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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9924639 #
Numero do processo: 10920.721761/2015-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS NO CONTEXTO DA ROTULADA “GUERRA FISCAL” SOB A FORMA DE CRÉDITO PRESUMIDO. EQUIPARAÇÃO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14 E LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos em favor da contribuinte cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do Lucro Real. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS NO CONTEXTO DA ROTULADA “GUERRA FISCAL”. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE. Considerando que, a partir da edição da Lei 11.941/2009, foi autorizada expressamente a exclusão das receitas contabilizadas como subvenções para investimentos, destinadas para conta de Reserva de Incentivos Fiscais, da base de cálculo da COFINS, o presente lançamento deve ser considerado improcedente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS NO CONTEXTO DA ROTULADA “GUERRA FISCAL”. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE. Considerando que, a partir da edição da Lei 11.941/2009, foi autorizada expressamente a exclusão das receitas contabilizadas como subvenções para investimentos, destinadas para conta de Reserva de Incentivos Fiscais, da base de cálculo da contribuição ao PIS, o presente lançamento deve ser considerado improcedente.
Numero da decisão: 9101-006.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, e, por fundamentos distintos, o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Prejudicado o exame de mérito quanto à exigência de “multa isolada”. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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EQUIPARAÇÃO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14 E LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos em favor da contribuinte cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do Lucro Real. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS NO CONTEXTO DA ROTULADA “GUERRA FISCAL”. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE. Considerando que, a partir da edição da Lei 11.941/2009, foi autorizada expressamente a exclusão das receitas contabilizadas como subvenções para investimentos, destinadas para conta de Reserva de Incentivos Fiscais, da base de cálculo da COFINS, o presente lançamento deve ser considerado improcedente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 17 61 /2 01 5- 65 Fl. 1888DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.583 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.721761/2015-65 INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS NO CONTEXTO DA ROTULADA “GUERRA FISCAL”. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE. Considerando que, a partir da edição da Lei 11.941/2009, foi autorizada expressamente a exclusão das receitas contabilizadas como subvenções para investimentos, destinadas para conta de Reserva de Incentivos Fiscais, da base de cálculo da contribuição ao PIS, o presente lançamento deve ser considerado improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, e, por fundamentos distintos, o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Prejudicado o exame de mérito quanto à exigência de “multa isolada”. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 1889DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.583 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.721761/2015-65 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 1.273/1.346) interposto pelo Contribuinte acima indicado em face do acórdão nº 1301-002-132 (fls. 1.169/1.196), complementado pelo acórdão nº 1301-002.510, este último proferido em sede de embargos de declaração. Transcrevo a seguir a amenta da decisão ora recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Para caracterização das subvenções para investimento necessária a intenção do ente subvencionador em destinálas para investimento, assim como , a efetiva e específica aplicação, pelo beneficiário, dos valores subvencionados em investimentos para implantação ou expansão do empreendimento econômico. PROGRAMA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BENEFÍCIOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS PARA APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS. SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO. Inexistentes no ato legal concessório dos benefícios fiscais do Estado de Santa Catarina quaisquer obrigações específicas para o beneficiário, de forma a garantir a aplicação dos valores subvencionados em investimentos, estes benefícios fiscais devem ser classificados como subvenções para custeio. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se a mesma solução em razão de ambos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção COFINS. PIS. SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Incluem-se dentre as receitas tributáveis pela COFINS e PIS as subvenções para custeio face à inexistência de previsão legal para exclusão destas receitas da base de cálculo das contribuições. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. APLICABILIDADE. Cabível a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96 concomitantemente com a multa de ofício por se tratarem de penalidades distintas e com previsões legais específicas. A Súmula CARF nº 105 não é aplicável aos fatos geradores a partir de 2007 em virtude das alterações legislativas ao art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, sobre o qual se fundamenta referida súmula. MULTA ISOLADA. EXONERAÇÃO. INEXATIDÃO NA APURAÇÃO. Correto o acórdão recorrido que exonerou a multa isolada sobre a estimativa de CSLL do mês de outubro/2012 quando identificado erro na base de cálculo da estimativa apurada pela fiscalização. No recurso especial, a contribuinte sustenta existir dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas em relação às seguintes matérias: 1) Da classificação das subvenções estaduais de ICMS como custeio ou investimento para fins de incidência do IRPJ/CSLL; 2) Da cumulatividade da Multa isolada sobre as estimativas pagas com a multa de Fl. 1890DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.583 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.721761/2015-65 ofício; 3) Da incidência do PIS e da COFINS sobre valores de créditos de ICMS decorrentes de subvenção estadual. Despacho de fls. 1.560/1.575 admitiu o apelo nos seguintes termos: 1) Da classificação das subvenções estaduais de ICMS como custeio ou investimento para fins de incidência do IRPJ/CSLL Aponta a Recorrente divergência de interpretação da legislação tributária em relação à tributação de receitas de subvenção ICMS de Santa Catarina. Em relação a essa primeira matéria, foram indicados como paradigmas os Acórdão nº º 9101-002.348 e o de nº 1401-001.622, cujas ementas dispõem o seguinte: 1º Paradigma: - Acórdão nº 9101-002.348 – 1ª Turma da CSRF (...) Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente obteve êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. O núcleo essencial da controvérsia é bastante assemelhado em ambos os casos confrontados, seja pelo aspecto fático ou jurídico, mesmo porque ainda se trata do mesmo contribuinte. O arcabouço jurídico envolveu a possibilidade de inclusão na base de cálculo do tributo das receitas concedidas à pessoa jurídica por um ente estatal na forma de subvenção ligado ao crédito presumido do ICMS. No presente caso, analisou-se a aplicação os dispositivos do § 2° do art. 38 do DL n° 1.598/77 e do artigo 392 do RIR/99. A situação fática, da mesma forma é assemelhada, envolve programas estaduais que preveem a dispensa do pagamento de parte do valor mutuado pelo contribuinte para pagamento do ICMS devido. No primeiro paradigma, o programa estadual é exatamente o mesmo do recorrido, envolvendo o Estado de Santa Catarina, uma vez que se trata até do mesmo contribuinte, mudando apenas o período da autuação. Da divergência constatada Dessa forma, enquanto no recorrido adotou-se entendimento literal do Parecer Normativo nº 112, sem estabelecer qualquer relativização na aplicação de seus parâmetros; e, em cima das premissas lá estabelecidas, entendeu também que na legislação estadual de Santa Catarina não constava critérios objetivos que se permitisse fazer a vinculação e controle dos valores recebidos com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento e, portanto, tratar-se-ia de subvenção para custeio; no primeiro acórdão paradigma, ao contrário, houve certa flexibilização do entendimento consignado no referido Parecer, bem assim considerou que nessa mesma legislação estadual do Estado de Santa Catarina havia, sim, critérios objetivos que se permitisse fazer essa efetiva vinculação, possuindo então a natureza de subvenção para Investimento. Como já se disse, apesar de a análise se dar de forma direta através da análise do mesmo programa estadual do Estado de Santa Catarina, referente inclusive ao mesmo contribuinte, os acórdãos chegaram a conclusões opostas no sentido de estabelecer a natureza desse benefício fiscal para fins de tributação do IRPJ/CSLL. Isso porque, enquanto na decisão do primeiro paradigma a norma em tese, no caso o decreto estadual que regulamenta a concessão do benefício, segundo o entendimento do relator, estabelece regras claras que permitem averiguar se, de fato, está se consumando a implantação ou expansão do empreendimento econômico por meio de mecanismos de controle e acompanhamento do projeto; no recorrido, ao contrário, interpretou-se a mesma lei concessiva do benefício fiscal, não permitiria garantir que os recursos Fl. 1891DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.583 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.721761/2015-65 vertidos pelo ente subvencionador, ou próprios em montante equivalente, foram efetivamente destinados à implantação ou expansão do empreendimento Esse para mim é o principal fundamento do recorrido contraposto ao paradigma que fez com que se mantivesse a autuação. Considero tudo o mais como argumento subsidiário não influenciando a divergência acima constatada. Ou seja, o fato de o recorrido de certa forma não ter adotado o entendimento do paradigma que foi levado na ocasião como argumento de defesa, sob o fundamento que os fatos ainda seriam divergentes em uma nível de detalhe ainda maior do que esse aqui estabelecido, não desfaz a divergência ora apontada. Primeiro porque, como já se disse, trata-se de argumento subsidiário, mesmo que não enfrentado não daria inclusive ensejo para ser acolhido em sede de embargos; e, por último, porque os fatos em tese referente à mesma empresa com um mesmo modus operandis, espera-se que não discrepe muito de um ano para o outro, e o aprofundamento mais detalhado de peculiaridades deve ser enfrentado pela CSRF caso a mesma ratifique a divergência aqui apontada em juízo prelibatório e então faça a subsunção específica desses fatos à interpretação da(s) norma(s). No segundo paradigma, não considero haver divergência, pois como já se disse, a discussão mais relevante travou-se justamente em cima das minúcias da legislação específica do Estado de Santa Catarina concessora do referido benefício fiscal, o que não é o caso deste último paradigma, em que o crédito presumido de ICMS em debate foi concedido pelo Estado do Paraná cuja legislação, por óbvio, possui teor diferenciado. Pelo exposto, opino por admitir o Recurso Especial em relação a esta matéria, mas apenas através do Paradigma nº 9101-002.348. 2) Da cumulatividade da Multa isolada sobre as estimativas pagas com a multa de ofício após o ano-calendário de 2007 Em relação a esta matéria, foram indicados como paradigmas os Acórdão nº 1401- 001.367 e de n° 1201-001.450, cujas ementas dispõem o seguinte, na parte que interessa: (...) Examinando-se os acórdãos paradigmas, verifica-se que os mesmos abraçam o entendimento de que não é cabível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ e CSLL em concomitância com a multa de ofício aplicada sobre o imposto devido anualmente, ainda que para os anos- calendário a partir de 2007, não alcançados pela Súmula CARF nº 105, depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. De outra parte, o acórdão recorrido diverge da interpretação dos acórdãos trazidos como paradigma, por considerar devida a multa isolada quando aplicada cumulada com a multa de ofício aplicada sobre o valor apurado ao final do exercício, para os anos- calendário a partir de 2007, justamente por levar em consideração que os fatos geradores são posteriores à vigência das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se divergentes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Cabe salientar que a Súmula CARF nº 105, pela sua própria redação, não alcança os anos-calendário de 2007 e posteriores, em face de nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, não sendo óbice, portanto, para o conhecimento da matéria. Pelo exposto, opino por admitir o Recurso Especial em relação a esta matéria. 3) Da incidência do PIS e da COFINS sobre valores de créditos de ICMS decorrentes de Subvenção Estadual Fl. 1892DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.583 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.721761/2015-65 A recorrente alega divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de não tributação pelo PIS e pela Cofins dos recursos advindos de incentivo estadual sob a forma de restituição de ICMS. Em relação a esta matéria, foram indicados como paradigmas os Acórdão nº 9303- 005.503 e de n° 3201-002.229, cujas ementas dispõem o seguinte, na parte que interessa: (...) Da Divergência Da contraposição das ementas e dos respectivos votos, verifica-se haver similitude fática e divergência na interpretação da legislação pelos respectivos julgados. Enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que incentivo fiscal concedido por Estado sob a forma de estornos de ICMS (créditos presumidos) teria natureza de subvenção para custeio e na legislação específica das contribuições, na forma não cumulativa, não haveria previsão legal para excluí-las; de outra banda, nos paradigmas assentou-se o entendimento de que tal tipo de incentivo fiscal concedido pelo Estado que reduz ICMS nem de receita tratar-se-ia, mas sim de uma redução de custo, motivo pelo qual não seria tributado pelo PIS e pela COFINS seja qual for o regime. (...) Diante do exposto, em juízo prelibatório, OPINO por DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pelo Sujeito Passivo e submeto à consideração da Sra. Presidente da 3ª Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, em relação a todas as 3(três) matérias contestadas. Ato contínuo, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 1.577/1.597). Não questiona o conhecimento recursal, pugnando apenas pela manutenção do acórdão recorrido. Encaminhados os autos à CSRF, foi proferida a Resolução nº 9101-000.062 (fls. 1.600/1.610), por meio do qual o Colegiado, por unanimidade de votos, resolveu sobrestar o presente processo até o término do prazo definido pela Cláusula 4ª do Convênio ICMS nº 190, de 2017, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta intime contribuinte a fim de que este comprove, assim que tiver conhecimento, o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do citado convênio. Intimado a comprovar tais requisitos, a contribuinte apresentou Petição de fls. 1.648/1.653 e documentos de fls. 1.654/1.732. Em seguida nova petição do contribuinte foi apresentada (fls. 1.735/1.736), tendo sido também proferida nova Resolução (9101-000.088 - fls. 1.737/1.784), resolução esta que converteu o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que se aguarde o prazo de que trata o convênio ICMS nº 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS nº 51/2018. Posteriormente, a contribuinte reitera o cumprimento dos requisitos em questão (fls. 1.762/1.772), trazendo aos autos os documentos de fls. 1.773/1.874. Chamada a se manifestar acerca desses documentos (fls. 1.880/1.881), a PGFN se manifestou no sentido de que caberia à Unidade de Origem examiná-los. É o relatório. Fl. 1893DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.583 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.721761/2015-65 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e atendeu os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Tendo isso em vista, e apoiado também no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, conheço do presente recurso nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 1.560/1.575, ressaltando apenas que, com relação à terceira matéria - Da incidência do PIS e da COFINS sobre valores de créditos de ICMS decorrentes de subvenção estadual -, considero o primeiro paradigma (Acórdão nº 9303-005.503 – fls. 1.535 e seguintes) inábil a caracterizar o alegado dissídio, tendo em vista que tal precedente analisou o tema em situação de contribuinte sujeito ao regime cumulativo da contribuição, o que colocou a discussão em um plano legislativo distinto do presente. Registrada a ressalva, conheço integralmente do recurso especial. Mérito Do IRPJ/CSLL Trata-se de tema amplamente conhecido e já debatido neste Conselho, consistente no tratamento fiscal que deve ser conferido aos incentivos fiscais de ICMS, no caso concedido pelo Governo do Estado de Santa Catarina em favor da contribuinte sob a forma de créditos presumidos do referido imposto. Na decisão ora recorrida, prevaleceu o entendimento de que: inexistentes no ato legal concessório dos benefícios fiscais do Estado de Santa Catarina quaisquer obrigações específicas para o beneficiário, de forma a garantir a aplicação dos valores subvencionados em investimentos, estes benefícios fiscais devem ser classificados como subvenções para custeio. Mais precisamente, a manutenção do lançamento em sede de segunda instância teve por fundamentos: (i) a qualificação do incentivo fiscal de ICMS como receita tributável auferida a título de subvenção; e (ii) seu enquadramento enquanto subvenção de custeio, e não para investimento, em razão da não comprovação de sincronia ou efetiva aplicação dos recursos nos investimentos previstos no projeto, requisito este considerado essencial com base no Parecer Normativo CST nº 112/78. Não concordo, porém, com esse racional. Senão, vejamos: Dispunha o artigo 392, I, do RIR/99 (atual artigo 441, I, do RIR/18), que: Art. 392 - Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); Fl. 1894DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art44iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art44iv Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.583 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.721761/2015-65 II - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso III); III - as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei nº 8.036, de 1990, art. 29). Nesse ponto, a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, esclarece que: Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: - Despesas de Custeio - Transferências Correntes - Investimentos - Inversões Financeiras - Transferências de Capital § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. Posteriormente, coube à Lei nº 6.404/76 1 (Lei das S/A) estabelecer que subvenções para investimento deverão ser classificadas como reservas de capital, compondo o Capital Social das sociedades. Em seguida o Legislador definiu o tratamento fiscal das subvenções de investimento, conforme dispunha o artigo 443 do RIR/99, in verbis: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou 1 Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º - Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: (...) d) as doações e as subvenções para investimento. Fl. 1895DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art44iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8036consol.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar38%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1730.htm#art1viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art545 Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.583 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.721761/2015-65 II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (grifamos) Foi, então, publicado o Parecer Normativo (PN) CST nº 112/1978, o qual procurou distinguir o conceito de subvenções para custeio, das subvenções para investimentos: enquanto estas têm por origem o estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, aquelas correspondem a recursos destinados a pessoas jurídicas para fazer frente às suas despesas correntes. É curioso notar que o PN CST nº 112/1978, após afirmar categoricamente, no item 2.3, que Tecnicamente, na linguagem orçamentária, a isenção ou redução de impostos jamais poderiam ser intituladas de subvenção, assim dispôs sobre a subvenção para investimentos, (...) 2.11. Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de Subvenções para Investimento é o Parecer Normativo CST nº 2/78 (DOU 16.01.1978). No item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a Subvenção para Investimento seria a destinada à aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentende-se um confronto entre as Subvenções para Custeio ou Operação e as Subvenções para Investimento, tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vinculação a aplicações específica. Já o Parecer Normativo CST nº 143/73 (DOU 16.10.1973), sempre que se refere a investimento complementa-o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir que Subvenção para Investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas mas sim na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77. 2.12. Observa-se que a Subvenção para Investimento apresenta características bem marcantes exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o animus de subvencionar para investimento. Impõe-se também a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como Subvenção para Investimento. 2.13. Outra característica bem nítida da Subvenção para Investimento, para fins do gozo dos favores previstos no § 2º do art. 38 do DL 1.598/77, é a que seu beneficiário terá que ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Em outras palavras: quem está suportando o ônus de implantar ou expandir o empreendimento econômico é que deverá ser tido como beneficiário da subvenção e por decorrência dos favores legais. Essa característica está muito bem observada nos desdobramentos do item 5 do PN CST nº 2/78. 