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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10547568 #
Numero do processo: 18220.724576/2020-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2015, 11/12/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.718 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724576/2020-99 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.718 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724576/2020-99 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.718 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724576/2020-99 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.718 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724576/2020-99 5 Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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4696770 #
Numero do processo: 11065.005347/2002-81
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI – RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. SELIC - RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques, que deram provimento integral ao recurso, e Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. Participou do julgamento o Conselheiro Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Substituto convocado).
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : IPI – RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. SELIC - RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques, que deram provimento integral ao recurso, e Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. Participou do julgamento o Conselheiro Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Substituto convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:48:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:48:30Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:48:31Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:48:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:48:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:48:31Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:48:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:48:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:48:30Z; created: 2009-07-22T14:48:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-22T14:48:30Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:48:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA titypt. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Gnk-gew, SEGUNDA TURMA Processo :11065.005347/2002-81 Recurso n° : 204-131987 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ROJANA CALÇADOS LTDA Sessão de : 03 DE JULHO DE 2007 Acórdão n° : CSRF/02-02.775 IPI — RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS - INSDUSTRIALIZAÇÂO POR ENCOMENDA - A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. SELIC - RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÂO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques, que deram provimento integral ao recurso, e Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. Participou do julgamento o Conselheiro Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Substituto convocado). cre , Processo :11065.005347/2002-81 Acórdão n° : CSRF/02-02.775 C-L L--—' MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE --- MARIA TE ESA MARTINEZ LOPEZ REDATOR DESIGNADA FORMALIZADO EM: 20 MAR 2008 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÃO BARRETO, RODRIGO BERNARDES RAIMUNDO DE CARVALHO (Substituto convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. 2 Processo : 11065.005347/2002-81 Acórdão n2 : CSRF/02-02.775 Recurso n2 :204-131987 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ROJANA CALÇADOS LTDA Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 204-01.020, de 20 de fevereiro de 2006, proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, para contemplar na base de cálculo do Crédito Presumido de WI os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda efetuada por terceiros para posteriores reaproveitamentos pela empresa encomendante; bem assim para a incidência da taxa Selic sobre o pedido de ressarcimento a partir do protocolo do pedido. Às fls. 135 a 149, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado. Argumenta o Procurador que não existe previsão legal que autoriza a incluir, na apuração do crédito presumido de IPI, valores referentes a beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros. Aduz que a legislação em vigor refere-se tão-somente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem mencionar, em momento algum, os serviços de beneficiamento efetuados por terceiro. Defende ainda que a norma de incentivo fiscal deve ser interpretada restritivamente. E por fim, lembra que se admitido o entendimento proposto pelo acórdão recorrido, a inclusão do crédito seria mais benéfica à empresa que terceiriza do que àquela que realiza internamente todo ciclo produtivo, o que seria um absurdo lógico. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido por despacho da presidência daquela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. CVEI 3 Processo :11065.005347/2002-81 Acórdão O : CSRF/02-02.775 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos dos artigos 7, I e 15, §1 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, e, portanto, dele tomo conhecimento. A lide alcança dois aspectos do dicisum recorrido: 1.1) inclusão ou não, na apuração do crédito presumido, dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros; 1.2) incidência da taxa Selic para o pedido de ressarcimento. Industrialização por encomenda A contenda prende-se a existência ou não de previsão legal que suporte a inclusão concedida pelo Acórdão recorrido em relação aos valores dos insumos adquiridos pelo contribuinte, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma, na base de cálculo do crédito presumido de IPI. O ponto central da análise pode ser colocado da seguinte forma: somente a matéria-prima e o produto intermediário comprados diretamente pelo contribuinte é que configuraria insumo para efeito de consideração na base de cálculo do crédito presumido de IPI, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, transitados com suspensão do IPI. A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o benefício em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ds 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.(g.n.) Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do benefício devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabel cimento....fr 4 Processo :11065.005347/2002-81 Acórdão : CSRF/02-02.775 adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Da necessidade de aquisição dos insumos Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do benefício, mesmo porque a operação de envio e retomo se dá com suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.° 312, de 3 de agosto de 1998. Normalmente se argumenta que se o contribuinte houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 2° da Lei 9363/96) do crédito presumido de IPI? Vê-se que se levanta uma hipótese contrafactual, o que só pela natureza do argumento já se vê que não é um fato. Mas, vamos conceder um crédito a essa hipótese. Sim, nessa hipótese o pleiteante teria direito ao crédito, pois nesse caso a situação se amoldaria aos precisos termos da norma, como aliás deve ocorrer com qualquer direito excepto: estar-se-ia adquirindo efetivamante matéria-prima ou um produto intermediário, para efeito de se compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Aliás, a tentativa de coerência buscada naquela hipótese contrafactual levantada, abriria brecha a uma outra incoerência, qual seja: Por que o legislador, seguindo o mesmo raciocínio, e com muito maior razão, não optaria também por conceder esse crédito relativo ao beneficiamento quando efetuado pelo próprio industrializador, e não por terceiro? Por que o legislador iria privilegiar a terceirização em detrimento da industrialização pelo próprio exportador, em uma mesma situação? Não concedeu, por questão de coerência, pois não se está a tratar de aquisição de matéria prima ou produto intermediário, mas de simples custo do beneficiamento que deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação". Com efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do IPI. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano, assim, se não é possível incluir na base de cálculo do benefício, os custos com beneficiamentos realizados pelo próprio industrial exportador, não devem ser incluídos aqueles incorridos nos beneficiamentos realizados na industrialização por encomenda, nos mesmos produtos. Do Direito Excepto 5 Processo :11065.005347/2002-81 Acórdão n2 : CSR F/02-02.775 No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxfiio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Admitir que a industrialização por encomenda seja considerada na base de cálculo do crédito presumido é alargar o rol dos contribuintes beneficiados pela "terceirização" do processo produtivo e estender o benefício a empresas que tem processo produtivo parcial, sem qualquer previsão legal, que, a princípio, dirigiu o crédito apenas aos industriais com processo integrado, excluindo vários outros setores da economia que realizam exportações, por exemplo, de produtos não tributados. Ademais, sublinhe-se novamente, que se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12°, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abri mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Argumento Empírico — Lei n° 10.276/2001 Por último, e quem sabe o mais importante, se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do benefício previsto pela Lei n° 9.363/96, não haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa, em lei posterior. Vejamos como dispôs o art. 1° da Lei n.°10.276, de 2001, in verbis: "Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363. de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (P1S/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. 6 • Processo :11065.005347/2002-81 Acórdão O : CS R F/02-02.775 § ls A base de cálculo do crédito presumido serei o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (grifei). Costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n.° 10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Nesse aspecto, é importante notar que uma lei nova sempre inova o ordenamento jurídico, apresentando algo novo e destinado à vigência apenas a partir da sua entrada em vigor, mas também projetando luzes sobre o passado, no sentido de que identifica um comando novo e distinto do comando que vigorava anteriormente a ela, ajudando assim a melhor compreender e interpretar as duas. Observar, finalmente, que o uso do método alternativo para o cálculo do benefício, tem, como contrapartida à inclusão de novos valores na base de cálculo (aquisição de energia elétrica e combustíveis, e serviços de industrialização por encomenda) a definição de um fator multiplicativo menor: de 0,0537 (5,37% da base de cálculo, na Lei n° 9.363/96) para 0,0365 (3,65% da base de cálculo, na Lei n° 10.276/2001). Portanto, não se pode argumentar que a Lei n° 10.276/2001 seja "expressamente interpretativa", nos termos do art. 106, 1, do CTN. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso especial no sentido de que sejam desconsiderados da base de cálculo do crédito presumido de IN, os valores agregados correspondentes ao beneficiamento/acabamento e elaborações referidas anteriormente, para efeitos de operar-se o ressarcimento/compensação pleiteado nesses autos. Da Atualização Monetária A argumentação expendida no Especial atinente à falta de previsão legal da indigitada atualização sobre créditos escriturais é procedente. De fato, o ressarcimento não se equipara à restituição, os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. (4De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo q)ue p ou tributo 7 Processo :11065.005347/2002-81 Acórdão n° : CSRF/02-02.775 indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSTT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do 1PI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões -DF, em 03 de julho de 2007. A ONIO BK1-£ NETO 8 Processo : 11065.005347/2002-81 Acórdão n° : CSRF/02-02.775 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, Redatora designada. Ouso discordar do Ilustre relator. A matéria, conforme discriminada alcança dois aspectos do dicisum recorrido: (i) inclusão ou não, na apuração do crédito presumido, dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, (couro) decorrente da industrialização por encomenda; e (ii) incidência da taxa Selic para o pedido de ressarcimento. A exclusão, pela fiscalização, deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. A matéria já é bastante conhecida desta Eg. Turma julgadora que tem julgado no sentido de reconhecer para efeito de apuração do crédito presumido, valores agregados ao custo de aquisição relativos aos custos incorridos por industrialização efetuada por terceiros, sobre os produtos adquiridos, visando acabá-los para o seu adequado uso no produto exportado pelo encomendante, produtor e exportador. Nesse sentido, menciono os Acórdãos CSRF/02-01.755 e 02-01.756, do Conselheiro relator Rogério Gustavo Dreyer, Recursos Especiais 203-112272 e 203-112273. Penso que as decisões deste Colegiado levam em conta a melhor interpretação e aplicação da norma jurídica. Nesse sentido necessário se faz retornar ao passado. A Exposição de Motivos n° 120 do Ministério da Fazenda, de 23/03/1995, referente à MP n° 948, de 23/03/95, convertida após reedições na Lei n° 9.363, de 16/12/96, revela qual o objetivo do incentivo em tela, quando informa: "A Medida Provisória n° 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e PISIPASEP incidente sobre os insumos, 9 Processo :11065.005347/2002-81 Acórdão n° : CSRF/02-02.775 objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional." (negritos acrescentados). No excerto acima transcrito há referência à antiga MP n° 905/95, que antes instituíra o incentivo como ressarcimento em espécie, em vez de crédito presumido do IPI. Observe-se também a MP n° 905/95, cujos efeitos foram tomados insubsistentes pelo art. 8° da MP n°948/95. "Art. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo? (negritos acrescentados). Como se sabe, o texto acima não prevaleceu. A partir da MP n° 948/95, o incentivo ganhou feições novas, sendo afinal instituído como crédito presumido do IPI, embora com o mesmo objetivo de antes: desonerar as exportações do PIS e COFINS incidentes sobre os insumos empregados nos produtos exportados. Para bem observar as diferenças, não é demais repetir o texto do art. 1° da MP n°948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares res 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo: (negritos acrescentados). tçtde 10 ( Processo :11065.005347/2002-81 Acórdão n° : CSRF/02-02.775 Tenho presente, pelo objetivo claro da lei de que a sua pretensão foi a de exonerar, a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos tributos. Penso ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido, na linha dos precedentes desta E. CSRF, razão pela qual admito a inclusão na apuração da base de cálculo do credito presumido. No que diz respeito a SELIC, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta- se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo de nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me à adoto porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic aos ressarcimentos. Entendo que, se 11 a Processo :11065.005347/2002-81 Acórdão n° : CSRF/02-02.775 sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza- se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa e/ou União, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no 12 fi . . . Processo :11065.005347/2002-81 Acórdão n° : CSRF/02-02.775 parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a titulo de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Conclusão: Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões -DF,em 03 de julho de 2007. i,.....--4,....ln MARIA TERE MARTNIEZ LÓPEZ õ4 • 13 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.732613/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/08/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:56:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:56:30Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:56:30Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:56:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:56:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:56:30Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:56:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:56:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:56:30Z; created: 2024-07-18T12:56:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:56:30Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:56:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.732613/2018-11 ACÓRDÃO 1201-006.531 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/08/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.531 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732613/2018-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.531 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732613/2018-11 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.531 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732613/2018-11 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103 - A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Recei ta Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.531 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732613/2018-11 5 Fl. 409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 12448.723488/2011-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O fato de o acordo homologado na ação trabalhista indicar que as partes declaram que a verba paga possui natureza indenizatória, não vincula a Fazenda Pública, que não foi parte na referida ação. A obrigação tributária decorre de lei e somente esta pode definir isenções.
