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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9918238 #
Numero do processo: 10469.730877/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, nos termos do art. 3°, caput, e §§ 1° e 4°, Lei n° 7.713/88; art. 43, II, do CTN. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-010.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, nos termos do art. 3°, caput, e §§ 1° e 4°, Lei n° 7.713/88; art. 43, II, do CTN. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARIA ANTONIETA LYNCH DE MORAES, contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 73 08 77 /2 01 2- 27 Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.730877/2012-27 Julgamento em Porto Alegre-RS (4ª Turma da DRJ/POA), no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, relativo aos ano-calendário 2004, exercício de 2005, em razão de acréscimo patrimonial à descoberto. Segundo o Acórdão recorrido (e-fls. 490), os fatos ocorreram pelo seguinte: Trata o presente processo de impugnação a lançamento de crédito tributário referente ao imposto de renda pessoa física exercício 2005, ano-calendário 2004, com o valor consolidado de R$ 494.638,72, em 30.10.2006, sendo o imposto (2904) no valor de R$ 248.387,43, multa de oficio de 75% no valor de R$ 186.290,57, e juros moratórios de R$ 59.960,72, consubstanciado em Auto de Infração às fls. 04 a 22, que apurou acréscimo patrimonial a descoberto. 0 enquadramento legal encontra-se nos arts. 10, 2°, 3° e parágrafos da Lei n° 7.713/88; arts. 10 e 2° da Lei n° 8.134/90; art. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99; art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002; art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9430/96. O Relatório de Ação Fiscal às fl s. 05 a 17, integrante do Auto de Infração, contém a "Descrição dos Fatos com Indicação dos Documentos Comprobatórios", relatando, passo a passo, desde de o cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão - 3a Vara Federal Criminal de Porto Alegre, na residência e domicilio tributário do contribuinte, em 18.02.2004, as intimações e as respectivas manifestações encaminhadas e juntadas de documentos, análise do contrato social e alterações e das Declarações do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica de patrimonial a descoberto, nos valores de R$ 821.526,43, R$ 17.707.13, R$ 7.011,38, R$ 7.509,65 e R$ 54.042,09, respectivamente nos meses de fevereiro, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004. Cumpre ressaltar, ainda, cópia anexada As fls. 23 a 28, de Auto de Arrecadação, emitido pela Superintendência da Policia Federal no Rio Grande do Sul, e de original de Termo de Abertura de Lacre e Retenção de Documentos As fls. 29 a 32, e de Termo de Cópia e Lacração de Meio Magnético As fls. 33 e 34, promovidos pelo Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre. Dudi Empreendimentos, esclarecimentos de Duplo C, empresa que incorporou a Dudi Empreendimentos, exame das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - exercício 2005, ano calendário 2004, do contribuinte e de sua conjugue Maria Elisabeth Chiodo Cunha, e demonstrado com a tabela - fls. 15 e 16, o momento e o montante de variação patrimonial a descoberto, nos valores de R$ 821.526,43, R$ 17.707.13, R$ 7.011,38, R$ 7.509,65 e R$ 54.042,09, respectivamente nos meses de fevereiro, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004. Cumpre ressaltar, ainda, cópia anexada As fls. 23 a 28, de Auto de Arrecadação, emitido pela Superintendência da Policia Federal no Rio Grande do Sul, e de original de Termo de Abertura de Lacre e Retenção de Documentos As fls. 29 a 32, e de Termo de Cópia e Lacração de Meio Magnético As fls. 33 e 34, promovidos pelo Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre. contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou tempestivamente impugnação ao Auto de Infração, As fls. 474 a 479, através de procurador formalmente constituído - docs. fls. 480 a 482, argumentando que a ação fiscalizadora desconsiderou o recebimento de lucros de pessoa jurídica, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, dias antes de parcela do referido numerário ter sido, em espécie, apreendido pela Policia Federal na sua residência, também, local da sede da pessoa jurídica que distribuiu a ele e a sua esposa, em partes iguais, lucros, isentos do imposto de renda , na forma da lei. A prova documental foi feita conforme consta no Relatório da Ação Fiscal, constante de alteração contratual devidamente registrada no órgão competente, recibos dos lucros, contratos de Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.730877/2012-27 empréstimos de dinheiro, os recibos correspondentes, cópia de declarações de imposto de renda pessoa física e outras informações. Justifica, como a maior das provas, que no dia 18 de fevereiro de 2004, foi apreendido pela Policia Federal, em sua residência, a importância de R$ 821.810,00, oriundo do saldo dos lucros recebidos, em dinheiro, declarado. Informa que atendeu as intimações, bem como prestaram todos os esclarecimentos necessários quando solicitados. Aduz que registrou em seu caixa pessoal todas as operações realizadas, informando, regularmente, o dinheiro em espécie, em sua DIRPF. Acrescenta que não afastou-se do sistema financeiro, pois possui contas bancárias, mas, por força inclusive da legislação de regência do jogo de bingo permanente, optou operar basicamente com dinheiro devidamente escriturado, comprovado e documentado. Cita a Lei n° 9.615/98 — normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Ao final, requer o provimento da impugnação para que seja reconhecida a insubsistência do lançamento e a consequente anulação do Auto de Infração”. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. Fl. 509, a recorrente reproduz as mesmas argumentações de primeira instância, pedindo o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO Alega a recorrente vícios na exigibilidade do crédito, onde o fisco não teria obedecido as regras e normas necessárias para exigir o crédito fiscal, incluindo com a aplicação da multa, e tampouco teria competência para exigência do crédito, em que não foram observadas normas inerentes ao ato de lançar e apurar o crédito fiscal, a exemplo das normas contábeis. Nesse sentido, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: “CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.730877/2012-27 DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF–Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Assim, quando a fiscalização toma ciência dos fatos, tem a obrigação de lançar o crédito fiscal, DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.730877/2012-27 O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". O caso dos autos diz respeito a uma acusação de busca e apreensão que a o recorrente teve sua residência, conforme os fatos narrados pela decisão de primeira instância: “Primeiramente, cumpre registrar que, em 18.02.2004, em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão expedido pela 3ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre, foi apreendido na residência e domicilio tributário do contribuinte, dentre outros, as importâncias de R$ 821.810,00, US$ 42.180,00, E$ 11.000,00 e P$ 5.000,00, e demais documentos, conforme indicado As fls. 23 a 34. Esses valores foram confirmados pelo contribuinte, alegando sua origem na distribuição de lucro efetuada pela empresa Dudi Empreendimentos e Participações Ltda, no dia 12.02.2004, e quanto as moedas estrangeiras, seria o saldo de viagens de turismo aos Estados Unidos, Europa e Argentina, realizadas em anos anteriores a 2004, mediante troca de moeda nacional de sua titularidade. 0 contribuinte apresentou dois recibos, um assinado por ele e outro assinado por Maria Elisabeth, datados de 12.02.2004, afirmando ter recebido, em dinheiro - em espécie, de Dudi Empreendimentos e Participações Ltda, a titulo de distribuição de lucros, R$ 480.000,00 e R$ 480.000,00, respectivamente. Juntou ainda cópia da quarta alteração do contrato social da referida empresa, também datado de 12.02.2004, onde consta que a sociedade é formada por Maria Elisabeth e João Carlos, em partes iguais. No mesmo documento, está registrado que é feita a distribuição de lucros para os sócios quotistas, no montante de R$ 960.000,00, em dinheiro - em espécie, e que esse lucro, constante do balanço encerrado em 31.12.2003, na conta lucro acumulado; tem origem na totalidade do lucro obtido no ano de 1997 (R$ 652.346,00) e 1996 (R$ 307.654,00)”. Analisados os elementos citados, verifica-se, inicialmente, que os recibos apresentados não contém qualquer indicio que faça prova do momento de sua produção, como o reconhecimento de firma a ser exigido pela empresa. Além disso, ressalte-se a entrega em espécie de elevados recursos financeiros, R$ 480.000,00 e R$ 480.000,00, está a indicar uma movimentação inusitada e/ou inabitual, em especial na época realizada e nos dias atuais, ou seja a circulação incomum e inadequada desses numerários fora do sistema financeiro, sem a utilização de transferência bancária diretamente em conta corrente dos beneficiários dos rendimentos. A par disso, conforme consta em alteração contratual, constata-se que a origem dos R$ 960.000,00, distribuídos como lucros isentos de tributação para João Carlos e Maria Elisabeth, é a soma dos lucros auferidos por Dudi Empreendimentos e Participações Ltda, em 1996 e 1997, não comprovados Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.730877/2012-27 com a apresentação das respectivas declarações do imposto de renda pessoa jurídica da referida empresa. Em relação ao Relatório da Diretoria e ao Balanço Patrimonial, datados respectivamente de 31.01.2004 e 31.12.2003, também não contém qualquer elemento de prova do momento de sua produção e de seu conteúdo. Ressalte-se que a citada empresa não teve atividade nos anos de 1999 a 2004. Acrescente-se ainda que a quarta alteração contratual da Dudi Empreendimentos, datada de 12.02.2004, somente foi apresentada na Junta Comercial do RS, em 13.05.2004, ou seja, embora a data no documento seja anterior a apreensão efetuada pela Policia Federal, a data provada por terceiro (Junta Comercial) é posterior apreensão. De outra parte, quanto A devolução de empréstimos da empresa Gamely Comércio, Impor. Export. Máq. Equip. Eletrônicos Ltda para João Carlos, também são recursos financeiros, em espécie, movimentados a margem do sistema financeiro, não estando comprovado sequer a retirada desses valores da conta corrente da empresa. Saliente-se, ainda, acerca do montante que o contribuinte declara possuir em espécie no fim do ano - 2004, R$ 189.000,00, a impossibilidade da comprovação desse montante com base nos seus rendimentos e das mutações patrimoniais efetivamente comprovados Vale ainda registrar, como bem menciona o autuante à fl.10: "Ainda considerando a resposta dada pelo Duplo C, seria pouco crível que os alegados lucros da Dudi Empreendimentos ( R$ 960.000,00) passassem tão longo tempo em um cofre e fora do sistema financeiro. Além do mais, como se observa nas declarações da Dudi Empreendimentos (proc. fls. 75 a 292), até a entrega da declaração de inatividade referente ao ano-calendário de 2003, o endereço da sede da empresa era na Sete de Setembro, só tendo transferido para a estrada da Ponta Grossa na declaração referente ao ano-calendário 2004. Por tais motivos, também essa diligência demonstra não ser crível a justificativa dada por João Carlos para justificar a origem dos recursos apreendidos na sua residência". Completando: "Não estando demonstrada a origem que o contribuinte informou, cabe analisar sua variação patrimonial, no ano-calendário em que foi apreendido o dinheiro, considerando os valores apreendidos como uma disponibilidade surgida no mês da apreensão (uma "aplicação de recursos"). Portanto, na confecção do fluxo de caixa mensal do contribuinte, os valores apreendidos são tratados como urna "aplicação de recursos" no mês da apreensão." E assinala também: "Para apurar a variação patrimonial do contribuinte por meio de um fluxo de caixa mensal (fluxo de origens e aplicações), considera-se as informações prestadas pelo contribuinte na sua declaração de ajuste relativa ao ano-calendário de 2004." Após discorrer sobre provas em direito tributário, afirma que o ônus de provar a ocorrência do fato gerador é sempre do Fisco e que, no caso, tal dever não foi cumprido. Aduz que em momento algum a Administração Tributária provou as suas alegações. Entretanto, as provas trazidas ao feito, na verdade não são suficientes para afastar o acréscimo patrimonial a descoberto, nem a tributação devida. Em direito tributário, o ônus da prova é transferida ao contribuinte, quando da constatação do fato gerador. Com isso, a prova em contrário quem deveria ter feito seria exatamente a contribuinte. Em nenhum momento este foi impedido de apresentar provas ou defesa da acusação fiscal, e, tampouco, deixou de contestar sobre aquilo que estava sendo apontado pela fiscalização 1 . 1 Nesse sentido segue decisão do CARF: "PROVAS - Tendo sido a ação fiscal desenvolvida no sentido de trazer aos autos os elementos de prova suficientes para demarcar o ilícito fiscal, com a anexação de cópias de documentos que comprovam as situações descritas no Relatório de Ação Fiscal e com a apresentação de demonstrativos, onde consta a indicação do documento que lhe deu suporte, com a referência à folha do processo em que se encontra, incabível a alegação de que o lançamento se deu por dedução subjetiva da autoridade fiscal". (processo n.º 10435.002291/99- 09, Conselheira Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, publicado no Acórdão n.º 106-14.181, publicado no DOU em 22.11.2004, p. 36). Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.730877/2012-27 Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que se alega é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei". O processo judicial em seu artigo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, inciso I, impõe ao interessado as comprovações de fato e de direito, tal qual como no processo administrativo: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Nessas circunstâncias, correta a decisão da DRJ de origem. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso apresentado para no mérito NEGAR PROVIMENTO, realizando a manutenção da decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.730877/2012-27 Fl. 1198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.003038/2002-24
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/12/2006 DECADÊNCIA. REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. O direito de lançar os tributos suspensos em decorrência da aplicação do regime drawback suspensão decai no prazo de 5 (cinco) anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao ano do vencimento do prazo de inadimplemento do regime, que ocorre no trigésimo dia após o término do prazo validade do ato concessório. Nos presentes autos, a caducidade do direito de lançar não se consumou, haja vista que o sujeito passivo foi cientificado dos autos de infração antes de expirado o referido prazo. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 12/12/2006 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. INOBSERVÂNCIA EM PARTE. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO REGIME. EXIGIBILIDADE DOS CORRESPONDENTES TRIBUTOS SUSPENSOS. POSSIBILIDADE. O cumprimento do princípio da vinculação física é requisito essencial para o adimplemento do compromisso de exportação assumido no ato concessório do regime drawback suspensão. Por conseguinte, a não comprovação que parte dos insumos importados não foram aplicados no ciclo de produção do produto final exportado caracteriza o inadimplemento parcial do regime e a imediata exigibilidade dos tributos suspensos, acrescidos dos consectários legais devidos, correspondentes à parcela do regime inadimplida. DRAWBACK SUSPENSÃO. ATO CONCESSÓRIO EMITIDO EM NOME DA MATRIZ. IMPORTAÇÃO E/OU EXPORTAÇÃO REALIZADA POR FILIAL. CUMPRIMENTO DO REGIME. ADMITIDO. A realização de importações e/ou exportações realizadas por estabelecimentos filiais não relacionados no ato concessório do regime drawback suspensão concedido exclusivamente em nome do estabelecimento matriz não contraria as normas do regime, podendo ser consideradas regulares para fim de adimplemento do compromisso de assumido de exportação assumido no correspondente ato concessório. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DEDUÇÃO DE CRÉDITO NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida com base no sistema de crédito atribuído ao contribuinte do imposto no momento do ingresso dos produtos no estabelecimento para ser abatido do valor do imposto devido na operação de saída dos produtos industrializados, no mesmo ou nos períodos de apuração seguintes. Dessa forma, uma vez comprovado o inadimplemento do regime especial de drawback, modalidade suspensão, o valor do IPI suspenso, em razão da aplicação do regime, será integralmente cobrado, acrescido dos respectivos consectários legais, pois inexiste crédito de IPI a ser abatido em operação anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-000.837