2.14. Com o objetivo de promover a interação dos dois diplomas legais ora dissecados podemos resumir a matéria relacionada com as Subvenções nos seguintes termos: as Subvenções, em princípio, serão, todas elas, computadas na determinação do lucro líquido: as Subvenções para Custeio ou Operação, na qualidade de integrantes do resultado operacional; as Subvenções para Investimento, como parcelas do resultado não operacional. As primeiras integram sempre o resultado do exercício e devem ser contabilizados como tal; as últimas, se efetivamente aplicadas em investimentos, podem ser registradas como reserva de capital e, neste caso, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva. Fl. 1896DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.583 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.721761/2015-65 (...) Verifica-se, assim, uma certa contradição no próprio Parecer Normativo, que corretamente reconhece que a natureza jurídica das isenções/reduções de impostos não se confunde com subvenções, mas em seguida conclui que elas devem ser classificadas como subvenções (seja de custeio – tributável; seja para investimento – isento). Em suas palavras: as Subvenções Correntes para Custeio ou Operação integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as Subvenções para Investimento, o resultado não operacional. Subvenções para Investimento são aquelas que apresentam características específicas, realçadas no presente Parecer. As Isenções ou Reduções de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presentes todas as características exigidas para tal. Na prática, a experiência demonstra que a interpretação conferida pelo Parecer Normativo em questão, notadamente a necessidade de sincronismo entre o montante objeto do incentivo fiscal e sua efetiva aplicação em implementação ou expansão do empreendimento, serviu de gatilho para inúmeras autuações fiscais, o que acabou também por contribuir para um cenário de insegurança jurídica sobre a não incidência ou isenção (plena ou condicional) dos ganhos provenientes de incentivos fiscais. Como bem observou o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto 2 : (...) Ainda no que diz respeito ao PN CST nº 112/78, e já iniciando a exposição sobre o entendimento do Carf sobre o tema, talvez o ponto de maior controvérsia seja a exigência de sincronismo entre o recebimento da subvenção para investimento e sua aplicação na implantação ou expansão do empreendimento. Nos Acórdãos 9101-002.329 e 9101-002.335, julgados na sessão de 04/05/2016, por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional, confirmando-se o cancelamento integral das exigências. Nesses precedentes entendeu-se que não seria suficiente para caracterizar como subvenção para investimento a norma estadual que concedeu o incentivo fiscal estabelecer critérios de implantação e expansão como condição para sua concessão, havendo necessidade de comprovação do efetivo investimento nas operações da pessoa jurídica beneficiária desse benefício, o que teria restado caracterizado naquela operação. No que diz respeito ao sincronismo entre recebimento/gozo da subvenção e a aplicação dos recursos, decidiu-se ainda que, em caso de implantação de investimento, não haveria como se exigir o perfeito sincronismo entre o gozo do benefício e sua efetiva aplicação, relativizando tal exigência do PN CST nº 112/78. Tal conclusão funda-se no raciocínio de que, tratando-se, muitas vezes, de incentivo fiscal em forma de créditos presumidos de ICMS, haveria necessidade prévia do investimento para somente após o início das operações da empresa falar-se em gozo de benefício fiscal em forma de redução do ICMS a recolher. Na sessão de 13/03/2017, em julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda nacional, a 1ª Turma da CSRF decidiu que seria desnecessária a aplicação exclusiva da subvenção recebida em ativo fixo para que essa fosse classificada como sendo para investimento, podendo o investimento ser realizado também em estoques, mantendo o mesmo entendimento dos precedentes citados no que diz respeito à relativização do sincronismo entre benefício e aplicação dos recursos, exigindo como requisito para não tributação para fins de IRPJ e de CSLL o cumprimento do compromisso de investimento previsto na lei estadual instituidora do benefício fiscal (Acórdão 9101- 2 “Carf avança no debate sobre tributação de subvenções para investimento". In: Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-abr-24/direto-carf-carf-debate-tributacao- subvencoes-investimento Fl. 1897DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.583 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.721761/2015-65 002.566). A exigência tratava de três incentivos fiscais distintos, sendo restabelecida a exigência apenas em relação àquele em que “a norma estadual, em tese, não apresenta exigência mensurável para a aplicação dos recursos. Não há condição objetiva a ser cumprida, não se fala sobre valores e muito menos sobre o tempo em que deveriam ser aplicados na implantação ou expansão do empreendimento econômico. Tampouco há menção a controle na aplicação de recursos, o que não causa estranheza, considerando os requisitos vagos apresentados pela legislação estadual”, concluindo a turma julgadora tratar-se de subvenção para custeio. Ainda no ano de 2017, nos Acórdãos 9101-003.084, 9101-003.167 e 9101-003.171 firmou-se o entendimento que para a possibilidade de exclusão das subvenções tidas como para investimento haveria se cumprir três requisitos, a saber: (a) a intenção do Poder Público (ente subvencionador) em estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (b) registro da subvenção para investimentos como Reserva de Capital; e (c) efetiva implantação e/ou expansão de empreendimentos econômicos. Essa linha interpretativa mais restrita acerca do enquadramento de incentivos fiscais de ICMS enquanto subvenções para investimento – tese esta que, conforme visto, consistiu nas próprias razões de decidir do acórdão ora recorrido -, porém, definitivamente não mais se sustenta à luz dos “novos” regramentos veiculados pela lei após a adoção do IFRS no Brasil. Isso porque, com a edição da Lei nº 11.638/2007, a alínea “d” do artigo 182 da Lei nº 6.404/76 – dispositivo este que, conforme mencionado, previa o registro das subvenções para investimento em conta de reserva integrante do Capital Social - foi revogado, passando tais subvenções transitarem diretamente pelo resultado do exercício da companhia, o que se faz sob o registro de receitas, não obstante a autorização legal 3 para sua exclusão no LALUR, desde que mantidas em conta de reserva de lucros sob a rubrica de reserva de incentivos fiscais. Nesses termos, o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (atual artigo 523 do RIR/2019) prescreveu que: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; 3 Prevista originariamente pelo artigo 18, da Lei nº 11.941/2009, que foi revogado pela Lei nº 12.973/2014. Fl. 1898DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.583 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.721761/2015-65 II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. (grifamos) As razões de política fiscal apresentada na Exposição de Motivos para esse dispositivo merecem ser destacadas: 40. O art. 29 [na lei, o artigo 30] mantém o tratamento tributário previsto anteriormente, isentando do IRPJ as importâncias relativas a subvenções para investimento e doações recebidas do Poder Público, desde que tais valores sejam mantidos em conta de reserva de lucros específica, ainda que tenham transitado pelo resultado da empresa. (grifamos) Ora, da leitura do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (que possui redação muito semelhante ao do artigo 443 do RIR/99), integrado com a sua ratio legis, constata-se que o Legislador ratificou que benefícios de isenção ou redução de impostos, desde que registrados em reserva de lucros, continuam sujeitos ao mesmo tratamento fiscal aplicável às subvenções para investimento. E na tentativa de mitigar litígios relacionados ao tratamento fiscal dos mais variados incentivos fiscais de ICMS, o Poder Legislativo ainda editou a Lei Complementar nº 160/2017, a qual, por meio do seu artigo 9º, inseriu dois novos parágrafos ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, in verbis: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifamos) Como se nota, a Lei Complementar nº 160/2017, que tem efeitos retroativos para aplicação aos processos administrativos pendentes de julgamento – como é o caso presente -, prescreveu que os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da CF 4 , devem ser considerados como subvenções para investimento, não devendo nenhum outro eventual requisito ser exigido, salvo aqueles previstos no próprio artigo 30. 4 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] Fl. 1899DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.583 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.721761/2015-65 O próprio Legislador, portanto, mediante edição de lei especial, de caráter nacional, equiparou os incentivos fiscais concedidos no contexto da rotulada “guerra fiscal” a subvenções para investimentos, mantendo como único requisito para a sua não inclusão no Lucro Real o registro dos respectivos recursos incentivados em conta de patrimônio líquido (reserva) da contribuinte beneficiada 5 . Mas, não é só. Outro fato que chama atenção é o de que o Legislador nacional, por intermédio do § 5º do artigo 30, também introduzido pela LC 160/2017, ainda fez questão de determinar que a equiparação dos incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativos ao ICMS à subvenção de investimentos vincula os Julgadores do CARF. A LC 160, aliás, também expressamente reconheceu a aplicabilidade das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos em desacordo com o referido artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, conforme previsto nos seus artigos 10 e 3º, verbis: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Art. 3 o O convênio de que trata o art. 1 o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1 o desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1 o O disposto no art. 1 o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] XII cabe à lei complementar: [...] g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. 5 Mais precisamente, a lei exige que os benefícios financeiros de ICMS, equiparados definitivamente como subvenções para investimento, sejam registrados em conta destinada a reserva de incentivos fiscais, podendo os recursos aí contabilizados serem utilizados exclusivamente para absorção de prejuízos (desde que posteriormente à absorção das demais reservas de lucros, com exceção a legal) ou para aumento do capital social. Fl. 1900DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.583 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.721761/2015-65 § 2 o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1 o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II - 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III - 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV - 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V - 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3 o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2 o deste artigo. § 4 o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição. § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6 o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7 o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2 o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos- limites de fruição. § 8 o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2 o , enquanto vigentes. Nesse contexto, e considerando que: (i) a fiscalização nunca colocou em xeque a forma de contabilização do incentivo fiscal aqui tratado; (ii) não houve qualquer alegação de desvio dos recursos incentivados; e (iii) a contribuinte comprovou o registro e depósito do ato que instituiu o beneficio fiscal em questão (fls. 1.654/1.732 e 1.773/1.874), cumprindo, assim, o Fl. 1901DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.583 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.721761/2015-65 comando previsto pelo artigo 3º da Lei Complementar 160 e sua regulamentação 6 , forçoso concluir que o presente julgador deve aplicar a lei complementar, equiparando tal benesse estadual à subvenção para investimentos, de forma que nenhum reparo cabe ao procedimento da contribuinte em excluir tais receitas para efeitos de apuração do Lucro Real. Esse entendimento, aliás, vinha prevalecendo 7 na 1ª Turma, da 2ª Câmara, desta 1ª Seção do CARF, conforme atestam as ementas dos seguintes julgados (além do já referenciado Acórdão nº 1201-003.799): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 IRPJ. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. ESTADO DE SANTA CATARINA. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017, correto seu enquadramento enquanto subvenção para investimento, podendo as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. CSLL. PIS E COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratarem de exigências reflexas, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada aos lançamentos decorrentes, relativo à CSLL, PIS e COFINS. (Acórdão nº 1201-002.896. Relator: Cons. Luis Henrique Marotti Toselli. Sessão de 16/04/2019). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ 6 O artigo 3o foi regulamentado pelo Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, sendo que as suas cláusulas segunda e terceira trataram, respectivamente, do procedimento para reconhecimento dos benefícios fiscais enquanto subvenção para investimento e o prazo para atendimento por parte das pessoas políticas. Veja-se: Cláusula segunda - As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem-se aos atos que não se encontrem mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula nona. § 2º Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva, deve-se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula. § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza-se pela guarda da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito. [...] Cláusula terceira - A publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da relação com a identificação de todos os atos normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas: I - 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017; Nova redação dada ao inciso II do caput da cláusula terceira pelo Conv. ICMS 51/18, efeitos a partir de 26.07.18. II - 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017. 7 Ao menos no tempo em que o presente Julgador compunha o Colegiado. Fl. 1902DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.583 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.721761/2015-65 Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC 160/2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO. Os artigos 9º e 10º, da LC 160/17, dispõem de forma expressa que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS serão considerados sempre como subvenções para investimento, independente de outros requisitos ou condições não previstas no artigo 30 da Lei 12.973/14. No mais, o artigo 30, §5º, da Lei nº 12.973/14, deixa claro que tal entendimento aplica-se, inclusive, aos processo administrativos ainda não definitivamente julgados. Uma vez atendidas as exigências de registro e depósito, nos termos do artigo 3º da LC 160/17, deve ser afastada a exigência fiscal de IRPJ e reflexos sobre os valores recebidos pela contribuinte no ano-calendário de 2012 a título dos benefícios fiscais de ICMS decorrentes do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial/Fundo de desenvolvimento Industrial- PROVIN/FDI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. (Acórdão nº 1201-002.936. Relatora: Cons. Gisele Barra Bossa. Sessão de 15/05/2019). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC 160/2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO. Os artigos 9º e 10º, da LC 160/17, dispõem de forma expressa que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS serão considerados sempre como subvenções para investimento, independente de outros requisitos ou condições não previstas no artigo 30 da Lei 12.973/14. No mais, o artigo 30, §5º, da Lei nº 12.973/14, deixa claro que tal entendimento aplica-se, inclusive, aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados. Uma vez atendidas as exigências de registro e depósito, nos termos do artigo 3º da LC 160/17, deve ser afastada a exigência fiscal de IRPJ e reflexos sobre os valores recebidos pela contribuinte a título dos benefícios fiscais de ICMS. (Acórdão nº 1201-003.019. Relator: Cons. Alexandre Evaristo Pinto. Sessão de 16/07/2019). A propósito, esta 1ª Turma da CSRF também já decidiu nesse mesmo sentido no Acórdão nº 9101-005.508. Do voto vencedor, da lavra do I. ex. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e que por mim foi acompanhado, transcrevo as seguintes passagens: É certo que, após a edição da nova Lei Complementar, todos os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento. Primeiramente, a vontade do Legislador e a justificativa dessas novas normas nacionais, principalmente aquelas veiculadas nos seus arts. 9 e 10 - inicialmente vetados pela Presidência da República, mas endossados e promulgados pelo Congresso Nacional - é a cessação do contencioso na esfera federal, referente à tributação de benefícios de ICMS concedidos pelos próprios Estados da Federação. Se analisado o conteúdo das disposições da Lei Complementar nº 160/17 sob prisma hermenêutico finalístico, dentro da devida contextualização política de esforços para acabar ou mitigar os efeitos da guerra fiscal entre os Estados e o Distrito Federal – assim como o seu indesejado dano colateral em esfera federal – resta evidente que não Fl. 1903DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.583 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.721761/2015-65 há mais margens para continuar se procedendo à rotulação casuística desses incentivos como subvenção de custeio. Com a edição da Lei Complementar, o Poder Legislativo acabou por resolver, de maneira objetiva, certa e concreta, a questão da qualificação jurídica, para fins de tributação federal, das subvenções concedidas por meio de incentivos e benefícios fiscais de ICMS, de modo que haveria um verdadeiro conflito republicano se as Autoridades do Poder Executivo arrogarem-se competência que, legalmente, não é mais sua. Desse modo, data maxima venia, a conclusão, alcançada através da análise jurisdicional das Leis, Decretos e demais normativos estaduais e distritais, de que não houve a efetiva intenção de determinado Ente conceder subvenção de investimento, mas, sim, benesse de custeio, levando à imediata determinação de tributação de tais rubricas pelos tributos federais incidentes sobre o lucro e as receitas, tornou-se descabida e ilegítima nos julgamentos sobre o tema. O que deve ser verificado é o tratamento contábil dado pelo contribuinte a tais valores e a sua utilização, conforme expressamente regida pelo art. 30 da Lei nº 12.973/14; e, tratando-se de benesse concedida em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual, a confirmação do atendimento às exigências de registro e depósito, conforme pormenorizado no texto do Convênio ICMS nº 190/17. Caminhando nessa mesma direção, a minha opinião é a de que o IRPJ e CSLL exigidos não têm cabimento, razão pela qual tais exigências devem ser exoneradas. PIS/COFINS Nesse ponto, cumpre observar que o presente Relator acompanhou o voto da I. ex Conselheira Bárbara Melo Carneiro, no Acórdão nº 1201-003.799, o qual, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário em autuação fiscal que também exigiu PIS e COFINS sobre esse tipo de incentivo fiscal, nos seguintes termos: Os incentivos fiscais outorgados pelos Estados, ainda mais quando concedidos na forma de financiamento para possibilitar a quitação do ICMS e, posteriormente, na concessão de desconto para a sua liquidação, não podem ser considerados como receita, já que a sua verdadeira natureza é a de redução de despesa. A fim de elucidar melhor esse ponto, é importante esclarecer que é preciso mais do que simples “ganho” registrado na contabilidade do contribuinte para que se configure receita sob a ótica do Direito Tributário. Até porque a sua definição foi consolidada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, fixada a partir da discussão sobre o conceito constitucional de receita, no sentido de que, para que seja configurada como tal, deve haver o ingresso definitivo no patrimônio de quem os recebe. Sobre o tema, confira-se trecho do voto proferido pelo i. Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE nº. 240.785 (que decidiu sobre se o ICMS poderia ou não ser considerado faturamento para fins de incidência das contribuições para o PIS e da Cofins) 8 : A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. 8 STF, Recurso Extraordinário nº. 240.785, Tribunal Pleno, Voto do Ministro Relator Marco Aurélio, julgado em 08/10/2014. Fl. 1904DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.583 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.721761/2015-65 Portanto, o significado do termo “receita” para o Direito Tributário (gênero da espécie faturamento/receita bruta) corresponde ao “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições”, conforme se depreende do voto da Ministra Rosa Weber, no RE nº 606.107.2. Sendo assim, em se tratando de redução de despesas, jamais poderia ser tratado como receita, pois lhe falta elemento essencial para que seja possível considerá-lo com essa natureza, qual seja, o ingresso. Ora, as subvenções não se integram ao patrimônio do contribuinte de forma inaugural, de modo que não é possível afirmar que haveria ingresso financeiro na condição de elemento novo e positivo, mas apenas eliminação de um comprometimento patrimonial existente. Sobre o tema já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, adotando entendimento no mesmo sentido do que foi exposto no presente voto. Confira-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ¬ COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DECORRENTE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL NÃO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE RECEITA OU FATURAMENTO, MAS DE RECUPERAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS. Benefício fiscal decorrente de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, concedido pelo Estado da Bahia não configura receita ou faturamento das empresas beneficiadas do regime. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENEFÍCIO FISCAL DECORRENTE DE CRÉDITO PRESIMIDO DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a Cofins apurada no regime não cumulativo sobre crédito presumido do ICMS, denominado de subvenção governamental, pois não configura receita ou faturamento, mas recuperação de custo ou despesa da pessoa jurídica. (Ac. nº 9303-007.650. Sessão de 21/11/2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ¬ COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DIFERIDO. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Ac. nº 9303-006.541. Sessão de 15/03/2018) Feitas essas considerações, tenho que não haveria como considerar as subvenções como integrante da base de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ainda que houvesse discussão sobre a natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Ademais, também é importante observar que as discussões em torno desse tema foram solucionadas com a edição da Lei Complementar Fl. 1905DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.583 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.721761/2015-65 nº 160/2017, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a seguinte redação: Registrada, porém, a posição pessoal do presente Relator – que atribui natureza de redução de custos/despesas ao incentivo fiscal em comento -, mas reconhecendo que esse entendimento não é acompanhado pela maioria deste Colegiado, cabe pontuar que esta C. Turma, por unanimidade de votos, afastou a incidência das aludidas contribuições para fatos geradores posteriores a 2008 pelas razões expostas no Acórdão nº 9101-005.880, cuja ementa ora reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. DESTINAÇÃO PARA RESERVAS DE INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A partir da edição da Lei 11.941/2009, no âmbito do Regime Tributário de Transição - RTT, foi autorizada a exclusão da base de cálculo da Cofins as receitas contabilizadas como subvenções para investimentos, quando estas tenham sido destinadas para conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei nº 6.404/1976. Do voto condutor, de relatoria do I. Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, cito as seguintes passagens: Com efeito, em face das novas determinações da lei societária quanto a necessidade de reconhecimento contábil das subvenções recebidas para investimento como receitas, com posterior destinação para conta de Reservas, a referida Lei nº 11.941/2009, trouxe previsão expressa em seu artigo 21 de exclusão das referidas subvenções das bases de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos dos art. 15 a 17 da mesma lei, desde que observados os requisitos previstos no se art. 18, notadamente a manutenção em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, da “parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício” (...) Assim, considerando-se que as subvenções em discussão foram auferidas no ano- calendário 2011 e, já tendo sido superada a controvérsia quanto à sua natureza de subvenção para investimentos e, ainda, confirmado que os valores das respectivas receitas foram transferidos para Reservas de Incentivos Fiscais, há que se aplicar o disposto no art. 18 da Lei nº 11.941/2009 e confirmar a exclusão dos valores das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da contribuinte, restando prejudicado o exame de mérito quanto à exigência de “multa isolada”. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1906DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.583 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.721761/2015-65 Fl. 1907DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13859.000092/2002-59
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1998 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO O prazo para o exercício do direito à repetição do indébito tributário é de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido, nos termos do disposto no art. 168 do CTN. Precedentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.045
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Numero do processo: 10730.004813/2008-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão apresentar erro material que acarrete contradição entre a decisão e seus fundamentos. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-005.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e alterar a decisão anterior para negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão apresentar erro material que acarrete contradição entre a decisão e seus fundamentos. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e alterar a decisão anterior para negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.