Numero da decisão: 9202-011.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à Turma a quo, para se manifestar quanto à natureza das verbas recebidas e quanto às alegações de recurso voluntário, não enfrentadas no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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NATUREZA DAS VERBAS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O fato de o acordo homologado na ação trabalhista indicar que as partes declaram que a verba paga possui natureza indenizatória, não vincula a Fazenda Pública, que não foi parte na referida ação. A obrigação tributária decorre de lei e somente esta pode definir isenções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à Turma a quo, para se manifestar quanto à natureza das verbas recebidas e quanto às alegações de recurso voluntário, não enfrentadas no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório O presente processo trata de notificação de lançamento para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, na qual se exige o pagamento de imposto suplementar, no valor de R$ 33.637,80. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 34 88 /2 01 1- 38 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.723488/2011-38 Segundo o Relatório Fiscal (e-fl. 10), o lançamento decorreu de omissão de rendimentos tributáveis provenientes de ação trabalhista, no montante de R$ 125.271,42. A autoridade fiscal informa que, conforme documentação apresentada, os rendimentos recebidos foram de R$ 170.046,34, os honorários advocatícios pagos de R$ 33.821,76 e os rendimentos líquidos de R$ 136.224,58. Em sessão plenária de 05/02/2021, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-009.449 (e-fls. 217 a 226), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza, conforme definido na decisão judicial daquela ação. Tratando-se de sentença judicial proferida nos autos de ação trabalhista, devidamente fundamentada e com presunção de veracidade não impugnada eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Portanto, não deve ser mantido o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial de acordo com a natureza das verba ali definidas. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para cancelar integralmente o lançamento fiscal. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira (relator), que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. O processo foi encaminhado â PGFN em 10/03/2021 (e-fl. 227), que apresentou, em 12/04/2021 (e-fl. 245), o Recurso Especial de e-fls. 228 a 244, com o intuito de rediscutir a matéria “necessidade de base legal para reconhecer a isenção do IRPF sobre verbas recebidas em decorrência de acordo trabalhista homologado judicialmente”. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 24/06/2021 (e- fls. 248 a 256), consubstanciado no paradigma Acórdão nº 2201-005.583. A PGFN, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: - em relação aos efeitos da coisa julgada sobre o acordo homologado pela sentença trabalhista transitada em julgado, cumpre esclarecer que o acordo celebrado em processo de reclamatória trabalhista tem natureza particular e corresponde a uma transação entre as partes, onde são levados em conta os diversos interesses de cada litigante. - como não houve sentença judicial quanto ao mérito do pleito, não se pode dizer que foi fixada pelo poder público a natureza jurídica da prestação imposta ao reclamado. - o fato de o acordo homologado na ação trabalhista indicar que as partes declaram que a verba paga possui natureza indenizatória, não vincula a Fazenda Pública, que não foi Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.723488/2011-38 parte na referida ação, cujo objeto não era decidir sobre matéria tributária e da qual a Fazenda Pública não foi parte e tampouco trata-se de juízo competente para apreciação de causa de natureza tributária. Ou seja, não tem o condão de definir a natureza tributável dos benefícios transacionados, com a finalidade de excluí-los da tributação. - como a questão tributária foi meramente incidental no processo trabalhista, a sentença não tem o condão de criar coisa julgada a seu respeito. E não poderia ser de outra forma, haja vista o disposto no artigo 470 do Código de Processo Civil, então vigente, e considerando-se que a justiça trabalhista não é competente, em razão da matéria, a decidir sobre isenção tributária. - vale ainda lembrar que, nos termos do art. 4º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, assim como a destinação legal do produto da sua arrecadação, sendo ainda consagrado no art. 176 e 111, do mesmo Codex, o princípio da legalidade e interpretação literal em matéria de isenção. - convém destacar que a obrigação tributária decorre de lei e somente esta pode definir isenções (CTN, art. 176). Noutro giro, a atividade administrativa de lançamento é vinculada (art. 142, CTN), não havendo margem de discricionariedade no agir da autoridade responsável pelo lançamento tributário. - por todas estas razões, o acordo, ainda que homologado, não é instrumento hábil para definir a natureza tributável ou não das verbas pagas, razão pela qual merece reforma a decisão ora atacada. - no caso deve prevalecer o entendimento da autoridade lançadora, da DRJ de origem, bem como do voto proferido pelo Relator da decisão recorrida. Cientificada do Acórdão nº 2402-009.449, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade admitindo o Resp da PGFN, em 08/10/2021 (e-fl. 262), a Contribuinte apresentou em 22/10/2021 (e-fl. 263) contrarrazões (e-fls. 265 a 279). Em suas contrarrazões, preliminarmente, a Contribuinte afirma que o apelo não deve ser conhecido por ausência de similitude fática. Em seguida tece as seguintes considerações, abaixo transcritas: DO ACÓRDÃO DE N° 2201-005.583 - no acórdão trazido pela Fazenda Nacional de nº 2201-005.583, se discute a caracterização de parcelas salariais em indenizatórias pelo juízo trabalhista, porém, não é possível identificar naquele acórdão as parcelas que fizeram parte daquela discussão para se comparar com o que se discute na presente ação. - diferentemente do caso em análise, o julgamento trazido pela ré não pode ser tratado como paradigma pois não estão presentes todos os elementos necessários para a formação do convencimento, VISTO QUE SEQUER À MENÇÃO SOBRE QUAIS VERBAS FORAM CONSIDERADAS INDENIZATÓRIAS PELO JUÍZO TRABALHISTA. DA COISA JULGADA - não restam dúvidas de que o Juízo Trabalhista aplicou a Multa Diária deferida, total natureza indenizatória, portanto, não incidente para a tributação do imposto de renda. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.723488/2011-38 - destaca-se que a própria União Federal, intimada a se manifestar nos autos, assim concluiu. - as fls. 298 do Anexo IV anexado a estes autos, a UNIÃO FEDERAL, através de sua procuradoria, analisou os autos e verificou a INEXISTÊNCIA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 28 da LEI 8212/91. - a própria UNIÃO FEDERAL analisando os autos verificou que as parcelas pagas no acordo celebrado NÃO SÃO SALÁRIOS, não foram recebidas em retribuição ao trabalho, portanto, NÃO POSSUEM NATUREZA DE RENDA, afastando a possibilidade de incidência do imposto de renda. DA NATUREZA DA MULTA NORMATIVA (CLÁUSULA PENAL) - no caso em tela, o valor recebido e inserido na Notificação de Lançamento na ordem de R$ 170.046,34 é quase em sua totalidade indenizatório, já que como visto acima, é proveniente de multa por atraso no pagamento dos salários. Somente o valor de R$ 10.953,15, inserido na declaração no item "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular", que se refere as férias se enquadra nas hipóteses do artigo 43 CTN. - a multa liquidada nos cálculos homologados que deram origem ao acordo celebrado detém total características de cláusula penal. Visava garantir o recebimento dos salários em dia. Infringida esta cláusula, a penalidade era aplicada imediatamente. - AS INDENIZAÇÕES NÃO SÃO — E NEM PODERIAM SER — TRIBUTÁVEIS POR MEIO DE IMPOSTO DE RENDA. (destaques da Contribuinte) É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Pressupostos de Admissibilidade O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi apresentado dentro do prazo previsto no caput do art. 68 do Anexo II do RICARF, sendo, portanto tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial, alegando que não há similaridade fática entre os acórdãos indicados pela PGFN como paradigmas e o acórdão recorrido. De acordo com o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de e-fls. 248/256, a questão devolvida a este Colegiado restringe-se à discussão sobre “a necessidade de base legal para reconhecer a isenção do IRPF sobre verbas recebidas em decorrência de acordo trabalhista homologado judicialmente”. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.723488/2011-38 No presente caso, foram indicados pela PGFN como paradigmas os acórdãos 2301-006.574 e 2201-005.583. Contudo, em análise de admissibilidade do recurso, foi aceito como paradigma apenas o Acórdão nº 2201-005.583, nos seguintes termos: O segundo paradigma, Acórdão 2201-005.583, a seu turno, assenta que “a exação decorre de lei e somente esta pode definir isenções” e que “a atividade administrativa de lançamento é vinculada (art. 142, CTN), não havendo margem de discricionariedade no agir da autoridade responsável pelo lançamento do imposto”, pelo que “(...) não há como o contribuinte se esquivar da tributação, ainda que tenha constado informação equivocada na decisão da Justiça do Trabalho em relação aos aspectos tributários, e a fonte pagadora não tenha efetuada a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte por considerar os rendimentos com a natureza de não tributáveis, uma vez que a ninguém é dado se escusar do cumprimento da lei, nos termos do ordenamento jurídico pátrio”. O acórdão recorrido, em franca divergência com o segundo paradigma, não aponta o fundamento legal para justificar o reconhecimento da isenção. Desse modo, o recurso especial deve ter seguimento, em face ao segundo paradigma. Para comprovar o dissídio proposto a PGFN colaciona os seguintes trechos do Acórdão nº 2201-005.583: Ementa: AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos auferidos em decorrência de decisão judicial trabalhista, cuja verba não seja de natureza indenizatória. Voto: Aduz o recorrente que os valores recebidos decorrentes do acordo homologado judicialmente não tinham natureza salarial, posto que reconhecidos como de natureza indenizatória pela Justiça do Trabalho, e que se destinam a recompor o patrimônio da recorrente, em função de ter renunciado à incorporação salarial. [...] A decisão da Justiça do Trabalho não pode afastar a incidência de IRPF sobre verbas de natureza salarial, posto que a exação decorre de lei e somente esta pode definir isenções. Ressalte-se, ainda, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada (art. 142, CTN), não havendo margem de discricionariedade no agir da autoridade responsável pelo lançamento do imposto. Destarte, comprovada a origem tributável dos rendimentos, não há como o contribuinte se esquivar da tributação, ainda que tenha constado informação equivocada na decisão da Justiça do Trabalho em relação aos aspectos tributários, e a fonte pagadora não tenha efetuada a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte por considerar os rendimentos com a natureza de não tributáveis, uma vez que a ninguém é dado se escusar do cumprimento da lei, nos termos do ordenamento jurídico pátrio. (grifos da Recorrente) Passando à análise da divergência jurisprudencial arguida, concluo que esta restou devidamente demonstrada pela Fazenda Nacional. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.723488/2011-38 Os acórdãos recorrido e paradigma tratam de lançamentos que discutem a isenção de IRPF sobre a forma de definição da natureza das verbas recebidas em virtude de acordo homologado perante a Justiça Trabalhista. No acórdão recorrido admitiu-se a isenção, ao fundamento que a sentença trabalhista “é documento público hábil a discriminar a natureza das verbas recebidas”. Já o paradigma considerou que a decisão da Justiça do Trabalho “não pode afastar a incidência de IRPF sobre verbas de natureza salarial, posto que a exação decorre de lei e somente esta pode definir isenções”. Acrescento que, independentemente de o paradigma citar ou não a discriminação das verbas objeto da ação judicial, fato é que a divergência se configura em relação a possibilidade de acordo trabalhista homologado judicialmente vincular a Fazenda Pública em matéria tributária. Conclui-se, assim, que a Fazenda Nacional logrou êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial aventada em seu recurso especial. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito A lide se resume à discussão sobre “a necessidade de base legal para reconhecer a isenção do IRPF sobre verbas recebidas em decorrência de acordo trabalhista homologado judicialmente”. O voto vencedor da decisão recorrida considerou que "A sentença trabalhista, portanto, é documento público hábil a discriminar a natureza das verbas recebidas". Assim, havendo um "documento público - Sentença judicial (...) devidamente fundamentado e com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção" de que as verbas indicadas são isentas. Diversamente, o paradigma apresentado, analisando similar situação, consignou- que a decisão da Justiça do Trabalho não pode afastar a incidência de IRPF sobre verbas de natureza salarial, posto que a exação decorre de lei e somente esta pode definir isenções. Antes de considerações outras, importa destacar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo, esta, a inteligência do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sendo assim, tanto a autoridade lançadora quanto as autoridades julgadoras de primeira e segunda instâncias, ou seja, a DRJ e o CARF, devem observar o disposto no art. 111, Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.723488/2011-38 do CTN, que determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção, nos seguintes termos: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; Sobre o tema relativo a rendimentos tributáveis e não tributáveis recebidos em sede de ação trabalhista, insta trazer a baila o art. 43 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), vigente à época dos fatos: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; I - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) [...] A Lei n.º 7.713, de 22 de Dezembro de 1.988, art. 3º, §§ 1º e 4º define a hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas : Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) (...) § 4º. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Da leitura dos dispositivos legais citados, verifica-se que os pagamentos efetuados em decorrência de contrato de trabalho se inserem no campo de rendimentos tributáveis, independentemente da denominação que seja atribuída. O fato de os rendimentos terem sido pagos por acordo homologado judicialmente ou decisão judicial não os torna isentos e a denominação dada aos rendimentos nos citados atos não vincula a fiscalização, que deve examinar de forma individualizada, a natureza de cada verba recebida pelo contribuinte. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.723488/2011-38 Alinho-me ao entendimento de que a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento, independentemente da denominação adotada. A Administração Tributária não só pode como deve verificar a regularidade do imposto apurado no acordo homologado e lançar eventuais diferenças que encontrar. Quanto à coisa julgada, de fato, a homologação do acordo, em processo trabalhista, produz, sim, coisa julgada somente entre as partes, e não vincula a Fazenda Pública, que não foi parte na referida ação, cujo objeto não era decidir sobre matéria tributária. Nesse sentindo, ratifico os fundamentos extraídos do voto vencido do acórdão recorrido, cuja relatoria coube ao ilustre Conselheiro Denny Medeiros da Silveira: Da coisa julgada e dos valores provenientes da cláusula penal Segundo a Recorrente, a decisão de primeira instância teria focado suas razões na “interpretação literal da legislação”, sem observar a “coisa julgada formada nos autos da ação trabalhista”, que classificou a Multa Diária Normativa como verba indenizatória. Aduz, ainda, que os valores provenientes da cláusula penal foram indevidamente considerados como proventos. Pois bem, antes de considerações outras, importa destacar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo, esta, a inteligência do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66. Sendo assim, tanto a autoridade lançadora quanto as autoridades julgadoras de primeira e segunda instâncias, ou seja, a DRJ e o CARF, devem observar o disposto no art. 111, do CTN, que determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção, nos seguintes termos: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; E nesse sentido, entendemos que a interpretação deve estar limitada à expressão literal da norma, sendo nessa linha, inclusive, a seguinte lição de Hugo de Brito Machado 1 : Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua restrição. (...) Quanto à coisa julgada, de fato, a homologação do acordo, em processo trabalhista, produz, sim, coisa julgada, contudo, somente entre as partes. (...) Portanto, independente do que tiver sido acordado pelas partes, no processo trabalhista, a Administração Tributária não só pode como deve verificar a regularidade do imposto apurado no acordo homologado e lançar eventuais diferenças que encontrar, que foi o que ocorreu no caso em pauta. 1 MACHADO, Hugo de Brito. Interpretação Literal da Regra que outorga Isenção. Revista Dialética de Direito Tributário nº 217. São Paulo, 2013, p. 24-26. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.723488/2011-38 Por fim, alega a Contribuinte em sede de contrarrazões que a “própria UNIÃO FEDERAL analisando os autos verificou que as parcelas pagas no acordo celebrado NÃO SÃO SALÁRIOS, não foram recebidas em retribuição ao trabalho, portanto, NÃO POSSUEM NATUREZA DE RENDA, afastando a possibilidade de incidência do imposto de renda”. Contudo, insta consignar que a análise realizada pela Procuradoria Federal se deu quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas remuneratórias previstas no art. 28 da Lei 8212/91, e não quanto ao IRPF, restando consignado o que segue (e-fl. 71): EXMO. SR. DR. JUIZ DA 5ªVARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU – RJ Processo n°: 02110.2002.225.01.00.3 A UNIÃO FEDERAL, nos autos do processo ajuizado, vem, por seu Procurador Federal infrafirmado, mandato ex lege, no gozo das, prerrogativas e imunidades da União, conforme art. 16, parágrafo 3º, inc. II da Lei nº 11.457/07 (DOU 19.03.07) c/c Portaria n° 433/07 PGFN/PGF (DOU 26.04.07), com representação jurídica na Rua Marechal Deodoro, 119, 4º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ, requerer que não houve pagamento de verbas remuneratórias prevista no art. 28 da Lei 8212/91 e por conseguinte não há presença de contribuição previdenciária, modalidade tributária asseverada pelo art. 195 da CF. (grifou-se) Do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vale notar que o voto vencedor da decisão recorrida não analisou efetivamente se as verbas declinadas e recebidas em virtude de acordo judicial trabalhista seriam tributáveis, razão pela qual os autos devem retornar à turma a quo, para se manifestar quanto à incidência de IRPF sobre as verbas e quanto às alegações de recurso voluntário não enfrentadas no acórdão recorrido. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para se manifestar quanto à natureza das verbas recebidas e quanto às alegações de recurso voluntário não enfrentadas no acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.723488/2011-38 Fl. 297DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.733691/2019-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA OU DE INTEGRAÇÃO RURAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 13.986/2020. Não se considera receita bruta, para fins de base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural cooperado, a entrega ou o retorno de produção para a cooperativa nas operações em que não ocorra repasse pela cooperativa a título de fixação de preço, não podendo o mero retorno caracterizar permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento de preço.