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, para excluir a cobrança da parcela do crédito tributário correspondente a 521.468 Kg de insumos importados, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/12/2006 DECADÊNCIA. REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. O direito de lançar os tributos suspensos em decorrência da aplicação do regime drawback suspensão decai no prazo de 5 (cinco) anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao ano do vencimento do prazo de inadimplemento do regime, que ocorre no trigésimo dia após o término do prazo validade do ato concessório. Nos presentes autos, a caducidade do direito de lançar não se consumou, haja vista que o sujeito passivo foi cientificado dos autos de infração antes de expirado o referido prazo. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 12/12/2006 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. INOBSERVÂNCIA EM PARTE. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO REGIME. EXIGIBILIDADE DOS CORRESPONDENTES TRIBUTOS SUSPENSOS. POSSIBILIDADE. O cumprimento do princípio da vinculação física é requisito essencial para o adimplemento do compromisso de exportação assumido no ato concessório do regime drawback suspensão. Por conseguinte, a não comprovação que parte dos insumos importados não foram aplicados no ciclo de produção do produto final exportado caracteriza o inadimplemento parcial do regime e a imediata exigibilidade dos tributos suspensos, acrescidos dos consectários legais devidos, correspondentes à parcela do regime inadimplida. DRAWBACK SUSPENSÃO. ATO CONCESSÓRIO EMITIDO EM NOME DA MATRIZ. IMPORTAÇÃO E/OU EXPORTAÇÃO REALIZADA POR FILIAL. CUMPRIMENTO DO REGIME. ADMITIDO. Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 A realização de importações e/ou exportações realizadas por estabelecimentos filiais não relacionados no ato concessório do regime drawback suspensão concedido exclusivamente em nome do estabelecimento matriz não contraria as normas do regime, podendo ser consideradas regulares para fim de adimplemento do compromisso de assumido de exportação assumido no correspondente ato concessório. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DEDUÇÃO DE CRÉDITO NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida com base no sistema de crédito atribuído ao contribuinte do imposto no momento do ingresso dos produtos no estabelecimento para ser abatido do valor do imposto devido na operação de saída dos produtos industrializados, no mesmo ou nos períodos de apuração seguintes. Dessa forma, uma vez comprovado o inadimplemento do regime especial de drawback, modalidade suspensão, o valor do IPI suspenso, em razão da aplicação do regime, será integralmente cobrado, acrescido dos respectivos consectários legais, pois inexiste crédito de IPI a ser abatido em operação anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, para excluir a cobrança da parcela do crédito tributário correspondente a 521.468 Kg de insumos importados, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 03/03/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Sólon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 08-19.901, de 28 de janeiro de 2011, proferido pelos membros da 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), que, por unanimidade de votos, conheceram da impugnação para preliminarmente rejeitar a arguição de decadência e o pedido genérico de apresentação de provas a posteriori e no mérito negar-lhe Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.003038/2002-24 Acórdão n.º 3802-00.837 S3-TE02 Fl. 2 3 provimento, restando integralmente mantido o presente crédito tributário, com base nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1996 a 01/08/1997 PROTESTO GENÉRICO PELA APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL A POSTERIORI. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas em lei, ex vi do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72, incluído pela Lei nº 9.532/1997. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO ÂMBITO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É descabido o requerimento de sustentação oral, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por absoluta ausência de previsão normativa na legislação que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Nesta instância de julgamento a manifestação no processo administrativo somente se dará por escrito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1996 a 01/08/1997 REGIME ADUANEIRO. DRAWBACK SUSPENSÃO. PRAZO DECADENCIAL Na ocorrência de inadimplemento do regime aduaneiro Drawback, na modalidade suspensão, a Fazenda Pública poderá constituir o crédito tributário no prazo de até cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia do termo final previsto, no respectivo ato concessório, para o cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário. DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI. DO RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO IPI VINCULADO SEM ANTERIOR PAGAMENTO. A não cumulatividade do IPI é exercida por um sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos num mesmo período. Em se tratando de IPI vinculado à importação, sob o regime especial de Drawback - modalidade suspensão, uma vez comprovada a inadimplência do regime, todos os impostos incidentes até então suspensos serão cobrados na forma devida, com seus respectivos acessórios, não havendo, pois, se falar em reconhecimento de crédito de IPI, em momento pretérito ao do efetivo pagamento do imposto. Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 MULTA DE OFÍCIO (75%). PREVISÃO LEGAL. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO. Sendo o lançamento uma atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme prescrito pelo parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, e estando a aplicação da multa de ofício (75%) fulcrada em lei, é dever de ofício da autoridade autuante sua aplicação. A Administração Tributária deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, assim como pela presunção relativa de constitucionalidade das leis e atos normativos, não competindo à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, incumbindo ao Poder Judiciário tal mister, seja no controle difuso, diante de um caso concreto, seja no controle concentrado, exercido pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA (TAXA SELIC). PREVISÃO LEGAL. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO Não há falar em ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora relativos a débitos para com a União, decorrentes de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, por expressa existência de previsão legal. Ademais, descabe ao julgador administrativo apreciar constitucionalidade das leis e atos normativos. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/1996 a 01/08/1997 DRAWBACK. ESTABELECIMENTO NÃO AUTORIZADO PERTENCENTE À MESMA EMPRESA BENEFICIÁRIA. A realização de importações e/ou exportações através de estabelecimento diverso daquele identificado no Ato Concessório, quando pertencente à mesma empresa beneficiária, por si só, não enseja a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas ao amparo do regime Drawback. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS NORMATIVOS. CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO REGIME. A não comprovação da exportação de produtos em que tenham sido utilizados os insumos importados com suspensão de tributos, nos limites, condições e termos do Ato Concessório de Drawback, caracteriza a inobservância do princípio da vinculação física, requisito essencial para a concessão do benefício fiscal, acarretando a necessária cobrança dos tributos e acréscimos legais, referentes às mercadorias importadas ao amparo desse regime aduaneiro especial. Impugnação Improcedente Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.003038/2002-24 Acórdão n.º 3802-00.837 S3-TE02 Fl. 3 5 Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos registrados até a prolação da decisão de primeiro grau, adoto o Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito: DO LANÇAMENTO Trata o presente processo de Autos de Infração (AI) relativos à exação do Imposto de Importação – II (R$ 237.171,42) e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (R$ 110.000,44), incluídos multas de ofício e juros de mora, constituindo-se, por ocasião de suas lavraturas, em um crédito tributário, no montante de R$ 347.171,86. De acordo com a descrição dos fatos, a ação fiscal teve por escopo a verificação do cumprimento das obrigações atinentes à aplicação do regime especial de Drawback – modalidade suspensão, concedido à autuada por meio do Ato Concessório - AC de nº 18-96/270-0, emitido em de 01/08/1996, com validade até 01/08/1997. Inicialmente, a autoridade autuante faz um breve relato a respeito desse regime aduaneiro, ressaltando dentre suas principais características: a contagem do prazo decadencial – que no caso será de 05 (cinco) anos com início a partir de 01/01/1998, conforme o art. 173, inc. I, do CTN-; a competência para sua concessão e controle atribuída à Secretaria Nacional de Economia, conforme o art. 2º da Portaria MF nº 594/1992, e para fiscalização atribuída à Secretaria da Receita Federal, conforme o art. 3º da Portaria MF nº 594/1992; o princípio da vinculação física, conforme: art. 319 do Decreto nº 91.030/1985, §3º do art. 4º e art. 10 da Portaria MF nº 594/1992, e art. 4º da Portaria Decex nº 24/1992; e o beneficiário do regime que será o estabelecimento especificado no AC, conforme o §1º do art. 4º da Portaria MF nº 594/1992 e o art. 12 da Portaria Decex nº 24/1992. Acerca do procedimento fiscalizatório expressa que, não obstante constar como beneficiário do regime o CNPJ do estabelecimento matriz (0001), as importações se deram pelo CNPJ da filial (0003), bem como as exportações em quase sua totalidade se deram através do CNPJ da filial (0002), vez que, apenas os RE’s 97/0023480-001, 97/0081815-001 e 97/0081919- 001 foram registrados em nome da matriz, perfazendo estes um total de 58.588 Kg. Da análise do AC relata que a mercadoria autorizada a ser importada, no valor FOB de US$ 552.000,00, cuida-se de 2.000.000 Kg de produtos laminados planos de ferro ou aço não ligados, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente. Já a mercadoria compromissada a ser exportada, no valor FOB de US$ 972.160,00, trata-se de 1.736.000 Kg de produtos laminados planos de ferro ou aço não ligados, de largura inferior a 600 mm, laminados a frio. Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Informa também que, no anexo nº 2001 do Relatório de Comprovação de Drawback –RCD nº 0018-97/000659-7 aparece apenas a DI nº 127.516, registrada em 30/10/1996, com peso de 1.939.500 Kg e valor FOB de US$ 535.302,00, como utilizada na comprovação do regime. Já nos anexos nºs 3001 e 3002 do RCD aparecem as exportações utilizadas na comprovação do regime, sendo que, os RE’s apresentados na realidade significam um grupo de RE’s, exemplificando: o RE apresentado como 96/0994348-013 representa um grupo de 13 RE’s, ou seja, do RE 96/0994348-001 ao RE 96/0994348-013. Os produtos constantes desta listagem de RE’s foram embarcados no período de 14/12/1996 a 23/03/1997, perfazendo um total de 1.765.286 Kg e valor FOB de US$ 1.111.422,24. O RE 97/0025617-002, no peso de 11.936 Kg, trata-se de exportação comum, ou seja, foi registrado o código da operação 80000, e não cita o AC, logo não se pode considerá-lo como vinculado ao AC em pauta. Registra ainda que, apesar de intimar a apresentação de aditivo ao AC - que pudesse ter incluído as filiais supracitadas como beneficiárias do regime-, bem como a demonstração, segundo as normas contábeis vigentes, de toda a movimentação dos produtos importados através da DI nº 127.516, incluindo todos os passos do processo produtivo (em conformidade com o laudo apresentado), e a sua utilização nas exportações constantes no RCD, a empresa não apresentou o aditivo, sendo constatada sua inexistência em termo próprio. Quanto aos demonstrativos do processo produtivo, estes também não foram apresentados conforme solicitados, havendo a empresa alegado não possuir os registros de produção desse período, apresentando apenas as posições de estoque mensal da matéria-prima importada pela filial (0003) - sem as movimentações diárias - e os documentos de transferência interna –TI (cópias) contendo o número da ordem de fabricação (OF) para a filial (0002) da matéria-prima importada após a mesma ter sido decapada e sofrido o corte inicial na filial (0003), estando os mesmos acompanhados das respectivas notas fiscais e lançamentos nos Livros de Registro de Entrada e Saída, respectivamente. No mais, assevera que o fato de estabelecimento diverso do beneficiário haver se utilizado desse regime aduaneiro especial, já é o bastante para ensejar a sua descaracterização, em conformidade com o §1º do art. 4º da Portaria MF nº 594/1992 e o art. 12 da Portaria Decex nº 24/1992, assim também, com o parágrafo único do art. 51 do CTN e o parágrafo único do art. 22 do Decreto nº 87.891/1982 - RIPI, que estabelece que se deve considerar autônomo qualquer estabelecimento do importador em relação ao fato gerador do IPI que decorra de ato que praticar. A fim de encontrar demais elementos que corroborem a inadimplência do regime, prossegue a fiscalização na verificação da vinculação física entre a matéria-prima importada e os produtos finais exportados. Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.003038/2002-24 Acórdão n.º 3802-00.837 S3-TE02 Fl. 4 7 Por ocasião dessa análise, faz a verificação do processo produtivo em sua sequência normal (para saber se a matéria- prima importada foi utilizada no produto exportado), como também, em sua sequência inversa (para saber se o produto exportado foi fabricado utilizando a matéria-prima importada). Ressalta, porém, que a empresa não apresentou as TI’s para a matriz da mercadoria importada pela filial (0003) utilizada na fabricação das mercadorias exportadas através dos RE’s 97/0023480-001, 97/0081815-001 e 97/0081919-001. Acrescenta ainda que, segundo a própria contribuinte, normalmente as OF’s constantes das TI’s deveriam ser as mesmas que constam das notas fiscais de saída para exportação - o que facilitaria o estabelecimento de vínculo entre o produto transferido e o exportado, porém, na esmagadora maioria dos casos esta assertiva não é verdadeira - e que poderia haver um desmembramento da OF gerando diversas novas OF’s, ficando impossível de se rastrear em virtude da inexistência de documentações. Nestes casos, para o período em questão, a empresa não consegue informar a OF de origem, o que impossibilita demonstrar contabilmente a amarração física do material que foi transferido com aquele que foi exportado. É importante frisar que referido procedimento está minuciosamente detalhado no Relatório Fiscal -RF. Outrossim, que as notas fiscais de saída para exportação descrevem as dimensões do produto, sendo que, devido ao processo utilizado o produto exportado sempre terá espessura inferior ao da matéria prima, o que não foi constatado em diversos casos, conforme discriminado no item 7.2 do RF. Por fim, com base em extenso arrazoado, planilhas e demais anexos contidos nos autos, infere a autoridade autuante pelo descumprimento do regime na sua totalidade e, por conseguinte, que sejam exigidos todos os tributos suspensos por ocasião da DI nº 127.516 de 30/10/1996. O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 26/09/2002, pela via pessoal. DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte, irresignada com as autuações, apresentou Peça Impugnativa única, em 28/10/2002, alegando, em síntese, conforme a seguir. - o direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário está extinto, pela decadência, vez que decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data do registro da DI, referente ao período de eficácia do Ato Concessório nº 18-96/270-0, o qual encerrou-se em 01/08/1997, e a notificação do auto de infração, ocorrida em 26/09/2002, com fulcro nos arts. 150, §4º, e 156, inc. V, do CTN, pelo fato de o II e o IPI se enquadrarem na espécie dos chamados tributos por homologação; Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 8 - a aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade do IPI (§3º do art. 153 da CF), haja vista que, incidindo o IPI na entrada dos produtos importados pela impugnante, como quer agora o agente fiscal, pela descaracterização do regime Drawback, deverá haver, sob pena de configurar-se situação confiscatória, o reconhecimento dos respectivos créditos pela entrada das mercadorias no seu estabelecimento, o que não ocorreu; - portanto, deve prevalecer a sistemática constitucional de apuração dos débitos e créditos do IPI, de forma que, exigindo- se o IPI na importação da mercadoria, será necessária a apropriação do crédito proporcional do tributo sobre as mercadorias adquiridas, o que determina uma conta de “zero” a ser recolhida à Fazenda Nacional; - a desnecessidade do cumprimento do requisito da vinculação física no regime especial de Drawback – modalidade suspensão. A defendente entende que, por ser um incentivo à exportação e consequentemente um relevante instrumento de desenvolvimento do País, na medida que possibilita a entrada de divisas, tal vinculação não pode ser absoluta, pois, o que deve ser considerado é se houve o integral cumprimento do AC na medida em que foram efetivamente exportadas as quantidades de lâminas de aço nele especificadas. Se o aço relaminado efetivamente exportado foi o aço importado ou nacional, não é relevante. O que deve ser levado em conta é a exportação, a qual efetivamente ocorreu, cumprindo-se o espírito da lei, que é incentivar a exportação; - a nossa legislação, na Consolidação das Normas de Drawback -CND, trazida pelo Comunicado Decex nº 21, de 11/07/1997, em seu título 9, estabelece a figura do Drawback Genérico, concedido apenas na modalidade suspensão. Nesse regime, é admitida a descrição genérica dos insumos a serem importados, e o respectivo valor, os quais são atrelados a um teto para somatório dos valores de todas as importações, bem como a descrição também genérica dos produtos a serem exportados, atrelados a um valor mínimo de exportações, favorecendo sua utilização por aqueles contribuintes que possuem grande diversidade de produtos a serem exportados e de matéria-prima a ser importada; - a identificação no sentido de que os insumos importados constam das mercadorias exportadas tornaria inviável o aproveitamento do benefício, pois eliminaria a possibilidade de um regime de produção e vendas rápido e flexível; - no caso em tela, as peças importadas são mantidas em estoque, sem discriminação da procedência, e são utilizadas de acordo com a programação de produção decorrente dos pedidos realizados a cada período determinado. Com a possibilidade de importação genérica (até um determinado valor) em contrapartida de uma exportação também genérica (acima de um determinado valor), a impugnante reduz os custos dos produtos exportados, sem ter de adotar controles físicos, absolutamente desnecessários. Aliás, entende a impugnante que a imposição de procedimento de controle encareceria Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.003038/2002-24 Acórdão n.