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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10730486 #
Numero do processo: 10783.901632/2017-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2010 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010.
Numero da decisão: 3202-001.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2010 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.925 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901632/2017-32 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A recorrente transmitiu Per/Dcomp visando compensar débito nele declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-Pasep/Cofins. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/Dcomp. Nesse sentido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade informando que não identificou as divergências apontadas no despacho decisório, e que a empresa efetuou retificação da DCTF do período, declarando devidamente o crédito, que foi atualizado, considerando a taxa Selic da data do vencimento do tributo até a data de transmissão do PER/Dcomp. Em decisão unânime, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a homologação apenas parcial da compensação de que trata o presente processo e, por conseguinte, o valor do débito ora em cobrança. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: a) apesar da compensação não reconhecer a respectiva multa de mora, a empresa declarou o valor devido, e efetuou o seu recolhimento conforme Extrato do Parcelamento juntado a este Recurso; b) o reconhecimento do pagamento do débito devidamente atualizado em época própria. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.925 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901632/2017-32 3 Consoante análise dos autos, verifica-se que o crédito pleiteado pela contribuinte foi integralmente reconhecido, porém não foi suficiente para quitar o débito informado. A recorrente, por sua vez, se limita a alegar que o crédito pleiteado tem origem na retificação de sua DCTF, e que foi devidamente atualizado pela taxa Selic. De fato, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos de pagamento indevido ou a maior serão compensados com o acréscimo de juros Selic, acumulados mensalmente, observando-se, como termo inicial da incidência, o mês subsequente ao do pagamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação; de outra banda, no que tange aos débitos compensados, também sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Dcomp. Isso é o que dispõe o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008, vigente à época da entrega do PER/Dcomp. No caso em análise, verifica-se que a recorrente atualizou o crédito utilizado, pela taxa Selic, conforme alega. No entanto, no que tange ao(s) débito(s) compensado(s), somente foram acrescidos ao valor principal os juros de mora, sem que fosse informado o valor da multa de mora. Ocorre que, a multa de mora, por sua vez, é devida sobre os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, conforme estabelece o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.925 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901632/2017-32 4 Assim, no presente caso, tratando-se de PER/Dcomp transmitido após o vencimento do(s) débito(s), incide a multa de mora, nos termos do dispositivo supracitado. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10728205 #
Numero do processo: 10880.660272/2011-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA, FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-015.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.498, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.660260/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.498, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.660260/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.500 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660272/2011-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada em acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária em relação as seguintes matérias/acórdãos paradigmas: 1 - II.a) Da nulidade do v. acórdão - Erro material e julgamento ultra petita; 2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões. No exame de admissibilidade, cotejando os arestos confrontados, negou-se seguimento ao Recurso Especial da contribuinte, com fundamento no artigo 67, §§ 1º, 6º e 8º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). No tocante à matéria da Divergência 1 - II.a) Da nulidade do v. acórdão - Erro material e julgamento ultra petita, consta do despacho que a recorrente não logrou extrair do arrazoado recursal inequivocamente qual teria sido a legislação interpretada divergentemente, e que que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Confrontando os arestos, delibera que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Quanto à matéria da Divergência 2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões, do cotejo analítico das decisões, entende que não há divergência de entendimento quanto à equiparação à exportação das vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM. A contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido parcialmente, dando SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial quanto à matéria 2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou Contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial, com fulcro na inexistência de norma geral de isenção de PIS e Cofins acobertando, de forma indiscriminada e que quando se trata de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. É o relatório. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.500 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660272/2011-10 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a não atendimento aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que passa a demonstrar. A recorrente informa que recolheu, em 13/07/2001, o montante de R$ 522.308,35, relativo ao PIS (código 8109). No entanto, após revisões internas identificou que em específicas operações, houve pagamento indevido do PIS sob o código 8109, na medida em que as receitas advindas de suas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) eram isentas, nos moldes dos excertos legais e maciça jurisprudência trazidos à colação. Aduz, que deparando-se com o crédito supracitado, apresentou o respectivo Pedido de Restituição. Ressalta que, por um lapso, não retificou a DCTF originalmente enviada, pelo que constou no Sistema da RFB a ausência de crédito no DARF indicado no Pedido de Restituição. Após a Manifestação de Inconformidade, a lide foi decidida pela 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-53.238, de 25/08/2014, que por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. A decisão de piso negou denegou o pleito por dois motivos: 1. ausência de retificação da DCTF/DIPJ; e 2. impossibilidade de equiparação das vendas a ZFM à exportação. Em relação ao segundo argumento, discorre o julgador: “No caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito”. No julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado a quo apesar de concluir que de fato “as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações, gozando essa operação de benefícios/incentivos Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.500 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660272/2011-10 4 fiscais, inclusive da isenção do PIS e Cofins”, entendimento confirmado pela consolidação da jurisprudência administrativa, que foi inclusive sumulado em 03/09/2019 (Súmula CARF nº 1531), decidiu por negar provimento ao recurso, sob dois fundamentos: 1. No tópico “II.1. Das operações de venda à ZFM e comprovação do crédito”, especificamente no ponto que trata da “Comprovação do direito creditório pleiteado “, nos traz a informação de que pelos documentos juntados aos autos, não é possível atestar se base de cálculo utilizada para a apuração do débito declarado em DCTF englobou indevidamente operações isentas que originariam o crédito ou, mesmo, se essa base já não estava liquida (deduzida) dos valores dessas operações”. Consta do voto que “a Recorrente não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a indeferir o pleito creditório ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF”. Nesse sentido, cito o tópico específico do acórdão ora recorrido: - Comprovação do direito creditório pleiteado. A Recorrente juntou, em Manifestação de Inconformidade, os seguintes documentos: a) Cópia do DARF – Comprovante de Arrecadação tido como gênese do crédito, à fl. 61; b) Cópia da Ficha 19A da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2002 (Retificadora, transmitida em 30/12/2003), às fls. 62-63; c) Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) do 2º Trimestre de 2001 (Retificadora, transmitida em 18/06/2004), às fls. 64-65; d) Planilha com demonstrativo de 08 (oito) vendas efetuadas em 06/2001, à fl.67; e) Cópia de 04 (quatro) páginas do Livro Registro de Saídas de Mercadorias, às fls. 68-71 e 1 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.500 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660272/2011-10 5 f) Cópia de 02 (duas) Declarações de Ingresso, emitidas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, referentes a 08 (oito) notas fiscais emitidas em 06/2001, às fls. 72-73. Embora a DRJ, em seu decisum, tenha limitado as receitas de vendas à ZFM isentas do PIS e Cofins, a primordial razão que a levou a não admitir o crédito foi a falta de elementos probatórios hábeis a comprová-lo. Vejamos nas palavras da própria DRJ (destaques acrescidos): [...] [...] conclui-se que, a partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus estão isentas da exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória n º 2.158-35, de 2001. Como nos autos não há evidências de que as receitas lançadas correspondem àquelas citadas no ato, forçoso reconhecer que a pretensão da impugnante não pode prosperar, haja vista que, na esfera administrativa, o dever de observância das normas abrange também os atos normativos editados pelo Poder Executivo e pelos órgãos a ele subordinados aos quais seja conferida competência regulamentar sobre matéria tributária, especialmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse sentido, cabe destacar o disposto na Portaria MF no 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e da Medida Provisória nº 2.158-34, de 27 de julho de 2001, resolve:[...] Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. (grifei) No caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. [...] No caso ora em análise, o ônus probante é da Contribuinte. Ou seja, é assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é da Contribuinte, não tendo esta se desincumbido de tal tarefa, mesmo sob o amparo da verdade material. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.500 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660272/2011-10 6 Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Na presente situação, os elementos trazidos aos autos pela Recorrente não são suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório. Entendo que deveria a Recorrente ter trazido: i. os demonstrativos das duas bases de cálculo do PIS (código 8109) do período de apuração 06/2001 (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarado em DCTF, quanto daquela que originou o crédito alegado), demonstrando as operações que proporcionaram a redução dessa base cálculo (vendas isentas à ZFM); ii. os documentos contábeis em que as operações acima se encontrem registradas (ex., cópias do balancete do mês de 06/2001, devidamente conciliado com a base de cálculo ajustada); e iii. documentos fiscais que respaldem os lançamentos contábeis das receitas que originaram o alegado crédito; e iv. demais esclarecimentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Apenas com os documentos trazidos aos autos pela Recorrente, não é possível, por exemplo, atestar se base de cálculo utilizada para a apuração do débito declarado em DCTF englobou indevidamente operações isentas que originariam o crédito ou, mesmo, se essa base já não estava liquida (deduzida) dos valores dessas operações. Enfim, a Recorrente não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a indeferir o pleito creditório ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF. Dessa forma, sem a escrita contábil e a documentação que a dê suporte, não há como confirmar o pagamento a maior alegado, pois não há como atestar os valores das operações tributáveis e isentas da contribuição. (grifos originais) Outro ponto abordado no acórdão recorrido, que motivou a negativa do crédito pleiteado, consta no tópico “II.2. Dos débitos declarados em DCTF – Verdade Material”, no qual a Turma julgadora expõe que “a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito”. Vejamos: II.2. Dos débitos declarados em DCTF – Verdade Material Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.500 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660272/2011-10 7 II-c) DA RELATIVIZAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DECLARADOS – NECESSÁRIA PERSECUÇÃO PELA VERDADE MATERIAL Em síntese, a Recorrente, neste tópico, apresenta as seguintes alegações: Em que pese às alegações do Fisco, o fato é que a doutrina moderna e a jurisprudência administrativa recente estão seguindo de forma contundente a premissa de que a confissão da dívida referida no Decreto- Lei n.º 2.124/84 não possui um caráter absoluto, devendo ser relativizada diante de situações específicas. [...] Nesse sentido, cumpre rememorar alguns ensinamentos à respeito da natureza jurídica da “confissão”, como (i) a presença da vontade do agente como forma de sua caracterização e legitimidade; (ii) a vedação da confissão como meio de prova absoluta atinentes a fatos vinculados a direitos indisponíveis (artigo 392, do Código de Processo Civil) e (iii) a possibilidade de retratação e/ou revogação da confissão (artigo 393, do Código de Processo Civil e artigo 200, do Código de Processo Penal), (iv) a aplicabilidade exclusivamente a fatos sociais (artigo 389, do Código de Processo Civil). [...] pode-se afirmar que no caso da DIPJ/DCTF, inexiste uma das características essenciais para a configuração da “confissão” indicada alhures, pois a sua entrega carece de vontade própria do contribuinte, representando uma obrigação, de modo a constituir uma máxima de que “confesso em DCTF pois sou obrigado a confessar”. [...] A mera ausência de retificação da DIPJ ou DCTF, não possui por si só o efeito de comprovar a inexistência de pagamento indevido. Caso o contribuinte perceba a existência de um erro de fato, constitui-se como um direito do sujeito passivo e um dever da Administração Pública a revisão de ofício para fins de caracterização ou não do crédito tributário, posto que o direito tributário se pauta pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade tributária e, mesmo diante de uma suposta confissão, devese observar a verdade material para fins de apurar o crédito tributário do contribuinte devido. [...] Diante do exposto, impossível afirmar a ocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, principalmente pelo fato do oferecimento de provas cabais de que houve erro meramente formal nas declarações originalmente apresentadas pela Recorrente, ao informar ao Fisco montantes que por sua natureza e origem não podem jamais ser tributados. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.500 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660272/2011-10 8 Em atenção ao princípio da perseguição da verdade material na atividade administrativa, e considerando o mero erro de fato cometido pela Recorrente, a existência de DIPJ ou DCTF pregressa não pode ilidir o Fisco de confirmar a ocorrência do fato jurídico tributário (crédito tributário em favor da Recorrente), devendo ser analisada as provas apresentadas, ou, ao menos, ser realizada diligência fiscal específica para tanto, por meio de conversão do julgamento em diligência. Diante desses argumentos mencionados, e da efetiva existência de créditos em favor da Recorrente é imprescindível a reforma da decisão em debate, para o fim de deferir a restituição pleiteada no caso concreto, e no caso de ainda persistirem dúvidas por parte desse órgão administrativo, realizando- se a baixa dos autos em diligência em atendimento à verdade material. Analiso. A Recorrente alega a inocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, pois comprovou ter havido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF e DIPJ), devendo ser considerado o conjunto probatório apresentado aos autos para justificar tal fato, ou, ao menos, realizada diligência fiscal para tanto. Há muito a jurisprudência deste Conselho já evoluiu para concluir que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito, consoante ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. (Acórdão nº 3301-006.384, Sessão 18/06/2019, Processo nº 13839.908509/2012-33, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.500 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660272/2011-10 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 06/02/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DAS INFORMAÇÕES. A retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a emissão do despacho decisório, é admissível mediante comprovação contábil e fiscal do erro em que se funde. (Acórdão nº 3301-006.357, Sessão 17/06/2019, Processo nº 15374.923211/2009-98, Relator: Marco Antonio Marinho Nunes) Conforme julgados acima, prescindível a retificação de declarações, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. No mesmo sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, publicado no DOU 01/09/2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...] A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. [...] Portanto, independentemente da caracterização de confissão do débito declarado em DCTF, encontra-se superada a questão da necessidade de retificação das declarações em causa para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, importando, sim, a verificação da comprovação do crédito pleiteado. E quanto a este requisito, não há controvérsia sobre sua necessidade, visto que a Recorrente defende a possibilidade de retificação (revisão de ofício) das informações prestadas Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.500 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660272/2011-10 10 em suas declarações, em caso de erro de fato, desde que devidamente justificado. No entanto, referida verificação (comprovação do crédito) encontra-se efetuada no tópico precedente, onde restou consignado que a Recorrente não carreou aos autos documentos suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório, sendo essa comprovação ônus da pleiteante. Em outras palavras, a Contribuinte não cumpriu com o encargo probatório necessário nos presentes autos, consoante art. 373 do CPC/2015. Quanto ao pedido de diligência, não cabe à autoridade julgadora a determinação de diligências ou perícias para fins de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito pleiteado, cujo ônus pertence à própria Interessada. Dessa forma, sem razão à Recorrente ao socorrer-se do princípio da verdade material para tentar imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à autoridade administrativa e, com isso, inverter encargo probatório que lhe incumbe. (grifos originais) Conclui-se, portanto, superada a questão de que “as receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS”, a Turma a quo negou o crédito pleiteado nos autos por dois motivos autônomos, que dos documentos carreado aos autos não são suficientes para se comprovar se de fato houve venda à ZFM, bem como as reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF, tendo em vista a ausência de retificação das declarações (DCTF e DACON). No Recurso Especial, relativamente à matéria “2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões”, única aceita em sede de agravo, defende a recorrente, como o próprio título do tópico em questão diz, que as receitas decorrentes das vendas não devem sofrer a incidência do PIS/Pasep e da COFINS. Quanto à demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente, a recorrente aponta o art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, “o qual equiparou as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM) àquelas destinadas à exportação”. Segundo a recorrente “a clara divergência se dá porque outras turmas deste C. Administrativo de Recursos Fiscais, como é o caso da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, cuja ementa do paradigma segue abaixo colacionada, no julgamento de casos da própria Recorrente que guardam perfeita identidade com o ora analisado, reconheceram o seu direito à Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.500 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660272/2011-10 11 restituição, sem qualquer espécie de ressalva, diante do reconhecimento de que TODAS as vendas à ZFM são equiparadas à exportação para fins de isenção do PIS e da COFINS. Ainda, defende que “o acórdão paradigma reputou por suficientes as Declarações de Ingresso emitidas pela SUFRAMA para a comprovação das vendas realizadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus, ao passo que o v. acórdão recorrido, não sabe se por qual razão, utilizou critério de prova diverso, desconsiderando as mesmas Declarações da SUFRAMA e compreendendo, equivocadamente, pela ilegitimidade do crédito pleiteado pela Recorrente em que pese as operação referirem-se à Zona Franca de Manaus”. Para demonstração da divergência aponta o acórdão paradigma 3401- 007.379, no qual foi firmado entendimento de que de fato não há incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus (Súmula CARF nº 153) e que a Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA, é meio hábil para a comprovação de que as vendas foram efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Nesse sentido, cito a ementa e o inteiro teor do que restou decidido pela Turma julgadora. Vejamos: Processo nº 10880.660223/2011-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.379 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/05/2000 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO- INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.500 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660272/2011-10 12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (...) O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve hígido Despacho Decisório de indeferimento de pedido de restituição, sob o argumento de ter recolhido valor a maior de COFINS por ter inserido na base de cálculo da contribuição receitas de vendas à ZFM, as quais não seriam tributadas. Considerando que a decisão recorrida apresentou óbice à não tributação das receitas de vendas à ZFM pelo PIS e pela COFINS, início pela premissa consubstanciada na Súmula CARF n° 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. O verbete sumular reflete a jurisprudência do STJ sobre o tema, tendo sido a Fazenda Nacional dispensada de recorrer e contestar acerca da matéria conforme Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41). Superada a questão de direito, a controvérsia dos autos recai sobre a prova de que as receitas excluídas da base de cálculo da COFINS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Dos documentos anexos à Manifestação de Inconformidade, verifico que o valor a ser restituído resulta da equivocada oferta à tributação de 07 operações de venda à HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 05.541.925/0001-63, cujas notas fiscais (7233, 7234, 7272, 7273, 7347, 7460, 7461) foram objeto de Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA (fls. 67/68). Logo, reputo suficientemente comprovado que as vendas foram realizadas para estabelecimentos situados na ZFM e que as correspondentes receitas não deveriam ter sido tributadas pela COFINS, configurando o pagamento indevido, passível de restituição. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. (grifou-se) Em seguida, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a negativa do seguimento ao recurso em relação ao tema se deu, tendo em vista a ausência de identificação de qualquer descompasso interpretativo da legislação tributária entre os acórdãos recorrido e paradigmático, uma Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.500 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660272/2011-10 13 vez que ambos teriam reconhecido que as vendas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas e exportação e, nessa condição, não se sujeitam à incidência de PIS/Pasep e Cofins. No recurso de Agravo, a recorrente defende que “a divergência entre os acórdãos se dá considerando o critério diverso concedido às Declarações de Ingresso emitidas pela SUFRAMA, as quais são suficientes para atestar que as receitas excluídas da base de cálculo do PIS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM, na esteira do entendimento firmado pelo acórdão paradigma nº 3401- 007.379, o qual deve ser aplicado ao caso dos autos”. Em seguida foi dado seguimento parcial, por entender que há similaridade nos casos examinados, uma vez que os restos recorrido e paradigma tratam da mesma matéria, envolvendo a mesma contribuinte e com base nos mesmos documentos, com desfecho antagônico. De fato, pode-se asseverar que ambas as decisões (acórdão recorrido e paradigma) se voltam para a mesma matéria (pagamento indevido das contribuições, em virtude a inserção na base de cálculo receitas não tributáveis). No entanto, apesar do Despacho de Agravo, entender que estão presentes os pressupostos de admissibilidade em relação a tal ponto, como ressaltado acima, o Acórdão ora recorrido foi além de verificar se documentos são ou não suficientes para se comprovar a venda a ZFM – no caso às Declarações de Ingresso emitidas pela SUFRAMA. A Turma julgadora, em fundamento autônomo, negou o pleito também sobre o fato da contribuinte não ter comprovado a liquidez e certeza do próprio crédito pleiteado, tendo em vista que, conforme a jurisprudência consolidada e as disposições contidas no Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, que preveem a relativação da retificação das declarações, desde que o contribuinte comprove mediante apresentação de seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, a existência do crédito pleiteado, o que não ocorreu no caso do autos. À vista do exposto, a questão é que há fundamento autônomo e independente abortado no Acórdão recorrido e não enfrentado no acórdão paradigma, ou em qualquer outro indicado pela recorrente, o que por si só, seria suficiente para a negativa do crédito pleiteado. Assim, superada a questão da divergência comprovada em relação a ausência ou não de prova de que as vendas foram de fato efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM, não restou comprovada a divergência interpretativa em relação a liquidez e certeza do crédito, diante da ausência de retificação da DCTF, o que acarreta o não conhecimento do Recurso Especial. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.500 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660272/2011-10 14 Na verdade, para que a divergência pudesse ser caracterizada, o acórdão paradigma deveria ter se debruçado não só sobre a comprovação de que as vendas foram efetuadas para a ZFM, mas também sobre a retificação das declarações após o Despacho Decisório, e a comprovação da liquidez e certeza do crédito. A partir de tais considerações, entendo que o Recurso Especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido. Nessa mesma linha de entendimento, trago a colação caso análogo recentemente julgado por esta 3ª Turma da CSRF. Vejamos: Processo nº 19515.720160/2016-72 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.727 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente SAP BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (grifou-se) Diante do acima exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto. Conclusão Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.500 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660272/2011-10 15 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 402DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10725157 #
Numero do processo: 11080.729603/2018-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/04/2014 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.955, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729526/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/04/2014 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.955, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729526/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729603/2018-06 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Notificação de Lançamento visando à cobrança de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre os débitos vinculados à DCOMP não homologada, prevista no § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A compensação objetivava a quitação de débitos próprios da Recorrente mediante aproveitamento de crédito de saldo credor de COFINS não cumulativo Mercado interno, discutida em processo administrativo. Notificada da autuação, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente em decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho, em síntese, requer em sede de preliminar, o imediato cancelamento da penalidade aplicada, na medida em que ainda não encerrado o procedimento administrativo que não homologou o pedido de compensação, haja vista a interposição de Recurso Voluntário em face do v. acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade lá apresentada. No mérito, requer o provimento integral do presente Recurso Voluntário, reformando-se o v. acórdão atacado, para fins de cancelar a penalidade aplicada, eis que manifestamente inconstitucional/ilegal Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729603/2018-06 3 Mérito Conforme já relatado a controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º nº 10935.901177/2014-41 em trâmite na 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo ora analisado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada. Contudo, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Sendo assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729603/2018-06 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10725574 #
Numero do processo: 10314.720395/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 18/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. À empresa adquirente foi atribuída pela lei a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 150. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a responsabilidade da empresa adquirente pelo recolhimento da contribuição previdenciária, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural pessoa física. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA. A obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física, com fundamento na sub-rogação do adquirente da produção rural, é válida tão somente a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTAMENTO. É cabível a exigência da multa de ofício em conformidade com o tipo previsto na norma legal que determina, desenganadamente, a sua aplicação no caso de falta ou insuficiência de recolhimento.
