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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10040007 #
Numero do processo: 13884.001157/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos na medida da ocorrência de tais fenômenos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-010.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para fazer constar do acórdão recorrido a negativa do pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos na medida da ocorrência de tais fenômenos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para fazer constar do acórdão recorrido a negativa do pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 1119, opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão de fls. 1101, em razão de omissão no julgamento. Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma, conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 1125, admissibilidade realizada em conjunto com os Embargos, transcrito parcialmente a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 11 57 /2 00 9- 42 Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.792 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001157/2009-42 “DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO A embargante sustenta que o acórdão atacado padece de omissão quanto à manifestação do pedido de realização de diligências para comprovação do direito creditório. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni1: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." Em recurso voluntário, a embargante fez o seguinte pedido: “IV – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, conforme detalhadamente sustentado no presente, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrem imperiosas para a correta percepção dos fatos e da verdade material, requer seja reconhecida a procedência integral dos argumentos narrados neste Recurso Voluntário, para que seja reformado o v. acórdão fls. 1043/1051, pela necessidade de reconhecimento da totalidade do direito creditório pleiteado e do procedimento adotado sem implicação de qualquer prejuízo ao Erário, com a consequente extinção dos débitos declarados, nos moldes do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. [...]” (grifos nossos) Constata-se, assim, que a embargante fez o pedido de realização de diligências, que, de fato, não foi apreciado pelo colegiado. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se para o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima para inclusão em pauta de julgamento.” Após, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.792 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001157/2009-42 dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. A alegação de omissão no julgamento merece ser acolhida, pois, de fato, é possível constar no acórdão recorrido a ausência da apreciação do pedido de diligência. Contudo, o pedido de diligência em si, não merece provimento, pois, na oportunidade do julgamento que consubstanciou o Acórdão recorrido, os autos estavam maduros para julgamento e continha todas as informações necessárias para o julgamento de mérito. Conforme registrado no Acórdão recorrido, o ônus da prova é do contribuinte nos processos administrativos fiscais que tratam de reconhecimento de créditos fiscais: “Ao contrário das alegações constantes no recurso, o ônus da prova é do contribuinte nos pleitos de crédito fiscais, conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Em outras palavras, o pleito fiscal pressupõe a certeza e liquidez do crédito e o Art. 373 do Código de Processo Civil, aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo, dispões sobre o ônus da prova de forma expressa: “Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” O autor, no presente caso, é o contribuinte.” Com base nos próprios fundamentos apresentados no Acórdão recorrido, em nenhuma das matérias julgadas foi necessária a diligência, uma vez que as informações constantes nos autos eram suficientes para o julgamento. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam ACOLHIDOS, sem efeitos infringentes, para que conste no Acórdão recorrido a negativa do pedido de diligência. É o voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1130DF CARF MF Original

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10041068 #
Numero do processo: 11610.010051/2010-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE POR COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Efetivo pagamento comprovado através de novos documentos, apresentados em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE POR COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Efetivo pagamento comprovado através de novos documentos, apresentados em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE POR COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Efetivo pagamento comprovado através de novos documentos, apresentados em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 00 51 /2 01 0- 68 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.876 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.010051/2010-68 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 33 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 25 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 10 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007, ano-calendário 2006, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 10/13. ... Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Glosa Valor (R$) Dedução Indevida de Despesas Médicas 15.000,00 Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 15.000,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa do valor de 15.000,00, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento, não obstante tenha sido intimada em 26/10/2010, a apresentar os documentos solicitados na intimação. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/09, alegando, em síntese, que: - As Notas Fiscais de prestação de serviços entregues ao Auditor Fiscal são os únicos documentos que comprovam a relação entre a impugnante e os profissionais, que sequer foram intimados para prestar informações sobre a idoneidade da documentação apresentada; - A decisão de optar pela não aceitação da documentação foi incorreta, prematura e precipitada; - Quanto à dúvida na aceitação do comprovantes, caberia ao Auditor Fiscal intimar a empresa beneficiária dos pagamentos para prestar esclarecimentos. Solicita seja a exigência suspensa pela apresentação a impugnação e esta acolhida para o fim de cancelar o débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.876 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.010051/2010-68 Presentes nos autos os pressupostos legais autorizativos da exigência da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas e não apresentados os documentos probatórios, devem-se manter as glosas nos termos em que efetuadas. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs, em 17/06/2015 (e-fls. 33), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento, e que os documentos juntados estão identificando o beneficiário dos serviços prestados. Junta documentos (e-fls. 42 e ss.). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$15.000,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas (e-fls. 42 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de notas fiscais, cópias de cheques, extratos de conta corrente e ficha de tratamento odontológico. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.876 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.010051/2010-68 fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Mas também não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Dessa forma, diante da nova documentação apresentada pela interessada junto ao recurso apreciado (e-fls. 42 e ss.), na forma de notas fiscais, cópias de cheques, extratos de conta corrente e ficha de tratamento odontológico, pode ser apreendido que sanada está a comprovação do efetivos dispêndio apontado como motivador do lançamento pela autoridade fiscal. Assim, deve ser afastada a glosa a título de despesas médicas no valor de R$15.000,00. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação total da Decisão a quo proferida em favor do interessado.. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 84DF CARF MF Original

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10043319 #
Numero do processo: 11080.734919/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal (parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996) que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905.
Numero da decisão: 3201-010.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal (parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996) que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 49 19 /2 01 8- 10 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.591 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734919/2018-10 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 126, apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/09 de fls. 112, que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls. 10 e manteve o lançamento de ofício de fls. 2. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a fiel apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o processo de impugnação apresentada em 28/12/2018, em face da Notificação de Lançamento Nº NLMIC - 4284/2018, emitida em 14/09/2018 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil– DRF - em Florianópolis/SC, com fundamento no parágrafo 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores, em virtude de não ter sido homologada a compensação declarada por meio do PER/DComp nº 12879.15894.160413.1.3.10-2005, nos termos do despacho decisório exarado no processo administrativo fiscal – PAF - nº 10983.902994/2013-61, autos aos quais este processo se encontra apensado (fls. 2 e 3, 111). Na impugnação ao lançamento fiscal a empresa contribuinte alega que (fls. 10 a 28): a) a homologação ou não da compensação declarada por meio do PER/DComp nº 12879.15894.160413.1.3.10-2005 aguarda decisão definitiva na esfera administrativa, o que implica reconhecer que a infração imputada à empresa não está devidamente caracterizada e a multa somente poderia ser aplicada e exigida depois de encerrada a discussão administrativa a respeito da compensação em análise; b) a lei tributária que cria penalidade não pode retroagir, o que está ocorrendo na situação em tela; c) a inconstitucionalidade da multa aplicada foi reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 – no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007416- 62.2012.4.04.0000; d) não é possível a cumulação de multa de mora de 20% sobre o valor do débito cuja compensação foi não homologada com multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, ambas incidentes sobre a mesma base de cálculo; e) a cumulação de multas viola os princípios da vedação do confisco e da legalidade; f) na hipótese de se reconhecer a possibilidade de cumulação de penalidades, a multa isolada deve ser reduzida para o percentual de 30%, visto que a sanção mais gravosa absorveria a de menor potencial ofensivo; g) a multa aplicada possui nítido efeito confiscatório e fere o princípio da razoabilidade, na medida em que o percentual aplicado descaracteriza sua função, ultrapassando qualquer caráter dissuasório das atitudes do contribuinte para se transformar em mera fonte de arrecadação, atingindo seu patrimônio; e, h) não incidem juros sobre a multa aplicada. Ao final requer o cancelamento da Notificação de Lançamento ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada ao percentual de trinta por cento do débito compensado ou valor inferior que não caracterize confisco. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.591 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734919/2018-10 Eis o relatório.” A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/09/2018 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada no percentual de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações anteriores, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal (parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996) que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.591 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734919/2018-10 O tema é objeto do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), que possui o seguinte resultado publicado no sítio eletrônico do STF: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” Conforme consta no lançamento de ofício, consubstanciado em fls. 02 dos autos, o dispositivo considerado inconstitucional foi exatamente o utilizado no presente processo: Em observação ao princípio da legalidade, constatada a utilização de dispositivo considerado inconstitucional, todo o lançamento deve ser cancelado (multa e juros), pois é um ato administrativo carente de fundamento legal válido. Conforme Art. 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas proferidas no âmbito do STF, com repercussão geral, devem ser aplicadas no julgamentos deste Conselho. Diante de todo o exposto, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.591 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734919/2018-10 Fl. 150DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.014503/2005-42
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 USINA HIDRELÉTRICA. ÁREAS SUBMERSAS. PROPRIEDADE. Estão sujeitos à incidência do ITR os imóveis rurais de propriedade de concessionárias de serviços públicos de eletricidade, ainda que decorrente de desapropriação, em que se encontram instaladas usinas hidrelétricas e respectivos reservatórios. ISENÇÃO. A isenção do ITR que o setor desfrutou até 1990 encontra-se revogada por força do § 1° do art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da atual Constituição, não tendo havido a edição de lei ulterior confirmando a manutenção desse incentivo fiscal. Somente a partir da Lei n° 11.727/2008, foi que as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público passaram a ser isentas do ITR. Até então, não havia previsão legal para tal isenção. IMUNIDADE. O imóvel não se encontra albergado pelo instituto da imunidade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas na Constituição Federal, precipuamente no seu art. 150, VI. Além do mais, um mesmo bem não pode ser objeto de isenção e imunidade ao mesmo tempo, sob pena de se colher um absurdo jurídico. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ADA. O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência da área declarada a título de Preservação Permanente para fins de apuração do ITR, não tendo protocolizado o Ato Declaratório Ambiental - ADA - junto ao lhama ou a órgão conveniado, conforme é exigido pela legislação aplicável. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Não tendo havido comprovação do VTN a preço de mercado na data do fato gerador, cabível o arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra (Sipt), instituído nos termos do art. 14, § 1°, da Lei n° 9.393/1996. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela taxa Selic nos termos da legislação aplicável. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Nos lançamentos de oficio, em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 e art., 14 da Lei n° 9.393/1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.148