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CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão apresentar erro material que acarrete contradição entre a decisão e seus fundamentos. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e alterar a decisão anterior para negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (e-fls. 84/85) opostos por Conselheiro do CARF em face do Acórdão n° 2001-004.342, proferido em sessão virtual, não presencial, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 48 13 /2 00 8- 43 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.904 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004813/2008-43 22/06/2021, pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF (e-fls. 80/83), assim ementado: ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. A concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 - Cosit, de 28/06/2012. Os embargos de declaração foram admitidos pelo Presidente desta Turma Extraordinária (e-fls. 87/89), nos termos do Anexo II, art. 65, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, tendo em vista a ocorrência de contradição. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Do Escopo do Julgamento A delimitação do julgamento nos embargos de declaração admitidos são: A contradição, por lapso manifesto, entre a fundamentação adotada pelo voto do acórdão embargado e seus dispositivo e conclusão. Da Alegada Contradição O Embargante alega a ocorrência de contradição nos seguintes termos: Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 39.845,21. A matéria em julgamento, em sede de Recurso Voluntario, foi a isenção por moléstia grave. Esta Turma Extraordinária, analisando o feito, proferiu voto fundamentando-o no sentido de negar provimento à insurgência da contribuinte, nos seguintes termos: Como descrito linhas acima, a isenção por moléstia grave deve preencher alguns requisito cumulativos e, para que a Recorrente pudesse gozar da isenção, deveria Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.904 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004813/2008-43 constar nos autos do presente processo alguma documentação que comprovasse que, os valores ditos como omitidos na notificação de lançamento, fossem rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão. Ocorre que os documentos apresentados pela Recorrente não são suficientes para comprovar a origem dos rendimentos, condição para o reconhecimento do benefício invocado pela Recorrente. Portanto, não há como afastar o crédito tributário, tendo em vista que não houve a incidência da norma de isenção invocada pela ora Recorrente. Da leitura dos trechos acima, conclui-se que a Turma entendeu como não comprovada a origem dos rendimentos tidos como omitidos pela Contribuinte, estando ausente, portanto, a comprovação de que os rendimentos tidos como omitidos enquadravam-se como proventos de aposentadoria ou pensão, condição para reconhecimento da isenção de IRPF por moléstia grave. Dessa forma, esta Turma Extraordinária manteve o lançamento de ofício sobre os rendimentos omitidos pela Contribuinte. Ocorre que a fundamentação adotada pelo acórdão está em evidente contradição com o seu dispositivo e resultado, uma vez que, por lapso manifesto, constou do acórdão do recurso voluntário o resultado “Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento.” Assim, considerando a contradição evidenciada acima, vem a União requerer o esclarecimento do apontado vício, a fim de que o Acórdão ora embargado seja trazido aos autos com o escorreito entendimento, após análise criteriosa dos documentos juntados. Com visto é evidente o lapso manifesto cometido na conclusão e no dispositivo do acórdão anterior por terem sentido diametralmente contrários à fundamentação constante em seu voto. Portanto, vemos que foi, equivocadamente, registrada a expressão “dar-lhe provimento” ao passo que a correta seria negar-lhe provimento. Conclusão Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, acolho os aclaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e alterar a decisão anterior para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.904 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004813/2008-43 Fl. 94DF CARF MF Original

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4842057 #
Numero do processo: 10314.011200/2010-98
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 2010 AUDITOR FISCAL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para a lavrar auto de infração voltado à exigência da multa substitutiva à pena de perdimento (Lei nº 10.833/2003, art. 73, § 2º; Lei nº 10.593/2002, art. 6º, I, “a”; Decreto nº 7.574/2011, art. 31, I). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa por negativa de acesso à documentação, uma vez que a procuradora da Recorrente requereu e obteve cópia integral dos autos do processo. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. SUJEIÇÃO PASSIVA. IMPORTADOR OSTENSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não sendo possível a cominação da pena de perdimento e identificado o importador oculto no curso da fiscalização, o importador ostensivo estará sujeito à multa de 10% da operação (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e à multa substitutiva correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria importada (Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, § 3º). Esta será devida solidariamente pelo importador oculto, na condição de coautor, ou por qualquer outra pessoa que se enquadre nas demais hipóteses de responsabilização solidária do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966, notadamente aquele que se beneficia com a prática da infração. Não há erro na imputação subjetiva quando o auto de infração impõe a penalidade apenas a um dos coautores identificados. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votou pela conclusão o Conselheiro José Fernandes do Nascimento
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 2010 AUDITOR FISCAL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para a lavrar auto de infração voltado à exigência da multa substitutiva à pena de perdimento (Lei nº 10.833/2003, art. 73, § 2º; Lei nº 10.593/2002, art. 6º, I, “a”; Decreto nº 7.574/2011, art. 31, I). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa por negativa de acesso à documentação, uma vez que a procuradora da Recorrente requereu e obteve cópia integral dos autos do processo. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. SUJEIÇÃO PASSIVA. IMPORTADOR OSTENSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não sendo possível a cominação da pena de perdimento e identificado o importador oculto no curso da fiscalização, o importador ostensivo estará sujeito à multa de 10% da operação (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e à multa substitutiva correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria importada (Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, § 3º). Esta será devida solidariamente pelo importador oculto, na condição de coautor, ou por qualquer outra pessoa que se enquadre nas demais hipóteses de responsabilização solidária do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966, notadamente aquele que se beneficia com a prática da infração. Não há erro na imputação subjetiva quando o auto de infração impõe a penalidade apenas a um dos coautores identificados. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 763          1 762  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.011200/2010­98  Recurso nº  910.152   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.914  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ II  Recorrente  OPEN TRADE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2010  AUDITOR  FISCAL.  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA  DE PERDIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente  para  a  lavrar  auto  de  infração voltado à exigência da multa substitutiva à pena de perdimento (Lei  nº 10.833/2003, art. 73, § 2º; Lei nº 10.593/2002, art. 6º,  I,  “a”; Decreto nº  7.574/2011, art. 31, I).  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO  À DOCUMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  por  negativa  de  acesso à documentação, uma vez que a procuradora da Recorrente requereu e  obteve cópia integral dos autos do processo.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  IMPORTADOR  OSTENSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  sendo  possível  a  cominação  da  pena  de  perdimento  e  identificado  o  importador  oculto  no  curso  da  fiscalização,  o  importador  ostensivo  estará  sujeito à multa de 10% da operação  (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e à multa  substitutiva  correspondente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada  (Decreto­Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, § 3º). Esta será devida solidariamente  pelo importador oculto, na condição de coautor, ou por qualquer outra pessoa  que se enquadre nas demais hipóteses de  responsabilização solidária do art.  95  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  notadamente  aquele  que  se  beneficia  com  a  prática  da  infração.  Não  há  erro  na  imputação  subjetiva  quando  o  auto  de  infração impõe a penalidade apenas a um dos coautores identificados.       Fl. 763DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votou  pela conclusão o Conselheiro José Fernandes do Nascimento  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn, Tatiana Midori Migiyama e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II/SP, que julgou  improcedente a  impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 628):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2010  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  Responsabilidade  solidária  de  terceiro,  adquirente  do  produtos  importados  no  mercado  interno. Artigo 124, inciso I, do CTN e artigo 95, inciso I do DL  37/1966.  Terceiro  oculto,  destinatário  final  de  mercadorias  importadas  mediante  esquema  fraudulento.  Responsável  solidário por co­autoria da infração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O auto de infração  impugnado cominou à Recorrente Open Trade Logística  Internacional  Ltda.  (Open  Trade)  a  multa  prevista  no  art.  23,  V,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  atribuindo  à  Recorrente Candux Utilidades Domésticas Ltda. (Candux) a responsabilidade solidária.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011200/2010­98  Acórdão n.º 3802­00.914  S3­TE02  Fl. 764          3 De acordo com a “descrição dos  fatos e enquadramento(s)  legal(is)” do  ato  fiscal  (fls.  13  e  ss.),  a  interposição  fraudulenta  ­  que  contou  ainda  com  o  envolvimento  da  empresa Brooklin Comércio Internacional S.A. (Brooklin) ­ foi assim caracterizada:  [...] ficou demonstrado de forma clara a esta Fiscalização a ocultação da  OPEN TRADE e da CANDUX pela BROOKLIN em operações de importação de  mercadorias.  Tal  constatação  é  inequívoca  após  os  depoimentos  e  o  cotejo  das  informações  e  documentos  apresentados  pelas  três  empresas  citadas,  como  demonstraremos a  seguir. Também mais adiante serão apresentados os valores das  mercadorias em tela bem como as declarações de importação (DIs) que ampararam  sua entrada em território nacional.  Conforme  acima  citado,  as  investigações  foram  iniciadas  sobre  a  empresa  BROOKLIN  por meio  de  intimação  (anexo  1)  em  procedimento  especial  previsto  pela  IN  SRF  nº  228/02  solicitando  que  ela  demonstrasse  a  origem  dos  recursos  utilizados para efetuar suas operações de importação. Em resposta, por meio da carta  29.185/09  (anexo  2),  a  BROOKLIN  confessou  sem  ressalvas  que  os  recursos  provinham de terceiros, os reais adquirentes das mercadorias.  No  mesmo  diapasão,  a  empresa,  conforme  intimada,  apresentou  as  notas  fiscais (NF) de entrada e saída que ampararam as mercadorias destinadas a cada um  dos destinatários e os extratos bancários das contas por onde circularam os recursos  utilizados nestas operações. Da análise de tais documentos, ficam claros os motivos  para a confissão da BROOKLIN: observa­se com facilidade a  transferência para  sua  conta  (sempre  no  mesmo  dia  ou  no  dia  anterior)  dos  exatos  valores  necessários  ao  pagamento  dos  tributos  aduaneiros,  debitados  automaticamente  no  momento  do  registro  da  DI  da  conta  bancária  da  BROOKLIN,  bem  como  os  recursos para o fechamento do câmbio vinculado a tais DI.  Em outras palavras, a BROOKLIN sozinha não teria recursos para arcar  com  as  importações,  mas  assim  o  fez  pois  sua  conta  bancária  foi  sempre  “abastecida”  dos  valores  necessários  pelos  reais  adquirentes  das mercadorias  importadas.  Ademais, a falsidade ideológica das NF de entrada e saída pôde ser facilmente  comprovada,  pois  as  mercadorias  importadas  pela  BROOKLIN  “entravam”  e  “saíam” da  empresa  geralmente  nas mesmas  datas,  com  raras  exceções. O que  de  fato  ocorreu,  confirmado  pelo  presidente  da BROOKLIN,  foi  que  as mercadorias  sempre seguiram diretamente para os destinatários das notas fiscais de saída.  Portanto, ao fim desta “primeira etapa”, a fiscalização aduaneira já tinha  as provas de que  as  operações declaradas pela BROOKLIN à Aduana  foram  simulações e não corresponderam à realidade e, ainda, tinha em mãos, através das  NF  de  saída,  a  relação  dos  destinatários  das  mercadorias  importadas  pela  BROOKLIN. Ou seja, a fraude já havia sido comprovada. A questão a ser apurada  passou  a  ser  os  recursos  econômicos:  as  origens  de  recursos  declaradas  pela  BROOKLIN seriam verdadeiras?  Em busca dessa informação, foram abertas ações fiscais sobre os destinatários  das  mercadorias  constantes  nas  NFs  de  saída  de  BROOKLIN.  Constatou­se  que  vários foram os destinatários. Entretanto, devido à baixa relevância em alguns casos  (valores  baixos)  e  à  necessidade  de  priorizar  o  esforço  dos Auditores  Fiscais  nos  casos  de  maior  relevância  e  urgência  dentro  da  programação  de  fiscalização  da  Unidade,  foi  proposta  a  abertura  de  ação  fiscal  sobre  os  mais  relevantes,  que  abarcaram 80% do valor das transações.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Sendo assim, os destinatários das mercadorias foram intimados a apresentar a  relação das NFs de entrada e saída relativas às operações efetuadas por estes com a  BROOKLIN. Na mesma intimação deveriam demonstrar de que maneira teria sido  pagas tais mercadorias.  Ato  contínuo,  eles  entregaram  a  documentação  solicitada  e  a  conclusão  foi  inequívoca.  As  empresas  confirmaram  a  aquisição  das  mercadorias  junto  à  BROOKLIN  e  apresentaram  as  respectivas  NF  de  saída  das  posteriores  revendas. Além disso,  todas  apresentaram os  recursos  e  os meios  pelos  quais  pagaram pelas mercadorias. Via de regra, os créditos feitos na conta bancária da  BROOKLIN tinham como contrapartida débitos exatos nas contas dos adquirentes,  identificando  claramente  a  origem  dos  recursos  que  suportaram  as  operações  de  comércio exterior.  No  caso  da  CANDUX,  o  primeiro  passo  para  identificar  as  mercadorias  destinadas  a  ela  foi  analisar  as  informações  apresentadas  pela  BROOKLIN.  Conforme dito anteriormente a BROOKLIN apresentou suas notas fiscais (NFs) de  entrada (anexo 3) e saída (anexo 4).  O  método  de  análise  desses  documentos  foi,  partindo  das  informações  das  NFs de saída, identificamos as mercadorias destinadas à CANDUX. Confrontamos  as informações dessas mercadorias, por meio de suas descrições e quantidades. Ao  comparar com as informações das NFs de entrada, identificamos quais foram as NFs  que  acobertaram  a  entrada  das  mercadorias  na  empresa  BROOKLIN.  Ao  comparar  com  as  informações  das  DIs,  identificamos  quais  DIs  acobertaram  as  importações dessas mercadorias.  A partir dessa análise, identificamos os destinatários, as mercadorias e o valor  aduaneiro  exato  de  cada  uma  delas.  Dessa  verificação  identificamos  constarem  mercadorias  destinadas  à  CANDUX  nas  seguintes  DIs:  06/0.773.651­2,  06/0.792.683­4 e 06/0.792.684­2.  [...]  Além das NFs, a BROOKLIN apresentou os extratos bancários (anexo 5) que  justificariam a origem dos recursos.  De posse desses documentos e das informações fornecidas pela BROOKLIN  esta  fiscalização  suspeitou  que  a  CANDUX,  destinatária  das  mercadorias,  seria  a  real adquirente das mercadorias. Ou seja, que a CANDUX seria a empresa ocultada  pela BROOKLIN.  Para confirmar tal suspeita, como já dito acima, foi aberta ação fiscal sobre a  CANDUX.  Ela  foi  intimada  (anexo  6)  apresentar  documentos  que  comprovassem  que  as mercadorias  eram destinadas  a  ela,  a  origem dos  recursos  necessários para  estas  importações  e  o  destino  final  dessas  mercadorias,  ou  seja,  se  elas  ainda  estariam com a CANDUX ou se já haviam sido revendidas.  Em resposta, a CANDUX apresentou uma planilha (anexo 7) declarando que  as NFs de saída emitidas pela BROOKLIN eram os documentos que acobertavam a  entrada  dessas  mercadorias  em  seu  estabelecimento.  Na  mesma  planilha  foram  listadas as NFs de saída emitidas pela CANDUX, com seus números, valores e datas  de  emissão.  Ou  seja,  as  mercadorias  compradas  pela  CANDUX  já  haviam  sido  revendidas.  Além  desta  planilha,  foram  apresentadas  as  próprias  NFs  de  saída  emitidas  pela CANDUX (anexo 8) o que confirmou as informações apresentadas por meio da  planilha.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011200/2010­98  Acórdão n.º 3802­00.914  S3­TE02  Fl. 765          5 Quanto tudo parecia confirmar as informações já prestadas pela BROOKLIN,  de  que  CANDUX  era  a  real  adquirente  das  mercadorias,  surgiu  uma  informação  controversa. A CANDUX declarou que o pagamento das mercadorias à BROOKLIN  havia sido feito por meio do cheque nº 136 no valor de R$ 190.000,00 emitido no  dia  07/08/2006  de  sua  conta­corrente  no  banco  Bradesco.  Como  instrumento  de  prova, apresentou o extrato (anexo 9) de sua conta­corrente onde consta o débito do  referido cheque.  Entretanto,  este  pagamento  diferia  dos  recebimentos  declarados  pela  BROOKLIN, que ocorreram por meio e datas completamente diferentes. De acordo  com as informações colhidas com a empresa BROOKLIN:  •  nos  dias  04/07/2006  e  07/07/2006,  ou  seja,  cerca  de  um  mês  antes  do  pagamento  declarado  pela  CANDUX,  a  BROOKLIN  recebeu  os  recursos  necessários para o pagamento dos tributos e tarifas relacionados às DIs registradas.  Além da divergência de datas, segundo a BROOKLIN os recursos entraram em sua  conta­corrente por meio de transferência bancária, ou seja, não entraram por meio de  cheque como declarado pela CANDUX;  • um ano depois da realização das importações e do pagamento declarado pela  CANDUX,  nos  dias  28  e  29/06/2007,  ocorreram  entradas  de  recursos  na  conta­ corrente  da  BROOKLIN  por  meio  do  pagamento  de  duplicatas  emitidas  pela  BROOKLIN contra a CANDUX e os demais destinatários. Os créditos decorrentes  dessas  duplicadas  [sic.]  foram  utilizados  para  o  fechamento,  no  dia  útil  seguinte,  02/07/2007,  do  contrato  de  câmbio  nº  07/021433m  de  29/06/2009.  Segundo  a  BROOKLIN esses recursos foram utilizados para o pagamento do exportador pelas  mercadorias destinadas à CANDUX.  Diante  destas  divergências,  a  BROOKLIN  foi  novamente  intimada,  para  esclarecer  porque  a  informação  de  pagamento  da CANDUX não  condizia  com os  recebimentos  declarados.  