Numero da decisão: 2102-003.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o lançamento fiscal relativo à Contribuição devida ao Senar. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o lançamento fiscal relativo à Contribuição devida ao Senar. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-18T14:03:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-18T14:03:10Z; Last-Modified: 2024-11-18T14:03:10Z; dcterms:modified: 2024-11-18T14:03:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-18T14:03:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-18T14:03:10Z; meta:save-date: 2024-11-18T14:03:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-18T14:03:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-18T14:03:10Z; created: 2024-11-18T14:03:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-11-18T14:03:10Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-18T14:03:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.720395/2018-18 ACÓRDÃO 2102-003.485 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 1 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 18/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. À empresa adquirente foi atribuída pela lei a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 150. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a responsabilidade da empresa adquirente pelo recolhimento da contribuição previdenciária, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural pessoa física. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.485 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720395/2018-18 2 A obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física, com fundamento na sub-rogação do adquirente da produção rural, é válida tão somente a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTAMENTO. É cabível a exigência da multa de ofício em conformidade com o tipo previsto na norma legal que determina, desenganadamente, a sua aplicação no caso de falta ou insuficiência de recolhimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o lançamento fiscal relativo à Contribuição devida ao Senar. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 01-35.778 (fls. 533/550), de 19/10/2018, prolatado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 570/618): Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.485 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720395/2018-18 3 2. O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUICÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 (obs.: correto seria 18/12/2014, conforme explicação de fl. 367) PREVIDENCIARIO. PRODUTOR RURAL PESSOA FISICA. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE ARECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DAPESSOA JURIDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo segurado especial, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista no artigo 30, IV, da Lei n° 8.212/91 O fato de constar no resultado do julgamento do RE 363.852/MG, "inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e V I, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n°9.528/97, não pode levar à interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. Considerando que a Lei 10.256/2001, cobriu de legitimidade a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física e não tendo o RE 363.852/MG declarado a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8.212/91, a sub-rogação consubstanciada neste dispositivo se encontra também legitimada. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. RESOLUCÃO DO SENADO 15/2017.LIMITES O entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ratificado pela Procuradoria da Fazenda Nacional é no sentido da constitucionalidade da Contribuição Social do Empregador Rural Pessoa Física, incidente sobre o produto da comercialização da produção rural, em período posterior à Lei nº 10.256, de 2001 e que n°10.256, de 2001 e que a eficácia da Resolução do Senado 15/2017suspende a cobrança dessa Contribuição para os fatos ocorridos antes da vigência da mencionada lei. ÔNUS DE PROVAR Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTAMENTO. É cabível a exigência da multa de ofício em conformidade com o tipo previsto na norma legal que determina, desenganadamente, a sua aplicação no caso de falta ou insuficiência de recolhimento. Impugnação Improcedente Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.485 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720395/2018-18 4 Crédito Tributário Mantido 3. Extrai-se do Relatório Fiscal que o processo administrativo é composto de 2 (dois) Autos de Infração (AI), relativamente a fatos geradores ocorridos no período entre de 01/01/2014 a 18/12/2014, nos seguintes termos (fl. 444): (i) lançamento referente à contribuição para a Previdência Social incidente sobre a comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, devidas por sub-rogação (Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 25, I, § 3º, 10 e 11, art. 30, IV e alterações posteriores; Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 9º, VII, art. 200, § 4º, 5º, 7º e 9º, art. 216, IV e alterações posteriores.) – fls. 429; (ii) lançamento referente à Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho - GILRAT (Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 25, II, § 3º, 10 e 11, art. 30, X e XII e alterações posteriores; Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 9º, VII, art. 200, § 4º, 5º, e 7º, III, 9º, art. 216, IV e alterações posteriores.) – fls. 429; (iii) lançamento referente à contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidente sobre a comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, devidas por sub-rogação (Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 30, IV e alterações posteriores; Lei nº 8.315, de 23.12.91; Lei nº 9.528, de 10.12.97, art. 6º e alterações posteriores; Lei nº 10.256, de 09.07.2001, art. 3º; Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 200, § 4º, 5º e 7º, art. 216, III, IV, VI, §5º e art. 274, §1º e alterações posteriores; MP nº 222, de 04.10.2004, art. 3º; Decreto nº 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I.) – fl. 437. 4. Consta que o sujeito passivo adquiriu produtos rurais de produtor rural pessoa física e, na condição de sub-rogado pelas obrigações tributárias do vendedor, não reteve nem recolheu as contribuições devidas em lei nas épocas próprias, assim como deixou de declarar as operações na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). 5. A autoridade fiscal apurou as contribuições a partir dos dados das notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo, excluídas da base de cálculo do lançamento as devoluções e os documentos emitidos em nome de produtores rurais pessoas físicas beneficiados por decisão judicial que desobrigava a retenção e a declaração em GFIP. 6. Ciente da lavratura dos autos de infração, em 06/07/2018 (fl. 449), o sujeito passivo impugnou o lançamento fiscal. Em síntese, apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário (fls. 455/482): Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.485 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720395/2018-18 5 (i) que a suspensão do inciso IV do art. 30 da Lei 8.212/1991 pela Resolução do Senado nº15/2017 teria o condão de afastar a aplicação do art. IV, do art. 30, da Lei 8.212/91 e, que por isso, não haveria dispositivo legal que autorizasse a exigência de FUNRURAL, GILRAT e SENAR; (ii) que com a retirada da sub-rogação prevista no suspenso inc. IV, do art. 30, da lei supramencionada, não seria possível que a autuada figurasse como sujeito passivo do FUNRURAL, GILRAT e SENAR, já que o art. 25 da Lei nº 8.212/1991 fixa como sujeito passivo do FUNRURAL, GILRAT e SENAR, o empregador rural pessoa física e o segurado especial; (iii) que, mesmo que o art. 30, inc. IV, estivesse vigente, ainda assim, a solidariedade não poderia ser presumida, e que a sub-rogação resultaria na aplicação de benefício de ordem, e que, em razão disso, os produtores rurais e segurados especiais seriam os responsáveis pela cobrança; (iv) que a suspensão da exigibilidade do crédito teria sido provocada por decisão contida no processo judicial nº 0020774-50.2009.4.03.6100; (v) que a base de produtores rurais utilizada pela fiscalização não teria solidez, por não ser possível inferir se todos os produtores ali indicados preencheriam os requisitos legais contidos no art. 12, incs. V e VII, da Lei nº 8.212/1991; (vi) que ausente o trânsito em julgado do processo judicial, não seria possível impor multa punitiva, e, além disso, não teria havido a intimação para seu pagamento, à luz do art. 160 do CTN. 7. Intimada da decisão da DRJ, em 03/01/2019 (fl. 566), data em que efetuou consulta no endereço eletrônico atribuído pela Administração Tributária, a recorrente apresentou recurso voluntário em 25/01/2019 (fls. 570/618). 8. Em seu Recurso Voluntário, o sujeito passivo reitera exatamente as mesmas razões de defesa trazidas na peça de impugnação. 9. Ao fim, requer o ente contribuinte o provimento de seu Recurso Voluntário e a improcedência do lançamento atacado. 10. Adicionalmente, convém informar que a empresa contribuinte se encontra com status de falida, desde 19/12/2014, na base de dados da RFB, nos seguintes termos: Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.485 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720395/2018-18 6 [...] 11. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade 1. Realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito a) Contribuição Previdenciária sobre a Comercialização Rural 2. Inicialmente, necessário analisar o lançamento fiscal relativo à contribuição previdenciária exigida da empresa adquirente da produção rural, na condição de sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, com fundamento no art. 25, incisos I e II, e art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991. 3. Tal análise se faz necessária em razão da existência de lide judicial em torno do art. 25, incisos I e II, e do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada inicialmente pelo art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, e posteriormente, alterada pelo art. 1º da Lei nº 9.528, de 1997, ocasião em que o STF, em 03/02/2010, no âmbito RE nº 363.852/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a inconstitucionalidade de referidos dispositivos no seguinte sentido: Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.485 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720395/2018-18 7 Data: 03/02/2010 TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 363.852 - MINAS GERAIS RELATOR: Min. Marco Aurélio [...] CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente na venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo - considerações ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do recolhimento por sub-rogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em seguida, o relator apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Ministra Ellen Gracie, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 3 de fevereiro de 2010. 4. A partir de referido julgado, sobreveio a Resolução do Senado nº 15/2017, indicando: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.485 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720395/2018-18 8 5. Isso significa que referida Resolução somente surtiu efeitos em relação ao decidido no RE nº 363.852, sem efeitos em relação aos fatos geradores constituídos sob a égide de legislação devidamente amparada. 6. Isso se deve ao fato de que a sub-rogação somente foi afastada especialmente em função da inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, anterior à Lei nº 10.256, de 2001, pelo fato de que referido artigo não se amoldava ao texto constitucional. 7. Nesse sentido, correto concluir que, à luz de referida interpretação, o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixa de ser aplicado nos exatos limites da declaração de inconstitucionalidade. 8. Nesse tocante, necessário indicar que os créditos tributários objeto do presente processo foram devidamente constituídos já sob a égide de legislação devidamente constitucional, na medida em que, com base na EC nº 20/1998 (que inseriu a alínea “b” do inc. I do art. 195, da CF/1988), foi publicada a Lei nº 10.256, de 2001, desta vez respaldando a possibilidade de utilização da sistemática prevista no art. 30, inc. IV, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo de lei que prevê a sub-rogação do adquirente de produtos rurais na obrigação da pessoa física. 9. Vale ressaltar que, em seguida, no tema 669, que teve como “Leading case” o RE 718874, o STF fixou a seguinte tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção 10. Necessário asseverar ainda a plena constitucionalidade da tributação sobre a receita proveniente da comercialização da produção rural com base na Lei nº 10.256, de 2001, a qual não foi discutida e analisada pelo plenário do STF por ocasião do julgamento do RE nº 363.852/MG, nem pelo RE nº 569.177/RS. 11. Desse modo, em relação aos fatos geradores posteriores a novembro de 2001, de que trata o presente processo, não há que se falar em aplicação de inconstitucionalidade de norma. 12. Sob o mesmo entendimento foi expedido o Parecer PGFN/CRJ nº 1.447, de 13 de setembro de 2017, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que afirma que a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não afetou as contribuições previdenciárias exigidas a partir da Lei nº 10.256, de 2001, inclusive a obrigação de retenção na condição de sub-rogado pelas obrigações do empregador rural pessoa física. 13. De igual modo, a validade da exigência para os fatos geradores ocorridos a partir da Lei nº 10.256/2001 estou expressamente confirmada no âmbito do CARF, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 150: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.485 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720395/2018-18 9 obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. 14. Necessário ainda ressaltar a incompetência do CARF para declarar a inconstitucionalidade ou afastar a aplicação de norma, à luz do art. 26-A, caput, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também da Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária 15. Na mesma linha, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF/23), proíbe, aos Conselheiros, afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, salvo em hipóteses específicas ali previstas (arts. 98 e 99). 16. Dessa forma, enquanto não declarada a invalidade da sistemática da sub-rogação pela empresa adquirente da produção rural, sobretudo com fundamento no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, em decisão vinculante do Poder Judiciário para os fatos geradores posteriores à edição da Lei nº 10.256, de 2001, é inviável adotar entendimento diverso no âmbito deste CARF. 17. Neste aspecto, portanto, não merece reforma a decisão recorrida. b) Contribuição devida ao Gilrat 18. Em consequência da manutenção da contribuição incidente sobre o produto da comercialização rural, nos termos do item anterior analisado, por decorrência lógica, mantém-se o crédito tributário lançado em relação ao Gilrat (fls. 429). 19. Não merece amparo, ainda, o argumento da Recorrente de que a base de produtores rurais não teria sido devidamente aferida pela fiscalização, em razão de que a própria empresa deixou de especificar quais indicados na planilha não poderiam ser incluídos na relação de produtores apto a comporem a base de cálculo, e quais meios de prova poderiam ser considerados para afastar qualquer um dos dados constantes na planilha de produtores rurais e dos respectivos dados das comercializações, deixando, portanto, a empresa contribuinte, de exercer o ônus processual da impugnação específica. c) Contribuição devida ao Senar 20. Nesse ponto, merece atenção a ocorrência de fato superveniente, posterior ao Acórdão da DRJ/BEL, que foi a expedição do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, aprovado por despacho da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, o qual incluiu o tema relacionado à substituição tributária da Contribuição ao Senar prevista no art. 6º, caput, da Lei nº 9.528/1997 (por se tratar de tema já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no seguinte sentido: Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.485 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720395/2018-18 10 Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. 21. Dessa forma, o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, respalda a sub-rogação da contribuição previdenciária instituída pelo art. 25 da mesma Lei, mas não respalda para a Contribuição devida ao Senar prevista no art. 6º, caput, da Lei nº 9.528/1997. 22. Dessa forma, não dispõe de amparo legal a obrigação de retenção da contribuição pelo adquirente da produção rural, prevista no art. 11, § 5º, alínea “a”, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 566, de 1992, na medida em que viola os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) que determinam que a responsabilidade tributária deva ser decorrente de disposição expressa de lei, obstáculo que somente foi superado a partir do advento da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. 23. Assim, a obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar por empresas adquirentes somente passou a ser válida tão-somente a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que acrescentou o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 09/07/2001) Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo será recolhida: (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) I - pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.485 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720395/2018-18 11 II - pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) 24. O acatamento do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, portanto, está resguardo pelo art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, do RICARF/23. 25. Na mesma linha de raciocínio, já decidiu a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a exemplo do Acórdão nº 9202-011.091, de 18/12/2023, Conselheira Relatora Sheila Aires Cartaxo Gomes. 26. Dessa forma, considerando que, no presente processo, o auto de infração específico compreende as competências 01/01/2014 a 18/12/2014, ou seja, em período anterior a 2018, cabe excluir do lançamento integralmente a exigência da Contribuição devida ao Senar (fls. 429), e, consequentemente multa e juros sobre ela incidentes. d) MULTA 75%. 27. Em relação aos pedidos da recorrente de fls. 616 e 617, de que tanto o auto não poderia ter sido lançado, como a multa punitiva deveria ser afastada em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que a medida cautelar nº 0032390-13.2014.4.03.0000 teria atribuído tal suspensão até o trânsito em julgado do RE nº 718.874/RS (conforme informações de fl. 162) o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, e de que não poderia ser aplicada em razão de que não teria sido iniciado o prazo de que trata o art. 63 da Lei nº 9.430/96, necessário considerar que a constituição do crédito tributário, seja ele do tributo ou da multa punitiva, deve se dar no momento em que a autoridade verifica o dever de efetuar o lançamento do crédito tributário, e, o fato de ulteriormente sobrevir eventual medida cautelar suspendendo a sua exigibilidade não possui o condão de afastar o crédito tributário já constituído, o qual tão-somente passaria a estar suspenso, em decorrência da medida liminar nesse sentido. 28. Ademais, referida medida cautelar perdeu seu objeto, na medida em que já ocorreu o trânsito em julgado do RE 718.874/RS, conforme consulta realizada no site do STF (disponível em <https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4320 595&numeroProcesso=718874&classeProcesso=RE&numeroTema=669>), cujas informações obtidas são as seguintes: Fl. 631DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4320595&numeroProcesso=718874&classeProcesso=RE&numeroTema=669 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4320595&numeroProcesso=718874&classeProcesso=RE&numeroTema=669 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.485 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720395/2018-18 12 29. Não prospera, portanto, referidos pedidos, na medida em que os autos já se encontravam constituídos e a suspensão de sua exigibilidade por conta de referida medida cautelar deixou de existir, a perda do objeto de referida medida cautelar, em razão do trânsito em julgado do RE 718.874, a empresa propôs, ainda, medida cautelar inominada (Proc. N° 0032390- 13.2014.4.03.0000, TRF-3) a fim de que fosse atribuído efeito suspensivo ao aludido recurso extraordinário, bem como suspensa a exigibilidade da contribuição. Em 15/01/2015, a justiça concedeu o efeito suspensivo, nos moldes pleiteados na inicial, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário, na qual foi julgado em 12.01.2018, negando o seguimento ao Recurso Extraordinário. 30. Não prospera igualmente em razão de que o art. 63, da Lei 9.430/1996, não se demonstra aplicável neste caso, já que somente é aplicável aos casos em que a constituição do crédito tributário seja exclusivamente destinada a prevenir a decadência de acordo com a Súmula 48 e 17 CARF, o que não é de hipótese alguma similar o caso dos presentes autos que teve a lavratura do auto de infração em 04/07/2018, APÓS decisão do RE, mantenho a multa 75 % de ofício. Conclusão 31. Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para (i) excluir o lançamento fiscal relativo à Contribuição devida ao Senar, e mantenho todas outras razões do lançamento fiscal. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 632DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10730450 #
Numero do processo: 10783.901617/2017-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2010 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010.
