento legal de fls. 10. O lançamento em questão majorou os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, por ter sido constatada a omissão dos rendimentos recebidos de UNESCO - Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura no valor de R$ 13.068,00. Fundamentação legal: artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei 7.713/88, artigos 1°e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1°, da Lei 9.887/99. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 01, em que alega, em síntese, que são rendimentos recebidos de organismos internacionais e, por isso, isentos do imposto de renda. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Os rendimentos pagos a consultores que prestam serviço a organismos internacionais, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Cientificada da decisão em 27/06/2013 (fls. 27), a contribuinte por procuradora habilitada interpôs, em 25/07/2013, recurso voluntário (fls. 31/35), alegando, em apertada síntese, pela não incidência tributária sobre os rendimentos recebidos da UNESCO, com a qual prestou contrato de prestação de serviços com a finalidade de desenvolver pesquisa sobre as instituições de ensino médico com ensino profissionalizante, no período de 2003 a 2008, vínculo este intermediado pelo MEC, cuja isenção fiscal está amparada em decisão do STJ, proferida em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C do CPC/73, reconhecendo o benefício fiscal nos casos da espécie, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 36/88. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.776 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009194/2008-11 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos recebidos de Organismos Internacionais ONU/PNUD: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos do exterior - DERC, no valor de R$ 13.068,00, decorrente da revisão da DAA/2005, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada em face do direito à isenção tributária sobre os rendimentos recebidos da ONU/UNESCO. Assim, passo ao cotejo dos documentos constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 21/22): O art. 22, II, do vigente Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, isenta do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Por outro lado, o art. 106, III, do mesmo RIR/99 sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de fontes situadas no exterior rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como os recebidos por residentes no Brasil que prestem serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte. Destaque-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 52.288, de 24 de julho de 1963 (art. 6º, 18ª seção), e o art. V, seção 18, do aludido Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, somente concedem a isenção sob exame aos funcionários efetivos propriamente ditos das citadas Agências. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. Os rendimentos pagos a consultores que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Conforme determina, ainda, a Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. No caso em questão, os rendimentos foram pagos ao contribuinte como consultor de organismos internacionais e não a título de trabalho com vínculo empregatício. Assim, não cabe a isenção pleiteada. Desta forma, em face de todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo integralmente o crédito exigido. Pois bem. Em que pese os fundamentos lançados na decisão recorrida, após análise dos autos, entendo que a insurgência recursal merece prosperar. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.776 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009194/2008-11 Sobre o tema de fundo, tem-se que, de fato, a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.306.393/DF, sob a relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C do CPC/73, proferiu a seguinte decisão ao teor da ementa abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. Cabe salientar que o art. 62, § 2º do Anexo II do RICARF, assim expressamente determina: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Portanto, não havendo incidência do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos pela Recorrente, contratada no Brasil para prestar serviços no PNUD (UNESCO) – importando inclusive tal decisão judicial, diga-se de passagem, com a revogação da Súmula CARF nº 39, pela Portaria nº 3, de 09/01/2018, que apontava a natureza tributável dos rendimentos autuados – resta sobremaneira indevida a tributação sobre os rendimentos em litígio. Neste contexto, ancorado no conjunto probatório produzido e aliado à decisão judicial proferida em sede de recurso representativo de controvérsia (repercussão geral) na sistemática do art. 543-C do CPC/73, os rendimentos em comento deverão ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, razão pela qual afasto o lançamento e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.776 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009194/2008-11 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar a omissão de rendimentos apurada, no valor de R$ 13.068,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.721598/2011-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2003-004.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 61/65): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 15 98 /2 01 1- 65 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.728 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721598/2011-65 Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2005/exercício 2006, lavrada em 08/12/2008, no valor total de R$ 22.717,02, incluídos multa e juros de mora calculados até 30/12/2008, em face da constatação de infrações à legislação tributária (fls. 8/12): Dedução indevida de despesas médicas – R$ 39.238,07 Dedução indevida de previdência privada/Fapi – R$ 668,89 A autoridade fiscal lançadora informa que o contribuinte não atendeu à intimação, regularmente efetuada. Tendo em vista o óbito do contribuinte, ocorrido em 15/09/2008 (fls. 13), na condição de inventariante (fls. 6), o sr. José Luis de Almeida Lopes apresentou petição de fls. 2/5, acompanhada dos documentos de fls. 6/29, alegando, em síntese, que: - foi cientificado do lançamento em 23/09/2010, ao comparecer em unidade da Receita Federal, por sua livre iniciativa; - o contribuinte notificado passou os últimos meses de vida internado em hospital e acompanhado do cônjuge, a residência fechada, o que impediu o recebimento de correspondência que dependesse de assinatura em Aviso de Recebimento; - solicita tempo necessário para localizar os documentos necessários, bem como que a impugnação seja apreciada; - junta documentos comprobatórios de despesas médicas, no total de R$ 39.755,11 e destaca que seu pai, já debilitado, as declarou a menor; - não localizou documento comprobatório da despesa com previdência privada e solicita emissão de DARF para o pagamento do imposto correspondente, com os acréscimos legais devidos. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, não conheceu da impugnação parcial apresentada, mantendo incólume o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO. PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. A Notificação de Lançamento cientifica o contribuinte quanto ao prazo legal para apresentação de impugnação. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, limitando a atividade da autoridade julgadora à análise da preliminar de tempestividade. Cientificado da decisão em 07/10/2015 (fls. 71), o espólio do contribuinte, por seu inventariante, em 23/10/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 74/76), insurgindo-se contra a intempestividade apurada e, quanto as despesas médicas propriamente ditas, alega que a prova documental produzida é hábil para a comprovar a realização dos serviços médicos prestados no decorrer do ano-calendário de 2005 ao contribuinte falecido, porquanto idôneos. Requer, ao final, seja considerado o DARF pago ora carreado, com o cancelamento do débito fiscal reclamado e sua consequente baixa nos sistemas dados da RFB. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 77/80. Em 26/09/2016, traz aos autos cópia da petição inicial da Ação Anulatória de Lançamento Fiscal com Pedido de Tutela Provisória nº 0065638-49.2016.4.02.5101 (2016.5101.065638-2), em curso na 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (fls. 84/96). Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.728 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721598/2011-65 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. O litígio recai sobre a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 39.238,07, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das despesas declaradas. Assim encontra-se fundamentada a decisão de piso (fls. 63/65): O primeiro aspecto a ser analisado é o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Na petição apresentada, o signatário demonstra reconhecer a intempestividade da impugnação, mas solicita sua apreciação, tendo em vista os fatos que narra, o que deve ser recebido como arguição de tempestividade. Da análise dos autos e das informações constantes dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil verifica-se que a Notificação de Lançamento nº 2006/607445336393056 foi encaminhada para o domicílio tributário do contribuinte. Em face da impossibilidade de cientificação pela via postal, a mesma deu-se por meio do Edital nº 00003, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, afixado entre 16/03/2009 e 31/03/2009, data de vencimento em 30/04/2009, prazo final para apresentação de impugnação (fls. 44/45). Tais providências observaram o que dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: (...) O mencionado dispositivo legal, dispõe expressamente que, resultando improfícua a intimação por um dos meios referidos nos incisos I a III do caput, a administração tributária deverá se utilizar do edital. O Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, determina o momento em que se considera instaurado o litígio: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (g.n.). Prevendo a hipótese de não haver a impugnação, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação baixou o Ato Declaratório Normativo Nº 15, de 12 de julho de 1996, dispondo, in verbis: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.728 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721598/2011-65 apresentada fora do praza não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (g.n.) Tendo em vista o regramento legal, o prazo para apresentação de impugnação expirou em 30/04/2009 e a petição de fls. 2/5 foi protocolizada em 08/02/2011, mais de quatro meses após a data que o signatário indica como aquela em que tomou conhecimento da notificação de lançamento. (...) Conclui-se que a cientificação do lançamento foi devidamente realizada, observando-se a legislação pertinente e, tendo em vista a intempestividade da impugnação, não foi instaurado o contencioso administrativo. Não obstante, se cabível, tendo em vista os documentos trazidos aos autos (fls. 15/29), bem como a previsão contida no art. 964, “b”, do Decreto nº 3.000/99, o lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa do órgão de origem, nos termos do art. 145, III c.c. art. 149, ambos do Código Tributário Nacional. Pois bem. De fato, da análise dos documentos constantes dos autos pode-se constatar que o Recorrente socorreu ao judiciário buscando a nulidade do presente lançamento fiscal (fls. 84/96), não remanescendo dúvida acerca da identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e nesta seara administrativa. Destarte, diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que a matéria em litígio no presente feito está sob apreciação do judiciário, no processo nº 0065638-49.2016.4.02.5101 (fls. 84/96) – inclusive sendo levada ao judiciário a questão da tempestividade da apresentação da peça impugnatória – encontrando-se, desde 20/07/2021, aguardando o julgamento das apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, ao teor dos andamentos processuais verificados nos sites jfrj.jus.br e trf2.jus.br – este Colegiado está, via de consequência, impedido de apreciar a demanda recursal suscitada, implicando indubitavelmente no reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo e no não conhecimento do recurso interposto, cuja matéria (concomitância versando sobre o mesmo objeto), já se encontra inclusive sumulada neste CARF: Súmula nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Com efeito, no tocante no que tange à reforma da decisão recorrida com a nulidade do lançamento em litígio, não há o que apreciar, uma vez que a instância administrativa, diante da ocorrência de concomitância, encontra-se impreterivelmente esgotada. Por fim, caberá à unidade preparadora de origem acompanhar o deslinde da demanda judicial e aplicar ao presente feito a decisão final proferida na Ação Ordinária, processo nº 0065638-49.2016.4.02.5101 (fls. 84/96), em curso na 23ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro/RJ, atentando-se ainda para o fato de que o Recorrente já promoveu pagamento anterior, ao teor da guia DARF acostada aos autos (fls. 37 e 79), devendo tal valor, se ainda subsistente, ser imputado com o crédito tributário lançado quando da liquidação do presente processo. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.728 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721598/2011-65 Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17546.000556/2007-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/08/2006 Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O principio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa, em conformidade com legislação em vigor. DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO APLICAÇÃO DA EQÜIDADE. A alegação de que enfrenta crise financeira não afasta a obrigação tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.020
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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P •CltwÂo rt, D.. Recorrida DRJ CAMPINAS /SP Fama', 11/ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/08/2006 Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE 04p .4.G o ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.asv?•c, O reconhecimento através de documentos da própria empresa da 0 ,y •edbot ev"," natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações ao 4 e t segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da00 ncfr e e base de cálculo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. • Processo e 17546.000556/2007-16 CCO2/COS Acórdão n.• 205-01.020 As. 119 O principio da vedação ao confisco, estabelecido pela • Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa, em conformidade com legislação em vigor. DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO APLICAÇÃO DA EQÜIDADE. A alegação de que enfrenta crise financeira não afasta a obrigação tributária. Recurso Voluntário Negado. octsi ost• wes \ar', e-09 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 _ _ • Processo n° 17546.000556/2007-16 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.020 fls. 120 ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. \11(10 ,10 4,11 JULIO1 S 4111. • VIEIRA GOMES Presidente Ãtdaecg ' • LIEGE LACROIX THOMASI Relatora GO;tt'l" Gin..0°°,n4c) 1'510°' ge6CW'-- diti0001 , 9'4 Vs' fl38°°. Oe P:09esni;ati.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. 3 • Processo n° 17546.000556/200746 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.020 Fls. 121 Cu; nen C:;.rn77,1 ; 2° CCIII" - oRiBil4/41- IcortiFERE COdi Brasília, r0M-L-1922 Rosnare. Aires Soar77 iasesi Metr. 11983 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD, fls. 51/53. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para • incidência da contribuição. O relatório fiscal aponta que a empresa foi excluída do SIMPLES a partir de 01/01/2002, o que motivou o levantamento das contribuições devidas relativas à parte patronal, sendo deduzidos do débito os valores comprovadamente recolhidos, conforme informado no Relatório de Documentos Apresentados— RADA. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, a notificada interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: a) o depósito recursal é ilegal e inconstitucional, devendo o recurso ser recebido sem o mesmo; b) a NFLD carece de requisitos essenciais, o princípio da motivação não foi obedecido, não houve a tipificação legal, a descrição da conduta não foi minuciosa; c) a imposição da multa deve conter os requisitos que a ensejaram e obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; d) a multa é confiscatória; e) sempre agiu de boa fé, mas no afã de desenvolver suas atividades, não foi possível o recolhimentos de todos os tributos, o que foi agravado pela cotação do dólar e os juros praticados; f) é vedada a atualização dos débitos pela SELIC, que não foi criada e instituída para essa finalidade; g) os juros devem ser de 1% ao mês. Requer o recebimento do recurso para declarar a NFLD inexistente, ou nula de pleno direito, pois que confeccionada sem atender aos requisitos básicos. É o relatório. .1 4 Processo e 17546.00055612007-16 CCO2/CO5 Acórdão n ** 205-01.020 Fls. 122 2° CCINIF - Cu.' CONFERE GOL 4 p. 2L- Rosil tr. M ene Aires Soa r -t:411 e 1198377 Voto Sendo tempestivo CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Das Preliminares A recorrente argúi a inexigência do depósito recursal para garantia de instância, contudo tal pressuposto não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de • Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 20 do art. 126 da Lei n ° 8.212. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigéncia e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. II. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; li 5 2° CC/MF - Quay -] C.-1/ - • -a a IProcesso n° 17546.000556/2007-16 CONFERE COM ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.020 Fls. 123Brearas...ai/O d.e Roaihane Aires Soa tila • Miar. iMr. 119E1377 ;2 - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) III •- por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n°232. de 2004) •A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo - administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748. de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/5 Ti. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados " (RESP 946.447-RS — Min, Castro Melro — 2° Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Processo n° 17546.0005502007-16 2° CC/MF - Ouint C FERE COM O CR.CeNt.t.. CCO2/CO5 Acórdão n. CON° 205-01.020 Brasilla.C2542t— •°' Eis. 124 Rosilene Aires Soa eximi Metr. 1198377 Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1 0 do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (.) § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações it Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. A alegação da notificada de que devido à crise financeira e na busca do desenvolvimento de suas atividades não recolheu as contribuições devidas, não afasta a ' obrigação tributária. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. 7 211 CC/MF - ertmarel CONFERE COM O ORiGiNAL • Processo n° I 7546.000556/2007-16 Bre:3111a, .2_ IX/ • CCOVCOS Acórdão n.