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 USINA HIDRELÉTRICA. ÁREAS SUBMERSAS. PROPRIEDADE. Estão sujeitos à incidência do ITR os imóveis rurais de propriedade de concessionárias de serviços públicos de eletricidade, ainda que decorrente de desapropriação, em que se encontram instaladas usinas hidrelétricas e respectivos reservatórios. ISENÇÃO. A isenção do ITR que o setor desfrutou até 1990 encontra-se revogada por força do § 1° do art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da atual Constituição, não tendo havido a edição de lei ulterior confirmando a manutenção desse incentivo fiscal. Somente a partir da Lei n° 11.727/2008, foi que as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público passaram a ser isentas do ITR. Até então, não havia previsão legal para tal isenção. IMUNIDADE. O imóvel não se encontra albergado pelo instituto da imunidade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas na Constituição Federal, precipuamente no seu art. 150, VI. Além do mais, um mesmo bem não pode ser objeto de isenção e imunidade ao mesmo tempo, sob pena de se colher um absurdo jurídico. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ADA. O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência da área declarada a título de Preservação Permanente para fins de apuração do ITR, não tendo protocolizado o Ato Declaratório Ambiental - ADA - junto ao lhama ou a órgão conveniado, conforme é exigido pela legislação aplicável. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Não tendo havido comprovação do VTN a preço de mercado na data do fato gerador, cabível o arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra (Sipt), instituído nos termos do art. 14, § 1°, da Lei n° 9.393/1996. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela taxa Selic nos termos da legislação aplicável. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Nos lançamentos de oficio, em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 e art., 14 da Lei n° 9.393/1996. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-16T19:42:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-16T19:42:47Z; Last-Modified: 2009-10-16T19:42:48Z; dcterms:modified: 2009-10-16T19:42:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-16T19:42:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-16T19:42:48Z; meta:save-date: 2009-10-16T19:42:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-16T19:42:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-16T19:42:47Z; created: 2009-10-16T19:42:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-10-16T19:42:47Z; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-16T19:42:47Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 291 .• • v.N;4-,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,4* ''...:.•• .1j. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS q. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.014503/2005-42 Recurso n° 136.988 Voluntário Acórdão n° 3801-00.148 — 1 H Turma Especial Sessão de 15 de junho de 2009 Matéria Imposto Territorial Rural Recorrente COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Recorrida DRJ-Campo Grande/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 USINA HIDRELÉTRICA. ÁREAS SUBMERSAS. PROPRIEDADE. Estão sujeitos à incidência do ITR os imóveis rurais de propriedade de concessionárias de serviços públicos de eletricidade, ainda que decorrente de desapropriação, em que se encontram instaladas usinas hidrelétricas e respectivos reservatórios. ISENÇÃO. A isenção do ITR que o setor desfrutou até 1990 encontra-se revogada por força do § 1° do art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da atual Constituição, não tendo havido a edição de lei ulterior confirmando a manutenção desse incentivo fiscal. Somente a partir da Lei n° 11.727/2008, foi que as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público passaram a ser isentas do ITR. Até então, não havia previsão legal para tal isenção. IMUNIDADE. O imóvel não se encontra albergado pelo instituto da imunidade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas na Constituição Federal, precipuamente no seu art. 150, VI. Além do mais, um mesmo bem não pode ser objeto de isenção e imunidade ao mesmo tempo, sob pena de se colher um absurdo jurídico. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ADA. O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência da área declarada a título de Preservação Permanente para fins de apuração do ITR, não tendo protocolizado o Ato Declaratório Ambiental - ADA - junto ao lhama ou a órgão conveniado, conforme é exigido pela legislação aplicável. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Não tendo havido comprovação do VTN a preço de mercado na data do fato gerador, cabível o 1 Processo n° 10980.014503/2005-42 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.148 Fl. 292 arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra (Sipt), instituído nos I termos do art. 14, § 1°, da Lei n° 9.393/1996. I TAXA SELIC. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL - Os juros de morai são calculados pela taxa Selic nos termos da legislação aplicável. , MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Nos lançamentos de oficio, em 1 razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 e art. , 14 da Lei n° 9.393/1996. Recurso Voluntário Negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar 1 provimento ao recurso. I -, ..- 009-a-s.-C_ ":...-. 14."-to .).--2y•-£Z,,„. .'HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente 2.,f(ry:19 HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator I EDITADO EM: 10/09/2009 IParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Relatório Contra o interessado supra-identificado foi lavrado, em 26/12/2005, o Auto 1 de Infração (AI) de fls. 141 a 148, relativo a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício 2001, referente ao imóvel rural denominado "Usina GPS", 1 localizado no município de Campina Grande do Sul/PR, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o número 3.678.465-6. O AI foi lavrado a partir de dados apurados pela Fiscalização da DRF Curitiba/PR, após intimação do contribuinte (fls. 9 a 10), quando foi solicitada a apresentação de documentos comprobatórios de valores declarados na declaração do ITR do exercício de 2001. A autoridade fiscal, com base na documentação apresentada pelo contribuinte (fls. 11 a 136), promoveu as seguintes alterações dos dados originalmente declarados: i 2 Processo n° 10980.014503/2005-42 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.148 Fl. 293 a) glosa da área de Preservação Permanente por falta de protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao 'barna ou a órgão conveniado, bem como pela ausência de qualquer outro documento que efetivamente comprovasse a sua existência na data do fato gerador do ITR — 1° de janeiro de 2001; b) arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), com base nas informações presentes no Sistema de Preços de Terra (Sipt) em razão da falta de comprovação do VTN declarado. O contribuinte, após ciência do AI, apresentou impugnação (fls. 151 a 181) e requereu a decretação de improcedência do auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte: a) A atividade administrativa de lançamento não foi exercida nos exatos termos da lei aplicável (fl. 155); b) toda a área, sendo a área alagada e seu entorno são indispensáveis para a prestação do serviço público de energia elétrica, portanto, área afetada a uma destinação específica e exclusiva, ou seja: Produzir Energia Elétrica fl. 156); c) de acordo com declaração do lbama presente nos autos, o imóvel integra área enquadrada como de Preservação Permanente, destinada a abrigar instalações geradoras de energia elétrica e assegurar integridade dos reservatórios; d) o imóvel encontra-se vinculado diretamente à concessão do serviço público de energia elétrica, o que justificaria sua condição de impenhorabilidade e de se encontrar fora cio mercado imobiliário; e) o imóvel é de propriedade da União, visto que referido imóvel reverte à União, quando chegar o término da Concessão. Consequentemente não há hipótese de incidência sobre BEM PÚBLICO (fl. 168); O o imóvel não tem preço de mercado por se encontrar em área de preservação permanente e por estar afetado a serviço público federal. A DRJ Campo Grande/MS julgou o lançamento procedente (fls. 211 a 222), decidindo que os reservatórios de água para produção de energia elétrica não se enquadram como área isenta para fins de ITR e que, na falta de comprovação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado, valerá como base de cálculo do imposto o valor apurado pela Fiscalização. Desconsiderou-se, também, a área de Preservação Permanente por falta de , comprovação de sua efetiva existência e por ausência de Ato Declaratório Ambiental (ADA). O relator a quo, baseado no Parecer n° 15/2000 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, afastou a alegação do contribuinte de que os reservatórios de água seriam potenciais de energia hidráulica e, portanto, bem da União, pelo fato de que a previsão constitucional contida no art. 20, VIII, se refere a quedas d'água ou cachoeiras. Afastou, também, a definição de reservatório de água do conceito de lago pertencente à União por não se encontrar em área pertencente ao referido ente político, mas em área de domínio de empresa estatal. dM o,.., 3 Processo n° 10980.014503/2005-42 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.148 Fl. 294 Para corroborar sua conclusão, o relator citou a Instrução Normativa SRF n° 60/2001 que, em seu art. 27, III, dispôs que a área ocupada pelos reservatórios de água destinados à produção de energia elétrica são áreas não utilizadas pela atividade rural, tratando- se, portanto, de área aproveitável, passível de tributação pelo ITR. O relator não acatou os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte, presentes às fls. 133 a 135, pelo fato de se referirem às áreas de preservação permanente de forma genérica, sem destaque das parcelas de terra enquadradas nessa situação; além do fato de que o Código Florestal, ao definir as áreas de preservação permanente, não fez qualquer referência às áreas cobertas por água. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. (227 a 252), e requer o cancelamento do auto de infração, repisando alguns dos argumentos apresentados na impugnação e alegando em síntese: a) a decisão da DRJ Campo Grande/MS desconsiderou o aspecto extrafiscal do ITR e as particularidades do setor elétrico; b) a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) define que a utilização da área está limitada a produção de energia elétrica, portanto, vinculada ao serviço público de produção de energia elétrica, logo trata-se de área afetada ao interesse público (fl. 230); c) a criação da entidade teve como objetivo a prestação de serviço público de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica a partir de aproveitamento de potenciais hidráulicos, em razão do que se desapropriaram terras particulares, que foram transferidas para o "patrimônio" da empresa geradora de energia; d) as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer incidência do ITR porquanto são unidades integrantes do patrimônio público da União, tanto como as áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do tributo, na condição de áreas de preservação permanente (fl. 237); e) terras alagadas pelo reservatório ou destinadas a preservação ambiental não tem valor de mercado, além de constituir área indisponível, são inaproveitáveis para a finalidade a que se propõe o ITR, que é imposto regulatório que visa exclusivamente incentivar atividade agrícola, PORTANTO O VALOR DE MERCADO É ZERO (fl. 240); insubsistCncia dos encargos lanados a titulo de multa e juros) É o relatório. .4? rf 4 Processo n° 10980.014503/2005-42 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.148 Fl. 295 Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em seu recurso, inconformado com a decisão de P instância administrativa que manteve o lançamento em sua totalidade, o contribuinte recorre a este Conselho, cujas alegações passam a ser analisadas a seguir. Antes de adentrar na análise do mérito, faz-se necessário ressalvar que, não obstante a possibilidade de servir de subsídio a outros casos similares, decisões anteriores deste Conselho não vinculam o presente julgamento por lhes faltar eficácia normativa atribuída por lei, nos termos do art. 100, II, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN). I. A extrafiscalidade do ITR O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é imposto da competência da União que, em face da extrafiscalidade que lhe é inerente, conforme se depreende do contido no art. 153, § 4°, inciso I, da Constituição Federal, visa a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, em respeito ao princípio da "função social da propriedade" assegurado constitucionalmente como direito e garantia fundamental (art. 50, inciso XXIII, e art. 170, inciso III). A própria Constituição, ao tratar da política agrícola e fundiária, define, em seu artigo 186, o alcance do princípio da "função social da propriedade", in verbis: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: 1- aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Com base nos dispositivos constitucionais referenciados, constata-se que o ITR não se restringe a um mero tributo de caráter arrecadatório, tendo, além disso, e principalmente, a função de efetivar o princípio da "função social da propriedade" por meio, dentre outras dimensões, da preservação do meio ambiente. A 5 Processo n° 10980.014503/2005-42 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.148 