º 3802-00.837 S3-TE02 Fl. 5 9 sobremaneira a exportação, tornando-a incompatível com os objetivos do Drawback, consistentes em baratear o produto nacional como forma de incentivar as exportações; - resta, portanto, totalmente desnecessário provar nestes autos a vinculação física dos insumos importados com a posterior exportação desses mesmos insumos, pois o procedimento adotado pela fiscalização não encontra respaldo legal, contrariando, inclusive, a finalidade do regime. Submeter-se à vinculação física dos insumos importados a seus correspondentes produtos finais, equivale a descaracterizar o regime, pois a impugnante ver-se-ia obrigada a abandonar as descrições e os controles genéricos e a adotar controles de estoque e de destinação; - a norma regulamentar em questão (CND), que vincula a autoridade fiscal, na verdade limita a especificação física à menção do tipo de insumos e tipo de produtos. No caso, em momento algum o AC especifica que o aço constante na bobina importada deverá ser o mesmo aço constante na lâmina exportada. Não é por meio da verificação da aplicação dos insumos importados nos produtos exportados que se deverá analisar o cumprimento do AC do Drawback – modalidade suspensão, mas sim pela verificação de que a quantidade de produto pronto, constante do AC, foi efetivamente exportada, e isto foi constatado pelo próprio agente fiscal, revelando, pois, a sua falta de interesse de agir; - a exportação realizada por estabelecimento filial consiste em mera irregularidade formal. O aditivo ao AC para que a filial se beneficie do regime, nos termos da CND, constitui obrigação meramente acessória, não tendo o seu descumprimento causado qualquer prejuízo ao Erário, sendo, portanto, irrelevante se o produto foi exportado pelo estabelecimento matriz ou filial da impugnante; - e mesmo que assim não fosse, o que se admite apenas por argumentação, deve ser reconhecida, como o próprio agente fiscal reconheceu, a ocorrência do Drawback - modalidade isenção. Com efeito, essa modalidade deve ser concedida na hipótese de ter havido a importação de mercadoria destinada à reposição de outra anteriormente importada utilizada na industrialização de produto exportado, conforme item 2.1 da CND. Assim, tendo o agente fiscal reconhecido que efetivamente a mercadoria importada foi exportada, estando atendido o interesse do Estado em equilibrar a balança comercial, há que se reconhecer, no mínimo, a concessão do Drawback- modalidade isenção; - a multa de 75% aplicada pelo agente fiscal possui caráter nitidamente confiscatório, vez que desapropria o contribuinte de parcela de seu patrimônio de forma desproporcional à infração eventualmente verificada, o que está expressamente vedado pelo art. 150, inc. IV, da CF; Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 10 - a impossibilidade jurídica da cobrança de juros com base na taxa Selic, vez que se constitui em confisco, bem como viola o disposto no art. 192, §3º, da CF, que estabelece a taxa máxima de 12% (doze por cento) ao ano; Do pedido Diante de todo o exposto requer a nulidade dos Autos de Infração, haja vista: 1. a incidência da decadência; 2. que se restou efetivamente demonstrado o cumprimento integral do AC do regime de Drawback;ou, quando menos, 3. a necessidade de reconhecimento do Drawback – modalidade isenção, promovendo-se, em qualquer caso, o cancelamento dos lançamentos em pauta, a fim de não violar os princípios que veda o enriquecimento sem causa, bem como o da razoabilidade; Protesta ainda pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos complementares, apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito. Ao final, informa, para fins de intimações, o endereço dos advogados. Em 21/03/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 18/04/2011, protocolou Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória concernente aos seguintes pontos: (i) desnecessidade de aplicação do princípio da vinculação física, (ii) reconhecimento do drawback isenção para o regime aduaneiro em apreço, (iii) aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI na operação de importação e (iv) decadência do direito de constituir do crédito tributário. Em aditamento, em síntese, pleiteou a aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, na redação dada pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que extinguiu o princípio da vinculação física em relação ao regime aduaneiro de drawback, modalidade suspensão. No final, requereu o seguinte: a) em caráter preliminar, que fosse aplicado ao presente processo o princípio da retroatividade benigna e reconhecida a extinção do crédito tributário objeto deste processo; b) no mérito, caso rejeitada a preliminar, que fosse admitido e provido o presente recurso, para que fosse reformada a decisão recorrida e reconhecida a improcedência dos presentes Autos de Infração. Em 06/05/2011, os presente autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de agosto de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator. É o relatório. Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.003038/2002-24 Acórdão n.º 3802-00.837 S3-TE02 Fl. 6 11 Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso foi apresentado por parte legítima em tempo hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado que se enquadra dentro do seu limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. I – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Previamente a apreciação do mérito, analisarei a questão concernente à decadência do direito de constituir o crédito tributário que, se acatada, dispensa a apreciação das questões de mérito. Da decadência do direito de constituir o crédito tributário. Alegou a Recorrente que por serem o II e o IPI tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do disposto no art. 150, § 4º, combinado com o art. 156, V, ambos do CTN, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário fora extinto, pela decadência, vez que decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data do registro da DI, referente ao Ato Concessório nº 18-96/270-0, o qual encerrou-se em 01/08/1997, e a notificação dos presentes Autos de Infração, ocorrida em 26/09/2002. Segundo a Recorrente, na data em que tomou ciência das presentes autuações (26/09/2002), havia se consumado o prazo de decadência do direito de constituir os respectivos créditos tributários, pois já tinha transcorrido o prazo a 5 (cinco) anos contado a partir do registro da DI nº 96/127516, acontecido em 30/10/1996. Tal argumento teve por fundamento o fato de os tributos exigidos estarem sujeitos a lançamento por homologação e disposto no § 4º do art. 150 do CTN que determina que a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início no dia da ocorrência do fato gerador e término 5 (cinco) anos após a referida data. Esse procedimento de contagem do prazo decadencial, em regra, aplica-se aos tributos devidos na operação de importação que, por determinação legal, estão sujeitos ao pagamento antecipado, sem prévio exame da autoridade fiscal, conforme estabelecido no caput do art. 150 do CTN. Acontece que, no âmbito dos referidos tributos, esse procedimento geral tem aplicação apenas em relação às operações de importação realizadas submetidas ao regime de importação comum, que se caracteriza pelo pagamento dos tributos devidos previamente ao início do despacho aduaneiro, isto é, antes do registro da Declaração de Importação (DI). Porém, quando se trata do regime suspensivo de tributação ou regime aduaneiro especial suspensivo tal regramento abre exceção para a aplicação dos critérios atinentes ao lançamento de ofício, previstos no inciso I do art. 173 do CTN. Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 12 É o caso da operação de importação realizada sob regime aduaneiro especial drawback, modalidade suspensão, em que os tributos incidentes na operação de importação ficam com a exigibilidade suspensa aguardando o resultado final do regime, que se dará de duas formas distintas: a) mediante o cumprimento total do compromisso de exportação, realizado de acordo com as condições estabelecidas no ato concessório. Neste caso, a suspensão converte-se em isenção, excluindo em definitivo a exigência dos tributos incidentes na operação; ou b) com vencimento do prazo do regime, sem o cumprimento parcial ou total do compromisso de exportação assumido. Nesta hipótese, os tributos suspensos passam ser exigíveis, com os devidos acréscimos legais. Em suma, ainda que os tributos incidentes na operação de importação estejam sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência da antecipação do pagamento, deve ser afastado o critério geral de contagem do prazo decadencial estabelecido para esta modalidade lançamento, previsto no § 4º do art. 150 do CTN, e adotada a regra geral de contagem do prazo de caducidade estabelecida para o lançamento de ofício nos termos no inciso I do art. 173 do CTN, que determina que o prazo quinquenal deve contado a partir “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência consagrada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme consignado na ementa do Acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial (EREsp) nº 413.265/SC 1 , a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO- PAGO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. 2. No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento pela contribuinte, razão pela qual se aplica a orientação no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN. 3. Desse modo, conforme bem salientado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mantido pelo aresto embargado, "declarado o débito e não pago, em dezembro/91, o Fisco tinha cinco anos, contados a partir de 1 STJ. EREsp nº 413.265. Primeira Seção. Rel. Min. Denise Arruda, DJ 30/10/2006, p. 229. Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.003038/2002-24 Acórdão n.º 3802-00.837 S3-TE02 Fl. 7 13 1º.01.92 para constituir o crédito; não o fazendo, configurada está a decadência". 4. Embargos de divergência desprovidos. (grifos não originais). No caso específico do regime drawback, modalidade suspensão, os tributos suspensos somente se tornam exigíveis depois de esgotado o prazo de adoção das medidas saneadoras do inadimplemento do regime, quando então poderá ser realizado lançamento. Em outros termos, somente após o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do vencimento do ato concessório. Neste sentido, dispõe o inciso do I art. 319 2 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985 (vigente na época dos fatos relatados nos atos). Segundo o citado preceito legal, configurado o inadimplemento do compromisso de exportar, total ou parcial, o beneficiário do regime dispõe ainda de trinta dias, contados data do vencimento do ato concessório, para adotar uma das seguintes providências em relação às mercadorias admitidas no regime que, no seu todo ou em parte, não tenham sido empregadas no processo produtivo ou empregadas em desacordo com o estabelecido no ato concessório: (i) devolução ao exterior ou reexportação; (ii) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou (iii) destinação para consumo interno, mediante o pagamento dos tributos suspensos, com os acréscimos legais devidos. Assim, expirado o mencionado prazo de 30 (trinta) dias e não comprovada a adoção de uma das providências relacionadas no referido preceito legal, estarão configurados tanto o vencimento quanto o inadimplemento do regime aduaneiro especial em apreço, podendo a autoridade fiscal, a partir de então, proceder ao lançamento do respectivo crédito tributário. Nesse sentido, dispõe o subitem 27, combinado com o disposto no subitem 26.3, da Consolidação das Normas do Regime Drawback, anexa ao Comunicado Decex nº 21, de 11 de julho de 1997, a seguir transcrito: 26.3 Na modalidade de suspensão, vencido o Ato Concessório de Drawback e não cumprido o compromisso de exportar, em razão da não utilização ou utilização parcial da mercadoria importada, a beneficiária deverá adotar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data limite para exportação, estabelecida no Ato Concessório de Drawback, uma das providências relacionadas a seguir: I - providenciar a devolução ao exterior da mercadoria não utilizada; 2 "Art. 319 - As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo ou em parte, deixem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas ao seguinte procedimento: I - no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no prazo de até trinta dias da expiração do prazo fixado para exportação: a) devolução ao exterior ou reexportação; b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; c) destinação para consumo interno das mercadorias remanescentes. (...)" Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 14 II - requerer a destruição da mercadoria imprestável ou da sobra, sob controle aduaneiro, às suas expensas; ou III - destinar a mercadoria remanescente para consumo interno, com o devido recolhimento dos tributos e adicionais exigidos na importação, com os acréscimos legais previstos na legislação, observadas no que couber, as normas gerais de importação. (...) 27.1 Será declarado o inadimplemento do Regime de Drawback, modalidade suspensão, se vencido o prazo estabelecido no item 26.3 e não comprovada a adoção de uma das providências previstas. (...) Logo, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, previsto para a regularização espontânea do inadimplemento do compromisso de exportação, sem que o beneficiário do regime tenha adotado uma das providências citadas, estará definitivamente configurado o inadimplemento do regime e, no dia seguinte, a autoridade fiscal está autorizada a proceder ao lançamento de ofício, nos termos do inciso V art. 149 do CTN. Transcorrido o referido prazo, o lançamento de ofício do crédito tributário decorrente do inadimplemento, total ou parcial, do regime drawback, modalidade suspensão, pode ser formalizado independentemente de comunicação formal por parte da Secex aos Órgãos da Administração aduaneira vinculados à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). De todo modo, após a configuração do inadimplemento do regime em destaque, a partir do primeiro dia seguinte, a fiscalização aduaneira da RFB poderá dar início ao procedimento fiscal e proceder ao lançamento do crédito tributário suspenso em face da aplicação do regime, com vista à cobrança da totalidade ou parte dos tributos suspensos, conforme o caso. Por força dessa característica, resta demonstrado que a contagem do prazo de decadência do direito de lançar eventual crédito tributário, por descumprimento da modalidade de drawback em referência, deve ser feita segundo a forma estatuída no inciso I do art. 173 do CTN. Em suma, o prazo decadencial do direito de lançar o crédito tributário na hipótese vertente tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorre o vencimento do regime, ou seja, trinta dias após o vencimento do ato concessório, e término no dia final do quinto ano seguinte. No presente caso, as datas de vencimento do ato concessório e do regime foram, respectivamente, 01/08/1997 e 31/08/1997, por conseguinte, o prazo de decadência teve início em 01/01/1998 e término em 31/12/2002. Como a Autuada foi cientificada dos presentes Autos de Infração em 26/09/2002, não se efetivou a decadência do direito de constituir o crédito tributário objeto da presente ação fiscal. Com base nessas considerações, rejeito a presente prejudicial e passo a análise das questões de mérito. II – DO MÉRITO Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.003038/2002-24 Acórdão n.