Declarou  que  no  caso  das  DIs  que  ampararam  a  importação das mercadorias destinadas à CANDUX, houve intermediação de uma  terceira  empresa,  OPEN  TRADE.  Para  demonstrar  tal  intermediação,  a  BROOKLIN  apresentou  um  e­mail  a  ela  transmitido  pela  OPEN  TRADE  (anexo  10). Este e­mail  instruiu em detalhes como deveriam ser  feitas as  importações. As  declarações de BROOKLIN e o documento, em resumo, demonstram que:  •  a  BROOKLIN  foi  procurada  pela  OPEN  TRADE,  que  é  verdadeira  adquirente, para importar mercadorias oriundas da China;  •  as  importações  foram  feitas  em  nome  da  BROOKLIN,  porém  a  OPEN  TRADE e seus clientes, dentre eles a CANDUX, foram ocultados;  • a BROOKLIN recebeu R$900 por DI registrada;  • a OPEN TRADE, no intuito de oculta­se, enviou e­mail à BROOKLIN com  instruções detalhadas de como esta deveria  realizar as operações de importação de  modo a iludir a Aduana;  • os recursos utilizados para o pagamento dos tributos e para o fechamento do  contrato de câmbio originavam­se da OPEN TRADE;  •  a  BROOKLIN  em  nenhum  momento  firmou  qualquer  contrato  ou  negociação com a CANDUX, e demais clientes da OPEN TRADE;  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   6 •  a  BROOKLIN  recebeu  da OPEN TRADE  os  dados  dos  destinatários  das  mercadorias,  que  deveriam  constar  em  suas  NFs  de  saída,  e  emitiu  tais  NFs  de  acordo com essas recomendações.  Corroborando com as  informações  colhidas por  intermédio do  e­mail  citado  anteriormente,  a  BROOKLIN  informou,  por meio  da  carta  29.584/10  (anexo  11),  que os recursos necessários para o pagamento do exportador teriam como origem o  real adquirente das mercadorias, a OPEN TRADE.  Em  anexo  a  essa  carta,  foi  apresentado  uma  ‘carta  protocolo’  (anexo  12)  emitida  pela  empresa  OPEN  TRADE  confirmando  o  recebimento  dos  títulos  bancários enviados pela BROOKLIN. Além desta ‘carta protocolo’, consta também  uma comunicação, datada de 21 de junho de 2007, encaminhada pela BROOKLIN à  OPEN TRADE, denominada carta 24.767/07 (anexo 13). Esta comunicação contém  os números e valores das NFs de saída, emitidas pela BROOKLIN e relaciona essas  NFs às duplicatas, o que explica a origem do [sic.] valores cobrados. Ou seja, essa  informação  demonstra  que  aquelas  duplicatas  que  foram pagas  em  junho de  2007  eram referentes às mercadorias  importadas um ano antes, em julho de 2006. Além  disso, comprova que as duplicatas foram enviadas para a OPEN TRADE e não para  os destinatários das mercadorias.  A Fiscalização, paralelamente ao recolhimento das informações acima junto à  BROOKLIN, solicitou novos esclarecimentos à CANDUX com intuito de confirmar  as declarações da BROOKLIN. Explicou à CANDUX que a mera apresentação de  extrato  com  débito  em  conta  do  cheque  nº  136,  anteriormente  informado,  não  demonstrava ter sido este o meio de pagamento das mercadorias, tendo em vista que  a BROOKLIN, empresa emissora das NFs das mercadorias por ela compradas, não  confirmava o recebimento daquela forma.  Eis  então  que,  em  resposta,  a  CANDUX  confirmou  que  adquiriu  as  mercadorias da OPEN TRADE, e apresentou a microfilmagem do cheque nº 136  (anexo 14) emitido em 07 de agosto de 2006, no valor de R$ 190.000,00, nominal à  OPEN TRADE.  Diante  das  afirmações  acima  e  do  surgimento  da  OPEN  TRADE  nas  transações  sob  investigação,  esta Fiscalização  procedeu  a  um  rápido  levantamento  de suas informações nas bases de dados da RFB, especialmente no sistema RADAR.  Tal  levantamento,  registre­se,  feito  de  forma  sumária,  não  poderia  ser mais  cristalino,  apontando  a  empresa  como  responsável  pela  prática  de  diversas  fraudes de mesmo perfil. Fazendo uma rápida contagem das informações apuradas,  esta  fiscalização  contou mais de uma dezena de Autos de  Infração envolvendo  outras  dezoito  empresas,  além  de Representações  Fiscais  para  fins  Penais  ao  Ministério Público, proposições de inaptidão de inscrições de empresas na base  CNPJ, etc.  À  vista  de  tamanho  histórico,  esta  fiscalização  solicitou  à  unidade  da  RFB  responsável  pela  constatação  de  diversas  destas  fraudes  que,  pelos  registros  sistêmicos  assemelhavam­se  bastante  ao  caso  em  investigação,  o  relatório  de  um  destes AI  que  pudesse  demonstrar  os  ilícitos  então  apurados.  Foi­nos  enviado  por  correio eletrônico o  relatório do AI  constante do processo n° 12466.004328/2006­ 19. Da leitura de  tal AI,  impressionou a observação dos mesmos elementos que  já  haviam  sido  apurados  até  aquele  momento  na  presente  fiscalização,  havendo  aparentemente o mesmo envolvimento da OPEN TRADE nas fraudes praticadas.  Sendo  assim,  ao  fim  desta  “segunda  etapa”  a  fiscalização  aduaneira  já  tinha provas de que:  • as operações declaradas pela BROOKLIN à Aduana foram simulações,  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011200/2010­98  Acórdão n.º 3802­00.914  S3­TE02  Fl. 766          7 • a OPEN TRADE efetivamente, negocio [sic.], comprou, pagou e revendeu  as mercadorias à CANDUX;  • as mercadorias forem [sic.] remetidas diretamente à CANDUX;  •  os  pagamentos  da  OPEN  TRADE  foram  feitos  através  de  transferências  bancárias e por títulos bancários;  •  a  CANDUX  adquiriu  as  mercadorias  da  OPEN  TRADE  o  que  pode  ser  confirmado pelo pagamento das mesmas, via cheque, a esta empresa. Apesar disso,  recebeu mercadorias acobertadas por NFs emitidas pela BROOKLIN;  • a BROOKLIN emitiu títulos bancários contra os clientes da OPEN TRADE,  entretanto  o  pagamento  desses  títulos  foi  feito  pela  OPEN  TRADE,  já  que  esta  empresa era a real adquirente e seus clientes já haviam pago pelas mercadorias;  •  a  OPEN  TRADE  coordenou  a  simulação  envolvendo  de  um  lado  a  BROOKLIN  e  de  outro  a  CANDUX  seguindo  o  mesmo  padrão  de  outras  importações fraudulentas já descobertas pela RFB.  Para, então, finalizar as apurações e não dar margens a quaisquer alegações, a  fiscalização  buscou  a  contra­partida  para  a  entrada  dos  recursos  na  conta  da  BROOKLIN  que  obviamente  foi  feito  pela  OPEN  TRADE.  Para  isso,  intimou  a  OPEN  TRADE  (anexo  15)  a  apresentar  extratos  de  suas  contas  bancárias  para  o  período  necessário  e,  ainda,  a  apresentar  cópia  de  seu  Livro  de  Registro  de  Empregados  e  explicar  a natureza de  seu  relacionamento  com a BROOKLIN. Em  resposta  a  tal  intimação,  como  esperado,  as  novas  informações  coletadas  bateram  com as anteriores e outras suspeitas foram confirmadas,.  Primeiramente, todos os procedimentos relativos ao despacho das DIs objeto  deste  AI  foram  realizados,  conforme  procuração  (anexo  16)  da  BROOKLIN  outorgando  poderes  às  despachantes  qualificadas  a  seguir,  ELISABETE  DA  SILVA,  CPF  751.574.629­72  e  ROMINA  PAMPLONA  WOHLKE,  CPF:  939.708.979­04.  Tal  fato,  que  em  outro  momento  poderia  ser  corriqueiro  (a  utilização de serviços de despachantes por uma empresa importadora), mais uma vez  reforça o  verdadeiro  envolvimento  da OPEN TRADE,  posto  que ambas  são  suas  funcionárias (anexo 17).  Ainda sobre a resposta da OPEN TRADE à intimação, a análise dos extratos  bancários (anexo 18) da conta­corrente nº 7.847­6, agência 0305­0, banco do Brasil,  mostra  de  forma  inequívoca  que  as  transferências  à  conta  bancária  da  BROOKLIN para os pagamentos de tributos e tarifas relacionados às DIs, que  ampararam  as  mercadorias  destinadas  à  CANDUX,  partiram  das  contas  bancárias das OPEN TRADE nos exatos dias em que houve o crédito na conta  da BROOKLIN.  Da análise dos extratos bancários  (anexo 19) da conta­corrente nº 73.398­9,  agência 0330, banco Bradesco (pág. 11 de 93 do extrato apresentado) identificamos  um depósito no mesmo dia e no mesmo valor do cheque emitido pela CANDUX. Ou  seja, isso demonstra que o cheque de R$ 190.000,00 emitido pela CANDUX para o  pagamento  das  mercadorias  que  estava  nominal  à  OPEN  TRADE  realmente  foi  depositado por esta empresa em sua conta­corrente.  Com relação aos recursos utilizados para o fechamento do contrato de câmbio  nº 07/021433  (anexo 20) de 29/06/2007, que  segundo a BROOKLIN  foi utilizado  para o pagamento das mercadorias importadas ao fornecedor estrangeiro, os créditos  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   8 na conta­corrente da BROOKLIN foram feitos por meio de títulos bancários, o que  dificulta o rastreamento. Apesar disso, vários são os indícios de que esses recursos  são originários da OPEN TRADE:  •  a  cópia  do  cheque  emitido  pela  CANDUX  para  o  pagamento  das  mercadorias nominal à OPEN TRADE;  • o depósito desse cheque na conta­corrente da OPEN TRADE;  • as informações prestadas pela BROOKLIN por meio da carta 29.584/10 de  que as duplicatas foram enviadas à OPEN TRADE;  • a “carta protocolo” emitida pela OPEN TRADE confirmando o recebimento  dessa duplicatas;  • a [sic.] ato de que a CANDUX já havia pago pelas mercadorias e que caso  efetuasse um novo pagamento, agora por meio de duplicatas, ocorreria pagamento  em duplicidade.  Isso tudo nos faz concluir que os recursos para o fechamento do contrato de  câmbio também são provenientes da OPEN TRADE.  É  importante  salientar  que  o  fato  de  prover  recursos  para  o  pagamento  dos  tributos e tarifas relacionadas às DIs, por si só, já seria elemento suficiente para  caracterizar a importação por conta e ordem da OPEN TRADE. Buscar a origem dos  recursos para o fechamento do contrato de câmbio serve apenas para reforçar o que  já havia sido comprovado.  [...]  É sabido que as importações de produtos populares originários da China não  contam  com  financiamentos  dos  exportadores  daquele  país. Apesar  da  informação  prestada  por  diversos  importadores  brasileiros  já  flagrados  pela  Aduana  em  cometimento  de  fraudes  similares  de  que  dispõem  de  financiamento  e  suas  importações  serão  pagas  em  360  ou  até  720  dias  após  o  recebimento  das  mercadorias.  O  que  de  fato  ocorre  é  o  pagamento  à  vista  ou  antecipado  neste  tipo  de  transação, muitas vezes à margem do câmbio oficial, realizado através de ‘doleiros’.  O resultado é que a vinculação de tais contratos de câmbio com as DIs informadas é  mera ficção,  transformando­se apenas em um canal oficial, dificilmente  sendo tais  recursos direcionados aos exportadores de fato e muito menos relativos às transações  comerciais informadas às autoridades aduaneiras nas DI e demais documentos.  Mas,  como  se  todo  o  demonstrado  já  não  fosse  suficiente,  as  informações  obtidas  da  leitura  do  auto  de  infração  e  seu  relatório  constantes  do  processo  n°  12466.004328/2006­19  retro mencionado  encerram  de  vez  a  questão. Vejamos  os  excertos a seguir (grifos nossos):  O contrato de câmbio 06/000380 de 10/03/2006, no valor de US$ 41,860.02  (fls  153  a  158),  que  registra  o  pagamento  das  mercadorias  acobertadas  pela  Dl  06/0225678­4,  que  deveria  ter  sido  pago  ao  fornecedor  declarado,  BAO  TOU  YING SHI TRADE CO., LTD., foi remetido à empresa ACCESS CHINA LTDA,  que em nenhum momento constou nos documentos apresentados à SRF. Esse mesmo  contrato  de  câmbio,  além  da  Dl  registrada,  envolvida  neste  procedimento  fiscal,  engloba as declarações de importação 06/0201431­4, 06/0177270­3 e 06/0207558­ 5,  que  tem  como  exportadores  declarados  as  empresas  ZHEJIANG  HAITENG  TRADE CO., LTD,. SHANGAI SBS ZIPPER MANUFACTURING CO., LTD. e  SHANGAI SBS ZIPPER MANUFACTURING CO., LTD.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011200/2010­98  Acórdão n.º 3802­00.914  S3­TE02  Fl. 767          9 (...)  O contrato de câmbio 06/001633 de 11/05/2006, no valor de US$ 37,785.79  (fls  197  a  202),  que  registra  o  pagamento  das  mercadorias  acobertadas  pela  Dl  06/0500984­2,  que  deveria  ter  sido  pago  ao  fornecedor  declarado,  BAO  TOU  YING SHI TRADE CO., LTD., também foi remetido à empresa ACCESS CHINA  LTDA.  Esse  contrato  de  câmbio,  além  da  Dl  registrada,  envolvida  neste  procedimento  fiscal,  engloba  as  declarações  de  importação  06/0387238­1,  06/0411921­0,  06/0493721­5  e  06/0493723­1,  que  tem  como  exportadores  declarados  as  empresas  ZHEJIANG  HAITENG  TRADE  CO.,  LTD,  YILIXINDUO  IMPORT AND EXPORT LIMITED CO.,  LTD. KING WHALES  COMPANYLIMITED e CITI­TOYS (HONG KONG) LTD.  (...)  Normalmente,  em  uma  operações  comercial,  quem  recebe  os  valores  correspondentes à mercadoria comercializada é o vendedor, no caso do comércio  internacional, o exportador. Em casos muito especiais, pode acontecer de  terceiro  ser o beneficiário da operação, mas isso deve estar muito claro e não pode deixar  dúvidas. No procedimento em tela, todos os artifícios utilizados pelos intervenientes  deixam claro que houve simulação inclusive no exportador declarado.  Em  resumo:  temos  demonstrada  pela  ação  fiscal  acima  citada  a  inverossímil  situação  em  que  sete  exportadores  distintos  compartilham  uma  mesma conta­ corrente, que ainda por cima pertence a uma empresa distinta de  todos  eles! Desnecessário  dizer  que  as  informações  prestadas  à Aduana  brasileira  não correspondem à realidade.  Naturalmente, esta fiscalização já não mais se surpreendeu quando apurou que  no  contrato  de  câmbio  n° 07/021433 havia  um oitavo  exportador, General Export  (HK) Limited, com o mesmo beneficiário: ACCESS CHINA LTDA.  Para todas as importações citadas neste e naquele AI:  • mesmo beneficiário no exterior (ACCESS CHINA LTDA.);  •  envolvimento  comprovado  da  OPEN  TRADE  conduzindo  e  provendo  os  recursos necessários a todas as importações;  •  prática  sistemática  do  mesmo  padrão  de  fraudes  mas  com  Alfândegas,  importadores, adquirentes, destinatários e exportadores diferentes.  Desta  forma,  restou  demonstrado  inequivocamente  não  ser  a BROOKLIN a  real adquirente das mercadorias  importadas. Ademais, à vista das provas coletadas  no curso dos procedimentos fiscalizatórios, ficou configurado que OPEN TRADE e  CANDUX foram os verdadeiros promotores da entrada no país de tais bens,  tendo  ambas claramente colaborado no sentido de dissimular as reais operações efetuadas  bem  como  sua  condição  de  protagonista  das  operações  e  supridora  do  capital  necessário a estas. Corroboram tal conclusão:  •  NF  de  entrada  e  saída  da  BROOKLIN  para  a  CANDUX  (com  as  mercadorias  “entrando”  e  “saindo”,  apenas  contabilmente,  no  mesmo  dia,  14/07/2006);  •  transferências  da  OPEN  TRADE  à  BROOKLIN  para  o  pagamento  dos  tributos incidentes na importação no mesmo dia de registro das DIs;  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   10 •  envio  dos  recursos  do  contrato  de  câmbio  n°  07/021433  para  a  conta  do  mesmo  beneficiário  encontrado  em  outras  fraudes  da OPEN TRADE  já  apuradas.  Tal beneficiário aparece no lugar não só do exportador das DIs objeto deste AI mas  de outros sete exportadores.  • depoimentos e documentos apresentados pelo administrador da BROOKLIN  descrevendo  suas  tratativas  junto  à OPEN TRADE para  realizar  as  importações  e  iludir o Fisco;  •  e­mail  enviado  pela  OPEN  TRADE  à  BROOKLIN  descrevendo  todo  o  procedimento  a  ser  seguido  por  esta  e  comprovando  claramente  a  intenção  de  fraudar os controles aduaneiros e ocultar os reais adquirentes das mercadorias;  •  as  NF  de  saída  da  CANDUX,  vendendo  as  mercadorias  importadas  pela  BROOKLIN sem o devido recolhimento de IPI.  A Recorrente Open Trade  apresentou  impugnação  intempestiva,  interpondo  recurso  voluntário  juntado  aos  autos,  que  acompanha  o  recurso  da  responsável  solidária  Candux. Esta, por sua vez, sustenta (fls. 709­750) que teria verificado a inscrição no Cnpj da  Brooklin, sem encontrar qualquer irregularidade na situação cadastral da empresa; seria apenas  adquirente no mercado  interno de parte das mercadorias  importadas; o auto de  infração seria  fundado em presunções equivocadas e documentação truncada,  inviabilizando a compreensão  do motivo da autuação da Recorrente; cerceamento do direito de defesa, uma vez que o acesso  aos autos pelo procurador do Recorrente foi deferido somente após o decurso de quinze dias da  intimação; não há nenhuma confissão por parte da Brooklin afirmando que a Recorrente teria  lhe  adiantado  recursos  financeiros;  não houve adiantamento de  recursos  para pagamento dos  tributos  aduaneiros  nem  para  fechamento  do  contrato  de  câmbio;  a  Recorrente  não  efetuou  nenhum depósito antecipado na conta da Brooklin ou da Open Trade; as notas fiscais de saída  foram  emitidas  em  14  e  27/07/2006,  ao  passo  que  a  Recorrente  efetuou  o  pagamento  em  07/08/2006;  o  cheque  nº  136  foi  depositado  na  conta  da Open  Trade  em  razão  desta  ter  se  apresentado  como  agente  de  vendas  da  Brooklin;  desconhece  e  não  pode  responder  pela  natureza  da  relação  mantida  entre  Brooklin  e  Open  Trade;  o  auto  de  infração  seria  “um  exemplo que como a fiscalização não deve agir”, uma vez que “a declaração apresentada por  escrito pela empresa deixou de ser juntada propositalmente ao processo, para que a fiscalização  forjasse uma prova inexistente e descrevesse uma declaração que não foi prestada”; o art. 124  do Código Tributário Nacional trata de responsabilidade tributária, não sendo aplicável à pena  de perdimento (convertida em multa); o art. 95, I, do Decreto­Lei nº 37/1966 também não seria  aplicável,  porque  a  Recorrente  não  concorreu  para  a  ocultação  do  importador  nem  se  beneficiou  com  a  operação;  o  auto  de  infração  não  indicou  qual  penalidade  entende  que  o  Recorrente cometeu; a pena cominada é específica para operações de importação e exportação,  não se aplicando ao compradores no mercado interno.  Sustenta, por fim, a ocorrência de erro na indicação do sujeito passivo, uma  vez  que  “a  fiscalização  abandonou  a  figura  do  importador  ostensivo,  que  deixou  de  ser  penalizado  com  o  perdimento,  arrolando  como  autor  da  infração  o  terceiro  fornecedor  dos  recursos (que deveria ser arrolado como responsável solidário).  Indicou, erroneamente, como  responsável  solidário,  o  adquirente  das mercadorias  no mercado  interno  (para  quem  não  há  previsão legal nem como autor, nem como responsável solidário pela infração de ocultação do  real adquirente da importação)”. Aduz que, segundo a  jurisprudência do Carf, “o autor dessa  infração é sempre o importador ostensivo, que preenche a DI, e que o responsável solidário é o  real  adquirente, que ficou oculto”. E entende que a multa de 10% do valor das mercadorias,  para quem empresta o nome, prevista na lei 11.488/2007, não elide a pena de perdimento a ser  aplicada o importador”.  É o relatório.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011200/2010­98  Acórdão n.º 3802­00.914  S3­TE02  Fl. 768          11 Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  Recorrente  foi  intimada  em  19/04/2011  (fls.  650),  interpondo  recurso  tempestivo em 18/05/2011 (fls. 709). Assim, presentes os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235/1972, o recurso deve ser conhecido. Por outro lado, diante do  termo de revelia de fls. 626, o crédito  tributário  tornou­se definitivo para a Recorrente Open  Trade (cf. Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 12/07/1996). Assim, não sendo cabível a  interposição de recurso voluntário, este não pode ser conhecido.  I.­  DA PRELIMINAR:  A preliminar de cerceamento do direito de defesa não pode ser acolhida. O  exame dos autos mostra que a demora no deferimento do pedido de vistas não gerou qualquer  prejuízo  à  defesa.  A  infração  imputada  e  o  respectivo  fundamento  legal  encontram­se  suficientemente descritos no auto de infração. O Recorrente, por outro lado, teve acesso à toda  documentação que serviu de amparo para a lavratura do auto de infração pelo prazo de quinze  dias antes do esgotamento do prazo de impugnação. Esse prazo é mais do que suficiente para  analisar  os  documentos;  e,  ainda  que  não  fosse,  não  se  pode  deixar  de  considerar  que  o  interessado  teve  todo  o  curso  do  processo  administrativo  fiscal  para  contraditar  o  teor  de  qualquer outro documento relevante que, eventualmente, não tivesse tido tempo suficiente para  analisar no decorrer dos quinze dias.  II.­  DO MÉRITO:  De  acordo  com  o  art.  23, V,  §§  1º  e  3º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  na  redação da Lei nº 10.637/2002:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  [...]  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  Inicialmente, a fim de evitar equívocos de ordem semântica, cumpre verificar  o sentido em que os termos simulação,  fraude e  interposição fraudulenta são empregados no  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   12 art. 23, V, do Decreto­Lei nº 1.455/1976. Nesse sentido, importa destacar que, segundo ensina  a doutrina civilista, simulação constitui um defeito do negócio jurídico (vício social) no qual as  partes, agindo em conluio, emitem declaração de vontade enganosa no intuito produzir efeitos  jurídicos diversos dos ostensivamente indicados1. Se a simulação visa prejudicar terceiros, no  que  também  está  compreendida  a  intenção  de  lesar  o  fisco,  será  denominada maliciosa  ou  fraudulenta2.  A  interposição  de  pessoas,  por  sua  vez,  nada  mais  é  do  que  uma  espécie  de  simulação,  caracterizada  pela  presença  de  um  testa­de­ferro  ­  denominado  presta­nome  ou  homem de  palha ou,  em  linguagem mais  atual,  laranja  ­  que  adquire,  extingue  ou modifica  direitos  para  um  terceiro  oculto3.  Ambas  não  se  confundem  com  a  fraude,  porque  nesta  o  negócio  jurídico  praticado  é  real,  e  não  simulado.  As  partes  pretendem  o  que  declararam,  cumprindo a lei em sua literalidade, porém, violando­a finalisticamente4.  A  partir  dessa  diferenciação,  nota­se  que  a  parte  final  inciso V  do  art.  23,  quando  faz  referência  aos  meios  de  ocultação  (“mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros”)  não  está  tratando  propriamente  da  fraude no  sentido  empregado  pela  doutrina  civilista. Mas  da  simulação  fraudulenta  ou, mais  precisamente,  da  simulação  fraudulenta  por  interposição  de  pessoas,  uma  vez  que,  na  fraude,  não  há  uma  ocultação, mas um negócio jurídico real.  Vale lembrar que o propósito do tipo infracional é coibir a ocultação do real  adquirente da mercadoria na importação ou do vendedor da mercadoria na exportação. Trata­se  de  regra  de  especial  relevância,  à  medida  que  a  ocultação  dos  sujeitos  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior  pode  estar  associada  à  prática  de  crimes  de  “lavagem”  ou  ocultação de bens, direitos e valores, tipificados na Lei nº 9.613/1998. Além disso, ao dificultar  o  controle  da  valoração  aduaneira  e  do  preço  de  transferência  praticado  entre  partes  relacionadas, a ocultação proporciona a redução indevida dos tributos incidentes da importação  (IPI,  II,  PIS/Pasep,  Cofins,  Icms),  do  IPI  devido  na  comercialização  no mercado  interno  da  mercadoria importada e do Irpj e da Csll. É evidente, portanto, que o dispositivo, ao pressupor  a ocultação ilícita, se refere à simulação fraudulenta.  Logo, nas operações de importação, a infração é caracterizada sempre que um  determinado sujeito passivo ­ denominado importador oculto ­, visando a evasão dos órgãos de  fiscalização,  age  em  conluio  com  outrem  ­  importador  ostensivo  ­  para  que  este  figure  formalmente como importador e omita a identificação do real adquirente perante as autoridades  competentes.  A  natureza  fraudulenta  pode  ser  provada  por  qualquer meio  admitido  pela  ordem jurídica, sendo presumida, nos termos do § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976,  sempre que o importador não for capaz de comprovar a origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados na operação:                                                              1 “Como o erro, a simulação traduz uma inverdade. Ela caracteriza­se pelo intencional desacordo entre a vontade  interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe, ou então oculta,  sob  determinada  aparência,  o  ato  realmente  querido.  Como  diz  CLOVIS,  em  forma  lapidar,  é  a  declaração  enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostentivamente indicado.” (MONTEIRO, Washington  de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 31. ed. São Paulo: Saraiva, v.1, 1993, p. 207). Na mesma linha, cf.:  VENOSA,  Sílvio  de  Salvo.  Direito  civil:  parte  geral.  5.  ed.  São  Paulo:  Atlas,  v.  1,  2005,  p.  547  e  ss.;  RODRIGUES,  Silvio. Direito  civil:  parte  geral.  27.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  v.  1,  1997,  p.  220; DINIZ, Maria  Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 1998, p. 288.  2  RODRIGUES,  op.  cit.  p.  225:  "Se  as  partes,  todavia,  foram  conduzidas  à  simulação  com  o  propósito  de  prejudicar  terceiros,  ou  de  burlar  o  fisco,  ou  de  ilidir  a  incidência  de  lei  cogente,  surge  a  figura  da  simulação  maliciosa ou culpada, também chamada fraudulenta".  3 VENOSA, op. cit., p. 552.  4 RODRIGUES, op. cit., p. 226; VENOSA, op. cit., p. 559.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011200/2010­98  Acórdão n.º 3802­00.914  S3­TE02  Fl. 769          13 Art. 23. [...]   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  Com  base  nesse  dispositivo,  alguns  julgados  do  Carf  têm  operado  com  a  diferenciação  entre  interposição  fraudulenta  comprovada  e  interposição  fraudulenta  presumida (cf. nesse sentido, Acórdãos nº 3102­00.582 e nº 3102­00.589 ­ 3ª S. 1ª C. 2ª TO).  Entende­se,  contudo,  que  não  há  duas  modalidades  de  interposição.  O  §  2º  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  apenas  estabelece  uma  regra  de  presunção  relativa,  que  constitui  uma  técnica  de  inversão  do  ônus  da  prova  e  não  implica  qualquer  consequência  no  regime  jurídico  do  instituto.  Aplica­se,  em  qualquer  caso,  com  ou  sem  presunção,  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  ou,  nas  hipóteses  do  §  3º  do  art.  23,  a  multa  substitutiva  ao  importador ostensivo. Por outro lado, sendo identificado o real adquirente (importador oculto),  este  responderá  solidariamente  com  o  importador  ostensivo  pelo  pagamento  da  multa  substitutiva, na condição de coautor da infração ex vi art. 95, I, do Decreto­Lei nº 37/1966:  Art.95. Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Também respondem solidariamente pelo pagamento da multa qualquer outra  pessoa que, sem ser coautor, se beneficie com a infração, ou se enquadre dos demais incisos do  art.  95  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  quando  aplicáveis.  Nessa  linha,  destaca­se  o  seguinte  julgado da 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do Carf:  [...]  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELA INFRAÇÃO.  Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, uma vez  que  não  houve  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  por  parte  de  todas  as  empresas  que  participaram  da  operação  de  importação,  respondem  solidariamente  pela  penalidade  aplicada  todas  as  empresas  que  concorreram  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficiaram.  Recurso Voluntário Negado.  (Acórdão 3201­00.168. 3ª S. 2ª C. 1ª TO. Rel. Conselheiro Celso  Lopes Pereira Neto. S. 30/08/2011. gn.)  Além  da  pena  substitutiva,  o  importador  ostensivo  está  sujeito  à multa  de  10% da operação acobertada, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   14 valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 19965.  O  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  em  razão  da  diversidade  de  objetividade  jurídica  das  infrações,  não  afastou  a  possibilidade  da  cominação  cumulativa  da  multa  substitutiva, na linha do seguinte precedente dessa 2ª Turma Especial, de nossa relatoria:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2009  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. PRELIMINAR REJEITADA.  A autoridade julgadora não está obrigada a contraditar todos os  argumentos  de  defesa  aduzidos  na  peça  impugnatória,  sendo  suficiente  que  os  fundamentos  jurídicos  apresentados  sejam  claros e congruentes no sentido de justificar a decisão proferida.   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONVERSÃO DA PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO­LEI  Nº  1.455/1976.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  OBJETIVIDADE  JURÍDICA.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  AUSÊNCIA DE BIS­IN­IDEM. APLICAÇÃO COMULATIVA.  POSSIBILIDADE.  O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da  cominação da pena de perdimento ou da multa substitutiva ao  importador  ostensivo.  A  objetividade  jurídica  dos  preceitos  é  complemente  distinta.  A  multa  do  art.  33,  correspondente  a  10% do valor da operação, é imposta em função do uso abusivo  da  personalidade  jurídica,  quando  empregada  como  simples  anteparo para a ocultação dos reais envolvidos na operação de  comércio exterior. A pena de perdimento e a multa substitutiva  do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976, por sua vez, têm como  pressuposto  o  dano  ao  erário  decorrente  da  interposição  fraudulenta.  As  infrações,  portanto,  não  podem  ser  consideradas idênticas, o que afasta a caracterização do bis­in­ idem.  As  multas,  por  conseguinte,  devem  ser  aplicadas  de  forma  cumulativa,  nos  termos  do  art.  99  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  mesmo  quando  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta ocorre de forma presumida. Precedentes do Carf.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.                                                              5 "Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou mais  exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não  exista de fato .  § 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e  a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior."  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011200/2010­98  Acórdão n.º 3802­00.914  S3­TE02  Fl. 770          15 (Acórdão 3802­00.667. 3ª S. 2ª C. 2ª TE. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 30/08/2011. gn.)  Ambas,  portanto,  aplicam­se  cumulativamente,  consoante  interpretação  igualmente adotada nos seguintes julgados da 1ª e 2ª Turmas Ordinárias da 1ª Câmara:  [...]  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa quando o  sujeito passivo oculta nos documentos de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  bem  assim  na  declaração  de  importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo tributário ou cambial perpetrado.  Descabida,  por  outro  lado,  a  pretensão  de  condicionar  a  caracterização  da  inflação  à  conclusão  do  processo  administrativo  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  apontada como responsável pela ocultação.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  HIPÓTESES.  A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada  a  efeito  sempre  que  as mercadorias  sujeitas  àquela penalidade  tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização.  REFLEXO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007 SOBRE O  INCISO V DO ART. 23 DO DECRETO­LEI Nº 1.475, DE 1976.  AUSÊNCIA.  O art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência.  Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado.  (Acórdão  nº  3102­00.662  ­  3ª  S.  1ª C.  2ª  TO. Rel. Conselheiro  Luis Marcelo Guerra de Castro. S. 24/05/2010):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Período de apuração: 10/09/2003 a 08/06/2005  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   16 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS, DANO AO  ERÁRIO,  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  O dano ao erário nas infrações enumeradas no caput do artigo  23  do  Decreto­lei  1.455,  de  1976,  com  as  modificações  introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é  fato  típico para a  exigência  da  multa  cominada  no  artigo  33  da  Lei  11.488,  de  2007,  substitutiva  da  inaptidão  do  CNPJ  de  sociedades  empresárias inidôneas.  Recurso de Oficio Provido.  (Acórdão  3101­00.431.  3ª  S.  1ª  C.  1ª  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio Campeio Borges. S. 25/05/2010)  Desse  modo,  não  sendo  possível  a  cominação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria e identificado o importador oculto no curso da fiscalização, o importador ostensivo  estará sujeito à multa de 10% da operação (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e à multa substitutiva  correspondente ao valor  aduaneiro da mercadoria  importada  (Decreto­Lei nº 1.455/1976,  art.  23, V, § 3º). Esta será devida solidariamente pelo importador oculto, na condição de coautor,  ou  por  qualquer  outra  pessoa  que  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  responsabilização  solidária  do  art.  95  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  notadamente  aquele  que  se  beneficia  com  a  prática da infração.  O mesmo se aplica na hipótese de não identificação do importador oculto, ou  seja, quando a interposição fraudulenta for caracterizada em decorrência da aplicação da regra  de presunção de prevista no § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976. A única diferença é  que  ficará  prejudicada  a  aplicação  da  responsabilidade  solidária  ao  coautor  da  infração  (Decreto­Lei nº 37/1966, art. 95).  No presente caso, diante das provas produzidas no curso da fiscalização e da  fundamentação  contida  na  “descrição  dos  fatos  e  enquadramento(s)  legal(is)”  do  auto  de  infração (fls. 13 e ss.), não há dúvidas de que houve ocultação do real adquirente.  Com  efeito,  o  exame  dos  autos mostra  que  a  empresa Brooklin,  ao  figurar  formalmente  na  documentação  de  importação,  agiu  como  importadora  ostensiva  de  mercadorias destinadas à Recorrente Candux (importadora oculta). A Recorrente Open Trade,  por  sua vez, embora não  tenha figurado  formalmente em nenhum documento de  importação,  coordenava  a  operação  e  se  utilizava  da  importadora  ostensiva  (Brooklin)  para  internalizar  mercadorias destinadas à Candux.  Essa  particularidade  encontra­se  evidenciada  em  correspondência  eletrônica  enviada  em  10/07/2006  (fls.  628  ou  fls.  620  da  numeração  anterior)  pela  Recorrente  Open  Trade  à  empresa  Brooklin,  intitulada  “PROCEDIMENTO  PARA  OPERAÇÃO  COM  A  IMPORTADORA BROOKLIN”. Nesta  são  sintetizados  os  termos  de  uma  reunião  realizada  entre  as  partes,  na  qual  foi  ajustado  que:  (a)  a  Brooklin,  mediante  o  recebimento  de  um  pagamento  por  operação,  realizaria  uma  importação  direta,  segundo  ordens  e  instruções  repassadas  pela Open Trade;  (b)  a  importação  teria  por  objeto mercadorias  destinadas  a  um  comprador ou destinatário final predeterminado, também indicado pela Open Trade (no caso, a  Candux, considerada a real adquirente).  Além  disso,  conforme  apurado  pela  Fiscalização,  a  fim  de  dificultar  ainda  mais a  identificação do  real  adquirente e a origem dos  recursos  empregados na operação, os  pagamentos e não foram feitos através de transferência de forma direta do real adquirente ao  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011200/2010­98  Acórdão n.º 3802­00.914  S3­TE02  Fl. 771          17 importador. Mas  em  cheque  nominal  da Candux  em  favor  da Open  Trade,  que  realizava  as  transferências para a conta bancária da Brooklin para pagamento dos tributos relativos às DI.  Por outro lado, ao proceder o exame do forma como se operava o pagamento,  a Fiscalização constatou que este ocorria mediante liquidação em dinheiro de duplicata emitida  em  favor  de  Candux.  Entretanto,  interpretou  ­  com  absoluto  acerto  ­  que  o  pagamento  foi  realizado  pela  própria  Open  Trade,  porque  a  Candux  já  havia  pago  a  obrigação  através  do  cheque emitido e porque as duplicadas foram entregues de Brooklin para a Open Trade.  Tal circunstância mostra que as partes agiram em conluio para a ocultação do  real  adquirente  e  da  origem  dos  recursos  empregados  na  operação.  Afinal,  um  artifício  astucioso dessa natureza é insusceptível de ser levado a efeito sem a aquiescência de todos os  implicados.   Diante  disso,  constatada  a  impossibilidade  de  cominação  da  pena  de  perdimento, a Fiscalização, à luz da legislação aplicável e dos precedentes do Carf acerca da  interposição fraudulenta, deveria ter cominado à  importadora ostensiva (Brooklin) a multa de  10% da operação acobertada (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e a multa substitutiva do perdimento  (Decreto­Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, § 3º); esta última, em solidariedade com o importador  oculto (Candux) e com a Open Trade, que, no caso, coordenou e auferiu vantagem financeira  com a operação, concorrendo e se beneficiando com a prática do ato (DL 37/1996, art. 95, I).  A  Fiscalização,  entretanto,  deixou  de  penalizar  a  importadora  ostensiva,  cominando a pena substitutiva do art. 23, § 3º,  apenas aos demais coautores. Esse  equívoco,  todavia, não implica a nulidade do auto de infração, porque a omissão de um dos coautores não  afasta a responsabilidade dos demais agentes que concorreram para a prática do ato.  Não há, destarte, uma interdependência entre as  relações jurídicas, porque a  responsabilidade solidária, na hipótese, decorre da coautoria. Tanto é assim que, na maioria dos  casos, o importador ostensivo é punido de forma autônoma, mesmo quando não identificado o  real adquirente. É o que ocorre na interposição fraudulenta por presunção, que é caracterizada,  nos termos do § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976, sempre que o importador não é  capaz  de  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Da  mesma  forma,  se  o  importador  ostensivo,  embora  identificado,  deixa  de  ser  penalizado porque a autoridade  fazendária entendeu que apenas a multa do art. 33 da Lei nº  11.488/2007 lhe seria aplicável, subsiste a responsabilidade do importador oculto e dos demais  coautores (como, no caso, a Open Trade).  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                            Fl. 779DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   18     Fl. 780DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 15375.000174/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTO NA LEI Nº 9.784/99.INAPLICABILIDADE O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.
