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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10756145 #
Numero do processo: 11277.726795/2021-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO. FALTA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PROCURADOR NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A falta de procuração válida e a ausência de assinatura do procurador constituído impedem o conhecimento, por descumprimento dos requisitos legais de admissibilidade do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2201-011.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade e pelo descumprimento de requisito legal de admissibilidade. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO. FALTA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PROCURADOR NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A falta de procuração válida e a ausência de assinatura do procurador constituído impedem o conhecimento, por descumprimento dos requisitos legais de admissibilidade do recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade e pelo descumprimento de requisito legal de admissibilidade. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 3383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11277.726795/2021-99 2 Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 3.339/3.361 e págs. PDF 3.333/3.355) interposto contra decisão no acórdão da 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (fls. 3.322/3.333 e págs. PDF 3.316/3.327) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, mantendo a glosa das compensações efetuadas pelo contribuinte em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) nas competências de 01/2019 a 12/2020, no montante de R$ 22.351.404,13, seguindo o teor do Despacho Decisório de EQAUD- PREV/4RF nº 8.329/2021, exarado em 21/10/2021, que considerou não homologadas as compensações realizadas (fls. 75/84). O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 17/11/2021 (AR de fl. 3.319 e pág. PDF 3.313) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 25/11/2021 (fls. 92/113), alegando em síntese: que o autuante se baseou em meros relatórios produzidos unilateralmente, deixando de se preocupar com a juntada das provas de ocorrência das acusações de modo que a cobrança em questão é completamente improcedente, uma vez que desprovida da necessária e indispensável instrução probatória; eventual falta de colaboração do contribuinte não tem o condão de liberar o fisco de seu dever de investigação; ser a exigência fiscal desproporcional ao porte e à capacidade contributiva do Município de Rio Largo, haja vista que não é devedor de nenhuma parcela de tributo exigida no procedimento fiscal; o caso vem a se caracterizar em um verdadeiro confisco, vedado pela Constituição de 1988, no seu artigo 145, parágrafo 1°; não pode subsistir imposição tributária na ausência de capacidade contributiva; em momento algum houve a menor preocupação/cuidado em comparecer à sede da Municipalidade para solicitar esclarecimentos acerca dos valores compensados, mas à glosa foi concedido o atributo de verdade absoluta e inquestionável; apresenta em anexo toda a documentação comprobatória da origem dos valores compensados em GFIP de Janeiro/2019 a Dezembro/2020; caso reste superado o vício material de ausência de substrato probatório a respaldar o procedimento fiscal diante dos inúmeros equívocos cometidos pela fiscalização no apontamento daquilo que entendeu Fl. 3384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11277.726795/2021-99 3 (equivocadamente) representar infração à legislação tributária, o impugnante entende necessária a realização de perícia e/ou diligência, o que se justifica no intuito de melhor esclarecer os fatos e escoimar os erros apontados nesta impugnação; apresenta jurisprudência; requer a nulidade do Despacho Decisório, a improcedência da exigência com a análise da documentação apresentada e solicita diligência e/ou perícia; requer, ainda, que lhe seja assegurado o direito de apresentação posterior de eventual documentação que complemente a comprovação dos fatos. Da Decisão da DRJ A 8ª Turma da DRJ06, em sessão de 12 de agosto de 2022, no acórdão nº 106- 023.116 (fls. 3.322/3.333 e págs. PDF 3.316/3.327), julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 3.322 e pág. PDF 3.316): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2019 a 31/12/2020 COMPENSAÇÃO GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A apresentação de provas, inclusive documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 06/02/2023, nos termos do artigo 23, § 2º, inciso III, alínea “b” do Decreto nº 70.235 de 1972, conforme teor do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (fl. 3.335 e pág. PDF 3.329) e interpôs, em 21/03/2023 (fls. 3.337/3.338 e págs. PDF 3.331/3.332), recurso voluntário (fls. 3.339/3.361 e págs. PDF 3.333/3.355), em que repisa os mesmos argumentos da impugnação, com a inclusão da preliminar de tempestividade do recurso. Da Conversão do Julgamento em Diligência Em sessão de 09/07/2024, por meio da Resolução nº 2201-000.579, este colegiado resolveu pela conversão do julgamento em diligência para a unidade da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte: (i) informar se no momento em que foi efetivada ciência do Fl. 3385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11277.726795/2021-99 4 acórdão da DRJ o contribuinte era optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); (ii) informar se foi efetivada ciência da referida decisão também por via postal, com Aviso de Recebimento e (iii) promover a regularização da representação processual e do próprio recurso voluntário anexado aos autos sem a assinatura do responsável/procurador. Em atendimento ao solicitado foram juntadas cópias de documentos (fls. 3.375/3.379 e págs. PDF 3.369/3.373) e o processo retornou para seguimento do julgamento. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora Da Admissibilidade do Recurso Voluntário - Preliminar de Tempestividade. Em virtude de o Recorrente ter aduzido, em sede de preliminar, a tempestividade do recurso voluntário sob o fundamento de não ter autorizado a administração tributária a considerar seu endereço eletrônico como domicílio tributário e, também, de terem sido constatadas as ausências de assinatura do recurso voluntário e do instrumento de representação processual, o julgamento do processo foi convertido em diligência para a confirmação da alegação e para a regularização da representação processual. Em reposta ao solicitado foi informado que (fl. 3.376 e pág. PDF 3.370): (...) a ciência do Acórdão DRJ pelo contribuinte em 06/02/2023 aconteceu de forma legal em virtude da adesão ao Domicílio tributário eletrônico em 26/09/2022 através do representante legal Gilberto Gonçalves da Silva, cujo certificado digital emitido pela AC Soluti Multipla v5 foi devidamente validado em nossos sistemas. (...) Para corroborar a informação acima foi juntada cópia da tela extraída dos sistemas de informação da Receita Federal (fl. 3.375 e pág. PDF 3.369). No que diz respeito à admissibilidade do recurso voluntário, assim dispõe o Decreto n° 70.235 de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Fl. 3386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11277.726795/2021-99 5 (...) Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. No caso em análise o contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ no dia 06/02/2023 (segunda-feira), de modo que o termo de início da contagem do prazo para a interposição do recurso voluntário começou a fluir no dia 07/02/2023 (terça-feira), findando-se no dia 08/03/2023 (quarta-feira). Como o recurso foi interposto apenas no dia 21/03/2023 (terça- feira), resta configurada a sua intempestividade. Das Ausências de Assinatura no Recurso Voluntário e do Instrumento de Procuração. Por meio do termo de Intimação (fl. 3.376 e pág. PDF 3.370) o contribuinte foi intimado a “apresentar a comprovação de representação processual do Recurso Voluntário, que se encontra anexado aos autos sem a assinatura do responsável/procurador, e instrumento de representação legal/procuração”. Esgotado o prazo concedido sem que houvesse o atendimento por parte do Recorrente, o processo foi encaminhado ao CARF para seguimento do julgamento. Assim, a falta de procuração válida e a ausência de assinatura do sr. Saulo de Tarso Muniz dos Santos, OAB/AL nº 12.954, impedem o conhecimento do recurso voluntário por descumprimento dos requisitos legais de admissibilidade. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto por rejeitar a preliminar de tempestividade arguida e não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade e pelo descumprimento de requisito legal de admissibilidade, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 3387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4753216 #
Numero do processo: 11070.001897/2006-85
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS e Cofins Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: PAES – a apresentação de DCTF retificadoras posteriormente à inclusão dos débitos no PAES não implica imediata exclusão dos valores do regime de parcelamento especial. Dessarte, os créditos constantes do pedido formulado antes da ação fiscalizadora foram constituídos por ato do próprio sujeito passivo – a denominada confissão irretratável e irrevogável na dicção legal – e, como tal, devem ser exonerados do lançamento de oficio. MULTA QUALIFICADA – a apresentação de declarações com valores inferiores aos devidos, especialmente se foram zerados, poderia configurar o aspecto volitivo da conduta ilícita. Todavia, o pagamento de parcelas significativas do crédito tributário milita a favor do recorrente para desqualificar a suposta intenção delitiva e, com isso, mitigar a punição para o percentual de 75%
Numero da decisão: 1201-000.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para excluir os créditos relativos ao PIS e à Cofins incluídos previamente no PAES, conforme discriminação de fls. 479, bem como para reduzir o patamar sancionador de 150% para 75% incide sobre os créditos tributários remanescentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para excluir os créditos relativos ao PIS e à Cofins incluídos previamente no PAES, conforme discriminação de fls. 479, bem como para reduzir o patamar sancionador de 150% para 75% incide sobre os créditos tributários remanescentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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Dessarte, os créditos constantes do pedido formulado antes da ação fiscalizadora foram constituídos por ato do próprio sujeito passivo – a denominada confissão irretratável e irrevogável na dicção legal – e, como tal, devem ser exonerados do lançamento de oficio. MULTA QUALIFICADA – a apresentação de declarações com valores inferiores aos devidos, especialmente se foram zerados, poderia configurar o aspecto volitivo da conduta ilícita. Todavia, o pagamento de parcelas significativas do crédito tributário milita a favor do recorrente para desqualificar a suposta intenção delitiva e, com isso, mitigar a punição para o percentual de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para excluir os créditos relativos ao PIS e à Cotins incluídos previamente no PAES, conforme discriminaç: e de fls. 479, bem como para reduzir o patamar sancionador de 150% para 75% incide sob -e os créditos tributários remanescentes, nos termos do relatório e voto que integram/ó presen e julgado. Claudemir (R-o/dries Malaquias - Presidente. ,--)C\, S' ) (A-7 Guilliernié Adolfo dos Santos Mendes - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo Cuba Netto, RafAel Correia Fuso, Antonio Carlos Guidoni Filho 2 Processo n" 11070.001897/2006-85 S1-C2T1 Acórdão o.' 1201.00-314 Fl.. 2 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das peças de acusação e defesa: Contra a empresa antes qualificada foram lavrados dois Autos de Infração, a saber: a) o de fls. 388/391, com os anexos de fls. 382/387 e o Termo de Constatação Fiscal de )(Is, 378/381, firmalizando a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 844,337,87, referente a períodos de apuração entre 01/2002 e 12/2004, acrescido da multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora, tendo como base legal o art. 1" da LC n" 70, de 1991; os arts. 2", 3" e 8" da Lei n" 9.718, de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n"s 1.807 e 1,858, de 1999; os arts, 2", inciso II e parágralb único, 3", 10, 22 e 51 do Decreto 71" 4_524, de 2002; o art. 3", inciso I, da Lei n" 10.485, de 2002, com as alterações da Lei n" 10.865, de 2004, do qual houve ciência em 08/12/2006 388; b) o de .fis. 400/403, com anexos de fls. 394/399, observado o Termo de Constatação Fiscal de .fls. 378/381, configurando a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 186.477,93, referente a períodos de apuração entre 01/2002 e 12/2004, acrescido da multa de oficio qualificada de 1.50% e juros de mora regulamentares, tendo como base legal os arts. I" e 3" da LC n°07, de 1970; os arts. 2", inciso I, 8`; inciso I, e 9" da Lei n" 9.715, de 1998; os arts. 2" e 3" da Lei n" 9.718, de 1998; os arts. 2`; inciso I, alínea a e parágrafo único, 3", 10, 22 e 51 do Decreto n" 4.524, de 2002; o art. 3`; inciso I, da Lei n" 10,485, de 2002, com as alterações da Lei n°10865, de 2004, do qual tambéln tomou ciência em 08/12/2006 —ti. 400. Em síntese, a Fiscalização procedeu a conferência na escrituração e outros documentos apresentados pela contribuinte, tendo verificado que a mesma mantém controle efetivo de suas atividades, escriturando regularmente os livros .fiscais e contábeis. Assim, em relação às contribuições objeto de auditoria firam verificadas as seguintes irregularidades: a) a contribuinte apurou e declarou os seus tributos, tendo, no entanto, em 09/02/2006, retificado indevidamente as DCTFs dos períodos de apuração 01/2002 a 12/2004, de firma a eliminar todos as exações anteriormente declaradas; b) houve insuficiência de recolhimentos; 3 c) em 2003 a contribuinte aderiu ao PAES, sendo que a partir da retificação das DCTFs, com a eliminação de todos os débitos anteriormente declarados, se tornaram inexigíveis os débitos absorvidos pelo PAES, o que implicou na eliminação daqueles do parcelamento especial; d) foram lavrados autos de infração como firma de exigir os tributos devidos, não declarados ou não pagos pela contribuinte, lhe sendo imputada a multa qualificada de 150%, justificada pela prática de sonegação fiscal e conseqüente representação por crime contra a ordem tributária — houve apresentação de declarações falsas buscando impedir ou retardar o conhecimento das obrigações tributárias. Cientificada dos lançamentos, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal (direta), apresentou em 09/01/2007, a impugnação de fls. 407/415, onde alega, em síntese, o que segue: DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO .fala sobre os procedimentos praticados pela Fiscalização e o atendimento, pela empresa, dos pedidos de apresentação de documentos; o em razão de desconhecida retificação da empresa, a autoridade fiscal considera todos os valores confessados no PAES inexigíveis, eliminando-os do parcelamento especial,. e foram efetuados lançamentos de ofício com imputação de multa de 150%, justificada por evidente intuito de fraude, confirme definido no art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, por prática de crime de sonegação fiscal tipificado no art. 71 da Lei n°4502, de 1964. DA NÃO TIPIFICAÇÃO DO CRIME DEFINIDO NO ART. 71 DA LEI N' 4.502/96 (S C) • transcreve o art. 71 e incisos da Lei n" 4.502, de 1964, entendendo que a empresa não praticou nenhuma ação, nem se omitiu dolosamente de _Ibrina a impedir ou retardar o conhecimento da autoridade ,fazendária sobre suas obrigações tributárias; o em 26 anos de atividade industrial, jamais deixou de apresentar regularmente suas declarações; o entregou os documentos pertinentes arquivados em sua contabilidade, tidos como os únicos informados, que continham as infOrmações solicitadas e que eram de seu interesse porque: a) retratavam compensações de tributos efetuadas com créditos próprios, de montante significativo; b) incluíam débitos espontaneamente confessados no parcelamento especial PAES; c) incluíam débitos parcelados junto à PGFN referentes a determinados processos. 4 Processo n° 11070.001897/2006-85 S1-C2T1 Acórdão n," 1201.00-314 FI, 3 • as DCTFs foram entregues à Fiscalização, sendo somente aquelas autorizadas pela empresa, que sequer tinha o conhecimento de que houvera retificadoras anulando débitos que posteriormente foram pactuados com a PGFN, como comprovam os documentos que junta, tendo solicitado cópia dos mesmos à SRF; • surpreendida pela notícia de que havia infOrmação retificadora falsa, a empresa mais uma vez .foi diligente em apresentar à Fiscalização novos documentos fiscais e contábeis, livros e planilhas que facilitaram a recomposição dos débitos, com as devidas compensações de pagamentos, PERDCOMPs ou parcelamentos. Refere à manifestação do autuante no Termo de Fiscalização; • de sua conduta se depreende que jamais teve o intuito de ,fraude ou retardamento da ação ,fiscal, diligente que foi em recompor seus números de acordo com as DCTFs entregues em 22/09/2006 estas sim, retif icadoras, justificadas pela compensação de seus créditos e sempre tidas com definitivas pela empresa; • se houvesse a intenção de .fraude ou dolo para impedir ou retardar a ação .fiscal, a conduta mais coerente seria deixar para que a Fiscalização fizesse os lançamentos por arbitramento, mas, ao contrário, a empresa prestou todas as informações necessárias para a recomposição dos débitos, com documentação idônea, uma vez que não mais poderia fazê-lo por nova retificação, vez que iniciada a ação fiscal. DAS DIPJS NÃO RETIFICADAS • outra prova de que a conduta da empresa jamais foi de impedimento ou retardamento do conhecimento da autoridade , fazendária fbi a apresentação regular das DIPJs, sendo que naquelas existem .fichas com informações sobre todos os impostos .fiscalizados; • se houvesse a intenção de obstaculizar qualquer procedimento, porque motivo a empresa retificaria as DCTFs, sem retificar as DIP.Is?; • a autoridade ,fazendária desconsiderou a DIPJ não retificada para deduzir um intuito de .fraude, mas a considerou servível para cálculo do imposto em tela; • as infbrmações necessárias para qualquer procedimento .fiscal estavam com a autoridade ,fazendária, não se configurando a hipótese de conduta descrita no art, 71 da Lei n°9.430, de 1996. DA NÃO REVISÃO DO PAES • apresentou pedido de Parcelamento Especial — PAES em 27/08/2003 (Lei n" 10.684, de 2003), consolidando os débitos confessados no REFIS e confessando novos débitos a partir de 2001, abrangendo dois trimestres ora fiscalizados, 5 e ao fazer a opção, efetuou uma confissão de dívida só retratável via Pedido de Revisão dos Débitos Consolidados no PAES (SRDC-PAES), sendo que jamais fez este pedido, donde é válida e eficaz a confissão efetivada, conforme documento oficial de posse da autoridade :firzendária. Registra entendimento do agente :fiscal; • nenhuma alteração posterior nas DCTFs anula os débitos discriminados no DIPAR (Demonstrativo de Débitos Parcelados). Somente pedido de revisão especifico, através de SRDC-PAES poderia alterar o valor dos débitos armazenados no PAES; e não cabe a mera alegação de que os débitos incluídos não seriam exigíveis. Salvo melhor juízo, os débitos incluídos no PAES estariam sendo cobrados duas vezes, pelo que se requer sejam eliminados do auto de infração. Faz demonstrativos; e essa é mais unia prova da conduta ilibada da empresa, demonstrando-se não ter havido a conduta criminosa que se lhe quer impingir, que se reflete na possibilidade de representação criminal e na imputação da multa qualificada; e a empresa, além de não modificar o pacto no PAES, vem cumprindo rigorosamente com o pagamento das parcelas avençadas; e com base em docinnentos :fortes e obrigatórios como as D1PJs regularmente entregues e a confissão de débitos confessados, não se configura a hipótese de eliminação dos débitos inclusos no PAES. DO NÃO CABIMENTO DE MULTA QUALIFICADA e registra a base legal pela qual o agente fiscal fundamentou a aplicação da multa de oficio qualificada; e tendo justificado a multa qualificada por evidente intuito de :fraude, por prática de crime de sonegação ,fiscal descrita no art. 71 da Lei n" 4.502, de 1964, é mister desqualificá-la por não haver elementos que caracterizem tal conduta; e além da empresa não ter conhecimento da emissão de declarações retificadoras, fato conhecido através da fiscalização, a declaração inexata, por si só, não é suficiente para tipificar o crime de sonegação fiscal. Registra entendimento do Conselho de Contribuintes; e fica evidenciado que as condutas da empresa :fbrina de regularidade, porquanto ainda que pese a „falta de recolhimentos, manteve a escrituração em ordem, declaração regular de todos os seus débitos e créditos, não tinha conhecimento do envio de quaisquer declarações sem movimento e, certamente, não faria isso, porque tinha interesse no reconhecimento de créditos compensados em PERDCOMPs (todos devidamente reconhecidos no auto de infração), bem como tinha o maior interesse na preservação de seu parcelamento especial — PAES,. 6 Processo if 11070.001897/2006-85 S1-C2T1 Acórdão ri 1201.00-314 Fl 4 • ,facilitou todo o trabalho de ,fiscalização, não omitindo, não impedindo e não retardando a conferência pela autoridade ,fazendária; • não ocorrendo a conduta típica do art. 71, não há base legal para imputar à empresa a multa mais gravosa, requerendo-se a sua desqualificação, DA REPRESENTAÇÃO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA • qualquer ação penal só deve ter início ou prosseguimento após o encerramento do processo administrativo, momento em que fica definido se o tributo é devido, se ,foi mantida a multa agravada e se o crime, em tese alegado, existiu; • refere ao art. 151, inciso III, do C TN, dizendo que as reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário; • no curso do processo administrativo, posto que em discussão o lançamento tributário, não deve haver início da ação penal, porquanto se buscará provar que a alegada infração não ocorreu; • também deve ser afastado o agravamento da multa, porque não restou materializada situação que configure crime, não podendo • mesmo ser atribuído com base em situação identificada como situação que em tese possa ser definida como crime; • os atos qualificados como , fraudulentos sequer eram do conhecimento da empresa, que de boa-fé cumpriu com as suas obrigações, entregando à Fiscalização os documentos que possuía como únicos, não se materializando, portanto, a tipificação da conduta criminal descrita no dispositivo legal, pelo que deve ser sustada qualquer representação criminal, bem como desqualificada a multa imputada. Ao finalizar, requer: a) a consideração dos argumentos e justificativas apresentadas; b) a desconsideração dos valores do auto de infração, referentes ao PIS e à CUPINS, face a impugnação apresentada, no que tange aos valores já incluídos no PAES; c) a suspensão da representação .fiscal por falta de provas a iniciar o procedimento, além da impossibilidade de tal procedimento antes do encerramento cia fase administrativa; d) que seja desqualificada a multa mais gravosa, pois inexistem circunstâncias qualif icadora.s no procedimento da empresa; e) que sejam considerados todos os pagamentos efetuados pela empresa encontrados na Rede Receita; fi a procedência da impugnação para desqualificar o auto de infração ante a inexistência de infrações cometidas, 7 Após a impugnação estão anexados os documentos de .fls. 416/431. DA DILIGÊNCIA E DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A DRJ solicitou diligência à autoridade local com o fito de verificar as alegações relativas às DCTF e à condição dos créitos tributários incluídos no PAES, a qual foi atendida pelas informações de fls. 479 a 483. Apesar da diligência, a decisão recorrida (fls. 483 a 492) negou provimento defesa, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEVER DE REPRESENTAR. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal deverão fbrinalizar representação fiscal para fins penais, perante o Delegado ou Inspetor da Receita Federal, responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal, sempre que no curso de ação .fiscal identificarem situações que, em tese, configurem crime definido nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei n°4.502, de 1964. COFINS. PIS, LANÇAMENTO. MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizem, em tese, os crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4502, de 1964. COFINS. PIS, DIPJ EFEITOS. A partir do Ano-calendário 1999, foram excluídos os efeitos de confissão de dívida aos créditos Tributários relativos à COFINS e ao PIS informados na DIPJ, razão pela qual, zerada a Will-mação de tais débitos em DCTF, cabível é a sua exigência com os acréscimos aplicáveis ao caso concreto. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, IMPUGNAÇÃO. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento não têm competência para apreciar elementos constantes de impugnação relativos à representação ,fiscal para fins penais, por se tratar de ato infbrinativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 495 a 503, mediante o qual reiterou as seguintes razões já apresentadas na fase impugnatória: (i) não tipificação do crime de sonegação fiscal, (ii) não tem conhecimento das DCTF retificadoras, (iii) os débitos 8 Processo o' 11070.001897/2006-85 S1-C2T1 Acórdão rL" 1201.00-314 Fl. 5 foram, antes do procedimento fiscal, incluídos no PAES e deste regime especial de parcelamento não foram excluídos. DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO O então Segundo Conselho declinou competência para que o presente feito seja julgado conjuntamente com o recurso de oficio no processo n° 11070.001896/2006-31. É o relatório. 9 Voto Conselheiro Relator, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes A remessa oficial promovida no processo n° 11070.001896/2006-31, que é relativo a IRPJ, não foi conhecida em razão de os valores exonerados não alcançarem o atual limite de alçada. Isso, contudo, não descaracteriza a conexão com o presente feito atinente a 'PIS e Cofins. Em razão disso, considero ser realmente da competência desta Câmara julgá-lo. Não conhecer o apelo oficial relativo ao processo n° 11070.001896/2006-31 torna a decisão de primeiro grau definitiva no âmbito administrativo. Em face da segurança jurídica e, especialmente, do art. 146 do CTN, tenho me manifestado no sentido de que, não só as conseqüências jurídicas devem compor a parte dispositiva das decisões administrativas no processo administrativo fiscal, mas também os antecedentes fáticos. Essa interpretação já foi adotada pela Câmara em julgamentos relativos à realização do lucro inflacionário acumulado. No entanto, a aplicação desse entendimento deve ser prudente e mitigada em algumas hipóteses, em razão de as regras do contencioso fiscal ainda não serem plenamente compatíveis com tal posicionamento. É o que ocorre no presente caso. Vejamos a redação do art. 9' do PAF e seu parágrafo primeiro: Art. 9"A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo .fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. sç I" Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o capta deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova (meu destaque). Assim, fica ao talante da autoridade local, quando os mesmos fatos embasarem o lançamento de mais de um tributo, formalizar a exigência em um ou vários procedimentos. No segundo caso, as exonerações, em cada um dos feitos formalmente separados, promovidas pela autoridade julgadora de primeiro grau podem não alcançar o limite de alçada e se tornar definitivas, ao passo que reunidas seriam revistas pelo CARF. Em suma, o preparo inicial do lançamento pode determinar a revisão oficial. Assim, ao adotarmos a vinculação dos antecedentes sem maiores precauções, as decisões da 10 Processo ri' 11070.001897/2006-85 S1-C2T1 Acórdão 0. 0 1201.00-314 Fl 6 instância revisora poderiam ficar vinculadas por uma decisão de primeiro grau, que se tornou definitiva apenas em razão de o procedimento fiscal ter sido repartido em diversos processos. É o que ocorreu no presente caso. Assim, a despeito do meu entendimento acerca do alcance das decisões administrativas; no presente feito, entendo que os fatos devem ser plenamente enfrentados por este Colegiado. Fixadas essas premissas, passamos ao mérito da questão. Apesar de não termos conhecido o recurso de oficio no processo n" 11070.001896/2006-31, julguei conveniente, em face da verdade material, analisar as razões da autoridade local para afastar a exigência. A autoridade julgadora entendeu que o parcelamento importa "em confissão irretratável do débito e se configurar confissão extrajudicial, nos termos dos arts: 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil", em razão do que afastou a autuação sobre os créditos tributários incluídos no PAES. Pois bem, no presente feito, a autoridade preparadora, em resposta ao julgador de primeiro grau, trouxe as seguintes informações: A revisão dos débitos consolidados no Parcelamento Especial pode ocorrer por solicitação da pessoa jurídica optante (a pedido) ou em procedimento de ofício pela autoridade administrativa, em conformidade com a orientação contida no Manual do PAES, reproduzida na solicitação de informações (ft 476), Tendo em vista que nenhuma das hipóteses de revisão da consolidação aconteceu, os débitos de COHNS e PIS não foram excluídos do PAES. ) As DCTF,s do 11 eárim/2002, 2°/trim/2002, 3 0/ trim/2002, 40/ trim/2002 e 1°/trim/2003 foram liberadas no sistema DCTFGER, ,ficando com status "ATIVA". Em decorrência, as declarações anteriormente apresentadas passaram para o status "CANCELADA" 37). Quando o contribuinte apresenta declaração retificadora, a alteração/exclusão de débitos nos sistemas de cobrança (SIEF, CONTACORPJ) não ocorre automaticamente nos casos em que o controle dos débitos tenha sido transferido para processo ou parcelamento. Isso serve para que a alteração/exclusão do débito no novo controle de cobrança seja efetuada por servidor .fazendario, após analise da procedência da alteração/exclusão, garantindo a integridade da infbrmação. Por esta razão, no caso em tela, mesmo após a liberação das declarações no sistema DCTEGER, os débitos originalmente declarados em DCTF e que foram transferidos para o controle do sistema PAES não foram alterados no sistema SIEF, permanecendo na situação TRANSFERIDO PAES". Fica, assim, evidenciado que a apreSentação das DCTF retificadoras foi posterior à inclusão dos débitos no parcelamento especial. I I Se prevalecesse o entendimento da autoridade julgadora de primeiro grau de que a apresentação de DCTF retificadora implicasse imediatamente a exclusão dos débitos no PAES sem qualquer análise por parte da autoridade local, poderia o contribuinte usar da estratégia de entregar as declarações nas proximidades do termo final da decadência, quando a Fazenda não mais dispusesse de tempo hábil para o lançamento. É para evitar tal artificio que o pedido de parcelamento é confissão irretratável e, como tal, não pode ser revertido apenas por meio da apresentação de urna declaração sem qualquer prova de eventual CITO cometido anteriormente. Por tais razões, entendo que devem ser afastados da exigência os créditos incluídos no PAES, conforme discriminados pela autoridade de origem na fl. 479. Multa qualificada Em relação à qualificação da multa, também comungamos da posição adotada pela autoridade julgadora de primeiro grau nos autos do processo n° 11070.001896/2006-31, cujos fundamentos abaixo reproduzo, in verbis: Esse procedimento do contribuinte se enquadraria nas hipóteses previstas 710 art. 71 da Lei n" 4,502, de 1964, porque a sua ação impediu ou retardou o conhecimento por parte da autoridade lazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Todavia, como o sujeito passivo manteve o pagamento de uma parcela significativa dos débitos zerados, há de se lhe reconhecer o benefício da dúvida sobre o seu intuito doloso ao apresentar as DCTFs retificadoras, afastando a ocorrência da circunstância qualificadora e cancelando o agravamento da multa de oficio. DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso com o fito de excluir os créditos relativos ao PIS e à Cofins incluídos previamente no PAES, conforme discriminação de fls. 479, bem como para reduzir o patamar sancionador de 150% para 75% incidente sobre os créditos tributários remanescentes. /7 C) /Ç l: (v Guilhen e Adolfo dos Mendes71A' 1 12 Processo ri" 11070.001897/2006-85 S1-C2T1 Acórdão o," 1201.00-314 Fl. 7 I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 11070.001897/2006-85 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 de dezembrode 2010. Maria Ccmceiã Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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4872212 #
Numero do processo: 16366.001192/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ementa: DESPESAS COM SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DO PRODUTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os custos com a taxa de seguro decorrentes das despesas de armazenagem geram créditos dedutíveis do PIS e da Cofins não-cumulativos, desde que suportados pelo adquirente. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-001.652
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão dos custos com seguro de mercadorias estocadas em armazéns gerais, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 428          1 427  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.01192/2007­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001652  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO  LTDA.  Recorrida  DRJ CURITIBA (PR)     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ementa:  DESPESAS COM  SEGUROS  PARA ARMAZENAGEM DO PRODUTO.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.   Os  custos  com a  taxa de  seguro  decorrentes  das  despesas  de  armazenagem  geram  créditos  dedutíveis  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos,  desde  que  suportados pelo adquirente.    NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.   O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003,  vedam  expressamente  a  aplicação  de  qualquer  índice  de  atualização  monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  dos  custos  com  seguro  de  mercadorias  estocadas  em  armazéns  gerais,  nos  termos  do  voto  do  relator. Votou  pelas  conclusões  o Conselheiro  João  Carlos Cassuli Junior.         Fl. 344DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366.01192/2007­47  Acórdão n.º 3402­001652  S3­C4T2  Fl. 429          2 NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  de Créditos  da Cofms  ­  Exportação  (Pcr/Dcomp  32116.87592.171106.1.1.09­3096),  apurados  no  regime  de  incidência não­cumulativa ­ Mercado Externo, com base no § 1°  do  art.  6º  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  correspondente  ao  4°  trimestre  de  2006,  totalizando  R$  1.547.446,30 (fls. 02/04).  Também foram apresentadas as Dcomp de fls. 203/228.  Após  a  análise  dos  documentos  trazidos  aos  autos,  de  acordo  com  a  Informação  Fiscal  (fls.  188/199)  da  Seção  de  Fiscalização,  foi  emitido  o  Parecer  Saort/DRF/LON  n°  153/2007,  culminando  com  Despacho  Decisório  da  DRF  em  Londrina  de  (fls.  235/238191/193),  que  deferiu  parcialmente  o  seu pedido de  ressarcimento,  reconhecendo o direito  creditório  no valor de R $ 1.534.215,53  O  reconhecimento  parcial  do  direito  ao  ressarcimento  foi  em  decorrência  da  utilização  indevida  de  taxas  de  seguro  que.  apesar  de  estarem  incluídas  em  faturas  de  gastos  com  armazenagem,  não  se  configuram  como  tais,  pois  não  foram  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação dos produtos.  Cientificada  em  19/11/2007  (fls.  262),  a  interessada,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  ingressou  com  a  manifestação de inconformidade de fls. 263/282, em 04/12/2007,  trazendo, inicialmente, considerações acerca do sistema de não­ cumulatividade  da  contribuição  como  benefício  fiscal  para  redução do custo dos produtos.  No que tange às taxas de seguro da armazenagem dos produtos,  objeto da glosa, alega que está autorizada a descontar créditos  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366.01192/2007­47  Acórdão n.º 3402­001652  S3­C4T2  Fl. 430          3 referentes  aos  custos/despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  no  mês.  sendo  que  o  art.  3°,  IX,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  permite  o  desconto  de  créditos  referente  a  despesas  de  armazenagem nas operações de venda.  Não concordando com o entendimento do fisco, diz que elabora  o café destinado à exportação e o armazena quinzenalmente em  armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação, sendo que  os  armazéns  emitem  a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  e,  dentre  os  serviços  prestados,  incluem  o  seguro  que  contratam  para  a  carga  armazenada,  ressaltando  que  não  é  ela  que  contrata  o  seguro,  mas  os  próprios  armazéns  gerais  e  que  faz  parte  do  preço  por  eles  cobrado,  não  havendo  como  contratar  armazenagem sem esta taxa de seguro. Por outro lado, salienta  que  os  custos  e  despesas  enquadram­se  na  acepção  ampla  do  termo  "insumos".  pela  sua  direta  relação  com  o  faturamento,  devendo­se admitir que todos os custos de produção c despesas  operacionais  incorridos  pelo  contribuinte  com  a  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  as  taxas  de  seguros  de  armazenagem, são insumos, no sentido amplo.  Contesta  também  a  menção  feita  em  despacho  decisório  da  Solução  de  Consulta  que  negou  à  contribuinte  o  desconto  de  crédito  referente  ao  seguro  de  vida  em  grupo  e  seguro  no  transporte  de  mercadorias,  já  que  esses  nada  possuem  com  a  atividade­fim da empresa.  Por  fim  solicita  o  reconhecimento  da  atualização  monetária  incidência da Selic) nos valores a serem ressarcidos.  A  Terceira  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, proferiu o Acórdão nº 06­27075, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE  PRODUTOS. TAXAS DE SEGURO DE MERCADORIAS.  Por falta de previsão legal, não dá direito a crédito o gasto com  seguro  de  mercadorias,  ainda  que  cobrado  juntamente  com  despesas de armazenagem.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC .  E  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  credito das contribuições ao PIS e à Cofins..  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366.01192/2007­47  Acórdão n.º 3402­001652  S3­C4T2  Fl. 431          4 a)  A taxa de seguro é uma despesa incorrida pela recorrente  para  a  armazenagem  dos  produtos,  e  que  estão  intrinsecamente  interligadas  entre  si,  eis  que  cobrados  juntamente  pelos  armazéns  gerais  na  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  e  em  sentido  amplo,  necessários  para a  fabricação dos produtos destinados à exportação.  Portanto,  é  lícito  o  direito  ao  ressarcimento  dos  custos  com  as  taxas  de  seguro  referente  à  armazenagem  das  mercadorias;  b)  Faz jus à atualização monetária do valor a ser ressarcido  com a utilização da taxa Selic.  Termina  sua petição  recursal,  requerendo que  seja deferido o valor  integral  do pedido de ressarcimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  A pedra angular do litígio posta nos autos cinge­se na interpretação das Leis  que  instituíram o PIS e  a Cofins não­cumulativos. A celeuma que  embasa a maior parte dos  processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção  do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas.  O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 65  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:   O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366.01192/2007­47  Acórdão n.º 3402­001652  S3­C4T2  Fl. 432          5 caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de  inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini  ,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação de crédito  decorrente de mão de obra paga a pessoa  física e aquisição de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Releva observar, em conformidade com o art. 3º, § 3º, incisos I e  II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade de que,  tanto os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também os  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados,  tenham  como  destino  pessoa  jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366.01192/2007­47  Acórdão n.º 3402­001652  S3­C4T2  Fl. 433          6 financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF, do acórdão nº    9303­01.035 de 23/08/2010, processo nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessa  contribuições  .  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366.01192/2007­47  Acórdão n.º 3402­001652  S3­C4T2  Fl. 434          7 aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º  transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366.01192/2007­47  Acórdão n.º 3402­001652  S3­C4T2  Fl. 435          8 decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de lPl).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS  e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulativìdade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366.01192/2007­47  Acórdão n.º 3402­001652  S3­C4T2  Fl. 436          9 arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulativìdade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Já  o  art.  299,  também    do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º  e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:   Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366.01192/2007­47  Acórdão n.º 3402­001652  S3­C4T2  Fl. 437          10  §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro  lado, o art. 299 do RIR/99  tem como matriz  legal   o  art. 47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366.01192/2007­47  Acórdão n.º 3402­001652  S3­C4T2  Fl. 438          11 De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366.01192/2007­47  Acórdão n.º 3402­001652  S3­C4T2  Fl. 439          12 Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade  do  PIS  ou  da  Cofins,  deve  ser    analisado  cada  item  relacionado  como  “insumos” e o seu envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de  aproveitamento do crédito.  Feita  essa  consideração,  retornando  aos  autos,  como  dito  alhures,  foram  desconsiderados  os  créditos  decorrentes  de  despesas  com  a  taxa  de  seguro  de  mercadorias  armazenadas  em  depósitos  de  cargas,  pois,  apesar  de  se  tratarem  de  custos/despesas  relacionados à armazenagem, não se configuram como tais e nem são aplicados ou consumidos  diretamente na produção ou fabricação dos produtos.   Analisando  os  autos,  identifico  que  o  recorrente  produz  café  destinado  à  exportação e este café é estocado quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva  exportação.  Segundo  seu  relato,  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  de  armazenagem  emitidas  em  favor  do  recorrente  contém  o  valor  da  taxa  de  seguro  para  carga  armazenada.  Afirma  que  o  seguro  é  contratado  pelo  próprio  armazém  que  repassa  os  custos  ao  produtor/exportador.  Conclui  que  o  preço  cobrado  pelo  serviço  de  armazenagem  de  seus  produtos inclui o valor do seguro.  Pelas assertivas  feitas,  afluem razões  jurídicas para  concluir que o valor do  seguro  de  mercadorias  estocadas  em  armazéns  gerais,  que  foi  efetivamente  repassado  ao  produtor/exportador  e  por  ele  suportado,  faz  parte  do  valor  das  despesas  com  prestação  de  serviço  de armazenagem.  Nesta linha, entendo que o recorrente pode descontar da contribuição devida  na forma da Lei n° 10.833/2003, os créditos decorrentes de gastos com seguros de mercadorias  estocadas em armazéns gerais, desde que tenha suportado tais despesas/custos e que nas notas  fiscais de serviço de armazenagem constem o valor do seguro.   Quanto  à  possibilidade  de  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  fiscais  referentes  ao  PIS  e  a Cofins  não­cumulativos,  entendo  que  não  há  amparo  legal,  muito  pelo  contrário,  a  Lei  nº  10.833/2003  veda  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimentos  de  créditos  fiscais  nela  previstos,  assim dispondo:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°,  do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso  II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  P1S/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a  XIV, e 13.   Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao  valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos.    Fl. 355DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366.01192/2007­47  Acórdão n.º 3402­001652  S3­C4T2  Fl. 440          13 Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão dos custos com seguro de mercadorias estocadas em armazéns gerais, no valor a ser  descontado  da  contribuição  devida  na  forma da Lei  n°  10.833/2003,  se  esse  custo  tiver  sido  suportado pelo produtor/exportador e constar das notas fiscais de serviço de armazenagem.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 13896.002058/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PER/DCOMP. ERRO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ INFORMADO NA DIPJ. SUPERAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DIPJ. VERDADE MATERIAL. ANÁLISE DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODEM COMPROVAR O CRÉDITO PLEITEADO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em atenção ao princípio da verdade material, os demais documentos apresentados pela contribuinte para demonstrar a materialidade, a certeza e a liquidez de seu direito creditório deverão ser apreciadas pela DRJ. A retificação da DCTF ou DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório ou mesmo a sua não retificação, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea (contábil e fiscal). Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015. Súmula CARF nº 164. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O ÓBICE DE RETIFICAÇÃO DA DIPJ, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE ADMINISTRATIVA PARA QUE REAPRECIE O DIREITO CREDITÓRIO CONSIDERANDO OS FUNDAMENTOS ORA ADOTADOS.