º 3802-00.837 S3-TE02 Fl. 8 15 Inicialmente, é oportuno esclarecer que a questão de mérito referente a restrição de titularidade do regime drawback suspensão, ou seja, se o regime se restringe exclusivamente ao estabelecimento cujo CNPJ encontra-se registrado no ato concessório ou, caso existentes, se ele também abrange os estabelecimentos matriz e filiais da pessoa jurídica em sua totalidade, foi julgada em caráter definitivo pela Turma de Julgamento de primeiro grau, que considerou a ausência de indicação dos estabelecimentos filiais no corpo do ato concessório uma mera irregularidade formal que não descaracteriza o regime, caso as importações ou exportações venham ser operacionalizadas por estabelecimentos diversos daquele constante do ato concessório, porém, pertencentes à mesma pessoa jurídica beneficiária do regime. Dessa forma, no mérito, a presente controvérsia limita-se a questão da desnecessidade da aplicação do princípio da vinculação física ao regime aduaneiro drawback suspensão. Em caráter subsidiário ou alternativo, o presente dissenso também inclui a questão da (i) aplicação do princípio da fungibilidade, inclusive de forma retroativa, para o caso em apreço e (ii) aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI na operação de importação. Da aplicação do princípio da vinculação física. Previamente, cabe esclarecer que a modalidade de Drawback suspensão objeto do presente do Ato Concessório é do tipo ordinário ou comum. Logo, inaplicável ao caso em tela as alegações da Recorrente acerca do drawback suspensão do tipo genérico 3 , com vistas a não se submeter aos rigores do princípio da vinculação física, tendo vista que nesta modalidade de drawback a comprovação do compromisso de exportação se realiza de forma global, mediante a comparação do custo total da importação com o valor líquido da exportação. Entretanto, é oportuno ressaltar que tanto numa modalidade quanto noutra, o beneficiário do regime deve observar o princípio da vinculação física entre o insumo importado e o produto final exportado, conforme expressamente determina o inciso II do art. 78 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, a seguir transcrito: Art. 78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: (...) II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; [...] Em consonância com o disposto no referido preceito legal, os arts. 315 a 319 do Regulamento Aduaneiro de 1985 (RA/1985), aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, vigente na época do regime em apreço, tratam da regulamentação do regime 3 O drawback suspensão do tipo genérico consiste na aprovação prévia da mercadoria a importar e o valor total, dispensada as informações de: quantidade, valor unitário e classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), enquanto que no compromisso de exportação devem ser informados a classificação fiscal na NCM e a descrição, quantidade e o valor total do produto a exportar, em moeda de livre conversibilidade, dispensada referência a preços unitários. Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 16 em apreço. No que tange ao princípio da vinculação física, merece destaque os seguintes dispositivos a seguir transcritos: Art. 314 - Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo, o benefício do "drawback" nas seguintes modalidades (Decreto-Lei nº 37/66, artigo 78, I a III): I) suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; (...) Art. 315 - O benefício do "drawback" poderá ser concedido: [...] II) à mercadoria - matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado - utilizada na fabricação de outra exportada, ou a exportar; [...] [...] Art. 319 - As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo ou em parte, deixem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas ao seguinte procedimento: (redação dada pelo Decreto nº 636/1992) [...] De acordo com os referido preceitos normativos, para fim de cumprimento do regime drawback suspensão, é imprescindível que o insumo importado seja beneficiado ou aplicada diretamente no produto exportado, integrando-o fisicamente ou se consumindo no processo produtivo. Da mesma forma, o assunto encontrava-se disciplinado na Portaria Secex nº 04, de 11 de junho de 1997, vigente na época dos fatos, cujo art. 21 também explicita a necessidade de utilização das matérias-primas importadas no processo industrial dos produtos a serem exportados, nos termos a seguir transcrito: Art. 21 – O Regime de Drawback, modalidade suspensão, condiciona a empresa beneficiária ao adimplemento do compromisso de exportar, no prazo estipulado no Ato Concessório de Drawback, produtos na quantidade e valor determinados, em cujo processo de industrialização serão utilizadas as mercadorias a importar ao amparo do Regime. (grifos não originais) Na forma da legislação aplicável, a conclusão inexorável é que a modalidade de drawback em apreço, não comporta abrandamento ou exceção, exigindo como condição intrínseca para o seu cumprimento a necessária observância do critério da vinculação física. Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.003038/2002-24 Acórdão n.º 3802-00.837 S3-TE02 Fl. 9 17 Não se pode olvidar que, por força do disposto no art. 111 do CTN, a norma de caráter excepcional, veiculadora de benefício de suspensão do pagamento dos tributos incidentes na operação de importação, há de ser interpretada literalmente, portanto, sem comportar o emprego aos recursos de integração da norma jurídica, especialmente, o da analogia em relação ao regime de drawback isenção, que é regido pelo princípio da fungibilidade. Portanto, resta demonstrado que não assiste razão à alegação da Recorrente no sentido de que, no presente caso, o cumprimento do ato concessório dar-se-ia mediante a verificação apenas da quantidade do produto que foi efetivamente exportada. Na prática, a adoção desse argumento representaria a substituição do princípio da vinculação física pelo princípio da fungibilidade ou da equivalência, que permite a substituição de uma mercadoria importada ao amparo do regime suspensivo de tributação por outra de mesma espécie, qualidade e quantidade, inclusive, podendo esta ser nacional, nacionalizada ou estrangeira, afrontando o disposto nos referidos preceitos normativos. É oportuno ressaltar que, o princípio da fungibilidade tem aplicação restrita ao regime drawback isenção, conforme estabelecido o inciso III do art. 78 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir reproduzido: Art. 78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: [...] III - isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. [...] (grifos não originais) Tal princípio, por falta de previsão legal, não se aplica ao regime drawback suspensão, que é regido pelo princípio da vinculação física, conforme anteriormente exposto. Nesse sentido, têm se manifestado os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme se infere do teor do enunciado da ementa a seguir transcrita: DRAWBACK SUSPENSÃO. PAF. CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento das matérias cujos paradigmas apontam situações fáticas diversas. COMPETÊNCIA. A Secretaria da Receita Federal é competente para verificar o adimplemento do compromisso de exportar no regime aduaneiro especial de drawback suspensão. PRINCIPIO DA IDENTIDADE. Necessária a vinculação fisica entre as mercadorias importadas com o beneficio da suspensão de tributos e a mercadoria exportada. Mesmo que assim não fosse, o principio da fungibilidade não poderia ser aplicado ao caso, em que a empresa destinou os solados a outros fabricantes de calçados no mercado nacional e não restou comprovado que os calçados foram exportados. Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 18 Preliminar rejeitada Recurso especial não conhecido e no mérito negado. (Processo n° 11065.002904/95-11. Recurso nº 301- 119678. Acórdão n° CSRF/03-05.557. Relatora Conselheira Anelise Daudt Prieto. Julgado na Sessão de 13 de novembro de 2007) - grifos não originais. Da aplicação retroativa do princípio da fungibilidade. No presente Recurso, com respaldo no princípio da retroatividade benigna, previsto na alínea “c” do inciso II do artigo 106 do CTN, pleiteou a Autuada aplicação retroativa, ao caso em tela, do princípio da fungibilidade, em face do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.774, de 2008, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, a seguir transcrito: Art. 17 - Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. Segundo a Recorrente, o referido preceito legal extinguiu o princípio da vinculação física aplicável ao regime drawback suspensão. Não tem cabimento a pretensão da Recorrente. A uma, porque o preceito legal em apreço não trata de minoração de penalidade. A duas, porque a referida norma não extinguiu o princípio da vinculação física em relação ao regime drawback suspensão. Na verdade, o citado comando legal apenas facultou ao Poder Executivo a estender os efeitos do princípio da fungibilidade às hipóteses de adimplemento do compromisso de exportação relativas aos regimes aduaneiros especiais suspensivos, destinados à industrialização para a exportação, a exemplo do regime drawback, modalidade suspensão, porém condicionado aos termos, limites e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo. Trata-se, portanto, de norma de eficácia limitada, cujo efeito e alcance dependerão do conteúdo do ato normativo regulamentar a ser editado. Ademais, por se tratar de norma direito material, os seus efeitos serão ex nunc, ou seja, a partir da vigência do referido ato regulamentador. Por essas razões, entendo inaplicável ao caso em tela o disposto no referido preceito legal. Da comprovação do compromisso de exportação. A partir da vigência da Portaria Secex nº 4, de 11 de junho de 1997, o Registro de Exportação (RE), devidamente vinculado ao correspondente ato concessório, passou a ser o documento hábil e idôneo para fim de comprovação do compromisso de exportação assumido no âmbito regime drawback suspensão. Tal determinação constava expressamente consignada no art. 37 da referida Portaria, a seguir transcrito: Art. 37. Somente poderão ser aceitos para comprovação do Regime de Drawback, modalidade suspensão, Registro de Exportação (RE) devidamente vinculado a Ato Concessório de Drawback, na forma da legislação em vigor. Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.003038/2002-24 Acórdão n.º 3802-00.837 S3-TE02 Fl. 10 19 Complementando o disposto na citada Portaria, foi editado o Comunicado Decex nº 21, de 11 julho de 1997, cujos itens 3 e 4 do Anexo V tinham o seguinte teor, in verbis: 3. É obrigatória a vinculação do Registro de Exportação (RE) ao Ato Concessório de Drawback, modalidade Suspensão. 4. Somente será aceito para comprovação do Regime, modalidade suspensão, Registro de Exportação (RE) contendo, no campo 2-a, o código de enquadramento constante do Anexo “I” (I – Tabela de Enquadramento da Operação) da Portaria SECEX nº 2, de 22/12/92, bem como as informações exigidas no campo 24 (dados do fabricante). De acordo com o Ato Concessório (AC) nº 18-96/270-0 (fls. 38/39), a Interessada foi autorizada a importar 2.000.000 Kg de laminados planos de ferro ou aço não ligados, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, no valor FOB de US$ 552.000,00, vinculada ao compromisso de exportar 1.736.000 Kg de produtos laminados planos de ferro ou aço não ligados, de largura inferior a 600 mm, laminados a frio, no valor FOB de US$ 972.160,00. Por sua vez, segundo o Relatório de Comprovação de Drawback (RCD) nº 0018-97/000659-7 (fls. 40/42), consta que foram (i) importados 1.939.500 Kg do citado produto, no valor FOB de US$ 535.302,00 (anexo nº 2001) e (ii) exportados 1.765.286 Kg do referido produto, no valor FOB de US$ 1.111.422,24 (anexos de nºs 3001 e 3002). Segundo a Descrição dos Fatos que integra os presentes Autos de Infração, apenas o RE 97/0025617-002 não atende os requisitos formais de comprovação do regime em apreço, pois além de conter o código da operação de exportação comum (80000), ao invés do código de operação do drawback suspensão (81101), o referido RE não está vinculado ao Ato Concessório nº 18-96/270-0. Sob o ponto vista formal, ainda que excluída a operação de exportação realizada por meio do RE 97/0025617-002, cujo produto exportado foi de apenas 11.936 Kg, constata-se que a quantidade de produtos exportados pelos demais RE supera o volume de exportação compromissado pela beneficiária do regime. Logo, do ponto de vista formal, o regime foi integralmente adimplido. Resta ainda verificar se, do ponto de vista material, o compromisso de exportação foi integralmente cumprido, ou seja, se os insumos importados foram integralmente aplicados na fabricação dos produtos exportados, conforme exige o princípio da vinculação física. No caso em tela, como a documentação idônea foi apresentada pela Fiscalizada, no meu entendimento, o ônus de provar o descumprimento da vinculação física cabia as autoridades fiscais autoras do procedimento de fiscalização, pois a apresentação da prova formal adequada criara em favor da Fiscalizada a presunção do cumprimento do requisito da vinculação física. Da comprovação do princípio da vinculação física. Conforme anteriormente exposto, quando o beneficiário do regime drawback suspensão comprova o adimplemento do regime, mediante a apresentação da documentação Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 20 determinada na legislação, o ônus da prova de que os insumos importados não foram integral ou parcialmente não utilizados nos produtos finais exportados passa a ser da Fiscalização. Por outro lado, se o beneficiário do regime não dispõe da documentação ou esta não atende os requisitos determinados na legislação, o ônus de provar o cumprimento do princípio da vinculação física passa a ser exclusivamente do beneficiário. No presente caso, como a beneficiária do regime apresentou a documentação adequada para fim de comprovação do compromisso de exportação assumido, cabia a Fiscalização o ônus de apurar se o requisito da vinculação física não foi efetivamente observado. Cientes dessa atribuição, em conformidade com o disposto no item 7 da Descrição dos Fatos (fls. 19/22), que integra os presentes Autos de Infração, informaram as autoridades fiscais que, para verificar o cumprimento do princípio da vinculação física, analisaram inicialmente o processo produtivo em sua sequência normal, qual seja, se a matéria- prima importada foi utilizada no ciclo de produção do produto exportado, e posteriormente no sentido inverso, ou seja, se o produto exportado foi fabricado com a matéria-prima importada com o benefício do regime em apreço. No primeiro caso (subitem 7.1), constataram as ditas autoridades fiscais que 1.231.301 Kg dos insumos importados não foram utilizados na fabricação dos produtos finais exportados. No segundo caso (subitem 7.2), apuraram as referidas autoridades que 186.731 Kg dos referidos insumos não foram utilizados na fabricação dos citados produtos. No cômputo global, a quantidade de 1.418.037 Kg não fora utilizada no processo de fabricação dos produtos finais exportados, segundo afirmaram as autoridades fiscais. Dessa forma, do total de 1.939.500 Kg de insumos importados, as autoridades fiscais não comprovaram que não fora aplicado no processo de fabricação dos produtos exportados apenas o saldo remanescentes de 521.468 Kg. Em outras palavras, em relação a esta parcela dos insumos importados as autoridades não conseguiram demonstrar que ela não foi incorporada aos produtos exportados. Mesmo assim, com base na alegação de que a importação e a exportação foram realizadas por estabelecimento diferentes do beneficiário do referido Ato Concessório, entenderam as mencionadas autoridades que houve descumprimento do princípio da autonomia dos estabelecimentos, logo, também em relação ao citado saldo remanescente o regime foi considerado não cumprido. Em suma, de acordo com as informações consolidadas no Demonstrativo de fl. 894, em razão das mencionadas irregularidades, as autoridades fiscais consideram o regime em apreço integralmente inadimplido, a grande parte (1.418.037 Kg) por descumprimento do princípio da vinculação física e o saldo remanescentes (521.468 Kg) por inobservância do princípio autonomia dos estabelecimentos. É oportuno esclarecer que a Recorrente não se manifestou acerca das referidas irregularidades nas duas oportunidades em que compareceu aos autos, portanto, tenho os valores acima referenciados como incontroversos. Por essas razões e tendo em conta o conjunto de provas carreadas aos autos, estou convencido que os 1.418.032 Kg de insumos importados com o benefício do regime efetivamente não foram aplicados na fabricação dos produtos exportados, resultando no descumprimento do princípio da vinculação e, por conseguinte, no inadimplemento parcial do Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.003038/2002-24 Acórdão n.º 3802-00.837 S3-TE02 Fl. 11 21 compromisso de exportação assumido, logo, no que tange a esses insumos, com fundamento no inciso I, “c”, e parágrafo único do art. 319 do RA/1985, a cobrança dos tributos suspensos deve ser mantida, acrescida de juros moratórios e multa de ofício. Porém, em relação ao saldo remanescente de 521.468 Kg de insumos importados, tendo em vista que o benefício do regime é extensível a todos estabelecimentos integrantes da pessoa jurídica beneficiária do presente Ato Concessório (AC), conforme já decidiu, em caráter terminativo, o Colegiado julgador de primeiro grau, entendo que o crédito tributário corresponde a esses insumos deve ser exonerado, em face do cumprimento parcial do compromisso de exportação assumido no âmbito do referido AC, uma vez que as referidas autoridades fiscais não comprovaram que essa parcela dos insumos não foi efetivamente aplicada nos produtos exportados. Com essas considerações, reconheço a procedência parcial da presente exigência fiscal, para manter o lançamento do valor do crédito tributário correspondente a 1.418.032 Kg de insumos importados com o benefício do regime em apreço. Da aplicação do princípio da não-cumulatividade do IPI. Alegou a Recorrente que, na operação de importação, deve prevalecer a sistemática constitucional de apuração dos débitos e créditos do IPI, de forma que, exigindo-se o IPI na importação da mercadoria, seria necessária a apropriação do crédito proporcional do imposto sobre as mercadorias adquiridas, resultando “zero” de imposto. A alegação da Recorrente não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, pelas razões a seguir aduzidas. Como de sabença, o princípio da não-cumulatividade do IPI encontra-se previsto no inciso II do § 3º do art. 153 da Constituição Federal de 1988, ao determinar que o IPI “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”. Em consonância com o referido preceito constitucional, o art. 49 do CTN estabelece a sistemática geral do referido princípio, com a seguinte dicção, in verbis: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. Por sua vez, o art. 