Numero da decisão: 3202-001.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2010 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.910 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901617/2017-94 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A recorrente transmitiu Per/Dcomp visando compensar débito nele declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-Pasep/Cofins. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/Dcomp. Nesse sentido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade informando que não identificou as divergências apontadas no despacho decisório, e que a empresa efetuou retificação da DCTF do período, declarando devidamente o crédito, que foi atualizado, considerando a taxa Selic da data do vencimento do tributo até a data de transmissão do PER/Dcomp. Em decisão unânime, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a homologação apenas parcial da compensação de que trata o presente processo e, por conseguinte, o valor do débito ora em cobrança. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: a) apesar da compensação não reconhecer a respectiva multa de mora, a empresa declarou o valor devido, e efetuou o seu recolhimento conforme Extrato do Parcelamento juntado a este Recurso; b) o reconhecimento do pagamento do débito devidamente atualizado em época própria. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.910 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901617/2017-94 3 Consoante análise dos autos, verifica-se que o crédito pleiteado pela contribuinte foi integralmente reconhecido, porém não foi suficiente para quitar o débito informado. A recorrente, por sua vez, se limita a alegar que o crédito pleiteado tem origem na retificação de sua DCTF, e que foi devidamente atualizado pela taxa Selic. De fato, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos de pagamento indevido ou a maior serão compensados com o acréscimo de juros Selic, acumulados mensalmente, observando-se, como termo inicial da incidência, o mês subsequente ao do pagamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação; de outra banda, no que tange aos débitos compensados, também sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Dcomp. Isso é o que dispõe o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008, vigente à época da entrega do PER/Dcomp. No caso em análise, verifica-se que a recorrente atualizou o crédito utilizado, pela taxa Selic, conforme alega. No entanto, no que tange ao(s) débito(s) compensado(s), somente foram acrescidos ao valor principal os juros de mora, sem que fosse informado o valor da multa de mora. Ocorre que, a multa de mora, por sua vez, é devida sobre os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, conforme estabelece o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.910 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901617/2017-94 4 Assim, no presente caso, tratando-se de PER/Dcomp transmitido após o vencimento do(s) débito(s), incide a multa de mora, nos termos do dispositivo supracitado. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.937490/2012-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1001-003.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado nº Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado nº Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.593 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937490/2012-39 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado nº Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 30976.67340.301007.1.7.02-6755, em 30.01.2007, e-fls. 02-11, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 181.442,94 do ano-calendário de 2004 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 12-17: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CRÉDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] ESTIM.C OMP. SNPA SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 857.362,21 6.043.393,92 1.030.169,09 [...] 7.930.925,22 CONFIRMADAS [...] 773.405,68 6.043.393,92 1.030.169,09 [...] 7.846.968,69 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 181.443,57 Valor na DIPJ: R$ 181.442,94 Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.593 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937490/2012-39 3 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 7.930.925,22 IRPJ devido: R$ 7.749.482,28 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 97.486,41 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/POR/SP nº 14-99.283, de 31.10.2019, e-fls. 74-90: Acórdão Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 02.03.2020, e-fl. 92, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.06.2020, e-fls. 96-123, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: IV – DAS RAZÕES DE REFORMA INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 19. Como visto, pela leitura do v. acórdão ora recorrido, nota-se que a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por considerar insuficiente os documentos e provas colacionados na defesa inaugural da RECORRENTE 20. Entretanto, consoante será demonstrado, ratificando o quanto exposto na Manifestação de Inconformidade da RECORRENTE, a retenção e recolhimento do IRRF de R$ 857.362,21 deve ser reconhecido por essa Nobre Corte Administrativa, Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.593 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937490/2012-39 4 bem como a integralidade do Saldo Negativo de IRPJ pleiteado, por ser a verdade dos fatos e a verdadeira justiça, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. IV.1 – DO DIREITO AO CRÉDITO 21. Em agosto de 2003, a RECORRENTE firmou contrato de mútuo com a empresa Dow Brasil S/A (CNPJ 60.435.351/0001-57) (Doc_Comprobatorios002). Desse contrato, auferiu durante o ano de 2004, rendimentos tributáveis no importe de R$ 4.286.961,05, tendo sido retido a título de IRRF o valor de R$ 857.362,21, devidamente declarado em sua DIPJ 2005 (fls. 51/52). 22. O IRRF de R$ 857.362,21, retido e recolhido pela fonte pagadora e declarado pela RECORRENTE em sua DIPJ, compôs seu Saldo Negativo de IRPJ de 2004, motivo pelo qual em 01/2007, a RECORRENTE formalizou o pedido de restituição c/c compensação desse crédito através do PER/DCOMP nº 30976.67340.301007.1.7.02-6755 (fls. 02/11), objeto da presente demanda. [...] 23. Ocorre que, por um erro formal, de culpa única e exclusiva da fonte pagadora (Dow Brasil S/A), na DIRF do referido período constou as seguintes informações: [...] 24. Não por outro motivo, no cruzamento eletrônico das informações fiscais dos contribuintes, a RFB constatou a divergência de valores apresentados pela RECORRENTE em sua DIPJ e a DIRF apresentada pela fonte pagadora e, sem qualquer diligência e/ou análise profunda sobre o direito creditório da RECORRENTE, entendeu por bem reconhecer parcialmente o crédito pleiteado [...]. 25. Da análise do referido despacho, tem-se que dos R$ 857.362,21, somente o valor de R$ 773.405,68 do IRRF (Código 3426) foi confirmado pela RFB, tendo sido glosado, portanto, o valor de R$ 83.956,53: [...] 26. A não confirmação da integralidade do IRRF (3426) resultou em uma diminuição indevida do crédito de Saldo Negativo de IRPJ apurado e, consequentemente, em saldo devedor das compensações vinculadas com o referido crédito. 27. No entanto, como bem demonstrado em sua Manifestação de Inconformidade, o erro perpetrado pela fonte pagadora na DIRF apresentada à RFB não pode prevalecer sobre a verdade material dos fatos, devendo ser reconhecido o valor de R$ 857.362,21 de IRRF declarado pela RECORRENTE e não somente os R$ 773.405,68 informado pela fonte pagadora. Veja-se. 28. Consoante planilha anexa, que reflete o Livro Diário da RECORRENTE (Doc_comprobatorios03), constam os seguintes valores de juros recebidos do contrato de mútuo, a saber (i) a receita de juros, (ii) o valor efetivamente recebido e (iii) o desconto da retenção do IR pela fonte pagadora [...]. 29. Pois bem. Note que referido valor de IRRF sempre esteve à disposição do julgador de primeira instância, vez que foram juntados aos autos, (i) o saldo da Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.593 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937490/2012-39 5 respectiva conta “391016” (fl. 49), (ii) o balancete (fl. 50) e (iii) a DIPJ (fls. 51/52), todos referente ao ano-calendário de 2004, indicando o valor de R$ 857.362,21 retido a título de IRRF: - Saldo Conta “391016” (fl. 49): [...]. - Balancete (fl. 50) [...]. - DIPJ – Ficha 53 (fls. 51/52): [...]. 30. Ocorre, porém, como visto, que a DIRF transmitida pela fonte pagadora Dow Brasil S/A informou equivocadamente valores e períodos das retenções realizadas em nome da RECORRENTE: [...]. 31. Entretanto, em que pese o equívoco de preenchimento, de acordo com as informações contábeis da FONTE PAGADORA, o valor de IRRF efetivamente retido e recolhido foi de R$ 857.362,21 (mesmo valor informado pela RECORRENTE), sendo certo que o que deveria constar na DIRF são os seguintes valores destacados [...]. 32. Consoante planilha anexa ao qual reflete o Livro Diário da fonte pagadora DOW BRASIL S/A (Doc_comprobatorios04), verifica-se os valores da remessa dos juros à RECORRENTE no valor de R$ 4.286.961,05, bem como o montante retido e recolhido à título IRRF, na quantia de R$ 857.362,21 [...]. 33. Neste sentido, o razão analítico da fonte pagadora de 2004 (Doc_comprobatorios05), por meio das contas (i) despesas de juros, (ii)títulos a pagar, (iii) impostos retidos a pagar e (iv) contas transitórias, confirma tanto o montante de R$ 857.362,21, retido a título de IRRF, como as despesas com a remessa de juros no valor de R$ 4.286.961,05, decorrente da operação de mútuo entre as partes. 34. A título de exemplo, relativo aos meses de nov e dez/2004, veja em detalhes como os documentos fiscais e contábeis da fonte pagadora se igualam em todos os valores com os documentos da RECORRENTE, evidenciando, portanto, a certeza e liquidez do crédito pleiteado: a Razão Analítico – Nov/2004: [...]. a Razão Analítico – Dez/2004: [...]. 35. Assim, demonstra-se por meio de provas contábeis irrefutáveis a remessa de juros decorrentes do contrato de mútuo (despesas de juros) e a retenção e recolhimento do IRRF pela fonte pagadora, nos exatos montantes declarados pela RECORRENTE, sendo medida que se impõe o reconhecimento do IRRF em sua integralidade, qual seja, R$ 857.362,21! 36. Dessa forma, tendo a RECORRENTE, desde o início, cumprido estritamente com suas obrigações tributárias, declarando seus rendimentos decorrentes do contrato de mútuo e os respectivos valores retidos de IRRF pela fonte pagadora, o IRRF de R$ 857.362,21 deve ser reconhecido e merece ser computado nº crédito Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.593 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937490/2012-39 6 do saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2004, sob pena de afronta à verdade material, legalidade, moralidade e vedação ao confisco e ao enriquecimento ilícito do Estado. IV.2 – DO ERRO FORMAL, DA VERDADE MATERIAL E DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO 37. Como visto, apesar do equívoco da fonte pagadora em sua DIRF 2004, por meio da escrita contábil, restou comprovada a legalidade do crédito pleiteado, sendo atestada a remessa de juros à RECORRENTE e a devida retenção do IRRF, com a consequente percepção de que dado erro formal perpetrado pela FONTE PAGADORA não pode prevalecer sobre a verdade material dos fatos. 38. Realmente, a FONTE PAGADORA incorreu em diversos equívocos, desde informações que constaram em sua DCTF e DIRF, até em informações sobres seus recolhimentos, sendo tão somente em razão de tais erros que o v. acórdão entendeu que a RECORRENTE não faria jus ao reconhecimento do IRRF no importe de R$ 857.362,21, mas apenas de R$ 773.405,68. 39. No entanto, tais equívocos perpetrados pela FONTE PAGADORA, sobre os quais, frisa-se, a RECORRENTE sequer possui qualquer ingerência, não podem e não devem prejudicar o direito ao crédito aqui pleiteado. 40. E isto porque, pautada pela boa-fé, ciente das retenções que sofreu quando da remessa de juros pela DOW BRASIL S/A e na tentativa de mitigar os erros cometidos pela FONTE PAGADORA, desde o início do processo administrativo fiscal, a RECORRENTE se valeu de outros meios de prova (razão, balancete, saldo de conta e outros), para demonstrar ao fisco a realidade dos fatos, com base no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977: [...] 41. Isso se deu, pois, quando foram constatados os equívocos da FONTE PAGADORA, a RECORRENTE teve o intuito de comprovar o crédito por outras provas, vez que a legislação e o entendimento pacífico do E. CARF garantem que, ainda que a retenção se comprove pelo comprovante emitido pela fonte pagadora (art. 55, da Lei nº 7.450/85), em caso de erro ou ausência deste, não estão esgotados os outros meios de prova, sendo possível apresentar documentos fiscais e contábeis para atestar o efetivo recolhimento do tributo. 42. Ou seja, é evidente que a RECORRENTE além de cumprir com todas as suas obrigações tributárias (principais e acessórias), utilizou-se da permissão legal para demonstrar com as provas fiscais e contábeis apresentadas que, de fato, houve o cumprimento obrigação de reter o IRRF, inexistindo prejuízo ao erário público, sendo mero erro formal cometido fonte pagadora, o que torna cabível a restituição do crédito de saldo negativo de IRPJ 2004 que ora se pleiteia. 43. Assim, a todo momento, é notória a boa-fé da RECORRENTE, na medida em que, além dela não ser responsável pelo equívoco, tentou comprovar o mero erro formal e a real retenção do imposto a todo custo, evidenciando que tão somente Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.593 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937490/2012-39 7 está pleiteando a restituição de tributo pago a maior, porque comprovados os exatos valores recebidos em decorrência dos rendimentos de juros do contrato de mútuo em questão e o montante efetivamente retido a título de IRRF. 44. Ora I. Julgadores, vejam que a RECORRENTE cumpriu com todas suas obrigações legais, o que torna possível aplicar o disposto no art. 923, da legislação de IR aplicável época (Decreto nº 3.000/99), o qual permite como prova a escrituração mantida com observâncias às disposições legais: [...]. 45. Assim, é evidente que os documentos apresentados pela RECORRENTE são suficientes para comprovar seu direito ao crédito pleiteado, ainda mais se consideramos que as inconsistências formais foram cometidas tão somente por parte da FONTE PAGADORA, que apesar disto, ainda assim cumpriu o dever de reter o IRRF, nos termos da legislação aplicável à época (Decreto nº 3.000/99): [...]. 46. Ou seja, note que apesar de todo o cumprimento da lei e da efetiva retenção do IRRF, o mero erro formal foi cometido por terceiro (fonte pagadora), o que torna ainda mais perceptível que isso não possui e não poder ter o condão de gerar uma nova obrigação tributária para a RECORRENTE, e tão pouco pode limitar ou negar seu direito creditório, quando comprovada a certeza e liquidez do citado crédito por outros meios de prova admitidos, tanto pela legislação quanto pela jurisprudência pacífica deste E. CARF. 47. Portanto, apesar do comprovante anual de retenção emitido pela fonte pagadora conter erros formais, é notório que deve prevalecer a verdade material dos fatos em detrimento a tal formalidade, vez que a escrituração contábil faz prova do crédito. 48. Sobre este tema, importante transcrever as soluções de consultas emitidas por este próprio DD. fisco federal (Doc_comprobatorios06), as quais admitem quaisquer documentos hábeis e idôneos para confirmar os valores efetivamente retidos: - SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 4, DE 02 DE ABRIL DE 2013 [...]. - SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 19, DE 29 DE MARÇO DE 2004 [...] 50. De tal forma, veja que não assiste razão à decisão de primeiro grau que privilegia o erro formal em detrimento da verdade material, a qual in casu pode ser facilmente provada pelos documentos fiscais e contábeis idôneos que a RECORRENTE apresentou, nos termos em que permitido pela legislação pátria e pelo entendimento deste fisco federal. 51. Assim sendo, nota-se que o processo administrativo fiscal deve ser regido pelo princípio da verdade material, ou seja, nº processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que existentes erros formais nas obrigações acessórias que circundam o pagamento do tributo. [...] Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.593 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937490/2012-39 8 53. Por tal motivo, é evidente que o erro formal cometido in casu pela fonte pagadora não possui o efeito de deflagrar o nascimento da obrigação tributária, e nem, consequentemente, de fulminar o direito ao crédito ao saldo negativo de IRPJ. [...] 55. Portanto, não se pode olvidar que o processo administrativo se rege pela busca da verdade material, o que, consequentemente, demonstra que não podem ser poupados esforços para verificar se a obrigação tributária foi realmente estabelecida. 56. Como visto, há inúmeros julgados deste E. CARF reconhecendo o direito creditório quando comprovado por documentos idôneos que o recolhimento a maior ocorreu e que este apenas não pôde ser atestado sistematicamente pelo fisco em razão de mero erro formal de culpa exclusiva da fonte pagadora, devendo assim, sempre prevalecer a verdade material sobre tal equívoco. 57. Contudo, como vimos no presente caso, em que pese apresentados os documentos fiscais que evidenciaram o mero erro formal pela fonte pagadora, a verdade material foi ignorada pelos julgadores de primeira instância, tendo sido consequentemente não reconhecido o direito à totalidade do crédito pleiteado. 58. Ocorre que, dada decisão não merece prosperar, pois vai de encontro à legislação e jurisprudência pátria e mantém equivocadamente o despacho decisório que reconheceu somente parte do crédito ao saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2004, e deixou de considerar a verdade material, afrontando aos princípios [...] de legalidade, moralidade, vedação ao confisco e enriquecimento ilícito do Estado. IV.3 – DO ENRIQUECIMENTO ILÍCTO DO ESTADO E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO 59. Não obstante todas as provas apresentadas e diante da legislação e jurisprudência administrativa pátria, vale ressaltar que manter a r. decisão recorrida (fls. 74/90) é permitir o enriquecimento ilícito do Estado, afrontando a garantia constitucional dos contribuintes à vedação ao confisco. 60. Isto porque, negar o direito creditório da RECORRENTE, o qual é perfeitamente provado e decorre de pagamento a maior de tributo, é consentir com a arrecadação indevida aos cofres públicos, ignorando o direito previsto no art. 165, inciso I, do CTN/66, e relevando à proibição ao confisco, ora estabelecida no art. 150, inciso IV, da CF/88: [...]. 61. Neste sentido, ainda que o interesse público seja superior ao privado, não se pode admitir que a RECORRENTE sofra prejuízos financeiros tão somente para satisfazer a arrecadação a maior de tributos por parte do Estado, o que ensejaria tratamento desigual e afronta ao princípio de legalidade tributária (arts. 5º, caput e 150, inciso I, ambos da CF/88). 62. Para evitar questionamentos, ressalta-se que o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito é amplamente admitido, não apenas no âmbito do direito Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.593 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937490/2012-39 9 privado, como também no direito administrativo, seja em favor, seja em desfavor do Estado, a fim de evitar que este se locuplete ou que se empobreça, em face do exercício da função administrativa, haja vista que é um princípio geral de direito, e não apenas princípio do direito público ou privado. [...] 64. Ou seja, permitir com a r. decisão permaneça vigente e valida, acatando somente o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado pela RECORRENTE, certamente ensejará em o enriquecimento ilícito do Estado, e em consequente violação ao princípio da vedação ao confisco, o que deve ser veementemente repudiados por estes I. Julgadores. 65. Portanto, uma vez que o v. acórdão nº 14-99.283 afronta à ordem constitucional e legislação pátria, torna-se evidente a necessidade de REFORMA INTEGRAL da r. decisão (fls. 74/90), no intuito de que seja reconhecido o direito integral ao crédito de saldo negativo de IRPJ, no ano-calendário 2004, ora pleiteado pela RECORRENTE. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS 66. Diante do exposto, requer seja julgado PROCEDENTE o presente recurso voluntário, para REFORMA do v. acórdão nº 14-99.283(fls. 74/90), visando que seja reconhecido o direito ao saldo negativo de IRPJ, no montante de R$ 857.362,21, e, por consequência, seja afastada a exigência contida no despacho decisório de fl. 12. 67. Por fim, requer a expressa e prévia intimação da RECORRENTE, tão logo seja definida a data para o julgamento do presente recurso, a fim de que suas respectivas patronas possam realizar sustentação oral, sob pena de nulidade absoluta, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), os quais são de observância obrigatória também no processo administrativo tributário. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.593 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937490/2012-39 10 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (DOU de 23.03.2020), Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020 (DOU de 29.05.2020), Portaria RFB nº 1.087, de 30 de junho de 2020 (DOU de 30.06.2020) e Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020 (DOU de 31.07.2020), suspendem os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB no período de 23.03.2020 a 31.08.2020. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$16.042,84 (R$81.443,57 - R$97.486,41) referente ao ano-calendário de 2004 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, prevê: Art. 131. [...]