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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10727232 #
Numero do processo: 10909.721003/2013-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.816 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721003/2013-33 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração nº 0927800/00509/13, lavrado para aplicação da multa de que trata o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, no valor de R$ 10.000,00. De acordo com o referido Auto de Infração, a interessada realizou retificações nos itens de dois Conhecimentos Eletrônicos (CE) após a atracação embarcação. O Auto foi impugnado sob as seguintes alegações:  O AI é nulo por falta de documentação comprobatória da infração;  Retificação de informações não é fato gerador para aplicação da presente penalidade;  O art.50 da IN RFB nº 800/2007 suspendeu os prazos para a prestação de informação de cargas;  A penalidade fere princípios constitucionais. A DRJ julgou a impugnação improcedente, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.816 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721003/2013-33 3 Crédito Tributário Mantido Cientificado em 06/10/2020, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário em 03/11/2020 alegando preliminarmente: (i) prescrição intercorrente; no mérito: (ii) nulidade do auto – pedido de retificação; (iii) denúncia espontânea; (iv) informações efetivamente prestadas; (v) inexistência da tipificação da penalidade; e, por fim, (vi) infrações anteriores a 01/04/2009. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Preliminar 3.1 Prescrição intercorrente A recorrente informa que a impugnação do Auto de infração foi apresentada no ano de 2013 e somente em 2020 foi proferido o Acórdão de Julgamento, tendo o processo passado sete anos sem qualquer movimentação e que, portanto, ocorreu a prescrição intercorrente prevista na Lei nº. 9.873/99, em artigo 1º, §1º. O tema da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal já foi objeto de Súmula pelo CARF, que deve ser seguida pelos conselheiros nos seus julgados, de acordo com o artigo 85 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023. Nesse sentido, a Súmula nº11 do Carf assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesses termos, rejeito a preliminar. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.816 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721003/2013-33 4 4. Mérito 4.1 Nulidade do auto – pedido de retificação A recorrente alega que, por falta de previsão legal expressa, a retificação das informações não configura prestação de informação fora do prazo e, portanto, a autuação seria nula de pleno direito. Apresenta a Solução de Consulta Interna nº 2/2016, na qual a própria RFB entende que as retificações de informações prestadas dentro do prazo não configuram prestação de informação fora do prazo. A recorrente não tem razão quando informa que a retificação das informações não configura prestação de informação fora do prazo. Não são todas as retificações que se enquadram nessa premissa. A Solução de Consulta Interna nº 2/2016 é clara na sua interpretação de que apenas as retificações de informações prestadas dentro do prazo legal não seriam passíveis da multa prevista no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Esse é o mesmo entendimento que já foi sumulado no enunciado nº 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, o que se verifica das informações do próprio auto de infração é que, no caso em tela, os CE efetivamente foram prestados com a anterioridade prevista na legislação, sendo apenas retificação realizada após a atracação da embarcação. Assim, dou provimento nesse quesito. 4.2 Denúncia Espontânea De acordo com a recorrente, resta incontroverso que, no caso em tela, as informações foram prestadas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal, como confessado pela própria União, e que, portanto, se aplicaria a denúncia espontânea de que trata o artigo 102, § 2º do Decreto-lei nº. 37/66. Pede a aplicação da referida legislação retroativamente, por ser mais benigna ao contribuinte. Esse tema também já foi objeto de Súmula CARF, sendo de observância obrigatória pelos Conselheiros em seus julgados. Nesse sentido, me valho do texto da Súmula CARF nº 126 para negar esse tema: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.816 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721003/2013-33 5 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. 4.3 Informações efetivamente prestadas A recorrente alega que a IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014, estipulou e clarificou que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22 seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga e em nada se confunde com a recorrente, que é agente de cargas; afirma que a conduta tipificada no auto de infração não se subsumiu a norma vigente, já que se trata de procedimento documental exclusivo dos armadores-transportadores, razão pela qual o auto de infração combatido deverá ser anulado. Não assiste razão à recorrente, que pretende alegar nesse ponto não possuir legitimidade passiva para infração em questão. Mais uma vez, trata-se de tema já sumulado pelo CARF, conforme se depreende da leitura da Súmula nº 187 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 4.4 Inexistência da tipificação da penalidade A recorrente afirma que a conduta descrita no auto de infração não se adequa ao texto do artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, já que as informações foram efetivamente prestadas e o texto da norma fala de “deixar de prestar” a informação. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.816 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721003/2013-33 6 Nesse ponto, cabe destacar que o texto da norma também fala “na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Assim, não basta apresentar a informação. Ela precisa ser apresentada na forma e no prazo estabelecido na legislação. Portanto, embora não seja o caso do presente processo, já que os CE foram efetivamente incluídos no prazo previsto na legislação, não cabe o argumento de que a prestação da informação basta. Também se faz necessária a observância dos prazos e formas estabelecidas pela RFB. 4.5 Infrações anteriores a 01/04/2009 A recorrente se vale do artigo 50 da IN RFB nº 800, de 2007 para defender a ilegalidade da aplicação da multa. De acordo com o referido artigo, os prazos de antecedência só seriam obrigatórios a partir de 01/04/2009 e que os demais prazos nele tratados se aplicariam somente ao transportador e não ao agente de cargas. Não assiste razão à recorrente, pois a responsabilidade pela prestação da informação da carga antes da atracação da embarcação já estava prevista e ela não restringe apenas ao master, ela abrange também a desconsolidação das cargas, se fosse o caso. Ademais, apenas um dos CE a que se refere o presente processo foi incluído em data anterior a 01/04/2009. Conclusão Por se tratar se retificação de informações prestadas dentro do prazo previsto em legislação, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10727244 #
Numero do processo: 11128.730318/2013-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.797, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720621/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.807 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.730318/2013-21 2 provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.797, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720621/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Auto de Infração lavrado para aplicação da multa de que trata o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, por retificações de documentos de carga realizadas após a atracação da embarcação. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação Improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: em preliminar (i) ilegitimidade passiva; (ii) nulidade do auto de infração; no mérito (iii) inaplicabilidade de multas sobre retificações; e, por fim, (iv) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.807 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.730318/2013-21 3 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Preliminar Ilegitimidade Passiva A recorrente defende que demonstrou no curso do processo que atuou como representante, na qualidade de agente marítima, do transportador CSAV – COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A; que a indicação do agente no polo passivo de um auto de infração não encontra suporte legal; que considerando que transportador e agente são figuras jurídicas diversas, não poderá subsistir a multa aplicada, que deverá ser revista, sendo acolhido o recurso interposto para declarar nulo o auto de infração, cessando todos os seus efeitos. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Vício no Auto de Infração – Nulidade De acordo com a recorrente, a descrição dos fatos constante do Auto de Infração é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Ademais, infringiu o artigo 9º, do Decreto 70.235/72, ao não individualizar as infrações e, portanto, o Auto de Infração deve ser anulado. Diferentemente da recorrente, entendo que o Anexo II, que é parte integrante do Auto de Infração, detalha bem as ocorrências, informando as datas de atracação (data limite para prestação das informações sobre a carga), os números dos Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.807 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.730318/2013-21 4 documentos para os quais houve informação com atraso, a descrição da infração e as datas e horas em que ocorreram. Tanto é assim que, como se verá na análise de mérito desse voto, a recorrente se utiliza dos dados da planilha para apresentar sua defesa. Nesse sentido, entendo que o Auto de Infração contém elementos suficiente para que a recorrente apresentasse a sua defesa, como de fato o fez, não apenas na sua impugnação, quanto em sede de Recurso Voluntário. Portanto, não vejo caracterizado nenhum dos motivos constantes do artigo 59 do Decreto 70.235/72 para declarar a nulidade do Auto de Infração. Portanto, rejeito a preliminar. Mérito Da não caracterização da infração imposta – Retificação nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016 Apesar do título desse tópico remeter apenas a um tema, nele a recorrente apresenta os seguintes argumentos:  sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66, trata da não prestação de informações e que estas já haviam sido prestadas pelo transportador, tratando-se as informações por ela apresentada apenas retificações;  destaca que no próprio Auto de Infração se evidencia que foram solicitadas retificações e defende que a COSIT, através da solução de consulta de 04/02/2016, definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa;  informa que nunca houve a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil;  que as datas dos fatos geradores foram anterior a 01/04/2009 e, portanto, conforme artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, a observância aos prazos estava suspensa;  que não houve prejuízo ao erário;  que a revogação do capítulo IV da IN 800/2007, pela Instrução Normativa SRF nº 1473/2014 demonstraria que a RFB estaria revendo seu posicionamento quanto à aplicação das referidas multas; e  Pede o cancelamento das multas. O primeiro ponto a ser destacado aqui é que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 não trata apenas de deixar de prestar informações, ele informa que estas devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela RFB. Nesse sentido, a informação prestada a destempo é passível da penalidade por ele imposta. Quanto às retificações de informações, de fato, a Solução de Consulta Interna nº 2/2016 da Cosit, define que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente dentro do prazo legal não configuram prestação de Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.807 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.730318/2013-21 5 informação fora do prazo. O que cabe destaque nesse tópico é que as informações devem ter sido prestadas dentro do prazo legal para que suas retificações não se configurem infrações. Ora, o Auto de Infração trata apenas de retificação de dados dos documentos de carga, não tendo havendo qualquer menção no sentido de que estes também foram emitidos após a atracação da embarcação (marco temporal para inclusão das informações até 01/04/2009). Nesse sentido, assiste razão à recorrente, e as penalidades sobre as retificações de documentos apresentados tempestivamente devem ser revertidas. Esse é o mesmo entendimento que já foi sumulado no enunciado nº 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sobre o tema do prejuízo ao erário ou da intenção, cabe explicar que, conforme artigo 136 do CTN, a aplicação de penalidades no Direito Tributário é objetiva, independente da intenção do agente ou de prejuízos causados ao erário. A mesma inteligência tem o artigo 94, do Decreto-lei n° 37/1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. E por fim, informa-se que a revogação do Capítulo IV, da IN 800/2007, não tem o condão de excluir a aplicação das penalidades, uma vez que artigo 107, do Decreto- Lei 37/66 continua vigente e é a base legal para aplicação das multas. O entendimento da RFB nesse sentido não poderia ter sido alterado, já que possui embasamento legal. Tanto é assim, que atualmente o procedimento de lançamento das multas foi automatizado, conforme se verifica das alterações promovidas pela IN RFB nº 2044, de 2021. Portanto, cabe provimento nesse item para excluir a multa sobre a retificação da informação prestada no prazo legal. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.807 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.730318/2013-21 6 Denúncia espontânea De acordo com a recorrente, o registro no Siscomex de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Defende que o auto de infração não considerou a alteração consolidada pela Lei 12.350/2010, que deu nova redação ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, incluindo as penalidades de natureza administrativa para gozo do benefício da denúncia espontânea. Apresenta jurisprudência. Embora o item tenha restado prejudicado, pelo disposto no item 4.1, cabe esclarecer que a prestação de informações sobre carga e veículos procedentes do exterior é obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta em desacordo com o prazo previsto em legislação, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração, no mérito, dou-lhe provimento, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.807 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.730318/2013-21 7 ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.721655/2019-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/12/2018 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A responsabilidade pelas informações contidas nas declarações apresentadas à Receita Federal do Brasil é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, sendo inoponível à autoridade fazendária o fato de ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Indevida a compensação quando o contribuinte não apresenta prova inequívoca da existência do direito creditório informado em sua Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).
Numero da decisão: 2201-011.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A responsabilidade pelas informações contidas nas declarações apresentadas à Receita Federal do Brasil é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, sendo inoponível à autoridade fazendária o fato de ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Indevida a compensação quando o contribuinte não apresenta prova inequívoca da existência do direito creditório informado em sua Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721655/2019-99 2 Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do despacho decisório de não homologação das compensações declaradas em GFIP O presente processo versa sobre a glosa de compensações declaradas em GFIP, no período de 01/2015 a 13/2018. Nos termos do despacho decisório (fl.72), […] foi o contribuinte regularmente intimado a detalhar a origem dos créditos compensados nas GFIP das competências 01/2015 a 13/2018, com vistas à verificação de sua liquidez e certeza. O contribuinte, contudo, não atendeu à intimação, mantendo-se inerte à solicitação fiscal. Diante desse proceder, impõe- se a não homologação das compensações realizadas em tais GFIP, já que alicerçadas em créditos de origem não comprovada. Da Manifestação de Inconformidade A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 219-230), argumentando em síntese que: a) Seu direito de defesa foi cerceado — razão pela qual o despacho decisório é nulo — por não ter sido lhe dada a oportunidade de apresentar as provas que entende devidas, em razão do não atendimento ao seu pedido de dilação de prazo. b) Cumpriu com suas obrigações acessórias, ao apresentar as declarações em GFIP, considerando estarem corretas a compensação de direitos creditórios, fato que pretendia comprovar frente a solicitação do prazo que diz não ter sido apreciado antes do lançamento. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721655/2019-99 3 c) Foi vítima de procedimento criminoso, por consultoria tributária que teve os seus sócios criminalmente denunciados. O procedimento consistia em alterações fraudulentas que transferiam a pessoas jurídicas indicadas pelos criminosos a titularidade de créditos tributários lícitos, que originalmente eram de titularidade de contribuintes alheios ao procedimento. Pede, então, o cancelamento do lançamento. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 233-237) pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/12/2018 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Indevida a compensação quando o contribuinte não apresenta prova inequívoca da existência do direito creditório informado em sua Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 280-289), reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Tendo em vista que a recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, sem apresentar quaisquer razões capazes de fundamentar o direito aos créditos que não foram homologados, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: […] Quer a solicitante o reconhecimento da regularidade das compensações sob o argumento de que utilizou na apuração dos créditos compensados valores regularmente apurados e que foi vitima de estelionato causado por uma empresa Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721655/2019-99 4 de consultoria que contratou para executar os procedimentos necessários à quitação dos débitos previdenciários. Pelos termos da impugnação e conteúdo dos autos, vê-se que a única atitude da empresa, além desta alegação de estelionato, foi de pedir a prorrogação do prazo, que, ao contrário do alegado foi, tacitamente, concedida, pois a partir da primeira intimação (05/07/2019), aguardou-se até 14/10/2019, para nova intimação, que também não foi atendida, pois, novamente, foi objeto de pedido de prorrogação de prazo. Registre-se que no Processo Administrativo Fiscal não há norma estabelecendo a obrigatoriedade de concessão de prorrogação do prazo para atendimento de intimação. A concessão de dilação do prazo fica adstrita à conduta discricionária da autoridade fiscal, que, no caso, foi adotada, tacitamente, em duas oportunidades e não foi aproveitada pelo sujeito passivo. Vê-se, pelos autos que o contribuinte dispôs do período de 05/07/2019 até 20/01/2020, data da edição do Despacho Decisório, de prazo para apresentar a documentação comprovando a certeza e liquidez do crédito compensado. […] Diante da situação posta, carece de fundamento a alegação de cerceamento de defesa. Aliás oportuno registrar que na fase de impugnação foi outorgado, novamente, prazo ao sujeito passivo para comprovar a regularidade dos créditos compensados, mediante a apresentação dos documentos necessários e não o fez. Adequado citar que compete ao sujeito passivo o ônus de provar suas alegações. A conduta da Fiscalização não foi desconstituída por parte da empresa. As alegações contrárias ao procedimento fiscal, sem prova inequívoca, não são suficientes para desconstituir o feito fiscal, cabendo ao contribuinte o ônus de provar suas alegações, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 […]. Cabia à interessada, então, apresentar em sua manifestação de inconformidade “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, conforme determina o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Não tendo sido apresentada a prova documental na manifestação de inconformidade, resta precluso o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, uma vez que não configuradas as hipótese do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721655/2019-99 5 Fl. 296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.660280/2011-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA, FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-015.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.498, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.660260/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.498, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.660260/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.502 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660280/2011-66 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada em acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária em relação as seguintes matérias/acórdãos paradigmas: 1 - II.a) Da nulidade do v. acórdão - Erro material e julgamento ultra petita; 2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões. No exame de admissibilidade, cotejando os arestos confrontados, negou-se seguimento ao Recurso Especial da contribuinte, com fundamento no artigo 67, §§ 1º, 6º e 8º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). No tocante à matéria da Divergência 1 - II.a) Da nulidade do v. acórdão - Erro material e julgamento ultra petita, consta do despacho que a recorrente não logrou extrair do arrazoado recursal inequivocamente qual teria sido a legislação interpretada divergentemente, e que que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Confrontando os arestos, delibera que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Quanto à matéria da Divergência 2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões, do cotejo analítico das decisões, entende que não há divergência de entendimento quanto à equiparação à exportação das vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM. A contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido parcialmente, dando SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial quanto à matéria 2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou Contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial, com fulcro na inexistência de norma geral de isenção de PIS e Cofins acobertando, de forma indiscriminada e que quando se trata de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. É o relatório. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.502 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660280/2011-66 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a não atendimento aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que passa a demonstrar. A recorrente informa que recolheu, em 13/07/2001, o montante de R$ 522.308,35, relativo ao PIS (código 8109). No entanto, após revisões internas identificou que em específicas operações, houve pagamento indevido do PIS sob o código 8109, na medida em que as receitas advindas de suas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) eram isentas, nos moldes dos excertos legais e maciça jurisprudência trazidos à colação. Aduz, que deparando-se com o crédito supracitado, apresentou o respectivo Pedido de Restituição. Ressalta que, por um lapso, não retificou a DCTF originalmente enviada, pelo que constou no Sistema da RFB a ausência de crédito no DARF indicado no Pedido de Restituição. Após a Manifestação de Inconformidade, a lide foi decidida pela 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-53.238, de 25/08/2014, que por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. A decisão de piso negou denegou o pleito por dois motivos: 1. ausência de retificação da DCTF/DIPJ; e 2. impossibilidade de equiparação das vendas a ZFM à exportação. Em relação ao segundo argumento, discorre o julgador: “No caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito”. No julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado a quo apesar de concluir que de fato “as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações, gozando essa operação de benefícios/incentivos Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.502 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660280/2011-66 4 fiscais, inclusive da isenção do PIS e Cofins”, entendimento confirmado pela consolidação da jurisprudência administrativa, que foi inclusive sumulado em 03/09/2019 (Súmula CARF nº 1531), decidiu por negar provimento ao recurso, sob dois fundamentos: 1. No tópico “II.1. Das operações de venda à ZFM e comprovação do crédito”, especificamente no ponto que trata da “Comprovação do direito creditório pleiteado “, nos traz a informação de que pelos documentos juntados aos autos, não é possível atestar se base de cálculo utilizada para a apuração do débito declarado em DCTF englobou indevidamente operações isentas que originariam o crédito ou, mesmo, se essa base já não estava liquida (deduzida) dos valores dessas operações”. Consta do voto que “a Recorrente não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a indeferir o pleito creditório ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF”. Nesse sentido, cito o tópico específico do acórdão ora recorrido: - Comprovação do direito creditório pleiteado. A Recorrente juntou, em Manifestação de Inconformidade, os seguintes documentos: a) Cópia do DARF – Comprovante de Arrecadação tido como gênese do crédito, à fl. 61; b) Cópia da Ficha 19A da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2002 (Retificadora, transmitida em 30/12/2003), às fls. 62-63; c) Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) do 2º Trimestre de 2001 (Retificadora, transmitida em 18/06/2004), às fls. 64-65; d) Planilha com demonstrativo de 08 (oito) vendas efetuadas em 06/2001, à fl.67; e) Cópia de 04 (quatro) páginas do Livro Registro de Saídas de Mercadorias, às fls. 68-71 e 1 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.502 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660280/2011-66 5 f) Cópia de 02 (duas) Declarações de Ingresso, emitidas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, referentes a 08 (oito) notas fiscais emitidas em 06/2001, às fls. 72-73. Embora a DRJ, em seu decisum, tenha limitado as receitas de vendas à ZFM isentas do PIS e Cofins, a primordial razão que a levou a não admitir o crédito foi a falta de elementos probatórios hábeis a comprová-lo. Vejamos nas palavras da própria DRJ (destaques acrescidos): [...] [...] conclui-se que, a partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus estão isentas da exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória n º 2.158-35, de 2001. Como nos autos não há evidências de que as receitas lançadas correspondem àquelas citadas no ato, forçoso reconhecer que a pretensão da impugnante não pode prosperar, haja vista que, na esfera administrativa, o dever de observância das normas abrange também os atos normativos editados pelo Poder Executivo e pelos órgãos a ele subordinados aos quais seja conferida competência regulamentar sobre matéria tributária, especialmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse sentido, cabe destacar o disposto na Portaria MF no 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e da Medida Provisória nº 2.158-34, de 27 de julho de 2001, resolve:[...] Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. (grifei) No caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. [...] No caso ora em análise, o ônus probante é da Contribuinte. Ou seja, é assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é da Contribuinte, não tendo esta se desincumbido de tal tarefa, mesmo sob o amparo da verdade material. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.502 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660280/2011-66 6 Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Na presente situação, os elementos trazidos aos autos pela Recorrente não são suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório. Entendo que deveria a Recorrente ter trazido: i. os demonstrativos das duas bases de cálculo do PIS (código 8109) do período de apuração 06/2001 (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarado em DCTF, quanto daquela que originou o crédito alegado), demonstrando as operações que proporcionaram a redução dessa base cálculo (vendas isentas à ZFM); ii. os documentos contábeis em que as operações acima se encontrem registradas (ex., cópias do balancete do mês de 06/2001, devidamente conciliado com a base de cálculo ajustada); e iii. documentos fiscais que respaldem os lançamentos contábeis das receitas que originaram o alegado crédito; e iv. demais esclarecimentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Apenas com os documentos trazidos aos autos pela Recorrente, não é possível, por exemplo, atestar se base de cálculo utilizada para a apuração do débito declarado em DCTF englobou indevidamente operações isentas que originariam o crédito ou, mesmo, se essa base já não estava liquida (deduzida) dos valores dessas operações. Enfim, a Recorrente não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a indeferir o pleito creditório ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF. Dessa forma, sem a escrita contábil e a documentação que a dê suporte, não há como confirmar o pagamento a maior alegado, pois não há como atestar os valores das operações tributáveis e isentas da contribuição. (grifos originais) Outro ponto abordado no acórdão recorrido, que motivou a negativa do crédito pleiteado, consta no tópico “II.2. Dos débitos declarados em DCTF – Verdade Material”, no qual a Turma julgadora expõe que “a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito”. Vejamos: II.2. Dos débitos declarados em DCTF – Verdade Material Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.502 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660280/2011-66 7 II-c) DA RELATIVIZAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DECLARADOS – NECESSÁRIA PERSECUÇÃO PELA VERDADE MATERIAL Em síntese, a Recorrente, neste tópico, apresenta as seguintes alegações: Em que pese às alegações do Fisco, o fato é que a doutrina moderna e a jurisprudência administrativa recente estão seguindo de forma contundente a premissa de que a confissão da dívida referida no Decreto- Lei n.º 2.124/84 não possui um caráter absoluto, devendo ser relativizada diante de situações específicas. [...] Nesse sentido, cumpre rememorar alguns ensinamentos à respeito da natureza jurídica da “confissão”, como (i) a presença da vontade do agente como forma de sua caracterização e legitimidade; (ii) a vedação da confissão como meio de prova absoluta atinentes a fatos vinculados a direitos indisponíveis (artigo 392, do Código de Processo Civil) e (iii) a possibilidade de retratação e/ou revogação da confissão (artigo 393, do Código de Processo Civil e artigo 200, do Código de Processo Penal), (iv) a aplicabilidade exclusivamente a fatos sociais (artigo 389, do Código de Processo Civil). [...] pode-se afirmar que no caso da DIPJ/DCTF, inexiste uma das características essenciais para a configuração da “confissão” indicada alhures, pois a sua entrega carece de vontade própria do contribuinte, representando uma obrigação, de modo a constituir uma máxima de que “confesso em DCTF pois sou obrigado a confessar”. [...] A mera ausência de retificação da DIPJ ou DCTF, não possui por si só o efeito de comprovar a inexistência de pagamento indevido. Caso o contribuinte perceba a existência de um erro de fato, constitui-se como um direito do sujeito passivo e um dever da Administração Pública a revisão de ofício para fins de caracterização ou não do crédito tributário, posto que o direito tributário se pauta pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade tributária e, mesmo diante de uma suposta confissão, devese observar a verdade material para fins de apurar o crédito tributário do contribuinte devido. [...] Diante do exposto, impossível afirmar a ocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, principalmente pelo fato do oferecimento de provas cabais de que houve erro meramente formal nas declarações originalmente apresentadas pela Recorrente, ao informar ao Fisco montantes que por sua natureza e origem não podem jamais ser tributados. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.502 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660280/2011-66 8 Em atenção ao princípio da perseguição da verdade material na atividade administrativa, e considerando o mero erro de fato cometido pela Recorrente, a existência de DIPJ ou DCTF pregressa não pode ilidir o Fisco de confirmar a ocorrência do fato jurídico tributário (crédito tributário em favor da Recorrente), devendo ser analisada as provas apresentadas, ou, ao menos, ser realizada diligência fiscal específica para tanto, por meio de conversão do julgamento em diligência. Diante desses argumentos mencionados, e da efetiva existência de créditos em favor da Recorrente é imprescindível a reforma da decisão em debate, para o fim de deferir a restituição pleiteada no caso concreto, e no caso de ainda persistirem dúvidas por parte desse órgão administrativo, realizando- se a baixa dos autos em diligência em atendimento à verdade material. Analiso. A Recorrente alega a inocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, pois comprovou ter havido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF e DIPJ), devendo ser considerado o conjunto probatório apresentado aos autos para justificar tal fato, ou, ao menos, realizada diligência fiscal para tanto. Há muito a jurisprudência deste Conselho já evoluiu para concluir que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito, consoante ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. (Acórdão nº 3301-006.384, Sessão 18/06/2019, Processo nº 13839.908509/2012-33, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.502 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660280/2011-66 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 06/02/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DAS INFORMAÇÕES. A retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a emissão do despacho decisório, é admissível mediante comprovação contábil e fiscal do erro em que se funde. (Acórdão nº 3301-006.357, Sessão 17/06/2019, Processo nº 15374.923211/2009-98, Relator: Marco Antonio Marinho Nunes) Conforme julgados acima, prescindível a retificação de declarações, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. No mesmo sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, publicado no DOU 01/09/2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...] A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. [...] Portanto, independentemente da caracterização de confissão do débito declarado em DCTF, encontra-se superada a questão da necessidade de retificação das declarações em causa para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, importando, sim, a verificação da comprovação do crédito pleiteado. E quanto a este requisito, não há controvérsia sobre sua necessidade, visto que a Recorrente defende a possibilidade de retificação (revisão de ofício) das informações prestadas Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.502 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660280/2011-66 10 em suas declarações, em caso de erro de fato, desde que devidamente justificado. No entanto, referida verificação (comprovação do crédito) encontra-se efetuada no tópico precedente, onde restou consignado que a Recorrente não carreou aos autos documentos suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório, sendo essa comprovação ônus da pleiteante. Em outras palavras, a Contribuinte não cumpriu com o encargo probatório necessário nos presentes autos, consoante art. 373 do CPC/2015. Quanto ao pedido de diligência, não cabe à autoridade julgadora a determinação de diligências ou perícias para fins de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito pleiteado, cujo ônus pertence à própria Interessada. Dessa forma, sem razão à Recorrente ao socorrer-se do princípio da verdade material para tentar imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à autoridade administrativa e, com isso, inverter encargo probatório que lhe incumbe. (grifos originais) Conclui-se, portanto, superada a questão de que “as receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS”, a Turma a quo negou o crédito pleiteado nos autos por dois motivos autônomos, que dos documentos carreado aos autos não são suficientes para se comprovar se de fato houve venda à ZFM, bem como as reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF, tendo em vista a ausência de retificação das declarações (DCTF e DACON). No Recurso Especial, relativamente à matéria “2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões”, única aceita em sede de agravo, defende a recorrente, como o próprio título do tópico em questão diz, que as receitas decorrentes das vendas não devem sofrer a incidência do PIS/Pasep e da COFINS. Quanto à demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente, a recorrente aponta o art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, “o qual equiparou as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM) àquelas destinadas à exportação”. Segundo a recorrente “a clara divergência se dá porque outras turmas deste C. Administrativo de Recursos Fiscais, como é o caso da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, cuja ementa do paradigma segue abaixo colacionada, no julgamento de casos da própria Recorrente que guardam perfeita identidade com o ora analisado, reconheceram o seu direito à Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.502 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660280/2011-66 11 restituição, sem qualquer espécie de ressalva, diante do reconhecimento de que TODAS as vendas à ZFM são equiparadas à exportação para fins de isenção do PIS e da COFINS. Ainda, defende que “o acórdão paradigma reputou por suficientes as Declarações de Ingresso emitidas pela SUFRAMA para a comprovação das vendas realizadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus, ao passo que o v. acórdão recorrido, não sabe se por qual razão, utilizou critério de prova diverso, desconsiderando as mesmas Declarações da SUFRAMA e compreendendo, equivocadamente, pela ilegitimidade do crédito pleiteado pela Recorrente em que pese as operação referirem-se à Zona Franca de Manaus”. Para demonstração da divergência aponta o acórdão paradigma 3401- 007.379, no qual foi firmado entendimento de que de fato não há incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus (Súmula CARF nº 153) e que a Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA, é meio hábil para a comprovação de que as vendas foram efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Nesse sentido, cito a ementa e o inteiro teor do que restou decidido pela Turma julgadora. Vejamos: Processo nº 10880.660223/2011-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.379 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/05/2000 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO- INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.502 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660280/2011-66 12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (...) O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve hígido Despacho Decisório de indeferimento de pedido de restituição, sob o argumento de ter recolhido valor a maior de COFINS por ter inserido na base de cálculo da contribuição receitas de vendas à ZFM, as quais não seriam tributadas. Considerando que a decisão recorrida apresentou óbice à não tributação das receitas de vendas à ZFM pelo PIS e pela COFINS, início pela premissa consubstanciada na Súmula CARF n° 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. O verbete sumular reflete a jurisprudência do STJ sobre o tema, tendo sido a Fazenda Nacional dispensada de recorrer e contestar acerca da matéria conforme Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41). Superada a questão de direito, a controvérsia dos autos recai sobre a prova de que as receitas excluídas da base de cálculo da COFINS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Dos documentos anexos à Manifestação de Inconformidade, verifico que o valor a ser restituído resulta da equivocada oferta à tributação de 07 operações de venda à HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 05.541.925/0001-63, cujas notas fiscais (7233, 7234, 7272, 7273, 7347, 7460, 7461) foram objeto de Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA (fls. 67/68). Logo, reputo suficientemente comprovado que as vendas foram realizadas para estabelecimentos situados na ZFM e que as correspondentes receitas não deveriam ter sido tributadas pela COFINS, configurando o pagamento indevido, passível de restituição. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. (grifou-se) Em seguida, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a negativa do seguimento ao recurso em relação ao tema se deu, tendo em vista a ausência de identificação de qualquer descompasso interpretativo da legislação tributária entre os acórdãos recorrido e paradigmático, uma Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.502 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660280/2011-66 13 vez que ambos teriam reconhecido que as vendas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas e exportação e, nessa condição, não se sujeitam à incidência de PIS/Pasep e Cofins. No recurso de Agravo, a recorrente defende que “a divergência entre os acórdãos se dá considerando o critério diverso concedido às Declarações de Ingresso emitidas pela SUFRAMA, as quais são suficientes para atestar que as receitas excluídas da base de cálculo do PIS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM, na esteira do entendimento firmado pelo acórdão paradigma nº 3401- 007.379, o qual deve ser aplicado ao caso dos autos”. Em seguida foi dado seguimento parcial, por entender que há similaridade nos casos examinados, uma vez que os restos recorrido e paradigma tratam da mesma matéria, envolvendo a mesma contribuinte e com base nos mesmos documentos, com desfecho antagônico. De fato, pode-se asseverar que ambas as decisões (acórdão recorrido e paradigma) se voltam para a mesma matéria (pagamento indevido das contribuições, em virtude a inserção na base de cálculo receitas não tributáveis). No entanto, apesar do Despacho de Agravo, entender que estão presentes os pressupostos de admissibilidade em relação a tal ponto, como ressaltado acima, o Acórdão ora recorrido foi além de verificar se documentos são ou não suficientes para se comprovar a venda a ZFM – no caso às Declarações de Ingresso emitidas pela SUFRAMA. A Turma julgadora, em fundamento autônomo, negou o pleito também sobre o fato da contribuinte não ter comprovado a liquidez e certeza do próprio crédito pleiteado, tendo em vista que, conforme a jurisprudência consolidada e as disposições contidas no Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, que preveem a relativação da retificação das declarações, desde que o contribuinte comprove mediante apresentação de seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, a existência do crédito pleiteado, o que não ocorreu no caso do autos. À vista do exposto, a questão é que há fundamento autônomo e independente abortado no Acórdão recorrido e não enfrentado no acórdão paradigma, ou em qualquer outro indicado pela recorrente, o que por si só, seria suficiente para a negativa do crédito pleiteado. Assim, superada a questão da divergência comprovada em relação a ausência ou não de prova de que as vendas foram de fato efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM, não restou comprovada a divergência interpretativa em relação a liquidez e certeza do crédito, diante da ausência de retificação da DCTF, o que acarreta o não conhecimento do Recurso Especial. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.502 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660280/2011-66 14 Na verdade, para que a divergência pudesse ser caracterizada, o acórdão paradigma deveria ter se debruçado não só sobre a comprovação de que as vendas foram efetuadas para a ZFM, mas também sobre a retificação das declarações após o Despacho Decisório, e a comprovação da liquidez e certeza do crédito. A partir de tais considerações, entendo que o Recurso Especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido. Nessa mesma linha de entendimento, trago a colação caso análogo recentemente julgado por esta 3ª Turma da CSRF. Vejamos: Processo nº 19515.720160/2016-72 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.727 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente SAP BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (grifou-se) Diante do acima exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto. Conclusão Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.502 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660280/2011-66 15 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 436DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10730506 #
Numero do processo: 10783.901642/2017-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2011 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010.
Numero da decisão: 3202-001.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2011 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901642/2017-78 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A recorrente transmitiu Per/Dcomp visando compensar débito nele declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-Pasep/Cofins. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/Dcomp. Nesse sentido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade informando que não identificou as divergências apontadas no despacho decisório, e que a empresa efetuou retificação da DCTF do período, declarando devidamente o crédito, que foi atualizado, considerando a taxa Selic da data do vencimento do tributo até a data de transmissão do PER/Dcomp. Em decisão unânime, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a homologação apenas parcial da compensação de que trata o presente processo e, por conseguinte, o valor do débito ora em cobrança. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: a) apesar da compensação não reconhecer a respectiva multa de mora, a empresa declarou o valor devido, e efetuou o seu recolhimento conforme Extrato do Parcelamento juntado a este Recurso; b) o reconhecimento do pagamento do débito devidamente atualizado em época própria. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901642/2017-78 3 Consoante análise dos autos, verifica-se que o crédito pleiteado pela contribuinte foi integralmente reconhecido, porém não foi suficiente para quitar o débito informado. A recorrente, por sua vez, se limita a alegar que o crédito pleiteado tem origem na retificação de sua DCTF, e que foi devidamente atualizado pela taxa Selic. De fato, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos de pagamento indevido ou a maior serão compensados com o acréscimo de juros Selic, acumulados mensalmente, observando-se, como termo inicial da incidência, o mês subsequente ao do pagamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação; de outra banda, no que tange aos débitos compensados, também sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Dcomp. Isso é o que dispõe o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008, vigente à época da entrega do PER/Dcomp. No caso em análise, verifica-se que a recorrente atualizou o crédito utilizado, pela taxa Selic, conforme alega. No entanto, no que tange ao(s) débito(s) compensado(s), somente foram acrescidos ao valor principal os juros de mora, sem que fosse informado o valor da multa de mora. Ocorre que, a multa de mora, por sua vez, é devida sobre os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, conforme estabelece o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901642/2017-78 4 Assim, no presente caso, tratando-se de PER/Dcomp transmitido após o vencimento do(s) débito(s), incide a multa de mora, nos termos do dispositivo supracitado. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4827307 #