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim dispõe sobre o mencionado princípio, ipsis litteris: Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 22 normas que o regulamento estabelecer. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 1970) Em suma, de acordo com os referidos preceitos legais, o regime de incidência não-cumulativa do IPI é instrumentalizado por meio da sistemática de créditos e débitos, que se efetiva mediante a dedução do montante do imposto devido (débito) na saída do produto do estabelecimento com o imposto cobrado (crédito) nas operações anteriores. Em outros termos, o citado princípio se concretiza mediante o abatimento do crédito correspondente ao tributo pago na operação anterior do valor do tributo devido na etapa posterior. Se não houve tributação na etapa anterior, consequentemente crédito não há a ser aproveitado na etapa seguinte. Nesse sentido, já se pronunciou o Pleno do C. STF (RE nº 353.657/PR) que fixou entendimento acerca da impossibilidade de utilização do (suposto) crédito do IPI gerado na aquisição de insumos, sujeitos aos regimes tributários de alíquota zero, não-tributação ou isenção, aplicados na industrialização de produto final tributável, notadamente porque (síntese do voto condutor) implicaria ofensa ao inciso II do § 3º do art. 153 da CF de 1988, haja vista que, de regra, da “não-cumulatividade pressupõe [...] tributo devido e recolhido anteriormente”. Em relação ao produto importado, tendo em conta que, previamente ao ingresso do produto no País, não houve cobrança do citado Imposto, obviamente, por ausência de crédito, o valor devido nesta operação deverá ser integralmente recolhido pelo importador antes da saída do produto do recinto alfandegado localizado na jurisdição da repartição onde for processado o desembaraço aduaneiro. Nesse sentido, dispõem os arts. 107, I, e 112, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (vigente na época), a seguir transcritos: Art. 107. O imposto será recolhido (Lei nº 4.502/64, artigos 24 e 26; e Decretos-leis nºs 34/66, art. 2, alteração 9ª; 326, de 8 de maio de 1967, art. 1; 1.056, de 21 de outubro de 1969, art. 2; e 1.248/72, art. 5): I – antes da saída do produto da repartição que processar o despacho, nos casos de importação; [...] Art. 112. A importância a recolher será: I – na importação, a resultante do cálculo do imposto na Declaração de Importação; [...] Dessarte, se na operação de importação comum o valor do IPI devido deve ser recolhido integral e previamente ao desembaraço aduaneiro do produto, da mesma forma, uma vez configurado o inadimplemento do regime drawback suspensão, o valor do IPI suspenso passa a ser integramente exigível, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. O argumento da Recorrente no sentido de que seria necessária a apropriação do crédito proporcional ao valor do imposto incidente sobre os produtos importados, na prática, resultaria na concessão de um crédito presumido ou fictício, sem respaldo legal. Ademais, tal medida implicaria ausência de cobrança do Imposto sobre o produto importado, tornando sem Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.003038/2002-24 Acórdão n.º 3802-00.837 S3-TE02 Fl. 12 23 qualquer efeito concreto o disposto no inciso I do art. 46 do CTN, que prevê a cobrança do imposto sobre o produto de procedência estrangeira, no momento do desembaraço aduaneiro. Com base nessas considerações, reconheço a procedência da cobrança do IPI, conforme determinada no presente Auto de Infração. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso, para excluir da cobrança a parcela do crédito tributário correspondente a 521.468 Kg de insumos importados que foram aplicados nos produtos finais exportados. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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8366591 #
Numero do processo: 35380.001675/2005-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205.00-046
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -stle' --ar:is : - • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi..284 5" CÂMARA DE JULGAMENTO Processo if : 35380.001675/2005-46 Recurso n2 : 142.188 Voluntário• Recorrente : MISERICÓRDIA BOTUCATUENSE Recorrida • DRP - BOTUCATU SP RESOLUÇÃO n-(2 205-00.046 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MISERICÓRDIA BOTUCATUENSE RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das ssei,-- em 13 de março de 2008. \JULI e 11 S • 'É VIEIRA *GOMES Presid , I) e r-s„...eigr a ni. 4,C;:alOrelki44 a •aiiiiii 'le • -tily, ~ir ". . , i • , iRelator 1 cglglirégWro5ZWaL BrasIlla 3 0 / 61q/ O laia Sousa Moura Matr. 4295 Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato Ausência justificada do Conselheiro Misael Lima Barreto. kt. 1 - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA 25-) CC-INF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1.285 .riatr# 5a CÂMARA DE JULGAMENTO Processo 35380.001675/2005-46 Recurso 142.188 Voluntário Recorrente : MISERICÓRDIA BOTUCATUENSE Recorrida • DRP - BOTUCATU SP RELATÓRIO . A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, referente ao período compreendido entre as competências dezembro de 1998 a janeiro de 2004. De acordo com a fiscalização estão incluídos no presente lançamento valores referentes a serviços prestados por plantonistas, enquadrados como empregados pela fiscalização; serviços prestados por contribuintes individuais; diferenças de recolhimentos em relação a folha de pagamentos, conforme fls. 117 a 129. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 131 a 148. A Receita Previdenciária comandou diligência fiscal para verificar se a entidade usufrui a isenção da cota patronal, fl. 184; tendo o Auditor se manifestado à fl. 186. Cientificada do resultado da diligência, a notificada não se manifestou. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 192 a 195. Diante da manifestação de fls. 200 a 201, a Receita Previdenciária reformou a decisão notificação para análise dos argumentos do contribuinte, mantendo o lançamento fiscal integralmente, fls. 207 a 211. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 220 a 247. Em síntese o recorrente alega o seguinte: • O lançamento já foi atingido pela decadência; • A recorrente gozava da isenção da cota patronal até dezembro de 2000; • Não há vinculo empregatício com os plantonistas; • O Auditor não tem competência para reconhecer vinculo empregatício; • É inconstitucional a exigência da Lei Complementar n ° 84; • São indevidas as contribuições destinadas ao SAT; • É ilegal a contribuição destinada ao Salário-educação; • É indevida a contribuição referente ao Sebrae; a • Requer a improcedência do lançamento. A Receita Previdenciária apresentou contra-razões às fls. 281, pugnando pela manutenção do crédito previdenciário, haja vista não terem sido argumentos novos capazes de refutar a decisão de primeira instância. É o Relatório. „fit4...fr\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—MF --ejlea. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ei.286 'U49 5' CÂMARA DE JULGAMENTO---, -, Processo na : 35380.00167512005-46 Recurso n2 : 142.188 Voluntário Recorrente : MISERICÓRDIA BOTUCATUENSE Recorrida - DRP - BOTUCATU SP VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 280. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Antes da análise de mérito entendo que devam ser prestados esclarecimentos. Quanto ao levantamento PLN — Serviços de Plantonistas entendo que deva ser esclarecido e comprovado o seguinte ponto: A recorrente alega que o pagamento dos honorários era realizado pela Unimed; assim para demonstrar o alegado deve anexar comprovantes dos lançamentos contábeis para verificar se os pagamentos foram feitos à UN1MED ou foram feitos às pessoas fisicas. Devem ser comprovados por meio de notas fiscais e/ou recibos os lançamentos do Livro Diário/Razão, indicados no relatório de lançamentos, fls. 81 a 86. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. É como voto. Sala das Sessõe em 13 de março e e 2008 / alt • - iba- 4.4 • -- •1ff 40.ti galL. L4 _r. • e I ..• rir Relator 4. \ • Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.722370/2014-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CABIMENTO. A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, inexistindo razão para deixar de se aplicar a regra prevista no artigo 132 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9202-010.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso que não conhecia. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CABIMENTO. A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, inexistindo razão para deixar de se aplicar a regra prevista no artigo 132 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso que não conhecia. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de recurso voluntário 2401-007.841, que foi parcialmente admitido, para que seja rediscutida a seguinte matéria: “Responsabilidade tributária por sucessão. Cisão parcial.”. Segue a ementa e o registro da decisão nos pontos que interessam: RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 23 70 /2 01 4- 37 Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.685 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.722370/2014-37 tão somente se amplia o significado habitual do termo "transformação" constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5º do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725193/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. No ponto em que reside a controvérsia, a acusação fiscal expôs o seguinte: Finalmente, cabe informar, em razão da cisão parcial da S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e incorporação da parcela de seu patrimônio cindido pela GTW AGRONEGOCIOS S.A., CNPJ 10.751.371/000169, o presente lançamento está sendo efetuado em nome da sucessora, atual proprietária, GTW AGRONEGOCIOS S.A., CNPJ 10.751.371/000169 (vide certidões e documentos pertinentes a cisão parcial juntados ao presente processo). Em seu recurso especial e no que foi objeto de admissão prévia, o sujeito passivo basicamente alegou que: - conforme acórdãos paradigmas 1201-001.841 e 1201-001.469, é incabível a responsabilização tributária por sucessão da empresa que absorver parcela da empresa cindida mas não extinta como acontece na hipótese de cisão parcial, sendo que a responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 132 do CTN não prevê a cisão parcial como uma das possíveis hipóteses de responsabilização. Nessa matéria, o recurso foi admitido com base em ambos os paradigmas; e o sujeito passivo, intimado, não interpôs agravo em face do seguimento parcial de seu recurso. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente pediu o desprovimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente em relação à matéria previamente admitida (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido neste tocante. Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.685 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.722370/2014-37 Importante frisar, a propósito, que o acórdão paradigma 1201-001.841 tratou tanto do art. 132 do CTN, quanto do art. 5º do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, dando-lhes interpretações distintas do acórdão ora recorrido. 2 Responsabilidade em caso de cisão parcial Discute-se nos autos se é cabível a responsabilização tributária por sucessão em caso de cisão parcial. Como ocorreu a cisão parcial da empresa USINA CORURIPE e a recorrente incorporou parcela do seu patrimônio (da empresa cindida), a fiscalização entendeu que a responsabilidade tributária seria da sucessora, ponto em relação ao qual discorda a recorrente. Pois bem. Deve ser negado provimento ao recurso. Realmente, o art. 132 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, não fala em cisão, visto que a cisão somente foi regulamentada em 1976 com a Lei das Sociedades Anônimas, art. 229. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Todavia e conforme ensina a doutrina de Luís Eduardo Schoueri, “não há razão para deixar de se aplicar à cisão a regra de sucessão empresarial acima transcrita, especialmente se for considerado o parágrafo único, que versa sobre a continuação da exploração da atividade, após a extinção da pessoa jurídica” 1 . No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado aponta que “a companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas de seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão” 2 . Ou seja, o próprio art. 132 oferece o suporte legal necessário para a responsabilização da recorrente, a qual absorveu o patrimônio que ensejou o nascimento da obrigação tributária ora lançada. O mencionado dispositivo trata de hipóteses lato sensu de mutação da pessoa jurídica, entre as quais se inclui a cisão parcial. Como bem colocado pela decisão recorrida, no protocolo e justificação de cisão parcial e incorporação “não se excluiu a responsabilidade solidária da GTW para com as obrigações anteriores à cisão parcial” e “de qualquer forma, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123)”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é nesse mesmo sentido, conforme demonstram os dois precedentes abaixo julgados por unanimidade: 1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 608/609. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional, volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p. 555. Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.685 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.722370/2014-37 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ. 2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, entende-se que, "embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão". 3. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1834255/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 05/05/2021) EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. RESPONSABILIDADE EM NOME PRÓPRIO PELA DÍVIDA DA EMPRESA SUCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. [...] III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à época do julgamento do EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019, pacificou o entendimento de que, na sucessão empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa extinta, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) (art. 132 do CTN), em razão de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida determinada por lei, de sorte que a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. Precedentes: AgInt no REsp 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.452.763/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014. IV - Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes: AgInt no REsp 1.625.391/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 REsp n. 1.682.792/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017. V - Recurso especial improvido. (REsp 1795188/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) Nesse mesmo sentido: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CISÃO PARCIAL. Nas hipóteses de cisão de pessoa jurídica, há previsão legal expressa acerca da responsabilidade tributária da empresa que absorve parcela do patrimônio de empresa cindida, disposição essa que não pode ser afastada no âmbito do contencioso administrativo (Decreto-Lei nº. 1.598/77). Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.685 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.722370/2014-37 representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Acórdão 1301-004.305, Relator ROGERIO GARCIA PERES, julgado em 21/1/20) Caso não fosse possível a atribuição de responsabilidade à recorrente com base no art. 132, ainda assim ela não estaria eximida. Isso porque o Código Tributário Nacional autoriza a atribuição de responsabilidade ou de solidariedade às pessoas expressamente designadas por lei – aqui compreendida a lei ordinária, tendo em vista a delegação contida em lei recepcionada como lei complementar. Nesse sentido, cabe transcrever os arts. 121 e 124, II, do Código: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 124. São solidariamente obrigadas: II - as pessoas expressamente designadas por lei. Nesse contexto, o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, regulamenta a responsabilidade da pessoa jurídica que incorporar parcela do patrimônio de sociedade cindida, atribuindo a ela (sucessora) a responsabilidade pelo pagamento de tributos em sentido geral: Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: (Vide) III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; Logo, a recorrente pode sim responder pelos tributos devidos pela cindida até a data da cisão. Nesse mesmo sentido pode ser citado o acórdão 3403-01.435. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 662DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36902.000042/2003-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.029