° 205-01.020 Fls. 125 Rosnaras Aires Soa ,al. Matr. 1198377 A legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente, pois as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, •todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n" 03, nos seguintes termos. SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: ()" As multas moratórias são simples reposições de prejuízos causados ao erário público e decorrem de atrasos no cumprimento da obrigação tributária. A multa é de caráter irrelevável e a Administração Pública, em decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve obediência ao princípio da legalidade. •Quanto às argüições acerca do percentual abusivo e desproporcional da multa, temos a considerar que o mesmo vem definido em legislação e ao julgador administrativo é defeso argüir sobre a constitucionalidade das leis. Ademais, deve agir com imparcialidade, voltado para sua função precipua de controle da legalidade do ato administrativo. Portanto, na esfera administrativa o principio da proporcionalidade ou da vedação ao excesso deve ser analisado sob o prisma de ser necessária ou não a sanção imposta. Não cabe à esfera administrativa analisar se o quantum da pena descrita na legislação é correta, mas sim se cabe sua aplicação para o fato concreto existente. 8 • Processo n° 17546.000556/2007-16 CCO2/COS • Acórdão n. 205-01.020 Fls. 126 Assim, a aplicação da multa moratória constante da Lei n.° 8.212/91, não foi enquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa, vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais. O principio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa, em conformidade com legislação em vigor. Por todo o exposto, Voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 LIEGE LACROIX THOMASI Relatora 0.• 00r ittenc425)\ 0 ° 110 OCit% 95„„frr.,G e sonovoz 9,5 9•.:,„„.. 0045/ ‘,enor weço Ak° eps 1.-Ato 9 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.935551/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2346/2359) interposto em face do v. acórdão de fls. 2323/2327, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade de fls. 04/10, aviada pela interessada contra o teor do Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária-SP às fls. 2306, que, considerando que a análise do crédito resultou em reconhecimento inferior ao saldo negativo de CSLL informado, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 42403.17888.140111.1.7.03-4115 e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP’s 11645.03131.140111.1.7.03-1701, 04502.97485.140111.1.7.03-6872, 41030.69189.140111.1.3.03-3768 e 12898.54756.140111.1.7.03-0460. 2.O Despacho Decisório, com os valores e razões de decidir, está abaixo reproduzido: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 35 55 1/ 20 14 -9 5 Fl. 2388DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935551/2014-95 3.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida (fls. 4854/4863): BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos, interpôs manifestação de inconformidade contra o despacho decisório 090627989, da Derat – São Paulo, que lhe foi parcialmente desfavorável. A requerente apresentou declaração de compensação (Dcomp), na qual o crédito utilizado é o saldo negativo de CSLL do ano base 2007, no valor de R$ 1.338.161,30. O saldo negativo, tal como inserido na Dcomp, era composto exclusivamente por CSLL retida na fonte, no total de R$ 3.008.670,97, do qual foram glosados R$ 170.115,62 por falta de confirmação. Com a glosa, o saldo negativo foi reduzido a R$ 783.252,44, limite até o qual foram homologadas as compensações. Não resignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, preliminarmente, que os débitos objeto das compensações não homologadas deveriam permanecer com exigibilidade suspensa. Disse que o despacho decisório glosou parte das retenções de CSLL no valor de R$ 170.115,62; além disso, desconsiderou as estimativas de março, maio e outubro, extintas por compensações já homologadas, totalizando R$ 384.755,04. Dessa forma, se fossem considerados os dois valores, o saldo negativo seria de R$ 1.338.123,10. Ressaltou que as compensações teriam sido homologadas, sendo líquido e certo o direito de que tais valores componham o saldo negativo. Invocou, quanto a esse ponto, o princípio da busca da verdade material. No que tange à glosa de retenções na fonte, afirmou não terem sido encontrados os respectivos comprovantes de rendimento. Entretanto, foram acostadas planilhas elaboradas com base em notas fiscais, extratos de faturamento com comprovação do recebimento líquido dos recursos, e extratos bancários. Fl. 2389DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935551/2014-95 Com esses fundamentos, pugnou pelo provimento da manifestação de inconformidade. 4.A 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, considerando que as estimativas não são débitos autônomos, tratando-se de antecipação do débito de IRPJ (ou CSLL) a ser apurado no final do ano base, devendo o valor recolhido ou compensado ser utilizado para deduzir o tributo devido ou para compor o saldo negativo do período, reconheceu o crédito adicional de R$ 384.755,04 relativo a estimativas compensadas (ainda que a DComp tenha omitido essa informação). Contudo, manteve a glosa das retenções de CSLL, tendo em vista que os documentos juntados não provariam a sua existência. 5.Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário de fls. 2346/2359, com base nos argumentos assim resumidos:  apurou saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2.007, tendo apresentado pedidos de compensação (via PER/DCOMP);  o despacho decisório desconsiderou boa parte das retenções (no total de R$ 170.115,62), além de estimativas de CSLL de março, maio e outubro extintas por compensação homologadas (no total de R$ 384.755,04);  ingressou com manifestação de inconformidade apresentando notas fiscais, relatórios gerenciais, razão contábil, extratos bancários, além de planilhas construídas a partir das notas fiscais e dos extratos de faturamento com comprovação do recebimento líquido dos recursos (que pode ser confirmado da simples análise dos extratos bancários);  demonstrou que as estimativas glosadas (R$ 384.755,04) estavam extintas;  a DRJ acolheu parcialmente os argumentos deduzidos, agregando R$ 384.755,04 ao indébito reconhecido no despacho decisório, especificamente quanto às estimativas extintas;  é detentora do indébito remanescente de R$ 170.115,62 de CSLL, relativos exclusivamente a retenções na fonte não validadas;  apesar de não ter localizado os informes de rendimentos, foi acostado aos autos relatório, construído a partir das notas fiscais e dos extratos de faturamento, com comprovação do recebimento líquido dos recursos e documentos contábeis, atestando que a Recorrente sofreu as retenções de CSLL;  conforme informações que podem ser obtidas diretamente do sistema DIRF (DOC_COMPROBATORIO001), as retenções de CSLL são de, no mínimo, R$ 2.890.170,70, e não apenas R$ 2.838.555,35 (como indicado no despacho decisório);  a tabela anexa (construída a partir das informações extraídas em janeiro de 2.022 da base de dados da própria RFB – DOC_COMPROBATORIO001 – Arquivo não paginável) comprova esse direito creditório;  uma vez demonstrado que as informações contidas no próprio e-CAC atestam a existência de retenções de CSLL no montante de R$ 2.890.170,70 (informações sistema DIRF), e não apenas R$ 2.838.555,35 (informações despacho decisório), é imperioso que seja assegurada a devolução do saldo negativo de CSLL apurado pela Recorrente, Fl. 2390DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935551/2014-95 considerando-se, no mínimo, retenções de R$ 2.890.170,70 (crédito adicional de R$ 51.615,35, portanto), e não apenas R$ 2.838.555,35;  diferentemente do restou asseverado pela DRJ, no sentido de que o exame desses documentos não comprova de forma específica as retenções, os documentos anexados aos autos administrativos são hábeis para provar o direito creditório;  as receitas relativas aos serviços prestados em favor dos clientes foram devidamente oferecidas à tributação (fato incontroverso que inclusive pode ser aferido da simples análise da DIPJ), assim como a Recorrente recebeu apenas o valor líquido pelos seus serviços;  demonstrada a ocorrência da retenção de CSLL, não há dúvidas de que esse montante pode (e deve) compor o saldo negativo em favor da Recorrente. Isso porque, se o numerário relativo às retenções não foi eventualmente entregue ao erário, isso é um problema exclusivo da Administração Fazendária e das fontes pagadoras;  a Recorrente não pode ser punida, com a glosa de seu crédito, uma vez que a retenção foi feita pela fonte pagadora;  no relatório de baixa do contas a receber anexado à manifestação de inconformidade há detalhamento didático do total de cada nota fiscal, do valor retido, do tributo retido, do banco de recebimento e do valor líquido recebido (fls. 820/899). Uma simples verificação dessas informações seria suficiente para comprovar a existência do direito creditório;  cita como exemplo as retenções sofridas da fonte pagadora Via Brasil Ltda. – CNPJ 04.218.259/0001-64. A Recorrente indicou na DCOMP o montante de R$ 6.220,23, a título de retenção de CSLL. Relativamente a esta fonte pagadora, o despacho decisório não reconheceu absolutamente nenhum valor, consignando retenção na fonte não comprovada (vide fls. 2312). Conforme relatório de baixa do contas a receber anexado à manifestação de inconformidade (vide especificamente fls. 787), o total retido por esta fonte pagadora foi de R$ 28.924,05, a título de PIS 0,65%, COFINS 3,0% e CSLL 1,0% (= PCC 5952). Logo, houve retenção de R$ 6.220,23 de CSLL;  no referido relatório (construído a partir das informações contábeis e fiscais não infirmadas pela RFB) há indicação do cliente, do documento vinculado, data de emissão, data de baixa contábil, valor bruto, valor líquido e banco de recebimento;  apresenta a analise de uma destas operações com este cliente, a fim de demonstrar a idoneidade do relatório de contas a receber e, portanto, a necessidade de sua aceitação para fins de acolhimento do crédito integral de saldo negativo de CSLL discutido nestes autos;  a Administração fazendária tem o ônus de provar a inveracidade das informações (e não presumir alguma irregularidade), o que não foi feito no caso dos autos. Essa é a exegese que se extrai dos artigos 967 e 968 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto 9.580/2018; Fl. 2391DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935551/2014-95  a postura, a DRJ tornou letra morta os ditames do Parecer Normativo COSIT 1/2000; e  cita precedentes do CARF. 6.