Numero da decisão: 2301-010.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTO NA LEI Nº 9.784/99.INAPLICABILIDADE O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 01 74 /2 00 8- 57 Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15375.000174/2008-57 Trata-se de recurso voluntário (fls. 311-322) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O valor da multa aplicada é excessivo, impedindo o direito ao exercício da atividade da contribuinte, em descompasso do art. 170 da CF; b) A impugnação não foi julgada dentro dos 30 dias previstos pela Lei nº 9.784/99, sendo o ato administrativo inválido. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 322. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 35.072.377-0 (fls. 2-107) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias, em face de Gestho Gestão Hospitalar S.A. (CNPJ nº 03.490.958/0001-04), referente a fatos geradores ocorridos no período de 11/1999 a 03/2002. A autuação alcançou o montante de R$ 4.770.261,97 (quatro milhões setecentos e setenta mil duzentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 12/12/2002 (fls. 108 e 109). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 71-77): 2.Refere-se o crédito às contribuições devidas à Seguridade Social e constituem fatos geradores dessas contribuições lançadas: 2.1. As renumerações pagas aos segurados empregados, discriminadas nas folhas de pagamento, relativas ao período de 11.99 a 03.02. 2.2. As rememorações pagas aos segurados empresários, Lincoln Lopes Ferreira, Marcio Amida, Sérgio Luiz de Lima, Luiz Fernando Truzzi Alves, Job da Mata Neto, José Côdo Albino Dias, Adriano José de Souza Teixeira, José Segundo da Rocha e Mamo Gualberto, a título de pró-lahore e discriminadas nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa, no período de`01.2000 a 03.2002. 2.3. As remunerações pagas aos segurados trabalhadores autônomos constantes das folhas de pagamento referente ao período de 01.2000 a 03.2002 , cujos valores encontram-se discriminados no anexo I, juntamente com o nome de cada trabalhador e serviço prestado. 2.4. As remunerações dos trabalhadores relacionados, no anexo II , em decorrência dos elementos verificados pela Fiscalização que constatou, em observância à legislação previdenciária, serem os mesmos segurados empregados, conforme o Art. 12, inciso I, da Lei n. 8.212 de 24.07.91, define: “I - Como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza. urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado”. 2.4.1. O crédito lançado encontra fundamento no Art 229 parágrafo 2° e art. 9° inc. I, A do Decreto 3.048/99 e se refere à. caracterização de vínculo empregatício dos empregados citados no item anterior, tendo em vista que foi constatada a seguinte situação: Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15375.000174/2008-57 2.4.2. Para os médicos considerados indevidamente como autônomos pela empresa A relação de emprego desses profissionais, tica evidenciada na situação fática encontrada na empresa e a condição em que realmente o serviço 6 prestado, sendo dispensado o rótulo de “médicos pós-graduando”, utilizado pelo empregador para a função executada. O desempenho das atividades médicas auxiliam a notificada no cumprimento de seu objeto social e onde os pressupostos da relação de emprego encontram-se presentes, ou seja; Subordinação: A totalidade das atribuições e responsabilidades, exigem que esses profissionais da saúde estejam integrados às atividades normais da empresa como um todo e não apenas como simples autônomos. É a empresa que determina a clientela a ser atendida e estipula a forma e a quantidade dos serviços a serem prestados. Também o risco da atividade econômica é assumido pelo empregador, o qual exige ainda o fiel cumprimento do Estatuto/Regulamento do Hospital por parte dos médicos, sob pena de aplicação de penas disciplinares. A subordinação , nesse caso, não se expressa sobre execução em si da atividade médica, que é altamente técnica, mas sobre a maneira de como é utilizada essa atividade, esse conhecimento técnico, em favor dos interesses do Hospital. PESSOALIDADE: O empregado não tem como prestar o serviço por intermédio de outrem. A obrigação é de fazer, não sendo admissível a delegação; o contrato de trabalho é “intuitu persone”, o empregado não pode se fazer substituir por outro. REMUNERAÇÃO: “É a contraprestação financeira. recebida pelo empregado em pagamento de serviços prestados.” NÃO EVENTUALIDADE Os serviços, objeto deste lançamento, não é eventual e se integra nas necessidades normais e permanentes do empreendimento econômico, ainda que executado de forma intermitente, mas necessário ao cumprimento destes objetivos. Deve ser vista em relação aos fins do empreendimento ou indiretamente e não deve ser confundida com frequência, jornada ou horário de trabalho. Diz respeito tão somente à natureza da atividade. 2.4.2.1. A contribuição devida por cada médico foi apurada respeitando-se o limite máximo de salário-de-contribuição do respectivo mês estabelecido conforme Lei 8.212 de 24.07.91, art. 28, & 5° . Anexamos relação elaborada pela fiscalização ,(anexo II), com montantes mensais de pagamentos individualizados por médico e por outros profissionais, retirados das folhas de pagamento apresentadas pela empresa 2.4.3. Para os trabalhadores prestadores dos serviços de faturamento. telefonia, enfermagem. laboratório. tesouraria administração. serviços gerais. esterilização, mensageiros da farmácia, administração do hospital, operação de RX e auditoria: Nas atividades desenvolvidas pelos profissionais retro, considerados indevidamente como autônomos pela empresa e discriminados, em anexo , estão presentes todos os pressupostos da relação de emprego, uma vez que o vínculo empregatício existe em razão dos serviços e das condições da prestação dos mesmos. O contrato de trabalho sendo um contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal e prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados os serviços. SUBORDINAÇÃO Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15375.000174/2008-57 Os trabalhadores desenvolvem atividades normais e rotineiras desenvolvidas na empresa, cumprem horário estipulado pelo empregador que determina o que eles devem fazer. O serviço ainda é prestado nas dependências da empresa. REMUNERAÇÃO A remuneração é a contraprestação pelo serviço executado pelo empregado. NÃO EVENTUALIDADE O serviço prestado tem caráter não eventual uma vez que está relacionado com as necessidades permanentes da empresa. Na estrutura organizacional da mesma, consta o departamento/seção relacionado com as atividades executadas. Verificamos que vários trabalhadores foram anteriormente contratados na condição de empregados e muitos fizeram pode das folhas de pagamento da notificada também constatamos a admissão de profissionais 'logo após terem os mesmos prestado serviço como “autônomos”. Essas situações estão discriminadas a seguir: a) Os trabalhadores abaixo discriminados, foram admitidos pela notificada, como segurados empregados, tendo exercido atividade junto à mesma nos períodos abaixo identificados: Luciana G. Pimentel (auxiliar de administração) Admissão: 04.96 Demissão: 12.04.01 Foi readmitida em 03.12.01 Maria das Graças Costa (auxiliar de esterilização) Admissão: 13.01.96 Demissão: 04.05.99 .Maria Elisa Bernardes (telefonista) Admissão: 10.80 Demissão: 12.04.01 Esses mesmos profissionais foram reingressados na empresa, porém, na suposta condição de autônomos, nos períodos a seguir relacionados: .Luciana G. Pimentel: 09.01 a 11.01 Maria das Gryzas Costa 11.01 e 01.02 Maria Elisa Bernardes 07.01, 12.01 e 01.02 b) Os trabalhadores a seguir discriminados, foram admitidos imediatamente após terem prestado serviço como autônomos”, executando as mesmas atividades que vinham desempenhando naquela condição. Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15375.000174/2008-57 Vania de Paula (enfermeira) Preston serviço como autônoma em 08.01, tendo sido admitida em 07.09.01. Fábio P. Honorato (enfermeiro) Prestou serviço como autônomo em 01.02, tendo sido admitido em 08.02.02. Paulo César (mensageiro) Preston serviço como autônomo em 10 e 11.01, tendo sido admitido em 15.11.01. Carlúcia Maria M. Araujo (técnica de laboratório) Preston serviço como autônoma em 10.01, tendo sido admitida em 13.11.01. c) Da mesma forma, a auxiliar de administração, Luana Maria Reis, demitida em 12.04.01, foi considerada indevidamente como autônoma pela notificada nas competências 09 e 10.01, período em que retomou executando as mesmas tarefas que vinha. desempenhando anteriormente na empresa. d) Na função de administrador do hospital, o Sr. José L.Verçosa foi considerado indevidamente como autônomo pela notificada, nas competências 11/00, 12/00 e 01/01, entretanto, verificamos a admissão, como segurada empregada, na mesma função (administradora do hospital), de Heloisa Koga , em 05.03.01. Para uma mesma atividade a empresa mantém um empregado registrado e outro não. PESSOALIDADE O contrato de trabalho é “intuitu persone”, o empregado não pode se fazer substituir por outro. 2.4.4. Não houve apropriação indébita por parte da empresa, referente os trabalhadores considerados indevidamente como autônomos por ela e constantes dos itens 2.4 e subitens 2.4.1, 2.4.2 e 2.4.3, retro. 3. As importâncias pagas a, título de salário família e salário maternidade, na conformidade da lei, foram deduzidos das contribuições apuradas. 4. Os documentos examinados foram os seguintes: folhas de pagamento, recibos de pagamento a autônomos, livro de registro de empregados, rescisões do contrato de trabalho. Além dos documentos retro citados, demais elementos e situações fáticas necessárias para subsidiar o lançamento do débito. O contribuinte apresentou impugnação em 26/12/2002 (fls. 125-131) alegando que: a) Contribuinte reconhece os débitos referentes às contribuições devidas à Seguridade Social que constituem fatos geradores dessas contribuições lançadas sobre as remunerações pagas aos segurados empregados (período 11/99 a 03/02); as remunerações pagas aos segurados empresários a título de pro-labore (período 01/00 a 03/02) e as remunerações pagas aos segurados trabalhadores autônomos (período 01/00 a 03/02); b) Os prestadores de serviço elencados no Anexo II do relatório fiscal tratam- se de trabalhadores autônomos, e não de empregados como alega a Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15375.000174/2008-57 fiscalização. Isso porque não se verifica a característica essencial da subordinação aos vínculos em análise; e c) Foram identificadas algumas guias cujo recolhimento não foi devidamente considerado pela fiscalização, além de outros valores considerados a menor. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 131. A Gerência Executiva de Belo Horizonte/MG, da Diretoria de Arrecadação de INSS, por meio da Decisão-Notificação nº 11,401.4/0709/2003, de 25 de agosto de 2003 (fls. 259-264), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. FOLHA DE PAGAMENTO SALÁRIOS SEGURADOS EMPREGADOS. FOLHA DE PAGAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO - PESSOA FÍSICA (TRABALHADORES AUTÔNOMOS). Incide contribuição previdenciária sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados de acordo com o artigo 28, I da Lei 8.212/91. Incide contribuição previdenciária sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais de acordo com o artigo 30, inciso I, alínea “b” da Lei 8.212/91, de 24/07/1991, c/c art. 216, inciso l, do Regulamento da . Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Em razão da falta de depósito recursal de 30%, o recurso não foi admitido e foi certificado o transito em julgado (fls. 342-353). Seguiu-se longa discussão judicial a respeito da admissibilidade do recurso voluntário, que culminou no cancelamento da inscrição em dívida ativa e remessa do apelo ao CARF, conforme fl. 435. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 27 de janeiro de 2004 (fl. 309), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 26 de fevereiro de 2004 (fls. 311-322). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer do argumento referente à suposta multa excessiva, que estaria em descompasso com dispositivos constitucionais, em respeito à Súmula CARF nº 02. Mérito Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15375.000174/2008-57 Das matérias devolvidas. 1. Da nulidade. Entende a recorrente que houve nulidade da decisão recorrida por infração ao art. 49 da Lei nº 9.784/1999, uma vez que levou mais de 30 dias para ser proferida. Entretanto, não lhe assiste razão. Nota-se que o processo administrativo fiscal é regulado por legislação específica, qual seja, o Decreto nº 70.235/72. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à inaplicabilidade do prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 aos processos administrativos fiscais. Tal decisão foi proferida no julgamento do RESP nº 1.138.206/RS submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 08/2008: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. (...) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. (STJ – Resp: 1138206 RS 2009/0084733-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/09/2010). As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 (antigo Código de Processo Civil), ou dos arts. 1.036 a 1.041da Lei nº 13.105, de 2015 (novo Código de Processo Civil), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do RICARF). Dessa forma, afasto os argumentos da recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15375.000174/2008-57 Fl. 826DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35564.002530/2006-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 31/01/2006 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA — MULTA MORATÓRIA NÃO POSSUI NATUREZA CONFISCATÓRIA. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A análise de inconstitucionalidade não pode ser efetuada na esfera administrativa, que tem que cumprir a lei, haja vista a presunção de compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.
Numero da decisão: 205-00.322
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:22:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:22:02Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:22:03Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:22:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:22:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:22:03Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:22:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:22:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:22:02Z; created: 2009-08-12T15:22:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-12T15:22:02Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:22:02Z | Conteúdo => k CCO2/CO5 Fls. sg j MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi • : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35564.002530/2006-95 Recurso n° 142.112 Voluntário Matéria Apropriação Indébita Acórdão n° 205-00.322 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS UBETENSE LTDA Recorrida DRP SÃO PAULO-CENTRO-SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 31/01/2006 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA — MULTA MORATÓRIA NÃO POSSUI NATUREZA CONFISCATÓRIA. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A análise de inconstitucionalidade não pode ser efetuada na esfera administrativa, que tem que cumprir a lei, haja vista a presunção de compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. r CC/IVIF - Quinta Camara CONFERE SOM O ORIGINAL Brasília dai / (.7 / vet laIs Sousa Moura Á! Matr. 4295 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 11 1 147 I Processo n.° 35564.002530/2006-95 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.322 Fls. 911 A :I ACORD • ..' os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I or animidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada e, no 1 mérito, II) negou-se pr. : ie ao recursoit i JÁ 4 JULI 8 106:10"14I-nEIRA GOMES1 Prá ide e ‘1 Ilks, I • iquA s SATO • -lato 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros,. Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi,e Misael Lima Barreto. Processo n.° 35564.002530/2006-95 CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.322 Fls. 9Ç Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: • Nulidade da NFLD pela falta de comprovação dos valores apontados como devidos; • Ilegitimidade da base de cálculo adotada; • Efeito confiscatório da multa aplicada; • Inconstitucionalidade da taxa selic como juros moratório; Às fls. 91/92 foi juntada as contra-razões. É o Relatório. Processo n.° 35564.002530/2006-95 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.322 Fls. 9‘ 3 Voto Conselheiro ADRIANA SATO, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 11-o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 1 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, Processo n.° 35564.002530/2006-95 CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.322 Fls. 91 com declaração escrita de quem o intimar (Redação dada pela Lei n° 9.532. de 10.12.19971 H - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo • (Redação dada pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232. de 2004) Lei n° 9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notcações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748. de 9.121993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACóRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STI. 1.Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2.O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados " (RESP 946.447-RS — Min, Castro Meira — 2° Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 47 Processo ri.• 35564.002530/2006-95 CCO2CO5 • Acórdão n.* 205-00.322 Fls. 9g 5 Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos utilizadas para apuração do crédito previdenciário foram preparadas pela própria recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pela recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pela recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (...) 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficias previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confusão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos da recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10.12.97) Processo n.0 35564.002530/2006-95 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.322 Fls. 99 Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9,876. de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n° 9.528. de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da not(ficação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26,11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) Processo n.• 35564.002530/2006-95 CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.322 As. 111) 300 ---1J Quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais". Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARCO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância detertninará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redacão dada pela Lei n°8.748, de 9. 12.1993) PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. I I. A autoridade julgadora determinará de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. ii,S . . das S - . ;es, em 13 de fevereiro de 2008 11 O • F 1 • A n ATO Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16692.724213/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONSISTÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. A inconsistência entre a declaração de compensação do contribuinte e as demais declarações espontaneamente apresentadas por ele mesmo à Administração Tributária é razão suficiente para a não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONSISTÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ERRO. PROVA. O erro no preenchimento da DIPJ pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado.