Fl. 296 Dessa forma, seu intuito somente se concretizará se atendidos os pressupostos de sua instituição, sendo as áreas legalmente definidas como de interesse ambiental, para fins de cálculo do ITR, consideradas isentas ou não-tributáveis. As questões a serem apreciadas de forma sistemática a seguir se fundamentarão em dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional (CTN), do Código Florestal, da Lei n° 9.393/1996, da Lei n° 11.727/2008, do Decreto n° 4.382/2002 (Regulamento do ITR), da Instrução Normativa SRF n° 60/2001 e do Parecer Cosit n° 15/2000. II) Reservatórios, subestações e usinas hidrelétricas. Tributação pelo ITR As empresas concessionárias ou delegatárias de serviço público de eletricidade, pela inexistência de tratamento tributário específico para este setor na legislação do ITR, submetem-se, inclusive quanto à apuração deste imposto, às mesmas regras dos demais contribuintes. Não obstante a exclusividade da União quanto à prestação dos serviços de energia elétrica, a própria Constituição Federal permite que esses serviços sejam explorados não só pela União, mas também pelas pessoas jurídicas dos outros entes da Federação e pelos particulares, nesses casos, sempre, por contrato de concessão mediante prévia licitação (Constituição Federal, art. 175). As empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado, possuem patrimônio próprio; em suas relações jurídicas, agem em nome próprio, atuando por sua conta e risco. Logo, é inquestionável que os bens adquiridos por desapropriação (Decreto-Lei n° 3.365/1941, art. 3°), nesses casos, não são da União (Administração Direta), mas sim da empresa estatal expropriante. Logo, é essencial fazer a separação dos bens da Administração Direta da Indireta, para efeito de tratamento tributário. Em relação àquela, em regra, os bens são imunes a tributos; já, quando pertencentes às empresas estatais (Administração Indireta), em regra, ficam sujeitos à incidência de tributos, em função das atividades econômicas remuneradas que exercem (inclusive serviço público). Nos termos do 4 2° do art. 173 da Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Tendo em vista que o imóvel rural sobre o qual se assentam a usina hidrelétrica e respectivo reservatório é de propriedade da concessionária que o explora economicamente visando ao lucro, ainda que na prestação de serviço público, não há como lhe estender qualquer tratamento tributário diferenciado que não aquele próprio das sociedades empresárias do setor privado, conforme previsão expressa da Constituição Federal. A propriedade do imóvel rural nessas condições encontra-se disciplinada no Decreto n° 4.382/2002 (Regulamento do ITR) e na Instrução Normativa SRF n° 60/2001, art. 1°, § 2°, e art. 40, § 2°. De acordo com o Decreto n° 4.382/2002 (Regulamento do ITR), art. 2°, § 2°, a desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público não exclui a incidência do ITR sobre o imóvel rural expropriado. 6 Processo n° 10980.014503/2005-42 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.148 Fl. 297 A Instrução Normativa SRF n° 60/2001, por sua vez, traz previsão nos mesmos termos, conforme se verifica a seguir, in verbis: Art. 1°(...) § 2" O ITR incide sobre a propriedade rural na hipótese de desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado, delegatá ria ou concessionária de serviço público, observado o disposto no § 2o do art. 9o. (...) Art. 4° (...) § 2' Na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado, delegatá ria ou concessionária de serviço público, é contribuinte: I - o expropriado, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade, observado o parágrafo único do art. 5o; ou II - o expropriante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da imissão prévia ou provisória na posse ou da transferência ou incorporação do imóvel rural ao seu patrimônio. (grifei) Portanto, conforme previsto na legislação tributária, dúvidas não há quanto ao real proprietário de imóvel rural utilizado pelas concessionárias de energia elétrica, sendo essa, inclusive, a situação verificada nas certidões de registro de imóvel trazidas aos autos pelo contribuinte (fis. 19 a 131), em que consta a Recorrente como proprietária de todas as parcelas que compõem o imóvel rural sob análise. Não pode prosperar a alegação da Recorrente de que, em razão da reversão dos bens ao poder concedente ao término da concessão, os imóveis rurais afetados à prestação de serviços públicos seriam de propriedade do ente político — a União no caso —, pois tal fato ocorre apenas em respeito ao principio da "continuidade dos serviços públicos", que assegura a ininterrupção dos serviços públicos mesmo após o término do contrato de concessão. Mas durante a concessão, o concessionária explora o bem em nome próprio, por sua conta e risco, ainda que prestando serviços de interesse público, extraindo dele o lucro visado mediante cobrança de tarifa, numa relação em que se lhe assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Pela exploração do serviço objeto da concessão, a Lei n° 9.074/1995 prevê em seu art. 4°, § 2°, que a concessionária terá um prazo de vigência da concessão necessário à amortização dos investimentos, das obras e das instalações por ela custeados, respeitado o limite de 35 anos prorrogável por igual período (redação anterior à Lei n° 10.848/2004). Ainda que o Poder Público exerça o direito assegurado por lei de encampar o serviço público antes de vencido o prazo da concessão, por razões de conveniência e oportunidade, ainda assim é assegurado ao concessionário o direito a prévia indenização (Lei n° 8.987/1995, art. 37), ou seja, todo o investimento assumido pela concessionária lhe será retornado acrescido do lucro em caso de encampação. Celso Antônio Bandeira de Mello já se pronunciou sobre essa questão no sentido de que ...no ato de concessão é formulado um termo de equilíbrio entre os encargos do concessionário e a retribuição que lhe assistirá. Por conseguinte, o concedente terá que I7 Processo n° 10980.014503/2005-42 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.148 Fl. 298 respeitar esta igualdade, de tal modo que ao acréscimo de encargos ou mutação de condições de funcionamento do serviço que reflitam sobre a equação patrimonial hão de corresponder as compensações pecuniárias restauradoras do equilíbrio inicial (Curdo de Direito Administrativo. 15a ed. São Paulo, Malheiros, 2003, p. 671). O Parecer Cosit n° 15/2000 traz alguns esclarecimentos acerca da propriedade do imóvel rural das empresas concessionárias de energia elétrica, cujo entendimento é exposto nos parágrafos seguintes. O represamento das águas de rio faz com que as áreas dos imóveis ribeirinhos (imóveis adquiridos pela empresa por desapropriação) fiquem, total ou parcialmente, submersas pela elevação do nível das águas da barragem. Esses imóveis foram adquiridos pela empresa justamente para essa finalidade (submersão de suas áreas), sendo bens da empresai estatal exploradora das atividades de eletricidade (para produção ou geração de energia elétrica). Portanto, esses imóveis desempenham função econômica da maior relevância para a empresa (servem de reservatório de água para geração de energia elétrica), Por isso, constituem patrimônio exclusivo da empresa, pois estão destinados ou afetados às suas atividades 1 essenciais. As áreas do reservatório, são, portanto, bens da empresa, afetados às suas atividades essenciais. Incabível a confusão que alguns fazem em relação aos reservatórios da barragem como sendo potenciais de energia de hidráulica - bens da União (Constituição Federal, art. 20, VIII) ou que o lago formado pelas águas da barragem (reservatório) seriam igualmente bens da União (Constituição Federal, art. 20, III). Reservatório de água da barragem e potenciais de energia hidráulica de que trata o texto constitucional não significam a mesma coisa. A expressão "potencial de energia hidráulica" quer dizer tão-somente quedas d'água ou cachoeiras. Já o reservatório (áreas submersas), no caso, decorre do represamento das águas dessas quedas d'água ou cachoeiras, pela construção de barragens, com fins de exploração econômica. Por fim, resta dizer ainda que as áreas do reservatório (áreas dos imóveis submersos) não estão subsumidas na expressão "lagos" do texto constitucional; pois aí há alusão a lagos da União em áreas de seu domínio ou propriedade (CF, art. 20, III). Na situação em tela, o lago formado pela represa (reservatório) não está situado em área de domínio da União, mas sim em áreas de domínio da empresa estatal (imóveis particulares da empresa submersos - adquiridos por desapropriação). A empresa estatal não perde, em hipótese alguma, a propriedade ou domínio dos imóveis de sua titularidade pelo mero fato de estarem cobertos pelas águas do reservatório (imóveis adquiridos justamente para esse fim). Pelo contrário, os imóveis, apenas nessa condição, é que passam a ter, verdadeiramente, função econômica para a empresa. Constitui um contra-senso a alegação de que esses imóveis não seriam mais da empresa responsável pelo alagamento. O alagamento dos imóveis não modifica, em absoluto, o regime jurídico dominial desses imóveis que, obviamente, são e continuam sendo de titularidade da empresa. Se havia alguma dúvida até agora, pelo regime jurídico das águas instituído pela Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que regulamentou o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, ao instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ela foi dissipada, pois nem a União nem os Estados possuem domínio privado sobre essas águas; elas são de domínio público. O Poder Público é apenas o gestor dessas águas. 8 Processo n° 10980.014503/2005-42 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.148 Fl. 299 Além do mais, conforme já ressaltado anteriormente, consta das certidões de registro de imóveis presentes às fls. 19 a 131 que referido imóvel é da propriedade da concessionária de energia elétrica. Portanto, estão sujeitos à incidência do ITR os imóveis rurais de pessoas fisicas ou jurídicas, concessionárias ou delegatárias de serviços públicos de eletricidade, que abrigam os reservatórios, subestações e usinas hidrelétricas, com a finalidade de produção, transformação, transmissão ou distribuição de energia elétrica, inclusive os adquiridos por desapropriação para essas atividades. III) Imunidade e isenção A imunidade pode ser entendida como limitação da competência tributária relativamente a determinados fatos, pessoas ou bens, que, em razão disso, ficam excluídos do campo de incidência do tributo. Enquanto a imunidade encontra-se adstrita à competência tributária prevista na Constituição, a isenção, veiculada por meio de lei ordinária, atua no campo do exercício dessa competência. Na imunidade, há vedação aos entes políticos detentores de competência tributária de instituir impostos em determinadas situações previstas constitucionalmente. Na isenção, proíbe-se a instituição do tributo, em razão da restrição do exercício da competência tributária. A isenção encontra-se prevista na Constituição de forma dependente de regulamentação infraconstitucional para sua aplicabilidade — lei específica, federal, estadual ou municipal, para sua concessão (art. 150, § 6°). A lei tributária outorgante da isenção excepciona determinadas situações da norma instituidora do tributo. Em razão disso, tais situações, não obstante guardarem relação com determinados aspectos de enquadramento na hipótese de incidência do tributo, são retiradas do campo de incidência da lei de tributação. O presente caso, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constitucionalmente previstas para a imunidade — art. 150, VI —, não sendo patrimônio de nenhum dos entes políticos da federação, seria passível de se enquadrar apenas no instituto da isenção, desde que existente lei específica nesse sentido. Nos termos do art. 176 do Código Tributário Nacional (CTN), a isenção é sempre decorrente de lei que especifica as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Porém, para o ITR do exercício 2001, não havia previsão legal que garantisse isenção desse imposto para os imóveis pertencentes às concessionárias de energia elétrica. A isenção do ITR, que o setor desfrutou até 1990, encontra-se revogada, por força do § 1° do art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da atual Carta Política da República, pois não houve a edição de lei ulterior confirmando a manutenção desse incentivo fiscal. 