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 8.Trata-se de PER/DCOMP não homologado e de PER/DCOMP homologado parcialmente, tendo em vista que a análise do direito creditório resultou em reconhecimento inferior ao saldo negativo de CSLL informado pela Recorrente. 9.A r. decisão recorrida assim enfrentou a questão: De acordo a Dcomp, o crédito utilizado na compensação é o saldo negativo de CSLL, composto exclusivamente por retenções na fonte, das quais uma parcela foi glosada por falta de confirmação. Sendo assim, a questão de mérito a ser enfrentada deveria restringir-se à glosa. A requerente, porém, a par da glosa, alegou a desconsideração de estimativas compensadas. Não procede a afirmação de que estimativas foram desconsideradas pela autoridade fiscal, pois a Dcomp omitiu essa informação e, por conseguinte, as estimativas não poderiam ter sido computadas no saldo negativo. Portanto, esse fato não tem o condão de acarretar a invalidade do ato administrativo. Entretanto, como ficou assentado em decisões anteriores, as estimativas não são débitos autônomos, tratando-se de antecipação do débito de IRPJ (ou CSLL) a ser apurado no final do ano base. Nesse sentido, o valor recolhido como estimativa deve ser utilizado para deduzir o imposto devido ou para compor o saldo negativo do período. O mesmo se dá quando a estimativa é compensada. No caso em exame, constata-se, pelas pesquisas de fls. 2.319 a 2.322, que foram compensadas as estimativas de março, maio e outubro de 2007, mediante Dcomps apresentadas dentro do próprio ano base, como demonstra o quadro abaixo. A soma das estimativas compensadas é de R$ 384.755,04. E, assim como as estimativas recolhidas, as compensadas também devem compor o saldo negativo. Portanto deve ser acrescido ao crédito já reconhecido o valor de R$ 384.755,04. Quanto às glosas de parte das retenções de CSLL, a requerente afirmou que não recebeu das fontes pagadoras os informes de rendimentos. Mas, apesar disso, teria como provar as retenções com os documentos que acompanham a manifestação de inconformidade. O exame dos referidos documentos, entretanto, não prova a existência das retenções que foram glosadas no despacho decisório. Fl. 2392DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935551/2014-95 Na prova documental, o documento deve ser apto a representar o fato probando. Portanto, não servem como prova documentos que não tenham relação com esse fato. Assim, o contribuinte que, no âmbito do processo fiscal, traz documentos contábeis para provar fatos por ele alegados precisa deixar clara a relação entre os documentos e as alegações feitas. No caso concreto, a requerente apresentou, entre notas fiscais, extratos bancários e folhas do Livro Razão, mais de dois mil e duzentos documentos, sem estabelecer qualquer vínculo específico entre eles e os fatos controversos, que consistem na retenção na fonte de valores a título de CSLL. Note-se que a Dcomp em questão continha duzentos e trinta e quatro retenções na fonte de CSLL, das quais setenta não haviam sido confirmadas, ou o foram parcialmente. Dessa forma, caberia à requerente exibir as notas fiscais pertinentes ao caso, indicando os tributos retidos na fonte (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS...) e os valores líquidos dos documentos. Depois disso, tinha de mostrar nos extratos bancários os créditos em conta dos respectivos valores líquidos. A requerente não procedeu assim. Simplesmente juntou aos autos dois mil, cento e setenta documentos, supondo com isso estar fazendo prova do fato controverso. O exame desses documentos não comprova de forma específica as retenções. No fundo, a requerente, ao apresentar aquela copiosa quantidade de documentos, pretendia que o órgão julgador fizesse uma auditoria para provar o que se alegava na manifestação de inconformidade. Ocorre que esse ônus probatório é do contribuinte. Foi mencionado na manifestação de inconformiade o princípio da busca da verdade material. Sobre esse princípio, vale transcrever as observações do tributarista Sérgio André Rocha: Dessa forma, o princípio da verdade material, corolário da própria imposição da legalidade dos atos administrativos, determina uma tripla exigência: a) que se demonstre, com maior grau de verossimilhança possível, a veracidade dos fatos alegados no âmbito do processo; b) limitando-se as situações em que se presume a ocorrência dos fatos relevantes; c) sendo deferido às partes o direito de produzir as provas necessárias para bem demonstrar a procedência de suas alegações. (Processo Administrativo Fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p 219) (g.n.) O princípio em comento requer que se demonstre a veracidade dos fatos alegados. Ocorre que, nos processos de restituição e compensação, é o contribuinte quem alega a existência de um direito nascido de determinadas circunstâncias fáticas igualmente alegadas por ele. A busca da verdade material, por mais que vincule a Administração, não lhe transfere o ônus de provar alegações do contribuinte. Aliás, a doutrina transcrita acima evidencia que a busca da verdade material envolve uma tripla exigência. Uma delas é garantir ao contribuinte o direito de produzir as provas necessárias para bem demonstrar a procedência de suas alegações. Não cabe, em princípio, à autoridade fiscal produzir provas que incumbem ao contribuinte, sobretudo quando os fatos alegados devam ser comprovados mediante documentos cuja guarda compete, por força de lei, ao próprio contribuinte. Em suma, na ausência de prova das retenções, mantém-se a glosa. 10.O crédito relativo às retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada foi originalmente reconhecido pelo DD. no valor de R$ 2.838.555,35, tendo a r. decisão recorrida admitido o montante adicional de R$ 384.755,04, relativo a estimativas compensadas, muito embora a DComp tenha omitido essa informação. 11.Em apertada síntese, a Recorrente alega que, apesar de não ter localizado os informes de rendimentos, os documentos anexados aos autos são hábeis para provar que Fl. 2393DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935551/2014-95 efetivamente sofreu as retenções de CSLL por ela informadas, sendo detentora do indébito remanescente de R$ 170.115,62; bem como que as receitas relativas aos serviços prestados foram devidamente oferecidas à tributação, fato incontroverso que pode ser aferido da simples análise da DIPJ. Alega, ademais, que de acordo com as informações do sistema DIRF, as retenções de CSLL são de, no mínimo, R$ 2.890.170,70, e não apenas R$ 2.838.555,35 como admitido pelo DD. 12.Pois bem, o v. acórdão recorrido, ao se referir à prova produzida pela Recorrente das retenções de CSLL que teriam sido efetivadas pelas fontes pagadoras, afirmou que “a requerente apresentou, entre notas fiscais, extratos bancários e folhas do Livro Razão, mais de dois mil e duzentos documentos, sem estabelecer qualquer vínculo específico entre eles e os fatos controversos, que consistem na retenção na fonte de valores a título de CSLL. Note-se que a Dcomp em questão continha duzentos e trinta e quatro retenções na fonte de CSLL, das quais setenta não haviam sido confirmadas, ou o foram parcialmente. Dessa forma, caberia à requerente exibir as notas fiscais pertinentes ao caso, indicando os tributos retidos na fonte (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS...) e os valores líquidos dos documentos. Depois disso, tinha de mostrar nos extratos bancários os créditos em conta dos respectivos valores líquidos. A requerente não procedeu assim. Simplesmente juntou aos autos dois mil, cento e setenta documentos, supondo com isso estar fazendo prova do fato controverso. O exame desses documentos não comprova de forma específica as retenções. No fundo, a requerente, ao apresentar aquela copiosa quantidade de documentos, pretendia que o órgão julgador fizesse uma auditoria para provar o que se alegava na manifestação de inconformidade. Ocorre que esse ônus probatório é do contribuinte”. 13.Nos termos da Súmula CARF nº 143, aplicável, mutatis mutandis, para a CSLL, “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. 14.Confira-se, a propósito, o acórdão 9101-003.437, proferido pela C. 1ª Turma da Câmara Superior deste Sodalício, que serviu como um dos precedentes para a edição da referida súmula, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. 15.No caso sub examine, verifica-se que a Recorrente carreou aos autos cópias da DIPJ (fls. 61/220), das Notas Fiscais relativas à prestação dos serviços cujos pagamentos supostamente teriam sofrido a retenção de CSLL na fonte pelos tomadores (fls. 317/725), relatórios de baixa de contas a receber (fls. 727/788), extratos bancários onde estariam lançados os respectivos recebimentos (fls. 790/1120 e 1836/2266), razão das contas de CSLL a recuperar Fl. 2394DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935551/2014-95 (fls. 1122/1833) e relação de rendimentos e retenções, com planilha consolidada (arquivo não paginável de fls. 2385). 