Numero da decisão: 1401-007.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para afastar o óbice de retificação da DIPJ, determinando o retorno dos autos à Unidade Administrativa para que reaprecie o direito creditório considerando os fundamentos ora adotados. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE LINDE GASES LTDA) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PER/DCOMP. ERRO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ INFORMADO NA DIPJ. SUPERAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DIPJ. VERDADE MATERIAL. ANÁLISE DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODEM COMPROVAR O CRÉDITO PLEITEADO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em atenção ao princípio da verdade material, os demais documentos apresentados pela contribuinte para demonstrar a materialidade, a certeza e a liquidez de seu direito creditório deverão ser apreciadas pela DRJ. A retificação da DCTF ou DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório ou mesmo a sua não retificação, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea (contábil e fiscal). Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015. Súmula CARF nº 164. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O ÓBICE DE RETIFICAÇÃO DA DIPJ, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE ADMINISTRATIVA PARA QUE REAPRECIE O DIREITO CREDITÓRIO CONSIDERANDO OS FUNDAMENTOS ORA ADOTADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para afastar o óbice de retificação da DIPJ, determinando o retorno dos autos à Unidade Administrativa para que reaprecie o direito creditório considerando os fundamentos ora adotados. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.335 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002058/2008-68 2 Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, já que a DIPJ que informaria o SN/IRPJ estaria zerada e não foi retificada pelo contribuinte, ora Recorrente. Na origem, o ora Recorrente apresentou Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), registrado sob o nº 22258.24563.230603.1.3.02- 0089 (e-fls 4/12), visando à quitação de valores devidos a título de CSLL referentes a fevereiro, março e julho de 2000, dezembro de 2001, janeiro a abril de 2002 e janeiro de 2003. Os créditos objeto da PER/DCOMP decorrem de suposto saldo negativo de IRPJ (SN) apurado no ano-calendário de 1999, no importe de R$ 963.571,36. Foi proferido Despacho Decisório (e-fls. 101/104), não reconhecendo o crédito pleiteado e deixando de homologar a compensação, ao entendimento de que “o contribuinte fundamentou o seu pedido de restituição/compensação com base na apuração de saldo negativo de IRPJ no ano calendário de 1999, todavia, não demonstrou na DIPJ o aludido Saldo Negativo de IRPJ”. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.335 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002058/2008-68 3 O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 107/113) contra o Despacho Decisório, sustentando unicamente que: - já teria decorrido o prazo de 5 anos para retificar a DIPJ segundo o art. 150, §4º do CTN, de modo que, em assim sendo, deveria a RFB retificá-la de ofício nos termos do artigo 147, parágrafo 2º do CTN. Ato seguinte, a 3ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro (e-fls. 271/276) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório recorrido para deixar de reconhecer o direito creditório: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO NÃO COMPROVADO. Mantém-se o Despacho Decisório recorrido se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em resumo, a DRJ entendeu que (i) o SN relativo ao ano-calendário de 1999 não estava corretamente informado na DIPJ/2000; (ii) uma vez intimado para sanar a irregularidade, o contribuinte não apresentou a retificação da referida DIPJ; e (iii) que tal obrigação acessória seria documento essencial para o reconhecimento do crédito pleiteado, porquanto “não há como a autoridade tributária apurar, pelo interessado, o saldo negativo, ainda mais em relação a período (1999) em que a compensação era processada diretamente na escrituração contábil, sem requerimento ou declaração à RFB”. Em face disso, o contribuinte, ora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 283/294), reiterando o argumento inicial e trazendo agora o argumento de que foi demonstrada a efetiva existência da retenção por meio do comprovante de pagamento da retenção (fl. 77) e do informe de rendimento (fl. 207), que deixou de ser levada em consideração na apuração final do Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.335 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002058/2008-68 4 lucro real no período, o que provaria o SN de 1999 e seria suficiente para o reconhecimento do direito ao crédito, com a consequente homologação das compensações. Afinal, vieram os autos para a apreciação desta Conselheira. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. Analisando os autos, nota-se que a controvérsia decorre do fato de que a DIPJ/2000 já não poderia mais ser retificada pelo contribuinte, vez que havia transcorrido o prazo de 5 anos contido no art. 150, §4 do CTN. Em virtude disso, alega a contribuinte que a própria RFB deveria realizar essa retificação nos termos do art. 147 do CTN, para sanar o erro de informação quanto ao SN de 1999 objeto da PER/DCOMP, que equivocadamente constou como “zero”. A DRJ concluiu que (i) o SN relativo ao ano-calendário de 1999 não estava corretamente informado na DIPJ/2000; (ii) uma vez intimado para sanar a irregularidade, o contribuinte não apresentou a retificação da referida DIPJ; e (iii) que tal obrigação acessória seria documento essencial para o reconhecimento do crédito pleiteado, porquanto “não há como a autoridade tributária apurar, pelo interessado, o saldo negativo, ainda mais em relação a período (1999) em que a compensação era processada diretamente na escrituração contábil, sem requerimento ou declaração à RFB”. A DRJ, em suma, considerou que a DIPJ retificada seria imprescindível para o reconhecimento do crédito. No Recurso Voluntário, a Recorrente, em diálogo com a decisão, refuta o fato de que esse documento seria essencial e insubstituível para o reconhecimento do crédito e demonstra que aliás, anteriormente, já havia comprovado a efetiva existência da retenção por meio do comprovante de pagamento da retenção (e-fl. 77) e do informe de rendimento (e-fl. 207), os quais não foram considerados para fins do SN/IRPJ e reconhecimento do direito ao crédito. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.335 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002058/2008-68 5 Em síntese, a Recorrente alega no recurso que: -pelos documentos acostados à sua manifestação de inconformidade, a Recorrente demonstrou que, tendo experimentado prejuízo ao longo de todo o ano-calendário de 1999, veio a apurar saldo negativo de IRPJ no período, em razão da retenção na fonte que sofreu, relativo aos Juros sobre Capital Próprio distribuídos pela Aganor Gases e Equipamentos S/A, sobre o qual foram retidos R$ 963.571,36 a título de IRRF (fl. 77 – comprovante de pagamento e fl. 207 – informe de rendimentos). -tendo sido demonstrada a efetiva existência da retenção por meio do comprovante de pagamento da retenção (fl. 77) e do informe de rendimento (fl. 207), a qual equivocadamente deixou de ser levada em consideração na apuração final do lucro real no período, fato é que deve ser reconhecido o direito ao crédito, com a consequente homologação integral das compensações realizadas. E baseia esse novo fundamento jurídico no princípio da verdade material e também em face da jurisprudência do CARF no sentido de que “a prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pois o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros”; - por fim, reitera que transcorridos mais de 5 (cinco) anos, o contribuinte não pode mais efetuar qualquer alteração em suas declarações, razão pela qual é descabido tolher o direito da Recorrente, sendo que a intimação para a apresentação do documento retificado veio a ocorrer anos após o decurso do prazo para retificação. E ademais, a Receita Federal do Brasil tem o dever de retificar de ofício as declarações de contribuinte quando forem identificados erros. É isso que dispõe o Código Tributário Nacional, ao disciplinar a possibilidade de retificação de tais documentos (PER/DCOMP, DCTF, DIPJ, etc.), conforme previsão do seu artigo 147, parágrafo 2º. Ou seja, em que pese não tenha retificado a DIPJ, a Recorrente chama atenção ao fato de que paralelamente apresentou elementos que poderiam ao menos em tese comprovar seu direito creditório objeto da PER/DCOMP em questão. Justamente esses elementos não foram analisados em primeira instância. Porém, entendo que não existe qualquer impedimento para que, mesmo sem a retificação da DIPJ, a DRJ analise os demais elementos de prova do crédito. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.335 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002058/2008-68 6 É nesse sentido que o E. CARF tem decidido em outros casos similares: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano- calendário: 2010 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF/DIPJ. APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. OU MESMO A SUA NÃO RETIFICAÇÃO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF ou DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório ou mesmo a sua não retificação, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.” (Acórdão nº 1003-003.785 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão de 13 de julho de 2023, Rel. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL. Erro de fato no preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de efetuar a análise da liquidez e certeza do crédito, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos dos Pareceres Normativos Cosit nº 8, de 2014 e nº 2, de 2015.” (Acórdão nº 1401-005.811 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 19 de agosto de 2021, Rel. Daniel Ribeiro Silva) Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.335 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002058/2008-68 7 É preciso relembrar que o Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015 trata da prescindibilidade da DIPJ/DCTF, estabelecendo que a DRJ poderá até mesmo baixar em diligência à DRF quando necessário para conferir outros elementos. E nessa linha há também a Súmula nº CARF 164 (“A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação”). Nesse sentido, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, o crédito deve ser reconhecido. Desta feita, conforme já exposto, tendo a Recorrente apresentado argumentos, bem como documentos que tendem a comprovar a veracidade de seu direito, estes só podem ser desconsiderados da análise do julgador após fundamentada a sua eventual falta de idoneidade ou de pertinência para com os fatos a serem provados. Nada obstante, como visto, diante da premissa quanto à impossibilidade de retificação da DIPJ/2000, a DRJ não chegou a apreciar os documentos e argumentos da Recorrente para checar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. Assim, para que não haja supressão de instância, faz-se necessário que o presente processo seja remetido a DRJ para que realize novo julgamento. É como voto. Conclusão e dispositivo: Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar o óbice de retificação da DIPJ, determinando o retorno dos autos à Unidade Administrativa para que reaprecie o direito creditório considerando os fundamentos ora adotados. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.335 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002058/2008-68 8 Fl. 307DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.000687/2007-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Consoante jurisprudência oriunda da Câmara Superior de Recursos Fiscais a alteração introduzida no prazo decadencial das contribuições sociais não se aplica ao PIS cujo prazo permanece sendo de cinco anos contado na forma definida no CTN. Havendo pagamentos parciais, o temo inicial é a data do fato gerador, consoante disposição do § 4º do seu art. 150. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula Administrativa nº 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, vinculante de todos os seus membros nos exatos termos do art. 53 do Regimento Interno desta Casa, aprovada em sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, o Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXERCÍCIO 2002. NÃO OCORRÊNCIA. Somente até o exercício 1999, ano-calendário 1998, a Declaração de Informações Econômico Fiscais constituiu instrumento de confissão de dívida dos débitos de PIS e Cofins nela declarados. Após aquele exercício, ela tem caráter apenas informativo, não substituindo a DCTF como instrumento de confissão de dívida, hábil a promover a imediata inscrição em Dívida Ative e conseqüente execução fiscal. PAEX. DÉBITOS DE INCLUSÃO AUTOMÁTICA. Apenas os débitos já espontaneamente confessados pelo contribuinte, ou já constituídos, na data de consolidação promovida pela SRF foram automaticamente incluídos no parcelamento excepcional instituído pela Medida Provisória nº 303/2006. Débitos constantes na DIPJ mas não na DCTF deveriam ser incluídos pelo próprio contribuinte em declaração própria daquele parcelamento. Recurso Voluntário Provido em Parte Assunto: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição de créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social é de dez anos na forma definida na Lei nº 8.212/91, art. 45. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula Administrativa nº 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, vinculante de todos os seus membros nos exatos termos do art. 53 do Regimento Interno desta Casa, aprovada em sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, o Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXERCÍCIO 2002. NÃO OCORRÊNCIA. Somente até o exercício 1999, ano-calendário 1998, a Declaração de Informações Econômicos Fiscais constituiu instrumento de confissão de dívida dos débitos de PIS e Cofins nela declarados. Após aquele exercício, ela tem caráter apenas informativo, não substituindo a DCTF como instrumento de confissão de dívida, hábil a promover a imediata inscrição em Dívida Ative e conseqüente execução fiscal. PAEX. DÉBITOS DE INCLUSÃO AUTOMÁTICA. Apenas os débitos já espontaneamente confessados pelo contribuinte, ou já constituídos, na data de consolidação promovida pela SRF foram automaticamente incluídos no parcelamento excepcional instituído pela Medida Provisória nº 303/2006. Débitos constantes na DIPJ, mas não na DCTF, deveriam ser incluídos pelo próprio contribuinte em declaração própria daquele parcelamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.104
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do PIS nos períodos compreendidos entre janeiro e março de 2002, inclusive. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan, quanto à decadência da Cofins, Gilson Rosenberg Filho e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplentes) quanto à decadência do PIS.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA a vt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • • Processo n° 10530.000687/2007-23 Recurso no 147.994 Voluntário lho de Contribuintes Matéria COFINS E PIS WIF-Seis040 Cone nani copire), Dit_n do Acórdão n° 204-03.104 Rumai 010° • Sessão de 13 de março de 2008 • • O. DO O • el. ij Recorrente DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS OC LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA LIF SEGUNPO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONFERE COMO ORIGINAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 &oba, cr(•—J----- Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Mari; kftaiekas NSât SUpe I( 1 Consoante jurisprudência oriunda da Câmara Superior de Recursos Fiscais a alteração introduzida no prazo decadencial das contribuições sociais não se aplica ao PIS cujo prazo permanece sendo de cinco anos contado na forma definida no CTN. Havendo pagamentos parciais, o temo inicial é a data do fato gerador, consoante disposição do § 4° do seu art. 150. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGIS- LAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRI- BUINTES. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula Administrativa n° 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, vinculante de todos os seus membros nos exatos termos do art. 53 do Regimento Interno desta Casa, aprovada em sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, o Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. DT'. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXERCÍCIO 2002. NÃO OCORRÊNCIA. Somente até o exercício 1999, ano-calendário 1998, a Declaração de Informações Econômico Fiscais constituiu instrumento de confissão de dívida dos débitos de PIS e Cofins nela declarados. Após aquele exercício, ela tem caráter apenas informativo, não . - substituindo a DCTF como instrumento de confissão de- dívida, • hábil a promover a imediata inscrição em Dívida Ative e — - ---- • --ccfriseqüentétx-ecução fiscal. 28270142549 sol Processo n.° 10530.000687/2007-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.104 Fls. 2 PAEX. DÉBITOS DE INCLUSÃO AUTOMÁTICA Apenas os débitos já espontaneamente confessados pelo contribuinte, ou já constituídos, na data de consolidação promovida pela SRF foram automaticamente incluídos no parcelamento excepcional instituído pela Medida Provisória n° 303/2006. Débitos constantes na DIPJ mas não na DCTF deveriam ser incluídos pelo próprio contribuinte em declaração ''''' tiO GE C0t4":M811941•ES própria daquele parcelamento. t‘. e.‘tij'..41.1,. . 460 M O ORIGIN AL. Recurso Voluntário Provido em Parte COt • oz, Assunto: COF1NS. DECADÊNCIA. • 9;8503 ---21-3 O prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição de Slejlaros Maria Luz' '41641 créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Mat. Swr Social é de dez anos na forma definida na Lei n°8.212/91, art. 45. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGIS- LAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRI- BUINTES. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula Administrativa n° 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, vinculante de todos os seus membros nos exatos termos do art. 53 do Regimento Interno desta Casa, aprovada em sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, o Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. DIN. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXERCÍCIO 2002. NÃO OCORRÊNCIA. Somente até o exercício 1999, ano-calendário 1998, a Declaração de Informações Econômicos Fiscais constituiu instrumento de confissão de dívida dos débitos de PIS e Cofins nela declarados. Após aquele exercício, ela tem caráter apenas informativo, não substituindo a DCTF como instrumento de confissão de dívida, hábil a promover a imediata inscrição em Dívida Ative e conseqüente execução fiscal. PAEX. DÉBITOS DE INCLUSÃO AUTOMÁTICA. Apenas os débitos já espontaneamente confessados pelo contribuinte, ou já constituídos, na data de consolidação promovida pela SRF foram automaticamente incluídos no parcelamento excepcional instituído pela Medida Provisória n° 303/2006. Débitos constantes na DIPJ, mas não na DCTF, deveriam ser incluídos pelo próprio contribuinte em declaração própria daquele parcelamento. Recurso Voluntário Negado # . . 28270142549 CO37JC04 Fls. 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do PIS nos períodos compreendidos entre janeiro e março de 2002, inclusive. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan, quanto à decadência da Cofins, Gilson Rosenberg Filho e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplentes) quanto à decadência do PIS. kIF - SEGUNDO CONSELHO GE CONTR1EUNTES CONFERE COM G CRIGINAL • I Oist eirs /f-: 04,p (Prr.,4„, HENRIQUE PINHEIRO TORRES ir Presidente .2„.2 Maria Lu' na: P.:ovais Mat. 511 'e 91641 1 e p• 10 CÉSAR ALVE . RAMOS in ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Leonardo Siade Maxim. . . . . . . . 28270142549 SEGUStOraiti40 Ok- CCWRI8101TES, Processo n.° 10530.000687/2007-23 Cettrin tr,N; C triK;;NAL CCOVC04 Acórdão n.° 204-03.104 V2? Fls. 4 Maria I iumr, r inr445 Mai 8141‘, i hl Relatório Em exame recurso voluntário contra decisão que considerou integralmente procedentes autuações de Cofins e PIS lavradas em virtude de insuficiência de recolhimentos apurada mediante o cotejo dos valores devidos e aqueles confessados espontaneamente pela empresa em suas DCTF. As autuações englobam os meses do ano de 2002 e foram cientificadas ao contribuinte, por via postal, em 18 de abril de 2007. Sobre o principal exige-se multa de 75%, além dos juros de mora calculados com base na taxa Selic. No Termo de Verificação Fiscal elaborado às fls. 159/162, a autoridade fiscal esclarece que a empresa entregara em 15/5/2002, 13/8/2002, 13/11/2002 e 14/02/2003 DCTF relativas aos quatro trimestres do ano de 2002 em que confessara valores devidos das contribuições correspondentes às bases de cálculo espontaneamente informadas em sua DIPJ. A autoridade reputou corretas as bases de cálculo constantes na DIPJ. Em 16/12/2005, porém, promoveu a retificação de suas DCTF originais para fazer constar nas retificadores exato 1% do valor das contribuições devido a cada mês. A autoridade registrou que o valor correto continuou sendo informado nas DIPJ entregues, estas que não foram retificadas. Ainda que não tenha procedido à exacerbação da multa imposta, a autoridade fiscal elaborou representação fiscal para fins penais. A autuação foi tempestivamente impugnada pela empresa, que requereu preliminarmente a declaração de nulidade dos lançamentos por cerceamento de seu direito de defesa em virtude de supostas imprecisões na descrição da infração. Concretamente, aponta que a fiscalização não a teria cientificado dos meses exatos em que teria ocorrido divergência entre a DCTF retificada e a DIPJ, bem como a fiscalização teria ocorrido em cidade diferente da de domicílio da empresa. Também afirma que a cidade onde ela está situada não pertence à jurisdição da DRF em que o processo foi preparado, motivo que, entende, acarretaria a nulidade da autuação. Ainda em questão preliminar de mérito alegou prescrição dos débitos de janeiro a março porque já estariam "constituídos pela DCTF entregue" e se teriam passado mais de cinco anos desde aquela entrega. Para os demais, afirmou ter ocorrido "decadência" porque passados mais de cinco anos entre o fato gerador e a ciência do lançamento, nos termos do § 40 do art. 150 do erN. Além disso, alegou, sem fazer qualquer prova, ter aderido, em 04/9/2006, ao Parcelamento Excepcional previsto na Medida Provisória n° 303/2006 em que estariam confessados os débitos ora lançados. Tais argumentos não foram acolhidos pela DRJ em Salvador, que julgou integralmente procedentes ambas as autuações. Para tanto, ratificou entendimento já vetusto na esfera administrativa segundo o qual apenas a lavratura por servidor legalmente incompetente acarreta a nulidade do auto de infração nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72 e que não houve, in casu, qualquer cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Ademais, demonstrou, citando as Podarias que fixam o Regimento Interno da SRF, que a cidade de domicílio — Juazeiro — está sim jurisdicionada pela DRF Feira de Santana onde o processo foi - - • • — • -• preparado- Repetiu também que, no entender da SRF, optam-para constituição de créditos relativos às contribuições destinadas a financiar a Seguridade Social é de dez anos, nos termos 28270142549 11€-V\ Processo n.° 10530.000687/2007-23 Cao./C04 Acórdão n.° 204-03.104 Eis. 5 do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, e entre elas se encontra o PIS, não cabendo falar em prescrição de créditos antes de sua regular constituição. Refutou ainda a alegação de que os débitos objetos dos lançamentos estivessem incluídos no Parcelamento Excepcional (PAEX) instituído pela MP n° 303/2006, já que os mesmos teriam de constar de declaração de confissão irretratável especifica daquele parcelamento, visto não estarem mais constando das DCTF.0 fato de constarem na DIPJ não basta, dado não ser esta última instrumento de confissão de dívida. No recurso sob exame, tempestivamente apresentado, a autuada limita-se a repetir os argumentos já expendidos em primeiro grau. Em especial, insiste em que a cidade de Juazeiro não integra a jurisdição da DRF Feira de Santana, sem citar qualquer ato administrativo que sustente essa tese, e embora tenha sido cabalmente demonstrado o contrário no voto do acórdão recorrido. Também quanto à suposta inclusão dos débitos no PAEX colaciona jurisprudência do Primeiro Conselho que corroboraria sua pretensão. Isso porque aquela Casa tem afirmado que débitos de IRPJ e de CSLL regularmente declarados em DIPJ deveriam ser incluídos automaticamente pela própria SRF no parcelamento especial que antecedeu o PAEX e ficou conhecido como Refis. Repete também as alegações sobre prescrição e decadência, esta contada na forma do § t ado art. 150 para ambas as contribuições. É o Relatóri _ . itf sEGunii.) crn;;;.:::.m .:;•;;NItz; CONF VÃS CC :A Gr.i3;NAL arasiha, r2 I j Cfr" Mana 1..t..7.1;; ar Novais Mat. Sink 1643 -;:• ti ti TC. Ri CU ta •4111.: . 28270142549 • • Processo n, 10530.000687/2007-23 CONFERE C.'")M C C.2)C2N"1/21.. CCO24:04 % SAF • SEGUNDO CONSELHC CONTRlBILINTES Acórdão n.° 204-03.104Fls. 6• ataeia ------------ Maria u.ti el14.71C.V315 Mat. Sul • '1441 Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Sendo o recurso tempestivo, deve ser examinado. A defesa apresentada resume-se a postular nulidade da autuação, em primeiro lugar porque a autoridade fiscal teria cometido imprecisões na descrição da infração, o que teria acarretado cerceamento ao seu pleno direito de defesa. Assim, porém, não se conclui ao examinar as peças que guarnecem o lançamento. Com efeito, a autoridade fiscal discriminou com precisão quais foram os períodos em relação aos quais houve diferenças a lançar, apontou o motivo para essas divergências — a retificação das DCTF para indevidamente excluir 99% do valor da contribuição — e revelou, inclusive, a data em que ocorreu a retificação das DCTF A empresa, por sua vez, apenas afirma vagamente terem ocorrido imprecisões, sem discriminá-las com exatidão. Ainda que se admita que elas tenham de fato ocorrido, não teriam o efeito de tomar nulo o lançamento. Quando muito, e desde que apropriadamente demonstradas pela autuada, acarretariam providência de saneamento a ser determinada pela autoridade julgadora, reabrindo-se prazo para manifestação da empresa. Isso porque, o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio do fonnalismo moderado, o qual somente autoriza a decretação de nulidade do ato absolutamente incapaz de produzir os efeitos para os quais foi editado. É com base nesse princípio que o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 restringe os casos de nulidade do auto de infração àqueles em que a lavratura se dê por pessoa legalmente incompetente. Assim é que qualquer descumprimento das formalidades intrínsecas exigidas pelo art. 10 do mesmo decreto que possa ser saneada pela autoridade julgadora, deve sê-lo, permitindo o prosseguimento do feito na devida forma. A doutrina tem entendido que causam nulidades formais a incorreta descrição dos fatos e o inadequado enquadramento legal da infração. Para essas, a única providência possível é a lavratura de novo auto de infração, para o que a autoridade fiscal terá o prazo de cinco anos contado da decisão que declarar a nulidade. Nesses termos, o erro na sujeição passiva é o único que acarreta nulidade material, caso em que novo lançamento sujeita-se ao prazo de decadência já em curso quando do lançamento anulado. Nos autos não há qualquer demonstração nesse sentido. Muito pelo contrário, como já dito, as informações essenciais à exata compreensão da infração apontada estão ali discriminadamente relatadas, o enquadramento legal está preciso e o sujeito passivo, correto. Não há que cogitar de nulidades. De outro lado, a eventual ausência dessas informações durante o procedimento fiscal não tem qualquer efeito sobre a validade do auto. É que, também matéria pacífica, o contraditório e a ampla defesa são atributos da fase litigiosa do processo, a qual somente se instaura com a apresentação da impugnação à peça de acusação. O outro "fundamento" de nulidade apontado não merece maiores delongas. Trata-se da afirmação de que a DRF Feira de Santana não tem jurisdição sobre a .cidade de „. 