9 Processo n° 10980.014503/2005-42 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.148 Fl. 300 Somente a partir de 23 de junho de 2008, com a edição da Lei n° 11.727, que incluiu no inciso II do § 1° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996 a alínea "f', foi que as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público passaram a ser isentas do ITR. Até então, não havia previsão legal para tal isenção. A outorga da isenção dada pela Lei n° 11.727/2008 vem confirmar que os imóveis em que se localizam as usinas hidrelétricas e seus reservatórios não se enquadram na hipótese de imunidade prevista no art. 150, VI, da Constituição Federal, pois o que é imune não depende de isenção para se valer do afastamento da incidência tributária. Entender de forma diferente seria o mesmo que admitir um absurdo jurídico. Além disso, tem-se que o art. 111, II, do CTN exige que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não havendo possibilidade de aplicação de analogia ou equidade e muito menos de retroatividade de comandos legais supervenientes. Nos termos do art. 27, III, da Instrução Normativa SRF n° 60 de 6 de junho de 2001, aplicável, portanto, ao presente caso, as áreas ocupadas pelos reservatórios de água destinados à produção de energia elétrica enquadram-se no conceito de áreas não utilizadasi pela atividade rural e, portanto, tributáveis pelo ITR. Essa mesma Instrução Normativa, em seu art. 40, § 2°, II, informa que o contribuinte do ITR nos casos de desapropriação por pessoa jurídica de direito privado, delegatária ou concessionária de serviço público, é o expropriante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da imissão prévia ou provisória na posse ou da transferência ou incorporação do imóvel rural ao seu patrimônio. Mesmo entendimento pode se extrair do Decreto n° 4.382/2002, art. 2°, § 2°, em que se assegura que a desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, não exclui a incidência do ITR sobre o imóvel rural expropriado. Portanto, não se aplica ao caso sob análise nem o instituto da imunidade nem o da isenção. III) Áreas de Preservação Permanente De acordo com a Lei n° 9.393/1996, que disciplina a exigência do ITR, na apuração da Área Tributável, são excluídas da Área Total do imóvel rural as áreas de interesse ambiental, conforme se verifica a seguir: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: io Processo n° 10980.014503/2005-42 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.148 Fl. 301 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; e) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambientalOedação dada pela Lei n°11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;(Induído pela Lei n° 11.428, de 2006) O alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei n" 11.727, de 2008) (grifei e sublinhei). Para o exercício de 2001, são aplicáveis apenas as áreas ambientais previstas nos incisos "a", "b" e "c" acima transcritos, já que os demais foram introduzidos a partir de 2006. As áreas de Preservação Permanente são definidas no Código Florestal (Lei n° 4.771/1965) nos seguintes termos: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n"7.803 de 18.7.1989) II Processo n° 10980.014503/2005-42 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.148 Fl. 302 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) afixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; • g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; 12 Processo n° 10980.01450312005-42 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.148 Fl. 303 h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2 As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Da análise dos excertos acima, é possível concluir que, não obstante ser considerada como de preservação permanente a vegetação existente ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais, as áreas ocupadas por essas mesmas lagoas, lagos ou reservatórios não se incluem dentre aquelas relacionadas no mesmo enquadramento. Logo, diferentemente do que consta da declaração acostada à fl. 133, a área do imóvel rural sobre a qual se encontra instalado o reservatório de água para produção de energia, nos termos da legislação de regência — leia-se, Código Florestal — não se enquadra como área de Preservação Permanente. Somente as florestas e demais formas de vegetação situadas ao redor do reservatório é que seriam passíveis de enquadramento como Preservação Permanente; mas, para se valer da isenção relativamente a essas áreas, o contribuinte sob fiscalização, em respeito ao princípio da verdade material, tem o ônus de comprovar a sua efetiva existência no imóvel rural de sua propriedade. A legislação de regência exige que, para declarar parcelas de seu imóvel como sendo áreas de Preservação Permanente, o contribuinte deverá comprovar a protocolização do Ato Deelaratório Ambiental (ADA) no Ibama ou em órgão conveniado em até 6 (seis) meses contados a partir do prazo final para apresentação da declaração do ITR (art. 10, § 4°, da IN SRF n° 43/1997 e Instruções Normativas que a sucederam; art. 17-0, § 1 0, da Lei n°6.938/1981; art. 10, § 3°, do Regulamento do ITR - Decreto n° 4.382/2002); Conforme demonstrado a seguir, o contribuinte não comprovou o atendimento pleno das exigências legais assecuratórias do direito de reduzir o valor do imposto a pagar por meio da declaração de áreas de interesse ambiental, consideradas não-tributáveis para fins de ITR, nos termos da legislação de regência. Há acentuadas divergências entre os documentos apresentados. Enquanto que na declaração do ITR o contribuinte informa uma área de Preservação Permanente de 300,0ha correspondente a 41,5% da Área Total do Imóvel Rural (fl. 3), no mapa de situação do imóvel rural (fl. 132) há uma relação de 15% entre a área de segurança em torno do reservatório e a área total representada. Já na declaração do representante do Ibama no Paraná (f1.133), informa-se que todo o imóvel rural encontra-se em área enquadrada como de Preservação Permanente, não havendo discriminação entre as áreas do reservatório e de seu entorno. 13 Processo n° 10980.014503/2005-42 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.148 Fl. 304 Não há, portanto, convergência entre os elementos probatórios, cujas discrepâncias poderiam ser dissipadas caso tivesse havido a entrega do ADA nos termos da legislação tributária. IV) Ato Deelaratório Ambiental (ADA) A Lei n° 9.393/1996, que disciplinou a exigência do ITR, foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 43/1997, bem como pelas que a sucederam nesse mister, inclusive a Instrução Normativa SRF n° 60/2001 aplicável ao presente caso, que, dentre outras disposições, instituiu a obrigação acessória do contribuinte de requerer o ato declaratório junto ao Ibama em até seis meses contados da entrega da declaração do ITR. Esse ato declaratório tem a função de indicar de forma pormenorizada ao órgão público responsável pela fiscalização ambiental (Ibarna) a existência ou não de áreas de interesse ambiental no imóvel rural. O lhama, com base nessas informações, poderá proceder a vistoria no local para certificar-se quanto à veracidade dos dados declarados. A IN SRF n° 43/1997, em seu art. 10, § 4°, com redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 67/1997, ratificada por Instruções Normativas aplicáveis ao ITR dos exercícios posteriores, inclusive pela IN SRF n° 60/2001, assim dispõe: Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: (Redação dada pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) I - de preservação permanente; (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) - de utilização limitada. (Redação dada pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/199 7) ss 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA 7', e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) (.) § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBÁMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) 14 Processo n° 10980.014503/2005-42 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.148 Fl. 305 III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) - grifei /1997) - grifei Além disso, o art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938/1981, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000, veio confirmar essa exigência ao determinar que o ADA é obrigatório para efeito de redução do ITR, in verbis: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei II 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) (.) § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) - grifei O Regulamento do ITR (Decreto n° 4.382/2002) consolidou a legislação que rege o ITR, dispondo sobre a exigência de ADA nos seguintes termos: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II): (.) § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4° O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3° e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de oficio, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei n° „ra 15 Processo n° 10980.014503/2005-42 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.148 Fl. 306 6.938, de 1981, art. 17-0, § 5, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000). Grifei. Conforme consta dos autos às fls. 133 a 134, o contribuinte trouxe aos autos uma declaração genérica de Representante do lbama no Estado do Paraná, datada de 25 dei julho de 2000, em que se informa, contrariando dispositivos do Código Florestal, que, além das áreas ao redor dos reservatórios, toda a área dos imóveis rurais identificados integraria uma ' 1 área maior de Preservação Permanente. 1 ' 1W A , Ora, o que lei não prevê como preservação permanente não pode assim ser classificado. Como preservação permanente podem ser declaradas as áreas que circundam os reservatórios e não estes em sua dimensão. O contribuinte declarara a existência no imóvel rural de uma área de 300,0ha,' correspondente a quase metade da área total, como sendo Preservação Permanente, mas não traz nenhum elemento probatório confirmando tal dimensão. Conforme anteriormente constatado, há acentuadas divergências entre os documentos apresentados: enquanto que na declaração do ITR o contribuinte informa uma área' de Preservação Permanente de 300,0ha correspondente a 41,5% da Área Total do Imóvel Rural (fl. 3), no mapa de situação do imóvel rural (fl. 132) há uma relação de 15% entre a área de segurança em torno do reservatório e a área total representada. , Já na declaração do representante do lbama no Paraná (f1.133), informa-se que todo o imóvel rural encontra-se em área enquadrada como de Preservação Permanente, não havendo discriminação entre as áreas do reservatório e de seu entorno. Essa declaração do representante do lhama não delimita, de forma individualizada, referida área, mas apenas informa, genericamente, acerca da inserção de todo o imóvel rural numa região de Preservação Permanente. Nesses termos, tal documento não serve para comprovar de forma efetiva a área informada pelo contribuinte em sua declaração do ITR do exercício 2001. Portanto, em face da ausência de comprovação por parte do contribuinte, cujo ônus é a ele atribuído, não se acata a área, originalmente, declarada a título de Preservação Permanente. V) O ADA como dever instrumental — Obrigação Acessória Deve-se ressaltar que o ADA não se restringe a uma mera formalidade, despida de fundamento lógico. Trata-se, em verdade, de um instrumento de garantia do cumprimento de valores albergados constitucionalmente, como o principio da "função social da propriedade". Há, portanto, uma finalidade subjacente à regra, não se restringindo a uma mera exigência a serviço do formalismo inconseqüente (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios — da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 8 a ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p.117). De acordo com o art. 186, inciso II, da Constituição Federal, a função social da propriedade rural será cumprida quando se tem "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente". Logo, para se dar efetividade ao comando constitucional, instrumentos de controle, como o ADA, são criados para possibilitar ferição i . 1 16 Processo n° 10980.014503/2005-42 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.148 Fl. 307 das reais condições presentes nas propriedades rurais; se atendem ou não as políticas preservacionistas incentivadas pela ordem jurídica nacional. Objetiva-se, com as exclusões das área ambientais no cálculo do ITR, não apenas beneficiar o proprietário rural, mas tornar a extrafiscalidade do imposto uma ferramenta de concretização de valores consagrados pelo constituinte. Sendo o ADA um dever instrumental exigido do declarante do ITR em cuja propriedade existam áreas de interesse ambiental, sua função precípua é permitir que o ente estatal, a par das informações prestadas pelo proprietário rural de forma pormenorizada, possa aferir a veracidade das informações ali prestadas, conformando-as à sistemática de apuração do imposto a pagar. Sem a informação prestada pelo contribuinte, repito, de forma pormenorizada, torna-se inviável a tarefa do Estado de verificar a conformação dos dados declarados relativamente à realidade objetiva em que se assentam. Roque Antônio Carrazza assim se posicionou sobre essa questão: os deveres instrumentais tributários não se confundem com tributos. Apenas, por assim dizer, documentam a incidência ou a não-incidência (v.g., a isenção), em ordem a permitir que os tributos venham lançados e cobrados com exatidão e as isenções se façam concretamente sentir (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 237). Outro não é o entendimento que se obtém dos seguintes excertos: Os deveres instrumentais são introduzidos no ordenamento por normas jurídicas específicas, criadas no interesse da administração tributária e com o objetivo de proporcionar a verificação pelos órgãos públicos da ocorrência ou não de fatos correspondentes àqueles descritos pelas normas de incidência tributária. (.) Se não houver um mecanismo através do qual o Estado possa verificar e mensurar a ocorrência desse fato, a norma deixa de ter eficácia, pois o Estado, como sujeito ativo da relação tributária, jamais exigirá a prestação devida. Por isso existem os chamados deveres instrumentais: para possibilitar ao Estado a verificação da ocorrência do fato jurídico tributável (MÂNICA, Fernando Borges. Terceiro setor e imunidade tributária — Teoria e prática. Belo Horizonte: Fórum, 2005, p.82 e 83). Portanto, para que o ADA cumpra seu mister de informar à autoridade estatal a existência de áreas não-tributáveis em sua propriedade, ele deve não apenas ser protocolizado e entregue ao órgão ambiental, a quem compete a verificação da veracidade das informações prestadas, mas, também, que essa providência se dê de forma tempestiva, sob risco de se tornar despicienda a sua função. Uma declaração genérica, ainda que expedida pelo órgão ambiental, não se presta a esse mister, pois não permite a identificação pormenorizada do aproveitamento e da 17 Processo n° 10980.014503/2005-42 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.148 Fl. 308 utilização do imóvel rural, inserindo, à revelia da normatividade do Código Florestal, toda a área do imóvel numa mesma classificação, o que não condiz com a realidade, já que o imóvel se encontra, preponderantemente, ocupado pelo reservatório. VI) Valor da Terra Nua (VTN). Arbitramento A Lei n° 9.393/1996, em seu art. 14, caput, e § 1°, define os critérios a serem observados nos procedimentos de oficio relativos a arbitramento do ITR, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliaçã o ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § I° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, áss 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifei) Referido dispositivo é a base legal do Sistema de Preços de Terra (Sipt) instituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no qual se arbitra o VTN nos' casos em que o contribuinte não comprova o preço de mercado do imóvel rural na data do fato gerador do ITR — 1° de janeiro de cada ano. A alegação do contribuinte de que o imóvel rural sob análise estaria fora do mercado imobiliário por pertencer à União não pode prosperar. Primeiro pelo fato de que, conforme demonstrado acima e tendo em vista o conteúdo das certidões de registro de imóveis presentes às fls. 19 a 131, referido imóvel é da propriedade da concessionária de energia elétrica; segundo porque o VTN se refere à terra nua em que se instalou o empreendimento e não ao conjunto formado pelo reservatório, pela usina e demais equipamentos. Essa terra nua, ainda que a sua comercialização esteja inviabilizada no momento, tem o mesmo valor de mercado daquelas que a circundam. Alem ciisso, ainda que a área sob o reservatório não tivesse expressão econômica relevante, as áreas adjacentes o teriam; da mesma forma como têm valor de mercado qualquer imóvel cuja utilização esteja restringida por gravames impostos pela lei ambiental — Reserva Legal ou Reserva Particular do Patrimônio Natural, por exemplo. Portanto, restando não comprovado o VTN declarado pelo contribuinte, correto o procedimento adotado pela Fiscalização ao efetuar o arbitramento do Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terra (Sipt), conforme preceitua a legislação de 1 regência (art. 14, caput, e § 1 0, da Lei n° 9.393/1996). VII. Multa de oficio e taxa Selic As multas de oficio encontram-se previstas no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 e no art. 14, § 2°, da Lei n° 9.393/1996. S4 I( 18 Processo n° 10980.014503/2005-42 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.148 Fl. 309 Os juros de mora (taxa Selic) têm sua previsão no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996. Não há, portanto, como afastar a aplicação da multa e dos juros moratórios nos lançamentos efetuados de oficio, nos termos da legislação de regência. VIII. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito julgar pelo seu IMPROVIMENTO, em razão da falta de comprovação da área de Preservação Permanente; ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA); e falta de comprovação do VTN declarado. É como voto. 4I ° ill . ) HÉLCIO LAFETÁ REIS ‘ , 19