16.Nesse cenário, considerando que o Recurso Voluntário foi instruído com planilha que, em tese, pode colaborar com a compreensão dos documentos juntados anteriormente e, em prestígio ao princípio da verdade material, entendo que as provas documentais anteriormente referidas merecem uma análise pormenorizada, só exequível na unidade da Receita Federal de origem, com eventuais intervenções com o contribuinte, se entendidas necessárias. 17.Outrossim, o inciso III do §4º do artigo 2º c/c artigo 28 da Lei 9.430, de 1996, na redação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, é de meridiana clareza ao condicionar o cômputo das receitas na determinação do lucro real como requisito para que o tributo retido na fonte possa ser deduzido no saldo a pagar ou a ser compensado, litteris: Art. 2º. Omissis. (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. 18.Sobre o tema, a Súmula CARF nº 80, igualmente aplicável à CSLL, é categórica ao indicar que “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. 19.Para maior clareza, consulte-se a ementa do acórdão 105-17.403, proferido pela C. 5ª Câmara do precursor 1º Conselho de Contribuintes, adotado como precedente da súmula em espeque: Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO - Declaração do tomador de que realizou a retenção do tributo na fonte, aliada à nota fiscal emitida com referido destaque, faz prova da existência do direito de crédito do contribuinte. No entanto, não basta que o contribuinte comprove a existência do crédito do tributo retido na fonte. Para fazer jus restituição, é necessário que seja demonstrado que o rendimento de onde originou referido crédito tenha integrado a base de tributação do imposto de renda. Sem esta demonstração, apesar de comprovada a existência do crédito, não se implementa a condição necessária para sua devolução. Recurso Voluntário negado. 20.Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 Fl. 2395DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935551/2014-95 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (...) (Acórdão nº 1003-002.424, j. 08.06.2021, original sem grifo) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 IRRF. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte. (Acórdão nº 1301-005.919, j. 18.11.2021, original sem grifo) 21.Bem se vê, pois, que é factível que o interessado produza prova sobre a retenção por quaisquer outros meios de que disponha, mas deverá comprovar, igualmente, que as respectivas receitas foram computadas na base de cálculo do tributo. 22.Desse modo, diante da prova complementar que instruiu o recurso voluntário, exsurge a necessidade de se examinar a higidez do direito creditório reclamado à luz do conjunto probatório produzido nos autos, bem como se os valores das receitas sobre as quais incidiu a CSLL retida na fonte em questão foram efetivamente oferecidas à tributação. Quanto a esse último aspecto, destaque-se que a mera juntada da DIPJ de fls. 61/220 não é suficiente para que se conclua sobre o efetivo oferecimento à tributação das receitas. 23.Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para: a) Intimar a Recorrente a comprovar, no prazo de 30 dias, que as receitas sobre as quais incidiu a CSLL retida na fonte objeto do direito creditório foram oferecidas à tributação; b) Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações deduzidas pela Recorrente com base na prova produzida nos autos, especialmente, mas não exclusivamente, em relação às cópias da DIPJ (fls. 61/220), das Notas Fiscais relativas à prestação dos serviços cujos pagamentos supostamente teriam sofrido a retenção de CSLL na fonte pelos tomadores (fls. 317/725), dos relatórios de baixa de contas a receber (fls. 727/788), dos extratos bancários onde estariam lançados os respectivos recebimentos (fls. 790/1120 e 1836/2266), da razão das contas de CSLL a Fl. 2396DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935551/2014-95 recuperar (fls. 1122/1833) e da relação de rendimentos e retenções, com planilha consolidada (arquivo não paginável de fls. 2385); c) Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras; d) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser cientificada a Recorrente, para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de 30 dias; e e) Findo tal prazo, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 2397DF CARF MF Original

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10035097 #
Numero do processo: 10920.000097/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.
Numero da decisão: 3302-013.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja feita a reversão da glosa em relação ao material de embalagem (plásticos e papel). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.363, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.000091/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja feita a reversão da glosa em relação ao material de embalagem (plásticos e papel). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.363, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.000091/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 00 97 /2 01 1- 93 Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000097/2011-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 3302-011.743 que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para: 1. reverter as glosas referentes ao transporte de toras de madeira retiradas de floresta até a planta industrial e à movimentação interna das matérias-primas e dos produtos semiacabados, bem como aos custos com os serviços de amarração e baldeio; 2. reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; 3. reverter as glosas referentes às aquisições de lâminas e facas; 4. reverter as glosas referentes à aquisição de produtos químicos. A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão quanto à análise dos créditos sobre despesas incorridas com embalagens (plásticos e papéis para embalar pallets). Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar o vício de omissão. Este é o relatório. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000097/2011-93 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dos quais tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade decidiu por bem admitir os Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão, nos seguintes termos: De fato, a alegação foi aduzida no capítulo “3.2.5. Da glosa das embalagens – aquisição de plásticos e papel” do recurso voluntário, mas não foi apreciada no acórdão embargado, que foi elaborado na sistemática de recursos repetitivos tendo como paradigma o processo 10920.000089/2011-47. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se para formação de novo lote de recursos repetitivos a ser sorteado no âmbito da turma, contendo os processos 10920.000091/2011-16, 10920.000095/2011-02, 10920.000097/2011-93, 10920.000098/2011-38, 10920.000102/2011-68, devendo ser escolhido um paradigma dentre os referidos, conforme artigo 4º da Portaria CARF nº 145/2018. De fato, o v. acórdão embargado não se pronunciou sobre o pleito da Embargante de reversão da glosa das embalagens (plásticos e papéis) utilizadas para os pallets que acondicionam as mercadorias produzidas pelo contribuinte, impondo, assim, a devida análise para sanar o vício apontado. Pois bem. A DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que, por se tratar de embalagens de transporte e não de apresentação (aquelas que se incorporam ao produto fabricado), estão fora do contexto do conceito de insumos para fins de creditamento, já que sua utilidade é meramente transportar o produto acabado. Reproduzindo suas razões de defesa, a Recorrente aduz que “utiliza-se dos pallets para empilhar a madeira e assim viabilizar seu transporte, o posicionamento no caminhão ou mesmo nos containeres. A embalagem dos pallets com os plásticos e o papel utilizado visam garantir a segurança do transporte e sobretudo para garantir a qualidade do produto final. Tratam-se, portanto, de despesas essenciais e relevantes para a venda do produto final, sendo indevida a glosa do crédito apropriado sobre tais itens. Desta forma, todos os bens utilizados para garantir a qualidade e o devido transporte dos produtos fabricados pela Recorrente apontados pela fiscalização na planilha fiscal como “pallets” são, em verdade, insumos, entendidos estes como custos necessários para a atividade da empresa, havendo, pois, o direito aos créditos sobre tais aquisições, devendo, portanto, o v. acórdão recorrido ser reformado nesse ponto”. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000097/2011-93 Com razão a Recorrente. Isso porque os materiais de embalagem, sejam de apresentação ou de transporte, são utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições. Esses materiais são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30 /06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão 3302-007.871 – 16.12.2019) Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja feita a reversão da glosa em relação ao material de embalagem (plásticos e papel). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer os Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja feita a reversão da glosa em relação ao material de embalagem (plásticos e papel). (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 472DF CARF MF Original

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10038391 #
Numero do processo: 10380.902979/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.