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-tIF ''s,i1:•--- e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl ; 33 5 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2..: 36902.000042/2003-85 Recurso riam: 145.543 2* CC/MF - Quinta CamaraCONFERE COM O ORIGINAL Recorrente...: JOSÉ UBALDINO ALVES Brasília, 0-4 /03 O SI Recorrida...:DRP-ITABUNA/BA leis Sousa Moura # Metr. 4295 RESOLUÇÃO n2 205-00.029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ UBALDINO ALVES RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Ses-, es, 12 de fevereiro de 2008. k n 4,0) JULIO CE . A • ' EIRA GOMES - Presidente - -7_------. mui -4/ ,OP. Ir a Ar- a -": 4 R • t gilif Ellt/r--- RelatorI Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto . , 471:4?a, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF f3.134SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '411,c2t" .n 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2..: 36902.000042/2003-85 Recurso talim: 145.543 Recorrente...: JOSÉ UBALDINO ALVES 2^ - Quinta Camaraøp FERE COM O ORIGINAL Recorrid a... DR P-ITABUNA/BA 0-i O g Brasília, / / Ias Sousa Moura dl Mar. 4296 RELATÓRIO . Refere-se o presente a auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude de na condição de dirigente da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, ter deixado de declarar em GFIP, referente às competências março de 2001 a março de 2002 todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, fls. 01 a 11. Não houve apresentação de defesa pelo recorrente. Foi emitida a Decisão-Notificação (DN), fls. 26 a 27, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo INSS interpôs recurso, fls. 31 a 36. Em síntese o recorrente alega o seguinte: • Preliminarmente sustenta que não houve a ciência da aplicação da multa, que a ciência é um ato personalíssimo e somente o interessado poderia receber o auto de infração; • Requerendo a anulação do auto de infração por erro formal incorrigível; • Que o erro na entrega das GFIP foi originado no atraso das informações a cargo - do Banco do Brasil sobre a inscrição dos segurados no PASEP, entre abril e novembro de 2001; • Requerendo que seja conferido provimento ao recurso. Foram juntadas cópias de GFIP, fls. 38 a 63. Contra-razões apresentadas pela autarquia previdenciária à fl. 65. O INSS mantém a autuação em virtude de o recorrente não apresentar elementos novos. Decisão proferida pela r Câmara do CRPS, fls. 72 a 75, converteu o julgamento em diligência. Foram juntadas cópias de GFIP às fls. 77 a 102. O Auditor Fiscal prestou informações à fl. 107 a 108 Nova decisão proferida pela 2' CaJ do CRPS, converteu o julgamento em diligência, fls 111 a 112, a fim de que o recorrente fosse cientificado do teor às fls. 107 a 108, bem como do acórdão anterior, abrindo-se prazo normativo; para que, desejando, possa se manifestar. A Receita Previdenciária deveria informar em que momento foi realizada a correção da falta: antes da emissão do auto de infração, ou antes da emissão da DN, ou somente em grau de recurso. 44;r4;. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF fl )35SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2..: 36902.00004212003-85 Recurso n2...: 145.543 1 2 CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Recorrente...: JOSÉ UBALDINO ALVES Brasília 01 o] / 09 Recorrida...:DRP-ITABUNA/BA laia Sou.. Moura Matr. 4295 O Auditor Fiscal prestou informações às fls. 115 a 116. À fl. 117 a Receita Previdenciária solicita novos esclarecimentos ao Auditor Fiscal; tendo a fiscalização se manifestado às fls. 119 a 120, reconhecendo a correção da falta. Cientificado das diligências e dos acórdãos anteriores, o autuado não se manifestou. É o Relatório. 1/41 3)ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1136 51 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2..: 36902.000042/2003-85 Recurso n2...: 145.543 Recorrente...: JOSÉ UBALDINO ALVES 2° CC/MF - Quinta Camara Recorrida...:DRP-ITABUNA/BA CONFERE COM OpRIGINAL laia Sousa MouraT Metr. 4296 VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Relator. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A SRP não realizou a diligência fiscal comandada pela 2' Câmara do CRPS. O acórdão anterior foi expresso ao consignar que deveria ser informado em que momento houve a correção da falta, fl. 112. A Receita Previdenciária solicitou tal informação à fiscalização, item 4 à fl. 117. Contudo, o Auditor Fiscal afirma que houve a correção da falta, entretanto não informou em que momento houve a correção. Tal informação é relevante, pois se as falhas foram corrigidas antes da ação fiscal, não poderia ter sido lavrado o auto de infração, caso tenham sido corrigidas até a decisão de primeira poderá haver a atenuação ou relevação da multa. Quanto à correção da falta, a informação no item 3 à fl. 119 é contraditória em relação à informação no item 4 à fl. 116. Assim, deve o julgamento ser convertido em diligência, a fim de que a Receita Previdenciária informe em que momento houve a correção da falta. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro 2008 AtirrAlr ~ai40res • • - wiff" oir: VIEIRA Relator ti Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero da decisão: 205-00.041
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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I aktrif..- #`4';': ‘. 5' CÂMARA DE JULGAMENTO 1 PROCESSO N2..: 35464.002914/2005-55 r CC/MF - Quinta Camaro RECURSO NQ...: 141.879 VOLLTNTARIO CONFERE COM O ORIGNAIL. §. RECORRENTE...: CARGILL AGRÍCOLA S/A Brauffit 217.2. : og baia Soun Mouna - RECORRIDA • DRF EM SÃO PAULO - SP Metr. 4295 A° RESOLUÇÃO n2 205-00.041 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CARGILL AGRÍCOLA S/A RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessõe em 14 de fevereiro de 2008. I A it11/ JULIO ,SAR vLEIRA GOMES Preside e 1. DANILÃO CORDEIRO DE MORAES Relator i 1 i Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André, Marcelo Oliveira,Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima 1 Barreto. ____ J.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 ccrèpy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. / 58 CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N2..: 35464.002914/2005-55 RECURSO 141.879 VOLUNTARIO RECORRENTE...: CARGILL AGRÍCOLA S/A 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL RECORRIDA....: DRF EM SÃO PAULO - SP Oâ-Brasilla,_,L.../ 19 6- leis Sousa Mouracr"- Matr. 4295 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa Cargill Agrícola S/A, tendo em vista que a autuada teria declarado em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFLP's no período de 01/1999 a 02/2004 a remuneração dos funcionários expatriados no FPAS 507, quando o correto seria o Código 582, pois de acordo com art. 11 da Lei n° 7.064, de 06 de dezembro de 1982, não incidem contribuições destinadas a entidades e fundos sobre as remunerações pagas ao brasileiro contratado no Brasil para trabalhar em empresa no exterior. A empresa impugnou a lavratura do auto de infração, nos termos da petição e documentos acostados às fls. 36/59. A decisão de primeira instância, refutando os argumentos da empresa, julgou a autuação procedente. In-esignada com a solução dada ao caso a empresa interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, os seguintes argumentos que colho das contra-razões (fls. 152/156): "5.1.1. Não merece guarida a alegação da D. Autoridade Julgadora ao considerar que tais empregados estão à disposição da Recorrente e, por isso, não se poderia cogitar da hipótese de suspensão do contrato de trabalho, isto porque estes trabalhadores estão vinculados às condições de trabalho estabelecidos pelo pais em que efetivamente ocorre a prestação de serviço e estão à disposição da empresa que os contrata, não se lhes aplicando as leis dos locais de suas contratações"; 5.1.2. O ordenamento jurídico brasileiro não agasalha o entendimento da D. Autoridade Julgadora de que deveriam ser aplicados os dispositivos da Lei n° 7.064/82 aos funcionários transferidos temporariamente ao exterior, de acordo com o principio da interpretação da norma mais favorável ao trabalhador, em decorrência da aplicação do principio da universalidade da cobertura e do atendimento; 5.1.2.2. O artigo 194, inciso I, da Constituição Federal garante a todos os segurados da previdência social a universalidade no atendimento e na cobertura dos serviços prestados pelo órgão previdenciário, não podendo ser utilizado para justificar a fúria arrecadadora do Fisco, sustentando a aplicação da Lei n° 7.064/82, como pretendeu a D. Autoridade Julgadora em manifesta afronta ao ordenamento jurídico brasileiro." MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CCréri ::$141, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 . 51 CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N2 : 35464.002914/2005-55 RECURSO N2 : 141.879 VOLUNTARIO RECORRENTE...: CARGILL AGRÍCOLA S/A RECORRIDA • DRF EM SÃO PAULO - SP As contra-razões do fisco são no sentido da manutenção da decisão recorrida. O recurso encontra-se garantido por depósito recursal de fl. 143. É o Relatório. • CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Bramias. /23.;_/ a 6- oR laia Sousa Moura # Matr. 4295 eC. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 ccngs- t;s::-.4•*$ {,.;;;;;',1,-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 5a CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N2 : 35464.002914/2005-55 RECURSO N2 : 141.879 VOLUNTARIO RECORRENTE...: CARGILL AGRÍCOLA S/A CC/MF - Quinta CâmaraCONFERE COM O ORIGINAL RECORRIDA • DRF EM SÃO PAULO - SP Oâ. (9C nBraallla, - / — leis Sousa Moura Matr. 4295 VOTO Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES RECURSAIS 2. A autuação foi lavrada com base na informação de que a contribuinte teria declarado na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social no período de 01/1999 a 02/2004 a remuneração dos funcionários expatriados no FPAS 507, quando o correto seria o Código 582, pois de acordo com art. 11 da Lei n° 7.064, de 06 de dezembro de 1982, não incidem contribuições destinadas a entidades e fundos sobre as remunerações pagas ao brasileiro contratado no Brasil para trabalhar em empresa no exterior, o que determinaria o lançamento correto do código para efeitos fiscalizatórios. 3. A Lei n° 7.064, de 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, deixou claro em seu art. 1° a abrangência da norma: "Art. l° - Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil, ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de enzenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior". Parágrafo único. Fica excluído do regime desta Lei o empregado designado para prestar serviços de natureza transitória, por período não superior a 90 (noventa) dias, desde que: a)tenha ciência expressa dessa transitoriedade; b) receba, além da passagem de ida e volta, diárias durante o período de trabalho no exterior, as quais, seja qual for o respectivo valor, não terão natureza salarial." 4. Nota-se que somente estão reguladas pela norma as empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congéneres. E este entendimento é reforçado pelo art. 21 da mesma Lei, que estabelece de maneira solar: "as empresas de que trata esta Lei farão, obrigatoriamente, seguro de vida e acidentes pessoais a favor do trabalhador, cobrindo o período a partir do embarque para o exterior, até o retomo ao Brasil". 5. O auditor fiscal em seu relatório de fl. 32 não enquadrou a empresa nas atividades acima mencionadas, omitindo esta importante informação para análise da questão controvertida. E o fiscal poderia ter caracterizado o ramo de atividade da empresa, pois não MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CCrpr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 'tizt?: 54 CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Na : 35464.002914/2005-55 2° CC/MF Quinta Camara RECURSO Na...: 141.879 VOLUNTARIO CONFERE COM O ORIGINAL 031 6. ogBrasília / 0 1 RECORRENTE...: CARGILL AGRÍCOLA S/A RECORRIDA • DRF EM SÃO PAULO - SP lals Sousa Moura Metr. 4295 consta dos autos que a recorrente tenha omitido as informações e documentos sociais relativos à identificação do ramo de atividade por ela desenvolvida. 7. Além do mais, não consta do relatório fiscal elementos que demonstrem se os funcionários foram efetivamente transferidos para o exterior. Nem mesmo a lista de empregados relacionados e enquadrados na situação de transferidos foi devidamente juntada aos autos, conforme consta do item '2', o que poderia de certa forma influenciar no cálculo da multa. CONCLUSÃO 8. Ante o exposto, conheço do recurso e converto o julgamento em diligência para que o fisco preste os esclarecimentos acima alinhavados. 9. Após a realização da diligência, dê-se vistas ao contribuinte do seu resultado. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 I 410) DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Relator Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4743042 #
Numero do processo: 35464.000973/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 01/02/2005 NFLD. SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. CRÉDITO IMPROCEDENTE. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Recorrente  BUNGE FERTILIZANTES S/A E OUTROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 01/02/2005  NFLD. SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. CRÉDITO IMPROCEDENTE.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.     Fl. 724DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35464.000973/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.897  S2­TE03  Fl. 700          2   Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD  35.872.366­3,  objetiva  o  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrente  da  remuneração  paga  aos  trabalhadores  em  razão  de  cessão  de  mão  de  obra,  relativa  a  parte  patronal e parte descontada, conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito – REFISC – NFLD, de fls. 29 a 32.  O  período  de  apuração  compreende  as  competências  01/1995  a  02/2005,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, fls. 18 a 23.   O  período  de  débito  compreende  as  competências  06/1995;  09/1995  a  12/1996, de forma intermitente, conforme Discriminativo Sintético de Débito – DSD, de fls. 08  e 09.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, em 21/12/2005, Folha de  Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD,  fls.  01. A empresa  solidária  em27/12/2005, AR, de fls. 38.  A empresa irresignada com a notificação apresentou impugnação, as fls. 40 a  56, recebida, em 03/01/2006, fls. 40,  acompanhou esta impugnação os documentos, de fls. 57  a 100.  A  Interpostos  Serviços  e  Apoio  em  Transportes  empresa  solidária  por  sua  sucessora  Granel  Química  Ltda  apresentou  impugnação,  em  09/01/2006,  as  fls.  110  a  116,  sendo esta acompanhada pelos documentos, de fls. 117 a 152.  As impugnações foram consideradas tempestivas, fls. 153.  O  Serviço  do  Contencioso  Administrativo  Previdenciário  da  Delegacia  da  Receita Previdenciária – SECAP,  em 26/04/2006, por  intermédio do despacho, de  fls.  154 a  160, baixou os autos em diligência.  A diligência supostamente foi cumprida pelos elementos, de fls. 163 a 174.  A empresas foram cientificadas da diligência e seu resultado com a reabertura  do prazo de defesa, despachos, de fls. 176 e 177, AR, fls. 183 e 207.  A empresa Bunge apresentou nova impugnação, as fls. 185 a 204. A Granel,  as fls. 209 a 212, acompanhada dos documentos, de fls. 213 a 369; 372 a 560.  A novas defesas foram consideradas tempestivas, fls. 564.  A autoridade julgadora de primeiro grau prolatou a Decisão­Notificação ­ DN  21.404.4/0047/2007,  em  31/01/2007,  fls.  565  a  592,  por  intermédio  da  qual  considerou  a  notificação fiscal procedente.   Fl. 725DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35464.000973/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.897  S2­TE03  Fl. 701          3 Os  sujeitos  passivos  foram  cientificados  da  decisão  de  primeiro  grau,  em  12/02/2007, e, 13/02/2007, respectivamente, AR’s, de fls. 597 e 598.  O contribuinte Bunge Fertilizantes S/A interpôs recurso voluntário petição de  interposição, as fls. 610, com data de recepção, em 06/03/2007. A razões recursais estão, as fls.  611 a 633, as quais não serão aqui resumidas, o que explicará no voto.   O depósito recursal foi realizado, conforme GPS, de fls. 634.  A prestadora  de  serviços Granel Química  Ltda  (sucessora)  interpôs  recurso  voluntário, em 09/03/2007, petição de interposição, as fls. 638, e razões recursais, as fls. 369 a  643, as quais não serão aqui resumidas, o que se explicará no voto.  Apresentou a GPS recursal da Bunge Fertilizantes S/A, fls. 644.  Os dois recursos foram considerados tempestivos, fls. 645.  As Contrarraões foram apresentadas, as fls. 646 a 648.  Os autos subiram a 4ª CaJ do CRPS, fls. 649.   Ex vi, da lei 11.457/2007 a competência para julgamento foi transferida para  o 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  Por sua vez este órgão julgador baixou os autos em diligência pela Resolução  Nº 205­00.034, de fls.654 a 658.  A  diligência  requerida  supostamente  foi  cumprida,  as  fls.  670  a  674,  bem  como. as fls. 689 e 690.  A empresa Bunge Fertilizantes S/A manifestou­se sobre a diligência, de fls.  691 a 697, manifestação que não será aqui resumida, o que se explicará no voto  Finalmente os autos foram encaminhados ao CARF/MF, fls. 698.  É o Relatório.  