Numero do processo: 10882.002748/2004-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. ISENÇÃO. As vendas para Zona Franca de Manaus não são isentas de Cofins, conforme determina legislação vigente à época dos fatos geradores glosados pelo Fisco. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VALORES REPASSADOS PELA MATRIZ, SITUADA NOS EUA, DECORRENTE DE DIFERENÇA APURADA ENTRE O LUCRO FINAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM PESSOAS VINCULADAS E O LUCRO MÉDIO PRATICADO NO MERCADO EM OPERAÇÕES NÃO VINCULADAS. Os valores relativos à diferença apurada pela matriz, localizada fora do Brasil, entre o lucro obtido em operações realizadas com pessoas vinculadas e o lucro médio praticado no mercado em operações com pessoas não vinculadas, enviados para a empresa vinculada, localizada no Brasil, constitui base de calculo da Cofins e do PIS para a segunda. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz que dava provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas do ajuste do preço de transferência e apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Selmo Mesquita, e pela Procuradoria da Fazenda Nacional o Dr. Alexey Fabiani Vieira Maia.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recurso n2 : 130.075 Acórdão ti9 204-02.526 Recorrente : HE'WLETT PACKARD BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cotins é de dez anos. SENÇÃO. As vendas para Zona Franca de Manaus não são isentas de Mf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ofins, conforme determina legislação vigente à época dos fatos CONFERE COMO ORIGINAL eradores glosados pelo Fisco. Brasilia / Lf / e?-÷" ASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VALORES REPASSADOS s»,2‘ ELA MATRIZ, SITUADA NOS EUA, DECORRENTE DE _ _ Maria Luzi • 49 No ais . . IFERENÇA APURADA . ENTRE . O . LUCRO_ FINAL . DAS_ Mui. Marc 4164 I PERAÇÕES REALIZADAS COM PESSOAS VINCULADAS E O LUCRO MEDIO PRATICADO NO MERCADO EM OPERAÇÕES NÃO VINCULADAS. Os valores relativos à diferença apurada pela matriz, localizada fora do Brasil, entre o lucro obtido em operações realizadas com pessoas vinculadas e o lucro médio praticado no mercado em operações com pessoas não vinculadas, enviados para a empresa vinculada, localizada no Brasil, constitui base de calculo da Cofins e do PIS para a segunda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HEWLETT PAC1CARD BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz que dava provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas do ajuste do preço de transferência e apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Selmo Mesquita, e pela Procuradoria da Fazenda Nacional o Dr. Alexey Fabiani Vieira Maia. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. /- 4. .4,44-11.2 y• 'Henrique Pinheiro Torres Presidente Nk, , Ss 44J-t 1.7ca— C.-t‘e» • Nayra Bastcts Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. 1 _ _ • • /4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF .;:greii.;, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia 05 0-27 Processo n' : 10882.00274812004-54 Maria Luzia' Novais Recurso n" : 130.075 Mat. Siar.: 1641 Acórdão irg : 204-02.526 Recorrente : HEWLET1' PACKARD BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, lavrado em 03/02104, objetivando a cobrança da Cofins relativa aos períodos de apuração de fevereiro, março, julho e dezembro/99 em virtude de a contribuinte ter excluído da base de cálculo da contribuição neste período às vendas para empresas situadas na ZFM com base na liminar concedida pelo STF na ADIN 2.348-9 e os descontos recebidos no montante de R$ 200.278.400,00 (mês de dezembro), uma vez que tal desconto não se caracteriza Como incondicional. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1) decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário por já haver se passado mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador; 2) o fato de a contribuinte não ser parte da solução de consulta especificada no ADE Cosit n° 42/02 não implica em que não possa se beneficiar do entendimento nele esposado, ainda mais quando tal pronunciamento da SRF foi motivado pela decisão do STF; 3) a Lei Complementar n° 70/91 já determinava no seu art. 7° a exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas de exportação, este dispositivo foi revogado pelo art. 14 da Medida Provisória n° 2037, a qual teve a eficácia da expressão "Zona Franca de Manaus" suspensa por força na medida cautelar na ADIN n° 2348-9; 4) nos termos do Decreto-Lei n° 288/67 as mesmas vantagens fiscais asseguradas às operações de exportação devem ser dadas às vendas para a ZFN1, tendo sido assegurado pelo ADCT toda a estrutura de incentivos em prol da ZFM pelo prazo de 25 anos a partir da promulgação da Constituição, devendo por conseqüência os beneficios das operações de exportação serem estendidos para as vendas à ZFM; 5) importou equipamentos de informática de sua matriz localizada nos EUA tendo pago pelas mercadorias valores preestabelecidos de acordo com a política de preço do grupo empresarial, sendo que no final de 1999, a matriz, observando' as regras de preços e transferências aplicáveis a todos os paises membros da OCDE e aos EUA, realizou comparações finais dos resultados auferidos nas transações realizadas com pessoas domiciliadas em outros paises (regra de "transfer pricing"); 6) os preços praticados para cada produto são pré-estabelecidos no inicio de cada ano-calendário e os efeitos destes preços, no resultado de cada uma das empresas vinculadas, são avaliados no final do período em comparação com resultados auferidos nas transações realizadas, no mesmo período, entre pessoas não vinculadas; 7) verificando que o lucro final das operações realizadas com pessoas vinculadas excedeu o lucro médio praticado no mercado em operações não vinculadas. a t . • Ministério da Fazenda Fl. •-.4_,i;.7.kw Segundo Conselho de Contribuintes IéF • UoNONOF CROENS= 00 D cERCGONI CONTRIBUINTE S NT:L 22 CC-MFSEGcE '445i2f Brasitia. Processo n°- : 10882.002748/2004-54 Recurso n2 : 130.075 Acórdão 204-02.526: MarNitanil..tstznitrcn 1641 ais matriz creditou em favor da subsidiária brasileira os valores correspondentes às diferenças apuradas relativos às exportações realizadas em 1999, a serem ressarcidas em 2000; 8) identificado excesso nas operações praticadas com pessoas vinculadas este é quantificado e destinado à pessoa vinculada na forma de ressarcimento de custo originalmente incorrido, sem vinculação a qualquer evento ou condição que dependa da adquirente; 9) nas importações isto equivale a uma redução de custos, ou seja, da aquisição dos bens; 10) os arts. 2° e 3° da Lei n°9718/98 em momento algum se prestaram a tributar qualquer valor que não seja efetivamente receita; 111 —impossibilidade de se considerar tais valores como receitas pelas normas e praticas contábeis do Brasil, segundo obra da FIPECAFI; e 12) segundo o Manual de Contabilidade, Normas Praticas e Contábeis e a Lei das SA, tais valores representam contas redutoras de custos e não receitas da empresa. A DRJ em Campinas - SP julgou o lançamento procedente. Cientificada em 07/04/05 a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial, apresentando , ainda, detalhadamente, todas as operações de importação e exportação realizadas pela empresa no ano de 1999. Foi efetuado deposito recursal segundo informação de fl. 625. É o relatório. , f 3 4. 4 !tf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4:2S CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-ItIFhtr Ministério da Fazenda n. • 14. -,740ic Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10882.002748/2004-54 Recurso n" : 130.075 Maris.taatt.usziai V.64oivais Acórdão n 204-02.526 - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. Em relação à decadência do direito de constituir o crédito da Cofins, tem-se que seu prazo é de 10 anos, e não 5 anos, como alegou a impugnante. Observemos, o art. 150, §4° do CTN, que assim dispõe: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de - antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a --- homologa. 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação , será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (gr(o nosso) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de praío à homolõgação, deixando facultado à lei a prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. A Cofins é contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, nos termos do art. 195, inciso I da Constituição Federal, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e cujo art. 45 prevê: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (..) • • Desta forma, quando da lavratura do Auto de Infração em tela (03/02/04), ainda não decaíra o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo aos períodos de fevereiro, março, julho e dezembro/99 uma vez que a Peça Infracional foi lavrada antes de transcorridos os dez anos previstos na lei. Vale ressaltar aqui que a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, a larga maioria votou pelo reconhecimento do prazo decendial para a Cofins. Verifica-se que idêntico posicionamento foi adotado pela Segunda Turma do STJ quando do julgamento do RESP 4755591SC, datado de 17/11/2003, tratando de contribuições previdenciárias, cuja ementa encontra-se assim transcrita: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4. 7 4 -4iNn IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF -olter.-yr Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. "frfCipke, Segundo Conselho de Contribuintes Brasi:ta. 01) ers o -Dr Processo n2 : 10882.00274812004-54 Maria I.@t\tizini I ovais Recurso : 130.075 Nlat I Acórdão n : 204-02.526 PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI lsr 8.212/91. I. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n°8.212/9!, esse prazo passou a ser decenaL 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos temos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido. • No que diz respeito à isenção para as saídas para a Zona Franca de Manaus esta matéria foi brilhantemente enfrentada pela Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins quando do julgamento do RV 122.018, motivo pelo qual adoto as razões de decidir constantes daquele processo, que transcrevo: "No que se refere às receitas de exportação, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7°: "Art 7° É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo." O Decreto n°1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto no art.7° da Lei Complementar n° 70, de 1991, estabeleceu as condições para a concessão de isenção, assim dispondo: "Art.1° Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins), instituída pelo art. I° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: I - vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; II - exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; III - vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IV - vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; e V - fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível. Parágrafo Único . A exclusão de que trata este artigo não alcança as vendas efetuadas: 5 n ; •. MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OMINAI Fl. ;:eklr Segundo Conselho de Contribuintes - Brasilia. CY5 j09 jcPr Processo n2 : 10882.00274812004-54 Maria .ir"972. ais Recurso n' : 130.075 Mat. Siape I NI Acórdão nt1 : 204-02.526 a)a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; b)a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação; c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3° da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992; d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação. (...)"(grifou-se) Por sua vez, a Lei Complementar n° 85, de 15 de fevereiro de 1996, em seu art. I° alterou a redação do art. 7° da Lei Complementar n°70, de 1991, para isentar da Cotins as receitas provenientes das hipóteses adiante mencionadas, determinando ainda no seu art. 2° que seus efeitos retroagissem aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 14 de abril de 1992, data de inicio dos efeitos do disposto na referida Lei Complementar n° 70, de 1991. "Art.1" O art. 70 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.7' São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: I - de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; II - de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; III - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IV - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; V - de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda Conversível; VI - das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo." Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 1992." (grifou-se) A Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, não fez qualquer referência à exclusão de receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas. A Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a Medida Provisória n° 2.034-24, de 23 de novembro de 2000, redefiniu no seu art. 14 as regras de desoneração da contribuição em tela nas hipóteses especificadas e revogou expressamente todos os dispositivos legais relativos a exclusão de base de cálculo e isenção, existentes até o dia 30 de junho de 1999. k')‘' Mf SEGUNDO' caisum OÉ ÇONIMBUINTES sfrAi; :sk! CONFERE COM O ORVNAL. 22cc-mf Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte • &asais. 0) I og Fl. • Processo n2 : 10882.002748/2004-54 Mari zi grsiovais Recurso n2 : 130.075 Mat. Sia • 916.11 Acórdão n2 : 204-02.526 A respeito do instituto da isenção, deve ser lembrado que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 111, que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Não procede a argumentação da recorrente de que, para fins de isenção da Cofins, teria o art. 4° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, equiparado a venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à exportação brasileira para o exterior. O • referido dispositivo estabelece: "Art.4° A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou. • industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para • todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação - brasileira para o estrangeiro." (grifou-se) Sobre o alcance do artigo referido, deve ser ressaltado que abrangia tão-somente os efeitos fiscais previstos na legislação então vigente, conforme norma inserta no dispositivo SUSO transcrito, verbalizada na expressão seguinte: constante da legislação em vigor. De outro lado, essa equiparação não é absoluta, podendo ser mitigada para não alcançar incentivos fiscais que o legislador pretendeu ou pretenda estender exclusivamente às exportações efetivas para o exterior. Para que não paire dúvida do aqui afirmado, basta dar uma espiada na norma inserta no artigo 7° do Decreto-Lei na 1.435/1975, que se transcreve abaixo: "Art. 7° A equiparação de que trata o artigo 4° do Decreto-Lei n--R 288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos-Leis n° s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro de 1971; 1.219, de 15 de maio de 1972,e 1.248, de 29 de novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de "drawback". Veja-se que o legislador, no dispositivo legal acima transcrito, restringiu o alcance da equiparação em comento para evitar que os incentivos específicos para a exportação, • previstos nos diplomas legais enumerados nesse artigo 7°, fossem estendidos às remessas para a Zona Franca de Manaus. Se o legislador pretendesse contemplar, indistintamente, com a isenção dessa contribuição, todas as receitas de vendas efetuadas para quaisquer empresas _ _ . estabelecidas na _Zona Franca de Manaus, teria feito constar expressamente na _ legislação específica da Cofins, mas isso não foi feito, ao contrário, dispôs inequivocamente que a isenção não alcança as vendas efetuadas a empresas estabelecidas nessa área de livre comércio, como disposto no parágrafo único do artigo I° do Decreto n° 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto no art.7° da Lei Complementar n°70, de 1991. Por seu turno, a discussão a respeito do art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, conforme dito preliminarmente, não será realizada por considerar que o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para questionamentos de natureza constitucionaL Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN n° 2.348-9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, na sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2000, deferiu medida cautelar quanto ao disposto no inciso I do 2° do Li 7 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR!GINAL Fl. '"G4tk" Segundo Conselho de Contribuintes Stasi:ia. 09 - Processo n' : 10882.002748/2004-54 Maria Luzi cirt7ovais Recurso d- : 130.075 Mat. Mai • 44 1641 Acórdão n(' : 204-02.526 artigo 14 da Medida Provisória n°2.037-24, de 2000, suspendendo ex nune a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus". Acatando a liminar concedida pelo STF, na edição da Medida Provisória n° 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de - 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, foi suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do f 2° do art. 14 que constava de suas edições anteriores. Assim, enquanto não julgada definitivamente, a ADIN apenas suspende a eficácia da incidência de Cofins sobre as receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus a partir da concessão de liminar pelo STF. Vale Observar que o 1° do art. 11 da Lei n°9.868, de 1999 determina que "a medida cautelar, dotada de - eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc; salve. se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa." Portanto, os efeitos da liminar concedida não se aplicam aos períodos anteriores a 18/12/2000 (data da concessão da medida Liminar pelo STF no ADIN n°2348-9), primeiro em virtude dos efeitos ex nunc concedidos pelo Tribunal, e segundo porque a alteração normativa incidiu sobre a Medida Provisória n° 2.037-24, de 2000. Quanto à aplicação do disposto no art. 7° da Lei Complementar n° 70/91 às vendas - à ZFM, é de se observar que o referido dispositivo legal contempla apenas as operações de . _ exportação e o CTN no seu art. 111, inciso II determina que se interpreta literalmente a lei que dispõe sobre outorga de isenção. Assim sendo, não se pode estender os efeitos do disposto no referido art. 7°, bem como do disposto no Decreto-Lei n° 288/67, uma vez que naquele dispositivo consta expressamente que só diz respeito à legislação em vigor quando da sua edição, o que não é o caso dos autos. No que tange aos valores relativos aos créditos realizados pela matriz — situada nos EUA — a título de ressarcimento de custo originalmente incorrido, em virtude da observância das regras de preços de transferências aplicáveis aos países membros da OCDE e aos EUA, o que vem a ser "preço de transferência" (tranfer price). Como é consabido, nas últimas décadas as empresas expandiram-se e ultrapassaram as fronteiras nacionais em busca de novos mercados, objetivando ganhos de escala, redução de despesas e ganhos de lucratividade. Este processo ficou conhecido como • globalização. _ O aspecto tributário, como não poderia deixar de ser, tomou-se uni componente importante nesse S processo, considerando que os estados nacionais tributam de forma diferenciada os lucros das empresas. Nesta quadra, a estruturação dos negócios passou a objetivar também a economia de tributos, passando a "transferência de preços" a ser um instrumento eficaz para reduzir estrategicamente os lucros, pelo aumento de custos ou redução de preços, transferindo-os (intragrupo) para países de tributação mais favorecida, quando não para paraísos fiscais. Quando uma pessoa jurídica vende um bem ou presta um serviço a outra o faz mediante a fixação de um preço, praticado em regime de livre oferta e concorrência. Porém, quando as pessoas jurídicas envolvidas são partes vinculadas, o preço praticado é denominado "preço de transferência", por não observarem, a princípio, as praticas de mercado. c 8 :• Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CC-Mf -•tf-s-e;,- Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:GINAL 22 11, 'S,•,-,;(1g. Segundo Conselho de Contribuintes Brasa. (Y') eg o - F 1 Brasa. . '1, &‘5,.t. • Processo n' : 10882.002748/2004-54 Maria 8%.;8i5 Recurso n' : 130.075 Mat. Si; k) 14.0 Acórdão n't : 204-02.526 O Internacional tax glossary, do IBDF, conceitua "preço de transferência" como a determinação dos preços a serem cobrados entre empresas relacionadas (particularmente pelas companhias multinacionais) relativamente a transações entre os membros do grupo econômico. Considerando que estes preços, via de regra, não são livremente negociados, divergirão daqueles praticados em regime de livre concorrência, entre partes não relacionadas. I Por via de conseqüência, as operações realizadas intemacionalmente por empresas relacionadas passaram a ter relevância fiscal, considerando a possibilidade de terem sido efetuadas com a prática de preços visando: (i) transferir base de cálculo de tributo de países de maior tributação para países de menor tributação; (ii) compensar bases de cálculo negativas com positivas; (iii) diminuir a base de cálculos dos tributos indiretos; ou, ainda, (iv) diferir o _pagamento de tributos. _ _ _ _ Destarte, a transferência de preços pode servir, mediante atos de importação e de exportação de bens e serviços praticados entre pessoas relacionadas, em dissonância com o princípio arm's leght, como forma de planejamento tributário, visando reduzir a tributação geral do conglomerado econômico. Em decorrência destas práticas, os países introduziram em seus sistemas tributários mecanismos legais para impedir ou conter a prática de "preços de transferência", _ mediante a adoção de métodos que permitam identificar as operações entre pessoas relacionadas, controlar as operações realizadas e ajustar os preços aos praticados no mercado. • Assim, o controle das administrações fiscais sobre os preços de transferência é obtido mediante a utilização de métodos legais que objetiva indicar o preço médio (preço de referência) a ser considerado nas operações com partes relacionadas, cujo resultado poderá, se divergente, determinar retificação de preços (e eventual ajuste contábil) fixados em valores divergentes (inferior ou superior) daqueles praticados com observância do principio. Logo, os métodos de controle fiscal de cada pais objetivam garantir que os preços considerados para apurar a receita ou o custo das pessoas jurídicas e, por conseguinte, o lucro, se aproximem, dentro do possível, dos preços praticados em condições de livre concorrência. Indubitável que o controle de preços de transferência está relacionado com a formação da base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro (no Brasil, imposto de renda e • contribuição social sobre o lucro líquido), de maneira que a diferença emergida do confronto do preço praticado na exportação ou na importação de bens ou serviços e o-preço de referência (at - -- arm's lengh), seja adicionada à base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro no período de apuração. Disto não se tem dúvidas. No Brasil, a legislação que disciplina o "preço de transferência" foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei n°9.430, de 1996, estabelecendo, em apertada síntese: a) nas importações, que os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos adquiridos de pessoas vinculadas somente serão dedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido até o valor que não exceda ao preço determinado, segundo I Internacional tax glossary. 3' Ed. Amsterdam (apud Direito Tributário Internacional. Heleno Torres, Ed. Revistas dos Tribunais, 2001). n • 9 • .2 skr litE - SEGUNDB CONSELHO CE CONTRIBUINTES CC-ME Ministério da Fazenda CONFERE COM O OMINAIFI 18•5r,,ZS- Segundo Conselho de ContribuintesO "}- • Eitasiãa, O 5 I ne I Processo g : 10882.002748/2004-54 Recurso g : 130.075 Ntaria thCio.„ vais Mal 9 1(4 1 Acórdão n2 204-02.526 um dos métodos previstos na lei 2 , ou seja, o excesso de custo será adicionado à base de cálculo dos tributos; e b) nas exportações, quando as receitas auferidas nas operações com pessoas vinculadas forem inferiores a 90% do preço médio praticado (preço de referencia) * no mercado brasileiro no mesmo período fiscal e mesmas condições de pagamento, que ficarão sujeitos ao arbitramento, segundo um dos métodos • estabelecidos na lei 3 , ou seja, a diferença - receita a menor - será adicionada na apuração da base de cálculo dos tributos. O diferencial de 10% constitui-se em uma margem de segurança (safe harbour) concedida ao contribuinte. Como já mencionado a diferença decorrente da comparação do preço praticado na — — - exportação ou na importação de bens ou serviços e o preço de-referência deve ser adicionada -à- - -- - base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro no período de apuração, conforme estabelece os arts. 18 e 19 da Lei n°9.430, de 1996. Vejamos: "Art. 18 § 7° A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro liquido, para determmaçaõ do lucro real. Art. 19. 7" A parcela das receitas, apurada segundo o disposto neste artigo, que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real, bem como ser computada na determinação do lucro presumido e do lucro arbitrado." Desse modo, verifica-se que o ajuste a ser efetuado nos termos da Lei é meramente fiscal, mediante adição das diferenças apuradas – custos ou receitas – à base de cálculo do tributo. Fica claro, assim, que não há interferência nos negócios jurídicos, nos preços praticados ou no lucro contábil das empresas, mas, tão somente, ajuste fiscal necessário para repor a correta base de cálculo dos tributos, quando aviltada pela prática de "preço . de _ transferência". Quanto à questão acerca de os ajustes decorrentes do preço de transferência constituírem renda para as empresas é evidente que se os ajustes impostos pela legislação servirem para corrigir eventuais distorções do lucro contábil da pessoa jurídica, aproximando o resultado da efetiva renda da empresa, são renda. • 2 Métodos utilizados nas operações passivas (importações): Preços Independentes Comparados (PIC); Preço de Revenda Menos Lucro 014; Custo de Produção mais Lucro (CPL). 