Numero da decisão: 1201-006.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.003, de 20 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.903213/2017-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.003, de 20 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.903213/2017-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.003, de 20 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.903213/2017-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 29 79 /2 01 3- 10 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.008 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902979/2013-10 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do despacho decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação de débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IR-Fonte (código 5706 - IRRF - Juros sobre o Capital Próprio) do período 12/2011, no valor original de R$ 110.709,38 (valor total do DARF R$ 138.682,14, recolhido em 06/01/2012). Os fundamentos do despacho decisório e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O despacho decisório não homologou a compensação em razão da inexistência de crédito, porquanto identificou-se Per/Dcomp’s anteriores que referenciavam o mesmo pagamento. O acórdão recorrido manteve a não homologação sob o fundamento de que a requerente não justificou a alteração do resultado outrora informado como lucro do período. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reiterou as alegações de primeira instância e acostou aos autos demonstrações financeiras auditadas, com vistas a demonstrar a inexistência de lucro no período de 2011, o que inviabilizaria o pagamento de juros sobre capital próprio (JCP) e confirmaria a necessidade de retificação da DCTF. Por fim requereu a homologação da compensação. Julgamento anterior converteu o feito em diligência. Realizada diligência, os autos retornaram a este Carf. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia a verificar se a recorrente apurou ou não lucro no ano- calendário 2011, bem como se havia lucros acumulados e reserva de lucros o que ensejaria IR-Fonte sobre JCP, tal qual declarado inicialmente em DCTF e posteriormente retificado. A recorrente insiste que o IR-Fonte sobre JCP na espécie não é devido, porquanto não houve o efetivo pagamento dos referidos juros aos beneficiários em razão de não ter apurado lucro no período tampouco existir lucros acumulados e reserva de lucros, conforme determina a Lei 9. 249, de 1995: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Fl. 229DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.249-1995?OpenDocument Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.008 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902979/2013-10 Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. O acórdão recorrido ao analisar o feito, observou que para justificar a ausência de lucros acumulados o contribuinte carreou aos autos documento denominado “Balancete Completo” (e-fls. 101) do período 01/01/2012 a 31/12/2012 em que consta saldo anterior da rubrica “Total Lucros ou Prejuízos Acumulados” prejuízo de R$ 4.367.289,08. Pontuou que tal informação não estaria de acordo com os dados informados na DIPJ/2012, na ficha 38 (Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados). Destacou que o contribuinte apresentou quatro declarações retificadoras com dados discrepantes, conforme quadro a seguir: Ante tal situação, assentou o acórdão recorrido que a simples alegação de incorreção na apuração do resultado, “passando de um lucro de R$ 4.590.245,26 para prejuízo de R$ 3.758.767,99, não pode ser aceita já que não houve qualquer explicação a respeito do suposto erro”. Com efeito, “o fato de a empresa não ter informado a distribuição de JCP na ficha 61A da DIPJ/2012 não serve de prova da ausência de pagamento a esse título, já que tal ficha se refere somente a rendimentos de dirigentes, conselheiros, sócios ou titular”. Observou ainda que o recolhimento do Darf de IR-Fonte sobre JCP ocorreu em atraso, com incidência de multa de mora. Nesse sentido, pontuou ser “mais do que razoável inferir que ocorreu o fato gerador, ou seja, foi distribuído juros sobre o capital próprio”. Em recurso voluntário, para comprovar a não distribuição de JCP, a apuração de prejuízo no período e a ausência de lucros acumulados/reservas de lucro, a recorrente reitera o mesmo “Balancete Completo” (e-fls. 197) apresentado em primeira instância - documento contábil não revestido de que qualquer formalidade extrínseca - e demonstrações financeiras auditadas e respectivos relatórios (e-fls. 263) que atestam a sua tese. Conforme Resolução nº 1201-000.713, de 10/11/2020, esta Turma converteu o julgamento em diligência para verificar se o contribuinte distribuiu ou não juros sobre o capital próprio no ano-calendário 2011, nos seguintes termos: Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.008 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902979/2013-10 18. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem adote os seguintes procedimentos: i) verificar na contabilidade do contribuinte se houve distribuição de juros sobre o capital próprio referente ao no ano-calendário 2011; ii) verificar se no ano-calendário 2011 o contribuinte apurou lucro ou prejuízo, se há lucros acumulados e reservas de lucros; iii) confirmar se o débito de IR-Fonte, código 5706 (juros sobre capital próprio), R$137.772,84 (valor original), período de apuração 31/12/2011, foi retificado e excluído da DCTF; iv) verificar se houve movimentação financeira no período para fins de pagamento de JCP, e se for caso, eventual estorno. v) elaborar relatório de diligência e dar ciência à recorrente para se manifestar no prazo de trinta dias, bem como apresentar eventuais documentos complementares, caso entenda necessário; vi) após, devolvam-se os autos para julgamento. Intimada a apresentar documentação comprobatória, a recorrente optou por manter-se silente durante a diligência. Todavia, mediante análise da contabilidade extraída do ambiente Sped a autoridade fiscal apurou o que segue: i) houve distribuição de juros sobre o capital próprio no ano-calendário 2011, conforme Balancete Contábil de 01 a 31 de dezembro de 2011, Darf’s – FG 12/2011 e DCTF 12/2011 – JCP, todos extraídos da contabilidade (Sped); ii) no ano-calendário 2011 o contribuinte apurou lucro no montante de R$1.752.798,23 e havia lucros acumulados no montante de R$1.752.798,23. Não havia reservas de lucros e a reserva legal no valor de R$520.891,00 relativa ao exercício anterior foi incorporada ao capital em 21/10/2011. Ante o não atendimento à intimação, não foi possível identificar a destinação do lucro líquido do exercício acima informado. iii) não identificou DCTF retificadora com exclusão do débito de IR-Fonte, código 5706 (juros sobre capital próprio), R$137.772,84 (valor original), período de apuração 31/12/2011; iv) Não consta da escrituração contábil movimentação financeira, tampouco estorno dos valores lançados a título de Juros sobre Capital Próprio. A seguir trechos do Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 262): A fim de subsidiar a análise do direito creditório, o contribuinte acima identificado foi devidamente intimado nos seguintes termos: 1. Apresentar Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício relativos ao ano-calendário 2011; 2. Apresentar cópias do livro razão transmitido - ECD das contas contábeis de Lucros e Prejuízos Acumulados, Reservas de Lucros e de Juros sobre Capital Próprio referentes ao ano-calendário 2011; 3. Apresentar cópia do instrumento que designou o Administrador Judicial; 4. Cópia do DARF de pagamento do JCP que ensejou o pedido de Restituição/Compensação; 5. Copias da DIRPF/2012 ano-calendário 2011, dos beneficiários do JCP; Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.008 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902979/2013-10 6. Cópia das DCTFs (originais e retificadoras) que tiveram mencionadas o pagamento de R$ 137.772,84 (valor original) relativas ao periodo de apuração 31/12/2011; 7. Copias da DIRPF/2012 dos beneficiários do JCP; 8. No caso da empresa não ter transmitido a ECD, deverá apresentar Escrituração contábil completa (Livros Diário, Razão e Livro de Apuração do ICMS do Ano Calendário 2011; Tendo o contribuinte tomado ciência do termo de intimação em 20/09/2021, via DTE, na pessoa do procurador o Sr. EDIMIR BARBOSA DA SILVA, CPF nº 784.535.503-87, todavia, não atendendo a intimação fiscal, resolvemos então encerrar os trabalhos e elaborar esse relatório com as informações que dispomos, cujas resposta estão na mesma ordem das providencias solicitadas na Resolução nº 1201-000.713 que repetimos a seguir: i) verificar na contabilidade do contribuinte se houve distribuição de juros sobre o capital próprio referente ao no ano-calendário 2011; Resposta – Sim, conforme Balancete Contábil de 01 a 31 de dezembro de 2011, DARFs – FG dezembro de 2011 e DCTF dezembro de 2011 – JCP, todos extraídos da contabilidade da contribuinte entregue através do SPED Nacional, anexo ao presente relatório. ii) verificar se no ano-calendário 2011 o contribuinte apurou lucro ou prejuízo, se há lucros acumulados e reservas de lucros Resposta: Lucros acumulados – 1.752.798,23 