Numero da decisão: 2401-011.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA OU DE INTEGRAÇÃO RURAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 13.986/2020. Não se considera receita bruta, para fins de base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural cooperado, a entrega ou o retorno de produção para a cooperativa nas operações em que não ocorra repasse pela cooperativa a título de fixação de preço, não podendo o mero retorno caracterizar permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento de preço. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.733691/2019-52 2 Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 1.466/1.496) interposto por COPACOL - Cooperativa Agroindustrial Consolata e aditado pela petição de e-fls. 1.510/1.512. Na origem, foram lavrados os autos de infração de e-fls. 2/30 e 31/58 para a constituição de créditos de: (i) contribuição previdenciária (INSS) sobre a comercialização de produção rural; (ii) RAT sobre a comercialização de produção rural; e (iii) Terceiros/SENAR. Conforme o relatório fiscal (e-fls. 59/68), a Recorrente firmou contratos de parceria rural de produção integrada com cooperados (produtores rurais pessoas físicas). Em virtude desses contratos, a Recorrente entregava animais (porcos, aves e peixes) e demais insumos necessários à produção aos cooperados. Estes, por sua vez, promoviam a engorda desses animais em suas propriedades e, ao final do processo de produção rural, devolviam os animais à Recorrente prontos para o abate e comercialização. Uma parte dessa produção era considerada como sendo do produtor, enquanto outra parte era considerada como de propriedade da Recorrente. A Recorrente calculava o valor da parcela da produção rural considerada como sendo do produtor e, em relação a essa parcela, o produtor emitia Nota Fiscal de comercialização, sobre a qual a cooperativa efetuava o desconto da contribuição previdenciária e procedia ao recolhimento do valor descontado. A contribuição incidente sobre essa parcela, portanto, já foi recolhida em época própria e não foi objeto de lançamento. Já em relação à parte da produção considerada como sendo da cooperativa, havia apenas a emissão de nota fiscal de retorno do animal do estabelecimento produtor, com valor correspondente aos insumos enviados. Sobre essa parte, a Recorrente não realizou o desconto e o recolhimento da contribuição previdenciária. A fiscalização, por sua vez, considerou que essas notas de retorno também corresponderiam à aquisição de produção rural do produtor pessoa física, sobre as quais deveria haver o desconto e o recolhimento de contribuição previdenciária. Em razão disso, efetuou o lançamento das contribuições sobre elas incidente. Em resumo, é este o objeto da lide. Como se depreende do item 2.9 e ss. do relatório fiscal (e-fl. 60), a fundamentação do lançamento baseou-se na Solução de Consulta COSIT nº 11, que inadmite a caracterização de parceria ou de integração rural entre cooperativa e cooperado. Convém transcrever a ementa e os principais trechos da solução de consulta em questão: Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.733691/2019-52 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA OU DE INTEGRAÇÃO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. A entrega, pela cooperativa, de insumos ao cooperado e o recebimento, pela cooperativa, de toda produção rural do cooperado são consideradas relações jurídicas de natureza institucional da cooperativa, de modo que não cabe a caracterização do recebimento de parte da produção como sendo a título de participação da cooperativa em contrato de parceria ou integração rural, para efeito de afastar a incidência da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural quanto à parte que caberia à cooperativa como fornecedora de insumos. A cooperativa fica sub-rogada na obrigação da contribuição previdenciária a cargo do produtor rural pessoa física ou segurado especial, devendo recolher esta contribuição sobre o valor da receita bruta da comercialização de toda produção que lhe é entregue pelo cooperado, até o dia 20 do mês subseqüente à operação de venda ou consignação DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 25, art. 30, incisos III e IV; Lei nº 4.504, de 1964, art. 96, §§1º e 5º; Lei nº 5.764, de 1971, art. 3º, 4º e 79; Lei nº 13.288, de 2016, art. 1º, parágrafo único; IN RFB nº 971, de 2009, art. 165, incisos XI a XIV e XXI; art.167, inciso III, art. 168 e art. 172, inciso I. [...] 13. No entanto, não restam dúvidas de que a parceria rural e a parceria rural integrada envolvem uma relação jurídica de natureza contratual entre os parceiros. 14. Quanto à relação jurídica entre a cooperativa e o cooperado, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, dispõe: [...] 15. Assim, tratando-se de cooperativa com regular instituição e funcionamento, conforme a Lei nº 5.764, de 1971, a doutrina, em geral, aponta a entrega de produtos dos cooperados à cooperativa, para comercialização e ou industrialização, bem como os repasses efetuados pela cooperativa a eles, decorrentes dessa comercialização e, também o fornecimento de determinados bens ao cooperado, relacionados à atividade do associado cooperado, como atos cooperativos entre a cooperativa e o cooperado, afastando-se, portanto, a caracterização desta relação jurídica como sendo de qualquer espécie de contrato de parceria rural ou de integração rural. [...] 19. Desta forma, a entrega, pela cooperativa, de aves, rações e medicamentos ao associado cooperado e o recebimento, pela cooperativa, da produção rural (ovos) do associado cooperado para venda no mercado, constituem relações jurídicas de Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.733691/2019-52 4 natureza institucional da cooperativa – ato cooperativo - e não relação jurídica de natureza contratual, como é o caso do contrato de parceria ou integração rural. 20. Esta a razão pela qual não há amparo legal para a caracterização do recebimento de parte da produção como sendo a título de participação da cooperativa em contrato de parceria rural, ou de integração rural, para efeito de afastar a incidência da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, quanto à parte que supostamente caberia à cooperativa como parceiro que forneceu os insumos. 21. Portanto, toda a produção rural entregue à cooperativa, pelo cooperado, integra a produção para efeito da incidência da contribuição sobre a recita bruta da comercialização, conforme o §3º e incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou a impugnação de e- fls. 1.403/1.428, em que defendeu, em síntese, as seguintes alegações: 1. A inexistência de incompatibilidade jurídica/vedação de realização de parceria ou integração rural entre cooperativa e cooperado. 2. Que a Solução de Consulta COSIT nº 11/2017 contraria jurisprudência consolidada no âmbito do STJ. 3. Que a autuação implica em tornar a Recorrente contribuinte e não mera responsável sub-rogada pelas contribuições do produtor; 4. Que ela já recolhe contribuição previdenciária sobre a folha de salários, não se podendo cobrar dela também contribuição previdenciária sobre a produção rural adquirida; 5. Que a autuação implica violação aos arts. 174, § 2º e 146, III, “c” da Constituição Federal/88. 6. Que os significativos montantes por ela recolhidos à previdência afastam eventuais especulações de que busca obter vantagens tributárias por via oblíqua. 7. Que a única forma viável de exploração da atividade de criação de porcos, aves e peixes é por meio da integração rural, de modo que a negativa dessa possibilidade implica na impossibilidade material de exploração dessa atividade Ao final, requereu a desconstituição dos autos de infração. Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de e-fls. 1.447/1.456, que julgou improcedente a impugnação. O acórdão em questão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS. Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.733691/2019-52 5 CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA OU DE INTEGRAÇÃO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. A entrega de insumos ao cooperado e o recebimento, pela cooperativa, de toda produção rural do cooperado são consideradas relações jurídicas de natureza institucional da cooperativa, de modo que não cabe a caracterização do recebimento de parte da produção como sendo a título de participação da cooperativa em contrato de parceria ou integração rural, para efeito de afastar a incidência da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural quanto à parte que caberia à cooperativa como fornecedora de insumos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por esta razão, as alegações de inconstitucionalidade da multa qualificada não são apreciadas nesta decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimada, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de e- fls. 1.466/1.496, em que reiterou as alegações de sua impugnação. Adicionalmente, apresentou a petição de e-fls. 1.510/1.512, por meio da qual aditou seu recurso voluntário, alegando a ocorrência de inovação legislativa com caráter interpretativo – promovida pela Lei nº13.986, de 07/04/2020, que alterou alguns dispositivos da Lei nº 8.212/91, acrescentando os §§ 14, 15 e 16 ao seu art. 25 – que corroboraria sua defesa e a consequente insubsistência da autuação. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. A fim de verificar se o caso concreto se subsume à hipótese normativa veiculada pelos §§ 14, 15 e 16 do art. 25 da Lei nº 8.212/91, na sessão de 03/10/2023, este colegiado proferiu a Resolução de fls. 1526/1531, convertendo o julgamento em diligência para que a unidade de origem carreasse aos autos elementos de prova que permitissem ao colegiado concluir se, no caso concreto, houve ou não repasse pela Recorrente aos cooperados a título de fixação de preço e elaborasse relatório fiscal complementar a este respeito. Em cumprimento à resolução, a unidade de origem apresentou a Informação Fiscal de fls. 1535/1536, afirmando que, no caso concreto, não houve repasse aos cooperados a título de fixação de preço. Tendo sido dada ciência à Recorrente, esta apresentou a petição de fls. 1542/1544, alegando que a conclusão da diligência confirmaria sua tese defensiva e, por isso, os autos de infração deveriam ser extintos. Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.733691/2019-52 6 Na sequência, os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade Ao proferir a Resolução de fls. 1526/1531, este colegiado exarou juízo positivo de admissibilidade, considerando que o recurso voluntário é tempestivo1 e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito 2. Mérito Da leitura do relatório depreende-se que o ponto fulcral da lide reside na possibilidade ou na impossibilidade jurídica de cooperativas e cooperados firmarem acordos de parceria rural e de integração rural. Conforme o entendimento da fiscalização, tal possibilidade jurídica inexiste, eis que os atos jurídicos praticados entre cooperativas e cooperados têm, sempre, natureza jurídica de atos cooperados, incompatíveis com atos negociais, necessários à tabulação dos acordos de parceria e de integração rural. Os dispositivos legais que fundamentam essa posição são os seguintes: IN RFB nº 971, de 2009 Art. 165. Considera-se: [...] XI - parceria rural, o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso de imóvel rural, de parte ou de partes de imóvel rural, incluindo ou não benfeitorias e outros bens, ou de embarcação, com o objetivo de nele exercer atividade agropecuária ou pesqueira ou de lhe entregar animais para cria, recria, invernagem, engorda ou para extração de matéria-prima de origem animal ou vegetal, mediante partilha de risco, proveniente de caso fortuito ou de força maior, do empreendimento rural e dos frutos, dos produtos ou dos lucros havidos, nas proporções que estipularem; 1 Conforme termos de e-fls. 10.621/10.623, a Recorrente teve ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em 08/07/2021 (quinta-feira). O prazo de 30 dias para a interposição de recurso voluntário se encerraria em 07/08/2021 (sábado), estendendo-se automaticamente para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, para 09/08/2021 (segunda-feira). Conforme o Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 10.624, o recurso voluntário foi protocolado em 09/08/2021, sendo, portanto, tempestivo. Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.733691/2019-52 7 XII - parceiro, aquele que, comprovadamente, tem contrato de parceria com o proprietário do imóvel ou embarcação e nele desenvolve atividade agropecuária ou pesqueira, partilhando os lucros conforme o ajustado em contrato; XIII - meeiro, aquele que, comprovadamente, tem contrato com o proprietário do imóvel ou de embarcação e nele desenvolve atividade agropecuária ou pesqueira, dividindo os rendimentos auferidos em partes iguais; XIV - parceria de produção rural integrada, o contrato entre produtores rurais, pessoa física com pessoa jurídica ou pessoa jurídica com pessoa jurídica, objetivando a produção rural para fins de industrialização ou de comercialização, sendo o resultado partilhado nos termos contratuais; [...] XXI - cooperativa de produtores rurais, a sociedade organizada por produtores rurais pessoas físicas ou por produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas, com o objetivo de comercializar, ou de industrializar, ou de industrializar e comercializar a produção rural dos cooperados; Lei 4.504/64 Art.96… […] § 1º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). [...] II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). Lei nº 13.288/2016 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os contratos de integração vertical nas atividades agrossilvipastoris, estabelece obrigações e responsabilidades gerais para os produtores integrados e os integradores, institui mecanismos de transparência na relação contratual, cria fóruns nacionais de integração e as Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração - CADEC, ou similar, respeitando as estruturas já existentes. Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.733691/2019-52 8 Parágrafo único. A integração vertical entre cooperativas e seus associados ou entre cooperativas constitui ato cooperativo, regulado por legislação específica aplicável às sociedades cooperativas. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - integração vertical ou integração: relação contratual entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final, com responsabilidades e obrigações recíprocas estabelecidas em contratos de integração; II - produtor integrado ou integrado: produtor agrossilvipastoril, pessoa física ou jurídica, que, individualmente ou de forma associativa, com ou sem a cooperação laboral de empregados, se vincula ao integrador por meio de contrato de integração vertical, recebendo bens ou serviços para a produção e para o fornecimento de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final; III - integrador: pessoa física ou jurídica que se vincula ao produtor integrado por meio de contrato de integração vertical, fornecendo bens, insumos e serviços e recebendo matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final utilizados no processo industrial ou comercial; IV - contrato de integração vertical ou contrato de integração: contrato, firmado entre o produtor integrado e o integrador, que estabelece a sua finalidade, as respectivas atribuições no processo produtivo, os compromissos financeiros, os deveres sociais, os requisitos sanitários, as responsabilidades ambientais, entre outros que regulem o relacionamento entre os sujeitos do contrato; V - atividades agrossilvipastoris: atividades de agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, pesca ou extrativismo vegetal. Lei nº 5.764/1971 Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: [...] X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; [...] Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.733691/2019-52 9 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria Vale reiterar que a interpretação adotada pela autoridade lançadora quanto aos dispositivos legais em questão foi a da já mencionada Solução de Consulta COSIT nº 11/2017, à qual a autoridade encontrava-se vinculada. A solução de consulta em questão analisou situação análoga à dos presentes autos e se chegou à seguinte conclusão: 19. Desta forma, a entrega, pela cooperativa, de aves, rações e medicamentos ao associado cooperado e o recebimento, pela cooperativa, da produção rural (ovos) do associado cooperado para venda no mercado, constituem relações jurídicas de natureza institucional da cooperativa – ato cooperativo - e não relação jurídica de natureza contratual, como é o caso do contrato de parceria ou integração rural. 20. Esta a razão pela qual não há amparo legal para a caracterização do recebimento de parte da produção como sendo a título de participação da cooperativa em contrato de parceria rural, ou de integração rural, para efeito de afastar a incidência da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, quanto à parte que supostamente caberia à cooperativa como parceiro que forneceu os insumos. 21. Portanto, toda a produção rural entregue à cooperativa, pelo cooperado, integra a produção para efeito da incidência da contribuição sobre a recita bruta da comercialização, conforme o §3º e incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. No entanto, as alterações normativas promovidas pela Lei nº 13.986, de 07/04/2020 implicam a alteração da interpretação consubstanciada na Solução de Consulta COSIT nº 11/2017. Isso porque a lei em questão alterou a redação do § 3º e inseriu os §§ 14, 15 e 16 no art. 25 da Lei nº 8.212/91, que dispõem justamente sobre a contribuição do produtor rural pessoa física, objeto dos autos de infração que originaram o presente processo. Com essas alterações, o art. 25 da Lei nº 8.212/91 passou a prever o seguinte: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito) Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.733691/2019-52 10 II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF) [...] § 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por meio desses processos, exceto, no caso de sociedades cooperativas, a parcela de produção que não seja objeto de repasse ao cooperado por meio de fixação de preço. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020) [...] § 14. Considera-se receita bruta proveniente da comercialização da produção o valor da fixação de preço repassado ao cooperado pela cooperativa ao qual esteja associado, por ocasião da realização do ato cooperativo de que trata o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, não compreendidos valores pagos, creditados ou capitalizados a título de sobras, os quais não representam preço ou complemento de preço. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 15. Não se considera receita bruta, para fins de base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural cooperado, a entrega ou o retorno de produção para a cooperativa nas operações em que não ocorra repasse pela cooperativa a título de fixação de preço, não podendo o mero retorno caracterizar permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento de preço. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 16. Aplica-se ao disposto no caput e nos §§ 3º, 14 e 15 deste artigo o caráter interpretativo de que trata o art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) Vê-se, assim, que a lei passou a prever, expressamente e com caráter interpretativo, que o retorno da produção para a cooperativa não compõe a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural cooperado, desde que nas operações não ocorra repasse pela cooperativa a título de fixação de preço. Vale destacar que após a mudança legislativa em foco, foram proferidas duas soluções de consulta pela COSIT. Na primeira delas, a SC COSIT nº 44/2021, consignou-se o seguinte: [...] Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.733691/2019-52 11 6.3. Ocorre que o produtor rural associado possui a faculdade de remeter a produção para os armazéns da cooperativa sem que seja fixado o preço de comercialização da sua produção (entrega da produção, inclusive, sem a previsão de classificação da destinação operacional, isto é, se para comercialização, beneficiamento ou industrialização, sujeitando- se à posterior fixação de preço). Nessa hipótese, em momento oportuno posterior, ocorre a fixação do preço, ou seja, a definição do valor efetivo a ser transferido para o cooperado pela cooperativa (em decorrência da “fixação de preço”, há a movimentação financeira para o associado relativa à transação com a produção). Emenda nº 288 à Medida Provisória nº 897, de 2019. (...) A fixação do preço é o ato pelo qual o cooperado transfere a propriedade de sua produção, da entrega até então a cooperativa fornece a armazenagem e detém os poderes para a alienação ou até a gravação de ônus real conforme o melhor interesse na gestão do produto. (...). fonte: <https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas- provisorias/- /mpv/139071> 6.4. Tem-se que, após a apresentação da consulta, os §§ 14 a 16 foram acrescentados ao art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, determinando, em caráter interpretativo, limites ao que se considera receita bruta proveniente da comercialização entre o associado produtor rural pessoa física e a cooperativa. Assim, sujeita-se à tributação (limite e momento da tributação) a parcela de produção que seja objeto de repasse ao cooperado por meio de fixação de preço, nos seguintes termos: “Considera-se receita bruta proveniente da comercialização da produção o valor da fixação de preço repassado ao cooperado pela cooperativa ao qual esteja associado, por ocasião da realização do ato cooperativo de que trata o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, não compreendidos valores pagos, creditados ou capitalizados a título de sobras, os quais não representam preço ou complemento de preço” e “Não se considera receita bruta, para fins de base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural cooperado, a entrega ou o retorno de produção para a cooperativa nas operações em que não ocorra repasse pela cooperativa a título de fixação de preço, (...)”. 7. Considerando todo o exposto e ressalvada a opção a que se refere o inciso V do § 2º e o § 10 do art. 175 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (§ 13 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991), quanto ao primeiro questionamento, verifica-se que: inclusive na hipótese de o ato cooperativo estar caracterizado, a cooperativa que recebe a produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, quanto à contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição dos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, observando-se, contudo, os limites definidos pelo art. 25 da Lei nº 8.212, Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.733691/2019-52 12 de 1991, em especial, o disposto nos §§ 14 a 16, incluídos pela Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020 (a promulgação dos referidos parágrafos foi publicada, no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2020, após a rejeição dos vetos de que trata a Mensagem nº 159, de 7 de abril de 2020: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/- /veto/detalhe/13085). [...] Conclusão [...] 9. Quanto ao primeiro questionamento, em resumo, responde-se à consulente que, inclusive na hipótese de o ato cooperativo estar caracterizado, a cooperativa que recebe a produção rural está sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, quanto à contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição dos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, observando-se, contudo, os limites definidos pelo art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, em especial, o disposto nos §§ 14 a 16, incluídos pela Lei nº 13.986, de 2020. Por sua vez, na segunda manifestação da COSIT a respeito do assunto, na SC COSIT nº 149/2023, consignou-se o seguinte: [...] 10. Neste diapasão, ressalte-se que a solicitante foi oficialmente intimada a prestar esclarecimentos sobre sua consulta nestes termos (fls. 177-181): A consulente deverá prestar informações detalhadas acerca da fixação do preço repassado aos cooperados pela cooperativa-consulente no tocante à receita bruta decorrente da comercialização da produção rural destes, dialogando essas informações com o disposto no art. 25, incisos I e II, §§ 14 a 16, e no art. 30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (na sua redação atualizada), e com o art. 184, inciso IV, §§ 5º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, devendo, pois, inclusive, responder a estes dois quesitos: i. os cooperados já recebem imediatamente o valor da produção no momento da entrega dos produtos diretamente à cooperativa-consulente, com recursos próprios desta, antes mesmo da comercialização com a trading company? ii. os produtores associados da cooperativa-consulente auferem a receita da comercialização da produção por eles entregues à cooperativa- consulente somente depois de esta última ter efetivamente comercializado os produtos para a trading company? 11. Em resposta (fls. 184-186), a consulente aduziu que: Fl. 1576DF CARF MF Original https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/- D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.733691/2019-52 13 A consulente, com relação aos questionamentos expendidos em notificação, informa detalhadamente sobre a fixação do preço e dos procedimentos desde a entrega em depósito dos produtos (milho e soja) até a comercialização com a trading, para exportação. O produtor rural cooperado entrega em depósito o produto que autoriza a comercialização mediante determinado preço que a consulente fixa junto à trading. Após o fechamento desse lote de produtos, o mesmo é comercializado com a empresa, para fins de exportação. A consulente antecipa o pagamento do produto com recursos provenientes do fluxo de caixa, diretamente ao produtor cooperado e depositante do produto comercializado, sendo que, após o transcurso de 30 dias, a trading efetua o pagamento à cooperativa do montante do lote comercializado. Assim, em resposta ao quesito “i” [....]: R.: Não, pois os produtores rurais e cooperados entregam a produção nos armazéns da consulente, que os recebe a título de depósito e com as suas posteriores autorizações para comercialização, fecha-se um lote para exportação que é comercializado com a trading company para exportação. A consulente faz um adiantamento aos cooperados, com recursos provenientes do fluxo de caixa, em prazo definido com cada um deles, considerando a data da autorização para a comercialização e da fixação do preço e a data do efetivo acertamento. Vale ressaltar que os produtores cooperados não recebem de imediato o valor da produção que depositam nos armazéns da consulente e somente após a comercialização com a trading company, para exportação, e em prazo que convencionam individualmente. No que pertine ao quesito “ii” [...]: R.: Como expendido em resposta ao item “i”, os produtores cooperados somente auferem a receita da comercialização da produção entregue em depósito e armazenamento após a comercialização do lote de produtos com a trading company, para exportação. [...] 20. Em face do exposto, conclui-se que o valor despendido por cooperativa, ainda que a título de adiantamento, destinado ao pagamento de produtos diretamente ao produtor rural pessoa física associado, por ocasião da entrega destes em depósito, com vistas à sua ulterior exportação através de trading company, corresponde a uma operação mercantil, e não a ato cooperativo propriamente dito, pelo que fica a cooperativa obrigada a reter e recolher, por sub-rogação, a contribuição previdenciária devida pelo cooperado, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. De modo que a Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.733691/2019-52 14 imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, alcança a contribuição previdenciária devida pelo produtor rural pessoa física, referida no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991, apenas no caso de existência real e efetiva de ato cooperativo. Ou seja, em decorrência da modificação legislativa a respeito da questão objeto dos presentes autos – com caráter interpretativo, repita-se – a interpretação dada à questão pela SC COSIT nº 11/2017 sofreu limitações, tornando obrigatório que a autoridade fiscal verifique ocorrência ou não de repasse pela Recorrente a aos cooperados a título de fixação de preço. Com efeito, na Informação Fiscal de fls.1535/1536, unidade de origem afirmou que, no caso concreto, não houve repasse aos cooperados a título de fixação de preço. Vale destacar os seguintes trechos (destaques do relator): 5. Durante a realização da auditoria analisei os livros contábeis e notas fiscais eletrônicas do contribuinte. De acordo com esses elementos, verificou-se que não há pagamento aos cooperados, não ocorre emissão de nota fiscal de venda pelo produtor nem de compra pela cooperativa sobre essa parcela tratada como “retorno de produção”. 6. Essa parcela entra na cooperativa tão somente com nota fiscal com CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações – “1451” que corresponde a “retorno de animal do estabelecimento produtor”. No Anexo III do relatório fiscal, que traz a relação das notas fiscais utilizadas para cálculo do lançamento, temos a identificação desse CFOP de “retorno” em seu cabeçalho, visto que todas as notas são referentes a mesma situação. 7. Dessa forma, pode-se concluir que, em relação ao chamado “retorno da produção” que corresponde a parte que cabe à cooperativa na parceria de produção integrada, não houve repasse aos cooperados a título de fixação de preço. Diante desta informação e de todo o exposto, considerando o caráter expressamente interpretativo das alterações promovidas pela Lei nº 13.983/2020 no art. 25 da Lei nº 8.212/91, voto por dar provimento ao recurso voluntário. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER O RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para cancelar integralmente os dois autos de infração. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 1578DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10886.720214/2012-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecido parte do imposto de renda retido na fonte informado na declaração, quando comprovados a retenção e o recolhimento.
Numero da decisão: 2002-008.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecido parte do imposto de renda retido na fonte informado na declaração, quando comprovados a retenção e o recolhimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.426 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10886.720214/2012-83 2 Contra o contribuinte identificado nos autos foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 07/10, relativa ao ano- calendário de 2009, exercício 2010, para formalização de exigência e cobrança do imposto de renda pessoa física (0211) no valor de R$ 40.545,52, multa de mora no valor de R$ 8.109,10 e juros de mora de R$ 7.225,21. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 08, foi Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 46.529,95 (glosa do valor de R$ 46.529,95, referente a imposto de renda retido na fonte, não tendo sido localizado nos registros da Receita Federal qualquer depósito referente. Não foi apresentada DIRF). Os dispositivos legais infringidos encontram-se informados às fls. 08/10, do presente processo. Dessa alteração resultou modificado o saldo do imposto a restituir declarado no valor de R$ 5.984,43 para saldo de imposto a pagar no valor de R$ 40.545,52. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 15/02/2012, fls. 02/06, com as alegações abaixo transcritas: “(...) 1) O contribuinte acima qualificado entrou com reclamação trabalhista, Processo N°: 0179400-10.2003.5.01.0068 (01794-2003-068-01-00-9), contra seu ex- empregador CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em Novembro de 2003 (em anexo cópia de fls. 333 a 353 e de fls. 364 a 397); 2) A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a pagar ao Reclamante, ora contribuinte, o valor homologado em fls. 334, ou seja, R$ 191.060,86 (valor devido ao Reclamante), R$ 3.621,22 (valor devido de custas) e R$ 26.418,56 (valor devido ao INSS); ' 3) Em 23.06.2009, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL recolheu, através de Guia para Depósito Judicial Trabalhista, o valor devido ao Reclamante, ou seja, R$ 191.060,86 (As. 339); 4) A Juíza da 68a Vara do Trabalho, despachando de próprio punho na parte superior da petição de fls. 338, determinou que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 05 dias, apresentasse o comprovante de pagamento das custas e da cota previdenciária, bem como o valor devido de IR; 5) A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em atendimento ao despacho retro apresentou comprovante de recolhimento dos valores devidos a Previdência (fls.344), do recolhimento das custas (fls. 345), bem como planilha com o cálculo do IRPF devido (fls. 346); 6) Do valor recolhido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em fls. 339, ou seja, R$ 191.060,86, a justiça do trabalho liberou ao Reclamante, ora contribuinte, o valor de R$ 139.182,06, através do Alvará Judicial N° 0928/2009(fls. 364); Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.426 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10886.720214/2012-83 3 7) Em 10/08/2009, o Tribunal Superior do Trabalho, reformulou através do órgão especial, o entendimento sobre a incidência do IRPF sobre os juros de mora em reclamação trabalhista, ou seja, a partir daquela data não incidiria mais o IRPF sobre os juros de mora em execução de reclamação trabalhista. A decisão retro, mais tarde, veio a ser ratificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1227133, decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora aplicados para compensar dívidas resultantes de condenações trabalhistas. A Seção entendeu, por maioria, que os juros moratórios não representam acréscimo no patrimônio do credor. Os juros reparam não só o tempo que o beneficiário ficou privado do bem, mas também os danos morais. Pela jurisprudência do STJ, não incide IR sobre dano moral. A matéria foi julgada sob o rito dos recursos repetitivos, que serve para orientar os demais tribunais do país. Prevaleceu no julgamento o voto divergente do ministro Cesar Asfor Rocha, para quem os juros moratórios não são tributáveis porque não representam simples renda ou acréscimo patrimonial. Esses juros, segundo o ministro, destinam-se a indenizar danos materiais e imateriais, que não são tributáveis por não serem identificáveis os tipos de rendas indenizadas; 8) Em 06/10/2009, o Reclamante, ora contribuinte, tomando ciência da decisão do TST, peticionou em fls. 366, requerendo a liberação dos valores retidos a título de IRPF sobre os juros de mora, anexando o inteiro teor da decisão do TST (fls. 367 a 379); 9) Quando a petição acima foi juntada aos autos, a Juíza da 68a Vara já havia remetido os autos a Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 365), que só foi devolvido em 25/05/2011 (fls.380); 10) Como a Juíza não havia se manifestado sobre a petição do Reclamante, ora contribuinte, de fls. 366, ou seja, do pedido de liberação dos valores retidos a título de IRPF sobre os juros de mora, o Reclamante, ora contribuinte informou na declaração de ajuste de 2010, ano base 2009, em 30.04.2010, os valores informados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em fls. 346, ou seja, como rendimentos tributáveis o valor de R$ 171.610,50 e como imposto de renda devido, o valor de R$ 46.529,95; 11) O Reclamante, ora contribuinte, recebeu, este ano, o termo de intimação fiscal n° 2010/203838115865090. Dentro do prazo estabelecido prestou os esclarecimentos acima expostos; 12) Em 17/10/2011 o Reclamante, ora contribuinte, chamou o feito a ordem no processo da reclamação trabalhista, através da petição de fls. 395; 13) A Juíza da 68a Vara determinou a elaboração de novos cálculos (fls.392), que foram apresentados em fls. 393, com os devidos esclarecimentos em fls. 394. Após os cálculos foram expedidos 02 alvarás, o 1672/2011 (fls.397) para a Fazenda Nacional, no valor de R$ 21.006,85 e o 1673/2011 (fls. 398) no valor de R$ 30.871,95 para o Reclamante, ora contribuinte. Observe que o somatório dos valores dos dois alvarás corresponde à diferença entre o valor recolhido pela Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.426 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10886.720214/2012-83 4 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 191.060,86) em fls. 339 e o valor liberado, através do alvará n° ao Reclamante, ora contribuinte (R$ 139.182,06), em fls. 364, ou seja, o valor de R$ 51.878,80. 