Fl. 726DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35464.000973/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.897  S2­TE03  Fl. 702          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Os  recursos  foram  interpostos  tempestivamente,  uma  vez  que  as  empresas  foram cientificadas, em 12/02/2007, e, 13/02/2007, respectivamente, AR’s, de fls. 597 e 598, e  a Petição Recursal foi interposta, conforme consta, as fls. 610 e 638, com recepção do recurso,  respectivamente,  em  06/03/2007,  e,  09/03/2007,  assim  sendo  devem  ser  considerados  tempestivos, como, aliás, reconhecido pela autoridade local preparadora, as fls. 645.  A  questão  a  ser  enfrentada  deve  ser  a  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial, haja vista que esta leva ao julgamento com resolução do mérito, artigo 269, IV, da  Lei 5.869/73,  impedido, assim o reconhecimento de qualquer nulidade acaso existente, artigo  59, § 3°, do decreto 70.235/72.  A alegação de decadência encontra eco na legislação, uma vez que depois de  proferida a decisão pela autoridade julgadora a quo o Supremo Tribunal Federal entendeu por  editar a Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  E conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Contudo,  embora,  argüida  como  preliminar  tal  questão  leva  a  resolução  de  mérito da causa, sendo antecedente lógico.   No  caso  em  estudo  a  questão  é  saber  qual  deve  ser  o  marco  inicial  da  decadência, ou seja, a contagem dar­se­ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica­ se  o  primeiro  no  caso  de  antecipação  de  pagamento  e  o  segundo  em  não  havendo  tal  antecipação, conforme já definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto,  como a seguir explicitada:  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Fl. 727DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35464.000973/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.897  S2­TE03  Fl. 703          5 Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  No presente caso a meu ver  tal providência é  irrelevante, pois por qualquer  uma das duas regras de  incidência da decadência,  isto é, a do artigo 150, § 4°,  e a do artigo  173, I, ambas, da Lei 5.172/66, o lustro legal estava superado. O Discriminativo Analítico de  Débito – DAD, de fls. 04 a 07, não apresenta a ocorrência de pagamento parcial.  Desta forma, como o lançamento se deu, em 21/12/2005, e o período exigido  é  06/1995;  09/1995  a  12/1996,  entre  a  data  do  lançamento  e  a  última  competência  lançada  decorreram 08 anos 11 meses e 20 dias, ou seja, todas as competências que se venceram antes  de  12/1996,  inclusive,  com  antecipação  ou  não  de pagamento  estavam  decadentes  no  ato  da  constituição do crédito.   Aplica­se a decadência acima descrita em qualquer dos dispositivos legais o  precedente  da  Primeira  Seção  do  STJ  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC  ­  RESP  973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12.08.2009, DJe 18.09.2009), nos termos do  artigo 62­A da Portaria MF/GM 256/2009 – Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, assim tais valores devem ser excluídos do presente crédito.  Diante do acima exposto acato a preliminar suscitada para reconhecer que o  crédito está decadente  in  totum, esta é a razão pela qual não resumi as razões recursais e das  demais peças.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO, acatando a preliminar de decadência, que leva a julgamento com resolução  de mérito e declarar o crédito improcedente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 728DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35464.000973/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.897  S2­TE03  Fl. 704          6   Fl. 729DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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9919828 #
Numero do processo: 16327.902081/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser deferido em parte o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado foi parcialmente confirmado por diligência fiscal e homologadas as compensações declaradas nas DCOMPs vinculadas ao Pedido de Restituição até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3402-010.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para homologar as compensações declaradas nas DCOMPs objeto deste processo, vinculadas ao Pedido de Restituição objeto do processo nº 16327.901776/2011-67, até o limite do crédito reconhecido naquele processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser deferido em parte o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado foi parcialmente confirmado por diligência fiscal e homologadas as compensações declaradas nas DCOMPs vinculadas ao Pedido de Restituição até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para homologar as compensações declaradas nas DCOMPs objeto deste processo, vinculadas ao Pedido de Restituição objeto do processo nº 16327.901776/2011-67, até o limite do crédito reconhecido naquele processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo I (DRJ-SP1): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 81 /2 01 1- 01 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902081/2011-01 1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação nº 24445.56448.020807.1.3.04-1009 em 02/08/2007 (fls. 43/47), pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela SRF, com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior efetuado em 15/12/2003 para o Programa de Integração Social – PIS (código de receita 4574). 2. Apenso a este processo, encontra-se o processo de cobrança protocolado sob o nº 16327.903031/2011-32; e os dossiês de atendimento protocolados sob os nº 10010.004423/0611-73 e 10010.004963/0611-57. 3. Observe-se que os números de folha mencionados no presente processo se referem à numeração digital do processo digital. 4. Por meio do Despacho Decisório de fl. 41, emitido em 04/05/2011 pela DEINF/SP, a compensação declarada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 5. Cientificado da decisão em 13/05/2011, conforme AR (fl. 112), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/11) em 13/06/2011 alegando, em síntese, que: 5.1 A presente manifestação é tempestiva, uma vez que está sendo apresentada dentro do prazo de 30 (trinta) dias. 5.2 O Manifestante é entidade fechada de previdência complementar instituída pelo Banco Nossa Caixa S/A, sem fins lucrativos, e tem como objeto social a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e assistenciais à saúde. 5.3 Em razão de erro quando do preenchimento de DCTF Declaração de Créditos Tributários Federais, seu pedido de compensação não foi homologado. 5.4 A pretensão do Manifestante era compensar o crédito apurado em virtude de recolhimento de valor superior ao devido no período de apuração de novembro de 2003. 5.5 O DARF informado na declaração de compensação não foi utilizado integralmente no referido período de apuração. 5.6 Havia sim crédito restante neste recolhimento e o fato que gerou o despacho denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado. 5.7 Cita os cálculos do valor declarado em DCTF e do valor que alega ser realmente devido, para demonstrar o recolhimento a maior e o direito a compensá-lo. 5.8 É claro o seu direito à restituição do pagamento realizado a maior, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista que sua negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado. 5.9 Cita doutrina para corroborar com seu entendimento. 5.10 Os equívocos nas declarações do contribuinte não criam tributos, não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária. 5.11 O valor declarado não existia de fato, uma vez que o Manifestante incorreu em erro material ao preencher sua DCTF, pois incluiu na base de cálculo valores que não deveriam ser incluídos, ocasionando uma apuração maior que a devida. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902081/2011-01 5.12 Traz planilha para demonstração da “base real” apurada. 5.13 O Manifestante recolheu 0,65% de PIS e 3% de COFINS conforme legislação vigente à época, qual seja a de PIS pelo inciso I, do artigo 8º da Lei nº 9.715/98 e de COFINS pelo artigo 8º da Lei n° 9.718/98. 5.14 Como se observa com a demonstração de suas receitas, que serviram de base de cálculo para o PIS e com os dispositivos que determinam as alíquotas dos referidos tributos, constata-se que o valor declarado foi superior ao realmente devido. 5.15 Pelo fato do Manifestante não ter retificado sua DCTF à época a fim de informar que tinha apurado valor menor do que o declarado, a Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido de compensação. 5.16 Após a expedição de despacho decisório, a lei proíbe o Contribuinte de retificar a declaração, caso fosse permitido, o Manifestante regularizaria esta pendência e esta Secretaria conseguiria visualizar a existência do crédito. Cita o disposto no art. 57 da IN nº 600/2005. (...) 6. É o relatório. A 6ª Turma da DRJ-SP1, em sessão datada de 05/01/2012, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16- 35.610, às fls. 123/132, com a seguinte Ementa: CITAÇÃO DE DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação da compensação declarada. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 25/05/2012 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 135), apresentou Recurso Voluntário em 28/06/2012, às fls. 139/158. A Turma 3802 deste Conselho, em sessão realizada em 12/11/2014, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3802-000.332 (fls. 192/197): Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902081/2011-01 Pois bem, como é cediço, a entrega de DCTF, sem qualquer tipo de comprovação que demonstre a divergência na apuração do débito, não é suficiente para comprovar o indébito indicado. No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo princípio da verdade material, a Recorrente em fase de Manifestação de Inconformidade, apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do PIS e cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração de novembro de 2003. (...) (...) Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração. Com base nessas considerações e o contido no recurso voluntário da recorrente bem como devido às particularidades do caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos retornarem à DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre: a) diligenciar, com base nos dados registrados nos documentos contábeis apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração do PIS de novembro de 2003, e pronunciar-se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo do PIS (recurso voluntário), visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor, e b) em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro do prazo fixado, manifeste-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento. A diligência foi finalizada em 20/12/2020, conforme Despacho de Diligência EQREV/DIRAT/DEINF/SP nº 0.171/2020, às fls. 201/202: O presente despacho tem por objetivo atender ao disposto na Resolução nº 3802- 000.332, da 2ª Turma Especial/3ª Seção do CARF. (...) O presente feito tem por objeto a análise do direito creditório do tributo PIS (4574), de 11/2003, no valor de R$ 246,52, pleiteado no PER/DCOMP nº 24445.56448.020807.1.3.04-1009, transmitido em 02/08/2007. Mostra-se necessário, contudo, sanear o feito. Foi distribuído para análise um lote contendo 31 processos em nome do interessado, todos relativos ao exame de direito creditório de PIS/COFINS, de diferentes períodos de apuração, pleiteados em distintos PER/DCOMPs. Em atento exame dos dados constantes de cada um dos processos, verificou-se que há mais de um processo com Resolução determinando a reanálise do mesmo crédito. É o que ocorre no presente caso. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902081/2011-01 De fato, o presente processo trata do PER/DCOMP nº 24445.56448.020807.1.3.04- 1009, que é documento vinculado a outro PER/DCOMP (40774.66214.020807.1.7.04- 0703), no qual o contribuinte requereu inicialmente o reconhecimento do direito creditório em sua integralidade. Nos termos do art. 3º, IV, da Portaria RFB nº 1.668/2016, “serão juntados por apensação os autos” “de pedidos de restituição ou de ressarcimento e de declarações de compensação (DCOMP) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas”. Nesse caso, o processo principal é o do pedido de restituição ou de ressarcimento ou, se todos foram apenas DCOMPs, o do documento com indicação do crédito. Por essa razão, a análise do direito creditório deve ocorrer exclusivamente no bojo do Processo nº 16327.901776/2011-67, referente ao PER/DCOMP nº 40774.66214.020807.1.7.04-0703. Assim, apense-se o presente processo ao processo nº 16327.901776/2011-67, trasladando-se cópia do despacho proferido naquele feito para o presente, para fins de instrução. Sobre as conclusões da diligência o contribuinte não apresentou manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Considerando o que consta do Despacho de Diligência EQREV/DIRAT/DEINF/SP nº 0.171/2020, observo que a demanda objeto do processo nº 16327.901776/2011-67 se mostra como questão prejudicial à solução da presente lide. De fato, a decisão sobre a homologação do PER/DCOMP nº 24445.56448.020807.1.3.04-1009 depende por completo do que for decidido naquele processo administrativo. Em função dos documentos acostados aos autos, a Turma 3802 deste Conselho resolveu converter o julgamento do processo nº 16327.901776/2011-67 em diligência para que fossem analisados os documentos contábeis apresentados, visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco. Em cumprimento à Resolução, foi realizada uma diligência pela DRF de origem, com base nas provas apresentadas pelo contribuinte no decorrer do processo, para quantificar o montante do direito creditório do contribuinte. A conclusão deste procedimento, conforme relatado, foi a seguinte: O cerne da discussão do presente contencioso administrativo é a (in)correção dos valores apurados e informados na DCTF. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902081/2011-01 Conforme detalhado no tópico precedente, a apuração do tributo COFINS foi refeita a partir dos balancetes contábeis apresentados pelo recorrente, conforme o disposto na planilha de cálculo constante do Anexo, da IN SRF nº 242/2002. Assim, chegou-se ao valor de R$28.670,76, como devido a título de PIS para o período de apuração objeto do PER/DCOMP. Note-se, portanto, que o valor apurado é menor do que aquele informado pelo interessado na DCTF e em seu Recurso Voluntário. Dessa forma, verifica-se a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, de forma que o interessado faz jus à devolução de parte do valor pleiteado no PER/DCOMP (R$1.614,16 – fl. 112), no importe de R$52,31 (R$28.723,07 – R$28.670,76). Consequentemente, as compensações declaradas nos PER/DCOMPs vinculados devem ser consideradas homologadas, até o limite do crédito reconhecido. A diligência efetivou seus cálculos com base em planilha modelo constante de Anexo da IN SRF nº 170/2002, enquanto o contribuinte utilizou planilha própria, com metodologia de cálculo distinta, o que levou à diferença entre as duas apurações. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para homologar as compensações declaradas nas DCOMPs objeto deste processo, vinculadas ao Pedido de Restituição objeto do processo nº 16327.901776/2011-67, até o limite do crédito reconhecido naquele processo. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 221DF CARF MF Original

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9918012 #
Numero do processo: 12861.000137/2007-98