. § 9º Aberta a sessão, o Presidente da Turma, ou, no caso de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Presidente da Seção, relatará a representação, assegurará a cada um dos interessados a realização de sustentação oral por quinze minutos, facultará a palavra aos demais membros do colegiado para manifestação e, encerrado o debate, terá início a votação. No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.593 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937490/2012-39 11 As garantias ao devido processo legal estruturado, ao contraditório pela condução dialética e à ampla defesa com oportunidade de formulação de alegações e produção de provas com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão fundamentados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.593 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937490/2012-39 12 suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.593 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937490/2012-39 13 essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.593 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937490/2012-39 14 Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.593 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937490/2012-39 15 data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Especificamente, no que se refere às receitas financeiras, tem-se que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. O critério jurídico adequado é de que há descompasso legal entre o entre o registro contábil das receitas financeiras, por regime de competência e as retenções efetivadas em DIRF, por regime de caixa. Nesse ângulo, cabe mencionar o voto condutor do Acórdão nº 9101-006.680, de 09.08.2023, proferido pela 1ª Turma da CSRF, cujos fundamentos de direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Aqui, importa decidir se a legislação tributária invocada pelo Colegiado a quo autoriza a conclusão de a dedução das retenções na fonte estar limitada ao período no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. O Colegiado que proferiu o paradigma, como visto, admitiu a dedução das retenções mediante comprovação do cômputo dos rendimentos no lucro tributável de períodos anteriores. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.593 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937490/2012-39 16 Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado “descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei nº 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.593 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937490/2012-39 17 pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência ao mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições no período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou-se nos seguintes termos: Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.593 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937490/2012-39 18 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. No aspecto da alegação recursal sobre o erro de fato incorrido pela fonte pagadora, tem-se que é aquele relacionado ao “conhecimento da existência de determinada situação”, que “reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário”, “um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado”. Recai sobre as circunstâncias do caso em exame e sobre os elementos essenciais da feitura do ato administrativo (art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Erro de direito é “consistente naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma”, “um equívoco na valoração jurídica dos fatos”, um “vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta”. Reside no plano da interpretação e aplicação das normas, nos critérios e conceitos jurídicos que fundamentam o lançamento de ofício consubstanciado no ato administrativo (art. 142 do Código Tributário Nacional). Esse entendimento extrai-se do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.347.324/RS, do Recurso Especial nº 741.314/MG do Recurso Especial Repetitivo nº 1.130.545/RJ e do Parecer PGFN/CAT nº 278, de 14 de fevereiro de 2014. De acordo com a distribuição dinâmica, incumbe à Recorrente pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro de fato na informação prestada à RFB (art. 15 e art. 373 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo devem ser analisadas as retenções de tributos na fonte, de acordo com o acervo fático-probatório composto de Livro Razão referente ao ano-calendário de 2004, e-fls. 150-197. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação do indébito indicado no Per/DComp, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.593 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937490/2012-39 19 segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.593 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937490/2012-39 20 reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado nº Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10725862 #
Numero do processo: 10467.720906/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. Somente é passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as deduções declaradas que atendam aos requisitos legais. Comprovada a efetividade da despesa, cancela-se a glosa anteriormente efetivada.
Numero da decisão: 2301-011.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reestabelecer as despesas de saúde no valor de R$152,00 (Uniodonto) e 3.220,00 (Unimed). (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Somente é passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as deduções declaradas que atendam aos requisitos legais. Comprovada a efetividade da despesa, cancela-se a glosa anteriormente efetivada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reestabelecer as despesas de saúde no valor de R$152,00 (Uniodonto) e 3.220,00 (Unimed). (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.487 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720906/2011-81 2 Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2009, para apurar imposto suplementar de R$5.404,81, acrescido de multa de ofício de 75% e juros legais. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas as seguintes infrações: dedução indevida com despesas de instrução no valor de R$2.708,94, dedução indevida com dependente GUSTAVO LINS MENEZES BRITO , dedução indevida de despesas médicas no valor de R$6.222,00, dedução indevida de pensão judicial no valor de R$8992,50 . O contribuinte em 13/12/2011 não concorda com parte do lançamento e anexa documentos de fls. 4 a 9 e 19 a 22. À fl.46 consta informação de que a parte do crédito foi paga. Em 22 de dezembro de 2014, o processo foi encaminhado para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEPENDENTE. Considera-se como matéria não impugnada, encontrando-se fora do presente litígio, a infração contra a qual o Interessado não se insurge DESPESAS MÉDICAS Somente é passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as deduções declaradas que atendam aos requisitos legais. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Os pagamentos efetuados por determinação judicial, em face das Normas do Direito de Família, devidamente comprovados, podem ser deduzidos como pensão alimentícia judicial na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13° SALÁRIO. Não é dedutível a pensão alimentícia paga em cumprimento à decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, quando retida sobre o 13° salário. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os gastos com instrução própria desde que comprovados por meio de documentação hábil e idônea Cientificado da decisão de primeira instância em 13/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 10/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.487 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720906/2011-81 3 legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, demonstrando a prestação dos serviços e efetivo pagamento. Em 14/09/2023, o julgamento foi convertido em diligência, sob a seguinte fundamentação: Considerando que os documentos deixam em dúvida os pontos objeto de impugnação, deverá o plano de saúde e odontológico serem intimados, no afã de esclarecer quem eram os beneficiários no ano em questão. A Clinica Pronto Socorro Infantil e Hospital Geral também deverá ser intimada, par fins de esclarecer se prestou serviço no ano-calendário em questão, informando o paciente e os valores pagos. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. O contribuinte deverá ser cientificado da diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. Em resposta, a Uniodonto e a Unimed informaram ser o recorrente titular e beneficiário dos pagamentos realizados no ano de 2009, no montante de R$152,00 (Uniodonto) e 3.220,00 (Unimed) (fls. 96 e 105). A CLÍNICA, PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. informou que “revendo os arquivos desta unidade hospitalar, no ano de 2009, nada foi encontrado no que se refere a internação do Sr. TERTULIANO BRITO NETO - CPF n° 204.088.974- 49”. (fl. 106). Intimado do resultado da diligência, o recorrente concordou com seus termos, afirmando: Pelo Exposto, acatamos que seja desconsiderada a dedução da base de cálculo do tributos referente aos valores declarados como despesas médicas da CLÍNICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL, inscrita no CNPJ: 08.833.691/0001-16 e seja emitida a guia de recolhimento do tributo devido. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny, Relator. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.487 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720906/2011-81 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em litígio a glosa de despesas médicas. O lançamento foi mantido, no julgamento da impugnação, sob a seguinte fundamentação: Inicialmente, destaque-se que o impugnante questiona a dedução indevida de dependentes, nos termos do art. 17, caput, do Decreto n° 70.235, adiante transcrito, considero incontroverso o assunto. "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 1997) Passa-se a analisar a glosa de despesas médicas no montante de R$6.222,00 referente aos pagamentos efetuados a UNIMED, UNIODONTO e Clinica Pronto Socorro Infantil. O contribuinte apresenta o comprovante de rendimento de fl.4 com informação referente aos planos da UNIMED e da UNIODONTO, a declarações de fls.5 e 22 emitidas pelo departamento financeiro da Clinica Pronto Socorro Infantil e Hospital Geral , documentos de fls. 20 e 21 emitidos pela UNIODONTO.. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8o da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2" O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.487 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720906/2011-81 5 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. O art. 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250, de 1995, art. 8", inciso II, alínea "a"), (grifei) §1 ° O disposto neste artigo (Lei n" 9.250, de 1995, art. 8o, §2°): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; (...) §2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Por sua vez, o "caput" do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, art. 11, § 3o). Assim, o sujeito passivo está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável. Quanto ao comprovante de rendimentos de fl.4 não pode ser aceito por não discriminar os beneficiários das despesas médicas. Quanto às declarações assinadas pelo Depto Financeiro da Clinica Pronto Socorro Infantil e Hospital Geral de não podem ser aceitas por não conter o CNPJ, endereço do Hospital e por não discriminar o tratamento realizado e a despesa médico hospitalar. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.487 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720906/2011-81 6 Ressalte-se que não foram apresentadas Nota Fiscal e a Fatura Hospitalar para comprovação da despesa. Com relação às despesas referentes a UNIMED e UNIODONTO os documentos apresentados não identificam os beneficiários do plano de saúde e do plano odontológico. Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8°. No mais, é regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3o do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para a contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Portanto, mantida a glosa de despesas médicas. (Grifou-se.) Como resultado da diligência, restou confirmado que o recorrente foi o beneficiário e titular dos pagamentos realizados para a Uniodonto e para a Unimed, no ano de 2009, no montante de R$152,00 (Uniodonto) e 3.220,00 (Unimed) (fls. 96 e 105), pelo que devem ser reestabelecidas as respectivas despesas. Em relação aos pagamentos realizados à CLÍNICA, PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, não tendo sido comprovados os pagamentos glosados, o recorrente reconheceu a pertinência da glosa e solicitou guia para o pagamento do imposto devido correspondente, pelo que tal glosa tornou-se definitiva, não sendo mais passível de recurso. Com base nos fundamentos expostos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reestabelecer as despesas de saúde no valor de R$152,00 (Uniodonto) e 3.220,00 (Unimed). (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.487 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720906/2011-81 7 Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10725078 #
Numero do processo: 10410.721300/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. MATERIAIS DIVERSOS. SERVIÇOS DIVERSOS. GRAXAS. MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. As aquisições de antenas para rádio amador, lâminas de serra, paletes de madeira, lixa e discos de lixa, escova de aço, lima, disco de corte, estopas, lanternas, lacres, lenha, graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas essenciais ou relevantes no processo produtivo e os serviços de análise de calcário e fertilizantes, manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, manutenção de rádios-amadores, manutenção em roçadeiras, serviços e demais despesas com carregamento, análise de solo e adubos, análise residual de pesticidas, serviço de atualização de software das máquinas industriais, colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, serviço de lavanderia necessário aos sacos big bag que armazenam açúcar, calibração de instrumentos laboratoriais, hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, serviços de análise de água/óleo/solo/adubos, serviços topográficos, transporte de bagaço, transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, transporte de terra e tocos, transporte de calcário e fertilizantes, transporte de grãos e sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, transporte de adubo e gesso, transporte de barro e argila, transporte de combustível, transporte de fuligem e cascalho, transporte de resíduos industriais e transporte de torta de filtro, por serem essenciais e necessários à fabricação dos produtos finais destinados à venda, configuram-se insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Os bens e serviços adquiridos que não se enquadram no conceito de insumos e em relação aos quais inexiste previsão legal específica não geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para o desconto de crédito em relação a dispêndios com arrendamento de imóveis rurais ou prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa. O termo prédio abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DATA DE AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A lei autoriza o desconto de créditos apurados com base nos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no processo produtivo e de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, sem limitação quanto à data de sua aquisição. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, abarcando, por conseguinte, os dispêndios com serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, observados os demais requisitos da lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva a decisão administrativa não contestada pelo interessado no momento processual previsto na legislação. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÃNCIA OBRIGATÓRIA. No âmbito do CARF, reproduzem-se, obrigatoriamente, as decisões definitivas prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-012.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes itens: (I.i) aquisições de antenas para rádio amador, lâminas de serra, paletes de madeira, lixa e discos de lixa, escova de aço, lima, disco de corte, estopas, lanternas, lacres e lenha, (I.ii) serviços de análise de calcário e fertilizantes, manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, manutenção de rádios-amadores, manutenção em roçadeiras, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, análise residual de pesticidas, serviço de atualização de software das máquinas industriais, colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, serviço de lavanderia necessário aos sacos big bag que armazenam açúcar, calibração de instrumentos laboratoriais, hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, serviços de análise de água/óleo/solo/adubos e serviços topográficos, (I.iii) aquisições de graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo, (I.iv) serviços de transporte de bagaço, transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, transporte de terra e tocos, transporte de calcário e fertilizantes, transporte de grãos e sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, transporte de adubo e gesso, transporte de barro e argila, transporte de combustível, transporte de fuligem e cascalho, transporte de resíduos industriais e transporte de torta de filtro, (I.v) dispêndios com arrendamento agrícola, (I.vi) despesas com carregamento e (I.vii) depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados no parque produtivo e, tratando-se de edificações ou benfeitorias em imóveis, também nas demais atividades da empresa, adquiridos antes de 01/05/2004; e, (II) por maioria de votos, em relação a dispêndios com estivagem, utilização de infraestrutura portuária e serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, no contexto da exportação do açúcar, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. MATERIAIS DIVERSOS. SERVIÇOS DIVERSOS. GRAXAS. MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. As aquisições de antenas para rádio amador, lâminas de serra, paletes de madeira, lixa e discos de lixa, escova de aço, lima, disco de corte, estopas, lanternas, lacres, lenha, graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas essenciais ou relevantes no processo produtivo e os serviços de análise de calcário e fertilizantes, manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, manutenção de rádios- amadores, manutenção em roçadeiras, serviços e demais despesas com carregamento, análise de solo e adubos, análise residual de pesticidas, serviço de atualização de software das máquinas industriais, colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, serviço de lavanderia necessário aos sacos "big bag" que armazenam açúcar, calibração de instrumentos laboratoriais, hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, serviços de análise de água/óleo/solo/adubos, serviços topográficos, transporte de bagaço, transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, transporte de terra e tocos, transporte de calcário e fertilizantes, transporte de grãos e sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, Fl. 9540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 2 transporte de adubo e gesso, transporte de barro e argila, transporte de combustível, transporte de fuligem e cascalho, transporte de resíduos industriais e transporte de torta de filtro, por serem essenciais e necessários à fabricação dos produtos finais destinados à venda, configuram-se insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Os bens e serviços adquiridos que não se enquadram no conceito de insumos e em relação aos quais inexiste previsão legal específica não geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para o desconto de crédito em relação a dispêndios com arrendamento de imóveis rurais ou prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa. O termo prédio abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DATA DE AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A lei autoriza o desconto de créditos apurados com base nos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no processo produtivo e de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, sem limitação quanto à data de sua aquisição. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, abarcando, por conseguinte, os dispêndios com serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, observados os demais requisitos da lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva a decisão administrativa não contestada pelo interessado no momento processual previsto na legislação. Fl. 9541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 3 STJ. RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÃNCIA OBRIGATÓRIA. No âmbito do CARF, reproduzem-se, obrigatoriamente, as decisões definitivas prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes itens: (I.i) aquisições de antenas para rádio amador, lâminas de serra, paletes de madeira, lixa e discos de lixa, escova de aço, lima, disco de corte, estopas, lanternas, lacres e lenha, (I.ii) serviços de análise de calcário e fertilizantes, manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, manutenção de rádios-amadores, manutenção em roçadeiras, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, análise residual de pesticidas, serviço de atualização de software das máquinas industriais, colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, serviço de lavanderia necessário aos sacos "big bag" que armazenam açúcar, calibração de instrumentos laboratoriais, hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, serviços de análise de água/óleo/solo/adubos e serviços topográficos, (I.iii) aquisições de graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo, (I.iv) serviços de transporte de bagaço, transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, transporte de terra e tocos, transporte de calcário e fertilizantes, transporte de grãos e sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, transporte de adubo e gesso, transporte de barro e argila, transporte de combustível, transporte de fuligem e cascalho, transporte de resíduos industriais e transporte de torta de filtro, (I.v) dispêndios com arrendamento agrícola, (I.vi) despesas com carregamento e (I.vii) depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados no parque produtivo e, tratando-se de edificações ou benfeitorias em imóveis, também nas demais atividades da empresa, adquiridos antes de 01/05/2004; e, (II) por maioria de votos, em relação a dispêndios com estivagem, utilização de infraestrutura portuária e serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, no contexto da exportação do açúcar, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Fl. 9542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 4 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em face da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o crédito pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, decorrente de saídas para exportação no período de apuração dos autos, e se homologaram as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. As razões de decidir da autoridade administrativa constam do Relatório Fiscal (fls. 3.299 a 3.301) e do Termo de Encerramento Parcial (fls. 1.920 a 1.962) que embasaram o despacho decisório, dos quais se extraem as seguintes conclusões: a) a auditoria se baseou em arquivos magnéticos contábeis e fiscais, planilhas com memória de cálculos, Dacon, notas fiscais (por amostragem), dentre outros documentos; b) a partir do mês de fevereiro de 2007, a empresa passou a considerar parte de sua comercialização de álcool junto ao mercado externo como sendo "para outros fins", implicando no aproveitamento de créditos da não cumulatividade, com base no rateio proporcional, decorrentes de aquisições de insumos utilizados na produção; c) a empresa não apresentou à fiscalização laudos que comprovassem que o álcool exportado era "para outros fins", e não "para fins carburantes", sendo que, nas notas fiscais de saída, constava a informação de se tratar de “álcool hidratado carburante ou álcool anidro carburante”, tendo sido apurado, ainda, que as empresas compradoras atuavam, em seus respectivos mercados, na área de comercialização de biocombustíveis, razão pela qual se descaracterizaram as receitas com venda de álcool no mercado externo como vinculadas ao regime da não cumulatividade; d) a definição do que seja insumo para aproveitamento dos créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, apesar de ampla, deve se referir a bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, mas desde que aplicados diretamente na produção, nos termos do § 5o do art. 66 da IN SRF n° 247/2002 e do § 4o do art. 8o da IN 404/2004; e) glosaram-se créditos apurados em janeiro de 2008 decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004; f) glosaram-se créditos decorrentes da aquisição dos seguintes bens ou serviços: (i) sujeitos à alíquota zero, (ii) utilizados em “aplicação diversa”, (iii) comissão de vendas, Fl. 9543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 5 (iv) construção civil, (v) ferramentas, (vi) produtos fornecidos pela própria Usina Caeté, (vii) graxas, (viii) locações diversas, (ix) locação de rádio amador e rádio portátil, (x) locações de veículos leves, (xi) material de limpeza, (xii) materiais diversos, (xiii) motocicletas, (xiv) mudas e sementes, (xv) serviços de assessoria e consultoria, (xvi) serviços de carregamento, (xvii) serviços diversos, (xviii) serviços logísticos, (xix) transporte de adubo e gesso, (xx) transporte de bagaço, (xxi) transporte de barro e argila, (xxii) transporte de calcário e fertilizante, (xxiii) transporte de combustível, (xxiv) transporte de pessoal, (xxv) transporte de sementes, (xxvi) transportes diversos, (xxvii) transporte e limpeza agrícola, (xxviii) transporte de equipamentos e materiais agrícolas, (xxix) transporte de equipamentos e materiais da indústria, (xxx) transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos, (xxxi) transporte de materiais diversos, (xxxii) transporte de muda de cana, (xxxiii) transporte de resíduos da indústria, (xxxiv) transporte de “torta filtro”, (xxxv) transporte de vinhaça e (xxxvi) veículos leves; g) glosaram-se créditos baseados na contabilidade decorrentes dos seguintes dispêndios: (i) despesas com exportação e importação (conta 6.1.5.630.04), (ii) comissões sobre vendas (conta 6.1.4.614.09), (iii) arrendamentos PJ (conta 6.1.5.630.12 – arrendamentos agrícolas) e (iv) empacotamento e carregamento (conta 6.1.1.607.03); h) glosaram-se créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos a partir de 01/05/2004 não utilizados na produção (móveis e utensílios, veículos leves, equipamentos e aparelhos de telefonia, equipamentos e aparelhos de computação e software). Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, com a homologação das compensações respectivas, aduzindo o seguinte: 1) a empresa tem como objeto social (i) cultivo, extração e industrialização da cana- de-açúcar e seus derivados industriais, (ii) produção e comercialização de energia elétrica, (iii) comercialização da produção própria de seus produtos e de terceiros, (iv) comercialização de produtos e mercadorias de terceiros, (v) exportação de produção própria e de terceiros, (vi) importação e (vii) participação no capital de outras empresas; 2) o seu processo produtivo agroindústria engloba desde o cultivo e a extração da matéria-prima, industrialização, até a comercialização dos produtos; 3) para o cultivo e extração da cana-de-açúcar, há necessidade de utilização dentro da sua cadeia produtiva de uma frota completa de veículos; 4) as peças aplicadas em manutenção de rádio amador, equipamento esse extremamente necessário para comunicação interna nas áreas industriais e agrícolas, comunicação na logística entre transportes e as frentes de colheita da cana-de-açúcar, destinam- se a evitar, por exemplo, colisões entre os veículos que trabalham no transporte da cana-de- açúcar e auxiliar na logística de veículos nas frentes de colheita; Fl. 9544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 6 5) os serviços diversos que foram, equivocadamente, glosados pela fiscalização, compreendem análise de calcário e fertilizantes, cálculos estruturais, serviços de assessoria e consultoria, serviços de carregamento, serviços logísticos, implantação de sistema de automação, implantação e adequação de norma regulamentadora, desenhos e projetos, elaboração de projetos, manutenção em ferramentas, manutenção de rádios-amadores, topografia, análise de solo e adubos, laudo técnico sobre condições ambientais de trabalho, manutenção em roçadeiras, dentre outros, serviços esses necessários à boa e regular execução de suas atividades, pois uma empresa agroindustrial do setor sucroalcooleiro faz uso operacional de análise do solo e fertilizantes, serviços de topografia, controle ambiental etc.; 6) as graxas, na condição de lubrificantes, são efetivamente utilizadas como insumos e têm previsão expressa na lei (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03); 7) as ferramentas são utensílios utilizados nas oficinas mecânica e elétrica, sendo indispensáveis à manutenção de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas, caminhões, tratores, carregadeiras, dentre outros veículos, interferindo, portanto, diretamente no processo produtivo, compreendendo enxadas, picaretas, pás quadradas e redonda, enxadecos, chibancas, facões e foices para corte de cana, facas e facões de corte para uso em colheitadeiras, foices, lanças chamas etc.; 8) os gastos efetuados com os veículos leves, utilizados no suporte e apoio, tanto na área rural como na área urbana, envolvem os materiais, serviços e combustíveis consumidos nos seguintes veículos: Gol, Saveiro, Hillux, Mitsubshi L200, Ford Ranger, VW Kombi, dentre outros; 9) as peças e equipamentos destinados aos veículos são indispensáveis à sua manutenção e conservação para que possam circular em estradas de condições adversas entre as plantações de cana-de-açúcar, com o objetivo de fiscalizar o plantio, transporte, colheita e determinar os tratos culturais que deverão ser aplicados em cada região (Fundo Agrícola); 10) os veículos e máquinas pesadas integram o processo produtivo das usinas de açúcar e álcool, encontrando-se os veículos leves no campo, dia e noite, dando suporte ao departamento agrícola, ou dando apoio ao parque industrial, para que se possa executar o processo de industrialização com eficiência, todos eles e seus respectivos combustíveis integram o complexo processo produtivo de uma agroindústria; 11) os materiais e serviços utilizados na construção civil não são utilizados em benfeitorias de bens do ativo imobilizado, mas, na verdade, se referem à manutenção de suas construções existentes na unidade agroindustrial; 12) o transporte do pessoal é um serviço necessário à cadeia produtiva da Impugnante, para a consecução de suas atividades, sobretudo para o cultivo, extração e industrialização de seus produtos, possibilitando que os trabalhadores cheguem ao campo das plantações; Fl. 9545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 7 13) os serviços de transporte diversos, tais como, transportes de bagaço, transportes de equipamentos/materiais agrícolas, transportes de terra/tocos, transportes de calcário/fertilizantes, transportes de grãos/sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, dentre outros, são necessários ao processo produtivo, enquadrando-se, portanto, como insumos; 14) a fiscalização glosou créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado sob o argumento de que, por se tratar basicamente de móveis e utensílios, veículos leves, equipamentos e aparelhos de telefonia, equipamentos e aparelhos de computação e software de computação, tais bens não integrariam a cadeia produtiva do Impugnante, não se dando conta de que tais bens são necessários ao regular funcionamento das atividades da empresa, sem os quais a consecução do seu produto final estaria comprometida; 15) as despesas com exportação abrangem serviços de despachantes aduaneiros, serviços de desembaraço aduaneiro, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarques, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, pagamento de demurrage, dentre outros, e se enquadram no art. 39, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 (armazenagem das mercadorias e despesas aduaneiras nos portos para fins de remessa dos produtos ao exterior); 16) as despesas com comissões sobre vendas são próprias das atividades de comercialização da produção, gerando, portanto, direito ao desconto de créditos da não cumulatividade; 17) o arrendamento agrícola é um aluguel de imóvel rural, por meio do qual o proprietário (arrendador) transfere a posse do imóvel rural ao arrendatário, a fim de que esse use o bem para fins de exploração agrícola, mediante o pagamento de retribuição, gerando direito ao desconto de créditos com base no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; 18) as despesas com carregamento estão dentro do conceito de insumos, mas também geram créditos com base no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003; 19) o art. 31 da Lei nº 10.865/2004 violou o direito adquirido, o princípio da segurança jurídica, bem como o princípio da irretroatividade da lei tributária, razão pela qual realizou perante a sua contabilidade um levantamento de todos os créditos decorrentes da depreciação de seus bens incorporados ao ativo imobilizado da companhia, que deixaram de ser utilizados em razão de terem sido adquiridos antes de 1º de maio de 2004. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) denegatório do pedido restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INSUMO. CONCEITO. Fl. 9546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 8 Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação destinado à venda, ou então que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Considera-se insumo também o serviço prestado por terceiros aplicado na produção do produto destinado à venda ou na prestação de serviço. ARMAZENAGEM. SERVIÇOS DECORRENTES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Para a apuração da Cofins não cumulativa, a legislação prevê a dedução de créditos relativos às despesas com armazenagem, hipótese esta que não pode ser estendida a despesas com serviços que seriam decorrentes da armazenagem. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. Na apuração da Cofins não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo vedado ainda o aproveitamento de créditos referentes a itens adquiridos até 30/04/2004. ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não existe na legislação previsão para dedução na apuração da Cofins não cumulativa de créditos sobre despesas com arrendamento rural. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 21/05/2018 (fl. 3.500), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/06/2018 (fl. 3.501) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, contrapondo-se às conclusões da fiscalização acerca da descaracterização de parte de suas receitas como submetidas à regra da não cumulatividade, sendo destacado o conceito de insumo adotado em vários julgamentos do CARF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.221.170, este proferido na sistemática dos recursos repetitivos. Em 19 de fevereiro de 2020, por meio da Resolução nº 3201-002.591, esta turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se intimasse a Recorrente para apresentar laudo conclusivo detalhando o seu processo produtivo e indicasse, de forma minuciosa, qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de créditos, nos moldes do REsp 1.221.170 do STJ, do Fl. 9547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 9 Parecer Normativo Cosit n.º 5 e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, elaborando-se, ao final, novo Relatório Fiscal, para o qual deveria considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018. Realizada a diligência, a fiscalização elaborou novo Relatório Fiscal e informou que os Relatórios Técnicos apresentados pelo Recorrente demonstravam apenas genericamente as atividades da exploração agrícola de produção de cana-de-açúcar, o processo de produção de álcool e o processo de produção de açúcar, cujas planilhas espelhavam basicamente os mesmos valores que já haviam sido apresentados durante a fiscalização original, sendo que, considerando- se especialmente o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, balizado pelo Recurso Especial nº 1.221.170/PR e pela Nota SEI/PGFN 63/2018, bem como pelos referidos Relatórios Técnicos apresentados pela Recorrente, os valores dos créditos de PIS/Cofins originalmente apurados pela fiscalização foram reajustados, acarretando aumentos favoráveis à Recorrente nos valores passíveis de ressarcimento. Informou a fiscalização que o Recorrente apresentou cópias de partes da Ação Ordinária nº 0807471-21.2017.4.05.8000 impetrada na Justiça Federal de Alagoas, 3ª Vara Federal, na qual ele pleiteou, dentre outros, o reconhecimento de créditos de insumos que haviam sido glosados pela fiscalização relativamente aos anos de 2005 a 2007, anos esses imediatamente anteriores aos de 2008 e 2009, objeto do Relatório Fiscal. A fiscalização faz referência, no relatório de diligência, ao acórdão nº 3403-002.319, prolatado em 25/06/2013 pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, informando que a nova apuração de créditos também se baseara nele, assim como no acórdão nº 9303- 007.535, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CRSF), proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 10410.721891/2011-24. Nas planilhas identificadas como “LISTAGEM DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS/COFINS - EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO DE ITENS APRESENTADO PELA EMPRESA - ANO 2008 AJUSTADO CONFORME ACÓRDÃO CARF Nº 3403-002.319 E POSTERIORMENTE REAJUSTADO CONFORME PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05 - GLOSAS MANTIDAS (RATEIO)” e “LISTAGEM DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS/COFINS - EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO DE ITENS APRESENTADO PELA EMPRESA - ANO 2008 AJUSTADO CONFORME ACÓRDÃO CARF Nº 3403-002.319 e POSTERIORMENTE REAJUSTADO CONFORME PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05 - GLOSAS MANTIDAS (EXCLUSIVO AÇÚCAR)”, anexas ao relatório de diligência, a fiscalização elenca os itens cujas glosas de créditos foram mantidas, abarcando, dentre outros, dispêndios com (i) ferramentas (alicates, esmerilhadeira, chaves, termômetro, manômetro, lima, disco de corte, bico de solda, trena, brocas, macaco hidráulico, martelo, soquetes, calibrador pneus etc.), (ii) materiais diversos (válvula, chuveiro, bebedouro, poste, porta cadeado, lenha, clarificante piscina, escada, escova lixadeira, armários etc.), (iii) bens e serviços sujeitos à alíquota zero, (iv) bens adquiridos do próprio Recorrente, (v) serviços de assessoria/consultoria (consultoria agrícola, assessoria técnica industrial etc.), (vi) serviços diversos (confecção de móveis, confecção de tapete de carro, confecção de capas, Fl. 9548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 10 manutenção elétrica, instalação de ar condicionado etc.), (vii) mudas e sementes, (viii) transporte de pessoal, (ix) comissão sobre vendas, (x) locação de veículos leves, (xi) locações diversas (locação de data show, de equipamentos etc.), (xii) transporte de materiais diversos (equipamento de escritório, mudanças, materiais diversos etc.) e (xiii) transporte de fuligem e cascalho. Cientificado dos resultados da diligência, o Recorrente se manifestou nos autos, aduzindo que o agente fiscal mantivera glosas relativas aos insumos sem indicar qualquer motivo que desse respaldo a tal procedimento, sendo, então, apresentado planilha demonstrando-se a relevância e a essencialidade dos bens e serviços correspondentes aplicados em sua atividade agroindustrial. Ainda segundo ele, a fiscalização valera-se da tese ventilada em voto do Ministro Mauro Campbell, intitulada de “teste de subtração”, tese essa não aprovada pela maioria dos Ministros do STJ, não integrando, portanto, o conceito de insumos firmado no julgamento do REsp nº 1.221.170-PR, e que, apesar de a Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2017 trazerem considerações importantes quanto à definição de insumos firmada pelo STJ, tais normativos também trouxeram equivocadas interpretações e restrições que tentam limitar o referido conceito. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado em ressarcimento, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa – Exportação, e se homologaram as compensações até o limite do crédito deferido. De pronto, deve-se ressaltar que embora o Recorrente tenha ajuizado a Ação Ordinária nº 0807471-21.2017.4.05.8000 junto à Justiça Federal de Alagoas, na qual se discute a quase totalidade das matérias controvertidas nestes autos, tal ação se refere especificamente ao auto de infração lavrado no processo administrativo nº 10410.721891/2011-24, abrangendo as contribuições PIS/Cofins do período de apuração 30/06/2006 a 31/12/2007, período esse diverso do ora sob análise, razão pela qual aqui não se reconhecerá a concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa (súmula CARF nº 1). Deve-se salientar, também, que o Recorrente, na Manifestação de Inconformidade, não se pronunciou e, portanto, não se contrapôs às conclusões da fiscalização acerca da descaracterização de parte de suas receitas como submetidas à regra da não cumulatividade, Fl. 9549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 11 abarcando a exportação de álcool para fins carburantes, razão pela qual têm-se por definitivas, na esfera administrativa, tais conclusões, por preclusão. No Recurso Voluntário, o Recorrente aduz que lhe fosse dado provimento para reconhecer o direito ao crédito decorrente da exportação do álcool para outros fins e respectivo rateio de despesas com exportação, sem se dar conta de que não se manifestara sobre essa matéria na primeira instância, tratando-se, portanto, de inovação dos argumentos de defesa, em desconformidade com a regra do Decreto nº 70.235/1972 a seguir transcrita: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (g.n.) Assim, por se tratar de matéria não contestada na primeira instância, o referido argumento de defesa não será conhecido neste voto. As glosas de créditos originalmente efetuadas pela fiscalização decorreram, precipuamente, do entendimento por ela adotado de que, para se caracterizarem como insumos na não cumulatividade das contribuições, nos termos da IN SRF n° 247/2002 e da IN SRF n° 404/2004, os bens adquiridos e os serviços contratados deviam ser consumidos diretamente no processo produtivo. Após a realização da diligência demandada por esta turma julgadora, a fiscalização posicionou-se favoravelmente à reversão de parte das glosas de créditos, amparando-se no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, balizado pelo Recurso Especial nº 1.221.170/PR, pela Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e pelos Relatórios Técnicos apresentados pela Recorrente, bem como no acórdão nº 3403-002.319, prolatado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF e no acórdão nº 9303-007.535 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CRSF), proferidos no bojo do processo administrativo Fiscal nº 10410.721891/2011-24. Após a diligência, mantiveram-se as glosas de créditos decorrentes das aquisições dos seguintes bens e serviços: (i) ferramentas (alicates, esmerilhadeira, chaves, termômetro, manômetro, lima, disco de corte, bico de solda, trena, brocas, macaco hidráulico, martelo, soquetes, calibrador pneus etc.), (ii) materiais diversos (válvula, chuveiro, bebedouro, poste, porta cadeado, lenha, clarificante piscina, escada, escova lixadeira, armários etc.), (iii) bens e serviços sujeitos à alíquota zero, (iv) bens adquiridos do próprio Recorrente, (v) serviços de assessoria/consultoria (consultoria agrícola, assessoria técnica industrial etc.), (vi) serviços diversos (confecção de móveis, confecção de tapete de carro, confecção de capas, manutenção elétrica, instalação de ar condicionado etc.), (vii) mudas e sementes, (viii) transporte de pessoal, (ix) comissão sobre vendas, (x) locação de veículos leves, (xi) locações diversas (locação de data Fl. 9550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 12 show, de equipamentos etc.), (xii) transporte de materiais diversos e (xiii) transporte de fuligem e cascalho. O Recorrente tem como objeto social o seguinte: “(i) cultivo, extração e industrialização da cana-de-açúcar e seus derivados industriais, (ii) produção e comercialização de energia elétrica, (iii) comercialização da produção própria de seus produtos e de terceiros, (iv) comercialização de produtos e mercadorias de terceiros, (v) exportação de produção própria e de terceiros, (vi) importação e (vii) participação no capital de outras empresas.” Sua atividade de produção de açúcar e álcool abarca, conforme demonstrado na peça recursal e nos Relatórios Técnicos apresentados durante a diligência, o cultivo e a extração da matéria-prima (preparo do solo, plantio, tratos culturais, extração - corte, carregamento e transporte), industrialização e comercialização dos produtos fabricados. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II,1 em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos de defesa. I. Crédito. Materiais diversos. O Recorrente aduz que a autoridade fiscal e a decisão recorrida sustentaram que alguns produtos por ele adquiridos não se enquadravam como insumos, abrangendo (i) antenas para rádio amador, (ii) baterias, (iii) broxas para caiação, (iv) cadeados, (v) câmara de ar para carro de mão, (vi) carregadores de baterias/pilhas, (vii) fontes de alimentação, (viii) lâminas de serra, (ix) paletes de madeira, (x) peças diversas, dentre outros. Segundo ele, o desconto de crédito decorrente da aquisição de peças aplicadas em manutenção de rádio amador se justifica por se tratar de um equipamento extremamente necessário na comunicação interna nas áreas industriais e agrícolas, comunicação na logística entre transportes e nas frentes de colheita da cana-de-açúcar, tendo por objetivo evitar, por exemplo, colisões entre os veículos que trabalham no transporte da cana de açúcar e auxiliar na logística de veículos nas frentes de colheita. 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 9551DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 13 Aduz, ainda, que os demais materiais elencados são, todos eles, necessários ao bom andamento do processo produtivo, pois os raticidas são utilizados na plantação de cana-de-açúcar, as lanternas utilizadas no acompanhamento da plantação durante o período noturno, os discos de lixa utilizados no maquinário da indústria, os postes de concreto indispensáveis à iluminação no campo e aos fios do sistema de irrigação das plantações. No relatório fiscal que embasou o despacho decisório, a fiscalização identificou os itens que se encontravam sob a rubrica “materiais diversos” nos seguintes termos: “adesivos como estou dirigindo, adesivos diversos, antenas p/ rádio amador, armários, baldes, baterias, bebedouros, bolsas de lona, broxas para caiação, cadeados, caixas plásticas, câmara de ar p/ carro de mão, carregadores de baterias/pilhas, catálogos de peças, colas, compressor de ar condicionado, correntes de ferro, discos de lixa, escada de alumínio, escova de aço, estopas, etiquetas, fitas adesivas, fones de ouvido, fontes de alimentação, lacres, lâminas de serra, lâmpadas para geladeira, lanternas, lixas, lonas, luminárias, microfones, paletes de madeira, peças diversas, peneiras de pedreiro, pilhas, pincéis, postes de concreto, regador plástico, sifão sanfonado, rolos de espuma p/ pintura, serras, solventes, super bonder, thinner, tintas diversas, vaselina, zarcão e outros.” O Recorrente, assim como o fez o agente fiscal que realizou a diligência, se ampara no acórdão do CARF nº 3403-002.319 para defender esse seu alegado direito, cuja ementa assim dispõe: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO DOS INSUMOS. ART. 3º, § 7º, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PROPORÇÃO ENTRE RECEITAS SUJEITAS AOS REGIMES CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO. A venda de álcool para fins carburantes deve ser tratada como receita sujeita ao regime cumulativo de incidência, para a determinação da proporção entre receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não-cumulativo, que será aplicada no rateio das aquisições dos insumos que geram direito de crédito. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. DEMONSTRAÇÃO. O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte. A falta desta demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Fl. 9552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 14 Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2004. VEDAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 10865/2004. SÚMULA CARF 2. Por força do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, é vedado o crédito relativo à depreciação ou amortização de bens e direito de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. Disposição legal que não pode ser afastada por Tribunal Administrativo, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 2. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Nota-se, na transcrição supra, que a turma julgadora reverteu somente a glosa referente à manutenção em ferramentas e de rádios-amadores, sem alcançar os demais bens identificados no introito deste item do voto. Na diligência, a fiscalização, também se baseando no referido acórdão, dentre outros fundamentos, posicionou-se desfavoravelmente à reversão da glosa de créditos decorrentes das aquisições de “materiais diversos” (válvula, chuveiro, bebedouro, poste, porta cadeado, lenha, clarificante piscina, escada, escova lixadeira, armários etc.). No acórdão CARF nº 9303-007.535, de 17/10/2018, que também serviu de fundamento à diligência e à defesa do Recorrente, assim decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou Fl. 9553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 15 inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, subtraindo tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. A CSRF afastou o direito ao desconto de créditos em relação à manutenção de rádios-amadores, mas reconheceu o direito em relação à manutenção em ferramentas, máquinas e equipamentos, serviços de carregamento e de movimentação de mercadorias e material de limpeza de máquinas e equipamentos. A Solução de Consulta Cosit nº 99.013, de 19/01/2017, assim dispõe: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 9554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 16 EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. Os serviços de manutenção de máquinas que são utilizadas diretamente na fabricação de produtos, bem como as aquisições de partes e peças de reposição dessas máquinas permitem a apuração de créditos da Cofins na modalidade aquisição de insumos, desde que não promovam aumento de vida útil da máquina superior a um ano, conforme disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, observados os demais requisitos normativos e legais atinentes à matéria. Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2016. DISPOSITIVOS LEGAIS: Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, “b” e § 4º. (g.n.) Há que se destacar que, na verificação de enquadramento de determinado bem no conceito de insumo, torna-se imprescindível que se demonstre que ele se mostra essencial e relevante ao processo produtivo ou à prestação de serviços. A descrição de determinados produtos pode indicar que eles, a princípio, se mostram relevantes à produção, mas sua caracterização como insumo vai depender em grande medida da demonstração por parte do interessado de sua efetiva inserção no processo produtivo. Por exemplo, o item “bateria” não se encontra contextualizado nos documentos apresentados pelo Recorrente, inexistindo qualquer especificação quanto a ele e nem em que setor ou atividade ele se aplica, situação em que se mostra dificultada a reversão da glosa de crédito pretendida. Nos casos em que o produto possa compor um bem do ativo imobilizado, por exemplo, um manômetro ou um poste de iluminação, ele até poderia gerar crédito com base na depreciação, mas não como insumo, nos termos pretendidos pelo Recorrente. Além disso, tratando-se de edificações, a manutenção correspondente não se encontra prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 como geradora de créditos, salvo se se tratar de benfeitorias, podendo ocorrer, nesses casos, a ativação para desconto de crédito com base em depreciação. Considerando o acima exposto e tendo-se em conta, precipuamente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, vota-se, em face do objeto social da pessoa jurídica, por reverter a glosa de créditos em relação aos bens a seguir identificados, observados os demais requisitos da lei, por se mostrarem necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial, a saber: (i) antenas para rádio amador, (ii) lâminas de serra, (iii) paletes de madeira, (iv) lixa e discos de lixa, (v) escova de aço, (vi) lima, (vii) disco de corte, (viii) estopas, (ix) lanternas, (x) lacres e (xi) lenha. II. Crédito. Serviços diversos. Fl. 9555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 17 O Recorrente aduz que a autoridade fiscal e a decisão recorrida sustentaram que alguns serviços por ele contratados não se enquadravam como insumos, abrangendo (i) análise de calcário e fertilizantes, (ii) cálculos estruturais, (iii) serviços de assessoria e consultoria, (iv) serviços de carregamento, (v) serviços logísticos, (vi) implantação de sistema de automação, (vii) implantação e adequação de norma regulamentadora, (viii) desenhos e projetos, (ix) elaboração de projetos, (x) manutenção em ferramentas, (xi) manutenção de rádios-amadores, (xii) topografia, (xiii) análise de solo e adubos, (xiv) laudo técnico sobre condições ambientais de trabalho, (xv) manutenção em roçadeiras, dentre outros. Segundo ele, nos acórdãos nº 3403-002-318 e 3403-002-319 do CARF, reverteram- se as glosas em relação aos seguintes serviços: a) análise de calcário e fertilizante; b) análise de solo e topografia; c) manutenção em roçadeiras e ferramentas; c) manutenção em rádio amadores e d) carregamento. Ainda de acordo com o Recorrente, todos os demais serviços são imprescindíveis em relação à existência, funcionamento, aprimoramento e manutenção do processo produtivo agrícola e industrial, tratando-se de custos e despesas operacionais necessários, essenciais e relevantes à regular execução de suas atividades, em particular, no cultivo e preparo do solo. Aduz, ainda, que a glosa abarcou a) o serviço de lavanderia necessário aos sacos "big bag" que armazenam até 1.250 kg (mil duzentos e cinquenta quilogramas) de açúcar, b) o serviço de atualização de software das máquinas industriais, c) a confecção de tochas para sinalização no campo, d) a logística no transporte e colheita da cana-de-açúcar destinada a industrialização e do próprio açúcar e álcool produzido, e) o serviço em móveis e utensílios destinados aos alojamentos e laboratório industrial, f) o hidrojateamento que é essencial à limpeza das colunas industriais, máquinas e equipamentos industriais, g) a manutenção em posto de combustível que é utilizado no abastecimento de veículos próprios do campo, dentre outros. No relatório fiscal que embasou o despacho decisório, a fiscalização identificou os itens que se encontravam sob a rubrica “serviços diversos” nos seguintes termos: serviços de assessoria e consultoria, serviços de carregamento, serviços logísticos, análises de água/óleo/solo/adubos, confecção de capas, confecção de móveis e utensílios, análise residual de pesticidas, calibração de instrumentos laboratoriais, colocação forro de madeira, conserto em porta/janela, cópia de planta industrial, hidrojateamento, inspeção e avaliação geral, serviços de instalação de ar-condicionado tipo split, lavagem de carros/motos/caminhonetes/caminhões, serviço de outorga de uso de água, serviços de desenhos técnicos, elaboração projeto industrial, serviço em posto de combustível, manutenção em bebedouros, manutenção em toldos, serviços topográficos, atualização de firmware, desenhos e projetos industriais, montagem forros e divisórias moduladas, reforma em extintores, licença de uso de software, serviços de fusão óptica em cabos de rede de informática, manutenção em bombas lava-jato e outros. Na diligência, a fiscalização, também se baseando no acórdão nº 3403-002-319, dentre outros fundamentos, posicionou-se desfavoravelmente à reversão da glosa de créditos Fl. 9556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 18 decorrentes de instalação de vidro/janelas, confecção e colocação de vidro, conserto em portas e janelas, licença de uso de software, confecção de móveis e utensílios, confecção de tapete de carro, confecção de capas para bancos de veículos, serviços de suporte técnico Econnect, manutenção elétrica e instalação de ar condicionado, montagem de forros e divisórias, serviços de manutenção elétrica da Administração, cópia para planta industrial, manutenção de elevadores residenciais, manutenção de bebedouro e serviços de chicote para esmerilhadeira. Considerando todas as observações contidas no item anterior deste voto, constata- se, de pronto, inexistir vínculo de essencialidade entre o objeto social do Recorrente e nem previsão legal específica autorizativa do desconto de crédito, razão pela qual as glosas devem ser mantidas, em relação aos seguintes serviços: (i) cálculos estruturais, (ii) laudo técnico sobre condições ambientais de trabalho, (iii) serviço em móveis e utensílios destinados aos alojamentos, (iv) manutenção em posto de combustível que é utilizado no abastecimento de veículos próprios do campo, (v) serviços logísticos genericamente referenciados, (vi) confecção de capas, (vii) confecção de móveis e utensílios, (viii) colocação forro de madeira, (ix) conserto em porta/janela, (x) cópia de planta industrial, (xi) hidrojateamento, sem maiores explicações, (xii) inspeção e avaliação geral, (xiii) serviços de instalação e manutenção de ar-condicionado tipo split, (xiv) lavagem de carros/motos/caminhonetes/caminhões, (xv) serviço de outorga de uso de água, (xvi) serviços de desenhos técnicos, (xvii) elaboração projeto industrial, (xviii) serviço em posto de combustível, (xix) manutenção em bebedouros, (xx) manutenção em toldos, (xxi) montagem de forros e divisórias moduladas, (xxii) reforma em extintores, (xxiii) licença de uso de software e de firmware genericamente referenciados, (xxiv) serviços de fusão óptica em cabos de rede de informática, (xxv) manutenção em bombas lava-jato, (xxvi) confecção e instalação de vidro/janelas, (xxvii) conserto em portas e janelas, (xxviii) confecção de tapete de carro, (xxix) confecção de capas para bancos de veículos, (xxx) serviços de suporte técnico Econnect, (xxxi) manutenção elétrica, (xxxii) serviços de manutenção elétrica da Administração, (xxxiii) hidrojateamento para limpeza das colunas industriais e (xxxiv) manutenção de elevadores residenciais. Vale aqui ressaltar, como feito no item anterior deste voto, que, nos casos em que o produto possa compor um bem do ativo imobilizado, por exemplo, colocação forro de madeira ou confecção e instalação de vidro/janelas, ele até poderia gerar crédito com base na depreciação, mas não como insumo, nos termos pretendidos pelo Recorrente. Além disso, tratando-se de edificações, a manutenção correspondente não se encontra prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 como geradora de créditos, salvo se se tratar de benfeitorias, podendo ocorrer, nesses casos, a ativação para desconto de crédito com base em depreciação. Por outro lado, tendo-se em conta as informações contidas nos autos, bem como o regramento legal, revertem-se as glosas de créditos, mas desde que observados os demais requisitos legais, em relação aos seguintes itens: (i) análise de calcário e fertilizantes, (ii) manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, (iii) manutenção de rádios- Fl. 9557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 19 amadores, (iv) manutenção em roçadeiras, (v) serviços de carregamento, (vi) análise de solo e adubos, (vii) análise residual de pesticidas, (viii) serviço de atualização de software das máquinas industriais, (ix) colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, (x) serviço de lavanderia necessário aos sacos "big bag" que armazenam açúcar, (xi) calibração de instrumentos laboratoriais, (xii) hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, (xiii) serviços de análise de água/óleo/solo/adubos e (xiv) serviços topográficos. Por falta de maiores esclarecimentos acerca da essencialidade no processo produtivo, mantêm-se as glosas de créditos em relação a: (i) serviços de assessoria e consultoria, (ii) serviços logísticos, sem especificação, (iii) implantação de sistema de automação, sem especificação, (iv) implantação e adequação de norma regulamentadora, (v) logística no transporte, (vi) confecção de tochas para sinalização no campo e (vii) atualização de software e de firmware, sem especificação. Há que se destacar que, na diligência, foi oportunizada ao Recorrente a apresentação de laudo técnico demonstrando a essencialidade dos bens e serviços adquiridos, vindo ele a trazer aos autos Relatórios Técnicos abordando aspectos funcionais das atividades agrícola e industrial, mas sem detalhar o papel ou a função de muitos dos itens ora sob análise no contexto de sua possível utilização como insumos, nos termos definidos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. III. Crédito. Material de limpeza de máquinas e equipamentos. Graxas. Ferramentas. O Recorrente argumenta que a fiscalização, equivocadamente, entendeu que os materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas seriam "insumos indiretos" e, como tais, não eram aptos a gerar créditos na sistemática não cumulativa das contribuições PIS/Cofins, não se dando conta de que “nem a legislação, tampouco a Constituição Federal, estabeleceu qualquer suposta diferença entre insumos diretos e indiretos, não cabendo - portanto - à Administração restringir a aplicação da não cumulatividade das contribuições em questão.” Em relação à graxa, os argumentos do Recorrente são os mesmos adotados nos acórdãos do CARF nº 3403-002.319 e 9303-007.535, cujas ementas encontram-se reproduzidas no item I deste voto, sendo acolhidos aqui os mesmos fundamentos, pois, tratando-se de lubrificantes, há previsão expressa autorizando o desconto de crédito na condição de insumo aplicado na produção, verbis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 9558DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 20 ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) Da mesma forma, baseando-se nos mesmos acórdãos acima identificados, reverte-se a glosa de créditos decorrentes da aquisição de material de limpeza de máquinas e equipamentos, ressaltando-se que, em relação ao item identificado como “hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais”, o desconto de crédito já foi reconhecido no item anterior deste voto. Contrapõe-se, também, o Recorrente em relação às glosas de créditos decorrentes da aquisição de ferramentas. Segundo ele, “apesar do Relator dos Acórdãos nº 3403-002-318 e nº 3403- 002-319 do CARF ter reconhecido integralmente o direito aos créditos de PIS e COFINS elencados (...), os outros dois Conselheiros do CARF não concordaram com o crédito relativo às ferramentas necessárias ao corte, trato, formação e colheita da cana-de- açúcar, o que não merece prevalecer”, pois “se trata de utensílios utilizados pelas oficinas mecânica e elétrica indispensáveis à manutenção de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas, caminhões, tratores, carregadeiras, dentre outros veículos.” E continua: “A utilização das ferramentas interfere diretamente no processo produtivo da empresa, uma vez que são exercidas sobre bens usados, deteriorados ou desgastados com a finalidade de renovar ou restaurar máquinas, equipamentos industriais e agrícolas, para que possam ser utilizados em condições normais de funcionamento”, sendo “extremamente essenciais, relevantes e imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte em apreço.” Na diligência, a fiscalização opinou por se manterem as glosas de créditos referentes a ferramentas, contexto esse, portanto, totalmente desfa vorável ao Recorrente. Há que se destacar que, em relação ao acórdão 9303-007.535, que serviu de base aos trabalhos fiscais realizados durante a diligência, inobstante não ter havido a reversão de glosas quanto às ferramentas, houve reversão no que tange à manutenção de ferramentas. Contudo, há no CARF jurisprudência relevante reconhecendo o direito de desconto de crédito na aquisição de ferramentas consideradas essenciais ao processo produtivo, conforme se verifica das ementas a seguir transcritas : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, Fl. 9559DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 21 geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. (Acórdão 3402-011.045, rel. Alexandre Freitas Costa, j. 27/09/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2005 (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana- de-açúcar e na destilaria de álcool. (Acórdão 3201-009.175, rel. Márcio Robson Costa, j. 27/08/2021 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, nos presentes autos, os dispêndios com insumos florestais/silviculturais; as despesas com combustíveis e lubrificantes; e as despesas com equipamentos de comunicação e suas ferramentas de manutenção. (Acórdão 9303-010.735, rel. Rodrigo da Costa Pôssas , j. 17/09/2020 - g.n.) Fl. 9560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 22 No presente caso, não se controverte quanto ao âmbito de aplicação das ferramentas, razão pela qual, diante do