14) Como pode ser constatado, o contribuinte, em momento algum teve a posse dos valores referentes ao imposto de renda para que pudesse recolhê-los à Receita. Os valores referentes ao imposto de renda ficaram à disposição do Juízo da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro até a expedição do competente alvará à Fazenda Nacional (fls.397). Cabe lembrar, que os valores retidos a título de imposto renda na Justiça do Trabalho são repassados à Fazenda Nacional sem nenhuma interferência do Reclamante. 15) Como pode ser também verificado, os valores informados na Declaração de Ajuste, referente ao Exercício: 2010, Ano-Calendário: 2009, no dia 30/04/2010, eram as informações oficiais até então, vez que a d. magistrada, naquela data, ainda não havia julgado o pleito do contribuinte de fls. 300. Cabe lembrar que naquela data (30/04/2010), o processo se encontrava na Receita Federal, onde permaneceu por mais de um ano. Diante do exposto e em virtude da decisão judicial na parte superior de fls. 395, requer a retificação da declaração n° 07/12.143.424, entregue em 30/04/2010, referente ao Exercício: 2010, Ano-Calendário: 2009, para os seguintes valores:^ Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular Dados da fonte pagadora de N° 1 Nome da fonte pagadora: DELICIAS DA CANA COM DE BEB LTDA CNPJ da fonte pagadora: 07.041.984/0001-06 Rendimentos recebidos de pessoa jurídica: R$ 17.500,00 Contribuição previdenciária oficiai: R$ 1.925,00 Dados da fonte pagadora de N° 2 Nome da fonte pagadora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CNPJ da fonte pagadora: 00.360.305/0001-04 Rendimentos recebidos de pessoa jurídica: R$ 78.799,24 Imposto retido na fonte: R$ 21.006,85 Rendimentos isentos e Não-Tributáveis 13. Outros (especifique) Valores recebidos em reclamação trabalhista isentos e não-tributáveis: R$ 91.254,77 Cálculo do Imposto Imposto Devido Base de Cálculo: R$ 90.913,44 Imposto: R$ 17.045.83 Imposto Pago imposto retido na fonte do titular: R3 21.006,85 IMPOSTO A RESTITUIR: RS 3.961,02 Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.426 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10886.720214/2012-83 5 (...)” Por fim o contribuinte solicita a retificação de sua declaração do exercício 2010, conforme os valores acima discriminados e a improcedência do lançamento. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 07/59. É o relatório. A 1ª Turma de Julgamento da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parte do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 05/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) possibilidade de retificação da declaração para ajustar à realidade fática É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Andre Barros De Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 46.529,95 (glosa do valor de R$ 46.529,95, referente a imposto de renda retido na fonte, não tendo sido localizado nos registros da Receita Federal qualquer depósito referente. Não foi apresentada DIRF). Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo, Livro II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, logo adoto-os em meu voto. A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Cuida o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2009, exercício 2010, relativo à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Em sua impugnação, a defesa, contesta o lançamento argüindo em síntese que,ingresso com reclamação trabalhista contra a Caixa Econômica Federal, a qual foi condenada a pagar R$ 191.060,86 ao reclamante, R$ 3.621,22 valor das custas e o valor de R$ 26.418,56 do INSS. Do valor recolhido de R$ 191.060,86 foi Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.426 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10886.720214/2012-83 6 liberado ao reclamante o valor de R$ 139.182,06, ficando retido de IRRF o valor de R$ 51.878,80. Posteriormente, ingressou com uma petição requerendo a liberação dos valores retidos a título de IRRF sobres os juros de mora, já que sobres os juros de mora não incidiria imposto de renda. Em 2011, a juíza do caso ordenou o recalculo do IR, referente a reclamação trabalhista, liberando dessa forma o valor de R$ 21.006,85 aos cofres da União a título de IRRF e o valor de R$ 30.871,95 ao contribuinte (devidamente atualizados), que somando dava o valor de R$ 51.878,80. Assim, requer a retificação de sua declaração, para que seja considerado o valor de R$ 78.799,24 referente a rendimentos tributáveis recebidos da Caixa Econômica Federal com o IRRF de R$ 21.006,85 e o valor de R$ 91.254,77 de rendimentos isentos. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 12/32, os quais comprovam que o contribuinte ingressou com reclamação trabalhista contra a Caixa Econômica Federal, tendo sido a ré condenada a pagar R$ 191. 060,86 ao reclamante, R$ 3.621,22 valor das custas e o valor de R$ 26.418,56 do INSS. Do valor depositado em juízo, de R$ 191.060,86, foi liberado ao reclamante o valor de R$ 139.182,06. Do valor depositado e liberado ao reclamante, restou em depósito o valor de R$ 51.878,80. Foi anexado, também, requerimento do reclamante à 68º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, solicitando a liberação do IRRF sobre os juros de mora, fl. 34. Foram refeitos os cálculos, e o valor do IRRF encontrado foi de R$ 21.006,85, fls. 52/54. Foram emitidos os Alvarás Judiciais, fls. 57/58, o primeiro liberando para Fazenda Nacional o valor de R$ 21.006,85 referente ao IRRF, com os devidos acréscimos legais; e o segundo para efetuar o pagamento no valor de R$ 30.871,95 para o contribuinte, com os devidos acréscimos legais. Observa-se que a soma dos dois alvarás, acima mencionados, resulta no valor de R$ 51.878,80, valor este que restou em depósito judicial no ano de 2009. Logo, se encontra comprovado que o valor de IRRF para o ano-calendário de 2009, foi de R$ 21.006,85. Com relação à solicitação do contribuinte para retificação de sua declaração, a mesma não será atendida. Em análise aos documentos acostados aos autos, não ficou comprovado quais valores/verbas seriam tributadas e quais seriam isentas. Não foram colacionados documentos extraídos da referida reclamação trabalhista que pudessem comprovar as alegações do contribuinte. Nesse aspecto, também, é oportuno examinar o que estabelece o Decreto n° 70.235, de 1972, no que diz respeito à apresentação de provas na impugnação: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.426 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10886.720214/2012-83 7 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.(Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997) É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância administrativa. Como se vê, o contribuinte deve juntar à sua impugnação os documentos que fundamentam suas alegações. E o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem - desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Acrescente-se que pela legislação que rege o imposto de renda pessoa física, a retificação da Declaração de Ajuste Anual é feita pelo próprio contribuinte sem necessidade de pedido de autorização à autoridade lançadora. Assim sendo, o contribuinte, percebendo o erro cometido no preenchimento da declaração, poderia ter apresentado a Declaração de Ajuste Anual Retificadora. Entretanto, essa faculdade somente é admissível antes de iniciado o procedimento de revisão da declaração. Depois de iniciado o procedimento de oficio de fiscalização não é mais admissível entrega de declaração retificadora. Além da faculdade que a legislação dá ao contribuinte de espontaneamente retificar a declaração, há de se esclarecer que ao julgador da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não é dada a competência para apreciar pedido de retificação de Declaração de Ajuste Anual. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.426 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10886.720214/2012-83 8 Desse modo, deverão ser refeitos os cálculos da presente Notificação de Lançamento, conforme a seguir demonstrado. DIRPF/2010, ano-calendário 2009. Notificação Lançamento Revisão da Notificação Rendimentos Tributáveis 189.110,50 189.110,50 Omissão de Rendimento 0,00 0,00 Total Rendimentos 189.110,50 189.110,50 Desconte Simplificado 12.743,63 12.743,63 Base de Cálculo 176.366,87 176.366,87 Imposto Devido 40.545,52 40.545,52 Imposto Pago declarado(IRRF) 46.529,95 46.529,95 Glosa do imposto pago 46.529,95 25.523,10 IRRF s/ infração 0,00 0,00 Saldo do Imposto a pagar após alteração 40.545,52 19.538,67 Imposto a restituir Declarado 5.984,43 5.984,43 Imposto a pagar 40.545,52 19.538,67 Assim, VOTO por julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, devendo ser mantido o imposto de renda pessoa física no valor de R$ 19.538,67, conforme demonstrativo acima com os devidos encargos legais. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andre Barros De Moura Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.002721/2007-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2006 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Mantido o lançamento da obrigação principal deve-se, como consequência lógica, manter o lançamento da penalidade aplicada.
Numero da decisão: 9202-011.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Mantido o lançamento da obrigação principal deve-se, como consequência lógica, manter o lançamento da penalidade aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento para exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) por ter a empresa apresentado GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias, especificamente em relação às rubrica “bolsas de estudo” concedidas aos dependentes dos empregados, “bolsa de pesquisa para professores” e “bolsa para médicos residentes”, no período de 01/2004 a 09/2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 27 21 /2 00 7- 20 Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002721/2007-20 Em julgamento de primeira instância, a DRJ julgou a impugnação improcedente mantendo-se, assim, o crédito tributário lançado na integralidade. A contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 804/816) em face do acórdão nº 2202-004.648 (fls. 779/799), o qual negou provimento ao recurso voluntário apresentado, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2006 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO A DEPENDENTES. As bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados e diretores, sob a forma de descontos nas mensalidades, assumem a feição de remuneração e estão sujeitas à incidência da tributação. BOLSAS DE PESQUISA FORNECIDAS A EMPREGADOS. BOLSA DE ESTUDOS PAGAS A MÉDICOS RESIDENTES. EDUCAÇÃO BÁSICA E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não se enquadram no conceito de educação básica, e educação profissional e tecnológica, para fins de não incidência de contribuição previdenciária, as bolsas de pesquisa concedidas aos segurados empregados e as bolsas de estudo pagas a médicos residentes. As bolsas de pesquisa pagas aos segurados empregados, não concedidas nos termos da Lei nº 8.958/94, integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária. Incide contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos pagas aos médicos residentes, na qualidade de contribuintes individuais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. CFL 68. MULTA MANTIDA Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. (...) A contribuinte pleiteou a rediscussão das matérias envolvendo tanto a tributação da bolsa de estudos concedidas aos dependentes de empregados, como também as bolsas de pesquisas para professores e as bolsas pagas a médicos residentes. Para tanto apontou como paradigma o acórdão nº 2201-003.222, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002721/2007-20 porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. Conforme o despacho de admissibilidade de fls. 834/840, a divergência restou revelada apenas no que diz respeito ao fornecimento de bolsas de estudos aos dependentes dos empregados, pois há similitude fática entre os casos recorrido e paradigma (ambos discutem a matéria envolvendo o fornecimento de a bolsas de estudo aos dependentes de empregados e dirigentes), no entanto expuseram decisões diametralmente opostas. Por outro lado, com relação à matéria incidência de contribuições sobre bolsas de pesquisa e concedidas aos médicos residentes, foi negado seguimento ao recurso, conforme abaixo transcrito (fl. 839): Ao colocar frente à frente recorrido e paradigma verifica-se que estes somente se assemelham no que diz respeito ao fornecimento de bolsas de estudos aos dependentes dos empregados. (...) No que diz respeito às bolsas concedidas aos médicos residentes, a diferença entre os arestos é notória, haja vista que estes sequer eram empregados da recorrente, mas considerados contribuintes individuais, cuja a incidência de contribuição tem regramento específico daquele direcionado aos segurados empregados. Não houve enfrentamento dessa questão no paradigma. Pois bem, acerca das bolsas de pesquisa, verifica-se que não guardam correspondência com as bolsas de estudo, estas voltadas para a formação de alunos, mas tem como finalidade possibilitar aos docentes desenvolverem atividades relativas à produção de conhecimento. Diante da disparidade fática entre os arestos sob comparação, não há como se identificar divergência na interpretação da legislação com relação à matéria incidência de contribuições sobre bolsas de pesquisa e concedidas aos médicos residentes. Então, os fatos constantes nos arestos sob comparação convergem somente no que concerne aos pagamentos efetuados aos dependentes dos segurados empregados. E nesse aspecto, temos que reconhecer a existência de dissídio interpretativo entre os arestos. Enquanto o acórdão hostilizado vazou o entendimento de que não havia previsão legal para exclusão de tal parcela da base de cálculo das contribuições, o paradigma, tratando de período com mesma configuração normativa, decidiu que sobre tal parcela não incide contribuições. Assim, foi dado seguimento parcial ao recurso especial para rediscutir a matéria “incidência de contribuições sobre bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados e diretores”. A contribuinte apresentou agravo (fls. 846/858), o qual restou rejeitado (fls. 862/867) Intimada, a Fazenda Nacional interpôs contrarrazões, às fls. 875/882, pugnando pela manutenção da decisão recorrida ao argumento de que, para a não incidência da contribuição previdenciária, é imprescindível que a verba se enquadre nas hipóteses legais no art. 28, § 9º e ss. da Lei n ° 8.212/1991, não sendo extensível a bolsa de estudo referentes aos dependentes, uma vez que não possuem vínculo direto com a empresa. Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002721/2007-20 O presente processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Como exposto, trata-se de recurso interposto pelo Contribuinte cujo objeto envolve o debate acerca da exigência da multa CFL 68 como reflexo da incidência de contribuições sobre bolsas de estudo fornecidas pela empresa a seus dependentes. I. CONHECIMENTO Não houve insurgência quanto ao conhecimento do recurso, que, de fato, teve a divergência jurisprudencial devidamente apontada, conforme despacho de admissibilidade de fls. 834/840 para a matéria “incidência de contribuições sobre bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados e diretores” (única admitida para rediscussão). Ainda assim, colaciona-se trechos do voto então proferido no paradigma acórdão nº 2201-003.222 (fl. 826/827): Não obstante as limitações impostas na referida lei, acompanho integralmente o entendimento pacifico do STJ no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado, já que a verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. (...) Isso posto, os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes do nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não tem caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não tem a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. O acórdão recorrido, por sua vez, tratou o tema da seguinte forma (fls. 792/799): O i. Relator votou pela impossibilidade de aplicação da multa, entendendo que o valor pago a título de bolsa de estudos aos empregados e dependentes não integra o salário de contribuição. Entretanto, ressalto que o auto de infração foi lavrado por ter deixado a recorrente de declarar em GFIP os valores relativos a bolsas de estudo fornecidas aos dependentes dos empregados e dirigentes, assim como, a bolsas de pesquisa para os professores (empregados), e pagamento de bolsa de estudos a médicos residentes (contribuintes individuais). Considerando que prevaleceu o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre tais verbas, tanto no julgamento do processo nº 13855.002591/2007-25, quanto no Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002721/2007-20 julgamento do processo nº 13855.002666/2007-78, desta mesma sessão de 07/08/2018, de cujas matérias tratadas originaram a autuação aqui discutida, peço vênia para usar nas linhas seguintes as mesmas razões dos votos vencedores daqueles processos, nos Acórdãos nº 2202-004.644 e nº 2202-004.643, respectivamente, ambos de minha redatoria. Em relação às bolsas de estudo aos dependentes dos segurados (processo nº 13855.002591/2007-25), entendo que tais verbas decorrem da relação de trabalhado dos segurados empregados com a recorrente, portanto, não é um benefício para o trabalho e sim pelo trabalho, caracterizando-se como remuneração. De outra sorte, a Lei vigente à época dos fatos geradores não incluía os dependentes na hipótese de exclusão da incidência de Contribuição Previdenciária, assim como, não inclui a educação superior, conforme se vê: (...) Contudo, faço a ressalva que, mesmo nos casos em que a bolsa é paga ao empregado, mas para educação superior, entendo que não haveria incidência da Contribuição Previdenciária desde que o curso se enquadrasse como de "capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa", sendo necessário avaliar caso a caso; fora isso, haveria incidência de contribuição previdenciária, tanto antes quanto depois da alteração na alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, porque se assim quisesse, o legislador teria ampliado ao nível da educação superior, mas a despeito de estender a bolsa aos dependentes, achou por manter apenas a educação básica. No caso dos autos, as bolsas de estudo, mediante desconto nas mensalidades, foram concedidas aos dependentes dos segurados empregados e dirigentes, e, portanto, não se enquadram na norma de não incidência de contribuição previdenciária, não merecendo reparos o acórdão recorrido. (...) Considerando que não há qualquer dispositivo que albergue a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas aqui debatidas, não merece reparos o acórdão recorrido. Ou seja, a multa objeto do recurso, na única matéria em que foi conhecido, guarda estrita relação com a obrigação principal do processo nº 13855.002591/2007-25, pois este último foi lavrado para a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes às bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados e de diretores, ao passo que a presente multa foi lançada como decorrência de a RECORRENTE não ter declarado os referidos valores em GFIP. No item 15 do recurso (fl. 812), a contribuinte reconhece expressamente essa vinculação existente entre a presente multa e as razões discutidas nos processos de obrigação principal, tanto o que trata da bolsa aos dependentes de empregados (13855.002591/2007-25), como o que trata das bolsas de pesquisas e bolsas pagas aos residentes médicos (13855.002666/2007-78). Rememora-se que está última matéria não foi admitida pare rediscussão no recurso ora analisado. A fim de demonstrar a divergência, a contribuinte apontou acórdão paradigma que entendeu pela não incidência das contribuições previdenciárias sobre as bolsas de estudos concedidas a dependentes dos empregados. Assim, caso prevaleça o entendimento da Turma Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002721/2007-20 paradigmática, uma parte da multa ora aplicada deve ser afastada, como consequência lógica, por decorrer de reflexo da obrigação principal. Nota-se que tanto o acórdão recorrido como o paradigma tratam de fatos geradores ocorridos antes da vigência da nova redação do art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91, introduzida pela Lei nº 12.513/2011. Portanto, ainda que o paradigma não envolva a discussão da multa ora aplicada, entendo que resta demonstrada a divergência jurisprudencial, pois em fatos similares, Turmas diferentes decidiram de maneira oposta quanto à incidência das contribuições previdenciárias, sendo certo que a aplicação da multa é mero reflexo da obrigação principal, como bem pontuou o próprio acórdão recorrido. Portanto, sendo o recurso tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. II. MÉRITO A multa CFL 68 objeto deste processo foi lavrada por ter deixado a contribuinte de declarar em GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Como exposto, o recurso foi admitido para rediscutir, unicamente, os valores relativos a bolsas de estudo fornecidas aos dependentes dos empregados e dirigentes da RECORRENTE. Neste sentido, extrai-se o seguinte trecho do relatório fiscal (fls. 26/28): 2.1 Tendo em vista o acima exposto, o presente auto de infração está sendo lavrado com relação As infrações cometidas pela ACEFRAN, no período de 01/2004 a 09/2006, em virtude de sua incorporação pela ACEF S/A em 02/10/2006. Para as infrações cometidas pela ACEF S/A, no período compreendido entre 01/2002 a 01/2007 foi lavrado o auto de infração n° 37.105.250-5. 3. Analisando a escrituração contábil da autuada, suas Folhas de Pagamentos, GFIP(s) e documentos de controle interno, verificou-se que nas competências 01/2004 a 09/2006 foram efetuados pagamentos a segurados empregados e contribuintes individuais e tais valores não foram incluídos em suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social-GFIP, conforme explanado a seguir: (...) 5. A autuada efetuou ainda pagamentos na forma de "salário indireto" a seus empregados a seus filhos e dependentes. (...) 5.2 Os valores correspondentes às bolsas de estudos concedidas a filhos e dependentes de empregados integram o salário-de-contribuição, por se tratarem de ganhos habituais, conforme previsto no incisos I, do artigo 28, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e por não se enquadrarem na definição da alínea "t", do § 9° deste mesmo artigo, para efeito de exclusão do salário de contribuição e, da mesma forma, deveriam ter sido adicionados à remuneração mensal dos segurados e incluídos em GFIP. Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002721/2007-20 Neste ponto, dada a reconhecida relação existente entre o presente caso e o processo de obrigação principal nº 13855.002591/2007-25, o qual foi apreciado em conjunto com o presente caso por esta Colenda Turma nesta mesma sessão de julgamento, utilizo como razões de decidir os mesmos argumentos exposto no voto proferido no citado processo, do qual também fui o Relator: Em seu recurso pugna o contribuinte que o auxílio-educação, embora contenha valor económico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando a remuneração do empregado, já que a verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. No entanto, entendo com razão o acórdão recorrido. O objeto do Recurso concerne à interpretação ao art. 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/1991, porém, tal análise deve ser realizada sobre a redação vigente à época dos fatos geradores (01/2004 a 09/2006), com base no art. 144 do Código Tributário Nacional 1 . A norma previa que somente não integravam o salário-de-contribuição as bolsas de estudos concedidas aos próprios empregados. Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). A despeito da lógica linha argumentativa da RECORRENTE acerca do direito assegurado constitucionalmente à educação de todos os cidadãos, bem como dos precedentes judiciais apontados, entendo que o já citado art. 28, §9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91 trata de uma hipótese de isenção tributária, uma vez que o art. 22 da mesma lei disciplina ser base de cálculo da contribuição patronal o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos sob a forma de utilidades, ainda que decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Apenas não integram a remuneração aquelas parcelas previstas na própria lei, como previsto pelo §2º do mesmo art. 22, ambos abaixo transcritos (redação vigente à época dos fatos): Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, 1 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002721/2007-20 inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. Como exposto, à época dos fatos, o § 9º do art. 28 apenas previa – em sua alínea “t” – que não integravam o salário-de-contribuição somente as bolsas de estudos concedidas aos próprios empregados. Somente em 2011, a partir da publicação da Lei nº 12.513/2011, foi que a Lei nº 8.212/91 passou a prever a possibilidade de se excluir do salário-de-contribuição a bolsa de estudo concedida a dependentes de empregados: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Sendo assim, entendo tratar-se de verdadeira regra de isenção, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; O tema não é novo nesta Turma, razão pela qual transcrevo, abaixo, trechos do voto proferido no acórdão nº 9202-011.040 (sessão de 25/10/2023), de relatoria do Ilustre Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, os quais utilizo como reforço das minhas razões de decidir: A legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento expressamente previa que, não integravam o salário de contribuição os valores despendidos pela empresa com plano educacional, mas desde que destinados a seus empregados ou dirigentes. Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002721/2007-20 Ocorre que no presente caso, os valores pagos aos segurados empregados, a título de bolsa de estudo, referiam-se a bolsas destinadas aos dependentes desses empregados, portanto, em desacordo com a então norma de regência, que, repita- se, estabelecia que o beneficio seja oferecido aos empregados e dirigentes da empresa. Para a exclusão dos valores pagos pela autuada da base de cálculo das contribuições seria necessário o preenchimento de todas as condições previstas na alínea “t”, do art. 28, § 9° da Lei nº 8.112/1991, hipótese que não se verifica na situação sob análise. Assim, mesmo que tenham dimensão social, tais pagamentos não perderiam seu caráter remuneratório, visto que, somente por força de lei não poderiam estar sujeitos à incidência da exação, sob pena de se mascarar a remuneração dos empregados, com a adoção de diversos auxílios e reembolsos, com a consequente evasão de receita tributária. (...) Independente do nome, título ou rubrica adotada, não há como negar que se trata de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a seus empregados em função do vínculo empregatício mantido, A própria recorrente destaca o fato de que tais pagamentos são decorrentes de Acordo Coletivo de Trabalho firmado com seus empregados, o que não deixa qualquer dúvida quanto à sua natureza remuneratória e decorrente do vínculo de emprego, uma vez que tais acordos têm por objetivo estabelecer determinadas condições de trabalho entre as partes (empregadores e empregados) envolvidas. (...) Portanto, considerando que, à época da ocorrência dos fatos geradores não havia legislação que dispensasse da inclusão na base de cálculo das contribuições os valores pagos pela contribuinte a título de bolsas de estudos destinadas aos dependentes dos seus empregados e dirigentes, fica caracterizada a natureza remuneratória de tais pagamentos, além de originados única e exclusivamente do vínculo laboral, devendo ser mantida a autuação. Portanto, verifica-se que, na época dos fatos geradores (01/2004 a 09/2006), o art. 28, §9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91 estabelecia que apenas as bolsas de estudo concedidas aos próprios empregados não integravam o salário de contribuição, desde que o valor não fosse utilizado em substituição de parcela salarial e que o plano educacional fosse disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Com isso, as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados e dirigentes não se enquadram na norma de isenção de contribuição previdenciária vigente à época dos fatos. Assim, não assiste razão à RECORRENTE na medida que as bolsa de estudos concedidas trataram-se, inequivocamente, de uma remuneração indireta dos seus empregados, pois é notório que estes deixaram de ter uma despesa com a instrução de seus respectivos dependentes, representando um verdadeiro ganho, passível de ser quantificado. Pelo acima exposto, entendo que deve ser mantido o acórdão recorrido. Sendo assim, como consequência lógica da decisão acima, entendo que deve ser mantida a multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) objeto do presente processo, não merendo reparos o acórdão recorrido. Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002721/2007-20 CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso da contribuinte para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 896DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12267.000083/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMPRESA TOMADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO FISCAL CANCELADA. A cessão de mão-de-obra não pode ser objeto de presunções e, portanto, deve restar materialmente comprovada, de modo que a menção abstrata não tem o condão de, por si só, caracterizar materialmente cessão de mão-de-obra. A comprovação de que houve, de fato, a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra cabe à autoridade fiscal, dado que é ela quem tem o dever de verificar a ocorrência do fato da obrigação corresponde.
Numero da decisão: 2201-011.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanado o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.112, de 02/02/2023, alterar a decisão original para dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho– Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMPRESA TOMADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO FISCAL CANCELADA. A cessão de mão-de-obra não pode ser objeto de presunções e, portanto, deve restar materialmente comprovada, de modo que a menção abstrata não tem o condão de, por si só, caracterizar materialmente cessão de mão- de-obra. A comprovação de que houve, de fato, a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra cabe à autoridade fiscal, dado que é ela quem tem o dever de verificar a ocorrência do fato da obrigação corresponde. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanado o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.112, de 02/02/2023, alterar a decisão original para dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12267.000083/2008-51 2 Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho– Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata o Auto de Infração NFLD n. 32.593.622-6 (fl. 02), lavrado em 01/05/1997, de Contribuições devidas à Seguridade Social referente a parte da empresa, adicional para o SAT, segurados empregados e terceiros, incidentes sobre a remuneração de empregados a serviço da Contribuinte, mediante contrato de cessão de mão-de-obra com empresa prestadora de serviço, no período de 04/1995 a 12/1996. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 16 a 18), a Contribuinte é responsável solidária em razão de contrato de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra firmado com a TRANSPORTADORA COMBOIO LTDA, tendo em vista que a Contribuinte não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias pela empresa contratada, incidentes sobre a remuneração incluída em notas fiscais de serviço e ou faturas correspondentes aos serviços executados. Cientificada, a Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 27 a 46) alegando, em resumo: a) Cerceamento ao direito de defesa, por ter que apresentar 107 defesas no mesmo prazo de 15 dias, requerendo a apensação de 107 NFLD’s para a formação de um só processo administrativo. b) Confirma a utilização de mão-de-obra terceirizada e discorda da atribuição de responsabilidade solidária. c) Aduz que cabe à empresa prestadora o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento dos empregados que prestam serviço para a tomadora. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12267.000083/2008-51 3 d) A fiscalização do INSS não se importou em apurar se houve recolhimento previdenciário pelo principal pagador, ocasionando bis in idem. Consta Despacho (fls. 193) da Gerência de Cobrança de Grandes Devedores/RJ da Procuradoria da Previdência Social informando: crédito com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança n° 98.0031717-1, concedida em 15/12/1998 e que não obstante sentença julgando extinto o processo sem julgamento do mérito em 24/06/1999, foi impetrado outro Mandado de Segurança n. 99.02.29736-6 que atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto no mandado de segurança originário, revigorando a liminar antes concedida. Há Cópia de e-mail emitido por Procuradora Federal (fls. 194 a 196) informando ao chefe do setor que recebeu do CRPS os créditos relacionados da empresa Esso Brasileira de Petróleo Ltda para que seja cumprido o acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2 Região, nos autos do Mandado de Segurança n. 98.0031717-1, que anulou os processos administrativos a partir das autuações, para que a Autarquia verifique se efetivamente foram realizados os pagamentos pelas prestadoras de serviço. Informa ainda da impossibilidade de retornar os créditos a fase administrativa. O INSS (fls. 142 a 145) julgou procedente o lançamento, considerando que o resultado da análise dos autos em confronto com os elementos aduzidos na defesa, é no sentido da retificação do débito. Cientificada da decisão em 03/04/1998 (fl. 155), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 156 a 182), reiterando os argumentos da Impugnação. Em razão do não pagamento pela Recorrente no prazo, o débito foi encaminhado para inscrição em dívida ativa (fls. 232 a 234). Em função do retorno de vários processos administrativos em idêntica situação ao presente processo, devolvidos pelo Serviço de Orientação da Recuperação de Crédito, o Serviço de Orientação da Recuperação de Credito da DRFBP/RJ/SUL sugeriu a remessa dos processos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (fl. 241). Enviado à RFB, a Delegacia Regional de Julgamento do RJ I (fls. 248 e 249) encaminhou o processo a DEFIS -RJ em diligência, a fim de que fosse verificado se houve o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às notas fiscais de serviço incluídas no presente lançamento fiscal, emitidas pela prestadora de serviços TRANSPORTADORA COMBOIO LIDA, CNPJ n. 51.136.737/0001-77 ou se a empresa foi fiscalizada com cobertura da contabilidade no período do lançamento. Consta Informação Fiscal (fl. 252) informando que a empresa Transportadora Comboio LTDA, CNPJ 51.136.737/0001-77, prestou serviços de Transporte, no período de 04/95 a 12/96 (período incluso na presente NFLD). Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12267.000083/2008-51 4 Conforme diligência, consta do sistema CNAF que a empresa prestadora de serviços foi fiscalizada no período de 01/87 a 10/96, com procedimento fiscal de número 1845163, na modalidade de fiscalização Total sem diário e que a prestadora de serviços não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias em GPS/GRPS para o período de 04/95 a 12/1996. A Contribuinte apresentou Manifestação (fls. 270 a 274) em que rememora o Mandado de Segurança n° 1999.02.01.052788-9, que determinou que todas as fases seguintes a autuação do presente processo administrativo fosse anuladas. Requer, com isso, que após o cumprimento integral pela autoridade fiscal, a empresa seja obrigatoriamente intimada especificamente para apresentar defesa no prazo de 30 dias, com possibilidade de acesso aos autos no período, de modo a ser respeitado o devido processo legal e o direito a ampla defesa previstos na Constituição Federal. No entanto, ainda que não formalmente intimada, defende que: a) A Informação Fiscal ora apresentada padece de erro grave, qual seja, o de ignorar que houve recolhimento tributário para a hipótese das notas fiscais objeto do presente procedimento. Por isso, tem-se manifesto erro de avaliação. b) Os serviços de transporte dispensam o preenchimento de guia GRPS/GPS especifica, conforme previsto no item 3.1.2 da Ordem de Serviço 176. E ainda que houvesse necessidade da guia diferenciada, o fato é que o pagamento da cota previdenciária pela prestadora foi efetuado, não podendo inera irregularidade ensejar uma nova cobrança pelo Fisco. c) Não pode apenas a tomadora ser objeto de fiscalização e cobrança do Fisco, se a real contribuinte e eventual devedora e a prestadora de serviços. d) Para a efetivação da responsabilidade solidária da tomadora dos serviços não se prescinde da necessidade de constituição do crédito à luz da comprovação de falta e pagamento por parte da prestadora. No caso em tela, não tendo havido essa mesma comprovação, na medida em que não houve a efetiva fiscalização determinada pelo TRF da 2 Região, inviável falar-se em cobrança dirigida à requerente. e) Registra ainda i requerente que a solidariedade invista na lei, somente poderia ocorrer quando a cessão de mão-de-obra resultar em subordinação jurídica com a tomadora dos serviços, nunca na hipótese de mera prestação de serviços. Consta Despacho n. 8 da 11° Turma da DRJ/RJ1 (fls. 277 e 278) determinando abertura de prazo para a empresa COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A (atual denominação da ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA) se manifestasse sobre a diligência. A empresa Contribuinte apresentou Manifestação (fls. 289 a 293), reiterando os argumentos de defesa da manifestação anterior (fls. 270 a 274). Os autos foram encaminhados à DRJ para prosseguimento da análise. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12267.000083/2008-51 5 O Acórdão n. 12-39.985 (fls. 306 a 314) da 11ª Turma da DRJ/RJ1, Sessão de 29/08/2011, julgou a impugnação procedente em parte, ratificando a exclusão das competências 04/95 a 10/96 e excluindo as contribuições para Terceiros nas competências 11/1996 e 12/1996. Manteve-se a exclusão do período de 04/1995 a 10/1996, dado que houve fiscalização na prestadora de serviços com emissão de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — DEBCAD n° 32.082.041-6 e 32.082.042-4. A apresentação das guias (fls. 75 e 76), por não terem sido localizadas no sistema de arrecadação, não foram consideradas. Por fim, excluiu-se os valores referentes as contribuições destinadas a terceiros, tendo em vista o Parecer CJ/MPAS n. 1.710/199, que afasta a responsabilidade solidária da empresa quanto a esta contribuição. Cientificada em 06/07/2012 (fl. 327) a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 350 a 354) em 03/08/2012 (fl. 348), enquanto o contribuinte ENGSTEEL ENG. E SERVIÇOS LTDA foi cientificado por edital (fl. 372), mas não apresentou recurso. Em suas razões recursais, alega que: a) houve o recolhimento da prestadora de serviços, conforme guias GRPS acostadas em fase impugnatória, motivo pelo qual requer que seja afastada a responsabilidade da requerente do débito indicado e cancelada a NFLD. b) Reitera ainda que na decisão judicial do Mandado de Segurança, já havia destacado que a verificação impediria o recebimento em duplicidade pelo INSS, que em razão de uma cobrança indiscriminada, poderia receber, pelo mesmo fato gerador tanto da prestadora de serviços quanto da tomadora. c) Requer que seja realizada aferição direta, perante a real contribuinte, consubstanciada na efetiva pesquisa dos controles de pagamento de guarda da empresa prestadora de serviço, com a lavratura das NFLD, em se constatando alguma irregularidade. d) Alega que a prestadora de serviços é a responsável pelo pagamento da contribuição, obrigação que só haveria de ser transferida ao tomador quando apurada e certificada a efetiva existência de débito e, ainda assim, na exata medida em que lhe aproveita nos termos dos serviços prestados pela contratada. e) A solidariedade prevista na lei somente poderia ocorrer quando a cessão de mão- de-obra resultar em subordinação jurídica com a tomadora dos serviços, nunca na hipótese de mera prestação de serviços. f) Requer que seja verificado se eventual dívida existente já não é objeto de cobrança do Fisco junto à própria prestadora de serviços, pois o mesmo débito fiscal pode estar sendo cobrado em duplicidade. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12267.000083/2008-51 6 O Acórdão n. 2201-010.112 (fls. 377 a 390) da 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em sessão de 02/02/2023 negou provimento ao Recuso Voluntário. Julgou-se que não há previsão legal para sustentar o argumento da recorrente de que deveria ocorrer a fiscalização da empresa prestadora de serviço para, após isto, poder atribuir responsabilidade à tomadora. Além disso, esclareceu que a a determinação judicial não foi para cancelar os lançamentos efetuados em desfavor da contribuinte, mas para anular os processos administrativos a partir das autuações, a fim de que fosse verificado o recolhimento, por parte da prestadora de serviços, do crédito tributário cobrado. Dado que se verificou que a prestadora de serviços TRANSPORTADORA COMBOIO LTDA não efetuou quaisquer recolhimentos nas competências lançadas e que a DRJ efetuou a exclusão das competências de 04/1995 a10/1996 e que houve fiscalização na prestadora de serviços com emissão de NFLDs n° 32.082.041-6 e 32.082.042-4, emitidas em desfavor à prestadora de serviço, manteve-se o lançamento em relação às competências 11/1996 e 12/1996, para as quais não houve qualquer recolhimento e que também não foram objeto de lançamento em face da prestadora de serviços. Quanto às guias não apreciadas, manteve-se a decisão de primeira instância, dado que não atendem os requisitos 3 e 3.1 da OS nº 83/93, tendo em vista que as guias não estavam vinculadas à tomadora, não estando acompanhadas das respectivas Notas Fiscais. No que concerne o pedido da Recorrente para verificar se eventual dívida existente já não foi objeto de cobrança do Fisco junto à própria prestadora de serviços, esclareceu-se que já foi devidamente verificado no sistema CNAF mediante diligência fiscal, não havendo cobrança em duplicidade. A Contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 403 a 405), alegando que o Acórdão n. 2201-010.112 incorreu em omissão na análise de argumento trazido no recurso voluntário a respeito da inexistência de cessão de mão de obra: No recurso voluntário apresentado, a Embargante voltou a destacar que no caso dos autos não houve cessão de mão de obra e que a atuação não poderia ser mantida também por este motivo. Vale trazer o trazido pela empresa no recurso voluntário: “...Ademais, se não houve cessão de mão de obra para requerente, igualmente não pode ser mantida a autuação, devendo ser considerado improcedente o lançamento. Logo, também por este motivo deve ser feita a fiscalização na prestadora de serviços. Registra ainda à requerente que a solidariedade prevista na lei, somente poderia ocorrer quando a cessão de mão-de-obra resultar em subordinação jurídica com a tomadora dos serviços, nunca na hipótese de mera prestação de serviços....” (grifo nosso). Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12267.000083/2008-51 7 Ainda que essa Turma tenha manifestado o entendimento de que a fiscalização nos sistemas eletrônicos é suficiente para cumprir a determinação judicial, sendo dispensável a apuração diretamente na prestadora para apurar o pagamento, do ponto de vista para aferir o tipo de serviço prestado e se houve cessão de mão de obra, a busca no sistema eletrônico certamente não é suficiente. E embora tal tema tenha sido objeto especificamente do recurso apresentado, entende a Embargante que não foi enfrentado expressamente pela r. decisão, ocorrendo assim a omissão que precisa ser sanada. A aferição direta poderia até ser dispensada na hipótese em apreço, caso fosse observado o contrato juntado aos autos. Como se constata pelos contratos celebrados e juntados as fls. 67/97 dos autos eletrônicos, o serviço contratado (fl. 67) foi de transporte de cargas, realizando a prestadora o carregamento, transporte e entrega de combustíveis líquidos comercializados na época pela recorrente. De modo que o relacionamento do motorista que conduzia os caminhões era apenas com a empresa prestadora, que gerenciava o serviço para qual foi contratada. Logo, não houve cessão de mão de obra no caso em apreço. A própria prestadora geriu e executou o serviço para o qual foi contratada. Portanto, o objeto contratual era o resultado pretendido e não a cessão de mão de obra. Assim, não haveria que se falar em solidariedade da Embargante diante do previsto na lei, devendo ser cancelada completamente a autuação. O Despacho de Admissibilidade (fls. 416 a 418) deu seguimento aos Embargos de Declaração, considerando que, da análise do Acórdão n. 2201-010.112, o Relator destaca os argumentos, no entanto, nada consta no voto quanto ao tipo de serviço prestado e análise quanto ao enquadramento de cessão de mão de obra. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a admissibilidade dos Embargos de Declaração, vide despacho de admissibilidade. Omissão. Cessão de mão de obra. Alega o Embargante que houve omissão na análise de argumento fundamental de defesa: a inexistência de cessão de mão de obra, caráter essencial para a descaracterização da responsabilidade solidária a ela imputada. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12267.000083/2008-51 8 Defende a Contribuinte que não houve cessão de mão de obra, dado que a própria prestadora geriu e executou o serviço para o qual foi contratada: carregamento, transporte e entrega de combustíveis líquidos, comercializados na época pela Recorrente. Conforme Relatório Fiscal, a cessão de mão de obra foi atribuída à tomadora, pois: (fl. 17) 5- Tendo em vista que a empresa contratante no comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias pela empresa contratada, incidentes sobre a remuneração incluída em notas fiscais de serviço e ou faturas correspondentes aos serviços executados, nos termos da legislação pertinente, quer seja pela no apresentação das GRPS devidamente preenchidas, ou porque as guias apresentadas não atendem aos itens 3 e 3.1 da OS n 83/93, esta fiscalização procedeu ao levantamento do débito em nome da tomadora, atribuindo-lhe a responsabilidade solidária por aquelas contribuições. 6- Por não dispor do montante das remunerações incluídas nas notas fiscais de serviço e ou faturas, relativas aos serviços executados usamos as prerrogativas contidas no art. 33 da Lei 8212/91 e no art. 54 do Dec. 612192, para fazermos a aferição indireta do presente débito. Para a apuração do salário-de-contribuição, foram usados os percentuais estabelecidos no subitem 7.2 da OSANSS/DAF n 083/93, sobre o valor das notas fiscais de serviço/fatura, discriminados na cópia da planilha em anexo, que também informa o código do Tipo de Despesa em que foram lançadas as NFS, na Contabilidade. No entanto, não há a demonstração da ocorrência da cessão de mão de obra. Em nenhum momento a fiscalização aponta a ocorrência da cessão, limitando-se a atribuir a responsabilidade mediante “contrato de cessão de mão-de-obra com empresa prestadora de serviço”, nos termos do relatório fiscal. O Contrato que consta nos autos entre ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA e Transportadora Comboio Ltda, porém, trata de “contrato de prestação de serviços de transporte e outros pactos” (fls. 83 a 91) e Anexo I (fls. 67 a 81), datado em 22/03/1991: Da análise do anexo, verifica-se quanto aos serviços pactuados: (fl. 67) 2. Serviços: de carregamento, transporte entrega de Serviços e combustíveis líquidos, a granel, do comercio de distribuição de combustíveis da ESSO, que a transportadora se compromete a realizar em caminhões-tanque, considerando como ponto principal de carregamento as instalações da ESSO no terminal Parque da Moca sito a Rua Barão de Monte Santo, nr. 700, no município de São Paulo, Estado de São Paulo, e como ponto de entrega os endereços contidos nos documentos fiscais que acobertarem a operação. No item 9 (fl. 75) consta cláusula de autonomia da transportadora quanto aos serviços contratados, estabelecendo explicitamente: “(...) não existindo entre seus empregados, prepostos e contratados vínculo de qualquer espécie ou natureza com a ESSO”. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12267.000083/2008-51 9 E mais, no item seguinte, há estipulação concreta acerca da dissociação das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias à tomadora de serviços, sendo atribuída total responsabilidade à prestadora de serviços: (fl. 77) 10.2 – no que diz respeito as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, a TRANSPORTADORA obriga-se a cumpri-las rigorosamente, exibindo a comprovação respectiva à ESSO, quando pela mesma solicitado, podendo a ESSO sustar o pagamento dos serviços prestados e/ou dar o presente contrato por rescindido se a TRANSPORTADORA não estiver em dia com tais obrigações. Ainda que tais pontos contratuais não elidam uma possível responsabilização solidária para fins tributários, evidenciam que não se trata de contrato de cessão de mão de obra, que em momento algum foi caracterizada pela fiscalização. É dizer, no relatório fiscal não há elucidação pertinente a razão pela qual a prestação de serviços poderia ser considerada cessão de mão de obra. A simples citação da lei e atribuição à tomadora pela não demonstração do pagamento não é suficiente a demonstrar a responsabilidade solidária, neste caso. Seria necessário demonstrar-se que, apesar de uma prestação de serviços, havia cessão de mão de obra, demonstrando-se materialmente sua ocorrência. E, então, justificaria-se a responsabilidade solidária da tomadora de serviços. A cessão de mão de obra, por sua vez, não pode ser presumida pela autoridade fiscal, dado que a fiscalização deve verificar a ocorrência do fato da obrigação corresponde: O CTN normatiza como requisito essencial do Lançamento: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Este é o entendimento deste Conselho, conforme julgados abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2002 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2002 EMPRESAS TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO 11%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO FISCAL CANCELADA. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra os serviços de operação de transporte de cargas e de passageiros, envolvendo o deslocamento de pessoas ou de cargas por meio terrestre, aquático ou aéreo, cujo contrato obrigue a empresa contratada a manter equipe à disposição da empresa contratante. A cessão de mão-de-obra não pode ser objeto de Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12267.000083/2008-51 10 presunções e, portanto, deve restar, sempre, materialmente comprovada, de modo que a menção abstrata aos dispositivos normativos que dispõem sobre a retenção de 11% incidentes sobre os valores brutos das notas fiscais ou das faturas de prestação de serviços a que estão sujeitas, em tese, as empresas tomadoras de serviços executados mediante cessão de-mão-de obra não têm o condão de, por si só, caracterizar materialmente a prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra. A comprovação de que houve, de fato, a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra caberá à autoridade fiscal, já que é ela quem tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação corresponde. (Processo n. 35464.003157/2003-75. Recurso Voluntário. Acórdão nº 2201-007.691 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 04/11/2020. Conselheiro Relator Sávio Salomão de Almeida Nóbrega). Dado que não há a comprovação material da cessão de mão de obra, resta prejudicada a análise da demanda e consequentemente a responsabilização da empresa tomadora, razão pela qual os autos devem ser cancelados. Conclusão. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, com efeitos infringentes, modificar a conclusão do voto para dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 430DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.004422/2008-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRRF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CompensaseoIRRFcomprovadamenteretidoemaçãojudicialtrabalhista relacionadoàparcelatributávelrelacionadadeclaraçãodeajusteanual. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO. RECURSO REPETITIVO. Os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88. REsp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO TRABALHISTA. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.223/SP. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo terço constitucional convertidos em pecúnia quando da rescisão do contrato de trabalho. AÇÃO TRABALHISTA. SEGURO-DESEMPREGO PAGO PELO EMPREGADOR. O seguro-desemprego pago pelo empregador configura rendimento tributável. Apenas quando pago pelo sistema oficial de previdência aproveita a isenção legal.