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITOS NÃO DECLARADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O principal requisito da denúncia espontânea é a própria formalização da prévia declaração da obrigação principal para com a Fazenda Pública, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITOS NÃO DECLARADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O principal requisito da denúncia espontânea é a própria formalização da prévia declaração da obrigação principal para com a Fazenda Pública, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. Recurso ao qual se nega provimento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 2.532          1 2.531  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12861.000137/2007­98  Recurso nº  885.306   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.834  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de infração ­ COFINS  Recorrente  Agropecuária Gino Bellodi Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DÉBITOS  NÃO  DECLARADOS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  O  principal  requisito  da  denúncia  espontânea  é  a  própria  formalização  da  prévia declaração da obrigação principal para com a Fazenda Pública, sem a  qual não há como caracterizar o instituto em evidência.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 26/01/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Jacques Maurício F. Veloso de Melo (em substituição ao  conselheiro  Solon  Sehn)  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Ausentes  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi e Solon Sehn.     Fl. 2403DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 2504/2509 – vol. 13 – que substituiu o Acórdão de fls. 2490/2404), a qual,  por unanimidade de votos,  julgou procedente em parte o  lançamento,  tendo sido cancelada a  exigência,  por  decadência,  correspondente  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro  e  dezembro de 1999. O acórdão ficou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2003, 2004  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos  legais.  MULTA DE MORA. CABIMENTO.  Cabível a exigência de multa de mora nos casos de pagamento de tributo ou  contribuição em atraso, mas com falta ou insuficiência de recolhimento da  multa moratória.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE No 8 DO STF.  Em razão da Súmula Vinculante no 8, do STF, o prazo para o lançamento  das  contribuições  sociais  deve  ser  contado  segundo  os  critérios  estabelecidos no Código Tributário Nacional.  A  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  lide  decorreram  dos  fatos  descritos  no  relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração de  falta de  recolhimento da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  nos  períodos  de  fevereiro  a  dezembro  de  1999,  novembro  de  2003  e  agosto  e  setembro  de  2004,  exigindo­se­lhe  contribuição de R$ 109.537,62, multa de ofício de R$ 82.153,17 e juros de  mora de R$ 116.475,24, perfazendo o total de R$ 308.166,03.  O enquadramento legal encontra­se à fl. 9.  Segundo  a  fiscalização,  a  autuada  obteve  na  Justiça  o  direito  de  recolher a Cofins sem os acréscimos da base de cálculo trazidos pela Lei no  9.718, de 1998, mas à alíquota de 3%.  Para o período de  fevereiro a dezembro de 1999,  foram depositados  judicialmente  os  valores  referentes  à  majoração  de  alíquota  e,  para  os  demais, o valores relativos ao alargamento da base de cálculo.  Sendo  assim,  a  fiscalização  apurou  a  contribuição  sobre  o  faturamento,  à  alíquota  de  3%,  e  lançou  as  diferenças  não  declaradas,  pagas ou depositadas em juízo.  Como  os  depósitos,  para  período  de  fevereiro  a  dezembro  de  1999,  foram  insuficientes  e  tampouco  foram  autorizados  judicialmente,  foram  lançadas as diferenças apuradas pela  fiscalização,  independentemente dos  depósitos efetuados.  Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 12861.000137/2007­98  Acórdão n.º 3802­00.834  S3­TE02  Fl. 2.533          3 Inconformada,  a  autuada  impugnou  o  lançamento  alegando,  em  síntese,  que  os  fatos  geradores  de  fevereiro  a  dezembro  de  1999  foram  atingidos pela decadência, a teor do art. 150 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Ainda  quanto  a  esse  período,  argumenta  que  a  exigibilidade  dos  débitos estava suspensa por força de depósito judicial, conforme art. 151, II,  do CTN e que, no caso da majoração da alíquota, o depósito judicial se deu  no bojo do próprio mandado de segurança e que a realização do depósito é  direito do contribuinte.  Também  não  haveria  possibilidade  de  cobrança  de  multa  e  juros  nesse período porquanto os depósitos  foram efetuados dentro do prazo de  trinta  dias  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerou  devido  o  tributo, conforme art. 63 da Lei no 9.430, de 1996.  Com relação aos períodos de agosto e  setembro de 2004, alega que  efetuou a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento, assim, a teor  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  não  procederia  a  exigência das multas de mora e de ofício exigidas pela fiscalização.  O acórdão de fls. 2.490 a 2.494, desta DRJ, manteve parcialmente o  lançamento, cancelando os débitos  referentes ao período entre  fevereiro  e  dezembro de 1999, (por decadência) e o relativo a setembro/2004 e manteve  em  parte  o  débito  referente  a  agosto/2004,  estes  dois  últimos  por  suposto  erro no preenchimento na planilha de fls. 52 e 53, que demonstra os valores  devidos, os recolhidos e os lançados em cada mês.  O despacho de fls. 2.502 e 2.503 esclarece que os pagamentos feitos  pela contribuinte, referentes a agosto e setembro, foram realizados fora do  prazo,  mas  sem  a multa  de mora,  e,  no  presente  auto  de  infração,  foram  lançadas as diferenças da contribuição após a imputação proporcional dos  recolhimentos,  acompanhadas  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  essa  parcela  da  contribuição.  Devendo,  portanto,  o  lançamento ser mantido em sua integridade.  Sendo assim, o presente retornou a esta DRJ para eventual revisão do  lançamento, o que se faz por meio do presente acórdão.   A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em 07/07/2010  (fls.  2514).  Inconformada,  a mesma  apresentou,  em 06/08/2010  (fls.  2517),  o  recurso  voluntário  de  fls.  2517/2526,  onde  se  insurge  contra  o  lançamento  com  fundamento nos mesmos argumentos  já expostos na primeira instância  recursal, notadamente  concernente  à  caracterização  da  denúncia  espontânea  em  relação  aos  recolhimentos  da  COFINS  de  competência  do  período  de  agosto/2004  a  setembro/2004,  posto  que  os  pagamentos,  acrescidos  dos  juros  de  mora,  foram  efetuados  antes  de  iniciado  qualquer  procedimentos  administrativo  ou  medida  da  fiscalização.  Aduz,  ainda,  que  o  pagamento  da  multa  de  mora,  para  fins  de  caracterização  da  denúncia  espontânea,  não  seria  exigido  pelo  artigo 138 do CTN  Diante do exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.   É o relatório.    Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4   Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Admissibilidade do recurso  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 07/07/2010 (fls.  2514 – vol. 13). Por sua vez, o recurso voluntário foi apresentado em 06/08/2010 (fls. 2517),  tempestivamente, portanto.   Ademais,  nos  termos dos  instrumentos de mandato de  fls.  2333  (vol.  12)  e  2527 (vol. 13), vê­se que o signatário da petição de recurso voluntário detém legitimidade para  representar a empresa perante este foro.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito, conheço do recurso posto que atendidos os requisitos formais e materiais exigidos para  sua aceitação.  Mérito  Nos  termos  da  decisão  recorrida,  sabe­se  que  o  lançamento  relativo  ao  período de fevereiro a dezembro de 1999 já foi afastado pela decadência. De fato, examinando  os débitos exigidos  já em função da decisão da DRJ (fls. 2513 – vol. 13), vê­se que estes se  limitam à COFINS de competência dos meses de novembro de 2003 e de agosto e setembro de  2004. E tais exigências são decorrentes unicamente das diferenças pela majoração da alíquota  da contribuição de 2% para 3%.   Segundo o demonstrativo de débitos de fls. 52/53, os valores lançados não  foram declarados em DCTF. Com efeito, nos termos da decisão recorrida, “no caso concreto,  os valores lançados não foram pagos, pois após a imputação proporcional dos recolhimentos  restou uma parcela do principal não paga, ora lançada, tampouco declarada” (grifei).  Nos  termos  do Recurso  Especial  no 886.462/RS  (transitado  em  julgado  em  01/12/2008), a denúncia espontânea, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação – sem  prejuízo  dos  demais  requisitos  do  artigo  138  do  CTN  –,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento ocorre antes da apresentação da DCTF. Referido recurso foi  julgado no regime  do artigo 543­C do CPC, cujo entendimento deverá ser adotado por este Conselho por força do  disposto no artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria  MF no 256, de 22/07/2009).  No  caso  presente,  todavia,  não  há  como  se  caracterizar  a  denúncia  espontânea,  posto  que,  como  dito,  os  valores  lançados  não  foram  declarados  pelo  sujeito  passivo. Assim, o instituto em tela carece do principal pressuposto dentre os discriminados no  artigo 138 do CTN, abaixo transcrito, qual seja, a própria denunciação da infração:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 12861.000137/2007­98  Acórdão n.º 3802­00.834  S3­TE02  Fl. 2.534          5 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  A questão do afastamento da multa de mora na denúncia espontânea, aduzida  pela recorrente, com efeito,  já está pacificada no  julgamento do REsp 1.149.022/SP,  também  julgado segundo o regime do artigo 543­C do CPC. Referida decisão foi assim ementada:  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado  a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN.  5.  In  casu,  consoante consta da decisão que admitiu o  recurso  especial na  origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido,  sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 configurada a denúncia  espontânea, nos  termos do disposto no artigo 138,  do Código Tributário Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de  caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ. 1ª S. RESP 1.149.022/SP. Rel.  Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010, transitado em julgado em 30/08/2010).  Contudo,  no  caso  em  exame,  a  recorrente  não  declarou  os  débitos  constituídos  por meio  do  auto  de  infração  vergastado.  Inclusive,  na  planilha  apresentada  pela empresa à fiscalização (fls. 89), esta declara base de cálculo nula para a contribuição nos  meses  correspondentes  ao  litígio.  Só  quando  questionada  (intimação  de  fls.  101)  foi  que  apresentou planilhas (fls. 100/101) onde afirma, relativamente aos meses de agosto e setembro  de 2004, haver declarado, respectivamente:   a)  em DCTF: R$ 3.451,00 e R$ 0,00;  b)  em DIPJ: R$ 62.064,35 e R$ 134.403,69.   Com  efeito,  comparando  as  planilhas  elaboradas  pelo  Fisco  (fls.  52/53)  –  onde se vê que o valor declarado nos meses em questão se restringe a quantia de R$ 3.451,00  declarada na DCTF de ago/2004 – com o valor principal da contribuição devida nos meses de  agosto e setembro de 2004 (fls. 12 – demonstrativo de multa e juros de mora), observa­se que o  lançamento  aborda  justamente  os  valores  não  declarados,  acrescidos  dos  demais  encargos  (multa e juros).   A  realidade  presente,  portanto,  não  caracteriza  denúncia  espontânea,  posto  que não restou demonstrada a prévia declaração da obrigação para com a Fazenda Pública.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 25 de janeiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                              Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 12861.000137/2007­98  Acórdão n.º 3802­00.834  S3­TE02  Fl. 2.535          7   Fl. 2409DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 13161.721534/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-006.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.396, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13161.721533/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Não se provê Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de primeira instância que considerou que a manifestação de inconformidade foi apresentada após o prazo de trinta dias da ciência da intimação do Despacho Decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.396, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13161.721533/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 15 34 /2 01 8- 18 Fl. 6712DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721534/2018-18 Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância em que a “Manifestação de Inconformidade Não (foi) Conhecida”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Foi proferido Despacho Decisório (DD) que indeferiu pedido de restituição (PER) relativo a saldo negativo do IRPJ do 3º trimestre de 2015. Nos autos, consta “Termo de Solicitação de Juntada” em que se solicita a juntada de diversos documentos, dentre os quais a Manifestação de Inconformidade. No “Termo de Análise de Solicitação de Juntada”, está consignado que o “[...] Contribuinte não anexou/juntou a Manifestação de Inconformidade, bem como nenhum dos documentos descritos no Termo de Solicitação de Juntada” Em novo “Termo de Solicitação de Juntada”, solicita-se inclusão de documentos, inclusive a Manifestação de Inconformidade, dessa vez aceitos. Nessa manifestação, foi alegado, em apertada síntese, dentre outros fatos, quanto “[...] ao envio de anexo de arquivos do processo [...], pela empresa DISP- SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, [...], e não recepcionado pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Dourados MS, por motivo de problemas no site da RECEITA FEDERAL NESTE DIA”. Após, foi solicitada a juntada da petição, pela qual é argumentado que: a) fez duas tentativas de apresentação da manifestação de inconformidade dentro do prazo para tanto, ambas sem sucesso; b) “esclarece a autora que, diante da impossibilidade de transmissão dos documentos pelo Sistema, que não completava a operação [...], foi informada pela própria Receita Federal, que de fato, havia um problema no sistema que não estava recepcionando os documentos, tendo sido informado que deveria aguardar o retorno do sistema”; c) “somente após retorno do sistema a autora, transmitiu a documentação exigida, bem como nova manifestação de inconformidade”; d) o “Despacho” emitido “[...] afirma e reconhece as tentativas de transmissão pela autora em [tempestivamente] fazendo, inclusive menção de que ‘ainda dentro do prazo’ e de que foi solicitada juntada de manifestação de inconformidade”, bem como que “[...] no mesmo despacho, a requerida afirma que foi efetuado o aceite com ‘ressalvas’ naquela mesma data, porém, que os documentos não foram anexados”. Sobreveio deliberação da Autoridade julgadora de piso, em que a “Manifestação de Inconformidade Não (foi) Conhecida”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que solicita seja “[...] superada a questão de tempestividade”, com lastro nas mesmas razões já expostas, para que este seja “[...] recebido (e) provido em seu mérito com a consequente declaração de nulidade do r. acórdão”. É o relatório. Fl. 6713DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721534/2018-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Tempestividade da apresentação do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 6739 e 6741), pelo que dele se conhece. Tempestividade da apresentação da Manifestação de Inconformidade Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Por primeiro, cumpre estabelecer que não há nenhuma controvérsia sobre o último dia do prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade, 10 de agosto de 2018, conforme observa a própria contribuinte. A questão cinge-se ao alegado ‘problema na recepção de documentos’ pela Receita Federal do Brasil, no dia 9 de agosto de 2018, pelo que a transmissão da manifestação de inconformidade e dos documentos a ela anexos só pode ocorrer no dia 14 de agosto de 2018. (...) No que tange ao alegado problema nos sistemas da Receita Federal, a contribuinte trouxe somente a alegação sem contudo apresentar um documento de que tais problemas de fato ocorreram, como por exemplo, o ‘print’ da tela em que há alguma mensagem de erro. A base dessa alegação é o Termo de Análise de Solicitação de Juntada e o despacho emitido pelo servidor da Receita Federal em Dourados/MS. Ocorre que o quanto contido em tais documentos militam em desfavor da contribuinte e não o contrário como esta quer fazer crer. Veja-se: nos aludidos termos, há a afirmação de que junto com o Termo de Solicitação de Juntada, que é produzido pelo contribuinte interessado, não vieram anexos os documentos neles mencionados, ou seja, naquele (Termo de Análise) consta a afirmação de que a contribuinte não anexou os documentos que pretendia fazer juntar aos autos e não de que tais documentos não puderam ser anexados por alguma falha do sistema. Abaixo, a transcrição do referido termo: Fl. 6714DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721534/2018-18 Quanto ao despacho, esse também é claro no sentido de que em 9 de agosto de 2018 houve solicitação de juntada referente à manifestação de inconformidade, porém não foi anexado nenhum documento pelo contribuinte. Há ainda a ressalva de que foi efetuado o registro para fins processuais do aceite, porém com a ressalva de que não haviam sido anexados os documentos pertinentes. Somente em 14 de agosto de 2018 é que o contribuinte apresentou nova solicitação de juntada, anexando, aí sim, os documentos indicados. Fl. 6715DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721534/2018-18 Na realidade o que se conclui dos documentos cujas imagens constam acima é que na solicitação efetuada em 9 de agosto de 2018 o contribuinte é que não anexou a manifestação de inconformidade e os demais documentos mencionados ao Termo de Solicitação de Juntada. Dispõe o artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972: [...] (...)”. Primeiramente, diga-se que, uma vez mais, tal como se deu junto à 1ª instância de julgamento, o Contribuinte não carreou aos autos prova do suposto “problema” do sítio da RFB. Ademais, a alegação da Interessada em sede de Voluntário, no sentido de que “[...] recebidos os documentos naquele despacho, e considerado o processo devidamente instruído, eventual questão de intempestividade não poderia ser alegada em Decisão/Acórdão” não deve proceder. É que, nos termos do § 2º do art. 56 do Dec. nº 7.574, de 2011, “[e]ventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar”. Como foi apresentada tal preliminar, a Autoridade Preparadora, em vez de lavrar o termo de revelia, nos termos do art. 54 do referido Decreto, corretamente, encaminhou a Manifestação de Inconformidade à DRJ, para que se procedesse ao escrutínio da questão de tempestividade da apresentação do recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 6716DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721534/2018-18 Fl. 6717DF CARF MF Original

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