28270142549 1. . , ,),.,..,JF.„),-, c.,- :c.a ...»::, ni.: CC.'i n c..1151,1::,1 [ as • CONFEV.L. L: .;,.', C :::::e.,iNAL ...• ji_j .1 W—lal--- • • Processo n.° 10530.000687/2007-23 1I & JIJ ,.. CO32/C04 Acórdão n.° 204-03.104 s Fls. 7 Vai Nw .. 4:,,li Juazeiro onde se localiza a empresa. Dessa falsa premissa, extrai a empresa fabulosas conclusões assecuratórias da nulidade do auto. Não há o que dizer sobre o assunto. Primeiro, porque a decisão recorrida fulminou a premissa; é ela falsa, e falsas se tomam todas as conclusões nela embasadas. Além disso, entendo que a mera insistência de incluir na petição recursal argumento já refutado em primeiro grau, sem qualquer contra-argumento visando a demonstrar o erro da decisão recorrida, não configura de fato recurso algum. O recurso visa à reforma da decisão e deve, portanto, lastrear-se em argumentos visando a convencer o julgador de segundo grau da invalidade dos argumentos utilizados pelo julgador a quo. Com essas considerações, rejeito a argüição de nulidade do auto de infração. Prosseguindo o exame do recurso, há de se enfrentar as preliminares de mérito consistentes na argüição de "prescrição" e decadência do crédito. Quanto à primeira, faço minhas as palavras do iáulgador a guo até porque não contraditadas pela recorrente. É que somente se fala em prescrição do crédito regularmente constituído. Nenhum dos valores lançados estava constituído.A DCTF não é instrumento de constituição de crédito, apenas o são o auto de infração e a notificação de lançamento. Após discussão que durou anos, restou pacificado doutrinária e jurisprudencialmente que a DCTF constitui alternativa à constituição do crédito, tomando-a dispensável em virtude da confissão espontânea do débito pelo devedor, hipótese suficiente, nos termos do Código Civil, para que o credor possa promover a competente execução. Deste modo, feita a confissão, tem a Fazenda o prazo prescricional de cinco anos. Quando não confessado, o débito somente pode ser exigido após sua regular constituição por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. E é o que se fez aqui. Com efeito, nenhum dos valores incluídos nos autos de infração estava confessado, visto que a empresa se arrependera da confissão anteriormente feita e os "desconfessara" em dezembro de 2005. Nesses casos, como se sabe, a Administração tributária também está jungida a prazos, mas agora de decadência porque relativos à própria existência do direito à exigência do tributo. De prescrição, que está relacionada ao direito de pretensão, ainda não se fala. Essa distinção é essencial porque dela dimanam implicações diversas. Assim, além dos aspectos de interrupção e suspensão de prazos, que aqui não interessam, pacífico o entendimento de que a decadência é matéria de ordem pública, que deve, pois, ser alegada pelo julgador mesmo que o interessado a tenha omitido. E a justificativa é que, sendo fulminadora do próprio direito, não se pode reconhecê-lo, se já extinto. Examinando os argumentos da empresa, vê-se que ela alegou prescrição em relação aos três primeiros meses — janeiro, fevereiro e março de 2002 — e "decadência com respeito aos demais". Como já dito, de prescrição não se fala. Por outro lido, não há quê falar em decadência Para os períodos posteriores vit . marco_ de 2002. Isso porque os autos de infração foram cientificados à empresa em abril ide . ±607. Assitti, iniesm“'io que se considere de cincO aná .6-prazo para lançamento, e que se ‘co 28270142549 , „„ sEGute,0 courfc .:4.1u174A1- 1.)-2 I : • Processo n.° 10530.00068712007-23 CCO2/C04 Acórdão n.°204-03.104 Fls. 8 esse prazo a partir dos respectivos fatos geradorNeiss,'ilem'':14N41-4z:PcilicC:tçãrilisdo comando oriundo do § 40 do art. 150 do CTN, é fácil ver que todos os períodos a partir de abril de 2002 ainda poderiam ser exigidos em abril de 2007. É apenas em relação aos períodos anteriores que esse prazo está vencido. Assim, embora a contribuinte não tenha alegado isso, é apenas em relação a eles que se tem de aferir se houve decadência. É (ainda) prevalecente na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que o prazo para constituição de créditos da contribuição ao PIS é de cinco anos, enquanto o da COFINS é de dez anos, este em obediência ao comando emanado do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Embora não concorde com esse entendimento, a ele tenho-me curvado em face do princípio da economia processual. Faço-o mais uma vez aqui, mas não sem deixar de registrar que aquele órgão administrativo, cuja missão é exatamente unificar os entendimentos conflitantes das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, ou de Conselhos diferentes, tem revisto algumas de suas posições após a alteração em sua composição decorrente da inclusão das contribuições previdenciárias no seu âmbito de julgamento. Assim, como meu único motivo para adotar o argumento de cinco anos é evitar a subida de recursos fadados à derrota, vislumbrada qualquer possibilidade de modificação daquele entendimento, deixarei de adotá- lo, voltando a votar unicamente com a minha própria convicção, a qual é no sentido de que também ao PIS vale a alteração introduzida pela Lei n°8.212/91. Nos autos há a informação de que os valores reconhecidos pela empresa em relação àqueles três meses foram recolhidos, o que retira qualquer discussão acerca do termo inicial de contagem do prazo decadencial, que deve ser contado na forma prevista no § 4° do art. 150 do CIN. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso do contribuinte quanto ao PIS para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional à constituição dos créditos dos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro 2002, fevereiro de 2002 e março de 2002. Com respeito à Cofins, a norma veiculadora do prazo decadencial é a Lei n° 8.212/91 cujo art. 45 o estabeleceu em dez anos contado do primeiro dia do exercício seguinte. Não cabendo discutir administrativamente a constitucionalidade dessa alteração, conforme aliás, hoje consta expressamente em Súmula Administrativa deste Segundo Conselho, de cumprimento obrigatório por todos os seus membros, a teor do art. 53 do Regimento Interno da Casa, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, considero não haver decadência em relação a nenhum dos períodos objetos de lançamento. Passo, assim, ao mérito. E quanto a ele, forçoso é reconhecer que pouco tem a dizer a recorrente. De fato, está cabalmente demonstrado nos autos que ela suprimiu nada menos do que 99% do valor da contribuição devida mediante o expediente de "retificar” suas DCTF. Em sua defesa, nenhuma justificativa -deu pára tal procedimento; épie mais se agrava pelo fato de ter ela mantido na DIPJ os valores corretos das bases de cálculo mensais. 28270142549 ICWs\ • Processo n.° 10530.000687/2007-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.104 Fls. 9 P Não tendo ela, pois, contraditado a apuração dos valores, trata-se de matéria definitiva. Com efeito, sua alegação se resume à suposta inclusão dos débitos no PAEX. A matéria também já foi adequadamente enfrentada pela instância inaugural de julgamento, que demonstrou que somente estão incluídos os débitos que à época da consolidação elaborada pela SRF estavam confessados pelo contribuinte. Por isso mesmo, apenas o 1% que ela mantivera confessado, foi incluído. Os outros 99%, aqui exigidos, não estavam confessados e precisavam ter sido indicados pelo contribuinte em declaração especifica, o que ele não fez. Aqui apenas resta examinar o argumento de que a inclusão dessa informação na D1PJ seria bastante para que a SRF promovesse sua inclusão automática. Nesse particular também não divirjo da posição do i. julgador que me precedeu quando afirmou que a DIPJ, no ano em discussão, não tinha o caráter de confissão de dívida próprio da DCTF. Sobre a matéria peço vênia, mais uniu vez, ao eminente conselheiro titular da Terceira Câmara deste Conselho, Dr. Emanuel, para reproduzir seu brilhante sobre o aspecto discutido: E com essas considerações, voto por: 1. dar parcial provimento ao recurso relativo ao PIS para excluir a exigência relativa aos meses de janeiro 2002, fevereiro 2002 e março 2002 em virtude da decadência do direito da Fazenda Nacional. E manter todos os demais valores exigidos no auto; e 2.negar provimento integral ao recurso relativo à Cofins. É como voto. ES hiF - SC.C.4.01n0 Sala das Sessões, em 13 de março de 2008. Ortsria. C C,;:,..;:)INAL SL. J 10 CÉSAR ALVES MOS g Maria Lu... .1)77;7":,:,... liVMS . . .. . . • • .- • . . 28270142549 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000448/2002-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO. A apresentação da peça recursal fora do prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 acarreta a perempção e impõe ao julgador o não conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.010
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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10751857 #
Numero do processo: 13116.002279/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 11 do CARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 APLICAÇÃO RETROATIVA DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS. INOCORRÊNCIA. Não se verifica a aplicação retroativa de Instruções Normativas quando a norma aplicada ao caso concreto, além de possuir previsão original em lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, possui redação idêntica a outras Instruções Normativas que lhe precederam, também vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que exerce a atividade de beneficiamento de grãos, consistente, basicamente, em limpeza, secagem, padronização e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de crédito presumido em relação aos insumos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. CREDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. A previsão do crédito presumido relativo a estoque de abertura deve ser interpretada literalmente, o que implica sua apuração à alíquota de 3% e a vedação de inclusão, no inventário utilizado como base para seu cálculo, de itens adquiridos de pessoas físicas, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, tributados com alíquota zero e importados. CRÉDITO BÁSICO. FERTILIZANTES E OUTROS INSUMOS AGRÍCOLAS IMPORTADOS. POSSIBILIDADE. Os fertilizantes e outros insumos importados a partir de 1º de maio de 2004, por força das disposições da Lei nº 10.865/2005, geram direito a créditos de PIS e COFINS, desde que as respectivas importações tenham sido oneradas por essas contribuições. CRÉDITO BÁSICO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. SERVIÇO CONTRATADO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o frete na operação de venda foi contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, mediante indicação dos dados do transportador no quadro próprio do conhecimento de transporte, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, na condição de tomador do serviço, com fundamento na legislação estadual, há que se reconhecer o direito ao abatimento de créditos da contribuição sobre a despesa correlata. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa de produção agrícola poderá excluir da base de cálculo das contribuições os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado.
Numero da decisão: 3201-011.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição, (ii) reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador de serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados os demais requisitos legais, e (iii) autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33,§ 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 11 do CARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 APLICAÇÃO RETROATIVA DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS. INOCORRÊNCIA. Não se verifica a aplicação retroativa de Instruções Normativas quando a norma aplicada ao caso concreto, além de possuir previsão original em lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, possui redação idêntica a outras Instruções Normativas que lhe precederam, também vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que exerce a atividade de beneficiamento de grãos, consistente, basicamente, em limpeza, secagem, padronização e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de crédito presumido em relação aos insumos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. CREDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. A previsão do crédito presumido relativo a estoque de abertura deve ser interpretada literalmente, o que implica sua apuração à alíquota de 3% e a vedação de inclusão, no inventário utilizado como base para seu cálculo, de itens adquiridos de pessoas físicas, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, tributados com alíquota zero e importados. CRÉDITO BÁSICO. FERTILIZANTES E OUTROS INSUMOS AGRÍCOLAS IMPORTADOS. POSSIBILIDADE. Os fertilizantes e outros insumos importados a partir de 1º de maio de 2004, por força das disposições da Lei nº 10.865/2005, geram direito a créditos de PIS e COFINS, desde que as respectivas importações tenham sido oneradas por essas contribuições. CRÉDITO BÁSICO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. SERVIÇO CONTRATADO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o frete na operação de venda foi contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, mediante indicação dos dados do transportador no quadro próprio do conhecimento de transporte, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, na condição de tomador do serviço, com fundamento na legislação estadual, há que se reconhecer o direito ao abatimento de créditos da contribuição sobre a despesa correlata. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa de produção agrícola poderá excluir da base de cálculo das contribuições os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição, (ii) reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador de serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados os demais requisitos legais, e (iii) autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33,§ 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto.

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INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 11 do CARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 APLICAÇÃO RETROATIVA DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS. INOCORRÊNCIA. Não se verifica a aplicação retroativa de Instruções Normativas quando a norma aplicada ao caso concreto, além de possuir previsão original em lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, possui redação idêntica a outras Instruções Normativas que lhe precederam, também vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que exerce a atividade de beneficiamento de grãos, consistente, basicamente, em limpeza, secagem, padronização e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de crédito presumido em relação aos insumos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. CREDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. A previsão do crédito presumido relativo a estoque de abertura deve ser interpretada literalmente, o que implica sua apuração à alíquota de 3% e a vedação de inclusão, no inventário utilizado como base para seu cálculo, de itens adquiridos de pessoas físicas, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, tributados com alíquota zero e importados. CRÉDITO BÁSICO. FERTILIZANTES E OUTROS INSUMOS AGRÍCOLAS IMPORTADOS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 22 79 /2 01 0- 91 Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 Os fertilizantes e outros insumos importados a partir de 1º de maio de 2004, por força das disposições da Lei nº 10.865/2005, geram direito a créditos de PIS e COFINS, desde que as respectivas importações tenham sido oneradas por essas contribuições. CRÉDITO BÁSICO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. SERVIÇO CONTRATADO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o frete na operação de venda foi contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, mediante indicação dos dados do transportador no quadro próprio do conhecimento de transporte, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, na condição de tomador do serviço, com fundamento na legislação estadual, há que se reconhecer o direito ao abatimento de créditos da contribuição sobre a despesa correlata. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa de produção agrícola poderá excluir da base de cálculo das contribuições os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição, (ii) reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador de serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados os demais requisitos legais, e (iii) autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33,§ 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Tratam-se de pedidos de ressarcimentos de créditos de COFINS Não Cumulativa - Exportação apurados nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2005, no valor total de R$ 539.629,95. Através do Despacho Decisório n° 356/DRF/ANA (fls. 161/176), a Autoridade Administrativa: 1. Indeferiu o Pedido de Ressarcimento n° 31525.25621.240710.1.5.09-0992, por inexistência de crédito; 2. Reconheceu o direito creditório no montante original de R$3.817,21, relativo ao crédito da Cofins Não Cumulativa — Exportação, apurado no final do 2° trimestre/2005; 3. Deferiu parcialmente o PER n° 13089.04277.240710.1.5.09-0383, no valor do crédito reconhecido no item anterior; 4. Reconheceu o direito creditório no montante original de R$1.022,84, relativo ao crédito da Cofins Não Cumulativa — Exportação, apurado no final do 3° trimestre/2005; 5. Deferiu parcialmente o PER n° 18258.02698.240710.1.5.09-0000, no valor do crédito reconhecido no item anterior; 6. Homologou parcialmente as DCOMPs 14320.41153.300710.1.3.09-2055, 32189.44016.300710.1.3.09-1352 e 20383.27415.300710.1.3.09-4887, até o limite do valor reconhecido no item 4, utilizando o crédito reconhecido no item 2 para abater os débitos indevidamente compensados; 7. Determinou o lançamento dos débitos da Cofins Não Cumulativa relativos aos meses de março/2005 (R$41.456,49) e abril/2005 (R$16.386,77) e a aplicação da multa isolada do artigo 74, § 15, da Lei nº 9.430/96 (processo administrativo apenso). Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 Segue abaixo transcrita a ementa do Despacho Decisório: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano- calendário: 2005 Declaração de Compensação. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passive l de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. As cooperativas de produção agropecuária sujeitas incidência da Contribuição para a Cofins no regime de não-cumulatividade. têm direito a crédito presumido correspondente aos estoques de insumos e produtos existentes em 31/07/2004, resultante da aplicação da alíquota de 3% (três por cento). A base de cálculo da COFINS, apurada pelas cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada pela dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Compensação Homologada em Parte.” A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 19/01/2011 (fls. 184/249) alegando, em preliminar, nulidade do despacho decisório por fundamentação deficiente e, no mérito, direito ao crédito presumido nas aquisições de produtores rurais pessoas físicas, comercializadas nos mercados interno ou externo; direito ao crédito presumido do agronegócio no mercado interno; direito ao crédito presumido dos estoques de abertura; direito aos créditos básicos sobre aquisições de bens para revenda, insumos e fretes; direito ao crédito básico referente às aquisições de bens destinados à revenda/exportação; direito aos créditos sobre estoques de fertilizantes e insumos agrícolas importados; direito às exclusões da base de cálculo e ajustes nos cálculos do Auditor Fiscal. A defesa pode ser assim sintetizada: A 4ª Turma da DRJ/BSB, através do Despacho 136 de 27 de junho de 2013, cujo teor fora repetido no Despacho 90 de 31 de agosto de 2015, analisando a manifestação de inconformidade, entendeu que havia necessidade de esclarecimentos quanto a determinados pontos do despacho decisório, razão pela qual determinou o retorno dos autos à DRF/Anápolis para: 1. Apreciar/examinar as ponderações da interessada e, se for o caso, rever o Despacho Decisório; ou 2. Fazer relatório circunstanciado do resultado da diligência, examinando as razões e documentos trazidos à colação; e 3. Em seguida, retornar o processo, abrindo-se prazo à defesa para, se lhe aprouver, fazer aditamento à manifestação de inconformidade. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 Em cumprimento a tal determinação, o Auditor Fiscal prestou os seguintes esclarecimentos (fls. 570/573): 1) A IN SRF 635/2006, citada no item 14 do Despacho Decisório, não foi aplicada retroativamente. A exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados decorre do art. 17 da Lei n. 10.684/2003, já vigente na data de apuração das contribuições. O art. 11, § 8º da IN SRF 635/2006, mencionado pelo Auditor-Fiscal, se restringe a esclarecer o conceito de “custo agregado” mencionado na Lei. Da mesma forma, o art. 72, § 5º da IN RFB 900/2008, citado no item 12 do Despacho Decisório, se limita a reconhecer a inexistência de previsão legal para a atualização do crédito escriturais de PIS/Pasep e Cofins, não havendo aplicação retroativa do ato infralegal; 2) Em relação à glosa do crédito presumido da atividade agroindustrial decorrente de aquisições efetuadas de pessoas físicas, o Auditor-Fiscal esclarece, no item 9 do Despacho Decisório, que o contribuinte apenas revende os produtos recebidos dos cooperados, não fazendo jus, portanto, ao benefício previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004, por não ser uma agroindústria. Acrescenta que o contribuinte não apresentou documentos que corroborem a alegação de que beneficia a produção recebida in natura de seus cooperados; 3) Em relação à alíquota incidente sobre o estoque de abertura para a apuração de crédito presumido, o contribuinte alega que aplicou a alíquota de 7,6%, com fundamento no art. 12, § 10 da Lei n. 10.833/2003. Contudo, o dispositivo legal mencionado refere-se exclusivamente ao estoque de produtos destinados à fabricação de mercadorias sujeitas à incidência concentrada. O caso em tela é regido pelo disposto no art. 12, §1º da Lei 10.833/2003, como descrito no item 10 do Despacho Decisório; 4) A glosa dos créditos sobre despesas de frete encontra-se devidamente fundamentada no item 11 do Despacho Decisório, que esclarece sobre a impossibilidade de se apurar crédito sobre serviços realizados pelo próprio contribuinte; 5) A glosa dos créditos realizada no item 18 refere-se às irregularidades relatadas nos parágrafos 09 a 11 do Despacho Decisório. A 4ª Turma da DRJ/01, através do Acórdão nº 101-002.033 (fls. 574/589), proferido na sessão de 25 de setembro de 2020, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa transcrita a seguir: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito, líquido e certo, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 CRÉDITO PRESUMIDO DE ESTOQUES DE INSUMOS. As cooperativas de produção agropecuária sujeitas à incidência da contribuição para o PIS e Cofins no regime de não-cumulatividade, tem direito a crédito presumido correspondente aos estoques de insumos e produtos existentes em 31/07/2004, resultante da aplicação da alíquota de 0,65% e 3%, respectivamente. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. DEDUÇÕES. A base de cálculo do PIS/Cofins, apurada pelas cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada pela dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e das sobras apuradas na Demonstração de Resultado do Exercício. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” A DRJ afastou a preliminar de nulidade alegando que a decisão foi proferida por autoridade competente, contendo todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/1972. Além disso, para subsidiar a análise e comprovar o direito, o contribuinte foi instado a apresentar documentos em arquivos. Foi afastada a aplicação retroativa da Instrução Normativa SRF 635/2006, pois a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados decorre das disposições do artigo 17 da Lei n° 10.684/2003, já vigente à época. No que diz respeito aos créditos propriamente ditos, a DRJ se valeu dos argumentos apresentados no despacho decisório, a saber: Há vedação à apuração do crédito presumido da atividade agroindustrial porque o contribuinte adquire os bens de pessoas físicas para simplesmente revende-los in natura, sem que passem por algum processo que os transformasse em mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Assim, não há que se falar em agroindústria, como requer o artigo 8° da Lei n° 10.925/2004. O crédito presumido do estoque de abertura está incorreto, porque foi utilizada a alíquota de 7,6%, em vez de 3%; tinha mercadorias adquiridas de pessoas físicas, bem como de produtos importados; e havia aquisições efetuadas com alíquota zero. Após as devidas correções, o valor mensal do crédito presumido passou de R$ 273.174,01 para R$ 38.868,75. Os documentos apresentados para comprovar as despesas do frete na operação de venda não eram emitidos por outras pessoas jurídicas domiciliadas no pais, mas sim pelo próprio contribuinte, que operava, ele mesmo, este serviço, razão pela qual essa linha foi suprimida da base de créditos do período, para que o demonstrativo se adequasse ao disposto no artigo 3°, § 3°, da Lei n° 10.833/2003. O Pedido de Ressarcimento relativo ao 3° trimestre/2005 é de R$195.562,78, ao passo que os débitos compensados, com base neste crédito, somam R$401.982,84, sendo o crédito pleiteado insuficiente para a compensação. Além disso, não incidem juros compensatórios, ante a vedação estabelecida no artigo 72, § 5°, da IN RFB n° 900/2008. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 Todos os Pedidos de Ressarcimento são relativos à Cofins Não Cumulativa — Exportação, quando, na verdade, o contribuinte opera muito mais com venda no mercado interno (produtos com alíquota zero). Na parte dos débitos, foram encontrados problemas nas "Exclusões Permitidas às Sociedades Cooperativas" e o contribuinte, mesmo intimado para tanto, não abriu a composição ao nível dos documentos solicitados, deixando de comprovar que poderia deduzir tais valores da sua receita. Pelo contrário, ficou evidente que os dispêndios agregados, que compunham a maior parte das exclusões estavam incorretos, porque ali foi incluído o próprio CMV, fugindo do que é permitido pela legislação, segundo a qual os custos agregados são os dispêndios necessários à comercialização do bem produzido pelo associado, e não o bem em si. Conforme dispõe o artigo 74 da Lei n°9.430/96, deve ser aplicada a multa isolada de 50% sobre a parte indeferida do pedido de ressarcimento. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/01/2021 (fls. 596/633) alegando, em síntese: - Preliminarmente, reconhecimento da prescrição intercorrente por analogia, pois o fato de o art. 74, § 14, da Lei nº. 9.430/1996 outorgar competência à Secretaria da Receita Federal para a fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição não significa que a autoridade possa protelar por anos o exame dos pleitos; - Como a manifestação de inconformidade teve o seu protocolo registrado em 19/11/2011, a inércia para o seu julgamento por parte da Delegacia de Julgamento perdurou durante 09 anos, afrontando o princípio da celeridade, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal; - No mérito, afirma ser sociedade cooperativa, constituída sob a égide da Lei 5.764/1971, que tem como objeto principal, a congregação de produtores rurais e a prestação de serviços a seus associados, realizando atividades de comercialização em comum da produção, o que a caracteriza como do ramo agropecuário; - Em razão da aplicação da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, a Recorrente acumulou saldos credores nas apurações trimestrais, tendo em vista as exclusões da base de cálculo das operações de saída permitidas pela MP 2.158, bem como a manutenção de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, insumos estes adquiridos exclusivamente de pessoas jurídicas; - O Auditor Fiscal, visando cumprir o oficio diante da necessária atividade vinculada, estranhamente, aplicou ao caso concreto — fatos geradores de 2005 - as Instruções Normativas SRF 635/2006 e RFB 900/2008 (por exemplo, nos itens 12 e 14 do relatório, desapercebendo que as normas eram ulteriores aos fatos geradores, vez que somente foram publicadas em 17 de abril de 2006 e 30 de dezembro de 2008, respectivamente; - Para cumprir seu objeto, a Recorrente recebe a produção "in natura" dos associados, a beneficia (limpeza, secagem a armazenagem) e padroniza na forma de acordo com os critérios exigidos pelos mercados; Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 - A Recorrente se enquadra como estabelecimento industrial, pois beneficia os produtos recebidos de seus associados, nos termos previstos no art. 4° e nos dois incisos do art. 11, do RIPI; - Os produtos beneficiados são expressamente previstos no art. 8° da Lei 10.925/2004, classificados nos capítulos 10 e 12.01 da NCM; - Ao efetuar as operações com o mercado, a cooperativa representa seus associados, pessoas naturais ou jurídicas. A própria IN 247/2002 reconhece esta situação, ao afirmar que a entrega da produção à cooperativa não se caracteriza como receita do associado (art. 33, §§ 10), o que acontecerá somente na venda do produto; - O art. 6°, inciso I, da Lei 10.833/2003, exclui da incidência da COFINS as operações de exportação, autorizando a manutenção do crédito inerente aos pagamentos efetuados nas operações anteriores, a fim de desonerar as transações efetuadas com o exterior, evitando a exportação de tributos. - Os produtores rurais pessoas físicas não transferem créditos da contribuição nas vendas dos insumos gastos pela cooperativa na produção agropecuária porque não são contribuintes da COFINS, por isso a legislação instituiu o crédito presumido no art. 8° da Lei 10.925/2004; - O texto da Lei não limita às indústrias de transformação o direito ao crédito presumido nas aquisições de produtos agrícolas de pessoas naturais. A legislação é clara ao dispor que o crédito presumido é para o agronegócio em operações que envolvam os produtos agrícolas expressamente elencados no caput do art. 8° da Lei 10.925/2004; - A única vedação legal ao crédito na exportação consiste nas operações realizadas com pessoas jurídicas exportadoras, por causa da desoneração da operação de compra com fim especifico de mercado externo; - As notas fiscais solicitadas pela fiscalização comprovam, pelos códigos da operação 51.01, 5102, 6101 e 6102, que se destinaram ao mercado interno e nunca foram adquiridas com fim especifico de exportação. Posteriormente, a cooperativa as exportou. Assim, não há razão para manutenção da glosa; - O Regime de não-cumulatividade da COFINS foi instituído pela Lei 10.833/2003, passando a vigorar a partir de 1° de fevereiro de 2004, estabelecendo alíquota de 7,6% sobre o faturamento. Até então, as operações eram tributadas pela alíquota fixa de 3%, não se permitindo o crédito dos pagamentos das transações anteriores; - Para ajustar e evitar tributação desautorizada por lei, foi concedido crédito presumido sobre os estoques de produtos e mercadorias existentes na data de alteração de regime (01/02/2004), adquiridos até 31/01/2004. Todas as mercadorias em estoque eram tributadas unicamente a 3%, sendo esta a alíquota aplicável sobre o saldo existente em 31/01/2004 para fins de apuração do crédito presumido; - As sociedades cooperativas, entretanto, somente passaram à não cumulatividade a partir de 01/05/2004, com o advento da Lei 10.865/2004, que alterou o art. 10 da Lei Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 10.833/2002. Nesta data, seus estoques já estavam tributados a 7,6%. Assim, não se pode aplicar o percentual original de 3%, sob pena de quebra da não cumulatividade; - Quanto aos créditos ordinários sobre aquisição de mercadorias para revenda, insumos e frete, inexiste, no texto legal a exigência de emissão de documentos por "outras pessoas jurídicas". Se assim fosse, não seria permitido o crédito de bens e serviços adquiridos através de notas fiscais de entradas, como, por exemplo, as emitidas nas importações tributadas e produtos agrícolas adquiridos de pessoas naturais; - Quanto ao frete, para facilitar a arrecadação e a fiscalização de tributos, o Estado do Paraná orientou a Recorrente a imprimir e emitir conhecimentos de transporte em seu próprio nome, para substituir a obrigação assessória de que cada transportador não inscrito no Estado necessitasse providenciar documento avulso. Essa orientação foi aplicada em todas as outras Unidades da Federação e, só por isso, os documentos fiscais estão em nome da cooperativa; - Entretanto, referidos conhecimentos de transporte destacam no quadro próprio "transportador" quem realizou os serviços e sua qualificação, dentre os quais o CNPJ, comprovando que os serviços foram prestados por terceiros e atendem às exigências do art. 3°, § 3°, da Lei 10.833/2003; - Quanto aos bens adquiridos para revenda/exportação, o Auditor Fiscal glosou os respectivos créditos sem qualquer fundamentação, deixando de observar o disposto no artigo 3º, inciso I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; - Ao tempo das operações, as aquisições de soja, milho e demais produtos agrícolas para revenda, efetuadas de pessoas jurídicas domiciliadas no País, davam direito ao desconto ao crédito básico da Contribuição, salvo se a nota fiscal descrevesse que o produto se destinava à exportação, fato que não foi aventado pelo Auditor Fiscal, pois a documentação solicitada e acostada aos autos comprova que se referem a mercado interno; - Com relação aos créditos sobre estoques de fertilizantes e insumos agrícolas importados, a fiscalização promoveu a glosa sob o fundamento de que não há direito ao crédito sobre as aquisições de insumos importados, esquecendo-se que as operações foram realizadas sob a égide do art. 1º, da Lei 10.865/2004, que tributava as mercadorias, e em relação às quais o artigo 15 do mesmo diploma garantia o direito ao crédito; - É indevida a não homologação dos créditos, pois somente depois de 23 de julho de 2004, com a edição da Lei 10.925/2004, as alíquotas de importações e operações internas com fertilizantes foram reduzidas a zero; - Quanto às exclusões da base de cálculo das contribuições, afirma que as disposições da IN SRF n° 635/2006 são inaplicáveis, porque posterior ao período em que o crédito foi apurado; - O art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001, permite que as sociedades cooperativas efetuem as deduções apor ele autorizadas da base de cálculo da COFINS; Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 - Os valores agregados são exatamente aqueles adicionados à matéria prima, para compor o produto final vendido e, ambos, matéria prima e valores agregados, compõem o custo da venda do produto resultante; - O fato de os valores repassados comporem o CMV é inerente ao processo contábil e em estrito atendimento ao regime de competência, segundo o qual, receitas e despesas devem ser reconhecidos simultaneamente, quando se correlacionarem; - O Auditor enganou-se ao supor que o valor do repasse foi duplamente abatido da base de apuração, pois os valores destacados na 13a coluna da planilha não integram o valor dos dispêndios agregados, que são apresentados na 15a coluna, embora ambos estejam componham o total das exclusões permitidas às sociedades cooperativas; - Com a simples exclusão dos valores repassados aos associados, a base de cálculo é negativa e, destarte, inexistem os créditos tributário apurados pelo Auditor Fiscal, objeto do auto de infração n° 13116.002645/2010-10; - Conforme declarado nos DACONS, a base de cálculo da COFINS é negativa, após excluídos os atos cooperativos, de acordo com a MP 2158-35 e INs SRF 247/2002, 381/2004 e 404/2004, inexistindo qualquer débito de responsabilidade da Recorrente, sequer sendo necessário computar a exclusão das sobras de 2004. É o relatório. Voto Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal A Recorrente alega, em seu Recurso Voluntário, a ocorrência da prescrição intercorrente porque, tendo a manifestação de inconformidade sido protocolada em 19/11/2011, a inércia da Delegacia de Julgamento para sua apreciação perdurou por 9 (nove anos). Segundo o contribuinte, o fato de o art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/1996 outorgar competência à RFB para a fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição não significa que a autoridade possa protelar por anos o exame dos pleitos, sob pena de afronta ao princípio da celeridade, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Embora tal questão não tenha sido aventada na manifestação de inconformidade, não se operou em relação à matéria o instituto da preclusão, tendo em vista tratar-se de fato superveniente, nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “b”, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 Não obstante, rejeito a preliminar. O tema está pacificado na jurisprudência do CARF, tendo sido objeto, inclusive, do verbete sumular nº 11, reproduzido abaixo: “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” O entendimento dessa Turma, como não poderia deixar de ser, é no sentido de aplicação da Súmula nº 11 do CARF para afastar a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.” (CARF, Processo nº 11020.901506/2013-49, Recurso Voluntário, Acordão nº 3201- 010.443 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2023 Portanto, por aplicação do entendimento consagrado na Súmula 11 do CARF, no sentido de que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, rejeito a preliminar invocada pela Recorrente. Aplicação retroativa das IN SRF 635/2006 e IN RFB 900/2008 A Recorrente alega que houve aplicação retroativa das Instruções Normativas SRF 635/2006 e RFB 900/2008, publicadas em 17 de abril de 2006 e em 30 de dezembro de 2008, respectivamente, considerando que os fatos geradores ocorreram em 2005. Tanto a Autoridade Fiscal quanto a DRJ já haviam esclarecido que a exclusão dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS decorre das disposições do artigo 17 da Lei nº 10.684/2003, já vigente na data de apuração das contribuições: Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 “Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória no 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados.” O art. 11, § 8º da IN SRF 635/2006, mencionado pelo Auditor-Fiscal, se restringe a esclarecer o conceito de “custo agregado” mencionado na Lei: “Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. (...)” Cumpre esclarecer que tal conceito já estava previsto, nos mesmos termos, no artigo 33, § 9º, da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003: “§ 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. ” Da mesma forma, o art. 72, § 5º da IN RFB nº 900/2008, citado no Despacho Decisório, se limita a reconhecer a inexistência de previsão legal para a atualização dos créditos escriturais de PIS e COFINS: “Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (...) § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos; II - na compensação do crédito de IRRF a que se referem o art. 40 e o caput do art. 41.(...)” Assim como ocorre em relação à definição de custo agregado, a vedação à incidência de juros compensatórios no ressarcimento e na compensação já possuía previsão no Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 artigo 38, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 210/2002, que apenas não fez referência expressa ao PIS e à COFINS porque a incidência não cumulativa dessas contribuições foi instituída em momento posterior: “Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: (...) § 2º Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.” Não havendo aplicação retroativa das IN SRF 635/2006 e IN RFB 900/2008, nesse ponto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Crédito presumido da atividade agroindustrial A DRJ, novamente encampando as razões de decidir do despacho decisório, manteve a glosa do crédito presumido destinado à atividade agroindustrial, previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, ao fundamento de que o contribuinte adquiriu produtos vegetais de pessoas físicas para, simplesmente, revendê-los in natura, sem que fossem submetidos a qualquer processo que os transformassem em mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. A esse respeito, a Recorrente alega que, para cumprir seu objeto, recebe a produção "in natura" dos associados, promove seu beneficiamento (limpeza, secagem, padronização e armazenagem) de acordo com os critérios exigidos pelo mercado, sendo que tal atividade configura industrialização na modalidade prevista no artigo 4º, II, do RIPI aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002. Além disso, a Recorrente assevera que os produtos beneficiados são expressamente previstos no artigo 8° da Lei 10.925/2004, classificados nos capítulos 10 e 12.01 da NCM. Não assiste razão à Recorrente. Esta Turma, em outra composição, já se posicionou no sentido de que a atividade de beneficiamento de grãos não configura atividade produtiva que autorize o desconto de créditos de PIS e COFINS: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. ” (CARF, Processo nº 11070.900465/2017-10, Recurso Voluntário, Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 Acórdão nº 3201-008.549 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de maio de 2021, Presidente Redator Paulo Roberto Duarte Moreira) Embora a ementa acima refira-se aos créditos básicos do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, tal entendimento aplica-se, mutatis mutandis, ao crédito presumido do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Especificamente sobre o crédito presumido da agroindústria, de que tratam os presentes autos, vejamos o que decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS.” (CARF, Processo nº 13161.001954/2007-13, Recurso Especial do Contribuinte, Acórdão nº 9303-007.620 – 3ª Turma da CSRF, Sessão de 20 de novembro de 2018) Tal entendimento, ademais, encontra-se em consonância com a orientação fixada pelo STJ em 2019, no julgamento do REsp 1.681.189: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado.” (STJ, REsp 1.681.189, julgado em 15/10/2019, Relator Ministro Og Fernandes) Não bastasse isso, a pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal enquadra- se como cerealista, em relação à qual a tomada de crédito presumido é expressamente vedada no artigo 8º, § 1º, inciso I c/c § 4º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 3, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 7.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (...).” Em razão do exposto, nesta parte, nego provimento ao Recurso Voluntário, para manter a glosa dos créditos presumidos do agronegócio. Crédito presumido do estoque de abertura A Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido do estoque de abertura por entendê-lo incorreto, considerando que (1) foi utilizada a alíquota de 7,6%, em vez de 3%; (2) abrangia mercadorias adquiridas de pessoas físicas, não tributadas pelas contribuições, e produtos importados; e (3) abrangia produtos adquiridos com alíquota zero. A Delegacia de Julgamento manteve a glosa sob os mesmos fundamentos. A Recorrente alega que o Regime de não-cumulatividade da COFINS foi instituído pela Lei 10.833/2003, passando a vigorar a partir de 01/02/2004, estabelecendo alíquota de 7,6% sobre o faturamento. Até então, as operações eram tributadas pela alíquota fixa de 3%, não se permitindo o crédito relativo às contribuições pagas nas transações anteriores. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 Para ajustar os estoques e evitar tributação indevida, foi concedido crédito presumido sobre os estoques de mercadorias existentes na data de alteração de regime, adquiridos até 31/01/2004. Todas as mercadorias em estoque eram tributadas a 3%, sendo esta a alíquota aplicável sobre o saldo existente em 31/01/2004 para apuração do crédito presumido; Ocorre que as sociedades cooperativas somente passaram à não cumulatividade a partir de 01/05/2004, com o advento da Lei nº 10.865/2004, que alterou o art. 10 da Lei 10.833/2002. Nesta data, seus estoques já estavam tributados a 7,6%. Assim, a Recorrente entende que não se pode aplicar o percentual de 3%, sob pena de quebra da não cumulatividade e enriquecimento ilícito da União. Não assiste razão à Recorrente. Tanto o artigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 10.637/2002, quanto o artigo 12, parágrafo 1°, da Lei nº 10.833/2003, deixam claro que o contribuinte terá direito ao crédito presumido de abertura utilizando as alíquotas de 0,65% para a contribuição ao PIS e de 3% para a COFINS e, ainda, apenas em relação às mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas domiciliadas no País. “Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3o, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II desse artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes em 1o de dezembro de 2002. § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque. (...)” “Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3o, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei. § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque. (...)” Portanto, descabe reconhecer qualquer pleito de crédito calculado com alíquotas maiores do que aquelas já reconhecidas na decisão recorrida e sobre mercadorias adquiridas de pessoas físicas ou sobre produtos importados, por ausência de previsão legal. Neste ponto, releva lembrar que os textos legais transcritos, por tratarem de benefício fiscal (utilização de crédito presumido), devem ser interpretados literalmente, conforme dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Tal entendimento é válido mesmo para as sociedades cooperativas, como já reconhecido por esta Turma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de não Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 cumulatividade, tem direito a crédito presumido correspondente aos estoques de insumos e produtos existentes em 31 de julho de 2004, resultante da aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente.” (CARF, Processo nº 10630.720183/2006-14, Recurso Voluntário, Acórdão nº 320100.889 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de fevereiro de 2012) Vale citar, ainda, acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que julgou processo administrativo relativo ao mesmo sujeito passivo, no qual, da mesma forma, o crédito presumido de abertura de estoque, além de calculado com alíquota indevida, abrangeu mercadorias adquiridas de pessoas físicas e produtos importados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 CREDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. A previsão do crédito presumido relativo a estoque de abertura deve ser interpretada literalmente, o que implica sua apuração à alíquota de 3% e a vedação de inclusão, no inventário utilizado como base para seu cálculo, de itens adquiridos de pessoas físicas; adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados com alíquota zero; e importados. (CARF, Processo nº 13116.002296/2008-11, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 012.792 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de setembro de 2022) Portanto, neste ponto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a glosa efetuada. Fertilizantes e insumos agrícolas importados Com relação aos estoques de fertilizantes e insumos agrícolas importados, a fiscalização promoveu a glosa dos respectivos créditos sob o fundamento de que não há direito ao crédito sobre as aquisições de insumos importados. A Recorrente aduz que a Autoridade Fiscal deixou de levar em consideração que as operações foram realizadas no período de 01/01/2005 a 30/09/2005, portanto, sob a égide do artigo 1º da Lei 10.865/2004, que tributava as mercadorias e, concomitantemente, garantia direito de descontar créditos. De fato, a Lei nº 10.865/2004, com vigência a partir de 1º de maio de 2004, instituiu o PIS-Importação e a Cofins-Importação, nos seguintes termos: “Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, 195, § 6o.” Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 “Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (...)” Portanto, a partir de 1º de maio de 2004, as importações de mercadorias para revenda e de insumos utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços davam direito ao crédito de PIS e COFINS, desde que essas importações houvessem sido oneradas por essas contribuições. O artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, com vigência a partir de 26/07/2004, estabelece alíquota zero de PIS e COFINS na aquisição e na importação de fertilizantes e outros insumos agrícolas: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias- primas; III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da TIPI; VI - inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da TIPI; (...).” No entanto, com relação aos adubos e fertilizantes, as respectivas importações não ficam sujeitas à alíquota zero de PIS-Importação e COFINS-Importação quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos, consoante prescreve o artigo 1º, inciso I c/c § 2º, do Decreto nº 5.630/2005: Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. (...)” Nesse sentido, vale citar o Acórdão nº 3302-011.873: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005.” (CARF, Processo nº 13896.721220/2011-46, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 011.873 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de setembro de 2021) Também há Soluções de Consulta da RFB nesse sentido: “Solução de Consulta nº 351 de 30 de Setembro de 2008 Contribuição para o PIS/Pasep ALÍQUOTA ZERO. A redução a 0% (zero por cento) da alíquota da contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, aplica-se à importação e a receita auferida com a venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 e suas matérias-primas e de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 e suas matérias primas, todos da Tipi, desde que tais matérias-primas sejam efetivamente utilizadas na fabricação desses produtos. O vendedor deve certificar-se de que o adquirente efetivamente utiliza as matérias-primas adquiridas na fabricação dos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, mantendo a documentação comprobatória arquivada pelo período de dez anos, de modo a demonstrar a exatidão do procedimento em caso de eventual fiscalização.” “Solução de Consulta nº 388 de 30 de Outubro de 2008 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ALÍQUOTA ZERO. A redução a 0% (zero por cento) da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, aplica-se à importação e à receita auferida com a Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 e suas matérias-primas e de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 e suas matérias primas, todos da Tipi, desde que tais matérias-primas sejam efetivamente utilizadas na fabricação desses produtos. O vendedor deve certificar-se de que os referidos produtos foram efetivamente utilizados como matérias-primas na fabricação dos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, mantendo a documentação comprobatória arquivada pelo período de dez anos, de modo a demonstrar a exatidão do procedimento em caso de eventual fiscalização.” Como a Recorrente não possui CNAE de produtora de adubos e fertilizantes cadastrado em seu CNPJ, conforme comprovante abaixo, conclui-se inexistir óbice ao aproveitamento de créditos em relação aos fertilizantes importados. A jurisprudência do CARF reconhece a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de adubos e fertilizantes utilizados como insumo na atividade agrícola ou agroindustrial: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2003 A 28/02/2004 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 3º, II DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CUSTO AGRÍCOLA (ADESIVOS, CORRETIVOS, CUPINCIDA, FERTILIZANTES, HERBICIDAS E INSETICIDAS). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA O MAQUINÁRIO DE CORTE E TRANSPORTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANA DE AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Nada obstante o produto final seja o açúcar e o álcool, o direito de crédito não fica restrito aos insumos utilizados na industrialização, que é a fase final da produção, mas ao longo de todo o processo produtivo, o que inclui Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 os custos agrícolas, nisto considerados os adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas, devendo, pois, ser tomado um conceito abrangente de produção. (...).” (CARF, Processo nº 10840.002007/2004-60, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3403001.340 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Sessão de 11 de novembro de 2011) Com relação aos demais insumos agrícolas, caso estes se enquadrem em algum dos incisos do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, o creditamento pretendido encontra óbice no artigo 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (...).” Desse modo, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a reversão da glosa dos créditos vinculados à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como a glosa dos créditos vinculados aos demais insumos agrícolas importados, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição. Frete na operação de venda A DRJ manteve a glosa de créditos relacionados às despesas com frete na operação de venda sob o fundamento de que os documentos fiscais apresentados não eram emitidos por outras pessoas jurídicas domiciliadas no país, como exige o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 10.833/2003, mas, sim, pelo próprio contribuinte, que operava, ele mesmo, este serviço. A Recorrente alega que, para facilitar a arrecadação e a fiscalização de tributos, o Estado do Paraná a orientou a imprimir e emitir conhecimentos de transporte em seu próprio nome, para substituir a obrigação assessória, de modo que cada transportador não inscrito no Estado não necessitasse providenciar documento avulso. Tal orientação foi aplicada em todas as Unidades da Federação e, só por isso, os documentos fiscais estão em nome da cooperativa. Prossegue aduzindo que, em atendimento à legislação estadual, referidos conhecimentos de transporte destacam, no quadro próprio "dados do transportador", quem realizou os serviços e sua qualificação, dentre os quais o CNPJ, comprovando que os serviços foram prestados por terceiros e atendem às exigências do artigo 3°, § 3°, da Lei 10.833/2003. Sucessivamente, caso se entenda que a Recorrente quem efetivamente realizou o frete, requer a aplicação do artigo 3º, parágrafos 19 e 20, da Lei nº 10.833/2003, que concede à empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por pessoa física transportador autônomo ou pessoa jurídica optante do Simples o direito ao crédito no percentual de 75% de 7,6%. Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 A Recorrente não informa o dispositivo legal que autoriza tal procedimento fiscal nem tampouco menciona a concessão de Regime Especial nesse sentido, mas, em pesquisa na legislação estadual, esta Relatora identificou dois dispositivos no RICMS do Paraná que corroboram as alegações do contribuinte: “Art. 314. Na prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra unidade federada não inscrita no CAD/ICMS, o pagamento do imposto será efetuado pelo contribuinte antes do início da prestação de serviço (Convênio ICMS 25/1990). (...) § 3º Fica dispensada a emissão de conhecimento de transporte na prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo, devendo nesse caso constar no documento fiscal que acobertar a operação com mercadoria, as seguintes informações relativas à prestação de serviço (Convênio ICMS 25/1990 e 17/2015): I - o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicável; II - o valor do imposto; III - identificação do responsável pelo pagamento do imposto.” “Art. 317. Tratando-se de subcontratação de serviço de transporte, a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, observado o seguinte (§ 3º do art. 17 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989): I - no campo "Observações" desse documento fiscal ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, deverá constar a expressão: "TRANSPORTE SUBCONTRATADO COM ....................................., PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO MARCA ......................., PLACA N. ..................., UF ........"; II - no conhecimento de transporte emitido pelo subcontratado, no campo "Observações", deverá constar informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como acerca da razão social e dos números de inscrição no CAD/ICMS e CNPJ do transportador contratante, ficando dispensada a sua apresentação no transporte.” Além disso, consta no quadro “dados do transportador” o nome do motorista, a placa do veículo, o nome e o CNPJ proprietário do veículo, conforme conhecimentos de transporte juntados às fls. 116/158. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 Entendo que a Recorrente logrou comprovar que os serviços de transporte foram contratados de pessoas jurídicas domiciliadas no país, ainda que o Conhecimento de Transporte tenha sido emitido por ela própria, com suporte na legislação estadual. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 Resta prejudicada a análise do pedido sucessivo para reconhecer o direito ao crédito no percentual de 75% daquele que seria devido, nos termos do artigo 3°, §§ 19 e 20, da Lei n° 10.833/2003. Isso posto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa dos créditos relacionados ao frete nas operações de venda, mas somente em relação aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador do serviço, indicando que se trata de pessoa jurídica domiciliada no país, e desde que observados os demais requisitos legais aplicáveis à espécie. Exclusões permitidas às sociedades cooperativas Na parte dos débitos, o acórdão recorrido, encampando os argumentos do despacho decisório, consigna que foram encontradas irregularidades nas “Exclusões Permitidas às Sociedades Cooperativas” e o contribuinte, intimado, não logrou comprovar que poderia deduzir tais valores de sua receita bruta. Ainda de acordo com a Autoridade Fiscal e a DRJ, os dispêndios agregados, que compunham a maior parte das exclusões, estavam incorretos, porque ali foi incluído o próprio “custo da mercadoria vendida”, extrapolando a permissão legal, tendo em vista que os custos agregados são os dispêndios necessários à comercialização do bem produzido pelo associado, e não o bem em si. A Recorrente alega que os valores agregados são exatamente aqueles adicionados à matéria prima, para compor o produto final vendido, e ambos, matéria prima e valores agregados, compõem o CMV. Prossegue afirmando que o Auditor Fiscal se enganou ao supor que o valor do repasse foi duplamente abatido da base de apuração, pois os valores destacados na 13ª coluna da planilha apresentada não integram o valor dos dispêndios agregados, que são apresentados na 15ª coluna, embora ambos componham o total das exclusões permitidas às sociedades cooperativas. O custo do estoque, segundo o Pronunciamento Técnico CPC 16, abrange os custos de aquisição e os custos de transformação, nos seguintes termos: “Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Custos de transformação 12. Os custos de transformação de estoques incluem os custos diretamente relacionados com as unidades produzidas ou com as linhas de produção, como pode ser o caso da Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 mão-de-obra direta. Também incluem a alocação sistemática de custos indiretos de produção, fixos e variáveis, que sejam incorridos para transformar os materiais em produtos acabados. Os custos indiretos de produção fixos são aqueles que permanecem relativamente constantes independentemente do volume de produção, tais como a depreciação e a manutenção de edifícios e instalações fabris, máquinas e equipamentos e os custos de administração da fábrica. Os custos indiretos de produção variáveis são aqueles que variam diretamente, ou quase diretamente, com o volume de produção, tais como materiais indiretos e certos tipos de mão-de-obra indireta.” As exclusões permitidas às cooperativas agrícolas, incluindo os custos agregados ao produto agropecuário, estão previstas no artigo 17 da Lei n° 10.684/2003 e no artigo 33, § 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF nº 358/2003: “Lei n° 10.684/2003 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados.” “Instrução Normativa SRF nº 247/2002 Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: (...) § 7º As sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo, os valores: (Incluído pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - de que tratam os incisos I a VI do caput; II - dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando de sua comercialização. (...) § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. (Incluído pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)” A DRJ, como já asseverado, manteve a glosa por entender que custos agregados ao produto agropecuário englobam apenas os dispêndios necessários à comercialização do bem produzido pelo associado. No entanto, como se vê, a norma reproduzida acima deixa claro que os “custos agregados ao produto agropecuário dos associados” possuem uma abrangência maior, eis que Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 podem englobar “matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento”. A jurisprudência do CARF vai ao encontro do que foi exposto até aqui: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2011 COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO AGROPECUÁRIO. As sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado.” (CARF, Processo nº 10925.720942/2014-43, Recurso De Ofício e Voluntário, Acórdão nº 3302003.192 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 17 de maio de 2016) A definição de custos agregados ao produto agropecuário guarda relação com a definição de Custo da Mercadoria Vendida ou Produzida, estampado nos itens 10 a 12 do Pronunciamento CPC 16, razão pela qual entendo que as exclusões promovidas pela Recorrente, resultante do somatório do valor do insumo agrícola in natura e dos custos necessários para seu beneficiamento e comercialização estão corretos, desde que não computados em duplicidade. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para permitir, quanto aos débitos, as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas”, relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33, § 7º, inciso II, c/c § 9º, da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, e salvo se computadas em duplicidade. Conclusão Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ocorrência da prescrição intercorrente e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: a) Reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição; b) Reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador do serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados os demais requisitos legais; Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002279/2010-91 c) Autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33, § 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 669DF CARF MF Original

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10749869 #
Numero do processo: 10880.905057/2016-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO ANALISADO EM SUA INTEGRALIDADE. DESPACHO DECISÓRIO NULO. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam nulidade. Demonstrado nos autos que o crédito indicado no PER possui diversas naturezas, cabe à fiscalização segregar as parcelas do crédito e manifestar-se indicando as razões para concessão ou negativa ao crédito, inclusive no caso de concomitância, quando indicará o valor e matéria do crédito alcançado pela demanda judicial.
Numero da decisão: 3101-002.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao recurso voluntário paradeterminar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Recorrente, independente das decisões proferidas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte nas ações judiciais relativas às questões da exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.015, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.905053/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO ANALISADO EM SUA INTEGRALIDADE. DESPACHO DECISÓRIO NULO. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam nulidade. Demonstrado nos autos que o crédito indicado no PER possui diversas naturezas, cabe à fiscalização segregar as parcelas do crédito e manifestar- se indicando as razões para concessão ou negativa ao crédito, inclusive no caso de concomitância, quando indicará o valor e matéria do crédito alcançado pela demanda judicial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Recorrente, independente das decisões proferidas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte nas ações judiciais relativas às questões da exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 002.015, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.905053/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905057/2016-68 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do PIS/Pasep e da COFINS do trimestre- calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial. É vedada a compensação do crédito objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado. Tão logo intimada do resultado, a Recorrente interpôs competente Recurso Voluntário solicitando: a) O acolhimento do presente recurso em sua preliminar, pelo reconhecimento da ilegalidade das dos artigos 32, § 3º da IN/SRF 1.300/2012 e 59 da IN/SRF 1.717/2017, reformando-se o despacho decisório, para fins de que seja analisado o mérito do pedido de ressarcimento; b) O acolhimento do presente recurso também em seu mérito, no sentido de reconhecimento integral do direito creditório da Recorrente, por força do princípio da não-cumulatividade, bem como pela sua atualização pela taxa Selic, desde o 361º da sua transmissão até o seu efetivo ressarcimento/compensação; c) Caso seja o entendimento, seja o julgamento convertido em diligência para que se faça uma adequada análise dos elementos necessários ao convencimento desse Juízo, inclusive com a intimação da Recorrente ou mesmo da autoridade Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905057/2016-68 3 fiscal responsável para que apresentem novos documentos que esse órgão julgador entenda indispensável a comprovação do alegado; e d) Por fim, a juntada de novos documentos que se façam necessários à comprovação do alegado, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. De início, percebe-se do relatório que a DRJ não se debruçou sobre o mérito da questão, ou seja, não houve exame da certeza e liquidez do crédito tributário apurado pela Recorrente no que toca à natureza, dada a discussão de parte do crédito por meio da ação judicial nº 5004180.89.2017.4.03.6100. Esclareceu a DRJ que, uma vez existente a referida ação em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que é justamente a natureza do crédito tributário informado no PER/DCOM, a Recorrente não teria cumprido os requisitos (i) pleito administrativo após o trânsito em julgado da ação; e, em consequência, (ii) a habilitação do crédito. Gerou-se, assim, óbice para a certificação da higidez do crédito tributário. Traslado trecho do voto: (...) Alega ainda o impugnante que a ação judicial trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, visando a reduzir a base de cálculo do tributo e alterar o valor a pagar, sem qualquer influência no direito creditório pleiteado. Que a ação judicial não teria o condão de alterar o valor do pedido de direito creditório do contribuinte, eis que, se procedente, afetaria apenas a base de cálculo atinente às receitas da recorrente. Que o direito creditório constante dos pedidos de ressarcimento não contém qualquer inclusão de direito objeto da discussão judicial que, se procedente, será apenas objeto de habilitação de crédito residual pelo mesmo. Conforme documentos de fls. 307-366 e de consultas ao site do TRF da 3ª Região (fls. 1452 e ss.), constata-se que: i) o contribuinte impetrou em 31.03.2017 o mandado de segurança nº 5004180-89.2017.4.03.6100, em face do Delegado da Receita Federal do Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905057/2016-68 4 Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pleiteando o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (na forma da decisão proferida nos autos do RE 574.706), relativa aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como a compensação dos valores apurados com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB; ii) em 11.04.2017 a liminar pleiteada foi indeferida; iii) em 20.08.2018 foi proferida sentença julgando improcedente o pedido e denegando a segurança pleiteada; iv) o MS em questão encontra-se no TRF da 3ª Região aguardando a julgamento dos recursos impetrados. Portanto, o MS nº 5004180-89.2017.4.03.6100 encontra-se ainda em andamento. Dessa forma, por não restar transitada em julgado, deve-se analisar, nos termos dos artigos 32 da IN RFB nº 1.300/2012, se a decisão judicial a ser proferida tem o condão de alterar total ou parcialmente o crédito tributário a ser ressarcido. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 instituíram a cobrança, respectivamente, do PIS e da COFINS sob a sistemática não cumulativa. Os ressarcimentos das contribuições, na forma do art. 3º das citadas Leis, estão previstos nos § 2º do art. 5º, da Lei nº 10.637/2002 e § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, conforme transcrito: [omissis] No presente caso, está em discussão judicial a apuração da base de cálculo das contribuições, sendo que a decisão judicial pode alterar esta base de cálculo e, assim, o valor devido do PIS e da COFINS. Consequentemente, pode alterar também o valor do crédito a ser utilizado para fins de ressarcimento. Apenas após o trânsito em julgado da referida ação judicial é que se terá a apuração do montante devido das contribuições para, então, deduzir do valor devido o crédito apurado, e se chegar ao saldo credor remanescente, passível de ressarcimento. Assim, ao contrário do que entende a defesa, a discussão do valor do débito pode alterar o valor do crédito passível de ressarcimento. E mais importante ainda é a constatação da autoridade a quo de que o resultado da decisão judicial traz outro impacto à análise do direito creditório, vez que se o ICMS não incide na base de cálculo das contribuições, também não poderia compor a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte. Observe-se que o próprio contribuinte, na petição inicial do MS 5004180- 89.2017.4.03.6100, provoca a discussão quanto a base de cálculo da tomada de créditos (fl. 317): Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905057/2016-68 5 Tendo em vista que a questão da base de cálculo para a tomada de créditos foi submetida à apreciação do Poder Judiciário e a vedação do §3º do art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012, correta a posição da autoridade a quo em indeferir o pedido de ressarcimento sem a apreciação do mérito. (...) Em sede recursal a empresa Recorrente aponta quatro argumentos preliminares com o fim de demonstrar irregularidades na decisão recorrida, dentre eles destacam-se: (i) II.c – DAS DIFERENTES BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS – DO CRÉDITO E DO DÉBITO; e, (ii) II.d – DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO – DO CONFISCO E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. Quanto ao primeiro fundamento recursal (i), a matéria de fundo envolve o objeto da ação judicial. Do que foi exposto pela Recorrente, interpreta-se que o resultado da ação judicial pode impactar no saldo creditório sob exame, mas com relação ao ICMS na base de cálculo das contribuições, quando afirma: 35. Da análise da sistemática de nãocumulatividade instituída por essas leis, nota- se que, ao contrário do que ocorre com o ICMS e o IPI (Método de Crédito), foi adotado outro método de neutralidade tributária, denominado Método Indireto Subtrativo. 36. Este método determina o valor devido por meio da diferença entre a alíquota aplicada sobre as vendas (receitas) e a alíquota aplicada sobre as compras de bens e serviços (custos e despesas) expressamente autorizadas pela lei. 37. Ou seja, a ação judicial mencionada pela Autoridade Fiscal como sendo a razão do indeferimento, sem exame do mérito do pedido de ressarcimento não tem o condão de alterar o valor do pedido do direito creditório do contribuinte, eis que, Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905057/2016-68 6 se procedente, afetará apenas a base de cálculo atinente às receitas da Recorrente (valor do PIS e COFINS a pagar). 38. Sendo assim, após o trânsito em julgado da decisão judicial, o valor será objeto de habilitação de crédito junto à Receita Federal do Brasil, na forma do artigo 100 da IN/SRF 1.717/2017, conforme alhures exposto. 39. De outra forma, não causará impacto algum na base de cálculo do crédito do contribuinte (custos e despesas) (valor do PIS e COFINS a ressarcir). Frente aos debates, entendo necessário repassar os fatos para que se possa verificar o alcance da ação judicial nº 5004180.89.2017.4.03.6100, ao caso concreto. O pedido de ressarcimento nº 07124.99792.140214.1.5.09-0988 (retificador do 32573.37414.281013.1.1.09-9048), no valor de R$ 29.818.723,85, foi formalizado em 13/02/2014, tendo como origem crédito de COFINS não-cumulativo oriundo da receita de exportação do 2º trimestre de 2013, colaciona-se: Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905057/2016-68 7 A informação fiscal constante no despacho decisório, traz como razão para a negativa ao crédito, o que segue: 3. Em 07/02/2018 foi intimado no processo n° 16692.728249/2015-67 a apresentar informações sobre eventual ação judicial ainda não transitada em julgado e que pudesse alterar posteriormente o valor dos créditos pleiteados em ressarcimento (fls. 205/207). 4. Em resposta à intimação (fls. 302/306), informou que possui ação judicial passível de alterar os valores dos créditos de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos apurados no trimestre em análise. A ação judicial pleiteia o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme transcrição que se segue. “O Mandado de Segurança nº 5004180-89.2017.4.03.6100 impetrado em 31 de março de 2017, visando convalidar o direito líquido e certo da Impetrante, ora Intimada, de apurar o PIS e a COFINS, com a exclusão do ICMS de sua base de cálculo, relativo ao período dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, autorizando-se a compensação dos valores pagos indevidamente com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, corrigidos pela Taxa Selic. A presente Ação Judicial está em trâmite perante à 1º Vara Cível Federal do Estado São Paulo. A medida liminar foi indeferida e a presente ação se encontra aguardando julgamento em Primeira Instância.” 5. Contudo, em consulta ao sítio do TRF da 3º Região efetuada em 25/07/2018 e refeita em 08/08/2018, constatou-se que a ação judicial citada no parágrafo anterior ainda se encontra em andamento, ou seja, ainda não transitou em julgado (fls. 561). Como já citado, o Mandado de Segurança nº 5004180- 89.2017.4.03.6100 pleiteia a exclusão, retroativa aos últimos cinco anos, do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos, bem como a compensação dos valores apurados com tributos administrados pela Receita Federal e, portanto, afeta diretamente o valor do crédito objeto do processo em análise. 6. Cumpre ressaltar que na data da transmissão do pedido de ressarcimento eletrônico não havia ação judicial relacionada aos créditos em análise, uma vez que o pedido foi efetuado em 14/02/2014, e a ação impetrada em 31/03/2017. 7. É o relatório pelo que passamos análise fundamentada.  DO DIREITO AO CRÉDITO (...) Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905057/2016-68 8 16. Além dos créditos básicos, a empresa também apura créditos presumidos em três modalidades diferentes. Créditos presumidos da agroindústria, apurados conforme o art. 8º da Lei n° 10.925 de 2004 e créditos presumidos vinculados a receita de exportação de café, consoante art. 5º da Lei n° 12.599 de 2012. 17. Consoante item 4 de presente despacho decisório sabe-se que o interessado ação judicial em que pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e solicita o valor recolhido a maior nos últimos 5 anos. Tal prazo correrá a partir da data da entrada em juízo, ou seja, em 31/03/2017, e que contempla o período referente ao Pedido de Ressarcimento de que trata o presente Despacho. 18. A demanda judicial referente ao ICMS já descrita anteriormente pode alterar, de modo geral, total ou parcialmente a exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito nos três tópicos a seguir. (...) 19. No âmbito da RFB, o ressarcimento, a restituição e a compensação objetos de demanda judicial são tratados por diversas normas legais e infralegais, conforme descrito nos itens seguintes. (...) 22. De acordo com estes dispositivos, apenas o crédito líquido e certo poderá ser objeto de compensação, sendo vedada também a compensação de créditos objeto de contestação judicial com decisão judicial ainda não transitada em julgado. Tal dispositivo foi criado justamente no intuito de evitar a insegurança jurídica, para ambas as partes, contribuinte e Fazenda Pública, decorrente da compensação com créditos objeto de ação judicial não transitada em julgado e que posteriormente, poderiam sofrer alteração com o trânsito em julgado da sentença. (...) 29. Por todo o arrazoado, concluo pela impossibilidade do ressarcimento dos créditos objeto do Pedido de Ressarcimento em análise, sem apreciação de mérito, bem como, da sua compensação com débitos do sujeito passivo com a Fazenda Nacional, em consequência da existência de processo judicial que pode vir a alterar o valor do crédito pleiteado.  