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Numero do processo: 10580.724729/2019-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVA COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação efetiva dos pagamentos através de documentação pertinente apresentada em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVA COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação efetiva dos pagamentos através de documentação pertinente apresentada em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVA COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação efetiva dos pagamentos através de documentação pertinente apresentada em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 47 29 /2 01 9- 63 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724729/2019-63 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 55 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 41 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, parcialmente procedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 31 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Notificação de Lançamento (NL) de fls. 31/36, relativa ao exercício 2018, reduziu o saldo de imposto a restituir declarado pelo(a) Contribuinte, já qualificado(a) nos autos, de R$10.298,60 para R$5.843,60, após a revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/2018, tendo em vista a constatação de dedução indevida de despesas médicas, assim motivada: Cientificado(a) da NL pela via postal em 09/07/2019 (fl. 37), o(a) Contribuinte apresentou em 24/07/2019 (fl. 02) a Impugnação de fl. 03, transcrita abaixo, instruída, dentre outros, com os documentos de fls. 06/19. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, através de prolação de Acórdão com Ementa dispensada nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/11/2019 (e-fls. 52), o sujeito passivo interpôs, em 02/12/2019 (e-fls. 55), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos ora apresentados (e-fls. 66 e ss.) cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento) É o relatório. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724729/2019-63 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$14.850,00. Verifica-se que não há questões preliminares a serem examinadas na contenda. As novas provas colacionadas (e-fls. 66 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se primordialmente dos extratos bancários ora acostados (entre as fls. 66 e 87). Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724729/2019-63 Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 33). Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Veja-se o motivo ensejador da procedência em parte considerada pela DRJ, através de excertos do voto prolatado pela mesma, abaixo colacionados: Voto ... No juízo deste Julgador, os pagamentos das despesas concernentes a fevereiro até dezembro de 2017 não restam evidenciados, uma vez que somente os agendamentos de pagamentos foram apresentados na Impugnação, o que, por óbvio, não tem o condão de atestar suas efetivas realizações. Por conseguinte, hão de ser mantidas na Notificação de Lançamento as glosas de ofício das deduções relativas a fevereiro até dezembro de 2017, que totalizam R$14.850,00 . Já no tocante ao pagamento da despesa relativa a janeiro/2017, da análise conjunta das informações contidas no extrato bancário de fl. 19 e no boleto bancário de fl. 06, depreende-se que este foi quitado por meio de cheque compensado, evidenciando, assim, a ocorrência do efetivo pagamento da mencionada despesa, cujo valor do principal (sem os encargos) é R$1.350,00. ... Nessa senda, o presente Julgador, com espeque nos princípios da verdade material e da livre convicção motivada , entende haver um conjunto de indícios plenamente razoáveis para que se possa considerar a pessoa jurídica LJC Centro Educacional Ltda, CNPJ 40.619.959/0001-24, de nome fantasia "Espaço Via Ponte", como uma entidade destinada a deficientes físicos ou mentais. Isso, aliado à comprovação do pagamento de R$1.350,00 relativo ao mês de janeiro/2017 já abordado alhures neste voto, enseja o restabelecimento de tal valor como despesa dedutível da apuração da base de cálculo do IRPF, com espeque nos incisos II e III do § 1º c/c o § 3º do art. 80 do RIR/1999. ... O fato é que, a apresentação de extratos bancários relativos ao período de fevereiro a dezembro de 2017 (entre as fls. 66 e 87), onde se verificam as concretizações dos débitos dos pagamentos agendados para o período, resta comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas no valor de R$14.850,00, o que permite o afastamento da glosa a tal título. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724729/2019-63 Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.733389/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal (parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996) que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905.
Numero da decisão: 3201-010.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.591, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734919/2018-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal (parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996) que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.591, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734919/2018-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 33 89 /2 01 8- 84 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.597 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733389/2018-84 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Impugnação e manteve o lançamento de ofício. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a fiel apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o processo de impugnação apresentada em 27/12/2018, em face da Notificação de Lançamento Nº NLMIC - 2977/2018, emitida em 14/09/2018 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF - em Florianópolis/SC, com fundamento no parágrafo 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores, em virtude de não ter sido homologada a compensação declarada por meio do PER/DComp nº 11969.24613.160113.1.3.11-3876, nos termos do despacho decisório exarado no processo administrativo fiscal – PAF - nº 10983.903003/2013-67, autos aos quais este processo se encontra apensado (fls. 2 e 3, 115). Na impugnação ao lançamento fiscal a empresa contribuinte alega que (...): a) a homologação ou não da(s) compensação(ões) declarada(s) por meio do(s) PER/DComp nº 11969.24613.160113.1.3.11-3876 aguarda decisão definitiva na esfera administrativa, o que implica reconhecer que a infração imputada à empresa não está devidamente caracterizada e a multa somente poderia ser aplicada e exigida depois de encerrada a discussão administrativa a respeito da compensação em análise; b) a lei tributária que cria penalidade não pode retroagir, o que está ocorrendo na situação em tela; c) a inconstitucionalidade da multa aplicada foi reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 – no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007416- 62.2012.4.04.0000; d) não é possível a cumulação de multa de mora de 20% sobre o valor do débito cuja compensação foi não homologada com multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, ambas incidentes sobre a mesma base de cálculo; e) a cumulação de multas viola os princípios da vedação do confisco e da legalidade; f) na hipótese de se reconhecer a possibilidade de cumulação de penalidades, a multa isolada deve ser reduzida para o percentual de 30%, visto que a sanção mais gravosa absorveria a de menor potencial ofensivo; g) a multa aplicada possui nítido efeito confiscatório e fere o princípio da razoabilidade, na medida em que o percentual aplicado descaracteriza sua função, ultrapassando qualquer caráter dissuasório das atitudes do contribuinte para se transformar em mera fonte de arrecadação, atingindo seu patrimônio; e, h) não incidem juros sobre a multa aplicada. Ao final requer o cancelamento da Notificação de Lançamento ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada ao percentual de trinta por cento do débito compensado ou valor inferior que não caracterize confisco. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.597 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733389/2018-84 Eis o relatório.” A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/09/2018 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada no percentual de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações anteriores, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal (parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996) que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O tema é objeto do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), que possui o seguinte resultado publicado no sítio eletrônico do STF: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.597 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733389/2018-84 “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” Conforme consta no lançamento de ofício, consubstanciado em fls. 02 dos autos, o dispositivo considerado inconstitucional foi exatamente o utilizado no presente processo: Em observação ao princípio da legalidade, constatada a utilização de dispositivo considerado inconstitucional, todo o lançamento deve ser cancelado (multa e juros), pois é um ato administrativo carente de fundamento legal válido. Conforme Art. 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas proferidas no âmbito do STF, com repercussão geral, devem ser aplicadas no julgamentos deste Conselho. Diante de todo o exposto, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.597 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733389/2018-84 Fl. 154DF CARF MF Original

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5413946 #
Numero do processo: 10530.001726/2003-86
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 Área Total do Imóvel Rural. Para fins de apuração do ITR, considera-se Área Total do Imóvel Rural aquela existente na data da entrega da declaração, nos termos do § 1° do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 43/1997. Para o exercício 1999,a Instrução Normativa SRF n° 88/1999, art. 1°, fixou o termo final do prazo para a entrega da declaração do ITR em 30 de setembro de 1999, tendo o contribuinte cumprido sua obrigação acessória em 28/09/1999. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.095
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Para fins de apuração do ITR, considera-se Área Total do Imóvel Rural aquela existente na data da entrega da declaração, nos termos do § 1° do aFt...--- 10 da Instrução Normativa SRF n° 43/1997. Para o exercício 1999,á Instrução Normativa SRF n° 88/1999, art. 1°, fixou o termo final do prazo para a entrega da declaração do ITR em 30 de setembro de 1999, tendo o contribuinte cumprido sua obrigação acessória em 28/09/1999. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (i".---,,„....,.., ENRIQUE PINHEIRO TORRES — Presidente 4'C(Y\(-A—"-" P HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator EDITADO EM: 13/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. ' i Relatório Contra o interessado supra-identificado foi lavrado, em 30/09/2003, o Auto de Infração (AI) de fls. 15 a 19, relativo a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício 1999, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista II", localizado no município de Xique-Xique/BA, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o número 3.012.343-7. O AI foi lavrado a partir de dados apurados pela Fiscalização da DRF Feira de Santana/BA, após intimação enviada ao contribuinte (fl. 2), quando foi solicitada a apresentação de documentos comprobatórios de valores declarados na declaração do ITR do exercício de 1999. Com base nos documentos apresentados pelo contribuinte, a Fiscalização alterou as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, em razão do que se apurou diferença de imposto e respectivos acréscimos legais. Em sua impugnação (fls. 23 a 24), o contribuinte não contestou as alterações efetuadas relativamente às áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, mas alegou que informara incorretamente em sua declaração a Área Total do Imóvel, considerando que, nos termos da legislação de regência, referido valor deveria se referir à situação existente na data da entrega tempestiva da declaração do ITR e não na data do fato gerador do imposto. Em razão disso, requereu a correção dos dados do Auto de Infração considerando a área realmente existente na data da entrega da declaração, conforme comprovado por meio de certidão do Cartório de Imóveis e Hipotecas do município de Xique- Xique/BA (fls. 8 a 9). A DRJ Recife/PE julgou o lançamento procedente (fls. 39 a 42), considerando definitivamente julgada a matéria relativa às alterações das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada por ausência de impugnação e decidindo pelo improvimento do alegado erro no preenchimento da declaração relativamente à Área Total do imóvel. Para negar o pedido do impugnante, a DRJ se amparou na Instrução Normativa SRF n° 2 de 12/01/1999, concluindo que o termo final para entrega da declaração do ITR do exercício 1999 teria se dado em 30 de julho de 1999, em razão do que não restaria direito ao contribuinte à alteração da Área Total do imóvel em face de desmembramento ocorrido em 17 de agosto de 1999. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 46 a 61) e reitera seu pedido, alegando que a fixação do prazo para a entrega da declaração do ITR 1999 se deu por meio da Instrução Normativa SRF n° 88/1999 e não por meio da Instrução Normativa SRF n° 2/1999, conforme considerado pelo relator do acórdão da DRJ Recife/PE. Em sua peça recursal, o contribuinte ressalta que a norma complementar que deu amparo à decisão de primeira instância se refere à entrega da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas e não do ITR. Para este tributo, a Instrução Normativa SRF n° 88/1999 fixou o período de entrega da declaração de 1° a 30 de setembro de 1999. O Recorrente deixa claro que sua irresignação em grau de recurso se restringe à fixação do prazo para a entrega da DITR/1999, que, uma vez considerada, com a conseqüente 2 - Processo n° 10530.001726/2003-86 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.095 Fl. 129 alteração da Área Total do Imóvel, geraria uma diferença de imposto inferior àquela apurada pela Fiscalização. Os documentos de fls. 83 a 125 se referem a procedimentos relativos ao arrolamento de bens e direitos exigido pela legislação então vigente para dar direito ao seguimento do recurso voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em seu recurso, inconformado com a decisão de 1' instância administrativa que julgou procedente o lançamento, o contribuinte requer a reforma da decisão da DRJ Recife/PE, nos termos constantes de sua peça recursal expostos no relatório supra. I. Área Total do Imóvel Rural A Instrução Normativa SRF n° 43/1997, que disciplinou a apuração do ITR até o exercício de 1999, assim dispôs sobre a área total do imóvel a ser declarada pelos contribuintes: Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: (Redação dada pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) (.) § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA 1', e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) - Grifei Nos termos acima expostos, tem-se que a Área Total do Imóvel Rural a ser declarada deve ser aquela existente na época da entrega da declaração do ITR. A Instrução Normativa SRF n° 88/1999, por seu turno, definiu o prazo para a entrega da declaração do ITR do exercício 1999 da seguinte forma: Art. 1° Fixar, para o período de 1°a 30 de setembro de 1999, o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR, do exercício de 1999, a ser apresentada pelo contribuinte do correspondente imposto, pessoa fisica ou jurídica. Constata-se, portanto, que, diferentemente do que havia alegado o relator da decisão a quo, o termo final para a entrega tempestiva da declaração do ITR 1999 é 30 de setembro de 1999 e não 31 de julho do mesmo ano. O julgador amparou sua conclusão num ato /fr 3 normativo — Instrução Normativa SRF n° 2/1999 — cujo objeto é diverso da matéria sob análise. Referida norma complementar versa sobre a entrega da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas e não sobre a do ITR, o que a torna totalmente inaplicável ao presente caso. Conforme consta da página 2 do Formulário de Alteração e Retificação (FAR) à fl. 14, o contribuinte entregou sua declaração do ITR em 28 de setembro de 1999; portanto, tempestivamente. Nessa data, com base no último parágrafo da certidão do Cartório de Imóveis e Hipotecas do município de Xique-Xique/BA (fl. 9), já tinha havido o desmembramento de 1.842,42ha da área total do imóvel que foram transmitidos à Codevasf em 17 de agosto de 1999. Portanto, considerando os elementos probatórios presentes nos autos, acima apontados, bem como as instruções normativas que regiam a matéria à época, também identificadas anteriormente, conclui-se que, na data da tempestiva entrega da declaração do ITR 1999, a Área Total do Imóvel Rural sob análise era de 16.857,58ha, área essa resultante do desmembramento de 1.842,42ha de uma área anterior de 18.700,00ha. Diante dessas alterações, o quadro a seguir demonstra a apuração da diferença de imposto devida em face da alteração da Área Total originalmente declarada pelo contribuinte em desconformidade com a legislação de regência: Área Total 16.857,5 Preservação Permanente 109,9 Utilização Limitada 7.267,4 Área Tributável 9.480,2 Benfeitorias 85,0 Área Aproveitável 9.395,2 Área Utilizada 8.188,0 GU 87,2 VTN (R$) 1.043.206,00 VTN Tributável (R$) 586.670,71 Aliquota 0,45 Imposto Devido 2.640,02 Imposto Declarado 2.581,93 Diferença de Imposto 58,09 II. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito julgar pelo seu PROVIMENTO, em razão da comprovada alteração da Área Total do Imóvel Rural na época da entrega da declaração do ITR 1999, devendo-se exigir a diferença de imposto cuja apuração encontra-se acima demonstrada. É como voto. 5;:514ryy..„4 HÉLCIO LAFETÁ REIS 4

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10043685 #
Numero do processo: 11516.722088/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física (Súmula CARF nº 61). PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APROVEITAMENTO DE DEPÓSITOS PARA OS MESES SUBSEQUENTES. SÚMULA CARF Nº 30. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes
Numero da decisão: 2301-010.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-13T22:23:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-13T22:23:23Z; Last-Modified: 2023-08-13T22:23:23Z; dcterms:modified: 2023-08-13T22:23:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-13T22:23:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-13T22:23:23Z; meta:save-date: 2023-08-13T22:23:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-13T22:23:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-13T22:23:23Z; created: 2023-08-13T22:23:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-08-13T22:23:23Z; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-13T22:23:23Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.722088/2011-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.684 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023 Recorrente ODETE ALAIDE LAUREANO ZORAT Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano calendário, não podem ser considerados na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 20 88 /2 01 1- 91 Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.684 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722088/2011-91 presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física (Súmula CARF nº 61). PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APROVEITAMENTO DE DEPÓSITOS PARA OS MESES SUBSEQUENTES. SÚMULA CARF Nº 30. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1094-1120) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A fiscalização identificou movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada pelo cônjuge da contribuinte, Sr. Pedro Zorat Neto, no ano calendário de 2007, motivo pelo qual o intimou a apresentar extratos de suas contas bancárias. A renitência do Sr. Pedro em apresentar os referidos documentos levou a solicitação de informações diretamente às instituições financeiras; b) Tendo em vista que as contas fiscalizadas possuíam 2 titulares, o limite de somatório de R$ 80.000,00 para a exclusão dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 deve ser multiplicado por 2, totalizando um limite de R$ 160.000,00. Tendo em vista que o total de movimentações inferiores a R$ 12.000,00 foi de R$ 140.904,90, devem ser excluídos da base de cálculo. Com isso, sobram apenas os créditos especificados na planilha de fl. 1104, sobre os quais se tratará nos itens seguintes; Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.684 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722088/2011-91 c) Os depósitos de origem não comprovada tributados em um determinado mês devem justificar a movimentação do mês seguinte e assim sucessivamente. Não tendo a fiscalização demonstrado que os depósitos configuraram renda consumida, devem servir de comprovação de origem de outros créditos questionados; d) Não há determinação legal para que a comprovação da origem dos depósitos se dê com coincidência de datas e valores em relação aos créditos questionados, de forma que as exigências da fiscalização ofendem o princípio da razoabilidade. Dessa forma, devem ser considerados como origem dos recursos os rendimentos declarados em DIRPF; e) Parte dos recursos questionados tiveram origem em vendas de imóveis, conforme a planilha de fl. 1114. Não se pode exigir à risca a coincidência de datas e valores como fez a fiscalização, uma vez que os contratos firmados entre as partes para a venda dos imóveis não constitui um espelho da realidade, sendo possível que alguns pagamentos tenham sido realizados em prazos e/ou valores diversos daqueles que constam dos citados instrumentos. A própria fiscalização já identificou que houve o recebimento desses valores a título de venda de imóveis; f) A tributação por presunção de omissão de rendimentos cumulada com a tributação por aferição direta de ganho de capital na alienação de bens imóveis no mesmo ano calendário implicou em bitributação dos mesmos rendimentos; e g) Parte dos créditos questionados referem-se a depósitos bancários de valores em espécie que já eram de propriedade do contribuinte, no montante de R$ 180.000,00, e que haviam sido regularmente declarados. Nesse sentido, caberia à fiscalização em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. Ao final, formula pedidos nos termos das fls. 1119 e 1120. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0920100.2011.01126 (fls. 2-1024) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Odete Alaide Laureano Zorat (CPF nº 429.615.059-68), referente a fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 2007 e 2008 (exercícios de 2008 e 2009). A autuação alcançou o montante de R$ 284.721,36 (duzentos e oitenta e quatro mil setecentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 24/11/2011 (fl. 1025). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 976-977): 0001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.684 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722088/2011-91 Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme termo de verificação fiscal em anexo Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2007 34.070,40 75,00 28/02/2007 55.363,50 75,00 31/03/2007 38.130,00 75,00 30/04/2007 58.625,00 75,00 31/05/2007 14.807,50 75,00 30/06/2007 36.879,50 75,00 31/07/2007 3.875,00 75,00 31/08/2007 14.757,89 75,00 30/09/2007 48.096,00 75,00 31/10/2007 84.007,70 75,00 30/11/2007 6.979,36 75,00 31/12/2007 3.951,00 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/12/2007: Arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/99 e art. 58 da Lei nº 10.637/02 combinado com o art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172/66 e art. 42 da Lei nº 9.430/96 Art. 1º, inciso I e parágrafo único, da Medida Provisória nº 340/06. 0002 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza adquiridos em reais, conforme termo de verificação fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 28/09/2007 5.363,64 75,00 13/10/2007 7.146,57 75,00 31/10/2007 7.651,75 75,00 09/11/2007 19.824,85 75,00 15/11/2007 11.290,00 75,00 15/01/2008 2.258,00 75,00 Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.684 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722088/2011-91 03/06/2008 2.224,50 75,00 21/07/2008 996,84 75,00 10/08/2008 25.581,50 75,00 21/08/2008 23.275,00 75,00 22/08/2008 12.254,40 75,00 25/09/2008 16.694,00 75,00 01/10/2008 3.928,00 75,00 14/11/2008 3.192,50 75,00 28/11/2008 15.962,50 75,00 13/12/2008 14.366,00 75,00 30/12/2008 6.561,90 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/09/2007 e 31/12/2008: Art. 21 da Lei nº 8.981/95. Arts. 117, 118, 120, 121, § 20, 122 a 125, 128, 129, 131, 132, 133, parágrafo único, 134, 136, 138 a 141 do RIR/99. Arts. 23 e 24 da Lei nº 9.250/95 e 38 a 40 da Lei nº 11.196/05 Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Termo de Verificação Fiscal (fls. 988-1022): a) A fiscalização identificou movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada pelo cônjuge da contribuinte, Sr. Pedro Zorat Neto, no ano calendário de 2007, motivo pelo qual o intimou a apresentar extratos de suas contas bancárias. A renitência do Sr. Pedro em apresentar os referidos documentos levou a solicitação de informações diretamente às instituições financeiras; b) De posse dos extratos bancários, a fiscalização procedeu à individualização de depósitos cujas origens entendia não restarem esclarecidas, intimando o Sr. Pedro para que prestasse as informações cabíveis. A contribuinte também foi intimada a esclarecer a origem de depósitos destacados de contas conjuntas com seu cônjuge; c) Em que pesem as respostas do Sr. Pedro e da contribuinte, entendeu a fiscalização que os depósitos permaneceram sem origem comprovada a partir de documentação hábil e idônea, motivo pelo qual efetuou o lançamento na proporção de 50% para cada titular das contas bancárias conjuntas, conforme planilha de fls. 993; e d) Foi também constatado que o Sr. Pedro deixou de recolher o IRPF incidente sobre ganhos de capital ocorridos com a alienação de imóveis conforme as fls. 995-1022. Considerando que o Sr. Pedro é casado com a Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.684 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722088/2011-91 contribuinte em regime de comunhão parcial de bens, foram atribuídos 50% dos valores a cada um dos cônjuges. O contribuinte apresentou impugnação em 21/12/2011 (fls. 1032-1065) alegando que: a) A quebra de sigilo bancário da contribuinte e de seu cônjuge sem prévia decisão judicial é inconstitucional, por contrariar o art. 5º, X e XI, da CF. Nesse sentido já decidiu o STF por mais de uma vez; b) Tendo em vista que as contas fiscalizadas possuíam 2 titulares, o limite de somatório de R$ 80.000,00 para a exclusão dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 deve ser multiplicado por 2, totalizando um limite de R$ 160.000,00. Tendo em vista que o total de movimentações inferiores a R$ 12.000,00 foi de R$ 140.904,90, devem ser