Numero da decisão: 1201-005.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONSISTÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. A inconsistência entre a declaração de compensação do contribuinte e as demais declarações espontaneamente apresentadas por ele mesmo à Administração Tributária é razão suficiente para a não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONSISTÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ERRO. PROVA. O erro no preenchimento da DIPJ pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 42 13 /2 01 5- 12 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.908 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.724213/2015-12 PADO S.A. INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-97.445 (fls. 175), pela DRJ São Paulo, interpôs recurso voluntário (fls. 190) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata da declaração de compensação – DCOMP nº 17373.07970.041215.1.7.03-8253 (fls. 8), a qual aponta o direito creditório oriundo no saldo negativo de CSLL do quarto trimestre de 2013, no valor de R$ 1.010.000,00, com origem em retenções na fonte (cód. 5952). A Administração Tributária verificou que o saldo negativo de CSLL demonstrado nas DCOMP tinha origem em retenções na fonte (cód. 5952), contudo não existia DIRF em que tais retenções tivessem sido declaradas pelos alegados autores das retenções. Tal constatação deu ensejo à intimação de folhas 116, em que foram solicitados os correspondentes comprovantes, bem como livros e documentos, contábeis e fiscais. O contribuinte não apresentou resposta. A Administração Tributária intimou novamente o contribuinte (fls. 124), agora apontando de forma específica os documentos que deveriam ser apresentados, mas não obteve resposta adequada do contribuinte. Diante da indolência do contribuinte frente às duas referidas intimações, bem como das evidências da inexistência do direito creditório pleiteado, conforme análise da DIPJ do contribuinte, a Administração Tributária emitiu o despacho decisório de fls. 136, pelo qual a DCOMP foi considerada não homologada. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 157), o contribuinte alega ter sofrido as retenções na fonte, sendo de responsabilidade da fonte pagadora efetuar os recolhimentos aos cofres públicos. A decisão de primeira instância (fls. 175), diante da ausência de qualquer evidência apresentada pelo manifestante ou contida nos sistemas informatizados da RFB, considerou improcedente a manifestação de inconformidade. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 190) traz os argumentos a seguir sintetizados: i) As intimações da fiscalização foram cumpridas, quando foram apresentados diversos documentos (a exemplo de notas fiscais), que não foram aceitos pela Receita Federal. ii) A fiscalização não concedeu nova oportunidade à recorrente para que pudesse apresentar outros documentos ou regularizar a apresentação dos mesmos documentos a fim de que passassem a ser aceitos. iii) Em se tratando de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL retido na fonte, as fontes pagadoras deveriam ter sido intimadas a comprovar as referidas retenções que deram ensejo ao crédito da recorrente. iv) As irregularidades da auditoria tornam necessária a realização de diligência. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.908 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.724213/2015-12 v) As notas fiscais apresentadas são suficientes para comprovar o direito requerido. vi) A recusa das notas fiscais apresentadas configura cerceamento de defesa do contribuinte. vii) O erro no preenchimento de sua DIPJ pode ser superado pela análise de outros documentos. O recorrente apresentou nova petição a título de recurso voluntário (fls. 203), mas com idêntico conteúdo ao da petição supracitada, de fls. 190. Mais recentemente, o recorrente apresentou a petição de fls. 219, por meio da qual informa o trânsito em julgado da decisão judicial na Apelação nº 0027863-33.2009.4.01.3400, pela qual foi determinada a anulação do “lançamento do crédito tributário com a inclusão do ICMS no Pis/Cofins”, bem como requer que “o crédito tributário seja integralmente exonerado”. Os argumentos do recorrente serão detalhados e analisados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 13/01/2021 (fls. 187) e seu recurso voluntário foi apresentado em 30/09/2020 (fls. 188), portanto antes mesmo da ciência formal da decisão. Assim, o recurso deve ser considerado tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se a essa decisão com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. 1 Diligência – princípio da verdade material O recorrente requer a realização de diligência para que sejam supridas as deficiências da auditoria fiscal, assim descritas (fls. 191): 6. No caso em questão, ao cumprir as intimações da fiscalização, a recorrente apresentou diversos documentos (a exemplo de notas fiscais), que não foram aceitos pela Receita Federal. 7. Ocorre que além de não aceitar os referidos documentos, o agente fiscal não concedeu nova oportunidade à recorrente para que pudesse apresentar outros documentos, ou regularizar a apresentação dos mesmos documentos a fim de que passassem a ser aceitos. 8. E o que é pior. Em se tratando de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL retido na fonte, as fontes pagadoras deveriam ter sido intimadas a comprovar as referidas retenções que deram ensejo ao crédito da recorrente. Entendo que as alegadas deficiências apontadas pelo recorrente não possuem procedência, pelas seguintes razões. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.908 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.724213/2015-12 Não há registro nos autos das aventadas notas fiscais e o recorrente não comprova que entregou tais documentos à fiscalização. O contribuinte foi intimado para apresentar os informes de rendimentos correspondentes às retenções na fonte que alegou ter sofrido, mas não apresentou qualquer documento à fiscalização. Ainda que o contribuinte tivesse apresentado as alegadas notas fiscais, entendo que, isoladamente, estas não são suficientes para comprovar a existência de retenção na fonte de tributos. Assim, entendo que o procedimento da fiscalização está correto. Não é verdade que o contribuinte não teve nova oportunidade para apresentar os comprovantes de rendimentos necessários, considerando o termo de intimação de fls. 124. Ademais, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e o presente recurso voluntário sem nunca ter apresentado um documento sequer tendente a comprovar as referidas retenções. Por fim, a Administração Tributária não pode ser compelida a intimar as alegadas fontes pagadoras a comprovar as retenções que o contribuinte diz ter sofrido. Tratando-se de direito creditório arguido pelo contribuinte, cabe a ele demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Chegando ao presente momento processual sem que o requerente tenha demonstrado minimamente o alegado direito, bem como pela inexistência de qualquer traço do alegado direito nas declarações das fontes pagadoras apontadas e na própria declaração do Imposto de Renda do contribuinte, não vislumbro dúvida da improcedência desse direito, pelo que a aventada diligência é desnecessária, devendo ser indeferida. 2 Direito de crédito – comprovação – cerceamento de defesa - nulidade O recorrente afirma que teve o seu direito de defesa cerceado pela fiscalização nas seguintes situações: (i) a fiscalização não intimou a fonte pagadora para comprovar as retenções sofridas pelo contribuinte; (ii) o contribuinte atendeu a todas as intimações da fiscalização, mas esta recusou os documentos apresentados e não os juntou aos autos; (iii) as notas fiscais apresentadas são suficientes para comprovar o direito requerido. Entendo que nenhuma das reclamações do recorrente nessa quadra possui procedência. Conforme já foi apontado no item anterior desse voto, a Administração Tributária não pode ser compelida a intimar as alegadas fontes pagadoras a comprovar as retenções que o contribuinte diz ter sofrido. Tratando-se de direito creditório arguido pelo contribuinte, cabe a ele demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972. No caso de alguma fonte pagadora deixar de emitir o correspondente comprovante Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.908 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.724213/2015-12 de rendimentos, o contribuinte pode demonstrar o seu direito apresentando um conjunto coerente de evidências que comprovem a contratação do serviço, o seu preço e o seu pagamento. O contribuinte, apesar de intimado, não apresentou a sua contabilidade, não apresentou qualquer contrato e não apresentou qualquer comprovante de movimentação financeira, limitando-se a apresentar apenas algumas notas fiscais. Apesar de o recorrente afirmar que entregou outros documentos, ele não esclarece que documentos seriam esses e não há qualquer registro de tais documentos nos autos. Com isso, a Administração Tributária foi forçada a apreciar as DCOMP a partir das referidas notas fiscais. Contudo, notas fiscais, isoladamente, não são suficientes para comprovar a existência de retenção na fonte de tributos. Adicionalmente, deve ser destacado que o contribuinte, até o presente momento processual, não apresentou qualquer outra evidência do seu direito, demonstrando que, na verdade, não há aqui cerceamento de direito de defesa, mas sim uma patente indolência do contribuinte para exercer esse direito. Portanto, afasto a presente alegação de nulidade. 3 DIPJ e DCOMP – erro de preenchimento O recorrente repisa a importância da análise das notas fiscais que entregou à fiscalização, mas essa questão já foi apreciada anteriormente nesse voto. Adicionalmente, o recorrente afirma que errou no preenchimento de sua DIPJ, uma vez que esta aponta saldo negativo de CSLL com valor diferente do demonstrado na presente DCOMP, contudo esse erro pode ser superado pela análise de outros documentos. A superação de erro no preenchimento de declaração ao Fisco é possível mediante a devida comprovação do erro do declarante, nos termos do artigo 147 do CTN, verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Na espécie, o recorrente alega erro na sua DIPJ, afirmando que possui saldo negativo de CSLL suficiente para quitar os tributos que pretende compensar. Para tanto, é necessário que comprove o alegado erro. Conforme já foi reiteradamente afirmado, o contribuinte apresentou, como prova, apenas algumas notas fiscais, as quais não são suficientes para comprovar o erro alegado. Com isso, afasto a presente alegação. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.908 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.724213/2015-12 4 Processo judicial O recorrente apresentou a petição de fls. 219, aditando o seu recurso voluntário. Nessa petição, informa o trânsito em julgado da decisão judicial na Apelação nº 0027863- 33.2009.4.01.3400. Conforme o documento que acompanha a referida petição (fls. 228), a apontada decisão tem o seguinte dispositivo: 2. Mérito. O STF no RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017 fixou a seguinte tese de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". [...] 4. Diante disso, como qualquer outro ato administrativo, o lançamento do crédito tributário com a inclusão do ICMS no Pis/Cofins deve ser anulado por "ilegalidade do objeto" - conforme pedido na petição inicial. 5. Compensação. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), depois do trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1a Seção/STJ em 25.08.2010). Verifico que a apontada decisão judicial não alcança o presente feito, o qual trata de compensação de tributos, cujo alegado direito de crédito teria origem em saldo negativo de CSLL. Não há cabimento em se falar de lançamento tributário de PIS/Cofins no presente feito. É certo que a DCOMP em tela foi apresentada para quitar débitos de PIS e Cofins. Contudo, estes não foram levantados pela fiscalização, em lançamento tributário, mas sim pelo próprio contribuinte, em procedimento facultativo e espontâneo. Ademais, diga-se apenas de passagem, ainda que o contribuinte tivesse requerido a revisão dos débitos por ele apontados, isso não teria o efeito de fazer surgir o direito de crédito sabidamente inexistente. Em outras palavras, independentemente do valor dos débitos a quitar, a compensação não pode ser homologada em razão da inexistência do crédito que seria utilizado na compensação. A falta de congruência entre o objeto do presente processo e a decisão judicial apontada exige o afastamento do presente argumento do recorrente. 5 Conclusão Considerando todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.908 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.724213/2015-12 Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.002657/2007-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 30/04/2005 Ementa: MPF. PRAZO EXPIRADO À ÉPOCA DA CIÊNCIA DOS LANÇAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A ciência dos lançamentos pelo sujeito passivo após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna. Persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.276
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada, e no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PRAZO EXPIRADO À ÉPOCA DA CIENCIA DOS LANÇAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A ciência dos lançamentos pelo sujeito passivo após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna. Persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção o'vil. Recurso Voluntário Negado. carnaraL cc/NIF - oRICM CONFEKE/5 OZ) , Sousa Moura tal9Matr. 4295 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11618.002657/2007-54 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.276 Fls. 103 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada, e no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. n JULI • S IEIRA GOMES Presiden LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.° 11618.002657/2007-54 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.276 Fls. 104 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o sujeito passivo acima identificado, consolidado em 27/12/2006, que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 36 a 39, refere-se a contribuições incidentes sobre a remuneração de mão-de-obra contratada com a empresa Construtora Cartaxo Loureiro Ltda., utilizada em obra de construção civil, por empreitada total, uma vez que não foi comprovada a elisão da responsabilidade solidária, nos termos do artigo 220, parágrafo 3, incisos I, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, nem efetuada a retenção dos 11% sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviço, conforme preceitua o inciso III do citado parágrafo 3 , do mesmo artigo. O relatório fiscal esclarece que para o cálculo da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aplicou-se o percentual de quarenta por cento sobre os valores dos serviços contidos nas notas fiscais de prestação de serviços, em atendimento às disposições contidas nos arts. 600 e 601, parágrafo 1 , da Instrução Normativa N 03/2005. Inconformada a empresa apresentou defesa e Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Contra a Decisão, a notificada interpôs o presente recurso, repetindo os termos de sua defesa, alegando em síntese e em preliminar: - a inconstitucionalidade do depósito recursal, em face de decisão do STF, na Revisão de Entendimento. RE 388359 e AC 1566; - que a notificação é nula porque a sua ciência se deu após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal, cujo término ocorreu em 31/12/2006 e a ciência da notificação se deu em 03/01/2007; que o CRPS também esposa tal entendimento;que a notificação do sujeito passivo é condição para a eficácia da NFLD e portanto tem que estar abrangida pelo MPF; - no mérito diz que não procedeu à retenção de 11%, porque as empresas prestadoras recolhiam espontaneamente seus valores para o fisco previdenciário; - não há fundamento jurídico para a presente cobrança, pois as contribuições foram pagas pelo contribuinte. Requer o recebimento do recurso, a suspensão da exigibilidade do crédito, a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e a acolhida da preliminar suscitada para anular o lançamento. Decisão em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente assegurou-lhe o seguimento do recurso sem o depósito prévio de 30%, do valor do crédito. É o Relatório. _ Processo n.° 11618.002657/2007-54 Ce02/CO5 Acórdão n.° 205-00.276• Fls. 105 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora. Da Admissibilidade Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. Da Preliminar Esclareço à recorrente que a ciência da notificação fiscal de lançamento de débito ter ocorrido após a expiração do prazo constante do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, não é causa da nulidade do lançamento eis que o mesmo ocorreu quando o MPF ainda estava válido. A ciência da notificação ao sujeito passivo não pode ser confundida com o lançamento do crédito previdenciário, que foi efetuado dentro do prazo estipulado pelo MPF. Com respeito ao entendimento do Conselho de Recursos da Previdência Social, ao qual se refere a requerente, de que a notificação do sujeito passivo fora do prazo de validade do MPF, ensejaria a nulidade do lançamento, reitero o que já constou da decisão recorrida, ou seja: tal entendimento foi revogado pelo Enunciado N. 25, conforme Resolução MPS/CRPS n. 01, que transcrevo: RESOLUÇÃO MPS/CRPS N. 1, de 23 de fevereiro de 2006 — DOU de 06/03/2006 Edita o enunciado n. 25 do Conselho de Recursos da Previdência Social A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da Previdência Social especializada em matéria de custeio, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, parágrafo 1 , inciso IV, do Decreto n. 3048/99, na redação do Decreto n. 4.729, de 09 de junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no artigo 61, Parágrafos 1 e 2 e artigo 63, Parágrafo 5 , Inciso 1 da Portaria MPS n. 88/2004 - Regimento Interno do CRPS — e cumprindo deliberação do Conselho Pleno em reunião realizada no dia 23 de Fevereiro de 2006, resolve: Editar o seguinte enunciado: Enunciado N 25 A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF — não acarreta nulidade do lançamento. Quanto ao mérito temos que, efetivamente, houve a prestação de serviço por empreitada total, devendo a contratante para se elidir da responsabilidade solidária constante do artigo 30, inciso VI, proceder de acordo com o disposto no parágrafo 3, do artigo 220 do Regulamento da Previdência Social, abaixo transcrito: Processo n.° 11618.002657/2007-54 CCO2/CO5 • Acórdão n.°205-00.276 Fls. 106 Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591 de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento destas obrigações, não se aplicando em qualquer hipótese o beneficio de ordem. Parágrafo 3 A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I — pela comprovação, na forma do parágrafo anterior , do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e H — pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, formas e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. IH — pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do artigo 219. A recorrente não cumpriu com quaisquer das determinações legais acima citadas e tampouco trouxe aos autos provas de que as contribuições tivessem sido recolhidas pela empresa contratada como alega na peça recursal. Realmente, o pagamento extingue a obrigação tributária, na forma do art. 125 do Código Tributário Nacional, todavia não foi comprovado, pela notificada, que as contribuições previdenciárias relativas aos contratos de prestação de serviço na construção civil, foram recolhidas. Para tanto, a recorrente deveria ter anexado as guias de pagamento, que comprovariam os pagamentos, cópias das folhas-de-pagamento específicas e escrituração contábil, fato que não ocorreu. -A solidariedade também está prevista no Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei 5.172/1966. CIN. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II. as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Responsabilidade solidária em matéria tributária somente se aplica em relação ao sujeito passivo (solidariedade passiva) e decorre sempre de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta beneficio de ordem. Processo n.° 11618.002657/2007-54 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.276• Fls. 107 Beneficio de ordem significa que, quando duas ou mais pessoas se apresentam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada uma responde pelo total da divida inteira. A exigência do tributo pelo credor poderá ser feita, integralmente, a qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência. De acordo com o art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os designados expressamente pela lei, como determinado na Lei 8.212/1991 citada acima. Por derradeiro, quanto às solicitações finais da recorrente, temos a considerar que a suspensão do crédito tributário a que se refere o artigo 151, do Código Tributário Nacional, diz respeito à exigibilidade do mesmo. Em matéria previdenciária, tal exigibilidade está na esfera da Procuradoria Federal, enquanto a lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, tem por objetivo apenas a constituição do crédito previdenciário devido. Ainda, o inciso III, do artigo 151, do CTN diz que a exigibilidade do crédito fica suspensa com reclamações e recursos interpostos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. No caso presente, o processo tributário administrativo foi instaurado pelo lançamento do crédito tributário nessa Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, e fica suspenso até que percorra esta esfera administrativa. Com respeito à certidão positiva de débito com efeito de negativa, o contribuinte deve dirigir seu pleito a competente Delegacia da Receita Federal do Brasil. E, quanto à preliminar suscitada, a mesma foi negada pelos motivos expostos nos parágrafos iniciais deste voto. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. • LIEGE L • CRODC THOMASI Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 35320.002290/2005-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2004, 01/01/2005 a 28/02/2005 "EMENTA: RECURSO DE OFICIO. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. RETIFICAÇÃO DA MULTA. Correta a decisão que determinou a retificação do valor relativo à multa aplicada, ante a constatação de erro cometido pelo próprio fisco no cálculo da contribuição previdenciária. Recurso de Oficio Provido
Numero da decisão: 205-00.347
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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CCO2/COS Reta( n, Fls. 797 0,rtg‘iC••:•/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,gp ,:f2f.Int5 QUINTA CÂMARA Processo n° 35320.002290/2005-19 Recurso n° 141.235 De Oficio Matéria auto de infração; retificação da multa aplicada. Acórdão n° 205-00.347 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente Fundação Cultural José Fonseca Recorrida DRF em Duque de Caxias - TU Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2004, 01/01/2005 a 28/02/2005 "EMENTA: RECURSO DE OFICIO. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. RETIFICAÇÃO DA MULTA. Correta a decisão que determinou a retificação do valor relativo à multa aplicada, ante a constatação de erro cometido pelo próprio fisco no cálculo da contribuição previdenciária. Recurs' o de Oficio Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. COct41-1-2ff.titgkiiirgapin tált.N4Aat..e Processo n.• 35320.0022902005-19 30 en CCO2/025Crasilia , ..„:12.(deAcórdão n.°205-00.347 Fls. 798Rosileno Airos Soa ri" é #Mau-. VI 98377 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. JULIO • 5,4: VIEIRA GOMES / Presiden DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Misael Lima Barreto - Processo n!35320.002290/2005-19 11-as . 043 c; CCO2.4205 Acórdão n.° 205-00.347 t" Fls. 799iene A4at, "'ires • 77 Garj;:pres Relatório 1.Trata-se de auto de infração lavrado contra a Fundação Cultural José Fonseca, por infringência ao artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei n° 8.212/91, regulamentada pelo Regulamento da Previdência Social — RPS (Decreto n° 3.048/99), tendo em vista a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, relativamente às competências 01/1999 a 02/2005. 2. A empresa, irresignada, impugnou o auto conforme petição e documentos de fls. 67/781, o que levou a julgadora de primeira instância a solicitar a realização de diligência para que o auditor notificante prestasse informações sobre a autuação (fis. 786/787). 3. A diligência foi devidamente cumprida com a juntada de nova informação fiscal, complementando a anterior, e planilha descritiva do tipo de autuação por competência, retificando inclusive o valor da multa aplicada (fls. 789/791). 4. Considerando o resultado da diligência foi proferido nos autos despacho decisório para sanear equívoco no relatório do auto de infração e retificar parte do valor da multa aplicada, bem como recorrer de oficio da decisão a esta Câmara (fls. 792/794). É o relatório. " Processo n.°35320.002290/2005-19 CCO2CO5 Acérdio C205-00.347 I e.,.„ . „ ha. 30 Fls. 800 Re-- ------d--9-3.-70144t-, 4-Li•- •->rp..r.4137, os VOtO Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso de oficio, tendo em vista que atende aos pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO 2. Conforme relatado, e considerando o resultado da diligência realizada pelo auditor autuante, foi proferido nos autos despacho decisório para sanear o equivoco no relatório do auto de infração e retificar parte do valor da multa aplicada, bem como recorrer de oficio da decisão a esta Câmara (fls. 792/794). 3. Procedimento que considero correto, pois consertou o equivoco gerado na autuação com a alteração dos valores atinentes às multas aplicadas até a competência 05/2003, "em função da exclusão da ocorrência relativa a erro ou omissão do valor da contribuição previdenciária apenas em função ao FPAS (639)". 4. Assim, há que se dar provimento ao recurso de oficio para manter a decisão de primeira instância, eis que saneou o processo com a retificação da multa aplicada, conforme autoriza o art. 145, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN. CONCLUSÃO 5. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de oficio. Sala das Sessõ > de fevereiro de 20087" DAMIAO CO • 10 i .• E MORAES Relator Page 1 _0115400.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115600.PDF Page 1

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9984074 #
Numero do processo: 10166.728388/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. LEVANTAMENTOS E DEPÓSITOS SUCESSIVOS. PROVA INDIVIDUALIZADA DA VINCULAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 30. Não vinga a tese de ser possível presunção da circulação dos mesmos recursos pelas contas bancárias do contribuinte para justificar depósitos sucessivos, a circundar certo valor de capital atinente à atividade rural, pois prevalece como inteligência sumulada que, na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Em outras palavras, não se admite a presunção simples de que valores levantados das contas bancárias do recorrente comprovariam depósitos posteriores, eis que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, exige prova individualizada da vinculação entre levantamentos e depósitos, não sendo prova individualizada a circunstância de ter exercido atividade rural. ATIVIDADE RURAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO. A apuração do resultado efetivo da atividade rural demanda escrituração de livro Caixa até a data prevista para a entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual - DAA, mas nada tendo sido declarado em relação à atividade rural, atividade totalmente omitida da DAA e, por consequência, a inexistir eleição pelo contribuinte do critério de aferição direta da base de cálculo, e tendo o lançamento sido efetuado de ofício com lastro nos elementos disponíveis, apresentados pelo contribuinte quando da intimação para justificar a origem de seus depósitos bancários, o arbitramento da base de cálculo da omissão de rendimentos da atividade rural está amparado nos arts. 148 da Lei n° 5.172, de 1966, e 18, § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995. DEPÓSITOS BANCÁRIO DE PEQUENA MONTA. SÚMULA CARF. 61. A exclusão dos depósitos bancários de pequena monta demanda que o somatório dos depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 não ultrapasse R$ 80.000,00.
Numero da decisão: 2401-011.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. LEVANTAMENTOS E DEPÓSITOS SUCESSIVOS. PROVA INDIVIDUALIZADA DA VINCULAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 30. Não vinga a tese de ser possível presunção da circulação dos mesmos recursos pelas contas bancárias do contribuinte para justificar depósitos sucessivos, a circundar certo valor de capital atinente à atividade rural, pois prevalece como inteligência sumulada que, na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Em outras palavras, não se admite a presunção simples de que valores levantados das contas bancárias do recorrente comprovariam depósitos posteriores, eis que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, exige prova individualizada da vinculação entre levantamentos e depósitos, não sendo prova individualizada a circunstância de ter exercido atividade rural. ATIVIDADE RURAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO. A apuração do resultado efetivo da atividade rural demanda escrituração de livro Caixa até a data prevista para a entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual - DAA, mas nada tendo sido declarado em relação à atividade rural, atividade totalmente omitida da DAA e, por consequência, a inexistir eleição pelo contribuinte do critério de aferição direta da base de cálculo, e tendo o lançamento sido efetuado de ofício com lastro nos elementos disponíveis, apresentados pelo contribuinte quando da intimação para justificar a origem de seus depósitos bancários, o arbitramento da base de cálculo da omissão de rendimentos da atividade rural está amparado nos arts. 148 da Lei n° 5.172, de 1966, e 18, § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995. DEPÓSITOS BANCÁRIO DE PEQUENA MONTA. SÚMULA CARF. 61. A exclusão dos depósitos bancários de pequena monta demanda que o somatório dos depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 não ultrapasse R$ 80.000,00.