3 Métodos utilizados nas operações ativas (exportações): Preço de Vendas nas Exportações (PVE)Q; Preço de Venda por Atacado no País de Destino Diminuído do Lucro (PVA); Preço de Venda a Varejo no Pais de Destino, • Diminuído do Lucro (PVV) e Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucros (CAP). lo• • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ••• Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:GINA1 22 CC-MF 'i2K.120tx: Segundo Conselho de Contribuintes Br41a, 0) FI. O '1. Processo e : 10882.002748/2004-54 Maria Luziin !Novais Recurso n' : 130.075 ma:. si.tve )1641 Acórdão n 204-02.526 Luis Eduardo Schoueri in Preços de Tranferència no Direito Tributário Brasileiro, 2006, defende a idéia de que, em decorrência do processo de globalização, o lucro contábil "deixa de ser um parâmetro necessariamente confiável para a apuração da riqueza gerada pela pessoa jurídica: sendo ele o resultado aritmético das transações efetuadas, apenas servirá ele de —medida de renda se os negócios se celebrarem entre partes independentes. Assim, a idéia de que • o lucro contábil serviria para apurar a renda ganha uma condicionante: desde que o lucro reflita preços de mercado". Ou seja, para este autor, o preço de transferência há de ser considerado renda para as empresas exatamente porque tais reajustes refletem .a efetiva riqueza gerada pela empresa, ainda que tais valores sejam registrados extra-contabilmente. — • Feitas as considerações necessárias sobre o conceito de "preço de transferência", - - prática, finalidade, conteúdo, controle e efeitos, em âmbito mundial, bem assim o seu disciplinamento no ordenamento jurídico brasileiro, passamos a discorrer sobre a matéria objeto do litígio nos presentes autos. A matéria litigada, recordemos, versa sobre a não inclusão na base de cálculo da • Cofins dos valores correspondentes aos ressarcimentos de custos e complementos de preços, respectivamente, das importações e das exportações, creditados pela matriz da recorrente domiciliada nos EUA, apurados pela aplicação dos métodos da OCDE para determinação de "preço de transferência". Vale aqui ressaltar que o Brasil não é membro da OCDE não estando, por conseqüência, obrigado por qualquer de suas resoluções. As normas expedidas pela OCDE não produzem efeitos vinculantes no Brasil. A recorrente alega, no que diz respeito aos complementos de preços praticados nas exportações, que tais valores são isentos da incidência da Cofins e do PIS, com base no art. 14 da Medida Provisória n°2.158-35. Em relação aos ajustes das importações, aduz que se tratam de ressarcimentos, redutores de custo, o que não se pode confundir com receita e nem com descontos obtidos, tributáveis pela Cofins e pelo PIS, tendo em vista que decorreram de uma imposição legal. Como já dito anteriormente a legislação fiscal de controle dos preços de transferência não interfere no conteúdo econômico ou negociai das transações entre empresas - interligadas, efetivando-se o " interesse fiscal unicamente na - recomp-osiçãO extracontábil da báse- de cálculo dos tributos. No caso vertente, por iniciativa da própria recorrente, os ajustes foram efetuados diretamente na contabilidade da empresa, produzindo efeitos nas contas patrimoniais e no lucro contábil, em contrapartida aos ajustes realizados na empresa matriz, a partir da observância dos • métodos da OCDE para a fixação de preços de transferência. Se os ajustes não fossem realizados contabilmente, acompanhando o procedimento adotado pela matriz, o lucro consolidado do conglomerado restaria distorcido. • Ressalte-se que os ajustes contábeis realizados pela recorrente tem efeito relevante na determinação da base de cálculo dos tributos Em relação ao imposto de renda e à •• contribuição social sobre o lucro líquido, por exemplo, as respectivas bases de cálculo foram 11 . , • :. •••':_te2rit rio da Fazenda tjáTlizi Segundo Conselho de Contribuintes IMF SEG- ctOr EC:ErtScréLm_ Irtire, DE Ministério CGO4iNfrAROLIBLINTES 22 cFc mFi: Brasilia. -- - Processo tr2 : 10882.002748/2004-54 Maria ' vais Recurso ng : 130.075 Mat. ShIpe )1641 Acórdão n 204-02.526 majoradas, o que teria acontecido, também, se as adições fossem adicionadas unicamente para fins fiscais, ou seja, extracontabil. Em relação à Cotins e ao PIS, no que se refere aos preços praticados nas exportações, a diferença apurada, a partir da observância dos métodos da OCDE para a fixação de preços de transferência, foi acrescida contabilmente ao valor do faturamento anteriormente contabilizado. Vale observar, como já se disse antes, que os valores de reajustes oriundos do • preço de transferência não alteram ou modificam o valor da operação. A operação de exportação foi e continua sendo aquela realizada, inclusive no seu valor negocial. Os ajustes decorrentes das exigências da OCDE na matriz (EUA) que tiveram reflexo na filial (Brasil) não podem ser confundidos com o valor da operação de exportação realizada, até mesmo porque, se assim o fosse, seria fraude cambial, já que para registro no Banco Central a exportação foi efetuada no valor negociai e não considerando o reajuste advindo do preço de transferência. As alterações relativas a exportações e importações, inclusive de seus valores, devem ser informadas ao Banco Central e, neste caso, não há informação exatamente porque não há alteração no valor da operação. Embora os ajustes sejam decorrentes de uma operação de exportação com ela não • se confundem. As regras de isenção válidas para a operação de exportação não podem ser aplicadas aos reajustes ocasionados pelo preço de transferência exatamente por não ser o último operação de exportação De acordo com a legislação brasileira as circunstancias que podem gerar ajuste de preço, ou seja da operação propriamente dita são as seguintes (IN SRF n° 243/02, art. 9"): • prazo para pagamento; • quantidades negociadas; • obrigação por garantia; • obrigação pela promoção, propaganda e publicidade; • obrigação pelos custos de fiscalização de qualidade, padrão e higiene; • obrigação pelos custos de intermediação; • acondicionamento; e • frete e seguro. No caso em concreto não se trata de nenhuma destas circunstâncias, ou seja, mantem-se o preço da operação de exportação imutável. Os reajustes não podem ser considerados como se alterassem o valor da operação, e conseqüentemente, não se confundem com ela para efeitos da isenção pretendida pela recorrente. No que tange ao ressarcimento dos valores referente aos ajustes de preços praticados na importação deve ser recordado que referido ressarcimento foi registrado contabilmente, alterando a situação patrimonial da recorrente. Nesse sentido, o ressarcimento obtido dos valores das aquisições de insumos importados se afigura como descontos obtidos. • • ' 12 • • hW -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Miaistério da Fazenda CONFERE COM Cl ORIGINAL FL Segundo Conselho de Contribuintes O3 oe Processo u2 10882.002748/2004-54 Maria Luzi ,4"Qvais Recurso nti : 130.075 Mat. Siapi. 91641 Acórdão rt°- : 204-02.526 Para bem visoalinr o efeito patrimonial do "desconto obtido" merece registro a sua forma de contabilização, a partir de uma determinada situação patrimonial. Vejamos: Balanço Patrimonial — Levantado em 31/12/2005 Ativo Passivo Bancos 1.300,00 Contas h Pagar 1.000,00 Mercadorias 1.000,00 Patrimônio Liquido Capital Social 1.000,00 Lucro do Exercício 300,00 Total do Ativo 2.300,00 Total do Passivo 2.300,00 A contabilização do "desconto obtido" ensejará um débito em Contas a Pagar (pois deixará de existir a obrigação) e, em contrapartida, a crédito de Descontos Obtidos, digamos, pelo valor de R$ 100,00. Logo, no balança seguinte teremos o passivo — Contas a Pagar — reduzido para R$ 900,00, em contrapartida a uma receita (Descontos Obtidos) também de R$ 100,00. Vejamos a situação patrimonial, em que o Patrimônio Liquido ficará acrescido de riqueza nova decorrente do ressarcimento/desconto obtido. Balanço Patrimonial — Levantado em 31/12/2005 — registro dos descontos obtidos Ativo Passivo Bancos 1.300.00 Contas a Pagar 900,00 Mercadorias 1.000,00 Patrimônio Líquido Despesas -o- Capital Social 1.000,00 Lucro do Exercício 300,00 Receitas 100,00* Total do Ativo 2.300,00 Total do Passivo 2.300,00 * No fechamento do Balanço a Receita se converterá em lucro, aumentando o PL para R$ 1.400,00. A Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S.A.), disciplina em seu art. 177, que a escrituração contábil das empresas deve ser efetuada de acordo com as normas de contabilidade: "Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o_regime de competência"(grifei) Assim, a Lei das Sociedades Anônimas, ao disciplinar a escrituração contábil e ao adotar os princípios de contabilidade geralmente aceitos e os métodos e critérios contábeis, juridicizou conceitos próprios da ciência contábil e econômica. Ricardo Mariz de Oliveira é categórico ao afirmar que receita "... mesmo sem ter . uma única definição geral fornecida pelo direito, é um conceito de direito e será regulado pela norma de direito que for aplicável em cada situação." n 13 • . • IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF'tal-o:,•. Ministério da Fazenda 9.3CONFERE CO n O ORIGINAL Fl. ,390.0 Segundo Conselho de Contribuintes Brasjia, O 3 oe Processo n- o : 10882.002748/2004-54 Maria min arovais Recurso n' : 130.075 Mat. Siapc 91641 Acórdão 12.2- : 204-02.526 Já o Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBRACON, por meio das disposições contidas no Pronunciamento VIII - "Receitas e Despesas / Resultado", traz a seguinte conceituação: "Receita corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos, reconhecidos e medidos em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultantes dos diversos tipos de atividades e que possam alterar o patrimônio líquido".(grifei) • Anteriormente à Lei n° 9.718, de 1998, o conceito de receita utilizado na base de cálculo do PIS e da Cofins era o coincidente com o conceito de faturamento, ou seja, limitava-se às receitas decorrentes da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, as demais receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Com o advento da Lei n° 9.718, de 1998, a base de cálculo das contribuições passou a ser considerada como sendo a recita bruta, permitindo algumas exclusões previstas no seu art. 3 0, § 2°. "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §1 0 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (grifo nosso). § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; ITI - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadora expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. O legislador ao se reportar à base de cálculo das contribuições sociais não cuidou de definir, expressamente, o que afinal integraria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, limitando-se apenas a dizer que não importaria a atividade exercida ou a classificação contábil adotada para as receitas. A" , • % hif • SEGUNDO COLHO DE CONTRIBUINTES 22 CC -MF - wa-L-r- fiero Ministério da Fazenda CONFERE COM O OiNGINAL 7),..t.a. Segundo Conselho de Contribuintes 8.asiia ..soft,:ks josti o A, - Processo n : 10882.002748/2004-54 Maria Luzi nwais Recurso 11°- : 130.075 Mal. Siapc i Acórdão n2 : 204-02.526 É na legislação do Imposto de. Renda Pessoa Jurídica iremos encontrar a conceituação do que seja "receita bruta", segundo preceituou a referida Lei n°9.718, de 1998.. A Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12 - matriz legal do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1000/99 - explicita o que seja uma receita bruta e os critérios para que possa ser identificada como tal. Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido • nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Assim, objetivando expandir a base de cálculo destas contribuições, a norma jurídica fez com que incidisse sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, conceito - este mais abrangente que o de faturamento. A definição do que seja "receita" foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar quando do julgamento do RV 120.937, motivo pelo qual adoto enxertos do voto proferido naquele voto como razões de decidir: "Podemos definir receita como sendo, segundo bem Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou juridica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu titulo ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valério, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma. "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, , 15 , . ;b:Hr.et - SEGUNDO CONSELHO C'E CONTRIBUINTES MF 4 ‘± CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF . _ e Ministério da Fazenda trOr; Segundo Conselho de Contribuintes rasa. p e5 / 02 O k Fl. - Processo n : 10882.002748/2004-54 Maria Luzin gizrivais Recurso n' : 130.075 Mut Siztpc '2 I i Acórdão n 204-02.526 além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. Ao examinar e comentar a Lei n°4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade' de elemento novo, produz-lhe acréscimos, _ sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros".". Verifica-se dai que receita na concepção da Lei n° 9.718, de 1998, é todo ingresso financeiro ou riqueza que entre no patrimônio da empresa, evidenciado na contabilidade, seja ele "entrada financeira, "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da p. essoa). Ou seja, independentemente de integrar ou não o patrimônio da empresa, havendo ingresso financeiro em sua contabilidade há receita e, portanto, deve ser tributada de acordo com o disposto na Lei n°9.718, de 1998. Assim sendo, não há dúvida de que o ressarcimento obtido (desconto) representa ingresso de riqueza nova na empresa — evidenciado na contabilidade -, devendo, por conseguinte, ser incluída na base de cálculo da contribuição nos termos determinados pela Lei n° 9.718, de 1998. No que diz respeito às razões da contribuinte acerca da inconstitucionalidade da Lei n°9718/98 é de se verificar que, no que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstihicionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a sua impossibilidade. • O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que conceme à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No -exercício desta fiinção cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Therinstocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. tr' 16 • . • • Mf - SE-GUNDO r: C 077T R-113-11N "T E S ,Q CCs:#'4; n,tF Ministério da Fazenda CONFEfiE COM C Or:IGINA) Fl. 'tl'iriz's,..4% Segundo Conselho de Contribuintes Brasiaa, qtrtike _j o k Processo ntt : 10882.00274812004-54 Maria talán] KTiivais Recurso n2 130.075 Acórdão n 204-02.526 Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos." Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: "O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Dai sustentar GIAYNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade." Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Titulo IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade • das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a 1- ' • : zatra::= - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiSUNTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE co NI 3 WiGINAL Fi "lioicitiçr Segundo Conselho de Contribuintes Grasita, 0'5 1 be 1 O Processo n2 : 10882.002748/2004-54 Recurso n 130.075 Mana Luzi:Xá-Movais . Acórdão n2 : 204-02.526 Mat %lupe U1641 constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que —assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Makhado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Por ocasião da realização do 24" Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura dai decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de defutitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Quanto ao argumento de que tais valores correspondem a descontos incondicionais, e, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, não pode ser acatado uma vez que para serem incondicionais os descontos devem vir destacados no corpo do documento que ampara a venda ou a compra, sem qualquer condição futura incerta. No caso concreto os "descontos" só são concedidos se no final do resultado do período os lucro final das operações realizadas com pessoas vinculadas exceder o lucro médio praticado no mercado em operações não vinculadas, ou seja, tais valores só são repassados pela matriz às empresas vinculadas se houver diferença positiva entre o lucro havido nas operações praticadas com empresas vinculadas for superior ao lucro médio havido em operações com empresas não vinculadas, ou seja depende, sim de um fato incerto, de evento futuro, que ainda não havia ocorrido à época da realização das vendas. • Is 4, MF - SEGUNDO CONSLUIC cc.NTR;b. UME2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFRE. CCMCO rl;GiNAL • Fl. .•,-* Segundo Conselho de Contribuinte Brasd,a. crL _ Processo n' : 10882.002748/2004-54 Maria 1.-alxuzim aF:rt ogyaisRecurso n" : 130.075 c Acórdão n" : 204-02.526 Sutp )1141 Alem disto, ainda que se considere tais valores como descontos estes teriam sido concedidos por terceiros e não pela recorrente, o que impediria a sua exclusão da base de cálculo da contribuição, nos termos da legislação de vigência sobre a matéria. É de se observar que tais valores representam ingressos financeiros na contabilidade da contribuinte e, portanto, representam receita na concepção da Lei n° 9718/98, devendo sobre eles incidir a Cofins e o PIS. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. cAtra_ — NA7tA B STOS MANATTA 1:9 19 ... . " • . •.. . .. .. • . . - .. . s . • • . ' So.‘",s, • 22 CC-MF. •--2;is.-..r.. Ministério da Fazenda•Qt..a•••7: it Fl. tcfriz,..7..S:.'T- Segundo Conselho de Contribuintes • :s.;:f1-?•-: tr-2. . . - Processo n2 : 10882.0027481200454 . • 2• Recurso n : 130.075 . • •. * . . -. . . . - ' Acórdão si' : 204-02.526 • •_ • 1 • • 9 • DECLARAÇÃO DE VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ De acordo com o que foi relatado, a Recorrente HP Brasil, na consecução regular de suas atividades, pratica operações de importação de Sumos e bens acabados com empresas relacionadas, sujeitando-se, por essa razão, às regras de preço de transferência brasileiras. Em vista dessa situação, com base em acordo celebrado entre as empresas do Grupo, a Hl" Brasil adota os seguintes procedimentos: . . [ri.: I 1 (i) ao final de cada período de apuração, elabora análise comparativa entre o preço efetivamente praticado nas operações e o valor resultante da aplicação de um dos 1 er°. -.;•% (1-0, três métodos conferidos pela legislação de regência para . cálculo do preço na i wi -1 importação; •e ¡g I. g= 2 o â1 7- -± - o ; tr- riz ...': F.-(4 (ü) se constatado preço praticado na importação em montante inferior ao I determinado pela legislação de preço de transferência, não é realizado qualquer .'. tipo de ajuste no valor da operação; e i ur,-; e --- ...! -7 ":21 I, ; 1 ‘-' ti --1 r -N; • -i" 1 E 1.,.. . .. s. ., g 01 • 3 Z.:) i (iii) do contrário, se apurado preço praticado na importaçã9 o em montante 7 . sup erior ao determinado pela legislação de preço de transferência, o 'valor da .5 o;1 el. ..-- O i 1f, •operação. é reajustado, havendo a devolução, pelo exportador, da quantia paga a,, maior pela HP Brasil. . . . . 1. e.t...,......—.--......„.: Em face da situação exposta, a Recorrente se insurge contra a exigência que lhe foi perpetrada, especificamente contra a incidência da Contribuição ao PIS e da COF1NS sobre os valores recebidos em razão do reajuste no valor das importações, quando verificado valor praticado na operação em montante superior ao valor apurado pela aplicação das regras relativas ao preço de transferência. • • . . Valores recebidos por ajuste de preço nas importações A definição do tratamento tributário dispensado aos valores recebidos pela HP • Brasil em razão do reajuste do preço praticado nas importações, especialmente no que se refere à sua tributação pelo PIS e pela COFINS, depende da forma como esse recebimento' é entendido,- somente podendo sofrer a incidência das referidas contribuições, se caraCterizado como receita. . A importância na definição da natureza dos st. alores recebidos em razão do reajuste no valor das importações, por conta do que impõe a legislação de preço de transferência, decorre do disposto nos artigos 1 0, §1° das Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003 4, que, ao `Lei n° 10.637/2002 - A contribuição para o PIS/Pasep tem como, fato gerador o faturamento mensal, . assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa Jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 12 Para efeito der disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de• bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela • pessoa Jurídica . . Lei 'n° 10.833/200á - A Cohtribuição para, o Financiamento da Seguridade Social 7 á0FINS, com e. • incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das - • .• 20. . i . • 41fer:-..: .. . . • .. . • . , .. • ' • -— . - . . . . - • . . . . •_ _ _. • • • • _ • ____ . — . _ -- _ • - --- - " . . . . . . , ..• .• . . . — . . . .. . , • •• • • ' • • • • • • • Cd-MF ••• Ministério da Fazenda rm. F. CCM‘St LHO ris: cl-drce:iiirs:,E;;I CinFEF, .10 ;1 01",,,7 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .1_ Processo n2 : 10882.002748/2004-54 . Recurso : 130.075 • , Mun.. , • . t • NI.: .t • . . Acórdão n2 : 204-02.526 • definirem a base de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram como critério a totalidade das receitas auferidas pelos contribuintès, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. • • A possibilidade de se eia* tender como receita os valores recebidos pela HP Brasil a título de reajuste do valor das importações decorreria exatamente dessa ampla abrangência conferida ao fato gerador de ambas contribuições, conforme definido pela legislação referida, o que poderia ensejar a exigência do PIS e da COFINS pela fiscalização. No entanto, a despeito dessa possível interpretação pelos órgãos fazendários, entendemos que o correto tratamento dos valores recebidos pela 11I 3 Brasil em razão do reajuste do preço das importações não implica reconhecê-los como receitas. Ainda que os valores recuperados pela HP Brasil representem entrada de numerário em seu caixa, essa mera entrada deve ser diferenciada da receita propriamente dita, cuja definição pressupõe a efetiva alteração do patrimônio do contribuinte, não se podendo então assim qualificar toda e qualquer movimentação de caixa. • • Corrobora com esse entendimento a doutrina de José Antonio Minatel, para quem: "Não se qualifica como receita o ingresso financeiro que tem como causa o ressarcimento, ou recuperação de despesa e de custo anteriormente suportado pela pessoa jurídica, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição • patrimonial. "5 . . o . • • •• Essa concepção do conceifo de receita também foi incorporada pelas normas contábeis, tendo o IBRACON se manifestado sobre , a questão através do pronunciamento reproduzido parcialmente a seguir: • "2. RECEITA .corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos, reconhecidos e medidos em conformidade com princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultantes dos diversos tipos de atividades e que possam alterar o' patrimônio líquido. Receita e despesa, como conceituadas neste posicionamento, se restringem genericamente as atividades de empresas comerciais e industriais, não abrangendo, conseqüentemente, as empresas que exploram recursos naturais, transportes, e outras entidades, inclusive as sem fins lucrativos. 3. Acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivos, designados como receita, são • • relativos a eventos que alteram bens, direitos e obrigações. Receita. entretanto, não inclui todos os acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos. Recebimento de • numerário por venda a dinheiro é receita, porque o resultado líquido da venda implica em alteração do patrimônio líquido. Por outro lado, o recebimento de numerário por empréstimo tomado ou o valor de um ativo comprado a dinheiro não são receita, porque não alteram o patrimônio líquido. Nem sempre a receita resulta, necessariamente, de • • receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação • contábil. • § 12 Para efefto do disposto neste artigo, o total das receitas •compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas.pela pesva jurídica. • 5 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do conceito de receita. São Paulo:.MP, 2005, p.259 •• 21 • • • /• . . • • • • • • • . • • _ . ... 1 . .. • • . ..• , .. . . ... . .• . . . . . . . .. .. .• • . . • • '• • . . . . • • • ?-...`r • Ministério da Fazenda [kW - f.,;2 1.7, , e • tf: CCl.,.!1..11f? r. : cr . ;• ,:;, •i t 3: 4 , :-.,. : : Fl -.`-4‘1.1. . È'r Segundo Conselho de Contribuintes C..."•;rEf. •- •'M t?es,",,• 'V.i. . • . . 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Neste contexto, conseqüentemente, o conceito de receita é de elemento "bruto", e não "liquido", correspondendo em última análise ao valor pelo q_ual a empresa procura se ressarcir dos custos e despesas e auferir lucro." . O conceito de receita está, portanto, intrinsecamente associado à idéia de sua integração ao resultado do período, de forma a agregar novos valores ao patrimônio da entidade, sempre com intuito de lucro, situação não verificada no caso concreto. Com efeito, o recebimento de valores pela HP Brasil em razão da alteração do preço praticado na importação para compensação dos ajustes de preços de transferência representa simples retificação do custo de aquisição suportado pela empresa na compra de insumos e prqdutos acabados, não resultando desse acréscimo de caixa a incorporação de nova • • riqueza ao patrimônio da empresa. ' Em verdade, esse ingresso de numerário visa tão somente recompor anterior desfalque incorrido pela empresa, em razão da importação de itens por valor superior ao que determina a legislação de preço de transferência. Não há, como se nota, o recebimento de novos . • valores, mas sim recuperação de quantias entendidas como indevidamente pagas pela própria lei. • . De fato, conquanto a contrapartida desse reembolso .de numerário possa afetar o patrimônio liquido da empresa, justamente por constituir-se como redutora do custo de aquisição -. • de mercadoria ou matéria-prima, tal situação não é suficiente para qualificar esse ingresso de caixa como receita. Isso porque, a alteração do patrimônio líquido nesse caso não resulta de novos fatos que tenham agregado valores até então estranhos à Companhia. Pelo contrário, a redução • " do custo de aquisição nesse caso é mera contrapartidi" da recuperação de valores anteriormente • . pagos pela importação de insumos e produtos acabados, tendo este ajuste apenas a finalidade de - refletir o efetivo custo incorrido pela Recorrente no período, custo este, a propósito, utilizado para .apuração do IRPJ e CSLL, bem como para elaboração de todas demonstrações contábeis previstas pela Lei n°6.404/1976. Havendo, assim, plena convergência entre o ajuste determinado pela aplicação da - . . legislação de preço de transferência e o valor reembolsado pela HP, natural que se entenda esse ingresso de caixa como reflexo da recuperação de custo, e não propriamente como receita, . •porquanto, repita-se, visa tão somente a recomposição do patrimônio da empresa. •. . . . • • • . • • • 9 •. • . . - ' Princípios Contábeis, Atlas', 2' ed., p. 112 •• . /ir• • • " . 22 •. . . . . . . . . ••. • • . • . . • . •.. .1. 11. 1• • . . . .. . • - . . . . • . . - . . . . . .. . • . . .. . — _ _ _. , . _ • _. • _. — — _ ... .. • — • • . . . .. .. .. . . . . • • •. , • . • • .• . .. ....... .., . Leth.;41 • i Mi ‘.;.. . . . r. r. . 3 ' - . • .. 2° CC-MF .-1 - :•-• --- " Ministério da Fazenda Fl. .:55 7.44.- Segundo Conselho de Contribuintes . õ3 --. ... . .. _ . • Processo n2 : 10882.002748/2004-54 ' . - • Recurso n2 : 130.075 • . . -. . , , .• Acórdão n2 .: 204-02.526 - é - . ' 4 . 'No caso dos autos não há dúvida sobre tal convergência, sendo suficientes à essa constatação o "Acórdo sobre Práticas de Preços de Transferência- 0200.004.412" e o Relatório - da auditoria independente Deloitte Touche Tohmatsu, datado de 5 de maio de 2005 (fls. 316 e segs.), que bem demonstram que os valores recebidos referem-se aos ajustes no custo de aquisição definidos pela aplicação da legislação de preço de transferência, vinculando esses recebimentos à respectiva Declaração de Importação, bem como ao critério utilizado pela empresa para definir o valor de cada importação, dentre os métodos definidos pelo artigo 18 da Lei n°9.430/1996. .. "Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar do lançamento perpetrado a exigência de PIS e da COFINS sobre os valores recebidos pela Recorrente a titulo de reajuste do valor pago por importações, por não condizerem com o conceito de receita. É comb voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de '007. . - • • FI--- :A' 1,t---1-10 DE SÁ MUNHOtV . . . • . . • • . - . . - . • . • - . - • • • . '. . • . • . .. .• .... . • - . . .. ' . . • . . •. .. . . . . .. . . - s ' . . • • • . . • . . • • . • • ' 4. • • 1 . . 23 •. ... - . . . • .. . • . . .. . • , . . . . • • • • . . . , - . • .. . • . . . ., ,. • : -• • - _ . , _ __. _ _ _ ___ Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.720344/2010-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. SÚMULA CARF Nº 188. Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. Aplica-se assim a Súmula CARF nº 188.