afastamento do crédito com base apenas no seu não enquadramento, segundo a fiscalização, no conceito restritivo de insumo por ela adotado, considera-se que todas elas são necessárias à produção. Assim, aderindo à jurisprudência supra, vota-se por reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, decorrentes da aquisição de ferramentas (alicates, esmerilhadeira, chaves, termômetro, manômetro, lima, disco de corte, bico de solda, trena, brocas, macaco hidráulico, martelo, soquetes, calibrador pneus etc.), conforme identificação constante do anexo ao relatório fiscal de diligência, ressaltando-se que parte desses créditos já foi reconhecida no item I deste voto na condição genérica de insumos. Neste item, portanto, vota-se por reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, em relação a (i) graxa, (ii) material de limpeza de máquinas e equipamentos e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. IV. Crédito. Materiais, serviços e combustíveis utilizados em veículos leves. O Recorrente contesta a desconsideração dos gastos efetuados com os veículos leves, utilizados, segundo ele, para dar suporte e apoio tanto na área rural como na área urbana, abarcando materiais, serviços e combustíveis utilizados em Gol, Saveiro, Hillux, Mitsubshi L200, Ford Ranger, VW Kombi, dentre outros. De acordo com ele, “a fiscalização "julgou" que apenas os veículos pesados (caminhões, tratores, colheitadeiras e outros implementos agrícolas] é que dariam ensejo ao creditamento”, conduta essa irrazoável por desconsiderar o conceito de insumos, uma vez que as peças e os equipamentos destinados aos veículos “são indispensáveis à sua manutenção e conservação para que possam circular em estradas de condições adversas entre as plantações de cana-de-açúcar, com o objetivo de fiscalizar o plantio, transporte, colheita e determinar os tratos culturais que deverão ser aplicados em cada região (Fundo Agrícola).” E continua, “da mesma forma que os veículos e máquinas pesadas integram o processo produtivo das usinas de açúcar e álcool, os veículos leves que estão no campo dia e noite dando suporte ao departamento agrícola, assim como os veículos leves que estão constantemente dando apoio ao parque industrial, para que se possa executar o processo de industrialização com eficiência, todos eles e seus respectivos combustíveis integram o complexo processo produtivo de uma agroindústria.” O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 9561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 23 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (g.n.) Nota-se do dispositivo supra que a lei autoriza o desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação a “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, mas desde que utilizados na produção. A fiscalização considerou que os veículos leves podiam ser utilizados tanto em atividades de apoio quanto nos setores administrativos, glosando os créditos em razão desse entendimento. O Recorrente, por seu turno, aduz que “não há como exercer o processo produtivo sem a utilização de veículos, sejam próprios ou terceirizados, sejam leves ou pesados, tudo para fins de transporte dos produtos, dos implementos agrícolas, de trabalhadores, dentre tantos outros.” Informa, ainda, que os veículos leves são “utilizados pela empresa para dar suporte e apoio, tanto na área rural, como na área urbana.” No Relatório Técnico apresentado na diligência, o Recorrente argumenta que os veículos leves são “utilizados por diretores, agrônomos, técnicos agrícolas, fiscais de campos e trabalhadores no trajeto entre a cidade e as frentes de trabalhos.” Nota-se que se trata de veículos destinados ao uso geral por parte da administração e do corpo técnico da empresa, inclusive no transporte de empregados no trajeto da cidade ao parque industrial, não se encontrando demonstrado ou comprovado de forma inequívoca que sejam, todos eles, efetivamente utilizados na produção. Ainda que, eventualmente, possam ser utilizados em vistorias nas atividades agrícolas, não se mostra verossímil que se destinem de forma preponderante a tais funções, situação em que se descaracteriza o requisito legal de “utilização na produção”, dado o amplo leque de possibilidades de uso, destacando-se o deslocamento do corpo administrativo e dos empregados de casa ao trabalho. Dessa forma, não se reconhecendo o direito ao desconto de créditos em relação a tais bens, tal conclusão deve também ser estendidas aos materiais, serviços e combustíveis consumidos em sua manutenção, ressaltando-se que a previsão de desconto de crédito em relação a combustíveis presente no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 se refere àqueles utilizados como insumos na produção, hipótese essa afastada neste voto. Portanto, mantêm-se as glosas em relação a materiais, serviços e combustíveis utilizados em veículos leves. V. Crédito. Materiais e serviços utilizados na construção civil. O Recorrente se contrapõe ao entendimento da fiscalização de que os materiais e serviços utilizados na construção civil configuram benfeitorias, cujo desconto Fl. 9562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 24 de crédito encontra-se autorizado pela lei apenas se tais dispêndios forem incorporados ao ativo imobilizado, gerando direito de crédito apenas em relação aos encargos de depreciação. Segundo ele, “esses materiais e serviços que foram utilizados na construção civil não se trata de benfeitorias. Em verdade tais insumos dizem respeito a custos e despesas que a empresa teve, dentro do seu processo produtivo, para realizar a manutenção de suas construções”. De pronto, deve-se destacar que o Recorrente não atua na atividade de construção civil ou na prestação de serviços de manutenção predial, não havendo que se falar, portanto, no enquadramento de tais gastos como insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços. Além disso, inexiste previsão legal para o desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação à manutenção de edificações, ainda que se refiram a imóvel utilizado como fábrica no contexto do processo produtivo. O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Conforme se verifica dos dispositivos supra, há previsão legal de crédito apenas em relação aos encargos de depreciação de edificações, benfeitorias e outros bens do ativo imobilizado, hipótese normativa essa que não alcança os dispêndios com manutenção desses mesmos bens, como pretende o Recorrente. Mantém-se, portanto, a glosa de créditos decorrentes de dispêndios com materiais e serviços utilizados na manutenção de imóveis. VI. Crédito. Transporte de pessoal. Fl. 9563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 25 O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de créditos com base nos gastos com transporte de pessoal, alegando tratar-se de insumo, pois, no seu entendimento, “o inciso II, do artigo 3e da legislação (...) dispõe com clareza que estão aptos a gerar créditos todos os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". (destaques nossos) Nota-se que o Recorrente introduz, furtivamente, no dispositivo legal termo inexistente na lei, qual seja, a palavra “todos”, pois a lei restringe o referido direito na delimitação por ela mesma definida: “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção”, hipótese essa que não abrange transporte com pessoal. Nesse sentido, considerando-se também a abordagem presente no item IV deste voto, mantém-se a glosa de créditos respectiva. VII. Crédito. Transportes diversos. O Recorrente pleiteia a reversão da glosa de créditos decorrentes “da prestação de serviços de transporte diversos, tais como: transportes de bagaço, transportes de equipamentos/materiais agrícolas, transportes de terra/tocos, transportes de calcário/fertilizantes, transportes de grãos/sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, entre outros”, pois, no seu entendimento, trata-se de custos que se inserem no processo produtivo. No acórdão CARF nº 3403-002.319, acórdão esse que também serviu de base à apuração conduzida pela fiscalização na diligência, tais dispêndios foram reconhecidos como geradores de créditos das contribuições não cumulativas nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 (...) PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a Fl. 9564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 26 aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas. (g.n.) Já no acórdão nº 9303-007.535, que também serviu de base à análise da fiscalização na diligência, a reversão de glosas se deu em âmbito menos extenso, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 (...) PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, subtraindo tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii) transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. (g.n.) No relatório fiscal decorrente da diligência, a fiscalização posicionou-se no sentido de manter as glosas apenas em relação a (i) transporte de materiais diversos (equipamento de escritório, mudanças, materiais diversos etc.) e (ii) transporte de fuligem e cascalho, manifestando-se favoravelmente a sua reversão quanto às demais. No que tange às despesas com transporte de materiais diversos (equipamento de escritório, mudanças, materiais diversos etc.), verifica-se que elas fogem do conceito de insumos, seja em razão da generalidade de sua identificação, seja por se referir a transporte de bens utilizados em atividades administrativas. Por isso, tais glosas devem ser mantidas. Quanto aos créditos decorrentes do transporte de fuligem e cascalho, eles se mostram consentâneos com a atividade agrícola do Recorrente, pois se referem a resíduos do preparo do solo para plantação de cana, que precisam ser removidos da área produtiva, encontrando-se, portanto, inserido no contexto produtivo, razão pela qual as glosas respectivas devem ser revertidas. Fl. 9565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 27 Dessa forma, vota-se por reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes serviços: (i) transporte de bagaço, (ii) transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, (iii) transporte de terra e tocos, (iv) transporte de calcário e fertilizantes, (v) transporte de grãos e sementes, (vi) transporte de mudas de cana, (vii) transporte de vinhaça, (viii) transporte de adubo e gesso, (ix) transporte de barro e argila, (x) transporte de combustível, (xi) transporte de fuligem e cascalho, (xii) transporte de resíduos industriais e (xiii) transporte de torta de filtro. VIII. Crédito. Encargos de depreciação. O Recorrente contesta a glosa de créditos relativamente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, por ter a fiscalização considerado que se tratava de móveis e utensílios, veículos leves, equipamentos e aparelhos de telefonia, equipamentos e aparelhos de computação e software de computação, bens esses não integrantes da cadeia produtiva do contribuinte. Para ele, tais máquinas, equipamentos e outros bens são necessários ao regular funcionamento das atividades da empresa, sem os quais a consecução do seu produto final estaria comprometida, havendo previsão expressa de desconto de créditos nessa situação pelo inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) V I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2a desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (g.n.) A fiscalização identificou os bens em relação aos quais a glosa se efetivou nos seguintes termos: (i) móveis e utensílios (armários, microondas cônsul, câmara digital, retroprojetor, condicionadores de ar cônsul, cadeiras giratórias, calculadora HP, estantes de aço, cama estofada, bebedouro, vídeo cassete, DVD player, equipamento de som, televisor 40 polegadas LCD Sony, cadeira empilhável, gelágua, mesa corbusier, sofá, puff em couro, mesa lateral, buffet em madeira, conjunto de mesa de jantar, cadeira para mesa de jantar, conjunto de Fl. 9566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 28 sofá com 08 poltronas, mesa de centro em aço, frigobar, micro system e CD player, esculturas em madeira, luminária tolomeu terra, secador de mão, banheira cortina com aquecedor e acessórios, forno elétrico digital, lavalouça, espreguiçadeira em talisca, cafeteira, camas beliche), (ii) veículos leves (Gol, Saveiro ambulância, Clio, Uno Mille, Hillux, motocicletas, bicicletas, veículo Ômega blindado, automóvel BMW modelo X5 FB31), (iii) equipamentos e aparelhos de telefonia, (iv) equipamentos e aparelhos de computação e software de computação. Considerando tão somente a identificação dos bens acima relacionados, constata- se, de pronto, que se trata de móveis, utensílios, eletrodomésticos e veículos leves, em relação aos quais inexiste previsão legal autorizativa de crédito, bens esses que não se confundem com máquinas e equipamentos utilizados na produção, cujos créditos são apurados com base nos encargos de depreciação, ex vi do art. 3º, inciso VI, e § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzidos. Ressalte-se que, em relação aos veículos leves, a decisão neste item do voto deve ser compreendida em conjunto com a análise empreendida no item IV supra. Assim, mantém-se a glosa de créditos respectiva. IX. Crédito. Despesas com exportação. Segundo o Recorrente, a fiscalização desconsiderou as despesas com exportação lançadas na contabilidade na conta 6.1.5.630.04 - Despesas com Exportação e Importação -, despesas essas referentes a serviços de despachantes aduaneiros, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, reembolso de despesas com taxas pagas a sindicatos, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarques, serviços de controle de estoque, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, despesas com emissão de certificados, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool, serviços de assessoria na exportação, pagamento de demurrage. Segundo ele, tais despesas encontram-se, além de abrangidas pelo conceito de insumos na sistemática não cumulativa das contribuições, acobertadas pela previsão de crédito contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; A fiscalização glosou tais créditos aduzindo que os referidos dispêndios não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições, tendo-se em conta que nem todos os bens ou serviços que geram despesas necessárias para a atividade da empresa podem assim ser considerados, mas apenas aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, Fl. 9567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 29 efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Na planilha anexa ao relatório fiscal de diligência, referente ao ano 2008, não consta que as glosas de créditos relativos a tais dispêndios tenham sido mantidas, pois nenhum desses serviços foi nela inserido, do que se constata que a fiscalização, na diligência, postou-se favoravelmente à reversão de tais glosas. Por outro lado, por falta de previsão legal, deve-se afastar o pretendido direito a crédito em relação aos dispêndios relacionados a serviços de despachantes aduaneiros, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, reembolso de despesas com taxas pagas a sindicatos, despesas com emissão de certificados, serviços de recebimento e embarques, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool e serviços de assessoria na exportação. Já em relação aos serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage,2 verifica-se que se trata de serviços utilizados no ambiente portuário, onde os produtos vendidos para o exterior ficam armazenados até que se efetive o embarque para exportação. O desconto de créditos decorrentes de tais dispêndios encontra supedâneo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, cujo texto, conforme acima transcrito, assim dispõe: “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Deve-se entender o termo “armazenagem” como o conjunto de dispêndios suportados pelo vendedor na guarda e conservação de mercadorias, abarcando, por conseguinte, os gastos despendidos nos portos nessa condição. Ressalte-se que o referido termo “armazenagem” não se encontra vinculado apenas aos custos de locação de depósitos ou armazéns, pois se assim o fosse, o texto da lei devia ter sido formulado valendo-se de termos gramaticais mais restritivos e não de um termo abrangente a respaldar os custos de guarda, depósito, conservação e preparação para entrega. O desconto de crédito em decorrência do custo de locação/aluguel de imóvel já encontra fundamento no inciso IV do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833/2003, fato esse que denota que os gastos com armazenagem previstos no inciso IX do mesmo artigo abrangem outros dispêndios, para além do aluguel, necessários à guarda, controle, conservação e distribuição de mercadorias vendidas. 2 Demurrage é uma taxa cobrada quando o contêiner de uma importação fica no terminal por mais tempo do que o prazo contratado. A contagem do período começa assim que o contêiner chega ao porto de destino. Fl. 9568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 30 Nesse sentido, vota-se, observados os demais requisitos da lei, por converter as glosas de créditos relativos aos serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage. X. Crédito. Comissões sobre vendas. O Recorrente alega que a fiscalização desconsiderou os créditos relativos a despesas com comissões sobre vendas, sustentando que elas não se enquadravam no conceito de insumo, procedimento esse, segundo ele, em desconformidade com a lei, pois o seu objeto social compreende tanto o cultivo, a extração e a industrialização da cana-de-açúcar, como também a comercialização da produção própria e de terceiros e a produção e comercialização de energia elétrica. De pronto, deve-se destacar que inexiste previsão legal para o desconto de crédito em relação a despesas dessa natureza, seja por não se enquadrar no conceito de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços, seja por não haver previsão específica autorizando-o. Ressalte-se que, em relação à revenda de mercadorias, o direito a crédito, nos termos do inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,3 se restringe aos bens adquiridos para revenda, não abrangendo, portanto, quaisquer tipos de insumos. Nega-se, portanto, provimento quanto a este item. XI. Crédito. Arrendamento agrícola. A fiscalização, por falta de previsão legal, glosou créditos relativos a despesas com arrendamentos agrícolas lançadas na conta 6.1.5.630.12 (Arrendamentos PJ), identificadas como despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, considerando que elas, na verdade, se referiam a arrendamentos agrícolas, conforme análise efetuada nos contratos celebrados entre a Usina Caeté S/A e as seguintes empresas: Agropecuária Santa Efigênia Ltda, Auxiliar S/A, Canabrava Agropecuária Ltda e São Miguel Agropecuária Ltda. Segundo a fiscalização, “a pretensão da empresa em creditar-se dos valores lançados na conta 6.1.5.630.12 não encontra respaldo na legislação por não serem as respectivas despesas consideradas insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins, por não serem consideradas como despesas de aluguéis de prédios e também por não serem despesas de contraprestação de arrendamentos mercantis.” O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, aduzindo que “arrendamento agrícola não mais é do que um aluguel de imóvel rural, por meio do qual o proprietário (arrendador) transfere a posse do imóvel rural ao arrendatário, a fim de que esse use o bem para fins de exploração agrícola, mediante o pagamento de retribuição ”, cujo 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) Fl. 9569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 31 crédito encontra respaldo no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; No acórdão CARF nº 9303-007.535, de 17/10/2018, que também serviu de fundamento à diligência e à defesa do Recorrente, assim decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 (...) PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. Alinhando-se à decisão supra da CSRF, vota-se, com base no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por reverter, observados os demais requisitos da lei, a glosa de créditos decorrentes de arrendamento agrícola. XII. Crédito. Despesas com carregamento. O Recorrente se contrapõe ao procedimento da fiscalização de glosar créditos relativos a despesas com carregamento, quais sejam, despesas decorrentes da armazenagem das suas mercadorias, sob o argumento de ausência de previsão legal, pois, segundo ele, elas se inserem no conceito de insumos, bem como na previsão expressa do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Na planilha anexa ao relatório fiscal de diligência, referente ao ano 2008, não consta que as glosas de créditos relativos a tais dispêndios tenham sido mantidas, pois tal rubrica Fl. 9570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 32 não foi nela inserido, do que se constata que a fiscalização, na diligência, postou-se favoravelmente à reversão de tais glosas. O Recorrente, assim como o fez o agente fiscal que realizou a diligência, se ampara no acórdão do CARF nº 3403-002.319 para defender esse seu alegado direito, cuja ementa assim dispõe: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 (...) PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas. Nota-se, na transcrição supra, que a turma julgadora reverteu a glosa referente aos serviços de carregamento e de movimentação de mercadorias. No acórdão CARF nº 9303-007.535, de 17/10/2018, que também serviu de fundamento à diligência e à defesa do Recorrente, assim decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 (...) PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, Fl. 9571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 33 transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, subtraindo tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. Na mesma linha das decisões supra, vota-se por reverter, observados os demais requisitos da lei, a glosa de créditos referentes às despesas com carregamento. XIII. Crédito. Depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 019, de 03/10/2011, a empresa foi