excluídos da base de cálculo. Com isso, sobram apenas os créditos especificados na planilha de fl. 1041, sobre os quais se tratará nos itens seguintes; c) Os depósitos de origem não comprovada tributados em um determinado mês devem justificar a movimentação do mês seguinte e assim sucessivamente. Não tendo a fiscalização demonstrado que os depósitos configuraram renda consumida, devem servir de comprovação de origem de outros créditos questionados; d) Não há determinação legal para que a comprovação da origem dos depósitos se dê com coincidência de datas e valores em relação aos créditos questionados, de forma que as exigências da fiscalização ofendem o princípio da razoabilidade. Dessa forma, devem ser considerados como origem dos recursos os rendimentos declarados em DIRPF; e) Parte dos recursos questionados tiveram origem em vendas de imóveis, conforme a planilha de fl. 1048. Não se pode exigir à risca a coincidência de datas e valores como fez a fiscalização, uma vez que os contratos firmados entre as partes para a venda dos imóveis não constitui um espelho da realidade, sendo possível que alguns pagamentos tenham sido realizados em prazos e/ou valores diversos daqueles que constam dos citados instrumentos. A própria fiscalização já identificou que houve o recebimento desses valores a título de venda de imóveis; f) Parte dos créditos questionados referem-se a depósitos bancários de valores em espécie que já eram de propriedade do contribuinte, no montante de R$ 180.000,00, e que haviam sido regularmente declarados. Nesse sentido, caberia à fiscalização em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos; g) A tributação por presunção de omissão de rendimentos cumulada com a tributação por aferição direta de ganho de capital na alienação de bens imóveis no mesmo ano calendário implicou em bitributação dos mesmos rendimentos; Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.684 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722088/2011-91 h) Em que pese tenha a fiscalização tributado o ganho de capital da alienação de imóveis com base no art. 21 da Lei nº 9.250/95, aplicável às pessoas físicas, é certo que as condições nas quais houve as compras, edificações e posteriores alienações dos imóveis atraem a incidência do art. 152 do RIR/99, de tal forma que o cônjuge da contribuinte deveria ser equiparado a pessoa jurídica. Assim, descabe a tributação com a base legal escolhida pela fiscalização; i) Durante a apuração do ganho de capital, a fiscalização veio a desconsiderar grande parte dos custos de construção dos imóveis que foram posteriormente alienados, sob o argumento de que a documentação apresentada era insuficiente ou inidônea para demonstra-los. Ocorre que neste caso deveria ter ocorrido o arbitramento do custo de construção, e não simplesmente a desconsideração das despesas que se entenderam não comprovadas, por força do art. 148 do CTN. Dessa forma, deve ser afastada a tributação sobre o ganho de capital por deficiência na apuração da base de cálculo; e j) Descabe a aplicação da multa isolada cumulada com a multa de ofício. Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 1064 e 1065. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ), por meio do Acórdão nº 06-44.122, de 29 de outubro de 2013 (fls. 1076-1087), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008, 2009 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBTENÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A autoridade administrativa pode requisitar informações sobre a movimentação financeira do contribuinte, diretamente à instituição bancária, independentemente de autorização judicial, quando haja procedimento fiscal em curso e os exames se mostrem imprescindíveis à atividade de fiscalização. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos estabelecida em lei autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. CONDIÇÃO. Equipara-se à pessoa jurídica o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que neles promova a construção de prédio ou a execução de loteamento, nos termos da legislação vigente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório do essencial. Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.684 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722088/2011-91 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 18 de novembro de 2013 (fl. 1092), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 27 de novembro de 2013 (fls. 1094-1120). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer das alegações sobre suposta quebra de sigilo bancário inconstitucional em respeito ao que prescreve a Súmula CARF nº 2. Mérito Das matérias devolvidas 1. Da presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Antes de examinar especificamente as alegações da recorrente, cumpre melhor explicitar o significado e extensão do instituto em epígrafe. Verifica-se que a vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96 introduziu legitimamente no ordenamento jurídico brasileiro o mecanismo de presunção de omissão de rendimentos. Temse que o lançamento não se baseia unicamente nos extratos bancários nos quais se identificaram depósitos aparentemente não abrangidos pelas declarações anuais do recorrente, mas sim no fato de que, após ter sido regularmente intimado para tanto, o contribuinte não logrou em comprovar a origem dos créditos apontados pela fiscalização. A demonstração da origem dos valores creditados deve ser feita de forma individualizada. Significa dizer que não basta apontar genericamente que todos os depósitos de determinado período seriam decorrentes de determinada atividade do contribuinte, seja ela profissional, empresarial, ou ainda a simples compra e venda de bens móveis e/ou imóveis. Também não basta a simples afirmativa de que os rendimentos supostamente omitidos estariam justificados pela própria DIRPF do contribuinte. É imprescindível a indicação da origem de cada um dos débitos e relaciona-la com documentação hábil e idônea a comprovar tais alegações. Caso o contribuinte, após ter sido regularmente intimado, não estabeleça o vínculo entre cada um dos créditos, suas supostas origens e os documentos que as comprovam, a fiscalização está legalmente autorizada a presumir que tais créditos se tratam de receitas omitidas de sua declaração de ajuste anual de Imposto de Renda. Ressalta-se que o próprio STF, no âmbito do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 842 (RE nº 855.649/RS) entendeu ser constitucional a presunção de omissão de receitas, conforme a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.684 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722088/2011-91 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05- 2021). Ainda, a jurisprudência dominante do CARF está de acordo com o entendimento acima exposto, o que se observa claramente em sua Súmula nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. A comprovação da natureza dos depósitos tem a finalidade de indicar que tais montantes já foram objeto de tributação, se tratam de receitas isentas ou não tributáveis ou, ainda, pertencem a terceiros e meramente circularam pelas contas bancárias do contribuinte. No caso dos autos, a recorrente pretende dizer que os créditos de origem não comprovada seriam decorrentes dos valores declarados por ela e por seu cônjuge, da venda de imóveis e de depósitos de dinheiro em espécie que já era de titularidade do Sr. Pedro. Entretanto, não se pode deixar de apontar que o ônus probatório dessas alegações, em relação a cada um dos depósitos, é exclusivamente do contribuinte. Não cabe aqui uma interpretação mais branda com esteio no art. 112, II, do CTN, uma vez que tanto a legislação quanto a jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema é bem clara ao determinar que cabe ao sujeito passivo a demonstração da origem dos valores. Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.684 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722088/2011-91 É com essas balizas interpretativas que as alegações do recurso deverão ser analisadas. 2. Da exclusão dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 até o somatório no limite de R$ 80.000,00. Entende a recorrente que o limite de somatório de R$ 80.000,00 para a exclusão dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 deve ser multiplicado por 2, em razão da existência de dois titulares das contas fiscalizadas, totalizando um limite de R$ 160.000,00. Tendo em vista que o total de movimentações inferiores a R$ 12.000,00 foi de R$ 140.904,90, devem ser excluídos da base de cálculo. A DRJ, por sua vez, entendeu que não há base legal para a tese da contribuinte nos seguintes termos: Não se acata a tese de que deveriam ser desconsiderados os depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00 e cuja soma não ultrapassasse R$ 80.000,00 para cada um dos titulares das contas bancárias conjuntas. O art. 42 supra refere-se à conta mantida junto à instituição financeira, e o inciso II do parágrafo 3° impõe limites de valor a serem aplicados às contas bancárias e não ao seus titulares. É certo que a jurisprudência do CARF é sólida no sentido de que devem ser excluídos da presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 os depósitos de até R$ 12.000,00 até o limite de R$ 80.000,00, o que inclusive motivou a edição de sua Súmula nº 61. A dúvida, portanto, na possibilidade de a disposição legal se aplicar por titular das contas bancárias, o que em tese multiplicaria o limite de R$ 80.000,00 pelo número de titulares. O texto legal possui a seguinte redação: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: [...] II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Em que pesem os argumentos da recorrente, tem-se que não devem prosperar. Como se pode ver pela transcrição acima, a legislação aplicável não faz qualquer menção à possibilidade de multiplicação do limite de R$ 80.000,00 em função da quantidade de titulares de uma mesma conta bancária. Tem-se que o único critério legal é temporal, ou seja, o limite em questão se aplica por ano-calendário, pouco importando se é caso de conta individual ou conjunta. Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.684 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722088/2011-91 Esse é o sentido do seguinte julgado da CSRF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. CONTA CONJUNTA. A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co-titulares. (Acórdão nº 9202-005.672, de 26 de julho de 2017, da 2ª Turma da CSRF). Tendo em vista que a própria recorrente informa que os depósitos inferiores a R$ 12.000,00 superam o referido limite no ano calendário de 2007, deixo de acolher os seus argumentos neste ponto. 3. Da alegação quanto aos depósitos de um mês servirem de justificativa para os depósitos dos meses subsequentes. Alega a recorrente que os depósitos de origem não comprovada tributados em um determinado mês devem justificar a movimentação do mês seguinte e assim sucessivamente. Não tendo a fiscalização demonstrado que os depósitos configuraram renda consumida, devem servir de comprovação de origem de outros créditos questionados. Entretanto, não lhe assiste razão. Aqui é caso de aplicação das Súmulas CARF nº 26 e nº 30: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Ressalte-se que ambas as súmulas são de caráter vinculante conforme a Portaria MF nº 277 de 07/06/2018 (DOU de 08/06/2018). Nestes termos, deixo de acolher os argumentos da recorrente. 4. Da comprovação da origem dos depósitos questionados. Alega a recorrente que a exigência da fiscalização por comprovação individualizada da origem dos depósitos seria contrária ao princípio da razoabilidade, uma vez que a pessoa física não está obrigada a manutenção e guarda de contabilidade, bem como porque não haveria determinação legal específica nesse sentido. Por essa razão, afirma que deve ser aceito que as origens dos créditos residem nos rendimentos já declarados em sua DIRPF e na de seu cônjuge, bem como na alienação de bens Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.684 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722088/2011-91 imóveis e em valores em espécie que já eram de titularidade do Sr. Pedro (aqui menciona que a inclusão desses montantes em DIRPF faz prova em seu favor, e que a fiscalização não apresentou prova em contrário). Por fim, entende que a aplicação da presunção de omissão de rendimentos em questão, cumulada com a tributação sobre o ganho da capital resultante de alienação de bens imóveis implicaria bitributação indevida. Pois bem, como mencionado anteriormente no item 1 deste voto, a sistemática introduzida no ordenamento brasileiro com o art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu verdadeira inversão do ônus da prova, de tal forma que é dever do próprio contribuinte a demonstração individualizada das origens dos créditos questionados - o que, evidentemente, precisa ser feito com apoio em documentação hábil e idônea. Nesse contexto exigência de coincidência de datas e valores entre os depósitos destacados e as alegações/documentos apresentados pelo contribuinte não ofendem a razoabilidade. Isso porque essa é a única forma de se vincular logicamente determinado ingresso nas contas bancárias fiscalizadas com a justificativa que se deu para ele, bem como com o negócio jurídico subjacente. Assim, tendo a contribuinte deixado de fazer a análise individualizada dos depósitos, limitando-se a dizer que as suas origens já estariam demonstradas pelas declarações em DIRPF, além das alienações de bens imóveis e valores em espécie de titularidade de seu esposo, sem ao menos dizer quais montantes específicos se referem a cada uma dessas supostas origens, não se pode afirmar que se desincumbiu de seu ônus probatório. Também não há razão na tese quanto a suposta bitributação. Isso porque não há como ter certeza que a presunção de omissão de rendimentos alcançou depósitos decorrentes da venda de imóveis, justamente porque a recorrente não logrou demonstrar tal vinculação por meio de documentação hábil e idônea. Dessa forma, deixo de acolher os seus argumentos neste ponto. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao voluntário, mantendo o lançamento formalizado por meio do Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0920100.2011.01126, nos termos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.684 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722088/2011-91 Fl. 1135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.737872/2018-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.