Numero da decisão: 2002-008.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i) a não incidência do imposto de renda sobre a parcela referente aos juros moratórios; (ii) o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência (iii) para excluir da exigência a parte relativa as Férias Indenizadas. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Compensase o IRRF comprovadamente retido em ação judicial trabalhista relacionado à parcela tributável relacionada declaração de ajuste anual. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO. RECURSO REPETITIVO. Os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88. REsp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO TRABALHISTA. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.223/SP. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo terço constitucional convertidos em pecúnia quando da rescisão do contrato de trabalho. AÇÃO TRABALHISTA. SEGURO-DESEMPREGO PAGO PELO EMPREGADOR. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.492 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004422/2008-85 2 O seguro-desemprego pago pelo empregador configura rendimento tributável. Apenas quando pago pelo sistema oficial de previdência aproveita a isenção legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i) a não incidência do imposto de renda sobre a parcela referente aos juros moratórios; (ii) o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência (iii) para excluir da exigência a parte relativa as Férias Indenizadas. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (BA) –DRF/FSA emitiu em nome do contribuinte acima identificado Notificação de Lançamento (fls. 4/7) referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2007; ano- calendário 2006. Detectada compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 84.586,78, porque, intimado por edital, o contribuinte não se manifestou, apurou-se imposto de renda pessoa física de R$ 83.648,42, em substituição a saldo de imposto de renda a restituir de R$ 938,36. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.492 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004422/2008-85 3 O contribuinte insurgiu-se contra o lançamento (fls. 2/3) e, a revisão de ofício pela DRF/FSA (fls. 47/48) resultou na manutenção da exigência fiscal. Intimado do resultado, o contribuinte, representado por procurador (fl. 63/64), apresenta impugnação (fls. 56/62) ) e alega que recebeu rendimentos em ação trabalhista 01424-2004-006-05-00-4, em duas parcelas, uma em 2006, de R$ 312.482,85 (fl. 75), e outra em 2007, de R$ 88.677,86 (fl. 17). O imposto de renda na fonte (código de receita 5936), foi recolhido em duas parcelas: a primeira, no Banco do Brasil, de R$ 64.272,62 (fls. 71/72), e a segunda, na CEF, de R$ 5.219,13 (fl. 70). Na declaração ano-calendário 2007 foi reconhecido o imposto de renda retido na fonte de R$15.443,66, daí resta a diferença de imposto recolhido, a ser utilizada em 2006, de R$ 54.048,09. Alega também que os rendimentos recebidos acumuladamente ( 42 meses) deveriam ser tributados pelo regime de competência, o que ocorre quanto às contribuições previdenciárias, e observa que a Lei 12.350, de 2010, incluiu o art. 12-A, § 1º na Lei 7.713, de 1988, instituindo o mesmo procedimento para o caso do imposto de renda. A aplicabilidade deste dispositivo legal deve retroagir, mediante interpretação extensiva do art 106, I do CTN. Aduz que, conforme jurisprudência do TST, não deve haver a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, devido a sua natureza indenizatória. Ressalta a existência de verbas indenizatórias e isentas de imposto de renda, no total de 36,022% do total das verbas recebidas, a exemplo de FGTS, aviso prévio, férias em dobro, que equivocadamente a RFB tributou. Demonstra que do valor total pago sem juros, de R$ 376.688,02 (fl. 135), descontadas as parcelas indenizatórias isentas (36,02%), restaria tributáveis, em 2006, R$ 187.724,26, e se tributados como rendimentos recebidos acumuladamente resultaria em saldo de imposto de renda a restituir de R$ 48.928,67. Requer a restituição deste valor. A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/SDR, por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte, tendo em vista ter restado comprovada a retenção de R$ 61.228,64, bem como a existência de verbas isentas (17,69%). Cientificado da decisão de primeira instância em 08/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 28/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) que os valores recebidos na ação trabalhista à título de indenização de férias não gozadas em dobro, simples, proporcionais, 1/3 de férias e indenização seguro desemprego não são tributáveis para fins de Imposto de Renda; b) sobre os juros moratórios não incide Imposto de Renda; c) Nos casos de RRA devem ser aplicadas as tabelas e alíquotas vigentes à época que os rendimentos era efetivamente devidos. É o relatório. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.492 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004422/2008-85 4 VOTO Conselheiro Andre Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre compensação indevida de imposto de renda retido na fonte relacionado a rendimentos tributáveis recebidos em ação trabalhista. Da Isenção dos Rendimentos Recebidos Quanto aos rendimentos auferidos em reclamatória trabalhista, esclareça-se que a base de cálculo do ajuste anual, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, é aferida pela diferença entre todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções expressamente permitidas na lei. Desse modo, os rendimentos tributáveis devem ser informados, em princípio, pelo valor bruto, cabendo ao contribuinte indicar em campos próprios da declaração as deduções legais a que porventura tenha direito. No que tange ao seguro desemprego, o inciso XLII do Decreto nº 3.000, de 1999, afasta a incidência tributária somente quando a verba é paga pelo sistema oficial de previdência. Uma vez que o pagamento fora efetivado pela ex-empregadora da contribuinte, há de ser tributado, pois o inciso II do art 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1972, Código Tributário Nacional (CTN), exige interpretação literal da legislação tributária concessiva de isenção. Segundo o decidido no Recurso Especial (REsp) nº 1.111.223/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), não há incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo terço constitucional convertidos em pecúnia quando da rescisão imotivada do contrato de trabalho. Neste sentido, transcrevo abaixo ementa do acórdão da 1ª. Turma Ordinária da 4ªCâmara da 2ª. Seção de Julgamento deste Conselho, de relatoria do Conselheiro Cleberson Alex Friess: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.492 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004422/2008-85 5 Não há incidência de imposto de renda sobre o aviso prévio indenizado, a multa devida por atraso no pagamento das verbas rescisórias e a multa do FGTS, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por convenção coletiva, pagos em acordo homologado na Justiça do Trabalho decorrente de rescisão imotivada do contrato de trabalho. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.111.223/SP. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo terço constitucional convertidos em pecúnia quando da rescisão do contrato de trabalho. (...) (Acórdão 2401-006.789. Conselheiro Relator Cleberson Alex Friess. Decisão unânime. Sessão de julgamento em 06/08/2019) Por tais razões, merece provimento o recurso voluntário da contribuinte para afastar a incidência de IRPF sobre as verbas percebidas a título de férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional constitucional. Da Não Incidência do IRPF sobre os Juros Moratórios O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia (Resp 1.227.133/RS) decidiu que são considerados isentos os juros incidentes sobre verbas trabalhistas recebidas em decorrência de ação judicial toda vez em que esta ação for motivada pela rescisão do contrato de trabalho. Este entendimento pode ser bem compree ndido através da análise da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PRESERVAÇÃO DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE PERDA DO EMPREGO. ADOÇÃO DE FORMA CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR. (...) 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia). 3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.492 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004422/2008-85 6 mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação socioeconômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011). 3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. 3.2. . O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas. 4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale". 5. Em que pese haver nos autos verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, não restou demonstrado que o foram no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável a isenção apontada no item "3", subsistindo a isenção decorrente do item "4" exclusivamente quanto às verbas do FGTS e respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, são isentas. 6. Quadro para o caso concreto onde não houve rescisão do contrato de trabalho: Principal: Horas extras (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda; Acessório: Juros de mora sobre horas extras (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda; Principal: Décimo terceiro salário (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda; Acessório: Juros de mora sobre décimo terceiro salário (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda; Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.492 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004422/2008-85 7 Principal: FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do imposto de renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90); Acessório: Juros de mora sobre o FGTS (lucros cessantes) = Isento do imposto de renda (acessório segue o principal). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1089720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 28/11/2012) Na forma do art. 62A do Regimento Interno deste Conselho deve tal decisão ser observada por esta turma julgadora, considerando se isentos os juros incidentes sobre as verbas trabalhistas recebidas no âmbito de ação judicial quando se tratar de verbas recebidas por rescisão do contrato de trabalho. No caso em tela, a ação judicial trabalhista proposta pelo Recorrente foi motivada para a cobrança de diferenças não recebidas por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho, razão pela qual o entendimento acima deve aqui ser aplicado. Do Rendimento Recebido Acumuladamente Primeiramente, deve-se esclarecer que somente a partir de 2010, por meio da inclusão do parágrafo primeiro pela Lei nº 12.350/2010, no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, foi permitido aos contribuintes declarar os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente por pessoa física serem tributados pelo imposto de renda exclusivamente na fonte, no mês de seu recebimento. Para tal, aplica-se tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento, logo esse normativo não é aplicável ao ano-calendário em questão, ano-calendário 2007. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago, regime de caixa. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.492 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004422/2008-85 8 Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Compulsando os autos, é possível constatar que as verbas trabalhistas recebidas pela recorrente são do período de junho 1998 até novembro de 2002 (fls. 71/112) Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (i) a não incidência do imposto de renda sobre a parcela referente aos juros moratórios; (ii) o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência (iii) para excluir da exigência a parte relativa as Férias Indenizadas. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4825454 #
Numero do processo: 10865.000688/2001-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. SIMPLES Haja vista decisão definitiva no âmbito administrativo no sentido da impossibilidade de opção pela autuada pelo regime do Simples, deve ser mantido auto de infração lavrado para a exigência da contribuição à Cofins não recolhida em razão de ter observado as regras do Simples, as quais, como visto, não lhe são aplicáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Segundo Conselho de Contribuintes '2; 4..:17-,t. ;• viokintt4 840 uoo• of .,na.m.5991ind°0:, ....019eit da»fiLl------ Processo NO : 10865.000688/2001-09 Recurso nt : 129.150 arnif Ai " Acórdão n' 204-01.043 , Recorrente : PRÓ-CULTURA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ----------------- MIN. DA FAZENDA - 2" CC 1 COFINS. SIMPLES Haja vista decisão definitiva no âmbito administrativo no sentido da impossibilidade de opção pela CONFERE )n —'‘4 Oxi RIGINS autuada pelo regime do Simples, deve ser mantido auto de BRASILIA ...t n- v infração lavrado para a exigência da contribuição à Cofins não -galÁrte-- recolhida em razão de ter observado as regras do Simples, asr VISTO quais, como visto, não lhe são aplicáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRÓ- CULTURA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. sts:-.. Dp-...t. 8c.,,, -561;enrique Pinheiro Torres.' Presidente - • A 'en .1 • . I% v ir? ' a. 4. Re to ç. I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis 1 4 ,IiÀ;`•41. CC-MF• Ministério da Fazenda • 9 n.Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENCA 2 CC ,,;_ttsn; CONFEREA9M O DRGIN 1 Aj ....0 yfiProcesso n* : 10865.00068812001-09 BRASILIAW _ Recurso 112 129.150 NOM.Ca.r 2-- Acórdão n2 : 204-01.043 VISTO Recorrente : PRÓ-CULTURA S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 10/05/2001 exigindo a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo aos fatos geradores ocorrido no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000. Segundo a Fiscalização, a contribuinte optou pelo regime de apuração de tributos do Simples. Contudo, nos termos da Lei n°9.317/96 era impossível tal opção. Uma vez, todavia, que o termo de opção somente foi apreciado em 09/01/1999, não foi objeto de lançamento o período entre o protocolo do termo e o seu exame. Com a entrada em vigor da Lei n° 10.034/2000 foi permitido que creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental optassem pela Simples. Porém a contribuinte possui em seu estabelecimento também o ensino médio, pré- vestibular e outros que não foram contemplados pela lei. Logo, o contribuinte não poderia se integrar ao Simples, já que precisaria ter um regime de apuração em separado para cada unia das suas atividades educacionais. Assim, foi lançado de ofício o PIS e a Cotins não recolhidos pela contribuinte, pois havia optado pelo Simples. Apresentada impugnação, o feito foi remetido para a DRJ de Ribeirão Preto - SP que manteve o lançamento em acórdão assim ementado (fls. 108/109): ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1999, 2810211999, 31/03/1999, 30M/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30104/2000, 31/0 5/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Excluída do Simples por exercer atividade vedada para ingresso e permanência naquele sistema simplificado de apuração e de recolhimentos de tributos e constatada a falta de declaração e de recolhimento da COHNS, o crédito tributário deve ser constituído mediante lançamento de oficio. •• ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/0211999, 31/0311999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/1211999, 31/01/2000, 29/02/2000. 31/03/2000, 30104/2000, 31/0 5/1000, 30/064000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 EMENTA: EXCLUSÃO DO SIMPLES. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Sob pena de ofensa à coisa julgada administrativa, não pode a autoridade julgadora reapreciar questão relativa à exclusão do Simples, em razão da existência de decisão definitiva na esfera administrativa. Lançamento Procedente. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 121/134, em que sustenta que: id1/41 2 o Ministério da Fazenda zaCC-MF % MIN. DA FA7ENOA - 2" CO 't rts;le Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ON O QRIG1NA! DRASILIA Processo no : 10865.00068812001-09 CIAA.Cet, I Recurso ri' : 129.150 VISTO Acórdão o* : 204-01.043 1. a questão objeto do processo se refere única e exclusivamente ao direito da empresa de optar pelo Simples; 2. à escola, por não se resumir à atividade do professor, não lhe é assemelhada, de modo que mesmo antes da entrada em vigor da Lei n° 10.034, à autuada não lhe era vedado optar pelo Simples; 3. a Lei n°10.034 só demonstra a procedência da alegação; 4. é manifestamente inconstitucional a restrição à opção pelo Simples operada pelo art. 9° da Lei n° 9.317/96, por violar o disposto no art. 179 da CF188 e implicar ofensa ao principio da igualdade insculpido no art. 150, II também da Carta Magna; e 5. encontrava-se pendente de julgamento processo de opção pelo Simples à época da lavratura do auto de infração, em virtude do que ele é nulo. É o relatório. q1/41 3 ĥ ' h a CC-MF 20L FdtéMinisrio a Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC t. n. Segundo Conselho de Contribuintes ,;.^leit›:AF• CONFERE Rop o loirw-_- BRASILIA 12(1.0! Processo nit : 10865.000688/2001-09 MiVe0(/Recurso n2 : 129.150 V;STO Acórdão n2 : 204-01.043 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Conforme exposto, no caso concreto, uma autuada — uma escola — optou pelo regime do Simples e passou, a partir de então, a declarar e a proceder aos pagamentos das suas obrigações tributárias observando aquele regime. Iniciado procedimento fiscalizatório em 2001, verificou o Fisco que a autuada não poderia ter optado pelo regime do Simples haja vista o teor do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96 que assim reza: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, • químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (negrita mos) Lembrou, ainda, a fiscalização que recentemente entrou em vigor a Lei n° 10.34, em outubro de 2000 que excetuou da restrição imposta pela Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de creches e pré-escolas: Art. 12 Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: 1— creches e pré-escolas: (negrita mos) Assim, uma vez que a autuada tratava-se de pessoa jurídica dedicada ao ensino, mas não de forma exclusiva à creche e pré-escola, possuindo estabelecimento de ensino fundamental, médio e pré-vestibular, a fiscalização lavrou auto de infração para exigir-lhe o PIS e a Cofins não recolhidos, posto que a autuada não poderia ter optado pelo Simples. A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, examinando o auto de infração e as razões de impugnação apresentadas pela autuada, houve por bem julgar procedente o lançamento. Isso porque há decisão administrativa definitiva em relação à autuada no sentido de que não pode optar pelo regime do Simples, à qual deve observância, vendando-lhe novo exame acerca da possibilidade ou não de opção da autuada pelo Simples, sob pena de violação à coisa julgada administrativa e à segurança jurídica. Correta a r. decisão recorrida. De fato, tramitou na esfera administrativa o Processo Administrativo n° 10865.001303/99-18 no qual se discutiu a possibilidade da a ora Recorrente optar pelo Simples, tendo esse Eg. Conselho de Contribuinte decidido pela impossobilidade da opção, porquanto o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96 a veda para pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, como a empresa autuada. Eis a ementa do acórdão: 4.M 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda n. dr Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FATENDA . 29 ce 11.5 ;* CONFERE eçOiii O rlOWAL 1 Processo rt2 : 10865.000688/2001-09 BRASILIktig.. O Oto 5•—_ Recurso n' : 129.150 Acórdão na : 204-01.043 VISTO SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderd optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96). Recurso negada (RV 117.771, ReL Cons. Dalton César Cordeiro de Miranda, d.j. 08/11/2001) Esse acórdão não foi impugnado pelas partes, tornando-se de caráter definitivo o que ali foi decidido. Impõe-se, assim, seja observado. Nesse passo, deve ser mantido o auto de infração que exige o PIS não recolhido haja vista a autuada ter recolhido os tributos observando as regras do Simples, as quais, como visto, não lhe são aplicáveis. Por fim, não procede a alegação, haja vista que quando da lavratura o referido Processo Administrativo n° 10865.001303/99-18 ainda encontrava-se pendente de julgamento, o auto de infração deveria ser anulado por força do disposto no inciso III do art. 151, III do CTN. Isso porque o mencionado art. 151 do CTN não obsta a constituição do crédito que é o que ocorre com a lavratura de auto de infração, apenas veda a exigência do tributo enquanto presente uma das hipóteses arroladas nos seus incisos. • Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. IN :110 AD • 1EN si DE V A 5 Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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