Lucro do Exercício – 1.752.798,23 Não há reservas de lucros. A Reserva Legal no valor de R$ 520.891,00 relativa ao exercício anterior foi incorporada ao capital em 21/10/2011 Como a empresa não atendeu a nossa intimação e forneceu o Balanço Patrimonial e demais informações solicitadas, não foi possível identificar a destinação do lucro líquido do exercício acima informado. iii) confirmar se o débito de IR-Fonte, código 5706 (juros sobre capital próprio), R$137.772,84 (valor original), período de apuração 31/12/2011, foi retificado e excluído da DCTF; Resposta: Não identificamos DCTF retificadora com exclusão do débito nesse valor. iv) verificar se houve movimentação financeira no período para fins de pagamento de JCP, e se for caso, eventual estorno. Resposta: Como a contribuinte não atendeu a Intimação Fiscal cuja ciência se deu em 18/03/20-21, os nossos exames limitaram-se a escrituração contábil da empresa disponível no Portal do Sped Nacional. Nessa escrituração contábil, não constatamos movimentação financeira nem tampouco estorno dos valores lançados a título de Juros sobre Capital Próprio. v) elaborar relatório de diligência e dar ciência à recorrente para se manifestar no prazo de trinta dias, bem como apresentar eventuais documentos complementares, caso entenda necessário; Dessa forma, em razão da ausência de encaminhamento dos livros, documentos e informações solicitados, necessários para que a fiscalização possa atender todas as providencias solicitadas pelo julgador, encerramos a presente diligência afirmando a impossibilidade de dar cumprimento total à Resolução nº 1201- 000.713, constante dos autos do processo nº 10380.903213/2017-78. Uma cópia do presente relatório será juntada ao processo administrativo fiscal - PAF digitais acima mencionados via Portal e-CAC (acesso em https://cac.receita.fazenda.gov.br/). (Grifo nosso) Cientificada do Relatório de Diligência Fiscal, a recorrente novamente Fl. 232DF CARF MF Original https://cac.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.008 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902979/2013-10 manteve-se silente (e-fls. 266). Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso dos autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.008 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902979/2013-10 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.727894/2012-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DAA. VALOR DECLARADO A MENOR. INFRAÇÃO INDEPENDENTE DA INTENÇÃO OU EFEITOS DO ATO. A constatação de valor devido de tributo declarado a menor deve ser exigida de ofício, após a perda da espontaneidade do contribuinte, pois a realização da infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art.136 do Código Tributário Nacional. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DAA. VALOR DECLARADO A MENOR. INFRAÇÃO INDEPENDENTE DA INTENÇÃO OU EFEITOS DO ATO. A constatação de valor devido de tributo declarado a menor deve ser exigida de ofício, após a perda da espontaneidade do contribuinte, pois a realização da infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art.136 do Código Tributário Nacional. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-11T14:40:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-11T14:40:48Z; Last-Modified: 2023-08-11T14:40:48Z; dcterms:modified: 2023-08-11T14:40:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-11T14:40:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-11T14:40:48Z; meta:save-date: 2023-08-11T14:40:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-11T14:40:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-11T14:40:48Z; created: 2023-08-11T14:40:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-11T14:40:48Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-11T14:40:48Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.727894/2012-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.873 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente WILSON SABACK DIAS DOS SANTOS JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DAA. VALOR DECLARADO A MENOR. INFRAÇÃO INDEPENDENTE DA INTENÇÃO OU EFEITOS DO ATO. A constatação de valor devido de tributo declarado a menor deve ser exigida de ofício, após a perda da espontaneidade do contribuinte, pois a realização da infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art.136 do Código Tributário Nacional. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 78 94 /2 01 2- 09 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.873 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727894/2012-09 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 47 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 38 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 17 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Imposto Complementar. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte supracitado foi intimado a recolher ou impugnar o valor do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar do ano-calendário de 2009 de R$ 5.001,50, com multa de mora e juros de mora. Tal fato decorreu da glosa do imposto complementar de R$ 5.001,50 (mensalão), código 0246. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam da Notificação de Lançamento de e-fls.5 a 8. O notificado apresenta impugnação, tempestiva, de e-fls. 2 e 3, alegando que preencheu incorretamente o campo da declaração IRPF denominado imposto complementar na sua declaração retificadora, já que o valor de R$ 5.001,50 se refere ao pagamento do IRPF da declaração original. Por isso, argumenta que não pode ser cobrado novamente, ainda mais com multa e juros de mora, pois haveria erro de fato, ocorrido de boa-fé pelo contribuinte, com base na Lei 12.419/2010 e em jurisprudência, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Pública. A DRF de origem apreciou o litígio através do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, de e-fls.26 e 27, mantendo a exigência fiscal. Devidamente intimado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de e- fls.32 e 33. Nesta, repetindo os argumentos da impugnação, discorda do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório da DRF de origem, alegando que obscuridade deste e incompreensão com o erro de fato do contribuinte, solicitando o cancelamento da exigência fiscal. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art.2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 VALOR DECLARADO A MENOR. INFRAÇÃO INDEPENDENTE DA INTENÇÃO OU EFEITOS DO ATO. A constatação de valor devido de tributo declarado a menor deve ser exigida de ofício, após a perda da espontaneidade do contribuinte, pois a realização da infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art.136 do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2017 (e-fls. 44), o sujeito passivo interpôs, em 14/06/2017 (e-fls. 47), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, os argumentos já apresentados em impugnação e a desconsideração da multa em razão da ocorrência de erro de fato. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.873 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727894/2012-09 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre compensação indevida de imposto complementar, no valor de R$5.001,50. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto O contribuinte fez sua declaração anual original de IRPF do ano-calendário de 2009, resultando no imposto a pagar de R$ 5.001,50, conforme consulta no sistema de controle da RFB. Posteriormente, apresentou declaração retificadora, com imposto a pagar de R$ 12.399,68, conforme e-fls.12 a 16, mas que inclui o valor do imposto a pagar da declaração original (código 0211) como se fosse imposto complementar (código 0246), resultando num imposto a pagar a menor. Isto porque a declaração retificadora não é uma declaração complementar/suplementar da declaração original, mas sim uma declaração substituta, fazendo que a declaração original deixe de existir. Por isso, não poderia o contribuinte utilizar o imposto pago na declaração original , sob o código 0211, como redutor do valor devido da declaração retificadora, como se fosse imposto complementar (pagamento de imposto a título espontâneo do contribuinte, visando antecipar o pagamento do imposto a pagar a ser apurado na declaração de rendimentos), sob o código 0246. Logo, o valor devido correto da declaração retificadora, que substitui integralmente a declaração original, é o valor de R$ 17.401,18, e não o valor o valor declarado de R$ 12.399,68, resultando num imposto declarado a menor de R$ 5.001,50, conforme consta na Notificação de Lançamento em questão. O suposto “erro de fato” do contribuinte veio a beneficiá-lo, no valor do imposto de R$ 5.001,50, sendo que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.873 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727894/2012-09 da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art.136 do Código Tributário Nacional. Não é possível fazer nenhuma alteração de declaração IRPF após a perda da espontaneidade, nos termos do art.7º do Decreto 70.235/1972 , e alterações posteriores, não sendo mais possível apresentar nova declaração de IRPF para alterar o “equívoco” do contribuinte que acarretou