Numero da decisão: 3001-002.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre: a) Fenº Tifton; Hipoclorito de Sódio; Hypocal; Hyprox 500; Mel Residual (Melaço); Peróxido de Hidrogênio; Pm079 Diversos s/ Dreno; Poliuretano; e Ureia Pecuária – por se tratar de Insumos diversos que fazem parte do processo produtivo da recorrente; b)Combustíveis; e c) reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. SÚMULA CARF Nº 188. Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. Aplica-se assim a Súmula CARF nº 188. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720344/2010-75 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre: a) Fenº Tifton; Hipoclorito de Sódio; Hypocal; Hyprox 500; Mel Residual (Melaço); Peróxido de Hidrogênio; Pm079 Diversos s/ Dreno; Poliuretano; e Ureia Pecuária – por se tratar de Insumos diversos que fazem parte do processo produtivo da recorrente; b)Combustíveis; e c) reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Adoto o relatório da Resolução nº 3003-000.292, por bem narrar os fatos: “Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativa Exportação, apurada no 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 26.453,54. O Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido apresentado. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720344/2010-75 3 DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS A fiscalização afirma, item "3" do Termo de Informação Fiscal, que a sistemática não-cumulativa das contribuições para a COFINS foi construída a partir de um mecanismo de apuração de créditos decorrentes dos custos suportados pela contribuinte. No entanto, em seguida, a fiscalização acusa que a contribuinte teria apurado créditos que não são decorrentes dos custos suportados no processo de produção. Daí o motivo da cobrança e deste recurso. O fato é que, no item "4" e seus subitens do Termo de Informação Fiscal, a fiscalização glosou (excluiu) itens listados pela contribuinte como custos do processo produtivo. A fiscalização não os aceitou, afastando o enquadramento como custo de produção. Apesar disto, a contribuinte entende que tais itens glosados são efetivamente utilizados diretamente no processo produtivo do camarão que foi exportado, gerando, sim, direito ao crédito apurado, e, por isso, apresenta-se este manifesto de inconformidade para discutir a questão. Desde logo, transcrevemos o seguinte precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a fim de estabelecer as premissas do órgão maior administrativo tributário e demonstrar o equívoco da DRF/Natal. DAS GLOSAS (Exclusões de créditos legitimamente apurados) Pois bem, no item "4" do Termo de Informação Fiscal (Glosa de bens utilizados como insumos) o fiscal registrou que a empresa, que atua no segmento de criação, beneficiamento e comercialização de camarão, pleiteou créditos relativos à aquisição de produtos que considera intermediários em seu processo de produção. Por isso as glosas dos produtos e serviços que relacionou o fiscal são equivocadas. Em manifestação preliminar, na época da fiscalização, a contribuinte já tinha informado e justificado a utilização dos referidos produtos em sua produção, com atuação direta sobre o camarão exportado, sob pena do camarão produzido não ter as características próprias específicas exigidas pelos países estrangeiros, inclusive quanto ao tamanho, cor, aspecto etc. Observa-se na legislação de regência que as glosas invocadas pela fiscalização com base em normas infralegais não prosperam, pois não é o escopo da mens legis. Como se vê da leitura da regra-matriz do direito ao crédito, o benefício está expressamente dirigido ao insumo utilizado na produção pelo produtor e não apenas para o insumo utilizado na fabricação pela empresa fabricante ou industrial. Destacamos que o ciclo produtivo do camarão é composto de etapas uníssonas que se agregam para formar o todo: a) preparar os viveiros e terreno para desenvolver o crescimento das pós-larvas de camarão; b) Alimentação das pós- larvas saídas do laboratório e transportadas para a empresa onde são armazenadas em tanques "pré-berçários "para alimentação (5 a 15 dias); c) Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720344/2010-75 4 Manutenção dos animais juvenis em viveiros de "pré-engorda " onde permanecem um curto período (25 a 35 dias); d)Engorda dos camarões em viveiro próprio onde os animais permanecem em viveiros até a etapa de despesca, sendo acompanhado o desenvolvimento da pós-larva, considerando alimentação própria, exames, incentivo a alimentação natural com a proliferação controlada e incentivada de algas etc.; e) Efetivação do processo de despesca do camarão adulto; f) Realização de processo de conservação da qualidade do camarão, através de submersão do produto em substância química inofensiva para o homem (metabissulfito), que passa a se incorporar ao produto e é uma etapa típica do aperfeiçoamento para consumo humano; g) Procedimento de melhoramento do produto, através de controle de qualidade e lavagens, congelamento e embrulho do crustáceo, sendo devidamente embalado, momento em que ocorre o termo do ciclo produtivo e o produto passa a estar pronto para exportação. Mercadorias recebidas em Doação/Bonificação A contribuinte adquiriu grandes quantidades de produtos e em razão destas aquisições, como resultado destas compras, teve direito a bônus de produtos extras como benefício pela fidelidade e dimensionamento das compras que efetuou, de modo que a bonificação não se mostra totalmente "grátis", não sendo uma doação pura e simples, haveria o direito de crédito, sob pena de se desvirtuar o instituto de desoneração – não cumulatividade. Há de se caracterizar a operação como bonificação ou desconto comercial, desconto incondicional, pois vinculado a todas as operações de compra e venda envolvendo as partes. Deve prevalecer a verdade real como tantas vezes os órgãos julgadores têm ponderado. Vejamos por analogia o seguinte sobre este princípio, inclusive sob o crivo de entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), antigo Conselho de Contribuintes, onde se colhe a compreensão de que importa a verdade real sempre. Logo, não é de se concluir que as mercadorias recebidas em bonificação constituam receitas sujeitas à tributação pelas contribuições do PIS e COFINS apuradas na sistemática não-cumulativa, inclusive pelo fato de no caso concreto já ter havido uma glosa irregular dos créditos que não geraram resultados positivos, eis que creditado e debitado, e, ainda, querer se tributar as bonificações, um bis in idem fiscalizatório — excluir os créditos e cobrar os bônus recebidos, tributando-os. Notas fiscais emitidas com suspensão Neste ponto, o fisco está, mais uma vez, totalmente equivocado, inclusive pelo fato de não apontar em qualquer parte do relatório documentos não juntados ou créditos glosados por este motivo. Em suma, o fisco não aponta onde estaria o crédito apurado que tem de ser glosado por tal fundamento de glosa. Não apresentação de documentos comprobatórios Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720344/2010-75 5 Neste ponto, o fisco está, mais uma vez, totalmente equivocado, inclusive pelo fato de não apontar em qualquer parte do relatório quais seriam os documentos não juntados ou apresentados para motivar os créditos glosados por este motivo. Produtos sujeitos à alíquota zero A fiscalização lembra que as hipóteses de aquisição de insumos isentos utilizados em produtos com saídas sujeitas ao pagamento, como o camarão, devem ter direito de efetuar o creditamento, pelo que deve ser revisada a autuação. DA PROVA PERICIAL TÉCNICA Há necessidade de se apurar tecnicamente como vem a ser o processo produtivo promovido pela impugnante, esclarecendo do ponto de vista científico, acadêmico e doutrinário toda a cadeia produtiva desenvolvida nas dependências da contribuinte, onde ela se inicia e em que ponto é finalizada, bem como delineando a importância e interação dos produtos glosados e a ação que tais produtos exercem na produção do camarão, para atestar, ou não, se a ação é direta ou indireta, pois discordamos que a interferência seja meramente indireta, sob pena de não se ter o produto nas condições, qualidades e tamanhos necessários para o produto exportado. Por isso, entendemos ser necessária a realização de perícia técnica a ser trabalhada pelo profissional competente para trazer aos autos, de modo técnico, estes elementos imprescindíveis para o julgamento da causa, sendo a Ciência da "Engenharia de Pesca" o norte para se colher as respectivas diretrizes e respostas conclusivas, assim sendo necessária a realização da referida perícia por meio de um "Engenheiro de Pesca" devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). Por sua vez, impõe-se, a título acessório, a produção de prova pericial técnica para demonstração do equívoco nas glosas do ponto de vista contábil e escriturai, quando a contribuinte impugnante, mesmo com as supostas glosas, continua a apresentar crédito em DACON. Ademais, os créditos de bonificação também não geraram saldos. Ante o exposto, requer a reforma do despacho decisório no ponto em que não concedeu o direito da contribuinte, afastando-se toda e qualquer ordem de cobrança e considerar a compensação como realizada.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa: “Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720344/2010-75 6 Geram crédito de PIS e COFINS, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. Cabe ao Poder Judiciário se manifestar sobre a ilegalidade das normas, por força do princípio da unidade jurisdicional. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito interpartes e não erga omnes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é insuficiente para homologar integralmente a compensação declarada. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Destaco trecho do voto do relator: “Assim, de todo o exposto, conclui-se, com certeza, que o reconhecimento do crédito pleiteado não pode ser deferido integralmente, tendo em vista que não há Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720344/2010-75 7 previsão legal e normativa para assunção do conceito amplo de insumo, bem como seguiu-se o previsto na legislação específica do direito de crédito do contribuinte referentemente aos argumentos levantados pela Manifestante sobre: - Glosa de Combustíveis; Mercadorias recebidas em Doação/Bonificação; Notas fiscais emitidas com suspensão; Não apresentação de documentos comprobatórios e Produtos sujeitos à alíquota zero. Ex positis, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade formulada, para manter a decisão da autoridade que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 09/08/2018. Em 30/08/2018, apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade.” Recebido para proferir sua decisão, a turma decidiu por determinar, através da Resolução de nº 3003-000.292 (fls. 591 a 600), a realização de Diligência Fiscal, que resultou na “Relatório de Diligência fiscal”, de fls. 607 a 612, preparada pela delegacia de origem e baseada no novo conceito de insumo expresso no Parecer Normativo COSIT nº 5. É o Relatório. VOTO Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, Relator 1.Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2.Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Mérito O recorrente em sede de recurso voluntário, não apresentou nenhuma questão preliminar ou de nulidade que devessem ser examinadas previamente. Devemos observar que as decisões sobre o COFINS não cumulativo - exportações, exaradas nesse processo, se fundamentaram essencialmente no conceito de insumo, normatizado Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720344/2010-75 8 pelo art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, assim como das Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/04. Portanto, anteriores ao conceito de insumos a ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como estaria definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Outro norte às decisões sobre PIS não cumulativo – exportação, pode ser obtido por ato da RFB, na edição do Parecer Normativo COSIT nº 5, que segue assim ementado: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. a) o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a.1) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2) ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; e b.2) por imposição legal. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, com base nesses novos conceitos, é que se fez necessário determinar a realização da diligência, para que, essencialmente, se verifique, ao analisar o processo produtivo da Recorrente quais insumos “... seriam despesas hábeis a gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativos nas exportações...”. Concordamos com a reversão das glosas já efetuadas na diligência determinada pelo CARF, com base nos seguintes fundamentos referenciados no relatório: Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720344/2010-75 9 a) Crédito sobre consumo de Combustíveis e Lubrificantes O Parecer Normativo nº 5 determina que “são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo).”. Deferimento expresso no art. 141, da IN RFB nº 1,911; e b) Demais insumos utilizados na cadeia de produção do camarão A recorrente apresentou documentação indicando, com algum detalhe, seu processo produtivo, desde a fase de criação do camarão, propriamente dito, à fase de beneficiamento de seu produto. Assim foi possível reverter também as glosas denominadas na diligência de “Demais Produtos”. Vez que, como se apurou, se enquadrariam nos critérios de essencialidade ou relevância nos termos do PN COSIT nº 5. 4) Sobre as demais glosas mantidas - frete e demais produtos: 4.1) Reverter as glosas dos fretes sobre os produtos sujeitos à alíquota zero Podemos destacar diversos julgados desse Conselho em que já se admite a manutenção dos créditos sobre o frete, mesmo quando se trata de produtos sujeitos à alíquota zero, suspensos ou não tributados. Podemos citar, p.ex., os julgados de nº 9303-014.916, 3201- 011.645 e 3201-011.653, cujas ementas reproduzo abaixo, respetivamente: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (relatoria de Rosaldo Trevisan) Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720344/2010-75 10 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei”. (relatoria de Hélcio Lafetá Reis, processo nº 10935.908901/2021-97) COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o COFINS não cumulativo. (relatoria de Hélcio Lafetá Reis, processo nº 10935.910700/2020-79) Ademais, devemos aplicar a Súmula CARF nº 188 e, desse modo, decidir por reverter essas glosas sobre frete, desde que observado o registro autônomo em relação aos insumos adquiridos e sua efetiva tributação. 4.2) Demais despesas glosadas As razões para indeferimento do restante dos créditos são mais do que suficientes para concordar com tais glosas. São estas as razões: A) Motivo 3 – Quando consta da própria nota fiscal de venda dos bens, e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, as bonificações recebidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Dessa forma não geraria crédito a ser ressarcido como determina o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, com redação dada pela Lei nº 10.865/2004, que veda o aproveitamento de créditos quando da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; B) Motivos 6 e 7 - Produtos tributados à alíquota zero. Da decisão de nº 3201- 010.855 temos em sua ementa: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas.”. C) Motivo 10 – A presença de diferenças entre os valores lançados em DACON e notas fiscais apresentadas, retiram do crédito solicitado a necessária liquidez e certeza que impede o seu creditamento; Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720344/2010-75 11 CONCLUSÃO Diante de todo o exposto voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as seguintes glosas: a) Feno Tifton; Hipoclorito de Sódio; Hypocal; Hyprox 500; Mel Residual (Melaço); Peróxido de Hidrogênio; Pm079 Diversos s/ Dreno; Poliuretano; e Ureia Pecuária – por se tratar de Insumos diversos que fazem parte do processo produtivo da recorrente; b) Combustíveis; e c) reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. É como Voto. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos Fl. 634DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.723771/2016-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 07/01/2016 CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS. VEDAÇÃO DO ART. 31 da Lei n. 12.865/2013 Os documentos fiscais emitidos pela contribuinte indicam que a mercadoria não foi por ela industrializada, mas adquirida ou recebida de terceiros. Em que pese documentação apresentada, não ficou comprovado de modo inequívoco que os itens glosados foram por ela industrializados. Vedação do § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013.
Numero da decisão: 3002-003.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”, discriminados no voto condutor; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.985, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723757/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS. VEDAÇÃO DO ART. 31 da Lei n. 12.865/2013 Os documentos fiscais emitidos pela contribuinte indicam que a mercadoria não foi por ela industrializada, mas adquirida ou recebida de terceiros. Em que pese documentação apresentada, não ficou comprovado Fl. 1870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.005 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723771/2016-57 2 de modo inequívoco que os itens glosados foram por ela industrializados. Vedação do § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”, discriminados no voto condutor; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.985, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723757/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando, em síntese: 1. crédito básico da(o) PIS quanto as aquisições de bens classificados pela fiscalização como saídas com suspensão e alíquota zero; Fl. 1871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.005 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723771/2016-57 3 2. crédito básico da(o) PIS quanto as aquisições de materiais de embalagens para acondicionamento e transporte; 3. crédito básico da(o) PIS quanto fretes de bens para revenda ou utilizado na produção de bens, adquiridos sem a incidência das contribuições 4. crédito presumido da(o) PIS relacionados à produção de óleo e farelo de soja. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O processo em questão trata de uma manifestação de inconformidade relacionada ao indeferimento de alguns Créditos Básicos vinculados a receita não tributada no mercado interno (alíquota zero) e no mercado externo, assim como Créditos Presumidos ligados à produção de carnes de aves, suínos, óleo e farelo de soja, em Pedido de Ressarcimento protocolado em 2015. Em seguida, será abordado cada um dos pontos levantados pela recorrente nesta fase do recurso voluntário, conforme resumido no relatório. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO As glosas efetuadas, nesse ponto, tiveram como fundamento o inciso III do artigo 9º da Lei n. 10.925/2004. A fiscalização entendeu que algumas das NFs fiscais juntadas pela contribuinte eram de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. Desse modo, teriam a incidência da contribuição para a Cofins suspensa, nos moldes do inciso III do artigo 9º da Lei n. 10.925/2004. Portanto, a recorrente não poderia ter aproveitados os créditos na sistemática da não cumulatividade da Cofins. O referido art. 9º da lei estabelece: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Fl. 1872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.005 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723771/2016-57 4 Praticamente todas as glosas dos créditos de bens adquiridos com suspensão realizadas pela fiscalização e que constam no anexo II do processo, foram revertidas pela Delegacia de Julgamento. A DRJ entendeu, diferente da fiscalização, que a maioria dos fornecedores apontados não poderiam ser enquadrados como PJ/Cooperativa que exerça atividade agropecuária. Desse modo, não teriam a suspensão da Cofins, nos moldes da Lei n. 10.925/2004. Apenas as glosas referentes às NFs das empresas Anhembi AgroIndustrial Ltda. e Comercial Suproa Ltda foram mantidas. Considerou-se que ambas as fornecedoras exercem atividade agropecuária e, portanto, têm direito à suspensão da Cofins. Segue trecho do acórdão de impugnação: “Já, quanto aos fornecedores Anhembi AgroIndustrial Ltda. e Comercial Suproa Ltda., entende-se que exercem a atividade agropecuária, até mesmo porque, como é possível constatar, as notas fiscais por elas emitidas não contaram com o destaque do PIS/Pasep e da Cofins devidos. Quanto a esses fornecedores, portanto, mantêm-se as glosas realizadas (as bases de cálculo envolvidas correspondem a R$ 98.283,44, R$ 144.076,00 e R$ 122.610,50, nos meses de julho, agosto e setembro de 2014, respectivamente).” A recorrente argumenta que a DRJ errou ao manter o entendimento firmado pela fiscalização. Segundo a cooperativa, a atividade exercida pelas empresas referidas é industrial e não agropecuária. Portanto, o cerne da questão está em saber se as duas empresas realmente realizam atividade agropecuária. De fato, como demonstrado pela recorrente (fls. 1785 a 1786), uma simples consulta aos dados do CNPJ das empresas revela que a principal atividade delas é a preparação de subprodutos do abate, conforme o código CNAE C-1013-9/02. Elas são classificadas como indústrias de transformação e, portanto, não se enquadram no artigo da lei mencionado. Diante disso, voto por reverter as glosas, para reconhecer o direito ao crédito da Cofins. DAS GLOSAS DOS CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE (BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS) Sobre os insumos de embalagem, a fiscalização entendeu por fazer uma distinção entre as embalagens destinam à apresentação do produto ou ao seu transporte, glosando os itens que se enquadravam nesse último. A Delegacia de julgamento, seguindo o mesmo ponto de vista, promoveu uma revisão do anexo IV retirando alguns dos itens glosados, por entender que não se tratava de embalagens para transporte. Neste recurso, a Recorrente se insurge de algumas das parcelas dos créditos negada em relação as embalagens de acondicionamento e transporte, por Fl. 1873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.005 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723771/2016-57 5 entender que fazem parte do seu processo produtivo, do ramo alimentício (carnes de aves/suínos). De fato, como citado na decisão a quo, a legislação e o Parecer Normativo Cosit nº 5 fazem uma distinção ente embalagens para apresentação do produto e embalagens de acondicionamento e transporte. No entanto, é preciso analisar esses insumos observando atividade do contribuinte e à luz do conceito da essencialidade ao processo produtivo ou da sua relevância para a obtenção dos produtos fabricados. Com relação ao conceito de insumos, é indiscutível, conforme apontado pela interessada, que ele foi modificado após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado pelo STJ, o qual possui caráter vinculante para a Administração. Com base no PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 5, DE 2018, que sintetiza a decisão vinculante do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial principal da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (grifo não original) Ainda com base na tese do STJ, são considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte os insumos que atendam os seguintes critérios, de forma resumida: ESSENCIALIDADE a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” RELEVÂNCIA b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal” Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, a cooperativa fica obrigada a atender rígida legislação de controle fitossanitário para garantir a segurança do alimento e para as operações de exportação. A produção, armazenamento e transporte de alimentos devem garantir a qualidade do Fl. 1874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.005 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723771/2016-57 6 produto fabricado, evitando a contaminados alimentos. Assim, os custos ou despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como “as caixas de papelão, as várias outras espécies de caixas, as folhas lisas, os fundos de papel e as tampas de papelão”, pallet de madeira, entre outros citados no Anexo IV revisado pela DRJ (e-fl. 1737), podem ser enquadrados na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial. Nesse sentido, voto pela reversão da glosa, dando direito ao crédito sobre as despesas com embalagens de transporte. DAS GLOSAS DO FRETE NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO DA CONTRIBUIÇÃO Da análise do processo, verifica-se que esse ponto da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos sobre o serviço de transporte na apuração da contribuição da COFINS no regime não-cumulativo. De acordo com a empresa: “A fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Cascavel glosou o crédito básico apurado sobre o valor do serviço de transporte de insumos (matéria-prima) tributados à alíquota zero, utilizados na produção de adubos e fertilizantes.” Argumenta ainda que a fiscalização e a DRJ teriam condicionado o aproveitamento de tais créditos a situações que não estavam previstas em lei, por entenderem que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido. No entanto, a recorrente argumenta que essa interpretação está introduzindo uma limitação não prevista em lei, conforme o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em sua defesa, a recorrente argumenta que nos termos do inciso II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção geram direito ao desconto de crédito, vedando o crédito apenas para as aquisições não tributadas. Aponta, portanto, que não existe nenhuma previsão legal para condicionar o direito ao crédito do frete ao direito ao crédito do insumo por ele transportado. Em seu recurso, colaciona ainda alguns julgados do Carf nesse sentido para comprovar o posicionamento jurisprudencial da Conselho. Segue o trecho da lei em que reside a controvérsia: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 1875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.005 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723771/2016-57 7 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; A mesma norma continua determinando os requisitos, cujo não cumprimento, impediriam o direito ao crédito: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) A partir da análise da norma, pode-se resumir que os serviços de frete que (a) são utilizados na produção ou prestação de serviços, (b) são tributados pelas contribuições, e (c) são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. No caso específico, asiste razão a recorrente. Por se tratar de aquisição de insumos para produção, os gastos com fretes correspondentes dão direito ao desconto de créditos da contribuição, ainda que transportem insumos com tributação desonerada ou submetidos ao cálculo de crédito presumido. Isso é válido desde que os fretes sejam devidamente tributados e prestados por empresas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei. Esse entendimento já foi adotado diversas vezes nesse Conselho tendo sido, inclusive, objeto de súmula: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Razão pela qual, entendo que as glosas correspondentes devem ser revertidas. 1. CRÉDITOS PRESUMIDOS RELACIONADOS A PRODUÇÃO DE ÓLEO E FARELO DE SOJA Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.005 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723771/2016-57 8 Nesse ponto, a recorrente se insurge sobre as glosas de alguns dos créditos presumido apurados sobre a receita da venda de farelo de soja e óleo de soja. A fiscalização excluiu as NF de venda no mercado interno de mercadoria que estavam declaradas com o CFOP 5102, ou seja, “adquirida ou recebida de terceiros”. A justificativa para a recusa é vedação contida no § 7º do artigo 31, da Lei n. 12.865/2013, para o qual os créditos presumidos somente podem ser incluídos na base de cálculo quando os produtos foram industrializados pela própria empresa. Em sua defesa, a cooperativa alega que se trata de um erro no preenchimento da nota fiscal, pois todas a produção de farelo de soja ensacado e peletizado (NCM 23040090 e 23040010) teriam sido integralmente produzidas no estabelecimento filial, na Unidade de Óleos Vegetais – CNPJ 76.098.219/0026-95, e repassada por transferência (CFOP 1151 e 1152). No entanto, a Delegacia de Julgamento manteve a glosa justificando que não argumento apresentado não ficou plenamente comprovado, como se depreende do trecho extraído do acordão de impugnação (e-fl 1769 a 1770): “Objetivando comprovar a alegação, a contribuinte junta, às fls. 1377/1663, documentos descrevendo o processo produtivo do farelo de soja tostado, relatórios de entradas e saídas de mercadorias, resumos de entradas por código de operação e relatórios “razão do estoque”. Os documentos apresentados, é válido ressaltar, referem-se a diversas filiais da contribuinte. Analisando-se os relatórios apresentados, e as razões de inconformidade, conclui- se que, apesar de se identificar a existência de filiais responsáveis pela industrialização dos itens mencionados, não há como, pelas informações disponibilizadas, acatar a afirmação de que a integralidade do óleo e do farelo de soja vendidos foram produzidos unicamente pela filial apontada. Releva considerar, ainda, que, conforme despacho decisório, apenas uma parcela das vendas é que foi considerada como tendo sido adquirida de terceiros e isso, como é de fácil percepção, decorre da simples verificação das notas fiscais emitidas, documentos que, como é cediço, comprovam a natureza da operação.” (...) “Nesse contexto, considerando que os documentos apresentados não comprovam, inequivocamente, que a totalidade das vendas de óleo e farelo de soja no período tem sua origem apenas na industrialização efetuada pela própria Cooperativa, deve-se, em respeito ao estabelecido no §7º do art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013, manter o entendimento adotado no despacho decisório, até mesmo porque está em consonância com os documentos fiscais emitidos pela própria contribuinte, que indicam que ditas operações referem-se à venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros.” Em sede de recurso voluntário, a apelante reafirma seu argumento apresentado na impugnação. Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.005 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723771/2016-57 9 O cerne da questão não está na possibilidade dos créditos apurados sobre a receita da venda de farelo de soja e óleo de soja, mas na prova de que a parcela das NFs glosadas fora de fato produzidas por estabelecimento da empresa. Da análise da documentação juntada no processo, chego a mesma conclusão extraída pela autoridade julgadora de 1ª instância, que a recorrente não teria conseguido comprovar que houve erro no CFOP apresentado. Em que pese a recorrente argumentar que realiza a produção do item em uma filial, isso não prova que os itens constantes nas NFs glosadas listadas no Anexo IV foram de fato produzidos por seu estabelecimento e não adquiridas de terceiros, como registrado nos documentos fiscais. Assim, uma vez que as provas não foram suficientes para indicar o eventual erro no CFOP utilizado, em respeito ao § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013, acompanho a decisão recorrida quanto a manutenção da glosa. Diante disso, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos de empresas industriais com suspensão; (ii) às despesas com embalagens de transporte; (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 1878DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13899.000164/2003-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil, não sendo venda em consignação. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS. EXCLUSÕES. O faturamento da empresa, assim considerado a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia constitui a base de cálculo da Cofins. Inexiste previsão legal para excluir-se, desta base de cálculo, o custo dos veículos novos comercializados pela concessionária. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo das contribuições de valores transferidos a outras pessoas jurídicas, em virtude de a norma de eficácia limitada que previa tal direito não ter sido regulamentada pelo Poder Executivo, como previsto na lei, tendo sido revogada sem que produzisse quaisquer efeitos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP • COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil, não sendo venda em consignação. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS. EXCLUSÕES.' O faturamento da empresa, assim considerado a receita bruta, como definida Pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia constitui a base de cálculo da Cofins. Inexiste previsão legal para excluir-se, desta base de cálculo, o custo dos veículos novos comercializados pela concessionária. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo • das contribuições de valores transferidos a outras pessoas jurídicas, em virtude de a norma de eficácia limitada que previa tal direito não ter sido regulamentada pelo Poder Executivo, como previsto na lei, tendo sido revogada sem que produzisse • quaisquer efeitos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTTTUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes- apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 1 •"02-, Henrique Pinheiro Torre Presidente Nayr,á. Basto Manatta • Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). rdw .&GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. y5 j o 1 Maria Luzlni rCeas Mal Si:T:1)164 i - ' CC-MF --•= Ministério da Fazenda , E. Segundo Conselho de Contribuintes AIF SEGUNDO CONSELNO sk.4, CON CE CONTRIBUINTESFERE rO •14 o" mR/GINAL Processo n2 : 13899.000164/2003-72 Brasília Recurso n2 : 134.978 Acórdão n2 : 204-02.051 Maria Luzir] PIN70---'. sinix ')I e,. vais • Recorrente : ABA MOTORS COMERCIAL IMPO - b: ! 1, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cotins relativa aos períodos de outubro a dezembro/99 em virtude de falta d9 recolhimento a menor da contribuição. A contribuinte apresentou impugnação aleáando em sua defesa: 1. os valores declarados em DIPJ a títtilo da contribuição são efetivamente os valores devidos, entretanto não efetuoit o recolhimento destes valores; 2. os contratos comerciais celebrados entre as montadoras e as concessionárias de veículos novos equipara-se à consi,ánação; 3. o lucro da concessionária é pré estabelecido pela montadora ao estabelecer uma tabela de preço para a venda dos veículos, sendo o citado lucro uma comissão; 4. a concessionária em verdade realiza um negocio jurídico em nome de terceiro, auferindo receita que não se confunde com o preço total do veículo imposto pela raontadora; 5. a parte do preço do veículo que corresponde ao valor constante da nota fiscal emitida pela montadora em favor da concessionária representa um • faturamento de terceiro e portanto não pode ser incluído na base de cálculo da Cotins; 6. o que representa receita da concessionária é o lucro ( diferença entre o valor do veículo vendido ao consumidor fmal e o valor constante da nota fiscal emitida pela montadora em favor da concessionária); 7. discorre sobe a aplicação do inciso III, § 2° do art. 3° da Lei n° 9718/98 ao caso concreto, ou seja exclusão da base de cálculo da contribuição de receitas de terceiros; 8. não foi considerado na apuração da , base de cálculo o disposto na Lei n° 9716/98 acerca da venda de veículos usados; 9. alíquota aplicada é inconstitucional. 10. inconstitucionalidade da taxa Selic corno juros de mora. A DRJ manifestou-se no sentido de julgar procedente em parte o lançamento exonerando a parcela relativa à venda de veículos usados que excedia a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado foi alienado e o seu custo de aquisição. Cientificada da referida decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese as mesmas razões da inicial. • Foi efetuado arrolamento de bens segundo informação de fls. 273, garantindo o seguimento do recurso interposto. _ _ _ _ É o relatório. /1/ 2 , • ' 2.2 CC-MF - Ministério da Fazenda 'Segundo Conselho de Contribuintes Fi - MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 112" : 13899.000164/2003-72 CONFERE': COM O ORIGINAL • Recurso 1142- : 134.978 Brasília, tr5--- I 69- • Acórdão n2 : 204-02.051 Maria 1.tizir ar Novais 91641 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA • O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais merecendo ser • apreciado. A recorrente alega em sua defesa que na relação examinada existe ?.un negócio jurídico. denominado consignação, onde na verdade o comerciante varejista recebg em consignaçãO veículos, e posteriormente o entrega ao consumidor em nome do fabricante e recebe retribuição deste por isso. ; Para delinear a proposição da recorrente, é oportuna a transcrição do 'conceito de venda em consignação dado por De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico, 48 edição, Editora • Forense,-RJ, 1995): • . Na linguagem mercantil, consignação designa a entrega, ou a remessa de mercadorias, • feita a um comerciante, para que as venda por conta do remetente, ou consignante. Desse modo, a venda em consignação é a que se realiza por ofício de um terceiro, a quem o dono da mercadoria constituiu, para esse fim, seu mandatário. (...) • A venda em consignação não se entende uma venda firme, ou venda em conta firme. Por essa razão, enquanto o consignatário não presta a conta de venda das mercadorias, • estas continuam a pertencer ao consignante. E o consignatário as possui em nome do consignante, de quem é mandatário. (...). E as duplicatas resultantes destas vendas, tanto podem ser extraídas pelo consignatário, como pelo consignante. O consignatário pode tirá-las como mandatário do consignante, ou em seu próprio nome. .‘ Nesta segunda hipótese, entende-se que o cdasignatário adquiriu as Mercadorias consignadas, para as revender, sendo portanto subordinadas aos preceitos das vendas comuns. Fica evidente que, pelo conceito descrito, a venda em consignação caracteriza-se pela intervenção de terceiro comerciante que, agindo como mandatário, portanto em nome de outrem, vende mercadorias de que apenas tem a posse. Se o antes-consignatário vier a adquirir as mercadorias para as revender, não mais se trata de venda em consignação, configurando-se uma operação comum de compra e venda. Na hipótese do auto, a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos no-vos encontra-se regida pela Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, com as alterações dá Lei n° 8.132, de 26 de dezembro de 1990, e, não obstantete as particularidades do contrato dela advindo, caracteriza a atividade exercida pelas concessionárias inequívoca compra e venda de veículos,como se pode observar pelo seu texto: • r . Art. 2° Consideram-se: "91 - - - 3 , , Ministério da Fazenda PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT: CC-MF , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, / / 04- Processo n2 : 13899.000164/2003-72 . Recurso n2 : 134.978 Marra Luzir ar Novais Acórdão n2 : 204-02.051 tinipt 91641 II - distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, aue realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade; (...) Art. 3° Constitui objeto de coPicessão : • I - a comercialização de veládos automotores, implementos e componentes fabricados ou fornecidos pelo produtor; (...) • Art. 5° (...) (...) § 2 0 O concessionário obriga-se à comercialização de veículos automotores, implementos, componentes e'máquinas agrícolas, de via terrestre, e à prestação de serviços inerentes aos mesmos, nas condições estabelecidas no contrato de concessão comercial, sendo-lhe defesa a prática dessas atividades, diretamente ou por intermédio de prepostos, fora de sua ár. eaidemarcada. (...) Art. 11. O pacamento do ',reco das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato. Art. 12. O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda. Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos belas e serviços objeto da concessão dela decorrentes. (...) Art. 23. O concedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigglo perante o concessionário a: 1 - readquirir-lhe o estoaue de veículos automotores e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição: (...) (Grifou-se) Do transcrito, tem-se que, da relação entre montadoras e concessionárias, a segunda apenas comercializa produtos qUe adquiriu da primeira (art. 3°), apesar de haver restrições — e por isso a regulação por lei —, não existindo dispositivo algum que caracterize a operação de venda a consumidor pela concessionária como venda em consignação. Ao contrário, a remissão que o texto legal faz à atividade exercida pelas distribuidoras é sempre de simples comercialização ou, por decorrência da aquisição anterior, mera compra e venda. 4 • - , - - 2.2 CC-MF • Ministério da Fazenda • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM GORIGINAL '2,4,s51, Bracitia f 05 — Processo n2 : 13899.000164/2003-72 ' Recurso n2 : 134.978 • Acórdão n2 : 204-02.051 Maria Luziu r,Novais Mnt. Siapt: ')1b41 O art. 11 transcrito deixa claro que as mercadorias — veículos e peças — são adquiridas pela concessionária, ainda que, por• lei, a concedente não possa exigir-lhe o - • pagamento antes do faturamento, ressalvada a convenção entre as partes. Confirmando isso, o art. 23 retro prevê a hipótese de rescindido o contrato de concessão serem os veículos novos readquiridos pela concedente, o que denota terem os mesmos sido vendidos à concessionária e não meramente entregues em consignação. • Por sua vez, o art. 13, antes transcrito, ao dispor que é livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, evidencia que de contrato de venda em consignação não se trata, dado que, do contrário, não poderia o concessionário dispor livremente quanto ao preço de ••comercialização. • Acerca de contratos de concessão mercantil, Valdirio Bulgarelli (Contratos Mercantis, 12a edição, Editora Atlas, SP, 2000) explica: Desde logo, afasta-se o contrato de concessão dos contratos de comissão mercantil, pois o contratado não age por conta do contratante, m ias por sua própria conta ; do mandato mercantil, já que o contratado não atua em nome e por conta do contratante; também afasta-se da locação de serviços, pois, atuando autonomamente, compra o contratado os produtos da contratante, para revendê-los, podendo ou não ficar obrigado à assistência pós-venda. (...) Não se ajusta também ao contrato de representação comercial autônoma, conforme disciplinado pela Lei n° 4.886, de 9 de - dezembro de 1965, pois o representante é um internzediário que age em nome e por conta da empresa mandante, consoante se deduz da definição do art. 1° da citada lei. (...) Em verdade, apesar das várias interpretações, o contrato: de concessão é no fundo um contrato de compra e venda, com um caráter de estabilidade, não se esgotando instantaneamente, como na compra e venda simples; 1)6z-tanto, uma compra e venda com encargos, principalmente a exclusividade (...) Sem ,duvida que a compra e venda decorrente do contrato de concessão não é anica, mas, continuada, e com certas obrigações complementares suplementares, de ambas as partes. Entre elas, por exemplo, na concessão automobilística, está a assistência pós-venda e mesmo a .mantença de estoques de peças de reposição. (Grifou-se) Continuando seu raciocínio, Valdírio Bulgarelli apresenta o seguinte esclarecimento de Jean Hémard: os concessionários "se apresentam como um comerciante, comprando a um fabricante seus produtos, que ele revende por sua própria conta, e a • remuneração que lhe advém não é uma comissão referente a uma atividade de mandatário, mas um lucro proveniente da diferença entre o preço de compra e o preço de revenda" (Grifou-se). Caracterizado está, portanto, que à atividade desempenhada pela contribuinte na distribuição de veículos novos é uma operação de compra e venda, ainda que com algumas particularidades, as quais, porém, não alteram sua natureza. No que se refere à incidência da contribuição ein discussão, o faturamento entendido como receita bruta, para fins da Cofins, é encontradó na Lei n o 9718/98, e que, também, estabelece os valores que podem ser excluídos do valor tributável: "Art. 3° -O faturamento sa que se refere o artigo,anterioi corresponde à receita bruta pessoa jurídica. iir3g11 5 • 2.2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. 6-i t, Segundo Conselho de Contribuintes MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ÇOWRE COM O ORIGINAL• Processo n2 : 13899.000164/2003-72 Brasilia, I 0-5— o4 Recurso n2 : 134.978 Acórdão n2 : 204-02.051 Maria t.uzIinhIr Novais S 9164 i § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Pará fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre ProdutoS Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadórias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual , e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens Ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, q' ue não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 3° Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de de julho' de 1991, serão admitidas, para fins da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de çálculo da contribuição para o PIS/PASEP. "§ 62 Na 'determinaçã'o da base àe cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento; sociedades de crédito imobiliária sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a)despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b)despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c)deságib na colocação de títulos; d)perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e)perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; 11. - no caso de empresas—de seguros privados;-os rendimento.atuferictos - nas aplicações financeiras - destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco; \\ 6 • ; • 2gCC-MF MF - SEGUIVO O CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Fl Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL . Segundo Conselho de Contr.ibuin •. • • - :g5"--- /0 Processo n2 : 13899.000164/2003-72 .//,'( e Recurso n2 : 134.978 Acórdão n2 : 204-02.051 Maria r Novais tintpe 916,41 III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos • nas aplicações financeiras destinadas ao. pagamento de benefi'cios de aposentadoria, pensão, • • pecúlio e de resgates; • IV - no caso de empresas de cdpitalização, l os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras • destinadas ao pagamento de resgate de títulos. § 72 As exclusões previstas nos incisos :II a IV do parágrafo anterior restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras que não excedam o total das provisões técnicas, ' constituídas na forma fixada pela Superintertdência de Seguros Privados - SUSEP.. § 82 Na determinação da base de cálculoi da contribuição para o PIS/PASEP e da CO FINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de crédités: 1- imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997; - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional." (NR) (grifei) Como se percebe, o conceito de faturamento, nos termos da Lei n° 9718/98, tem sua extensão perfeitamente delimitada pela explicitação de seu conteúdo e pela expressa enumeração das exclusões passíveis de serem efetuadas (como disposto no parágrafo segundo do art. 3°). Com isso, tem-se que o fato gerador da Cofins, o faturamento, é representado pela receita bruta como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Outrossim, pela legislação pertinente, somente podem ser excluídos da base de cálculo as vendas de bens e serviços cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o 1PI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias — ICMS, • retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, não encontrando guarida na legislação os valores pela contribuinte entendidos como não integrantes tt da base de cálculo desta contribuição. Assim, para a autuada, na operação de venda de veículos a base de cálculo da Cotins é o valor auferido pela venda — o faturamerito 7 e não apenas o resultado, não havendo previsão legal que legitime a exclusão da base 'de cálculo do custo do veículo vendido, porquanto de venda em consignação não se trata. Neste sentido podem-se citar os seguintes pronunciamentos judiciais: "TRIBUTÁRIO — COFINS — PIS — INCIDÊNCIA — FATURAME1VTO MENSAL DA VENDA DE MERCADORIAS. I As concessionárias de veículos não são representantes comerciais, pois primeiro adquirem os produtos fabricados para depois revenderem, inexistindo, portanto, venda em consignação. O que interessa para a incidência do PIS e da COFINS é a receita operacional bruta advinda da venda de veículos ao consumidor final, ou seja, a receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, ao contrário da contribuição„social sobre-o -lucro-que- se baseia no lucro real efetivamente obtido com a operação re alizada. 7 _MF - GcUpNtD,4,1:C)EC,iZjc-'01 o orec:NALe • • 2I2 CC-MF _ ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, coNTRisu Fl. i NTES Processo n2 : 13899.000164/2003-72 41u.:"-----.1in PRial Recurso n2 : 134.978 —Acórdão 112 : 204-02.051 Maria L ais Mat. SiaPe )164 j • — Recurso improvido." (Acórdão unânime da 5a Turma • o - • • • • onal Federal • • — TRF da 2" Região, Processo n.°98.02.23884-8, DJU de 16/05/2000) (Grifou-se) • "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. FATURAMENTO. DEFINIÇÃO — O faturamento da empresa concessionária não é composto apenas pela margem de lucro referente a seus negócios, mas sim pelo produto • total obtido com a comercialização de suas mercadorias (para o caso, na leitura da Lei n.° 9.715, a receita bruta da venda dos veículos), sobre o qual incide a contribuição ao PIS e ao COFINS." (Acórdão unânime da 1° Turma do TRF dá 4a Região, AMS n.° 1998.04.01.066626-9/PR, DJU de 21/06/2000) ,• Malograda, portanto, a tentativa do recurso de caracterizar t:a operação como, venda em consignação,sendo incabível a exclusão, da base de cálculo, o custo do veículo novo vendido, o qual, pelo exposto, não configura receita de conta alheia. Quanto à aplicação do disposto no inciso III § 2° art 3° da Lei 9718/98 é de se observar que tal dispositivo legal refere-se à exclusão de valores que tenharn sido computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica, conforme expresso literalmente no texto legal, Art 30 O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: • 1— (omissis); II —(omissis); III - os valores que, computados co)no receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo . Poder Executivo; • A contribuinte, em realidade, deseja excluir da base de cálculo da contribuição valores relativos a compra de veículos novos que posteriormente foram revendidos. Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi citam in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Pratica, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 06, como exemplo de receitas transferidas para terceiros, as contas telefônicas, nas quais são pagos valores que originariamente não pertencem às empresas de telefonia, como as campanhas de doação da UNICEF, as cobranças de mensalidades dos provedores da Internet, os prefixos 0900, etc. Esses valores não são receitas das empresas de telefonia e, por isso mesmo, não podem integrar sua receita bruta para efeito da legislação tributária federal. Sendo incabível, portanto, a exclusão prevista na lei ao caso concreto apresentado, restaria finda a discussão. Entretanto, ainda que não bastasse a impossibilidade da exclusão — - — - -. pretendida pela contribuinte por absoluta-falta de amparo -legal,. o dispositiyo legal invocado dependia, para sua aplicação, de regulamentação pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. CC-MF '-;4•1;.Z.1.--,. Ministério da Fazenda ; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Ccintribuintes CONFERE COM O ORIGINAL — Brasília, /11 tri O -4 Processo n-2 : 13899.000164/2003-72 Recurso 11.2 : 134.978 Acórdão n2 : 204-02.051 Maria Luziu Novais Mal Siap '91641 A norma jurídica invocada encontrava-se, pois, com a sua eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, sena a qual, não produz qualquer efeito jurídico, embora, vigente. Este tem sido o entendimento esposado pelo Poder Judiciário, conforme sabiamente mencionado pela autoridade a quo, citando, inclusive jurisprudência neste sentido (fls. 58/59). Não tendo sido regulamentado, o referido dispositivo veio a ser revogado pelo inciso IV do art. 47 da MP 1991-18, de 2000, sem que produzisse, no curso de sua vigência, quaisquer efeitos. Após a citada revogação a SRF proferiu o AD SRF n° 56, de 2000, por meio do qual explicitou que o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718/98, por não ter sido regulamentado pelo Poder Executivo (condi0o resolutõria para sua eficácia) e ter sido revogado, não produziu qualquer efeito durante a sua vigência. É de se observar que, contrariamente ao que faz crer a recorrente, o AD SRF n° 56/2000 não restringiu, nem alterou ou revogou a lei. Apenas esclareceu seus efeitos- função esta plenamente compatível com atos declaratórios. A revogação do dispositivo legal retrocitado foi efetivada por Medida Provisória e não pelo Ato Declaratório. Segundo Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi in Imposto de Renda das • Empresas – Interpretação e Prática, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 695/696, o referido dispositivo legal – inciso III do . §2° do , art 3° da Lei n° 9.718/98, a revogação do referido . dispositivo "não altera em nada a exclusão, da base-de cálculo, de receitas que originariamente já são de terceiros. Nesses casos não há necessidade de autorização por lei ou ato administrativo". Ocorre que, no caso presente, não se trata de receitas de terceiros, mas sim de custos. • Ressalte-se, mais uma vez, que, ainda que o dispositivo legal invocado para arrimar suas pretensões tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo, produzindo assim seus efeitos, não seria aplicável à situação fática apresentada por absoluta falta de amparo legal. No que tange ao argumento de que a alíquota aplicada ao lançamento é inconstiOcional, é de todos cediço' o posicionamento deste Conselho sobre a impossibilidade de apreciação na esfera administrativa acerca de argumentos versando sobre a inconstitucionalidade das leis, aplicada pela decisão recorrida. É de se observar que os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 u 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distingui,- 6 exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidadg, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas • de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo — Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: • "E princípio assenke, e com mu- ito fundaMento lógico, o de que os órgãos • administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes tr„Af M 9 Á. • CC-MF - Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes ro - SEGUNDO CONSÈL1 .10 DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE çó1v1O ORIGINAL4 Processo n2 : 13899.000164/2003-72 Brasília. /1( el> 'P9- Recurso n2 : 134.978 I k Acórdão n2 : 204-02.051 Marta .r Novats Nlat dpe 9 1(14 pareça inconstitucional. A presunção natural 7 quet o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decrett ., tenham examinado a questão da con,stitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DgIR no 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 1 "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-lai mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus • aspectos de constitucionalidade e/ou adequação csi legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüenciàl, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos • respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. • • 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de. outros Poderes: como ensina- o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiío é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo • ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. • 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete ,também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da Repúblia ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1° e 103,!, d VI). A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No . seu Título IV, a; Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do . controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve • especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade_ _ _ _ das leis. 10 • ' b. ÇC-MF Ministério da Fazenda NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA: Br 11( Processo n2 : 13899.000164/2003-72 asília, Recurso 112 : 134.978 Acórdão ir2 : 204-02.051 Maria Luzini- itr-')vais Mut. Siape )1641 Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja • eclarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por -suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não pérmitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal' e por • outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, de maneira defmitiva, à instancia superior do Judiciário, qual ,seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infrinÉir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é ;- inconstitucional." Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência\ já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação - do seu 'órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. E, por outro lado, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. No que tange à exigência de juros de Mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela - - contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°,_ da CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais ¡podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. #r-?Ao• • k . , • . . • •-2 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes 'rd - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇONFERECOM O ORIGINAL Processo n2 : 13899.000164/2003-72 /ti Brasília, Recurso n2 : 134.978 Acórdão n2 : 204-02.051 Maria Ltizin ar Novais Mat. Sign. 91(141 Bem destaca, em sua oração subordinada a vtrbial-ctrtell • a, . norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Corno se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de Outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso ( índice ou taxa de juros)". O diverso é tão somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto ( no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que ( <)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento ( aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros ( os da taxa Sebe), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não - de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do dTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de ex"&ção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. • Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente • tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. • Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: "A critério, do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura, ou com o art. 192, §3 0, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. hes Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349)." Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice •:le juros em tela. Seus instrumentos legislativos — -veiculadores, notadamente no campo tribiitário-, assim- como - o-- inaügtral --historicamente - considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as leis 12 \4* Ministério da Fazenda fralF- SEGUNDO CONSELHO DE CCMTRIBUINTE S 2 CC-MF .0. Segundo Conselho de Contribumtes CONFERE COM O ORIGINAI. Fi $rsa v14" • n , , 1 e"' Processo n2 : 13899.000164/2003- 2 Recurso n2 : 134.978 Maria Luzi; fieln-:Ivais Acórdão n2 : 204-02.051 Mat. SiapJ 914I 8981/95, 9069/95, ( a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9250/95, 9528/97; e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. J Dernais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento caDal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal • Interna ( sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo, títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria • ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional ( no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em defmitivo nas Leis n° 7763/89, 7150/83, 9069/95.. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há , de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem tomo meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou .serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferáção, • com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo iisso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária ( razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não- -pode Se-r—a-cerCi dos furos; ressalvada - a-hip-ótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. vadt., 1 13 . • 2raf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MFMinistério da Fazenda CONFF.RE. COMO ORONAL Fl. • .Cf.!jr—rM"' Segundo Conselho de Contribuintes t ,W.452C:;r Bradá. /1( 1 05"-- Processo n2 : 13899.000164/2003-72 Recurso n2 : 134.978 Maria Luzint rCWO;is t. Acórdão n2 : 204-02.051 Mat. Siap 91641 Por derradeiro, a arguição de 4ue o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante - cobrado. Com efeito,' a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, .pois, fatores heterônimos à sua concepgho jurídica, servindo tão somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade pótencials do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por • outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que' permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir ôs próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa,xnão podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como .,¡ão impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o • componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, • invariavelmente: "Os juros são os frutos civis, cq. nstituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previaménte determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela: Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10' ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, "com grifás do original)." Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora - - - quanto-nas de remuneração de empréstimos de capital .ou ainda-nas- de recomposição de um - - dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam //tf M 14 â. • CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCM ., R. IBUiNTES Fl. CONFERE COM O ORiuiNAL .. s. (A-- Processo n2 : 13899.000164/2003-72 Brastlia, Recurso 112 : 134.978 Acórdão n : 204-02.051 Maria Luzli çrOvais'. Mat. Sia; • 91641 eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em • relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, • que não .o integra evidentemente. • Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação 4 "inoratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas IÁO eles próprios. Eles • conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser . frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo a moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, • como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente • como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão • (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa • . por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. • Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: "Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se Oonfundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se : quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo; ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31)." Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa spLic obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 2158811PR: "Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto,. taxa ou contribuição, tornando-se exigível • • a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é • inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o arguimento de superação do percentual de juros instituído no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código." _ _ _ _ 15 • 0. w Ministério da Fazenda r‘F - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES 2 CC-MF •0' . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORI.31NAL Brasília, /I( ! Processo n2 : 13899.000164/2003-72 •Recurso n2 : 134.978I •Maria Luzi"vais Acórdão n2 : 204-02.051 1aI. Siaije 91641 No mérito, poitanto, mais do que incontendivel troveja ser a total improcedência - das alegações da recorrente,I não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de • pronto. • • Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como J. , juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe alei, nos termos do art. 142 do CTN: • "Art. 142. Ciompete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tribukário pelo lançamento, assim entendido o procedimento r administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondentie, deteiminar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, ident(ficar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da . penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade ndministrativ,, de lançamento é vinculada e obrigatória, sôb pena de responsabilidade funcional." •Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. • Sala das Sessões, em 05de dezembro de 2006. NA ' BA TOS MANATTA • • 5 • - i • • 16

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Numero do processo: 10925.000364/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. VESTIMENTAS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). MATERIAL DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. No processo produtivo de alimentos destinados ao consumo humano, mostram-se essenciais e necessários os dispêndios com vestimentas próprias, equipamentos de proteção individual (EPI) e material de limpeza, todos utilizados ou consumidos na produção, proporcionando, portanto, o direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, não passíveis de registro no ativo imobilizado, geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMO. POSSIBILIDADE. As ferramentas utilizadas no processo produtivo, não passíveis de registro no ativo imobilizado, geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. ETIQUETAS. TRANSPORTE. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com material de embalagem e etiquetas utilizados no transporte de produtos alimentícios destinados ao consumo humano, dadas as exigências de ordem sanitária, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MANUTENÇÃO PREDIAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação à manutenção predial. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. A lei permite o desconto de créditos das contribuições não cumulativas somente em relação a aquisições de insumos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, razão pela qual não se admitem créditos básicos decorrentes de aquisições junto a pessoas físicas. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS EM OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os serviços de frete no transporte de insumos ou de produtos em elaboração entre unidades/estabelecimentos produtores e no transporte na venda a clientes, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE DOCUMENTOS. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS OU COOPERADOS. TRANSPORTE DE PRODUTOS NÃO IDENTIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação aos serviços de frete no transporte de documentos, no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, no transporte de produto não devidamente identificado na nota fiscal e na transferência de produtos acabados entre cooperados associados. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DA ALÍQUOTA. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a inclusão de novos créditos em pedidos de restituição/ressarcimento ou em declarações de compensação que já se encontram em julgamento no processo administrativo fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de argumentos de defesa relativos a matérias estranhas aos autos. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÃNCIA OBRIGATÓRIA. No âmbito do CARF, reproduzem-se, obrigatoriamente, as decisões definitivas prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-012.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a (i) vestimentas e equipamentos de proteção utilizados no parque industrial: avental plástico, bota de borracha, botinas, botas sete léguas, meias, luvas, óculos, touca, camisa, camiseta impermeável, calça proteção, capacete, creme protetor, máscaras, protetor facial e protetor auricular, (ii) material de limpeza consumido ou utilizado no processo produtivo: creme protetor microbiológico, detergentes, desinfetantes, escovas, esponjas, álcool, solventes, balde, vassouras, rodo, sacos para lixo, lavagem de uniformes, panos e papel toalha, (iii) partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos destinados ao processo produtivo, não passíveis de inclusão no ativo imobilizado: peças para máquinas, correias industriais, arruela, mangueira, lâmpadas, parafusos, porcas, retentor, rolamento, abraçadeira, barra, bastão, brocas, cabo flexível, cantoneira inox, capacitor, conector, contactor, corrente, eletrodo, fusível, kit de reparos, reator, relé, sensor, soquete, dentre outros, (iv) ferramentas utilizadas no processo produtivo, não passíveis de inclusão no ativo imobilizado: chave Allen, chave boca, chave de fenda, alicate, cadeado, dentre outros, (v) serviços de frete utilizados no transporte de insumos ou de produtos em elaboração entre unidades/estabelecimentos produtores e no transporte em operações de venda a clientes e (vi) bem como para reconhecer o direito à adoção do percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo; e, (II) por maioria de votos, em reverter as glosas de créditos em relação ao material de embalagem e etiquetas utilizados no transporte de produtos alimentícios destinados ao consumo humano, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento nesse item. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a (i) vestimentas e equipamentos de proteção utilizados no parque industrial: avental plástico, bota de borracha, botinas, botas sete léguas, meias, luvas, óculos, touca, camisa, camiseta impermeável, calça proteção, capacete, creme protetor, máscaras, protetor facial e protetor auricular, (ii) material de limpeza consumido ou utilizado no processo produtivo: creme protetor microbiológico, detergentes, desinfetantes, escovas, esponjas, álcool, solventes, balde, vassouras, rodo, sacos para lixo, lavagem de uniformes, panos e papel toalha, (iii) partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos destinados ao processo produtivo, não passíveis de inclusão no ativo imobilizado: peças para máquinas, correias industriais, arruela, mangueira, lâmpadas, parafusos, porcas, retentor, rolamento, abraçadeira, barra, bastão, brocas, cabo flexível, cantoneira inox, capacitor, conector, contactor, corrente, eletrodo, fusível, kit de reparos, reator, relé, sensor, soquete, dentre outros, (iv) ferramentas utilizadas no processo produtivo, não passíveis de inclusão no ativo imobilizado: chave Allen, chave boca, chave de fenda, alicate, cadeado, dentre outros, (v) serviços de frete utilizados no transporte de insumos ou de produtos em elaboração entre unidades/estabelecimentos produtores e no transporte em operações de venda a clientes e (vi) bem como para reconhecer o direito à adoção do percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo; e, (II) por maioria de votos, em reverter as glosas de créditos em relação ao material de embalagem e etiquetas utilizados no transporte de produtos alimentícios destinados ao consumo humano, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento nesse item. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. VESTIMENTAS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). MATERIAL DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. No processo produtivo de alimentos destinados ao consumo humano, mostram-se essenciais e necessários os dispêndios com vestimentas próprias, equipamentos de proteção individual (EPI) e material de limpeza, todos utilizados ou consumidos na produção, proporcionando, portanto, o direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, não passíveis de registro no ativo imobilizado, geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMO. POSSIBILIDADE. As ferramentas utilizadas no processo produtivo, não passíveis de registro no ativo imobilizado, geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. ETIQUETAS. TRANSPORTE. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com material de embalagem e etiquetas utilizados no transporte de produtos alimentícios destinados ao consumo humano, dadas as exigências de ordem sanitária, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MANUTENÇÃO PREDIAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação à manutenção predial. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. A lei permite o desconto de créditos das contribuições não cumulativas somente em relação a aquisições de insumos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, razão pela qual não se admitem créditos básicos decorrentes de aquisições junto a pessoas físicas. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS EM OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os serviços de frete no transporte de insumos ou de produtos em elaboração entre unidades/estabelecimentos produtores e no transporte na venda a clientes, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE DOCUMENTOS. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS OU COOPERADOS. TRANSPORTE DE PRODUTOS NÃO IDENTIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação aos serviços de frete no transporte de documentos, no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, no transporte de produto não devidamente identificado na nota fiscal e na transferência de produtos acabados entre cooperados associados. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DA ALÍQUOTA. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a inclusão de novos créditos em pedidos de restituição/ressarcimento ou em declarações de compensação que já se encontram em julgamento no processo administrativo fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de argumentos de defesa relativos a matérias estranhas aos autos. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÃNCIA OBRIGATÓRIA. No âmbito do CARF, reproduzem-se, obrigatoriamente, as decisões definitivas prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos.

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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. VESTIMENTAS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). MATERIAL DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. No processo produtivo de alimentos destinados ao consumo humano, mostram-se essenciais e necessários os dispêndios com vestimentas próprias, equipamentos de proteção individual (EPI) e material de limpeza, todos utilizados ou consumidos na produção, proporcionando, portanto, o direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, não passíveis de registro no ativo imobilizado, geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMO. POSSIBILIDADE. As ferramentas utilizadas no processo produtivo, não passíveis de registro no ativo imobilizado, geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, observados os demais requisitos da lei. Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 2 CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. ETIQUETAS. TRANSPORTE. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com material de embalagem e etiquetas utilizados no transporte de produtos alimentícios destinados ao consumo humano, dadas as exigências de ordem sanitária, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MANUTENÇÃO PREDIAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação à manutenção predial. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. A lei permite o desconto de créditos das contribuições não cumulativas somente em relação a aquisições de insumos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, razão pela qual não se admitem créditos básicos decorrentes de aquisições junto a pessoas físicas. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS EM OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os serviços de frete no transporte de insumos ou de produtos em elaboração entre unidades/estabelecimentos produtores e no transporte na venda a clientes, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE DOCUMENTOS. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS OU COOPERADOS. TRANSPORTE DE PRODUTOS NÃO IDENTIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação aos serviços de frete no transporte de documentos, no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, no transporte de produto não devidamente identificado na nota fiscal e na transferência de produtos acabados entre cooperados associados. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DA ALÍQUOTA. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida Fl. 2693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 3 agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a inclusão de novos créditos em pedidos de restituição/ressarcimento ou em declarações de compensação que já se encontram em julgamento no processo administrativo fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de argumentos de defesa relativos a matérias estranhas aos autos. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÃNCIA OBRIGATÓRIA. No âmbito do CARF, reproduzem-se, obrigatoriamente, as decisões definitivas prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a (i) vestimentas e equipamentos de proteção utilizados no parque industrial: avental plástico, bota de Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 4 borracha, botinas, botas sete léguas, meias, luvas, óculos, touca, camisa, camiseta impermeável, calça proteção, capacete, creme protetor, máscaras, protetor facial e protetor auricular, (ii) material de limpeza consumido ou utilizado no processo produtivo: creme protetor microbiológico, detergentes, desinfetantes, escovas, esponjas, álcool, solventes, balde, vassouras, rodo, sacos para lixo, lavagem de uniformes, panos e papel toalha, (iii) partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos destinados ao processo produtivo, não passíveis de inclusão no ativo imobilizado: peças para máquinas, correias industriais, arruela, mangueira, lâmpadas, parafusos, porcas, retentor, rolamento, abraçadeira, barra, bastão, brocas, cabo flexível, cantoneira inox, capacitor, conector, contactor, corrente, eletrodo, fusível, kit de reparos, reator, relé, sensor, soquete, dentre outros, (iv) ferramentas utilizadas no processo produtivo, não passíveis de inclusão no ativo imobilizado: chave Allen, chave boca, chave de fenda, alicate, cadeado, dentre outros, (v) serviços de frete utilizados no transporte de insumos ou de produtos em elaboração entre unidades/estabelecimentos produtores e no transporte em operações de venda a clientes e (vi) bem como para reconhecer o direito à adoção do percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo; e, (II) por maioria de votos, em reverter as glosas de créditos em relação ao material de embalagem e etiquetas utilizados no transporte de produtos alimentícios destinados ao consumo humano, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento nesse item. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de retorno dos autos de diligência realizada pela repartição de origem, medida essa precedida pela interposição de Recurso Voluntário em face da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em contraposição ao despacho decisório em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à contribuição para o PIS não cumulativa – Exportação, homologando-se a compensação até o limite do crédito deferido. Fl. 2695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 5 Do Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) “Para confirmação dos valores declarados como origem dos créditos a descontar, em relação à aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos, custos, despesas e os encargos que geram direitos a crédito, foram efetuadas conferências físicas por amostragem de notas fiscais de entrada, de acordo com critérios definidos pelo AFRF, onde foram levados em conta o valor das notas fiscais, os fornecedores, a descrição do produto constante na nota, a respectiva classificação CFOP e a sua relação com o processo produtivo”; b) “Também foram efetuadas consultas aos sistemas informatizados desta Secretaria, elaboradas planilhas para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais de Operação - CFOPs nas respectivas linhas do Dacon e conferências por amostragem dos totais declarados nos livros do contribuinte, com o objetivo de detectar possíveis erros e/ou omissões”; c) foram glosados créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços não enquadrados no conceito de insumo, tratando-se de “despesas gerais, necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial” (material de uso geral, material de embalagem e etiquetas, peças de reposição e serviços gerais, material de segurança, conservação e limpeza, manutenção predial, fretes referentes a transporte de documentos, insumos e matérias-primas entre filiais da empresa, dentre outros); d) “somente foram enquadrados como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”, razão pela qual a Cooperativa Central Oeste Catarinense (Aurora), por se dedicar à fabricação de produtos de carne, tem direito a crédito somente em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação desses produtos; e) foram glosados créditos relativos a fretes decorrentes do transporte de produtos entre filiais (produção-produção e produção-vendas), não enquadráveis como “operações de venda”; f) as hipóteses de crédito presumido não podem ser objeto de compensação ou de ressarcimento, servindo apenas para o desconto dos valores devidos a título das contribuições, conforme ADI SRF n° 15, de 22/12/2005; g) foram glosados os valores a maior do crédito presumido apurado incorretamente com base no percentual de 60%, relativo a insumos como: Fl. 2696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 6 milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões, aves para abate, classificações fiscais TIPI 1005.90.10, 1005.90.10, 0103.91.00, 0103.91.00 e 0105.99.00; h) foi realizada redistribuição das DIs em função da data do registro (regime de competência), em conformidade com os comprovantes de recolhimento PIS/COFINS-Importação apresentados no processo fiscal nº 10925.000357/2009- 66, reconhecendo-se o crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, com aplicação da taxa Selic entre a data do pedido até a data da completa satisfação do crédito, aduzindo o seguinte: 1) a decisão recorrida, ao glosar créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, além de desconsiderar as disposições legais e doutrinárias, aplicou o conceito de insumo de forma restritiva, excluindo incontáveis itens considerados não aplicados no produto fabricado, tendo como fundamento o art. 8º da IN SRF n° 404/2004; 2) deve ser reconhecido o crédito decorrente das aquisições, dentre outras, de cal, de peças de reposição em máquinas e equipamentos usados no processo fabril, de detergentes e desinfetantes, de equipamentos de proteção individual, de materiais de limpeza e higiene, uma vez que se trata de despesas diretamente relacionadas à geração da receita; 3) o material de embalagem tem o propósito de garantir uma proteção adequada ao produto no sentido de minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo, sendo adotadas medidas acautelatórias durante o transporte com o objetivo de proteger os alimentos contra fontes potenciais de contaminação e danos capazes de tomar o produto impróprio para o consumo; 4) o material de segurança (avental, botina, capacetes, creme protetor, máscaras, meia, protetor auricular, protetor facial, compras de botas sete léguas), os produtos de conservação e limpeza (desinfetantes, detergentes, vassouras, serviço de ajardinamento e limpeza, serviço de bens móveis) e os bens destinados à manutenção predial (argamassa, calcáreo, tintas, tomadas, torneiras, compra de concreto usinado, serviço de pintura, serviço de construção civil, etc.) geram o direito ao desconto de créditos nos termos da lei; 5) os serviços de transporte glosados não dizem respeito à transferência entre estabelecimentos, mas se referem a fretes sobre vendas a clientes, fretes entre o estabelecimento produtor para outro estabelecimento produtor da mesma empresa e frete entre estabelecimento produtor para estabelecimento comercial, conforme conhecimentos de frete apresentados, gastos esses Fl. 2697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 7 essenciais à atividade econômica da pessoa jurídica que adota o sistema verticalizado de produção; 6) o crédito presumido regrado pelo artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 é calculado precisamente sobre o valor dos bens referidos no inciso II do artigo 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, tanto os créditos ordinários como os presumidos vinculam-se à forma de apuração de créditos aí estabelecida e, por isso mesmo, são passíveis de compensação com outros tributos administrados pela SRF, ou de ressarcimento em espécie; 7) nas aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, bem como nas aquisições de milho inteiro e quebrado, aplica-se o percentual de 60%, e não o de 35%, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925/2004; 8) quanto à importação de bens, há que se considerar que, nos meses de abril a junho de 2008, o Recorrente, por motivo ignorado, deixou de incluir no pedido de ressarcimento a totalidade das DIs registradas no período, razão pela qual devia-se proceder ao recálculo dos valores correspondentes às DIS não lançadas. Junto à Manifestação de Inconformidade, carrearam-se aos autos cópias de notas fiscais, planilhas, conhecimentos de transporte, manifestos de carga etc. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: Assumo: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO As embalagens que não são incorporadas ao produto durante 0 processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 8 acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇAO. Despesas efetuadas com o fornecimento equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinado à venda. REGIME DA NAO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DESPESAS COM PEÇAS DIVERSAS PAR MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As peças para manutenção de máquinas e equipamentos, para que possam ser consideradas como insumos, permitindo o desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação/beneficiamento. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração. não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE Fl. 2699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 9 No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda contestada a glosa de créditos na revenda de mercadorias e de créditos básicos e presumido no estoque de abertura. Em 22 de agosto de 2022, por meio da Resolução nº 3201-003.301, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se intimasse o Recorrente para apresentar laudo conclusivo contendo o detalhamento do seu processo produtivo, indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do REsp 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, e se reanalisassem os créditos pleiteados, elaborando-se, ao final, relatório circunstanciado conclusivo. Realizada a diligência, a autoridade fiscal registrou em resultados em relatório denominado Informação Fiscal (fls. 2.666 a 2.675). Em sua manifestação acerca dos resultados da diligência, o Recorrente aduziu que “algumas das motivações suscitadas pela fiscalização estão em desacordo com a legislação do processo administrativo fiscal”, passando, na sequência, a se manifestar acerca de cada uma delas. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de retorno dos autos de diligência realizada pela repartição de origem, tendo originalmente como objeto o despacho decisório em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à contribuição para o PIS não cumulativa – Exportação, homologando-se a compensação até o limite do crédito deferido. De pronto, deve-se ressaltar que o Recorrente, na Manifestação de Inconformidade, não se pronunciou acerca de eventuais glosas de créditos na revenda de mercadorias e quanto ao crédito presumido relativamente ao estoque de abertura, em conformidade com o teor do despacho decisório, vindo, no entanto, a contestar tais matérias no Recurso Voluntário, sendo que, por não terem elas sido objeto do despacho decisório, não serão aqui analisadas. Fl. 2700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 10 As glosas de créditos originalmente efetuadas pela fiscalização decorreram, precipuamente, do entendimento por ela adotado de que, para se caracterizarem como insumos na não cumulatividade das contribuições, nos termos da IN SRF n° 404/2004, os bens adquiridos e os serviços contratados deviam ser consumidos diretamente no processo produtivo. Após a realização da diligência demandada por esta turma julgadora, a fiscalização posicionou-se favoravelmente à reversão de parte das glosas de créditos, amparando-se no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, balizado pelo Recurso Especial nº 1.221.170/PR e pela Nota SEI/PGFN nº 63/2018. O Recorrente tem como objeto social a “criação de suínos, fábrica de ração, frigoríficos de abates de aves e de suínos, indústria de carne, indústria de lácteos e produção de pintos de um dia”. Para análise do pleito, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II,1 em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos de defesa. I. Crédito. Material de uso geral. O Recorrente contesta a glosa de créditos decorrentes de aquisições, dentre outras, de avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta impermeável, calça proteção, desinfetante, creme protetor microbiológico, detergentes, lenha de eucalipto, luva, óleos lubrificantes, papel toalha, peças para máquinas, protetor auricular e correias industriais. No termo de verificação fiscal, que embasou o despacho decisório, foram identificados sob a rubrica “Material de uso geral” os seguintes itens: arruela, mangueira, rodinho, chave Allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas, parafuso Allen, parafuso bucha, paraf.i.se×t., porca inox, retentor, rolamento, tubo galvanizado, tubo PVC etc. No relatório de diligência, os itens foram identificados de forma mais abrangente, conforme se verifica da transcrição abaixo: MATERIAL DE USO GERAL (...) 