intimada a apresentar explicações pormenorizadas a respeito das diferenças entre os valores das depreciações informados nos relatórios utilizados pela empresa para preenchimento dos Dacons e os valores informados pela empresa em seus relatórios de depreciação dos bens adquiridos a partir de 05/2004. No relatório fiscal que deu origem ao despacho decisório, a fiscalização informou que, devidamente intimado acerca da origem dos valores declarados no campo “Outros créditos a descontar” do Dacon de janeiro de 2008, o contribuinte informou que "[constatara] a não conformidade do artigo 31 da lei nº 10.865/2004 com o ordenamento jurídico vigente, momento em que efetuou em sua contabilidade um levantamento de todos os créditos decorrentes da depreciação de seus bens incorporados ao ativo imobilizado da companhia, que deixaram de ser utilizados", por se referirem a aquisições anteriores a 01/05/2004. Sobre essa matéria, há que se esclarecer que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.316/SC, submetido à sistemática de repercussão geral, decidiu definitivamente pela inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, que vedava a possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições PIS/Cofins decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas até 30 de abril de 2004. Assim, uma vez afastada a única restrição apontada pela fiscalização, qual seja, a delimitação legal julgada inconstitucional, o presente voto se restringirá a confirmar o direito ao desconto de créditos com base na depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados no parque produtivo ou, tratando-se de edificações ou benfeitorias em imóveis, também nas demais atividades da empresa, adquiridos antes de 01/05/2004, dado que não se controverte nos autos sobre a materialidade dos referidos créditos. Fl. 9572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 34 Afastada a referida restrição e advindo eventual decisão administrativa definitiva no mesmo sentido, caberá à unidade executora verificar o enquadramento ou não dos créditos correspondentes aos encargos de depreciação na previsão contida nos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, neste item, vota-se, observados os demais requisitos da lei, por afastar a glosa de créditos apurados com base na depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados no parque produtivo e, tratando-se de edificações ou benfeitorias em imóveis, também nas demais atividades da empresa, adquiridos antes de 01/05/2004. XIV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, por lhe dar parcial provimento, para reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: a) aquisições de (i) antenas para rádio amador, (ii) lâminas de serra, (iii) paletes de madeira, (iv) lixa e discos de lixa, (v) escova de aço, (vi) lima, (vii) disco de corte, (viii) estopas, (ix) lanternas, (x) lacres e (xi) lenha; b) serviços de (i) análise de calcário e fertilizantes, (ii) manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, (iii) manutenção de rádios-amadores, (iv) manutenção em roçadeiras, (v) serviços de carregamento, (vi) análise de solo e adubos, (vii) análise residual de pesticidas, (viii) serviço de atualização de software das máquinas industriais, (ix) colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, (x) serviço de lavanderia necessário aos sacos "big bag" que armazenam açúcar, (xi) calibração de instrumentos laboratoriais, (xii) hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, (xiii) serviços de análise de água/óleo/solo/adubos e (xiv) serviços topográficos. c) aquisições de (i) graxa, (ii) material de limpeza de máquinas e equipamentos e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. d) serviços de (i) transporte de bagaço, (ii) transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, (iii) transporte de terra e tocos, (iv) transporte de calcário e fertilizantes, (v) transporte de grãos e sementes, (vi) transporte de mudas de cana, (vii) transporte de vinhaça, (viii) transporte de adubo e gesso, (ix) transporte de barro e argila, (x) transporte de combustível, (xi) transporte de fuligem e cascalho, (xii) transporte de resíduos industriais e (xiii) transporte de torta de filtro. e) dispêndios com (i) estivagem, (ii) utilização de infraestrutura portuária e (iii) serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage. Fl. 9573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721300/2011-19 35 f) dispêndios com arrendamento agrícola; g) despesas com carregamento; h) depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados no parque produtivo e, tratando-se de edificações ou benfeitorias em imóveis, também nas demais atividades da empresa, adquiridos antes de 01/05/2004. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 9574DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10730344 #
Numero do processo: 13830.903222/2016-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS EXPOSTOS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. É nulo o acórdão que deixou de apreciar as alegações da defesa em manifestação e inconformidade, caracterizando a omissão cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3002-003.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para devida apreciação dos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, bem como os demais documentos apresentados e apontados pela Recorrente à luz do pedido de crédito formulado determinando, inclusive, a realização de diligencias que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS EXPOSTOS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. É nulo o acórdão que deixou de apreciar as alegações da defesa em manifestação e inconformidade, caracterizando a omissão cerceamento do direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para devida apreciação dos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, bem como os demais documentos apresentados e apontados pela Recorrente à luz do pedido de crédito formulado determinando, inclusive, a realização de diligencias que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.040 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.903222/2016-21 2 Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que não conheceu da Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não conheceu direito creditório de Cofins não cumulativo – mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) No caso de insumos importados, o contribuinte, na apuração do PIS e da Cofins não cumulativos, devidos com base nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, poderá deduzir créditos apurados especificamente na forma da Lei nº 10.865/2004, ou seja, tendo como base de cálculo o valor aduaneiro. Resta clara, portanto, a diferenciação feita pela legislação em relação às duas hipóteses de aquisição de insumos: no mercado interno, tendo como base de cálculo o custo de aquisição do insumo; no mercado externo, tendo como base de cálculo o valor aduaneiro (por expressa previsão legal), o qual não inclui as despesas posteriores ao desembaraço da mercadoria, ou seja, armazenagem, frete interno, serviços aduaneiros, carga e descarga, transbordo etc. Tais serviços inegavelmente integram o custo de aquisição do produto importado. No entanto, da mesma forma como ocorre com o frete na aquisição no mercado interno, já visto acima, não se caracterizam, individualmente, como serviços utilizados como insumos, pois, apesar de necessários à atividade da empresa, não são utilizados no processo produtivo. ii) As despesas que integram o custo de aquisição do insumo devem ser analisadas de acordo com a legislação a ele aplicável (mercado interno e importação), estando tais despesas vinculadas à aquisição, não podendo ser consideradas de forma independente para fins de geração de crédito, tanto no caso de aquisição no mercado interno, como no caso de importação. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.040 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.903222/2016-21 3 Nesse sentido, dispõe especificamente o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, em seu Capítulo 13, e na IN/RFB nº 1.911/2019, artigo 167. iii) A base de cálculo do crédito decorrente da aquisição no mercado externo de matéria-prima é o valor aduaneiro, nele não se incluindo as demais despesas que compõem o custo de aquisição do insumo importado (armazenagem, despesas aduaneiras, frete interno), as quais, por si sós, não geram direito a crédito Intimada da decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário arguindo basicamente as mesma matérias suscitadas em manifestação de inconformidade, detidamente o direito de apurar créditos das contribuições para o PIS e para a Cofins não cumulativas sobre despesas com fretes realizados em território nacional do ponto de desembaraço das mercadorias até seu estabelecimento, e entre seus estabelecimentos que realizam o processo produtivo em continuidade. Ao final punga pela procedência do recurso com reconhecimento integral dos créditos e, subsidiariamente, que se reconheça que apenas os créditos relacionados a fretes poderiam ser glosados sob o fundamento do art. 32, § 3º da IN-RFB 1.300/12, deferindo-se os demais. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de Cofins relativo ao 3º trimestre de 2012, vinculados à receita não tributava no mercado interno. Pela descrição da informação fiscal (fls. 35/49) os créditos decorrem de bens utilizados como insumos, despesa com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob forma de vapor, despesas de armazenagem e fretes na operação de venda e sobre bens do ativo imobilizado. Em razão do pedido de ressarcimento decorrer de diversas rubricas, na análise do direito creditório a fiscalização intimou a Recorrente para informar sobre ações judiciais em que era parte e relativas à discussão sobre créditos de PIS e Cofins, tendo a Recorrente apresentando documentos e informações de que impetrou mandado de segurança nº 0000553-03- 2015.4.03.6111 discutindo o direito de apropriar créditos das referidas contribuições sobre custos com transporte e transbordo essenciais à execução do seu objetivo social. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.040 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.903222/2016-21 4 Diante de tais informações e considerando que o pedido de ressarcimento apresentado no período pleiteava crédito relacionados despesas de armazenagem e fretes na operação de venda que conforme apurado para o período representava aproximadamente 37% do valor pleiteado, a fiscalização entendeu por glosar integralmente o valor pleiteado com fundamento no artigo 321 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 vigente à época dos fatos. De acordo com a Fiscalização, os créditos deveriam ser glosados em sua integralidade até que ocorresse o trânsito em julgado da ação judicial nº 0000553-03- 2015.4.03.6111, oportunidade em que os créditos pleiteados deveriam ser recalculados à luz da decisão judicial definitiva. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que medida judicial impetrada em 2015, não atingiria o período em discussão (2012), pois o intuito era evitar que outras auditorias aplicassem entendimento pela inexistência de direito de crédito relativo ao frete. Sobre os demais itens glosados, trouxe sua irresignação de forma genérica discorrendo sobre o conceito de insumos, mas não discorreu objetivamente sobre o direito de crédito em relação às rubricas glosadas, tampouco apresentou documentos comprovando o direito creditório. A DRJ por sua vez, embora tenha mencionado a existência da ação judicial, não analisou a concomitância com esfera judicial, analisando detidamente e exclusivamente a questão relativa ao direito de crédito sobre fretes, especialmente porque o mérito do direito creditório não foi apreciado em momento algum pela fiscalização. Assim, chega-se à conclusão que a decisão proferida pela DRJ não pode prevalecer, pois deixou de pronunciar sobre a questão da concomitância, além de nada ter analisado em relação aos demais créditos objeto do pedido de ressarcimento e que foram genericamente impugnados pelo Recorrente. Registra-se, ainda, que analisando detidamente os autos constata-se que não foram juntados a peça inicial da ação mandamental e demais informações fornecidas pela Recorrente no curso da fiscalização, o que impede chegar a efetiva conclusão a respeito da concomitância ou se seria reconhecimento, em via administrativa, do que já foi reconhecido em âmbito judicial. 1 Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput do art. 27, e do seu § 3º, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre- calendário de 2005, poderá ser efetuado somente a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.040 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.903222/2016-21 5 Neste sentido, há vício capaz de ensejar a nulidade da decisão recorrida, impossibilitando, assim, a análise meritória, sendo certo que, embora a Recorrente não tenha aventado explicitamente em sua peça recursal, tal fato não afeta a posição que aqui se adota, tendo em vista a prevalência do interesse público. Como cediço, cabe a este Colegiado, no que concerne aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, o controle da legalidade dos atos administrativos podendo, inclusive, como é o caso, ser suscitado de ofício o cerceamento do direito de defesa. Com efeito, conforme extrai-se de forma clara no relatório fiscal a discussão neste processo administrativo vai além da discussão judicial. Nos termos que se infere às fls. 43 apenas 37% dos créditos pleiteados e glosados referem-se a despesas de armazenagem e fretes na operação de venda e, nos termos do demonstrativo dos créditos de Cofins solicitados constante às fls. 40/41, pleiteou-se e foram glosados, créditos sobre bens utilizados como insumos, despesa com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob forma de vapor e sobre bens do ativo imobilizado. Em manifestação de inconformidade, ainda que de forma genérica, o Recorrente impugna referidas glosas conforme se extrai das passagens abaixo colacionada (fls. 5 e 10) (...) Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.040 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.903222/2016-21 6 Entretanto, a DRJ analisou detidamente e exclusivamente a questão relativa ao direito de crédito sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, não se pronunciado em momento alguns sobre os demais créditos glosados. Neste sentido, vejamos passagem do voto vencido (fls.69): E na mesma linha o voto vencedor (fls. 71): Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.040 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.903222/2016-21 7 A omissão do julgador na apreciação das matérias deduzidas pelo sujeito passivo, configura negativa de prestação jurisdicional, o que atrai a necessidade do retorno dos autos para a instância "a quo" se pronunciar sobre todas as questões apresentadas em defesa. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para que os todos os argumentos e documentos relativos ao direito creditório da Recorrente sejam efetivamente analisados à luz do pedido de crédito formulado, uma vez que houve cerceamento do direito de defesa diante da negativa da prestação jurisdicional, hipótese de nulidade do ato prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesta linha é jurisprudência deste colegiado nos termos das ementa dos julgados abaixo transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. É Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.040 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.903222/2016-21 8 nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. (Acórdão nº 2401-007.478 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 05 de fevereiro de 2020) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão que deixa de ser manifestar acerca de ponto relevante para a conclusão da lide, com a determinação de retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão. (Acórdão nº 2402-011.825 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023) Conclui-se, que o recurso voluntário deve ser parcialmente provido para anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para devida apreciação dos argumentos e documentos da manifestação de inconformidade, determinando, inclusive, a realização de diligências que entenderem necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Dispositivo. Assim, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para devida apreciação dos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, bem como os demais documentos apresentados e apontados pela Recorrente à luz do pedido de crédito formulado determinando, inclusive, a realização de diligencias que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10726097 #
Numero do processo: 13896.000035/2001-42
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não é cumulatividade do IPI só permite o aproveitamento de crédito na hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a incidência resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de tributação à alíquota zero. Recurso negado
Numero da decisão: 204-02.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Ministério da Fazenda ceis ta° j ...;Ct Segundo Conselho de Contribuintes coeoxsobo Fl. cepsa>tõsra Processo n2 : 13896.000035/2001-42 4...- Recurso ti2 : 138.845 guy).--- 0,00 ee Acórdão n2 : 204-02.601 Recorrente : BRASFORNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • • • . DRJ em Ribeirão Preto - SP n-• ec- 4 IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. .t CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não- E2 2 o en é cumulatividade do IPI só permite o aproveitamento de crédito na o O g6 hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a x d• O 44 Tm . 02 incidência resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de CA c.) R tributação à aliquota zero. tu z ui o w Recurso negado.o u. Q o stos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PKASFORNO DUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de ... • • • • r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007 "e-^4.1•4 ..Cr7 Henrique Pinheiro Tome' Presidente Um 4 Look Airton Adelar Hack Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves Ramos. 1 - Ministério da Fazenda 54F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuinte: • :t .; sk".> .2-e j 03 . 241- /Processo n2 : 13896.000035/2001-42 , Recurso n2 : 138.845 Maria LutunJ £C7ais .Acórdão n2 : 204-02601/ Mat Siare 9 (41 Recorrente : BRASFORNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI decorrente da aquisição de insumos utilizados na fabricação de máquinas e equipamentos (Lei no 9493/97) . Recebido o pedido pela Receita, a autoridade encarregada de sua análise constatou a falta de documentos necessários ao pedido de restituição. Expediu intimação em que relacionou os documentos necessários à análise do pedido, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização. I A Recorrente deixou transcorrer o prazo sem apresentar os documentosi 1 solicitados e sem apresentar qualquer manifestação a respeito. , A autoridade inferiu o pedido de ressarcimento com base na falta de cumprimento de formalidade. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que alegou, resumidamente, que o encarregado por sua escrituração contábil encontrava-se em férias e por1 isso deixou de proceder a apresentação dos documentos necessários., A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, apontando que a falta dos documentos necessários inviabiliza o pleito. I Inconformada, a parte apresenta o presente recurso voluntário., , O recurso é tempestivo. É o relatório. , 91. ; . ,it / I 2/ ' Ministério da Fazenda (DO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG:NAL Brasdia _24_4 _1_11_13 ,WQ Processo n2 : 13896.000035/2001-42 Recurso n2 : 138.845 Alaria .0 .im 9Catis Acórdão n2 : 204-02.601 Sinre 1641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK Os pedidos administrativos formulados à Receita Federal devem revestir-se de um mínimo de formalismo que possibilitem à autoridade a sua análise. O formalismo, todavia, não deve ser exagerado a ponto de inviabilizar ou dificultar demasiadamente os pedidos formulados pelos administrados. Exigências descabidas ou excesso de documentos devem ser evitados como forma de possibilitar ao administrado o reconhecimento dos seus direitos pela administração sem ônus excessivo com produção de provas ou elaboração de peças extensas. No presente caso, a lide resume-se ao seguinte: é excesso de formalismo negar o pedido da Recorrente porque esta deixou de apresentar os documentos necessários na ocasião própria? Entendo que não. A recorrente deveria ter apresentado os documentos necessários com o pedido inicial. Assim não o fez, obtendo outra oportunidade para fazê-lo. E novamente deixou de apresentar os documentos. Desta forma, a recorrente teve duas oportunidades distintas de apresentar os documentos necessários: uma no pedido inicial e outra no prazo fornecido pela Receita Federal com a sua intimação. A decisão que julgou a manifestação de inconformidade bem lembrou os arts. 39 e 40 da Lei n° 9784/99, aplicáveis à espécie. Não se pode, portanto, falar em excesso de formalismo uma vez que a autoridade, ao receber o pedido e constatar sua deficiência, possibilitou à recorrente sua regularização. O fato do responsável pela escrituração contábil estar em férias é irrelevante para o pleito, uma vez que a empresa poderia, ao menos, ter solicitado mais prazo para o cumprimento da formalidade. A formalidade mínima exigível para os pedidos administrativos exige que o administrado apresente provas e documentos no momento adequado, sob pena de tumulto nos processos, já que a parte poderia apresentar provas a qualquer momento. Desta forma, inviável o pleito veiculado neste recurso, devendo o mesmo ser desprovido. Isso posto, voto no sentido de conhecer o recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 17 de julho de 4007. i(144 4 (Leg.\ -;/ AIRTON ADELAR HACK 3/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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