falta de declaração de tributo devido. Aliás, o desconhecimento das regras de preenchimento da declaração de rendimentos não pode ser oposto para desconstituir o lançamento, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto–Lei 4.657, de 4/9/1942, com redação dada pela Lei 12.376, de 2010) é clara quando diz: Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Para fins de observação , a Lei 12.419/de 09/06/2011, e não de 2010, trata de alterar o art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados. Logo, nada trata de retificação de declaração IRPF ou erro de fato no Direito Tributário. Da mesma forma, a jurisprudência judicial citada, que não consta tratar do contribuinte, não se aplica ao caso em concreto, já que este não gera enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois houve declaração do IRPF devido a menor na declaração retificadora e os valores pagos pelo contribuinte serão alocados aos débitos do contribuinte, corretamente apurados pela Fiscalização. Por conseguinte, deve-se manter o Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, de e- fls.26 e 27, que manteve a exigência fiscal, por seus próprios méritos. Destarte, Voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo a exigência no crédito suplementar contido na notificação de lançamento, com juros de mora atualizáveis até a data de pagamento. ... Atente o contribuinte que a perda de espontaneidade apontada pela DRJ é em relação a nova apresentação de Declaração de Ajuste Anual Retificadora, que seria necessária para a correção pretendida pelo recurso. Reforce-se como impertinente a aceitação de nova Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentado: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). E a atividade da Aditoria é plenamente vinculada á determinação legal, como pode ser verificado pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, que o dispõe no Art. 142, § único, abaixo transcrito, onde se verifica que a aplicação da penalidade cabível diante da constatação da ocorrência do fato gerador é obrigatória, sem previsão de seu afastamento. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(ora grifado) Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Fl. 65DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.873 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727894/2012-09 Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35078.000235/2006-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1995 a 30/11/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.092
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator i o n nas conclusões. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4- = QUINTA CÂMARA Processo n° 35078.000235/2006-86 Recurso n° 151.966 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-01.092 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DRP SÃO LUÍS/MA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1995 a 30/11/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido 4/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Cámara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília) G 0_ e al111R. - • os -caras • 7 I Processo n°35018.000235/2006-86 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.092 Fls. 119 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do vot do(a) relator(a). O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator i o n nas conclusões. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha „ou JULI CESAUR VIEIRA GOMES Presidente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato c EgraNcstrictSC-69To "cS cantara I- — 77 2 • ' Processo n°33078.000235/2006-86 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.092 Fls. 120 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o Município acima identificado, relativo a contribuições sociais devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração de empregados da empresa construtora/prestadora de serviços de construção civil contratada para a execução de obras de construção civil de propriedade do Município. Tais contribuições foram apuradas com base nas Notas Fiscais de Serviço, através do instituto de responsabilidade solidária. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 11/04/2005 e do lançamento em 31/05/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) que o lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada, conforme disposto no art. 142 do C -IN, combinado com o artigo 1° do Decreto n°70.235/72 e artigos 656 e 668 da IN n° 100 (de 18/12/2003); b) que o procedimento fiscal do INSS foi instaurado sem base probatória consistente, baseando em elementos indiretos de aferiçãoafirma que para resguardo quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes, inclusive as previdenciárias, a Municipalidade firma exigência quanto à apresentação de documentos comprobatórios dos recolhimentos, que devem ser apresentados em relação a todo o período da vinculação; c) que a autuação sob comento, não identificou a origem da autuação, não tendo aclarado o exercício sobre o qual se funda, carecendo, portanto, de requisito essencial à sua constituição válida. Destaca, também, que houve incidência previdenciária sobre parcelas que não constituem prestação de serviços de mão-de-obra, cuja proporção deve ser destacada da autuação. Diz ser inegável que não poderá haver incidência previdenciária sobre o valor da Nota Fiscal que destinado ao reembolso de insumos ou à indenização em face ao desgaste e manutenção dos equipamentos utilizados na prestação dos serviços. O Poder Público não pode ser compelido a suportar encargos previdenciários que se pretende fazer incidir sobre parcela de remuneração que foi paga ao prestador de serviços a título de reembolso ou indenização. Desta forma, mostra-se errôneo o lançamento sob comento, que deve ser objeto de revisão de oficio por parte do INSS, para que seja cancelada a Notificação; d) que no caso em comento a responsabilidade pelo recolhimento previdenciário relativo à prestação de serviços de mão-de-obra é da empresa Naju Reciclagem Ltda, sendo o Município o responsável subsidiário. Desta forma, o INSS a partir da constatação de irregularidades, primeiramente, deverá esgotar todos os meios administrativos, bem como, judiciais de cobrança através da empresa Naju Reciclagem Lida, para somente depois de concretizada esta etapa, proceder contra a Municipalidade. Ocorre que o INSS não observou o procedimento aludido, alegando ser o Município responsável solidário, o que não procede, pois a responsabilidade do mesmo é subsidiária. Diz, ainda, que não existe fund. De - • ação legal que configure responsabilidade solidária à Municipalid.. - • con Quinta carn;U._r F - o" o °ale ' GOpareRE C - 20Brastli: ei , tt,S, rtsoa es 3 Ro-likráià - - 77" • I Processo n°35078.000235/2006-86 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-01.092 Fls. 121 e) caso entenda essa auditoria pela efetiva existência dos débitos previdenciários apurados, o que aqui se admite apenas em prol do debate, somente poderiam ser cobrados os débitos que não estivessem alcançados pela prescrição quinqüenal. Faz referência a alguma jurisprudências do TRF da 4' região sobre o assunto, falando da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91; e, O que o Município não é responsável solidário , devendo tal contribuição ser recolhida pela empresa NAJU RECICLAGEM LTDA. É o relatório. ivw _ cludna_a_22:4p.a co ocejrte com ° si -- Brasil% ; á °ares~e., 77 4 • • Processo n° 35078.000235/2006-86 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-01.092 Eis 122 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias II e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Esmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77. que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CT1V. , tj, Clt‘° Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego o ?St provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade doso arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 111, b, da •"" r • Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n°, 94" OC 1.569/77, frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a 30 redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. .• \\ O t . É como voto. 7-, rà o Súmula Vinculante n° 08:-a. .; "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem - — - - • • • Processo n° 35078.000235/2006-86 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.092 fls. 123 como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fornia estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). . . Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ri' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ... Art 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. . § r O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Corno se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, Ido CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das S . ,, - -m 04 de setembro de 2008. \s 1/4 ntki t1 JULIO C " „ 'i IRA GOMES \ .1 - --: --c-: .* •.t./F - Quanta Câmara • ::: C: ';‘. :-"..1: 12E COM O ORIGINAL I C. r.crii», .: O ixv AL. e V 'ài - ar = • Soareses- ; 377 6 Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1

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