APURAÇÃO DO CRÉDITO 30. Com base no acima relatado, apuramos, sem apreciação de mérito, que não há créditos a serem ressarcidos referentes à COFINS não-cumulativa do 2° trimestre de 2013. Extraem-se três pontos de suma relevância que mostram a origem do crédito pleiteado pela Recorrente, sendo: a) apuração de créditos ordinários (art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002); b) apuração de créditos presumidos com amparo no art. 8º da Lei n° 10.925/2004 e vinculados à receita de exportação de café; e, Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905057/2016-68 9 c) crédito que esbarra com o Mandado de Segurança nº 5004180- 89.2017.4.03.6100. Em razão da existência de ação judicial que, de certo, alcança parcela do crédito tributário objeto do ressarcimento ora analisado, tanto a fiscalização quanto a DRJ deixaram de enfrentar todo o exame creditório, invocando a coexistência de demanda judicial que tem o condão de alterar a monta buscada pela Recorrente. No entanto, patente o equívoco, salvo melhor juízo, o lapso pela fiscalização e DRJ em torno da parcela não ajuizada pela Recorrente, como será demonstrado. Incontroverso que o referido mandamus (31/03/2017), é posterior ao pedido de ressarcimento (14/02/2014), cujo objeto é a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sobre parcelas VINCENDAS e a compensação das parcelas VENCIDAS. E, a meu ver, de fato, o Mandado de Segurança nº 5004180- 89.2017.4.03.6100 tem impactos no presente PAF, quanto aos contornos da parcela decorrente de tal matéria. Apesar disso, não me parece crível que o valor de R$ 29.818.723,85, requerido no PER origine-se, unicamente, da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Tanto é verdade que a própria fiscalização atesta que a Recorrente apura créditos básicos e presumidos. Nesse sentido, parcela do crédito tributário reside sobre aquisições de bens e serviços aplicados na prestação de serviços e/ou na produção ou industrialização de produtos destinados à venda pela Recorrente, enquanto outro quinhão deve residir sobre o tema tratado no MS nº 5004180-89.2017.4.03.6100. Sendo assim, concordo em parte com a DRJ, no que toca ao ICMS objeto da ação judicial. Por outro lado, transmitido o PER antes do trânsito em julgado da ação, de fato, a Recorrente deixou de observar critérios legais (art. 165, 168 e 170-A, todos do CTN); a matéria, aliás, encontra-se sumulada por este Tribunal Administrativo, e de observância obrigatória por seus membros, quando fixada a seguinte tese: Súmula CARF nº 152 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905057/2016-68 10 O trânsito em julgado faz-se necessário, porque o judiciário confirmará o direito material, para que o contribuinte possa, após, executá-lo, especialmente quando o contribuinte provoca o judiciário para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, órgão competente segundo a Constituição Federal. E não bastasse isso, cabe ao contribuinte habilitar o crédito na seara administrativa (leia-se Receita Federal do Brasil), procedimento essencial para o aproveitamento do crédito em ressarcimento ou compensação (IN RFB nº 1.300/12): Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. A apuração da certeza e liquidez do crédito materializado pelo judiciário, somente ocorrerá na fase de ressarcimento ou compensação, de acordo com as normas vigentes. Logo, desprezar tais etapas acarreta, de imediato, o indeferimento do pedido, como acertado pela fiscalização. Retomando o caso concreto, demanda-se, então, a segregação do saldo creditório entre o que está atingido pela ação judicial (concomitância decorrente) e o que permanece discutível no presente PAF (insumos e demais matérias). E não há dúvidas de que a fiscalização, ao verificar identidade entre o PAF e a ação judicial, de logo, interrompeu a investigação sobre o crédito. Por isso, discordo. O enquadramento legal para a negativa ao crédito deve ser claro e preciso; fundamentado (art. 31 do Dec. 70.235/72 e inciso VII do art. 2º da Lei nº79.784/99). A fiscalização, ao indicar que a Recorrente apura créditos com base no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e art. 8º da Lei n° 10.925/2004 e vinculados à receita de exportação de café, deve se manifestar sobre tais rubricas, seja para conceder, negar ou, até mesmo, indicar correlação com a ação judicial nº 5004180-89.2017.4.03.6100. Os fatos e enquadramento legal dos créditos são distintos e exigem análise pormenorizada bem como, razões de decidir. No caso, não vislumbro e, por consequência, a Recorrente desconhece as razões para o indeferimento do crédito de R$ 29.818.723,85 e, igualmente, de exercer o seu direito de defesa. Portanto, o despacho decisório mostra-se nulo, a teor do art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do Recurso Voluntário para de ofício, declarar nulo o despacho decisório e devolver os autos à Unidade de Origem para que novo despacho decisório seja emitido com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905057/2016-68 11 Recorrente para aplicação na prestação de serviços ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, com fulcro na legislação vigente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Recorrente, independente das decisões proferidas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte nas ações judiciais relativas às questões da exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1543DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.734373/2019-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3101-002.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); d)aquisição depallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços de manutenção e instalação utilizados como insumos; c) aquisição de materiais de uso e consumo e sobre serviços gerais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges e dar provimento em relação a fretes no transporte de descarte de leite cru, vencido o Conselheiro Renan Gomes Rego. e 3) Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.630, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731623/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 2 DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria -prima e produtos inacabados); d) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets ; e) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços de manutenção e instalação utilizados como insumos; c) aquisição de materiais de uso e consumo e sobre serviços gerais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges e dar provimento em relação a fretes no transporte de descarte de leite cru, vencido o Conselheiro Renan Gomes Rego. e 3) Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 3 Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 002.630, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731623/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 Ementa: CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AQUISIÇÃO DE INSUMO. BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 4 Não gera direito a crédito a aquisição de insumo tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação às operações em que não ocorreram pagamento das contribuições. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. Não confere direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica. Irresignada com a decisão da DRJ, a empresa solicita: “Ante o exposto, requer que seja recebido e processo o presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente a fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se à Recorrente o seu direito ao crédito integral, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. Conselho. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do RICARF, art. 29 do Decreto n° 70.235/72, e art. 38 da Lei nº 9.784/99.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 5 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, ao conhecimento e ao mérito, ressalvado os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Em primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: - Frete entre estabelecimentos (i) de produtos acabados; (i i) remessa para industrialização; e (i i i) compra de matéria prima com alíquota zero; - Armazenagem de produtos acabados; - Serviços de carga e descarga; e, - Despesas com (i) pallets; e (i i) frete de devolução de compras. Portanto, a lide repousa sobre tais rubricas. - CONCEITO DE INSUMOS. PROVAS DOS AUTOS. A matéria de insumos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS é constantemente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo aplicado por seus conselheiros a tese fixada no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, até mesmo em razão da obrigatoriedade contida na al ínea ‘b’, inciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023). 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 6 Parametrizados os critérios para fruição do crédito sob as hipóteses contidas no art. 3º Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, foram editados pela Receita Federal do Brasil o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, está que reforça e consolida as regras envoltas às contribuições de modo a legitimar as viabilidades de apuração dos insumos, inclusivo para insumos sobre insumos. Sendo mais recente, reproduz-se o referido ato infralegal: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles util izados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens util izados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutil izados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 7 ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 8 XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendi mento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços util izados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços util izados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 9 Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) A fim de harmonizar o posicionamento do Tribunal Administrativo com o do Superior Tribunal de Justiça e da Receita Federal, que novas Súmulas foram aprovadas pelo CARF, consistindo: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348). Súmula CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303- 014.128; 9303-009.313). Como reflexo, as controvérsias que circundavam o conceito de insumos ficaram claras e limitadas a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pela contribuinte; recaindo sobre o julgador, a partir da análise da atividade e operação empresarial da contribuinte (objeto societário), identificar e motivar quais bens e serviços são essências e/ou relevantes que, se subtraídos, implicam em prejuízos ou, até mesmo, inviabiliza a consecução das atividades empresarias da contribuinte (teste da subtração). Sob esse viés, trazer aos autos os pontos de discordância e provas acerca dos bens e serviços adquiridos e enquadrados como insumos não só dão suporte ao julgador como, precipuamente cumpre-se o requisito legal de instauração do contencioso administrativo, cujo pano de fundo são o exercício do contraditório e da ampla defesa pela contribuinte. Retomando os fatos, os principais elementos de prova colacionados pela recorrente são laudo técnico de seu processo produtivo (e -fl. 619 e ss.), e notas fiscais fornecidas por amostragem (e-fl. 761 e ss.), além do contrato social (e-fl. 399), juntados, ainda, em fase de manifestação de inconformidade. De acordo com o contrato social, a Recorrente se dedica às atividades de: Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 10 Conclui-se que a recorrente atua não só no comércio exterior ao importar e exportar mercadorias, como, ainda, realiza atividades relacionadas à revenda, fabricação, prestação de serviços e de transportes. Dada a peculiaridade dos produtos comercializados, cumpre ainda apontar à necessidade, aliás, obrigatoriedade de observância e cumprimento de normas editadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA3 e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde a aquisição do leite até sua disponibilização nas prateleiras. A título de exemplo reproduz-se às normas/portarias: 3 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/regulamentos-tecnicos-de- identidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/ rtiq-leite-e-seus-derivados Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 11 Feito o introito, passo a análise das glosas efetuadas pela fiscalização. - FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em síntese, três serviços de frete realizados entre estabelecimentos da recorrente não foram aceitos como insumos pela fiscalização, sendo eles de: (i) produtos acabados; (ii) remessa para industrialização; e (iii) compra de matéria prima com alíquota zero. Os argumentos deduzidos pela DRJ estão alicerçados na ausência de previsão para apuração de créditos das contribuições sociais sobre frete despendidos entre estabelecimentos da mesma empresa, eis que a legislação alcança, apenas, os fretes relacionados à operação de venda. Traslada-se trecho: (...) Conforme o antes transcrito item 168 do referido PN nº 05, deve-se excluir do conceito de insumo os itens util izados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. Bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens, e demais util izados posteriormente à finalização do Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 12 processo produtivo. Excluindo-se também do conceito os itens util izados em atividades que não resultem em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc. Despesas de Armazenagem e Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa Sobre a questão, já se destacou nesse voto o que consta (itens 8 e 56) do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018, do qual se extrai que, não se incluindo no conceito de insumo e não se referindo a operação de venda, dispêndios com fretes entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica não permitem apuração de crédito. Em outras palavras, dispêndio com transporte entre estabelecimentos da empresa não permite aproveitamento de crédito por não se confundir com frete na operação de venda, nem integrar o conceito de insumo. Impõe-se, pois, a manutenção das glosas procedidas pela Fiscalização. (...) Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi -acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. Em contrapartida, a recorrente sustenta que os serviços são necessários, quiça essenciais para a continuidade de suas operações produtivas, inclusive para efetividade de suas vendas. Veja-se ponto a ponto. (I) PRODUTOS ACABADOS. O principal argumento da recorrente em relação ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, refere-se à facilidade comercial e logística, com abastecimentos de centros de distribuição estratégicos para posterior venda. No que diz respeito a transferência de produto acabado – pós industrialização -, vislumbro duas circunstâncias; a primeira é a remessa estratégica da contribuinte que se dá desde sua unidade de fabricação para outro estabelecimento com o objetivo de facilitar a logística e à venda, e a segunda é mera remessa do produto com venda vinculada e, neste caso, o produto industrializado já guarda negócio concretizado, o que geraria crédito segundo o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A recorrente afirma claramente que os produtos transferidos entre suas unidades têm finalidade logística e, a meu ver, inexiste previsão legal para o pleito da recorrente. Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 13 Para os casos, a etapa busca distribuir as mercadorias para as unidades responsáveis pelas fases de vendas, aumentando a competitividade e reduzindo os custos do produto, já que a operação não incorpora o preço final do produto, não provocando uma das possibilidades dispostas na legislação que são transporte de bens a serem utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (II), e frete na operação de venda (IX). Dito isso, mantenho as parcelas glosadas. (II) REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Partindo dos pressupostos elencados incialmente no voto, e o firme posicionamento que sempre adotei em meus julgados, entendo que assiste razão a empresa. Uma das etapas do processo produtivo da empresa implica a remessa de produtos inacabados (já em fase de industrialização), e/ou de matéria prima (leite cru), confira-se laudo técnico: 9.1 FRETES DE REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE CRU O leite cru é a matéria-prima essencial de todos os laticínios , e muitas vezes é proveniente de produtores ou dos postos de resfriamento próprios ou de terceiros que estão localizados a muitos quilômetros de distância das indústrias que o processam. O leite cru deve ser encaminhado pelo produtor a uma unidade receptora, uma instalação onde o leite é estocado e resfriado para manter o padrão e temperatura necessária, até que seja encaminhado para indústria, através do transporte em caminhões tanque. Também por conta da distância em certas ocasiões, é necessária a remessa para industrialização com a finalidade de resfriamento do leite cru em terceiros para manutenção da temperatura conforme a legislação pertinente. Os fretes envolvidos neste processo estão presentes na remessa do leite cru, pelo produtor, para a unidade de resfriamento e da unidade de resfriamento para o destino final. (...) Conforme a IN 76 do MAPA o recebimento do leite no estabelecimento: 7,0° C (sete graus Celsius), admitindo-se, excepcionalmente, o recebimento até 9,0° C (nove graus Celsius), ou seja, este transporte torna-se essencial para o que o produto, ao ser recebido, possa ser processado dentro das condições de qualidade exigidas para tal. O anexo II exemplifica alguns documentos do conhecimento de transporte: O de n° 160, do frete de retorno realizado pela empresa Chapecó Soluções, solicitado pela Cooperativa Regional, para a Lactalis. Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 14 O de nº 4, exemplifica o frete da compra do leite para o posto de resfriamento. O de nº 3829, exemplifica o frete de transferência do posto de resfriamento para a fábrica. O de nº 39077, exemplifica o conhecimento do transporte da compr a de leite cru para a fábrica. A nota fiscal de nº 51188, exemplifica a industrialização (resfriamento) do leite cru para a fábrica. (grifos nossos) O laudo técnico acostado pela recorrente ilustra: Logo, os fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente, a exemplo da remessa de ponto de resfriamento próprio a estabelecimento industrial merece reversão. (III) COMPRA DE MATÉRIA PRIMA COM ALÍQUOTA ZERO. Como visto no contrato social, dentre outras atividades, a recorrente também atua com a comercialização e industrialização de leite e derivados. Para tanto, adquire leite cru ou in natura, bem como fertilizantes e farelo de soja para produção do alimento do gado (pastagens), estes sujeitos a alíquota zero. Além dos parâmetros necessários para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos já colocados neste voto, especialmente a Súmula Vinculante CARF nº 188 (aprovada em 20/06/2024), para os fretes com tributação e registro de forma Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 15 autônoma em relação a matéria prima adquirida, reconhece-se a possibilidade de cômputo dos créditos sobre tais dispêndios. - ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. Adotando os mesmos critérios dos fretes, decidiu a DRJ sobre os serviços de armazenagem: Despesas de Armazenagem e Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa (...) Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi -acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. De mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo de bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de movimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, contratação de agenciadoras marítimas etc). (grifos nossos) Em sua defesa, esclarece a recorrente: Em razão da inexistência de espaço físico para armazenagem dos produtos acabados em suas unidades fabris, a Recorrente necessita contratar serviços de armazenagem em sítios de terceiros para acondicionar seus produtos – observando as condições de segurança e qualidade - sendo igualmente imprescindível os serviços de frete para transportá-los a estes locais. Confira-se o seguinte excerto do Laudo Técnico, às fls. 47: (...) Ademais, consoante cediço, as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais: Portaria SVS/MS nº 326/1997; Resolução – RDC Anvisa nº 275/2002; e Resolução RDC nº 216/ 2004. (grifos nossos) Dada a natureza da atividade exercida pela recorrente, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária4 e da Agência Nacional de 4 Instrução Normativa MAPA 77/2018: Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 16 Vigilância Sanitária, igualmente do Programa Nacional de Qualidade do Leite – PNQL5, e em conjunto com os fatos (ausência de armazéns próprios e contratação com terceiros), e legislação abordada, entendo que a decisão recorrida merece reforma nesse ponto e, de conseguinte, concedo o crédito sobre os serviços de armazenagem contratados. - OUTRAS DESPESAS. Estão no rol de ‘outras despesas’ igualmente glosadas pela fiscalização, posteriormente mantidas as exclusões dos créditos pela DRJ por falta de previsão legal os serviços com paletização e serviços afins, frete sobre compras devolvidas e frete para remessa de insumos para laboratórios. Confira-se: Pallets de Madeira. Serviços de repaletização. Fretes de remessa e retorno de pallets. Serviços de movimentação paletizado. Serviços de carga e descarga paletizada. (...) Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são util izados para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: (...) A única possibil idade de creditamento seria para embalagens de apresentação o que não é o caso dos pallets em questão. (...) Conclusão Dessa forma, VOTO no sentido de julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para cancelar parte das glosas cujo creditamento agora se revela adequado ao conceito de insumo do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, mantendo-se apenas as seguintes glosas a seguir discriminadas (caso tenham pertinência com os períodos abarcados neste processo), nos termos em que foram descritas no Relatório de Ação Fiscal. - fretes de transferência entre fi l iais, - fretes de remessa e retorno em geral, - devolução de venda de produtos lácteos, - frete devolução de venda de produtos lácteos, - devolução de compra de insumos e embalagens, - envio de leite cru para descarte, Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. 5 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/qualidade-do-leite-pnql Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 17 - remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, - serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda, - movimentação de cross docking, - crédito sobre aquisições de bens não sujeitos à tributação ou com alíquota reduzida a zero, - fretes nas compras de bens não sujeitos à tributação ou com alíquota reduzida a zero, - pallets de Madeira, - frete de compra de pallets, - serviço de transbordo, - serviço de carga e descarga de produtos acabados, - pallet de plástico, (...) - serviço de triagem de pallets, - serviço de repaletização de produtos acabados, (...) - madeira para pallets, (...) (grifos nossos) (I) PALLETS. A recorrente sustenta em sua peça recursal: 5) PALLET DE MADEIRA E EMBALAGENS – AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA | SERVIÇO DE REPALETIZAÇÃO (TROCA/REFORMA DE PALLET) | FRETE DE REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO DE PALLETS | SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA – PALETIZADO | SERVIÇO DE CARREGAMENTO DE PALLETS (...) Ademais, conforme Resolução 001/2000 da Secretaria da Agricultur a e Abastecimento, que institui normas técnicas de instalações e equipamentos para usinas de beneficiamento e industrialização de leite, estabelece que todas as áreas de estocagem deverão dispor de estrados removíveis, ou seja, pallets construídos em material aprovado pela CISPOA, não se permitindo o contato direto do produto com as paredes e o piso, mesmo que embalado, envasado e/ou acondicionado. “1.4.1.3 - ESTOCAGEM: Consideradas suas capacidades e particularidades, os estabelecimentos deverão ter número suficiente de sistemas produtores de frio, bem como depósitos secos e arejados para colher toda a produção, localizados de Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 18 maneira a oferecerem sequência adequada em relação ao beneficiamento e a expedição. Os sistemas produtores de frio deverão atingir a s temperaturas exigidas e em todos os casos serão instalados termômetros externos. Todas as áreas de estocagem deverão dispor 908p5iuu produtos que exigirem a estocagem com frio deverão guardar entre si afastamento adequado de modo a permitir a necessária circulação de frio.” Portanto, a aquisição de pallets não é uma escolha da empresa para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite , mas – novamente – uma exigência da Anvisa, de modo que a Recorrente despende inúmeros recursos com aquisição, conserto e troca desses pallets, assim como com os serviços diretamente relacionados, como movimentação, saída paletizada e carga e descarga paletizada. (...) Nesse contexto, os pallets correspondem a um item imprescindível na logística da Recorrente, sendo util izados tanto no transporte quanto na armazenagem de seus produtos, consoante infere-se do Laudo Técnico, às fls. 31/32: (...) Ressalte-se, ainda, que em certas ocasiões a Recorrente necessita contratar serviços de repaletização e de aplicação de fi lme strech. Isso porque, conforme explanado no Laudo Técnico às fls. 48/49, às vezes o cliente solicita uma quantidade menor do que a quantidade padrão existente em um pallet e quando o produto chega ao centro de distribuição que não conta com funcionários da Recorrente para realizar o fracionamento da mercadoria (repaletização) e reaplicar o fi lme stretch, necessário util izarse de serviços de terceiros para que a mercadoria chegue ao cliente exatamente nas condições e quantidade solicitadas. (...) Ante o exposto, as despesas com aquisição de pallets, com a troca desses (repaletização), com o frete para conserto e retorno dos mesmos, bem como com os serviços de movimentação saída paletizada, o serviço carga e descarga paletizada e as remessas e retorno de embalagens e vasilhames para transporte do produto da Recorrente, enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo pacificado pelo STJ. (grifos nossos) Os serviços estão, portanto, ligados aos de acondicionamento e de armazenagem. Além da juntada de laudo técnico que esclarece quanto ao uso dos pallets e serviços relacionados, não é demais relembrar que o caso circunda produção e comercialização de leite cujo produto está submetido às normas próprias do MAPA, a exemplo da IN 77/2018 (com alterações dadas pela IN 58/2019) que prevê: CAPÍTULO VI DA COLETA E DO TRANSPORTE DO LEITE Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 19 Art. 20. A coleta do leite deve ser realizada no local de refrigeração e armazenagem do leite. Art. 22. O veículo transportador de leite cru refrigerado deve atender as seguintes especificações: I - a mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e especificada para entrar em contato com alimentos e resistir ao sistema de higienização Cleaning In Place - CIP, apresentar-se íntegra, internamente lisa e fazer parte dos equipamentos do veículo; II - ser provido de refrigerador ou caixa isotérmica de material não poroso de fácil l impeza, para o transporte de amostras que devem ser mantidas sem congelamento em temperatura de até 7,0°C (sete graus Celsius) até a chegada ao estabelecimento; e III - ser dotado de dispositivo para proteção das conexões, bem como de local para guarda dos utensíl ios e aparelhos util izados na coleta. Das normas vigentes, não vislumbro exigência legal para uso de estrados para estocagem das mercadorias com a finalidade de preservar ou evitar contaminação dos produtos; cabendo concluir que os pallets auxiliam, pois, no transporte e logística. No entanto, os gastos com pallets para o transporte do leite preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias, sendo, assim, importante no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos estocados, especialmente ao considerarmos que as embalagens dos produtos alimentícios são frágeis, como visto no laudo técnico: 8.3 LEITE EM PÓ (...) Após o leite em pó ser pesado e embalado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras automatizadas, onde é organizado por robôs sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch envolvendo do produto, para estabilização e fixação da carga. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. 8.4 LEITE UHT (...) Após o leite ser envasado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras, onde é organizado de forma automática sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch ou stretch hood ao redor do produto, para estabilização e fixação dos produtos. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 20 A Figura 10 mostra um pallet de leite UHT embalado em garrafa PET, paletizado e envolvido pelo stretch hood, sendo transportado pela empilhadeira até o depósito de armazenagem. 8.6 MANTEIGA (...) Após manteiga ser embalada, ela é acomodada em pallets. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito refrigerado com empilhadeiras. Observe que além dos pallets utilizados na etapa final do processo, após fabricação do leite e derivados, e necessário para todos os produtos alimentícios, o laudo técnico da recorrente ainda aponta o uso de pallets de plástico na linha produtiva, e esclarece acerca do insumo: 9.4 AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA E PLÁSTICO, REFORMA DE PALLETS DE MADEIRA E FRETES DE PALLETS COM RETORNO E SEM RETORNO Um dos itens mais importantes da logística, util izado na armazenagem e transporte é o pallet (ou palete). O pallet é uma plataforma com medidas específicas, fabricado em madeira, metal ou plástico, este amplamente util izado na indústria alimentícia a fim de evitar contaminações e organizar o transporte. O pallet pode ser util izado para a uniti zação de diversos tipos de produtos e facil ita o transporte, manuseio e armazenagem destes produtos reduzindo o tempo destas operações. E é necessário que a empresa tenha estrutura e equipamento necessários para manusear os pallets. Os pallets são armazena dos em estruturas chamadas portapallets. Conclui -se que a logística da empresa gira em torno deste padrão. Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 21 Na Figura 18 são mostrados pallets de madeira util izados na fábrica, em áreas onde não existe contato com o processo produtivo. Atentando que dentro das áreas de onde existe contato direto com o produto, o pallet obrigatoriamente é fabricado em plástico para não ocorrer contaminação do produto. Na Figura 19 são mostrados pallets plásticos util izados nas áreas produtivas. Em certas ocasiões o pallet util izado, não é de propriedade da empresa, podendo ser de algum fornecedor ou cliente por exemplo, então torna -se necessária sua devolução, ou o contrário, trazer o mesmo até a fábrica ou centro de distribuição para acomodar o produto. O anexo II exemplifica um conhecimento de devolução de pallets efetuado pela empresa Stahlhofer. Pode-se citar também a situação em que é necessário o transporte de pallets entre as fi l iais da empresa, tais como entre fábricas, centros de distribuição ou centro de distribuição e fábrica, por questões de quantidade de produção ou porque a logística exige um tipo específico de pallet. No caso de o pallet ir para o cliente final junto com a mercadoria e não retornar, pode ser considerado parte integrante da embalagem, pois sem ele não seria possível o transporte do produto até seu destino. Com as informações citadas anteriormente, é evidente que este é um item essencial para o processo, visto que toda movimentação do produto, desde a fábrica até o cliente final é baseada no pallet, e obviamente este item possui uma vida útil e também um custo, tanto para a empresa quanto para o fornecedor, então é indispensável que este seja adquirido, transportado, reformado ou devolvido conforme a necessidade, sendo um item de alta rotatividade indispensável para o processo da empresa. Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 22 A Figura 20 mostra uma carga de pallets de madeira entrando na fábrica de Teutônia (RS). O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 143, do serviço de carregamento de pallets efetuado pela empresa F A Martins Transportes Rodoviários e a nota fiscal, n° 791, do serviço de reforma de pallets efetuado pela empresa Diego Vargas Garcia Conhecida a peculiaridade das mercadorias fabricadas pela recorrente, reconheço os custos com aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets, essenciais no sistema vertical e horizontal da produção do leite e derivados e, por essa razão, reverto as glosas. (II) FRETE SOBRE DEVOLUÇÃO. Em síntese, a empresa defende que as despesas contraídas com os serviços de frete na devolução de compras e de devolução de vendas, são ressarcíveis, reproduz-se seus argumentos: 6) FRETES REMESSA E RETORNO PARA RESFRIAMENTO - DEVOLUÇÃO DE COMPRA DE INSUMOS, EMBALAGENS E MATERIAL DE USO E CONSUMO (DEVOLUÇÃO DE COMPRAS) | DEVOLUÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS LÁCTEOS (ACABADOS) | REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA | DEVOLUÇÃO DE REVENDA | SERVIÇO EXCEDENTE SAÍDA/DEVOLUÇÃO (...) Outrossim, quanto ao frete de devolução de compras e de devolução de vendas, verifica-se que o direito creditório da Recorrente está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Ademais, como elucidado alhures, em algumas ocasiões a Recorrente recebe insumo ou peça para manutenção diversa do solicitado, devendo efetuar a devolução ao fornecedor. Para tanto, consoante atestado no Laudo Técnico (fls. 33/34), é necessário contratar uma empresa de transporte para efetuar a devolução deste item para que, então, receba o que fora essencialmente solicitado para a continuidade de seu processo produtivo, sob pena de paralização de toda a produção. Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 23 Ainda, de acordo com o que igualmente constou do Laudo Técnico, “ocorrendo uma operação de venda de produto acabado, e este por motivos logísticos ou outro qualquer, chega ao cliente em uma data próxima da data de vencimento, e não é aceito pelo cliente, é responsabilidade da empresa, prosseguir com sua coleta e troca” (fls.34/35). Sendo assim, e nos termos da conclusão do referido trabalho técnico, o frete contratado em decorrência de devolução de compras e o frete relativo à devolução de vendas são inequivocamente essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Percebe-se que os serviços de frete envolvem a devolução de compras (insumos, embalagem e material de uso e consumo); remessa e retorno para resfriamento; e de vendas e revendas. Consta no laudo técnico os seguintes esclarecimentos: 9.5 FRETES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRAS DE INSUMOS, PEÇAS DE MANUTENÇÃO E EMBALAGENS Na ocorrência de um recebimento de insumo diverso, diferente do solicitado, tal como uma peça para manutenção ou embalagem, a empresa deve proceder sua devolução junto ao fornecedor, pois estes itens ficarão sem uso dentro da empresa. Enquanto este processo de devolução estiver em andamento, algum processo produtivo pode estar paralisado ou na iminência de paralisar, sendo desta forma, essencial que insumo seja devolvido para que o insumo correto seja recebido e faça com que o processo produtivo volte ao seu fluxo normal. Para que isto aconteça é necessário contratar uma empresa que possa efetuar o transporte deste insumo, incorrendo para isto, a necessidade de um pagamento de frete de devolução. Na Figura 21 é mostrado o estoque de embalagens. A essencialidade deste transporte é evidente, visto que a devolução dos itens deve ocorrer, para que a empresa possa receber por exemplo o que essencialmente foi comprado para a continuidade do processo, isto não ocorrendo poderia paralisar o processo por falta de embalagens para o acondicionamento dos produtos acabados. No caso da não devolução de algum insumo ou peça para a manutenção que erroneamente acabou chegando a alguma unidade, pode ocorrer o mesmo, devendo ser enviado de volta ao local correspondente, para poder ser substituído e Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 24 o mesmo ser enviado corretamente, não correndo o risco da paralização da produção por falta deste frete. O anexo II exemplifica uma nota fiscal, n° 493.869, da devolução da compra de um produto da Lactalis para a empresa Tetra Pak. A legislação autoriza o desconto de créditos quando incorrida a despesa sobre devolução de produto acabado cuja receita de venda tenha sido tributada, ou seja, sobre os custos incorridos na devolução dos bens, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissi] VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; [omissis] Nesse sentido, para as vendas computadas na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS e, recolhidas aos cofres públicos é passível de ressarcimento, nos termos do dispositivo supratranscrito, afastado o frete por falta de previsão legal. O mesmo ocorre em relação a devolução de compras, que também por falta de previsão legal não permite o aproveitamento de crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Corroborando à necessidade de manutenção das glosas atinentes à devolução de compras, colaciona-se à NF nº 493.869 que ilustra a ausência de frete: Dessarte, mantenho as glosas para rubricas analisadas. (III) REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIOS. Em resumo afirma a recorrente em sua peça: Tais normas exigem alguns monitoramentos específicos a serem realizados por laboratórios credenciados com o MAPA e, uma vez que a Recorrente não possui tal Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 25 credenciamento, as análises obrigatórias são realizadas em laboratórios de terceiros. Por outro lado, as análises que prescindem dessa obrigatoriedade são realizadas no próprio laboratório da Recorrente. O Ministério da Agricultura e Pecuária, de fato, exige análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, como visto: IN 77/2018. Art. 24. O responsável pelo procedimento de coleta do leite na propriedade rural deve: V - coletar e acondicionar amostras para as análises laboratoriais; CAPÍTULO VIII DA ANÁLISE DO LEITE PELA REDE BRASILEIRA DE LABORATÓRIOS DE CONTROLE DA QUALIDADE DO LEITE – RBQL Art. 40. O leite cru refrigerado, estocado nos tanques de refrigeração individual ou de uso comunitário, bem como o leite recebido em latões devem ser coletados para análise em laboratório da RBQL, com frequência mínima de uma amostra mensal, para avaliação dos seguintes parâmetros: I - teor de gordura; II - teor de proteína total; III - teor de lactose anidra; IV - teor de sólidos não gordurosos; V - teor de sólidos totais; VI - contagem de células somáticas;VII - contagem padrão em placas; VIII - resíduos de produtos de uso veterinário; e IX- outros que venham a ser determinados em norma complementar. Parágrafo único. Os métodos util izados pela RBQL estão dispostos no Anexo Único desta Instrução Normativa. Art. 41. As amostras para envio aos laboratórios da RBQL devem ser adequadamente coletadas de modo a refletir a composição do leite: I - do tanque de refrigeração e armazenagem de uma determinada captação quando se tratar de leite cru refrigerado; e II - do conjunto de latões de um mesmo produtor rural de um mesmo dia de produção quando se tratar de leite cru não refrigerado em latões. § 1º A coleta de amostras de que trata o caput, o seu encaminhamento e o requerimento para realização de análises laboratoriais, dentro da frequência e para os itens de qualidade estipulados, devem ser de responsabilidade e correr às expensas do estabelecimento que primeiramente receber o leite dos produtores. § 2º Compete ao estabelecimento a gestão e a execução dos procedimentos que garantam a aleatoriedade plena da coleta regular das amostras de leite cru Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 26 refrigerado para envio à RBQL, assegurando que os produtores não tenham prévio conhecimento da data das coletas. Art. 42. Compete aos laboratórios da RBQL a realização da validação dos métodos de ensaio de triagem de antibióticos em leite empregados no seu âmbito de atuação como laboratório credenciado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Parágrafo único. A validação de que trata o caput deve ser iniciada com apresentação de plano executivo à Coordenação Geral de Laboratórios Agropecuários, a qual expedirá administrativamente a autorização para sua execução e definirá os procedimentos necessários para a validação. Art. 43. A RBQL deve disponibilizar os resultados das análises realizadas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estabeleci mentos e produtores. Decreto nº 9.013/2017. Art. 244. O estabelecimento é responsável por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade do leite cru, desde a sua captação na propriedade rural até a recepção no estabelecimento, incluído o seu trans porte. Parágrafo único. Para fins de rastreabilidade, na captação de leite por meio de carro-tanque isotérmico, deve ser colhida amostra do leite de cada produtor ou tanque comunitário previamente à captação, identificada e conservada até a recepção no estabelecimento industrial. Art. 247. A coleta, o acondicionamento e o envio para análises de amostras de leite proveniente das propriedades rurais para atendimento ao programa nacional de melhoria da qualidade do leite são de responsabilidade do estabelecimento que primeiramente o receber dos produtores, e abrange: [omissis] Parágrafo único. Devem ser observados os procedimentos de coleta, acondicionamento e envio de amostras estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. TÍTULO VIII DA ANÁLISE LABORATORIAL Art. 468. As matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substância que entre em suas elaborações, estão sujeitos a análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade. Parágrafo único. Sempre que o SIF julgar necessário, realizará a coleta de amostras para análises laboratoriais. Evidenciada a imposição de órgãos de controle, com amparo nos critérios legais expostos exaustivamente no presente voto, concedo o crédito. Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 27 Quanto aos serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com devido respeito e admiração a i. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento sobre os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. A relatora entendeu que tais serviços são necessários nas etapas pré, durante e pós-industrial, porquanto retirados implicam na etapa industrial da recorrente. Afirma que as operações de carga e descarga das mercadorias estão intrinsecamente atrelados ao carregamento e descarregamento da embarcação, enquanto no transbordo há transferência da mercadoria de um veículo a outro. Subtraídos, obstar-se-ia o transporte interno das mercadorias entre o pátio industrial da empresa e o porto. Discordo da I. Relatora conforme exposto a seguir. Para que determinado bem ou serviço prestado seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, na linha do que ficou estabelecido no julgamento do REsp. nº 1.221.170-PR realizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Relevante ainda apresentar o entendimento extraído do voto da I. Relatora Min. Regina Helena no sentido de que são considerados insumos “todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Ou seja, retirada de determinado bem ou serviço no qual a empresa considerou como insumo venha a afetar e/ou obstar a obtenção do produto produzido ou a prestação de serviço. A Recorrente é, em síntese, uma empresa de produção de leite e seus derivados, bem como outros produtos alimentícios. Ou seja, há uma delimitação bem claro de onde se inicia e termina o seu processo produtivo. No entender deste redator, e que prevaleceu no Colegiado, os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros e relativos a produtos acabados evidentemente são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de manter a glosa de créditos relativos aos serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734373/2019-70 28 Diante do exposto, dou parcial provimento do Recurso Voluntário para restabelecer o crédito concernente as despesas contraídas pela Recorrente em relação a aquisição de bens e serviços: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) frete na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria -prima e produtos inacabados); e) pallets e de serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; f) frete na remessa de insumos para laboratórios ; e g) fretes no transporte de descarte de leite cru. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria -prima e produtos inacabados); e) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; f) fretes na remessa de insumos para laboratórios e g) fretes no transporte de descarte de leite cru. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1958DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10670.001002/2005-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 COMERCIANTE VAREJISTA DE VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR. Na repetição de indébito decorrente de pagamento efetuado por fabricante ou importador de veículos na condição de substituto tributário, é o contribuinte substituto a parte legítima para pleitear a restituição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 COMERCIANTE VAREJISTA DE VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. IPI. O IPI integra a base de cálculo da Cofins devida pelo comerciante varejista de veículos e cobrada e recolhida pelos fabricantes e importadores desses veículos, na condição de substitutos tributários.
Numero da decisão: 3402-001.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14240.LBUF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14240.LBUF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.  EDITADO EM: 05/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo DEça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente)    Relatório  A pessoa  jurídica qualificada neste processo protocolizou,  em 29 de  agosto  de 2005, pedido de  restituição de valores pagos  a  título de  contribuicão para o Programa de  Integracão Social  (PIS) e de Contribuicão para Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  no período de junho de 2000 a outubro de 2002.  A  contribuinte,  cuja  atividade  econômica  é  o  comércio  varejista  de  automóveis, camionetas e utilitários, para fundamentar o seu pedido, alegou que fora incluído  na base de cálculo dessas contribuições os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) pago, sem que para tanto houvesse a necessária base legal.  O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Montes Claros­ MG  e  esse  indeferimento  foi  mantido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Juiz de Fora­MG (DRJ/JFA), nos  termos do Acórdão constante das  fls. 578 a  583.  Inconformada com a decisão da DRJ/JFA, a contribuinte apresentou recurso  para alegar, em síntese, que:  I  –  é  parte  legítima  para  pleitear  a  restituição,  pois  o  PIS  e  a  Cofins  são  contribuições de cunho direto e, no caso, o fabricante atua como mero arrecadador do tributo,  não incidindo, aqui, o art. 166 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional (CTN), pois não se verifica a transferência do respectivo encargo financeiro;  II – as Instruções Normativas (IN) nº 54, de 2000, e nº 247, de 2002, violam  o princípio da legalidade, pois não possuem respaldo em lei para incluir na base de cálculo das  contribuições  em  tela  o  valor  do  IPI  incidente  na  operacão  de  venda  dos  veículos  pelo  fabricante ou importador;  III – a base de cálculo foi definida pela Medida Provisória (MP) nº 1.991­15,  de 10 de março de 2000, e pela MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, como sendo apenas o  preço de venda do fabricante;  IV  –  a  Admistração  pode  e  deve  afastar  a  aplicação  de  normas  que  não  estejam em conformidade com a lei federal; e  V –  o  IPI  não  deve  compor  a  base  de  cálculo  do PIS  e da Cofins  por  não  representar receita ou faturamento do fabricante.  Fl. 625DF CARF MF Excluído - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14240.LBUF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14240.LBUF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10670.001002/2005­08  Acórdão n.º 3402­001.633  S3­C4T2  Fl. 607          3 Ao final, a contribuinte solicitou o provimento do seu recurso para reformar a  decisão do colegiado de piso e autorizar a restituição dos valores indevidamente recolhidos em  virtude da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  Preliminarmente, há que se examinar a questão da legitimidade da recorrente  para pleitear o alegado indébito tributário e, nesse aspecto, claro está que o CTN, ao tratar do  repetição do indébito, em seu art. 165, confere ao sujeito passivo o direito a essa repetição.  A sujeição passiva da obrigacão de pagar é tratada no art. 121 do CTN, nos  seguintes termos:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  No caso em exame, a obrigação de pagar foi estabelecida pelo art. 44 da MP  nº 1.991­15, de 2000, atual art. 43 da MP nº 2.158­35, de 2001, que prescreveu:  Art. 44. As pessoas  jurídicas  fabricantes e os  importadores dos  veículos  classificados  nas  posições  8432,  8433,  8701,  8702,  8703,  e  8711,  e  nas  subposições  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI,  relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes varejistas .  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  este  artigo,  as  contribuições  serão  calculadas  sobre  o  preço  de  venda  da  pessoa jurídica fabricante.  (grifou­se)  Fl. 626DF CARF MF Excluído - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14240.LBUF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14240.LBUF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Note­se  que  o  texto  legal,  com  fulcro  no  art.  128  do  CTN,  atribuiu  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  obrigação, caracterizando aqui a sujeição passiva por responsabilidade, na forma do art. `121,  inc. II, do CTN, na modalidade de substituição tributária e, ao estabelecer a obrigação de pagar  antes mesmo da ocorrência do fato gerador das contribuicões em tela, instituiu o que, no jargão  técnico,  denomina­se  substituição  tributária  progressiva  ou  “para  frente”  prevista  na  Constituição Federal, com a introdução do § 7º no art. 150 pela Emenda Constitucional (EC) nº  3, de 17 de março de 1993.  De  se  observar  que  a  substituição  tributária  na  forma  em que  foi  instituída  para o caso em questão afastou o contribuinte, que é o sujeito passivo natural, isto é, a pessoa  que possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, do polo passivo  da relação jurídica obrigacional. Vale dizer, a obrigação de pagar foi criada por lei diretamente  para o responsável (substituto tributário) antes mesmo de nascida para o contribuinte.  Sabe­se que a praticidade, a simplificação da fiscalização e da arrecadação, a  maior garantia do crédito tributário e a proteção contra a evasão fiscal, entre outros, são fatores  que conduzem o legislador a optar pela eleição legal do responsável, na forma de substituição  tributária, com afastamento da responsabilidade do contribuinte.  Ressalte­se  que,  com  efeito,  aqui  não  se  trata  de  tributo  que  comporta,  por  sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro, tampouco a lei tratou do repasse  do  ônus  do  tributo  do  substituto  tributário  para  o  contribuinte  (substituído),  sendo,  por  isso,  irrelevante,  na  espécie,  o  art.  166  do CTN,  pois,  tanto  para  a  cobranca  do  crédito  tributário  decorrente da obrigação inadimplida, como para repetição de indébito porventura verificado, a  pretensão do Fisco e a do sujeito passivo deve ser exercida contra e pelo substituto tributário,  respectivamente.  Conclui­se,  pois,  que  o  direito  à  repetição  do  indébito  conferido  ao  sujeito  passivo, nos  termos do art. 165 do CTN, no caso,  somente pode ser exercido pelo  substituto  legal tributário.  Quanto ao mérito, o cerne do litígio em exame é a correta base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  devidas  pelos  comerciantes  varejistas  de  veículos  e  recolhidas  pelos  fabricantes  ou  pelos  importadores  de  veículos,  na  condição  de  substituto  tributário.  Cumpre então lembrar que o regime de substituição tributária para o PIS e a  Cofins devidos pelos comerciantes varejistas de veículos foi instituído pela MP nº 1.991­15, de  2000, cujo art. 44, atual art. 43 da MP nº 2.158­35, de 2001, estabeleceu:  Art. 44. As pessoas  jurídicas  fabricantes e os  importadores dos  veículos  classificados  nas  posições  8432,  8433,  8701,  8702,  8703,  e  8711,  e  nas  subposições  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI,  relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes varejistas .  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  este  artigo,  as  contribuições  serão  calculadas  sobre  o  preço  de  venda  da  pessoa jurídica fabricante.  Está­se,  pois,  tratando  das  contribuições  devidas  pelos  comerciantes  varejistas,  que  são  os  contribuintes  substituídos,  e,  como  a  lei  impõe  aos  fabricantes  e  aos  Fl. 627DF CARF MF Excluído - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14240.LBUF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14240.LBUF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10670.001002/2005­08  Acórdão n.º 3402­001.633  S3­C4T2  Fl. 608          5 importadores  de  veículos  a  responsabilidade  pela  cobrança  e  recolhimento  dessas  contribuições,  nas  vendas  que  efetuarem,  relativamente  aos  comerciantes  varejistas,  está­se  diante de fato gerador presumido e os tributos devem incidir sobre a base de cálculo definida  pela lei.  Note­se que, no caso, não se  trata da base de cálculo definida pelas Leis nº  9.715  e  nº  9.718,  ambas  de  1998,  pois  que,  no  momento  da  compra  dos  veículos  pelo  comerciantes varejistas dos fabricantes ou importadores, obviamente, esses veículos, enquanto  não vendidos pelos comerciantes varejistas, para estes ainda não geraram receita para se apurar  a  base  de  cálculo  na  forma  das  leis  precitadas,  razão  pela  qual  a  própria  lei  que  instituiu  o  regime  de  substituição  tributária  tratou  de  definir,  para  essa  hipótese,  o  preço  de  venda  da  pessoa jurídica fabricante ou importadora como base de cáculo do PIS e da Cofins.  Assim,  afastada  a  incidência  das Leis  nº  9.715  e  nº  9.718,  ambas  de  1998,  para apuração da base de cáculo do PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas de  veículos no regime de substituição tributária, cumpre perquirir, para o deslinde do litígio, se o  IPI  integra  o  preço  de  venda  referido  no  art.  43,  §  1º,  da MP  nº  2.158­35,  de  2000,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Nesse ponto, mais uma vez,  cumpre  registrar que  está­se  tratando de PIS e  Cofins devidos pelos comerciantes varejistas, ­ embora, por força de lei, quem está obrigado ao  pagamento é o substituto tributário (fabricantes e importadores de veículos) ­ que, ao adquirir  veículos para revenda, pagam o preço cobrado pelos fabricantes ou importadores, que é o preço  da venda referido no precitado dispositivo legal e tal preço inclui, sim, o IPI e, por inclui­lo, o  legislador, permitiu que, para a apuração da base imponível do PIS e da Cofins devidos pelos  próprios  fabricantes,  fosse  excluído  da  receita  bruta  o  valor  do  IPI  cobrado  na  condição  de  substituto tributário, conforme art. 3º, § 2º, inc. I, da Lei nº 9.718, de 1998.  Observe­se que o comerciante varejista não é contribuinte do IPI, vale dizer,  não destaca o valor desse tributo na nota fiscal de venda do veículo ao consumidor final, e paga  esse tributo ao fabricante como preço da mercadoria e, evidentemente, o cobra do comprador  dos veículos que revende porque o tributo é incorporado ao custo de aquisição dos veículos.  Conclui­se, pois, que somente o contribuinte do IPI que em vendas efetuadas  revista­se  da  condição  de  substituto  tributário,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins devidas por ele próprio como contribuinte, pode deduzir o IPI da receita bruta.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                              Fl. 628DF CARF MF Excluído - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14240.LBUF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14240.LBUF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6   Fl. 629DF CARF MF Excluído - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14240.LBUF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14240.LBUF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 05/03/2012 15:05:37 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA. Documento assinado digitalmente em 20/05/2012 08:39:10 por NAYRA BASTOS MANATTA e Documento assinado digitalmente em 05/03/2012 22:41:34 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/09/2024. 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