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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. LEVANTAMENTOS E DEPÓSITOS SUCESSIVOS. PROVA INDIVIDUALIZADA DA VINCULAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 30. Não vinga a tese de ser possível presunção da circulação dos mesmos recursos pelas contas bancárias do contribuinte para justificar depósitos sucessivos, a circundar certo valor de capital atinente à atividade rural, pois prevalece como inteligência sumulada que, na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Em outras palavras, não se admite a presunção simples de que valores levantados das contas bancárias do recorrente comprovariam depósitos posteriores, eis que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, exige prova individualizada da vinculação entre levantamentos e depósitos, não sendo prova individualizada a circunstância de ter exercido atividade rural. ATIVIDADE RURAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO. A apuração do resultado efetivo da atividade rural demanda escrituração de livro Caixa até a data prevista para a entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual - DAA, mas nada tendo sido declarado em relação à atividade rural, atividade totalmente omitida da DAA e, por consequência, a inexistir eleição pelo contribuinte do critério de aferição direta da base de cálculo, e tendo o lançamento sido efetuado de ofício com lastro nos elementos disponíveis, apresentados pelo contribuinte quando da intimação para justificar a origem de seus depósitos bancários, o arbitramento da base de cálculo da omissão de rendimentos da atividade rural está amparado nos arts. 148 da Lei n° 5.172, de 1966, e 18, § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 83 88 /2 01 2- 10 Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728388/2012-10 DEPÓSITOS BANCÁRIO DE PEQUENA MONTA. SÚMULA CARF. 61. A exclusão dos depósitos bancários de pequena monta demanda que o somatório dos depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 não ultrapasse R$ 80.000,00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 378/393) interposto em face de Acórdão (e- fls. 353/369) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 277/282) referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), anos-calendário 2009, por omissão de rendimentos da atividade rural (75%) e omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada (75%). O lançamento foi cientificado em 01/10/2012 (e-fls. 301). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 292/300. Na impugnação (e-fls. 303/323), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. (c) Iliquidez do lançamento. (d) Vício material do lançamento. (e) Ilegalidade do lançamento da omissão da atividade rural. (f) Depósitos bancários de origem não comprovada. (g) Falta de exclusão de valores. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 353/369): Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728388/2012-10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INEXISTÊNCIA. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. Os erros de fato na determinação do crédito tributário podem ser corrigidos no âmbito do julgamento, desde que não acarretem agravamento da exigência. Na apuração do valor tributável, cabe a inclusão dos rendimentos e deduções declarados, bem como a majoração da dedução da contribuição para a previdência privada, cujo limite foi alterado pela apuração de omissão de rendimentos tributáveis. O valor do imposto retido na fonte declarado não pode ser compensado com o crédito tributário tratado no presente feito, uma vez já utilizado em compensação de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Na hipótese de contas mantidas em conjunto, o montante dos rendimentos omitidos será imputado a cada titular mediante a sua divisão pela quantidade de titulares. Somente se sujeitam à tributação com base na legislação específica os recursos cuja origem for comprovada, de forma individualizada. Uma vez que o somatório dos créditos de origem não comprovada, de valor individual igual ou inferior a RS 12.000,00 (doze mil reais), supera a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não há valores a excluir da base de cálculo do imposto com fundamento no inciso II do parágrafo 3o do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, combinado com o artigo 4o da Lei n° 9.481, de 1997. Retifica-se o valor tributável, devido à exclusão dos créditos identificados como transferências entre contas de mesma titularidade, resgates de aplicações financeiras e rendimentos decorrentes de ação judicial oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, bem como dos créditos em conta da qual o contribuinte não é titular. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Comprovado que parte dos créditos bancários constitui receita da atividade rural exercida em condomínio, pela apresentação dos respectivos documentos fiscais, e verificado que não foram declaradas as receitas e despesas da referida atividade, relativas ao ano-calendário de 2008, caracteriza-se a omissão de rendimentos, cuja base de cálculo é apurada por arbitramento, à razão de 20% (vinte por cento) das receitas identificadas, conforme previsto na legislação específica, atribuindo-se ao interessado o percentual estabelecido no contrato de constituição de condomínio rural. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (...) Voto (...) Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728388/2012-10 De início, cabe observar que não há nos autos qualquer documento que comprove que o contribuinte figura como cotitular da conta corrente n° 22392-1, mantida na agência (...). Note-se que o documento de fls. 110 e 117 refere-se a extrato de fundo de investimento do qual o impugnante participa, cuja conta é identificada com o n° 22392-5. Ao contrário, os processos relativos aos filhos do contribuinte, já apreciados por esta Turma de Julgamento, evidenciam que o impugnante não é cotitular da conta corrente nº 22392, não obstante possa ter sido utilizada na movimentação do condomínio agrícola. Uma vez que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, acima transcrito, prevê que os rendimentos omitidos devem ser imputados aos titulares da conta bancária examinada, cabe excluir do lançamento sob exame os valores creditados na conta citada, arrolados no Anexo IV do Termo de Verificação Fiscal (fl. 288), no montante de R$ 200.798,88. (...) No que tange à conta nº 512799, mantida na agência (...), observa-se no extrato de fl. 33 que os créditos nos valores de R$ 3.002,70 e R$ 5.005,60, efetuados em 16 e 17 de março de 2009, respectivamente, sob o histórico “TRF DA CI – CDB” referem-se a resgates de aplicação financeira. Os documentos de fls. 330 e 331 evidenciam que o crédito no valor líquido de R$ 25.090,84, efetuado em 16/04/2009, refere-se a levantamento de depósito judicial, que foi oferecido à tributação na declaração de ajuste anual (fl. 04). Assim, o total dos créditos sem comprovação de origem, arrolados no Anexo III do Termo de Verificação Fiscal (fl. 287), fica alterado de R$ 167.099,14 para R$ 134.000,00. (...) Quanto ao crédito datado de 16/01/2009, no valor de R$ 6.000,00, sob o histórico “DEPÓSITO EM DINHEIRO O PRÓPRIO FAVORECIDO” considera-se comprovada a alegação de que os recursos foram sacados da conta n° 512799, mantida na agência (...), uma vez que no extrato da conta citada (fl. 29) consta o desconto de cheque na mesma data, no valor de R$ 7.000,00, sob o histórico “CH PAGO AG.”. Também é tida como comprovada a transferência entre contas do sujeito passivo no tocante ao crédito datado de 04/02/2009, no valor de R$ 10.000,00, sob o histórico “DEPOS CC AUTOAT”, posto que houve o desconto de cheque na mesma data e valor na conta n° 512799 (fl. 30). Portanto, o total dos créditos sem comprovação de origem, relacionados no Anexo V do Termo de Verificação Fiscal (fl. 290), fica alterado de R$ 109.000,00 para R$ 93.000,00. (...) Alega a defesa que a fiscalização teria cometido um equívoco insanável ao desconsiderar o que fora declarado a título de imposto retido na fonte (R$ 776,00) e deduções do imposto (R$ 31.922,89). No entanto, eventual lapso na determinação do crédito tributário que configure mero erro de fato e não acarrete agravamento da exigência pode ser corrigido no âmbito do julgamento. Cabe a inclusão não só das deduções, mas também dos rendimentos declarados, de RS 25.866,84 (fl. 08). Note-se ainda que a dedução da contribuição para a previdência privada é limitada a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.532/1997. O total informado no quadro "Pagamentos e Doações Efetuadas" da declaração de ajuste anual (fl. 06), a título de contribuição para a previdência privada (código 38), de RS Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728388/2012-10 37.134,46, é corroborado pela Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), de fl. 348. Como o valor tributável é de RS 547.326,26 (somatório dos rendimentos declarados de RS 25.866,84 com o montante tributável apurado de oficio de RS 521.459,42), faz jus o interessado à dedução integral da contribuição paga. Assim, com a inclusão da diferença da contribuição à previdência privada de R$ 34.030,44 (= RS 37.134,46 - RS 3.104,02), o montante das deduções fica alterado para R$ 65.953,33 (= RS 31.922,89 + R$ 34.030,44). Já o imposto retido na fonte de RS 776,00 coincide com o valor do imposto a restituir declarado (fl. 08). Como tal quantia foi utilizada em compensação de oficio, cm processo de parcelamento relativo ao código 2904 (Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar), conforme se extrai da tela de fl. 347, não pode ser compensada com o crédito tributário tratado no presente feito, sob pena de aproveitamento em duplicidade. O Acórdão foi cientificado em 13/09/2017 (e-fls. 372/374) e o recurso voluntário (e-fls. 378/393) interposto em 13/10/2017 (e-fls. 377, 395 e 397), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 13/09/2017, o recurso é tempestivo. (b) Iliquidez do lançamento. O lançamento é ilíquido por não observar o art. 142 do CTN, eis que a base de cálculo utilizada está absolutamente incorreta. (d) Vício material do lançamento. Há equívoco insanável consistente em se ter desconsiderado o declarado na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2007 (sic) para a atividade rural, pois foi realizado novo lançamento por depósitos bancários de origem não comprovada desconsiderando que toda a movimentação nas contas da contribuinte são provenientes exclusivamente da atividade rural, fato que modifica a base de cálculo e leva ao vício material por mácula ao art. 142 do CTN. (e) Ilegalidade do lançamento da omissão da atividade rural. A fiscalização verificou que o recorrente explora atividade rural e que o resultado dessa atividade não constou em sua Declaração de Ajuste Anual. Ante tal constatação, impunha-se a verificação para apuração efetiva dessa atividade. Mas, não houve intimação do contribuinte para entrega de livro caixa. Na falta de intimação para entrega do referido livro, não pode a autoridade lançadora fundamentar o lançamento na sua ausência. Somente diante da não apresentação do livro caixa, poderia a autoridade arbitrar a base de cálculo identificada. (f) Depósitos bancários de origem não comprovada. A fiscalização segregou depósitos das contas conjuntas como sendo da atividade rural, considerando o restante como de origem não comprovada. Contudo, a própria autoridade lançadora reconhece expressamente que as contas conjuntas eram utilizadas exclusivamente para a exploração da atividade rural em condomínio, estando comprovada a origem e a necessidade dessas contas comporem a base de cálculo do arbitramento da atividade rural. No entanto, a autoridade fiscal efetuou lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, sem considerar que os depósitos são decorrentes da atividade Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728388/2012-10 rural comprovadamente exercida. Logo, deixou de arbitrar em 20% o valor do imposto relativamente a essa receita bruta, já que para o lançamento pertinente à atividade rural não houve desconto das despesas realizadas. Nesse contexto, não é aplicável o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pois a origem dos recursos foi indicada pelo contribuinte, a atividade rural. A simples não apresentação de "documentação hábil e idônea" individualizada para cada depósito não pode autorizar a tributação da somatória de todos os depósitos, se o agente lançador tomar conhecimento de que os depósitos tiveram origem na atividade rural e podendo os recursos de um segundo depósito englobar recuperação de custo implícito em saque precedente e assim por diante a revelar depósitos que circundam certo valor de capital necessário àquela atividade, pois não pode a presunção legal ser empregada como norma penal e nem como norma material. É esse capital que reflete o patrimônio da pessoa e não a somatória dos depósitos. Por isso mesmo a interpretação da norma processual não pode estar dissociada do que previsto no §1° do art. 145 de nossa Carta Magna que determina a identificação do patrimônio, da renda e da atividade do contribuinte, até mesmo para o legislador ordinário, quanto mais para o agente lançador. Conforme jurisprudência, Comprovado o vínculo entre a receita da atividade rural informada e os depósitos bancários, deve-se afastar a presunção do art. 42 da Lei na 9.430, de 1996. (g) Falta de exclusão de valores. O recorrente apresentou esclarecimentos e documentos, mas ainda que tivesse mantido silêncio, não poderia a totalidade de suas operações de crédito integrar a base de cálculo do tributo, em face do disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e no art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, devendo ser excluídos não apenas os depósitos do ano de 2007 (sic) considerados pela decisão recorrida, mas para todos os anos-calendário quando de valor individual inferior a R$ 12.000,00 e a não ultrapassar R$ 80.000,00 no ano-calendário (jurisprudência). Há também equívoco em não se eliminar os depósitos e transferências das próprias contas correntes do recorrente. Além disso, pelas contas conjuntas transitou unicamente movimentação da atividade rural, aplicando-se aos valores depositados nessas contas o arbitramento de 20% para se apurar a base de cálculo da atividade rural, bem como a divisão pelo número de condôminos. Logo, a inclusão desses valores vicia o lançamento por torna-lo ilíquido. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 13/09/2017 (e-fls. 372/374), o recurso interposto em 13/10/2017 (e-fls. 377, 395 e 397) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728388/2012-10 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Iliquidez do lançamento. Em tópico apartado, o recorrente sustenta de forma genérica ser o lançamento ilíquido por inobservância do art. 142 do CTN, uma vez que a base de cálculo utilizada estaria absolutamente incorreta. O argumento genérico não se sustenta diante da simples leitura dos autos do presente processo. Nos demais tópicos das razões recursais, o recorrente precisa de forma concreta sua alegação genérica de incorreção na base de cálculo e, por conseguinte, iliquidez do lançamento por inobservância do art. 142 do CTN. Os argumentos específicos em questão serão enfrentados nos respectivos tópicos do presente voto. Vício material do lançamento. Segundo o recorrente, haveria vício material no lançamento em razão de se ter desconsiderado o declarado na declaração de ajuste anual para a atividade rural no ano-calendário de 2007 (sic), tendo sido efetuado lançamento por depósitos bancários de origem não comprovada sem se considerar que toda a movimentação bancária era proveniente exclusivamente da atividade rural, fato que geraria iliquidez do lançamento por incorreção na base de cálculo e inobservância do art. 142 do CTN. O presente lançamento se refere ao ano-calendário de 2009, não tendo constado da declaração de ajuste anual qualquer informação referente ao exercício de atividade rural (e-fls. 03/08). A fiscalização, contudo, apurou omissão de rendimentos da atividade rural. Além disso, apurou omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, tendo excluído desse lançamento os depósitos para os quais, de forma individualizada, houve prova de vinculação para com a atividade rural, conforme Termo de Verificação Fiscal e anexos. O exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção simples de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não tendo o condão de afastar a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários, sob pena de inobservância da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Em momento algum, a fiscalização afirma que o contribuinte exercia apenas e tão somente atividade rural, tanto que efetua lançamento por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Não se pode olvidar que o exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios também não declarados. Nesse sentido, já se decidiu por unanimidade de votos: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. Acórdão nº 2401-010.955, de 4 de abril de 2023 Logo, não prospera a alegação de vício material na apuração da base de cálculo dos lançamentos. Ilegalidade do lançamento da omissão da atividade rural. Diante da intimação para comprovar a origem dos depósitos bancários relacionados pela fiscalização, o contribuinte apresentou documentação do exercício de atividade rural desacompanhada de livro Caixa. Os Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728388/2012-10 depósitos para os quais se detectou vinculação individualizada para com a atividade rural foram excluídos do lançamento por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, tendo a prova relativa à atividade rural apresentada pelo contribuinte lastreado o lançamento por omissão de rendimentos da atividade rural. Nesse contexto, o recorrente se insurge contra o arbitramento dos rendimentos da atividade rural, pois, no seu entender, ele somente poderia ter sido empreendido se houvesse anterior intimação não atendida para a apresentação de livro Caixa. Contudo, a apuração do resultado efetivo da sua atividade rural demanda a escrituração de livro Caixa até a data prevista para a entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual - DAA (IN SRF n° 83, de 2001, art. 23, §4°), mas, no caso concreto, nada foi declarado em relação à atividade rural (não houve eleição pelo contribuinte do critério de aferição direta da base de cálculo, restando sem preenchimento o Demonstrativo de Atividade Rural na DAA) e o lançamento foi efetuado de ofício com lastro nos elementos disponíveis, estando amparado nos arts. 148 da Lei n° 5.172, de 1966, e 18, § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995. Além disso, o recorrente não exibiu livro Caixa, nem mesmo durante o presente procedimento administrativo fiscal. Depósitos bancários de origem não comprovada. Reitere-se que não a prospera a argumentação lastreada na presunção simples de que toda a movimentação bancária tinha origem na atividade rural, pois a legislação não admite prova ampla e genérica, sendo exigível a comprovação individualizada de cada depósito em face da disposição expressa constante do §3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Além disso, também não vinga a tese de ser possível presunção da circulação dos mesmos recursos pelas contas bancárias do contribuinte para justificar depósitos sucessivos, a circundar certo valor de capital atinente à atividade rural, pois prevalece a inteligência de que, na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes (Súmula CARF n° 30). Em outras palavras, não se admite a presunção simples de que valores levantados das contas bancárias do recorrente comprovariam depósitos posteriores, pois o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, exige prova individualizada da vinculação entre levantamentos e depósitos, não sendo prova individualizada a circunstância de ter exercido atividade rural. Falta de exclusão de valores. Nas razões recursais, sustenta-se que não apenas os depósitos de valor individual inferior a R$ 12.000,00 e a não ultrapassar R$ 80.000,00 no ano- calendário de 2007 (sic) deveriam ter sido excluídos, mas também os depósitos em idêntica situação nos demais anos-calendário. O presente lançamento, contudo, versa tão somente sobre o ano-calendário de 2009 e as razões recursais não apresentam qualquer argumento para afastar a seguinte objeção da decisão recorrida: Entende o interessado que deveriam ter sido excluídos da base de cálculo do imposto os créditos bancários até os montantes previstos no inciso II do parágrafo 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, combinado com o artigo 4o da Lei n° 9.481, de 1997. Tais dispositivos legais estabelecem que não serão considerados para efeito de determinação da receita omitida os créditos bancários de valor individual até R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00. O próprio impugnante reconhece que o somatório dos créditos de valor individual até R$ 12.000,00 supera a quantia de R$ 80.000,00 no ano-calendário (item “57” da impugnação, fl. 321). Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728388/2012-10 Portanto, não cabe excluir qualquer crédito sob o referido fundamento, uma vez não satisfeita a condição prevista na legislação citada. Destaque-se ainda que, mesmo se considerando os depósitos excluídos pela decisão recorrida (todos os depósitos do Anexo IV, depósitos de R$ 3.002,70 e R$ 5.005,60 do Anexo III e depósitos de R$ 6.000,00 e R$ 10.000,00 do Anexo V), o somatório dos créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 supera R$ 80.000,00 (ver Anexos II, III e V do Termo de Verificação Fiscal). Logo, a argumentação do recorrente não vinga. O recorrente afirma ainda haver equívoco em não se eliminar os depósitos e transferências das próprias contas correntes do recorrente. Devemos ponderar, entretanto, que os depósitos em questão já foram excluídos pela decisão recorrida, não se detectando a subsistência de outros depósitos em tal situação. Por fim, cabe novamente reiterar que não há como acolher a argumentação lastreada na presunção simples de que toda a movimentação bancária tinha origem na atividade rural, uma vez que a legislação exige comprovação individualizada de cada depósito em face da disposição expressa constante do §3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 407DF CARF MF Original

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