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 2701DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 11 17. Os materiais de uso geral estão listados como: abraçadeira, alicate, adaptador pvc. Arruela, barra, bastão, broca bucha, cabo flexível, cadeado, câmara de ar, cantoneira inox, capacitor, chave de boca, chave de fenda, chuveiro, conector, contactor, correia industrial, corrente, eletrodo, fusível, gasolina, graxa, joelho pvc, kit de reparos, lâmpadas, lenha de eucalipto, luva galv., mangueira, niple, óleos lubrificantes, pallets, parafusos, pincel, pneu, porca, reator, registro, relé, retentor, rolamento, sensor, soquete, tampa, torneira, tubos, entre outros. O Recorrente aduz que “todas as aquisições de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na fabricação de produtos destinados à venda geram o direito ao crédito”, sendo apresentados os seguintes argumentos na peça recursal: As peças de reposição, assim como os demais insumos glosados, estão albergadas pelo mesmo dispositivo como insumo. Se é garantido o crédito da própria depreciação das máquinas (art. 3°, inc. VI c/c § 1º, inc. III), assim como quanto aos combustíveis e lubrificantes (inc. II) e à energia consumida (inc. IX), etc, o que não se dizer das peças e outros produtos que se consomem ou desgastam no processo produtivo? Ora, se tanto a depreciação do maquinário quanto o consumo de combustíveis, lubrificantes e energia para a produção geram direito ao crédito, com mesma razão haverão de gerar as peças destinadas à troca de elementos dessas máquinas que se desgastam nesse processo e de materiais utilizados para a transformação do produto final, ainda que não venham a integrá-lo. O mesmo raciocínio valido em relação aos demais insumos, como por exemplo, o avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta impermeável, calça proteção, desinfetante, creme protetor microbiológico, detergentes, lenha de eucalipto, lubrificantes, papel toalha, peças para máquinas, protetor auricular, correias desinfetantes, detergentes, vassouras, serviço de ajardinamento e limpeza, serviço móveis, que a despeito de não comporem o produto final (como é também energia elétrica), se desgastam ou são consumidos no processo produtivo. Considerando-se as informações supra, podem-se agrupar os diferentes itens objeto das referidas glosas nas seguintes rubricas: (i) vestimentas e equipamentos de proteção, (ii) material de limpeza, (iii) partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos e (iv) ferramentas. Quanto às vestimentas e equipamentos de proteção, abarcando avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta impermeável, calça proteção e protetor auricular, não se pode perder de vista que se está diante de uma empresa produtora de gêneros alimentícios, tendo como insumo principal diferentes tipos de carne, atividade essa que demanda, insofismavelmente, o uso de vestimentas próprias, como as acima identificadas. O CARF tem decisões favoráveis ao desconto de créditos em situações similares, conforme se verifica das seguintes ementas: Fl. 2702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 12 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2018 (...) PIS E COFINS. CRÉDITO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE UNIFORME E EPI. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Atende aos requisitos de essencialidade e relevância, enquadrando-se como insumo, os serviços de lavagem de uniformes e EPIs, com objetivo da manutenção da qualidade dos produtos na indústria alimentícia, bem como pelo atendimento às normas sanitárias de obrigatoriedade de higiene ao manuseio industrial. (Acórdão 3302-013.376, rel. Mariel Orsi Gameiro, j. 29/06/2023 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. (...) Pela essencialidade desempenhada no processo produtivo do contribuinte, indústria alimentícia, deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições para o PIS/COFINS não-cumulativos dos gastos referentes a aquisições de EPIs, exames laboratoriais/controles de qualidade e licenças de softwares utilizados nas câmaras frias dos frigoríficos. (Acórdão 9303-014.204, rel. Vinícius Guimarães, j. 20/07/2023 – g.n) [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 (...) EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. (Acórdão 3201-011.608, rel. Mateus Soares de Oliveira, j. 20/03/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 2703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 13 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 (...) UNIFORMES EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Os uniformes utilizados por aqueles que preparam a refeição, em uma empresa de restaurantes coletivos, exigidos pela Resolução-RDC 216/2004, da ANVISA, bem como os Equipamentos e Proteção Individual - EPI, enquadram-se como bens utilizados como insumo na prestação de serviços, com direito ao crédito das contribuições. (Acórdão 9303-015.416, rel. Liziane Angelotti Meira, j. 13/06/2024 – g.n.) [...] Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. (Acórdão 3002-003.172, rel. Catarina Marques Morais de Lima, j. 11/09/2024 – g.n.) Destaque-se que a Resolução-RDC 216/2004 da ANVISA, citada em uma das ementas supra, assim dispõe: RESOLUÇÃO N° 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. (...) Considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população; Considerando a necessidade de harmonização da ação de inspeção sanitária em serviços de alimentação; Considerando a necessidade de elaboração de requisitos higiênico-sanitários gerais para serviços de alimentação aplicáveis em todo território nacional; Adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. (...) Fl. 2704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 14 ANEXO REGULAMENTO TÉCNICO DE BOAS PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO 1 - ALCANCE 1.1. Objetivo Estabelecer procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. 1.2. Âmbito de Aplicação. Aplica-se aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres. (...) 4.1.15 Os equipamentos, móveis e utensílios que entram em contato com alimentos devem ser de materiais que não transmitam substâncias tóxicas, odores, nem sabores aos mesmos, conforme estabelecido em legislação específica. Devem ser mantidos em adequado estado de conservação e ser resistentes à corrosão e a repetidas operações de limpeza e desinfecção. (...) 4.2.7 Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias devem utilizar uniformes apropriados e diferenciados daqueles utilizados na manipulação de alimentos. (...) 4.6.3 Os manipuladores devem ter asseio pessoal, apresentando- se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos. Os uniformes devem ser trocados, no mínimo, diariamente e usados exclusivamente nas dependências internas do estabelecimento. As roupas e os objetos pessoais devem ser guardados em local específico e reservado para esse fim. (...) (g.n.) Nesse sentido, considerando o acima exposto, vota-se, observando-se os demais requisitos da lei, por reverter as glosas de créditos em relação aos seguintes itens: avental plástico, bota de borracha, botinas, botas sete léguas, meias, luvas, óculos, touca, camisa, camiseta impermeável, calça proteção, capacete, creme protetor, máscaras, protetor facial e protetor auricular. Fl. 2705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 15 No que tange ao material de limpeza, considerando-se a mesma Resolução da Anvisa supra, conclui-se, observados os demais requisitos da lei, pela reversão das glosas de créditos em relação aos seguintes itens consumidos ou utilizados no processo produtivo: creme protetor microbiológico, detergentes, desinfetantes, escovas, esponjas, álcool, solventes, balde, vassouras, rodo, sacos para lixo, lavagem de uniformes, panos e papel toalha. A jurisprudência do CARF caminha nessa direção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INDUMENTÁRIA. EPI. MATERIAIS DE SERVIÇO E LIMPEZA. É legítimo o creditamento da não-cumulatividade sobre a aquisição de indumentária, EPI, materiais de serviço e limpeza destinados a suprir exigências sanitárias e regulatórias em atividade produtiva que envolve o manuseio de produtos destinados à alimentação humana. (Acórdão 9303-014.966, rel. Alexandre Freitas Costa, j. 08/04/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 (...) INSUMOS. NATUREZA. MATERIAIS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO Por se tratar de produtos aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção, onde se faz a assepsia dos caminhos que o produto percorre, guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos. (Acórdão 3201-011.854, rel. Márcio Robson Costa, j. 17/04/2024) Quanto às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos do parque produtivo, há manifestação expressa da Receita Federal assentindo no desconto de créditos, verbis: Solução de Consulta Cosit nº 99.013, de 19/01/2017, assim dispõe: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. Os serviços de manutenção de máquinas que são utilizadas diretamente na fabricação de produtos, bem como as aquisições de partes e peças de reposição dessas máquinas permitem a apuração de créditos da Cofins na modalidade aquisição de insumos, desde que não promovam aumento de vida útil da Fl. 2706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 16 máquina superior a um ano, conforme disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, observados os demais requisitos normativos e legais atinentes à matéria. Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2016. DISPOSITIVOS LEGAIS: Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, “b” e § 4º. (g.n.) A jurisprudência do CARF caminha no mesmo sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) BENS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018)2. (Acórdão 3001-002.853, rel. Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, j. 15/08/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. MATERIAIS, PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizados para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte geram créditos na apuração não cumulativa das referidas contribuições. (Acórdão 9303-015.009, rel. Rosaldo Trevisan, j. 09/04/2024 – g.n.) Assim, devem ser revertidas as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei e desde que não se enquadrem nas exigências de imobilização, em relação aos seguintes 2 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Fl. 2707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 17 itens consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos do processo produtivo: peças para máquinas, correias industriais, arruela, mangueira, lâmpadas, parafusos, porcas, retentor, rolamento, abraçadeira, barra, bastão, brocas, cabo flexível, cantoneira inox, capacitor, conector, contactor, corrente, eletrodo, fusível, kit de reparos, reator, relé, sensor, soquete, dentre outros. Em relação às ferramentas, há no CARF jurisprudência relevante reconhecendo o direito de desconto de crédito em sua aquisição, quando consideradas essenciais ao processo produtivo, conforme se verifica das ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. (Acórdão 3402-011.045, rel. Alexandre Freitas Costa, j. 27/09/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2005 (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana- de-açúcar e na destilaria de álcool. (Acórdão 3201-009.175, rel. Márcio Robson Costa, j. 27/08/2021 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a Fl. 2708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 18 importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, nos presentes autos, os dispêndios com insumos florestais/silviculturais; as despesas com combustíveis e lubrificantes; e as despesas com equipamentos de comunicação e suas ferramentas de manutenção. (Acórdão 9303-010.735, rel. Rodrigo da Costa Pôssas , j. 17/09/2020 - g.n.) Assim, aderindo à jurisprudência supra, vota-se por reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei e desde que não se configurem bens do ativo imobilizado, decorrentes da aquisição de ferramentas utilizadas no processo produtivo, a saber: chave Allen, chave boca, chave de fenda, alicate, cadeado, dentre outros. II. Crédito. Material de embalagem. Etiquetas. A fiscalização glosou os créditos decorrentes das aquisições de material de embalagem e etiquetas por considerar que eles haviam sido utilizados somente para o transporte dos produtos fabricados, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. Registrou o agente fiscal o seguinte: Em diligência a empresa, no dia 08 de dezembro de 2008, verificou-se que as embalagens apresentadas como caixas são utilizadas exclusivamente para o transporte das mercadorias e as etiquetas para exclusivo controle interno. Não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido. (Decreto n° 4.544/2002, art. 4°, IV, e art. 6°). Tal entendimento foi mantido no relatório de diligência. Contudo, tratando-se de embalagem para transporte de produtos alimentícios, a sua utilização se mostra essencial ao processo produtivo, uma vez que proporciona a proteção e a Fl. 2709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 19 conservação necessárias à manutenção do produto fabricado, sem a qual a deterioração total será o destino final de toda a produção. A jurisprudência do CARF caminha nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. (acórdão 3401-013.312, rel. Ana Paula Pedrosa Giglio, j. 19/06/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 PIS/COFINS. INSUMOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ALIMENTOS. RELEVÂNCIA. Ao impedir o contato dos alimentos com o solo e com outras sujidades o material de embalagem é insumo relevante da indústria de alimentos e a este devem ser concedidos créditos das contribuições. (Acórdão 9303-015.319, red. Rosaldo Trevisan, j. 11/06/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 (...) MATERIAL DE EMBALAGEM E ETIQUETAS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridas com material de embalagem e etiquetas enquadram-se como insumos da produção dos bens destinados à venda, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, bem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, dão direito ao desconto de créditos. (Acórdão 3301-012.526, rel. José Adão Vitorino de Morais, j. 27/04/2023 – g.n.) Nesse sentido, revertem-se as glosas com material de embalagem e etiquetas, observados os demais requisitos da lei. Fl. 2710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 20 III. Crédito. Manutenção predial. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de créditos básicos em relação às aquisições de produtos utilizados na manutenção predial, compreendendo argamassa, calcáreo, tintas, tomadas, torneiras, concreto usinado, serviço de pintura, serviço de construção civil etc. Segundo a fiscalização, tais bens não configuram insumos, razão pela qual os créditos não podem ser reconhecidos, entendimento esse mantido no relatório de diligência. De pronto, deve-se destacar que inexiste previsão legal para o desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação à manutenção de edificações, ainda que se refiram a imóvel utilizado como fábrica no contexto do processo produtivo. O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Conforme se verifica dos dispositivos supra, há previsão legal de crédito apenas em relação aos encargos de depreciação de edificações, benfeitorias e outros bens do ativo imobilizado, hipótese normativa essa que não alcança os dispêndios com manutenção desses mesmos bens, como pretende o Recorrente. Esta turma já decidiu nesse sentido em processo do mesmo Recorrente destes autos, verbis: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 (...) Fl. 2711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 21 MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. (Acórdão 3201-011.608, rel. Mateus Soares de Oliveira, j. 20/03/2024 – g.n.) [...] Mantém-se, portanto, a glosa de créditos decorrentes de dispêndios com materiais e serviços utilizados na manutenção de imóveis. IV. Crédito. Ovos incubáveis. O Recorrente contesta a glosa de créditos em relação aos ovos incubáveis, glosa essa decorrente da constatação de se tratar de aquisições junto a pessoas físicas, pois, segundo ele, está-se diante de insumo aplicado na produção, cujo desconto de crédito encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A defesa encontra-se assim delimitada: De igual modo, merece reforma a r. decisão recorrida que negou o direito ao crédito sobre a aquisição de OVOS INCUBÁVEIS (...), ao argumento de que seria remuneração de serviços adquiridos de pessoas físicas, em desacordo com a legislação; Em primeiro lugar, cumpre registrar, desde já, que não se trata de remuneração de serviço prestado por pessoa física. Como é cediço, as agroindústrias da região sul, ainda na década de sessenta, trouxeram dos Estados Unidos da América, o modelo de produção denominado sistema integrado ou verticalizado de produção. Referido modelo consiste em uma combinação de dois ou mais estágios sucessivos de produção e ou distribuição em propriedade da empresa ou terceiros, mas sob o controle da empresa proprietária. Neste modelo, a agroindústria fornece ao produtor rural, lotes de matrizes poedeiras e ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um dia a dois dias de vida, assim como leitões. O produtor rural pessoa física, chamado de integrado ou parceiro integrado cuida das matrizes poedeiras, até a fase anterior à incubação dos ovos. O parceiro integrado, de igual modo, cria os pintos de um dia e ou Ieitões, até a época do abate. O parceiro produtor, pessoa física integrado, recebe toda a assistência técnica, bem assim toda a ração e medicamentos necessários para os animais. No modelo de integração/parceria, a empresa firma um contrato de parceria com o parceiro produtor, pessoa física, em que a empresa se compromete a fornecer Fl. 2712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 22 as matrizes, pintos, leilões, medicamentos, alimentação e assistência técnica, enquanto que o parceiro produtor, pessoa física, participa com as instalações, água, luz, mão-de-obra de alimentação e manutenção do lote dos animais recebidos. O parceiro produtor, pessoa física, em contrapartida, recebe da empresa (agroindústria), uma parcela da produção, em cada lote, obtendo para si uma parcela do que foi produzido. Tal parcela é estabelecida através da aplicação de urna fórmula específica, constante no contrato, com base na conversão de produção ou conversão alimentar' para determinar o fator de eficiência e produção. A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua participação no lote, normalmente é vendida para a empresa. Nota-se que se trata de aquisição de insumos junto a parceiros produtores pessoas físicas, hipótese essa em que há vedação legal expressa ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, ex vi do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (g.n.) Assim, não se tratando de insumos (bens ou serviços, não importa) adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, mantém-se a glosa respectiva. V. Fretes. A fiscalização glosou créditos referentes a fretes no transporte de documentos, de insumos e de matérias-primas entre filiais da empresa por inexistir previsão legal. O Recorrente alega que, na verdade, trata-se de fretes sobre vendas a clientes, fretes entre o estabelecimento produtor para estabelecimento produtor da mesma empresa e fretes entre estabelecimento produtor para estabelecimento comercial. No relatório de diligência, a fiscalização presta esclarecimentos adicionais: FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA 45. As glosas originais em relação a Natureza da Base de Cálculo do Crédito “07 – Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, totalizam o valor de R$ 45.007.083,66. 46. A planilha digital “Demonstrativo Analítico Fretes” apresentada pelo contribuinte em relação aos serviços de armazenagem e fretes nas operações de vendas, totaliza o valor de R$ 44.421.116,92. 47. Os itens elencados como fretes foram apresentados na planilha digital “Demonstrativo Analítico Fretes” e estão classificados na coluna “Origem da Operação”, como: “01 – Aquisição para Revenda”, “02 – Aquisição de Insumos”, Fl. 2713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 23 “05 – Transferência de insumos”, “06 – Transferência de Produto Acabado”, “07 – Transferência com fim específico de exportação”, “08 – Outras transferências (imobilizado, material de consumo etc.)”, “09 – Frete Venda”, “10 – Transferência para Revenda”, “11 - Despesa de Armazenagem” e “13 – Sistema de Integração”. 48. As glosas estão identificadas na coluna “Motivo Glosa Auditoria” como: “Ausência de dados da Nota Fiscal para verificar a pertinência do crédito”, “Transferência de produtos acabados”, “Transferência entre cooperados associados” e “Transferências diversas”. 49. Referidos fretes e transferências são despesas operacionais que não geram direito ao crédito de PIS/Cofins não cumulativos, por falta de expressa previsão legal. 50. Importante destacar que o inciso V, do § 2º, do art. 176 da IN RFB nº 2.121/2022, estabelece, expressamente, que os fretes de produtos acabados não são considerados como insumos: § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; 51. Em relação às operações entre cooperativas, a Lei nº 5.764/1971 que define a política nacional de cooperativismo, dispõe que atos praticados entre as cooperativas e seus associados, e pelas cooperativas entre si quando associadas denominam-se atos cooperativos e não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, “in verbis”: Do Ato Cooperativo Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Considerando os dados supra, conclui-se, em parte, que, por falta de previsão legal, não geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os seguintes serviços de frete: (i) transporte de documentos, (ii) transporte de produtos acabados entre estabelecimentos (súmula CARF nº 217)3, (iii) transporte de produto não devidamente identificado na nota fiscal e (iv) transferência de produtos acabados entre cooperados associados. 3 Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 2714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 24 Por outro lado, geram direito ao desconto de créditos, observados os demais requisitos da lei, os seguintes serviços de frete: (i) transporte de insumos ou de produtos em elaboração entre unidades/estabelecimentos produtores (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e (ii) transporte na venda a clientes (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003). As seguintes decisões do CARF caminham nesse sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. Gera direito ao desconto de créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para o transporte produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. (Acórdão 3102-002.712, rel. Pedro Sousa Bispo, j. 22/08/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do sujeito passivo ou remetidos para industrialização por encomenda, quando esses insumos dão direito a crédito. Fl. 2715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 25 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (Acórdão 3003- 002.513, rel. Marcos Antônio Borges, j. 14/03/2024 – g.n.) VI. Crédito presumido da agroindústria. A fiscalização informou que apurara incorreções nos procedimentos adotados pela empresa para o cômputo do crédito presumido, a saber: (i) os valores creditados referentes às aquisições no período foram alocados indevidamente no campo de Receita de Exportação, gerando direito a ressarcimento do referido montante, sendo que, nos termos literais do 8° da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido só dá direito a deduções da própria contribuição e (ii) aplicação incorreta do percentual de 60% previsto no inciso I do § 3° do mesmo art. 8°, em relação aos seguintes insumos: milho. milho quebrado, suíno padrão, leitões e aves para abate, pois, de acordo com as respectivas classificações fiscais-TIPI (1005.90.10; 1005.90.10; 0103.91.00; 0103.91.00 e 0105.99.00), tais mercadorias se submetem ao percentual de 35% das alíquotas. O Recorrente contesta essa conclusão, argumentando que o legislador estabeleceu que (i) o contribuinte poderia utilizar o crédito presumido na dedução do valor das contribuições devidas no mercado interno ou por meio de ressarcimento ou compensação e que, (ii) em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate (capítulo 2 da TIPI), o percentual estabelecido é de 60% sobre o valor da aquisição, tendo por base a alíquota de 7,6%. O Recorrente não tem razão quanto ao primeiro argumento, mas a tem no que tange ao segundo, conforme se pode verificar na jurisprudência assentada deste CARF e na súmula CARF nº 157, verbis: Fl. 2716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 26 Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 (Acórdão 3002-003.173, rel. Catarina Marques Morais de Lima, j. 11/09/2024 – g.n.) [...] Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 30/09/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei n.º 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. (Acórdão 3101-002.628, rel. Laura Baptista Borges, j. 23/07/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO SOB EXAME. Na época das ocorrências sob exame, o valor do crédito presumido das agroindústrias, instituído pela Lei nº 10.925/2004, somente poderia ser utilizado para dedução do valor das contribuições apuradas, não podendo, no entanto, ser ressarcido ou compensado com outros tributos. A autorização genérica para Fl. 2717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 27 ressarcir ou compensar os créditos presumidos passou a vigorar a partir da publicação da Lei nº 13.137/2015 e do Decreto nº 8.533/2015. (Acórdão 3302- 013.977, rel. Flávio José Passos Coelho, j. 19/12/2023 – g.n.) VII. Importação. Drawback. Créditos a descontar. Contribuição paga. A fiscalização glosou créditos por se referirem a importações sob o regime Drawback, com suspensão da contribuição, por ter o contribuinte deles se apropriado de forma indevida, contrariando disposição contida no § 1º do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, que autoriza a apropriação do crédito apenas quanto aos valores efetivamente pagos, não abrangendo, por conseguinte, as importações amparadas pelo Drawback. Segundo o Recorrente, a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos pela autoridade fiscal residia noutra situação de fato, qual seja, a constatação de que, nos meses de janeiro a março de 2005, ele, por motivo ignorado, deixara de incluir no pedido de ressarcimento algumas DIs, as quais acabaram não sendo computadas pela autoridade fiscal. Contudo, não há previsão legal para inclusão de novos créditos em pedidos de restituição/ressarcimento ou em declarações de compensação que já se encontram em julgamento no processo administrativo fiscal, razão pela qual esse seu pedido deve ser negado. A seguinte decisão do CARF adota esse mesmo entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra modificação que implique sua modificação substancial. (Acórdão 3002- 002.411, rel. Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, j. 04/11/2022 – g.n.) VIII. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos, e, na parte conhecida, por lhe dar parcial provimento, para reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: a) vestimentas e equipamentos de proteção utilizados no parque industrial: avental plástico, bota de borracha, botinas, botas sete léguas, meias, luvas, óculos, touca, camisa, camiseta impermeável, calça proteção, capacete, creme protetor, máscaras, protetor facial e protetor auricular. Fl. 2718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.155 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000364/2009-68 28 b) material de limpeza consumido ou utilizado no processo produtivo: creme protetor microbiológico, detergentes, desinfetantes, escovas, esponjas, álcool, solventes, balde, vassouras, rodo, sacos para lixo, lavagem de uniformes, panos e papel toalha; c) partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos destinados ao processo produtivo, não passíveis de inclusão no ativo imobilizado: peças para máquinas, correias industriais, arruela, mangueira, lâmpadas, parafusos, porcas, retentor, rolamento, abraçadeira, barra, bastão, brocas, cabo flexível, cantoneira inox, capacitor, conector, contactor, corrente, eletrodo, fusível, kit de reparos, reator, relé, sensor, soquete, dentre outros; d) ferramentas utilizadas no processo produtivo, não passíveis de inclusão no ativo imobilizado: chave Allen, chave boca, chave de fenda, alicate, cadeado, dentre outros; e) material de embalagem e etiquetas utilizados no transporte de produtos alimentícios destinados ao consumo humano; f) serviços de frete utilizados no transporte de insumos ou de produtos em elaboração entre unidades/estabelecimentos produtores e no transporte em operações de venda a clientes; g) bem como para reconhecer o direito à adoção do percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 2719DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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