Numero da decisão: 1001-003.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face de decisão colegiada de primeira instância, a qual julgou a impugnação da ora Recorrente improcedente, mantendo a exigência de ofício da multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em sede do recurso em apreço, a Recorrente argumenta que, assim como arguido em impugnação, o julgamento da lide deveria aguardar o desfecho do contencioso administrativo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 78 72 /2 01 8- 38 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.020 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737872/2018-38 objeto do processo principal, que trata das compensações não homologadas (10880.908808/2017-89), e tece suas considerações acerca do que discutido naquele processo. Requer, por fim, que seja dado provimento ao Recurso Voluntário, exonerando-a do crédito tributário constituído de ofício. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE n° 796939, firmando a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O julgamento do RE em questão se deu na sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), sendo, assim, de reprodução obrigatória pelos conselheiros em suas decisões (§ 2º do art. 62 do Anexo II da Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Concomitantemente, a Suprema Corte concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905, declarando igualmente a multa em testada inconstitucional, nos termos do dispositivo a seguir colacionado: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Então, nos termos do art. 62, § 1º, inciso I, do Anexo II do Ricarf, cumulativamente se afasta a aplicação do dispositivo legal declarado inconstitucional em decisão definitiva plenária do STF em sede da ADI 4.905. Entendo prejudicadas as demais alegações da Recorrente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.020 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737872/2018-38 Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901436/2018-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.527
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.508, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.901407/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.508, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.901407/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 43 6/ 20 18 -8 7 Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901436/2018-87 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, acórdão nº 109-004.145, que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, provimento este em maior extensão do que o provimento parcial realizado no Despacho Decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 35/90) apresentada em 28/01/2019, em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa relativos ao 3º trimestre de 2014, proveniente de operações no mercado interno/externo, constante do PER/Dcomp nº 08571.50473.280316.1.1.191183, conforme despacho decisório de 09/01/2019 (fl. 138) proferido pela DRF em Joaçaba/SC, cuja ciência deu-se em 09/01/2019. Conforme pg. 3 do PER/Dcomp, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de R$ 2.031.483,29. Após a pertinente análise, contudo, o valor deferido foi de R$ 911.494,80. Aludido crédito, ao que consta, foi parcialmente utilizado nas compensações constantes dos PER/Dcomp nºs 15863.83845.130117.1.3.19-4032 e 23074.56492.180117.1.3.19- 6929, tendo remanescido, para ressarcimento, o valor de R$ 384.227,46. Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal, que serviu de base para a emissão do despacho decisório, foram apuradas inconsistências na apuração de créditos por parte da contribuinte. Em síntese, foram identificadas as seguintes divergências: - apuração de créditos da não cumulatividade em relação a aquisições de bens/serviços de associados; - apuração de créditos em relação a fretes “nos quais o remetente consta da lista de cooperados/associados fornecida pela contribuinte”; - apuração de créditos em relação a fretes decorrentes de transferências de mercadorias entre unidades da cooperativa; - apuração de créditos em relação a fretes sem a discriminação do produto transportado; - apuração de créditos em relação à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero e à incidência monofásica; - apuração de créditos em relação à aquisição de produtos sujeitos à suspensão do pagamento das contribuições; (...) - apuração de créditos em relação a aquisições de fornecedor não identificado; - apuração de créditos em relação a aquisições de unidades da própria empresa; - apuração de créditos em relação a aquisições de pessoas físicas; - apuração de créditos em relação a aquisições de bens não essenciais para o processo produtivo da empresa (ex. mesas, cadeiras, armários, fogões, aparelhos telefônicos e de arcondicionado, balcões, etc., em geral utilizados na área da administração da empresa); - classificação errônea dos créditos relativos a mercadorias devolvidas; - reclassificação do crédito apurado no mercado interno não tributado para o CST 50; As planilhas correspondentes aos ajustes necessários, constam do Relatório de Auditoria Fiscal. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901436/2018-87 Na manifestação apresentada, a contribuinte, após resumir as ocorrências do processo, questiona as glosas efetuadas. No tópico 3.1, tece considerações sobre as glosas relativas aos créditos vinculados às vendas com suspensão. Afirma que não há que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa e que, assim, há verdadeira não incidência do PIS e da Cofins nos atos cooperativos. Aduz que, mesmo que as notas fiscais de venda sejam emitidas com o código de situação tributária 09 (suspensão), deve ser considerado que sobre tais operações não há incidência de contribuições e que, “caso a fiscalização pretenda glosar créditos na proporção das ‘receitas com suspensão’, deverá primeiro excluir a comercialização da produção recebida de cooperados, posto que, tais operações juridicamente ocorrem sem a incidência das contribuições.” Solicita, assim, o restabelecimento integral dos créditos glosados na proporção das alegadas vendas sujeitas à suspensão. Discorre sobre as vendas sujeitas à suspensão e sobre os cálculos elaborados pela fiscalização e, ao final, requer o restabelecimento integral dos créditos glosados, “posto que os insumos de produção objetos de glosa, não têm relação com a geração de receita sujeita à suspensão das contribuições.” No subitem 3.2, disserta sobre os bens e serviços utilizados como insumos e sobre o conceito de insumos. Questiona as glosas e afirma que o critério utilizado pelo legislador é o de que “todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica (base de cálculo para a incidência das contribuições sociais) garante a esta o direito ao crédito de PIS e Cofins.” Transcreve jurisprudência e pede a revisão das glosas relativas a combustíveis e lubrificantes para transporte da produção (subitem 3.2.1), (...) A seguir, no subitem 3.3, tece considerações sobre a ilegalidade da glosa sobre as aquisições de bens sujeitos à incidência monofásica. Afirma que há o pagamento de contribuição e que, portanto, o crédito é legítimo. (...) No que tange à não identificação do produto transportado ou o transporte de produto sujeito à suspensão, ou em que o remetente é pessoa física, cooperado ou não cooperado, indaga se haverá ou não tributação sobre o frete para o transportador. Afirma que, como é sabido que haverá, o direito ao crédito resta evidente. Insiste, assim, no direito ao crédito em relação aos fretes cuja motivação seja: “ausência produto transportado, ausência remetente e destinatário, destinatário é cooperado/associado, frete cujo remetente é cooperado/associado, frete cujo remetente é PF, frete entre unidades da empresa, frete sem produto transportado, frete transportando produto suspenso, mero envio a terceiros (não é venda), sistema de integração, transferência entre unidades da empresa.” (...) Diz que no caso de construções e instalações não há como identificar especificamente um fornecedor pois podem coexistir centenas deles compondo um único bem. Esclarece que, por esse motivo, nas memórias de cálculo apresentadas para a fiscalização, o fornecedor indicado é a própria cooperativa, ou, ainda, está como “diversos” ou mesmo sem nenhuma identificação. Isso porque, afirma, “o crédito foi apropriado sobre os bem do ativo imobilizado conforme determina a lei, e não sobre a nota fiscal de aquisição do bem”. Requer o restabelecimento de todo o crédito glosado. Quanto à glosa sobre a motivação “discriminação bem”, aduz que, sem qualquer fundamentação legal, a fiscalização rejeitou a discriminação genérica adotada pela contribuinte. Afirma que foi informado, além da descrição do bem, o setor, o centro de custo, o grupo contábil e a utilização. Questiona o entendimento fiscal e pede a reversão da glosa. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901436/2018-87 (...) A manifestante diz que a autoridade fiscalizadora arbitrou a reclassificação do código de situação tributária. Diz que originalmente classificou as operações no CST 53 e que a fiscalização reclassificou para CST 50. Afirma que a fiscalização não considerou o fato de que a contribuinte é uma cooperativa e que os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência. Diz que classificou corretamente no CST 53 e que se tivesse classificado na CST 50 estaria cometendo falsa declaração ao fisco, pois, no seu entender, o CST 50 não representa a operação. Insiste no recálculo dos créditos passíveis de ressarcimento observando os códigos CST declarados originalmente. Quanto às mercadorias adquiridas de cooperados, diz que discorda da glosa pois tal vedação não existe nas leis de regência. Requer o restabelecimento do crédito. No tópico IV, reclama a necessidade de realização de perícia e diligência. Lista quesitos, indica perito e insiste na necessidade de perícia. A seguir, no tópico seguinte, diz que é direito da contribuinte ter seus créditos corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Transcreve jurisprudência versando sobre o prazo para a prolação de decisão administrativa e diz que todos os seus créditos devem ser atualizados. Ao final, requer o recebimento e o provimento da manifestação, a reforma do despacho decisório, a homologação dos créditos requeridos e das compensações declaradas com a atualização dos créditos com a aplicação da selic. Pede, ainda, o direito à produção de provas, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. (...) É o relatório.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento, em síntese: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE SUÍNOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA. SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA VINCULADA À PRODUÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901436/2018-87 Na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os insumos utilizados na produção de suínos, os materiais e serviços vinculados ao laboratório de análise, os equipamentos de proteção individual, os materiais e serviços de higiene e limpeza, os serviços de dedetização das instalações industriais, os serviços de coleta e tratamento de resíduos e os serviços de assistência técnica vinculados à produção, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade. GASTOS COM O TRANSPORTE DA PRODUÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes comprovadamente consumidos durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. MATERIAIS E SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA E DENTÁRIA DE FUNCIONÁRIOS. CURSOS E TREINAMENTOS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TELECOMUNICAÇÕES. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO. SERVIÇOS GRÁFICOS. ROYALTIES. REFEIÇÕES DE FUNCIONÁRIOS. Apenas os serviços e materiais efetiva e comprovadamente vinculados à produção podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições, assim, por falta de comprovação, os materiais e serviços de apoio operacional, os serviços de assessoria empresarial, os gastos com a assistência médica e dentária dos funcionários, os gastos com cursos e treinamentos, os gastos com propaganda e publicidade, as despesas com representação comercial, as despesas com telecomunicações e com o transporte de funcionários, os gastos com a vigilância e o monitoramento (sem o detalhamento do bem vigiado ou manutenido), o pagamento por serviços gráficos, o pagamento de “royalties” e os gastos diversos com refeições de funcionários, não podem ser acolhidos para tal fim. BENS SUJEITOS À SUSPENSÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Nos termos da legislação de regência, o valor correspondente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, não gera direito a créditos da não cumulatividade. AQUISIÇÕES DE COOPERADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Apenas os bens para revenda adquiridos de não associados é que podem, respeitadas as condições da legislação, gerar créditos para fins de desconto do valor das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. GASTOS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS (ARMAZENAGEM E DESEMBARAÇO ADUANEIRO). NÃO CUMULATIVIDADE. FALTA DE PREVISÃO. Os gastos com desembaraço aduaneiro não geram direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por falta de amparo legal, já, as despesas com a armazenagem podem gerar o direito ao desconto, contudo, para tanto, deve a despesa e a vinculação com a armazenagem ser integralmente comprovada. Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901436/2018-87 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Observados os requisitos legais pertinentes, a vedação de desconto de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens “não sujeitos ao pagamento” da contribuição estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica aos bens que, cumulativamente, tenham sido objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, desde que, nos termos da legislação, haja vinculação do bem/serviço adquirido com a produção da pessoa jurídica. DISCRIMINAÇÃO DO BEM. GLOSA EM RAZÃO DA DESCRIÇÃO. Ao lançar as máquinas/equipamentos adquiridos juntamente com a mão de obra eventualmente contratada, a contribuinte torna inviável sua consideração como insumo vinculado à produção. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. PIS/PASEP. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO INDEVIDA DO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Nos termos do art. 13 e o inc. VI do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não há correção sobre o valor de créditos tributários escriturais objeto de pedido de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, entretanto, quando o Fisco não se manifesta a respeito do pedido, o crédito deve ser atualizado pela taxa Selic a partir do 361º dia do respectivo protocolo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto. Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901436/2018-87 cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901436/2018-87 Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901436/2018-87 prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Apesar do julgamento de primeira instância ter considerado o julgamento do RESP 1.221.170 STJ e o Parecer Normativo Cosit n.º 5, é possível perceber que o Acórdão não refletiu a existência de uma análise que realmente tivesse considerado a relação de essencialidade e relevância dos dispêndios com o processo produtivo e a atividade econômica do contribuinte, uma vez que não foi oportunizada ao contribuinte a possibilidade de demonstrar seu processo Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901436/2018-87 produtivo e atividade econômica à luz do entendimento intermediário de insumo. Inclusive, nesta sessão, este colegiado julgou outros processos do mesmo contribuinte e sobre a mesma matéria e decidiu por encaminhá-los em diligência em conjunto, como forma de observar a regra constitucional da segurança jurídica. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018; (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e; (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901436/2018-87 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 452DF CARF MF Original

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